4Editorial TSE atropela a lei e os fatos para cassar Deltan Dallagnol

Alei, no Brasil, foi abolida e substituída por uma bola de cristal. É a única forma de explicar satisfatoriamente como o Tribunal Superior Eleitoral foi capaz de, por unanimidade, cassar o registro de candidatura de Deltan Dallagnol (Podemos-PR) nesta terça-feira. A decisão, ainda passível de recurso, reverteu decisão anterior do Tribunal Regional Eleitoral paranaense e contrariou a Procuradoria-Geral Eleitoral, que era oposta à impugnação da candidatura. O ex-procurador do Ministério Público Federal, que ganhou fama nacional ao coordenar a força-tarefa da Operação Lava Jato no MPF, foi eleito deputado federal em outubro de 2022 com quase 345 mil votos – a segunda maior votação para o cargo na história do Paraná.

A ação movida pela Federação Brasil da Esperança, que inclui o PT (quem mais?), alegava que Dallagnol estaria inelegível por ter pedido exoneração do MPF enquanto respondia a processo administrativo disciplinar (PAD) e por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas a membros da força-tarefa.

De fato, a Lei da Ficha Limpa (Lei

Complementar 135/2010) inseriu no inciso I do artigo 1.º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/90) as alíneas “g”, que torna inelegíveis para qualquer cargo “os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário”; e “q”, referente aos “magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar”.

O relator do processo no TSE, Benedito Gonçalves, afastou a inelegibilidade relativa à condenação no TCU, já que esta decisão, em que a corte de contas ignorou uma série de princípios jurídicos e garantias do réu, foi suspensa pela primeira instância da Justiça Federal em setembro de 2022, ou seja, ainda antes da eleição. Restava, no entanto, a inelegibilidade ligada aos processos disciplinares. Quanto a isso, a Lei da Ficha Limpa é inequívoca: se houvesse PAD em curso contra Dallagnol no momento de sua exoneração, em novembro de 2021, o ex-procurador não poderia ter se candidatado.

Mas havia tais processos em andamento? A resposta é um cristalino, um rotundo “não”. Os PADs que Dallagnol chegou a enfrentar enquanto ainda estava no MPF já haviam sido concluídos – com penas de advertência, em novembro de 2019, e de censura, em setembro de 2020, dois absurdos que comentamos exaustivamente neste espaço. O próprio Conselho Nacional do Ministério Público, responsável pelas duas condenações de Dallagnol, atestara em certidão a ausência de novos processos disciplinares em curso. O Tribunal Regional Eleitoral paranaense reconheceu este fato e deferiu a candidatura de Dallagnol por unanimidade, poucos dias depois do pleito. Os petistas e seus aliados, então, foram ao TSE, e a Procuradoria-Geral Eleitoral repetiu o óbvio: não havendo PADs pendentes, não há inelegibilidade, já que Dallagnol não se encaixaria na descrição da Lei da

Ficha Limpa.

Para contornar a verdade inescapável, Gonçalves – aquele dos tapinhas de Lula e do “missão dada, missão cumprida” na diplomação do petista –, precisou recorrer a um festival de ilações. A Federação Brasil da Esperança alegara que, quando pediu exoneração, Dallagnol tinha contra si uma série de outras contestações no CNMP, como reclamações disciplinares e pedidos de providências. Gonçalves se agarrou a esse fato e se lançou em um exercício de adivinhação após adivinhação. “Todos esses procedimentos, como consequência do pedido de exoneração, foram arquivados, extintos ou mesmo paralisados, e a legislação e os fatos apurados poderiam perfeitamente levá-lo à inelegibilidade. Sem nenhuma margem de dúvida, constata-se a gravidade dos fatos imputados ao ora recorrido nesses procedimentos. Não se cuida, aqui, de invadir a competência de outros órgãos e firmar a materialidade e a ilicitude das condutas, mas de reforçar que o pedido de exoneração teve propósito claro e específico de burlar a incidência da inelegibilidade”. Gazeta do Povo

D A DA Frase Semana D A ImagemDA Semana

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Deltan Dallagnol, ex-procurador da Lava-Jato, cassado por unanimidade pelo Tribunal Superior Eleitoral

O Governador de Minas Gerais Romeu Zuma visitou Massachusetts esta semana, e hoje, assinou acordo com a empresa Boston Metal, em Woburn, que abrirá filial naquele estado. Zema foi recebido em nome da Governadora de Massachusetts, Maura Healey, pela Secretária de Desenvolvimento Econômico, Yvonne Hao e pelo Chefe-Adjunto de Gabinete da Governadora, e coeditor da @brazilianmagazine Marcony Almeida Barros

Ofim do Title 42 que é a política que permitia a rápida expulsão de milhares de imigrantes na fronteira com o México, na quinta-feira, 11, pode provocar um verdadeiro caos nos Estados Unidos. Para prevenir, as autoridades colocaram de prontidão na fronteira cerca de 24 m9l agentes para impedir a entrada de milhares de imigrantes indocumentados no país.

O Title 42, uma regra imigratória que foi ativada durante a pandemia da COVID-19, previa a expulsão automática de quase todos os que tentavam entrar nos Estados Unidos sem visto para evitar a propagação da doença. O Title 42 foi criado e implantado no governo do republicano Donald Trump, baseado em uma lei de saúde pública de 1944.

Na época a medida foi muito criticada pois usaria a pandemia como pretexto para impedir e expulsar quem pretendia entrar e pedir asilo nos Estados Unidos. Com o fim da medida coercitiva, é de se esperar que as cortes de imigração americanas sejam entulhadas de novos pedidos de asilo.

As ruas de muitas cidades americanas fronteiriças estão entulhadas por milhares de pessoas que se arris- caram na travessia e estão a espera de dias melhores. Tudo isto evidencia que o sistema de imigração dos Estados Unidos está de fato quebrado e consequentemente falido, o que não é nenhuma novidade nestes tempos modernos de muita polarização e intolerância.

O grande paradoxo é que o povo que ajuda a fomentar progresso e construir estradas, pode comprar qualquer carro que esteja dentro das suas posses, mas não tem o direito a uma habilitação, pode registrar o carro, mas tem que deixá-lo parado na garagem, pois se dirigir vai transgredir a lei.

É claro que tudo isto faz parte de uma discussão muito ampla e complexa que não cabe num artigo ou num editorial, mas nada impede que possamos discuti-la. Devemos lembrar que a América sempre teve as suas portas abertas para povos de todos os lugares do mundo e foram os primeiros imigrantes que trataram de transformá-la na potência que é hoje.

Muitos povos diferentes fizeram da América a sua casa e deixaram os seus países para aportar na América e fixar aqui residência em verdadeiras multidões. Até o final dos anos 70 no século 20, quase seis milhões de italia- nos desembarcaram nos Estados Unidos, principalmente em New York City e arredores, onde dominaram bairros inteiros. Grande parte destes italianos eram semi-analfabetos, e sofreram preconceitos por professarem o catolicismo. Os italianos sofreram os desgostos da falta de planejamento e muitos desistiram do sonho americano e voltaram para a sua terra.

Até 1970, os Estados Unidos eram divididos entre brancos e negros e a partir dai a diversidade tomou conta e hoje os hispanos ultrapassaram os negros em percentual étnico.

Os números da migração são impressionantes. Entre 1892 e 1924 cerca de 20 milhões de imigrantes passaram pelo posto de controle de Ellis Island em New York, onde está situada a Estátua da Liberdade. Estes imigrantes imprimiram uma nova cara à América em costumes, muito trabalho ao passo que os filhos dos imigrantes que nasceram aqui, tinham um pé em alguma nação do mundo. Uma frase escrita na base da estátua dava o tom de como os imigrantes seriam recebidos na América – Venham a mim as massas exaustas, pobres e confusas ansiando por respirar liberdade. Venham a mim os desabrigados, os que estão sob a tem- pestade. Eu os guio com minha tocha.

Grupo de imigrantes detidos em Tucson, Arizona.

Mesmo assim a migração sempre foi um problema para os Estados Unidos, principalmente por falta de uma política que regulamentasse o assunto. Mesmo sendo um problema, a migração sempre foi tolerada pelo governo americano e a cada ano que passa tende a aumentar cada vez mais. Carente de mão de obra não especializada, os Estados Unidos destinam aos imigrantes os postos de trabalho que o americano jamais deseja. Com isto a oferta de empregos sempre foi maior que a demanda de mão de obra, sempre farta, pois o que nunca faltou foi imigrante chegando todos os dias aos milhares.

Grande parte destas pessoas estão nas sombras por falta de docu- mentos, mas contribuindo com o seu suor e dinheiro para que a América seja sempre próspera. Claro que muito há para ser feito, e as autoridades podem e devem impor regras para corrigir este estado de coisas, o que é sim, um direito inquestionável, mesmo que algumas injustiças sejam cometidas, mas isto é para ser discutido em outra oportunidade.

É imperioso que se saiba que temos direitos, mas também deveres dos quais jamais podemos nos furtar de cumprir. O fato de não ter documentos não transforma ninguém em um fora-da-lei, também não nos faz pobres coitados desamparados e a míngua.

Jehozadak Pereira/ metropolitannewsusa.com