Mudança na lei do CPF vai afetar brasileiros no exterior; entenda

Com a nova lei federal de número 14.534, o CPF passará a ser o único número de identificação dos cidadãos brasileiros para todas as relações do indivíduo com o Estado. Isso significa que órgãos públicos, inclusive os consulados e embaixadas do Brasil em outros países, não poderão mais pedir outros documentos além do CPF para prestar qualquer tipo de serviço.

O objetivo é desburocratizar processos e evitar que as pessoas precisem decorar vários números diferentes.

A lei foi sancionada em 11 de janeiro deste ano pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas entrará em vigor em janeiro de 2024 — os órgãos públicos terão 12 meses para adequar os sistemas e os pro- cedimentos de atendimento aos cidadãos para a adoção do CPF como número de identificação.

O número do CPF será inscrito em certidões (nascimento, casamento e óbito), na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e outros documentos.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, os consulados já estão se preparando para a nova realidade e o CPF já vem sendo incluído nas certidões de nascimento de filhos de brasileiros que nasceram e foram registrados no exterior. A partir do ano que vem, todos os serviços prestados nos consulados, como solicitações de passaportes e atestados e certidões de nascimento, deverão conter o número do CPF.

O Itamaraty orienta que mesmo aqueles que não têm planos de regressar ao Brasil deverão tirar o CPF, caso não o tenham, ou consultar sua situação cadastral junto à Receita Federal para verificar se não há nenhuma pendência, por meio deste link (https://servicos.receita.fazenda. gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp). O órgão ressalta que filhos de brasileiros que nasceram e foram registrados no exterior, mas que não têm CPF, devem procurar um consulado.

A solicitação para inscrever ou regularizar o CPF é simples e pode ser realizada virtualmente, sem que o cidadão precise se deslocar até um consulado.

Da Redação/ Com informações do portal R7

VEJA ABAIXO O PASSO A PASSO:

1- Acesse este link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/cpfEstrangeiro/Fcpf.asp

2- No próprio site, selecione o país onde você mora atualmente;

3- Preencha o formulário de acordo com o serviço desejado (inscrição, alteração, cancelamento ou regularização de documento, no caso o CPF);

4- Clique em “Enviar”;

5- Imprima o formulário preenchido a partir do botão “Imprimir”;

6- Entregue-o em uma representação diplomática brasileira em até 15 dias, juntamente com os documentos listados no quadro de documentação.

Problema do Brasil é que o país tributa muito, cobra e gasta muito e mal

Em entrevista exclusiva ao Caminhos com Abilio Diniz, da CNN, a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), afirmou que o problema do Brasil é que o país “tributa muito, cobra muito e cobra mal”, além de gastar “muito e mal”.

Tebet avaliou que o grande desafio de 2023 é o Plano Plurianual (PPA), que, segundo ela, será feito de forma participativa, com toda a sociedade. De acordo com a ministra, o PPA se tornará a “bíblia” e um

“mantra” do governo.

“A partir de agora, do mês de maio e junho, estamos percorrendo todos os estados e capitais brasileiras perguntando para as pessoas, para os conselhos e para a sociedade: que Brasil vocês querem para os próximos quatro anos?”, observou.

Ela complementou que o PPA será enviado ao Congresso Nacional no dia 31 de agosto, devendo ser aprovado até o final do ano.