Guia de direitos das crianças com deficiência na primeira infância by Ahimsa SP

“Quando me aproximo de uma criança, ela me inspira dois sentimentos, ternura pelo que ela é, e respeito por aquilo que ela pode se tornar.” Louis Pasteur

Existem leis que foram criadas para amparar a primeira infância e outras para amparar pessoas com deficiência. Entretanto, não há uma legislação específica para amparar crianças com deficiência na primeira infância. Este guia foi elaborado para suprir esta lacuna. A partir da interpretação das leis que garantem direitos às pessoas com deficiência e do marco legal da primeira infância, profissionais da Ahimsa Associação Educacional para Múltipla Deficiência e do Instituto Adhara elaboraram este guia para facilitar às famílias o acesso às informações e aos locais onde podem buscar apoio para garantir seus direitos. O guia está dividido em três partes: 1. Apresentação da legislação que ampara a primeira infância. 2. Os direitos das crianças com deficiência na primeira infância. 3. Neste guia apresentamos a lista de locais onde procurar auxílio no município de São Paulo e no município de Cotia que são as cidades onde estão localizadas as instituições que organizaram as informações. Estas informações também estão disponíveis em nossa página no Facebook: www.facebook.com/guiaprimeirainfancia

Shirley Rodrigues Maia

Maria Helena Verissimo

Vula Maria Ikonomidis

Aldeny Rezende

Ahimsa - Associação Educacional para Múltipla Deficiência

Instituto Adhara

O que é o Marco Legal para Primeira Infância?

O Marco Legal da Primeira Infância é uma interpretação da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que cria uma série de programas, serviços e iniciativas voltados à promoção do desenvolvimento integral das crianças desde o nascimento até os seis anos de idade. Coloca a criança desta faixa etária como prioridade no desenvolvimento de programas, na formação dos profissionais e na formulação de políticas públicas. Após dois anos de discussões no Congresso Nacional o texto final do Marco Legal da Primeira Infância foi finalmente aprovado, sem ressalvas, pela presidente Dilma Rousseff no dia 8 de março de 2016. Com a publicação da lei, o Brasil se tornou o primeiro país da América Latina a reconhecer a importância da criança e valorizar a primeira fase da vida. 2

O marco legal para a primeira infância prevê:

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Garantia do direito de brincar;

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Prioridade para a qualificação dos profissionais sobre as especificidades da primeira infância;

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O atendimento domiciliar, especialmente em condições de vulnerabilidade;

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A ampliação da licença-paternidade para 20 dias nas empresas que aderirem ao programa Empresa Cidadã;

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Garantir nas novas políticas públicas a atenção à criança na primeira infância;

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A igualdade de direitos e responsabilidades entre mães, pais e responsáveis;

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Atenção especial e proteção a mães que optam por entregar seus filhos à adoção e gestantes que estão presas em penitenciarias.

Interpretando o Marco Legal para primeira infância para as crianças com deficiência: Direitos das crianças com deficiência de 0 a 6 anos Agora vamos detalhar alguns dos direitos que apoiam as crianças com deficiência.

GARANTA SEU DIREITO Procure o CER, NIR, NISA ou Ambulatório de Especialidades para atendimento na saúde, o CEFAI para atendimento educacional e o CREAS para atendimento da assistência social mais próximos de sua casa. Veja lista de endereços a partir da página 12.