4Editorial Supremo não pode ser alternativa para regulamentar mídias sociais

OCongresso precisa aprovar o Projeto de Lei 2.630/20 porque, do contrário, o STF tomará a frente e realizará ele mesmo a regulamentação das mídias sociais – este foi um dos argumentos do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em favor da aprovação do PL das Fake News na sessão da última terça-feira, dia

2. Não funcionou: Lira, que apoia o texto relatado por Orlando Silva (PCdoB-SP), retirou o tema de pauta quando percebeu que as chances de vitória eram mínimas ou inexistentes. O mote, no entanto, permaneceu, e vem sendo repetido insistentemente por políticos, jornalistas e influenciadores digitais que também defendem as regras propostas por Silva: se a Câmara não fizer a regulamentação, o Supremo fará.

Em primeiro lugar, é preciso perceber que chegamos a um ponto muito baixo de respeito à Constituição e à tripartição de poderes quando se naturaliza dessa maneira o ativismo judicial, pelo qual o Judiciário usurpa as prerrogativas do Legislativo e coloca-se ele mesmo a fazer leis, em vez de interpretá-las e garantir que sejam cumpridas. O Supremo não pode assumir a tarefa do Congresso nem neste nem em nenhum outro assunto, e Arthur Lira deveria se referir a essa possibilidade não para convencer parlamentares a aprovar um projeto, mas apenas para repudiar completamente a intromissão do Supremo sobre aquilo que compete exclusivamente ao Congresso. Quando o presidente de uma casa legislativa se resigna a dar como certa essa interferência, contribui para desmoralizar o Legislativo brasileiro.

E, se o ativismo judicial em si mesmo, em qualquer tema, já traz consigo riscos consideráveis, há ainda mais razões para se preocupar nesta questão específica. A alegação dos “normalizadores” do ativismo é a de que o STF está julgando dois casos relativos a ofensas em mídias sociais e poderia usá-los para impor as regras que bem entender, usando como pretexto o artigo 19 do Marco Civil da Internet. De fato, as audiências públicas realizadas recentemente na corte demonstraram que a discussão vai muito além da aplicação da lei aos casos práticos em julgamento, girando em torno da própria conveniência da lei e da necessidade de “disposições legais” que a detalhassem, algo que deveria estar ocorrendo no Legislativo, e não no Supremo. Para piorar, as manifestações feitas nas audiências deixaram claro que existe um animus contrário à liberdade de expressão unindo inclusive atores que estão em lados contrários na discussão sobre o PL 2.630.

A julgar pelo histórico recente do STF, os ministros não estão dispostos a atropelar a Constituição apenas no que diz respeito à tripartição de poderes, mas também a fazer letra morta de cláusulas pétreas como a proteção da liberdade de expressão. Aproveitando-se da completa confusão conceitual que mistura afirmações factuais com opiniões, críticas e conjecturas, e usando conceitos vagos como “desinformação” e “discurso de ódio”, a corte poderia criminalizar discursos que nem de longe se encaixam nas definições do Código Penal.

A demonstração mais evidente do afã liberticida foi a interferência de Alexandre de Moraes na discussão sobre o PL 2.630, intimidando as big techs e a produtora de conteúdo Brasil Paralelo por terem se manifestado contrariamente à aprovação do projeto de lei. Ciente de que não há quem possa pará-lo, Moraes ainda tomou tal decisão no âmbito do inquérito das fake news, que teoricamente teria o objetivo de investigar apenas “ataques” ao Supremo – embora, como bem sabemos, não seja de hoje que ele serve para absolutamente tudo que seu relator queira.

A perspectiva de que o Supremo “venha com tudo”, para usar as palavras do youtuber Felipe Neto (outro defensor do PL 2.630), não pode ser encarada com naturalidade, e nem como argumento favorável a um projeto de lei – uma eventual aprovação deve ocorrer se os parlamentares enxergarem nele mais méritos que problemas, não porque exista a sombra da mão pesada de um outro poder. O lugar por excelência do debate sobre quais princípios devem nortear o uso da internet é o parlamento, e faria muito bem o Congresso se defendesse com unhas e dentes essa prerrogativa, exigindo do Supremo que a respeite – independentemente do destino específico do PL 2.630, já que uma decisão contrária também é uma decisão. Compactuar com o ativismo judicial, e um ativismo judicial liberticida ainda por cima, é permitir que a democracia brasileira continue sendo vilipendiada pelos que mais deveriam defendê-la.

Gazeta do Povo

GENERAL INFORMATION

Signed articles, columns and letters do not necessarily reflect the views of the newspaper or publishers. Jornal dos Sports has no responsability for their contents.

Os artigos assinados, colunas ou cartas publicadas são de responsabilidade de seus autores e não refletem, necessariamente, a opinião deste jornal.

O Jornal dos Sports não é responsável pelos conteúdos dos mesmos.