Informe para issu

Saúde Patrimônio Público

Meio Ambiente Direitos Humanos

INFORME MPMS 2017 Os destaques do primeiro trimestre de 2017 veiculados na imprensa de Mato Grosso do Sul 1

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA Sérgio Luiz Morelli Mauri Valentim Riciotti Hudson Shiguer Kinashi Olavo Monteiro Mascarenhas Irma Vieira de Santana e Anzoategui Nilza Gomes da Silva Silvio Cesar Maluf Antonio Siufi Neto Evaldo Borges Rodrigues da Costa Marigô Regina Bittar Bezerra Belmires Soles Ribeiro Humberto de Matos Brittes Miguel Vieira da Silva João Albino Cardoso Filho Lucienne Reis D’Avila Ariadne de Fátima Cantú da Silva Francisco Neves Júnior Edgar Roberto Lemos de Miranda

Marcos Antonio Martins Sottoriva Esther Sousa de Oliveira Aroldo José de Lima Adhemar Mombrum de Carvalho Neto Gerardo Eriberto de Morais Luis Alberto Safraider Sara Francisco Silva Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Mara Cristiane Crisóstomo Bravo Helton Fonseca Bernardes Gilberto Robalinho da Silva Paulo Cezar dos Passos Jaceguara Dantas da Silva Passos Rodrigo Jacobina Stephanini Silasneiton Gonçalves Sérgio Fernando Raimundo Harfouche Alexandre Lima Raslan

EXPEDIENTE Procuradora de Justiça e Supervisora da Assecom - Ariadne de Fátima Cantú Silva Jornalistas - Waléria Leite/Ana Paula Leite/Elizete Alves/Ana Carolina Vasques Marketing - Cynthia Silveira/Ariani Mortari Produção Audiovisual - Felinto Paes/José Guilherme Secretária - Sandra Campos Assessora Jurídica - Luciana Zucarelli Revisão - Suzana Baroli Estagiários - Arthur Figueiredo/Eduardo Assis/Giovana Silveira MPMS Rua Pres. Manoel Ferraz Campos Salles, 214, Jardim Veraneio, CEP 79031-907, Campo Grande-MS Contato: assecom@mpms.br Telefone: (67) 3318-2135 2

EDITORIAL

Prezado leitor: Sou membro do Ministério Público de Mato Grosso do Sul desde 1992, tendo participado ativamente de vários momentos importantes para nossa Instituição. Mas a atual quadra da história nos surpreende. Sempre tive a absoluta convicção que a sociedade brasileira tem evoluído em vários aspectos, amadurecendo democraticamente e com importante contribuição do Ministério Público para consecução desse longo processo. No entanto, durante o desenrolar da maior operação de combate à corrupção de da história da República, por iniciativa de vários parlamentares, tramitam no Congresso Nacional inúmeros projetos que impactam diretamente o Ministério Público. É necessário se ter a compreensão que infelizmente - a corrupção se infiltrou no sistema brasileiro, conforme revela a denominada Operação Lava Jato e atuação cotidiana dos membros do Ministério Público brasileiro em suas inúmeras ações pelo Brasil. A atuação uniforme, serena e eficiente do Ministério Público continuará contribuindo para melhoria do país e da qualidade de vida dos cidadãos. Mas precisamos do apoio da sociedade e tornar cada vez mais transparente nossa atuação, prestando contas aqueles que são a razão da existência da nossa Instituição: o povo.

Gestão 2016-2018 Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico Humberto de Matos Brittes Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Admnistrativa Nilza Gomes da Silva Corregedor-Geral do Ministério Público Marcos Antonio Martins Sottoriva Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público Aroldo José de Lima Ouvidor do Ministério Público Olavo Monteiro Mascarenhas

A presente publicação tem como objetivo mostrar a atuação do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. Tenham uma boa leitura.

PAULO CEZAR DOS PASSOS PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO MPMS

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SUMÁRIO

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MPMS pede auditoria da DENASUS na Maternidade do HU em Dourados

MPMS participa da entrega de ovos da Campanha de Páscoa do TJMS

MPMS reforça a luta pelos Direitos e Garantias das Mulheres Sul-MatoGrossenses Juíza acata pedido do MPMS e condena SANESUL a reparar danos ambientais em Três Lagoas

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MPMS faz recomendação administrativa à Prefeitura de Tacuru

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Juíza acata pedido do MPMS e suspende aumento de salários de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores de Corumbá

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GAECO realiza operação Ponto Certo em Iguatemi

ENTREVISTA: Olavo Monteiro Mascarenhas - Ouvidor do MPMS

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2017

INFORME SAÚDE

Janeiro/Fevereiro/Março

OS DESTAQUES DA SAÚDE NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017

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JUIZ ACATA PEDIDO DA PROMOTORIA DA SAÚDE PÚBLICA E PREFEITURA TEM PRAZO PARA REGULARIZAR A UPA MORENINHA III O Juiz de Direito em atuação na 1ª Vara de Direitos Difusos concedeu a Tutela Antecipada de Urgência postulada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça, na Ação Civil Pública nº 0908959-63.2016.8.12.0001, que visa à regularização da Unidade de Pronto Atendimento Joel Rodrigues da Rocha (UPA Moreninha III).

De acordo com os autos, a concessão da antecipação de tutela visa obrigar o Município de Campo Grande a: juntar planilha atualizada discriminando os equipamentos/aparelhos/materiais existentes na UPA Moreninha III; regularizar a Unidade, lotando e disponibilizando no mínimo três médicos pediatras diariamente para cada plantão/turno noturno, bem como sete enfermeiros e 30 técnicos de enfermagens em todos os turnos/setores; efetuar a aquisição dos itens que estão em falta e equipar a sala de urgência da UPA Moreninha III, conforme o Relatório de Visita Técnica nº 1/2016 do MPMS. Na decisão, o Juiz de Direito acolheu o pedido do Ministério Público Estadual e determinou que o Município de Campo Grande adote as seguintes medidas: no prazo de 10 dias, junte aos autos planilha atualizada, discriminando o tipo/nome e a quantidade de cada equipamento/aparelho/material existente na UPA Moreninha III, referente ao rol de equipamentos/materiais mínimos obrigatórios previstos na Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde; no prazo de 30 dias, promova a lotação e disponibilização de: a) no mínimo três médicos pediatras para cada plantão/ turno das 19h às 7h, para que seja garantido, nas 24 horas, o contínuo pronto atendimento pediátrico/clínica pediátrica em todos os dias da semana, incluídos feriados e pontos facultativos, conforme determina a Portaria nº 2048/2002 do Ministério da Saúde; b) sete enfermeiros, para que seja garantida a presença desses profissionais em todos os turnos de atendimento 24hs e em todos os setores nos quais são necessários, principalmente na classificação de risco adulto, classificação

de risco pediátrico, sala de urgência/emergência, enfermarias, administrativo (supervisão de plantão); c) no mínimo 30 técnicos de enfermagem, para que seja garantida a presença desses profissionais em todos os turnos de atendimento (24 hs) e em todos os setores nos quais são necessários, principalmente na classificação de risco adulto, classificação de risco pediátrico, sala de urgência/emergência, enfermarias, sala de inalação coletiva, sala de aplicação de medicamentos e reidratação, sala de coleta de material nos quais estão em falta. E no prazo de 60 dias, efetue a aquisição de equipamentos, mobiliários e materiais que estão em falta, nas quantidades necessárias apontadas no Relatório de Visita Técnica nº 1/2016 do MPMS, e equipe a Sala de Urgência da UPA Moreninha III. Caso haja descumprimento das medidas antecipatórias contidas na decisão, a multa diária aplicada será no valor de R$ 10 mil. *matéria do dia 31/01/2017 Foto: Assecom

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MPMS PEDE AUDITORIA DA DENASUS NA MATERNIDADE DO HU EM DOURADOS e de demais profissionais de saúde em quantidade adequada; falta de cumprimento adequado de plantão presencial por médicos e profissionais de saúde; falta de equipamentos, insumos e medicamentos essenciais ao desenvolvimento de suas atividades; ausência de leitos em quantidade suficiente; demora no atendimento médico prestado às pacientes gestantes, em desacordo com protocolos de classificação de risco; falta de humanização no atendimento à gestante; realização de parto normal ou parto por cesariana em desacordo com as indicações clinicas; falta de atuação a contento das comissões de revisão de prontuário e óbito; demora/paralisação na conclusão das obras de ampliação e melhorias, entre outras irregularidades eventualmente apuradas.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Eteocles Brito Mendonça Dias Junior, requisitou, no bojo dos Inquéritos Civis n. 29/2014 (objeto: apuração de violência obstétrica na rede pública de saúde) e n.

13/2015 (objeto: apurar eventual ausência de aplicação de analgesia em parto normal), auditoria do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) na Maternidade do Hospital Universitário de Dourados (HU-UFGD), a ser realizada nos primeiros meses de 2017, tendo como objeto de análise prontuários médicos produzidos a partir do ano de 2015.

De acordo com o Promotor de Justiça, o pedido encaminhado ao Diretor-Chefe do Denasus visa apurar denúncias de violência obstétrica, com mortes perinatais evitáveis, além de problemas graves, como a falta de analgesia em parto normal. As investigações englobam também o atendimento do pré-natal na atenção básica.

Na lista de denúncias recebidas pela 10ª Promotoria de Justiça consta ainda ausência de corpo médico

Foto: Banco de Imagens

Dúvidas ou informações sobre doenças, programas e campanhas de saúde?

DISQUE SAÚDE

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Ouvidoria do SUS

MPMS

online 7

MPMS PEDE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA HOSPITAL E CENTRO DE TRATAMENTO DE CÂNCER EM DOURADOS

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio dos Promotores de Justiça Ricardo Rotunno, Eteocles Brito Mendonça Dias Junior e Izonildo Gonçalves de Assunção Junior, requereu o cumprimento da sentença contra o Hospital Evangélico Dr. e Sra. Goldsby King (HE), mantido e administrado pela Associação Beneficente Douradense e Centro de Tratamento de Câncer de Dourados – Hospital do Câncer de Dourados-MS (CTCD).

No bojo da Ação Civil Pública nº 080574298.2016.8.12.0002, proposta pelo “Parquet” Estadual contra o Município de Dourados, o Estado de MS e o HE, fora fixado acordo judicial no qual foram aceitas pelas partes diversas cláusulas tidas como necessárias para a readequação da rede complementar de alta complexidade em oncologia na cidade, entre elas a abertura de habilitação, no Sistema Único de Saúde (SUS), de Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) que disponha de toda a infraestrutura adequada, sem a necessidade de eventuais “terceirizações”.

Entre as condições apresentadas e expressamente acatadas pelos requeridos destaca-se: “enquanto não concluída a licitação, devem os requeridos CTCD e

HE continuar prestando o serviço da forma como foi determinada em sede liminar, cumprida na forma como organizado pela Secretaria Municipal de Saúde, tanto no que se refere aos encaminhamentos dos pacientes ao tratamento como também à forma como vem sendo verificada a prestação do serviço e seu respectivo pagamento, sendo vedado o desvio dos recursos recebidos a título de prestação de serviços oncológicos para outra finalidade distinta, e sujeitos, a qualquer momento, a prestação de contas”.

A decisão liminar, ratificada quanto a esta parte na sentença definitiva homologatória do acordo, estabeleceu o seguinte: “Defiro, pois, a tutela provisória cautelar antecedente, para determinar aos demandados Associação Beneficente Douradense e Centro de Tratamento de Câncer de Dourados – Hospital do Câncer de Dourados de atender, em regime de parceria excepcional, todos os pacientes oncológicos do Sistema Único de Saúde que dependem de quimioterapia e radioterapia, em conjunto, ou radioterapia, isoladamente, devendo os requeridos Município de Dourados e Estado de Mato Foto: Assecom 8

Grosso do Sul pagar a produção diretamente àquele que foi o prestador do serviço, desde que preenchidos os requisitos para tal, ou seja, apresentação de Autorização de Internação Hospitalar - AIH - e Autorização de Procedimentos Ambulatorial – APAC -, nos moldes do estabelecido pelo DATASUS”.

Durante o período de transição, surgiram novos e sucessivos desentendimentos entre as duas entidades hospitalares, desta vez motivados pela celeuma sobre a quem caberia a titularidade da responsabilidade técnica e inscrição de profissional de radioproteção perante a Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e que tem como função primordial estabelecer normas e regulamentos em radioproteção, assim como regular, licenciar e fiscalizar a produção e o uso da energia nuclear no Brasil. O problema, até hoje sem solução à vista, colocou o serviço de radioterapia praticado na cidade na plena ilegalidade, podendo ser interditado a qualquer momento pelas autoridades sanitárias, o que deixará os pacientes radioterápicos desta macrorregião desassistidos a qualquer momento.

Com a saída da supervisora de radioproteção anterior, a CNEN não aceita a anotação da nova profissional sucessora, pois ela é vinculada contratualmente ao CTCD, ao passo que a entidade habilitada perante aquela autarquia federal como referência em oncologia radioterápica é o HE. O impasse se agrava pela circunstância peculiar de o CTCD “só existir no papel” pois, além de não ter sede própria, funciona em espaço físico de

propriedade do próprio Hospital Evangélico, sendo absolutamente impossível a anotação de dois serviços de radioterapia em um mesmo endereço.

Por tudo isso, no dia 26 de dezembro de 2016, a CNEN suspendeu a autorização de operação concedida ao HE para operar o serviço de radioterapia oncológica em Dourados. Ou seja, desde os últimos dias de 2016, o serviço de radioterapia na cidade de Dourados funciona de forma irregular e, consequentemente, está sujeito à interdição total tão logo ocorra a fiscalização dos órgãos dotados do poder de polícia, o que deixará de 40 a 60 pacientes oncológicos da macrorregião desamparados.

Diante do exposto, o MPMS pede o cumprimento da sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública, no tocante à imposição ao CTCD e HE a obrigação de viabilizar, no prazo de sete dias úteis, a contar da intimação judicial, todas as providências de cunho administrativo necessárias para a correta e fidedigna inscrição de responsável técnico e supervisor de proteção radiológica de radioterapia, titulares e suplentes, perante a CNEN, de forma a obter nova autorização de operação de serviços radioterápicos, segundo a Resolução CNEN nº 176/2004, sob pena de fixação de multa diária, bem como, com fulcro no poder geral de efetivação imposto pelo art. 497 do CPC, a imposição judicial aos requeridos da proibição temporária de contratação com o poder público e participação em certames públicos, enquanto não restabelecido o cumprimento integral da sentença judicial.

Foto: Campo Grande News 9

TJ ATENDE AÇÃO CIVIL PÚBLICA LABCEN A PEDIDO DO MPMS

PARA REGULARIZAR

ainda falta de reagentes para realização de exames, falta de padronização na coleta transporte, recebimento e triagem de amostras que comprometem a qualidade dos exames, além do fato de que amostras de sangue dos pacientes ainda continuam sendo coletadas e os exames não realizados.

A liminar deferida concedeu ao município de Campo Grande, o prazo de 10 dias úteis para que seja prestada informação, a respeito do prazo que será necessário para cumprir a decisão da liminar. Caso o município apresente um prazo muito longo, distante da emergencialidade da medida, o juiz definirá os prazos e as penalidades para o descumprimento da ordem.

O Juiz de Direito, David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos, Individuais Homogêneos, deferiu antecipação de tutela da Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o município de Campo Grande. O pedido da ACP foi deferida em 17 de janeiro de 2017 e determina que o município de Campo Grande abasteça o estoque dos reagentes químicos do Laboratório Central Municipal (LABCEN) e regularize as questões sanitárias no menor prazo possível.

Diante da situação alarmante em que se encontra o Laboratório Central Municipal, o MPMS, por meio da Promotora de Justiça Paula da Silva Volpe, da 58ª Promotoria de Justiça, ingressou Ação Civil Pública onde apurou, após denúncias e investigações, diversas irregularidades no prédio público, além de péssimas condições em sua estrutura, expondo os usuários ao risco de contaminação. O relatório apontou ainda ausência de espaço físico, vários problemas de conservação do prédio, como teto mofado, infiltrações, janelas quebradas, além das imprecisões nos exames devido a possíveis falhas operacionais na fase pré-analítica.

As inspeções realizadas no LABCEN apontaram

Foto: Campo Grande News

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PROMOTORA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA RECEBE HOMENAGEM DO CRM/MS PELO SERVIÇO PRESTADO À SAÚDE DO ESTADO A Promotora de Justiça da Saúde Pública, Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, recebeu homenagem na segunda-feira (30/1), na sede do Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul (CRM/MS), em reconhecimento pelo papel de destaque na defesa da saúde em nossa sociedade e pela parceria em prol dos ditames éticos e da excelência técnica da medicina.

Após passar por reforma, ampliação e reestruturação, o CRM/MS foi reinaugurado. De acordo com a presidente da entidade, Rosana Leite de Melo, a nova estrutura vai garantir um melhor atendimento tanto para os 5.625 médicos atuantes em Mato Grosso do Sul, quanto para a população que necessitar dos serviços do Conselho.

A solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital Tavares Corrêa Lima; o 1º Vice-Presidente do CFM, Mauro Luiz de Britto Ribeiro; o Senador Waldemir Moka; o Deputado Federal Luiz Henrique Mandetta; o Secretário Estadual de Saúde de MS, Nelson Barbosa Tavares; o Secretário Municipal de Saúde Pública de Campo Grande, Marcelo Vilela; o Reitor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), Marcelo Augusto Santos Turine; e o Presidente da Academia de Medicina de MS, Luiz Salvador de Miranda Sá Junior.

Carlos Vital, Presidente do CFM, aproveitou a ocasião para falar sobre o programa Mais Médicos e afirmou: “a criação de uma carreira de médicos estruturada, que ofereça condições de trabalho, infraestrutura e garantia de progressão, é a única alternativa para um sistema de saúde eficiente”.

Já o Reitor da UFMS, Marcelo Turine, destacou o bom trabalho que Rosana Leite realizou durante sua gestão no CRM/ MS e declarou que o Ministério da Educação terá muito a ganhar, já que Rosana assumirá o cargo de Coordenadora Nacional de Residência Medica. “É um orgulho para nós termos alguém de Mato Grosso do Sul à frente dessa coordenação”, afirmou Turine.

Além da Promotora de Justiça Filomena Aparecida Depolito Fluminhan, receberam homenagens o Senador Waldermir Moka, que foi condecorado em reconhecimento pelo papel de destaque na defesa dos princípios morais, éticos, sociais e políticos norteadores à pratica de excelência da Medicina .O Presidente do Conselho Federal de Medicina -CFM Carlos Vidal também recebeu a reverência, em reconhecimento pelo papel de destaque em sua atuação incansável e, sobretudo, ética como Presidente do CFM. Texto: Waléria leite – Jornalista – ASSECOM com auxílio da assessoria do CRM/MS

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Foto: Assecom

MPMS PEDE CUMPRIMENTO DE DECISÃO CONTRA MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE POR NÃO REGULARIZAR ESTOQUE DE MEDICAMENTOS Foto: Banco de Imagens O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotora de Justiça da Saúde Pública Filomena Aparecida D. Fluminhan, titular da 32ª Promotoria de Justiça entrou com pedido de Cumprimento Provisório de Sentença contra o Município de Campo Grande.

De acordo com os autos, formulado na Ação Civil Pública nº 0825030-69.2015.8.12.0001, postula pela incidência de multa pelo descumprimento da decisão judicial que determinou, em Tutela Antecipada, que o Município regularize os estoques dos medicamentos listados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (REMUME), na Farmácia Central e nas Unidades de Saúde da Rede Pública Municipal.

O Ministério Público Estadual propôs a Ação Civil Pública com pedido de Tutela de Urgência, contra o Município de Campo Grande, no desiderato de compelir o Ente Municipal a cumprir sua Obrigação de Fazer, qual seja, promover de forma continuada a Assistência Farmacêutica Municipal, regularizando e mantendo regularizado o estoque/fornecimento de medicamentos essenciais na Rede Municipal de Saúde.

Na decisão, proferida no dia 21 de agosto de 2015, o Juízo concedeu a Antecipação da Tutela pleiteada na inicial, e determinou que, no prazo de 10 dias, o Município deveria abastecer e manter regularizado o estoque da Farmácia Central/Almoxarifado da Coordenadoria de Assistência Farmacêutica (CAF) e de todas as Unidades de Saúde da Rede Municipal. Foi fixada multa diária de R$ 10 mil.

A Tutela Antecipada, assim como o valor da multa fixada, foram mantidos integralmente pelo Tribunal de Justiça de MS no julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo Município, decisão da qual não houve recurso. Todavia, em que pese tenha sido intimado em 27 de agosto de 2015 para o cumprimento da decisão, o Município não cumpriu a ordem judicial e até a presente data ainda não foi regularizada a situação dos estoques de Medicamentos Essenciais/REMUME da Farmácia Central.

Nesse sentido, por meio de reiterados pedidos nos autos da Ação Civil Pública, o Ministério Público Estadual comprovou que o Município não cumpriu a Tutela Antecipada, e que, por consequência disso, houve descontinuidade da Assistência Farmacêutica na Rede Pública Municipal, em inquestionável prejuízo à população carente que depende desses medicamentos essenciais gratuitos (REMUME) que devem ser fornecidos pela Gestão Municipal do SUS. Tendo em vista essas constatações, com a finalidade de averiguar a situação de estoque atual, por intermédio da Assessoria Técnica do Ministério Público, o MPMS realizou nova vistoria técnica em 08 de março deste ano na farmácia e almoxarifado da Rede Municipal de Saúde (CAF). O relatório nº 03/2017 comprova que o Município não regularizou o estoque de medicamentos de sua responsabilidade. Além disso, a investigação aponta que houve um alarmante decréscimo dos quantitativos de Medicamentos Essenciais (REMUME) estocados na Farmácia Central e nas unidades da saúde da Rede Municipal de Saúde/REMUS que já eram insuficientes.

Diante dos fatos, a Promotora de Justiça pede que seja reconhecido pelo Juízo que está caracterizado o descumprimento da decisão que concedeu a Antecipação de Tutela, reiterando os pedidos nos quais o Parquet comprovou o descumprimento da ordem judicial e pleiteou a incidência da multa, nos moldes delineados na decisão da ação e mantido pelo TJMS; e requer a incidência da multa de R$ 10 mil fixada pelo Juízo ao Município, reiterando os pedidos, tendo em vista o comprovado descumprimento da decisão judicial de Tutela Antecipada, que deve incidir desde o dia 06/06/2016 (data do Relatório de Vistoria Técnica n. 09/2016 que instruiu o primeiro pedido do Parquet), conforme o art. 537, § 4o, do CPC, o qual determina que “a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver combinado”.

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JUSTIÇA RATIFICA SENTENÇA, MAS ESTADO E MUNICÍPIO DE CASSILÂNDIA DEVEM FORNECER MEDICAMENTO A JOVEM COM LÚPUS Sem conformidade com a decisão, o Município de Cassilândia requereu o total provimento do recurso, para o fim de: reformar a decisão que deferiu a Tutela Antecipada, indeferindo o pedido formulado pelo agravado; reduzir o valor da multa diária para o patamar de R$ 100; fixar a periodicidade da multa, assim como sua limitação em até 30 dias, para não causar ainda mais prejuízos aos cofres públicos.

O Ministério Público Estadual apresentou contraminuta pugnando pelo improvimento do recurso e pela manutenção da decisão objurgada.

A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão interlocutória.

Diante do exposto, o Des. Sérgio Fernandes Martins deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento apenas para reduzir o valor da multa diária para R$ 100, limitada a 30 dias

Os Juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deram parcial provimento, no voto do relator Des. Sérgio Fernandes Martins e ratificou a sentença que determinou que o Estado e o Município de Cassilândia fornecessem a uma jovem o medicamento Micofelonato de Sódio 360 mg, o qual não consta na lista de medicamentos do Sistema Único de Saúde (SUS). O medicamento serve para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Cassilândia contra a decisão proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer que move o Ministério Público Estadual por meio da Promotora de Justiça Aline Mendes Franco Lopes.

Na decisão, foi concedida Tutela de Urgência que determinou à Secretaria de Saúde do Estado e ao Município de Cassilândia, no prazo improrrogável de 48 horas, que fornecessem à paciente, gratuita e continuamente, conforme prescrição médica, o medicamento, sob pena de multa diária, fixada no valor de R$ 500 a cada requerido.

HOSPITAL REGIONAL DE CIRURGIAS ELETIVAS DE DOURADOS VOLTARÁ A ATENDER ficou acordado, por haver consenso das partes, no prazo de até 30 dias, que se retire a gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas da Grande Dourados dos cuidados da Associação Beneficente Douradense – Hospital Evangélico.

“Neste tempo, a prefeitura assume a gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas da Grande Dourados, enquanto o Estado de Mato Grosso do Sul procede com a abertura de edital público para que promova a gestão do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas da Grande Dourados, atentando para todos os princípios constitucionais e legais que regem procedimentos desta natureza, com destaque para isonomia, publicidade, moralidade, e julgamento objetivo das propostas/ projetos”, afirma o Promotor de Justiça Ricardo

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da 16ª e 10ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de Dourados, realizou uma audiência de conciliação na Ação Civil Pública , referente ao Hospital Regional de Cirurgias Eletivas do Município.

Segundo informações prestadas aos Promotores de Justiça Ricardo Rotunno e Eteocles Brito Mendonça Dias Junior, e também o relatório de Visita in loco, realizada pelo Conselho Municipal de Saúde; toda a estrutura do Hospital Regional de Cirurgias Eletivas de Dourados estava absolutamente ociosa, sem a realização de procedimentos, sem a presença de pacientes, com dependências vazias e realização de um número bastante reduzido de procedimentos. Havia um quadro de abandono e descaso para com a saúde pública e tornou imperiosa a expedição de Ação Civil Pública ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul. Na decisão do Juiz José Domingos Filho, 13

PROMOTORA DE JUSTIÇA É CONVIDADA PARA OBLITERAÇÃO DE SELO DO CENTENÁRIO DA SANTA DA CASA Foto: Assecom

Na última sexta-feira (31/03), durante Sessão Solene de comemoração alusiva ao Centenário, a Santa Casa de Campo Grande lançou selos personalizados pelos Correios, com tema dos 100 anos da Instituição.

Durante o ato de lançamento, o Diretor Regional dos Correios em Mato Grosso do Sul, Julio César Gonzales convidou o presidente da Santa Casa, Dr. Esacheu Cipriano Nascimento e demais autoridades para fazerem a obliteração do selo.

A Promotora de Justiça Titular da 32ª Promotoria de Justiça da Saúde Pública, Filomena Aparecida Depólito Fluminhan foi uma das convidadas para carimbar o selo produzido pelos Correios, que traz em destaque a logomarca do Centenário com a seguinte mensagem: Santa Casa de Campo Grande – ABCG – 1917/2017 – 100 anos de solidariedade.

Para o Presidente da Santa Casa, Esacheu Cipriano Nascimento, a solenidade é um reconhecimento da solidariedade que a Instituição promoveu ao longo de 100 anos para a sociedade: “Hoje, nós como Instituição centenária estamos vivendo uma marca de solidariedade

muito grande, e este selo é o reconhecimento merecido, que resgata inúmeras histórias que elevaram esta casa de saúde ao que ela hoje representa.

Estou muito orgulhoso disto”, afirmou o presidente.

O ato de lançamento e obliteração contou ainda com as presenças do Arcebispo de Campo Grande, Dom Dimas Lara Barbosa, do prefeito, Marquinhos Trad e dos vereadores Papy e Cida do Amaral.

MPMS INSTAURA INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR SERVIÇOS MÉDICOS OFERECIDOS PELO PAM EM DOURADOS Foto: Assecom O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito de Mendonça Dias Júnior, instaurou Inquérito Civil para averiguar as condições dos serviços médicos oferecido pelo Posto de Assistência Médica (PAM) em Dourados (MS).

De acordo com os autos, denúncias feitas na 10ª Promotoria de Justiça relatam precariedade da estrutura, falta de material básico de trabalho e insuficiência de recursos humanos.

Ainda, de acordo com as denúncias, há ampla falta de material de trabalho, como por exemplo, oftalmoscópio, martelo reflexivo, aparelhos de pressão, estetoscópio, dentre outros.

Diante dos fatos, o Promotor de Justiça instaurou o IC nº 06.2017.00000426-2 incluindo como requeridos o Município de Dourados e a

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Secretaria Municipal de Saúde, com o objetivo de colher informações, depoimentos, documentos e outras provas para esclarecimento da verdade, adequação dos fatos à legislação em vigor e eventual imposição das penalidades legais.

2017

INFORME DIREITOS HUMANOS

Janeiro/Fevereiro/Marรงo

OS DESTAQUES DO CAO DIREITOS HUMANOS NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017

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MPMS PARTICIPA DA ENTREGA DE OVOS DA CAMPANHA DE PÁSCOA DO TJMS

Para a entrega, compareceram ainda a diretora Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas da Silva Passos participou na manhã do dia 10/04, no plenário do Colégio Auxiliadora, Rosmeire Ribeiro Ferreira, do Tribunal Pleno do TJMS, da entrega simbólica representando a Unisaúde, Nilton Kiyoshi Kurachi, dos ovos de Páscoa para as entidades atendidas pela Arnaldo Venturelli, pelo Grupo FM Capital 95, campanha “Páscoa Solidária” do Tribunal de Justiça, Fernanda Pacheco, pelo Moto Clube Hog, Álvaro incentivada pelo presidente do TJ, Des. Divoncir Schiptore da Ouvidoria do Tribunal de Contas, Cesar Quintas, pela Fundação Ueze Zahran, Marcelo Schreiner Maran.

Foram presenteadas por parceiros da campanha 80 do Lions Clube, e os desembargadores Geraldo crianças acolhidas pelo Abrigo Vovó Milóca, Casa Lar de Almeida Santiago e Nélio Stábile. As crianças Atos de Amor, Abrigo Segunda Casa, Casa da Criança receberam os ovos das mãos das autoridades, que Peniel, Projeto Escoteiros Mario Dilson, do Jardim demonstraram emoção em participar do ato solidário.

Nesta 3ª Edição da Pascoa Solidária foram Noroeste, e Projeto Orquestra Indígena de Campo apadrinhadas todas as 1.560 crianças cadastradas, Grande.

Foi uma manhã de diversão para a criançada, que porém quem quiser pode fazer mais doações pois além de receber os ovos do Coelho “Justus”, também ainda há crianças na fila de espera para receberem os brincaram, cantaram e tiraram fotos. Na ocasião, a ovos, sem contar as crianças que foram cadastradas Orquestra Indígena da Fundação Ueze Zahran, com nos abrigos após o fechamento da lista para o professor Jardel Vinícius, apresentou duas músicas. apadrinhamento.

Esta edição da campanha Páscoa Solidária do Durante a entrega, João Vitor Machado de Oliveira, da Casa da Criança Peniel, e Beatriz Aparecida Marcelina Tribunal de Justiça, por meio do Pacijus, teve como Detroi, da Segunda Casa, fizeram um agradecimento, parceiros o Tribunal Regional Eleitoral de MS, a o Grupo de Escoteiros Mario Dilson do Jardim Justiça Federal de MS, o Jornal O Estado de MS, Noroeste apresentaram seu grito de guerra e o Pastor o Cartório do 5º Ofício da Capital, o Ministério Aluizio Marques deu uma benção. Na solenidade, Público do Estado de Mato Grosso do Sul, a Softplan, foi feito ainda um agradecimento especial a Viviane a Distribuidora Mécari, o Sindijus, a Escola Máxima, Alves, grande apoiadora da campanha, à servidora o Colégio Nossa Senhora Auxiliadora, a Unisaúde, a aposentada Marilza Moreno e aos juízes César de Unimed, o Motoclube HOG, o Motoclube DDW e o Souza Lima, da comarca de Dourados, e André Luiz Lions Clube. *Autor da notícia e foto: Secretaria de Comunicação Monteiro, da comarca de Corumbá.

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MOSTRA FOTOGRÁFICA “SOBREVIVENTES - DA CASA ABRIGO AO RECOMEÇO” É EXIBIDA NA PGJ No dia 10/03 a Mostra Fotográfica “Sobreviventes - Da Casa Abrigo ao recomeço” foi exibida no saguão da Procuradoria-Geral de Justiça.

A mostra faz parte do projeto da Casa Abrigo para Mulheres em Risco de Morte da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) com fotografias do Juiz de Direito, Marcus Abreu de Magalhães.

Segundo o Juiz de Direito Marcus Abreu de Magalhães o convite para a realização da mostra fotográfica partiu de uma ideia da Promotora de Justiça e Assessora Especial Ana Lara Camargo de Castro e a Coordenadora da Casa Abrigo, Ana Patrícia Nassar, de fazer algo que chamasse atenção

da sociedade para a temática de situação de violência doméstica. Nesse sentido tiveram a ideia de levantar fotografias de mulheres que já tinham passado pelo Abrigo e tinham sobrevivido a essa situação. Com isso foram selecionadas cinco mulheres voluntárias para serem fotografadas e contaram um pouco da sua história. “Isso foi muito interessante e foi o que motivou as fotografias”, ressalta.

O Juiz de Direito conta que a paixão por fotografias vem desde a época que se usava filmes, fazia revelação.

“Minha mãe dava aulas de fotografia e eu tiro fotos há uns 25 anos. Já ganhei até prêmio, fiz uma foto jurídica na época da reforma da previdência anterior”, comemora.

Foto: Assecom

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V ENCONTRO ESTADUAL NA LEI MARIA DA PENHA É MARCADO POR LANÇAMENTO DE LIVRO E MOSTRA FOTOGRÁFICA

Exposição fotográfica, lançamento de livro e palestra abrilhantaram o V Encontro Estadual na Lei Maria da Penha que aconteceu no dia 10/03 na Procuradoria-Geral de Justiça.

A mesa solene foi presidida pelo Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos e composta ainda pelo Procurador de Justiça Francisco Neves Junior, Coordenador do NEVID (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); pelo Professor Dr. Spender Toth Sydow, Advogado; pela presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Carine Beatriz Giaretta, representando o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso do Sul Mansour Elias Karmouche; pelo Procurador-Chefe do Ministério Público Militar, Alexandre José de Barros Leal Saraiva; pela Juíza da 3ª Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar, Jacqueline Machado, representando o Desembargador Divoncir Schreiner Maran, presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; pela Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre; pela Subsecretária de Políticas para a Mulher, Carla Stephanini; e pelo Promotor de Justiça Lindomar Tiago Rodrigues, presidente da Associação SulMato-Grossense dos Membros do Ministério Público

Foto: Assecom (ASMMP).

Em seu discurso, o Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos agradeceu a presença de todos e destacou que o V Encontro Estadual na Lei Maria da Penha é um evento que tem como objetivo discutir, na realidade, a cidadania. “Quando nós falamos em discussões acerca da Lei Maria da Penha, estamos pensando em tornar real aquilo que a Constituição Federal claramente expõe no Art. 5º, de que todos somos iguais perante a lei”. No entanto, ele ressalta que ser igual em uma sociedade extremamente injusta com as crianças, com as mulheres, com os homens e com as próprias Instituições não é fácil. “Não é fácil tentar fazer o que é certo”, lamenta. Contudo, mesmo diante de todas as adversidades, Paulo Passos garante que o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul jamais parará ou cessará a sua atuação firme, serena e independe em prol de uma sociedade melhor e mais justa.

Na oportunidade, o Procurador-Geral de Justiça fez um reconhecimento público à Promotora de Justiça e Assessora Especial Ana Lara Camargo de Castro que, além de atuar na Instituição, consegue também ter produção acadêmica. “Quero fazer este reconhecimento aos pais da Ana Lara que estão aqui presentes e que tenho certeza que têm muito orgulho de sua filha. Além de ser minha assessora é minha amiga”, completou.

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Foto: Assecom foram fotografadas pelo Juiz de Direito, Marcus Abreu de Magalhães. “Muito obrigada e gostaria de dizer que vocês são umas heroínas”.

A Promotora de Justiça e Assessora Especial Ana Lara Camargo de Castro fez questão de agradecer a todos os envolvidos no evento. “Gostaria de agradecer a presença de todos, as palavras do ProcuradorGeral de Justiça, a presença dos meus pais e irmão, as mulheres que fizeram parte da mostra fotográfica, ao meu esposo pelo olhar sensível nas fotos, e à Coordenadora da Casa Abrigo, Ana Patrícia Nassar, que acompanhou a produção das fotos. Quero agradecer também ao Procurador de Justiça e Coordenador do NEVID que sempre apoia os eventos e aos colegas Promotores que atuam na violência doméstica. Meu muito obrigada”, finalizou.

Na sequência, o Professor Spencer Toth Sydow, proferiu palestra sobre o tema “Escravidão Digital”.

No saguão da Procuradoria-Geral de Justiça, acontece durante todo o dia o lançamento do livro “Exposição Pornográfica não consentida na Internet” de autoria da Promotora de Justiça e Assessora Especial, Ana Lara Camargo de Castro e Spencer Toth Sydow e também a mostra fotográfica.

A Secretária da Sedhast Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre agradeceu ao Procurador-Geral de Justiça pelo evento e também pela parceira do Ministério Público Estadual que disponibilizou o espaço para a Mostra Fotográfica “Sobreviventes - Da Casa Abrigo ao recomeço”. “Gostaria de agradecer pela abertura do espaço e também a parceira da doutora Ana Lara e do doutor Marcos que nos proporcionaram essas imagens tão lindas da história dessas mulheres de superação”, comemorou.

Em sua fala, a Juíza Jacqueline Machado agradeceu a todos os Promotores de Justiça que atuam na violência doméstica e familiar contra a mulher, e em especial, à Promotora de Justiça Luciana Rabelo que está na Casa da Mulher Brasileira. “Luciana com sua dedicação, agilidade e empenho todos os dias você salva vidas, obrigada”.

O Procurador de Justiça e Coordenador do NEVID, Francisco Neves Junior, fez uma homenagem ao Dia da Mulher, comemorado no dia 08 de março, e leu um texto sobre a história de luta contra a violência doméstica e familiar e pela igualdade de direitos. Ele também aproveitou a oportunidade para homenagear as mulheres Cinthia, Suely, Roseli e Alessandra que

Foto: Assecom 19

MPMS REFORÇA A LUTA PELOS DIREITOS E GARANTIAS DAS MULHERES SUL-MATO-GROSSENSES Foto: Assecom

A luta no combate à violência doméstica e familiar atingiu diversas Instituições e setores da sociedade. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul trabalha incansavelmente para mudar este cenário, por meio do NEVID (Núcleo de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), pelas seguintes Promotorias de Justiça de Campo Grande: 47ª, 48ª, 65ª, 66ª e 72ª, Promotorias de Justiça do interior do Estado e, também por meio de campanhas de conscientização.

Dados da 72ª Promotoria de Justiça apontam que, entre fevereiro de 2015 e dezembro de 2016, houve 21.868 manifestações em procedimentos judiciais.

Nos três primeiros meses de 2017, já somam 1.823.

Apesar dos números alarmantes, a Promotora de Justiça Luciana do Amaral Rabelo disse que as mulheres que procuram atendimento estão mais informadas sobre os seus direitos e também sobre as medidas que podem ser tomadas para sua proteção. “O trabalho que fazemos é em conjunto. A mulher vem da DEAM onde registrou o Boletim de Ocorrência e passa pelo atendimento aqui na Promotoria de Justiça”. A Promotora explica ainda que a mulher assistida precisa de uma atenção especial pelo momento de fragilidade em que ela está inserida. “Percebo um reconhecimento neste sentido. Recebemos recentemente uma ligação de uma mulher que sofreu violência doméstica. Ela contou por telefone que registrou o BO com rapidez, logo conseguiu a Medida Protetiva e foi muito bem atendida aqui na Promotoria de Justiça. Este é o intuito

do nosso trabalho e me deixa muito feliz”, comemora.

Além da violência doméstica, ocorrências envolvendo tráfico de mulheres e redes de prostituição são atendidas na 72ª Promotoria de Justiça. Como é o caso da enfermeira e esteticista, de 34 anos, que procurou a Casa da Mulher. Ela conta que quando tinha 23 anos em uma viagem ao Rio de Janeiro conheceu um rapaz, se apaixonou e resolveu morar com ele. Na época, ele ofereceu a ela um emprego de Corretora de Imóveis. Ela começou a trabalhar com ele como corretora e envolvida com promessas de amor e dinheiro fácil começou a trabalhar em boates também. “Quando me vi, estava envolvida naquele meio, conheci e fiz amizades com várias pessoas. Eu tentei sair de lá e vir embora, mas ele batia em mim e me prendia no apartamento. Fiquei nessa vida cinco anos até que eu consegui fugir e registrei B.O. lá no Rio de Janeiro”, relata. A mulher conta também que, após fazer a denúncia, está sofrendo ameaças e teve fotos e vídeos espalhados pela internet, além de contas sociais e emails que foram hackeadas. “Eu estou sofrendo todos os tipos de ameaças físicas e psicológicas que você possa imaginar”, lamenta. Ela disse que já está com Medida Protetiva e agora espera que algo seja feito para que ela volte a viver em paz.

“Eu fui muito bem atendida aqui na Casa da Mulher e também na Promotoria de Justiça. Estou passando por tratamento psicológico, pois entrei em depressão profunda ao ver minha vida exposta”.

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Sobre as denúncias da mulher, a Promotora de Justiça Luciana Rabelo disse que o caso está sendo investigado. “Muitas coisas já foram provadas, outras estão em fase de investigação”. Segundo ainda a Promotora, quando uma assistida passa por vários tipos de agressão, o fator psicológico é o mais afetado.

“Neste caso, ela está com medida protetiva e passa por acompanhamento psicológico também”, ressalta a Promotora de Justiça.

Serviços

Não se cale, denuncie!

Ligue 199 – Patrulha Maria da Penha Ligue 190 – Emergência Polícia Militar Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher/ Nacional Casa da Mulher Brasileira – 67 3304-7557 Subsecretaria de Políticas para Mulher – 67 33827541

PROCURADORA DE JUSTIÇA PARTICIPA DE DEBATE SOBRE A LEI MARIA DA PENHA NA OAB Foto: OAB Em comemoração ao Dia da Mulher, a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), realizou seminário sobre a aplicabilidade da Lei Maria da Penha. O evento foi promovido pela Comissão da Mulher Advogada (CMA), Comissão Nacional da Mulher, Caixa de Assistência do Advogado (CAAMS) e Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COMCEVID).

O seminário contou com a participação da Procuradora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, que proferiu a palestra com o tema “11 anos da Lei 11340/06 e o empoderamento da mulher negra”.

Na ocasião, a Procuradora de Justiça, alertou para o aumento da violência doméstica em Campo Grande nos últimos anos: “Em 2011, a violência doméstica era 35% do total de crimes que os Promotores atuavam.

Em 2015, esse número passou para 48% dos crimes praticados na Capital, quase a metade dos crimes”, destacou.

Para reforçar o debate sobre a Lei Maria da Penha, participaram da mesa a defensora pública de Mato Grosso do Sul, Claudia Bossay Assumpção Fassa; a delegada e ouvidora geral da Polícia Civil, Sidnéia

Catarina Tobias; a juíza da 3ª vara da Violência Doméstica e Familiar de Campo Grande, Jacqueline Machado e a defensora pública da segunda instância, Nancy Gomes de Carvalho.

O evento contou com a participação da presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA), Tâmara Sanches Otre, da presidente da COMCEVID, Carine Beatriz, da conselheira da OAB/MS Souvenir Estigarribea Quintanilha, da subsecretária de Políticas Públicas para as Mulheres de Mato Grosso do Sul, Patricia Abdo e com uma das fundadoras da União Brasileira das Mulheres (UBM), Maria do Socorro Nunes Matos.

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JUIZ ACATA PEDIDO DO MPMS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CONDENA BLOGUEIRO POR COMENTÁRIOS HOMOFÓBICOS E OFENSIVOS

Foto: Assecom O Juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, condenou o jornalista e advogado Roberto Flávio Cavalcanti por comentários homofóbicos, ofensivos e preconceituosos inseridos no blog pessoal http://roberto-cavalcanti.blogspot. com.

O blog foi denunciado pela Associação das Travestis e Transexuais de Mato Grosso do Sul (ATMS) que alegou que, no dia 02/11/2007, foi postada uma notícia sobre audiência pública em que se discutiria a característica de utilidade pública para ATMS. Na ocasião, o responsável pelo blog, Roberto Flávio Cavalcanti, muniu-se de comentários preconceituosos e ofensivos para tratar o assunto.

Após a denúncia, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da 67ª Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos, ajuizou a Ação Civil Pública contra o autor do blog, que é morador da cidade do Rio de Janeiro, e determinou que a página disponibilizada na internet fosse retirada do ar e que o responsável fosse condenado ao pagamento de danos morais e coletivos.

O blogueiro Roberto Flávio Cavalcanti, jornalista e advogado, contestou a ação justificando que: “a ideia de direitos humanos de homossexuais não passa de equivocada construção jurídica falaciosa”, e que “os direitos humanos de homossexuais não são direitos socialmente reconhecidos”. Roberto Cavalcanti usou ainda argumentos religiosos em sua alegação: “de acordo com as leis da Igreja, um homossexual

notório deve ser privado da comunhão (portanto, discriminado), não havendo que se invocar a vedação constitucional às discriminações a um emprego desprovido de casuística”, alegou o blogueiro.

O Ministério Público impugnou a contestação do jornalista e o juiz de Direito David de Oliveira Gomes Filho rejeitou a alegação do blogueiro: “É verdade que o artigo ofensivo foi publicado em 02/11/2007, contudo esteve no ar, disponível ao acesso de qualquer pessoas, por pelo menos 7 anos (...) se o texto estava disponível, continuava a produzir efeitos de divulgação a cada dia”.

Observando o art. 5º, da Constituição Federal, que dispõe que “são invioláveis a intimidade, a vida provada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização, pelo dano material e moral decorrente de sua violação”, o juiz entendeu que o referido artigo não distingue as pessoas a quem garante o direito: “Pouco importa se esta pessoa é homem ou mulher, se é preto ou branco, se é religioso ou se é ateu, se é heterossexual ou se é homossexual.

Todos têm o direito de viverem como desejarem, especialmente na intimidade, sem que seja permitido a ninguém incitar o ódio”.

Assim, diante do exposto na sentença proferida no último dia 20 de fevereiro, Roberto Flávio Cavalcanti foi condenado ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 15 mil, que serão repassados ao Fundo Estadual de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul. 22

Liberdade de expressão Para a Procuradora de Justiça, Jaceguara Dantas da Silva Passos, que na época era titular da 67ª Promotoria de Justiça, essa decisão é muito importante em prol dos direitos humanos, uma vez que ela julga procedente uma ação que objetiva retirar do ar um blog que fere os direitos das pessoas que têm uma orientação sexual diferente.

“Penso que o juiz foi muito feliz em sua manifestação na sentença, quando ele diz que a liberdade de expressão é uma garantia necessária em uma sociedade livre e democrática, entretanto essa liberdade de expressão tem que ser exercida com responsabilidade, porque tudo que se diz e o que se divulga numa sociedade livre e organizada têm que se manter nos limites que impeçam o estabelecimento da anarquia, conforme a delimitação da própria sentença”.

A Procuradora de Justiça Jaceguara Dantas, reflete ainda sobre a liberdade de expressão presente na Internet: “não existe liberdade sem responsabilidade,

e esse é o limite. Isso é um precedente extremamente interessante nesse momento que nós vemos esses blogs surgindo na nossa cidade, no nosso Estado, em que estão agredindo a honra das pessoas, dos cidadãos, como se isso fosse um direito a ser exercido, quando na verdade isso é um desrespeito, é, sobretudo, ultrapassar todos os limites que o direito protege, abarca, e o Poder Judiciário não só pode, como deve, intervir pra estabelecer o Estado Democrático de Direito e restabelecer a legalidade, a integridade e a honra das pessoas”.

Sobre a decisão do juiz, a Procuradora Jaceguara Dantas argumentou que a honra alheia é um atributo sagrado, e, como tal, deve ser respeitada, sendo um limite da manifestação do pensamento: “O direito à informação, deve ser exercido com responsabilidade porque dentro de uma sociedade democrática, ele deve ser exercido com imparcialidade com ética e é sobretudo um direito do cidadão”, finalizou.

“AUTISMO NÃO TEM CARA” É TEMA DE EXPOSIÇÃO NA SEDE DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO DO SUL Foto: Assecom

A exposição fotográfica “Autismo Não Tem Cara” foi sediada na Procuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público de Mato Grosso do Sul. O objetivo da mostra de fotográfica é conscientizar a sociedade sobre a luta diária de famílias de adultos e crianças com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O evento teve o lançamento junto com o “1º Prêmio MPMS de Jornalismo Jorge Góes”. A exposição é o quarto sonho realizado pela Fábrica dos Sonhos, projeto paralelo da ONG Liga do Bem, para Grupo Amar (Grupo de Apoio aos Pais e Familiares de Autistas do MS).

O tema “Autismo Não Tem Cara” veio como

sugestão da Ana Sauter, mãe da Aline de 9 anos, que passou a idealizar a exposição depois de participar de uma das muitas palestras em da busca pela informação para o transtorno que a filha tem.

Estão expostas 27 fotografias, registradas pela equipe da fotógrafa Fernanda Viana, que, durante um ensaio realizado no Parque das Nações Indígenas, clicou crianças autistas brincando junto com pais e alguns heróis da Liga do Bem.

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MPMS

online

Cuidando da sua casa, você cuida do seu bairro, da sua cidade, do seu estado, do seu país.

Quem cuida do seu quintal, cuida do mundo todo.

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2017

INFORME MEIO AMBIENTE

Janeiro/Fevereiro/Marรงo

OS DESTAQUES DO CAOMA NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017

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JUÍZA ACATA PEDIDO DO MPMS E CONDENA SANESUL A REPARAR DANOS AMBIENTAIS EM TRÊS LAGOAS A Juíza de Direito Aline Beatriz de Oliveira, da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos, da Comarca de Três Lagoas, acatou a Ação Civil Pública do MPMS por danos ambientais contra a Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul (SANESUL).

A Ação foi proposta por intermédio do Promotor de Justiça Ambiental Antônio Carlos Garcia de Oliveira, da 1ª Promotoria de Justiça de Três Lagoas.

Consta dos autos do processo que, por mais de 30 anos, a SANESUL utilizou-se de poço profundo perfurado pela PETROBRÁS para a captação de água que era distribuída para metade da população de Três Lagoas, no entanto, ao deixar de captar a água, a empresa de saneamento não realizou os procedimentos de tamponamento necessários provocando grande erosão na região.

A SANESUL chegou a alegar, na época, que a demora no fechamento total do poço se deu porque dependia de ajuda técnica da Petrobrás, uma vez que não tinha maquinário suficiente para realizar os procedimentos. O inquérito civil apontou que o vazamento ocorreu durante 8 (oito) meses, sendo lacrado definitivamente em 18 de março de 2015.

Segundo relatório do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL), que fiscalizou o local e apurou a existência de processo erosivo, a SANESUL não teve nenhum cuidado com o poço após parar de captar a água, sendo inteiramente responsável pelo desperdício da água e erosão provocada no local,

além de contribuir para o assoreamento no Córrego Palmito, já que este recebeu todos os sedimentos provocados pelo vazamento.

A sentença proferida, no dia 16 de novembro de 2016, condenou a Empresa de Saneamento do Mato Grosso do Sul a reparar os danos ambientais, além de indenizar danos pretéritos, sob pena de multa diária de R$ 10 mil reais. A condenação requer ainda a reparação do leito assoreado do córrego Palmito e recomposição da vegetação da área no prazo de 12 (doze) meses.

Foto: Assecom

MPMS INSTAURA INQUÉRITO CIVIL QUE APURA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA APA DO CÓRREGO GUARIROBA O MPMS, através da 26ª Promotoria de Justiça de Conservação da Natureza e Áreas de Preservação do Meio Ambiente, instaurou o Inquérito Civil n. Permanente – APP, no município de Campo Grande.

Na portaria, ficou determinada a proibição do 28/2015, no qual apura degradação dentro da área de preservação ambiental do córrego Guariroba. De acesso direto aos rios e córregos situados nas Unidades acordo com a investigação do MPMS, a degradação se de Conservação da Natureza e Áreas de Preservação dá em decorrência da atuação de banhistas, trilheiros Ambiental, durante os pousos de comitivas realizados e jipeiros. Foi apurado ainda que o trânsito de gado na nas Áreas de Preservação Permanente.

Por enquanto, a portaria está restrita às unidades bacia do córrego estaria contribuindo para o desgaste da área de preservação ambiental. de conservação localizadas no município de Campo Para evitar a continuidade de danos ambientais Grande, mas pode vir a ser ampliada para outros dentro dessa importante área, o MPMS se reuniu municípios sul-mato-grossenses que tenham em seu com a Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal território unidades de conservação. e Vegetal-IAGRO, que expediu a Portaria/IAGRO/ MS nº 3.560/2016 de 26 de setembro de 2016, que dispõe sobre o trânsito de gado a pé em Unidades 26

A PEDIDO DO MPMS, JUIZ DETERMINA OBRAS EMERGENCIAIS Foto: Assecom NO CÓRREGO ANHANDUÍ O Juiz de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Marcelo Ivo de Oliveira, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência da Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul contra o Município de Campo Grande. O pedido liminar da referida ACP ajuizada no mês de novembro de 2016, objetivou a realização em caráter emergencial de obras de contenção de erosão ao longo da Avenida Ernesto Geisel, que margeiam o córrego Anhanduí, nos trechos mais críticos.

A Promotora de Justiça da 26ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, destacou no bojo da ação que “as erosões das margens ocasionam destruição da vegetação existente, causam assoreamento do rio Anhanduí, potencializando a possibilidade de alagamentos e inundações em local de grande acesso de pessoas e veículos, uma vez que há nas imediações inúmeras residências, hipermercado, shopping center e outras lojas de grande porte. Além disso, a erosão é de tamanha gravidade que já atinge parte do asfalto, o que envolve a segurança daqueles que circulam pelo local, ainda mais por se tratar de uma avenida de grande fluxo de carros e pedestres”.

De acordo com decisão do Juiz, o município de Campo Grande tem o prazo de 90 dias para dar início

às obras emergenciais no córrego Anhanduí nos trechos denominados lotes 01, 02 e 03 (considerados mais críticos), mediante a estabilização do talude com gabião nos pontos, escavação para remoção do sedimento que está depositado no leito do córrego, bem como proceder à compactação de pavimentação asfáltica atingida pela erosão.

Ainda de acordo com os Autos do Processo nº 0907988-78.2016.8.12.0001, caberá multa diária de R$2.000 (dois mil reais) caso o município descumpra as ordens deferidas.

REUNIÃO ENTRE CRMV/MS E PROMOTORIAS DE MEIO AMBIENTE DISCUTE BEM-ESTAR ANIMAL Wanderley Xavier, a Gerente Técnica Ana Carolina Siqueira Gonçalves, a integrante da Comissão Nacional de Saúde Pública Veterinária Júlia Cristina Maksoud Brazuna, a integrante da Comissão Estadual de Ética, Bioética e Bem-estar Animal Vanessa Felipe de Souza e Ana Paula Antunes Nogueira, coordenadora da Comissão Estadual de Saúde Pública Veterinária.

Além de aproximar os dois órgãos, o objetivo foi discutir e atualizar temáticas em comum, como o bem-estar animal, meio ambiente e o papel do médico veterinário neste contexto. A reunião deu início ainda, às tratativas para formalizar um convênio de cooperação entre o CRMV/MS e o Ministério Público Estadual de MS (MPE/MS).

Foi realizada, na manhã do dia 14 de fevereiro, reunião entre o Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV/ MS), João Vieira de Almeida Neto, e as Promotoras de meio ambiente Luz Marina Borges Maciel Pinheiro e Andréia Cristina Peres Da Silva, da 26ª e 42ª Promotoria Foto: Banco de Imagens de Justiça de Campo Grande, respectivamente.

Participaram ainda, o Vice-Presidente Mário Augusto 27

ESTÂNCIA CAIMÃ RECEBE PROMOTORES PARA CURSO DE TREINAMENTO SOBRE BIOMAS E PANTANAL APERFEIÇOAMENTO Foto: Banco de Imagens

Fazer com que o Pantanal seja reconhecido com todos os títulos que tem de patrimônio e reserva. Essa é uma das atividades desenvolvidas pelo Instituto SOS Pantanal que ofereceu ao Ministério Público de Mato grosso do Sul a oportunidade de treinamento para 16 Promotores de Justiça que atuam na área ambiental, nos dias 29 a 31 de março.

Durante o treinamento serão ministradas palestras sobre os impactos ambientais globais e também no Bioma do Pantanal, encontro com integrantes da Polícia Ambiental e do IBAMA, entidades com atuação na região e também planejamento de atuação.

A colaboração do Instituto SOS Pantanal deu-se em razão daquela instituição possuir uma política de formação de agentes públicos e privados utilizandose de parceria com a “Estância Caiman”, sem custos para os participantes, a exemplo do que ocorreu recentemente com evento em que esteve presente o Ministro do Meio Ambiente Sarney Filho, os Governadores dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Secretários de Meio Ambiente e Turismo e outros. A ideia que o Instituto SOS Pantanal tem, na escolha da Estância Caimã, em Miranda, é que ajuda a fortalecer essa aproximação, já que o Presidente do Instituto SOS Pantanal, Roberto Clabin, é o dono da propriedade” afirmou Felipe Augusto Dias, diretor executivo do Instituto SOS Pantanal.

“Esse é o primeiro curso que disponibilizamos em parceria para os Promotores de Justiça da área ambiental, onde queremos também apresentar nossos projetos ambientais.”

Instituto SOS Pantanal O Instituto Socioambiental da Bacia do Alto Paraguai SOS Pantanal é uma organização nãogovernamental, privada, sem vínculos partidários ou religiosos e sem fins lucrativos. Lançada em julho de 2009 tem a missão de informar e promover o diálogo para um Pantanal sustentável.

Sua estrutura organizacional é composta por 30 conselheiros que se dividem em Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho Técnico Científico Político. O Diretor Executivo é responsável pela parte operacional do Instituto.

Com representantes dos diversos setores da sociedade pantaneira o SOS Pantanal surge em um momento especial, em que a necessidade da gestão do conhecimento e do diálogo intersetorial são fundamentais para a conservação da biodiversidade e dos recursos naturais do planeta. Esta nova proposta chega para somar com outras iniciativas da região, com o intuito de tornar-se uma ferramenta fundamental na facilitação do diálogo.

Conselho do Instituto SOS Pantanal congrega os vários olhares e interesses sobre a BAP e suas formas de desenvolvimento e conservação.

O Instituto promove a gestão do conhecimento e a disseminação de informações de forma clara, alcançando os principais stakeholders (governos, formadores de opinião, grandes empreendimentos, fazendeiros e pequenos proprietários de terra da região) e a população em geral, de forma a sensibilizá-los e desencadear impactos positivos para a conservação e desenvolvimento sustentável do Pantanal.

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MINISTÉRIOS PÚBLICOS SE UNEM EM DEFESA DO PANTANAL Durante a 1ª Reunião em Defesa do ChacoPantanal, que aconteceu nos dias 23 e 24 de março deste ano, no Ministério Público do Mato Grosso, o Grupo de Trabalho Interministerial do ChacoPantanal elaborou estratégias de atuação em defesa deste importante bioma brasileiro.

Uma das constatações foi a necessidade de uma legislação específica de proteção ao pantanal, o que levou à representação para solicitar ao ProcuradorGeral da República que ajuíze mandado de injunção.

A medida judicial objetiva fixar um prazo para que o Congresso Nacional elabore lei específica para o Pantanal Mato-Grossense, conforme determina a Constituição Federal. A referida norma deve regular o uso, proteção e princípios do regime jurídico do Pantanal.

Promovido pela Rede Latino-americana do Ministério Público Ambiental, pelos Ministérios Públicos do Estados de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso, e pelo Ministério Público Federal, a discussão reuniu integrantes destas instituições que atuam no Pantanal para discutir os desafios na defesa desse bioma, colher informações da sociedade civil e da academia e traçar as próximas ações estratégicas a serem concretizadas.

Dentre os resultados e as decisões do grupo estão: a assinatura de representação ao Procurador-Geral da República solicitando ajuizamento de mandado de injunção para regulamentação do art. 225, § 4º, da Constituição Federal, visando que o Congresso Nacional venha a elaborar Lei que estabeleça a proteção e uso do pantanal; a coleta de subsídios para a elaboração de Nota Técnica, e a mesma será finalizada quando houver votação do projeto de lei na Comissão de Constituição e Justiça, uma vez que não se sabe ao certo qual texto será apresentado para discussão; e ficou estabelecido que a Audiência Pública será marcada assim que o projeto de lei venha a ser votado na Comissão de Constituição e Justiça.

As ações executivas que o grupo vai adotar no combate ao desmatamento são: incentivar o estabelecimento de parcerias entre o Ministério Público de Mato Grosso e organizações que atuam no levantamento do controle do desmatamento na Bacia do Alto Paraguai, para produção de informações sobre desmate ilegal na Bacia e remessa dessas informações aos Promotores e Procuradores naturais (em semelhança ao que já é realizado no MPMS);

articular para que sejam incluídas nos Termos de Ajustamento de Conduta firmados no Programa Carne Legal as previsões específicas vedando a aquisição de carne, por parte de frigoríficos, de áreas embargadas e de propriedades sem CAR situadas no Bioma Pantanal (nos moldes do que é feito no Bioma Amazônia); procurar informações sobre a cadeia produtiva de grãos na Bacia do Alto Paraguai e avaliar a viabilidade de serem celebrados TACs específicos com compradores de grãos, para que deixem de comprar de propriedades embargadas ou irregulares na bacia (nos moldes do que é feito na Amazônia).

Em relação à transparência, o grupo vai promover articulações junto à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão para reforçar a transparência ambiental nos Estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para disponibilização pública e manejável de informações como CAR, licenciamento, áreas embargadas, EIA/ RIMA, shapes, autorizações de supressão, dentre outros. Já em relação à proteção de nascentes, serão traçadas estratégias em parceria com instituições que já atuam nas áreas.

Foto: Banco de Imagens

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OPERAÇÃO DERIVA: MPMS PARTICIPA DE FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA EM MS Foto: Assecom Em Mato Grosso do Sul, na terça (21) e quartafeira (22), foi deflagrada a Operação Deriva, uma fiscalização ambiental integrada voltada ao combate de irregularidades na aplicação de agrotóxicos por empresas de aviação agrícola. Hangares localizados em Chapadão do Sul e Costa Rica foram vistoriados, o que resultou em sete aeronaves apreendidas e quatro empresas autuadas.

A fiscalização integrada foi provocada pela Comissão de Combate aos Impactos de Agrotóxicos em Mato Grosso do Sul e coordenada pelos Ministérios Públicos do Estado de Mato Grosso do Sul, do Federal (MPF), e do Trabalho (MPT). O trabalho contou com a participação da Polícia Militar Ambiental (PMA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Delegacia de Combate ao Crime Organizado (DECO) e Instituto de Criminalística da Polícia Civil (PC), Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) do Governo Federal, Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Governo do Estado de Mato Grosso do Sul (IAGRO) e Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria Estadual de Saúde.

A Comanche Aviação foi lacrada e multada em R$ 250 mil por realizar atividade de pulverização agrícola sem a devida licença, uma aeronave foi interditada por alteração na forma de combustível sem autorização da ANAC e a empresa ainda foi autuada pela prática de táxi aéreo clandestino. A fiscalização também encontrou aeronave com marcas de acidente aéreo sem registro de qualquer comunicação aos órgãos competentes.

A Iaco Agrícola foi autuada por manter em depósito galões de agrotóxicos vencidos, em desacordo com a legislação vigente. Os produtos foram apreendidos e a empresa multada em R$ 20.700. A Iaco foi igualmente autuada por contratar a empresa Comanche, que não possui autorização de operação. Já a JM Aviação Agrícola teve suas atividades suspensas por irregularidades no pátio de descontaminação e pela ausência de licenças e certificados exigidos pela Anac na operacionalização de aeronaves.

Por fim, a Aviação Agrícola e Logística Chapadão do Sul foi interditada por irregularidades em seis aeronaves. Falta de apresentação de licença de operação, alteração no motor de aeronave, bomba

eólica sem prévia autorização e documentos aeronáuticos vencidos foram algumas das falhas constatadas pela perícia técnica.

Segundo dados do Sindicato Nacional das Empresas de Aviação Agrícola (Sindag), existem no estado 100 aviões cadastrados, 16 empresas e 57 aeronaves privadas.

Para o Promotor de Justiça e Assessor do Núcleo Ambiental vinculado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, Luciano Furtado Loubet, o resultado da operação foi excelente uma vez que foi a primeira iniciativa de atuação integrada entre os Ministérios Públicos e outros órgãos. “Este programa de fiscalização integrada também será adotado pelo CAOMA e o Núcleo Ambiental em outras áreas de atuação”, explicou.

A Operação Deriva, batizada em referência a situações em que o agrotóxico não atinge o local desejado e se espalha para outras áreas, é a primeira de uma série de fiscalizações ambientais conjuntas previstas para Mato Grosso do Sul. A ideia é realizar inspeções periódicas de combate a danos ambientais e à saúde da população.

Fiscalização integrada Em novembro do ano passado, audiência pública na Assembleia Legislativa foi realizada para debater o aperfeiçoamento da legislação sobre pulverização aérea de agrotóxicos. Um dos pontos destacados pelos participantes do encontro foi a necessidade de incrementar as atividades de fiscalização das empresas de aviação agrícola, como a operação deflagrada.

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MEMBROS DO MPMS PARTICIPAM DE ENCONTRO SOBRE A BACIA DO ALTO PARAGUAI E PANTANAL Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul participaram, nos dias 29, 30 e 31 de março, de reunião para nivelar conhecimentos sobre as principais ameaças globais, regionais e locais ao meio ambiente e contextualização de como a Instituição pode atuar para amenizar estes problemas. O Encontro foi promovido em parceria com o Instituto SOS Pantanal, no Refúgio Ecológico Caiman, em Miranda (MS).

No encontro foram abordados os seguintes temas: fortalecimento do Grupo de Trabalho Interinstitucional do Pantanal, mediante planejamento de ações executivas prioritárias, conjuntas ou não, de proteção ao Pantanal; combate ao desmatamento; proteção de nascentes; impacto da agricultura e pecuária na planície; impactos das drenagens e implementação da legislação de transparência ambiental. Foram discutidas também as ações concretas para implementação do planejamento estratégico do Ministério Público Estadual.

A programação do evento contou com a abertura do SOS Pantanal com recepção, apresentação da reunião e dos projetos ambientais executados no Refúgio Ecológico Caiman. Também foram realizadas palestras com os temas: Impactos Ambientais – do global ao local, por Miguel Milano e Contextualização da Política Ambiental Brasileira: ameaças e oportunidades, por Mário Mantovani, ambos profissionais de longo histórico de atuação na defesa do meio ambiente.

Além de debates sobre o tema PMA e IBAMA – interface na atuação de fiscalização e os elementos necessários para responsabilização civil e penal, o encontro apresentou três experiências de campo: projeto “Arara Azul” – exemplo de proteção à espécie, projeto “onçafari” e de pecuária tradicional – a interface do homem pantaneiro com a natureza.

A programação contou ainda com quatro debates institucionais: a visão macro da atuação ambiental do

MPMS (do planejamento à realidade institucional), Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos; a interface do Conselho Superior do Ministério Público e as Promotorias de Justiça na questão ambiental, Procurador de Justiça e Coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Patrimônio Público e Social, Antonio Siufi Neto; parâmetros para responsabilização dos Prefeitos e outras autoridades com foro privilegiado por crimes ambientais, Promotora de Justiça e Assessora Especial, Ana Lara Camargo de Castro; diretrizes e metas do MPMS na atuação ambiental, Promotor de Justiça e Assessor do Núcleo Ambiental vinculado aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente, da Habitação e Urbanismo e do Patrimônio Histórico e Cultural, Luciano Foto: Assecom Furtado Loubet.

Do encontro foram extraídas conclusões e compromissos de atuação, por meio da “Carta de Miranda”, que, dentre outras medidas, estabeleceu como prioridade: - Trabalhar com identificação de nascentes, mediante a recuperação das áreas de preservação permanentes; - Aplicação e observância do Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado, em especial, nas áreas de maior fragilidade (por exemplo, na região de interface entre o planalto e a planície); - Integração dos Ministérios Públicos e órgãos ambientais do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, para defesa do Pantanal, e, progressivamente, com outros países tais como Bolívia, Paraguai e Argentina; - Buscar mecanismos e recursos que incentivem programa de pagamento de serviços ambientais, visando remunerar os proprietários rurais que preservam suas áreas acima do mínimo previsto na legislação; - Fortalecer e estruturar os sistemas Municipais de Meio Ambiente (tais como Conselhos e Fundos); 31

OPERAÇÃO CACHORRO-VINAGRE CONSTATA CERCA DE 5 MIL HECTARES DE DESMATAMENTOS ILEGAIS EM MS A Operação Cachorro-Vinagre realizada pelo Ministério Público do Mato Grosso do Sul, por intermédio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente (CAOMA), do Núcleo Ambiental e do Núcleo de Geotecnologias (NUGEO). Foi supervisionada pela Procuradora de Justiça e Coordenadora do CAOMA, Marigô Regina Bittar Bezerra.

O nome da Operação faz referência ao cachorrovinagre, Speothos venaticus, uma espécie da fauna brasileira ameaçada de extinção, conforme Instrução Normativa 003/2013, do Ministério do Meio Ambiente.

A operação constatou cerca de cinco mil hectares de vegetação suprimida ilegalmente em áreas protegidas por lei (áreas de preservação permanente e reserva legal), e em áreas passíveis de desmatamento, realizado de forma ilegal. Além disso, foram constatados imóveis rurais com desmatamentos realizados em área de vegetação nativa da Mata Atlântica.

Os desmatamentos ilegais foram detectados nos municípios de Amambai, Anastácio, Anaurilândia, Aquidauana, Bandeirantes, Batayporã, Bela Vista, Camapuã, Campo Grande, Corguinho, Deodápolis, Dois Irmãos do Buriti, Dourados, Glória de Dourados, Guia Lopes da Laguna, Iguatemi, Itaporã, Ivinhema, Jaraguari, Jardim, Juti, Laguna Carapã, Maracaju, Nioaque, Nova Alvorada do Sul, Nova Andradina, Ponta Porã, Ribas do Rio Pardo, Rio Negro, Rochedo, Santa Rita do Pardo, Selviria, Sete Quedas, Terenos, Tacuru e Três Lagoas.

Foram identificadas práticas irregulares, como desmatamento sem autorização ambiental, autorização ambiental para atividade diversa da praticada, como, por exemplo, autorização para aproveitamento de material lenhoso ou corte de árvores nativas isoladas ou queima controlada, porém o praticado foi o desmatamento; propriedade rural,

que apesar de possuir autorização ambiental para o desmatamento em determinado local, realizou-o fora da área licenciada pelo órgão ambiental. Todos os pareceres técnicos foram distribuídos às Promotorias de Justiça, para investigação do dano ambiental e punição dos responsáveis.

A Operação resultou em 127 pareceres técnicos, dos quais 114 foram encaminhados à Polícia Militar Ambiental, para fiscalização das áreas desmatadas no Bioma Cerrado; 25 foram encaminhados ao IMASUL, para esclarecimento das inconsistências nos dados relativos aos desmatamentos, e 13, ao IBAMA, para fiscalização das áreas desmatadas na Mata Atlântica.

Até o momento, foram lavrados pela Polícia Militar Ambiental 17 Autos de Infração, relativos à Operação CachorroVinagre, resultando em multas administrativas, no valor total de R$ 483.200,00.

A Operação Cachorro-Vinagre surgiu da necessidade de se levantar a ocorrência de desmatamentos ilegais no Estado do Mato Grosso do Sul, mostrando aos infratores que mesmo os desmatamentos realizados em anos anteriores poderão ser detectados, por meio de geotecnologias, responsabilizando-os pelo pagamento de indenização por danos pretéritos, além da recuperação da área, por desmatamentos constatados.

A Operação consistiu na análise de imagens de satélite Landsat-8, realizada pelo NUGEO, cruzando-se com os dados copiados do Instituto do Meio Ambiente do Estado do Mato Grosso do Sul (IMASUL): Cadastro Ambiental Rural do Mato Grosso do Sul, mapas das propriedades e autorizações ambientais emitidas.

Foto: Banco de Imagens

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CAOMA LANÇA “ROTEIRO VIRTUAL CÓDIGO FLORESTAL E FUNÇÃO SOCIOAMBIENTAL DA PROPRIEDADE PRIVADA”

Visando auxiliar aos Promotores de Justiça com atuação na área ambiental, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Centro de Apoio às Promotorias de Justiça de Meio Ambiente (CAOMA), lançou o “Roteiro Virtual – Código Florestal e função socioambiental da propriedade privada”.

O roteiro foi preparado com auxílio do Núcleo Ambiental e visa fornecer subsídios técnicos e jurídicos para que as Promotorias de Justiça possam atuar nesta temática, sendo composto por textos explicativos, legislação, jurisprudência, modelos de peças processuais, dentre outros.

A elaboração do roteiro – disponível na intranet,

uma vez que é dirigido aos Promotores de Justiça – é sequência de um plano de atuação do Ministério Público, por meio do Núcleo Ambiental, visando padronização de atuação nas várias matérias que tenham ligação com o meio ambiente.

O objetivo do Núcleo Ambiental é continuar elaborando roteiros temáticos nas áreas de atuação mais comum.

Neste caso específico, o roteiro também faz parte da estratégia de implementação do Planejamento Estratégico da instituição, que em seus temas busca que os Promotores de Justiça implementem a regularização das áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.

APÓS RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, SANESUL IMPLANTA NOVA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE JARDIM/MS A 1ª Promotoria de Justiça de Jardim, após receber inúmeras denúncias de que a água fornecida pela Sanesul estava com a coloração avermelhada (barrenta), imprópria até mesmo para lavar roupas, instaurou o Inquérito Civil n. 08/2015 para apurar os fatos.

Após diligências, o Ministério Público expediu a Recomendação Administrativa para que a empresa Sanesul adotasse soluções concretas para cessar as irregularidades no fornecimento de água para a população local.

A Recomendação foi prontamente acatada pelo Diretor-Presidente da Sanesul. Conforme Processo Administrativo n. 00.929/2015-00 GEPRO/SANESUL (Contrato n. 015/2016, Concorrência n. 009/2015), já está sendo instalada nova Estação de Tratamento

para o Sistema de Água de Jardim/MS, orçada em R$ 1.538.000,00 (um milhão, quinhentos e trinta e oito mil reais), com previsão de término para outubro de 2017.

O Promotor de Justiça Allan Carlos Cobacho do Prado ressaltou que a nova estação de tratamento irá beneficiar toda zona urbana da cidade de Jardim, num total de aproximadamente 9.000 ligações e população de 22.741 habitantes.

Além de uma água mais saudável, a nova estação de tratamento busca acompanhar a evolução da demanda e combater eventual falta de abastecimento.

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Uma sociedade participativa.

Essa é a ideia.

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MPMS

online

O acompanhamento e a participação dos cidadãos junto às instituições públicas são essenciais.

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2017

INFORME PATRIMÔNIO PÚBLICO

Janeiro/Fevereiro/Março

OS DESTAQUES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017

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MPMS FAZ RECOMENDAÇÃO A PREFEITURA POR IRREGULARIDADE DE DECRETO DE ESTADO DE EMERGÊNCIA ADMINISTRATIVA Foto: Site Prefeitura Nova Alvorada

O Promotor de Justiça Maurício Mecelis Cabral, titular da Promotoria de Justiça de Nova Alvorada do Sul,recomendou ao Prefeito do referido município que se abstenha de realizar contratações de obras e serviços públicos com dispensa de licitação fundamentadas no Decreto Municipal nº 1.473, de 18 de janeiro de 2017, que declarou estado de emergência administrativa, procedendo à anulação de eventuais contratos realizados nas mesmas condições, sob pena de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração o fato de que o Decreto Municipal nº 1.473/2017, publicado no Diário Oficial do Município nº 796, de 20 de janeiro de 2017, que declara estado de emergência administrativa no município de Nova Alvorada do Sul e autoriza o Poder Executivo a promover contratações de bens e serviços público com dispensa de licitação, não encontra amparo legal no ordenamento jurídico vigente.

Também levou em consideração que a motivação apresentada para justificar a decretação do estado de emergência administrativa (restrição de acesso a informações indispensáveis ao início do planejamento de governo por parte da equipe de transição) não se mostra idônea e nem proporcional à medida adotada de afastar a obrigatoriedade do procedimento licitatório.

Na oportunidade, o Promotor de Justiça Maurício Mecelis Cabral também requereu ao Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público Estadual, Paulo Cezar dos Passos, representação de inconstitucionalidade,

solicitando que sejam tomadas as medidas cabíveis contra o Poder Executivo de Nova Alvorada do Sul, visando à declaração de inconstitucionalidade do disposto nos artigos 2º e 3º do Decreto Municipal nº 1.473/2017.

Conforme o Promotor de Justiça, o Poder Executivo Municipal foi autorizado a promover contratações de bens e serviços com dispensa de licitação, obrigandose apenas e tão somente a realizar consulta de preços correntes no mercado.

Para o Promotor de Justiça, “essa inobservância da obrigatoriedade do procedimento licitatório, a toda evidência, acarreta impactos financeiros negativos nas contas públicas, contribuindo ainda mais para o agravamento do ‘deficit’ público e acarretando a diminuição da eficiência administrativa”.

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MPMS FAZ RECOMENDAÇÃO ADMINISTRATIVA À PREFEITURA DE TACURU O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Thiago Barbosa da Silva, titular da Promotoria de Justiça da comarca de Iguatemi, recomendou ao prefeito municipal Tacuru em exercício, Paulo Sérgio Lopes Mello, que não realize nenhuma medida administrativa sob pena de incorrer na prática de propaganda eleitoral antecipada e ato de improbidade administrativa.

De acordo com a recomendação, fica estabelecido que o prefeito interino encerre imediatamente o andamento de eventuais processos licitatórios, revogue contratos firmados e não realize qualquer despesa tendo como objeto propaganda institucional ou atualização da identidade visual da Prefeitura Municipal de Tacuru enquanto estiver ocupando esse cargo.

O Promotor de Justiça também estabelece ao prefeito em exercício que se abstenha imediatamente de realizar qualquer ato de propaganda pessoal ou institucional por qualquer meio de comunicação, exceto na página virtual do Município de Tacuru, sob pena de incorrer na prática de propaganda eleitoral antecipada e ato de improbidade administrativa.

Ele recomenda ainda que seja realizada a alimentação do Portal da Transparência do Município de Tacuru com informações sobre as licitações em andamento e finalizadas, cópias dos contratos, editais e respectivos resultados, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Também foi feita recomendação aos vereadores do Município de Tacuru, para que exerçam a devida e indispensável fiscalização do atendimento dos itens recomendados ao prefeito.

Para fazer a recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração, entre outros fundamentos, a instauração do Procedimento Administrativo n.

001/2017, destinado a acompanhar as ações e atos da Prefeitura Municipal de Tacuru no período de exercício interino da chefia do Poder Executivo por Paulo Sérgio Lopes Mello, Vereador e Presidente da Câmara de Vereadores daquele município, em razão da pendência do julgamento do Recurso Especial Eleitoral n. 0000080-85.2016.6.12.0025 pelo Tribunal Superior Eleitoral.

O promotor de Justiça afirmou que a atual situação é precária e temporária, de modo que ao Prefeito

Municipal de Tacuru em exercício cabe apenas a manutenção dos serviços essenciais à municipalidade e continuidade dos trabalhos necessários à manutenção da ordem, segurança, saúde, educação e etc.

Ele ainda considerou que, em diligências realizadas, a Promotoria de Justiça constatou que o Prefeito Municipal interino está realizando propaganda institucional, inclusive com a mudança dos símbolos da administração e colocação de novos adesivos nos veículos da frota municipal pretendendo divulgar nova identidade visual da atual administração (“Prefeitura de Tacuru – Humanização do Poder”), e propaganda pessoal e institucional veiculadas em meios de comunicação, evidenciando pretensão de simples palavras, deixar sua marca junto à população enquanto ocupa a chefia do Poder Executivo municipal.

Para o Promotor de Justiça, a realização de despesas com publicidade institucional por Prefeito Municipal interino constitui evidente afronta aos princípios de moralidade e impessoalidade, porquanto se trata de posição efêmera e destinada apenas a suprir necessidade temporária e excepcional da municipalidade.

Foto: Gazeta News

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TJMS ACATA PEDIDO DO MPMS E CONDENA ZECA DO PT E MAIS 9 POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul deu provimento ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul e condenou o deputado federal José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT, por improbidade administrativa.

De acordo com os autos, o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa lastreia-se na alegação central de que os réus teriam se aliado, em vontade uníssona de lesar o erário público, para fraudar o Contrato nº 05/2005, firmado entre o Estado de Mato Grosso do Sul e a RPS Publicidade e Promoções Ltda., a qual fora contratada para prestação de serviços diversos de publicidade, na modalidade de execução indireta após regular procedimento licitatório (Processo Administrativo nº 09/001.573/2004).

A fraude consistiria na existência de um esquema, no âmbito da Secretaria de Estado de CoordenaçãoGeral de Governo (Secoge), para desvio de recursos públicos, por meio de Notas Fiscais “frias”, apresentadas como serviços de impressão, reimpressão e criações diversas, em que a empresa RPS Publicidade e Promoções Ltda. simulava a contratação de serviços terceirizados junto à Gráfica e Editora Quatro Cores (Sergraph), sem, no entanto, haver efetiva prestação do serviço, a despeito de serem efetuados os respectivos pagamentos pelo Governo do Estado.

Diante do exposto, os Desembargadores Paulo Alberto de Oliveira e Nélio Stábile votaram pela manutenção da sentença, acompanhando majoritariamente a divergência inaugurada pelo Des.

Sérgio Fernandes Martins, ao recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Estadual, para, julgando procedentes os pedidos iniciais: condenar, além de José Orcírio Miranda dos Santos, os réus Raufi Antônio Jaccoud Marques, Salete Terezinha de Luca, Ana Lúcia Rodrigues Rosa Tavares, José Roberto dos Santos, Oscar Ramos Gaspar, Gráfica e Editora Quatro Cores Ltda. (Sergraph), Hugo Sérgio Siqueira Borges, Sandra Maristela Velho Mondragon, Ivanete Leite Martins, RPS Publicidade e Promoções Ltda. e Julian Pascual Sanz Mondragon, por improbidade administrativa, absolvendo-se, entretanto, a ré Odyllea Carvalhaes Siqueira; aplicar aos condenados as penas previstas no art. 12, inc.

II, da Lei 8.429, de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assim especificadas na espécie o ressarcimento integral do dano, avaliado na hipótese em R$ 96.198,89; suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de seis anos; pagamento de multa civil no valor total de R$ 100.000,00, de forma solidária, haja vista a participação uníssona e relevante de todos os condenados; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Ainda de acordo com a decisão, declara rescindido o Contrato nº 05/2005, firmado entre o Estado e a RPS Publicidade e Promoções Ltda., ante a flagrante ocorrência de desvio de finalidade em sua execução.

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MPMS RECOMENDA A PREFEITO QUE EXONERE ESPOSA POR NEPOTISMO O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio da Promotoria de Justiça de Batayporã, que tem como titular a Promotora de Justiça Bianka M. A Mendes recomendou ao Prefeito do Município de Taquarussu, que exonere, no prazo de 10 dias, da Secretaria de Assistência Social, a sua esposa, Ana Maria Dias Almeida.

Conforme a recomendação, fica estabelecido que o Poder Executivo Municipal cumpra a recomendação e discrimine todas as medidas adotadas, apresentando desde logo os documentos (termo de rescisão).

O descumprimento desta recomendação ensejará a interposição das medidas administrativas e judiciais cabíveis, em caso de omissão e manutenção da situação.

Para fazer a recomendação, a Promotora de Justiça levou em consideração que, no âmbito de cada Poder

do Estado, bem como do Ministério Público Estadual, o cônjuge, o companheiro e o parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau civil, de membros ou titulares de Poder e de dirigentes superiores de órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional, não poderão, a qualquer título, ocupar cargo em comissão ou função gratificada, esteja ou não o cargo ou a função relacionada a superior hierárquico que mantenha referida vinculação de parentesco ou afinidade, salvo se integrante do respectivo quadro de pessoal em virtude de concurso público de provas ou de provas e títulos.

Considerou também que, em termos municipais, insere-se em referida vedação a nomeação de parentes para cargos de Secretários Municipais, podendo o responsável incorrer nas sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

MPMS RECOMENDA QUE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA EXONERE FUNCIONÁRIOS POR NEPOTISMO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Daniel do Nascimento Britto, recomenda ao presidente da Associação Beneficente de Angélica (MS), que, no prazo de 15 dias, efetue a exoneração de funcionários com vínculo de parentesco com alguém da Diretoria da Associação, ou com o Prefeito, vice-Prefeito, Secretários e/ou Vereadores.

Para fazer a Recomendação, o Promotor de Justiça levou em consideração o teor da Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal, que veda a prática do nepotismo na Administração Pública Direta e Indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, por analogia, às entidades que recebem recursos de órgãos públicos, in verbis: “A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou,

ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

O Ministério Público Estadual considerou ainda que a prática de nomear parentes, cônjuges ou companheiros para exercer cargos e funções no âmbito da Administração Pública, bem como de entidades que recebem verbas públicas, sem aprovação em concurso público ou processo seletivo, ofende o princípio da acessibilidade aos cargos públicos, bem como os princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e moralidade (artigos 5º e 37 da Constituição Federal).

A Associação Beneficente de Angélica tem prazo de 10 dias para informar a Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não da Recomendação, bem como eventuais medidas adotadas.

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MPMS RECOMENDA A EDIÇÃO DE LEI PARA REGULAMENTAR O TRANSPORTE ESCOLAR NA FRONTEIRA O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Luiz Eduardo Sant’Anna, recomendou ao prefeito de Coronel Sapucaia que regulamente, por meio de lei específica, os itinerários, transporte de pessoas e alunos atendidos pelos veículos públicos oficiais do município, inclusive esclarecendo se atende os alunos residentes no território do país vizinho Paraguai, na cidade de Capitan Bado e adjacências.

Conforme o Promotor de Justiça, há muitos anos o Município de Coronel Sapucaia tem disponibilizado esse tipo de transporte escolar na locomoção de alunos residentes no Paraguai até estabelecimentos de ensino situados no Brasil, nos trajetos de ida e volta, o que resulta uma prática irregular.

De acordo com a recomendação, fica estabelecido ao Município que promova campanha educativa de conscientização voltada aos pais de alunos para que colaborem para a efetivação do transporte escolar aos filhos atendidos por este serviço público, inclusive aqueles que residam fora do país e estejam matriculados em estabelecimento de ensino brasileiro.

Para o Promotor de Justiça, Luiz Eduardo, o que

se pretende “é efetivar o direito de acesso à educação e à probidade administrativa, que deverá ser norteado pelos princípios da legalidade, moralidade e eficiência da Administração Pública, prevenindo as responsabilidades de natureza civil, administrativa e criminal, para a hipótese de concretização dos riscos causados aos alunos usuários.”

Ele explica ainda que há que se considerar, a corresponsabilidade dos pais ou responsáveis na educação dos filhos, ou uma articulação entre os municípios de Coronel Sapucaia e Capitan Bado, para a implantação conjunta do serviço de transporte escolar, uma vez que as famílias produzem, pagam impostos, no Paraguai.

Adverte que a continuidade desta rota irregular a ser trafegada diariamente por veículo oficial, pode vir a acarretar em maior risco à vida e à segurança das crianças e adolescentes que utilizam o serviço, aumentando o risco de acidentes, mormente pela dificuldade de reparos emergenciais em território estrangeiro.

O Ministério Público Estadual fixa o prazo de dez dias para que sejam prestadas informações sobre

JUIZ ELEITORAL DETERMINA A CASSAÇÃO E INELEGIBILIDADE DO PREFEITO E VICE DE NOVA ANDRADINA O Juiz Eleitoral José Henrique Kaster Franco De acordo com os autos, foi realizada perícia no julgou parcialmente procedente o pedido constante material de áudio relativo às inserções e em alegações na Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada finais a coligação afirmou a tese de abuso de poder, pela coligação “Nova Andradina Acima de Tudo” e enquanto os requeridos defenderam a lisura do determinou a cassação dos diplomas de José Gilberto pleito, pois, segundo eles, todos tiveram acesso justo Garcia e Newton Luiz de Oliveira, prefeito e vice, e equilibrado ao espaço de propaganda.

O Ministério Público Eleitoral, por meio do respectivamente, e também a inelegibilidade de ambos para as eleições a se realizarem nos oito anos Promotor de Justiça Fabrício Secafen Mingati, posicionou-se pela parcial procedência, pois estaria subsequentes.

De acordo com a Ação, que envolve ainda Ilson R. configurado o desrespeito doloso à lisura do pleito, dos Santos, apontado como representante da Rádio beneficiando assim os candidatos eleitos. No tocante Excelsior, os acusados agiram com abuso de poder, ao último representado, não viu elementos para a pois teriam manipulado inserções em programas procedência.

Diante do exposto, o Juiz Eleitoral determinou gratuitos de propaganda no rádio. Em síntese, eles teriam desrespeitado a escala de inserções de modo a cassação dos diplomas de José Gilberto Garcia e que as inserções deles aparecessem em horários com Newton Luiz de Oliveira, com a conseguinte perda maior audiência, ao passo que os da coligação “Nova dos mandatos eletivos e realização de novas eleições Andradina Acima de Tudo” em horários com pouca majoritárias no município de Nova Andradina; declarou a inelegibilidade de ambos. visibilidade.

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JUÍZA ACATA PEDIDO DO MPMS E SUSPENDE AUMENTO DE SALÁRIOS DE PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E VEREADORES DE CORUMBÁ Foto: Assecom

A juíza Luiza Vieira Sá de Figueiredo acatou pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, e concedeu tutela de urgência, em caráter liminar, suspendendo o aumento nos salários do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e dos vereadores do Município de Corumbá, entendendo como violação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em caso de descumprimento da medida, fica estabelecida, aos agentes públicos intimados, multa, considerada individualmente, no valor de R$ 5 mil reais, para cada descumprimento.

No dia 17 de janeiro de 2017, o Promotor de Justiça Luciano Bordignon Conte, titular da 5ª Promotoria de Justiça de Corumbá, instaurou uma Ação Civil Pública, com pedido de liminar em desfavor do Município de Corumbá, representado pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira.

De acordo com os autos, foi apurado, por meio do Inquérito Civil Público n.º 049/2016, que foram promulgadas duas Leis Municipais, respectivamente n.º 2.555 e 2.556, que fixam os subsídios mensais dos vereadores, dos secretários municipais, do vice-prefeito e do prefeito, todos do Município de Corumbá, para o mandato 2017/2020.

Na Lei Municipal n.º 2.555/2016, determina que o valor do subsídio a ser recebido pelos secretários municipais, será de R$ 15.600,00; ao vice-prefeito, o valor de R$ 18.750,00 e para o prefeito do Município de Corumbá, o valor de R$ 32.500,00, sendo pago a partir de 01 de janeiro de 2017.

Já na Lei Municipal n.º 2.556/2016, dispõe que o valor do subsídio mensal dos vereadores do Município

de Corumbá será em parcela única no valor de R$ 12.500,00, a partir de 01 de janeiro de 2017, sujeito à revisão anual com base no índice de IGPM do período compreendido entre os 12 meses anteriores ao último reajuste.

Sendo assim, o prefeito municipal que recebia 26 mil reais, mensais, refrente ao ano de 2013/2016, passou a receber R$ 32.500,00 mensais, referente ao ano de 2017/2020. Já o vice-prefeito que recebia R$ 15 mil, passou a receber R$ 18.750,00; enquanto os secretários municipais que tinham um salário de 12.480,00, começaram a receber R$ 15.600,00 e, os vereadores de R$ 10 mil reais, passaram a receber um salário no valor de R$ 12.500,00.

De acordo com Promotor de Justiça, o impacto financeiro desse mandato será de aproximadamente R$ 3.340.320,00 (três milhões trezentos e quarenta mil e trezentos e vinte reais).

O Promotor explica ainda que as duas Leis Municipais mencionadas foram promulgadas em 27 de outubro de 2016 (data da publicação no Diário Oficial), de maneira que o ato implicou em aumento de despesa com pessoal no período de 180 dias anteriores ao final do mandato dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo de Corumbá, o que encontra vedação expressa na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esse aumento de despesas se deu dentro do último semestre de 2016, ou seja, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final daquele mandato, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.

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MPMS

online O descumprimento de leis e as irregularidades nasaúde pública impulsionam o Ministério Público a agir em defesa da sociedade.

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2017 2017

INFORME GAECO

Janeiro/Fevereiro/Março Janeiro/Fevereiro/Março

OS DESTAQUES DO GAECO

OS DO PATRIMÔNIO NODESTAQUES PRIMEIRO TRIMESTRE DE PÚBLICO 2017 NO PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2017

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GAECO REALIZA OPERAÇÃO XADREZ EM CORUMBÁ E CUMPRE NOVE MANDADOS DE PRISÃO Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado, o GAECO, esteve em Corumbá, no dia 23/01, no cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão, 09 mandados de prisão temporária e 01 mandado de condução coercitiva. Os crimes investigados são: tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção, peculato e falsidade documental no âmbito das unidades prisionais dos regimes fechado e semiaberto da cidade.

Foram presos os diretores dos estabelecimentos penais do regime fechado e semiaberto, e presos que cumpriam pena no regime semiaberto e fechado.

Também receberam mandados de prisão temporária comerciantes da cidade que possuem vínculo de parentesco com os condenados e que fazem parte da associação criminosa.

Os mandados foram cumpridos em 12 pontos distintos, dentre eles os presídios do regime fechado e semiaberto, onde foram localizados dezenas de aparelhos celulares, drogas e dinheiro. Os mandados foram expedidos pelo Juízo da Segunda Vara Criminal da Comarca de Corumbá.

Além dos Promotores de Justiça e Policiais integrantes do GAECO, a operação batizada de Operação Xadrez (em referência aos presídios onde foram cumpridas buscas e prisões), contou com o apoio de Promotores de Justiça da Comarca de Corumbá, e também de policiais do Batalhão do Choque, Batalhão de Operações Policiais Especiais (BOPE), Departamento de Operações de Fronteira (DOF) e a Polícia Militar de Corumbá.

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Foto: Assecom

OPERAÇÃO PONTO CERTO APURA EXISTÊNCIA DE SERVIDOR Foto: Assecom “FANTASMA” EM IGUATEMI No dia 09/02 a Operação Ponto Certo, coordenada pela Promotora de Justiça Cristiane Mourão, com a participação do Promotor de Justiça de Iguatemi Thiago Barbosa da Silva e de 10 policiais militares, resultou em apreensão de vários documentos físicos e digitais, folhas de frequência e folhas de pagamento.

Os indícios angariados até então é da existência de servidores comissionados que recebiam sem efetivamente prestar serviços na câmara. Os documentos instruirão Inquérito Civil e Procedimento Investigatório Criminal e serão submetidos à análise da Promotoria de Justiça de Iguatemi. A Presidência da Câmara e os Vereadores colaboraram com as diligências.

A Investigação conduzida pela Promotoria de Justiça de Iguatemi com o apoio do O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) tem como objetivo apurar a pratica dos crimes de peculato e falsificação através de fraude na folha de pagamento de servidores da Câmara de Vereadores que recebem sem trabalhar, popularmente conhecidos “fantasmas”.

Segundo o promotor de Justiça de Iguatemi Thiago Barbosa da Silva, “o inquérito civil foi instaurado em 2012 para apurar irregularidade de pagamentos a um servidor público, e no fim de 2016 conseguimos obter elementos que demonstravam a provável

existência de servidor fantasma. Confirmadas as suspeitas postulamos judicialmente a expedição de mandados de busca e apreensão e quebra de sigilo de dados telefônicos, ambos deferidos pelo Juiz Guilherme Henrique Berto de Almada. A partir daí solicitamos o apoio do GAECO em diligências externas de acompanhamento da rotina da Câmara e dos servidores”.

“Análise da documentação (muito extensa). Não tenho prazo para definição”, afirma o Promotor de Justiça Thiago Barbosa da Silva.

MUNICÍPIO DE JAPORÃ É ALVO DA OPERAÇÃO CURUMIM CONDUZIDA PELO GAECO O Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), cumpriu no dia 22/02 ordem do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul expedida em sede de investigação criminal conduzida pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar do Passos. O GAECO cumpriu nove (09) mandados de busca e apreensão nos municípios de Japorã e Mundo Novo.

Os crimes investigados são: peculato, falsidade documental, fraude em licitação e associação criminosa e crime de responsabilidade previsto no Decreto 201-67.

Os mandados foram cumpridos na sede da Prefeitura de Japorã, na casa do Prefeito Municipal de Japorã, que tem moradia em Mundo Novo e

também nas casas de alguns secretários e servidores municipais, todos do Município Japorã. Também foi alvo de busca e apreensão a casa de uma vereadora da cidade.

A investigação tem por objetivo apurar indícios de desvio de recursos públicos da Assistência Social para financiamento de campanha eleitoral, bem como fraude à licitação relativa à Casa de apoio à criança indígena desnutrida da Aldeia Porto Lindo. Daí o nome da operação.

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GAECO TRANSFERE “PANTANEIRO”, UM DOS LÍDERES DO PCC PRESO EM MATO GROSSO DO SUL

Foto: Assecom Em atendimento a pedido formulado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, no dia 20 de fevereiro, um dos líderes da facção criminosa denominada PCC, Francivaldo Rodrigues Lima, conhecido como “Pantaneiro”, que estava preso na penitenciária Estadual de Dourados/ MS, foi transferido para o presídio federal de Porto Velho, onde passará a cumprir pena em regime disciplinar diferenciado (RDD).

Durante investigações do GAECO, apurou-se que “Pantaneiro”, mesmo cumprindo pena em regime fechado na cidade de Dourados, fazendo uso constante de celulares e desempenhando função de liderança

dentro da facção criminosa, ordenou a prática de crimes de tráfico de drogas, homicídios (tanto fora, como dentro do próprio sistema prisional) roubos, sequestros, inclusive em outros Estados da Federação.

Segundo a Promotora de Justiça e coordenadora do GAECO “Cabia a ele ainda a atribuição de cuidar da parte de disciplina dos demais integrantes da facção, com participação efetiva em “julgamentos” da organização, determinando quais os tipos de “pena” (exclusão, suspensão, agressões físicas e morte) que seriam aplicados aos faccionados que descumprem as ordens do comando geral”, afirmou Cristiane Mourão.

GAECO DEFLAGRA OPERAÇÃO BOLSÃO EM QUATRO CIDADES DO INTERIOR DO ESTADO Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco) realizou operação Bolsão no dia 13/02, em quatro cidades do Estado na região do Bolsão: Cassilândia, Paranaíba, Chapadão, e Aparecida do Taboado.

Houve cumprimento de 16 mandados de busca e apreensão, dentre os alvos estão as Agências Fazendárias de Cassilândia e Paranaíba e a sede da Secretaria de Estado de Receita e Controle de Paranaíba. Foram 04 mandados de prisão temporária e 06 mandados de condução coercitiva, dentre eles de dois auditores fiscais lotados nas cidades de Paranaíba e Cassilândia.

As residências dos investigados foram alvos de busca e escritórios de contabilidade, também.

A Operação ocorre em 04 cidades de MS: Paranaíba,

Cassilândia, Aparecida do Taboado e Chapadão do Sul. Envolve 06 Promotores de Justiça e 32 policiais militares.

A investigação tem por objetivo apurar a prática dos crimes de associação criminosa, concussão (extorsão praticada por funcionário público) e falsidade ideológica, tendo como vítimas empresários destas localidades que, a pretexto de terem reduzidas ou perdoadas dívidas junto ao fisco estadual, eram compelidos a pagar propina a auditores fiscais do Estado, que se valiam de terceiros e contadores para a exigência da propina e seu recebimento.

As ordens foram expedidas pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba, local onde se concentram as prisões e o maior número de alvos.

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MPMS APRESENTA RESULTADO DA OPERAÇÃO DESDITA EM COLETIVA DE IMPRENSA Foto: Assecom

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul realizou, na terça-feira (18/04), coletiva de imprensa sobre a Operação Desdita deflagrada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), em parceria com a Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, através dos batalhões do CHOQUE e BOPE e a Diretoria de Inteligência (DINTEL).

A mesa foi composta pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos; pela Coordenadora do GAECO, Promotora de Justiça Cristiane Mourão Leal Santos; pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul, Coronel Waldir Ribeiro Acosta; pelo Tenente-coronel QOPM, Marcus Vinícius Pollet; pelo Major do BOPE, Vilmar Fernandes; pelo Tenente-coronel PM, Andre Henrique de Deus Macedo; e pelos Promotores de Justiça do GAECO Thalys Franklyn de Souza, Marcos Roberto Dietz, Tiago Di Giulio Freire e Fernando Martins Zaupa.

Visando ao combate do PCC, o GAECO tem atuado de maneira incisiva ao longo dos anos no enfrentamento a ações criminosas promovidas por facções que atuam dentro e fora dos presídios estaduais.

No ano de 2016, foi desenvolvida, com o apoio da Polícia Militar, uma investigação que teve por objetivo identificar as principais lideranças e desarticular a organização criminosa na prática de crimes atentatórios à ordem pública.

A Coordenadora do GAECO Cristiane Mourão Leal Santos explicou que, com a identificação dos 47

líderes da cúpula do PCC, atuante no Estado, foi oferecida denúncia em desfavor de nove deles por comporem organização criminosa denominada PCC, atuando mediante a prática de infrações penais diversas (tráfico e associação ao tráfico de drogas, comércio de armas de fogo, roubos, além de homicídios e atentados).

No início deste ano, e como parte das ações para desarticulação da estrutura organizacional desta facção, foram transferidos para os Presídios Federais os seguintes líderes do PCC que atuavam em Mato Grosso do Sul: Antonio Marcos dos Anjos Silva, vulgo “Da Leste”; Diego Freitas Leite, vulgo “Lendário”; Francivaldo Rodrigues Lima, vulgo “Pantaneiro”; Nilton Cezar Antunes Veron, vulgo “Cezinha”; Rui Ederson da Silva Fernandes, vulgo “Veloster”; e Rogério dos Santos Costa, vulgo “Armagedon”.

Ainda de acordo com a Coordenadora do GAECO, após o ajuizamento de ações penais e transferência dos líderes desta facção criminosa aos presídios federais, surgiram, no fim do ano de 2016, informações acerca do planejamento de atentados a integrantes da Segurança Pública de Mato Grosso do Sul. Neste contexto, ainda se insere o rompimento entre as facções criminosas PCC e CV, inclusive com a deflagração de várias rebeliões em presídios Brasil afora.

Assim, têm início os trabalhos que envolveram a participação de integrantes do GAECO e da Polícia Militar (19º BPChq – Batalhão de Polícia Militar de Choque, 18º BOPE – Batalhão de Operações Especiais e a DINTEL) voltados à identificação destas

lideranças e intervenção nas ações ilícitas planejadas pelo grupo criminoso.

No curso das investigações, um dos responsáveis pela execução dos atentados foi identificado como sendo a pessoa de Sandro Serafim Natal, vulgo “Barba”, o qual foi preso pela Polícia Militar na data de 31/12/2016, frustrando os planos da organização criminosa.

A investigação comprovou ainda a existência da estrutura organizacional da facção e a consequente prática de ações criminosas como tráfico de drogas, roubos, sequestro e execuções de indivíduos, dentro e fora do sistema prisional.

O balanço da Operação Desdita resultou em 48 pessoas presas, sendo 24 em flagrante delito e outras 24 em razão do cumprimento de mandados de prisão

preventiva; apreensão de 10 armas de fogo de grosso calibre, milhares de reais e significativa quantidade de droga entre maconha e pasta-base de cocaína; recuperação de 04 veículos produtos de roubo ou furto; bloqueio de 42 contas bancárias utilizados pela organização criminosa, bem como o sequestro dos valores nelas existentes; e bloqueio de 94 terminais de telefonia celular utilizados pela organização criminosa, entre aparelhos e linhas.

A Promotora de Justiça do GAECO em Dourados, Cláudia Loureiro Ocariz Almirão, também participou da Operação.

As ordens foram expedidas pelo Juiz Mário José Esbalqueiro Júnior, juiz da 2ª Vara de Execução Penal de Campo Grande.

Fotos: Assecom

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Destaque: No Dia Nacional do Ouvidor, Ouvidoria do MPMS realiza palestra sobre o assédio moral no serviço público

ESPECIAL

INFORME OUVIDORIA

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Procurador-Geral de Justiça Paulo Cezar dos Passos Procurador-Geral Adjunto de Justiça Jurídico Humberto de Matos Brittes Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa Nilza Gomes da Silva Corregedor-Geral do Ministério Público Marcos Antonio Martins Sottoriva Corregedor-Geral Substituto do Ministério Público Aroldo José de Lima Ouvidor do Ministério Público Olavo Monteiro Mascarenhas

Ouvidoria Olavo Monteiro Mascarenhas Procurador de Justiça e Ouvidor do MPMS Angela Teno Ribeiro do Val Assessora jurídica Cecília Soares de Paiva Técnico II Lucas Eduardo de Souza Nossa Técnico II Rogério Cintra Pereira Neves Técnico I Sônia Mara Canuto de Morais Assessora jurídica Jornalista Responsável pela Ouvidoria Cecília Soares Paiva (DRT/MS 280)

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EVENTO MARCA DIA NACIONAL DO OUVIDOR NO MPMS COM PALESTRA SOBRE ASSÉDIO MORAL

Atenta ao contexto nacional e dedicada ao ambiente de atuação, a Ouvidoria coordena projeto com realização de seu primeiro evento comemorativo ao Dia Nacional do Ouvidor, na manhã do dia 16 de março, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça. Por destaque, consta a palestra do Procurador do Trabalho da 24ª Região/MS, Celso Henrique Rodrigues Fortes, sobre assédio moral, tema escolhido por já ser tratado em encontros de ouvidorias.

Segundo o Ouvidor do MPMS Olavo Monteiro Mascarenhas, a abordagem relaciona-se à proposta de “pleitear o olhar da Ouvidoria para o nosso funcionário público, do MPMS, e contamos com a Administração Superior para a necessidade de iniciarmos esse projeto junto aos funcionários porque, pelo menos nas entrelinhas, o assédio moral é um problema que

permeia a área do servidor. E não sabemos como isso sucede, e só vamos saber quando nós começarmos essa fase”, esclareceu o Ouvidor.

O evento conta com a presença de membros e servidores, com solenidade de abertura composta pelo Procurador-Geral de Justiça, Paulo Cezar dos Passos, pela Procuradora-Geral Adjunta de Justiça Administrativa, Nilza Gomes da Silva, pelo Promotor de Justiça e atual presidente da Associação Sul-MatoGrossense do Ministério Público Lindomar Tiago Rodrigues, bem como da presidente do sindicato de servidores do MPMS Munira Teresa Esgaib Campos e, ainda, pelo palestrante do dia Celso Henrique Rodrigues Fortes, Procurador do Trabalho da 24ª Região/MS.

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ENTREVISTA

Foto: Assecom

O

atual Ouvidor do MPMS é o Procurador de Justiça Olavo Monteiro Mascarenhas em seu segundo mandato. É sul-mato-grossense de Bela Vista formado pela Faculdade de Direito da Alta Paulista, em Tupã/SP, com ingresso no MPMS em 1982, atuando, então, em diversas frentes e funções de trabalho. Nomeado Ouvidor para o biênio 2013/2015, depois para o biênio 2015/2017, destaca-se por seu desempenho em favor da criação da Rede de Ouvidoria de MS, e ainda como integrante do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, CNOMP, na atuação como seu presidente durante o anuênio 2016/2017. Diante das diversas áreas e dos assuntos tratados pela Ouvidoria, considera importante falar sobre as boas relações humanas na construção da cidadania, e apoia a atuação em que os temas examinados pelos ouvidores do país e do estado sejam considerados, pelos gestores institucionais, indicativos para aperfeiçoar e melhorar os serviços prestados. Acompanhe a entrevista:

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1) Em relação aos assuntos presenciais, quais são os problemas mais abordados?

Normalmente, os problemas mais complexos evidenciam a área administrativa, com muitas demandas relativas a problemas em concursos, licitações e outras improbidades da área. Também há muita referência à Violência Doméstica. Embora essa parte tenha ido direto para a Secretaria de Segurança de MS, nos registros relativos ao número 180, a Ouvidoria se faz atenta e prestativa.

2) O que acontece com as demandas que chegam à Ouvidoria?

Todas são avaliadas conforme a consistência do material informado.

Geralmente, a manifestação tem um acompanhamento que sai da Ouvidoria para as Promotorias de Justiça como Notícia de Fato, a ter alguma resposta em 30 dias.

Se a pessoa faz o registro pelo site, funciona o sistema SAJ-MP que fornece um protocolo para a pessoa acompanhar sua manifestação.

3) O que seria uma Ouvidoria de Resultados? E que caminhos percorrer para atingir essa

finalidade?

Entendo como aquela ouvidoria que consegue dar conta de toda a demanda que recebe, com o devolutivo do resultado. A que apresenta o que aconteceu com as manifestações que recebe.

Inclusive, para esse fim, fizemos uma reunião com Promotores de Justiça para saber como receber a informação, como melhorar esse recebimento no ato das reclamações. Isso pode evitar o arquimento por informação truncada ou falta de dados suficientes, principalmente quando são casos de anonimato.

Seria prestar atenção em cada caminho, desde o ato de receber a demanda e ver, junto ao Promotor, o que foi feito dessa demanda, se virou inquérito civil ou processo.

Assim, a partir do que ocorreu, em uma fase seguinte, fazer um trabalho de prevenção, com estudos de resultados para saber onde estão os problemas que a sociedade sofre. Há muitos casos nossos que conseguimos obter resultados assim, em que o Promotor instaura procedimentos a partir dos atendimentos feitos pela Ouvidoria.

4) O que avalia sobre a atuação de Ouvidor?

A ouvidoria é uma conquista, um mecanismo da sociedade que veio para ficar, que serve ao cidadão para melhorar o serviço nas instituições, na resolução de falhas. Esta deve ser a compreensão do gestor, de a Ouvidoria ser um mecanismo dentro da democracia que serve para melhorar os serviços e as instituições, como uma meta de aperfeiçoamento.

As ouvidorias como um belíssimo exemplo de democracia, para todas as pessoas se manifestarem, terem onde falar e com quem falar sobre suas ponderações, reclamações, denúncias, sugestões e busca de informações. E é uma experiência pessoal gratificante. Toda vez que se abraça uma causa desse tipo, você sempre sai, lá na frente, em melhores condições para seguir na vida. Porque se aprende muito em uma experiência de você tratar com cada ser humano. Estar diante de uma maneira de oportunizar, à população carente, à pessoa que paga os impostos, a abrir sua demanda em órgão apropriado.

E cada vez mais surgem novas ouvidorias, como a do Governo do Estado que tem se organizado para isso, além da Câmara de Vereadores de Campo Grande e a Prefeitura, e de outras prefeituras

“A Ouvidoria é uma conquista, um mecanismo da sociedade que veio para ficar, que serve ao cidadão para melhorar os serviços nas instituições”

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A REDE DE OUVIDORIAS DO ESTADO FORTALECE ATUAÇÕES PARA A CIDADANIA Após assinatura de Termo de Cooperação Técnica, em julho de 2016, a Rede de Ouvidoria do Estado de Mato Grosso do Sul tem atuado para integrar seus componentes, e ainda para firmar a participação de outras Ouvidorias nessa integração. Atualmente é composta por 27 instituições do Estado e mais quatro a integrar mediante termo aditivo, em que tudo é tratado para promover a atuação integrada, com respeito à independência e ao formato de cada instituição.

Tem a finalidade de “qualificar a prestação de serviços públicos e o atendimento aos cidadãos”, conforme cita o Termo. Seu formato de decisão ocorre a partir de um comitê representativo e em assembleia geral, sob coordenação atual do Ouvidor Olavo Monteiro Mascarenhas.

Para isso, tem definido a agenda de reuniões e atividades, com envolvimento de todos os integrantes e, ainda, em conceder especial atenção às prefeituras e seus gestores, os quais assumiram em janeiro por força do último pleito eleitoral.

OUVIDORIA MPMS RECEBE VISITA TÉCNICA DO CNMP Uma visita técnica do membro auxiliar da Ouvidoria do CNMP, Promotor de Justiça Carlos Vinicius Alves Ribeiro, foi feita à Ouvidoria do MPMS em 14 de fevereiro de 2017. Segundo o Ouvidor Olavo Monteiro Mascarenhas, essa visita faz parte de uma programação nacional, com o objetivo de conhecer as instalações, procedimentos adotados e o sistema eletrônico utilizado na execução dos trabalhos desenvolvidos por todas as ouvidorias de Ministério Público do país.

Essa programação, segundo Olavo Mascarenhas, é um interessante trabalho de conhecimento sobre a realidade, que colabora para várias perspectivas neira preventiva e comunitária”, indica o Ouvidor do de aperfeiçoamento dos trabalhos de ouvidoria. “InMPMS. clusive, existe a intenção de implantar, pelas ouvidorias do país, técnicas de mediação e conciliação que podem resultar em melhor atendimento de políticas públicas ao cidadão. Para isso, é preciso avaliar condições mínimas materiais e profissionais para obter os benefícios da mediação, que pode ser usada de ma54

OUVIDOR DO MPMS FINALIZA MANDATO NO CNOMP O Ouvidor do MPMS cumpriu mandato de um ano na presidência do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público, CNOMP, finalizado em reunião ocorrida em São Luis do Maranhão, em 9 de março de 2017, com a posse da nova diretoria para o anuênio 2017/2018.

Durante seu mandato, ocorrerem diversas deliberações e encaminhamentos sobre as atribuições das Ouvidorias dos Ministérios Públicos, entre outras ações que contribuíram para divulgar e aperfeiçoar as atuações. Distingue-se a produção de Nota Técnica que tratou de proposta de alteração de alguns artigos da Resolução CNMP nº 95, de 22 de maio de 2013, que norteia o funcionamento das Ouvidorias dos Ministérios Públicos no país.

As deliberações do CNOMP ocorrem, geralmente, durante reuniões ordinárias, realizadas a cada trimestre, com apreciação de matérias institucionais estabelecidas em contatos prévios entre os ouvidores integrantes. O CNOMP foi instituído em 2009 como uma

associação de âmbito nacional e sem fins lucrativos, integrada pelos Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União.

ATENDIMENTOS CONSIDERAM ANONIMATO E SIGILO A Ouvidoria do MPMS esclarece que o cidadão pode solicitar sigilo em sua manifestação, bem como fazer registro anônimo quando pelo site ou via telefone 127 e 3318-2032. No site, a diferença é a emissão de protocolo, tendo como acompanhar os encaminhamentos com o número criado.

Para o ouvidor do MPMS, essas possibilidades geram ainda mais confiança nos trabalhos da Ouvidoria, pois, em primeiro lugar, há a condição da responsabilidade de trabalho.

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O ASSÉDIO MORAL NO SERVIÇO PÚBLICO * Contexto de palestra proferida em 16 de março de 2017, no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do MPMS, proveniente de entrevista concedida em 7/2/2017 Importa destacar que existe algum consenso sobre o que é assédio moral, que vem da doutrina, decisões e jurisprudências a respeito do tema, conceituado como a exposição de trabalhadores a situações prolongadas e repetitivas de humilhação e constrangimento, que possam ferir a dignidade do trabalhador, afetar o próprio ambiente de trabalho. É perseguição, é humilhação, é ofensa... sempre com aquela intenção de prejudicar, dominar ou controlar, fazer a pessoa ficar doente. Temos classificação doutrinária, mas na legislação, o que temos são iniciativas legislativas.

Ainda não há uma lei federal para disciplinar a questão, a generalidade das situações.

Reconhecer situações de assédio moral relacionase muito à questão da repetitividade, assédio não é um mero desentendimento, ele não é um conflito, uma ofensa momentânea. É um processo, um gotejar contínuo, um martelar, uma situação de perseguição que vai levando a vítima ou assediado a adoecer.

Então como você identifica?

Porque a situação vai se prolongando, a vítima começa a adoecer... há reflexo em todo ambiente aonde aquele assediador e aquele assediado estão inseridos.

Então você percebe que ali tem um processo prejudicial a uma pessoa ou ao ambiente de trabalho, à vida da pessoa.

Na administração pública do estado, quando você trata um servidor que tem uma determinada função e você dá a ele funções que não são compatíveis, você pode estar descriminando e assediando. Certas coisas não são em si mesmas humilhantes, mas há de se analisar muito em que condições ocorrem, quando e como ocorrem.

Provar o assédio é o mais difícil, e a primeira coisa que o assediado deve fazer é cercar-se de cuidados ao perceber que ali está acontecendo um assédio. Então é reunir provas, seja um e-mail que foi mandado com uma linguagem diferente ou um documento escrito. Evitar ficar sozinho com o assediador, sempre ter testemunhas daquilo que está acontecendo. O

segundo passo é buscar auxílio, porque o assédio moral dificilmente vai ser vencido ou combatido sozinho.

Tem de cercar-se de pessoas. É lógico que a família dá aquele apoio, mas é preciso auxílio administrativo, sindical e, se preciso, levar ao conhecimento das autoridades.

Internamente, no primeiro momento, o administrador deve ter uma visão preventiva, criar a cultura do respeito, da dignidade da pessoa humana.

Na cultura organizacional, fazer com que, desde o mais alto escalão ao menor deles, as pessoas estejam acostumadas a respeitar o meu, o seu próximo, não pelo cargo, mas porque ele é um ser humano.

Implantar esta cultura preventivamente, mas se chegou ao conhecimento do administrador, caso concreto de denúncia de assédio moral, ele vai ter obrigação de agir, não pode ser omisso. A legislação prevê a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apuração de ilícito cometido pelo servidor. Por uma sindicância, investiga-se o que está acontecendo e, provado o assédio, a legislação prevê advertência, suspensão e até demissão. Mas sempre é buscar meios de resolver a situação mudando a forma como a administração é feita naquele setor, naquela repartição, cuidar de capacitar servidores, esclarecer e mudar a forma de as pessoas verem o mundo naquele setor, naquele ambiente. É mudar a forma de administrar, conversar sobre o tema, chamar a atenção para a importância de cuidar disso. Porque, nós, ministério público, somos os que processamos quem descumpre a Lei. Como é que nós, dentro do nosso próprio ambiente de trabalho, vamos permitir uma ilegalidade, uma inconstitucionalidade como é o assédio moral? Temos de ser o exemplo.

Há prejuízos sérios, irradiam efeitos que vão além da primeira vítima, do primeiro assediado. A vítima inicial é o primeiro que sofre os efeitos, mas todos os servidores acabam afetados. Onde tem assédio já não há um clima de cooperação, há medo, tensão. A 56

ao abordar, por meio da Ouvidoria, é um exemplo disso, de convidar mais pessoas a falar sobre o tema, aprender e buscar experiências de outras instituições, tornar o tema conhecido.

Também ficar atento aos aspectos processuais e procedimentais. Ter em vista a competência para investigar casos de assédio moral, sobre o que se tem decidido no Brasil sobre a distribuição de competência e de atribuições, entre condições legislativas sedimentadas e mesmo as que estão em discussão. Cada Procurador tem independência funcional para atuar e, na minha posição, investigo, começo a colher informações, saber o que realmente se apresenta na denúncia, da condição coletiva ou se é somente individual. Porque, de repente você pode deixar de lado uma questão que era coletiva, que pode dizer respeito a normas de saúde e segurança do trabalho, que pode ser compreendida perante súmula do STF acerca do espaço de atuação do MPT.

vítima vai adoecer, cai o rendimento e, se ela se afastar para algum tratamento, os que permanecem são sobrecarregados. Segundo, há reflexos previdenciários e financeiro-administrativo, pois se uma pessoa é afastada, a folha de pagamento continua, o serviço público acumula e há sobrecarrega no outro. E também tem a questão moral que ali é causa de prejuízos. É necessário um processo educativo na sociedade, no serviço público. É muito importante a gente pensar, refletir o assunto. Não somente sobre a punição, que é muito importante, pois o ser humano, infelizmente, mais aprende quando é punido. É pensar o aspecto punitivo, o aspecto educativo da criação de uma cultura, promover a consciência coletiva de todos os membros e servidores acerca do respeito ao próximo, do trabalhar com respeito, com dignidade. Inclusive, o MPT faz campanhas, tem uma política nacional de combate ao assédio moral, sexual e descriminação.

Ela é recente, na verdade, está em fase de implantação porque a norma que disciplina está sendo ela elaborada, aberta para todos os membros darem sugestões para a concretização de normativa. O próprio MPMS,

Celso Henrique Rodrigues Fortes é Procurador do Trabalho da 24ª Região/ MS, especialista em Direitos Humanos e Trabalho, titular da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho/MS, e membro suplente da Coordenadoria Nacional de Combate às Irregularidades Trabalhistas na Administração Pública/MS.

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CRESCENTE PROCURA DO CIDADÃO DEMONSTRA CONFIANÇA NA OUVIDORIA CRESCENTE PROCURA DO CIDADÃO DEMONSTRA CONFIANÇA NA OUVIDORIA Tem-se divulgado o uso do site, pois o sistema possibilita um número de protocolo, para que o cidadão possa acompanhar o andamento de sua manifestação. Também é uma maneira de a Ouvidoria poder receber manifestações em todos os horários e até no último minuto do ano.

A equipe, além de efetivar atividades de atendimento, atua em projetos que promovem contatos pessoais, comunicados pelas rádios e distribuição de cartazes pelo Estado, em postos de saúde, pontos de ônibus, universidades.

Essa divulgação na comunidade tem por intenção não apenas receber denúncias, mas fazer com que cada cidadão tenha acesso facilitado aos serviços do MPMS, cuidando da promoção dos direitos da população para, assim, diminuir as demandas da sociedade de modo geral.

A Ouvidoria do MPMS iniciou suas atividades em 2009 e, desde então, apresenta, a cada período, resultados promissores com um percentual estatístico crescente de atendimentos. De acordo com o Ouvidor Olavo Monteiro Mascarenhas, isso se relaciona ao aperfeiçoamento das atividades e a projetos e ações na comunidade que, cada vez mais, promovem os canais de atendimento e fazem com que o cidadão tenha a confiança necessária para procurar a Ouvidoria em suas demandas.

Somente no período anual de 2016, foram 5.199 atendimentos feitos, entre atendimento presencial, via telefone, carta, email e diretamente pelo site, no formulário de manifestações da Ouvidoria.

Gráfico Estatístico de atendimentos da Ouvidoria 58

MANIFESTAÇÕES POR MATÉRIA

EVOLUÇÃOANUAL ANUALDE DEATENDIMENTO ATENDIMENTO EVOLUÇÃO

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