Revista governanca tributaria 2013 by Acirm Associção Empresarial de Rolim de Moura

ed. 03 Ago/2013

Revista

Governança Tributária

transparência

tributária

Discriminação do valor dos impostos na nota fiscal agora é uma realidade Governança Tributária sob a ótica de especialistas www.ibpt.com.br

Análise Econômica do Brasil

sumário

Setor de agronegócio supera a indústria na abertura de novas empresas

Estudo

Transparência

Tributária a serviço da sociedade

Reportagem de Capa

762 /PR B A O

09 Análise Econômica do Brasil: Democracia para os números da economia Reportagem

Experiência na advocacia tributária desde 1985. A Amaral & Advogados Associados tem o orgulho de anunciar a alteração do seu nome para Amaral Yazbek Advogados, agregando ainda mais valor aos serviços prestados aos seus clientes. Gilberto Luiz do Amaral OAB/PR 15.347

Cristiano Lisboa Yazbek OAB/PR 40.443

Governança tributária sob a ótica de especialistas Reportagem

12 Os tributos entraram na moda Entrevista

Tecnologia a favor da Governança Tributária Entrevista

Letícia Mary Fernandes do Amaral OAB/SP 255.884 | OAB/PR 57.342

ICMS

A questão da unificação do ICMS: hora de refletir e debater

Editorial

Artigo Técnico

Institucional

Desonerações tributárias Existe desoneração sem alguma oneração? Artigo Técnico

Serviços IBPT

Diretoria do IBPT

Transforme as informações contábeis em poder

Artigo Técnico

Expediente R. Gen. Aristides Athayde Júnior, 350 - CEP: 80730-370, Curitiba-PR - Tel.: (41) 3053-3219 - www.ibpt.com.br / ibpt@ibpt.com.br - Conselho editorial: Gilberto Luiz do Amaral - João Eloi Olenike - Letícia Mary Fernandes do Amaral - Cristiano Lisboa Yazbek - Produção: De León Comunicações - Tels.: (11) 5017-4090/7604 - E-mail: deleon@deleon.com.br - Editora e Jornalista responsável: Lenilde Plá De León - Coordenadora Editorial: Paula Fernanda Karpenko - Redator: Costábile Nicoletta - Débora Luz - Paulo Prendes - Colaboração: Paloma Minke - Projeto Gráfico e Diagramação: FOLKS Design Vivo Tel: (41) 3089-7765 - E-mail: contato@folksdesign.com.br - Periodicidade: Semestral - Tiragem: 5.000 - Impressão: Gráfica Capital

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editorial

A mudança no nome é pequena, mas os resultados são muito significativos. As atividades do IBPT cresceram muito e tivemos que adequar o nosso nome a essa realidade. Assim, passamos de Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário para Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação. Soluções tributárias para setores e empresas: · · · · ·

Estudos e Pesquisas Tecnologia Tributária e Empresarial Sistemas de Gestão Educação Corporativa Ferramentas Institucionais e de Transparência

www.ibpt.com.br 44

Governança e Transparência Tributária são pilares para o equilíbrio social e econômico

sta é a terceira edição da revista Governança Tributária, uma publicação que visa estimular a reflexão da sociedade e o debate diversificado sobre a prática da governança tributária empresarial e temas correlatos, que integram o universo econômico, tributário e social do Brasil. A publicação dessa edição chega em um momento de grandes conquistas, desafios e oportunidades para a sociedade produtiva do País. Em 2005, o IBPT, que há 21 anos atua em defesa da conscientização tributária dos cidadãos, encabeçou, junto com a Associação Comercial de São Paulo — ACSP e importantes entidades do empreendedorismo e do setor econômico, o Movimento De Olho no Imposto, o que tornou possível um abaixo assinado com mais de 1,5 milhão de adesões, resultando na sanção da Lei nº 12.741/12, conhecida como Lei da Transparência. A lei, que está em vigor desde o dia 10 junho de 2013, determina que as empresas informem nas notas e cupons fiscais ao consumidor final o valor dos impostos incidentes nos preços dos produtos e serviços adquiridos. Este foi um importante passo para a consolidação do respeito ao contribuinte brasileiro, bem como para a transparência das relações consumidor/empresa/governo. Nossa reportagem de capa delineou o histórico e os detalhes da implantação dessa nova lei, com destaque à metodologia de cálculo desenvolvida pelo IBPT em ação conjunta com a ACSP e Associação Brasileira de Automação Comercial – AFRAC, por meio de estudos e pesquisas, para que todas as empresas do País tivessem condições de aplicar a nova determinação legal. Por oportuno, devido à grande abrangência das ações empreendidas pelo IBPT nas últimas duas décadas, nos campos social, econômico e político, consideramos ser mais apropriado adotar o nome de Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o que melhor definirá a amplitude de suas atividades e a percepção, inclusive para a criação de ferramentas e soluções, voltadas aos empresários e à sociedade, visando à

governança e à transparência dos temas tributários nacionais. Já que sonhar é preciso, permitido e não paga imposto, a transparência do tributo nas notas e cupons fiscais foi uma das nossas batalhas vencidas, porém muitas outras ainda serão travadas para que haja um mínimo de transparência fiscal e respeito ao contribuinte no País. O IBPT sabe que este é um direito fundamental de todo cidadão, previsto na Constituição Federal de 1988, pois a partir da identificação do tributo, o consumidor terá a consciência de que é um contribuinte e, portanto, um cidadão com direitos, que pode e deve exigir a melhor aplicação dos tributos arrecadados. Consequentemente, como usuário de serviços públicos, deve exigir o retorno do que paga em saúde, segurança, transporte e educação de qualidade. Nesta edição, a revista Governança Tributária ainda traz artigos técnicos de autoria de alguns de nossos diretores cujos temas são de grande relevância para quem busca aperfeiçoamento e atualização de seus conhecimentos. O tema “Unificação do ICMS” abordado didaticamente pela vice-presidente executiva do IBPT, Letícia Mary Fernandes do Amaral e pela advogada Isabel Vieira, explica a unificação das alíquotas interestaduais, que tem sido tema de intensos debates entre os estados. João Eloi Olenike, presidente executivo do IBPT, esclarece a Desoneração Tributária, explicando que não existe desoneração sem que haja uma oneração. O coordenador de inteligência do IBPT, Othon de Andrade Filho, discorre sobre o poder das informações contábeis e apresenta o balanços.com, uma ferramenta desenvolvida pelo Instituto que concentra todos os relatórios contábeis e gerenciais de uma empresa ou organização, sejam eles mensais, trimestrais ou anuais.

realidade não depende de reforma tributária, mas sim de uma simplificação do sistema tributário, principalmente em relação a tributos como o ICMS, no caso dos Estados, e PIS e Cofins, no caso da União. Abordamos ainda temas relevantes ao crescimento e desenvolvimento do empreendedorismo no País, ressaltando o crescimento do setor de agronegócio que, segundo um estudo do IBPT, superou a indústria em termos de abertura de novas empresas. Para analisar esse cenário, contamos com as especiais participações da senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA, Katia Abreu, e do presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo — Fiesp, Paulo Skaf. A Governança Tributária foi um assunto muito bem definido na visão dos especialistas na área: Miguel Silva, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral e Basile Christopoulos. No horizonte de um espaço aberto às diversas correntes de pensamento e de conhecimento, nossos entrevistados foram escolhidos com especial estima. Participa desta editoria Flávio Gurgel Rocha, que preside o Instituto para Desenvolvimento do Varejo — IDV e comanda a Riachuelo, um dos maiores conglomerados de moda do Brasil e uma das principais grandes redes que se antecipou à Lei nº 12.741/12, detalhando em sua nota fiscal os tributos embutidos na compra; e Geraldo Magela Fraga do Nascimento, coordenador de Sistemas e Tecnologia da Informação do IBPT, que explica, por meio de seus depoimentos, os projetos de sistemas de informação implementados pelo nosso Instituto. Portanto, convido você, leitor (a), a mergulhar em nossas páginas, para compreender e explorar esse enriquecedor universo da Governança Tributária! Boa leitura! ■

O debate sobre a complexidade do sistema tributário brasileiro, que dificulta o crescimento da economia, a geração de empregos, bem como a criação e a manutenção de novos negócios também ganha destaque em nossa publicação. O objetivo é mostrar que a mudança dessa

Gilberto Luiz do Amaral

Presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT

artigo técnico

ICMS

4% ICMS

Além disso, tem o condão de, na medida em que as alíquotas interestaduais forem gradualmente reduzidas, deslocar a tributação da origem para o destino, providência esta que desestimularia a concessão dos benefícios fiscais ensejadores da guerra fiscal, além de dar liberdade à instalação das empresas onde melhor lhes convier, independente de questões tributárias. No entanto, devido a inúmeros debates e argumentações apresentadas pelos representantes dos Estados das regiões Norte e Nordeste, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos — CAE, em abril de 2013, o texto final do Projeto, o qual prevê alíquotas diferenciadas a essas regiões, ficando as seguintes disposições:

A questão da unificação do ICMS: hora de refletir e debater

m tempos de análise de uma possível Reforma Tributária, o que muito se tem discutido é sobre o fim da guerra fiscal, a qual se caracteriza pela concessão, aos contribuintes, de incentivos e benefícios fiscais pelos entes federados relativamente aos tributos de sua competência, em especial o ICMS.

Em fevereiro de 2013 foi apresentado o Projeto de Resolução do Senado Federal de n° 1/2013 (“PRS 01/2013”), o qual previa, em seu texto original, a redução progressiva para atingir unificação a 4% da alíquota do ICMS nas operações interestaduais para todos os Estados brasileiros até 2021, exceto nas operações originadas na Zona Franca de Manaus, as quais permaneceriam tributadas a 12%. Ao justificar sua iniciativa, o Poder Executivo se pronunciou – na Exposição de Motivos do Ministro da Fazenda à Presidente da República – que tal projeto visa desestimular a concessão de benefícios fiscais irregulares.

Nas operações e prestações realizadas nas regiões Sul e Sudeste, destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e ao Espírito Santo, a alíquota será reduzida gradualmente até 2016, quando deverá ser de 4% (quatro por cento).

Nas operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo, destinadas às regiões Sul e Sudeste a alíquota será diferenciada, sendo de 7% (sete por cento) em 2018.

Nas operações interestaduais com gás natural nacional ou importado do exterior, a alíquota será: de 7% (sete por cento), nas operações originadas nas regiões Sul e Sudeste, exceto no Estado do Espírito Santo, e destinadas às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, inclusive ao Estado do Espírito Santo; e de 12% (doze por cento), nas demais situações.

Nas operações e prestações interestaduais originadas na Zona Franca de Manaus e nas Áreas de Livre Comércio, em conformidade com Processo Produtivo Básico estabelecido pela União e atendidas as condições previstas nos arts. 26 e 27 da Lei n. 11.898, de 8 de janeiro de 2009, a alíquota de 12% (doze por cento) deverá ser alcançada até 2021.

Atualmente, os Estados das regiões Sul e Sudeste são os que mais arrecadam em termos de ICMS, sendo também os Estados com mais desenvolvimen-

Atualmente, os Estados das regiões Sul e Sudeste são os que mais arrecadam em termos de ICMS

Com a aprovação do texto final do Substitutivo ao Projeto, a diferença será entre 4% no geral e 7% para os estados da região Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Espírito Santo. to urbano e econômico. Muito se discute no sentido de que, com as alterações do projeto substitutivo, tais estados seriam os mais prejudicados, com perdas significantes em suas arrecadações. Os Estados onde a alíquota se limitaria a 7%, contudo, se beneficiariam, pois arrecadariam mais aos seus cofres públicos. Analisando a questão, no entanto, verifica-se que a alíquota diferenciada para tais regiões poderá até mesmo prejudicá-las, pois, sendo um percentual superior ao aplicado nos demais Estados do país, virá a afastar a instalação de novos e a permanência de velhos empreendimentos em seus territórios. Isso porque, atualmente, a diferenciação de alíquota é de 12% (geral) para 7% (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES), o que justifica uma atração para os Estados menos desenvolvidos por conta da menor alíquota. Com a aprovação do texto final do Substitutivo ao Projeto, a diferença será entre 4% (geral) e 7% (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES), tornando o investimento nos Estados no Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES menos atrativo, já que, além da escassez de desenvolvimento e estrutura logística, a alíquota interestadual do ICMS nesses Estados será maior do que nos demais Estados da federação. Seguindo-se essa linha, outro aspecto que deve ser pensado é o fato de que o direito tributário é embasado em determinados princípios e premissas a serem adotados e seguidos quando da criação e aplicação de normas tributárias. Dentre esses princípios está o princípio da isonomia tributária e o princípio da uniformidade geográfica, ambos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (“CF/88”) e que tratam da vedação ao tratamento desigual para operações semelhantes. Isto significa dizer que é proibido que contribuintes em situações semelhantes sejam tributados de formas diferentes, bem como é expressamente vedado que seja instituído tributo que seja aplicado de forma não uniforme em decorrência da localização geográfica. O que se deve ter em mente é que um objetivo importante do PRS 01/2013, ao vislumbrar a unificação de alíquotas do ICMS, seria adotar uma

artigo técnico Atualmente, a diferenciação de alíquota é de 12% (geral) para 7% (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES), o que justifica a atração pelos Estados menos desenvolvidos, que recebem mais investimentos, devido a menor alíquota.

reportagem

Com a aprovação do texto final do Substitutivo ao Projeto, a diferença será entre 4% (geral) e 7% (Norte, Nordeste, Centro-Oeste e ES), tornando o investimento nos Estados no Norte, Nordeste, CentroOeste e ES menos atrativo.

Análise Econômica do Brasil medida para simplificar o complexo sistema tributário brasileiro, pois, diminuindo-se as diferenças tributárias regionais, o contribuinte teria uma maior segurança jurídica e poderia cumprir com suas obrigações tributárias de forma menos arriscada e com menos possibilidades de erros. No entanto, outro ponto de reflexão é que essa segurança jurídica torna-se relativa quando falamos em obrigações acessórias, pois a regulamentação de tal Resolução, se aprovada, poderá aumentar a burocracia tributária e, consequentemente, o trabalho dos contribuintes, não alcançando o objetivo da segurança e da estabilidade jurídica. Como exemplo, podemos citar a Resolução 13/2012 do Senado Federal, a qual unificou a alíquota interestadual do ICMS para circulação com produtos importados. Em sua regulamentação, apesar de diminuir a alíquota e objetivar acabar com a “guerra dos portos”, foram criadas diversas obrigações acessórias de difícil cumprimento para os contribuintes, o que gerou uma enxurrada de ações judiciais que abarrotaram o Judiciário e aguardam decisão. Ademais, a “quase” unificação da alíquota interestadual do ICMS dificilmente acabará de vez com a guerra fiscal, já que os Estados continuarão com a competência para legislar em relação às operações estaduais e alíquotas internas do ICMS, sendo possível que utilizem dessa competência para construir mecanismos que mantenham seus territórios atrativos em termos tributários. Ainda, se faz importante frisar que a manutenção da guerra fiscal pode até ser benéfica, tanto para o contribuinte, quanto para o Estado, visto que, com a concessão de incentivos fiscais, as empresas, por um lado, se beneficiam por pagar menos tributos, e o Estado, por outro lado, também se beneficia por receber investimentos privados

que geram desenvolvimento e geração de empregos em seu território. Contudo, por óbvio que o fomento da guerra fiscal deve se respaldar na CF/88, em especial em seu artigo 155, §2°, XII, ‘g’, segundo o qual há a necessidade de deliberação dos Estados e do Distrito Federal para a regulamentação de concessão de incentivos e benefícios fiscais. Referida regulamentação, constante da Lei Complementar nº 24/1975, determina que a concessão de incentivos e benefícios fiscais deve ser feita mediante convênio entre os Estados e sempre dependerá de decisão unânime dos Estados representados. Contudo, muito Estados vêm concedendo benefícios fiscais inconstitucionais, já que sem a referida aprovação unânime. Em complemento, deve ser atentado ao fato de que a unificação da alíquota em operações interestaduais do ICMS pode gerar o efeito reverso, isto é, não acabar com a guerra fiscal e aumentar as desigualdades regionais. Além do quê, nesse caso, como as operações internas do ICMS serão tributadas com alíquotas muito superiores às alíquotas interestaduais (ex.: alíquota interna de 18% contra alíquota interestadual de 4%), certamente haverá uma preferência, por parte do contribuinte, de efetuar operações interesta-

Letícia Mary Fernandes do Amaral Vice-Presidente do IBPT

duais em detrimento de operações internas, o que pode ser prejudicial e oneroso aos cofres dos Estados e, muitas vezes, às próprias empresas, que deverão ter um suporte logístico e estrutural mais complexo. Para concluir, um ponto positivo que a unificação de alíquota de um imposto tão relevante quanto o ICMS traz é a possibilidade de alterar a sistemática de arrecadação do ICMS da origem para o destino – o que, a nosso ver, seria a única forma de se acabar com a Guerra Fiscal – bem como o fato de ser um pontapé inicial para uma Reforma Tributária mais ampla, que culmine na criação de um imposto único sobre o consumo, a exemplo de um IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), o que facilitaria a arrecadação, a fiscalização e a destinação dos montantes arrecadados. No entanto, em nenhum momento, pode ser aceito que haja prejuízo ao contribuinte, seja pelo aumento de carga tributária, seja pelo aumento da arrecadação ou pela criação de mais obrigações acessórias. Por isso a importância de se haver um grande debate com a sociedade e análise de todos os impactos tributários antes da aprovação de quaisquer projetos legislativos, sejam os que já estão tramitando, sejam outros que ainda venham a ser propostos. E é justamente isso que o presente artigo tem o condão de fazer: dar início à reflexão sobre alguns pontos importantes do tema com o objetivo de fomentar o debate por parte da população. A começar por você, leitor, qual a sua opinião? ■

Isabel Vieira

Advogada do IBPT

Democracia para os números da economia

Peso dos gastos públicos, caos tributário e memória inflacionária constituem principais obstáculos ao crescimento do País

m 1996, quando o Plano Real vivia um de seus melhores momentos e o consumidor brasileiro finalmente começou a conviver com níveis inflacionários civilizados, os fabricantes de eletrodomésticos aumentaram significativamente a produção de suas fábricas para dar conta da demanda e quase foram à bancarrota. Não levaram em consideração que dificilmente uma família adquire mais de uma geladeira e um fogão e não enxergaram o limite de compra dos consumidores, por mais reprimida que fosse essa necessidade. Várias cadeias de varejo não tiveram a mesma sorte, como G. Aronson, Arapuã, Mesbla e Mappin —, mas todas também tiveram sérios problemas administrativos antes da quebra. Além do limite de compra de cada família, houve uma grave crise de inadimplência. Nem consumidores, nem varejistas, nem indústrias estavam acostumados a conceder crédito num ambiente econômico minimamente estável. Uma das melhores explicações para a razão de tamanho calote nas prestações foi dada pelo economista Maílson da Nóbrega, ex-ministro da Fazenda e dono da consultoria Tendências. Segundo Maílson, muitos trabalhadores ainda racioci-

navam com a cabeça na era da inflação alta, quando recebiam a primeira parcela do 13º salário no começo do ano com um valor e a segunda parcela, paga em dezembro, com quase sempre o dobro do valor da primeira, pois vinha com a correção monetária do período. Essa forma de cálculo foi mantida por muita gente mesmo com a inflação baixa. Quando recebeu a segunda parcela do 13º e constatou que era quase o mesmo valor da primeira, esse trabalhador percebeu que tinha se endividado mais do que sua capacidade de pagar e não conseguiu quitar as prestações dos eletrodomésticos. Hoje, 17 anos depois desse episódio, a inflação parece continuar incrustada no DNA do brasileiro, ainda que o custo de vida permaneça em níveis razoavelmente controlados. Muitos consumidores conservam o hábito de abarrotar carrinhos nos supermercados, tal qual ocorria antes do Plano Real, quando os preços cresciam às vezes em menos de 24 horas, e cada dia a mais para fazer as compras do mês depois de receber o salário significava suprimento a menos que se conseguia adquirir com a mesma quantidade de dinheiro. Além disso, tem-se a impressão de que os cidadãos deste país demons-

tram certo pendor a aceitar acréscimo nos preços com a mesma complacência com que pagavam ágio para comprar carro, nos estertores do Plano Cruzado, entre 1986 e 1987, como se o automóvel fosse um indispensável gênero de primeira necessidade. Além dos clássicos instrumentos para domar os índices inflacionários, como a taxa de câmbio e a dos juros básicos, o governo federal poderia pôr em prática uma incessante campanha de utilidade pública para orientar a população sobre como agir para não alimentar a carestia, substituindo produtos cujos preços sobem — geralmente por razões sazonais, como os hortifrutigranjeiros — por outros mais em conta. A mesma lição se aplicaria no esclarecimento do uso dos impostos, a fim de mostrar que os serviços públicos não são gratuitos, e sim pagos pelos tributos embutidos em todos os artigos e serviços. Trata-se de uma forma de imbuir os consumidores de que, além de meros compradores, também têm peso na economia do País, ao zelarem para manter o equilíbrio entre a oferta e a demanda. A partir de junho, o contribuinte saberá com mais facilidade quanto desembolsa para o governo em todas as suas esferas. O Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a discriminar nas notas fiscais o valor dos tributos, foi aprovado em novembro do ano passado e demorou mais de seis meses para entrar em vigor em razão da complexidade da estrutura fiscal brasileira. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias. O texto original foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional De Olho no Imposto, que reuniu profissionais

Expectativas de Curto Prazo

2012

2013

Muitas empresas acabam na ilegalidade por não compreender como funciona o complexo sistema tributário brasileiro

2014

Atividade Econômica PIB %

0.9

3.0

3.5

Inflação IPCA %

5.8

5.6

6.0

Política Monetária Taxa SELIC %

7.25

8.25

2.4

1.9

0.9

2.08

2.00

-2.9

-3.0

Fiscal Superávit primário

A reforma tributária é um dos temas mais discutidos no Congresso Nacional desde o início do processo de redemocratização do País, com a eleição de Tancredo Neves à Presidência da República, em 1985. Tancredo acabou falecendo antes de assumir o cargo, que acabou ocupado por José Sarney. O parlamentar maranhense também presidiu o Senado em três ocasiões, a última delas encerrada em fevereiro deste ano.

Balança de pagamentos Câmbio (dez) Conta Corrente

-2.4

Commodities * (dez, var, anual)

7.8%

-0.9% 4.5% Fonte: Itaú Unibanco e BCB

* Índice Itaú de Commodities, em dólares

60%

Uma proposta que ganhou força política e a simpatia da população, quando Fernando Collor de Mello substituiu Sarney, em 1990, foi a criação do imposto único. Todos os tributos seriam trocados por somente um, incidente sobre as movimentações financeiras. O objetivo era simplificar a barafunda fiscal existente na época — e mantida ainda hoje.

Desafios: carga tributária é alta Carga tributária — % do PIB

50% 40%

36%

Sua concepção foi aproveitada. A simplificação, não. Em 1994, com o País sob a administração de Itamar Franco, foi instituído o Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). Sua alíquota era de 0,25% e durou até dezembro de 1994. Em vez de imposto único, originou-se mais um.

30%

Desonerações triplicam em 2013 Anúncios já feitos (estimativa de renúncia fiscal em 2013): Redução de IOF para crédito PF

R$ 3 bilhões

Desoneração de folha de pagamento

R$ 13 bilhões

Zeragem da Cide

R$ 5 bilhões

Desoneração de mat. de construção e bens de capital

R$ 5 bilhões

Redução de encargos sobre eletricidade

R$ 4 bilhões

Desonerações para construção civil (folha, outros)

R$ 4 bilhões

Redução de IPI para automóveis, duráveis

R$ 4 bilhões

Desonerações setoriais (incluindo cesta básica)

R$ 10 bilhões

Isenção de Imposto de Renda sobre PLR

R$ 2 bilhões

Novas alíquotas (e reforma) de PIS/Cofins

R$ 10 bilhões

Total estimado (2012): Total já anunciado (2013):

i 10

R$ 15 bilhões

(0,3% do PIB)

R$ 60 bilhões

(1,2% do PIB)

Austrália

Espanha

Rússia

Brasil

Polônia

Ucrânia

Hungria

França

Suiça

10%

Alemanha

20%

Em 1997, o IPMF voltou como Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), com alíquota de 0,2%, e foi prorrogada sistematicamente até ser extinta em 2007. Nesse período, teve várias alíquotas, a última de 0,38%. Nesse mesmo ano, passou a vigorar o Simples Nacional, um regime de tributação para empresas de pequeno porte. Uma espécie de imposto único cujo recolhimento é partilhado entre a União, os estados e os municípios. Em 2012, arrecadou R$ 46,5 bilhões, assim repartidos: R$ 35,2 bilhões para a União, R$ 7,5 bilhões para os estados e R$ 3,7 bilhões para os municípios. As alíquotas do Simples Nacional sobem à medida que a receita das empresas cresce. Não seria o caso de estudar uma forma de ampliar esse regime para o maior número possível de companhias, em vez de buscar fórmulas mirabolantes que continuarão fazendo com que o sistema tributário brasileiro seja difícil de entender e empurre muitas empresas para a ilegalidade simplesmente por não compreendê-lo? Quanto mais elementar for a forma de tributação, menores serão os estímulos à sonegação. Sua fiscalização ficará mais fácil também para a população em geral e as empresas não precisarão contratar um batalhão de pessoas somente para conseguir calcular quanto devem recolher de impostos.

reportagem Inflação sob pressão 0,90%

Desonerações contribuem para aliviar a inflação no curto prazo. IPCA - variação %

7,0%

6,6 %

0,75% 0,60%

6,2 %

6,5%

6,3 %

6,2 %

6,0 %

6,0%

0,45%

5,6 %

0,30%

4,9 %

0,15%

5,5% 5,0% 4,5%

0,00% jan 12

Mensal

abr 12

jul 12

12 meses (direita)

out 12

jan 13

abr 13

jul 13

out 13

Fonte: IBGE e Itaú Seguros

de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo – ACSP e pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT.

muito maior de empresas que as medidas pontuais que vêm sendo tomadas: aumentar em 60 dias o prazo para recolhimento de impostos.

O economista Paulo Rabello de Castro, da RC Consultores e um dos coordenadores do Movimento Brasil Eficiente, iniciou uma campanha nacional pela simplificação fiscal no Brasil. Rabello considera a burocracia tributária a raiz da maior parte dos problemas do País. E faz uma comparação de sua expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto – PIB para este ano, “de apenas 2,7%”, com as pragas na lavoura. “Na fruticultura, essa doença se chama declínio. E o Brasil está como uma laranjeira sofrendo de declínio. A grande razão é que a carga tributária devora o PIB. E faz isso por meio do declínio da produtividade total”, afirma. “Em vez de acrescentar 2% de PIB por ano, a produtividade estagnada o mantém na faixa do crescimento da mão de obra e do capital, de 1,5% a 2,5% ao ano”, continua. “Logística horrorosa, falta de treino de mão de obra, energia falha, falta de inovação, tudo isso vem como decorrência do manicômio tributário, a razão final de tudo que acontece para amarrar o País.”

Estudo da Fiesp com base nos impostos federais pagos pelo setor industrial em 2011 mostra que isso traria um alívio de R$ 63,9 bilhões em forma de capital de giro que as indústrias não precisariam buscar no mercado para honrar seus compromissos de curto prazo (como os próprios tributos). Caso os governos estaduais também topem fazer o mesmo com a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, o alívio subiria para R$ 139,5 bilhões.

No lugar da reforma tributária há décadas reivindicada por um sem-número de representantes empresariais, o governo federal vem concedendo desonerações a setores específicos, o que tem atenuado parcial e temporariamente o problema, a ponto de a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp ter proposto ao Ministério da Fazenda e à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo um plano que, no entendimento da entidade, beneficiará uma quantidade

Na conta feita pela Fiesp, além de reduzir o custo financeiro para a obtenção de capital de giro, o prolongamento dos prazos para quitar impostos poderia viabilizar expansões de fábricas, modernizações, pesquisas e desenvolvimento e aumentar a disponibilidade de recursos para a compra de insumos adicionais para o aumento de produção, nos segmentos em que houver crescimento rápido de demanda. “É uma medida que não diminui o valor arrecadado e pode ser posta em prática instantaneamente pelos governos estaduais e pelo federal”, diz o presidente da Fiesp, Paulo Skaf. Para que os cofres públicos também não sofram problemas de descasamento de caixa, o estudo da Fiesp propõe que o alongamento do prazo para saldar os impostos seja feito gradativamente, cinco dias a mais por mês, ao longo de um ano, totalizando 60 dias ao final desse intervalo. A Secretaria da Fazenda paulista considera a proposta inexequível. O Ministério da Fazenda ainda não respondeu à Fiesp.

Antonio Corrêa de Lacerda, professor-doutor do Departamento de Economia da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP, percebe o um esforço do governo federal para reduzir o “custo Brasil”, especialmente pelas ações em curso na diminuição das tarifas de energia e na desoneração tributária sobre produtos. “Mas há ainda enorme espaço para ações de desonerações nos investimentos produtivos, além da já em curso dos encargos trabalhistas sobre salários em vários setores”, diz. “Todos os fatores macro e microeconômicos em tela, juntamente com um maior ativismo nas políticas industrial, comercial, ciência e tecnologia caminham no sentido de ampliar a competitividade da produção brasileira, seja na concorrência com os importados, seja ainda para ganhar espaço nas exportações.” Para Lacerda, também é muito importante ter uma visão estratégica de mais longo prazo e que contemple um conjunto de políticas e ações que propiciem melhores condições de competitividade para a economia brasileira. Segundo o economista da PUC, é isso que vai garantir que o substancial potencial de consumo do Brasil gere decisões de investimentos, de incremento do valor agregado local, de fomento às inovações e ampliação de plataformas de exportação de produtos industrializados. “Daí a importância da noção de timing dos processos. Muitas das medidas em curso somente apresentarão resultados de médio prazo. É muito importante que a frustração com a ausência de resultados imediatos não leve a uma reversão da rota em curso. Em muitos casos, será preciso persistência, especialmente em face de um cenário internacional tão complexo como o que estamos vivenciando.” ■

Entrevista

entrevista

eputado federal por dois mandatos pelo Rio Grande do Norte (1987-1995), Flávio Gurgel Rocha notabilizou-se na atividade parlamentar ao apresentar um projeto que propunha a adoção do imposto único no Brasil. Rocha deixou a política, mas não o esforço para convencer a sociedade de que deve fiscalizar o dinheiro arrecadado pelo mundaréu de impostos embutidos em todos os produtos e serviços. Faz isso como presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo — IDV e no comando da Riachuelo, um dos maiores conglomerados de moda do Brasil, com 172 lojas distribuídas, dois parques industriais e 40 mil funcionários. Nesta entrevista, ele detalha o que pensa sobre o sistema tributário brasileiro e o que prevê para os próximos anos no mercado em que sua empresa atua.

IBPT — O que levou a Riachuelo a ser a primeira rede de varejo a descrever os tributos em suas notas fiscais? Flávio Rocha

os tributos entraram na moda Flávio Rocha, presidente da Riachuelo, explica como uma das maiores varejistas do País tornou-se a primeira empresa a discriminar os impostos nas notas fiscais. 12

Rocha — Compramos um sistema, com base na tabela desenvolvida pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação — IBPT. A princípio, imaginávamos que seria muito complicada a sua adoção, mas percebemos que superestimamos o prazo que levaríamos para instalá-lo e acabamos fazendo isso em tempo recorde, tal sua simplicidade e facilidade para implementar.

IBPT — Quando deputado, o senhor foi um dos grandes defensores da instituição do imposto único no Brasil. Ainda é possível adotá-lo? Rocha — A grande revolução que o imposto único propunha era a sua abrangência. Os tributos tradicionais incidem sobre uma base de algumas dezenas de bilhões de reais. Por isso, para ter uma arrecadação significativa, os governos nos infligem alíquotas que variam de 18% a 35%, como Imposto de Renda, ICMS. O imposto único incidiria sobre o volume total de transações eletrônicas, que, quando eu estudava isso, há mais de 20 anos, era de 60 vezes o Produto Interno Bruto (PIB). Uma alíquota de 0,8% sobre o débito e a mesma incidência sobre o crédito era o suficiente. No período em que apresentei o projeto de emenda constitucional para a criação do imposto único, logo depois da Assembleia Constituinte (1988), a

taxa de extração tributária era de 20% do PIB. Hoje, a carga tributária em relação ao PIB praticamente dobrou. Talvez seja necessária uma alíquota maior para pôr em prática o imposto único hoje. Na pior das hipóteses, poderia contribuir para a redução pela metade das alíquotas de todos os demais impostos e criar um efeito extremamente saudável em termos de formalização da economia.

IBPT — A experiência com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira — CPMF não deixou pronta a estrutura de arrecadação para o imposto único? Rocha — A CPMF foi implementada contrariamente ao espírito original do imposto único, com várias isenções que tiraram seu caráter da universalidade. Mesmo assim, era o tributo com a relação trauma-benefício mais benéfica, porque era praticamente imperceptível, uma cobrança automática, com zero de burocracia e grande eficiência em termos de arrecadação. Mas a CPMF mexeu com muitos interesses. Por exemplo: na época existia um universo enorme de contas fantasmas que foram alcançadas pela taxa. Lembro que, na primeira leva de arrecadação, dos mil maiores contribuintes de CPMF, 700 se diziam isentos do Imposto de Renda. Essas pessoas transacionavam até 400 milhões de reais por ano, declaravam ganhar menos de 2 mil reais por mês e, portanto, não pagavam IR. Como a CPMF era uma porta para o imposto único, com que grande parte da sociedade sonhava, incomodou também a máquina arrecadatória, pois a fiscalização se daria com 200 computadores apenas. O esforço fiscalizatório poderia ser todo voltado para o que deve ser de fato fiscalizado: o gasto público.

IBPT — Há muito tempo indústria e varejo reivindicam uma reforma tributária no País. As medidas de desoneração, de forma geral, e de redução de tributos, mais localizadas em determinados setores, como o de automóveis, não configuram uma reforma tributária na prática, ainda que temporária? Rocha — Sou pela democratização da competitividade. Não cabe ao governo eleger setores ou campeões nacionais,

e sim arar o terreno, regar e esperar que brotem as sementes mais competentes. Mas, toda vez que o cinto aperta, os mesmos setores vão a Brasília. Não são os que mais geram empregos, mas conseguem as isenções. Já virou rotina. Qualquer piora do PIB, vai lá a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores — Anfaveae consegue isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para automóveis. Cabe ao governo recuperar a competitividade para todos, não para um setor.

IBPT — Por que o senhor acha que o governo privilegia sempre os mesmos setores, não sendo tão estratégicos? Rocha — Acho que é uma coisa inercial, foram setores muito poderosos no passado. Para ter uma ideia, em 1980, uma montadora gerava mais empregos do que os 30 maiores varejistas. Hoje, um grande varejista gera mais empregos do que todas as montadoras. A realidade mudou, mas o organograma do governo não. A condução da economia mudou da indústria para o varejo. O varejo hoje é a locomotiva da economia moderna. Mas demora algumas décadas para mudar a interlocução, culpa até do próprio varejo de não ter se estruturado para isso.

IBPT — Por que o varejo não se estruturou para mostrar seu peso na economia? Rocha — Porque é um setor extremamente heterogêneo, que vai da maior empresa do mundo ao camelô da esquina. E essa heterogeneidade é dividida ao meio por um profundo fosso, que separa os dois Brasis, o formal e ético do da clandestinidade econômica. E as entidades que falavam pelo varejo tentavam colocar tudo isso debaixo do mesmo guarda-chuva de representatividade, criando uma dicotomia paralisante que interessava a uns, mas não a outros. Vinha o aumento de carga tributária com uns na formalidade chorando e outros na clandestina comemorando, porque ganharam competitividade. Hoje temos uma entidade, o Instituto para Desenvolvimento do Varejo — IDV, que representa as lojas que vendem com nota e registram seus funcionários. E, justiça

seja feita, estamos conseguindo um patamar de interlocução com o governo federal que nunca existiu. O varejo está gerando 30% dos empregos no Brasil. Do 1,3 milhão de postos de trabalho criados no País no ano passado, 400 mil nasceram no varejo, que investirá 20 bilhões de reais neste ano, só deve perder para o setor de gás e petróleo. Apenas os associados do IDV investirão 6 bilhões de reais.

IBPT — O senhor afirmou recentemente que, nos próximos quatro anos, a Riachuelo crescerá mais do que a expansão obtida em seus 65 anos de existência. O que o faz crer nisso? Rocha — O grande crescimento no setor têxtil se deve à formalização. O Brasil é um mercado de quase 10 bilhões de roupas por ano. Somos a maior empresa de moda do País, vendemos 140 milhões de peças no ano passado, 1,4% de participação de mercado. Em nossa visão, nos próximos dez anos não existirão mais empresas com 1% ou 2% de participação de mercado, e sim de 10%, pela formalização. O cerco para a clandestinidade está se fechando, em razão de mecanismos como a nota fiscal eletrônica, o cartão de crédito, a própria substituição tributária, a maior participação dos shopping centers, muito mais formais do que o comércio de rua. Tudo isso abre espaço para as empresas formais e éticas. Além disso, as empresas de moda vêm deixando de ser elitistas. Em vez de atender a apenas 1% da pirâmide social, estão chegando à vida de todas as pessoas. A população está descobrindo o espelho, a autoestima está aflorando. As pessoas estão deixando de ser consumidores de roupas para ser consumidores de moda. A roupa se tornou uma forma de expressão. Isso faz que o gasto com moda aumente. Há estudos que demonstram que o grande propulsor da economia não é a classe média, e sim a mulher da classe média, movida pela grande inserção no mercado de trabalho, maior escolaridade. Houve um aumento fantástico de renda de 30% para o homem e de 70% para a mulher. Enquanto o gasto com alimentação e vestuário subiu 30%, moda e beleza cresceram 218%. ■

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IBPT. HÁ 21 ANOS, O SOBRENOME DA GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA. 14

reportagem DE CAPA

reportagem de capa

deixar de informar, mas sim, simplificar o sistema tributário”, destacou o economista. Segundo o superintendente do IEGV, o passo importante, que foi a sanção da Lei “De Olho no Imposto”, e que agora é preciso fazer um trabalho de conscientização da sociedade para fiscalizar como serão aplicados os recursos arrecadados em impostos, em serviços e benefícios para a sociedade. “É direito do cidadão, que paga seus impostos, e não paga pouco, que tenha serviços públicos de qualidade”, disse.

Tributária a serviço da sociedade

“É importante que se diga que mesmo as pessoas de baixa renda, que são isentos do Imposto de Renda e de IPTU, pagam impostos proporcionalmente mais do que o contribuinte de renda mais alta, pois o imposto de consumo é muito alto no Brasil.” (Marcel Solimeo)

O imposto pago pelo contribuinte sobre produtos e serviços a partir de junho de 2013

Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT sai à frente em mais um importante movimento social de conscientização tributária aos cidadãos brasileiros. Em ação conjunta com a Associação Comercial de São Paulo — ASCP e a Associação Brasileira de Automação Comercial — Afrac o Instituto reuniu subsídios para a regulamentação da Lei nº 12.741/12, a qual determina que as notas e os cupons fiscais devam informar ao consumidor o valor dos impostos pagos sobre mercadorias e serviços adquiridos.

A partir do dia 10 de junho, as notas fiscais deverão informar o valor dos tributos cuja incidência influi no preço da venda, sendo que deverão ser computados: Imposto sobre Operações Financeiras — IOF, Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, PIS/Pasep, Cofins, Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico — Cide, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS e Imposto sobre Serviços - ISS. 16

Por meio de estudos e pesquisas, o IBPT elaborou uma série de cálculos dos impostos que incidem sobre mercadorias e serviços. Segundo o presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral, a metodologia está calcada na média ponderada e média aritmética das alíquotas incidentes sobre quase 17 mil produtos e serviços classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul — NCM e na Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio — NBS. “O sistema de cálculo permitirá que todas as empresas conheçam a carga tributária incidente sobre os mercadorias e serviços que vendem”. De acordo com a nova Lei, o valor total e a porcentagem cobrada em tributos serão expostos na nota ou no cupom fiscal. As informações mais detalhadas poderão ser consultadas no link “Olho no Imposto”, localizado no site do Impostômetro (www.impostometro.com.br), bem como o contribuinte poderá consultar o imposto de cada produto de forma fácil, digitando o nome, o código do produto ou o código de bar-

ras, e saberá quanto estará pagando de ICMS, PIS, Cofins etc. “A campanha pela transparência tributária não é solitária. É uma luta antiga que envolveu centenas de associações que agora contribuem para que os brasileiros passem da condição de súditos para a de cidadãos de fato”, afirmou o presidente da ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo, Rogério Amato. O projeto faz parte do movimento “De Olho no Imposto”. Em 2006, a Associação Comercial de São Paulo — ACSP reuniu, com o apoio do IBPT e diversas entidades, mais de 1,5 milhão de assinaturas, que já haviam se mobilizado pela derrubada da Medida Provisória 232, que aumentaria os tributos para as empresas de serviços. “Foram necessários mais de sete anos de espera para a aprovação da Lei 12.741, sancionada pela presidente Dilma Rousseff sob a resistência de alguns setores e da Receita Federal”, lembrou Rogério Amato. O economista e superintendente do Superintendente do Instituto de Economia Gastão Vidigal — IEGV, instituição ligada à Associação Comercial de São Paulo, Marcel Solimeo lembra que durante o processo de discussão da Lei houve muita reação contra, sob a alegação de que era impossível calcular o imposto por causa da complexidade do sistema tributário brasileiro. “Quanto à complexidade não há dúvida, mas a solução não seria

O presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Sescon-SP e da Associação das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo – Aescon, Sérgio Approbato Machado Junior, compartilha da mesma opinião. “Não é porque o consumidor está isento do Imposto de Renda que não paga tributos. Por mais simples que seja uma compra, aquele produto ou serviço é tributado”, disse. O presidente do Sescon-SP e da Aescon-SP lembrou ainda que, enquanto a maioria dos produtos é vendida a prazo, o recolhimento do imposto é antecipado, fazendo com que o empreendedorismo financie o Estado. “Com esta transparência, teremos mais condições de exigir dos governos, nos âmbito federal, estaduais e municipais, gestão mais eficiente dos gastos públicos, afinal a sociedade vai cobrar isso, e, consequentemente, a melhoria dos serviços à população, como Saúde, Moradia, Educação e Segurança”, complementou Approbato.

Quanto pagamos de imposto? Segundo pesquisa Ibope, 90% dos brasileiros querem saber o quanto pagam de impostos. A pesquisa foi encomendada pela Associação Comercial de São Paulo – ACSP. Segundo a pesquisa, 65% dos entrevistados concordam com a afirmação de que “as pessoas poderão cobrar os governos” para que utilizem os recursos arrecadados com a cobrança desses impostos sejam revertidas em benefícios para a sociedade, enquanto 24% concordam em parte com a proposição. Ainda de acordo com a pesquisa, 53% acreditam que “a lei servirá para que os impostos sejam diminuídos no futuro”, sendo que 27% aceitam apenas em parte da afirmação.

reportagem de capa

Produtos

Média das respostas

Tributação efetiva

30,25%

37%

Geladeira duplex

22,6%

37%

Leite

15,6%

19%

Feijão

17,2%

17%

Remédio

23,8%

34%

Gasolina

28%

53%

Conta Telefônica

21,5%

46%

Arroz

15,6%

17%

Cerveja em Lata

19,6%

56%

Telefone celular

20,1%

40%

Automóvel 1.0

*Tributação efetiva calculada pelo IBPT

Varejo A Telhanorte e Riachuelo, duas grandes empresas do varejo brasileiro, já informam ao consumidor o valor dos tributos separadamente do valor pago pelas mercadorias e serviços assim como ocorre em países como os Estados Unidos e no Mercado Comum Europeu. Também foi informado que o grupo Pão de Açúcar e lojas Renner estão prontos para emitir de acordo com a Lei. Todas as empresas utilizaram as informações oferecidas pelo IBPT. “Com o tempo as pessoas deixarão de dilapidar o patrimônio público, passarão a valorizar o bem comum e a defendê-lo. Entenderão que os impostos são necessários e conseguirão associar os valores que pagam com a boa ou má aplicação dos recursos e ao perceber que o voto é uma procuração para gastar o dinheiro suado que ganham, farão melhores escolhas de prefeitos, deputados, senadores, governadores e presidentes”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, presidente do conselho superior do IBPT.

Rede de Supermercados De todos os segmentos comerciais, o varejo é o mais utilizado pelos consumidores brasileiros. De acordo com o membro do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Supermercados — Abras, Omar Abdul Assaf, a medida é importante

para ampliar a conscientização dos consumidores. “Além de saber o quanto está pagando de imposto, o consumidor poderá conferir que o preço mais caro não é culpa do supermercado”. Assaf explicou que a implementação da nova Lei não vai gerar um alto impacto nos custos das lojas e que mesmo um pequeno varejista terá condições de se adequar à lei, podendo ter acesso a uma espécie de cartilha que terá que ficar à disposição de seus clientes caso queiram consultar o valor do imposto sobre os produtos, individualmente, com base nos estudos disponibilizados pelo IBPT.

Automação comercial Independentemente da forma como esteja discriminado, as empresas deverão informar o valor do imposto na nota. Essa é a premissa da Lei “De Olho no Imposto” e a automação comercial é o meio tecnológico ideal para a implementação da mudança. A Associação Brasileira de Automação Comercial – Afrac, em parceria com o IBPT e a ACSP, ficou responsável por desenvolver o melhor método operacional para a concretização da Lei “De Olho no Imposto”, levando-se em conta as possibilidades atuais para a colocação da informação ao consumidor no cupom fiscal.

Segundo o presidente da Afrac, Araquen Pagotto, para programar as mudanças será necessário atualizar o software que faz a impressão do cupom fiscal ou da nota fiscal, uma vez que o IBPT já tem a tabela de cálculo pronta. “Com a padronização do IBPT, e com a autonomia que a Afrac tem de fazer essa mudança rápida dos softwares vai ser uma operação muito tranquila”, explica Pagotto, garantindo que até o dia em que a lei entrar em vigor, todos os parques de automação estarão atualizados. De acordo com a Associação, a mudança não gerará custos significativos para as empresas. “Para o micro e pequeno empresário, que tem uma máquina na loja, os custos são balanceados, porque um software custa entre R$1.500, R$2.000, e um computador está na mesma faixa de preço. Quando olhamos o software com o hardware os custos são equilibrados”, explica o presidente da Afrac. “No caso das grandes redes, como o supermercado, o software fica muito mais barato e o custo é quase irrisório, porque ele gasta muito com equipamentos”, complementou Pagotto, ponderando que a substituição do software poderá ser feita pela internet, por meio de atualização do sistema ou por driver. Pagotto explica que os sistemas de automação brasileiros estão preparados para atender todos os requisitos da nova Lei. “Com o sistema de automação fica bem mais fácil de emitir o imposto na nota fiscal ou no cupom fiscal. É um momento de usar a tecnologia, que está barata para o cliente saber o quanto ele paga de imposto”, destacou.

Setor Farmacêutico O setor farmacêutico é um dos segmentos com o imposto mais elevado, com 34%. De acordo com a Associação Brasileira do Comércio Farmacêutico – ABCFarma, a cada três medicamentos, o terceiro é equivalente ao imposto pago pelo consumidor. O presidente da ABCFarma, Pedro Zidoi Sdoia, enfatizou a Lei “De Olho no Imposto” será fundamental no trabalho que o setor farmacêutico vem realizando para que haja uma redução ou uma eliminação dos impostos sobre os medicamentos. “Estamos verificando o interesse do consumidor, que por falta de recursos para compara remédios, interrompe o tratamento, comprometendo sua saúde”, explicou.

Audiência Pública O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, juntamente com importantes entidades dos setores de serviços e comércio, apresentaram, durante a Audiência Pública, realizada em Brasília, no dia 11 de abril de 2013, uma solução para informar aos contribuintes o volume da carga tributária embutida nas mercadorias e serviços que consomem, conforme determina a Lei nº 12.741/12. A proposta foi muito bem aceita, tanto pelos parlamentares como representantes das entidades presentes, e irá permitir que a lei fosse aplicada de forma simples e sem acrescentar maiores ônus aos empresários. Conforme prevê a legislação, uma entidade nacional pode fazer esses cálculos, cabendo às empresas buscar as informações junto a ela. A proposta é contribuir para elucidar o complexo sistema tributário do País aos cidadãos. “Por meio desta Lei, o consumidor saberá que paga, em média, 40% de tributos, que estão contidos nos produtos e serviços que adquire. Com essa consciência, acreditamos que ele terá condições de exigir serviços públicos com mais qualidade, como saúde, segurança, educação e outros, vitais para o desenvolvimento de uma sociedade”. Requerida pelo Deputado Guilherme Campos (PSD/SP), a Audiência Pública contou com a presença do João Magalhães (PMDB/ MG), presidente da Comissão de finanças e Tributação; Rogério Amato, presidente da Associação Comercial de São Paulo — ACSP e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo — Facesp; João Hamilton Rech, representando o Secretário da Receita Federal do Brasil; Antonio Barcellos, superintendente da Confederação das Associações Comerciais e Empresarias do Brasil — CACB; Danilo Doneda, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça; Araquen Pagotto, presidente da Afrac; e Fernando Teruó Yamada, presidente da Associação Brasileira de Supermercados Abrac. ■

No caso das grandes redes, como o supermercado, o software fica muito mais barato e o custo é quase irrisório, porque ele gasta muito com equipamentos. Araquen Pagotto

artigo técnico

artigo técnico LEI COMPLEMENTAR 101/2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Seção II Da Renúncia de Receita Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

tualmente muito se tem falado sobre “desonerações tributárias”, por conta das medidas pontuais tomadas pelo atual governo federal no tocante às chamadas “renúncias fiscais”, assim denominadas as isenções dadas, principalmente de PIS e de Cofins, para alguns produtos, por exemplo, os itens componentes da cesta básica. Também tivemos as diminuições de IPI, para os veículos, materiais de construção e produtos da “linha branca”, como geladeiras e fogões. Primeiramente, deve-se esclarecer que não existe a chamada “desoneração” sem que haja em contrapartida uma “oneração”. Isso se deve ao fato da existência da Lei Complementar n° 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF.

O que acontece é que o Governo alardeia muito as “desonerações”, mas dá pouca importância na divulgação das necessárias “onerações”, para que seja cumprida a infracitada norma.

Desonerações tributárias Existe desoneração sem alguma oneração? 20

Um exemplo recente, mesmo não tendo um aspecto essencialmente tributário, foi a diminuição da conta de luz, que rendeu um pronunciamento de quinze minutos, em cadeia nacional da nossa Exma. Presidente da República, que, por outro lado, não deu a mesma ênfase, na divulgação do quase que simultâneo aumento da gasolina. A desoneração do INSS da folha de pagamento, medida solicitada há muito tempo pela maioria dos empre-

sários brasileiros, foi direcionada para alguns privilegiados setores de nossa economia, em detrimento de outros, que, certamente, foram atingidos frontalmente em seu direito de isonomia. Há comentários em grande escala sobre essa “benesse” de nosso Governo, não se levando em conta, como já mencionado anteriormente, na contrapartida, que nesse caso foi a instituição de uma nova contribuição sobre o faturamento dessas mesmas atividades beneficiárias, como compensação da falada e não provada eventual perda de arrecadação. É notório que os pesados encargos previdenciários incidentes sobre a remuneração de mão de obra, cobrados em nosso País, afugentam sobremaneira o empreendedorismo e o investimento externo, gerando uma grande ameaça ao desemprego, e fomentando a informalidade e a sonegação fiscal. Mas, entendo que a oneração fiscal do faturamento é a mais maléfica de todas as outras existentes, pelo fato dos governos estarem tributando com antecedência, como se fosse uma forma de “substituição tributária”, a venda quando ela acontece, mesmo que esta não venha a se constituir em um resultado positivo para a empresa, ou seja, lucro. Infelizmente, nesse caso, nós poderemos ter uma tributação antecipada, mesmo em casos de prejuízos.

carga tributária independente de sua situação econômica, fazendo com que os menos favorecidos acabem proporcionalmente pagando mais, sendo que toda a população nada pode fazer perante essa altíssima carga tributária inserida no preço pago. O que nos causa espécie é verificar que integrantes da equipe econômica do Governo Federal têm escrito para jornais de grande circulação nacional que as desonerações recentes são parte de uma reforma tributária que está sendo colocada em prática, de forma “fatiada”. Não podemos, de forma alguma, acreditar nessas afirmações, pois sabemos que desonerações explícitas e onerações bem pouco explícitas não podem estar contempladas em uma reforma tributária consistente. Em nosso entendimento, uma reforma tributária consistente deve, em sua essência, diminuir a “escorchante” carga tributária, reduzir o número de tributos, mudar a forma injusta de tributação sobre o consumo para os lucros e patrimônio, simplificar e reduzir as obrigações acessórias, e, principalmente, instituir definitivamente a cobrança de tributos de acordo com a verdadeira capacidade contributiva de cada cidadão brasileiro. ■

Obviamente que esses altos custos tributários são repassados no valor dos produtos, mercadorias e serviços, deixando estes bastante elevados para os consumidores, que pagam a mesma

João Eloi Elonike

Presidente Executivo do IBPT

reportagem

Governança em 5 passos Miguel Silva define a Governança Tributária como um conjunto de procedimentos fiscais, que oferece cinco instrumentos:

01. Parametrização dos critérios fiscais e contábeis; 02. Orientação dos critérios adotados; dos critérios na corporação, não permitindo a diversificação dos 03. Uniformização procedimentos nos departamentos e nas empresas que compõem o grupo empresarial;

04. Revisão e atualização contínua dos critérios adotados; e 05. Coordenação dos procedimentos adotados. para cumprir a obrigação principal, que é recolher os tributos e informar ao fisco. Que é diferente de procedimento fiscal”.

Miguel Silva

Antonio Carlos Rodrigues do Amaral

Basile Christopoulos

Governança tributária sob a ótica de especialistas

specialistas defendem que a Governança Tributária é decisiva para o desenvolvimento das empresas. Quando executada adequadamente, gera bons resultados, elimina riscos e permite maior controle tributário. A globalização é um fenômeno social que permite a integração econômica, social, cultural e política entre diferentes países. Nesse processo, diversos segmentos sociais realizam transações financeiras e comerciais pelos quatro cantos do mundo, o que se reflete no crescimento econômico de uma nação e, no caso do setor privado, das empresas. No atual cenário, a Governança Tributária torna-se essencial para as empresas e organizações em geral, uma vez que a sua utilização proporciona políticas e práticas que geram bons resultados e um maior controle tributário. A Governança Tributária é um conjunto de procedimentos de gestão que visa a coordenação, controle e revisão dos procedimentos tributários e prepara a empresa para realizar um eficaz planejamento tributário. “Quando bem executada, permite a redução dos riscos fiscais e o esta-

belecimento de índices de eficiência, atendendo aos elevados padrões de governança”, afirmou o presidente do Conselho Superior e coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

Processamento X Procedimento Segundo o contador, professor e tributarista, Miguel Silva, Governança Tributária nada mais é do que um mecanismo de estabelecer critérios e observá-los. “É, portanto, não processar à esmo, mas previamente estabelecer parâmetros”, explica o especialista dizendo que cabe ao profissional destacado da controladoria ou ao departamento de Governança Tributária, independente do porte da empresa, exercer a Governança Tributária, “e definir um conjunto de procedimentos fiscais que ofereça o que chamo de cinco instrumentos de Governança Tributária”, comenta. O tributarista Miguel Silva ainda destaca a importância de saber a diferenciação do processamento do procedimento fiscal. “Diante do desenvolvimento das atividades e da legislação tributária, é requerido que a empresa pratique processamento fiscal

“É bom dizer também que o fisco, por meio do Sped, está praticando uma governança pública tributária. E o contribuinte precisa ter consciência que o Estado está fazendo o papel dele para refinar seus instrumentos de fiscalização, gerando uma capacidade de arrecadação maior”, afirmou. “E da parte do contribuinte, ele tem também que praticar uma governança privada tributária e para isso ele deve procedimentar”.

Contexto Científico Para Basile Christopoulos, advogado, professor-seminarista no Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação e pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais Direito da Fundação Getúlio Vargas – FGV, a transparência fiscal faz parte de uma boa Governança Tributária e ajuda a aumentar a confiança do cidadão em relação à própria administração tributária “trazendo diversos benefícios, tanto para a população, que fica mais bem informada, quanto para entidades públicas, que podem até passar a arrecadar mais com tributos”, disse o especialista. No contexto científico, a Governança Tributária pode ser aplicada para aprimorar a pesquisa de assuntos fiscais. “Por exemplo, no Núcleo Científico da FGV pesquisamos os sites de transparência dos municípios, identificamos quais são as transparências em relação às despesas

públicas, qual transparência em relação à administração tributária e em relação ao ‘potencioso’ tributário”, comentou Christopoulos, que complementou dizendo que um dos focos da pesquisa é propiciar mais informações para que as empresas possam decidir em qual Estado poderão atuar. “Sabemos que a questão tributária é uma das razões a qual o Brasil deixa de receber investimentos. Então se uma empresa tem certeza que um estado é mais transparente que o outro e quanto tempo o processo administrativo despende, ela pode basear sua escolha nesses critérios, ou seja, quanto mais transparente o Estado for em relação ao ‘potencioso’, por exemplo, mais chances ele tem de receber um investimento externo de uma empresa”, relata.

Tendência e prática De acordo com o professor doutor, Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, advogado tributarista especializado em transações empresarias domésticas em internacionais, o Brasil tem um dos sistemas tributários mais complexos e burocráticos do mundo. “São incidências tributárias cujos fatos geradores se sobrepõem, utilização de bases tributárias em comum pela União, Estados e Municípios e exigências de obrigações acessórias custosas e complicadas. Assim, como parte integrante e fundamental da Governança Corporativa, a Governança Tributária é um dos mais importantes e imprescindíveis instrumentos de gestão empresarial”, comentou.

Para o advogado tributarista, a Governança Tributária leva a uma visão ampla das atividades empresariais. “Com a complexidade tributária e elevadíssima carga fiscal, qualquer empresa que deixe de avaliar seriamente, e com profissionalismo, a questão tributária, pagará mais tributos, assumirá mais riscos e certamente elevará suas contingências fiscais”, explana Rodrigues do Amaral, dizendo ainda que a falta de competitividade é evidente quando as questões e impactos tributários não são corretamente identificados sobre toda a cadeia produtiva, seja no âmbito industrial, seja na prestação de serviços. Nesse sentido, ele considera uma decorrência natural a Governança Tributária aumentar a transparência das empresas. “O gestor passa a melhor entender o próprio negócio e a empresa passa a estar preparada para eventuais fiscalizações, negociações com investidores potenciais, abertura de capital (IPOs) e melhor relacionamento com o mercado (acionistas, quotistas, investidores em geral, entidades financeiras etc.)”. Para Rodrigues do Amaral, a Governança Tributária projeta-se na empresa na implantação de uma consciência empresarial positiva de sempre considerar os impactos tributários no processo decisório e de avaliação de oportunidades, riscos e resultados. “A existência de um comitê tributário, integrado também por consultores especializados externos é a tendência e a prática mundial”, conclui. ■

artigo técnico

Transforme as informações contábeis em poder N

a dinâmica do processo decisório, enquanto percorre a estrada que conduz ao sucesso, em alta velocidade, o executivo que dirige a empresa é frequentemente surpreendido por uma bifurcação após uma sinuosa, sem qualquer placa de sinalização para advertir ou orientar. Então, ele olha pelo retrovisor e visualiza a concorrência igualmente acelerada e se vê impedido de parar ou reduzir a velocidade, tendo que escolher rapidamente o caminho.

Quem chegar primeiro fecha o negócio. Agora, cinquenta é o percentual que o separa do sucesso. O próximo retorno pode estar a alguns metros ou vários quilômetros. Então ele percebe que a tecnologia de posicionamento global e de construção de rotas poderia ter embasado sua decisão sem os erros de trajetória. Ele conclui que não vale a pena confiar unicamente na intuição e no empirismo. Chega de decisões artísticas. A analogia entre a condução de um veículo e uma empresa é pertinente, já que os avanços tecnológicos oferecem eficientes ferramentas para um e para outro e em ambos os casos existem metas almejadas. Para a empresa, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação — IBPT criou o balancos.com. Essa inovadora ferramenta está para os negócios assim como o GPS está para o carro. Com ela ficou mais fácil tomar decisões científicas, fundamentadas em fatos e evidências disponíveis, sistematicamente planejadas. A ferramenta on-line do IBPT posiciona sua empresa no mercado e possibilita a construção, a delegação e o monitoramento de metas em todos os níveis da empresa, seja ele estratégico, tático ou operacional. O balancos.com traça a rota da empresa rumo ao sucesso.

A Contabilidade parecia ser chata, sisuda, complicada demais? Se você em algum momento pensou assim, acabará revendo seus conceitos após cadastrar-se gratuitamente no balancos.com. De cara, você se depara com a mensagem: “Se você não gostava, enfim irá dominar a contabilidade. Nós adoramos contabilidade e faremos tudo para você entender, gostar e tirar proveito em sua vida. Você irá querer trocar o futebol e a novela pelo balancos.com.” Para “viciar” as pessoas, o balancos. com abusa da comunicação visual de gráficos ricos, bonitos e dinâmicos, impregnados de conceitos contábeis e análises financeiras implícitas, apoiados por interpretações via explicações textuais claras, vídeos e abordagens que dispensam o conhecimento do “tecniquês” da contabilidade, economia, administração, direito, vendas e marketing. Isso mesmo! Marketing, vendas e contabilidade em um só lugar. O balancos.com faz essas correlações naturalmente permitindo que profissionais de várias áreas possam entender juntos o passado, o presente e planejar o futuro.

DRE com prospecção de clientes Ilustrando, ao aplicar esses conceitos na Demonstração de Resultados — DRE de uma empresa, relatório contábil onde pode ser encontradas as receitas, com um toque ou click o executivo consegue penetrar no report e enxergar as vendas por diversos ângulos ou visões, rankings, como por exemplo, por grupo de produtos, quantidade de itens vendidos, clientes, vendedores, cidade, UF, regiões metropolitanas, região geográfica etc. Se quiser, pode enxergar essas mesmas vendas distribuídas por georeferenciamento, traçar o perfil dos clientes atuais e exibir no mesmo mapa os clientes potenciais que ora não atende, acessar o cadastro desses prospects, listar e delegar ordens para que o gerente ou equipe de vendas tomem as ações comerciais pertinentes para alavancar mais vendas.

Clicando nos pontos que identificam os clientes no mapa, são abertos novos menus com mais opções. As milhares de análises econômicas, financeiras e operacionais partem do balanço patrimonial, dos resultados, do fluxo de caixa, dos relatórios de custo fixo, custo variável ou de formação de preço. Também pode estar integrado ao plano anual de vendas gerado no próprio balancos.com. E não se espante. Essas correlações são nativas. Você não precisa fazer nada, nem parametrizar. A ferramenta utiliza algoritmos de inteligência artificial e leva em conta que não adianta só vender, é necessário ter lucro, saúde financeira e aproveitar oportunidades de expansão. No balancos. com a contabilidade é transformada em poder. É incontestável que informação estratégia tempestiva é poder. De onde vêm essas informações, afinal? O balanços.com utiliza o Big Data do IBPT, o que torna a análise de uma demonstração contábil extremamente fácil, já que o usuário consegue ver em um único lugar o que aconteceu na empresa e com os stakeholders, inclusive concorrentes. A entidade possui informações de todo o mercado em tempo real. Empresas abertas ou fechadas, regra matriz tributária nacional com suas 10 alterações diárias, preços, inflação por atividade e regiões, capacidade de compra, capacidade de pagamento, quem vende e quem compra o quê e para quem, onde estão as empresas, fatos relevantes, tendências, vocações regionais e locais, atas, balanços, indicadores etc, tudo indexado.

Balanço Patrimonial Enriquecido O aparente "simples" saldo de estoque, presente no Balanço Patrimonial, ganha sua real dimensão quando analisado via balanços.com, que muito além de mostrar o grau de imobilização de capital em estoques e comparar com a evolução dos saldos da própria empresa ao longo do tempo, evidencia a eficiência da gestão dos setores de logística, compras, vendas e finanças, ao confrontar o saldo com centenas ou milhares de outras empresas de igual atividade, inclusive concorrentes ou negócios de referência. Com uma literal “dedada” no tablet o

balancos.com exibe a curva ABC contendo o inventário dos estoques em formato analítico, com produtos agrupados entre os que representam as importâncias de 50% do total, 30% e 20%. Em coluna na frente do produto é possível descobrir o prazo de giro de, cada item, com possibilidade de ranquear de A a Z para facilmente enxergar os itens com maior e menor giro e descobrir, por exemplo, se um produto está encalhado a mais de 260 dias.

Mais um toque e o balancos.com mostra em gráficos na linha do tempo a correlação dos níveis de estoque com a geração ou redução de caixa, endividamento, faturamento, duplicatas a receber e a pagar. Outro click e você obtém o benchmarking do próprio prazo de compras com o de concorrentes e descobre se a sua empresa está negociando prazos bons ou ruins a partir de parâmetros reais de mercado, de modo que se estiver sendo ineficiente, o setor de compras e logística tem subsídios para negociar com fornecedores. Não acabou não! Após a completa análise 3D de estoques, o empresário ainda confronta o prazo de recebimento com o de pagamento e descobre se deve ajustar os prazos que antes eram de nove para seis meses, por exemplo, pois precisa receber antes de pagar. No mesmo local fica sabendo se pode criar ações promocionais que ofereçam maiores prazos de pagamento para atrair clientes.

da Microsoft e por isso é intuitivo para quem usa o Word ou Excel. As pessoas que receberam metas são orientadas pela lógica e coerência SMART, já que o formulário induz à construção automática de metas estruturadas, sempre Específicas, Mensuráveis, Atingíveis, Relevantes e Temporais. Quem recebeu uma atribuição de tarefa tem o dever de facilmente informar o status da execução aos superiores, com lembretes por e-mail e registro automático nas agendas Outlook e Google Calendar, de acordo com a preferência do usuário, tudo integrado ao balanços.com. Caso a atividade não seja cumprida no prazo estipulado, o superior hierárquico é informado por e-mail ou SMS, com tempo hábil para mudar os rumos. Toda essa atividade de análise, delegação ou supervisão poderia ter acontecido a partir do balanço patrimonial e sido realizada ainda no avião ou carro, via smartphone, tablet ou notebook, já que está tudo na internet e compartilhado entre pessoas-chave, com segurança. São infinitas as combinações e possibilidades. Aqui citamos apenas estoques e vendas. Enfim, o balancos.com foi desenhado para tornar a contabilidade tão intuitiva quanto um Iphone. Para tanto, buscou-se criar uma experiência sensorial, capaz de estimular as conexões neurais e fazer com que o não especialista olhe para as demonstrações contábeis, visualize o passado, entenda o presente e construa o futuro em sua mente em processo simular ao que ocorre conosco ao ler um romance, quando imaginamos o cenário e os fatos a partir da riqueza de detalhes oferecida pelo autor. E aí, as demonstrações contábeis pareceram mais interessantes agora? Então experimente o balancos.com e conheça muito mais. ■

Agora é só delegar as ações focadas na redução de estoques, vendendo a preço de custo o produto que descobriu estar encalhado. Assim fica mais fácil maximizar resultados ou reduzir custos. A delegação de tarefas e o controle de prazos de execução pode ser feita e gerenciada online no próprio balancos.com. A ferramenta que monitora o cumprimento de metas e tarefas lembra o gerenciador de projetos

Othon Andrade Filho

Diretor de Inovação e Inteligência Contábil

Transforme informações fiscais em vendas.

Conheça o IBPTax, uma solução do IBPT que utiliza um sistema inovador de inteligência tributária capaz de minimizar e evitar transtornos com o Fisco. É uma ferramenta de governança tributária que transforma informações fiscais em estratégias de crescimento para sua empresa. verifica os arquivos digitais (Nota Fiscal Eletrônica, SPED e outros); cruza dados, coordena e revisa os procedimentos fiscais; propicia a melhora dos resultados; custos reduzidos e maior eficiência; menores riscos de autuações, multas, inconsistências e insegurança; transformação dos dados fiscais em um verdadeiro sistema de inteligência de negócios. É sua chance de transformar tantos tributos em lucratividade para seus negócios.

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IBPT. HÁ 21 ANOS, O SOBRENOME DA GOVERNANÇA TRIBUTÁRIA

estudo

Setor de agronegócio supera a indústria na abertura de novas empresas O estudo do IBPT que revelou esse dado também destacou a queda acentuada na criação de indústrias no Brasil.

pesar do crescimento do Microempreendedor Individual — MEI, o Brasil experimentou em 2012 uma forte retração na geração de novas empresas, considerando-se apenas as grandes, médias, pequenas e microempresas brasileiras, que são as responsáveis por 98% dos empregos formais no País. Foram abertos 662.395 novos empreendimentos, menos do que em 2011, quando foram registrados 758.608 novos negócios.

Os dados estão no estudo “Perfil das Empresas e Entidades Brasileiras 2012”, de autoria do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, com base em informações de órgãos oficiais. Nesse estudo, foi destacado ainda que, pela primeira vez desde 1970, o Agronegócio superou a Indústria na criação de novos negócios: o setor fechou o ano de 2012 com 36.337 empreendimentos recém-criados, enquanto na indústria registrou um número menor, 36.013 novas empresas. “A diminuição de novos empreendimentos no setor industrial nos últimos anos é sinal claro de que o processo de desindustrialização do Brasil está acontecendo”, constata o presidente-executivo do IBPT, João Eloi Olenike. Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo – Fiesp, Paulo Skaf, essa redução não surpreende e está em consonância com a diminuição da atividade econômica do setor nos últimos dois anos, sem que isso seja reflexo de um quadro caracterizado por insuficiência de demanda. “Ocorre que o nosso consumo interno vem sendo atendido pelas importações em detrimento da fraqueza da indústria de transformação. Em 2012, por exemplo, a produção da indústria de transformação

apresentou declínio de 2,7%, ao passo que o comércio varejista teve expansão de 8,0%. Já a participação das importações no consumo interno saltou de 16,4% em 2007 para 22,3% em 2012, segundo estudo do Departamento de Comércio Exterior da Fiesp — Derex”, afirma Skaf. De acordo com Skaf, o motivo dessa diminuição está associado ao alto custo de produção enfrentado pelas empresas da indústria. “Um bem manufaturado nacional, por exemplo, é, em média, 34,2% mais caro que o similar importado dos nossos principais parceiros comerciais, devido ao Custo Brasil. Isto se deve às deficiências no ambiente de negócios do País, e também à valorização do real em relação ao dólar”, expõe. “Adicionalmente, esse quadro de falta de competitividade da indústria de transformação foi potencializado pela crise econômica internacional, já que a retração da demanda nos mercados desenvolvidos acentuou a busca por mercados consumidores nos países emergentes, levando ao acirramento da competição externa no mercado brasileiro”, complementa o presidente da Fiesp. A senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil — CNA, Kátia Abreu, ratifica que a agropecuária brasileira apresenta atualmente os maiores índices de produtividade desde a década de 70. “A atividade cresceu 175,83% nos últimos 40 anos e tem potencial para suprir percentual considerável dessa demanda. Podemos dobrar a produção brasileira de cereais, fibras e oleaginosas na próxima década, atingindo a casa dos 400 milhões de toneladas, sem abrir novas áreas”, comemora a senadora.

Processo de desindustrialização

Agronegócio em alta

Previsões de crescimento

O Brasil está numa rota perigosa de queda da participação da indústria na economia”, declara Paulo Skaf. De acordo com o presidente da Fiesp, o País está perdendo participação na produção nacional desde meados da década de 1980, quando a indústria de transformação representava 27% do PIB.

Os resultados do estudo do IBPT refletem o cenário de crescimento do agronegócio brasileiro, fortalecido pelo mercado doméstico, que se ampliou estimulado pelas políticas de apoio à classe C brasileira. A demanda mundial também registra forte crescimento e contribuiu para essa expansão do setor, mesmo considerando a crise da União Europeia nos últimos anos. Estima-se que a demanda internacional por produtos agrícolas chegue a 2,8 bilhões toneladas até 2050.

Importantes projetos que proporcionam maior segurança jurídica e respeito ao direito de propriedade no campo estão em debate atualmente no Senado. “O Projeto de Lei do Senado — PLS 251, que apresentei em 2010, por exemplo, define como crime de responsabilidade a recusa do governador ou autoridade competente ao cumprimento de decisão judicial de reintegração de posse de propriedades invadidas, urbanas ou rurais”, comentou a senadora Kátia.

A senadora Kátia Abreu comenta que considerando o efeito multiplicador da agropecuária em outros setores da economia, o número de empresas que prestam serviços, que desenvolvem inovação e que processam e comercializam os produtos agropecuários tende a aumentar nos próximos anos. O agronegócio é a vocação econômica do Brasil. “É onde somos mais competitivos, apesar das deficiências de infraestrutura”, destacou. De acordo com a parlamentar o setor é dinâmico, porém ainda enfrenta muitas barreiras. “Estamos crescendo, mas isto sempre traz novos desafios. Sob a ótica do investimento, o setor ainda enfrenta um cenário de insegurança jurídica, que atinge especialmente o direito de propriedade. As invasões de terras produtivas e a criação indiscriminada de terras indígenas e unidades de conservação, sem observar direitos legítimos, colocam em risco a produção agropecuária, a geração de empregos e o desenvolvimento”, citou.

Segundo ela, também está em discussão a Proposta de Emenda Constitucional – PEC 71/2011, que prevê a indenização, pela União, aos possuidores de títulos de domínio expedidos pelo Poder Público em áreas declaradas indígenas, levando em conta a terra nua e benfeitorias. “Ainda nesta área fundiária, há o Projeto de Lei da Câmara – PLC 90/2012, que prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em áreas de faixa de fronteira”, pontuou Kátia Abreu.

“Em 2012, essa participação declinou para 13,3%, nível próximo àquele do início do processo de industrialização do País, na década de 50”, disse Skaf explicando que com essa rota de declínio a indústria também está perdendo participação na geração de empregos. “Para que se tenha uma noção da gravidade desse processo, em 1980 o valor adicionado pela indústria de transformação brasileira era equivalente ao da China, Malásia, Coreia do Sul e Tailândia somados. Dez anos depois, em 1990, o valor adicionado pela indústria brasileira representava apenas 19,0% do total dos quatro países asiáticos. Em 2010, essa proporção diminuiu drasticamente para apenas 9,9%. Nos países desenvolvidos, o processo de redução da indústria de transformação no PIB seguiu uma trajetória ‘natural’, em que o aumento da renda per capita a partir de um elevado nível possibilitou o aumento da participação do setor de serviços no PIB”, explana. No Brasil, ao contrário do que ocorreu nos países desenvolvidos, a desindustrialização não reflete um processo virtuoso de mudança estrutural no desenvolvimento econômico. “E o problema está da porta para fora das empresas”, revela Paulo Skaf. Segundo ele, deixar a indústria de transformação seguir o curso que ela vem tomando desde a década de 90 implicará no estrangulamento da capacidade de crescimento e desenvolvimento do País, o que acabará por reverter os benefícios sociais e econômicos obtidos nas últimas décadas.

A presidente da CNA complementa que “a agropecuária brasileira é competitiva da porteira para dentro, atingindo altos índices de produtividade e volumes de produção, mas alguns problemas extrapolam os limites das propriedades rurais e comprometem a competitividade do País”. Segundo Kátia, corrigir as deficiências de logística e proporcionar maior segurança jurídica ao setor a fim de garantir os investimentos e a produção são alguns dos desafios a serem enfrentados pelo Governo e iniciativa privada nos próximos anos.

Na área da indústria, de acordo com o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, “para 2013, nossas previsões indicam expansão de 2,5% da produção industrial e de 3,0% para o PIB. Esperamos ainda que os investimentos cresçam 4,0%, mesmo após recuarem 4,3% em 2012. Em síntese, acreditamos que a indústria de transformação brasileira encontra-se em rota de recuperação que, no entanto, deverá ser gradual”, finalizou. ■

Coordenação do Estudo Dr. Gilberto Luiz do Amaral Prof. João Eloi Olenike Dra. Letícia Mary Fernandes do Amaral

SUPERVISÃO TÉCNICA Geraldo Magela Fraga do Nascimento Othon Andrade Filho 29

Entrevista

entrevista

possibilita atender centenas de entidades e milhares de empresas em todo o Brasil e ainda alguns projetos pilotos internacionais.

IBPT — Qual a finalidade de um Núcleo de Tecnologia?

Geraldo Magela

Tecnologia a favor da Governança Tributária Núcleo de Tecnologia do IBPT desenvolve soluções tecnológicas para empresas, entidades e governo 30

no a ano o governo tem intensificado o uso de meios digitais para receber as obrigações fiscais dos contribuintes. Um exemplo prático é a declaração do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Há cerca de 20 anos, poucas pessoas tinham o hábito de prestar suas informações à Receita Federal em disquete. Hoje, o formulário impresso do IRPF não existe mais e, em breve, muita gente nem precisará fazer a declaração, pois os sofisticados cruzamentos de dados do Fisco já lhe permitem ter acesso aos elementos necessários para a apuração do Imposto de Renda. A mesma sofisticação se observa em outras obrigações tributárias das empresas, que precisam acompanhar essa evolução tecnológica dos programas para efetuar a identificação, apuração, controle e fiscalização dos tributos. É nesse contexto que se insere o Núcleo de Tecnologia, do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, para desenvolver soluções tecnológicas que servem de instrumento para a criação de estudos e a realização de serviços que auxiliam as empresas, entidades e governo a implementar uma excelente governança tributária. O Núcleo de Tecnologia do IBPT é coordenado pelo Diretor de Tecnologia, Geraldo Magela Fraga do Nascimento, advogado, especialista em tecnologia da informação. Nesta entrevista, ele explica as soluções e os serviços existentes e que serão criados por sua equipe.

Geraldo — Atender às necessidades advindas da legislação fiscal e tributária de forma inovadora e utilizando recursos avançados e modernos. Com os projetos governamentais de informatização das informações tributárias, começou-se a requerer das empresas maior suporte tecnológico para atender a essas exigências, demandando um conhecimento mais aprofundado sobre sistemas de gestão empresarial para garantir a veracidade e o cumprimento dessas legislações. Além disso, o IBPT desenvolve soluções de tecnologia social como o Empresômetro, Programa de Assessoramento Intensivo do Micro e Pequeno Negócio — PAI, Impostômetro e o Gastômetro, que será lançado em breve.

IBPT — Como o setor de sistemas e tecnologia do IBPT vem atuando? Geraldo — Todos os serviços de planejamento, criação e desenvolvimento de sistemas, layout, design, usabilidade, mídias digitais, produção de textos etc. São desenvolvidos internamente. Nossos times são de profissionais qualificados, experientes e certificados. Atendemos às demandas internas e possibilitamos a evolução tecnológica das soluções existentes e trabalhamos na concepção de novas iniciativas para atender o que o mercado e a legislação exigem.

IBPT — De que forma o avanço tecnológico beneficiou o IBPT? Geraldo — O Núcleo de Tecnologia garantiu ao IBPT um suporte muito grande para a realização de seus projetos. No caso do Impostômetro e do Gastôme-

IBPT — Como foi desenvolvido o cálculo dos impostos que terão de ser discriminados na nota fiscal, por exigência da legislação?

tro, criou-se uma estrutura tecnológica para conseguir fazer as coletas das informações sobre a arrecadação e a despesa dos órgãos municipais, estaduais e federais, bem como trabalhar com a consolidação desses dados. Temos também o Empresômetro, que funciona como um censo, apresentando a totalidade das empresas, entidades privadas e públicas abertas no Brasil. Há ainda o IBPTax, que consiste na utilização de um sistema de inteligência tributária capaz de minimizar e evitar transtornos com o Fisco, transformando as informações fiscais em oportunidade de crescimento de vendas para as empresas.

IBPT — Qual a demanda de sistemas de informação desenvolvidos pelo IBPT por ano? Geraldo — Nossa média anual é de 35 projetos simultâneos em nosso portfólio. Vários são permanentes e com atualização constante. E como a tecnologia nos permite automatizar e otimizar processos, racionalizar o tempo e os recursos e trabalhar em escala, isso nos

Geraldo — O IBPT também conta com um núcleo de inovação e inteligência contábil que mapeou toda legislação tributária brasileira e a categorizou de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM, Nomenclatura Brasileira de Serviços – NBS e o Imposto sobre Serviços – ISS. Em paralelo e com a parceria de dezenas de entidades e milhares de empresas, analisamos, cruzamos os dados e geramos estatísticas tendo como fonte mais de 50 milhões de notas fiscais eletrônicas e diversas outras informações compiladas na solução que denominamos de IBPTax. Com base nesse conhecimento, foi possível calcular índices e médias nacionais e estaduais, o que permitiu a efetivação da lei da transparência.

IBPT — Qual a sua análise dos trabalhos de pesquisa tecnológica do IBPT? Geraldo — Nosso objetivo maior tem sido desenvolver soluções em parceria com entidades, empresas interessadas e também outros provedores como as fabricantes de softwares. Trabalhamos em âmbito nacional e temos conhecimento das demandas e necessidades da sociedade sobre questões tributárias e fiscais, principalmente junto ao público de empresas e profissionais de contabilidade. E nesse ambiente rico de informações, temos sido capazes de gerar muita inovação e contribuir para o desenvolvimento das organizações. ■

institucional

como a derrubada da Medida Provisória nº232, a extinção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF, a aprovação da Lei do Simples Nacional e outras, atuando, ombro a ombro, com renomadas entidades da sociedade civil, sendo o fornecedor dos estudos técnicos que permitiram as discussões e os resultados positivos.

IBPT promove conscientização tributária à sociedade há 21 anos

o longo dos 21 anos de história, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, vem desenvolvendo trabalhos setoriais com foco na tributação das empresas, avaliando os dados oficiais dos tributos no Brasil e divulgando cientificamente o tema para a sociedade, se caracterizando como um órgão referência em estudos e análises da carga tributária no Brasil. Com uma especializada equipe de profissionais, o Instituto possui notória especialização em sua área de atuação, sendo contratado por entidades de classe e empresas brasileiras para desenvolver, de forma independente, ferramentas que levam a uma gestão tributária eficaz, sejam elas estudos técnicos, pareceres, cursos ou palestras.

Originado da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte — ABDC, em Curitiba — PR, o IBPT possui uma reputação como instituição séria, confiável e imparcial, aliada à respeitabilidade junto aos principais órgãos governamentais, se tornando único no desenvolvimento de estudos e projetos eficazes envolvendo soluções para o complexo sistema tributário brasileiro. Sempre observando o cenário tributário brasileiro para apresentar a real tributação do País, seus trabalhos seguem parâmetros acadêmicos e científicos, exercendo uma

O IBPT ainda contribui com o Congresso Nacional, fornecendo dados técnicos aos parlamentares para embasar as discussões acerca das questões tributárias, o que permite a alteração de leis e o aperfeiçoamento do sistema tributário brasileiro. Tendo como base os conceitos do Direito, Ciências Contábeis, Economia e Administração, os estudos desenvolvidos pelo IBPT visam identificar a carga tributária em diversos setores da economia brasileira ou de empresas especificamente. Suas publicações fornecem um diagnóstico completo que incide sobre determinadas atividades com dados que auxiliam as organizações nas discussões sobre a política fiscal e tributária brasileira, além de um relatório completo sobre atividades tributárias das empresas. Uma das missões mais importantes do IBPT foi a introdução do termo “Governança Tributária” no Brasil e continua orientando sobre o tema, dentro das práticas legais, que levam ao aumento da lucratividade das empresas, obedecendo aos princípios da economia globalizada, permeada por uma acirrada competitividade.

Responsabilidade social forte crítica sobre a arrecadação nas três esferas do Poder, interpretando e contrapondo-se aos números oficiais divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, e por outros entes arrecadadores. Hoje o IBPT é o Instituto que mais gera informações tributárias no País, por meio de expressivos estudos da carga tributária ou estudos setoriais, nos quais são analisados os tributos incidentes sobre determinados ramos da economia brasileira, se mostrando, assim, fundamental para a orientação sobre práticas de Governança Tributária que levam ao aumento da lucratividade empresarial, além de promover a conscientização sobre a atual complexidade do sistema tributário brasileiro. O IBPT atua também fortemente como conscientizador da sociedade no que diz respeito aos impostos pagos direta e indiretamente sobre produtos e serviços, analisando sua aplicação pelo Poder Público e o retorno em serviços à sociedade, como saúde, educação, transporte, segurança, entre outros. Em todas as suas ações informativas, conscientizadoras e reivindicadoras, clamando por um sistema mais justo de tributação no Brasil, o IBPT sempre contou com o apoio da imprensa, o que lhe permitiu a vitória em importantes causas sociais,

Comercial, na região central de São Paulo, calculando, segundo a segundo, os impostos federais, estaduais e municipais arrecadados. O IBPT e a ACSP também criaram a Calculadora de Imposto, ferramenta que mede o peso dos tributos no dia a dia dos contribuintes brasileiros. O IBPT também é parceiro da Associação Brasileira de Defesa do Contribuinte – ABDC, na criação do Teste do Índice de Risco da Malha Fina – um questionário, o qual o contribuinte responde determinadas questões para se certificar se está correndo ou não o risco de cair na malha fina. Outra parceria do IBPT, firmada com o Sindicato das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – Secap-PR, permitiu o desenvolvendo do trabalho conjunto, resultando na criação do “Wiki IR”, um site que esclarece as dúvidas dos contribuintes e orienta para a correta elaboração da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Capacitação profissional

Hoje, o IBPT é o Instituto que mais gera informações tributárias no País, por meio de expressivos estudos de carga tributária ou estudos setoriais.

Além de promover consciência social sobre a complexidade e a alta tributação do sistema econômico brasileiro, o Instituto estimula o debate entre o governo, as instituições representativas da sociedade civil e os cidadãos na busca por soluções para as questões tributárias do País. Sempre contando com apoio de entidades ligadas à sociedade civil, muitos de seus projetos foram revertidos em benefícios para a população. Tendo como aliados o Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Paraná — CRC PR, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná — Sescon-PR, a Ordem dos Advogados do Brasil do Paraná — OAB-PR, a Associação Comercial de São Paulo — ACSP, entre outras de igual projeção nacional, constituíram no ano de 2008 a Frente Brasileira Contra a MP-232, impedindo o aumento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL de 32% para 40% para os prestadores de serviços. Em razão da parceria com a Associação Comercial de São Paulo — ACSP, o IBPT inaugurou, no dia 20 de abril de 2005, o Sistema Permanente de Acompanhamento das Receitas Tributárias — Impostômetro, ferramenta inédita no Brasil, que permanece afixada na sede da Associação

O IBPT também direciona seus serviços à capacitação profissional, realizando, periodicamente, seminários, congressos, debates e encontros para a discussão de temas tributários, como o Congresso Brasileiro de Planejamento Tributário e Inteligência Fiscal e os encontros específicos sobre os temas de tributação.

Já foram realizados ao todo, mais de cinco congressos nacionais, além de vários seminários, ciclos de palestras e mobilização quase que diária na realização de estudos ou manifestações sobre temas de âmbito tributário. Cerca de mil pessoas já foram treinadas pelo IBPT em todo o País, seja em eventos, cursos presenciais ou on-line, e com a realização de estudos institucionais e empresariais. Um dos mais consagrados e tradicionais eventos promovidos pelo IBPT é o Seminário Nacional da Excelência na Gestão Tributária – SENEGET, que já completou 20 edições e sempre foi ministrado em conjunto pelo combativo advogado tributarista Gilberto Luiz do Amaral, que se notabilizou, em âmbito nacional, pela sua pertinaz defesa dos direitos dos contribuintes brasileiros, e pelo conceituado professor e consultor de gestão tributária Humberto Bonavides Borges, reconhecido pela comunidade tributária e afim, como um dos raríssimos autores de obras pragmáticas sobre planejamento tributário nas empresas. O SENEGET tem contribuído bastante para o desenvolvimento e aprimoramento técnico e pragmático dos executivos vinculados aos departamentos de tributos, controladoria, contabilidade, jurídico, financeiro e de auditoria, externa e interna, de grandes e médias empresas domiciliadas nos principais centros econômicos do País. ■

serviços ibpt

Instituto que mais gera informações tributárias no País

eferência nacional em informações tributárias e empresariais e no desenvolvimento de ferramentas, sistemas e serviços para promover cidadania e conscientização do cidadão brasileiro há 21 anos, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação — IBPT, se tornou fundamental enquanto fonte no desenvolvimento de projetos eficazes sobre Governança Tributária. A revista Governança Tributária traçou algumas ações do IBPT que exemplificam essa importância perante as empresas nacionais, garantindo o reconhecimento em sua área.

serviços IBPT

Impostômetro

PAI

Estudos técnico-setoriais

O Sistema Permanente de Acompanhamento das Receitas Tributárias — Impostômetro, inaugurado em 20 de abril de 2005 pelo IBPT, em ação conjunta com a Associação Comercial de São Paulo — ACSP é uma das ferramentas mais importantes na luta pela conscientização tributária brasileira.

O Programa de Assessoramento Intensivo do Micro e Pequeno Negócio – PAI é o mais recente serviço lançado pelo IBPT, que apresenta soluções inéditas aos micros e pequenos negócios, dando-lhes condições de administrar suas empresas, por meio de um assessoramento digital exclusivo e diferenciado.

Para realizar o cálculo, o Impostômetro (www.impostometro. com.br) considera todos os valores arrecadados pelas três esferas de governo, tais como: impostos, taxas e contribuições, incluindo as multas, juros e correção monetária, tendo como base o levantamento de dados federais, as arrecadações da Secretaria do Tesouro Nacional – STN e da Receita Federal do Brasil – RFB, informações do Tribunal de Contas da União – TCU, da Caixa Econômica Federal – CEF e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

O PAI é um completo sistema de gestão empresarial (Entrerprise Resource Planning — ERP), que está disponível gratuitamente no endereço (www.pai.org.br), ao microempreendedor individual e de pequenos negócios com faturamento anual de até R$ 360 mil.

O IBPT desenvolve estudos técnico-setoriais (www.ibpt.com. br/estudos-e-pareceres) voltados às entidades de Classe, fornecendo um completo diagnóstico da tributação que incide sobre determinadas atividades, com dados suficientes para auxiliar as entidades nas discussões sobre a política fiscal brasileira, servindo de instrumento indispensável para a eficiente gestão tributária como fator de competitividade setorial.

Quanto às receitas dos Estados e do Distrito Federal, a ferramenta utiliza os dados do Conselho Nacional de Política Fazendária – Sefaz, dos Tribunais de Contas dos Estados e da Secretaria do Tesouro Nacional, pelos municípios que divulgam seus números devido à Lei de Responsabilidade Fiscal e pelos Tribunais de Contas dos Estados. No primeiro trimestre de 2013, o Impostômetro registrou aproximadamente R$500 bilhões de arrecadação. A expectativa é que ultrapasse a marca de 1,6 trilhão até o final do ano.

Desenvolvido em uma plataforma de simples operação, com acesso às informações em qualquer lugar em que esteja o empreendedor, o PAI permitirá a inclusão digital dos micro e pequenos empresários. O Programa possui módulos sobre preço médio de mercadorias e serviços, custo tributário por nota emitida, fluxo de caixa inteligente com a geração de cenários, controle de estoque, controle patrimonial, módulos integrados de BI e CRM, módulo de cálculo e projeção de custo dos funcionários, aluguel, financiamentos, entre outras inovações.

Seus estudos visam identificar a carga tributária incidente sobre o setor de atuação de uma determinada área ou empresa, apresentando resultados que podem sugerir soluções para a redução, e forma geral e abrangente, do peso dos tributos sobre o setor econômico em questão. Além disso, o Instituto oferece diversos cursos e eventos presenciais ou a distância, para profissionais que desejam adquirir novos conhecimentos nas áreas Fisco-Tributária, Direito, Administração, Economia e Ciências Contábeis. Com profissionais altamente qualificados, os estudos realizados pelo Instituto fornecem conteúdos teóricos e práticos dos procedimentos e ações que envolvem toda a natureza tributária do setor.

O Impostômetro bateu recorde em 2009, alcançando a marca de R$1,09 trilhão de arrecadação no País. Comparativamente ao dia de sua inauguração, o Impostômetro já registrou mais de R$ 4 trilhões de tributos arrecadados e somente em 2010, R$ 1,27 trilhão. Fechou 2012 com a marca histórica de R$ 1,5 trilhão de arrecadação. Dentro do site do Impostômetro está a ferramenta Tirano Tax que calcula quantos dias por ano o contribuinte trabalha para pagar seus impostos.

SErviços IBPT

Serviços IBPT

Empresômetro

Wiki IR

De Olho no Imposto

Calculadora de Tirano Tax

O Censo das Empresas e Entidades Públicas e Privadas Brasileiras, conhecido como Empresômetro, é uma ferramenta eletrônica que possibilita conhecer o número de empresas e entidades públicas e privadas existentes no Brasil, em tempo real.

O Wiki IR é um portal (www.wikiir.com.br) desenvolvido pelo IBPT, em parceria com o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – Sescap-PR, que tem como finalidade esclarecer as dúvidas sobre o Imposto de Renda das pessoas Física e Jurídica, fornecendo informações adequadas para ajudá-las a fazer as declarações de prestação de contas ao Fisco.

Pela Lei Federal 12.741/2012, toda empresa que vende ao consumidor deve identificar os tributos na nota e no cupom fiscal.

O IBPT, juntamente com a ACSP, criou a Calculadora de Tirano Tax, cujo objetivo é mostrar ao cidadão quanto ele pega de impostos diariamente, seja por produto ou por serviço.

A ferramenta trata-se de uma verdadeira radiografia do cenário empresarial brasileiro, como também das entidades públicas e privadas, que fornece à sociedade subsídios para análise mercadológica, institucional e política. Por meio do portal do Empresômetro (www.empresometro. com.br) é possível pesquisar as entidades por Estado, Município, tipo de Atividade, tipo jurídico (S.A., Limitada, Eireli, MEI, Empresário Individual, Cooperativa, Consórcio, Comandita, Estrangeira, Entidade de Fins não econômicos, Fundos, Órgãos Públicos, entre outros), nomes mais utilizados nas empresas, entre outras possibilidades de consulta.

Com moderna tecnologia que permite uma total interação com o usuário, seu banco de dados possui mais de três mil perguntas e respostas sobre a legislação do IPRF, que irão auxiliar o contribuinte a preencher corretamente sua declaração. Além da busca de informações por palavras-chaves, uma nova ferramenta possibilita o envio de dúvidas que serão analisadas e respondidas pelos técnicos e tributaristas do IBPT e do Sescap-PR. O serviço traz ainda facilidades como o download do programa da Receita Federal do Brasil – RFB para a entrega da declaração, glossário com os termos relacionados ao tema, pesquisa das dúvidas por categorias e acesso direto aos sites do Impostômetro e Lupa no Imposto, ferramentas desenvolvidas pelo IBPT para acompanhamento da arrecadação tributária e carga de tributos incidentes sobre produtos e serviços.

Para auxiliar você, o IBPT disponibiliza os valores da carga tributária média de todos os produtos, baseado na NCM — Nomenclatura Comum do Mercosul e também na NBS — Nomenclatura Brasileira de Serviços. Acesse www.ibpt.com.br/de-olho-no-imposto e veja como baixar o Manual de Integração De Olho no Imposto e o arquivo contendo as alíquotas para ser utilizado em sistemas automatizados.

A Calculadora de Tirano Tax (www.impostometro.com.br/tirano-tax) é capaz de medir a tributação dos produtos adquiridos ou dos serviços como luz, telefone, água, gás, transporte, saúde, educação, entre outros que fazem parte do dia a dia do cidadão brasileiro. Os valores resultantes do Tirano Tax são estimativas baseadas na média das alíquotas dos principais tributos incidentes sobre a renda, o consumo e o patrimônio, entre eles, o Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, Contribuição Previdenciária, Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, Seguro de Acidentes de Trabalho, Programa de Formação do Patrimônio do Serviço Público – Pasep, entre outros. ■

diretoria ibpt

Diretoria do IBPT Othon Andrade Filho

Diretor de Inovação e Inteligência Contábil othon@ibpt.org.br Empresário, contabilista, tributarista e pesquisador. Autor e coautor de diversas ferramentas e estudos sobre automação, contabilidade, benchmarking, business intelligence, balanced scorecard, market share, auditoria eletrônica, contabilidade em tempo real e gestão estratégica. Atua como Diretor de Inteligência e Inovação do IBPT — Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação , Vice Presidente da Brcont TIC, Tributarista e Consultor na Amaral & Associados Governança Tributária e Empresarial. Já atuou como Contador na Plásticos Novel do Paraná e Nordeste por mais de seis anos.

Geraldo Magela Fraga do Nascimento

Gilberto Luiz do Amaral Presidente do Conselho Superior e coordenador de Estudos do IBPT gilberto@ibpt.org.br

Advogado tributarista, com especialização em Direito Tributário e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná – PUC-PR, contador, consultor de empresas nacionais e multinacionais, professor em cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento em Direito, Gestão e Planejamento Tributário, presidente do Instituto de Governança Tributária – IGTAX, coordenador de estudos do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, sócio da Amaral Yazbek Advogados, de Curitiba, e autor de livros, artigos e estudos sobre temas tributários.

João Eloi Olenike

Presidente executivo do IBPT olenike@ibpt.org.br Contador, bacharel em Direito pela Faculdades de Direito Curitiba – FDC, pós-graduado em Administração Financeira pelo CDE da Faculdade Católica de Economia – FAE, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, conselheiro representante do Estado do Paraná no Conselho Federal de Contabilidade – CFC, perito judicial, consultor, auditor e empresário na área tributária, autor de estudos tributários pelo IBPT e professor em cursos de pós-graduação em diversas instituições, coautor do livro “Guia Prático – Alianças estratégicas com Empresas Brasileiras”.

Letícia Mary Fernandes do Amaral

Vice-presidente executiva do IBPT leticia@ibpt.org.br Advogada tributarista nacional e internacional, mestre em Direito Internacional e Europeu de Negócios pela Université de Sciences Sociales Toulouse I (França), reconhecido pela Universidade de São Paulo – USP, especialista em Direito Tributário pelas Faculdades do Brasil – UniBrasil, com experiência profissional na Gray’ s Inn Tax Chambers em Londres/ UK, professora em cursos de pós-graduação e de aperfeiçoamento na área tributária, professora de Direito e Processo Tributário em cursos de extensão e pós-graduação, diretora do Instituto de Governança Tributária – IGTAX, vice-presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, sócia da Amaral Yazbek Advogados, de Curitiba-PR, e coordenadora de livros e coautora de artigos jurídicos e de estudos sobre a carga tributária brasileira.

Diretor de Tecnologia geraldo@ibpt.org.br

Graduando em Análise e Sistemas de informação e especialista em Direito Administrativo. Graduado em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). Foi um dos idealizadores do projeto do Impostômetro pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT. É coordenador do projeto Gastômetro e tem participação fundamental nos projetos do Empresômetro, Censo das Empresas e Entidades Brasileiras e no Programa de Assessoramento Intensivo do Micro e Pequeno Negócio PAI, todos do IBPT.

Glauter Moulin Coelho Diretor de Desenvolvimento glauter@ibpt.org.br

Formado em Engenharia Elétrica pela UFRJ, atuou como engenheiro de sistemas na Itaipú Binacional, diretor Técnico na Agrisoft Brasil Ltda., diretor Técnico da Paraná Sistemas Ltda. e, atualmente, é diretor de desenvolvimento do IBPT. Especializado em modelos matemáticos aplicados a sistemas computacionais, atuou nos sistemas de monitoramento e segurança da usina nuclear Angra I e segurança e monitoramento da estrutura da usina de Itaipú. É responsável pela arquitetura de softwares de gestão utilizados por empresas de todo o Brasil.

Giulliano Alley Soares Cristiano Lisboa Yazbek Diretor jurídico do IBPT cristiano@ibpt.org.br

Advogado tributarista, com especialização em Legislação e Planejamento Tributário pela Universidade Positivo, Mestrando em Direito Econômico e Socioambiental pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná — PUC-PR, sócio da Amaral & Advogados Associados, de Curitiba, autor de estudos e pareceres jurídico-tributários e diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT. 38

Diretor de Mídias Digitais giulliano@ibpt.org.br

Gestor do projeto Impostômetro desde sua criação. Especialista em planejamento, análise e desenvolvimento de websites. Ampla experiência em metodologias ágeis de produção, com conhecimento em design web e de interfaces, métricas, desenvolvimento/programação, web standards, arquitetura da informação, experiência de usuário, otimização de mecanismos de busca (SEO) e produção em geral. Atualmente é diretor do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação – IBPT, onde atua como gestor de projetos, mídias sociais e planejamento digital em TI e comunicação.

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