lei orรงamentรกria anual โ ข 2015
lei orçamentária anual • 2015
O QUE É ORÇAMENTO PÚBLICO A LOA é o instrumento que possibilita a realização das metas e das prioridades estabelecidas na LDO. É um plano de trabalho descrito por um conjunto de ações a serem realizadas para atender à sociedade. É onde se estabelece a previsão de todas as receitas a serem arrecadadas no exercício financeiro e a fixação de todos os gastos que os Poderes e os órgãos estão autorizados a executar
QUAL O PRAZO PARA ELABORAÇÃO DA LOA? Conforme dispõe o art. 128 da Lei Orgânica do município de Timon-MA, o Prefeito municipal enviará à Câmara municipal, até o dia 1º de outubro, a proposta orçamentária do ano seguinte.
O QUE DEVE CONTER A LOA E QUAL SEU FUNDAMENTO? A Lei Orçamentária Anual compreenderá: O orçamento fiscal dos órgãos e das entidades da administração direta, indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, bem como seus fundos, o orçamento de investimento das empresas em que a administração pública, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público (CF, § 5° do art. 165).
PROGRAMAÇÃO AUDIÊNCIA PÚBLICA DE ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA LOA 2015 EM 25/09/2014
8:00h - Credenciamento 8:30h - Abertura da Audiência 9:00h - Apresentação da Proposta Orçamentária para 2015 10:00h - Demanda Popular; • Secretaria Municipal de Saúde - SEMS; • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural - SEMDR; • Fundação Municipal de Cultura;
10:30h - Lanche 10:50h - Demanda Popular • Secretaria Municipal de Educação - SEMED; • Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania - SEMDHC; • Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura - SEINFRA;
11:20h - Demanda Popular; • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SEMDES; • Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo - SEMDEST; • Superintendência de Limpeza Pública e Urbanização de Timom - SLU;
11:50h - Encerramento.
Planejamento