Deliberações novas para o Estado aprovadas no plenário da IX Conferência Estadual de Assistência Social – Atibaia/SP – 03/10/2013
Eixo 5 – Gestão dos benefícios no SUAS:
1) Criar um comitê/grupo de estudos estadual com a garantia da participação de gestores/trabalhadores municipais do Cadastro Único/Bolsa Família, com representação de todas as regionais do Estado, para o acompanhamento, avaliação e interlocução com o gestor federal quanto aos aspectos relacionados aos formulários do Cadastro Único, aos critérios para inclusão nos programas relacionados e aos erros dos sistemas do Cadastro Único e de benefícios, visando diminuir e eliminar esses erros e os cancelamentos, bloqueios e concessões indevidas de benefícios. 2) Garantir a transparência no processo de seleção das famílias cadastradas no Programa Bolsa Família e aumento da renda per capita para ½ salário mínimo vigente. 3) Incluir nos indicadores do IGD/PBF o perfil do gestor do Cadastro Único e a equipe mínima de referência como condicionante ao repasse financeiro, sendo que: 1 – o perfil do gestor deve ser: concursado de nível superior, com experiência comprovada de no mínimo 1 ano no setor do Cadastro Único/PBF; 2 – Para a equipe de cadastro o perfil deverá ser de no mínimo ensino médio, concursado que tenha realizado capacitação de entrevistadores/operadores do Cadastro Único (oferecido pelo MDS e SEDS/DRADS) e com número de trabalhadores compatível com a quantidade de famílias cadastradas referenciadas no território, sendo indicado um profissional para cada 500 famílias com perfil de Cadastro Único. 4) Atualização do valor per capita utilizado como critério de concessão dos programas de transferência de renda conforme reajuste do salário mínimo. 5) Cadastro Único com suporte de qualidade obtendo da Caixa Econômica Federal um apoio de qualidade, para que o sistema não venha a ficar tantas vezes fora do ar, evitando constrangimentos às famílias que muitas vezes sofrem grandes dificuldades de locomoção. 6) Unificação de todas as informações no Cadastro Único.
Moção de Recomendação aprovada no plenário da IX Conferência Estadual de Assistência Social – Atibaia/SP – 03/10/2013
Proponente: Participantes da IX Conferência de Assistência Social do Estado de São Paulo Assunto da Moção: Aperfeiçoamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Programa Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada (BPC). Texto da Moção: Considerando as necessidades de revisão e aperfeiçoamentos para o melhor funcionamento do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e do Programa Bolsa Família, os participantes da IX Conferência de Assistência Social do Estado de São Paulo recomendam e solicitam ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS): • A revisão do limite de renda per capita do Programa Bolsa Família (PBF), elevando-o para o valor de meio salário-mínimo nacional, valor esse amplamente aceito para a caracterização em situação de pobreza, haja vista que esse limite não passa por reajuste desde o ano de 2009 e que desde então o salário mínimo nacional teve um acréscimo de R$ 213,00, ou seja, de quase 50% do valor inicial em 2009, e em comparação nenhum reajuste do valor da renda per capita limite para o recebimento dos benefícios do Programa Bolsa Família, uma vez que essa situação tem provocado a exclusão do de milhares famílias em situação de pobreza ou a sua não inclusão no Programa Bolsa Família. • Que sejam feitos amplos e efetivos esforços por parte do MDS para que a Caixa Econômica Federal corrija, com o estabelecimento de tempo previamente determinado, as diversas inconsistências, indisponibilidades e erros dos seus sistemas informatizados, com prioridade para os erros e inconsistências que provocam os frequentes cancelamentos, bloqueios e concessões indevidas de benefícios de PBF que se avolumam aos milhares em todo o território nacional. • Que o sistema informatizado do Cadastro Único, gerido pela Caixa, seja urgentemente aperfeiçoado e corrigido para que não mais altere os dados das pessoas cadastradas, tais como nome, nome da mãe, data de nascimento e dados de documentação. • Que seja urgentemente implementada a funcionalidade de geração de relatórios analíticos na versão 7 do Cadastro Único, pelo menos nos mesmos moldes que existiam na versão anterior do sistema (6.05), para que o Cadastro Único possa efetivamente ser utilizado para a obtenção de dados visando a formulação de políticas públicas. • A alteração no limite de renda per capita para concessão do BPC para meio salário mínimo nacional.