Arquitetura Atribuição de Arquiteto N02 by Ana Paula Saliba

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ARQUITETURA ATRIBUIÇÃO DE ARQUITETO Boletim Eletrônico do Sindicato dos Arquitetos e Urbanistas no Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG.N°02

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www.sinarqmg.org.br

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sumário páginas Artigo - A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho ............................... 03 AGE Prefeitura de Juiz de Fora .......................................................................................04 Reunião com representante da SETOP ............................................................................. 05 Assembléia BHTrans ................................................................................................... 06 Estatuto da Metrópole ................................................................................................. 07 Workshop de Mobilidade Urbana .................................................................................... 08

editorial Após as Festas de Ano Novo, Carnaval e Semana Santa, urbanístico; intercaladas por férias da Diretoria Executiva do Sindicato, · Participar e discutir junto com o Movimento Social e o ano de 2015 segue seu curso exigindo da entidade a associações de moradores do Estatuto da Metrópole, proposição de uma série de ações, participações e haja vista a entrada em vigor da Lei Federal nº 13.089/15, atividades para desempenhar seu papel, podendo ser que institui o Estatuto da Metrópole; da proposta da PBH destacadas: para a Operação Urbana Consorciada – OUC; da defesa e · Organizar e participar das Campanhas Salariais, implantação dos Parques do Planalto, Jardim América; elaboração e revisão dos Planos de Cargos, Carreiras e do Movimento Fica Ficus, entre outros; Salários junto aos colegas da Prefeitura Municipal de Belo · Apoiar os colegas do Estado junto à SETOP, na busca Horizonte /PBH, Prefeitura de Juiz de Fora e outras pelo respeito ao salário mínimo profissional; entidades da administração direta e indireta, · Lutar junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo – Negociações Coletivas, envolvendo Acordos Coletivos CAU, pelo direito exclusivo e privativo de nossa atribuição de Trabalho - ACT, sempre em busca da defesa dos profissional da arquitetura e urbanismo, através da direitos trabalhistas e de interesses da categoria dos aplicação da sua Lei 12.378/10 e da Resolução 51; profissionais de Arquitetura e Urbanismo; · Notificar judicialmente o CREA/MG sobre o fornecimento · Discutir e preparar a nova Convenção Coletiva do por parte deste conselho de atribuições relativas a Trabalho 2015-2016, cuja data base é 1° de maio, com arquitetos e urbanistas; os colegas possuem vínculos empregatícios com Complementam sua ações, o acompanhamento e a escritórios; · Denunciar ao Ministério Público do Trabalho – MTE as empresas que não cumprem o ao piso salarial previstos

participação efetiva dos movimentos

contra a

aprovação da Terceirização – PL 4030, que fatalmente

trará a precarização ao trabalho, diminuição salarial e ﬁm dos direitos trabalhistas, como 13° salários, conquistados · Discutir e organizar com os Arquitetos e Urbanistas há 60 anos. autônomos as difíceis e complicadas exigências no Eduardo Fajardo - Presidente processo de aprovação de projetos e do licenciamento na Lei 4950A/66 ou Convenções;

edição, diagramação, jornalista responsável: Ana Paula Saliba, colaborardores: Eduardo Fajardo, Amélia Costa, Sérgio Manini, Dulce Magalhães, Daniela Lima, Dorinha Alvarenga.

Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais - SINARQ/MG Endereço: Rua Mestre Lucas Nº 70 Bairro Cruzeiro (esquina com Afonso Pena) - CEP 30310-240 - Belo Horizonte - MG www.sinarqmg.org.br /facebook: Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais

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Artigo

A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho

Por Amélia Costa

escolas sem professores, os alunos sem seus mestres após um curto período de convivência. Os escritórios e construtoras sem arquitetos, e as prefeituras sem seus trabalhadores que discutem e analisam o espaço urbano. A gestão da cidade pode ficar sem o Arquiteto e Urbanista. “Imaginem as escolas dos seus filhos sem professores, Que perda de vergonha! hospitais sem médicos e enfermeiros, construtoras sem operários”, sem engenheiros e arquitetos, “todos Para entender melhor esta conjuntura de interesses do capital, envolvendo mecanismos não claramente definidos substituídos por operários com menos garantias.” politicamente, apresentamos algumas orientações que É este o perfil mínimo para a proposta da terceirização no devem ser observadas: Brasil, já reproduzido em outros países em grande escala, atendendo aos interesses do capital e dos governos neo- 1.O projeto Lei Nº 4.330 de 2004 seguiu para apreciação do liberais. Ela se apresenta hodiernamente, recentemente, Senado, cujo presidente, Renam Calheiros (PMDB-AL) já como uma marca da arrogância dos tempos modernos, manifestou que não dará prioridade à sua tramitação, o que globalizados. Caracteriza-se como um fenômeno irreversível levou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) a que se infiltra nas organizações e na economia dos lugares protestar. A Terceirização representa a precarização do direito do trabalho. Um vídeo veiculado recentemente pela Federação Nacional dos Arquitetos traz uma crítica contundente a esse processo:

que compõem o mundo do trabalho. Em cada conjuntura o trabalho assume signiﬁcados próprios. É uma categoria central na sociabilidade humana. Desta forma, qualquer mudança nas relações das organizações com o trabalho afeta a sociedade e, consequentemente, as relações

O quadro abaixo, elaborado pela Câmara dos Deputados,

detalha as mudanças propostas pelo projeto, sendo interessante entender como eram as responsabilidades das empresas envolvidas atualmente e agora, com o Projeto de Lei 4330. Já a subcontratação por parte da contratada sociais, reproduzindo uma grande desestabilização na vida (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar do trabalho. de serviços técnicos especializados. No mercado de consumo acirrado e competitivo da era da globalização, a tendência das empresas é buscar a especialização em todas as áreas possíveis, desverticalizando-se, ou seja, reservam para si a exploração de sua atividade nuclear, aprimorando-a sempre, ao passo que delega para terceiros a execução de serviços típicamente periféricos. A terceirização oportuniza o surgimento de uma nova concepção trilateral nas relacões de trabalho, onde o trabalhador participa diretamente da produção do tomador de serviços, sem que com ele mantenha qualquer vínculo de emprego, o qual se aperfeiçoa diretamente com a empresa prestadora de serviços, a chamada empresa interposta. Como um dos objetivos primordiais da terceirização, além da maior agilidade, ﬂexibilidade e competitividade da empresa tomadora de serviços, consiste exatamente na redução do custo da mãode-obra, este novo modelo econômico pode trazer implicações sérias para o direito do trabalho, precarizandoo. O grande cuidado consiste pois em saber até onde pode ir a terceirização. Ao meu ver, o governo brasileiro atual indica que será possível até para o quadro das estatais! Uma afronta ao senso comum. E como ﬁcam as universidades e

Acesso: 27 de abril de 2015 - http://www.caubr.gov.br/?p=41761

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AGE Prefeitura de Juiz de Fora

SINARQ-MG E SENGE-MG participam da AGE dos funcionários da Prefeitura de Juiz de Fora No dia 15 de abril os representantes do SINARQ/MG e do SENGE/MG participaram da Assembléia Geral Extraordinária – AGE dos arquitetos e engenheiros da Prefeitura de Juiz de Fora, no Auditório do Crea-MG. O arquiteto Paulo Gawryszewski compareceu à reunião onde foi apresentada a pauta de reivindicações da categoria, adequada de acordo com as considerações

requerimento. A pauta aprovada em assembléia foi

dos presentes.

protocolada no dia 17 de abril, junto com as matérias sobre a concessão do abono de permanência do

Um dos pontos principais da pauta de negociação foi a cobrança pela valorização dos empregados públicos por parte da Administração Municipal, com a elaboração do Plano de Cargos e Salários para os proﬁssionais do

Os representantes do SINARQ/MG em Juiz de Fora, Paulo Gawryszewski, Marcello Amaral, Ademir Nogueira de Ávila

Sistema CONFEA/CREA/CAU. Os funcionários querem a

e Marcos Olender também estão participando das

criação de mais dois níveis na carreira dos engenheiros,

discussões da revisão do Plano Diretor do município,

arquitetos e demais proﬁssionais do sistema, cuja

desde o dia 14 de março de 2015, comparecendo as

TCE/MG, do Relator Conselheiro Sebastião Helvécio.

mudança ocorre a cada triênio, visto que hoje o último

reuniões sobre as Regiões de Planejamento (divisão do

nível é atingido pelo proﬁssional ao completar 30 anos de

município segundo as mesmas características) e

trabalho na prefeitura e sua aposentadoria se dá com 35

posteriormente, na Conferência Municipal do Plano

anos de serviço.

Diretor. Para mais informações sobre o Plano Diretor,

Os servidores municipais reivindicam também à suspensão das contratações temporárias de engenheiros e arquitetos, visto o parecer contrário do Ministro do Tribunal de Contas do Estado, Sebastião Helvécio sobre a terceirização da atividade-ﬁm . Para corrigir esta situação os empregados públicos cobram a realização de concurso público para preencher as vagas de engenheiros e arquitetos, em número mínimo ao existente em 1995, quando foi implantado o Regime Jurídico Único. Outras solicitações são a recomposição salarial com o aumento nos mesmos níveis concedidos aos celetistas arquitetos e engenheiros de 8,84%, qüinqüênios para

todos os proﬁssionais do Sistema CONFEA/CREA/CAU, direito garantido por meio de ação trabalhista, o Adicional de Desempenho de Responsabilidade Técnica de 25% do valor inicial da remuneração do Técnico de Nível Superior I - TNS I, adicional de 100% no vencimento do TNS III A e agilidade na inclusão do abono de permanência, após o

acesse o site http://www.pjf.mg.gov.br/planodiretor/index.php

Reunião com representante da SETOP

Presidentes do SINARQ/MG e IAB/MG se reúnem com representante da SETOP No dia 14 de abril o presidente do Sindicato dos Arquitetos do Estado de Minas Gerais - SINARQ/MG, Eduardo Fajardo Soares e a presidente do Instituto dos Arquitetos do Brasil – seção Minas Gerais (IAB/MG), Rose Guedes receberam o subsecretário da Secretaria de Transporte e

das exigências técnicas. Outro importante modelo é o parâmetro de avaliação para aceitação de uma construçãoadotado hoje na Europa, onde a aprovação de qualquer projeto exige o manual da construção, seja ediﬁcação ou estrada, considerando a manutenção e

Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – SETOP, o previsão de vida útil, além do projeto de demolição com a engenheiro civil Marcos Túlio de Mello na Casa do destinação final dos resíduos. Arquiteto. Presidente do CONFEA de 2006 a 2011 e do A pretensão do Secretário de Obras públicas Murilo CREA-MG de 2000 a 2005, Marcos também foi assessor Valadares, conforme Marco Túlio é que “o espaço público técnico e de planejamento do Reitor da UFMG de 2012 a ocupado pelo atual Governo, se torne um espaço de 2014. Ele assumiu a Subsecretaria de Projeto no mês de valorização técnica e do profissional”. O subsecretário abril e veio apresentar as atribuições da SETOP, que afirma que “quanto mais agregarmos pessoas para pretende formar uma comissão para acompanhar as trabalhar na linha do que é preciso, aproveitando a obras no Estado. oportunidade política hoje do Governo de Estado, abrirá O Subsecretário informou que, de acordo com o espaço para a implementação de lutas históricas da diagnóstico divulgado pelo Governador Fernando categoria”. Pimentel, no início de mês de abril, foram detectadas 28 Reforçando a bandeira Sindicato, que trata a Arquitetura e instituições estaduais que cuidam de projetos e obras, Urbanismo, bem como as Engenharias e a Agronomia, sem qualquer informação centralizada do que está sendo como carreiras estratégicas, Marco citou a discussão que desenvolvido. Diante desta situação, a ideia da Secretaria tramita no Congresso, para transformá-las em carreiras é de criar um procedimento padrão, para aprovação e de Estado, e a intensão de se tentar algo aqui em Minas. acompanhamento de projetos e obras, principalmente de Contudo, o subsecretário reafirma a necessidade de uma engenharia. Para tanto, a proposta do Governo, segundo mobilização técnica e social por parte das entidades de Marco Túlio “é ouvir as instituições do setor e a classe, uma vez que o “Governo tem sensibilidade e é sociedade, para criar um nível técnico de exigência, tanto composto por forças e interesses muito diversificados”. A na questão da elaboração, acompanhamento e Presidente do IAB/MG, Rose Guedes pretende articular as recebimento dos empreendimentos, como também na entidades, para criar um documento reiterando as suas questão das licitações e recebimento de obras”. reivindicações e registrou também, a importância da A regulamentação proposta passa pela reforma da Lei bandeira maior do IAB: ”Obras Públicas/ Concurso 8.666 – que institui normas para licitações e contratos da Público”. Administração Pública, que já vem sendo amplamente discutida pelo Legislativo Federal com o advento da Lei 12.462 que institui o Regime Diferenciado de Contratação- RDC, proposta que o SINARQ/MG e a Federação Nacional dos Arquitetos – FNA se expressaram contra, segundo Fajardo. O subsecretário quer conversar individual e coletivamente, com as entidades profissionais e patronais, para trabalharem um padrão, a exemplo do que foi realizado em 2006, pelo então governador da Bahia, Jaques Wagner, que reuniu todas as entidades para elaborar um modelo, que originou uma norma de licitação unânime. O presidente do SINARQ lembrou a atuação pioneira no Setor de Planejamento Físico da UFMG, quanto à questão

Da esquerda para a direita:o presidente do SINARQ/MG, Eduardo Fajardo Soares e a presidente do (IAB/MG), Rose Guedes e o subsecretário da SETOP Marcos Túlio de Mello

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Assembléia BHTrans

Arquitetos urbanistas reivindicam reajuste salarial de 8,25% na AGE da BHTrans O Sindicato dos Arquitetos de Minas Gerais – SINARQ/MG assistência médico-hospitalar e para medicamentos; participou ontem, dia 23 abril, da Assembléia Geral exigência dos registros das autorias e responsabilidades Extraordinária – AGE dos empregados públicos da técnicas dos projetos (Anotação de Responsabilidade BHTrans – Empresa de Transportes e Trânsito de Belo Técnica – ART e Registro de Responsabilidade Técnica – Horizonte S/A, na sede da BHTrans, no Bairro Buritis, RRT) nos respectivos conselhos proﬁssionais e retorno do juntamente com o Sindicato de Engenheiros no Estado de Programa de Alcance de Resultados (PAR), dentre outros. Minas Gerais – SENGE, o Sindicato dos Administradores no Estado de Minas Gerais, Sindicato das Secretárias e Secretários do Estado de Minas Gerais e Sindicato dos Jornalistas. Na pauta foram discutidas as reivindicações para o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 2015/2016 que

A pauta de reivindicações foi aprovada por unanimidade na Assembléia e devera ser protocolada na BHTRANS na próxima semana dando início efetivo ao processo de negociação salarial 2015 / 2016.

serão apresentadas à diretoria da empresa. Estavam presentes na assembléia os diretores do SINARQ Sérgio Manini, Amélia Costa, Daniela Lima, Sueli Prado e o estagiário William Ferreira. A advogada do sindicato, Dra. Lorena Cardoso apresentou as principais demandas da categoria como o reajuste salarial de 8,25%; aumento real de 5,25%; cumprimento do salário mínimo profissional para engenheiros e arquitetos urbanistas; fiscalização do exercício ilegal da profissão dentro da autarquia; redução da jornada de trabalho para 6 horas (opcional), com salário proporcional à carga horária; incentivo ao Plano de Aposentadoria; reajuste do valelanche em 10,81% para todos os empregados; plano de

Mais uma benefício para os associados SINARQ/MG.

Para mais informações acesse: www.inbec.com.br/mg R. Paraíba, 1352, Sl. 709 - Savassi - Belo Horizonte - MG CEP: 30.130-141 Telefone: (31) 4141-3388 | (31) 9569-3388 | (31) 8960-4142 Email: belohorizonte@inbec.com.br

Da esquerda para a direita, Daniela Lima, Sérgio Manini e Amélia Costa na AGE da BHTrans

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Estatuto da Metrópole

Sinarq-MG participa de debate sobre Estatuto da Metrópole A vice-presidente do Sindicato dos Arquitetos de Minas municipais na questão do macrozoneamento, em face dos Gerais –SINARQ/MG, do Instituto dos Arquitetos do Brasil – interesses de suas próprias regiões. IAB/MG e membro integrante do Colegiado Metropolitano, a Contudo Dorinha destacou a participação da sociedade civil arquiteta e urbanista Dorinha Alvarenga participou no dia 27 que “está com uma maturidade enorme no processo, com debate público sobre o “Estatuto da Metrópole em Minas uma visão mais metropolitana, ao passo que os políticos têm Gerais: Novidades e Perspectivas” que discutiu os desafios uma postura municipalistas”. Ela vê um “descompasso entre na gestão das regiões metropolitanas sua adaptação às as câmaras e prefeituras municipais e o que a sociedade civil novas regras. está demandando em termos metropolitanos. No evento realizado na Assembléia Legislativa de Minas Estatuto da Metrópole Gerais e promovido pelas comissões permanentes de A Lei Federal N°.13.089 de 12 de janeiro de 2015 estabelece Assuntos Sociais, Meio Ambiente e Participação Popular, diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução apresentou as principais diferenças e semelhanças entre o das funções públicas de interesse comum em regiões Estatuto e a Legislação Metropolitana de Minas. A lei federal metropolitanas. A lei fixa normas gerais sobre o plano de e a mineira se distinguem quanto à forma de participação. desenvolvimento urbano integrado e critérios para o apoio da Enquanto a primeira pretende que haja uma maior União a ações que envolvam governança interfederativa – colaboração popular nas decisões, na segunda o compartilhamento de responsabilidades e ações entre entes envolvimento social é menor. No entanto, ambas as normas da Federação. tem em comum o estabelecimento de ações conjuntas para a área de educação. O Estatuto reconhece as regiões O objetivo principal do Estatuto de acordo com Dorinha é metropolitanas existentes, sendo duas em Minas Gerais: a de gestão compartilhada dos bens e funções de interesse Belo Horizonte e a do Vale do Aço, que já estão submetidas coletivo como a mobilidade, habitação, desenvolvimento econômico, saneamento ambiental incluindo fornecimento à Legislação Mineira. de água, tratamento de esgoto e dos resíduos sólidos, Dorinha Alvarenga que participa do Colegiado Metropolitano, educação, saúde, tudo o que transcende oterritório de cada composto representantes de 30 entidades da sociedade civil, município para que as decisões sejam num âmbito criado em função do Estatuto, apresentou a análise feita pelo metropolitano. O Plano de Desenvolvimento Urbano grupo e pela Frente Mineira pela Cidadania, a partir da Integrado – PDUI tem que ser aprovado mediante uma lei discussão dos artigos do Estatuto do ponto de vista da estadual, mas antes, é necessário que o PDDI passe na Região Metropolitana de Belo Horizonte - RMBH, com a Assembléia, trabalhado de forma efetiva com a participação avaliação das interferências da Lei Federal na gestão da popular de acordo com a arquiteta. A partir da aprovação RMBH e da Região do Vale do Aço. A vice-presidente do desta lei, os municípios tem 3 anos para se adaptarem ao SINARQ solicitou a criação de uma agenda de discussões do Estatuto, que unifica as políticas públicas voltados para as Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da Região regiões metropolitanas. Metropolitana – PDDI, instrumento importante no processo de aprovação do Estatuto. Uma questão importante levantada pela representante do Sinarq é a composição da gestão metropolitana. Segundo a arquiteta, o Estatuto prevê a participação de um representante de cada município, na Agência Metropolitana. No entanto a urbanista acha difícil na prática, considerando a deficiência técnica dos municípios na resolução das suas próprias questões. Outra situação séria levantada pela urbanista é a falta de conhecimento dos prefeitos e vereadores do que se trata, uma gestão metropolitana. Dorinha atenta para a falta de representatividade e envolvimento dos membros do legislativo e executivo

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Workshop de Mobilidade Urbana

SINARQ MG participa de Workshop Internacional de Mobilidade Urbana

Por Sérgio Manini

Após ampla participação de membros do SINARQ MG na série de eventos promovidos pela Assembléia Legislativa de Minas Gerais, denominados “Mobilidade Urbana – Construindo Cidades Inteligentes”, em parceria com instituições da sociedade civil, com foco na construção dos Planos Municipais de Mobilidade Urbana exigidos pela Lei Federal 12.587, de 2012. - os diretores de nosso sindicato participaram do “Workshop Internacional de Mobilidade Urbana” do Projeto SOLUTIONS (Compartilhando oportunidades para um transporte

Laetitia DaBlanc PhD., diretora de pesquisa do Instituto Francês de Ciência e Tecnologia de Transportes da Universidade de Paris (IFSTTAR). Importante destacar que MOBILIDADE URBANA, bem como acessibilidade, trânsito, tráfego, sistema viário, seus assuntos aﬁns e correlatos são atribuições e atividades do campo do URBANISMO, expressas na lei federal Nº. 12.378 de 31 de dezembro de 2010 e resoluções Nº. 21 e 51 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU-BR.

urbano de baixo carbono).

Cabe lembrar que a atuação legal dos Arquitetos e Os diretores do SINARQ MG são Arquitetos e Urbanistas, Urbanistas na área de Engenharia de Trânsito remonta à formados pela Universidade Federal (UFMG e UNB), década dos anos de 1960, conforme disposto na empregados públicos concursados da Empresa de Resolução Nº. 185, de 24 de outubro de 1969 (sistema Transportes e Trânsito de Belo Horizonte S/A – BHTRANS, CONFEA / CREA) que “dispõe sobre atribuição especializados na área de Urbanismo com ênfase em proﬁssional no que concerne aos serviços de engenharia Engenharia de Trânsito / Mobilidade Urbana. de trânsito”.À época, a referida Resolução Nº. 185 / 1969 O evento ocorreu no último dia 19 de março de 2015, em estabelecia que “os cargos e funções dos serviços de Belo Horizonte, e foi promovido pela EMBARQ BRASIL em engenharia de trânsito, em qualquer órgão público, serão exercidos por urbanistas”. parceria com a Prefeitura de Belo Horizonte e BHTRANS. O projeto SOLUTIONS é uma iniciativa da União Européia Para o exercício proﬁssional nessa área é fundamental a que incentiva a troca de experiências em mobilidade adoção da prática contemporânea do Planejamento urbana sustentável entre as cidades da Europa, América Urbano - integrado e intersetorial. Latina e Ásia. O projeto reúne experiências e conhecimentos técnicos de organizações internacionais, consultores, cidades e especialistas envolvidos em questões de transporte. No workshop foram abordados temas ligados à infraestrutura destinada aos modos de transportes não motorizados, focados em soluções para o sistema cicloviário e logística urbana, por meio de experiências de alemãs, francesas e brasileiras (Curitiba e Belo Horizonte). A sessão de infraestrutura para modos não motorizados contou – dentre outras - com a presença de Michael Glotz-Richter, gerente de projetos do Departamento de Meio Ambiente e Transportes de Bremen (Alemanha) e a sessão de logística urbana contou com a participação da

Da esquerda para a direita, Amélia Costa, Sérgio Manini e Daniela Lima, Membros da Diretoria Executiva do SINARQ MG.

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Workshop de Mobilidade Urbana

Reunião com representantes do Sinarq discute a aprovação de projetos na PBH Diretores do SINARQ/MG participaram de uma reunião convocada pela Promotora de Justiça do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo, Drª. Luciana Ribeiro da Fonseca, no último dia 06 de abril de 2015, juntamente com representantes do Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais - CAU MG; da Prefeitura de Belo Horizonte – PBH e do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Minas Gerais CREA MG.

Outra atuação importante para o Sindicato é o recolhimento de Registro de Responsabilidade Técnica RRT e Anotação de Responsabilidade Técnica - ART nos processos de análise e aprovação dos projetos, relatórios e pareceres na Prefeitura. De acordo com a diretora Daniela Lima, esta é a documentação mínima exigida na legislação proﬁssional necessária para arquitetos e urbanistas e que legitima todo o processo no âmbito do poder público municipal.

A reunião teve como objetivo conseguir junto à Prefeitura de Belo Horizonte - PBH a divulgação de informações que viabilizem ações efetivas de ﬁscalização sobre o exercício ilegal das proﬁssões de arquitetura e engenharia, com base na lei de acesso à informação. Para tanto, o Sindicato solicitou junto a PBH a publicação de uma base

A diretora-secretária do SINARQ/MG, Amélia Costa defende um processo desburocratizado de análise e aprovação de trabalhos técnicos, observando com critério o papel e os limites das competências e atribuições legais de cada atividade proﬁssional, sem comprometer – direta ou indiretamente - o interesse e a

de dados com todos os processos e respectivos segurança daquilo que é público e coletivo. responsáveis técnicos, que aprovam trabalhos – projetos, relatórios e pareceres - nos diversos órgãos e entidades da Administração Municipal. Esta reivindicação do Sindicato vem sendo atendida pela PBH desde o segundo semestre de 2014, em cumprimento a uma solicitação judicial feita pelo próprio Sindicato no mesmo ano. Desde então, os dados foram disponibilizados no site da prefeitura e um relatório de mesmo conteúdo foi encaminhado para os Conselhos de Arquitetura e Engenharia. A publicidade destas informações é considerada pelo diretor do Sinarq Sérgio Manini, uma questão-chave para a apuração dos proﬁssionais que vêm aprovando trabalhos técnicos junto à Prefeitura de Belo Horizonte.

Foto: Da esquerda para a direita: Amélia Costa (SINARQ MG); Sérgio Manini (SINARQ MG); Daniela Lima (SINARQ MG); Rita Gomes (CAU MG); Pedro Shultz (CAU MG); Drª. Juliana Lima Maﬁa (SMARU / PBH); Fernando Acácio Vilas Boas (CREA MG); Guilherme Augusto Rodrigues (CREA MG); Patrícia Monteiro dos Santos (CREA MG).