Anuário Jurídico 2014/2015 - Diário da Região by Agência Impacto

Apresentação

Eis a 1a edição do anuário jurídico do diário da região Com muito orgulho, apresentamos a 1 a edição do Anuário Jurídico – Região Oeste 2014/2015, uma publicação do grupo Diário da Região, que completou 45 anos de existência em 2014. Não sem antes fazermos um mea culpa: o trazemos a luz tardiamente. Gostaríamos de tê-lo lançado há muito, dada a importância de um guia para consulta de profissionais, pesquisadores e estudantes de Direito, e da seriedade dos advogados que atuam na região. Porém, com outras publicações e afazeres, postergamos algum tempo um material que pretendemos, daqui em diante, que se torne referência, sendo uma radiografia dos trabalhos desenvolvidos na área pelos profissionais que atuam na região oeste da Grande São Paulo, com destaque para as cidades de Osasco, Carapicuíba, Barueri, Jandira, Itapevi, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus. O material é dirigido a advogados, juízes, desembargadores, promotores, diretores jurídicos das principais empresas da região, executivos, formadores de opinião, professores e estudantes, presidentes de instituições bancárias, além de prefeitos e vereadores. Para torná-lo ainda mais interessante, nossa estreia se dará com entrevista exclusiva com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador José Renato Nalini. Também há entrevistas com o Dr. Marcos da Costa, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo, e Dr. José Maria Dias Neto, presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP,

além do posicionamento do Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Dr. Francisco Falcão, sobre a solução para a morosidade dos processos judiciais no Brasil. O anuário conta ainda com artigos de especialistas das áreas imobiliária e trabalhista e o posicionamento do Procurador de Justiça Criminal do Ministério Público do Estado de São Paulo, Ricardo Andreucci, sobre a necessidade da formação jurídica complementar. A publicação traz matérias com os cinco presidentes das subseções da OAB na região, sendo Dra. Libânia Aparecida da Silva, de Osasco, Dr. José Almir, de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, Dr. Marco Antonio Moreno, de Itapevi, Dra. Lúcia Simões de Almeida de Morais, de Jandira, e Dra. Maristela Wada Costa, de Carapicuíba. Neste primeiro número, buscamos catalogar os principais escritórios de advocacia da região. Nosso desejo é que a publicação seja motivo de pesquisa e leitura ao longo do ano, e quiça nos próximos, possa ser considerado a “bíblia” para os profssionais atuantes na área. Aos profissionais de Direito, que continuem atuando com os olhos voltados para o futuro de uma nação mais justa para todos. John Locke (1632-1704), filósofo inglês e um dos principais teóricos do contrato social, dizia que “o fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preserver e ampliar a Liberdade”. À luta, então, nobres advogados, por uma nação mais livre!

Expediente

Anuário Jurídico 2014-2015 | Região Oeste da Grande São Paulo Uma publicação da VS Publicidade Ltda. CNPJ: 96.499.132/0001-89

Publisher

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Gerente Comercial

André Luiz Badaró (anuariojuridico@webdiario.com.br)

Projeto Gráfico

Agência Impacto (atendimento@agenciaimpacto.com)

Colaboradores

Anderson Novais Graziela Costa Vânia Alves

Fotografia

Antônio Carreta/TJSP Renato Silvestre/ZOPRESS Ricardo Bastos Sebastian Duda/123RF (capa)

Assinaturas

(anuariojuridico@webdiario.com.br)

Impressão e acabamento

Mar Mar Gráfica www.graficamarmar.com.br

Periodicidade

Anual

Tiragem

50 mil exemplares

Circulação

Região Oeste da Grande São Paulo (Osasco, Carapicuíba, Barueri, Itapevi, Jandira, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus), em escritórios do ramo e nas principais bancas.

Contato

Rua Ester Rombenso 349 Centro - Osasco - SP - Telefone: (11) 3652-5244 As matérias assinadas não representam necessariamente a opinião do Anuário Jurídico ou de seu editor. Os colaboradores, os articulistas e os colunistas não possuem qualquer vínculo empregatício com a empresa.

Sumรกrio

8 Exclusiva

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Desembargador José Renato Nalini fala, dentre outros assuntos, sobre a importância da Reforma Política no Brasil

16 Entrevista

Dr. Marcos da Costa, presidente da Seção São Paulo da OAB, relata conquistas e projetos para 2015

22 Aprimoramento

Reformulação do Código de Ética da Advocacia é abordada pelo Presidente do TED da Seção São Paulo da OAB, Dr. José Maria Dias Neto

26 Reportagem

Dr. Francisco Falcão, Ministro do Supremo Tribunal de Justiça, fala sobre a solução para a morosidade dos processos judiciais no país

30 Artigo

Dra. Carla Sueli dos Santos explana sobre Direito Imobiliário

31 Artigo

A impenhorabilidade do bem da família é assunto abordado pelo Dr. Fábio Nora

32 Artigo

Dr. Ricardo A. Andreucci ressalta a necessidade de formação jurídica complementar

34 - 38 Subseções

Presidentes das Subseções de Osasco, Barueri (Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus), Itapevi, Jandira e Carapicuíba destacam conquistas e projetos de suas gestões

Profissionais de Advocacia 42 Grupo Plurimus - Soluções Jurídicas & Tributárias 44 Pinheiro e Traldi 46 Francisco Roque Festa e Edson Assis Advogados 48 José Paschoal Filho e Aluízio Semolini Junior 49 Romualdo & Ferreira Advogados Associados 50 Tahan & Neves Escritório Associados

53 Lycarião Advocacia

58 Dra. Léa Carta

54 CSSantos Advocacia

58 FMS Advocacia

55 Dr. Everson Carlos Andrade

58 Dra. Maria Luciana Guedes

56 Laerte Soares Sociedade de Advogados

58 Roselane Carlos Martins

57 José Carlos Pedroza Advogados Associados

59 Dr. George A. S. Tavares

57 Maria Clara da Matta Anjos & Advogados 58 Dra. Nilza Thomaz Baldini

51 Von Baumgarten Advocacia

58 Dr. José Gomes Carnaíba

52 Nora Advocacia

58 Dra. Dinorah C. Melhado

58 Advocacia Santos 59 Barboza Advogados Associados 59 Roberto Ferrarini Advogados 59 Rodrigues Martins Advocacia

Entrevista

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Dr.

José Renato

Nalini

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para o triênio 2013/2014, José Renato Nalini diz que “tudo se fará” para reduzir o fosso existente entre os reclamos, feitos por servidores, magistrados, advogados e membros do Ministério Público, e a situação ideal Prestes a completar 69 anos, em dezembro, e contando os dias para “cuidar melhor” da família, convívio com os amigos e leitura, no próximo ano, quando deixará a presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Desembargador José Renato Nalini ainda se mostra combativo. “Ao final do meu mandato espero ter continuado a disseminar a ideia da conciliação e de adoção de muitas outras alternativas de resolução de conflitos. É meu último cargo e encargo no Poder Judiciário e pretendo honrá-lo”.

À frente da maior “Corte Judicial do Planeta”, como ele mesmo diz, com 50 mil servidores, 2.400 magistrados e 20 milhões de processos, Nalini faz um “mea culpa”. “É preciso indagar o motivo pelo qual o Judiciário ficou na rabeira em termos de gestão eficiente”, afirma. Membro da Academia Paulista de Letras, autor, entre outros, de Ética da Magistratura (2ª ed.), A Rebelião da Toga (2ª ed.) e Ética Ambiental (2ª ed.), Nalini diz que as mudanças aneladas pela sociedade em relação à Justiça, dependem

mais dela mesmo do que qualquer outro órgão. “Ela precisa exigir as grandes reformas ainda não realizadas. A começar pela Reforma Política. Sem isso, tudo continuará a se agravar, até chegar ao caos absoluto. E em alguns lugares, isso está prestes a ocorrer. Estou tentando atenuar as coisas, ao menos em São Paulo”, diz. Assim que assumiu como presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, no início do ano, quais foram suas primeiras ações? Chamar a sociedade civil a tomar conhecimento do sistema Justiça, que está sendo chamado para solucionar todos os problemas, mesmo aqueles que não precisariam de um equipamento tão sofisticado, complexo, lento e dispendioso como o Judiciário. Como é sua rotina? Acordo muito cedo, faço um pouco de esteira e vou para o Tribunal, onde começa a rotina de atendimento a todos os interessados em conversar com o Presidente. Afinal, é a maior Corte Judicial do Planeta: 50 mil servidores, 2.400 magistrados, 20 milhões de processos. Há sempre o que fazer e pessoas para atender. Ao final de sua gestão, quais medidas espera ter implantado à frente do TJ-SP? Espero ter chamado a atenção da sociedade para que defina se este é o modelo ideal de Justiça. Também espero

ter continuado a disseminar a ideia da conciliação e de adoção de muitas outras alternativas de resolução de conflitos. Ainda espero ter prosseguido na informatização, que é irreversível. Confio na consolidação da Escola Judicial de Servidores, para formar um quadro funcional capacitado, habilitado a novas atribuições e motivado a contribuir, efetivamente, para o contínuo aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. O senhor começou a gestão com déficit? Como realizar as mudanças necessárias sem recursos? Embora bilionário, o orçamento do TJSP é deficitário. Iniciamos 2014 com R$ 7 bilhões e 300 milhões de déficit. Sacrificamos a própria carne, fizemos economia até no essencial. Recorremos às Municipalidades, embora reconhecendo como estão sacrificadas pela Federação Assimétrica, que privilegia a União, em detrimento das demais entidades federadas. Também pedimos auxílio do empresariado, da sociedade civil e confiamos na criatividade dos parceiros, para fazer mais com menos, para otimizar a gestão, a despeito das aparentemente insuperáveis dificuldades.

Temos cerca de 50 mil servidores. Investir na gestão é a receita. A informatização é irreversível

O Tribunal de Justiça de São Paulo é tido como o maior do Brasil e o do mundo. Como gerir um órgão deste tamanho com eficiência? Recorrendo a todos os pensadores, Institutos de Pesquisa, Universidade, servidores, Academia e ONGs. É preciso fazer um “mea culpa” e indagar o motivo pelo qual o Judiciário ficou na rabeira em termos de gestão eficiente. E recuperar o tempo perdido, ajustar o passo com a sociedade, fazer o imprescindível e urgente “aggiornamento” que a sociedade reivindica e com todo o direito e legitimidade.

O senhor é tido como um homem de diálogo, tanto com servidores e magistrados, quanto com advogados e membros do Ministério Público. Quais são as reclamações de cada setor e como uni-los para uma justiça mais célere? Ambos têm uma pauta abrangente, que contempla muitos anos de defasagem remuneratória. Nem tudo é possível de se atender. Mas, no limite da competência da chefia do Judiciário, tudo se fará para reduzir o fosso existente entre os reclamos e a situação ideal. Sou leal e franco. Não tergiverso, sou um homem de “sim” ou “não”. É meu último cargo

Sem isso [Reforma Política], tudo continuará a se agravar, até chegar ao caos absoluto ro. Como esse estudo poderá levar à mudança de visão que a população de que a Justiça é lenta? O estudo não propõe “mudar a visão” da população, mas prover o Judiciário de instrumental útil à sua modernização. Isso poderá e deverá resultar em redução da morosidade.

e encargo no Poder Judiciário e pretendo honrá-lo. Como aumentar sua produtividade dos servidores do estado? A informatização do sistema pode contribuir para sua deficiência? Temos cerca de 50 mil servidores. Investir na gestão é a receita. A informatização é irreversível e, presumivelmente, otimizará a produtividade. Foi o que aconteceu em inúmeros outros setores. O senhor assinou um convênio de cooperação com a FGV do Rio de Janei-

O senhor defende o home office com forma do servidor produzir mais. Isto se aplica aos desembargadores? Os desembargadores, na verdade, já se utilizam do “Home Office”. A elaboração de votos é missão solitária, que ocupa o tempo disponível, seja ele no gabinete, seja em seu ambiente doméstico. E é algo que realmente funciona, pelo que verificamos no projeto-piloto hoje em experimentação. Como corregedor-geral, o senhor passou dois anos visitando as comarcas do interior. O que o senhor viu? Passou também pela Grande SP? Qual é a situação nessas cidades? Há muitas situações, são inúmeras as complexidades e as diferenças entre as unidades judiciais. Daria para escrever um romance interminável. Em síntese, há muito trabalho, em quase todas as varas. São Paulo e seu entorno são comarcas difíceis, mas não é muito diferente a situa-

14 ção de pequenas cidades. O número de comarcas em que não há juiz é enorme e crescente. O quadro de magistrados está deficitário em cerca de 400 cargos. Por isso, a perseverança da Presidência em disseminar a melhor ideia da conciliação, mediação, arbitragem e outras alternativas. Até porque, há muitos processos artificialmente suscitados, que não precisariam de Judiciário para apreciação e resolução. O senhor diz que a “justiça está a serviço das pessoas”. Como a população pode se sentir representada, diante de processos que demoram 10, 20, 30 anos para serem julgados? Isto pode mudar no estado? Depende mais de toda a sociedade, que precisa exigir as grandes reformas ainda não realizadas. A começar pela Reforma Política. Sem isso, tudo continuará a se agravar, até chegar ao caos absoluto. E em alguns lugares, isso está prestes a ocorrer. Estou tentando atenuar as coisas, ao menos em São Paulo. O senhor assumiu o TJ dois anos antes de sua aposentadoria compulsória. Daqui a dois anos onde o senhor espera estar? Cuidando melhor de meus assuntos pessoais: família, principalmente os netos, leitura, escrita, Academia Paulista de Letras e convívio com os amigos, todos relegados pela devoção plena e absoluta ao sistema Justiça.

RAIO X Idade: 68 anos, quase 69 - 24.12.1945 Naturalidade: Jundiaí Formação: Bacharel em Ciências Jurídicas desde 1970 – PUC-CAMPINAS Filhos: João Baptista de Freitas Nalini, José Renato de Freitas Nalini, Ana Beatriz de Freitas Nalini e Ana Rosa de Freitas Nalini Livro de cabeceira: Vários. Hoje, “Elogio da Serenidade” do Norberto Bobbio, “Ensaios”, de Montaigne e todos os de Edgar Morin. Pessoa que admira: Muitos. Por todos, o Papa Francisco. Um sonho: Recuperar os rios poluídos e restaurar a Mata Atlântica.

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Entrevista

Presidente da Ordem dos Advogados - OAB de São Paulo

Os sonhos e projetos do presidente da seção são paulo da OAB À frente da entidade até 2015, Marcos da Costa fala da nova sede da ordem, inaugurada em agosto deste ano, investimentos na infraestrutura das 229 subseções e do relacionamento com o presidente do TJ/SP

Dr.

MARCOS DA

COSTA

No interior também promovemos uma melhoria na infraestrutura de nossas 229 subseções, sendo que 109 delas hoje têm novas Casas da Advocacia, quer por construção, locação, ou reforma das instalações A estreia de Marcos da Costa, de 50 anos, nas fileiras da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo (OAB SP) aconteceu em 1998, quando foi levado para a entidade pelas mãos de Rubens Approbato Machado para presidir a Comissão Especial de Informática Jurídica, a primeira no país, e ser membro do Conselho Secional e do Conselho de Prerrogativas. Até chegar à presidência da OAB/SP, eleito em 2012, a jornada foi longa: em 2001 participou do Conselho Secional, em 2004-2006 e de 2007-2009, foi Diretor Tesoureiro, e entre 2010-2012, Vice -Presidente. Confira os principais projetos que o órgão desenvolveu desde 2013 e os sonhos que povoam a mente do presidente, que termina sua gestão em 2015. Desde quando o sr. atua na administração da OAB SP? A minha história na OAB SP começou em 1998, trazido para a Ordem pelas mãos de Rubens Approbato Machado, quando tive a honra de presidir a Comissão Especial de Informática Jurídica, a primeira no país, e ser membro do Conselho Secional e do Conselho de Prerrogativas. Em 2001, participei do Conselho Secional presidido por Carlos Miguel Aidar e passei a presidir também a Comissão Nacional de Informática Jurídica, no Conselho Federal da OAB. Nas gestões do Presidente Luiz Flávio Borges D´Urso, de 2004-2006 e de 2007-2009, tive a honra de ser Diretor Tesoureiro, e na de 20102012, de ser seu Vice-Presidente. E quais são ainda os projetos que deseja implantar até 2015? Nós já conseguimos muito em pouco mais de um ano e meio de gestão. O último projeto concluído é a nova sede da OAB SP (Rua Maria Paula, 35), adquirida com recursos do Conselho Federal, sem onerar a anuidade do advogado paulista.

Esta mudança proporcionou ganho de espaço da nossa antiga sede, na Praça da Sé, que passará por um processo de ampliação e melhoria dos serviços ali prestados aos advogados, bem como da Escola Superior da Advocacia (ESA), importante para os estudos continuados, imprescindíveis para a classe. A nova sede representa com mais dignidade o crescimento da advocacia paulista: 60 anos atrás – quando nos instalamos na Praça da Sé – éramos pouco mais de 3 mil advogados, hoje somos 350 mil. Também reformulamos nosso site que, além de aspecto visual mais moderno e adequado, revoluciona a prestação de serviços para a classe, sendo um exemplo importante a emissão da certidão de regularidade, que a partir de agora é feita on line e sem custo para o advogado. No interior, para onde viajo toda semana desde a nossa posse, também promovemos uma melhoria na infraestrutura de nossas 229 subseções, sendo que 109 delas hoje têm novas Casas da Advocacia, quer por construção, locação, ou reforma das instalações. Em 2015, daremos sequência na melhoria de nossa sede, com o início de construção do novo auditório, em terreno ao lado das nossas novas instalações, bem como manteremos esse ritmo de melhoria das subseções do interior e do litoral do estado. Iremos também dar início ao projeto do Memorial da Justiça, que homenageará a luta da advocacia na retomada da democracia do país, na antiga Auditoria Militar, local onde os presos políticos eram processados. Olhando para o campo legislativo, queremos ter o quanto antes a aprovação e sanção de dois projetos de lei importantes para a advocacia e a cidadania, sendo a criminalização das violações de prerrogativas profissionais da classe e também do exercício ilegal da profissão, hoje en-

quadrado apenas como contravenção. E vamos ainda iniciar a campanha pela Reforma Política em nosso país. Qual é o orçamento atual da entidade? Ele é suficiente para a implantação de projetos desenvolvidos? O Orçamento da OABSP gira em torno de R$ 160 milhões, que servem para custear mais de 1000 pontos de atendimento aos advogados em todo o estado, as nossas 229 subseções, os mais de 90 núcleos da Escola Superior de Advocacia, 20 Tribunais de Ética e Disciplina e 12 Coordenadorias Regionais de Prerrogativas, 60 sedes do Projeto OAB Concilia, e mais de 300 pontos de atendimento para assegurar o acesso à Justiça de mais de 1 milhão de cidadãos carentes por ano em todo o Estado. O sr. foi presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da OAB (2001/2004) e da Comissão de Informática Jurídica da OAB/SP (1998/2000 e 2001/2003). Acredita que o processo eletrônico pode ajudar a acelerar a tramitação processual? A implantação do processo eletrônico é parte da solução para a questão da mo-

rosidade do Judiciário, não podendo ser entendida como uma “bala de prata” para o problema. A OAB SP é entusiasta do processo eletrônico, mas isso não a priva de tecer críticas quanto à confiabilidade dos sistemas escolhidos, ritmo de implantação e outras questões relacionadas. Um exemplo é a extinção do processo em papel tão logo o sistema digital começa a funcionar: nossa proposta é adotar algo semelhante ao que a Receita Federal fez quando informatizou a declaração do Imposto de Renda, dando a opção pela declaração em papel ao longo de alguns anos, o que levou os cidadãos a deixarem a maneira antiga sem traumas. Além disso, precisamos entender que a infraestrutura do Judiciário brasileiro pede socorro, bem como a lotação de servidores e magistrados. No estado de São Paulo há um claro de aproximadamente 400 juízes, ou seja, mesmo com a informatização, sofremos com a falta do mais importante: o profissional que dá as sentenças. Como a OAB recebeu a e sanção presidencial à Lei Complementar no 147/2014, que inclui definitivamente as atividades profissionais do advogado no

A implantação do processo eletrônico é parte da solução para a questão da morosidade do Judiciário, não podendo ser entendida como uma “bala de prata”para o problema Supersimples Nacional, enquadradas na Tabela IV? Além de simplificar a gestão dos escritórios, com procedimentos mais amigáveis para manter a agenda tributária organizada, tivemos um resultado muito expressivo quanto ao enquadramento dado à nossa atividade profissional, representando uma redução drástica na nossa carga tributária. Mas a Lei vai além. Teve a visão de buscar a simplificação e a desburocratização dos pequenos empreendimentos, dispensando, por exemplo, certidões para encerramento de empresas – o que beneficia também as sociedades de advogados – mudar o conceito arrecadatório das autuações, exigindo que antes de multar, o fiscal deva orientar o pequeno empreendedor sob pena de nulidade da multa lançada, e ordenando que nas licitações seja dado prioridade às pequenas empresas, servindo o estado, assim, de instrumento de incentivo ao empreendedorismo no país.

Como tem sido o relacionamento com o TJ-SP, após a posse do desembargador José Renato Nalini? Desde o início foi possível perceber uma postura do atual Presidente do Tribunal de Justiça que remete, sem sombra de dúvida, a uma única palavra: diálogo. Verificamos que ele nos ouviu quando determinou o fim da revista de advogados ao ingressarem nos Fóruns, algo dispensável, uma vez que a figura do advogado não é estranha ao meio, mas sim faz parte deste em igualdade com magistrados e integrantes do Ministério Público. Mas o que mais chamou a atenção, neste ponto, foi a criação do Conselho Consultivo Interinstitucional do TJ SP, em que a OAB SP é representada pelo Ex-Presidente, Membro Nato e Diretor da Escola Superior de Advocacia, Rubens Approbato Machado, e pelo Conselheiro Federal, Marcio Kayatt (suplente). Este espaço de diálogo reunirá magistrados, advogados, membros do Ministério Público e da sociedade para discutir a Justiça de São Paulo, algo que desde a campanha para a presidência da OAB SP (2012), apontei como necessário. Excelente iniciativa do Desembargador José Renato Nalini.

RAIO X Idade: 50 anos Naturalidade: São Paulo Formação: Direito (Fac. Metropolitanas Unidas – FMU), com especialização em Direito Empresarial (Mackenzie) Filhos: 2 (João Marcos e Juliana) Livro de cabeceira: Getúlio, de Lira Neto Citação que mais repete: “Não adianta a Constituição e as leis ordinárias preverem uma série de direitos, caso o cidadão não tenha o direito de defendê-los” - própria Família: O bem mais precioso que tenho Uma lembrança: Diretas Já, as manifestações de que participei com os colegas da faculdade na Praça da Sé. Pessoa que admira: Sobral Pinto, advogado exemplar, com a sua coragem na defesa dos valores democráticos. Um sonho: Um país com democracia consolidada, sem preconceito, com oportunidades iguais a todos, independente de cor, raça ou outra forma de discriminação.

Entrevista

Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP

Dr.

José MARIA

DIAS NETO

JOsé maria dias neto ajuda a Coordenar o “Novo” Código de Ética e Disciplina da Advocacia, depois de 19 anos de vigência do atual ex-conselheiro seccional e ex-diretor tesoureiro, Dias Neto preside atualmente o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) da seção são paulo da oab. “Decorridos 19 anos de vigência do atual código, acreditamos que ajustes e aprimoramentos podem e deveM ocorrer” Quais são as iniciativas implantadas em favor da advocacia e da cidadania que o senhor pode nos falar, estando à frente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB SP e da direção adjunta de Ética e Disciplina da Seccional Paulista? São muitas. Total funcionamento de todas as Turmas do TED, da Capital e do Interior e da Turma Deontológica (1ª Turma do TED na Capital), para atendimentos das consultas de questões sobre

ética e disciplina, “em tese” (não de casos concretos), formação de jurisprudência e orientações a todos os advogados. Perfeito funcionamento da Corregedoria do Tribunal de Ética e Disciplina, com acompanhamento meticuloso da observância dos prazos, volume de serviços, atendimentos de eventuais reclamações e cumprimento das metas de trabalhos, inclusive daquelas oriundas da Corregedoria do Conselho Federal, tudo visando

pronto atendimento e rápida conclusão dos procedimentos. Além disso, cito as criações e instalações de mais duas Câmaras Recursais em nível de segunda instância, para julgamentos dos Recursos relativos a procedimentos éticos disciplinares. Criação de mais duas Turmas do Tribunal (TED), na Capital, a 23ª, já instalada e em funcionamento e a 24ª Turma, que atenderá a região de Santo Amaro, na Capital, em vias de instalação. Como funciona o TED? Como se dá a fiscalização e punição de condutas consideradas contrárias ao desenvolvimento da função do advogado? O funcionamento, em Primeira Ins-

O Conselho Federal irá avaliar as propostas vindas de todo o Brasil, acreditando que ocorram inovações tância, é através de uma composição que abrange: 1 Presidência, 1 Corregedoria, 23 Turmas já funcionando, cada qual, também com uma Presidência, 30 (ou 20 na hipótese da Deontológica) Relatores, Assessores (1 ou 2 por Relator) Defensores (para as hipóteses de revelia) e “ad-hoc” (para as hipóteses de ausências de defensores). As infrações éticas são aquelas tipificadas no artigo 34, do Estatuto da OAB, que é a Lei federal número 8.906/94. O procedimento é aquele dos artigos 51 e seguintes do Código de Ética e Disciplina, sempre observado o SIGILO que existe no procedimento desde o início até o seu término e assegurado o amplo direito de defesa ao Representado. É bom que se diga que a competência do TED é definida ou fixada, pelo local do cometimento da infração ética e o conhecimento cabe quanto às questões e fatos que possam constituir infrações éticas disciplinares, de ofício, ou através de representações de interessados e auto-

ridades, tudo passando obrigatoriamente pelo inicial juízo de admissibilidade. A fiscalização do exercício profissional, não cabe ao TED, mas sim à Comissão de Fiscalização do exercício profissional, em nível de OAB SP, mas, existindo em tese falta ética disciplinar, aí sim cabe apreciação pelo TED. O que o senhor pode nos dizer sobre as punições em relação aos inscritos por desvios éticos? Esse número diminuiu em relação aos últimos anos? O TED da OAB SP, em primeira instância, em 2013, julgou pouco mais dez mil processos, quando teve um “ingresso” de 9736 feitos, ou seja, julgou mais processos do que os que entraram no exercício. Os levantamentos de 2014, já confirmam a superação desse número total, ultrapassaremos o número de julgados de 2013. É uma quantidade elevada, mas precisamos estar cientes de que o número de inscritos, em São Paulo (no Estado todo) é muito grande (mais de 300.000 inscritos), e assim, percentualmente o número de representações é até pequeno, perto desse universo, além de termos de considerar que as estatísticas demonstram que cerca de 1/3 das representações são julgadas improcedentes e existe ainda, um número considerável de reincidências. Como está o Novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, do qual o senhor também é um dos coordenadores, juntamente com o advogado Modesto Souza Barros Carvalhosa, professor Live docente da USP? Coordenamos, juntamente com o Prof. Dr. Modesto Carvalhosa, a coleta de elementos, em São Paulo, visando subsídios para o “novo” Código de Ética\ e Disciplina, sendo tudo oportunamente encaminhado ao Conselho Federal. Decorridos 19 anos de vigência do atual código, acreditamos que ajustes e aprimoramentos podem e devem ocorrer, e é exatamente isto que parece objetivar o projeto atual que está para apreciação. O Conselho Federal irá avaliar as propostas vindas de todo o Brasil, acreditando que ocorram inovações, inclusive nos aspectos de publicidade dos serviços advocatícios, do próprio exercício, de ho-

norários, e até quanto ao processo ético disciplinar, etc., mas tudo será objeto de apreciação e aprovação, ou não, pelo Conselho Federal, que é o órgão competente para tal. Não podemos nos esquecer que tudo estará limitado à Lei (que é o Estatuto da OAB), e o Código não poderá alterar ou dispor de forma diferente ou contrária daquilo que consta da Lei. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou em caráter conclusivo, o projeto de lei nº 5.749/2013, do deputado Sergio Zveiter, que regulamenta a profissão de paralegal, que é o bacharel em direito sem registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). De acordo com o autor, o objetivo é evitar que cerca de 5 milhões de bacháreis de direito não aprovados no Exame de Ordem continuem numa espécie de “limbo profissional”. Como o senhor avalia essa iniciativa?

Primeiro uma ressalva: o assunto não cabe à apreciação do TED. Todavia, como advogado, tenho opinião formada sobre tal assunto, e entendo que é equivocada a “solução” apontada de regulamentar a situação como uma “nova profissão”, pois certamente irá conflitar com o exercício profissional do advogado e do estagiário. É uma tentativa de corrigir uma situação que é originada pela má formação acadêmica, que impede o bacharel de ser aprovado nos exames realizados pela OAB. para avaliação de conhecimentos mínimos. Sou pessoalmente contrário a tal criação. Não sei se o número que me informa é o correto, mas 5.000.000 de bacharéis que “não passam” no exame da OAB, já é um sintoma, grave, de que existe um número elevadíssimo de pessoas que não se preparam adequadamente. O exame de ordem é imprescindível, valoriza a advocacia, credencia o profissional e defende o cidadão. O número de cursos jurídicos no Brasil é o maior do mundo.

Entrevista

Presidente do Superior Tribunal de Justiรงa - STJ

Dr.

francisco

falcรฃo

Combate à morosidade não é obrigação só da Justiça, diz novo presidente do STJ Empossado em 1o de setembro como o 16º presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o ministro Francisco Falcão declarou que a solução para a morosidade dos processos judiciais não deve ser cobrada exclusivamente do Poder Judiciário

Falcão defendeu a aplicação de mecanismos alternativos de solução de litígios, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem, métodos eficientes para atender às demandas crescentes da sociedade

“Celeridade é o que todos cobram do Judiciário – tanto a sociedade como nós próprios, magistrados. Mas convém deixar bem claro que a responsabilidade pela morosidade e as formas de superá-la não devem ficar à conta exclusiva deste poder”, afirmou o ministro em seu discurso de posse, em solenidade que ocorreu no dia 10 de setembro, na sala do Pleno do Superior Tribunal de Justiça. Ele disse que a “difícil tarefa” de reduzir a morosidade judicial, que se propõe enfrentar em conjunto com os demais ministros da corte e os membros do Conselho da Justiça Federal, deve envolver também os esforços dos demais poderes da República. Números alarmantes Falcão afirmou que muitas medidas já foram tomadas nessa direção, mas que a continuidade do trabalho vai exigir “compromisso e esforço conjunto” não só dos membros do Judiciário: “Não podemos esquecer que as imprescindíveis reformas legislativas e os meios viabilizadores dependem da direta colaboração de outros parceiros de jornada democrática, o Legislativo e o Executivo.” Segundo Falcão, o número de processos na Justiça brasileira “continua alar-

mante, e mais alarmante é que não para de crescer”. Só no STJ, exemplificou, a quantidade de processos distribuídos subiu de 6.103 em 1989, quando o tribunal foi instalado, para 309.677 em 2013. “Estamos à espera da chegada dos novos Códigos de Processo Civil e de Processo Penal, que trazem mudanças e inovações que certamente contribuirão para uma mais rápida e eficaz tramitação dos processos”, afirmou o ministro. Processo eletrônico Entre as providências para reduzir a morosidade, ele citou a necessidade de acelerar a implantação do processo judicial eletrônico em todas as áreas da Justiça estadual e federal. Também defendeu a aplicação de mecanismos alternativos de solução de litígios, tais como a conciliação, a mediação e a arbitragem, métodos eficientes para atender às demandas crescentes da sociedade. O novo presidente do STJ prometeu que sua gestão atuará no fortalecimento da harmonia com o Executivo e o Legislativo, sem comprometer a independência entre os três poderes. “A independência não exige distanciamento, e para a harmonia se torna necessário constante

entendimento. Só com aproximação e diálogo é possível garantir relações construtivas que se voltem à estabilidade social”, ressaltou. Diálogo e transparência Ao tomar posse no cargo, Francisco Falcão ressaltou que exercerá a mais alta missão de sua vida de magistrado com foco no interesse público e na transparência. “Posso afiançar a todos que meus atos de gestão na presidência deste Superior Tribunal de Justiça serão inteiramente balizados pelo interesse público, com o timbre da austeridade e da transparência”, afirmou, enfatizando a responsabilidade de comandar um tribunal cuja missão é atuar como guardião e uniformizador da interpretação das normas infraconstitucionais. Falcão disse que estreitará o relacionamento com todos os graus de jurisdição do Poder Judiciário, especialmente com o Supremo Tribunal Federal e o

Conselho Nacional de Justiça, e com as instituições que representam as funções essenciais à Justiça, como o Ministério Público e a Ordem dos Advogados do Brasil, além das associações representativas da magistratura: “Juntos trabalharemos por um STJ cada vez melhor e mais próximo dos brasileiros, que tanto precisam de Justiça.” Francisco Falcão se referiu à sua vice, a ministra Laurita Vaz, como “juíza de alto descortino e operosidade, com larga experiência no Ministério Público Federal e na magistratura”, e disse estar certo de que terá nela “uma eficiente e infatigável colaboradora”. (STJ)

Juntos trabalharemos por um STJ cada vez melhor e mais próximo dos brasileiros, que tanto precisam de Justiça

Artigo

Dra. Carla Sueli dos Santos Advogada Cível

Direito imobiliário O Direito Imobiliário é um ramo do direito privado que está presente no dia a dia e na vida das pessoas. Ele regula diversos aspectos da vida privada: a compra e venda de imóveis, o aluguel, o condomínio, a usucapião e os financiamentos imobiliários são apenas alguns dos muitos ramos de aplicação desse importante ramo do direito que tem suas raízes no direito de propriedade. Os imóveis de Alphaville e região estão sujeitos ao regime de aforamento, onde o particular não exerce o domínio pleno sobre o imóvel de sua propriedade, cabendo a ele o exercício do domínio útil e à União a resguarda sobre o domínio direto. Muito se discute a respeito da legalidade desse regime, oriundo de tempos feudais que remontam à Coroa Portuguesa.

mentos efetuados à União pelo proprietário de imóvel passível desse regime: o laudêmio e o foro. Este, recolhido anualmente em favor da União, tendo como base de cálculo o valor atribuído ao terreno. Aquele, incidente sobre alienação imobiliária onerosa quando da transmissão da propriedade e tendo como base de cálculo o valor de transmissão ou o valor de avaliação da União para o imóvel, em ambos os casos incluídos terreno e benfeitorias. Destaque-se que, em casos específicos, há possibilidade de não recolhimento do laudêmio ou de sua redução, sendo, portanto, necessária a correta análise do caso real. Destarte, de igual importância a elaboração de contratos mantenedores de direitos e obrigações, resguardando a segurança jurídica das partes e o objeto do pacto celebrado. Como podemos notar, diferenciado se apresenta o tratamento dado às transações imobiliárias nas regiões sujeitas ao regime de aforamento, seja pela especificidade do assunto tratado, seja pela necessária caracterização de minudências negociais e contratuais. Assim, mister o acompanhamento de profissionais da área, para que os trâmites sejam adequadamente executados e o processo flua sem complicações.

Muito se discute a respeito da legalidade desse regime, oriundo de tempos feudais que remontam à Coroa Portuguesa

Assunto para intensos e duradouros debates De concreto, temos que, para toda transação imobiliária de transferência de propriedade, faz-se necessário, em linhas gerais, o recolhimento de laudêmio e a expedição de certidão da União que autorize a transmissão e, após registro da escritura, inscrição do adquirente como foreiro. Em breve síntese, dois são os recolhi-

Artigo

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA NO PROCESSO TRABALHISTA - GESTÃO ESTRATÉGICA DE RECURSOS HUMANOS E BLINDAGEM PATRIMONIAL TORNAm-SE AINDA MAIS NECESSÁRIAs Após mais de vinte anos de trajetória na área jurídica, de algum tempo para os dias atuais, temos nos deparado com fatos recorrentes que nos levam a crer que a orientação dos Tribunais, especialmente os de competência trabalhista, tem relativizado a proteção contra a penhora do bem de família (imóvel destinado à residência no núcleo familiar do devedor), de modo a conceder penhora sob esse tipo de acervo patrimonial, de modo a outorgar efetividade à execução de sentença desfavorável ao empregador. Nos primórdios, os Magistrados antes seguiam a orientação objetiva de não permitir a penhora para satisfação de dívida trabalhista do imóvel residencial do devedor, seguindo objetivamente o disposto no artigo 1º da Lei 8.009/1990, o qual estabelece que “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.” Por sua clareza, tal artigo de Lei vinha sendo aplicado direta e invariavelmente em favor dos devedores. Porém, essa orientação tem sofrido drástica mudança. Sob os mais variados argumentos, o crédito reconhecido por decisão definitiva, especialmente em processos trabalhistas, os tem alcançado mediante penhora tais bens, levando-os à leilão judicial mesmo diante do uso por parte dos devedores de todos os procedimentos cabíveis no tocante à sua defesa

e à busca do reconhecimento da sua impenhorabilidade. Neste sentido, diante dos riscos inerentes à atividade empresarial, seja em relação aos sócios, seja em relação ao corpo diretivo das empresas, executivos e seus gestores, várias medidas preventivas e protetivas do seu acervo patrimonial podem e devem ser implementadas. Inicialmente, a identificação dos riscos de formação de passivo trabalhista, através da realização de auditoria em recursos humanos e departamento pessoal, com o objetivo da aplicação das melhores estratégias de gestão, se constituem as primeiras medidas necessárias à aplicação efetiva das práticas preventivas acima mencionadas. Em segundo plano, mas igualmente efetiva, é a definição de uma política de gestão e controle da evolução dos passivos trabalhistas decorrentes dos processos judiciais já instaurados, de modo a minimizar ao máximo seus efeitos financeiros na empresa. Para as operações de risco, se faz necessária a identificação e contração de apólices de seguro adequadas, disponíveis no mercado através de corretores especializados. Por fim, a adoção preventiva de medidas personalizadas e direcionadas aos sócios, membros do corpo diretivo das empresas, executivos e seus gestores, que objetivam a proteção e blindagem de seu patrimônio pessoal e familiar, encerram o conjunto de providências que garantiram melhor resultado e controle dos riscos patrimoniais trabalhistas inerentes à atividade empresarial.

Para as operações de risco, se faz necessária a identificação e contração de apólices de seguro adequadas, disponíveis no mercado através de corretores especializados

Dr. Fábio Nora

Advogado, pós-graduado, com experiência nacional e internacional em Direito Empresarial, assessoria e consultoria em gestão de negócios

Artigo

Dr. Ricardo A. Andreucci

Procurador de Justiça Criminal do MP-SP, Doutor e Mestre em Direito; Pós-doutor pela Federal de Messina (Itália), Coord. do Complexo de Ensino Andreucci

A NECESSIDADE DE FORMAÇÃO JURÍDICA COMPLEMENTAR A necessidade de formação jurídica complementar dos bacharéis em Direito e advogados, hoje em dia, é diretamente proporcional à proliferação dos cursos jurídicos no Brasil. De há muito que se discute a qualidade dos cursos jurídicos no Brasil e, primordialmente, a qualidade do ensino fundamental e do ensino médio, que faz com que os alunos alcancem a universidade sem um mínimo de condições que lhes permita assimilar os conhecimentos característicos de um ensino superior. Na área jurídica, essa deficiência se faz sentir com maior intensidade, na medida em que grande parte dos universitários desconhece aspectos básicos de língua portuguesa, filosofia, história geral e do Brasil, dentre outras disciplinas, dificultando sobremaneira a assimilação de conceitos e princípios jurídicos que decorrem diretamente dos ensinamentos que deveriam ter sido angariados nos graus inferiores. Inexoravelmente, essa deficiência se reflete no aprendizado jurídico e, após a graduação, irá se refletir também no exercício profissional, acarretando dificuldades em obter a aprovação em Exame de Ordem, e, consequentemente, impedindo o bacharel em Direito de pleitear um cargo público na Magistratura, Ministério Público, Defensoria Pública, Polícias Civil e Federal etc. É bem verdade que, atento a esta deficiência, o MEC determina que os cursos de Direito no Brasil tenham duração mínima de 5 anos, com o aprendizado dividido em 3 eixos: o eixo de formação fundamental, o eixo de formação profissional e o eixo de formação prática. Entretanto, cada vez mais vem ganhando vulto, no Brasil, a necessidade de uma formação complementar, pós-bacharelado,

uma pós-graduação, na qual o profissional possa alcançar a complementação de seu aprendizado por meio do aprofundamento dos estudos e do enfrentamento de discussões teóricas e práticas que muito o auxiliarão no desempenho profissional, permitindo-lhe, inclusive, o acesso à docência superior, por meio de disciplinas como didática e metodologia. Esse cenário, como era de se esperar, propiciou a proliferação de cursos de especialização em Direito (pós-graduação lato sensu), os quais, assim como ocorre com os cursos de graduação, nem sempre se revestem da qualidade necessária e da excelência que se espera de uma formação complementar. Muitos cursos de pós-graduação à distância, telepresenciais ou via internet, surgiram no Brasil, tratando o aluno como um mero consumidor, sendo o curso oferecido apenas como mais um “produto”, negociado sem escrúpulos e mercadejado livremente nos meios de comunicação de massa. Mas, então, como deve proceder o bacharel em Direito ou o advogado que procura uma formação jurídica complementar de qualidade? Como escapar dessas verdadeiras armadilhas mercadológicas, muitas delas patrocinadas por mega corporações de ensino? A resposta é simples. O profissional do Direito deve buscar a sua formação jurídica complementar em instituições e cursos sérios e realmente comprometidos com o ensino jurídico de qualidade, nos quais, de forma presencial, possa ter contato direto com professores experientes, mestres e doutores, que consigam guiá-lo com segurança pelos caminhos de uma especialização, alçando-o a um patamar de excelência que lhe possibilite galgar o merecido destaque no exigente mercado de trabalho.

O profissional do Direito deve buscar a sua formação jurídica complementar em instituições e cursos sérios e realmente comprometidos com o ensino jurídico de qualidade

ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO MBAEE PÓS-GRADUAÇÃO MBA MBA EPÓS-GRADUAÇÃO PÓS-GRADUAÇÃO EMDIREITO DIREITO FGV EM DIREITOFGV FGV

OAB - 56a Subseção de Osasco

Presidente Dra. Libânia Aparecida da Silva

União da classe é o caminho do sucesso

DIRETORIA PRESIDENTE

DRA. LIBÂNIA APARECIDA DA SILVA

VICE PRESIDENTE

DR. ANTONIO CARLOS FERNANDES

SECRETÁRIO GERAL

DR. JOSÉ GOMES CARNAÍBA

SECRETÁRIO ADJUNTO

DR. HELBER DANIEL RODRIGUES MARTINS

Endereço

Av. Das Flores 707, Osasco - SP

Telefone

(11) 3683-4736

Site

www.oabsp.org.br/subs/osasco

A advogada e presidente da Subseção Osasco da OAB-SP, Libânia Aparecida da Silva, está na Ordem desde 2005. Atualmente, é a presidente da entidade e, desde que assumiu o cargo, atuou para ativação e implantação de várias Comissões com ações voltadas ao advogado, além de atuar na cobrança para reinício das obras do Fórum. Mas uma das marcas que sua gestão quer imprimir é o da união da classe. “Penso que o melhor legado será ter a certeza de que consegui transmitir a todos de que a união de nossa classe é o único caminho que nos levará ao sucesso”, descreve. Libânia tem 50 anos e é pós-graduada na área de Penal e Processo Penal. Está estabelecida há doze anos na Comarca de Osasco e já passou por várias áreas: Defensora Pública de Osasco, por meio do convênio PGE/OAB, Conciliadora da 1ª Vara da Família e Sucessões

da Comarca de Osasco, entre outras. Sua participação é extensa e ativa na Justiça. Libânia também foi Coordenadora da Comissão da Mulher Advogada da Seccional São Paulo. Atualmente, sua subseção congrega 3.270 inscritos, 10 funcionários, dois ajudantes de limpeza e quatro na administração da casa. Ao Anuário, Libânia falou sobre o projeto de lei que tramita em Brasília que dispõe sobre o Advogado Paralegal. “Um absurdo”, opina. “Causa prejuízo irreparável no direito de defesa do cidadão”, salienta. Para ela, será nocivo criar um advogado de primeira e segunda classe: um aprovado no Exame de Ordem e outro não. “Quem seria escolhido para representar o cidadão? Não há como diferenciar um ato processual como mais importante ou menos importante”, concluiu.

OAB - 117a Subseção de Barueri, Santana de Parnaíba e Pirapora Bom Jesus

Presidente Dr. José Almir

Construção da nova sede e criação dE Fóruns Marcam a gestão em Barueri Desde 1995, o advogado criminalista José Almir, de 62 anos, natural de Icó (CE), passou por quase todas as comissões da Subseção Barueri da OAB, também responsável pelas demandas de Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus, para chegar à presidência, em 2007, posição que ocupa até hoje. Ele também é Presidente Regional de Direitos e Prerrogativas, respondendo por 11 Subseções nessa área. Em suas gestões foram criadas a Subseção de Jandira, o Fórum da Justiça Federal e a Casa do Advogado de Santana de Parnaíba, além de construída a nova sede própria e implantada a Comarca e o Fórum de Santana de Parnaíba. Atuante, José Almir ainda quer inaugurar neste ano a nova sede da entidade, além das novas Varas em Barueri. A Subsecção atende mais de 1600

advogados e inscritos, com 16 funcionários e cinco diretores. Para Almir, a morosidade da justiça só será revertida com a criação de cargos para juízes e funcionários, bem como do estado representado pelos poderes Legislativo e Executivo; além de mais verbas para a criação de novas Varas, “inclusive as especializadas, tais como, violência doméstica e família”, afirma. O presidente destaca o atendimento preciso na Assistência Judiciária, além da participação em projetos sociais como, JARI, Secretaria da Mulher, COMDEMA e CONSEA, como ações da Subseção em defesa da cidadania. Ao final de seu mandato, Almir quer deixará à OAB um legado de conquistas. “Eis que todas as nossas promessas de campanha foram devidamente cumpridas, superando a nós mesmos”.

DIRETORIA PRESIDENTE

Dr. José Almir

VICE PRESIDENTE

Dr. Maicel Anésio Titto

SECRETÁRIA GERAL

Dra. Maria Angélica R. S. Souza e Lima

SECRETÁRIO GERAL ADJUNTA

Dra. Ana Luiza Correia de Castro

TESOUREIRO(A)

Dr. Marcelo da Silva

Endereço

R. Ministro Raphael de Barros Monteiro 207, Barueri - SP

Telefones

(11) 4198-2329 (11) 4198-5222

Site

www.oabbarueri.org.br

OAB - 198a Subseção de Itapevi

Presidente Dr. Marco Antonio Moreno

Valorizando o advogado e respeitando a profissão

DIRETORIA PRESIDENTE

DR. MARCO ANTONIO MORENO

VICE PRESIDENTE

DR. JOSÉ MARTINS DE OLIVEIRA NETO

SECRETÁRIO GERAL

DR. ROGERIO DE OLIVEIRA

SECRETÁRIO ADJUNTO

DR. JOSÉ SIMEÃO DA SILVA FILHO

TESOUREIRA

DR. PATRICIA GONÇALVES SILVA MENDIZABAL

Endereço

Rua Isola Belli Leonardi 40 Itapevi - SP

Telefones

(11) 4141-4842 / 4142-7608

Marco Antonio Moreno é o presidente da OAB subseção Itapevi e, desde que assumiu o posto, em 2013, já alcançou mais 70% das propostas apresentadas durante sua campanha. Entre as metas constam a valorização do advogado e o respeito à profissão. “Nosso objetivo é tornar a OAB mais participativa junto à sociedade, defendemos as prerrogativas e incentivamos os novos advogados”, disse. Moreno defende ainda ações que garantirão maior suporte ao advogado e, em conjunto com a diretoria anterior, sua gestão conquistou a doação de uma área para construção de sede própria, após 20 anos de espera. Moreno tem 49 anos, é natural de Itapevi e exerce advocacia há mais de 20 anos, graduado pela Faculdade de Direito de Itu. É especialista em Direito Empresarial, pela Universidade

Mackenzie-SP, e em sua gestão prioriza o atendimento e orientação ao jurisdicionado em defesa da cidadania. “Para isso participamos ativamente de diversos eventos públicos junto à sociedade civil, organizados pelo Rotary Club, Comunidade Kolping, Polícia Civil, Polícia Militar, Guarda Civil, Proerd, Prefeitura e Câmara”, afirmou Moreno. Sobre a morosidade no julgamento de processos, Moreno endossa a insatisfação da sociedade e afirma que somente investimento e modernização do judiciário podem reverter o cenário. “Após a implantação do PJE Processo Judicial Eletrônico, dos Juizados Especiais, de projetos como OAB Conciliar CEJUSC, estamos sentindo que as demandas mais recentes têm tramitação mais rápida”, destacou. A OAB subseção Itapevi conta com 297 advogados, 15 estagiários e oito colaboradores.

OAB - 240a Subseção de Jandira

Presidente Dra. Lucia Simões de Almeida de Morais

Representatividade e ação em Jandira Em 2012, a Ordem dos Advogados do Brasil subseção Jandira conseguiu se emancipar de Barueri quando inaugurou oficialmente a unidade no município e empossou a primeira diretoria. A advogada Lucia Simões de Almeida Morais, 59 anos, formada há 21, está à frente da entidade desde então e cumpre o atual mandato até 2015, quando, segundo ela, espera imprimir no judiciário da cidade uma “classe unida, ética, capacitada para desenvolver a defesa dos cidadãos”. Além disto, Lucia espera deixar lançada a pedra fundamental da construção da sede própria da OAB Jandira. Lucia se formou pela Faculdade de Direito de Itu e tem especialização em Direito Penal, Cível, Trabalhista, Empresarial, Eleitoral e do Consumidor. Ela também integrou a Jare ( Junta Administrativa de Recursos de Infra-

ção ) de Barueri e foi Conciliadora do Juizado Especial Cível de Jandira de 1995 a 2012. O preparo acadêmico e a aprovação no exame da OAB, segundo a advogada, são fundamentais para o exercício da profissão e não podem ser contrariados pelo que preconiza o projeto de lei “Advogado Paralegal”, que tramita em Brasília. “Este projeto [que permite que bacharéis em direito exerçam a profissão sem aprovação no exame da ordem] causará prejuízo ao cidadão, uma vez que está sendo criado para burlar a lei 8906/94 (estatuto da advocacia)”, disse. A OAB Jandira conta com 260 advogados/estagiários, quatro funcionários, entre OAB Vara do Trabalho e Fórum, e dá atendimento e assistência jurídica a mais de 800 hipossuficientes por mês.

DIRETORIA PRESIDENTE

Dra. LUCIA SIMOES DE ALMEIDA DE MORAIS

VICE PRESIDENTE

Dr. MARCOS ANTONIO PICOLI

SECRETÁRIA GERAL

Dr. BRENO MIRANDA ATHAYDE

SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO

Dr. DAVID FRANCISCO MENDES

TESOUREIRA

SONIA GONCALVES

Endereço

R. Antonio Bardella 613 Jandira - SP

Telefone

(11) 4707-2413

OAB - 181a Subseção de Carapicuíba

Presidente Dra. Maristela Wada Costa

Luta pela permanência do Fórum em Carapicuíba

DIRETORIA PRESIDENTE

DRA. MARISTELA WADA COSTA

VICE PRESIDENTE

DR. ANTENOR BEDINOTTI FILHO

SECRETÁRIO GERAL

DR. MICHEL GARCIA COSTA

SECRETÁRIO ADJUNTO

DR.MARIANO MASAYUKI TANAKA

TESOUREIRA

DAIANE TAÍS CASAGRANDE

Endereço

Avenida Fernanda 75/85 Carapicuíba - SP

Telefones

(11) 4164-3396 / 4164-4029

Site

www.oabsp.org.br/subs/carapicuiba

Ao longo de 2013, muito se falou sobre a transferência temporária do Fórum de Carapicuíba para Osasco, por conta das instalações precárias da atual sede judiciária do município. Contrária à medida, a presidente da subseção OAB Carapicuíba, Maristela Wada Costa, 51 anos, comemora a manutenção do fórum na cidade até que o Tribunal de Justiça construa a nova sede em terreno doado pela administração municipal. Maristela, inclusive, participou de várias reuniões sempre apresentando as implicações e retrocesso com o fechamento do Fórum de Carapicuíba. “A permanência do Fórum em Carapicuíba foi um de nossos projetos que obtivemos sucesso”, destaca Maristela. Desde que assumiu a presidência da OAB na cidade, Maristela conseguiu emplacar diversas propostas

apresentadas em sua campanha, como a redução do valor do ISS e da taxa de licença e funcionamento dos advogados inscritos na subseção que começa a vigorar a partir de 2015; implantação da Escola Superior da Advocacia (ESA), curso de extensão, que já está em andamento, entre outros. A presidente também cita o melhor aproveitamento das Salas dos Advogados, Fórum Cível e Trabalhista, com a instalação de móveis, Wireless, e Wi-Fi. Maristela é graduada pela Faculdade Unifieo, pós-graduada em Civil e Processo Civil pela mesma instituição. Ela atua na subseção de Carapicuíba desde 1985. Em 1992, 2010/2012, foi Coordenadora da Assistência Judiciária. A OAB Carapicuíba conta com cerca de 560 advogados inscritos e dez funcionários.

“O advogado é indispensável à administração da justiça" Art. 133 da cf

Profissionais de Advocacia

GRUPO PLURIMUS Soluções Jurídicas & Tributárias

Fundado em 2005, o Grupo Plurimus é composto por uma equipe multidisciplinar altamente qualificada e preparada para atuar nas mais complexas e especializadas áreas empresariais. O principal objetivo é promover a revisão fiscal com recuperação de crédito e planejamento tributário. Segmentado em dois núcleos de atuação, o Jurídico e o Tributário, o Grupo Plurimus oferece soluções práticas e seguras, prestando assessoria jurídica - preventiva e contenciosa - nas áreas do Direito Tributário, Empresarial, Societário e Previdenciário.

Áreas de atuação

Direito Previdenciário, Direito Empresarial e Societário e Direito Tributário

Especialidades

Fiscal: Administrativa e Judicial; Tributária: Planejamento e Revisão buscando oportunidades

Origem das empresas atendidas Nacionais e Multinacionais

Fundação do escritório 2005

Endereço

Alameda Araguaia 2044 – 15º andar Torre I – Centro Empresarial Araguaia Alphaville – Barueri – SP CEP: 06455-906

Telefone

(11) 4208-5959

Site

www.grupoplurimus.com.br

EXPERTISE

MISSÃO - Consultoria, assessoria e planejamento - jurídica e tributária - visando alcançar resultados positivos.

VALORES - Alicerçados na confiança e no respeito, participarmos de projetos sempre alinhados com a ética.

VISÃO - Levar conhecimentos que auxiliem o cliente a se destacarem na área em que atuam.

“ O valor das pessoas é proporcional à seriedade com os seus compromissos”

Profissionais de Advocacia

Pinheiro e Traldi

O escritório Pinheiro e Traldi concentra suas atividades nas áreas de Direito Tributário, Civil, Societário e Administrativo. Não descuida, entretanto, de outras áreas específicas, como o Direito do Trabalho e o Direito Penal Econômico. No Pinheiro e Traldi, o cliente é o rei, como no jogo de xadrez, a ser defendido com perspicácia. Os nossos advogados arquitetam as melhores jogadas para derrubar a realeza adversária, e acertar o maior dos movimentos: o Xeque-Mate. ÁREAS DE ATUAÇÃO TRIBUTÁRIO Num jogo de xadrez é indispensável também oferecer mais de uma estratégia, pensar em várias jogadas para aumentar as possibilidades de se ter um xeque-mate. Nessa busca incessante, o Pinheiro

e Traldi é especializado em consultoria e planejamentos de estratégias tributário-fiscal, assim como na revisão de tributos, cujo escopo é identificar oportunidades tributárias não verificadas pela empresa e, com isso, apurar créditos passíveis de compensação diretamente com a Receita Federal e Fazendas Públicas do Brasil.

Áreas de atuação

Tributário, civil, societário, administrativo, trabalhista e criminal

Mercado das empresas atendidas Indústria, comércio e serviço

Origem das empresas atendidas nacionais e estrangeiras

Número de advogados 3 advogados

Fundação do escritório 2004

Sócios

Renato Pinheiro e Fábio Traldi

Associados

Vivian Moreno Turra

Endereço

Alameda Rio Negro 585 Edifício Jaçari - 9o andar - Conj. 96 - Sala 01 Alphaville- Barueri – SP CEP: 06454-000

Telefones

(11) 4193-5646 (11) 4193-2850 (11) 4193-2753 (11) 4208-2745 (11) 4208-4617

Site

www.pinheirotraldi.com.br

EXPERTISE Civil Na área Civil, o escritório usa sua expertise em causas com o emprego de medidas judiciais específicas que visam e, com o movimento certo das peças, garantem a melhor solução. SOCIETÁRIO O Pinheiro e Traldi aplica toda a competência e orienta seus clientes nas áreas societária e financeira para as melhores resoluções no cenário do jogo. ADMINISTRATIVO - Nesse caso, a estratégia é elaborar e desenvolver defesas administrativas e atuar na revisão

judicial dessas decisões. TRABALHISTA E CRIMINAL Sem descuidar de todas as possibilidades que cercam um jogo de xadrez, a equipe do Pinheiro e Traldi está atenta também a essas duas áreas de necessidade do cliente. AÇÃO PREVENTIVA O escritório Pinheiro e Traldi dispõe de um serviço exclusivo de Advocacia Preventiva para diagnosticar quadros dentro de uma empresa que podem gerar problemas judiciais em curto, médio e longo prazo.

Profissionais de Advocacia

Francisco Roque Festa e Edson Assis Advogados

Desde 1993, o escritório Francisco Roque Festa e Edson Assis Advogados atua no estado de São Paulo para zelar pela preservação dos clientes e dos direitos e das garantias fundamentais assegurados a todo cidadão, sempre primando pela observância do devido processo legal. A atuação do escritório prioriza o Direito Eleitoral, Administrativo e Criminal, com ênfase na defesa de mandatários, por crimes de responsabilidade e por infração político-administrativa.

Atuando intensamente na esfera estadual e da justiça especializada. o escritório foca também na defesa de agentes políticos que respondem por atos de improbidade administrativa, com acompanha-

Áreas de atuação

Direito Eleitoral, Administrativo e Criminal, com om ênfase na defesa de mandatários, por crimes de responsabilidade e por infração político administrativo

Especialidades

Direito Administrativo e Eleitoral

Fundação do escritório 1993

Origem das empresas atendidas Prefeituras e Câmaras Municipais

Endereço

Alameda Araguaia, 1293, sala 110 Alphaville – Barueri – SP CEP: 06455-000

Telefone

(11) 4195-4707

E-mail

secretaria.adv.frf@hotmail.com

EXPERTISE

mento efetivo desde a fase de inquérito civil e até a última instância recursal. Além de Francisco Roque Festa e Edson Assis Advogados, o escritório tem a atuação dedicada dos advogados: Dra. Karina Primazzi, Dr. Leonardo Hueb Festa e Dr. Douglas Bigarelli. O escritório possui parceria e consultoria com nomes de destaque nestas áreas de atuação, podendo-se citar, dentre outros, o advogado Antônio Tito

Costa, autor de várias e reconhecidas obras sobre temas de Direito Eleitoral e Político, com 62 anos de militância na advocacia. Dentre outros parceiros, cite-se também o escritório de Fraga Sociedade de Advogados, que conta com quadro de profissionais de primeira qualidade, atuando intensamente na área federal, tanto na defesa de agentes políticos, como também em crimes fiscais.

Profissionais de Advocacia

José Paschoal Filho e Aluízio Semolini Junior

Áreas de atuação

Direto de Família e Sucessões, Regularização Fundiária, Direito Empresarial, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Bancário; Cível e Trabalhista

Especialidades

Prestação de Serviços em Advocacia Cível e Trabalhista Contenciosa, Consultoria e Pareces Jurídicos

Sócios

José Paschoal Filho e Aluízio Semolini Junior

Fundação do escritório 1987

Endereço

Av. João Batista 27 – Sala 201 – 2º Andar Centro - Osasco – SP | CEP.: 06097-100

Telefones

(11) 3682-9220 | 3681-6281

E-mails

paschoal@adv.oabsp.org.br j_paschoal@terra.com.br

EXPERTISE

Fundado em 1987 pelo advogado José Paschoal Filho, o escritório José Paschoal Filho e Aluízio Semolini Junior atua na Grande São Paulo e região Sul de Minas, com ênfase na Prestação de Serviços em Advocacia Cível e Trabalhista Contenciosa, Consultoria e Pareceres Jurídicos. Paschoal Filho é bacharel

em Ciências Jurídicas e Sociais, pela Faculdade de Direito de Osasco – FIEO, graduou-se no ano de 1.987, Pós-graduado em Direito Civil e Processo Civil; com atuações em Direto de Família e Sucessões, Regularização Fundiária, Direito Empresarial, Direito Eleitoral e Direito Administrativo, Palestrante e Professor Universitário.

Profissionais de Advocacia

Romualdo & Ferreira Advogados Associados

O escritório Romualdo & Ferreira Advogados Associados, dirigido pelos advogados Affonso Roberto Romualdo de Souza e Fernanda Araújo Ferreira, tem atuação em todo território nacional, visando atender da melhor forma possível as necessidades dos clientes, sejam eles de pequeno, médio ou grande porte, sempre primando pelo nível de excelência em suas atuações, atentos também aos valores éticos e morais bem como lealdade com seus clientes, nascendo uma relação de confiança entre as partes. O escritório atua nas áreas do Direito Consultivo em geral, bem como litigioso; Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Família, Contratos, Direito Penal, Direito da Informática e Internet, Direito Empresarial e cobrança de

títulos judicial e extrajudicial. A Romualdo e Ferreira Advogados Associados conta com a parceria da SAP Administradora para cobrança de títulos judiciais e extrajudiciais além de administrar condomínios, tanto comerciais quanto residenciais, prestando um serviço de excelência em seus serviços e trazendo satisfação aos seus clientes. O escritório é especialista em Direto Processual do Trabalho, Direito Processual Civil, Criminal, Direito Militar, bem como cobrança de títulos judicial e extrajudicial. Direito imobiliário, condomínios, dentre outras. Romualdo & Ferreira Advogados Associados, instalado em Osasco, tem como cliente todos os tipos de empresa, bem como atendimento à pessoas físicas em geral.

Áreas de atuação

Direito Consultivo , Direito do Trabalho, Direito Processual Civil, Família, Contratos, Direito Penal, Direito da Informática e Internet e Direito Empresarial

Especialidades

Direto Processual do Trabalho, Direito Processual Civil, Criminal, Direito Militar, bem como cobrança de títulos judicial e extrajudicial. Direito imobiliário, Codomínios, dentre outras

Sócios

Dr. Affonso Roberto Romualdo de Souza e Dra. Fernanda Araújo Ferreira

Endereço

Rua João Mirassol 600 - Osasco/SP CEP: 06122-170

Telefone

(11) 3425-9430

Site

www.romualdoeferreira.com

EXPERTISE Site

secretaria.adv.frf@hotmail.com

Profissionais de Advocacia

Tahan & Neves Escritórios Associados

Áreas de atuação

Direito Trabalhista e Direito Cível

Especialidades

Trabalhista, Direito Imobiliário, Família e Sucessões

Fundação do escritório 1990

Endereço 1

Avenida João Batista 27 – 1º andar, cj. 111 CEP: 06097-100

Telefones

(11) 3683-6695/ 7721-7440/ 9.9990-0154

E-mail

jurídico@mhneves.adv.br mariahelena_neves@hotmail.com

Endereço 2

Avenida Presidente Médici 120 1º andar cj. 01 – CEP: 06268-000

Telefones

(11) 4193-6520/ 9.7240-8542

E-mail

etahan@adv.oabsp.org.br

Site

www.mhneves.adv.br

EXPERTISE

Dirigido pelos advogados Eduardo Tahan e Maria Helena Neves, o Tahan & Neves – Escritórios Associados, com dois endereços em Osasco, oferece serviços nas áreas Trabalhista e Cível. O Dr. Eduardo Tahan, formado pela PUC-SP, é responsável pela área Trabalhista, e a Dra. Maria Helena Neves, formada pela FMU-SP, é responsável pela da área Cível. Entre as especialidades do escritório estão o Direito Imobiliário, Família e Sucessões. O Tahan & Neves – Escritórios Associados atende as cidades da Grande São Paulo e interior. O principal objetivo do escritório é garantir a satisfação do cliente com bom atendimento, do início ao fim do processo.

Na área cível Família e Sucessões, Alimentos, Divórcio, Pedido de Guarda, Interdições, Inventário, Pedido de Alvará, Reparação de Dano voltado para o Direito do Consumidor, Reparação de Dano voltado para o Direito Bancário (juros abusivos), e outros. Direito Imobiliário Contratos, regularização de imóvel, regularização de Matrícula, Usucapião, Adjudicação Compulsória, Suscitação de Dúvida junto aos Cartórios Registrários, Reintegração de Posse, Interdito Proibitório, atraso na entrega de imóveis pelas construtoras e indenizações.

Profissionais de Advocacia

Von Baumgarten Advocacia

Áreas de atuação

A Von Baumgarten Advocacia, escritório instalado desde 1995 em Alphaville, Barueri, atua nas áreas Cível, Família e Sucessões, Imobiliária, Empresarial, Contratos e Societário. Referência na gestão de contratos, possui também unidade na capital paulista, sob a coordenação da advogada Fernanda von Baumgarten e equipe especializada. O escritório trabalha com advocacia consultiva e contenciosa, atua em diversas áreas para pessoas físicas e jurídicas. O trabalho desenvolvido é integrado e coletivo, atende aos clientes de forma personalizada, eficiente, dinâmica e oferece so-

luções jurídicas confiáveis e seguras, tendo como busca permanente a eficiência e o resultado. Entre as diversas áreas de atuação da Von Baumgarten Advocacia, há especializações dos profissionais atuantes nas áreas: do Direito Contratual, do Direito Imobiliário - contratos de compra e venda e locação de imóveis, incorporações imobiliárias e escrituras, do Direito das Sucessões - através de um planejamento sucessório, inventários judicias e extrajudiciais, do Direito de Família - escrituras de pactos antenupciais, uniões estáveis, divórcio, alimentos, e do Direito do Consumidor.

Cível, Contratual, Empresarial, Família e Sucessões, Imobiliário e Consumidor

Especialidades

Contratos de compra e venda e locação de imóveis, escrituras, inventários, planejamento sucessório, divórcios judiciais e extrajudiciais, uniões estáveis e relações de consumo

Origem das empresas atendidas Físicas e Jurídicas

Fundação do escritório 1995

Endereço

Alameda Grajaú 129, conjunto 1303 - Centro Empresarial Alphaville - Barueri/SP CEP: 06454-050

Telefone

(11) 4193-2336

E-mail

vonbaumgarten@uol.com.br

Site

www.vonbaumgarten.com.br

EXPERTISE

Profissionais de Advocacia

Nora Advocacia

Áreas de atuação

Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Ambiental e Imobiliário

Especialidades:

Contencioso trabalhista para empresas, Reparações Cíveis, Cobranças, Contratos Planejamento Societário e Imobiliário

Origem das empresas atendidas:

Indústria, comércio, serviços, TI e construtoras

Fundação do escritório 1992

Endereço

Alameda Tocantins 75, 2º andar CJ. 201/202 Alphaville, Barueri – SP CEP: 06455-930

Telefones

(11) 4193-1705 | 4193 1599

Site

www.nora.adv.br

EXPERTISE

Fundada em 1992, e atuando há mais de 20 anos no Direito Empresarial, a Nora Advocacia, que tem como sócio titular o advogado Fábio Nora, possui profissionais altamente capacitados nos ramos do Direito Empresarial, Civil, Trabalhista, Societário, Ambiental e Imobiliário. O escritório oferece, ainda, serviços de consultoria e assessoria jurídico empresarial (aquisições, fusões, planejamento sucessório, constituição de holdings patrimoniais, e de empresas internacionais), além de prestar consultoria em recursos humanos e de blindagem patrimonial, atendendo companhias nacionais e internacionais. Para atendimento à demanda de empresários da região, o

escritório, instalado em Alphaville, Barueri, possui departamento de gestão de patrimônio e de Direito de Família com profissionais qualificados e performance comprovada. A equipe da Nora Advocacia possui expertise no que tange a contencioso trabalhista para empresas, Reparações Cíveis, Cobranças, Contratos , Planejamento Societário, Imobiliário, Divórcio, Inventários, Licenciamento Ambiental, Gestão Patrimonial e Blindagem Patrimonial. Empresas das mais diversas origens são atendidas pela Nora Advocacia, como indústrias, comércios, serviços, TI, construtoras e incorporadoras, Holdings Patrimoniais, empresas estrangeiras e empresários.

Profissionais de Advocacia

Lycarião Advocacia

Com o objetivo de oferecer atendimento diferenciado na área, a advogada Priscila Lycarião iniciou as atividades do escritório Lycarião Advocacia em 2009, no município de Barueri. Desde então, atende seus clientes das mais diversas áreas com zelo e dedicação, sempre com posicionamento pautado na ética e visando o êxito nas ações desenvolvidas, fortalecendo assim o laço de confiança com o cliente. Com atuação nas áreas do Direito Civil, Contratual, Societário, Tributário, com foco no Planejamento Fiscal, Família e

Sucessões, Imobiliário, Trabalhista e Registros de Marcas e Patentes, o escritório tornou-se referência na Região Metropolitana do Estado de São Paulo, principalmente em Alphaville. Também há atuação em Minas Gerais, onde atende pessoas físicas e jurídicas de diversos segmentos. Formada pela Faculdade de Direito de Varginha, em Minas Gerais, e pós-graduada em Direito Tributário pela PUC-SP, Priscila Lycarião preza pela qualidade nas relações humanas e trabalha para solucionar com eficiência e objetividade as questões apresentadas pelos clientes.

Áreas de atuação

Direito Civil, Contratual, Societário, Tributário, com foco no Planejamento Fiscal, Família e Sucessões, Imobiliário, Trabalhista e Registros de Marcas e Patentes

Fundação do escritório 2009

Endereço

Alameda Grajaú 614, Conj. 1307 Edifício Office Grajaú Alphaville - Barueri/SP CEP: 06454-050

Telefones

(11) 4706-4767 | 2680-9099

E-mail

contato@lycariao.adv.br

Site

www.lycariaoadvocacia.com.br

EXPERTISE

Profissionais de Advocacia

CSSantos Advocacia

Áreas de atuação Civil e Imobiliário Especialidades

Assessoria completa para a realização da regularização do imóvel: análise documental, recolhimento de guias. Obtenção de Certidão de Autorização para Transferência (CAT). Formalização e acompanhamento de processos administrativos de domínio útil ou de direitos sobre benfeitoria. Impetração de Mandado de Segurança para agilização dos processos administrativos.

Advogada Cível

Carla Sueli dos Santos

Fundação do escritório 1999

Endereço

Alameda Madeira 162 - sala 1403, Alphaville, Barueri – SP CEP: 06454-010

Telefones

(11) 4133-9999 | 4193-1434

Site

www.cssantos.com.br

EXPERTISE

Com forte atuação na região de Alphaville e Tamboré, desde 1999, o escritório CSSantos, comandado pela advogada Carla Sueli dos Santos, é especializado em regularização de imóveis (especialmente no que se refere ao regime de aforamento da União que gera cobrança federal de foros anuais e laudêmio), contratação de crédito imobiliário e administração de imóveis. O escritório CSSantos atua no suporte preventivo, com pesquisa prévia à aquisição dos imóveis, e busca sempre obter a regularização e o crédito imobiliário, se necessário, com o menor custo possível para o cliente. Formada há 20 anos, a experiente advogada Carla Sueli dos Santos trabalhou na SPU/SP (órgão que administra os imóveis aforados da União) durante três anos (1996 a 1999), o que lhe conferiu

amplo conhecimento no assunto. O escritório atende grandes empresas em casos de regularização dos condomínios em que as mesmas são empreendedoras. Além disso, atua na elaboração de contratos imobiliários, visando sempre a maior segurança jurídica aos clientes na compra e venda dos imóveis. Quanto aos serviços, o escritório realiza desde a assessoria completa para a realização da regularização do imóvel: análise documental, recolhimento de guias (laudêmio, foro, taxa de ocupação e receitas enviadas para Dívida Ativa da União) até obtenção de Certidão de Autorização para Transferência (CAT), passando pela formalização e acompanhamento de processos administrativos de transferência, unificação, desdobro, fracionamento e outros eventualmente necessários.

Profissionais de Advocacia

Dr. Everson Carlos Andrade

Nascido em Londrina (PR), Everson Carlos Andrade é advogado especializado no Tribunal do Júri, bacharel em Direito pela UNIFIEO, Mestrado em Direitos Funfdamentais pela UNIFIEO e possui escritório em Osasco, desde 1990. Em 2000 foi eleito presidente da 56ª OAB Osasco e reduziu as despesas de custeio da subsecção. Durante sua gestão, no ano de 2001 foi feito todo o trâmite para a instalação da farmácia da CAASP na sede da OAB Osasco. Andrade enfrentou forte oposição, a qual argumentava que a CAASP possuia outra diretoria e que deveria instalar a farmácia em imóvel próprio. A oposição

não queria que a farmácia fosse instalada no imóvel da OAB Osasco. Readequou os serviços internos e destinou o espaço, onde foi instalada a farmácia, a qual foi inaugurada quando o Dr. Everson já não era mais o presidente. “Sou muito grato à advocacia por tudo o que ela me deu e ainda hoje, depois de tantos anos de funcionamento da farmácia da CAASP em Osasco, tento evitar aflorar a emoção quando vejo os advogados de Osasco e da região toda no balcão da farmácia da CAASP, no prédio da OAB Osasco, tendo a possibilidade de adquirir com bons descontos remédios dos quais necessitem”.

Áreas de atuação

Criminal e Direito Eleitoral

Fundação do escritório 1990

Endereço

Rua Pedro Salgado 62, Campesina Osasco - SP - CEP 06023-180

Telefones

(11) 3683-7290 | 99438-2692

E-mail

eversonandrade@adv.oabsp.org.br

EXPERTISE

Profissionais de Advocacia

Laerte Soares Sociedade de Advogados

Áreas de atuação

Direito Empresarial

Especialidades

Incorporações imobiliárias, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Financeiro e Administrativo, Fusões, Aquisições e Cisões de Empresas

Fundação do escritório 1991

Endereço

Alameda Madeira 258, 22o andar, Cj. 2201 Alphaville - Barueri/SP CEP: 06454-010

Telefone

(11) 4191-6122

E-mail

laertesoares@globo.com

Site

www.laertesoares.adv.br

EXPERTISE

Fundado em 1991, o escritório Laerte Soares Sociedade de Advogados tem a missão de prestar serviços jurídicos de forma ética, segura e eficiente, buscando atender às necessidades de seus clientes, de maneira a deixá-los absolutamente confortáveis e satisfeitos. Dirigido pelo advogado Laerte Soares, com a colaboração de outros 10 profissionais do Direito, o objetivo do escritório é ser referência nacional em advocacia, por sua criatividade, eficácia e seriedade em sua assessoria jurídica e na solução de conflitos. A área de atuação do Laerte Soares Sociedade de Advogados

é o Direito Empresarial, com especialidades em incorporações imobiliárias, Direito Comercial, Direito do Trabalho, Direito Tributário, Financeiro e Administrativo, Fusões, Aquisições e Cisões de Empresas. Laerte Soares é graduado pela Faculdade de Direito de Itu, em 1990. Realizou sua pós- graduação “Lato Sensu” em Direito Processual Civil, pela Fundação Instituto de Ensino para Osasco – FIEO, concluído em 1994, é Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB há mais de 15 anos consecutivos.

Profissionais de Advocacia

José Carlos Pedroza Advogados Associados

Áreas de atuação

Trabalhista, Cível, Previdenciária, Família e Criminal, além de revisão de juros abusivos

Fundação do escritório 1997

Endereço

Praça Marques do Erval 49 Centro, Osasco/SP CEP: 06097-070

Telefones

Dirigido por José Carlos Pedroza desde 1997, o escritório José Carlos Pedroza Advogados Associados atua nas áreas Trabalhista, Cível, Previdenciária, Família e Criminal, além de revisão de juros abusivos. Localizado em Osasco, tem destaque no atendimento à região oeste da Grande São Paulo, Capital e Interior. Composto

por quatro advogados, Dr. José Carlos Pedroza, Dra. Juvenice Barros Silva Fonseca, Dra. Célia Galissi Biasoli e Dra. Antônia V. Pinheiro, além de cinco assistentes, a equipe é norteada pelo sentimento de justiça, de defesa dos direitos alheios, na busca de dirimir os conflitos e proporcionar o bem-estar e a harmonia social.

(11) 3683-0436 | 3449-1924

E-mail

pedroza.advogado@hotmail.com

EXPERTISE

Profissionais de Advocacia

Maria Clara da Matta Anjos & Advogados Áreas de atuação

Direito Civil, do trabalho, penal e previdenciário

Especialidades

Direito Processual civil, do trabalho, penal e previdenciário

Sócios

Dra. Maria Clara da Matta Anjos, Dra. Adalgisa A. dos Anjos Carvalho e Dr. Adauto Antonio dos Anjos

Fundação do escritório 1983

Endereço

Rua Campos Sales 260 - 2o andar - conjunto 25/27 - Centro Barueri - CEP - 06401-000

Telefones

(11) 4198-1934 e (11) 4163-1972

E-mail

dra_mariaclara@ig.com.br

EXPERTISE

Instalados desde 1983 em Barueri, o escritório Maria Clara da Matta Anjos & Advogados alcançou solidez pela seriedade e qualidade na condução dos serviços oferecidos aos seus clientes. Atuante principalmente nas áreas de Direito do Trabalho, Cível, Penal e Previdenciário, tem se destacado, ao longo dos últimos 30 anos, por um trabalho comprometido com a Ética, o Direito e a Justiça. Os profissionais que integram a equipe

possuem larga experiência nas áreas de atuação e são advindos de excelentes faculdades, com especializações que permitem obter soluções jurídicas, sempre moldadas com o melhor propósito. Sem deixar de ser tradicional, o escritório traz em seu conceito a marca da inovação, com atuação precisa e adaptada às necessidades atuais, revelando diferencial na excelência dos seus serviços.

Profissionais de Advocacia

CLASSIFICADOS

Profissionais de Advocacia

CLASSIFICADOS

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lares

Dr.

JosĂŠ Renato

Nalini

(11) 3652-5244

sempre pronto para melhor atendê-lo 5 EDIÇÃO RAPOSO • CASTELLO ALUMÍNIO • ARAÇARIGUAMA • COTIA • IBIÚNA • MAIRINQUE • SÃO ROQUE • VARGEM GRANDE PAULISTA

TERÇA-FEIRA, 28 DE OUTUBRO DE 2014

DIRETOR: VREJHI SANAZAR

Fundado em 1969 - Nº 9609

Divulgação

Viário

CCR ViaOeste inicia implantação de rotatória na Raposo Tavares A concessionária CCR ViaOeste deu início à construção de um dispositivo, rotatória, na altura do km 58,5 da rodovia Raposo Tavares. A obra foi autorizada pela Agência Reguladora dos Transportes (Artesp) e será 100% custeada pela concessionária, conforme previsto em contrato. O investimento no projeto será de R$ 1,4 milhão e a previsão é de que seja finalizada até o primeiro semestre do próximo ano. O objetivo é aumentar a comodidade e segurança do motorista que trafega pelo trecho e que acessa ou deixa a região do bairro Jardim Villaça. Página 6

Estiagem

Sabesp amplia bônus para economia de água na Grande SP A partir de 1º de novembro, entra em vigor a nova faixa de bônus concedida pela Sabesp para quem economizar água em várias cidades da Grande São Paulo, entre elas Cotia e Vargem Grande Paulista. Assim, o desconto será concedido nas contas entregues a partir de dezembro. A empresa informou que desde fevereiro, quem reduz seu consumo em 20% ou mais recebe um desconto de 30% na fatura. O cálculo é feito em relação à média de consumo dos 12 meses que vão de fevereiro de 2013 a janeiro de 2014. Página 7

Araçariguama

Grandes nomes agitam Festa do Peão da cidade

Evento começa no dia 30/10 e tem show de encerramento com João Neto & Frederico, no dia 1o de novembro

Página 4

Dilma é reeleita presidente, mas região preferia Aécio Aécio Neves (PSDB) venceu em todas as sete cidades de circulação do Diário da Região - edição Raposo/Castello. A maior vitória foi em Ibiúna, onde obteve 77,22% contra 22,78% de Dilma (PT). A petista foi melhor votada em Alumínio (43,31%) Di lma Roussef f (PT), reeleita presidente do Brasil neste domingo (26), perdeu as eleições nas cidades de Alumínio, Araçariguama, Cotia, Ibiúna, Mairinque,

São Roque e Vargem Grande Paulista por uma diferença de 27,9% do candidato tucano Aécio Neves, segundo os resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleito-

ral (TSE). O peessedebista recebeu 63,95% dos votos vá lidos entre as cidades que compõem a região por onde circula o Diário da Região Versão Raposo|CasDivulgação

tello, enquanto a petista teve 36,05% dos votos na região. O resultado na região atesta a força do partido tucano no estado de São Paulo que reelegeu o governador Ge-

2o turno

Quatro pessoas são presas por boca de urna em São Roque

Mairinque

Cerimônia das Velas marca programação de 124 anos da cidade

Quatro pessoas foram detidas neste domingo (26) em São Roque por divulgação de propaganda eleitoral, em desacordo com a Lei Eleitoral 9504/97. Elas foram levadas para a delegacia, onde foi feito um termo circunstanciado e depois liberadas. Qualquer forma de divulgação de propaganda eleitoral no dia da eleição é proibida. Os quatro vão responder em liberdade. A pena prevista em lei é de seis meses a um ano de detenção, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período. [Com G1]

Página 4

vânia alves | agência impacto

Segurança

TEMPO

32o

MAX

o 13MIN

vânia alves/ag. impacto

O Secretário de Segurança de Ibiúna, José Peixoto, informou que a prefeitura vai reativar a Base da Guarda Civil Municipal no bairro Verava, além da reativação dos serviços Anjos da Guarda, que trabalha com duas viaturas. Página 6

política 2 geral 3 cotidiano 4/5 entretenimento 6 esporte 7 persona 8

No dia 2, Fundo Social faz Queima do alho em Araçariguama Página 6

Obra de ciclovia em Ibiúna é paralisada mais uma vez Página 7 Amador

No próximo final de semana tem Copa São Roque de Mountain Bike

Base no bairro de Verava, em Ibiúna, será reativada

EDITORIAS

raldo Alckmin (PSDB) no primeiro turno com 57,31%, o candidato petista, Alexandre Padilha, obteve apenas 18,22% dos votos no estado. Página 2

Cotia

Prefeitura sorteia 256 unidades de Conjunto Habitacional Página 7

Nos dias 1º e 2 de novembro e 6 e 7 de dezembro (1a e 2a etapas), São Roque será palco da Copa São Roque MTB Amador 2014 (CSRMTB), que terá provas de MTB XC e MTB XCB – Maratona nas trilhas da Brasital. O atleta amador terá a chance de participar nas duas categorias. Além disto, o evento contará com a Corrida Noturna Off Road de Pedestres. A CSRMTB é realizada pela DC e conta com apoio institucional da Prefeitura de São Roque. As inscrições podem ser feitas pelo site (pedalleve.com. br). Página 5