Organizações pedem que polícia local deixe de atuar como agente migratório nos EUA

O programa recorre a centenas de agentes de 138 instituições policiais locais e estaduais em todo o país para ajudar o ICE a identificar, deter e deportar migrantes nos Estados Unidos

Mais de uma centena de organizações de defesa dos direitos civis pediram ao governo do presidente americano, Joe Biden, que rescinda o programa que permite que polícias locais atuem em operações de controle migratório nos Estados Unidos, segundo carta divulgada nesta quinta-feira (15).

A lei migratória tem uma seção conhecida como Programa 287 (g), que permite ao Serviço de Imigração e Aduana (ICE) fazer acordos com entidades encarregadas da ordem pública em nível local ou estadual, como os gabinetes dos xerifes.

Durante seu mandato, o ex-presidente Donald Trump, defensor de uma política de linha dura contra a migração, reforçou este programa, que Biden prometeu cancelar, embora não o tenha feito por enquanto.

O programa recorre a centenas de agentes de 138 instituições policiais locais e estaduais em todo o país para ajudar o ICE a identificar, deter e deportar migrantes nos Estados Unidos.

Em carta enviada nesta quinta ao secretário de Segurança Interna, Alejandro Mayorkas, as organizações pedem-lhe que “reexamine e rescinda

A lei permite ao ICE fazer acordos com entidades encarregadas da ordem pública em nível local ou estadual os acordos” alcançados em virtude deste programa porque contrariam as normas de um guia revisto do Departamento de Justiça para as agências federais, encarregadas do cumprimento da lei. Este guia diz que “as práticas enviesadas são injustas” e “geram desconfiança”. Portanto, “proíbe o uso de suposições ou estereótipos generalizados sobre indivíduos ou grupos” como “base para a aplicação da lei”.

Segundo as organizações, os acordos alcançados com o Programa 287 (g) em todo o país “se tornaram ferramentas prejudiciais” que “visam intencionalmente os imigrantes, assim como símbolos políticos potentes para os ideólogos de direita que buscam provocar o sentimento supremacista branco e fomentar a animosidade con- tra os migrantes”.

Em um relatório de 2022, a União Americana de Liberdades Civis (ACLU), uma das associações signatárias da carta, concluiu que as comunidades são vítimas da discriminação racial em muitos locais onde o programa é aplicado.

O guia de justiça racial é a “oportunidade perfeita” para que o governo aborde “os muitos danos” que este programa causou às comunidades migrantes durante décadas, afirma Sirine Shebaya, diretora-executiva do Projeto Nacional de Imigração, citada em um comunicado divulgado pela ACLU. Tem sido usado para “atacar e criminalizar os imigrantes não brancos e encorajado os agentes da lei racistas”, acrescentou. AFP

O governador do Texas, Greg Abbott, assinou nessa quarta-feira uma lista de projetos de lei destinados a conter a epidemia de opioides em seu estado, incluindo um que permite que os promotores acusem os distribuidores de fentanil de assassinato.

As leis também especificam como as mortes por fentanil devem ser registradas nos atestados de óbito, destina recursos para financiamento de medicamentos anti-overdose como a Naloxona, além de financiar campanhas publicitarias para conscientização sobre o consumo de drogas.

“A epidemia de fentanil já tirou muitas vidas inocentes, mas graças ao trabalho de pais corajosos e entes queridos, como os que estão aqui hoje, alertamos os texanos sobre esta crise”, disse Abbott em um comunicado.

O projeto de lei da Câmara 6 , que permite a acusação de homicídio, especifica que uma pessoa que fornece fentanil usado em uma overdose fatal — mesmo que o fentanil esteja misturado com outras drogas fatais — pode ser responsabilizada pela morte de uma pessoa. A acusação de assassinato acarretaria uma sentença mínima de 15 anos se condenada, diz o projeto de lei.

O projeto de lei também aumenta a pena para a fabricação ou distribuição de fentanil.

Todos os quatro projetos de lei sobre fentanil foram aprovados com apoio bipartidário na Câmara e no Senado do Texas em maio. Abbott nomeou a epidemia de opioides uma prioridade de “emergência” em seu discurso sobre o estado do Texas em fevereiro. De acordo com o CDC, quase 5.000 Texanos morreram de overdose dessa droga em 2021.

Em abril deste ano, a Abbott anunciou uma campanha de informação pública “One Pill Kills” alertando sobre mortes por overdose, a campanha custou ao estado US$ 10 milhões.

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