Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo
Adunifesp Seção Sindical do
Boletim Adunifesp Boletim Adunifesp #18 15 de Abril de 2015 São PauloSP
Categoria Docente Estamos em Greve! Por emprego, salário, condições de trabalho e água para todos!
C a r r e ir a D o c e n t e Regime de previdência dos servidores públicos federais A
Constituição
Federal
assegurava
aos
servidores públicos aposentados ou pensionistas a paridade plena e a integralidade dos proventos relativos à remuneração dos servidores em atividade. Com a publicação de diversas emendas constitucionais nos últimos quinze anos – E.C. nº 20/1998, E.C. nº 41/2003, E.C. nº 47/2005 – os requisitos
de
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aposentadoria e a forma de cálculo dos benefícios foram alterados, com perdas de direitos e prejuízos financeiros para os trabalhadores.
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Docentes da UNIFESP têm aposentadorias proporcionais ameaçadas de redução de proventos Tomou
No t íc ia s A ND E S S N
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aposentados proporcionalmente teriam seu valor reduzido em face de aplicação de entendimento do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a Gratificação Específica de
Em março de 2015: - Docentes das universidades estaduais paranaenses suspendem greve após vitória; - TRF anula reunião que votou adesão da Federal do Rio Grande à Ebserh; - Professores da Uepa deflagram greve nos campi do interior e da capital.
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www.adunifesp.org.br
conhecimento,
Atividade Docente (GEAD) e Retribuição por Titulação (...).
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E m lu t a : A g e n d a 15/Abril - Dia Nacional de Paralisações; 25-26/Abril - Reunião do Setor das IFEs.
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f Adunifesp SSind
Editorial da diretoria
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A
2015 - O ANO EM RETROCESSO: A PÁTRIA EDUCADORA?
categoria docente iniciou o ano de 2015 em estado de apreensão e alerta quando foi anunciado o corte orçamentário imposto pelo governo federal para educação, que logo tomou forma, nas primeiras semanas do ano nas universidades federais, contribuindo para piora das precárias condições de trabalho e ensino, afetando principalmente os novos campi ainda não consolidados.
Joaquim Levy, uma política de manutenção de privilégios e prejuízos sociais.
do ministro da educação Cid Gomes que, completou uma problemática lista de ministros, indicava um horizonte para educação no mínimo desanimador, vem a surpresa da nova indicação: um filósofo, professor titular de Ética e Filosofia Política da Universidade de São Paulo, sem filiação partidária, com posicionamentos favoráveis a causas populares, um “intelectual participante”: Renato Janine Ribeiro. Nova pergunta toma forma: será que o período de retrocesso acabou, as concessões eleitoreiras ao empresariado chegara ao fim e que o governo ainda teria forças para esboçar reação, incluir mudanças sociais e pelo menos criar uma tensão entre interesses diversos, não só privilegiando a classe dos eternamente no poder?
PL 4.330/2004, a chamada lei da terceirização. A medida, se posta em ação, destrói toda a relação de responsabilidade do empregador sobre as relações trabalhistas e abala seriamente o papel dos sindicatos.
Logo no discurso de posse, em meio às reverências e agradecimentos, obrigatoriedade vazia da dimensão oficial e pública da posse, em uma afirmação contundente e preocupante, que revela o alinhamento, senão subordinação do Ministério da Educação à política econômica, o novo ministro declara: “Estamos num ano em que são necessários ajustes na economia, ao mesmo tempo em Iniciado o segundo mandato de um governo já que está garantido pela presidenta Dilma que os desgastado pelas repetidas "A pergunta sobre a possível programas estruturantes e essenciais do MEC serão concessões aos interesses melhora no horizonte político preservados, nós assumimos o compromisso de que do capital, a pergunta que da educação nacional pela este ministério dará contribuição ao ajuste”. A primeira tomou forma foi: teria como posse do novo ministro deve fala do novo ministro foi um compromisso com a política de ficar pior? As políticas ser imediatamente “ajustes”. O vazio da oficialidade dos discursos de posse anunciadas, os cortes, a complementada pela permitia que ele não se comprometesse tão imediatamente composição dos ministérios, realidade da ausência de com o ajuste fiscal, o que neste contexto de miséria política a política econômica de autonomia dos ministérios seria uma ótima notícia. Mas a realidade foi bem diferente e ajuste fiscal, todas medidas frente a opção de política se restava alguma dúvida otimista, ela se foi. que aproximam os programas econômica capitaneada, com de governo dos partidos A semana seguinte nos atingiu com uma perda ainda supostamente antagonistas: total autonomia, por Joaquim Levy, uma política de por ser dimensionada, com desdobramentos inimagináveis PT e PSDB. manutenção de privilégios e para todos os trabalhadores, protagonizada mais uma vez prejuízos sociais" pelo Congresso Nacional e Eduardo Cunha: foi aprovado o Com a queda precoce
A pergunta sobre a possível melhora no horizonte político da educação nacional pela posse do novo ministro deve ser imediatamente complementada pela realidade da ausência de autonomia dos ministérios frente à opção de política econômica capitaneada, com total autonomia, por
“Mais uma vitória do Congresso sobre o governo”, noticiaram os grandes meios de comunicação. Será? A lei da terceirização é mais um benefício ao empresariado e uma ataque aos direitos das classes trabalhadoras, o que se alinha com as propostas de política econômica do governo federal capitaneadas por Levy. Em meio a este contexto a posse do novo ministro da Educação é apenas mais do mesmo: um teatro de aparências em que o retrocesso é que dá o tom do verdadeiro drama que se desenrola na sociedade brasileira.
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MOBILIZAÇÃO E LUTA EM GUARULHOS: ESTUDANTES EM GREVE!
O
Estudantes da UNIFESP campus Guarulhos em GREVE por melhores condições de permanência estudantil
s estudantes da Universidade Federal de São Paulo – campus Guarulhos – estão em greve desde o dia 24 de março (após assembleia que reuniu cerca de 600 estudantes) e o principal ponto da pauta é a volta do transporte gratuito conquistado após 6 meses de greve em 2012. No dia 26 de março – Dia Nacional em Defesa da Educação Pública – os estudantes em greve realizaram um ato que seguiu do Diretório Central do Estudantes no campus São Paulo até a Reitoria, pedindo melhores condições de permanência estudantil como transporte, moradia, creche e alimentação. Antes do início do ato foi realizada no DCE, no campus São Paulo, uma plenária intercampi, em que foram apresentadas a situação cotidiana dos campi desde o início do ano de 2015 levando em consideração o corte orçamentário. Em Diadema foram relatados o atraso das bolsas de auxílio estudantil, a insuficiência dos transportes entre as unidades e a diminuição do quadro dos trabalhadores terceirizados que cuidam da área verde do campus, deixando condições que ameaçam a saúde pública. Em São Paulo o principal relato foi o de ausência do restaurante universitário desde o início das aulas. Em Guarulhos também foram relatados atrasos nas bolsa de auxílio, mas o principal ponto levantado pelos estudantes foi o transporte e a dificuldade de chegar ao campus após o término do contrato entre UnifespEMTU com a PonteOrca, tanto pelo trajeto, quanto pelo exorbitante preço que chega a R$22,00 diários para quem sai de São Paulo. A pauta da greve foi apresentada logo após a troca de relatos.
PAUTA DA GREVE ESTUDANTIL: Como bandeira de luta: - Contra o corte de gastos na educação feito pelo governo federal; - Por 10% do PIB já pra educação pública e já! Como pauta local e prioritária: - Transporte como política de permanência. Retorno do Ponte-Orca e criação de linhas expressas de São Paulo até o Campus como também garantia de Passe Livre a todos os estudantes da EFLCH-Unifesp; - Reajuste dos auxílios, desvinculando as bolsas do critério acadêmico e vinculando ao critério socioeconômico; - Que o retorno ao Pimentas no prédio permanente seja com todos os cursos atuais presentes; - Por moradia estudantil. Que a área do estacionamento do Pimentas seja também destinada a moradia estudantil visto que a outra já será muito limitada pelo seu tamanho; - Por uma Creche na EFLCH que atenda a comunidade e os filhos de alunos e funcionários.
O ato após a plenária, que seguiu até a reitoria, teve como objetivo entregar e protocolar a pauta de reivindicações dos estudantes de Guarulhos, a pauta estendida tirada em plenária, com reivindicações dos demais campi e, principalmente, cobrar maior transparência da reitoria sobre as decisões relacionadas a permanência estudantil, assim como uma nova proposta para situação do transporte em Guarulhos. Recebidos pela reitoria, após mais de 3 horas de diálogo, os estudantes conquistaram uma agenda de
4 compromissos com relação as pautas de permanência, com destaque para a situação do transporte, uma nova reunião entre reitoria e EMTU, com presença dos estudantes, ficou indicada para o dia 30 de março. Na reunião com a EMTU, segundo os estudantes, a empresa colocouse a disposição para reforçar as linhas intermunicipais já existentes, criar um serviço como o BUSP (cartão da USP que é usado para um circular do metrô Butantã) e também linhas expressas de pontos específicos em São Paulo para o campus Guarulhos, com garantia de transferência destas linhas para o bairro dos Pimentas, quando a Escola retornar para o prédio definitivo.
mudanças em negociação com a EMTU e alguma solução provisória até toda situação seja regularizada. Desde o início do ano, sem a PonteOrca e sem alternativas imediatas, os relatos de estudantes que não conseguem chegar ao campus aumenta diariamente. Após a reunião conjunta entre estudantes, reitoria e EMTU, seguindo a agenda de compromissos conquistada no dia 26 de março, a reitoria se reuniu novamente com os estudantes para avaliar os outros pontos de pauta e realizar propostas provisórias para situação do transporte. Neste último ponto será criado um auxílio emergencial com duração de 10 dias para 500 estudantes que solicitaram o Passe Livre estadual, que será pago somente após o término da greve. As outras pautas não receberam propostas concretas.
Mesmo sem prazos específicos para implementação destas alternativas a renegociação "A perspectiva, segundo pela volta da PonteOrca não foi os estudantes, é de retomada, nem mesmo como continuidade da greve e solução provisória até empresa de maior envolvimento e metropolitana de transportes solidariedade de conseguir ajustar suas linhas e estudantes dos outros implementar as mudanças para campi da Unifesp, atender as demandas da universidade, especificamente dos principalmente, Diadema, estudantes de Guarulhos. A São Paulo e Osasco. posição oficial da reitoria é a Portanto, a greve ausência de recursos para continua até que agenda retomada do contrato com a EMTU seja realizada e uma e inapropriedade legal, visto que o nova proposta para o Governo estadual de SP aprovou transporte em Guarulhos um Passe Livre. seja concretizada" Este segundo ponto colocado pela reitoria, de que a situação do transporte para o campus deve ser completamente sanada com a implementação do Passe Livre é bastante contestado pelos estudantes, que afirmam uma extrema dificuldade de conseguir o cadastro, em processo desde janeiro de 2015, e que mesmo após sua regularização as cotas individuais são insuficientes para a garantia do deslocamento para todas as atividades universitárias, e sem as medidas exigidas e negociadas com a EMTU – ampliação das linhas existentes, criação de linhas expressas, etc. – a maioria dos problemas do deslocamento entre São Paulo e Guarulhos se mantêm, ou seja, mesmo com o transporte subsidiado, o transporte superlotado, longos períodos de espera e de deslocamento não garantem melhores condições de permanência para os estudantes. Segundo estes, o PasseLivre somente contribuirá para pauta de permanência na medida que foram garantidas as
Os estudantes continuam em greve em em última assembleia realizada em 08/04 encaminharam uma nova proposta para a pauta do transporte, levando em consideração a disposição da EMTU de abrir novas linhas para o trajeto, apresentaram o possível desenho de linhas semiexpressas que beneficiem a comunidade da Unifesp e a comunidade de Guarulhos. Na proposta tem duas linhas que saem do metrô Carrão e do metrô Armênia, que façam trajeto expresso, sem paradas, nas marginais e rodovias, que parem num ponto de ônibus na Praça IV Centenário, em Guarulhos e num ponto próximo à Unifesp e ambas têm como ponto final o Terminal Cecap, no trajeto de volta a proposta apresenta o trajeto com ponto na Unifesp e na praça Matriz de Guarulhos, pegando as rodovias para terminarem nos metrôs já citados. A perspectiva, segundo os estudantes, é de continuidade da greve e de maior envolvimento e solidariedade de estudantes dos outros campi da Unifesp, principalmente, Diadema, São Paulo e Osasco. Portanto, a greve continua até que agenda seja realizada e uma nova proposta para o transporte em Guarulhos seja concretizada.
5 Estamos em Greve! Por emprego, salário, condições de trabalho e água para todos! Paralizados desde 16 de março, os professores da Rede Estadual de São Paulo mantêm a greve por melhores condições de trabalho
A
situação da educação básica da rede pública do estado de São Paulo é bastante problemática, para dizer o mínimo. Se há oito anos a extensão da obrigatoriedade do ensino na rede pública para crianças e jovens de 4 a 17 anos e também para adultos que não completaram o ensino básico concretizou um fundamental passo a superação histórica da educação exclusiva para classe dominante, indicando a garantia de acesso irrestrito ao ensino e aprendizagem, as condições em que são oferecidas a educação pública indicam que esta superação não se completou. E afirmar a qualidade da educação pública apenas pelo seu acesso é uma grande falácia. As escolas estaduais de São Paulo sofrem anualmente cortes de verbas, em 2014 o corte atingiu a compra de materiais de escritório, de limpeza e também para pequenas obras. Ou seja, menos livros, cadernos, papeis, condições mínimas para trabalho e estudo, com escolas relatando dificuldade para manter os ambientes limpos, ou mesmo para comprar papel higiênico. Em 2015, a redução orçamentária fechou de mais de 3000 escolas, cortou 15% dos cargos comissionados e de 10% no custeio da máquina pública, além do congelamento de 10% das despesas previstas no orçamento do estado para 2015, o equivalente a R$ 6,6 bilhões. Ainda parece possível afirmar uma política pública estadual de garantia de acesso à educação pública? As salas encontramse superlotadas, com uma média de 40 alunos por sala, e os relatos de salas com mais de 50, principalmente no primeiro ano do ensino médio somente aumentam. Os professores são contratados das mais diversas formas, a categoria O é a expressão máxima da precarização do trabalho, sem direto trabalhista algum, compõem uma parcela significativa dos docentes atuantes, ganham por hora aula dada, menos de R$10,00, acumulam jornadas que ultrapassam 40 horas semanais, para aproximarem sua renda a dois salários mínimos. Não têm direito a atendimento médico, sem vale alimentação ou transporte, com contratos anuais, sem direito a licença ou falta remunerada maior de que duas ao ano, com penalização entre contratos de 40 a 200 dias. Entre os
professores concursados o salário de uma jornada de 40 horas semanais é de pouco mais de R$2000,00 e são muitos que multiplicam sua jornada em diversas escolas, em diversos turnos e até conciliando escolas do estado com escolas do município. Como podemos ainda pensar que há qualquer garantia de experiência educacional com tais condições de trabalho? A luta é legítima, necessária e urgente. A pauta de reivindicações se acumula: 1) Aumento de 75,33% para equiparação salarial com as demais categorias com formação de nível superior, rumo ao piso do DIEESE para PEB I com jornada de 20 horas semanais de trabalho; 2) Conversão do bônus em reajuste salarial; 3) Pela aplicação da jornada do piso; 4) Reabertura das classes e períodos fechados, imediato desmembramento das salas superlotadas; 5) Máximo de 25 alunos por sala desde o primeiro ciclo do Ensino Fundamental ao Ensino Médio; 6) Nem duzentena, nem quarentena para os professores da categoria O; 7) Por uma nova forma de contratação de profesores temporários, com garantia de direitos; 8) Garantia de atendimento médico pelo IAMSPE para os professores da categoria O; 9) Convocação e ingresso de todos os concursados; 10) Garantia de PCPs nas escolas de acordo com a Resolução 75/2013. No mínimo um PCP em cada escola, independente do número de salas; 11) Pelo fim da lei das faltas médicas, fim da perseguição aos professores nas perícias médicas; 12) Pela aceleração dos processos de aposentadoria; 13) Água em todas as escolas, para todos; 14) Fim do projeto excludente de escola de tempo integral, por uma educação integrada; 15) Fim do assédio moral; 16) Pela ampliação dos repasses para as escolas; 17) Aumento do valor do vale alimentação e do vale transporte; 18) Continuidade do transporte escolar gratuito para os estudantes. A greve continua, assim como as manobras do governo estadual, incentivando a atuação dos professores eventuais para cobrir os titulares mobilizados, sem qualquer indicação ou proposta às pautas, sem retomar a negociação.
Carreira Docente
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O
Regime de previdência dos servidores públicos federais
marco inicial da normatização previdenciária do setor público ocorreu com a promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. Em nossa Carta Maior, as regras para obtenção do direito à aposentadoria eram bastante objetivas, levando em consideração basicamente o tempo de serviço ou a idade dos servidores públicos, além da aposentadora especial dos professores e profissionais de saúde, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte. A Constituição Federal assegurava aos servidores públicos aposentados ou pensionistas a paridade plena e a integralidade dos proventos relativos à remuneração dos servidores em atividade. Com a publicação de diversas emendas constitucionais nos últimos quinze anos – E.C. nº 20/1998, E.C. nº 41/2003, E.C. nº 47/2005 – os requisitos de elegibilidade para uma aposentadoria e a forma de cálculo dos benefícios foram alterados, com perdas de direitos e prejuízos financeiros para os trabalhadores.
No caso específico dos docentes, incluindo os servidores públicos federais do ensino superior, essa perda de direitos foi tomando forma ao longo dos anos, a medida que o período de ingresso e pedido de aposentadoria avançavam as novas emendas passavam a regular o regime, logo a integralidade deixa de ser respeitada entre outros direitos conquistados. A AdunifespSSind, retomou a legislação e o material disponibilizado pelo ANDESSN sobre o tema da Previdência e produziu um quadro explicativo com todas as modalidades de aposentadoria para os servidores públicos da categoria docente, inclusive os federais, levando em consideração as mudanças na lei nos últimos quinze anos. Consulte o quadro para saber exatamente qual a sua situação legal para aposentadoria, para ter uma ideia comparativa da progressiva perda de direitos e principalmente para se juntar a luta política sobre esse tema.
Modalidades de aposentadoria de acordo com a situação dos docentes * * O quadro explicativo está anexo ao Boletim #18 e também disponível em: http://issuu.com/adunifesp/docs/anexo_ba_18_quadro_informativo__mod
Considerando o quadro explicativo anexo que resume as modalidades de aposentaria a partir das mudanças constitucionais é preciso nos posicionarmos politicamente seguindo os seguintes princípios sobre seguridade e previdência social: 1) Lutar pela integralidade e universalidade da seguridade social, mediante políticas que encaminhem as questões de saúde, previdência e assistência social, de forma a garantir um conjunto integrado de ações nessas áreas, com planejamento e orçamento únicos, combatendo as estratégias que fragmentam e mercantilizam essas ações; 2) Intensificar a luta contra todo modelo previdenciário de caráter privado nos âmbitos federal, estadual e municipal; 3) Lutar pelo caráter público da Seguridade Social, contra a previdência complementar e os fundos de pensão; 4) Intensificar a luta pela Previdência Social Pública, única, assegurando a aposentadoria integral para todos os trabalhadores, sejam eles do setor público ou do privado. **Artigo composto a partir das cartilhas “Regime de previdência complementar – Funpresp” e “A previdência e os docentes das instituições públicas” ambas elaborados pelo ANDESSN.
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Assessoria Jurídica
Docentes da UNIFESP têm aposentadorias proporcionais ameaçadas de redução de proventos
T
omou conhecimento, a Assessoria Jurídica da AdunifespSSind, de que os proventos dos docentes aposentados proporcionalmente teriam seu valor reduzido em face de aplicação de entendimento do Tribunal de Contas da União, no sentido de que a Gratificação Específica de Atividade Docente (GEAD) e Retribuição por Titulação, rubricas que compõem o benefício, teriam seus valores diminuídos na mesma proporção aplicada aos proventos de aposentadoria. É de se ressaltar que a GEAD e a Retribuição por Titulação atualmente são pagas de forma integral. Neste sentido, comunicamos que, se este for o seu caso, a via judicial se faz necessária, podendo ter maiores esclarecimentos em contato com a Assessoria Jurídica da AdunifespSSind, bem como, desde já, vimos sinalizar a existência de precedentes judiciais favoráveis, no sentido de impedir a redução dos valores das rubricas em referência, a exemplo do precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reproduzido parcialmente no quadro ao lado. De qualquer forma, mesmo com as especificidades de cada caso, a redução de proventos não deveria ser iniciada antes da abertura do processo jurídico, com devida investigação e direito de defesa do docente.
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO / PROCESSUAL CIVIL / PRELIMINARES REJEITADAS / PAGAMENTO ALEGADAMENTE INDEVIDO / DESCONTO DAS PARCELAS EM FOLHA DE PAGAMENTO LEI 8.112/90. ART. 46 NECESSIDADE DE ANUÊNCIA PRÉVIA. (...) 4. O desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidor público pressupõe a sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente, uma vez que as disposições do art. 46 da Lei 8.112/90, longe de autorizarem a Administração Pública a recuperar valores apurados em processo administrativo, apenas regulamentam a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor com a conclusão administrativa ou a condenação judicial transitada em julgado. 5. Não se nega à Administração o direito, e até mesmo o dever, de corrigir equívocos no pagamento de vantagens pecuniárias a servidores públicos. Entretanto, não se pode olvidar que não podia a ré privar o servidor de parte de seus vencimentos/proventos unilateralmente, sem o devido processo legal, mormente quando não comprovado o descabimento dos valores pagos por longos anos. 6. Por aplicação do princípio da proteção à boafé, permitese que o servidor deixe de restituir aos cofres públicos aquilo que já havia recebido a maior. Em nome da boafé, afastase a aplicação do princípio da legalidade. Precedentes do STJ. 7. A Lei n. 10.971/2004, que instituiu a Gratificação Específica de Atividade Docente GEAD e extinguiu a Gratificação de Incentivo à Docência GID, em seu art. 11, §§ 3º e 4º, dispôs que a GEAD integraria os proventos de aposentadoria e pensões de acordo com os valores constantes no anexo da própria Lei. Não há qualquer referência a pagamento proporcional ou a redução quando a aposentadoria se desse proporcionalmente. 8. Não pode a Administração, por ato administrativo, reduzir o valor da vantagem pecuniária regulada por lei, nem pode fazer distinção entre servidores inativos para fins de extensão de vantagens genéricas concedidas aos servidores em atividade após a aposentadoria por falta de amparo legal. (...) 10. Apelação a que se nega provimento. Remessa oficial parcialmente provida. (TRF1, AMS 000896771.2007.4.01.3800 / MG, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, PRIMEIRA TURMA, eDJF1 p.1037 de 12/04/2013)
Notícias ANDESSN
8 E m março d e 2015:
Docentes das universidades estaduais paranaenses suspendem greve após vitória
O
s docentes das universidades Estadual de Ponta Grossa (UEPG), Estadual de Maringá (UEM), Estadual do CentroOeste (Unicentro), Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e de quatro campi da Estadual do Paraná (Unespar) decidiram em suas respectivas em assembleias, na semana passada, pela suspensão da greve. Os professores das universidades estaduais paranaenses conquistaram, por meio de intensa mobilização, o pagamento integral, ainda em março, do terço de férias atrasado, a derrubada do decreto que feria a autonomia universitária e a o fim das modificações na previdência.
TRF anula reunião que votou adesão da Federal do Rio Grande à Ebserh
A
Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF4), em sessão realizada na manhã de terçafeira (17), decidiu pela anulação da reunião do Conselho Universitário da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) ocorrida no dia 14 de agosto do ano passado, em
9 que foi votada a adesão da universidade à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh). A decisão é resultado da apelação movida pelos conselheiros da Associação do Pessoal TécnicoAdministrativo da Furg (Aptafrug), que denunciaram irregularidades na votação de adesão à Ebserh.
Terceirizados da UFG de Jataí estão em greve há mais de um mês
O
s trabalhadores terceirizados da Universidade Federal de Goiás (UFG) do campus de Jataí estão em greve há mais de um mês em decorrência do atraso de três meses no pagamento de salários e benefícios como transporte e alimentação. O presidente da AdCaj SSind explica que a empresa terceirizada, Impacto, alegou que a universidade não tem feito o repasse de verbas para os pagamentos dos trabalhadores. A UFG, segundo Santos, informou que os pagamentos foram feitos. Além dos salários atrasados, os trabalhadores em greves estão sendo ameaçados pelo corte de ponto, o que já aconteceu em fevereiro, na folha de pagamento enviada pela UFG à empresa. “Pela gestão do contrato [com a Impacto] há um técnico federal que avalia o ponto. Ou seja, o corte não foi realizado pela empresa contratada. O corte partiu da própria direção”, diz.
10 Professores da Uepa deflagram greve nos campi do interior e da capital
O
s docentes da Universidade Estadual do Pará (Uepa) decidiram, em assembleia realizada na segundafeira (30), iniciar greve em conjunto com os estudantes nos campi do interior e da capital da universidade. A categoria luta contra os sucessivos cortes no orçamento, que têm comprometido as estruturas físicas dos campi, principalmente, os do interior do estado, prejudicando as condições de ensino, pesquisa e extensão da Uepa.
Professores da Uesb têm direitos trabalhistas negados pelo governo baiano
M
ais de 100 professores da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia estão na fila para promoção na carreira. Outros direitos trabalhistas como progressão e mudança de regime de trabalho também estão sendo negados. A conclusão dos processos está condicionada a ampliação do quadro docente e a destinação de mais recursos.
De acordo com informações da seção sindical, existem pedidos de mudança de regime de trabalho parados na Secretaria de Administração desde novembro de 2013. Os problemas com a tramitação dos processos também ocorrem nas promoções. Além daquelas não realizadas devido à falta de vagas, docentes com vagas confirmadas pela PróReitoria de Graduação têm seus direitos negados por conta da inexistência de previsão orçamentária. O mesmo problema de orçamento acontece com as progressões. Todas as notícias desta seção foram resumidas do portal ANDES-SN: www.andes.org.br Visite o site e consulte na íntegra!
Em luta: Agenda
11
Abril 2015 15: Dia
Nacional de Paralisações contra o PL 4330 e as MPs 664 e 665.
16: Reunião da Secretaria Executiva Nacional da CSPConlutas (Sede Conlutas em SP)
25 e 26:
Reunião do Setor das Ifes em Brasília
Expediente AdunifespSSind. – Associação dos Docentes da Universidade Federal de São Paulo – Ge s t ã o 2 0 1 3 / 2 0 1 5 : Raúl Bonne Hernández – Presidente; Virgínia Junqueira – Vicepresidente; Antonio Mihara – Secretário Geral; Julio Cesar Zorzenon Costa – 1º Secretário; Carlos Alberto Bello e Silva Tesoureiro Geral; Marcos Ferreira de Paula – 1º Tesoureiro; Maria Graciela González Pérez de Morell Diretora de Relações Sindicais, Jurídicas e Defesa Profissional; Francisco Antonio de Castro Lacaz Diretor de Imprensa e Comunicação; Denilson Soares Cordeiro Diretor de Política SócioCultural; Luzia Fátima Baierl Diretora Campus Baixada Santista. Endereço: Rua Napoleão de Barros, no 841, Vila Clementino, São PauloSP CEP 04024002 Página: www.adunifesp.org.br
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Boletim Adunifesp: Jornalista responsável / Registros fotográficos/ Projeto gráfico / Diagramação: Rafael Freitas