A Previdência De Todos 2012

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Paulo César Régis de Souza

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

2012

Agradecimentos Aos membros dos Conselhos Curador, Fiscal e Diretor da FUNPREV (Fundação ANASPS); Aos membros do Conselho Diretor da ANASPS, composto de todos os diretores estaduais e vice-diretores; Aos membros da Diretoria Executiva e Suplentes; Aos membros do Conselho Fiscal e Suplentes; Aos Funcionários e Empresas que prestam assessoria à ANASPS em todo o Brasil;

“Quando alguém sonha temos apenas um sonho.

Quando muitos sonham a realidade começa” Göethe

© ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Capa: HMP Comunicação Editoração Eletrônica: Wagner Alves - Studio9 Comunicação Revisão: Bel Ribeiro Tiragem: 3.000 exemplares Todos os direitos reservados à ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

2012 Impresso no Brasil Printed in Brazil ISBN - 85-98760-01-3

SOUZA, Paulo César Régis A Previdência de Todos 2012 Brasília, FUNPREV, 2012, 446p.

1. Previdência Social - Artigos 2. Servidor Público - Artigos I. Título

Prefácio

A Previdência Social de Todos 2012, publicação atualizada agora pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) não poderia ter título mais adequado. A coletânea de artigos, assinada pelo colega Paulo César Régis de Souza, faz um histórico das mudanças pelas quais a Previdência Social brasileira passou nos últimos oito anos.

Os textos trazem a visão de Paulo César Régis de Souza para temas de suma importância para a Previdência Social brasileira. Entre eles, destacamos a criação da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal. A Funpresp irá garantir o equilíbrio nas contas dos regimes próprios. Dará mais segurança aos servidores de hoje e aos de amanhã.

Como atual Secretário-Executivo do Ministério da Previdência Social e Ministro na gestão do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que saiu dos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), lembro, com orgulho, dos avanços que tivemos desde o início do governo do Presidente Lula até agora na gestão da Presidenta Dilma Rousseff.

Neste período de pouco menos de dez anos, saímos das páginas policiais e das filas intermináveis para as manchetes que destacavam o novo tempo na Previdência Social em uma gestão com foco no cidadão, sem se esquecer de quem o atende, que são os mais de 37 mil servidores do INSS. Foram eles que contribuíram para que a Previdência Social melhor atendesse ao cidadão brasileiro. Um exemplo claro disto foi o sistema criado para a sala de monitoramento, desenvolvido pelos servidores da casa que, em tempo real, nos dá um panorama das agências em todo o Brasil, permitindo ação imediata quando algum problema é detectado.

Toda a lógica da sala de monitoramento foi criada pelos servidores da Previdência Social.

São eles também que o aperfeiçoam no dia a dia. O sistema fez tanto sucesso que a Presidenta Dilma Rousseff, ao conhecê-lo, determinou que fosse ampliado para o restante da Esplanada dos Ministérios.

Isto é, literalmente, a Previdência Social exportando conhecimento e mostrando a responsabilidade social que seus servidores têm com os brasileiros. É este mesmo ímpeto que nos estimula ao diálogo constante com aqueles que fazem Previdência Social. E é com o mesmo fervor que o colega Paulo César Régis de Souza escreve seus artigos, contribuindo para o debate de questões tão relevantes para a Previdência Social e para o Brasil.

Carlos Eduardo Gabas Secretário Executivo do Ministério da Previdência Social

Sumário APRESENTAÇÃO.............................................................................................................................................................................................................................15 ARTIGOS 2012...........................................................................................................................................................................................................17 AS MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS QUE IMPACTAM A PREVIDÊNCIA SOCIAL.................................................19 PRESSÕES MUNDIAIS SOBRE A PREVIDÊNCIA....................................................................................................................20 GOVERNO LANÇA MAIS UM REFIS PARA BENEFICIAR AS “PILANTRÓPICAS”..........................................................22 TRANSPARÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE........................................................................................24 A CRISE DA PREVIDÊNCIA ABERTA, UM DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA...................................................................25 CHEQUE CAUÇÃO, DUVANIER E GEAP.....................................................................................................................................................27 PARA CONHECIMENTO, A CAIXA PRETA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................29 O RETORNO DOS BRASILEIROS POBRES AO SERVIÇO PÚBLICO.............................................................................31 O CENÁRIO DE UMA NOVA PREVIDÊNCIA QUE ESTÁ SURGINDO...................................................................................33 O FUNPRESP: O QUE NINGUÉM EXPLICOU E NINGUÉM ENTENDEU...................................................................34 SAÚDE DO SERVIDOR: DE MAL A PIOR........................................................................................................................36 OS DESENCONTROS DO TELEATENDIMENTO............................................................................................................38 MAIS ATENÇÃO PARA OS SERVIDORES DO INSS.............................................................................................................40 A GEAP E A TEORIA DO CAOS....................................................................................................................................................42 CRIMES NA INTERNET...........................................................................................................................................................44 O MERCADO ESTÁ OCUPANDO O ESPAÇO DO INSS OS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PLANOS DE PREVIDÊNCIA)..................................................................................................................................46 OS 89 ANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.............................................................................................................................................47 ARTIGOS 2011..............................................................................................................................................................51 AINDA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES........................................................................53 A EXCLUSÃO DOS POBRES E DOS HUMILDES DO SERVIÇO PÚBLICO...............................................................54 COMO QUEBRAR A PREVIDÊNCIA SEM FAZER MUITA FORÇA......................................................56 AS CONFUSÕES QUE SE FAZEM SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL...................................................58 A OFENSIVA CONTRA OS SERVIDORES E A OMISSÃO DO GOVERNO.............................................60 QUANDO AS PRESSÕES NÃO SE JUSTIFICAM..................................................................................62 UMA REAÇÃO QUE NÃO AJUDA A CORRIGIR O PROBLEMA...........................................................64 NOVAS AMEAÇAS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA...............................................................66 NOSSOS VELHINHOS QUEREM SER RESPEITADOS...................................................................................67 UM PROJETO INOVADOR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA...............................................................69 A DESONERAÇÃO DA PREVIDÊNCIA É UM RISCO CALCULADO............................................................71 A DESFIGURAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA........................................................................73 A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES É MAIS DO QUE COMPLEXA......................................................................75 ESTÁ NASCENDO UM NOVO FUNRURAL......................................................................................................77 O SEMINÁRIO QUE LEMBROU O FÓRUM.........................................................................................................78 FINALMENTE O FATOR PREVIDENCIÁRIO VAI ACABAR...................................................................80 OLHANDO A PREVIDÊNCIA DE UM PASSADO NÃO MUITO DISTANTE.............................................82 OS APOSENTADOS CONTINUAM SENDO PRESAS FÁCEIS DOS ESPERTALHÕES.......................84 O SUPERÁVIT DA PREVIDÊNCIA URBANA É FATO POSITIVO....................................................................85 O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA........................................................................87 O IMPACTO DA DESONERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA PREVIDÊNCIA...............................................................89

A PREVIDÊNCIA E O ABACAXI DO MINISTRO GARIBALDI....................................................................................91 A PLATAFORMA DA ANASPS PARA 2011...............................................................................................................93 A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABRANGE 85,5 MILHÕES DE BRASILEIROS.............................................95 A PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICO................................................................................................................96 ARTIGOS 2010..............................................................................................................................................................................................99 A DESPESA DE PESSOAL DA UNIÃO........................................................................................................................................101 O QUE ESPERAMOS DO NOVO GOVERNO E DA NOVA PRESIDENTA...........................................................102 O SUPREMO PODE COMEÇAR A 3ª. REFORMA DA PREVIDÊNCIA..................................................................104 A 3ª. REFORMA DA PREVIDÊNCIA VEM SENDO ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA......106 O ROUBO DE R$ 3,0 MILHÕES NA GEAP..........................................................................................................108 CAMPANHA E REFORMA...................................................................................................................................109 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR: MAIS CONCURSOS E MAIS SERVIDORES PARA O INSS....................................111 OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA QUEREM 40 MILHÕES DE PARTICIPANTES.............................................113 20 ANOS DE INSS....................................................................................................................................115 SERVIÇO DE EXCELÊNCIA NO INSS..........................................................................................................117 MAIS IDÉIAS PARA A 3ª. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL...............................................................118 A TERCEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTÁ NAS RUAS..........................................................................120 REPENSANDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA.....................................................................................122 13 MILHÕES DE DESESPERADOS FUGIRAM DO INSS...................................................................................................124 A RESISTÊNCIA DO EMPRESARIADO ÀS MUDANÇAS NO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO..........126 A PREVIDÊNCIA NO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL................................................................................................127 O AUMENTO DE ACIDENTES DE TRABALHO PREOCUPA A PREVIDÊNCIA.......................................................129 O CRESCIMENTO DAS APOSENTADORIAS PARA OS MAIORES DE 90 ANOS.............................................................131 LIÇÕES DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA DE 2009..................................................................................133 O IMPACTO DA PREVIDÊNCIA É NULO....................................................................................................134 RECONHECIMENTO AO ESFORÇO DE MELHORAR A PREVIDÊNCIA..............................................136 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DE METAS.....................................................................138 O FUTURO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA......................................................................140 A PREVIDÊNCIA E A SUCESSÃO DO PRESIDENTE LULA.................................................................................141 ARTIGOS 2009........................................................................................................................................................................................145 A PREVIDÊNCIA E A SUCESSÃO DO PRESIDENTE LULA...................................................................................................147 AINDA A PREVIDÊNCIA DO SÉCULO XXI...................................................................................................................149 O CICLO DE DA INCERTEZA E DA INDECÊNCIA.............................................................................................151 O FUTURO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA....................................................................................153 O MINISTÉRIO DA FAZENDA SOCIAL OU DA PREVIDÊNCIA FISCAL.......................................................................155 DINHEIRO DO PRÉ-SAL PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL......................................................................................157 O MEA CULPA DO PRESIDENTE LULA.........................................................................................................................159 MINISTRO PIMENTEL INOVA NA ÁREA DE ACIDENTE DO TRABALHO...................................................161 A CRISE NO FINANCIAMENTO DO RGPS...........................................................................................................162 A HUMILHAÇÃO IMPOSTA AOS APOSENTADOS...............................................................................................164 A PREVIDÊNCIA NO PRÉ-SAL..........................................................................................................................................166 A PREVIDÊNCIA DE PLANOS E A PROPAGANDA ENGANOSA....................................................................168 ESTÁ DIFÍCIL ENTENDER AS CONTAS DA PREVIDÊNCIA................................................................................170 A REFORMA TRIBUTÁRIA AMEAÇA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA......................................................172 A PEC 12/06 INSTITUI O CALOTE......................................................................................................................................174 AS PROPOSTAS DO SENADOR PAIM...............................................................................................................................176 AS FIRULAS PRESENTES NAS CONTAS DO RGPS.............................................................................................................................178 A TERCEIRIZAÇÃO QUE AMEAÇA A PREVIDÊNCIA SOCIAL................................................................................................180 UMA AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A RECEITA PREVIDENCIÁRIA..............................................182

APOSENTADORIA EM CASA: MITO OU REALIDADE........................................................................................184 RESULTADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA.............................................................................................186 A PLATAFORMA DA ANASPS PARA 2009..............................................................................................................188 A PREVIDÊNCIA DO SECULO XXI, EM 30 MINUTOS...............................................................................191 AS PREVIDÊNCIAS DA AMÉRICA LATINA ESTÃO SE DERRETENDO....................................................................193 ARTIGOS 2008..........................................................................................................................................................................................................195 O “TERRORISMO DE ESTADO” CONTRA OS SERVIDORES PÚBLICOS..........................................................................197 CRISE! ONDE ESTÁ A CRISE?......................................................................................................................................................199 OS BRASILEIROS PADECEM, SE DESESPERAM, E A SAÚDE AGONIZA................................................................201 MENTIRAS PARA MANTER O FATOR PREVIDENCIÁRIO....................................................................................202 NÃO HAVERIA UM COMPLÔ CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA?...............................................................204 A INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DESFIGURA A PREVIDÊNCIA SOCIAL......................................................................206 PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL: AS DIFERENÇAS...................................................................................209 ROUBAR A PREVIDÊNCIA NÃO É CRIME....................................................................................................................................211 AUMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA.............................................................................213 A PREVIDÊNCIA DOS POBRES SERÁ A PREVIDÊNCIA DOS MISERÁVEIS........................................................215 DO REFIS 5 À REDUÇÃO DA DECADÊNCIA DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA..................................................217 O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO...................................................................................................219 DISPARA O DESMANCHE DA PREVIDÊNCIA...........................................................................................................................222 O QUE SE ESCONDE POR TRÁS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO.................................................................................224 PORQUE O FATOR PREVIDENCIÁRIO DEVE ACABAR.....................................................................................................226 PREVIDÊNCIA SOCIAL: MÃE DE TODOS .......................................................................................................................................228 PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA VISÃO DE FUTURO .................................................................................................................230 O SONHO DA PREVIDÊNCIA CHILENA VIROU PESADELO ...........................................................................................233 MANIFESTO PELO FIM DA RENÚNCIA PREVIDENCIÁRIA ..............................................................................................235 IMPOSTO SINDICAL, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS .........................................................237 GEAP: FERIDA DE MORTE ........................................................................................................................................................................239 FILANTROPIA OU PILANTROPIA, EIS A QUESTÃO! .............................................................................................................241 A ANASPS DIVULGA AMPLA PESQUISA SOBRE PREVIDÊNCIA ...................................................................................243 ARTIGOS 2007...................................................................................................................................................................................247 O ÚLTIMO BAILE DA ERA FISCAL.....................................................................................................................249 UM GRUPO DE TRABALHO PARA A PREVIDÊNCIA .............................................................................................................251 UM BALANÇO POSITIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL ..............................................................................................................253 SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO À GREVE ............................................................................................................................255 SERVIÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA ...............................................................................................................................................257 PREVIDÊNCIA X MISERÁVEIS .................................................................................................................................................................259 PREVIDÊNCIA: POUPANÇA, RENDA E GESTÃO ......................................................................................................................261 PREVIDÊNCIA: NOVO CONGRESSO, NOVA REFORMA ......................................................................................................263 OS NOVOS EQUÍVOCOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS ..................................................................................265 O MINISTRO QUE ATROPELA ..............................................................................................................................................................267 O FÓRUM TEVE UM FINAL FELIZ .....................................................................................................................................................270 O FLUXO DE CAIXA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL .....................................................................................................................272 O BALANÇO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO ..............................................................................................................................274 MUDANÇA ESTRUTURAL NA PREVIDÊNCIA ............................................................................................................................277

CONGRATULAÇÕES AO PRESIDENTE LULA, COM RESERVAS .................................................................................279 ANTES TARDE DO QUE... ........................................................................................................................................................................281 A RECEITA PREVIDENCIÁRIA DEVE SER REFORMADA ....................................................................................................283 A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA VAI MAL ................................................................................................................................285 A PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTÁ RUINDO... .....................................................................................................................................288 A PREVIDÊNCIA E O PIB ............................................................................................................................................................................290 A MUDANÇA DO CÁLCULO DO ROMBO PREVIDENCIÁRIO .......................................................................................292 A COFINS SALVOU A PREVIDÊNCIA EM 2006, E EM 2007? ...............................................................................................294 A COBRANÇA DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA ..............................................................................................................................296 ARTIGOS 2006 ...............................................................................................................................................................................299 SUPERÁVIT = IMPOSTO + CONTRIBUIÇÃO ...............................................................................................................................301 REFORMAR É PRECISO ................................................................................................................................................................................303 REFORMA E CONTRARREFORMA NA PREVIDÊNCIA ..........................................................................................................305 QUE PREVIDÊNCIA TEMOS E QUEREMOS? ..............................................................................................................................307 PRECISAMOS DEFINIR O EIXO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA .............................................................................309 OS ARTISTAS DA CORTE CONTRA O POVÃO ...........................................................................................................................311 O USO DO CACHIMBO ................................................................................................................................................................................314 O QUE PODEMOS ESPERAR DA PREVIDÊNCIA EM 2006 .................................................................................................316 O PERU BÊBADO E O FRANGO GROGUE .................................................................................................................................318 O ESPETÁCULO DA CORRUPÇÃO ......................................................................................................................................................320 LIÇÕES DE ARBÍTRIO E DE ARBITRARIEDADE ......................................................................................................................322 MAIS UMA PROPOSTA DA ANASPS PARA A PREVIDÊNCIA .............................................................................................324 MAIS PROPOSTAS PARA A 3a REFORMA DA PREVIDÊNCIA ..............................................................................................326 INSISTIMOS – É GRAVE A CRISE DA PREVIDÊNCIA .................................................................................................................328 EDUCAÇÃO: ONDE TUDO COMEÇA .............................................................................................................................................330 DESCONSTITUCIONALIZAR, NÃO! .....................................................................................................................................................332 O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ...........................................................................................................................................334 CRÔNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA .....................................................................................................................................336 ALI BABÁ VIVE! ................................................................................................................................................................................................338 A QUESTÃO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ........................................................................................................340 A PROPOSTA DA FIPE PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ............................................................................................341 A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS SERVIDORES ........................................................................................................................343 A PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICO ............................................................................................................................................345 A LEITURA DE UM BOLETIM DA PREVIDÊNCIA ....................................................................................................................347 A CRISE DA PREVIDÊNCIA NÃO ESTÁ NA DESPESA, MAS NA RECEITA .............................................................349 ARTIGOS 2005 .....................................................................................................................................................................................................................353 SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO INSS: ABANDONADOS...........................................................................................355 A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO.................................................................................................................................357 RESPEITO É BOM E TODOS NÓS GOSTAMOS.......................................................................................................358 REFORMAR MAIS UMA VEZ A PREVIDÊNCIA. É PRECISO?.............................................................................................360 REDISCUTINDO A DÍVIDA DA PREVIDÊNCIA...............................................................................................................361 PREVIDÊNCIA: UMA DÉCADA PERDIDA......................................................................................................................363 PREVIDÊNCIA SOCIAL: O DISCURSO PELO AVESSO.........................................................................................................365

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SÉCULO XXI...........................................................................................................................367 PREVIDÊNCIA E DATAPREV......................................................................................................................................................369 POR QUE NÃO SE CRIAR O MINISTÉRIO DA SEGURIDADE SOCIAL?............................................................................371 PAGAMENTO DE BENEFICIOS X JUROS.....................................................................................................................373 O PT ACELERA O DESMANCHE DO INSS .......................................................................................................................375 O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA ...........................................................................................................................377 O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SÓ CRESCE ............................................................................................................................379 O BRASIL PRECISA DE MULHERES COMPETENTES........................................................................................................380 O ATENDIMENTO DO INSS .....................................................................................................................................382 NO CAMINHO COM MAIAKOVSKI .................................................................................................................................385 MAHATMA GANDHI DE CABROBÓ ..........................................................................................................................387 O ESPETÁCULO DO CRESCIMENTO ...............................................................................................................389 É REAL O RISCO DE QUEBRA DA PREVIDÊNCIA .............................................................................................................391 AS PERDAS DO SIMPLES E DO REFIS PARA A PREVIDÊNCIA .........................................................................................393 A QUIMERA DO AUMENTO DE 0,1% PARA O SERVIDOR ........................................................................................................395 A PREVIDÊNCIA ESTÁ FERIDA DE MORTE .........................................................................................................................396 A NOVA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA ......................................................................................................................................398 A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES .................................................................................................400 ARTIGOS 2004.......................................................................................................................................................................................403 RECEITA PREVIDENCIÁRIA: NOVO MILAGRE..............................................................................................405 OS SERVIDORES DO INSS TRABALHAM E MUITO.......................................................................................................407 O INSS PRECISA DE 10.500 SERVIDORES............................................................................................................................408 O DESMANCHE DO INSS VAI SER ACELERADO?............................................................................................................410 FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA RURAL..................................................................................................................412 É PRECISO LEVAR A PREVIDÊNCIA PÚBLICA A SÉRIO................................................................................................414 DEVEDOR DE PROMESSAS E PERDOADOR DE DÍVIDAS.....................................................................................415 A COBRANÇA DOS INATIVOS. AGRESSÃO GRATUITA................................................................................................417 100 ANOS PARA COBRAR A DÍVIDA DA PREVIDÊNCIA..........................................................................................419 AS PERDAS DO SIMPLES E DO REFIS PARA A PREVIDÊNCIA..........................................................................420 A 3ª REFORMA DA PREVIDÊNCIA.......................................................................................................................422 A CRISE DA PREVIDÊNCIA SE AGRAVA............................................................................................................................424 A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA.....................................................................................426 FOTOS..........................................................................................................................................................................................................................429

Apresentação Poucas pessoas tiveram a coragem de discutir e denunciar os desmandos cometidos contra a Previdência Social Brasileira, como o Jornalista Paulo Cesar Régis de Souza.

No decorrer dos anos, vimos nossa previdência sofrer várias tentativas de sucateamento, extinção ou entrega a interesses privados, todos combatidos por um grupo de abnegados que acreditam no Estado Brasileiro e na defesa da coisa pública.

Tais tentativas sempre aconteceram com informações truncadas e distorcidas, buscando através de meias verdades fazer valer seus fracos argumentos, para diminuir os direitos dos segurados e das gerações futuras.

Paulo Cesar, como estudioso da matéria, sempre se posicionou contra tais ações, da maneira mais certa e coerente de todas, ou seja, informando, discutindo, disseminando informações, provocando o debate para que a sociedade, de posse de todo conhecimento, tenha condições de se posicionar ou de se insurgir contra possíveis perdas de direito.

Levando-se em consideração a importância da Previdência como o maior programa de distribuição de renda do País, sua relevância para a maioria dos municípios do Brasil e sua inserção em todos os lares brasileiros, passamos a entender melhor e a valorizar o conjunto da obra, quando através de seus artigos ao longo dos anos, Paulo Cesar expõe a verdadeira face da Previdência e dos rumos a serem tomados.

Vimos paulatinamente as questões relevantes a serem discutidas de maneira séria, denunciando a perda de direitos, a exposição dos grandes números e das renúncias fiscais dentre outros, expondo os sacrifícios a que a população é conclamada a praticar e de outro lado a prática de benesses para poucos.

O leitor poderá constatar, que mais que um livro de denúncias, temos uma obra de discussão, onde para cada prática atacada vemos a apresentação de soluções ou a abertura de discussões, cujos temas são levados ao leitor de maneira que o mesmo possa fazer seu juízo de valor e se engajar dos direitos de todos nós.

A salutar iniciativa do debate faz com que as decisões tomadas sejam mais justas, onde as partes envolvidas sentem confiança nas decisões de seus governantes, uma vez que existe transparência no processo.

Enfim a presente obra é uma aula de educação previdenciária em que todos nós podemos aprender um pouco desta vasta e complexa matéria chamada Previdência.

Alexandre Barreto Lisboa Vice presidente da ANASPS Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Artigos 2012

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

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ARTIGOS 2012

AS MUDANÇAS DEMOGRÁFICAS QUE IMPACTAM A PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza (*) A Organização Mundial da Saúde-OMS está desenhando um cenário em que a humanidade ainda desconhece e para o qual suas políticas multilaterais de água limpa, vacinação, esgotamento sanitário, controle de endemias e epidemias foram contributivas. Neste aspecto, o cenário é alentador, pois revela que os seres humanos estão vivendo mais, como consequência da melhoria da qualidade de vida nos países ricos e pobres.

Noutro aspecto, o cenário é no mínimo preocupante e encobre uma crise de sobrevivência da uma grande parcela da humanidade, para vencer a fome, com escassez de água e alimento, de um lado e as doenças do desenvolvimento, do outro, como câncer, Alzheimer, Parkinson, estresse e os distúrbios neuropsicológicos. Tais desgraças são duros agravos aos modelos de políticas econômicas, que inibem o crescimento econômico, geram desemprego e diminuem os níveis de renda das populações.

Na primeira metade do século XXI, a população acima dos 60 anos dobrará de 11% para 22% o total, saltando de 605 milhões para 2 bilhões de pessoas, gerando um impacto ainda não dimensionado por demógrafos, sociólogos,antropólogos,economistas. Deste percentual, mais de 80% serão aposentados ou pensionistas ou estão em programas assistenciais, com um vasto leque de nomenclaturas.

Mais ainda, a OMS afirma que os idosos acima de 80 anos vão duplicar até 2.050, alcançando 395 milhões de pessoas. Aqui, 100% estará incluída nas condições que mencionei anteriormente.

O que é terrível para a humanidade é sabermos, desde agora, que 80% dos idosos estarão em países em desenvolvimento, de renda média ou baixa e que chega a 4,6% o índice da população idosa atingida por maus tratos nos países desenvolvidos. Nos países em desenvolvimento, este índice dobra ou triplica de acordo com a situação de cada país.

A demografia apresenta outros dados instigantes: dentro de cinco anos, haverá mais pessoas acima dos 65 anos do que crianças abaixo dos cinco anos. Por volta de 2.050, a quantidade de pessoas acima dos 65 anos superará a de crianças abaixo dos 14 anos.

A França esperou 100 anos para dobrar sua população de 65 anos ou mais de 7 para 14% .

Por volta de 2040, Brasil e China também dobrarão. Em 2011, a China tinha 185 milhões (13,7% da população). Em 2015, terá 221 milhões (16%) de pessoas acima dos 60 anos.

Nos últimos 50 anos, no Brasil, a população brasileira passou de 70 milhões, em 1960, para 190,7 milhões, em 2010, quase triplicando. O crescimento do número de idosos, no entanto, foi ainda maior. Em 1960, 3,3 milhões de brasileiros tinham 60 anos ou mais e representavam 4,7% da população. Em 2000, 14,5 milhões, ou 8,5% dos brasileiros, tinham 60 anos ou mais. Em 2010, o crescimento foi ainda mais expressivo, com 20,5 milhões com 60 anos ou mais, representando, 8% da população.

O Japão está na contramão deste processo, com as travas de fertilidade e natalidade. Seus 127,8 milhões de pessoas atuais, dos quais 15% são idosos, deverão cair em 2060 para 87 milhões, mas com 40% de idosos.

Por enquanto as estatísticas impactam, inquietam, preocupam, mas não há qualquer esforço 19

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

multilateral ou decisão voltada para uma política mundial que contemple o idoso, na sua integridade física, humana e social.

Por enquanto, só muitos discursos, “papers”, ensaios, colagens de teses e propostas, um academicismo literário, prolixo, enfadonho. Instituições como a Organização Internacional do Trabalho-OIT e a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico-OCDE ainda não apontaram os caminhos e o horizonte previdenciário a ser encarado.

No âmbito da OIT, o que se pensa é incorporar mais e mais idosos, mesmo aposentados, no mercado de trabalho, o que chamou de upsizing, para lhes dar ocupação e ajudar a financiar o seu projeto final de vida. O ponto de partida, em função da expectativa de vida alongada, é ampliar para 70/75anos a idade mínima para aposentadoria e adotar mecanismos restritivos nas pensões.

Esta alternativa europeia não alcança a África, Ásia e Américas.

Poucos países acenderam qualquer luz para o problema, salvo as luzes da Previdência e da Assistência Social, que representam e, certamente, representarão muito mais custos, sempre crescentes.

Não há projeções de tais custos previdenciários que correm à velocidade do trem bala no Japão, mas na China e na Índia nem se fala nisso. Previdência não é política do Estado comunista chinês. Na Europa, o pânico está instalado na Grécia, Portugal, Espanha, França e na Europa Oriental. Nas Américas, Estados Unidos e Canadá, apenas agora, se voltam para o Estado provedor das minorias marginalizadas, com ações assistenciais. Sua Previdência de capitalização ainda é forte e sólida, apesar das perdas nas duas últimas crises. Na América Latina, o proselitismo, o assistencialismo, o clientelismo e o populismo desfiguraram a Previdência Social contributiva e fortaleceram a Assistência Social. Por aqui, a bolha ou a bomba relógio da demografia vai produzindo pessoas que vão precisar de proteção social e que não tem condições de contribuir para se aposentar.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/09/2012 Diário do Norte do Paraná, Maringá/PR- 01/09/2012 O Girassol, Palmas/TO- 03/09/2012 O Dia, Rio de Janeiro- 04/09/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 06/09/2012

Diário Popular, Pelotas/RS- 06/09/2012 Diário de S. Paulo, São Paulo/SP- 08/09/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 14/09/2012 Todo Dia, Americana/SP- 16/09/2012 Fatorama, Brasília/DF- 16/09/2012

PRESSÕES MUNDIAIS SOBRE A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Regis de Souza (*)

Em todos os países, principalmente em função da crise de financiamento da Previdência Social, pressionado pela demografia que alongou a expectativa de vida das pessoas, nos países ricos e pobres, avolumam-se as pressões sobre os sistemas de aposentadorias e pensões.

Isto era previsível. Apenas dois indicadores já sinalizavam o aumento explosivo da longevidade das pessoas: a cobertura das vacinas e a melhoria da qualidade da água e do saneamento.

Os resultados obtidos em inúmeros países resultaram no surgimento de um novo perfil demográfico. Muitas nações e governos foram pegos de surpresa.

São, infelizmente ainda, poucos os países que tem políticas públicas para os idosos, 20

ARTIGOS 2012

especialmente de saúde pública, previdência e assistência social.

As crises do euro e do dólar, nos últimos cinco anos, vieram agravar o problema nos países ricos, especialmente os que tinham aquelas políticas, foram duramente atingidos pela expansão imoderada dos gastos, sem financiamento adequado.

Nem mesmo os regimes previdenciários suportaram os impactos e os agravos.

Daí, as propostas de reformas com o cruzamento de duas variáveis complexas: aumento da idade mínima, para 67 anos, e redução de 20 a 25% no valor dos benefícios para as futuras gerações.

A tese que até aqui prevalecia de se aposentar com remuneração equivalente a 70% do que se recebia na atividade foi arquivada.

“A verdade previdenciária” está clamando por ajustes rápidos antes que seja tarde.

O exemplo espanhol serve de referência: o governo socialista elevou a idade mínima de 65 para 67 anos. Mas na prática muita gente se aposentou com 63,5 anos. A Espanha tem uma conta previdenciária explosiva: 120 bilhões de euros, que correspondem a 25% do orçamento e a 10% do PIB. O atual governo popular espanhol quer impor a idade mínima de 67 anos e ponto. Grécia, Portugal e França estão na mesma situação.

A Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sinaliza que a maioria dos países desenvolvidos começou a elevar a idade de aposentadoria, fixando 67 anos como limite para as pessoas receberem pensão completa. Mas não há consenso. Muito pelo contrário, a questão vem sendo conduzida por cada um dos governos, já que A União Europeia (o parlamento Europeu) não tem competência legal para tratar de idade de aposentadoria no bloco. Já houveram iniciativas para se tratar a questão de forma global, mas as tratativas não avançaram. Claro que a sra.

Angela Merkel, a audaciosa Chanceler alemã, anda dando pitacos públicos especialmente aos gregos, espanhóis e portugueses para que acelerem o passo, citando o exemplo da própria Alemanha que a partir de 2013 adotará a idade mínima de 67 anos.

Na Suécia, há movimento para que a idade mínima passe de 65 para 75 anos, mesmo porque tem os mais altos índices de expectativa de vida na Europa.

A Dinamarca já estabeleceu a idade mínima de 69 anos a partir de 2020.

A Itália já fixou 67 anos a partir de 2013.

A França aprovou 65 anos ainda com Sarkozy.

A expectativa de vida varia muito na Comunidade Europeia. A mais alta é a da França, para as mulheres, 85 anos. Para os homens é de 78 na França, 78,6 na Espanha e 79,1 na Itália.

As discussões se acentuam. A crise do euro e os programas de austeridade esvaziaram os cofres dos Estados europeus, que estão encontrando dificuldade para pagar as despesas, mesmos as decorrentes de contribuição definida para pagar as aposentadorias e pensões.

O que tenho lido é que o modelo atuarial contributivo não assegura cobertura para a despesa. Mesmo que as pessoas passem mais tempo trabalhando nem assim formariam poupança compatível com a despesa projetada. Daí, imaginarem que haveria necessidade de oferecer a segurança dos fundos de pensão privados, especialmente os multi-patrocinados.

São notórias as manifestações dos aposentados e pensionistas europeus, protestando contra a redução de seus benefícios. Com reduzida capacidade de mobilização seus protestos não empolgam. Os Estados , por outro lado, observam que há mecanismos compensatórios especialmente na assistência médica e na assistência social.

Aqui no planeta Brasil, a fixação de uma idade mínima para o trabalhador privado vem sendo um tabu. Na falta de bandeiras, os sindicatos não aceitam a idade mínima de 65 anos.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Nós da ANASPS temos defendido a fixação da idade mínima, com o fim do fator previdenciário, a redefinição do custeio e do financiamento do Regime Geral de Previdência SocialRGPS. Nestes 10 anos, na sombra e sem alardes, o RGPS foi duramente golpeado, com 60% de seus benefícios de salário mínimo. Isto é a anti-previdência. Para receber o beneficio mínimo, a renda mínima, não precisaria haver contribuição.

Ninguém vai querer trabalhar até os 65 anos para receber um salário mínimo.

Precisamos ver para onde caminha o mundo e não mergulhar de cabeça no assistencialismo criado para assegurar a subsistência dos que ocupam o território da infortunística.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/08/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 16/08/2012 O Progresso, Dourados/MS- 17/08/2012

Tribuna do Norte, Natal/RN- 19/08/2012 Jornal da Cidade, Aracaju/SE- 21/08/2012 Diário Regional, Juiz de Fora/MG- 22/08/2012

GOVERNO LANÇA MAIS UM REFIS PARA BENEFICIAR AS “PILANTRÓPICAS” Por Paulo César Regis de Souza (*) Está longe o tempo em que teremos uma normalidade política, com a supremacia da decência e da moralidade. A aprovação do regime simplificado de contratação das obras do Programa de Aceleração do Crescimento-PAC apenas confirmou que a regra da imoralidade continua prevalecendo nas relações do Executivo com o Legislativo.

O objetivo do governo era aprovar uma legislação especial tirando a fiscalização do Tribunal de Contas da União-TCU do PAC, substituindo por mecanismos alternativos no mínimo suspeitos e indecentes, não fosse o país o paraíso da corrupção e que tem nas empreiteiras e nos políticos os vértices da imoralidade pública.

Mas deixo isso de lado, pois não devo meter mão neste ninho de cobras criadas.

O que me causou espanto foi que, dentro da filosofia de Frankenstein que deforma os projetos do Executivo, mediante acordão, fosse incluído na MP 559/12 mais um Refis, o programa de refinanciamento de dívidas previdenciárias, à revelia do Ministério da Previdência Social. Desta vez não foi proposta do Executivo, mas do “baixo clero” do Legislativo de olho no “ toma lá dá cá”, criando facilidades em ano eleitoral, quando há necessidade de financiamento dos candidatos.

Quando a Receita Previdenciária estava no Ministério da Previdência isto já acontecia e o MPS era apenas informado e obrigado a concordar. Sem a Receita, o Ministério não é mais informado de nada e a Receita Previdenciária virou escambo na Fazenda para acordos, sempre em prejuízo dos segurados contribuintes e beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Sou uma voz isolada que protesta diante da omissão dos que, além de nós, tem obrigação de defender o patrimônio da Previdência Social pública, - patrimônio da massa trabalhadora .

Cada vez mais me convenço de que tudo de ruim que acontece na Previdência Social pública é consequência do assalto à Receita Previdenciária, sem que os principais interessados – os trabalhadores - sejam ouvidos ou respeitados. Temos créditos de dívida ativa de R$ 250 bilhões, 22

ARTIGOS 2012

equivalentes a um ano de despesas de benefícios e a recuperação de crédito não chega a 1%.

A Previdência não foi criada por Eloy Chaves para pagar beneficio de salário mínimo, para achatar no tempo, pela inflação, o valor dos benefícios, para cobrar contribuição de aposentados, que não podem mais se beneficiar, para encher os tribunais de ações reparadoras dos mal feitos de gestores incompetentes, para premiar os caloteiros que não pagam suas contribuições, para favorecer a sonegação, a elisão, a evasão, as brechas legais por onde somem as contribuições que manteriam a liquidez do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Na MP 559/12, na calada da noite, foi aprovado mais um Refis, beneficiando as filantrópicas das universidades privadas que há 40 anos, quase meio século, não pagam a contribuição patronal.

A renúncia contributiva delas vem aumentando ano a ano e já chega a R$ 10 bilhões/ano. Nos últimos 20 anos foram mais de R$ 100 bilhões.

Penso que as pessoas ignoram que os trabalhadores destas instituições (que contribuem) se aposentam com a metade de suas contribuições, já que suas empresas (universidades) não pagam a parte delas. É preciso deixar claro que elas não pagam, mas a conta será paga por toda a sociedade, pois os trabalhadores cumpriram sua parte. O Estado perdulário abriu mão da receita que não é dele, pois se trata de receita vinculada, para favorecer um grupo que trocou a filantropia pela pilantropia.

O mais grave é que a filantropia deveria ter mecanismos de compensação. As instituições de ensino fornecendo bolsas de estudos, os hospitais prestando serviços, as instituições sociais fazendo assistência social à população carente. Ocorre que o Ministério da Previdência foi levado a conceder a renúncia contributiva e abrir mão de fiscalizar a contrapartida. Criou-se o mito de que o Ministério não teria capacidade gerencial para fiscalizar milhares de instituições. O correto é que não deveria existir renuncia previdenciária e subsídios só com recursos fiscais! Os caloteiros ganharam de 10 a zero.

As universidades privadas reconhecerão pela undécima vez que devem e pagarão quando puderem, ou seja, não pagarão nunca. Querem oferecer mais bolsas de estudos em troca da dívida que estaria em R$ 15 bilhões (sic) mais do que o que consta das planilhas do Planejamento que estão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Perdemos a receita, perdemos a fiscalização da contrapartida, redistribuídas a outros ministérios que não fiscalizam nada, mas não posso deixar de perguntar: quantas bolsas foram concedidas, pelas universidades privadas, de 2003 para cá, ano a ano? Com a renuncia , o FIES e o PROUNI? Nem o MEC sabe ou quer saber. A bandalha é cumulativa, a pilantropia festeja e os caloteiros comemoram! Lamento que o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União desconheçam a extensão desta irregularidade. É por isso, que venho defendendo que o Ministério da Previdência Social tenha uma nova carreira de auditores específicos para rastrear a renúncia contributiva com contrapartida. Um mínimo de decência. Simples: Universidade x, com renuncia de R$500 milhões, tantas bolsas de estudos.

Universidade y, com, renuncia de R$400 milhões, tantos leitos e clínicas, quantos beneficiários/ ano; creches, orfanatos, centros de convivência de idosos, renuncia de R$ 300 milhões, quantos beneficiários. Restaure-se a moralidade.

Os segurados e os beneficiários do RGPS ficariam sabendo para onde está indo o dinheiro que melhoraria o valor de seus benefícios e que afastariam o RGPS de pagar salario mínimo a milhões de aposentados e pensionistas. No momento, a renda é apropriada pelo “baixo clero” político e pelo alto clero das oligarquias pilantrópicas, as elites do calote. Não podemos esquecer que a Grécia foi implodida por coisas deste tipo pelo crime organizado oficial.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/08/2012 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 03/08/2012 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 03/08/2012 O Paraná, Cascavel/PR- 04/08/2012

Diário da Manhã, Goiânia/GO- 04/08/2012 Diário do Aço, Vale do Aço/MG- 07/08/2012 Cruzeiro do Sul, Sorocaba/SP- 08/08/2012 Fatorama, Brasília/DF- 12/08/2012

TRANSPARÊNCIA OU VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE Por Paulo César Regis de Souza (*)

A decisão de se divulgar os salários dos servidores públicos, ativos e inativos, civis e militares, aposentados e pensionistas não integra qualquer lista de prioridade nacional. Parece-me mais jogo de cena para a plateia do que satisfação à opinião pública.

Ninguém é contra a transparência, no entanto divulgar dados pessoais de servidores, como nome completo, CPF e matrícula, não existe em lugar algum do mundo. Não vejo nenhuma grande empresa nacional ou multinacional divulgar os dados pessoais e salários de seus empregados e executivos.

Será que não temos no Brasil, coisas mais importantes a informar do que o salário dos servidores? Os devedores da previdência social, os sonegadores, as “pilantrópicas”, as grandes fortunas, os desvios do bolsa família, o valor das obras inacabadas e abandonadas, o valor dos superfaturamentos que o TCU descobre e condena, o repasse para prefeituras que vão para obras fictícias, os cartões corporativos, as diárias do alto escalão do governo, os salários dos terceirizados, comissionados e apadrinhados, uma verdadeira caixa preta de 500 mil pessoas etc.

Não vai melhorar a saúde pública, reduzir os acidentes de trânsito, fazer com que as escolas preparem as gerações futuras, tapar os buracos das estradas, baixar o preço da energia elétrica, tornar habitável as penitenciárias, construir creches, combater a violência urbana, estabelecer segurança para os cidadãos, ampliar os baixos índices de saneamento, combater o narcotráfico. Também não vai alterar a qualidade de vida das pessoas, reduzir a impunidade, conter a corrupção epidêmica, frear as agressões físicas contra mulheres e homossexuais, os estupros de crianças, estancar o terror dos sequestros e o desprezo pela vida humana.

Se de um lado há um movimento em favor de transparência, mandando liberar a lista de quanto os servidores recebem, de outro, a Justiça libera os fichas sujas, os que roubam os cofres públicos, os que traficam drogas. A roubalheira vai da maior prefeitura do Brasil, que é Brasília, à menor que não sei qual é. A impunidade e o jeitinho andam de braços dados.

Mas o que está sendo divulgado merece ser analisado, pois a divulgação de dados pessoais do cidadão enseja que sua privacidade possa ser violada. Não me surpreenderei se uma decisão judicial cautelar vier a suspender o excesso de zelo da transparência, em nome da inviolabilidade do direito de cidadão.

Mal começou a divulgação, bancos e seguradoras, já caçam os servidores oferecendo serviços.

Logo logo os telemarketings entulhados de “povos da floresta” receberão as listagens para que os infelizes sejam alcançados por promotores e vendedores. Serão pinçados para que sejam alvos de ofertas e promoções. Serão vitimas das trapalhadas que levaram os aposentados e pensionistas a 24

ARTIGOS 2012

serem submetidos à crueldade do crédito consignado que se espalhou como ratoeiras em todas as cidades do país. Os velhinhos que nada deviam em 2003, hoje devem mais de uma folha e meia do INSS, R$ 42,3 bilhões. A folha é de R$ 27,0 bilhões. A divulgação servirá para que os brasileiros sejam intimados a dever e se endividem mais. Neste sentido, parece mais um plano emergencial do Ministro Mantega!

Provavelmente os mentores dessa famigerada ideia tenham segurança 24 hs por dia paga pelos cofres públicos para que, nada lhes aconteça. Dirão que é o custo da transparência. Mas quem vai garantir a segurança a partir de agora dos juízes, promotores, auditores fiscais, procuradores, ministros dos três poderes, detentores de chefias, servidores, e suas famílias, esposa, esposo, filhos, netos? Os que não têm segurança estarão à mercê dos mesmos oportunistas e certamente não terão mais sossego.

As autoridades esquecem que no Brasil se mata por míseros 50 reais, diariamente vemos nas tevês, rádios e jornais sequestros relâmpagos onde o assaltante não conhece nenhum dado das vitimas, simplesmente jogam com a sorte. Imagina agora que ele vai ter nome, local de trabalho, valor da remuneração. Com o CPF você pode fazer varias operações, inclusive bancárias.

Neste episodio da divulgação dos salários, há que se considerar que existe um teto.

Certamente, todas as autoridades ficarão no teto e aí começa o golpe de colocar o por fora: passagens, diárias e hospedagem, ajuda de custo, cartões corporativos, bolsas, etc e tal.

Temo inclusive que a divulgação dos salários seja pretexto para atrair a opinião pública contra os servidores, suscitando pretexto para inibir a concessão de aumento salarial, assegurando o arrocho “grego” e desestabilizando as relações entre servidores ativos e inativos.

Os intelectuais de plantão que criaram e aprovaram essa famigerada lei, espero que também criem mecanismos de proteção aos servidores, no dia do pagamento, pois teremos nos bancos duas filas; uma para recebimento do pagamento e outra do assaltante ( ladrão ) com o comprovante fornecido pelo Governo com o valor total de seus vencimentos.

Fatorama, Brasília/DF- 15/07/2012 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/07/2012 Tribuna do Norte, Natal/RN- 19/07/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 20/07/2012 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG-21/07/2012 A Gazeta ES, Vitória/ES- 21/07/2012

Diário Popular, Pelotas/RS- 21/07/2012 Tribuna do Planalto, Goiânia/GO- 22 a 28/07/2012 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 23/07/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 23/07/2012 Diário de S. Paulo, São Paulo/SP- 02/08/2012 Bom Dia, Bauru/SP- 03/08/2012

A CRISE DA PREVIDÊNCIA ABERTA, UM DOS PLANOS DE PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Em diversas oportunidades escrevi sobre a Previdência Aberta, um dos planos de previdência, apontando para os seus riscos, de única responsabilidade dos investidores neste tipo de seguro.

Mostrei que a Superintendência de Seguro Privados, a tal SUSEP, não fiscaliza nada. Acho que nem fiscais tem. Mostrei que nem o Banco Central sabe onde estão aplicados os recursos, 25

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

estimados hoje em R$ 130 bilhões, captados de uma massa de investidores de 12 a 13 milhões de pessoas.

Deixei claro que os “planos de previdência” são produtos de um mercado financeiro, de alta volatividade, que depende do “humor” das bolsas de valores, daqui e do mundo, e que suas aplicações estão atreladas ao comportamento das taxas SELIC. A farsa é que tais títulos são apresentados aos investidores como “planos de previdência” em um país que detonou a Previdência Social pública, por ordem do FMI, reduzindo seus benefícios a um salário mínimo. Cumprindo esta determinação em detrimento de nossa soberania, direcionou milhões de brasileiros para a busca de uma aposentadoria acima do mínimo, especialmente aqueles assalariados que ganham mais de dois mínimos. A massa de um mínimo foi descartada.

Neste cenário de um INSS que já paga 80% de benefícios de um salário mínimo a quase 24 milhões de seus 30 milhões de beneficiários.

Os “planos de previdência” ganharam espaço e competitividade. Bancos e seguradoras públicas (Caixa e BB) e privadas desembarcaram em cima dos incautos e desesperados brasileiros, que tiveram seu futuro ameaçado, com o teto do INSS hoje de R$ 3.916,20, menos de cinco salários mínimos, (quando o valor médio da concessão urbana foi de R$ 1.004,00, em mar de 2012).

Dimensionaram o mercado em 40 milhões de clientes e atacaram cobrando altas taxas de administração e carregamento. Enquanto a SELIC esteve acima de 10% ao ano, foi possível aos bancos e seguradoras engordar seus ativos, com o governo, de forma escabrosa, estimulando com isenção do Imposto de Renda. O mesmo governo que cobra previdência dos inativos púbicos que não podem e aposentar de novo. Uma iniquidade e uma vilania.

O mercado nadou de braçada, o que não me impediu, através da ANASPS, de alertar para os riscos que pegariam na frente os contribuintes. Cheguei até sugerir de público que o governo lançasse a Previdência Direta, oferecendo os mesmos “planos de previdência”, através do INSS, com a garantia do governo federal, sem taxas de administração e carregamento, com aplicações trancadas a sete chaves no Banco Central distante do voraz apetite dos manipuladores de recursos.

Diante do que está acontecendo creio que minha proposta agora deve ser atrelada aos rendimentos da nova caderneta de poupança e não aos rendimentos da SELIC. Acredito que não resta ao INSS outra alternativa para os segurados que ganham acima de dois salários e acima do teto do próprio INSS, e que não desejam, de jeito nenhum, a aposentadoria de um mínimo.

Neste momento, quando a SELIC vai descendo a ladeira e a Presidenta Dilma insiste que o Brasil vai ter juros “decentes”, bancos e seguradoras vão apresentar a conta dos “anos de previdência” ao governo e aos investidores. Tal como previ, meus prognósticos foram desconsiderados, mas estão na mesa. Como está os investimentos dos compradores de planos de previdência tornaramse negativos. Os rendimentos, na velocidade da queda da SELIC, não cobrirão os custos.

Enfim se tornaram um mau negócio para bancos e seguradoras que chafurdam na lama da especulação financeira.

Resultado pratico é que como o governo ainda não disse se vai “desonerar” IR, IOF, compulsório, etc, como vem generosamente fazendo com outros setores, não para beneficiar o incauto investidor, mas bancos e seguradoras. Se o governo cruzar os braços, restará aos investidores pagar a conta.

Como isso vai acontecer: colocando a corda no pescoço de cada um e dizendo que se não aumentarem seus aportes, suas contribuições, não terão nada a receber ao final do tempo de contribuição pactuado, pois com a redução da SELIC, não tendo mais rendimentos, os custos de administração e carregamento serão retirados do principal, do patrimônio que será mensalmente 26

ARTIGOS 2012

dilapidado para manter a lucratividade de bancos e seguradoras. Acontecerá então o que cansei de repetir: o dinheiro dos investidores vai virar pó, vai virar mico, tal como aconteceu aos montepios.

Uma pessoa com 30 anos e que compre um plano de previdência (VGBL ou PGBL), para se aposentar com 60 anos, com Selic de 12% ou mais vinha pagando mensalmente cerca de R$ 462,85. Com a Selic em queda, na mesma situação, o contribuinte será chamado a pagar R$ 976,18, mais que o dobro. Isto se tiver cuidado e encontrar quem lhe cobre uma taxa de administração inferior a 2,5%.

Os contratos serão rasgados e o investidor terá que assinar um ajuste e se sujeitar a uma nova contribuição maior.

O que eu quero deixar claro é que esperteza tem perna curta e que inegavelmente é curto o horizonte dos brasileiros que um dia sonharam em ter uma aposentadoria digna. A do INSS com teto hoje inferior a cinco salários mínimos, francamente um disparate para quem ganha hoje R$ 6.220 reais mensais, dez mínimos. Acabou-se com o futuro e a esperança dos brasileiros, em nome da universalização previdenciária que leva milhões a contribuir com pouco ou nada, como aconteceu com os rurais e acontece com os microempreendedores, donas de casa, trabalhadores domésticos, etc. É o estado assistencial o que não é nada democrático, mas autocrático, ampliando a fronteira da miséria e do atraso.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/07/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 27/06/2012 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 28/06/2012 Amazonas em Tempo, Manaus/AM- 30/06/2012 Tribuna do Norte, Natal/RN- 01/07/2012 A Gazeta, Vitória/ES- 02/07/2012 Jornal da Cidade, Aracaju/SE- 02/07/2012 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 04/07/2012 Diário Regional, Juiz de Fora/MG- 04/07/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 06/07/2012

O Paraná, Cascavel/PR- 06/07/2012 Diário do Aço, Vale do Aço/MG- 08/07/2012 O Povo, Fortaleza/CE- 09/07/2012 Diário Popular, Pelotas/RS- 09/07/2012 Tribuna da Bahia, Salvador/BA- 09/07/2012 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 10/07/2012 Cruzeiro do Sul, Sorocaba/SP- 12/07/2012 O Progresso, Dourados/MS- 13/07/2012 Jornal do Povo de Três Lagoas, Três Lagoas/MS- 19/07/2012

CHEQUE CAUÇÃO, DUVANIER E GEAP Por Paulo César Régis de Souza (*)

A má gestão da GEAP não foi questionada sobre a morte do Dr. Duvanier de Paiva Ferreira, de 56 anos, então secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que compareceu a dois hospitais não credenciados pela GEAP sentindo-se mal e faleceu ao chegar ao terceiro. Afinal, sabia ele que a má gestão levou inúmeros hospitais, em todas as capitais brasileiras, a deixar de trabalhar para os 600 mil associados da GEAP, como ele, em todo o país. Os motivos foram os mais diversos, principal por não concordarem com o que a GEAP paga e como e quando paga...

“Em janeiro deste ano, o então secretário de RH do MP, Dr. Duvanier, de 56 anos, sofreu um enfarto agudo do miocárdio e teve o atendimento recusado em dois hospitais da rede privada 27

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

de Brasília por não ter em mãos um talão de cheques - seu plano de saúde não cobria o atendimento nos dois hospitais. Duvanier morreu na emergência do terceiro hospital que procurou em busca de atendimento. Seu quadro piorou e os médicos não conseguiram reanimá-lo”.

Antes do Sr. Duvanier, outros geapistas devem ter morrido pelos mesmos motivos, levando consigo suas histórias de vida e a decepção de suas famílias.

Mas ao invés de ir fundo na questão GEAP, o governo passou longe. Se a recusa de atendimento ao Sr. Duvanier provocou indignação, o mesmo não aconteceu e não vem acontecendo aos milhares de associados da GEAP, desde 2003. Pelo contrário, foram e veem sendo submetidos a um atendimento de péssima qualidade em sub-hospitais, sub-clínicas, sub-laboratórios... Seus protestos não tiveram ressonância em nenhum escaninho do governo.

A má administração da GEAP decorre da indicação política de seus dirigentes, com salários milionários. Eles nunca se preocuparam em restabelecer o padrão de qualidade que foi uma de suas marcas da GEAP no passado. Na porta da GEAP, pelo Brasil afora, a briga dos prestadores de serviços era para firmar convênio e não para solicitar descredenciamento. A preocupação era outra.

Desde então a GEAP entrou e continua em declínio. Não é sem razão que 20% dos servidores do INSS estão fora dela. O INSS teve oportunidade de melhorar a administração através de eleições diretas para os Conselhos Deliberativo e Fiscal. No entanto, após convocação de eleição, formação de comissão eleitoral, apresentação de chapas, o INSS apagou tudo abrindo novo prazo para apresentação de chapas, o que cheira a armação e cumplicidade com a GEAP do caos.

A consequência do desenlace do Sr. Duvanier foi a aprovação, a toque de caixa, pelo Congresso de uma lei que transformou em crime, punível com três meses de detenção, a exigência de chequecaução, nota promissória ou qualquer outra garantia como condição para atendimento médicohospitalar de urgência, em hospital privado, claro. Pergunta inocente: na rede SUS não se exige nada, mas em compensação, o atendimento é criminoso. Corredores cheios, equipamentos quebrados, médicos ausentes, etc. Quem morreu, morreu. Não há notícia de prisão de um secretário de Saúde, diretor de hospital ou médico em hospital do SUS. O circo dos horrores mantem sua lona Brasil afora.

A lei Duvanier diz que a pena estabelecida poderá ser dobrada se a recusa de atendimento resultar em lesão corporal de natureza grave e triplicada se levar à morte do paciente. Punição foi incluída no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), criando-se um novo tipo de crime específico relacionado à omissão de socorro (artigo 135 do Código Penal). Atualmente, não há referência expressa na lei quanto ao não atendimento urgente de saúde.

Claro que é dolorosa, desumana e constrangedora a exigência de cheque caução ou qualquer ou outra garantia.

Mas quem será punido? O médico de plantão, o responsável pela emergência, a atendente da recepção, o guarda da portaria? Suponhamos que o médico plantonista seja neurologista e o paciente tenha problemas cardíacos, mesmo assim será preso por três meses? Se houver morte, nove meses? Temo que a punição recaia sobre o guarda. O médico pagaria fiança? Acho que o guarda não poderá pagar...

Muitos acreditam que daqui pra frente qualquer brasileiro que bater em qualquer hospital deverá ser atendido, em regime de urgência. Estariam resolvidos todos os problemas, levantados hora a hora, nos programas jornalísticos de tevê em todas as emissoras. Nos noticiários sérios e nos que se ocupam do tal circo em que foram transformados os hospitais públicos, com a dinheirama que é despejada, via políticos inescrupulosos.

O dr. Código Penal foi chamado, em urgência urgentíssima, pela Câmara e o Senado, para 28

ARTIGOS 2012

resolver o problema mais grave de saúde pública no Brasil. Recebeu a dolorosa missão de colocar no mesmo barco os 40 milhões de brasileiros que estão nos planos de saúde e os 160 milhões que estão no SUS, de uma forma singular. Não vai resolver o que deveria ser prioridade: o Ministério da Saúde, governadores e prefeitos desperdiçam cerca de 30 a 40% das verbas públicas da área de saúde, que se evaporam em licitações corruptas.

Já expressamos nossa solidariedade ao Dr. Duvanier, mas infelizmente a GEAP não se comoveu e em resposta aumentou em 300% a mensalidade do seu convênio principal, o GEAP Saúde, sem nenhuma contrapartida. Nós, seus associados, continuamos sendo mal atendidos. A rede de prestadores de serviços segue sendo a pior possível. Não custa lembrar que a clientela da GEAP está espalhada pelo Brasil. Encheram a GEAP de gestores desqualificados e descomprometidos com o futuro da instituição e descompromissados com seus associados.

Lamentável que este procedimento não se enquadre também no Código Penal...

Penso que nenhuma instituição de saúde está obrigada a trabalhar para uma instituição como a GEAP entregue ao caos e uma gestão comprometida com outros interesses que não são os dos seus assistidos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/06/2012 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 08/06/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 14/06/2012 Jornal VS, São Leopoldo/RS- 14/06/2012

Jornal de Brasília, Brasília/DF- 15/06/2012 Diário do Aço, Vale do Aço/MG- 15/06/2012p Folha do Estado, Cuiabá/MT- 18/06/2012

PARA CONHECIMENTO, A CAIXA PRETA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Paulo César Régis de Souza (*)

Muita gente desconhece os meandros da receita previdenciária, seu detalhamento. Esta receita tem várias fontes: recolhimentos das empresas, segundo o setor de atividade econômica; demais recolhimentos, com indicação da fonte. Tem um terceiro, que são as transferências do Tesouro.

Hoje, vou mostrar pela primeira vez uma janela da caixa preta tal como foi organizada até aqui, pois todos vocês sabem que, com a desoneração, teremos dados novos daqui para frente.

Um dado constante da receita previdenciária é que a receita da agricultura nunca chegou aos 2% do total, em fevereiro de 2012 era de apenas 1,27%%, seja R$ 246, 1 milhões para uma despesa de R$ 4,8 bilhões para pagar 8,5 milhões de segurados que pouco ou nada contribuíram. A despesa é multiplicada por 20 ou mais. Em fevereiro de 2003, era de 1,85% com receita de R$ 105,0 milhões para uma despesa de R$ 1,3 bilhão!

Já a indústria, em fevereiro de 2012, chegou aos 11,20%, (10,14% em fev de 2003) sendo que a extrativa mineral chegou a 1,36%, (0,94% em fev de 2003) a de construção, 7,49% (6,34% em fev de 2003) e a de serviços industriais de utilidade pública, 2.35% (2,86% em fev de 2003).

O setor de transformação chegou aos 20,63% (23,91% em fev. de 2003), assim decompostos: produtos alimentares e bebidas, 3,34% (3,80%), produtos têxteis, 0,55% (0,95%), fabricação de 29

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

celulose e papel, 0,54% (0,72%), refino de petróleo e produtos de álcool, 1,39% (1,23%), produtos químicos, 2,21% (2,62%), artigos de borracha e plástico, 1,08% (1,21%) produtos minerais não metálicos, 0,69% (0, 86%), metalurgia básica, 1,15% (1,44%), fabricação de produtos de metal, 1,22% (1,26%), fabricação de máquinas e equipamentos, 1.87% (1,86%), fabricação de máquinas e aparelhos elétricos, 0,75% (0,79%), montagem de veículos e equipamento de transporte, 2,88% (2,75%), outras indústrias de transformação, 2,95% (4,42%). Este item, fechado, teve a maior redução na participação!

O setor de serviços vem crescendo, situando-se em fevereiro último em 60,17% (era de 63,96% em fev. de 2003), assim detalhado: Comércio de veículos e combustíveis, 2,43% (2,20%), comércio por atacado, 4,68% (4,27%), comércio varejista, 7,03% (6,89%), alojamento e alimentação, 1,22% (1,13%), transporte e armazenagem, 5,22% (5,56%), comunicações, 1,44% (1,96%), intermediários financeiros, 7,30% (8,30%), atividades imobiliárias, 1,55% (1,81%), atividades de informática e conexas, 1,48%m (1,61%), serviços prestados principalmente às empresas, 9,19% (9,96%), administração pública, defesa e seguridade social, 8,84% (8,64%), educação, 2,45% (3,32%), saúde e serviços sociais 3,12% (3,45%), atividades associativas, culturais e desportivas, 3,15% (3,93%) outras atividades, 1,09% (0,93%). Houve queda na participação da intermediação financeira, administração pública, defesa, seguridade social e educação. Nos demais setores, o crescimento foi inexpressivo.

O descompasso da receita está no que foi classificado de “ignorado”, que em 2003 representou apenas 0,15% da receita e em 2012, com muito mais informática, sistemas, programação, máquinas, foi de 6,73%.

No caso do valor arrecadado, por fonte de receita, menciono os dados dos dois períodos, em valores nominais: contribuinte individual R$ 722.0 milhões em fev de 2012 (R$ 387,3 milhões em fev de 2003); débito administrativo, R$ 567,2 milhões (R$ 371,1 milhões); devolução de benefício R$ 7,5 milhões (R$ 991,5 mil), Patrimônio R$ 3,3 milhões (R$ 194,3 mil), Dívida ativa R$ 78,7 milhões (R$ 126,8 milhões); Outras receitas 28.2 milhões (R$ 318,3 milhões) Receita Ignorada, $ 144.7 mil (R$ 65.2 mil). Na planilha de 2012, há Acréscimos Legais R$ 511.5 mil que não tinha na planilha de 2003, onde constavam como valores arrecadados, parcelamento administrativo (R$ 143,2 milhões) e parcelamento judicial (R$ 171.8 milhões).

O descasamento da receita e despesa da Previdência já mostrava sua cara em 2002, com as transferências da União tendo chegado a R$ 25,6 bilhões. Em 2011, chegaram a R$ 80,0 bilhões, incluindo 100% dos benefícios assistenciais. De longe é a maior fonte de financiamento da Previdência.

A razão do descompasso está no desmantelamento da Receita Previdenciária, favorecendo a sonegação e transferência da divida ativa para a Procuradoria da Fazenda Nacional que praticamente atrofiou a recuperação de crédito, sempre inferior a 2% na década 2002/2012, exclusão do TCU da apreciação da receita previdenciária, proibição de se saber a lista dos devedores da previdência, na elevação progressiva da renuncia contributiva, seletiva, que abriu caminho para a desoneração; na não fiscalização das empresas; na não cobrança das dividas, instituição de parcelamentos e reparcelamentos, decisão do Supremo que reduziu o prazo da divida de l0 para cinco anos; a criação de mais benefícios sem cobertura de financiamento, além da instituição de subsídios para determinadas categorias profissionais.

Não é sem razão que a ANASPS desfraldou a bandeira de que a 3ª. reforma da previdência social se faça no seu financiamento. Agora mais do que nunca, pois não se sabe qual será o resultado da substituição da contribuição sobre a folha pela alíquota de 2,5% sobre o faturamento. O governo tende a aumentar as transferências da União, contribuindo assim para o desmanche de um modelo que deu certo por oito décadas.

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ARTIGOS 2012

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/06/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 06/06/2012 Tribuna do Planalto, Goiânia/GO- 3 a 09/06/2012

O RETORNO DOS BRASILEIROS POBRES AO SERVIÇO PÚBLICO Por Paulo César Régis de Souza (*) Caiu a principal barreira que impedia que as pessoas mais simples, humildes, com poucos estudos, tivessem acesso ao serviço público federal e, certamente aos serviços públicos dos estados e dos municípios, como concursados.

Uma das mais violentas, agressivas e discriminatórias vilanias praticadas contra esse numeroso grupo de brasileiros, que foram parar na 2ª. classe da sociedade civil, foi a que proibiu o acesso deles ao serviço público, mesmo por concurso. A vilania praticada pelo Ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso, Lei nº 6.019, de 03.01.1974, não mereceu qualquer revisão do ExPresidente Lula da Silva. Revisão do Congresso? Impensável. Desde então 90% dos concursos se voltaram para o nível superior!

Isso foi praticado porque era preciso impedir que essas pessoas no serviço público tivessem aposentadoria integral. Suas aposentadorias integrais ameaçavam as contas públicas, a estabilidade fiscal, o superávit primário e a Lei de Responsabilidade Fiscal!

A decisão aplicada ao Executivo logo migrou para o Legislativo e o Judiciário, para os Estados e Municípios.

O plano B da maldade ardilosamente veio com a lei da terceirização, uma caixa preta (sem qualquer transparência na quantidade e no valor) que está a merecer uma CPI para que se investiguem os beneficiários deste nicho, desta commodity, desta indústria. A lei abriu caminho para que os terceirizados pudessem ser contratados para o serviço público da União, dos Estados e dos municípios, para o desempenho das funções que antes já executavam desempenhavam e que são “essenciais” ou complementares aos serviços. Aí acenderam-se as luzes dos contratos milionários dos prestadores de serviços, de forma descarada e descontrolada.

A coisa tomou um rumo surpreendente: a terceirização já virou quarteirização, quando uma empresa vence uma licitação e repassa o contrato, com gaveta, para outra empresa, que a remunera sem que ofereça ou preste o serviço. Legal? Deve ser. As áreas jurídicas respaldam estranha operação, com argumentos pífios. O mais grave, a terceirização tornou-se uma atividade para senadores, deputados federais, estaduais e vereadores que com familiares montaram empresas e tornaram-na moeda de troca para apoios políticos. Legal? Deve ser, mas igualmente imoral e oportunista.

A terceirização e a quarteirização às vezes pagam ou não pagam as contribuições sociais (previdenciárias e trabalhistas) dos trabalhadores terceirizados ou quarteirizados. Há muito existe uma disputa judicial, sustentada por advogados de grandes escritórios, de grosso envolvimento e poderoso “lobby”, querendo que o setor público seja solidário com as dívidas. Se beneficiam das decisões judiciais, até do Supremo, que desqualificou o crime de apropriação indébita, premiando os caloteiros.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O grupo de empresas de terceirização de mão de obra, limpeza, conservação, segurança, motoristas, transportes, logísticas, recepcionistas, carpintaria, eletricistas, ascensoristas, copa, serviços gerais, e mais recentemente de informática ou “TI” (tecnologia da informação), na linguagem criptográfica, historicamente (há 40 anos pelo menos) foram grandes devedores da previdência.

Mais recentemente do INSS, FGTS, PIS, COFINS, CSLL, ISS e IRRF. As empresas abrem num local, funcionam em outro, fecham em noutro, não pagam, não ligam para os fiscos da União, dos Estados e municípios, sonegam cobranças administrativas ou judiciais, na dívida ativa. Seus donos surgem com outro Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas-CPNJ abrem nova empresa e voltam ao mercado e a roda foi girando, está girando, com superfaturamento, descontrole, nas quantidades e valores, na qualidade e na eficiência. O que está em pauta é apenas os vultosos recursos dispendidos. É tão grave a questão que o Tribunal de Contas da União-TCU e a Corregedoria Geral da União-CGU não sabem qual a despesa global. O Ministério do Planejamento e o Tesouro escondem, escamoteiam. Não se sabe quantos são. Suspeita-se que sejam 40 mil terceirizados só na Petrobrás!

Em diversas oportunidades, foram firmados compromissos pelo Ministério do Planejamento com o TCU para redução dos terceirizados. Um deles de 2006, publicado no Diário Oficial da União-DOU em 30.08.2006, prometia reduzir entre 2006 e 2010 os 33.125 terceirizados, então identificados, só na administração direta, com metas anuais. Tudo de mentirinha. Nada foi feito na administração direta e na indireta. Hoje, deve ter aumentado.

Com a aprovação da Lei nº 12.618, de 30.04.2012, que acabou com a aposentadoria integral e criou a aposentadoria do INSS para o serviço público, a terceirização e a quarteirização, os negócios escusos dos políticos espertos, poderão estar com seus dias contatos. Os brasileiros pobres, humildes e os de poucos estudos poderão se aposentar com o salário mínimo, pois ganhando o que ganharão no setor público dificilmente se filiarão e contribuirão para o Funpresp-Exe. FunprespLeg e Funpresp-Jud. O estorvo da aposentadoria integral acabou.

Está na hora da Presidente Dilma revogar o que FHC fez e Lula manteve proibindo o acesso dessas pessoas ao setor público. Não pensem que saiu mais barato. Custou muito mais caro, com uma corrupção embutida, com tráfico de influência escancarado e a discriminação odiosa.

Em diversas oportunidades, protestei aqui contra isso. Sabia que estava apenas pregando no deserto. Mais alto do que o interesse público está o interesse dos que fazem negócios e confundem a estabilização do governo com seus contratos superfaturados. É bom que se faça isso com alguma rapidez. Até a Polícia Militar do Distrito Federal, mantida pela União, quer terceirizados nos seus quarteis supostamente em nome da segurança pública quando na realidade é em nome da terceirização e da quarteirização, que desqualificou os serviços de saúde e de educação, etc.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/05/2012 O Dia, Rio de Janeiro/RJ- 26/05/2012 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 27/05/2012 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 28/05/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 29/05/2012

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Jornal da Cidade, Bauru/SP- 31/05/2012 A Gazeta, Vitória/ES- 31/05/2012 O Paraná, Curitiba/PR- 31/05/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 01/06/2012 Fatorama, Brasília/DF- 03/06/2012

ARTIGOS 2012

O CENÁRIO DE UMA NOVA PREVIDÊNCIA QUE ESTÁ SURGINDO Por Paulo César Régis de Souza (*) O desmanche da Previdência Social pública, tal como foi sonhada pelo patronato, a cada dia ganha reforço, que embalas suas ofensivas.

No começo da década de 90, o modelo chileno de previdência empolgou a direita o centro esquerda, com o fim da Previdência Social pública, a implantação do regime de capitalização (com venda de planos de previdência de bancos e seguradoras) e a desoneração da contribuição do patronado. Grupos de políticos e empresários foram convidados a ver com os próprios olhos o colosso chileno! Nunca mais a previdência foi a mesma no Chile e está nos estertores. Mais tarde, o governo Bachelet criaria a bolsa previdência, de salário mínimo, para socorrer os miseráveis!

Tivesse o Brasil condição de assumir a massa velha do estoque de benefícios, o governo brasileiro teria implantado o modelo chileno.

A direita e o centro esquerda, altamente beneficiados pelas renuncias contributivas de previdência, abaixo de 1% do PIB, lançaram três petardos contra a previdência: o “custo Brasil”, argumentando que os encargos sociais estavam liquidando as empresas ou reduzindo sua competitividade, a relação gastos da Previdência x PIB, em ascensão , e o déficit da Previdência Social pública ameaçava a estabilidade política e a o controle das contas públicas.

Jamais admitiram que os preços da energia, dos transportes, da carga tributária da União, Estados e Munícipios e dos insumos pesavam sobre o “custo Brasil”.

O PT desembarcou na Presidência com um novo discurso de que a Previdência não tinha déficit determinando as transferências crescentes de recursos da Seguridade Social (Cofins e CSLL) para cobrir “as necessidades de financiamento” . O déficit apurado pela divisão da receita líquida da contribuição sobre a folha menos o pagamento dos benefícios do RGPS deixou de ter a relevância proclamada pelo mercado e pela mídia. O déficit ficou reduzido a uma escrituração contábil... Na prática, o déficit sumiu. Na teoria, o déficit continuou para alegria da mídia que mensalmente se deleitava com os rombos na “caixa da previdência”.

O PT quase mudou o modelo do déficit, mas lhe negou necessidade. Como guardou a 3ª. reforma previdenciária, exigida pelo mercado e pela mídia. Contra a reforma disparou o antídoto do Fórum Nacional de Previdência para ouvir a rouquidão dos demandantes! Adotou outros movimentos táticos significativos: incorporou a receita previdenciária na Receita Federal, mandou a divida ativa para a Fazenda Nacional, e assegurou que não faltassem recursos ao pagamento de benefícios. Dados do DataNAPS apontam, de 2003 a 2011, arrecadação líquida de R$ 1,3 trilhão, déficit de R$ 340,4 bilhões e transferências do Tesouro de R$ 556,1 bilhões para pagamentos de benefícios previdenciários e assistenciais.

Dois outros movimentos pendulares mantiveram o mercado na euforia dos resultados.

Primeiro, bancos e seguradoras seguiram vendendo planos de previdência e chegaram a 13 milhões de unidades e uma carteira de bilhões aplicados, com risco para os segurados. Segundo, o Supremo reduziu o prazo de decadência das dívidas previdenciárias de 10 para cinco anos e transformou em poeira uma parte delas para raiva dos bons empresários e a alegria dos maus.

Foi neste cenário que emergiram os discursos para uma nova ordem previdenciária, com 33

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

base nos princípios dos subsídios, da renuncia contributiva e da desoneração da folha, alterando a estrutura de financiamento da Previdência. Até hoje, o mercado, empresários, analistas, especialistas, políticos, sindicatos não se deram conta do que está acontecendo com celeridade.

A questão dos subsídios, que embutem uma baita renuncia da contribuição previdenciária (mais impactante do que a desoneração), implica em reduzir a contribuição de várias categorias para possibilitar a inclusão previdenciária. O novo ícone dos subsídios foi a micro empresa e hoje do empreendedor individual. Mesmo com benefícios mínimos assegurados não há como fechar as contas, já que as contribuições são mínimas e não guardam relação atuarial. Desfraldando as bandeiras do populismo e do assistencialismo revogou-se, na surdina, o principio universal de Previdência de que não deve existir benefício sem que haja financiamento. Este discurso antes fora empunhado pela direita, quando implantou na marra, a previdência rural, na década de 70, e pelo centro esquerda quando implantou a previdência de autônomos e empregados domésticos.

Com a crise econômica financeira que abalou o mundo desenvolvido e emergente, com a queda nas exportações e crise na indústria, a desoneração contributiva finalmente mostrou sua cara.

Não a desoneração zero do modelo chileno, almejada pelo patronato, mas uma desoneração substituída por uma contribuição sobre o faturamento, oscilando entre 1,5 e 2,5%, utilizada como instrumento política econômica. Os setores desonerados são: têxtil, confecções, couro e calçados, móveis, plásticos, materiais elétricos, autopeças, ônibus, naval, bens de capital (máquinas e equipamentos), mecânica, hotéis, tecnologia da informação, call center e “design house”.Antes outros setores tinham sido beneficiados: confecções, couro e calçados, tecnologia da informação e call center. Isto porque, não se reduzem os custos da carga tributária, insumos e logística.

Antevejo que antes do final do governo da Presidenta Dilma, tenhamos que considerar um novo desenho de financiamento da Previdência Social.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/05/2012 O Paraná, Cascavel/PR- 08/05/2012 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 07/05/2012 Diário de Pernambuco, Recife/PE- 12/05/2012

A Frente Informa, Brasília/DF- 16/05/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 23/05/2012 Cruzeiro do Sul, Sorocaba/SP -26/05/2012

O FUNPRESP: O QUE NINGUÉM EXPLICOU E NINGUÉM ENTENDEU Por Paulo César Régis de Souza (*) A Presidenta Dilma sancionou o fundo de previdência dos servidores, o FUNPRESP, aprovado sob o manto do rolo compressor, com base em um conjunto de incertezas, ameaças e inverdades, confundindo os que estão aposentados e os que vão se aposentar novo no regime. Há algumas questões relevantes que jamais foram abordadas pelos defensores ou críticos do projeto e outras distorções pontualmente postas na mesa de discussões e que, em nome da transparência e do futuro da Previdência social pública, aqui repasso.

Os fiscalistas e os leigos venderam a ideia de que a previdência dos servidores federais estava falida e ameaçava o futuro do país! Três dados: (a) valor do PIB/ Produto Interno Bruto em 2001, R$ 34

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4.143,0 trilhões. (b) Pagamento da folha de pessoal federal (civis e militares, ativos e inativos) em 2011, R$ 151,0 bilhões, menos de 5% do PIB. (c) Pagamento dos aposentados e pensionistas: R$ 70, 918,6, menos de 2% do PIB, nos mesmos níveis dos países industrializados. As despesas de pessoal em relação ao PIB ainda são irrelevantes e correm muito abaixo do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Não constituem ameaça.

Inventaram um déficit da previdência dos servidores com um número cabalístico de R$ 60 bilhões. Se de um lado a conta da despesa é correta e tem série histórica, a conta da receita é desconhecida.

O governo federal sempre foi useiro e vezeiro em não pagar seus 22% e há dúvidas que tenha recolhido os 11% dos servidores. Houve um tempo em que os 600 mil celetistas do governo contribuíam para o INPS. Pois bem, o governo nunca recolheu a sua parte e a dos servidores ao INPS! O TCU cansou de denunciar a apropriação indébita, reconhecida pelo ministro Mantega. Em primeiro lugar, serão necessários dados transparentes e independentes da receita!

Não há nenhuma indicação, estudo, memória de cálculo de que o sistema de repartição simples esteja esgotado, ainda mais que o servidor contribui com 11% sobre sua remuneração e não até o teto do INSS. Isto significa (façam cálculo atuarial) que sua contribuição é compatível com sua aposentadoria integral, com 35 anos de contribuição e a expectativa média de vida dos brasileiros, 84,66 anos para quem chega aos 70 anos.

O regime de capitalização dos fundos de pensão tem seu charme , mas no Brasil, os fundos estatais foram aparelhados pelos partidos políticos, que se apossam de suas diretorias de administração e finanças para fins inconfessáveis. O rosário de fraudes é grande.

Só na União, há hoje 1.831 mil servidores. Destes, 926; 799 50,61% são ativos; 510.902, 27,90% são aposentados e 393; 407 21,48% são instituidores de pensão. Mais 1.169.206 - 63,85% - são civis, e 607.570 - 36,15% - são militares. As despesas da União tendem a crescer, até mesmo pela eventual correção da inflação. Sua redução será a longo prazo. Além, antes da Europa despertar para os controles de aposentadorias e pensões, o governo brasileiro, por ordem do FMI, arrochou, cortou, achatou e não concede reajuste.

Como em todo regime previdenciário, inicialmente as receitas dos novos fundos serão maiores do que as receitas. Haverá mais contribuintes do que beneficiários.

Nas contas públicas, entrando os gastos dos estados e municípios, não há dados efetivos sobre receitas e despesas. Será difícil, complicado e complexo estruturarem as previdências dos 27 Estados, DF e 5.500 municípios. Os dados são precários e esparsos, não servindo de referência salvo em três variáveis: (a) havia, em 2011, 6.637.834 servidores públicos estatutários e militares; (b) os fundos já criados por alguns estados e município tinham o saldo da aplicação de R$ 54,0 bilhões (c) tais fundos criados enfrentam pressões para emitir moeda , financiar projetos duvidosos, fazendo-se com eles o que fizeram com os bancos estaduais.

Prevalece a tese de que a criação do Fundo veio de fora pra dentro, com base em memorando de entendimento entre o Fundo Monetário Internacional e o governo brasileiro. É “herança maldita” do tempo em que o Brasil se sujeitava às ordens do FMI. .A comparação entre a despesa da União com 1.884 mil servidores (970.6 mil ativos, 516, mil aposentados e 397,2 mil pensionistas) aposentados e pensionistas e a despesa do Regime Geral de Previdência Social com 30,0 milhões é vilania sem conta como dizia Chico Previdência, o grande pesquisador do IPEA. A vilania é usada pelo governo e outros atores para humilhar os servidores. A vilania não diz que 80% dos beneficiários do RGPS recebem um salário mínimo, porque contribuíram pouco ou nada!

Os militares, que ficarão de fora dos fundos, tiveram despesa nominal de R$ 39,1 bilhões sendo R$ 15,7 bilhões para ativos, R$ 15,3 bilhões, para aposentados (reformados) e R$ R$ 9,6 bilhões para 35

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

instituidores de pensões. Reformados e pensionistas levaram 59,56% da despesa, em ascendência. A exclusão encerra uma indagação: serão eles os únicos servidores do Estado brasileiro ou os servi dores civis não são mais servidores do Estado? Serão servidores de fundos?

A despesa de pessoal com o Fundo Constitucional do Distrito Federal foi de R$ 8 bilhões, em ascendência, já representou 5,29 % do total da despesa e 7,14% da despesa com pessoal civil.

Todo o charme do setor público será afetado. Outros pilares já ruíram nas últimas reformas, como a isonomia entre ativos e inativos e a isonomia entre civis e militares. Outros pilares estão ruindo como a aposentadoria integral e a incorporação de vantagens na aposentadoria.

Há justa preocupação com a gestão dos fundos. O risco de gestão política é real, basta ver qual a gestão dos fundos estatais hoje, todos nas mãos de políticos da famigerada base aliada. Há a crença, lenda ou sensação de que os fundos são fornecedores de recursos.

Não custa lembrar os futuros participantes dos três fundos: o teto do benefício do INSS (contribuição e beneficio) é de seis salários mínimos: R$ 3.916,20. Há uma década era de 10: R$ 6.220.00.

Hoje ninguém se aposenta com mais de quatro e 80% dos 30 milhões de beneficiários do RGPS recebem o salário mínimo. No longo prazo, como sonhou o FMI, o governo brasileiro pagará apenas um mínimo aos aposentados do INSS e do setor público.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/04/2012 O Paraná, Cascavel/PR- 22/04/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 24/04/2012 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 24/04/2012

A Gazeta, Cuiabá/MT- 28/04/2012 Jornal do Povo de T L, Três Lagoas/MS- 05/05/2012 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 06/05/2012 Jornal de Londrina, Londrina/PR- 17/05/2012

SAÚDE DO SERVIDOR: DE MAL A PIOR Por Paulo César Régis de Souza (*)

Permanecem sem solução os problemas de saúde dos servidores federais.

A julgar pelas propostas na mesa e a omissão das autoridades responsáveis pelo setor, no Ministério do Planejamento, apresentam-se duas opções: procurar os planos privados do seguro saúde ou caminhar para a vala comum do SUS, passando pelos escombros do que resta da Fundação de Seguridade Social-GEAP, que ainda tem uma clientela de 624 mil pessoas...

Dos anos de gestão do PT na saúde do trabalhador o que restou foram saudades, cinzas e SUS. Ninguém imaginava isso.

No Ministério do Planejamento, há inclusive o Departamento de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor-Desap, ligado à Secretaria de Recursos Humanos (SRH-MP), com muitos Grupos de Trabalho, reuniões, comitês, conferências, etc.

Os servidores com idade entre 18 e 45 anos; deveriam fazer exames periódicos a cada dois anos ; a cada ano aqueles que têm mais de 45; e a cada seis meses pelos servidores que operam com Raios-X ou substâncias radioativas, nos termos do Artigo 206-A na Lei 8.112/1990 (o Regime Jurídico do Servidor), regulamentada pelo Decreto 6.856/2009.

Um dirigente do DESAP, em tom patriótico bradou na Esplanada: “Os exames são um 36

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direito do servidor e uma obrigação do Estado”.

Argumentou inclusive que. “Até há pouco tempo, o Estado cobrava essa postura da iniciativa privada, mas ele próprio não agia assim. Agora isso mudou”.

Imaginou que tais exames poderiam ser conduzidos pela Fundação de Seguridade Social Geap, que atende a 53 órgãos do Executivo, no Brasil inteiro, e aberta a todas as operadoras de saúde. Imaginou mal. A GEAP é o SUS 2. Não funciona.

Não mudou nada e nada foi feito.

Nem 5% dos servidores públicos federais fazem exames anuais de saúde, o que deveria acontecer.

Antes do PT governo como era: os servidores tinham planos de saúde, pagos pelo governo.

Os servidores do Banco do Brasil tinham a Cassis, se quisessem, e os servidores do Trabalho, da Previdência e da Saúde tinham a GEAP, mantida com recursos do governo, dos servidores, que também pagavam participação sobre exames, procedimentos e clinicas... Uma pequena parcela dos servidores da Saúde tinha a Capfesp e da Fazenda a Assefaz.

As duas entidades são tidas como de autogestão. A GEAP com a desgraça de ter seus dirigentes indicados pelo governo de plantão. Sob a alegação que a massa velha, com seus altos custos ameaçavam seu financiamento, abriram as portas para outras 55 instituições com uma clientela mais nova, portanto com menores necessidades de atendimentos.

O governo do PT meteu os pés pelas mãos e, no primeiro momento, anunciou a criação de um Geapão para abrigar todos os servidores. O projeto ruiu como um castelo de cartas. Foi incinerado.

Com o TCU, a AGU e a CGU fazendo pressão sobre as renovações indefinidas dos contratos com os planos do seguro saúde, e tendo em vista os temores dos servidores em serem atirados nas antecâmaras mortuárias do SUS e as pressões do seguro saúde, o governo decidiu permitir que as entidades públicas pudessem contratar os planos do seguro saúde e ainda pagando um per capita nos mesmos padrões praticados com a GEAP. Há duas questões que empolgam as seguradoras: não aceitam servidores idosos, com fortes demandas de saúde, salvo em condições em que poucos podem pagar e no serviço público federal não há mais servidores pobres, teoricamente com mais demandas de saúde. Tais servidores foram banidos pela onda de terceirização e quarteirização que os retirou das folhas do Tesouro e os colocou nas folhas das terceirizadoras de mão de obra.

Neste momento, pós-morte do Dr. Duvanier, associado da GEAP que não foi atendido nos hospitais que não aceitaram as condições da GEAP para fazer convênio, temos objetivamente uma massa de 1.2 58 mil servidores (630,5 mil ativos, 377,7 mil aposentados e 250,5 mil instituidores de pensão - excluindo-se seus familiares, perdidos no mundo, sem pai, sem mãe, vagando no espaço brasileiro à espera de melhores dias! Fora deles os 625,6 mil militares, entre ativos, reformados e instituidores de pensão e seus familiares. Todos tem medo do SUS, dos hospitais públicos, de tudo que é público, apesar da dinheirama despejada descontroladamente nas unidades privadas, estaduais, municipais, cooperativas, santas casas, universitários, fundações, ongs.

No mercado de saúde que desde 1992 não para de crescer e já conta com uma clientela de 50 milhões de segurados, certamente ¼ da população brasileira, o clima é de euforia, desordem e desrespeito. É um salve-se quem puder.

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A doença do Presidente Lula e da Presidente Dilma, atendido a tempo e hora, por conta do erário, a morte do Dr. Duvanier, por falta de atendimento, não sensibilizou o governo. Nada foi feito.

A GEAP continua o caos. Há nove anos que está em crise. Não vislumbro nada em curso para que os servidores tenham dignidade no atendimento. Prevalece a determinação de encaminhar todo mundo para o SUS que pode ser uma solução justa, democrática, socialista, mas é desumana.

Nós da ANASPS temos na lembrança uma GEAP eficiente lá atrás, quando seus recursos para a saúde eram aplicados em saúde. Não aceitamos o SUS como alternativa. O Estado tem o dever de se preocupar com a saúde de seus servidores.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/04/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 05/04/2012 O Girassol, Palmas/TO- 06/04/2012 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 09/04/2012 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 10/04/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 11/04/2012

O Paraná, Cascavel/PR- 15/04/2012 Jornal do Tocantins, Tocantins/TO- 19/04/2012 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 14/04/2012 Todo Dia, Americana/SP- 24/04/2012 Fatorama, Brasília/DF- 06/05/2012

OS DESENCONTROS DO TELEATENDIMENTO E DO AGENDAMENTO Por Paulo César Regis de Souza (*) A ANASPS jamais deixou de expressar o seu contentamento com o banimento da Previdência Social das páginas policiais dos jornais e do circo dos horrores das televisões e rádios.

O reconhecimento é visível a olho nu.

Sempre exaltamos as intervenções que visam a melhoria da qualidade do atendimento, tais como concessão de benefícios em 30 minutos, o agendamento do atendimento, a comunicação antecipada ao segurado de que adquiriu direito ao beneficio, o acesso do segurado ao seu extrato de conta, para conferir se o patrão está efetuando seus depósitos.

Desfraldamos a bandeira de atualização da plataforma tecnológica da Previdência Social e dos sistemas e programas desenvolvidos pela Dataprev, por acreditarmos que a Dataprev tinha e em condições para operar com suficiência e resolutividade. As novas gerações do INSS e da Dataprev não sabem que a Dataprev nasceu do departamento de processamento de dados do velho IAPI e do extinto INPS. Exultamos com a ampliação da rede com 720 novas agências de Previdência Social para municípios com mais de 20 mil habitantes, em muitos casos, livrando os segurados de longos trajetos de barcos, ônibus, trens para chegar a uma agência da Previdência Social.

Da mesma forma, manifestamos preocupação e inquietação com o despejo de uma imensa carga de trabalho sobre os servidores, dobrando sua efetividade, produtividade, competência e responsabilidade. Isto aconteceu quando não tinha concurso e quando teve Lá atrás, aplaudimos a implantação na Previdência dos indicadores de qualidade e de produtividade, que criou, por exemplo, o tempo médio de espera na concessão, passo para implodir o represamento, o tanque, e ajuste do fluxo de concessão ao fluxo de caixa...

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Movemos cerrada campanha contra os terceirizados, contratados via UnB, através de processos fraudados, e repelimos quando um presidente do INSS quis autorizar que os terceirados pudessem conceder de benefícios. Com o TCU, implodimos a tentativa. Foi no tempo em que se pensava inclusive transferir a concessão dos benefícios aos Correios, contra a igual levantamos trincheiras e barricadas.

Colocamos dúvidas sobre a lisura dos contratos celebrados pelo INSS na contratação das centrais de telemarketing. Não se sabe quantas centrais são, onde estão, valores globais e per capita dos atendimentos e agendamentos, agrupados no teleatendimento, expandido a partir de 2005, quantos operadores estão envolvidos e quais os salários mínimos e máximos. Teme-se que as centrais sejam de um único grupo e que tenha implantado um cartel. Neste momento, nossas dúvidas levaram o Tribunal de Contas da União a admitir que “não existe metodologia sistemática para auditar as informações que embasam os pagamentos das empresas prestadoras de serviço de teleatendimento”, o que é no mínimo uma hipótese de descontrole consentido.

O TCU foi mais longe, pois identificou que os servidores (operadores) terceirizados do teleatendimento “possuem acesso a programas que contêm informações sigilosas, tais como benefícios usufruídos ou requeridos por um determinado segurado, datas concernentes aos benefícios, valores dos benefícios, entre outras. Segundo relatório do TCU há risco de dados sigilosos serem divulgados, tendo em vista a grande quantidade de operadores e o alto índice de rotatividade dessa mão de obra”. Claro está que a preocupação do TCU é procedente, pois tais operadores estão, na prática, exercendo atividades privativas dos servidores efetivos do quadro do INSS. O TCU deu 90 dias ao INSS para normatizar procedimentos que permitam auditar as informações fornecidas pelas empresas de teleatendimento e que fundamentam os pagamentos contratuais. Por outro lado, deu 120 dias à Dataprev para disponibilizar aos operadores de teleatendimento perfil de acesso específico, de maneira a suprimir as informações sigilosas.

Mais recentemente, têm surgido aqui e ali denuncias que a chamada “fila invisível” do teleatendimento já chegou a quatro ou seis meses, dependendo da localidade. Igualmente tem sido frequente o desapontamento das pessoas com o desrespeito ao horário marcado do agendamento, o que põe em cheque a comunicação entre o teleatendimento e as APS. Só que a “fila invisível”, criada por um “operador invisível” acaba criando o caos nas APS e os servidores do INSS tornam-se alvo da indignação dos que foram logrados. Quero crer que tais desajustes sejam pontuais, mas a mídia e o Ministério Púbico Federal vêm clamando por providências.

Não temos e não queremos procuração das empresas de teleatendimento para defendê-las, mas temos mandatos dos servidores para defendê-los e como única entidade de servidores, temos a obrigação e o dever de também defender a Previdência Social. É claro que o teleatendimento cumpre o seu papel agendando, sem saber o que acontece nas 1.737 APS, algumas delas enfrentando carência de pessoal enquanto todo INSS aguarda a reposição dos servidores que se aposentaram e tentam se ajustar a uma demanda ideal de pessoal para proporcionar o atendimento respeitoso e com qualidade que se pretende. Por enquanto, há o empenho do INSS, do Ministério da Previdência, e a ostensiva má vontade do Ministério do Planejamento.

Temo que o teleatendimento seja uma bomba de efeito retardado.

Aguardarei os dados que serão levantados pelo TCU para firmar um juízo de valor sobre o que virá em seguida. Sei que há muitos interesses políticos em volta do teleatendimento. Sei que a terceirização é um dos grandes negócios de todos os governos. No governo federal, é uma caixa 39

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preta. Custa muito caro e os dados são sigilosos e nada transparentes. Sei que deputados e senadores têm direta ou indiretamente interesses em empresas operadoras de fornecimento de mão de obra e de telemarketing. E que o problema não apenas do INSS. Nos Detrans do Brasil e na indústria de multas por pardais eletrônicos, a praga está instalada e tornou-se avassaladora.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/03/2012 O Paraná, Cascavel/PR- 17/03/2012 O Progresso, Dourados/MS- 20/03/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 21/03/2012 Jornal da Cidade, Aracaju/SE- 28/03/2012

Jornal da Cidade, Bauru/SP- 28/03/2012 Diário Regional, Juiz de Fora/MG- 04/04/2012 Fatorama, Brasília/DF- 15/04/2012 Diário de S. Paulo, São Paulo/SP- 08/05/2012

MAIS ATENÇÃO PARA OS SERVIDORES DO INSS Por Paulo César Régis de Souza (*)

No meio da euforia com o anúncio e a edição da Resolução do INSS que restabeleceu às 30 horas semanais inicialmente para 79% dos servidores do INSS, da linha de atendimento ao público, onde se concentram 16.561 servidores – 50% da força de trabalho do Instituto - entendi que não cabia comemorar, ainda que a bandeira das 30 horas tivesse sido hasteada pela ANASPS quando o governo, pressionado pelo TCU e pela AGU, derrubou uma conquista que vinha desde 1974.

Manifestei meu desagrado com a atitude do Ministro da Previdência Social, o sempre gentil e elegante Garibaldi Alves Filho, que não vem considerando as diversas reivindicações da ANASPS apresentadas nos Oficios 233 de 07 de dezembro de 2011 e 08, de 3 de fevereiro de 2012, tais como: 1 - A flexibilização do SISREF, o Sistema de Registro de Frequência, que impôs o ponto eletrônico, em 2009, responsavel pelo elevado número de servidores em regime de licença para tratamento de saúde; 2 - A criação do banco de horas, considerando que o servidor público não ganha hora extra, mas realiza trabalho extra no INSS e em casa, não tendo nenhuma compensação. O banco seria instrumento para premiar os servidores mais abnegados.

3 - Adoção das 30 horas para todos os demais servidores do INSS, pois não há como se admitir que na mesma organização existam servidores de 1ª. e de 2ª. Classe.

4 - Solução para a gestão da GEAP, hoje em situação de caos, com 20% dos servidores do INSS já fora dela e caminhando para a inviabilização, já que poucos hospitais, clínicas e médicos de referencia aceitam ser conveniados.

Em um determinado momento, nós da ANASPS, a única entidade dos servidores da Previdência Social, com 50 mil assolciados, chegamos a pedir, não oficialmente, a revogação do SISREF, mas admitimos que ele poderia ser melhor avaliado. Na relação custo/benefício produziu mais custos do que benefícios. As relações interpessoais ficaram estremecidas, a medição da produtividade é uma falácia e hipotética, e contribuiu para aumentar as aposentadorias voluntárias e gozo de LPA, Licença Prêmio por Assiduidade, gerando a saída de servidores. O sistema não é nada motivador, mas opressor. Em 2009, tivemos 29.566 licenças para tratamento de saúde, 40

ARTIGOS 2012

30.114, em 2010, e cerca de 36.000, em 2011!

O sistema compensa dentro do mês apenas as horas devidas para compensação de faltas justificadas, atrasos ou saidas antecipadas, mas não aceita a estruturação de um banco de horas. O servidor não tem direito a hora extra, e geralmente a quantidade de horas trabalhadas a mais, nas condições atuais em que é notória a falta de pessoal, é descartada, perdida, pois não há crédito apenas débito.

As 30 horas, com horário estendido, horário corrido, ou outro eufemismo, no máximo, deverá beneficiar 13.586 servidores ou seja 82% dos servidores da linha de atendimento, considerando que há problemas estruturais a resolver. Mas os 100% dos servidores da linha meio continuarão com 40 horas, em dois horários. Com todo respeito, adotando-se os mesmos parâmetros definidos para implantação das 30 horas para os servidores da linha fim do Instituto não vejo como não estender as 30 horas para os servidores da linha meio. Afinal são todos técnicos e analistas e tem responsabilidades administrativas significativas na oferta de condições para que a organização ofereça qualidade na sua prestação de serviços a uma clientela de 60 milhões de segurados contribuintes e 30 milhões de segurados beneficiários. Não se trata apenas de uma questão de isonomia, mas de gestão técnica e profissional.

A questão de pessoal é grave no INSS. Nos últimos dois anos, tivemos 1.300 pedidos de demissão voluntária, em 2010, e 1.700, em 2011, certamente porque os servidores fizeram outros concursos com melhor remuneração e bateram asas. Tivemos também 700 pedidos de aposentadoria, em 2010, e 700 em 2011, além do que há 8.200 servidores que completaram tempo de aposentadoria e não foram embora do Instituto por causa do abono que recebem para complementar seus baixos salários. Têm que trabalhar até morrer senão serão punidos com corte de 50% nos seus proventos. Em 2011, chegamos a ter 3.275 servidores acima de 35 anos de serviço e mais de 6.000 acima de 30.

O ex-ministro Pimentel cansou de pedir concurso e não lhe deram. O Ministro Garibaldi conseguiu um para 1.875 técnicos e 375 médicos peritos, que não conseguirá repor a força de trabalho perdida.

O Plano de Expansão de 730 agências teve muitas inauguradas e algumas delas aguardam pessoal. Este ano, 300 estão em obra e 180 serão inauguradas. A administração já chegou a examinar a possibilidade de premiar os que quiserem ir trabalhar nessas agências em cidades de 20 mil habitantes.

A Presidente Dilma e Ministra Miriam tem que considerar essas situações críticas de Recursos Humanos ou Gestão de Pessoas no INSS. Há ainda o agravo da GEAP, instituição criada como Patronal pelos Previdenciários, há mais de 60 anos, e que foi paradigma de eficiência no atendimento das necessidades de saúde dos servidores. Ao longo do tempo, foi incorporando mais servidores e hoje está um caos completo.

Os prestadores de serviço estão se desligando. O esforço de privatização da saúde do servidor empolgou o Governo, mas prejudicou os servidores e seus familiares, especialmente os mais idosos e que não tendo como pagar o custo da migração para um plano privado deverão desembarcar, doentes e cansados, na vala comum do SUS. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/03/2012 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 01/03/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 01/03/2012

Jornal de Brasília, Brasília/DF- 07/03/2012 Diário de S. Paulo, São Paulo/SP- 21/03/2012 Rede Bom Dia (Consolidado) /SP- 22/03/2012

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A GEAP E A TEORIA DO CAOS Por Paulo César Regis de Souza (*)

Em seus 60 anos de existência a Patronal, o Plano de saúde dos servidores públicos federais, criado inicialmente para atender os servidores do então INPS e depois, em 1977, os servidores do SINPAS, das entidades da Previdência Social, era tão bom que foi alçado a ser transformado em GEAP para atender os servidores dos ministérios da Previdência Social, Saúde e Trabalho.

Na Patronal, tudo funcionava, assistência médica, clínica e hospitalar, dentária, psicológica, psiquiátrica e farmacêutica. Os servidores, além disso, faziam um pecúlio para resgatar quando se aposentassem. O governo pagava uma parte e os servidores outra. Havia na época fila para busca de credenciamento por parte dos hospitais, médicos e clinicas especializada e laboratórios. Todo mundo queria trabalhar para a Patronal.

O nosso infortúnio começou com a transformação em GEAP e na impostura de um Fundo de Pensão para administrar o pecúlio, ficando o plano de Saúde a reboque. Arranjos de uma burocracia que foi cooptada pela corrupção e pela política. Seja os partidos começaram a ver na GEAP, no ativo do pecúlio, uma brecha para ganhar dinheiro. Todos os partidos ganharam. A GEAP e os servidores perderam.

A GEAP ampliou desmedidamente incorporando servidores de outros órgãos, sob alegação de que era preciso aumentar a base de novos contribuintes e de contribuintes novos (em idade) para financiar o plano de saúde. A tese parecia convincente. Só que a gestão “politica” da GEAP viu por outros olhos, com o aparelhamento da entidade com fins inconfessáveis. A eficiência da antiga Patronal se transformou na incompetência da GEAP. Hoje o que vemos é o sucateamento da saúde do servidor, uma fuga em massa dos credenciados, hospitais, clinicas médicas, pediátricas, odontológicas, psiquiátricas, psicológicas, etc. e outras, médicos, dentistas, por pagamento baixo e atraso. Tenho na ANASPS denuncias de mau e péssimo atendimento em todos os estados. Acredito que as tabelas de preços praticadas pela GEAP são as mesmas de outras administradoras, o problema está na falta de pagamento, ou no “over price” do pagamento. Tenho consciência que os custos de saúde são crescentes, que os planos, como GEAP e Cassis, do Banco do Brasil, de autogestão, enfrentam crises estruturais, mas a pergunta que precisa ser feita é onde está o dinheiro dos patrocinadores e dos contribuintes? Há denúncias de desvios e desmandos. Nos últimos nove anos, isto se acentuou de forma abusiva.

Durante muito tempo a contribuição da patrocinadora foi defasada e o caos foi se ampliando.

Só a contribuição dos servidores não cobriria os custos de financiamento. Além disso, optaram por uma administração terceirizada, descompromissada com a instituição, em que não podemos culpar o diretor ocupante, já que seu cargo não é por concurso público, muito menos se exige notório saber ou competência mínima. Mais ainda, o mesmo tem de administrar a casa com dois conselhos, um com mais de 30 participantes, outro com seis, sendo três indicados do governo e três eleitos pelos servidores da Saúde, da Previdência e do Trabalho. O que eles fazem? Não sabemos por motivo de tal Código de Ética. Mas Código de Ética com dinheiro alheio. Por que esconder?

A pergunta é como servir a vários senhores, como administrar mais de R$ 300 milhões mensais, com tanta gente mandando? Comprando prédios faraônicos, contratando médicos e enfermeiros para 42

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fiscalizar eles mesmos? Fazendo reuniões em Brasília, e em outros estados, com viagens, diárias e hospedagem, sem uma pauta de soluções para as diversas críticas e reivindicações? Só “oba oba”, enquanto a GEAP vai de mal a pior!

Administração medíocre e desastrosa! Despesas, desmandos, descalabro! Necessitamos de uma administração empresarial e não uma administração política.

Senhores, o dinheiro da GEAP, - receita de R$ 2 bilhões, incluindo 30% de participação do usuário, despesa de R$ 2 bilhões, inclusive alta taxa de administração, o que é expressivo - vem de contribuição bipartite, do Governo, sempre defasada, e dos servidores, esta com a vantagem de inadimplência zero, pois é descontada no contracheque. Se é mínima, se não cobre os custos, é porque os custos estão mal orçados ou porque os recursos são aplicados de forma inadequada. Certamente, os servidores concordariam em pagar mais, contanto que tenham rede de atendimento compatível com suas necessidades, mas este é o problema. Aumentar a contribuição atual e manter a administração da GEAP é risco. Se a PREVIC fiscaliza o pecúlio, a ANS não fiscaliza o plano de saúde. É mesmo o caos. É grave a denuncia que faço. Cerca de 20% dos atuais servidores do INSS estão fora da GEAP. Por quê? Perderam a confiança nela. Sei que muitos servidores estão migrando para outros planos, não porque desejam sair da GEAP, não, mas por absoluta falta de atendimento nos hospitais e clínicas.

Chego a acreditar na implantação da teoria do caos para aumentar a mensalidade, ou na pior das hipóteses para implodir a GEAP e agravar consequentemente a saúde dos servidores, em especial os com mais de 50 anos, que enfrentarão dificuldades, pois qualquer plano cobrará uma exorbitância para aceita-los e eles não terão condições de pagar.

Recentemente tivemos a perda de um funcionário exemplar – Duvanier de Paiva Ferreira, Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, que com certeza teve sua doença agravada pelo excesso de trabalho a frente de suas longas reuniões resolvendo problemas dos servidores como os do Sistema Integrado de Atenção a Saúde do Servidor-SIASS e, provavelmente, os relacionados a reclamações da GEAP. Infelizmente veio a óbito por falta de atendimento em Brasília depois de tentar atendimento em hospitais anteriormente credenciados pela GEAP. Quem vai pagar por essa perda irreparável? Lamentável que tenhamos de chegar a extremos para que alguém faça alguma coisa, brigue, cobre por uma administração melhor na GEAP. Falam em fechar as portas e intervenção. Será realmente a consagração da teoria.

Em nove anos de gestão do PT, a GEAP não melhorou nada. Só empulhação. Só caos. Intervir ou liquidar não vai resolver o problema grave de saúde dos servidores. A ação do Ministério do Planejamento, neste período, foi trágica.

Senhores, a solução é simples, façam como o Ministro Garibaldi Alves, na Previdência, chame alguém competente e com compromisso com a instituição. O ministro nomeou Mauro Hauschild para o INSS e o órgão funciona maravilhosamente. Como dizia minha vó, quem procura acha. Seria um passo. Outros deverão ser dados para acabar com os mal feitos que transformaram a GEAP em balcão de negócios de partidos políticos e que ameaçam a segurança, a paz e a tranquilidade dos servidores e de seus familiares.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 29/02/2012 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 15/02/2012 Diário Popular, Pelotas/RS- 29/02/2012 Tribuna do Planalto, Goiânia/GO- 4 a 10/03/2012

Tribuna Independente, Maceió/AL- 02/03/2012 Tribuna do Norte, Natal/RN- 04/03/2012 Fatorama, Brasília/DF- 11/03/2012

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

CRIMES NA INTERNET Por Paulo César Regis de Souza (*)

A internet foi criada na década de 60 e popularizada a partir da década de 70, para auxiliar, intensificar, acelerar a comunicação entre pessoas em todo o mundo, mesmo nos países onde é bloqueada para as massas. Seus efeitos são instigantes e surpreendentes. Aproximou os indivíduos, encurtou distancias, derrubou barreiras, criou novos padrões e definiu novos valores de comportamento e de atitude. O mundo nunca mais será o mesmo.

Um fato que acontecia na China levava meses, anos, para chegar a ser conhecido. Com a Internet, a instantaneidade é o novo paradigma.

Mas a Internet não é apenas um vigoroso meio de comunicação massiva. É também instrumento ou ferramenta que revolucionou a tecnologia da informação, em beneficio da indústria, comércio, serviços.

Muitos países estão neste momento, como o Brasil, trabalhando na construção de uma legislação que fixe limites para as transgressões cometidas através de seu uso indevido. Aceitemos que 80% usem-na de forma correta. Mas os 20% que dela se utilizam de forma inadequada, ou criminosa, se beneficiam da ausência de controles que inibiriam suas ações, no plano cibernético.

Há quem diga que isto seria impossível. Citam os “hackers” e os responsáveis por criatórios de vírus como construtores de uma nova ordem do mal.

A fraude de papel é artesanato diante da fraude eletrônica Roubam endereços e dados dos segurados do INSS, de contribuintes da Receita Federal, dos Bancos, da Caixa, e depois fazem empréstimos e financiamentos frios, roubando o dinheirinho dos velhinhos.

No entanto o que vemos hoje são vários crimes sem uma legislação que proteja os usuários e até aqueles que dela não fazem uso estão sendo vitimas de verdadeiros criminosos cibernéticos.

Roubam dados das ações judiciais e recebem dinheiros dos servidores públicos. Se você tem uma conta bancaria e pode movimentar via internet, pergunto por que ir ao banco se pode pagar em casa ou escritório? Por que roubam nossos cartões e sugam nossas senhas através de “chupa-cabras”.

Se a Internet permite que façamos compras nas diversas lojas de departamentos, super ou hipermercados, livrarias, aqui no Brasil ou no exterior, etc., porque não fazer de casa ou do escritório? Por que recebemos diariamente uma chuva torrencial de Spam com vírus para roubar nossos dados cadastrais, nossa senha de cartões e acessar a nossa conta.

Fazem tudo isso porque são ladrões ou criminosos profissionais. Tem o beneficio da impunidade que floresce neste país e gozam do beneplácito da ausência de uma legislação que lhes imponha sanções e em consequência a cadeia.

A internet nos trouxe inúmeras ferramentas para facilitar a vida e comunicação dos seres humanos, como o Messenger da Microsoft, o Orkut do Google, o Facebook, Twitter, o Youtube, entre outros. Todos são extremamente úteis e facilitam nossas vidas, mas como em tudo no mundo tem os espertos que tentam ganhar dinheiro fácil no crime. Uns criam vírus e temos de comprar os antídotos chamados de antivírus, ninguém sabe quem cria os vírus e os antivírus da Norton, AVG, Avast. Útil nas companhias aéreas, hotéis, restaurante para fazer reservas, Chek in e chek out.

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ARTIGOS 2012

Alguns utilizam a internet para namorar, paquerar, marcar encontros amorosos, outros marcam encontro para brigar e até matar. Muito utilizada hoje para divulgar musicas de cantores novos, humoristas, candidatos a vagas no BB, Fazenda e outros Reality das TVs. Grupos de idosos utilizam para marcar viagem, chá da tarde, etc. No entanto alguns utilizam para orgias sexuais, vender drogas, pedofilia.

A Internet, entretanto, não está imune a ação do crime de calúnia, injúria e difamação, um antigo conto judaico ilustra bem os efeitos de espalhar boatos caluniosos. Um certo homem saiu pelas cidades caluniando um sábio local, arrependido pediu perdão e se prontificou a reparar o dano. O sábio pegou um travesseiro de penas espalhou ao vento e mandou o caluniador juntar todas as penas. O caluniador respondeu impossível o vento já as espalhou.

Lemos nos jornais diversas notícias de crimes virtuais, praticados contra pessoas públicas ou por uma minoria que se pronuncia ou tem acesso aos meios de comunicação; enquanto uma maioria silenciosa já passou por qualquer dissabor como e-mails difamatórios espalhados na rede.

Tal insegurança é sentida nos mínimos detalhes, quando, por exemplo, pessoas efetuam compras em sites virtuais e imprimem um boleto bancário para efetuar o pagamento ou recebemos e-mails convidando a responder pesquisas ou fazendo ofertas, as quais evitamos por suspeitarmos que nossos dados serão utilizados de forma desonesta e cuja reparação é sempre penosa e difícil e conseguida apenas quando recorremos ao mundo real.

O Poder Judiciário trava uma luta inglória para punir as novas modalidades de crime que vem aparecendo, utilizando a atual legislação penal criada para punir os crimes praticados no “mundo real” e não especificamente para crimes virtuais.

Em recente artigo a REVISTA CONSULEX discorrendo sobre crimes virtuais elencou um grande número de crimes que a Justiça vem combatendo. Mais significativo: em 2000, foram adotadas apenas 400 decisões judiciais, hoje, passam de 17 mil. Magistrados admitem que 95% dos crimes da Internet podem ser enquadrados no nosso Código Penal, como os crimes de crackers e hackers, 5% dizem que falta enquadramento especialmente para distribuição de vírus, cavalos-de-troia e “worm” (verme, em português).

O Supremo Tribunal Federal e os tribunais superiores deveriam utilizar o artigo 61 da Constituição Federal para propor legislação específica sobre crimes virtuais com a finalidade de ajudar os juízes a combatê-los, abrindo caminho para uma Lei Básica de Internet, regulando sua função e punindo suas disfunções. As gerações futuras agradecem.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/02/2012 Fatorama, Brasília/DF- 12/02/2012 Jornal do Povo de Três Lagoas, Três Lagoas /MS- 02/03/2012 A Gazeta MT, Cuiabá/MT- 02/03/2012 O Girassol, Palmas/TO- 03/03/2012 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 06/03/2012

O Paraná, Cascavel/PR- 10/03/2012 A Frente Informa, Brasília/DF- 12/03/2012 Diário do Norte do Paraná, Maringá/PR- 17/03/2012 Jornal da Cidade, Bauru/SP- 03/04/2012 A Gazeta, Vitória/ES- 08/04/2012 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 12/04/2012 Gazeta do Povo, Curitiba/PR- 09/05/2012

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O MERCADO ESTÁ OCUPANDO O ESPAÇO DO INSS OS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PLANOS DE PREVIDÊNCIA) Por Paulo César Regis de Souza (*) Não temos o viés de contraditar articulistas, colunistas e editorialistas que são factuais nas suas considerações, bem como especialistas e PHDs que geralmente estão a serviços de bancos, seguradoras, e ainda mestres e doutores partidários de doutrinas que a História já sepultou.

Recentemente, li “Nas Entrelinhas” do Correio Braziliense comentário com afirmações pouco lisonjeiras contra os Ex-Presidentes Color, Itamar, FHC e Lula que não se empenharam em fazer a reforma da Previdência desejada pelo mercado! Insinuava-se que a Presidente Dilma estava empenhada em implementar o fundo de previdência do servidor público e resolver o grave problema de Previdência do servidor público (sic). É o que dá quando se escreve sem conhecer os fundamentos do problema.

FHC e Lula fizeram duas reformas da Previdência. Pedidas pelo mercado, contra os servidores públicos e os trabalhadores privados. Dezenas de direitos sociais e garantias constitucionais foram liquidados, com aval do Supremo.

FHC foi mais longe, criando o fator previdenciário e abrindo espaço para a privatização da Previdência, através dos títulos de investimentos (planos de previdência) de bancos e seguradoras, implantando o modelo chileno.

As duas reformas, o fator e a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal soluções propostas pelo FMI - foram implantados para reduzir o déficit da Previdência. Nada disso aconteceu. O déficit só aumentou FHC fez muito mal à Previdência quando adotou o fator e reduziu o aumento dos que ganham acima do mínimo. (A ação combinada achatou os benefícios previdenciários aposentadorias e pensões). Nunca mais ninguém se aposentou com 10 salários nem com 70% do que recebia na ativa. Com isso, pavimentou o caminho dos bancos e seguradoras na venda dos títulos de investimentos, pois quem quisesse receber mais de um mínimo.

Lula se encarregou de dar a pá de cal, permitindo que quase 70% dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS fossem para a faixa de um salário mínimo, reduziu o aumento dos benefícios acima do mínimo, empurrando-os para baixo, e adotou como corolário de sua inclusão previdenciária o piso social de um salário mínimo, para todos os excluídos, subsidiando e reduzindo a contribuição dos “excluídos”. A Previdência que era um sonho virou pesadelo.

Hoje, há consenso de que nada melhorou na Previdência dos Trabalhadores e dos Servidores.

Só se agravou.

Os trabalhadores estão “engolindo” goela abaixo o sistema chileno de privatização do INSS, indo ao mercado comprar títulos de investimento se querem mais de um salário mínimo de aposentadoria. Uma patranha. Cerca de 15 milhões se tornaram “investidores”, pagando caro e arcando com o risco. Todo investimento está atrelado à volatilidade e insegurança dos mercados globais. A cada “porrada” que o governo dá em cima dos benefícios acima do mínimo, bancos e seguradoras vibram. No desespero, as pessoas correm para eles. Estimam que poderão engordar sua carteira com 45 milhões de investidores.

O Chile não tem mais previdência social pública. Os patrões não pagam e a massa está 46

ARTIGOS 2012

sendo levada à Previdência da China e da Índia, países que não têm Previdência.

O mercado não descansa e usa de todas as formas de desestabilização da Previdência para lograr êxito nas suas manobras. Idores. Não há ninguém no Estado terceirizado e comissi0nado pensando Previdência, o pacto de gerações, o futuro das pessoas, os regimes de repartição simples, os conceitos universais de Previdência. Estes são deliberadamente confundidos com teses oportunistas de inclusão previdenciária, de salário mínimo, de piso mínimo, que é um desastre anunciado contra as gerações dos nossos filhos netos.

A reforma da Previdência que deveria ter sido feita não foi nem será feita. É a que deve rever financiamento do chamado RGPS. Não interessa ao governo e aos empresários. Os trabalhadores com suas lideranças exercendo cargos públicos, bem remunerados, perderam o bonde. Acabaram com a receita previdenciária e estão acabando com o financiamento, já que governo e empresários só querem desoneração contributiva.

A criação do fundo de previdência dos servidores públicos – proposta pelo FMI, que também propôs a redução dos benefícios assistenciais a meio salário mínimo, o fim do FGTS e a fusão da Caixa com o Banco do Brasil – não reduzirá o déficit atual dos Regimes Próprios, pois os atuais servidores não seriam alcançados. Só os futuros. A tese, já escrevi, mas o debate tem lances de deboche. Nenhuma publicação oficial do governo traz dados sobre receitas da previdência dos servidores. Só sobre as despesas. Vai daí que estimam como déficit a diferença entre o que é pago aos ativos e inativos. Isto é indigência mental!

Dizer que o fundo gerará “economias” de R$ 20,0 bilhões, pode ser considerando que a contribuição do empregador – Estado – cairá de 22% para 7,5% ou 8,5%. A discussão da terceirização da gestão é utópica. Desde Collor que todos os presidentes da República voltaram-se para a gestão dos fundos com seus quadros partidários. Não será diferente. O problema é a constitucionalidade de um único fundo para os três Poderes.

Fatorama, Brasília/DF- 15/01/2012 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/01/2012

OS 89 ANOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Paulo César Regis de Souza (*) Começamos 2012 com 29 milhões de brasileiros recebendo benefícios previdenciários e assistenciais, os primeiros pagos com recursos da Previdência (insuficientes) e da Seguridade Social, os segundos pagos com recursos fiscais. Destes, 68,36 % recebendo um salário mínimo, uma multidão de 19,7 milhões, incluindo 8,5 milhões de rurais, 7,5 milhões urbanos e 3,7 milhões assistenciais.

Recebem o que se passou a chamar de piso social, novo nome da renda mínima, novo ícone da inclusão previdenciária.

Cerca de 10 milhões recebem mais de l mínimo, sendo que 4,0 milhões estão entre 1 e 2 mínimos, 2,1 milhões entre 2 e 3, 1,6 milhão entre 3 e 4, e 900 mil entre 5 e 6.

Com o aumento do mínimo, acima da inflação e com ganhos reais, uma parte dos 10 milhões descerá para o patamar do mínimo para desespero de suas famílias e desventura de suas 47

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

vidas. Certamente se aposentaram com mais de um mínimo e agora estão na vala comum dos desafortunados, caminhando para o piso social.

O governo sustenta que não há recursos para reajustar os benefícios acima do mínimo, com os mesmos índices aplicados ao piso do benefício.

Não se discutiu jamais porque não há recursos. Temos proclamado que este seria o eixo da 3ª. reforma, estabelecer o novo modelo de financiamento da Previdência. O atual está furado.

Furadésimo. Desde a matriz de cálculo para a definição do valor do benefício ao tempo de contribuição. Há os que defendem que as pessoas devem trabalhar mais de 35 anos acenando com dois salários mínimos de aposentadoria. A proposta, com jeitão de fator previdenciário, é indecente.

Tudo que se relaciona com arrecadação, fiscalização, cobrança, parcelamento, recuperação de crédito, renuncia, desoneração, subsídios etc. precisa ser revisto por quem entenda disso. A incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal agravou o Regime Geral de Previdência Social-RGPS. A persistir este quadro de incertezas algo de mais grave deve se abater sobre a Previdência, inclusive sua falência ou sua privatização. Os dois processos caminham por estradas paralelas, sendo que o de privatização pela via dos planos de previdência, que são títulos de investimentos revestidos por uma embalagem de Previdência para enganar os trouxas.

Sabemos que o “eixo-do-mal”, acordado com o FMI, incluiu o que foi aprovado nas duas reformas, o fator previdenciário, a implantação do piso salarial de referência de um salário mínimo, o incentivo dos fundos de investimentos de planos de previdência, a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, a redução do beneficio assistencial para meio salário, a criação do fundo de previdência dos servidores federais e o fim do FGTS. Na prática, estão desvirtuando os princípios universais de Previdência, incluindo o pacto de gerações, em que os trabalhadores de hoje pagam os benefícios dos trabalhadores de ontem. Da mesma forma que há muito tempo revogaram outro principio universal segundo o qual não pode haver benefício sem a identificação do seu custeio. A primeira revogação, entre nós, ocorreu quando se criou o Funrural em 1971, praticamente sem custeio e pago pelos trabalhadores urbanos.

Ninguém imaginou ou advertiu para o impacto futuro, quando as massas rurais se aposentassem ou se transformassem em instituidores de pensão. Dois importantes indicadores foram desprezados, o custeio dos benefícios e a expectativa de vida dos beneficiários.

Se o Estado brasileiro deseja fazer justiça social que o faça com recursos fiscais, o que não vem sendo feito! É certo que, no passado, foi pródiga a malversação dos recursos da Previdência no financiamento de grandes projetos de desenvolvimento do país a Siderúrgica de Volta Redonda, Brasília, Itaipu, Belém-Brasília, Ponte Rio-Niterói. A poupança da Previdência não foi capitalizada, mas espatifada, sem qualquer controle. Se houvesse contabilidade pública, poder-se-ia verificar quantos bilhões foram desviados. Da mesma forma que outros bilhões foram direcionados para assistência médica, ambulatorial, hospitalar, farmacêutica, psiquiátrica, atendimento de urgência (SAMDU), alimentação do trabalhador (SAPS) e habitação popular.

No presente também a malversação continua sendo pródiga. Os R$ 40 bilhões/ano desviados para cobrir o rombo da previdência rural, o desmanche da Receita Previdenciária, os refis anuais do Executivo e do Legislativo, os perdões fiscais do Judiciário, a ampliação da renuncia contributiva através de desonerações, a inação da arrecadação, fiscalização e recuperação de crédito, o desleixo na dívida administrativa e na dívida ativa são expressões da incompetência e da incúria!

Precisamos nos indignar contra isso.

Reduzir o teto da Previdência a cinco salários, não aposentar ninguém com mais de 70% do 48

ARTIGOS 2012

que recebem na ativa, defender publicamente que a Previdência tenha como meta o piso social do mínimo, é mandar todos os trabalhadores que pensam no seu futuro e de suas famílias comprar títulos de investimentos, como o nome de planos de previdência, de alto custo e baixa segurança.

Estão implodindo o ideário de Eloy Chaves e acelerando a privatização da Previdência. Precisamos nos indignar contra isso.

Isto no momento em que a expectativa de vida para as pessoas hoje chega a 73,48 anos, sendo 69,73 para homens e 77,32 para as mulheres, para que pensar no problema? . Objetivamente, para uma pessoa de 30 anos, o IBGE dá em expectativa de vida de 76,76 anos, sendo 73,81 para homens e 79,66 para as mulheres.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/01/2012

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Artigos 2011

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

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ARTIGOS 2011

AINDA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Por Paulo César Regis de Souza (*) Louvo a determinação da Presidenta Dilma em criar a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), fundo de previdência dos servidores. O Projeto de Lei 1992/07 tinha e tem furos e o Ministério da Fazenda a arrogância.

A ANASPS desde que o projeto foi proposto saltou na frente e escrevi que era inviável e de constitucionalidade duvidosa um Fundo abrigando os servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário. São poderes diferentes com suas especificidades. A Fazenda bateu pé dizendo que tinha que ser assim. Vários ministros da Previdência também o disseram. Assinalei ainda que não faz sentido a exclusão dos militares. Não há incompatibilização em colocá-los no regime de capitalização. Eles não são nem melhores nem piores que os civis. Ambos são servidores do Estado.

Vejo que o ministro Garibaldi Filho encontrou a solução para aprovação da 1ª. fase do Funpresp, A Presidente Dilma concordou com fundos distintos para o Executivo, Legislativo e Judiciário, com gestão dos próprios servidores e não terceirizada.

D. Dilma poderia instruir seus agentes para que tenham mais transparência sobre a matéria.

O debate é todo sobre hipóteses, sendo flagrante a subjetividade dos números oficiais e sua matriz de cálculos. É grande o barulho que se faz em relação aos gastos da União com os aposentados e pensionistas civis e militares. Especialmente porque são varias vezes maiores do que os gastos com os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Não vejo uma relação entre os dois regimes, salvo a conceitual, de seguro social.

No mais, as comparações são, por natureza, intrinsecamente preconceituosas. Além do que a reforma não se destina aos atuais servidores mas aos futuros.

Escrevi também que o governo só divulga dados de despesa de pessoal, e ainda assim excluindo a legião dos terceirizados e dos comissionados, não divulgando dados sobre a receita de contribuição previdenciária dos entes públicos e dos servidores civis e militares e dos demais poderes da República. Se o Governo recolhe 22% e os servidores civis 11%, qual o valor do recolhimento? O Planejamento nada divulga. Até mesmo os dados sobre a despesa são pela metade, pois não estão disponíveis os dos terceirizados e comissionados.

No passado, a aposentadoria dos servidores civis e militares correu por trilhas distintas, com interesses, privilégios, bem esses igualmente distintos. Não teve tratamento previdenciário adequado.

Até a existência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do EstadoIPASE, de 1939 a 1977, a previdência dos servidores civis estava equilibrada e sustentada, mesmo porque os servidores eram poucos e estatutários, contribuíam sem teto. A dos militares mergulhou num mar de distorções, com aprovação de série de benefícios, legais, mas discutíveis, sendo grave que contribuíam muito pouco.

A extinção do IPASE jogou os servidores civis às feras. Foi o período em que o governo teve mais servidores celetistas, contribuindo até o teto do INSS, que deveriam se aposentar pelo 53

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

INSS, com o teto do INSS, sendo que os estatuários seriam aposentados pela União com último salário. É neste momento que o processo previdenciário do servidor desandou. O governo jamais recolheu a sua contribuição para o INSS e admite-se que não tenha recolhido a dos servidores. Não há registros contábeis sobre isso. .

O Judiciário e o Legislativo criaram a sua previdência, acumulando últimos salários mais vantagens, gratificações, adicionais, penduricalhos, etc. gerando um descomunal descasamento entre o beneficio e a contribuição.

Com a criação do Regime Jurídico Único-RJU, em 1990 ,os antigos celetistas viraram estatuários sem teto de contribuição e o último salário. A despesa foi toda jogada na União.

A reforma previdenciária de 1994, que previu a criação do fundo de pensão dos servidores, para acabar com que os aposentados levem o último salário em atividade, extirpou os servidores pobres do Serviço Público Federal para que não tivessem também este “privilégio”, tirou direitos e garantias dos servidores do Executivo, mas não mexeu no Legislativo e Judiciário, em nome da independência dos Poderes.

O fato é que os salários dos servidores ativos e aposentados do Executivo representam. na média, um terço do Legislativo, Judiciário e do Ministério Público Federal.

Há no ar a sensação de que o governo quer apenas reduzir sua contribuição (escritural) de 22% para 7,5% ou 8,5%%, abrindo espaço nas contas públicas e jogando para outros governos a solução do problema.

Criar um fundo só para os civis e deixar fora 625 mil militares (340,0 mil ativos 285,0 inativos) é um problema grave. A despesa de pessoal deles é alta. Os ativos custaram, em 2010, R$ 14,6 bilhões e os inativos, R$ 22,3 bilhões O fundo, como o fator previdenciário, a Lei de Responsabilidade Fiscal e o superávit primário, que está próximo de equivaler a uma receita previdenciária de 12 meses, para financiar os banqueiros e atender o FMI, tudo bem. Só que neste país ainda há gente que pensa na Previdência Social como um pacto de gerações e não como um pacto fiscal.

Fatorama, Brasília/DF- 11/12/2011 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/12/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 17/12/2011 A Gazeta, Cuiabá/MT- 18/12/2011 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 18/12/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO- 20/12/2011 Jornal do Tocantins, Tocantins/TO- 21/12/2011

A EXCLUSÃO DOS POBRES E DOS HUMILDES DO SERVIÇO PÚBLICO Por Paulo César Regis de Souza (*) Há muitas coisas que me intrigam em relação à Previdência Social.

Como por exemplo a desembestada” inclusão previdenciária” dos últimos tempos, que induz o cidadão a entrar para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS com uma contribuição 54

ARTIGOS 2011

ridícula, subsidiada, para no futuro receber um salário mínimo de aposentadoria.

Tais ações ao tempo da “universalização da previdência”, com o FUNRURAL em 1971, só incluíram os trabalhadores rurais, os seringueiros e os pequenos proprietários rurais, que 40 anos depois recebem um salário mínimo.

Depois de 30 anos, ao invés de se corrigir o erro histórico, a infração histórica contra um principio sagrado da Previdência Social universal – de que não há benefício sem o devido custeio assistencialismo reduziu o custeio dos empregados domésticos, dos autônomos, dos microempresários e das donas de casa de baixa renda.

Isto nos leva a admitir que logo mais quilombolas, taxistas, catadores de lixo, porteiros, carpinteiros, pedreiros, faxineiros, borracheiros, mecânicos, biscateiros, seguranças, pais de santo, guardadores de automóveis, garis, garçons, recepcionistas, atendentes, guardas municipais, merendeiras, toda a flora e toda a fauna da baixa renda, deva ter sua contribuição para o RGPS reduzida para 5% e depois de 35 anos de contribuição se aposentar com um salário mínimo.

Pobre Estado que deseja isso aos seus cidadãos!

A China e a Índia não desejam, pela superpopulação – quase 50% dos 7 bilhões de seres humanos - suprimiram a Previdência do seu cardápio de proteção social. Não precisam se preocupar com aposentadorias e pensões.

A China e a Índia há muito concluíram que a conta da Previdência é cara. Por isso, não têm Previdência.

No nosso caso, ninguém se deu conta.

Não é sem razão que 100% dos 4,0 milhões benefícios sociais são de um salário mínimo.

No RGPS, 75% já recebem o mínimo. A tendência que mais e mais recebam, pois os benefícios acima do mínimo tem aumentos anuais menores que os do nível do mínimo. Acabam sendo arrastados para a faixa do mínimo.

Mas é muito engraçado que esta preocupação com os “excluídos” tão presente entre as ramas de trabalhadores privados não está presente em relação aos trabalhadores do serviço público.

Desde algum tempo o Serviço Público Federal jogou ao mar os servidores mais humildes, de baixa qualificação, que estavam agrupados na categoria de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos. Constrangeram e humilharam a massa, colocando-a em “cargos (espécies) em extinção” Nunca mais se fez concurso para recrutamento de novos servidores. A explicação é a mais cretina e espúria: “eles se aposentavam com salários integrais, incorporando vantagens e gratificações, acima do INSS. A solução para substituir tais servidores foi a genial: terceirização. Um decreto federal mandou que ministérios, autarquias, fundações e empresas públicas, no serviço publico civil e militar, substituíssem tais servidores por terceirizados. O nicho deste comércio de mão de obra, especializada ou não, prosperou na mesma velocidade em que se retiraram das aposentadorias dos servidores a incorporação das vantagens e gratificações.

A terceirização – agora já se fala na quarteirização - tornou-se um grande negócio, que desceu pára os governos estaduais e municipais. Tornou-se um negócio a partir da varrição de ruas e coleta de lixo! Cheias de caixas pretas, de caixas dois. Há quem diga que senadores, deputados federais e estaduais e vereadores hoje são os grandes fornecedores de mão de obra aos seus respectivos governos. Virou até moeda de troca, na base política, como agências dos correios, lotecas, farmácias populares, ambulâncias do SAMU, etc.

Não houve um protesto de qualquer sindicato ou central de trabalhadores. Nenhum partido político, supostamente trabalhista, protestou. Nenhum especialista em previdência chiou.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Mas a ANASPS denunciou o fato em diversas ocasiões.

Os concursos na área federal estão praticamente voltados para servidores de nível médio e superior, beneficiando o pessoal de classe média, alta e baixa.

Convenhamos, no mínimo, que se trata de uma grave injustiça social, uma agressão à cidadania e um desrespeito aos direitos humanos.

A imensa legião dos pobres deste país nunca mais terá aposentadoria federal.

A legião dos terceirizados enfrenta o grave problema de que as empresas descontam e não recolhem e muitas não recolhem a contribuição de empregador. Muitas empresas acabam quando perdem uma licitação. Somem na buraqueira, deixando problemas. Neste momento, discute-se se o(s) governo(s) deve(m) ser solidários no caso de não pagamento do INSS e do FTGS. Mas não faltará quem apresente projeto no Senado ou Câmara obrigando que o (s) governo (S) pague(m) INSS e o FGTS, das empresas terceirizadas.

Está na filosofia do novo Estado que se quer criar em que as empresas sejam estimuladas a gerar emprego e renda reduzindo a contribuição previdenciária, com desoneração contributiva que se cruza e os indivíduos tenham suas contribuições reduzidas ou subsidiadas.

Fatorama, Brasília/DF- 20/11/2011 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/12/2011 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 01/12/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 02/12/2011 O Estado MS, Campo Grande/MS- 02/12/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO- 03 e 04/12/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 04/12/2011 A Tribuna, Vitória/ES- 05/12/2011 Diário Popular, Pelotas/RS- 04/12/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 06/12/2011 Notícias do Dia, Florianópolis/SC- 08/12/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 21/12/2011

COMO QUEBRAR A PREVIDÊNCIA SEM FAZER MUITA FORÇA Paulo César Regis de Souza (*)

A Previdência Social brasileira é modelo para o mundo, melhor que aquelas que no passado eram consideradas inovações, tipo a do Chile, hoje totalmente quebrada e a mercê das seguradoras e dos bancos internacionais. Os trabalhadores perderam o seu futuro. Os empresários vibram porque não pagam mais previdência No Brasil, o INSS segue sendo a maior seguradora da América Latina, pagamos em dia 25 milhões de aposentados e pensionistas urbanos e rurais do Regime Geral de Previdência SocialRGPS e 3,8 milhões de benefícios assistenciais. Entre os 25,0 milhões seguramente estão 10 milhões sem a menor preocupação em se estabelecer o custeio para eles.

A questão não merece uma linha dos jornalões, um discurso dos senhores deputados 56

ARTIGOS 2011

federais e senadores, um artigo dos economistas, analistas e especialistas sempre preocupados com a relação do déficit da Previdência com o PIB...

Fala-se em déficit, mas como poderemos saber se é real, se existe mesmo, se não sabemos se fiscalizam, arrecadam, recuperam créditos, etc. Lamentavelmente, não somos mais donos do nosso dinheiro, ele vai para o Tesouro e não deixaram conosco nem a contabilidade. Levaram tudo, escondem tudo, silenciam sobre tudo. Acabaram com a lista dos devedores, dos caloteiros hoje tratados a truta e a caviar nos Refis da vida. O vestuto Tribunal de Contas da União que formou uma geração de auditores em Previdência emudeceu, perdeu a voz. Hoje se ocupa de prefeituras que desviam verbas e de bolsistas que somem pelos caminhos do mundo!

Quando falam ou escrevem em déficit, os “especialistas em Previdência” de plantão, esquecem de mencionar aqueles que se apropriaram do dinheiro alheio, dos segurados urbanos: toda a fauna e flora dos caloteiros da dívida administrativa e da divida ativa do INSS, que a gente não sabe mais o valor correto, beneficiados pelos Refis, de 1 a 4, e pelas decisões judiciais dos tribunais de qualquer instancia. Há pouco, divulgou-se que dos 577,9 mil caloteiros do Refis da Crise, já é o quarto, só 212,4 mil se apresentaram pagar a dívida que era de R$ 1 trilhão e ficou reduzida a R$ 173,0 bilhões, apenas 17% do total. Seguramente é um escárnio para os bons e corretos contribuintes.

Os 365,5 mil caloteiros devedores de R$ 827,0 bilhões aguardarão o Refis 5, que aparece às vésperas de eleições gerais ou municipais Também não falam ou escrevem sobre a longa lista dos benefícios sem custeio adequado, cuja conta é paga pelos trabalhadores urbanos, com um ônus desesperador. Fingem ou desconhecem que os segurados rurais, do Funrural, desde 1971 mamam nas tetas do INSS, bem como os autônomos, segurados especiais, etc.

Também não falam ou escrevem sobre as renúncias bilionárias impostas unilateralmente ao RGPS, prejudicando o seu equilíbrio: as pilantrópicas, times de futebol, entidades desportivas, santas casas, as “mico-empresas” do Simples, Supersimples, micro-empreendedores (40% delas fechando antes de dois anos), FIES, Pro-Uni, agrobusiness (é uma vergonha que não paguem o que deveriam pagar ao INSS).

Fala-se em reforma, já fizeram duas, mas nada mudou para melhorar a vida do segurado.

Só piorou. Foram as reformas que liquidaram com o futuro dos trabalhadores e instalaram o horizonte de incertezas e medo. As reformas trouxeram o famigerado fator previdenciário, mecanismo que só prejudica quem trabalhou, fez um contrato com o governo e depois viu que foi enganado, pagaria por dez salários e receberia na aposentadoria somente seis ou sete. Um calote que frustra o ideário de Eloy Chaves, que denigre o “pacto de gerações”. Um horror. É isso aí, transformaram a Previdência em circo dos horrores!

No entanto, o pior são nossos legisladores, eleitos pelo povo para criarem leis que os protejam dos caloteiros, pilantras, etc... Dentro da credulidade peculiar do brasileiro. Eles não entendem nada de Previdência Social e não querem aprender. Só pensam em impor ao INSS mais assistencialismo, mais paternalismo, mais fisiologismo, concedendo benefícios sem custeio e criando facilidades para os caloteiros, no figurino do proselitismo político com o chapéu alheio.

No Senado, os senadores aprovaram projeto de lei complementar que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no simples nacional (SUPERSIMPLES), sob o manto de empreendedor individual. Estão criando cevando um novo FUNRURAL. Aprovaram também o projeto de Lei do Executivo que instituiu a previdência social para as donas de casa de baixa renda que agora podem se aposentar pagando somente 5% sobre o salário mínimo. A previsão e de 6 milhões de donas de casa serão beneficiadas com a medida. Já pensaram 57

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

quanto isso representa! Sem querer querendo deixaram as demais donas de casa num bonde de segunda classe, mesmo tendo que contribuir com mais para se aposentar.

A pergunta que não quer calar é: quem paga a conta acima, sem o devido custeio, os legisladores que procuram voto a qualquer preço, as beneficiarás ou todo o povo.

Lamentamos muito mais o preço com certeza será caro, não existe previdência que agüente tantos desmandos, tanta administração política, sem que ninguém possa levantar a voz em favor dos aposentados, no entanto dão a eles um percentual de “aumento” medíocre e vão em busca do voto nas eleições com promessas de mudanças no próximo governo. Já vimos esse filme varias vezes, eles vencem sempre, eles são os mocinhos e infelizmente quem trabalha e paga em dia são os bandidos.

O Estado de São Paulo, São Paulo/SP- 11/11/2011 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/11/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 17/11/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 19/11/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 20/11/2011 O Estado do MS, Campo Grande/MS- 21/11/2011 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 22/11/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO- 23/11/2011 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 29/11/2011 O Dia, Teresina/PI- 08/12/2011

AS CONFUSÕES QUE SE FAZEM SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza (*) Muitas delas só agravam as dificuldades de percepção da maioria das pessoas sobre o que é Previdência.

Muitos ainda acreditam piamente que a Previdência é quem paga a Assistência Médica do trabalhador! Esculacham o INSS quando vão aos hospitais do SUS! Muitos não distinguem o que é Previdência e o que o é Assistência Social. A confusão aumenta ainda mais quando ouve um economista ou professor universitário proclamar com cara de paisagem que não há diferença, pois tudo é pago pelo governo e que o caixa do Governo é um só.

A maioria não sabe que a receita de contribuição da Previdência não é imposto, é contribuição definida para um benefício (pensão ou aposentadoria) igualmente definido. (Constituição de 1988: Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei...) Em tese a contribuição não poderia ser apropriada pelo Governo para qualquer outra finalidade. Mas é.

Pode cair no superávit primário ou na Desvinculação de Recursos da União-DRU. Ainda agora, anunciaram mídia afora que o governo vai cobrar dos que atropelam e matam nas ruas e estradas os custos dos acidentes que vitimam e incapacitam definitivamente os segurados do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. É algo muito complexo. Pra lá de complexo.

Não bastassem as complexidades da Previdência, como cobrar Previdência de terceirização.

Historicamente, no nosso país, as empresas de terceirização de obra descontam dos trabalhadores 58

ARTIGOS 2011

e não recolhem. Há 40 anos que acompanho de perto esta luta de gato e rato entre a Previdência e a terceirização. O placar é de mil a zero para a terceirização que já invocou que o poder público, (o Estado), que a contrata, deve ser solidário com o pagamento da despesa quando for cobrada. Deve pagar a conta e pronto. Só falta um tribunal de plantão dar mais esta porrada no caixa da Previdência.

O trabalhador, certamente, não tem ainda como saber ainda se a empresa x esta pagando o dela e o dele, este devidamente descontado. (Alô MPS, quando estará disponível o extrato das contribuições dos trabalhadores?).

Há outra questão que mexe com os brios da Receita Federal e da Previdência; as micro empresas que têm vida curta. Prestem atenção a esses números do IBGE: Das 464,7 mil empresas que entraram no mercado em 2007, 353,6 mil (76,1%) haviam sobrevivido em 2008 e 285 mil (61,3%) até 2009.

“Isso significa que, de cada 10 empresas criadas em 2007, cerca de duas já haviam deixado o mercado no ano seguinte e cerca de quatro não existiam mais após dois anos.” Pergunto: como cobrar impostos e contribuições das empresas que sumiram do mapa? Há uma cultura temerária e perversa de valorização dessas empresas que só se compara com a valorização dos devedores e caloteiros que todos os anos exigem parcelamento de dívidas e não pagam.

Ouvi um repórter de televisão dizer que, o INSS paga bilhões anuais de acidentes do trabalho. Mas sejamos mais objetivos: não é tudo de trânsito. Ou que envolva acidentes automobilísticos ou motociclísticos. Felizmente, a questão acidentária, na Previdência, está mais presente na construção civil, nas indústrias e nas unidades de comercio e serviços, onde a relação de custo/benefício é mais fácil de acompanhar.

Cobrar dos autores dos acidentes a conta do INSS será uma missão tão árdua, tão difícil, quanto a do Ministério da Saúde cobrar dos planos de saúde o custo do atendimento de urgência e de emergência dos seus segurados no SUS. Os bilhões que deixam de ser arrecadados pelo SUS vão para a lucratividade marginal do seguro saúde, um grande queijo suíço que privatiza os lucros e socializa os prejuízos. O mesmo acontece com os municípios que marcham com seus enfermos para a Capital, economizando os seus recursos de saúde e agravando os dos Estados!

Qualquer encargo tributário ou contributivo, no Brasil, pela nossa cultura fiscal, se não for na fonte, lascou-se.

Veja o fascínio exercido pela CPMF junto a prefeitos, governadores, políticos, gestores públicos, todos famintos de verbas e de recursos a fundo perdido. É porque dessa ninguém escapa. Movimentou a conta, a cobrança do imposto é na hora. Qualquer imposto, contribuição, taxa etc, que for declaratório, vira complicador, é uma dificuldade com facilidade do lado, praticada à luz do dia com pastas pretas..

A Previdência deveria ser eficiente na cobrança do custo de acidentes, terceirizados e micro empresas, mas não é. Um dia foi. E foi tão eficiente que chegou a ter a maior imobiliária do país, com fabricas, usinas, campos de futebol, colégios, universidades, fazendas, pastagens, boiada. Etc. Foi. No tempo em que tinha pleno domínio sobre a receita previdenciária. Sabia até onde estava a sonegação, a evasão, a elisão, as brechas legais, etc. Se não era eficiente, existiam as pressões para aliviar as cobranças. Coisa que subsiste e tem o apoio incondicional da base aliada, em nome da sustentabilidade do governo, do caixa dois e da pasta preta!

Vejo até com alegria o empenho do ministro chefe da Advocacia Geral da União-AGU que foi ao presidente da Câmara dos Deputados pedir a aprovação do projeto de lei do Executivo que permite negociação tributária com empresas inscritas na dívida ativa da União que devem mais de R$ 1 trilhão, dos quais mais de R$ 200 bilhões à ‘Previdência Social. A recuperação de crédito não passa dos ridículos 2% ao ano. Com a nova lei a recuperação poderá aumentar, pois será permitido 59

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

negociar penhoras, queda de juros e parcelamentos de valores na dívida ativa, o que hoje não é possível. É uma braçada no meio da correnteza!

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/11/2011 O Estado do MS- Campo Grande/MS- 04/11/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 05/11/2011 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 05/11/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 07/11/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO- 11/11/2011 Diário Popular, Pelotas/RS- 12/11/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 12/11/2011 Diário do Aço, Vale do Aço/MG- 12/11/2011 Diário Catarinense, Florianópolis/SC- 15/11/2011 O Norte, João Pessoa/PB- 16/11/2011 O Dia, Teresina/PI- 26/11/2011

A OFENSIVA CONTRA OS SERVIDORES E A OMISSÃO DO GOVERNO Por Paulo César Regis de Souza (*) Vez por outra nos jornais do Rio, São Paulo, e Brasília, somos surpreendidos por manchetes garrafais sobre a quantidade e o custo dos servidores ativos e inativos da União (Previdência dos servidores tem déficit de R$ 16,8 bi, Rombo de R$ 57 bilhões. A velocidade do crescimento do déficit da Previdência Social do setor público, hoje de 10% ao ano, aumentará na próxima década). São números que agridem a imagem dos servidores que dedicam suas vidas ao Estado, fazem concursos, tentam oferecer serviços de qualidade para uma população de 190 milhões, enfrentam governos ineptos, e padecem com a descontinuidade. O Brasil – o IPEA já demonstrou isso – tem uma baixa relação entre servidores e população. Aqui em se plantando tudo dá e cada governo tem suas políticas públicas, recheadas de demagogia e assistencialismo.

Seria bem melhor que o Estado funcionasse sem servidores. Os 2,1 milhões de membros da espécie custarão ao Tesouro, em 2011, R$ 148,3 bilhões. Um absurdo!

Os dados são retirados do Boletim Estatístico de Pessoal, editado mensalmente pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, onde constam apenas os valores de despesa, que indevidamente são comparados com as despesas do Regime Geral de Previdência SocialRGPS. O objetivo evidentemente é espezinhar os servidores. Mas vejam vocês, o RGPS tem dados históricos sobre receitas e despesas!

Pelas recorrentes disfunções do Estado e do Governo do país, cultura do empreguismo, do nepotismo, da terceirização, das funções comissionadas, dos cargos em comissão, do troca-troca de verbas e cargos por apoio e estabilização dos governos de plantão, na União, estados e municípios, a figura do servidor público – civil ou militar – foi desassociada da essência do Estado e transformada em excrescência. Virou vilão e sujeito a todo tipo de vilania.

O que foi durante um largo período de nossa História apenas despesa de custeio, por cem 60

ARTIGOS 2011

anos o Brasil, teve apenas 12 ministérios, virou ônus.

Lamentavelmente, afirmo que os dados do Boletim Estatístico são incompletos. a) O número de servidores está incorreto, pois não estão incluídos os terceirizados, os comissionados e os em cargos em comissão, não concursados. Dizem que são 300 mil. Também não estão todos os servidores das estatais, empresas públicas e sociedades de economia mista.

Dizem que são 300 mil, só com Petrobrás, Banco do Brasil e Caixa. b) A União paga 146,0 mil servidores do Distrito Federal, 103,2 mil ativos, 33,4 aposentados e 8,2 mil pensionistas; Carrega também na folha servidores dos antigos territórios federais, cujos estados não os absorveram.

A “caixa preta” dos terceirizados é uma das “vergonhas” do Serviço Público Federal. Criouse legislação específica para respaldar um dos negócios mais escusos do setor público que envolve empresas de políticos com mandato na locação de mão de obra. Tudo é nebuloso. O Ministério se omite como se omitem a Controladoria Geral da União-CGU e o Tribunal de Contas da UniãoTCU. O ícone da terceirização, nascida no Estado mínimo, foi a exclusão dos servidores de nível médio do Serviço Público Federal. Assim, todos os Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos, foram postos em cargos em extinção e substituídos por terceirizados de portaria, manutenção, motoristas, mecânicos, recepção, copa, segurança, protocolo, arquivo, etc. Um grande grupo de pessoas pobres e humildes foram privadas de ingressar no Serviço Público Federal-SPF. Objetivo: impedir que tivessem aposentadorias integrais!

Volto ao Boletim para ressaltar sua principal falha, o “buraco negro” nele existente. Tem seis secções (Despesas, quantitativo, remuneração, concursos, cargos e funções de confiança e gratificações e aposentadorias), em media 122 páginas, mas não tem uma linha sobre quanto à União paga de previdência social dos servidores, se é que paga, e onde está o dinheiro (em que rubrica do orçamento) e quanto arrecada dos servidores, pelo menos vem descontado no contracheque, e igualmente onde está o dinheiro. Tem série histórica da despesa, de 15 anos e nem um dado da receita!

Devo dizer que sempre foi nebulosa esta questão contábil da previdência dos Servidores.

Houve um período de clareza, quando existiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado-IPASE. A partir de 1968, com a criação do servidor celetista, a coisa começou a ficar preta. Sabem por quê? Porque tais os órgãos públicos e os servidores deveriam recolher para o então Instituto Nacional de Previdência Social-INPS. De 1968 e 1991, acintosamente o governo praticou a apropriação indébita, pois descontou dos servidores e não recolheu.

Nessa época, o TCU produziu vários relatórios sobre a questão. Com o Regime Jurídico Único-RJU, vieram o Plano de Seguridade Social/Órgão e Plano de Seguridade Social/Servidor, mas o TCU descobriu que o governo não recolheu e não contabilizou as receitas.

Penso que é hora da ministra Miriam Belchior mudar o Boletim Estatístico, em nome da qualidade da governança corporativa. Incluir dados sobre receitas previdenciárias, órgãos e servidores e até de inativos; criar série histórica e fazer comparações objetivas. Clarear os dados sobre terceirizados: quantos são, onde estão, quanto custam, quais os fornecedores. Mostrar quantos não concursados estão no SPF, especialmente na “elite”. Não basta trocar o nome de Recursos Humanos para Gestão de Pessoas. É muito pouco. Pedi isso ao antecessor dela que não entendia de Planejamento, mas ele se omitiu. É preciso clarear, pois tramita no Congresso projeto sobre o Fundo de Pensão dos Servidores. Os temores das áreas do Legislativo e do Judiciário são pertinentes. A União nunca cuidou direito da receita previdenciária de seus servidores.

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Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Jornal de Brasília, Brasília/DFA Gazeta, Cuiabá/MTTribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJA Frente Informa, Brasília/DFO Paraná, Cascavel/PRO Dia, Teresina/PITribuna Independente, Maceió/ALDiário Popular, Pelotas/RSDiário do Nordeste, Fortaleza/CE-

31/10/2011 20/10/2011 22/10/2011 23/10/2011 24/10/2011 25/10/2011 25/10/2011 26/10/2011 27/10/2011 07/11/2011

QUANDO AS PRESSÕES NÃO SE JUSTIFICAM Por Paulo César Régis de Souza (*)

Penso eu que neste momento a tão decantada, em prosa e verso, a 3ª. Reforma da previdência social entrou em compasso de espera.

Na realidade, a presidenta Dilma Rousseff ainda não se definiu sobre se quer ou não quer a reforma. Deixou que seus auxiliares discutissem através da mídia, lançassem idéias e propostas, para ver a reação não do mercado, por quem parece ter o mesmo encantamento do seu antecessor - seja, nenhum - mas dos grupos sociais organizados e de analistas e especialistas, não ligados ao mercado, mas aos centros de estudos e pesquisas.

Penso eu que ela também não vê com bons olhos a proposta da ANASPS que, em diversas oportunidades manifestou-se, insistindo que a 3ª. Reforma se faça exclusivamente sobre seu financiamento e que eventualmente considere a revisão da idade mínima a fim de incorporar as novas referências demográficas da sociedade brasileira. As pessoas estão vivendo mais e isto exigirá mais financiamento.

O modelo de financiamento que aí está precisa ser revisto em nome do bom senso, da governança corporativa do Estado e da segurança dos cidadãos.

Os efeitos nocivos dos erros cometidos no financiamento estão aparecendo. A efetividade, por exemplo, do fator previdenciário, foi pro espaço.

Dizia-se que iria reduzir o déficit da previdência. Nos seus 17 anos não reduziu um centavo do déficit.

Serviu apenas, como a ANASPS sempre denunciou, para retardar a concessão e achatar o valor do benefício, empobrecendo o segurado que pagava o INSS para se aposentar com dignidade.

Alguns ministros da Previdência, destes que repetem números e dados, sem conhecer o estado das armas e o quadrado dos catetos, disseram que o fator produziu R$ 10 bilhões de benefícios e que o seu fim custaria R$ 80 bilhões. Tudo falso.

Os prejuízos do fator foram bem mais efetivos, pois reduziu o valor médio dos benefícios na concessão, ampliou o universo dos benefícios de salário mínimo, comprometendo o futuro da Previdência como instituição pública. Nenhum trabalhador urbano entra para o INSS para se aposentar com o mínimo, salvo os que têm suas contribuições subsidiadas, como autônomos e micro-empreendedores.

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ARTIGOS 2011

Quando escrevo sobre a reforma do financiamento, indico onde estão os gargalos, ainda ignorados e que continuarão ignorados na gestão temerária da Receita Previdenciária pela Receita Federal. Se a receita previdenciária está crescendo, não é por obra da Receita Federal, mas da economia e do mercado, com a expansão e crescimento do emprego formal e do aumento da massa salarial. A contribuição da Receita é nenhuma.

Já ouvi de alguns ex-ministros da Previdência que se lá estivessem teriam evitado a incorporação.

Um deles me disse que o objetivo inicial era apenas a fusão das plataformas de dados.

O mundo fiscal é diferente do mundo previdenciário. Falaram em eficiência e simplificação. Nada disso ocorreu, nem vai ocorrer.

A sonegação, que é o maior problema histórico da receita previdenciária, continua entre 30 e 40% da receita. A evasão, elisão, etc. segue nos mesmos patamares. A cobrança da divida ativa andou pra trás.

A recuperação de crédito não se efetivou, continua na faixa de 1% do valor da dívida. Estou falando em 1% de bilhões! O banco ou empresa privada que tem recuperação de 1% não se mantém no mercado.

A fiscalização acabou. A divulgação da lista dos devedores acabou. A Certidão Negativa de Débito perdeu seu efeito. Nos últimos nove anos, só houve benefícios para os caloteiros e devedores do INSS. Além do que o Supremo Tribunal Federal decidiu reduzir de 10 para cinco anos a decadência da dívida.

Ninguém no Supremo se deu conta que o prazo já fora de 30 anos, caíra para 20 e para 10.

Acrescente-se que o “sonho” dos auditores fiscais da previdência social acabou. Eles acreditaram no pulo do gato. Hoje, estão marginalizados. Entre nós tinha “status” e papel. Hoje, quando muito, tem papel! Já está na hora de fazer o caminho de volta e eles nos ajudarão muito na reforma do financiamento. Cito a ANFIP, na versão histórica, a empalmar conosco esta bandeira.

A ANASPS ousa e inclui na reforma do financiamento a autorização para que o INSS venda planos privados de previdência social, como as seguradoras e bancos, ou seja, adote a previdência de capitalização, como expus em outros artigos.

A ANASPS solicita que seja revista a matriz atuarial atual, dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, para que se confirme se hoje, uma contribuição de 11% do empregado e 22% do empregador em 35 anos, com teto, asseguraria que tipo beneficia. O segurado tem o direito de conhecer a memória de cálculo para bancar seu risco e seu futuro, atrelado à contribuição definida e ao beneficio definido. Chega de empulhação, engodo, embromação.

Na reforma do financiamento, todos os benefícios subsidiados, rurais, do “velho Funrural”, autônomos e micro-empreendedores, do “novo Funrural”etc. deverão ser custeados pelo Tesouro. A conta dos rurais do velho é muito alta. A do novo será alta. O artigo 1º da nova Lei de Custeio terá a seguinte redação: é proibida a concessão de beneficio sem financiamento.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/10/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 06/10/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO- 06/10/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 07/10/2011 Diário de Natal, Natal/RN- 08/10/2011 Jornal de Londrina, Londrina/PR- 10/10/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 11/10/2011 Diário Catarinense, Florianópolis/SC- 11/10/2011 Diário do Aço, Vale do Aço/MG- 12/10/2011 O Estado MS, Campo Grande/MS- 17/10/2011 Jornal da Cidade, Aracaju/SE- 17/10/2011 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 18/10/2011

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

UMA REAÇÃO QUE NÃO AJUDA A CORRIGIR O PROBLEMA Por Paulo César Régis de Souza (*) Não nos surpreende mais reações do tipo “Economistas apóiam veto sobre aposentadorias.

Para especialistas, Dilma agiu certo ao priorizar ajuste fiscal, mas parlamentares e inativos criticam decisão”. Tais manifestações dos economistas são falaciosas; as dos parlamentares, oportunistas e as dos inativos necessárias.

Os “economistas”, ocultos ou ostensivos, estão a serviço da ortodoxia econômica, que defendem um forte ajuste fiscal, excesso de superávit primário, crescimento da dívida interna, pagamento crescente de juros graças à política de juros estratosféricos (foram R$ 223 bilhões entre jul de 2009 e jul de 2010, 5,73%, do PIB), desrespeito permanente à Lei de Responsabilidade Fiscal, para favorecer as empresas para as quais trabalham e os interesses que sempre defenderam.

Da mesma forma não nos surpreende manifestação do tipo: “o veto é conseqüência do déficit do INSS”. Que déficit? Já se provou que o RGPS, sem renuncias e subsídios, seria superavitário. Se for feita a reforma do financiamento, o déficit sumirá. Só que o governo resiste à mudança das contas. Também não nos surpreende que se escreva: “não se pode fugir da realidade de um sistema com desequilíbrio estrutural”. Todo desequilíbrio é resultado da desastrosa gestão do financiamento, conduzido pela Receita Federal, que não combate a sonegação, não fiscaliza, não cobra, não recupera crédito e beneficia os caloteiros, e pela PGFN, que não cobra a divida ativa. Sem falar que o Judiciário reduziu a decadência de 10 para 5 anos.

Cerca de 100% dos que falam ou escrevem sobre Previdência não sabem diferenciar a previdência social pública, o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, tocado pelo INSS, financiado por contribuições de trabalhadores e empregadores, (a União que no começo pagava para o que seria um regime tripartite, deixou de contribuir no governo do Presidente Juscelino Kubitschek) com a previdência dos servidores públicos, civis e militares, ativos e inativos. Não sei se por má fé, mas sei que é por ignorância mesmo.

Há aspectos dramáticos nesta questão. Um deles é que as perdas dos aposentados que recebem acima do mínimo nos últimos oito anos passam dos 60%. Outro, apesar da mídia (jornalistas, analistas e palpiteiros) terem dito em coro que mais de 10 milhões recebem acima do mínimo, a afirmativa é falsa.

Mais um, a consequência mais natural é que o grupo que recebe o mínimo será fatalmente ampliado, pois o universo dos que estão acima do mínimo, na faixa entre 1 e 2 mínimos, deverá ampliar a faixa de um mínimo. Só isto causa um efeito perverso imenso entre os aposentados e pensionistas.

Entenda-se que dos 28,5 milhões de benefícios em manutenção (jun de 2011) 24,7 milhões são do RGPS e 3,7 são assistenciais. No RGPS estão 16,4 milhões de urbanos e 8,3 milhões de rurais. Recebendo um salário mínimo estão 15,8 milhões, todos os 8,3 milhões de rurais e 7,4 milhões de urbanos, Em 2012, os benefícios do INSS terão um reajuste que custará R$ 23.0 bilhões, sendo que os do mínimo terão ganhos reais e os acima do mínimo,não.

Acontece que na faixa entre 1 e 2 mínimos estão 4,0 milhões de benefícios urbanos, que 64

ARTIGOS 2011

serão duramente atingidos. São 4 milhões de pessoas, chefes de famílias, idosos e que terão reduzidos o valor deus rendimentos.

Por ignorância ou má fé, creio que por ignorância, tenho o direito da dúvida, os economistas não sabem que o valor médio dos benefícios na manutenção (aqueles 24,7 milhões do RGPS) foi em jun de 2011 de apenas R$ 733,77 (835,88 para os urbanos e R$ 491,18 para os rurais). Na concessão, o valor médio foi no mesmo período de apenas R$ 830,66 (R$ 912,41 para os urbanos e R$545,49 para os rurais). Nos dois casos não dá dois mínimos cada vez distantes do teto do INSS 3.691,74, muito abaixo dos 10 mínimos sonhados.

O trabalhador brasileiro já sonhou com um beneficio, aposentadoria ou pensão de 10 mínimos, que lhe daria R$5.450,00 ou de 70% disso R$ 3.815,00.

Uma previdência que assegure dignidade e cidadania faz parte do imaginário dos brasileiros que estão vivendo mais e necessitando de renda para suprir suas necessidades vitais.

Lamentavelmente, com o endosso de tais economistas, trafegamos na contramão de uma via expressa. Todos querem atropelar, matar, humilhar, destroçar os aposentados que um dia pensaram em ter uma previdência social pública que lhe acompanhasse por toda a vida.

Uma previdência social de salário mínimo só existe na cabeça de socialistas, comunistas e liberais que nivelam a sociedade pelo mínimo de sobrevivência.

Não foi, não é e não será o que se aspira com uma Previdência capitalista, seja em regime de repartição simples ou de capitalização.

Só os gastos com juros que inflam os balanços espetaculares de no máximo 100 bancos e fazem a alegria da ciranda financeira ultrapassam os gastos com a folha do INSS que beneficia diretamente 24,7 milhões de brasileiros que se multiplicados por quatro dá quase 100 milhões de pessoas e segura a economia de 3.773 dos 5.561 municípios brasileiros, onde os pagamentos do INSS superam as transferências do FPM. Espero que a Presidenta Dilma, no momento certo, em 2012, se descole destes economistas que aplaudem a miséria de muitos em troca da felicidade de poucos. Os recursos aparecerão e não nascerão no chão nem das árvores.

Dizer que o governo não terá dinheiro para atender aos urbanos por enquanto é uma meia verdade. Se o governo pagar as renúncias contributivas diretas, o passivo dos subsídios rurais e dos subsídios urbanos, o INSS teria com se ajustar com os segurados urbanos. O Ministério da Previdência Social vem provando que o financiamento da Previdência Social urbana apresentava superávit.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/09/2011 Estado do Maranhão, São Luís/MA- 22/09/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 22/09/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 22/09/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 23/09/2011 A Gazeta, Vitória/ES- 25/09/2011 Fatorama, Brasília/DF- 25/09/2011 Jornal da Cidade, Bauru/SP -27/09/2011 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 02/10/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 05/10/2011 O Dia, Teresina/PI- 10/10/2011

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

NOVAS AMEAÇAS CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA Por Paulo César Régis de Souza (*) Tudo indica que a 3ª. reforma não sai tão cedo.

Não vejo ninguém no governo interessado em mudar o financiamento da Previdência Social pública, intimidado com o déficit da previdência, sofrendo com o peso dos benefícios no PIB, preocupado com as crescentes transferências do Tesouro para cobri-lo, como não sinto que haja interesse por parte da Fazenda em mudar a simples contabilidade da Previdência.

Talvez saia alguma coisa caso o Congresso, num descuido da base aliada, aprovar o fator previdenciário. Se depender de pressão dos sindicatos não sai. Eles não fazem. Preferem a ociosidade.

O que me preocupa é avalanche de projetos contra a Previdência que tramita na Câmara e no Senado. Mais de uma centena. Nenhum a favor, todos contra.

Na esteira do estado protetor, que comanda o paternalismo, o populismo e o assistencialismo, querem resgatar “direitos”, construir a “cidadania”, fazer “justiça social” e instituir benefícios sem custeio. A prática vem de longe.

A maior delas foi o FUNRURAL que custou ao país R$ 55,4 bilhões em 2010. Entre 2006 e 2011, levou R$ 213,0 bilhões.

Os segurados urbanos estão pagando a conta e tiveram seus benefícios achatados. Quem foi aposentado com três salários mínimos está com um, que se aposentou com cinco, está com três, com sete está com cinco. Ninguém mais se aposenta pelo teto e o valor médio dos benefícios, na concessão e na manutenção, não chega a dois salários. O pagamento do passivo judicial recente identificou 601.553 benefícios limitados ao teto. Desses, 193.276 estão cessados há mais de cinco anos (os segurados morreram sem que tivessem em vida corrigidas suas injustiças, a cruel realidade é a que a Previdência foi perversa com eles) e não produzirão impacto financeiro; em 277.116 não há diferenças a serem pagas e em 131.161 há um passivo a ser pago. O valor médio dos atrasados é de R$ 11.586,00 e a despesa total para a União será de R$ 1,693 bilhão. Outros 117.135 benefícios ativos serão reajustados a partir da folha de agosto. Em inúmeras oportunidades a ANASPS denunciou o problema, clamou por solução, da mesma forma que afirmamos que o fator previdenciário só prejudicou os segurados que contribuíram para receber uma aposentadoria digna.

O desespero bateu nos 41,3 milhões de segurados do INSS que temem pelo seu futuro Os planos de previdência já conseguiram enganar 11 milhões deles.

Do Funrural pra cá, um simples oficio do TCU, (oficio nº 31-SGS-TCU, de 28/0104) mandou a apagar da relação de renuncias os benefícios previdenciários do segurado especial (trabalhador rural), empregadores rurais (pessoa física e jurídica), empregador doméstico e clube de futebol profissional. Sem falar que, por inibição talvez, a Previdência não dimensiona a renuncia ou subsídio contida nos benefícios dos autônomos.

Até aqui a Previdência vinha estimando só as renuncias das filantrópicas, do Simples, dos exportadores rurais e dos produtos de informática. Só estas podem ser expressas.

Renuncias e subsídios produzem um vigoroso estrago nas contas da Previdência.

Como o fator previdenciário e a correção dos benefícios acima do mínimo por índices abaixo da inflação produzem estragos sobre as vidas dos segurados urbanos.

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ARTIGOS 2011

O olho mágico dos burocratas e o olho de lince dos demagogos, com mandato, só vêem o assistencialismo, o paternalismo e o populismo.

Ainda agora, ampliaram as renuncias dos micro-empreendedores e dos autônomos.

Nas arquibancadas do poder, querem benefícios previdenciários para as donas de casas urbanas e rurais, de baixa renda, e para empregados domésticos.

Particularmente não sou contra a previdência social chinesa de um salário mínimo nem dos rurais, nem dos autônomos nem dos empregados domésticos, nem das donas de casa de baixa renda. Na China nem existe previdência social.

O certo seria, porém, colocar todos os benefícios sem contribuição e os subsidiados dentro de um novo programa assistencial. Até sugeri o pomposo nome de Regime Geral de Assistência Social-RGAS com financiamento fiscal, para se contrapor ao Regime Geral de Previdência SocialRGPS, com financiamento das contribuições das empresas e dos trabalhadores. Afinal a Cofins e a CSLL estão aí para financiar a seguridade social , no seu viés assistencial. Seria muito mais correto.

Verdade seja dita que, expurgados todos esses benefícios assistenciais, o RGPS, com contribuição das empresas e dos empregados como o que está aí, seria enxugado para 41,0 milhões de contribuintes e 16,0 milhões de beneficiários, teria fôlego para longos anos com os ajustes da idade mínima e do fechamento dos ralos em pensões e um novo modelo de receita previdenciária que fiscalize, cobre, recupere créditos, acabe com os parcelamentos e reparcelamentos e puna os caloteiros públicos e privados. Seja algo sério, responsável, digno de orgulho e que nunca mais o patrimônio do trabalhador volte a ser dilapidado.

A Presidente Dilma pode e tem condições de comandar o processo. Há dezenas de servidores do INSS que aceitam o desafio.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/09/2011 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 13/09/2011 O Dia, Teresina/PI- 13/09/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 14/09/2011 Notícias do Dia, Florianópolis/SC- 15/09/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 16/09/2011 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 17/09/2011 Jornal de Londrina, Paraná/PR- 18/09/2011

Diário do Aço, Vale do Aço/MGDiário do Norte do Paraná, Maringá/PRFolha do Estado, Cuiabá/MTDiário de Natal, Natal/RNA Tribuna, Vitória/ESEstado de Minas, Belo Horizonte/MGJornal do Tocantins, Palmas/TOJornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ-

21/09/2011 21/09/2011 21/09/2011 21/09/2011 21/09/2011 22/09/2011 24/09/2011 02/10/2011

NOSSOS VELHINHOS QUEREM SER RESPEITADOS Por Paulo César Regis de Souza (*)

A Previdência Social pública paga para quase 26 milhões de aposentados, pensionistas, urbanos e rurais, os benefícios previdenciários e acidentários, inclusive auxílios, há mais de 88 anos. Apesar da ação predatória de muitos governos continua sendo a maior distribuidora de renda do país, a maior seguradora da America do sul, a instituição que isoladamente mais recebe contribuições definidas e transfere para milhares de municípios mais recursos do que o Fundo de 67

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Participação dos Municípios. É esperança, sonho, fantasia e aspiração de 43,2 milhões de segurados (35,7 milhões com carteira assinada e 5,5 milhões sem vinculo empregatício) e 4 milhões de empresas.

Na medida em que a expectativa de vida cresce, mais velhinhos são incorporados à massa da Previdência Social. A tendência é que por mais tempo permaneçam recebendo os benefícios para os quais contribuíram. Isto é verdadeiro em parte, pois há grupos numerosos que não contribuíram, contribuíram em parte ou foram subsidiados para que entrassem no Regime Geral de Previdência Social-RPGS, que em tese pressupõe uma contribuição por tempo necessário para lhe assegurar o seguro social.

Minha conclusão é de que a Previdência não é respeitada como deveria pelos políticos que cismam em criar mecanismos de renúncias e subsídios as “pilantrópicas”, clubes de futebol, santas casas, hospitais de estados e municípios, segurados especiais, autônomos, empregados domésticos, simples, super-simples, e outros benefícios criados sem o devido custeio. Estão sempre inventando como agora, a previdência da dona de casa de baixa renda.

“Reformaram” a previdência diversas vezes, no entanto nada mudou. Só piorou. Criaram os Refis da vida (programa pagamento de dívidas, com amplos e generosos descontos de juros, mora e multas) para proteger e beneficiar os caloteiros. Criaram o fator previdenciário para ferrar os aposentados que pagaram em dia suas contribuições e na hora de aposentar, mudando a regra para quem estava no RGPS. Quem pagou para receber 10 salários mínimos hoje recebe menos de seis.

Isto é roubo!.

A arrecadação líquida da previdência em 2010 foi mais de 100 bilhões de dólares, 5,78% no PIB, e pagou igualmente mais de 100 bilhões, 6,95% no PIB, pois o dinheiro da previdência tem carteira de identidade, de trabalho, PIS e CPF do segurado.

O INSS tem mais de 1.300 agências em todo o país, recentemente foram criadas 720 novas em 1.684 municípios que tem mais de 20 mil habitantes, beneficiando 30,8 milhões de brasileiros que se deslocavam de um lado para outro em busca de uma unidade de atendimento. Esqueceramse, porém, do principal, o servidor, passamos a conceder aposentadoria em 30 minutos, diminuindo de meses, dias, horas para minutos a concessão, mas nenhum concurso foi feito para suprir o número de horas a mais trabalhadas, e nem tampouco a reposição dos servidores que se aposentaram ou faleceram. Prometeram solução, mas a que foi adotada foi desastrosa: os servidores que há anos trabalhavam 30 horas semanais foram obrigados a trabalhar 40, sob as penas da lei. Resultado mais de 31 mil pedidos de licenças para tratamento de saúde.

Os velhinhos nem imaginam que hoje a Previdência não tem mais a receita previdenciária.

Foi para a Fazenda. Já não temos quem fiscalize nem quem arrecade, quem cobre ou recupere crédito. É um período ruim na Previdência. Um ex-ministro me disse que se estivesse no cargo não teriam levado a Receita para a Fazenda. Outro me disse que o projeto inicial era de juntar a base de dados da Receita e da Previdência para melhorar ambas as arrecadações. Nós da ANASPS assim pensávamos. A Espanha que fez isso já voltou atrás. Os procuradores passaram para o comando da AGU, mas trabalham na Previdência e os auditores fiscais foram para a Receita, de mala e cuia, e lá estão inaproveitados. Alguns exercem outras atividades, inclusive nos gabinetes de parlamentares e governadores como é o caso do nosso ex-presidente Valdir Simão, com vasto currículo no INSS e reconhecidamente competente como auditor fiscal, Secretário de Finanças do Governo do Distrito Federal. Melhor estivesse na receita previdenciária, fiscalizando e arrecadando, cobrando, recuperando créditos para os cofres da previdência. Assim como ele têm vários.

A Previdência necessita de mais ou menos 15 mil novos servidores para o desempenho de 68

ARTIGOS 2011

sua missão institucional. Mais de oito mil recebem abono de permanência e só não vão embora porque se aposentando, perdem o abono e a parte da gratificação de desempenho que não é transferida aos aposentados. Perderão mais de 40% de seus salários e não poderão sustentar suas famílias, com dignidade. Há promessas de concursos. Vamos aguardar.

A Previdência necessita seu orçamento de volta, para que todos saibam quanto arrecadamos e para que sejam verdadeiras as palavras do ex-presidente Lula. “A previdência não é deficitária, a previdência é superavitária”.

Foi louvável os esforços do ex-ministro Gabas e do ministro Garibaldi para demonstrar que a previdência urbana é viável. Da mesma forma que foi louvável a ação para mudar a regra contábil cujo resultado é expresso em déficit e que não considera receita as renúncias decorrentes de desonerações. É duro admitirmos que no curso deste processo, arrivistas e desconhecedores dos 88 anos da Previdência Social pública, do pacto de gerações, do ideário de Eloy Chaves, do regime de repartição simples, queiram substituir o RGPS pela previdência chinesa! Atendendo ao sonho do empresariado brasileiro de contribuição zero para a previdência, estejam ampliando a desoneração da folha, agravando os problemas estruturais do RGPS. Os nossos velhinhos, os que jogam xadrez, baralho, dominó e gamão, sabem que a previdência chinesa não existe. O regime é essencialmente comunista e socialista. O que eles querem é implantar a previdência de R$ 1,99.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/08/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 12/08/2011 Tribuna Independente, Maceió/AL- 19/08/2011 O Progresso, Dourados/MS- 23/08/2011 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 23/08/2011 Diário de Natal, Natal/RN- 24/08/2011 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 25/08/2011 Diário do Aço, Vale do Aço/MG- 26/08/2011 O Dia, Teresina/PI- 27/08/2011 Fatorama, Brasília/DF- 28/08/2011

UM PROJETO INOVADOR PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA Por Paulo César Regis de Souza (*) Há algum tempo escrevi artigo defendendo a “Previdência Direta”, a partir do “Tesouro Direto”. O espírito é o mesmo.

Minha proposta caiu no vazio, mas poderá ser resgatada no vazio de idéias do país.

Vejo que o Tesouro Direto não encontrou resistências do mercado bursátil e financeiro e funciona com absoluta segurança. Muito mais do que a Bolsa!

O investidor, diante do risco, do custo e da volatilidade de tal mercado, pode muito bem optar pelo Tesouro Direto, sem risco, sem custos e com segurança.O faz de sua mesa do escritório e de sua casa.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

É uma democratização do capital, numa época em que as grandes corporações financeiras socializaram seus prejuízos, na crise mundial de 2008, cobertos com recursos das dividas públicas de pobres e ricos. Em 2011, estamos vivendo a crise do setor público. Sedimentou a certeza que os bancos e as seguradoras nunca perdem. Os perdedores são as pessoas comuns. Só perderão em caso de um colapsos das finanças públicas dos países do dólar, do euro, do iene, do yuan, etc.

Com a previdência social pública perdendo sua capacidade de financiamento, em função de diferentes variáveis, como má gestão na arrecadação, fiscalização, cobrança, baixa recuperação de crédito etc. descasamento atuarial entre contribuição e benefício (previdenciário e acidentário), malversação dos recursos previdenciários, a criação de benefícios sem custeio, a pressão demográfica e o aumento progressivo da sobrevida dos aposentados e pensionistas, etc. o resultado é um quadro sombrio para as futuras gerações.

Não vejo ninguém defendendo mudanças no financiamento da Previdência Social pública, só nós. Pelo contrário, só vejo propostas para ampliar a desoneração medida, que já ultrapassou dos R$ 20 bilhões/ano, os subsídios ocultos para rurais, autônomos e micro empreendedores, que já passam dos R$ 50 bilhões/ano, sem falar nas propostas de mais subsídios para empregados domésticos e donas de casa.

De um lado, chamam isso de universalização ou inclusão previdenciária, que está no breviário do proselitismo político, da direita e da esquerda, defensores do Estado provedor. O pressuposto é o resgate da dívida social com os menos favorecidos, coisa tão utópica quanto cara. A Constituição diz que não pode haver benefícios sem custeio, mas a Constituição é desrespeitada.

O dado objetivo é que 80% dos benefícios previdenciários e assistenciais são de um salário mínimo e os urbanos, que contribuíram de 16,3 milhões, 7,5 milhões recebem o mínimo de R$ 545,00.

O valor médio dos benefícios na concessão (R$ 827,6) e na manutenção (734,2) não chegam a dois salários mínimos, em maio de 2011.

São raros os segurados que alcançam o teto de R$ 3.689,66.

Defender o modelo previdenciário que temos, como ele está, só beneficia as minorias que podem correr para os planos de pensão, da previdência complementar fechada ou os planos de previdência, da previdência aberta.

Nós da ANASPS, por conhecermos os meandros da Previdência Social pública, que caminha para os 88 anos, temos a coragem de dizer ao país, ao povo brasileiro, aos contribuintes da Previdência Social pública (que contribuem acima do mínimo) que não interessa apenas a Previdência de um salário mínimo. E o fazemos por que milhões dos que contribuíram acima estão com seus benefícios achatados e foram empurrados para a faixa do mínimo.

Em tese a previdência deveria acenar ao aposentado, pelo menos 70% do que recebia na ativa. Também em tese, a contribuição atuarialmente deveria assegurar isso.

Acenar para os 41,3 milhões de contribuintes de hoje do RGPS (Regime Geral da Previdência Social), que se aposentarão com um mínimo é reduzir, neutralizar, aniquilar suas perspectivas de uma velhice tranqüila. Ainda mais que a sobrevida desta massa está acima dos 70 anos. O INSS que já foi sonho e esperança está se transformando em pesadelo e incerteza.

A ANASPS ousa em lançar o desafio de se discutir a criação da “Previdência Direta”, que induziria os trabalhadores que ganham acima de um salário mínimo ao invés de comprar planos de bancos e seguradoras, sem fiscalização e controle, portanto com altos riscos e elevados custos de administração e carregamento.

O Estado reconheceria que é preciso oferecer alternativas mais dignas para a massa dos que 70

ARTIGOS 2011

podem sonhar com uma velhice tranqüila. Muitos daqueles 41.3 milhões podem estar entre os 11 milhões que compraram , no desespero, planos de previdência, (aliás o termo certo é planos de investimentos) , sujeitos chuvas, trovoadas, poeira e cinzas vulcânicas.

A Previdência Social pública adotaria o sistema de capitalização, sem ônus de administração e carregamento, os planos seriam vendidos pelo INSS, devendo os recursos ser recolhidos não pela Receita Federal mas pelo Banco Central, para aplicação através do BNDES. As contribuições e os investimentos dela decorrentes seriam remunerados com uma taxa do tipo (não do valor) da Poupança ou do FGTS. O relevante é que ninguém poderá meter seus dedos sujos neste novo patrimônio do trabalhador. Já sujaram muitos os dedos no patrimônio das caixas, dos institutos, do INPS, do INSS, praticaram todos os tipos de bandalheiras a ponto de ameaçar o futuro daquilo que Eloy Chaves chamou de “pacto entre gerações”.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/08/2011 O Rio Branco, Rio Branco/AC- 03/08/2011 Diário do Pará, Belém/PA- 04/08/2011 Meio Norte, Teresina/PI- 08/08/2011 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB- 09/08/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO- 09/08/2011 Jornal da Cidade, Bauru/SP- 12/08/2011

O Dia, Rio de Janeiro/RJA Frente Informa, Brasília/DFNotícias do Dia, Florianópolis/SCGazeta do Povo, Curitiba/PRJornal de Londrina, Londrina/PRHoje em Dia, Belo Horizonte/MGDiário Popular, Pelotas/RS-

18/08/2011 18/08/2011 19/08/2011 31/08/2011 31/08/2011 02/09/2011 02/09/2011

A DESONERAÇÃO DA PREVIDÊNCIA É UM RISCO CALCULADO Paulo César Régis de Souza (*) É evidente que o sonho dos empresários brasileiros é não pagar a previdência social, não contribuir para ela e deixar que os trabalhadores, se quiserem aposentadorias e pensões, que o façam por conta e risco. Sonho que nasceu lá atrás no Chile de Pinochet, exemplo para os democratas e social democratas brasileiros, enfim dos partidos de centro direita e de centro esquerda, que tais empresários entulham de sobras de campanha.

Sonho que cresceu e virou miragem quando descobriram que os chineses não pagam previdência e por isso se tornaram uma potência mundial!

Nem se dão conta que a previdência social pública acabou no Chile e nunca existiu na China.

Chileno se aposenta se pagar e chinês nem sabe o que é isso. São Estados diferentes com outros compromissos com seus cidadãos.

Os empresários brasileiros nem se deram conta que alguns deles, mais bonitos do que os outros, conquistaram antecipadamente a desoneração, através das renuncias contributivas. Estas que foram tímidas no princípio, começando com benefícios subsidiados, foram se ampliando com as “pilantrópicas”, já que as filantrópicas abusaram da “pilantropia” para roubar o Estado brasileiro, com sua bondosa aquiescência.

As renúncias se ampliaram para algumas categorias, tais como os “mico empresários”, 71

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

empresas que duram 18 meses no máximo, somem e reaparecem, para continuar sangrando o Estado, os empresários do agrobusiness e da informática. Se tais empresários de ponta se livram os outros também podem se livrar da contribuição previdenciária.

O que os democratas e os sociais democratas, dos partidões que nadam na ideologia do capital, da lucratividade, da volatilidade, da privatização dos lucros e socialização dos prejuízos, nem imaginavam que poderiam realizar, se chegassem ao governo, os petistas, mega consultores de megas empresas, estão propondo: acabar progressivamente com a contribuição das empresas para a previdência social pública em nome da desoneração e redução do custo Brasil e da inclusão do Brasil na competitividade global. Viva o Chile!

O empresariado, no seu voo de águia, está rindo de orelha a orelha. Os trabalhadores, com o ovo de galinha de seus sindicatos, não sabem o que lhe espera.

O governo brasileiro vem fazendo algo positivo, com base na Constituição de 88, que é alocar os recursos da Seguridade Social para cobrir o déficit da previdência social.

Qualquer turista de Burkina Faso sabe que a contribuição de empregadores e empregados, de 22% sobre a folha, não cobre a despesa de pagamento com benefícios urbanos e rurais. Com isso gera déficit, que nunca alcançou 8% do PIB, mas que o empresariado com base na ficção econômica diz que está em 20%. A causa objetiva não é essa, mas outra: a previdência social paga milhões de benefícios concedidos com pouca ou nenhuma contribuição, em nome da universalização e da inclusão previdenciária. O discurso demagógico é o da justiça e do resgate de uma dívida social!

As transferências da Seguridade Social, (COFINS E CSLL) fazem com que o déficit desapareça.

O ex-Presidente Lula chegou à sábia conclusão de que a previdência social não tinha déficit. Já o governo federal vergonhosamente se omite: uma hora diz tem que não tem déficit, outra hora diz que tem. O Zé povão não quer saber se tem ou não tem déficit, quer o dele, no guichê ou no caixa eletrônico do banco. Já o empresariado não quer saber se tem ou não tem déficit, quer mais desoneração fiscal, sem se dar conta que o que lhe desonerado numa ponta é onerado em outra. O governo nunca perdeu, não perde e nunca perderá. Para o governo, dinheiro dá em árvore. É só planta-la no deserto ou no asfalto. Basta uma Medida Provisória!

Nomenclatura de fontes e usos, de receitas e despesas, muda-se com a rapidez do raio.

Para desonerar a contribuição previdenciária, o governo terá que identificar outra fonte de financiamento da despesa previdenciária. O problema é que os gastos com benefícios previdenciários e assistenciais são crescentes, especialmente os assistenciais pelos mecanismos compensatórios do Estado assistencialista, paternalista e protecionista que é a alma do governo populista. Vejam que, além da despesa previdenciária, fraudada por milhões de benefícios sem contribuição (rurais, domésticos, autônomos, micro-empesários), temos a despesa assistencial, da Lei Orgânica da Assistência Social (idosos e portadores de necessidades especiais), do Bolsa Família, do Bolsa Miséria e dos Encargos Previdenciários da União-EPU, cabide onde está pendurado a “Bolsa Ditadura”.

Fui criado numa filosofia previdenciária em que o estado do bem estar social, o “well fare state”, se alicerçava em dois princípios: os trabalhadores de hoje financiam os trabalhadores de ontem (aposentados) e que não pode haver benefícios sem contribuição. Estas regras de ouro do regime de repartição simples foram desvirtuadas em muitos estados e aperfeiçoadas em outros.

Em nome do populismo de direita ou de esquerda, concederam milhões de benefícios sem contribuição. Foram aperfeiçoadas com o regime complementar de capitalização das contribuições, assegurando complementação de aposentadorias e pensões.

Neste momento da desoneração progressiva, de um lado lamento, pois vejo desmoronar 72

ARTIGOS 2011

uma estrutura vitoriosa, correta, com futuro, embora fraudada pelo próprio empresariado, que bateu palmas a extinção da receita previdenciária, que marcou o desmanche do INSS. De outro, acredito, que o governo identificará receitas para assegurar uma despesa descontrolada por sua própria incompetência e seus desmandos populistas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/07/2011 Jornal de Londrina, Londrina/PR- 28/07/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 30/07/2011 Diário de Natal, Natal/RN- 04/08/2011 Jornal do Commercio, Manaus/AM- 04/08/2011 Jornal do Tocantins, Tocantins/TO- 05/08/2011 O Norte, João Pessoa/PB- 06/08/2011

Diário Regional, Juiz de Fora/MGO Estado do MS, Campo Grande/MSO Jornal, Maceió/ALA Gazeta, Vitória/ESJornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJA Notícia, Joinville/SCO Estado do Paraná, Curitiba/PR-

06/08/2011 08/08/2011 12/08/2011 18/08/2011 21/08/2011 25/08/2011 29/08/2011

A DESFIGURAÇÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA Por Paulo César Regis de Souza (*) O processo de desfiguração da Previdência social pública brasileira foi lento, mas nos últimos tempos adquiriu uma velocidade supersônica. Temo onde vai parar. Temo pelas atuais gerações de brasileiros e pelas futuras.

Gerações passadas conheceram uma previdência forte, rica, no espírito de operar dentro do Estado de bem estar social, proporcionando sonhos, segurança, tranqüilidade, esperança e satisfação ao cidadão contribuinte. Havia 100 contribuintes para 10 benefíciários. Sobrava dinheiro de contribuição de empregadores e trabalhadores.

Como o regime era de repartição simples e não de capitalização, o dinheiro que sobrou foi utilizado em habitação (conjuntos habitacionais), saúde (hospitais, postos de saúde, clínicas, laboratórios para exames complementares, unidade de urgência e emergência -SAMDU)-, restaurantes (alimentação popular). E como sobrou dinheiro abriram as comportas e gastaram, de forma descontrolada, na construção da siderúrgica de Volta Redonda, rodovia Presidente Dutra (Rio-São Paulo), Brasília, Transamazônica, Transnordestina, Itaipu etc.etc. Pensava-se que eram empréstimos, mas viraram expropriação do patrimônio do trabalhador.

Mais sobras criaram o FUNRURAL, em que os trabalhadores e empregadores foram subsidiados na contribuição. Duas idéias inspiraram esta fraude contra os empregadores e trabalhadores urbanos: universalização da Previdência e resgate de uma dívida social! No mesmo plano moral ou ético, obrigou-se os empregadores e trabalhadores urbanos a financiar benefícios assistenciais para os maiores de 70 anos e para os portadores de necessidades especiais. Abusandose do plano moral ou ético, começaram a parcelar as dívidas dos caloteiros públicos e privados e , desonestamente, desonerar a folha de contribuição de filantrópicas (só recolhiam a contribuição dos trabalhadores) que o vulgo passou a chamar de pilantrópicas. Uma renuncia contributiva sem contrapartida ou com uma contrapartida utópica.

De repente, constataram que havia 100 contribuintes para 90 beneficiários. Soou o sinal de 73

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

alarme. Estava nascendo o déficit.

A Previdência teve que jogar a Saúde nas contas do Tesouro, no Ministério da Saúde, idosos e portadores de necessidades especiais na Assistência Social e impor, às pressas, duas reformas que visaram objetivamente a tirar seus direitos constitucionais e garantias sociais de trabalhadores e servidores. Como não bastaram, criaram o fator previdenciário para retardar e achatar os benefícios e tacharam os inativos!

A expropriação da Previdência ou sua desfiguração se acelerou, pois o leque os caloteiros se ampliou com as santas casas, hospitais públicos, da União, estados e municípios, clubes de futebol, e as desonerações (renúncias da contribuição patronal) foram espalhadas para o Simples, Supersimples e micro-empreendedor, para os maganos das exportações rurais e de informática. O leque da universalização e do resgate incorporou garimpeiros, empregados domésticos, autônomos, segurados especiais etc. Aí para cada 100 contribuintes haviam 120 beneficiários!

A solução emergencial foi mandar o Tesouro despejar dinheiro da Seguridade Social (Cofins e CSLL) no INSS para cobrir o déficit O populismo adotou a bandeira da inclusão social e transformou a Previdência num grande Funrural urbano.

A Constituição de 88 estabeleceu que nenhum beneficio previdenciário ou assistencial pode ser menor do que o salário mínimo. Mas não está na Constituição que nenhum beneficio pode ser concedido sem contribuição atuarial compatível (custeio). A consequência tem sido trágica: 100% dos benefícios rurais, com contribuição fictícia, e assistencial, sem contribuição, recebem um salário mínimo.

A massa urbana com benefícios com contribuição subsidiada passou também a receber o mínimo.

Uma Previdência que oferece um salário mínimo de beneficio não deve ser Previdência.

Deve ser outra coisa. Como é outra coisa a chamada previdência que é titulo vendido em bolsa, com risco e volatilidade. Está longe de assegurar sonhos, segurança, tranqüilidade, esperança e satisfação ao cidadão contribuinte. Pelo contrário, assegura incerteza, desespero, stress, medo, insegurança, intranquilidade. O valor médio dos benefícios na concessão e na concessão não chega a dois mínimos, o que é a negação do que deveria ser a Previdência, mesmo para os que contribuíram para receber mais.

No plano da gestão deste processo, ao longo de 88 anos, as caixas e institutos sumiram. O INPS virou INSS hoje reduzido a 33 mil servidores, 1.200 unidades de atendimento, movimentação de mais de 25 milhões de processos/ano para uma clientela de 41,3 milhões de segurados contribuintes e 29 milhões de segurados beneficiários (incluindo os 3,5 milhões de assistenciais).

Dos 33 mil servidores, 8.199 recebem abono de permanência, pois poderiam ter ser aposentado, 2.249 já implementam condições para aposentadoria e 4.269 se aposentarão até 2014. Nos últimos tempos, 50% dos que entraram por concurso foram embora pelos baixos salários.

Caro leitor, que me acompanha há anos na defesa da Previdência Social pública: tenho ou razão de temer pelo futuro dela? O ideário de Eloy Chaves foi desfigurado. Mas sou otimista e acredito que cedo o Estado brasileiro se dará conta da maldade que todos os dias faz com os nossos cidadãos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/07/2011 Diário Popular, Pelotas/RS- 08/07/2011 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO Jornal de Brasília, Brasília/DF- 12/07/2011 Correio Popular, Campinas/SP- 14/07/2011 Notícias do Dia, Florianópolis/SC- 18/07/2011 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 25/07/2011

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ARTIGOS 2011

A PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES É MAIS DO QUE COMPLEXA Por Paulo César Régis de Souza (*) Já escrevi várias vezes sobre o tema que parece de fácil solução, mas não é. Meu último artigo “A Previdência do setor público”, data de dez de 2010.

O Projeto de Lei nº 1992, de 16 de maio de 2007, “institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências” Ou só escrever e assino embaixo que nem no Império nem na República a previdência do servidor público, civil e militar, da União, estados, Distrito Federal e municípios foi pacificamente sistematizada. Todas as tentativas de sistematizar, malograram tal o volume de interesses e de conflitos. Desde 1795, quando foi instituído o Montepio da Marinha, que as coisas caminham por caminhos diversos. O Exército criou o Montepio Militar, em 1883, para não ficar atrás da Marinha. O modelo sofreu poucas alterações. Em 1938 e, 65 anos depois, em 2003! Não é fácil mexer no vespeiro. A Aeronáutica pertence a outros tempos.

No presente, a previdência dos militares segue sua própria trilha.

Os servidores civis, desde 1835, quando foi criado o Montepio Economia dos Servidores do Estado, como previdência privada, enfrentam dificuldades. Padeceu de tantos sofrimentos sendo hoje desconduzida pelo Planejamento.

A dos servidores do Judiciário nascida em 1980 com o Montepio Civil da União ainda hoje tem restos a pagar a viúvas. Desde 1990 foram lançados na vala comum da União.

A dos servidores do Legislativo federal flui em águas profundas, onde nasceram as aposentadorias e pensões de deputados e senadores.

As leis e políticas de pensões e aposentadorias e reformas, civil e militar variaram conforme os gestores, as pressões e a intervenções que tivemos de 1795 a 2010, com legislações ostensivas, casuísticas ou ocultas, aplicações e interpretações que produziram efeitos para as categorias mais organizadas que pressionaram no tempo certo. Embora, parecessem se situar no eixo da legislação federal, as distorções se acentuaram. Hoje é um verdadeiro caos previdenciário. Os chamados regimes próprios são tão próprios que caminham por buracos e fendas inventados por gestores oportunistas.

Em 1941, com a instituição do “regime de benefícios de família” e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado-IPASE, os servidores desembarcaram na previdência pública. Com a extinção do IPASE, em 1977, foram parar no Planejamento, onde se encontram há 44 anos, com seus suas aposentadorias e pensões criminosamente achatadas e sujeitas a todos os tipos de discriminação e ódio, já que os aposentados perderam direitos constitucionais e garantias sociais e voltaram a contribuir para a Previdência...

Nos 16 anos de FHC e Lula os aposentados e pensionistas penaram com os aumentos diferenciados dados aos ativos e inativos.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Com despesas crescentes maiores que as despesas, os prepostos do FMI passaram a defender mais redutores, como o beneficio do RGPS, e oque mais quiser que vá para o fundo de pensão dos servidores, proposto desde 2007, com base na previsão da Emenda Constitucional nº 41, de 2003.

O projeto segue parado.

Não há a mínima possibilidade de consenso numa proposta que envolva todos servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, federais.

Da mesma forma que nunca houve nem haverá uma previdência única para civis e militares, da União. É bom que fique claro que nunca o governo do Império e da República desagregou as receitas e despesas dos servidores públicos federais, civis e militares. Apesar de existir nomenclatura para usos e fontes na formação orçamentária e classificação funcional programática da receita e despesa, tudo parece ficção... Os dados sempre estiveram agregados. Nunca houve clareza, transparência.

Não há nenhum dado sobre o que houve, por exemplo, entre de 1967 a 1991, quando o Serviço Público Federal foi invadido por celetistas. Chegaram a 650 mil, mas não contribuíam para o IPASE que minguou. Em tese deveriam contribuir para o INPS da época, mas lá nunca chegaram as contribuições dos empregadores.

Criar um só fundo de pensão para servidores da União, civis e militares, e do Legislativo e do Judiciário, parece difícil. Especialmente porque o paradigma previdenciário para a previdência complementar foi desvirtuado. Previdência não rima com política, mas ninguém se preocupa com isso. Muitos fundos estiveram nas páginas policiais e seus dirigentes nas delegacias de roubos e furtos, mas ninguém foi preso e os rombos foram cobertos. Os fundos estatais passaram a ser fatiados por partidos e políticos, ao bel prazer, como se fosse o setor de limpeza urbana...

Seria complicado para o Legislativo e o Judiciário não terem o comando sobre os recursos de seus fundos, deixando-os à permissividade do Executivo... Hoje, não ligam, porque receita e despesa estão no orçamento da União.

Quanto a previdência dos estados e municípios estamos há anos luz de uma proposta consensual.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/06/2011 Gazeta de Alagoas, Maceió/AL- 07/07/2011 Tribuna do Norte, Natal/RN- 09/07/2011 Tribuna Independente, Maceió/AL- 15/07/2011 O Dia, Teresina/PI- 18/07/2011 O Norte, João Pessoa/PB- 20/07/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 22/07/2011 Meio Norte, Teresina/PI- 22/07/2011 A Gazeta, Cuiabá/MT- 22/07/2011 O Progresso, Dourados/MS- 26/07/2011 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 26/07/2011

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ARTIGOS 2011

ESTÁ NASCENDO UM NOVO FUNRURAL Por Paulo César Regis de Souza (*)

Um dos princípios básicos e universais da Previdência é a contribuição, ou seja,ela tem caráter contributivo.O valor do benefício necessário é atrelado à contribuição do seguro Fora disso, não é previdência.

Esta regra nem sempre foi respeitada no nosso país. Por diversos governos.

No governo militar, no rastro da desejável universalização da previdência, criou-se em 1969 o Funrural, ou seja a previdência do trabalhador e do empregador rural. Lindo. Só que o valor da contribuição de ambos (muito complexa a do empregador) foi praticamente nulo e criou-se uma massa de 8 milhões de beneficiários, aposentados e pensionistas, 99% recebendo um salário mínimo, que tem uma contribuição de 2% da despesa.

A conta foi espetada no lombo dos urbanos.

Logo em seguida, outra conta foi imposta aos urbanos o financiamento dos benefícios para os maiores de 70 anos e dos portadores de deficiências. Só a partir de 1994 é que o Tesouro Nacional passou a financiar tais benefícios assistenciais.

Os empregadores rurais, além de contribuírem com pouco, recentemente, no governo FHC, foram contemplados com renúncias contributivas de R$ 2 bilhões/ano no agrobusiness, que é um dos esteios da economia brasileira. A insensibilidade desta gente para com a Previdência é repulsiva. Só pensam neles e não estão errados!

Outros governos demagogos, democratas e republicanos, criaram no INSS mais benefícios, sem a correspondente contribuição, em nome da universalização e mais recentemente, em nome da inclusão previdenciária, utopias do Estado protetor, beneficiando garimpeiros, empregados domésticos, jogadores de futebol, autônomos, mães crecheiras, pais de santo, sambistas, e um mundo de autônomos e facultativos.

Com isto, os benefícios foram crescendo chegaram a 28,9 milhões no total, sendo 3 milhões assistenciais, que efetivamente não contribuíram e os outros 25,3 milhões custeados pelos urbanos, são agraciados com subsídios cruzados.

Mais recentemente, criou-se um novo Funrural.

Começou com o Simples, cresceu com o Super-simples, e agora pensa em se alastrar com os 10 milhões micro-empreendedores, dos quais 1 milhão desembarcaram no INSS, agraciados com os mimos do subsidio contributivo.

Os benefícios estão sendo financiados pelos urbanos, já que a contribuição do empregador caiu de 22% para 5%, e não se sabe se este empregador recolhe (não há mais fiscalização) a contribuição do empregado, com o agravo de que a vida média de uma micro empresa é de 12/24 meses. Se pagar ou pagar, não terá como fiscalizar. Tem micro empreendedor que á já abriu e fechou 20 empresas em 10 anos!

Se a sonegação previdenciária das grandes empresas é de 30% imagine-se o que deve estar acontecendo nas micros.

Mas suponhamos que o trabalhador adoeça ou se acidente e que a trabalhadora tenha filho, o INSS deve pagar o beneficio cheio (mesmo porque o valor mínimo fixado é de um salário 77

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

mínimo). A conta não fecha e vai se agravar.

Mas sonegação não é o principal problema do micro-empreendedor. Há 40 anos que estou na Previdência e sempre ouvir dizer, antes da terceirização e da quarteirização, que muitos setores sonegavam, tais como bancos, empresas aéreas, transportes coletivos, prestadores de serviços de recursos humanos, limpeza e higiene, conservação, segurança, vigilância, portaria, recepção, - hoje, informática e telemarketing _ praticavam a apropriação indébita, seja descontavam dos trabalhadores a contribuição do INSS e não as recolhiam, A solução do Estado protetor, a serviço do capital, foi revogar o crime de apropriação indébita, oficializando a sonegação. Sou do tempo em que ministro da Previdência ia à Justiça federal cobrar a dívida de sonegação, fraude, apropriação indébita. . Hoje, está proibido por Lei, desde que a receita previdenciária foi para a Fazenda. São artimanhas do Estado protetor.

Fico feliz quando vejo que algum setor já manifesta preocupação com o novo Funrural. A preocupação é tímida porque há muita politicagem por traz do movimento de micro-empreendedor.

Ninguém está preocupado com o futuro, mas com o assistencialismo do presente. A massa dos empregados deverá receber um salário mínimo, se até não se alterar a regra.

Sou muito efetivo em escrever, pois se a bomba do Funrural já explodiu, a dos autônomos vai explodir e a dos micro-empreendedores também.

A fraude pública, oportunista, demagógica, paternalista e assistencialista, contra a Previdência tem um preço. Uma irresponsabilidade com a conivência do Executivo e do Legislativo. Vejam o modelo de aposentadoria chinesa é o mais completo. Não há previdência na China! Ou vejam modelo chileno: os empregadores contribuem com zero e os trabalhadores que se virem.

Aqui com a inclusão previdenciária, a plena carga, e a difusão do piso de proteção social se constrói um novo modelo universal de previdência, de salário mínimo. Todos fingem que pagam a previdência quando na verdade estão fraudando a sociedade brasileira e o futuro dos trabalhadores, em beneficio do assistencialismo.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/06/2011 Estado do MS, Campo Grande/MS- 07/07/2011 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 09/07/2011 A Tribuna, Vitória/ES- 09/07/2011 Fatorama, Brasília/DF- 17/07/2011 Diário do Aço, Vale Aço/MG- 20/07/2011 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 22/07/2011

O SEMINÁRIO QUE LEMBROU O FÓRUM Por Paulo César Regis de Souza (*)

Li tudo o que se publicou sobre o Seminário o Futuro da Previdência no Brasil promovido pelo Ministério da Previdência Social e pelo IPEA, por onde transitaram especialistas e estudiosos em previdência, leigos, terceirizados, quarteirizados e arrivistas. Tudo bem, a nave é grande e cabe todo mundo.

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ARTIGOS 2011

Recordo a pretensão explicitada pelo Ministério “O seminário pretende colocar em debate temas que ainda não são objeto de consenso entre autoridades e estudiosos, além de rever os desafios para a Previdência, como, por exemplo, a ampliação da cobertura do sistema, sua engenharia financeira, as regras de acesso a benefícios e de reajuste, bem como seu equilíbrio de longo prazo e os parâmetros de justiça distributiva. O objetivo do encontro é traçar um quadro mais nítido das necessidades mais urgentes do sistema, levando em conta diferentes pontos de vista”.

Alguns figurõesque deveriam aparecer não deram as caras e não fizeram falta. Parabens.

Foram ausências que preencheram lacunas.

Louvo a iniciativa do ministro Garibaldi Alves e do prof. Marcio Porchmann, este a frente do IPEA, um centro superior de estudos previdenciários, com quadros permanentes dedicados à matéria, reincarnando o Chico Previdência, um dos grandes nomes do IPEA em Previdência Pública, prematuramente morto. Mas há técnicos a serviço de terceiros e quarteiros, como tambem os há entre os Gestores Públicos, do Planejamento, que transitaram pela ENAP. Lamento a ausência do IBGE, uma fonte confiavel de dados demográficos, e lamento muitas presenças de poucas luzes ou nenhum brilho.

Neste particular, o Seminário foi uma versão compacta ou “tuítica” (de 140 caracteres) do infausto Forum.

Lamento também que a questão de fundo, estrutural, da Previdência Social nem tenha sido tocada: o seu financiamento (a engenharia financeira), atualmente desformatado, desordenado, confuso. Uma vaga referencia sobre um dos viéis foi feita por um representante da CNI que pediu mais desoneração da folha. Desconhece que hoje a Previdencia já desonera a folha em R$ 20 bilhões/ano e não recebe nada em troco. Ainda bem que não argumentou que o trabalhador chines custa R$ 1,00 por hora, o indu, R$1,50 e o brasileiro, R$8,00. A China e a India não tem previdência, nem programas de universalização e de inclusão previdenciária. Só 8 milhões de trabahadores rurais, , no Brasil, recebem aposentadoria e pensões, sem que tenham contribuido para isso, sem contar com indigenas, quilombolas, maes crecheiras, pais de santo e outros 3 milhões de idosos e portadores de deficiências que recebem beneficiios assistenciais.

Tenho fortes razões para acreditar que não foi atingido o objetivo de “traçar um quadro mais nítido das necessidades mais urgentes do sistema”, mesmo por que pelo que li muitos dos conferencistas, painelistas, transeuntes, ali estiveram para dizer o que estavam fazendo nos seus quintais. Usaram do marketing pessoal e cantaram em prosa e verso o seu umbigo. Não foi apenas um, foram alguns. Não entendo mjuito da arte da política, mas intui que se fez política para açambarcar os egos dos que tem muito a falar e pouco a dizer.

Reconheço os esforços de Paulo Tafner, Fernando Gaiger Silveira; Marcelo Abi-Ramia, Leonardo Rangel, Helmut Schwarzer, do IPEA, pela cautela, conhecimento e seriedade em dar sustentação ao Seminário, secundados pelos profs Hélio Zylberstajn e Guilherme Delgado, da USP e da UFU, além dos senadores Paulo Paim e José Pimentel, que contribuiram para que o Seminario tivesse momentos de grandeza e visão de futuro. Mas suas ideias, todas brilhantes, se perderam no meio da muvuca de opiniões que contribuem para que o pluralismo adquira a forma de um reducionismo inconsequente.

O assunto não está esgotado. O ministro Garibaldi Alves tem dias desafiadores pela frente.

A 3ª. reforma está por ser feita pelo Congresso ou pelo Supremo Tribunal Federal. O jogo de pressões é grande. De um lado, os fiscalistas que querem implodir a Previdência Social Pública ea entregar tudo aos bancos públicos e privados, com sobra para as tamboretes. O pacote inclui a desoneração da folha, beneficio geral de um salário minimo, redução dos beneficios sociais ao 79

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

mesmo valor do bolsa familia. É um verdadeiro desmonte do que foi a Previdencia Social e a Assistência Social no país. Tudo pafra assegurar mais dinheiro para o superavit primário que já vai para os citados bancos públicos e privados. Do outro lado, estamos nós, seguidores há 87 anos de Eloy Chaves, clamando no deserto, pela refundação da previdência social opublicas em bases que assegurem às gerações de agora e do futuro, que contrkibuiram e vão contribuir para o INSS, os seus beneficios com níveis de dignidade, segurança e felicidade.

Os atuais chefes do Poder no Brasil, localizados no andar de baixo da Presideenta Dilma, tem a previdencia social pública como um entrave ao mercado, ao capital, a globalização, à volatidade das ações em b olsa, à lucratividade e a rentabilildade desmedida dos inverstidores.Simpatizam com a causa dos bancos e seguradores que vendem titulos de investmentos como fossem planos de previdencia, transferem a renda dos pobres para os ricos, com base na doutrina Wood Robin.

Justamente o contrario do que deve ser Previdência.

Nutrem desprezo pelo Ministério da Previdencia Social, altamente decorativo, depois que arracanram, sem reação alguma, a receita previdenciária e jogaram no saco comum do Tesouro. Não é sem razão que não se fiscaliza, não se cobra, não se arrecadada, nao se cmombagte a sonegação, não se recupera crédito da Previdencia. Foi transformada em balcão gerenciado por caloteiros. A divida admkinistrativa e ativa foram colocadas em segundo plano, parfa que os devedores possam nadar em mares msansos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/05/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 14/06/2011 Fatorama, Brasília/DF- 19/06/2011

FINALMENTE O FATOR PREVIDENCIÁRIO VAI ACABAR Paulo César Régis de Souza (*) Desde 2003 que venho escrevendo contra o fator previdenciário. Talvez, eu, o senador Paulo Paim e o deputado Arnaldo Faria de Sá sejamos os únicos que hasteamos a bandeira contra o fator e temos feito cerrada campanha contrária, com dados – jamais contestados – determinação e coerência. Em 2008, cheguei a escrever três artigos, publicados na mídia brasileira: Porque o fator previdenciário deve acabar, O que se esconde por trás do fator previdenciário e Mentiras para manter o fator previdenciário.

O governo insiste em mantê-lo. Paciência.

Implantado por um governo descompromissado com a Previdência Social pública e que abriu a Previdência ao capital especulativo, com o ingresso maciço de bancos e seguradoras na venda de planos de previdência que , repito, são títulos de investimento no mercado da especulação financeira e da volatilidade. De previdência tem só o nome. Para que isso fosse possível, tal governo tentou desmanchar o INSS. Desarticulou sua gestão, tornou obsoleto seus sistemas, desestimulou seus servidores, favoreceu a corrupção e os desmandos e plantou a mentira de que para reduzir o déficit, por ele criado, não fiscalizando, não cobrando, não arrecadando e não recuperando créditos (fez até o 1° Refis) teria que aprovar o fator previdenciário. Com um Congresso dócil aceitou a 80

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proposta do FMI do fator...

O governo dos trabalhadores manteve o fator previdenciário sem considerar as motivações contrárias. Só as favoráveis que eram e são mentirosas, pois a pretexto de reduzir o déficit, o fator objetivava única e exclusivamente a punir o segurado contribuinte da previdência social, mandandoo trabalhar mais e achatando progressivamente o teto do salário de beneficio. De forma fraudulenta, portanto, o Ex-Presidente Lula barrou por todos os caminhos a derrubada do fator, articulada pelo senador Paim, no Senado, e pelo deputado Arnaldo, na Câmara. Para manter a postura olímpica contra os segurados do INSS manteve a excrescência de seu antecessor cooptando os senhores senadores e deputados de sua base aliada.

O DatANASPS, que é o centro de dados da ANASPS, me fornece uma massa de dados para mostrar a inépcia do fator.

O 1º deles: o déficit da Previdência, considerando o resultado da arrecadação líquida, da folha de salário das empresas e trabalhadores, menos o pagamento de benefícios do INSS, se foi de R$ 37,8 bilhões, no 2º reinado de FHC (1999/2002) atingiu R$ 304,4 bilhões nos oitos anos da era Lula. (2003/2010). O resultado foi nulo, pífio.

O 2º: o valor do teto do salário de beneficio do INSS caiu de 9,23 salários mínimos em 2000 para 6,73, em 2010. O sonho dos dez salários acabou graças ao fator. A Previdência Social pública deixou de ser esperança, atrativa, segura, e se transformou em estorvo!

O 3º o valor médio do benefício, na concessão, caiu de 2,3 salários mínimos em 2000 para 1,5, em 2010, e na manutenção, no mesmo período, também caiu de 2,1 salários mínimos para 1,3.

Convenhamos, empobreceram os aposentados e pensionistas do país, graças ao fator.

O 4° - talvez o mais grave - em 2004, 14,9 milhões (64,5%) dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS e assistenciais recebiam 1 salário mínimo; em 2010, chegamos a 19,3 milhões (68,6%), graças ao fator. Nesta batida, caminhamos para a previdência chinesa de R$ 1,99!

A cada aumento do salário mínimo, os benefícios acima do mínimo, com aumento diferenciado e inferior, acabam descendo para a faixa do mínimo. Foram quase 5 milhões de brasileiros que ficaram mais pobres e que sonharam em ter benefícios que suprissem suas necessidades de sobrevivência com dignidade.

Não custa lembrar que uma das clausulas pétreas da Previdência é fazer com que o segurado contribuinte tenha uma aposentadoria que seja 70% do que recebe na ativa. Não é empobrecer o cidadão. Não é obriga-lo a entrar com ação judicial para manter o valor de face de seu benefício. Não é ludibriá-lo.

Se de um lado, o governo Lula manteve os benefícios previdenciários em dia, com recursos da Seguridade Social, conceito inserido na Constituição de 1988 com este propósito, e fez chacota contra os pregoeiros do déficit e de sua ridícula relação com o PIB, de outro lado, manteve o fator previdenciário a ferro e fogo, ameaçando punir os que votassem pelo seu fim. Sua tropa de choque chegou a colocar números falsos, hipotéticos e apocalípticos de que a Previdência Social pública se derreteria e não poderia pagar a conta do fim do fator.

Mas teria e muito, até para pagar o passivo previdenciário, se ao invés do choque de desordem e de desmanche na Receita Previdenciária, transferida à Receita Federal por interesses subalternos e corporativistas, tivesse havido um choque de ordem para passar a limpo o financiamento da Previdência, combater a sonegação monstruosa, fiscalizar, cobrar, arrecadar, recuperar créditos, acabar com as renuncias, com os refis da vida com os benefícios sem custeio.

Nem precisaria trocar o fim do fator previdenciário pela adoção da idade mínima para os segurados do INSS. 81

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Aplaudo neste momento o ministro Garibaldi Alves que defende o fim do fator previdenciário.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/05/2011 Fatorama, Brasília/DF- 15/05/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 28/05/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 13/06/2011 Diário Catarinense, Florianópolis/SC- 20/06/2011 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 28/07/2011

OLHANDO A PREVIDÊNCIA DE UM PASSADO NÃO MUITO DISTANTE Por Paulo César Régis de Souza (*) A Lei Orgânica da Previdência Social é de 1960. Tem 51 anos. Quando foi consolidada, a Previdência já tinha 37 anos no país.

Mas é bom olhar pra trás e relacionar o elenco das prestações oferecidas aos segurados contribuintes, Naquele tempo existiam os institutos, por categorias profissionais, como IAPI, IAPC, etc. Não havia INPS, hoje INSS. As prestações eram constituidas por benefícios e serviços.

Para os segurados: auxilio doença, aposentadoria por invalidez aposentadoria por velhice, aposentadoria especial, aposentadoria por tempo de serviço, auxilio natalidade, pecúlio, salário família.

Para os dependentes: pensão, auxílio reclusão, auxilio funeral, pecúlio; Para os benefíciários em geral: assistência médica, farmacêutica e odontológica, assistência complementar, assistencia reeducativa e readaptação profissional.

A mesma lei criou o SAPS, Serviço de Alimentação da Previdência Social, e o SAMDU, Serviço Médico Domiciliar de Urgencia.

Os institutos tinham excelentes hospitais próprios e uma carteira de habitação que levou à construção de conjuntos residenciais para os segurados nas grandes cidades. Anteciparam-se ao Banco Nacioinal da Habitação.

A Previdência era nova e sua liquidez incalculável. O regime não era de capitalização e suas sobras (excedentes) eram apropriadas pelo governo federal para financiamento de outros projetos, como Volta Redonda, Brasília, Belém-Brasília.etc .

Seu portfólio era vigoroso, impactante, impressionante.

Os trabalhadores orgulhavam-se de seus institutos, da sua previdencia.

O calculo dos beneficios era feito “tomando-se por base o “salário-de-benefício”, assim denominada a média dos salários sôbre os quais o segurado haja realizado as últimas (doze) 12 contribuições mensais contadas até o mês anterior ao da morte do segurado, no caso de pensão, ou ao início do benefício, nos demais casos. O salário-de-benefício não poderá ser inferior, em cada localidade, ao respectivo salário-mínimo de adulto ou de menor, conforme o caso, nem superior a (10) dez vêzes o maior salário-mínimo vigente no país” 82

ARTIGOS 2011

O custeio da previdência social seria atendido pelas contribuições: - dos segurados empregados, avulsos, temporários e domésticos, na base de 8% (oito por cento) do respectivo salário-de-contribuição, nele integradas todas as importâncias recebidas a qualquer título; dos segurados autônomos, dos segurados facultativos e dos que se encontrem na situação do artigo 9º, na base de 16% (dezesseis por cento) do respectivo salário-de-contribuição; - das empresas, em quantia igual à que for devida pelos segurados a seu serviço, inclusive os de que tratam os itens II e III do artigo 5º, obedecida, quanto aos autônomos, a regra a eles pertinente; - da União, em quantia destinada a custear as despesas de pessoal e de administração geral; No governo JK, a União pulou fora e a previdencia se pagava.

A falta do recolhimento, na época própria, de contribuições ou de quaisquer outras quantias devidas à previdência social sujeitava os responsáveis ao juro moratório de 1% (um por cento) ao mês e à correção monetária (1966), além da multa variável de 10% (dez por cento) até 50% do valor do débito.

Quaisquer débitos apurados pelas instituições de previdência, assim como as multas impostas eram lançados em livro próprio, destinados à inscrição de sua dívida ativa.

O direito de receber ou cobrar as importâncias que lhes sejam devidas, prescreveria, para as instituições de previdência social, em trinta anos. (Hoje são apenas cinco. Os legisladores e o judiciário ficaram ao lado dos caloteiros e da inamdiplência organizada, como crime).

Era punida com as penas do crime de apropriação indébita a falta de recolhimento, na época própria, das contribuições e de outras quaisquer importâncias devidas às instituições de previdência e arrecadadas dos segurados ou do público. Consideravam-se pessoalmente responsáveis o titular da firma individual, os sócios solidários, gerentes, diretores ou administradores das emprêsas. Hoje, acabou.

As deformações na Lei Organica surgiram já em 1966, seis anos depois, no regime militar, que unificou os institutos e criou o INPS, em 1967. A fusão manteve os programas praticamente intactos.

Em 1971, o INPS teve que receber os trabalhadores rurais, em nome de uma “universalização da previdencia e do pagamento da divida da cidade para com os trabalhadores do campo”. Pura demagogia.

Aqui, certamente, começaram os desajustes estruturais da previdência social.

Continuaram as transferências de recursos para outros projetos como Itaipu, Transamazônica, ponte Rio Niteroi, etc.

Acentuou-se a pressão sobre os serviços de saúde e o INPS passou a comprar serviços da rede privada, incluindo leitos, exames complementares, explodindo uma crise de financiamento do em 1974.

Em 1973, uma revisão da LOPS atualizou e modificou muitos de seus dispositivos.

Mais tarde, com a 1ª. e 2ª. reforma da Previdência Social, o portfólio da Previdência encolheu.

A previdencia deixou de ser uma solução e transformou em problema.

Desde então a Previdência luta para sobreviver. Em 1960, o prazo de decadência dos créditos a seu favor era de 30 anos. Mais tarde, em 1991, caiu para 10, hoje está reduzido a 5.

Não havia parcelamento de divida e além das exigencias atrás registradas, havia a dação em pagamento com que os devedores honraram seus pagamentos. O INPS se transformou na maior imnobiliária do país, mas logo foi impedido de receber daçao em pagamento. Os que praticavam a apropriação indebita, descontavam e nao recolhiam, era presos. Logo foram anistiados e hoje são senhores do mais alto respeito!

A Previdencia Social publica foi maior do que o Brasil. É bom lembrar os segurados de hoje 83

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

como foram seus primórdios e seu desenvolvimento. Hoje, está do tamanho do nosso país, desfigurada pela demagogia e pela má gestão pública.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/04/2011 Fatorama, Brasília/DF- 10/04/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 12/05/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 20/05/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 24/05/2011 O Jornal, Palmas/TO- 01/06/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 04/06/2011 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 13/06/2011

OS APOSENTADOS CONTINUAM SENDO PRESAS FÁCEIS DOS ESPERTALHÕES Paulo César Régis de Souza (*) Até 2003, os aposentados não tinham dívidas. Ao final de 2010, deviam R$ 26,8 bilhões, seja 10,24% da folha anual de benefícios paga em 2010 (R$ 254,8 bilhões) ou quase 100% do que foi pago em dezembro do mesmo ano, R$ 27,0 bilhões. Logo, a dívida suplantará a folha mensal.

Em tese, tudo o que recebem no mês está comprometido.

Há quem diga que, antes, eram prisioneiros de “agiotas”, pode ser. E agora o são da “agiotagem oficial”, de bancos e tamboretes, verdadeiras arapucas.

Em 2003, atendendo a ingentes apelos de banqueiros e homens de negócios de S. Paulo, o governo criou o crédito consignado para os aposentados e pensionistas. Oficializou a agiotagem, inicialmente com taxas de juros extorsivas, de quase 3% ao mês. Mais tarde, o cartão de crédito pegaria carona.

O tal crédito consignado transformou-se em nicho de negócios e virou “commodity”, na linguagem dos operadores de mercado.

Como não há santos em bordeis, há suspeitas de que o mensalão tem um elo muito estreito com a consignação. Estaria numa conexão em processos que dormitam no vasto acervo do ministro Joaquim Barbosa.

Com a ferocidade de um cão faminto e a velocidade do raio os bancões avançaram sobre o banco de dados dos aposentados e pensionistas passaram a vender empréstimos, sem SPC, SERASA, avalista, fiador, etc. A classe operária chegava ao paraíso...

Apareceram os tamboretes, representações bancárias, com os mesmos propósitos, disputando com manicures, lojas de R$ 1.99, comida a quilo, os transeuntes.

Houve momento, em que os passantes de cabelo branco, passaram a ser catados nas ruas para fazer empréstimos.

Diante das facilidades, aconteceram coisas normais de endividamento e anormais, da crise de caráter que assola o país. Avós foram pressionados por filhos e netos desalmados a fazer crédito até para comprar droga, motos e carros usados...

A coisa desandou, teve taxa de abertura de crédito, cadastro, o governo teve que intervir 84

ARTIGOS 2011

para conter a fúria dos que financiavam a miséria e a desgraça de muitos, teve que reduzir juros, os juros chegaram a 2,86%/mês, hoje estão em 2,34%, limitar despesas operacionais, bem como estabelecer limites para o endividamento.

Sabe-se que muitos bancos revogaram por conta própria o limite do endividamento, (margem consignável), de 30%, permitindo que o cidadão fizesse um, dois três empréstimos, um por cima do outro, empenhado em receber o seu e segurando outras garantias...

Nesse processo, houve sindicato que tentou levar o seu, por fora, carregando uma carteira de candidatos a empréstimos.

Ao final de 2010, o endividamento bateu R$ 26,8 bilhões em 10,1 milhões de contratos.

Em dezembro de 2010 foram efetivados 789,0 mil contratos, dos quais 437,6 por segurados com renda de até um salário mínimo, na faixa etária de 60 a 69 anos, sendo 79% dos parcelamentos entre 49 e 60 meses, com valor médio de 2,3 mil reais.

Foi benéfico para os aposentados, os bancos e o país? Digo que foi. Nas operações de 2010, a região Sudeste ficou na ponta seguida do Nordeste, Sul, Norte e Centro Oeste. O saldo é positivo. Os aposentados passaram a aprender o valor do seu dinheirinho. Passado o frenesi, já não se deixam empolgar por promessas vãs.

O problema é que, os milhões de aposentados não estão abrigados em entidades sérias e com credibilidade. Tem sido massa de manobra de conhecidos espertalhões. Neopelegos, que se criaram, ficaram ricos, foram parar nas páginas policiais, com os financiamentos de treinamento de trabalhadores para o mercado de trabalho, com recursos do FAT, afogaram em negociatas. Mas não perdem a pose de passar por bons moços, nas “lutas em defesa dos trabalhadores e dos aposentados”. São expressões do “sindicalismo de resultados”, que enchem suas contas bancárias aqui e alhures.

A CGU e o TCU não têm condições de fiscalizar os milhares de contratos firmados, com a tática do desvio de dinheiro público para fins inconfessáveis.

Nós na ANASPS lidamos com aposentados e pensionistas. Não há comparação entre o nosso procedimento e o de outras entidades. O nosso relacionamento é altamente respeitoso, ético e civilizado. Somos um universo pequeno. Os nossos servidores ativos quando se aposentam continuam nas nossas entidades. O mesmo acontece com as pensionistas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/04/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 29/04/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 11/05/2011

A Frente Informa, Brasília/DF- 09/05/2011 Diário Catarinense, Florianópolis/SC- 13/05/2011 O Jornal, Maceió/AL- 20/05/2011

O SUPERÁVIT DA PREVIDÊNCIA URBANA É FATO POSITIVO Paulo César Regis de Souza (*) O Ministério da Previdência Social divulgou os números de 2010, dando ênfase ao superávit do que classifica de “Previdência urbana”, de 14,9 bilhões.

O Ministério não fala no déficit do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, de R$ 44,3 85

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

bilhões que é a diferença entre a receita líquida de R$ 217,5 bilhões, gerada pela contribuição das empresas e dos trabalhadores, e os pagamentos de benefícios urbanos efetuados no valor de R$ 261,8 bilhões, mais o passivo previdenciário e o Comprev, compensação previdenciária entre o INSS e os institutos estaduais e municipais de previdência.

O Ministério também arquivou a expressão “necessidade de financiamento” que cobre o déficit, efetuado pelo Tesouro através de Antecipação de Receita e Transferências da União.

Não há uma indicação do Ministério para onde os números apontam, mesmo considerando o décimo superávit seguido no setor urbano. Este movimento foi adotado pelo ex-ministro Carlos Gabas e foi seguido pela equipe do novo ministro Garibaldi Alves. Se apontarem para uma desagregação das contas previdenciárias, urbanos e rurais, tudo bem. É o que a ANASPS sempre defendeu.

Já não seria sem tempo. Esta uma tendência que se consolida. A receita líquida da previdência urbana foi de R$ 212,5 bilhões para uma despesa de R$ 197,7 bilhões.

Poderia ter sido maior, se o Tesouro tivesse transferido para a conta urbana o que foi utilizado como renuncia ou desoneração contributiva, no valor inicialmente estimado em R$ 18,9 bilhões, em 2010.

O Ministério registra em dois tempos a evolução da receita e da despesa urbana nos últimos cinco anos (INPC). Receita: R$ 150,6 bilhões, em 2006; R$ 164,4 bilhões, em 2007, R$ 179.5 bilhões em 2008; R$ 191,5 bilhões em 2009 e 212,5 bilhões em 2010. Por outro lado, a Despesa: R$ 167,8 bilhões em 2006, R$ 179,7 bilhões em 2007, R$ 181,1 bilhões em 2008, R$ 189,9 bilhões em 2009 e R$ 204, 8 bilhões em 2010. Se foi deficitária em 2006 e 2007, quase equilibrou em 2008 e amplamente superavitária em 2009 e 2010.

Já a Previdência rural continua sendo um saco sem fundo, desde 1971, quando foi criado o FUNRURAL (sempre financiado pela Previdência urbana).

Na mesma linha de comparação: Receita: R$ 4,7 bilhões em 2006; R$ 5,1 bilhões em 2007, R$ 5,6 bilhões em 2008, R$ 4,9 bilhões em 2009 e R$ 4,9 bilhões em 2010. Despesa: R$ 40,6 bilhões, em 2006; R$ 44,1 bilhões em 2007; R$ 45,2 bilhões em 2008; R$ 52,9 bilhões em 2009 e R$ 57,0 bilhões em 2010. É certo que o Tesouro pagou a conta, com recursos da Seguridade Social, escriturados como Antecipação de Receita e as Transferências da União.

Há anos que o governo promete rearrumar as contas da Previdência dentro uma realidade objetiva, não apenas para acabar com a cultura do déficit previdenciário, ícone que leva alguns especialistas, analistas, profissionais e amadores a elucubrações mentais. A coisa vai ao delírio quando eles estabelecem relação com o PIB e vêm a previdência social pública como vetor de um caos iminente. Dados do Ministério mostram que a receita líquida, em 2010, ficou em 5,7% e a despesa em 5,5% do PIB. Não há quem faça tais PHDs de aluguel a acreditar na veracidade dos números, pois há dias, um falou e outros repetiram (sem base alguma) que a despesa de benefícios estaria próxima a 12% do PIB e que facilmente chegaria 20% com os novos dados demográficos do IBGE que mostra maior longevidade da população urbana!

Eles justificam a “explosão do déficit” para acabar com a previdência social publica, mesmo sabendo que ela paga um salário mínimo a 7 milhões dos 16.2 milhões de beneficiários e entre 1 e 2 mínimos a outros 4 milhões de beneficiários urbanos.

O objetivo desta gente é implantar na marra, como vem sendo feito com os planos privados de previdência de bancos e seguradoras, na realidade títulos de aplicação financeira, o modelo chileno de previdência em que a empresa não paga nada e os trabalhadores que paguem 86

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pelo que pretendem no futuro. O mercado potencial é de 40 milhões de brasileiros e isto é um apelo fantástico para acabar com o INSS, amarrado pelo fator previdenciário a conceder ridículas aposentadorias.

A rearrumação daria mais transparências as contas previdenciárias e desmistificaria muitas das irrealidades que acoberta.

Se há como fazer, a ANASPS sempre sustentou que sim. Basta vontade política. Os benefícios assistenciais, pagos com recursos fiscais, somam 3,7 milhões e 99,5% são de salário mínimo. Os benefícios rurais somam 8,1 e 98,6% são igualmente de salário mínimo. Um projeto de lei poderia levar os benefícios rurais, sem contribuição, para o guarda chuva da assistência social, e continuariam sendo pagos com recursos fiscais.

O INSS seria superavitário. Poderia ser refundado, com perspectivas de voltar a ser sonho, esperança e aspiração dos seus 41,0 milhões de segurados contribuintes que não querem ser incorporados à massa de um salário mínimo. Mas para que isso ocorra, o INSS terá que se livrar, agora ou desde logo, dos benefícios subsidiados que estão em sua carteira. Do contrário, não tardaria em mergulhar em nova crise de financiamento.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/03/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 14/04/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 25/04/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 28/04/2011 O Jornal, Maceió/AL- 30/04/2011 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 02/05/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 11/05/2011 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 14/05/2011 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 19/05/2011

O APERFEIÇOAMENTO DA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA Paulo César Régis de Souza (*) O novo presidente do INSS, Mauro Luciano Hausschild, tem uma idéia muito clara do que deve fazer na gestão do INSS, em termos operacionais. Isto é muito bom.

Tem a vantagem de conhecer o INSS pela porta da Procuradoria Geral, que já foi do INSS, e hoje está uma banda na AGU e outra na PGFN. Isto não é nada bom. Mas pelo menos não é um leigo e nos parece bem intencionado para o desafio de fazer o INSS funcionar como agência de concessão e manutenção de benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais.

Um parêntese necessário: o grupo da Procuradoria que está na AGU convive dia a dia com o INSS, inclusive com suporte de servidores e equipamentos no combate às fraudes, recuperação de valores e impedimento de pagamentos, inclusive, integrando as forças tarefas com a Polícia Federal e o Ministério Público. O outro grupo, da PGFN, não tem qualquer contato com o INSS, embora tenha por missão recuperar os bilhões da dívida ativa da Previdência Social. Mas a dívida só tem aumentado.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Hausschild foca sua gestão em três linhas de ação: melhoraria na qualidade do atendimento, combate às fraudes e ampliação da inclusão previdenciária. São pontos relevantes, sem dúvida, porém distantes do que se poderá fazer para que tenhamos um INSS forte e comprometido com futuro das esperanças de 41 milhões de contribuintes.

Já escrevi que o INSS é um órgão sem cabeça. É um megamercado que vende bilhões e não tem acesso à sua receita. E como se a Petrobrás faturasse bilhões e sua receita fosse gerida pela PVDSA, a estatal venezuelana...

Até que me provem o contrário, não conheço nenhuma instituição, desde café, bar, botequim, banca de jornal, igreja, loja de flores, restaurante natureba, megastore, grande corporação, que não tenha acesso à sua receita. Desconheço outra autarquia que não tenha acesso à sua receita. O principio autárquico foi violado.

Desde 2007, que o INSS está confinado a conceder e a manter benefícios, sem poder opinar sobre o financiamento dos mesmos, fixando valores, recuperação de perdas, aumento. Foi um golpe tão demolidor quanto o desferido em 1994, pelo Ministério da Fazenda, que impôs o fator previdenciário para retardar e reduzir o valor dos benefícios, sob pretexto de reduzir o déficit. Claro que não reduziu nada e agravou. Desde então milhões de benefícios previdenciários foram parar na vala comum do salário mínimo, onde estão os benefícios assistenciais. Previdência de um salário mínimo, francamente, não é previdência, mas assistência social.

Em realidade, com as duas reformas previdenciárias, de 1994 e 2003, a Previdência foi desfigurada pelos sociais democratas e os petistas e de sonho passou a ser pesadelo para os brasileiros.

O que ficou no INSS, desde que a receita foi embora em 2007, vem sendo administrado com competência e excelência. Atingiu-se padrão de eficiência e credibilidade, o que não aconteceu com a receita previdenciária, transformada em caixa preta à disposição do Dragão da Maldade (sonegação, evasão e elisão), seus Santos Guerreiros (fiscalização, cobrança e recuperação de crédito) e seus Capetas (caloteiros, Refis da vida, 20 anos para pagar e apagão de débitos)...

O fim das famigeradas filas nos postos, o agendamento de atendimento com hora marcada, o reconhecimento de direitos com o uso do CNIS, a concessão em 30 minutos, o aviso para se aposentar foram avanços impensáveis e civilizados.

A expansão da rede com 720 unidades para as cidades com mais de 22 mil habitantes, eliminando o Prevcidade, em que políticos concediam benefícios em nome do INSS, e a reestruturação de 360 agencias apontam para uma nova Previdência. A imagem do INSS melhorou na mesma velocidade em que o valor médio dos benefícios urbanos, contributivos, foi caindo, na concessão e na manutenção, sem que o INSS disponha de instrumentos para atenuar ou reverter a situação.

Há porem espaço para o aperfeiçoamento da gestão.

Por exemplo, hoje, com menos servidores do que tinha há 10 anos, o INSS apresenta altos índices de produtividade, pois tem mais segurados (42,0 milhões) e mais beneficiários (28,0 milhões). Há 8 anos, o INSS tinha 7 mil terceirizados (inclusive concedendo benefícios, o que era ilegal, como denunciou a ANASPS) e 10 mil estagiários. Em lugar dos terceirizados, entraram 14 mil concursados e metade deles pediu demissão para ganhar mais em outros órgãos públicos.

Além do que mais de 12 mil se aposentaram. A remuneração dos servidores é baixa. A política de recursos humanos vem de fora, do M do Planejamento, é perversa. Os benefícios, como diárias, 88

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locomoção, vales transportes e alimentação, são simplesmente ridículos. A valorização do servidor ficou pra trás.

Hausschild percebeu isso como percebeu que a plataforma tecnológica na ponta está sucateada.

A incorporação de mais brasileiros no RGPS, como segurados contribuintes, é louvável.

Mas a inclusão previdenciária subsidiada é nefasta. Em 1974, quando os rurais entraram para o RGPS, milhões embarcaram no ônibus, não pagaram, e sentaram na janela. O mesmo aconteceu com os autônomos, os empregados domésticos e todos que têm subsídios na contribuição. Mais recentemente, o pessoal do Simples, do Supersimples e os microempreendores entraram, pagam pouco, e querem sentar na janela. No conceito universal de previdência, não existe beneficio sem custeio definido, sem que se pague ou se contribua de forma atuarialmente correta.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/03/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 01/04/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 12/04/2011 O Jornal, Maceió/AL- 13/04/2011

O IMPACTO DA DESONERAÇÃO CONTRIBUTIVA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Em maio de 2009, escrevi artigo, “A reforma tributária ameaça a previdência social pública”em que manifestei minha preocupação com uma proposta que circulou à época sobre a pressão do mercado para a ampliação das renuncias contributivas (desoneração contributiva) da Previdência Social, com bases em estudos nada sérios como o do “custo Brasil” e o do custo da previdência, tido como elevado e inibidor do crescimento do emprego e da renda.

Os liberais ficaram prá trás com a reforma previdenciária do Chile que acabou com a contribuição patronal e com a previdência no país.

Argumentam que não é possível competir com a China, pois os custos da Previdência são mínimos. Nem se dão ao trabalho de admitir que na China não há previdência.

Proclamam que a contribuição para previdência no Peru é de apenas 40% da nossa, sem levar em conta o tamanho, a população e o PIB do Peru.

Nossos analistas, especialistas, lobistas, a serviço de bancos e seguradoras, que operam no governo e no mercado, sonham em acabar com a previdência social pública e não cansam de usar os instrumentos de governo para alcança-los, aproveitando a omissão de senadores, deputados federais e do estamento sindical, sabidamente ignorantes em matéria de previdência, com as exceções de praxe.

Peguemos dois pontos da questão: No lado dos benefícios: 80% dos previdenciários são de salário mínimo. Nada melhor para provar que o INSS não atende as expectativas do povo brasileiro, falhou, descompromissou. Uma previdência que oferece um salário mínimo na velhice, francamente, não é previdência! Para isso, criaram o fator previdenciário, desvincularam os valores dos benéficos do mínimo, de tal forma que nunca mais ninguém se aposentou com 10 mínimos e ninguém se aposenta com o próprio teto do INSS de seis mínimos!

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Paralelo a isso, o mercado criou planos privados de previdência, vendidos por bancos e seguradoras, com incentivos fiscais, atrelados à especulação financeira, com altos custos de carregamento e administração, alto risco para os investidores, conquistando 13 milhões de brasileiros que temem chegar à velhice e receber um salário mínimo do INSS. O mercado navega na incapacidade do INSS de reagir e tem como aliadas as empresas que espalham que não empregam mais gente porque o custo do INSS é caro e sonham com a desoneração contributiva.

Do lado da arrecadação: quem disse que a Previdência não pratica a desoneração contributiva, mente. Há muito que pratica e vem crescendo, na forma da renuncia contributiva, seletiva, que beneficiou autônomos, empregados domésticos, trabalhadores e empregadores rurais, segurados especiais, filantrópicas, santas casas, empresas do Simples e do Supersimples e até o agrobusiness. O TCU entendeu que as renuncias de autônomos, empregados domésticos, trabalhadores e empregadores rurais e segurados especiais não devem ser consideradas no déficit de caixa. O INSS baixou a cabeça e arrombou o caixa!

A renúncia é expressiva. Custou R$ 111,0 bilhões de 2000 a 2010 e em 2011 baterá os R$ 22,0 bilhões. Claro que tem impacto nas contas do INSS. O empresariado quer ampliar a renuncia com o nome de desoneração e tem aliados de peso na cúpula do governo da Presidenta Dilma Rousseff. Seu antecessor, em boa hora, não aceitou a proposta que despontou no fracassado Forum de Previdência Social.

Em maio de 2009, “o então secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, admitiu que a redução de seis pontos, de 20% para 14%, em seis anos, na alíquota das contribuições patronais vai tirar da Previdência Social no mínimo R$ 18,72 bilhões em receitas próprias. Para haver plena compensação por aumento de base, o país teria que criar, liquidamente, 5,3 milhões de novos vínculos formais de trabalho nos seis anos previstos de transição. A queda da alíquota para 18%, no segundo ano, já exigiria 1,51 milhão de novos empregos formais”. Dizia-se que redução de cada ponto percentual teria impacto de R$ 3 bilhões anuais no combalido caixa previdenciário.

Os dados acabam de ser atualizados: as perdas anuais do INSS seriam de R$ 9,2 bilhões/ano ou de R$ 27,6 bilhões em três anos. Nesta ordem, mantido o modelo de cálculo do déficit previdenciário, este chegaria facilmente aos 12% do PIB e em nada melhoraria o horizonte do valor dos benefícios. Pelo contrário, milhões dos 41,0 milhões de segurados e dos 28, milhões de beneficiários, seriam empurrados para a zona cinzenta do salário mínimo, referência de pobreza e miséria e não da Previdência sonhada.

A meu ver, o que encarece o custo da empregabilidade no país não é o INSS, o salário educação e o sistema S, mas a sonegação, a fraude, o roubo, os Refis da vida, a omissão do Estado na fiscalização, cobrança e recuperação de credito, com o seu conjunto de intervenções que premiam os caloteiros e punem os 41 milhões de segurados e os 28 milhões de beneficiários da Previdência Social.

Desonerar a folha somente para pagar o custo de eleições é um desastre total. Sem desoneração, o país atingiu o pleno emprego dos trabalhadores especializados, e se fala em importar mão-de-obra.

Vejam o contrasenso.

A desoneração pode até vir dentro de um contexto que inclua a promoção de uma reforma tributária, que resolva as necessidades de financiamento da Previdência Social (enquanto tiver quase 10 milhões de não contribuintes no Regime Geral de Previdência Social-RGPS), da Assistência Social, da Saúde e dos programas sociais, como Seguro Desemprego, Bolsa Família, etc.

Também em maio de 2009, o prof. Eduardo Fagnani, da UNICAMP, observava que “a reforma tributária extingue contribuições sociais cuja arrecadação é destinada à seguridade, como CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Em troca, o texto da proposta de reforma vincula à seguridade 38,8% da arrecadação total do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), Imposto de Renda (IR) e IPI além de outros 6,7% 90

ARTIGOS 2011

para financiar o benefício do seguro desemprego. “Não há, porém, nenhuma garantia de que esse percentual será suficiente para a manutenção do sistema”.

O empresário brasileiro adora sonegar sem considerar o custo social da sonegação. Na Previdência é de 30% da receita!

Insisto, ninguém no Executivo ou no Legislativo pensou em reformar o financiamento previdenciário, que mais parece um queijo suíço, cheio de furos.

O mais grave é que além do desconstruir a Previdência Social, esterilizando a receita previdenciária, com a efetiva participação do Judiciário, e sem qualquer reação do Legislativo, corremos o risco da reforma tributária sepultar o conceito de Seguridade Social, “uma conquista da Constituição de 1988, que criou um sistema de proteção social para todos os brasileiros”.

A Frente Informa, Brasília/DF- 28/03/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 29/03/2011 O Jornal, Maceió/AL- 31/03/2011 Jornal do Tocantins, Tocantins/TO- 10/04/2011

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 28/02/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 16/03/2011 O Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 20/03/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 26/03/2011

A PREVIDÊNCIA E O ABACAXI DO MINISTRO GARIBALDI Por Paulo César Régis de Souza (*) Recentemente tivemos dois ministros na Previdência Social da melhor qualidade, um de São Paulo, Luiz Marinho atualmente prefeito de São Bernardo do Campo, outro do Ceará, Jose Pimentel, atualmente senador da República.

Só para relembrar o abacaxi é tão doce que elege todos os que passam pela Previdência sejam, eles competentes ou não, mas através dos nossos velhinhos como dizem eles, se elegem, prefeito, deputado federal, estadual, senador, governador (Antônio Brito, Luis Marinho, José Pimentel, Jarbas Passarinho, Waldir Pires, Jader Barbalho, Reinhold Stephanes, Romero Jucá, Ricardo Berzoini, Roberto Brant, Waldeck Ornellas).

Aproveitando o que falou nosso novo Ministro, Senador Garibaldi Alves, com uma biografia política de seriedade no seu Estado, Rio Grande do Norte, e no Senado, diria até que se parece com uma agulha no palheiro do PMDB, os PHDs do IPEA, com boa fé, do mercado, com evidente má fé, e da sinistrose, com ignorância e má fé, já começaram a fazer projeções mirabolantes sobre aposentadorias, levantamento com base não se sabe em que, que o Estado brasileiro paga 12% do PIB, aproximadamente a 300 bilhões para manter os benefícios previdenciários, que a população está envelhecendo, que os casamentos são de velhos com jovens, etc.

Neste janeiro, o Ministério da Previdência Social distribuiu o Boletim Estatístico da Previdência Social relativo ao mês de novembro de 2010 e lá consta, com fé pública, que as despesas com benefícios do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, em 2009, R$ 224.876.366 mil, equivaleram a 7,15% do PIB de R$ 3.143.015 milhões. Os 12% do PIB não existem. Trata-se de uma farsa para iludir os que desconhecem a Previdência.

Esses “produtores de abacaxi” se esquecem que, com o crescimento do PIB em velocidade maior do que a despesa previdenciária tende a reduzir o percentual da participação das despesas 91

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

com benefícios no PIB, o que invalidará a argumentação.

O que nos preocupa não é a relação da despesa, apesar dos 24,5 milhões de benefícios do RGPS pagos, boa parte sem que tivessem contribuição definida.

O que os PHDs, do IPEA, e do mercado, omitem indecentemente é que se passa na caixa preta da receita previdenciária. Cuja dívida ativa que bateu os R$ 400,0 bilhões mingou não se sabe para quanto. Neste particular a receita liquida do INSS, em 2009, R$ 182.381.492 mil, representou 5,80% no PIB de R$ 3.143.015 milhões.

Omitem igualmente a oportuna decisão do ex-Presidente Lula de assegurar os pagamentos dos benefícios previdenciários e assistenciais com recursos da Seguridade Social, na forma de Antecipação de Receita e Transferências da União.

O déficit da Previdência, tão emblemático quanto midiático, foi bem compreendido pelo ex-Presidente que entendeu “o abacaxi” da receita previdenciária. São bilhões que vão para o ralo com os Refis da vida, infindáveis reparcelamento dos parcelamentos até com 20 anos para não se pagar a previdência, bilhões com sonegação, elisão, brechas legais, decisões judiciais arrancadas por mega escritórios de advocacia administrativa, bilhões com as renuncias previdenciárias que beneficiam as pilantrópicas, micoempresários, agrobusiness e que são desonerações seletivas. Bilhões que não são cobrados por uma indecente recuperação de crédito. Tiraram a receita da Previdência e levaram para a Fazenda e os caloteiros festejaram. Nunca mais foram incomodados. Nunca mais se viu a ida de um ministro ao Ministério Publico para cobrar as dívidas, a relação dos devedores deixou de ser divulgada, o que assegurava transparência e não há um só (um único) sonegador ou apropriador indébito (empresários que descontam dos trabalhadores e não recolhem) com mandado de prisão ou preso. Dever à previdência virou “commoditty”, dever e não pagar a previdência virou chique!

Os PHDs que não se ocupam do lado obscuro da Previdência defendem o principio de “Wood Robin”, um sem terra que plantava abacaxi (sic!), tirando dos pobres e distribuindo aos ricos. Daí porque defendem a redução dos benefícios assistenciais para meio salário mínimo, desvinculação total dos benefícios previdenciários do salário mínimo (avançaram muito nos últimos tempos), desoneração (mais renuncias) da folha de salário de contribuição das empresas, até chegar a zero como no Chile (onde a Previdência acabou para a população), a manutenção do fator previdenciário que retarda e achata o valor dos benefícios.

Não sabemos bem que tipo de abacaxi é a Previdência. O ministro Garibaldi Alves poderia recorrer à EMBRAPA para esclarecer e satisfazer a curiosidade do mercado. No mínimo, Sua Excelência não foi politicamente correto. Ofendeu a uma das melhores frutas tropicais, talvez porque não possa se defender. Seria?

Muitos dos “abacaxis” plantados na Previdência em seus 88 anos não o foram por seus servidores. As leis previdenciárias foram feitas por deputados e senadores federais que fizeram as duas reformas que tiraram direitos de trabalhadores privados e servidores públicos, os Refis da vida, as renuncias, o fator previdenciário, a permissividade dos benefícios intergeracionais que fazem com o que, sem contribuição, um benefício tenha duração de 100 anos, os benefícios sem contribuição de várias categorias os benefícios com subsídios cruzados, È muito fácil sentar numa cadeira e fazer brincadeira, mas administrar os bilhões dos 24,5 milhões de beneficiários e de 41,0 milhões de contribuintes que tem CPF e identidade é outro negócio.

Caro Ministro Garibaldi, deixe as piadas para quem entende delas, Chico Anísio ou Tom Cavalcanti, coincidentemente dois humoristas do Ceará de onde veio o melhor Ministro dos últimos tempos da Previdência e lembramos também onde o abacaxi é tão doce. Estamos cheios 92

ARTIGOS 2011

de historias de abacaxi. Não queremos um Dom Quixote que luta contra inimigos invisíveis, queremos, sim, um estadista que tenha compromissos com a causa de Eloy Chaves que é o sonho dos brasileiros que contribuem para que tenham uma aposentadoria digna.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/02/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 04/02/2011 Tribuna do Norte, Natal/RN- 13/02/2011 O Estado MS, Campo Grande/MS- 15/03/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 16/03/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 21/03/2011 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 25/03/2011 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 01/04/2011 Fatorama, Brasília/DF- 30/01/2011

A PLATAFORMA DA ANASPS PARA 2011 Por Paulo César Régis de Souza (*)

Entra governo e sai governo e a ANASPS mantém atualizada sua plataforma de lutas, centrada na defesa dos interesses corporativos de seus associados e dos servidores da Previdência e da Seguridade Social. É preciso deixar muito claro que não se trata de interesses menores. Muito pelo contrário.

Felizmente os nossos se confundem com os do povo brasileiro em relação à Previdência Social pública. Incorporamos uma visão contemporânea sobre o papel da Previdência, desagregada da assistência social. As duas políticas divergem na essência, em princípios, fundamentos, finalidades.

A Previdência é contributiva, o cidadão contribui ao longo de sua vida laborativa, 35 anos de contribuição, para ter a proteção do Estado na velhice, na medida exata do que contribuiu, não a menor, o que penaliza o contribuinte no momento em que mais vai precisar da proteção social.

A assistência social prescinde da contribuição, é transferência de renda mínima do Estado para garantir a sobrevivência e a dignidade humana dos excluídos e incapacitados.

Na nossa visão, a Previdência Social pública do Brasil precisa reformar com urgência todo o seu financiamento, implantar a idade mínima para os contribuintes do RGPS, de olho nas projeções demográficas, eliminar o fator previdenciário que prejudica os segurados do RGPS, acabar com as renúncias previdenciárias que já estão no elevado patamar de R$ 15,0 bilhões/ano, combater a sonegação que historicamente equivale a 30% da receita, e livrar-se do “queijo suíço” em que a arrecadação previdenciária foi transformada por regras e procedimentos legais que beneficiam os caloteiros e punem os segurados.

O principio solidário da Previdência, em que os trabalhadores de hoje pagam as aposentadorias dos que ontem trabalharam, foi aviltado. A proteção social foi substituída pela insegurança e a incerteza.

O financiamento do RGPS foi apropriado pelas rapinas que mamam nas tetas do setor público. Não falo da dívida histórica do passado nem no esfarelamento do patrimônio imobiliário do INSS. Numa noite, os caloteiros foram dormir devendo mais de R$ 250 bilhões ao INSS e 93

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

acordaram devendo menos de R$ 150 bilhões, só com a penada do Supremo que reduziu a decadência, prazo da dívida, de 10 para cinco anos. Os tribunais estão abarrotados de ações com base em brechas legais para perdoar os devedores. Acabou-se a apropriação indébita e dever à Previdência e não pagar se tornou uma prática.

Por falta de visão de futuro dos legisladores, as duas reformas feitas na Previdência nos governos FHC e Lula foram pontuais para retirar direitos adquiridos de trabalhadores e servidores.

Mentiram que era para reduzir o déficit de caixa do INSS, como fizeram na imposição do fator previdenciário, mas o que se viu foi que o déficit não foi contido nem reduzido. O déficit não é causa, mas efeito dos desajustes das contas previdenciárias.

Daí defendermos que todos os benefícios assistenciais e os marcados por contribuições subsidiadas sejam levados para a Assistência Social e passem a ser financiados pela União, com os recursos da Seguridade Social. Tal como vem ocorrendo na prática. A despesa não vai aumentar, pois já existe e é paga pela União.

Desse modo o INSS ficaria só os benefícios com custeio definido. Isto teria o efeito de evidenciar mais uma vez que o Regime Geral de Previdência Social-RGPS é viável e autofinanciável.

Ressalto aqui o empenho do ex-ministro Carlos Eduardo Gabas que demonstrou, de forma desagregada, que a Previdência urbana é autossustentável.

Dados de outubro de 2010 indicam que o superávit urbano acumulado no ano chegou a R$ 9 bilhões, o que confirma a liquidez do RGPS urbano. Só no mesmo mês, o déficit da Previdência Rural foi de R$ 3,2 bilhões, somando um déficit anual de mais de R$ 35 bilhões!

A Previdência pagou naquele mês 27,846 milhões de benefícios, sendo 24,174 milhões previdenciários e acidentários e 3,672 assistenciais, com recursos fiscais. A maior parte dos benefícios (68,9%) – incluídos os assistenciais – pagos em outubro de 2010 tinham valor de até um salário mínimo, contingente de 19,2 milhões de beneficiários diretos. Na área urbana, 46,3% dos benefícios pagos tinham valor de até um salário mínimo, representando um contingente de 7,4 milhões de beneficiários diretos. Na área rural, 99,3% dos benefícios pagos são de até um salário mínimo, o que representa um total de 8,1 milhões de beneficiários diretos.

O RGPS tem sido perverso com os beneficiários urbanos e generosos com os rurais. São 15,9 milhões de beneficiários urbanos, 53,7% acima do mínimo, em tese, pois um contingente de 3,7 milhões estáentre 1 e 2 minimos.

Ora não é para isso que as pessoas passam 35 anos contribuindo. É frustrante para o futuro deste país que o contribuinte do RGPS tenha um beneficio médio de R$786,00 (menos de dois mínimos). Mais: nenhum segurado pode esperar em se aposentar com 10 minimos (como acontecia em passado recente). Mais: nenhum segurado atinge o teto do salário de benefício, que era em outubro R$ 3.467,40, 8,2 salários mínimos.

Desculpe a minha veemência, mas a defesa da Previdencia Social pública é o primeiro ponto do nosso ideário e da nossa plataforma. Este é o nosso principal corporativismo. A causa é boa. Isto nos incomoda muito mais do que as políticas de recursos humanos que, apesar de avanços nos últimos quatro anos, nos coloca na rabeira das remunerações dignas do Serviço Público Federal.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/01/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 02/03/2011 O Estado MS, Campo Grande/MS- 05/03/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 01/03/2011 Fatorama, Brasília/DF- 16/01/2011

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A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA ABRANGE 85,5 MILHÕES DE BRASILEIROS Por Paulo César Régis de Souza (*) Dados recentes revelados pelo IBGE, com base na Pesquisa Nacional or Amostra de Domicílio-PNAD 2009, revelaram que a inclusão previdenciária pública e privada (incluindo servidores publicos dos tres níveis e os militares) compreende um efetivo 49 milhões 628 mil e 221 brasileiros que são contribuintes para instituto de previdência em qualquer trabalho, 49,0 % da População Econômicamente Ativa-PEA de 101,1 milhões e 44,6 % da População Ocupada, de 92,6 milhões. Acrescente-se que cerca de 30 milhões de brasileiros recebem beneficios previdenciários e assistenciais da União e outros 5,5 milhões da União, dos Estados e dos Municipios, o que eleva a cobertura previdenciária e assistencial para 85,5 milhões ou 84% e 44% da população total! Alem do que o país tem População Não Economicamente Ativa de 61,9 milhões.

Claro que na inclusão previdenciária entram, superpostos, os 3 milhões de participantes dos fundos de pensão públicos e privados e os quase 10 milhões de “investidores” dos planos privados de previdência. Admite-se que 100% tenham alguma contribuição para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS e buscam uma complementação dos seus benefícios.

A mesma PNAD revelou que no RGPS, a Previdência pública ou INSS, estavam 41,3 milhões de empregados, dos 32,3 milhões que tem carteira assinada, 6,1 milhões de contribuintes individuais, 1.4 milhão de trabalhadores domésticos, 675 mil facultativos, 4,0 mil segurados especiais e 8,4 mil ignorados. Esses 41,3 milhões representam com efeito 40,8% da PEA. Consideremos porém, os dados sobre a População Ocupada, que são 92,6 milhões, o que melhora e atenua um pouco o horizonte de proteção social dos brasileiros, considerando os 54,3 milhões de empregados, 7 milhões de trabalhadores domésticos, 18,9 milhões de pessoas que trabalham por conta propria, 3,9 milhões de empregadores, 3,8 milhões de trabalhadores na produção para o próprio consumo e na construção para o próprio uso. A relação entre a População Ocupada e o RGPS é de 44,6%.

Os dados globais no levam a refletir sobre o futuro: a) Dos atuais 30 milhões de apposentados, pensionistas e instituidores de pensão, além dos 3,0 milhões de beneficiarios dos beneficios assistenciais, idosos e portadores de deficiência, 70% recebem um salário minimo, que os põem na fronteira da miséria! b) Dos que estão na Previdência, 49,6 milhões que de alguma forma estão contribuindo para que no futuro possam ser atendidos pelo seguro social ou pela proteção mínima, de um salário mínimo, a um custo crescente. Sem perspectivas de receber pelo menos 70% do que ganham na atividade. c) Dos que estão fora, os 51,0 milhões da PEA e os 61,6 milhões da Não PEA, que estão caminhando no escuro, sem horizontes e perspectivas; d) Não há dados precisos sobre os subsídios totais pagos pela União para os já aposentados e instituidores de pensão (salvo com os rurais, R$ 45 bilhões em 2010) e sobre as renuncias contributivas totais para autonomos, domésticos e rurais e Supersimples, (estimadas em R$ 30 bilhões). O que frauda o princípio contributivo da previdência social pública.

Por este viés, o futuro do seguro social ou da proteção social parece sombrio para uma 95

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imensa massa de brasileiros.

Paulatinamente, com a instituição de beneficios sem a contrapartida da contribuição (tudo começou com os rurais em 1971), a previdência social pública foi perdendo sua capacidade de assegurar um futuro tranquilo para os contribuintes que pagam inclusive sobre o teto. No passado não muito distante, quando havia vinculação entre beneficio e salário minímo, seria possivel chegar-se a uma aposentadoria de 10 salários minimos. Hoje, não se chega a seis. O mais grave é não chega ao teto, em função do fator previdenciário, nem a 10 salários de benefícios, que corre abaixo do minimo. Com isto, a previdencia foi perdendo o seu encanto e a capacidade de constituir instrumento de segurança e tranquilidade na velhice.

No RGPS, que conheço mais de perto, há 41,0 milhões contribuindo e 27 milhões recebendo (dos 30 milhões, 3 milhões são beneficios assistenciais, sem contribuição) Isto significa 1,3 para 1, uma relação muito baixa. O Brasil já teve 12 por l . Quando a 1ª. crise afetou o equilibrio financeiro do RGPS eram 6 para 1, mas pesava muito o custo de saúde.

Para se voltar ao equilibrio desejavel será necessário transferir o financiamento dos beneficios previdenciários (rurais) e dos subsidiados à União. É necessário restabelecer o principio universal de que não deve existir beneficio sem contribuição. O proselitismo, assistencialismo, coronelismo, golpearam duramente a previdencia social pública.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/01/2011 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 08/02/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 11/02/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 16/02/2011 O Estado MS, Campo Grande/MS- 18/02/2011

A PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICO Por Paulo César Regis de Souza (*)

A previdência do setor público está travada. Seja na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Verdade que neste grupo complexo se identificam três situações de agravo: 1) autonomia federativa (União, estados, DF e municípios); 2) divisão de poderes (executivo, Legislativo e Judiciário); 3) civis e militares (forças armadas, na União; policiais militares e bombeiros , nos Estados, e guardas municipais, nos municípios. Isto pode gerar uma imensa e ainda indefinida quantidade de regimes próprios, de difícil controle.

O Ministério do Planejamento não está nem aí para o problema, muito menos o Ministério da Fazenda Social e o da Inclusão Previdenciária, antigo Ministério da Previdência Social.

O Planejamento modelou o Regime Federal de Previdência dos Servidores, mas foi torpedeado pelos poderes Legislativo e Judiciário que não querem seus servidores em fundos que venham a ser administrados pelo Executivo. Em relação aos Estados e Municípios, têm sido tímidos os avanços. O modelo dos Regimes Próprios tem padrões para atender, em tese, mesmo porque a competência de legislar sobre a matéria é da União, mas na prática, os estados agem com 96

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a mesma irresponsabilidade que tratam das contas públicas, prevalecendo o descontrole. Os poucos fundos estaduais de previdência, com a falência dos bancos dos Estados, viraram emissores de moedas e de negociatas de governos e partidos.

Todo mundo quer previdência. Sonha com previdência. As moças e rapazes que estão fazendo concursos (187.551 entraram no Serviço Público Federal entre 1995 e 2010) o fazem não só de olho na estabilidade do emprego, mas acima de tudo na aposentadoria integral.

A maioria dos analistas, especialistas e leigos que ousam escrever sobre previdência social colocam no mesmo saco a Previdência do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, dos trabalhadores da iniciativa privada, e a Previdência dos Servidores Públicos Federais, DF, estaduais e municipais.

Neste universo de alta complexidade, pinçam a despesa de pessoal da União com ativos e inativos e disparam petardos que o inchaço da máquina ameaça as contas públicas. Ignoram que está muito longe, pois para um limite de 50% da receita corrente liquida para a despesa de pessoal, de ativos e inativos, não se chega a 20%.

Fazem contas rápidas segundo as quais, a União, em 2009, gastou R$ 49,0 bilhões com 949,6 mil aposentados e instituidores de pensão, civis e militares, enquanto o INSS despendeu R$ 218,0 bilhões com 26,6 milhões benefícios previdenciários e assistenciais.

Comparar os dois custos é o mesmo que comparar o custo de l milhão de laranjas e de um 1 milhão de automóveis!

Há uma suposta lógica, considerando que a fonte pagadora de ambos é a União.

Mesmo não se tendo mais o orçamento da Previdência Social, como se teve até pouco tempo atrás, as receitas da contribuição previdenciária ainda são identificadas com a mesma rubrica no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Isto serve de transparência, pois há distinção de fontes e usos. Chamam-na indevidamente de imposto, tributo, mas na verdade é contribuição (laboral ou patronal) definida , estando receita e despesa explicitadas. Já não acontece o mesmo com os impostos que são repartidos, não se sabe bem como nem a que preço, pelo Executivo e Legislativo, com gastos que vão de hidrelétricas a emendas parlamentares altamente suspeitas.

Em relação aos servidores públicos é preciso deixar claro um principio histórico: os servidores fazem parte do Estado, do custo do Estado, ou não? Isto é importante para a classificação da despesa. Se fazem, vamos para um lado. Do contrário, o caminho é outro.

No setor privado, a despesa com pessoal é investimento.

Quando dom João VI instituiu a pensão (aposentadoria) para os professores em 1808 entendeu que tais pessoas serviram ao Estado e deveriam receber compensação na velhice, quando perdessem sua capacidade laborativa. Os militares passaram a ser assistidos dentro da mesma regra.

Vejam que lá atrás, escrevi que 187,5 mil servidores ingressaram no Serviço Pùblico Federal, por concurso, entre 1995 e 2010. Neste período, se aposentaram 198,0 mil servidores. Pelos meus cálculos, os servidores que se aposentaram nas ultimas duas décadas, cerca de 250,0 mil, não entraram no Serviço Público Federal por concurso e 90% foram celetistas e eram obrigados a contribuir sem teto, pelo que recebiam.,Os chamados estatutários eram cerca de 10% da força de pessoal.

Até onde se sabe, o INPS ou o INSS (até 1988, quando os celetistas foram incorporados ao Regime Jurídico Único) jamais recebeu as contribuições dos empregadores e dos trabalhadores públicos . Há duvidas, até do TCU, se a União recolheu ou recolhe tais contribuições de forma desagregada na despesa pública.

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A Previdência Social do Servidor Público já mudou. Tem idade mínina e tempo de contribuição, o que não acontece no RGPS. Ativos e inativos contribuem. Até os militares estão contribuindo. Há outras regras aguardando implementação. Esqueçam, entretanto que as contas de receita e despesa fecharão um dia. Esta hipótese não existe.

Muitas gratificações deixaram de ser incorporadas. Se há excessos, estão sendo corrigidos a ferro e fogo.

Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJO Estado MS, Campo Grande/MSCorreio do Estado, Campo Grande/MSEstado de Minas, Belo Horizonte/MGA Frente Informa, Brasília/DF-

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A DESPESA DE PESSOAL DA UNIÃO Por Paulo César Régis de Souza (*)

Há uma certa ignorância entre muitas pessoas que escrevem sobre administração pública, especialmente sobre a despesa de pessoal da União, enxergando tão somente rombo, inchaço, descalabro e descontrole.

Sugiro a todos eles especialmente os editorialistas, articulistas e analistas dos grandes jornais que leiam o Boletim Estatístico de Pessoal, do Ministério do Planejamento, que está no número 170, com quase 15 anos de circulação. Para que não cometam injustiças e se baseiem em dados reais.

A publicação está sedimentada numa base de dados que não pode ser fraudada.

Os bordões como “inchaço da máquina pública” são dispensáveis e inócuos. A União não tem o número de servidores necessário para a prestação de serviço de qualidade. A relação per capita, para uma população de 180 milhões de habitantes, demonstra.

O nosso DatANASPS, sempre atento a tudo quanto é publicação oficial, por exemplo, identificou algumas graves distorções no Boletim, que poderiam ser corrigidas em edições futuras, o que não tira de maneira alguma a qualidade dos dados rotineiramente divulgados, sempre objetivando a transparência.

São elas: 1- Nenhum dado sobre a terceirização da mão de obra na área federal que é uma “caixa preta” tornando-se há algum tempo um dos generosos negócios da República, disputado a tapa por empresários e políticos da base aliada. Não há numero sobre quantos terceirizados, valores pagos, empresas fornecedoras.etc.

2- Há um só dado sobre estagiários, relativo a quantidade.

3- Os capítulos Cargos, Funções e Gratificações e DAS – Direção e Assessoramento Superior, poderiam assinalar entre os 62.008 cargos e os 21.508 quantos são ocupados por servidores de carreiras e quantos são por apaniguados de dirigentes do Executivo.

4 – Não há dado desagregado sobre a receita das contribuições previdenciárias dos ativos e inativos dos três Poderes para uma eventual comparação com a despesa. Neste ponto, seria também louvável a indicação da contribuição na fonte dos servidores para o Imposto de Renda. Seria igualmente louvável, a reconstrução de uma série histórica, pois há fortes indícios de que esta contribuição não foi paga.

Escrevo isso e advirto que muitos dos servidores federais que se aposentaram na década passada, mais de 150 mil e nesta, mais de 100 mil, entraram no Serviço Público Federal como celetistas e contribuíram sobre o que ganharam, sem teto, e consta que jamais o INPS e o INSS receberam as contribuições patronais e há dúvida sobre o recolhimento das contribuições trabalhistas, deles descontadas.

Hoje, há um entendimento leigo de que todos os servidores são apenas ônus (desperdício, despesa, peso para o Estado e que o SPF está abarrotado de servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão (pensionistas)).

A União tem boa estatística de pessoal, malgrado as omissões mencionadas.

A despesa de pessoal da União passou de R$ 46,6 bilhões em 2000 para R$ 130,3 bilhões 101

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em 2010, incluindo ativos, aposentados e instituidores de pensão. Cresceu mais de 100%, em termos nominais.

Muitos cuidados foram e são tomados pelos gestores para que a despesa de pessoal não ultrapasse os 50% da Receita Corrente Líquida, limite estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em 1999. A relação da despesa com Pessoal e Receita Corrente Liquida passou de 22,2% em 2000 para 18,4% em mai de 2010. O limite em 50%, jamais atingido. Este é o ponto central de toda consideração que se faça.

O pânico midiático em relação à despesa de pessoal, na área federal, é uma falácia.

A despesa com os ativos, no período, passou de R$ 24,3 bilhões para R$ 39,0 bilhões em maio de 2010. A dos aposentados, de R$ 13,4 bilhões instituidores de pensão, passou de R$ 7,8 bilhões para R$ 13,5 bilhões. A participação dos servidores do Executivo caiu de 80,1% para75, 6%. Entre estes, a participação dos ativos desceu de 41,8% para 39,8%, dos aposentados de 24,9% para 22,1%%. Dos instituidores de pensão, subiu de 13,4% para 13,8%. A participação dos servidores civis caiu de 56,7% para 55,5% e a dos militares de 23,4% para 20,2%%.

Já participação do Legislativo passou de 3,5% para 3,6%, A do Judiciário de 12,0% para 15,1%. A do Ministério Público da União, de 1,1 %para 1,6%.

Em 2000, o Brasil tinha 1.7 milhão (1,1 civis e 600 mil militares) de servidores no Executivo.

Em 2009, chegou a 1.8 milhão. (1,2 civis e 600 mil militares). O Legislativo saltou de 30,3 mil para 36,4 mil e o Judiciário de 101,6 mil para 139,8 mil.

Os ícones do “descalabro”, 99% estão centrados na remuneração dos servidores, ativos e inativos. Em mai de 2010, no Executivo, apenas 17,6 % dos ativos e 23,7% dos inativos receberam mais de R$ 8.500. O grupo maior, 53,7% dos ativos e 69,0% dos inativos receberam entre R$ 1.500 a R$ 4.500 mensais, brutos. A média dos servidores civis do Executivo foi de R$ 5,8 mil e dos militares de R$ 4,1 mil. Também é verdade que a média do Ministério Público da União foi de R$ 19,9 mil, do Legislativo, R$ 12,9 mil e do Judiciário, R$ 13,3 mil.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/12/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 05/01/2011 O Estado MS, Campo Grande/MS- 05/01/2011 Diário Catarinense, Florianópolis/SC- 06/01/2011 A Frente Informa, Brasília/DF- 07/01/2011 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 07/01/2011 O Jornal, Maceió/AL- 07/01/2011 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 07/01/2011 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 08/01/2011 Fatorama, Brasília/DF- 12/12/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 18/01/2011

O QUE ESPERAMOS DO NOVO GOVERNO E DA NOVA PRESIDENTA Por Paulo César Régis de Souza (*) Não apenas nós da ANASPS, mas toda a sociedade brasileira sofreu muito com os primeiros quatro anos do governo do Presidente Lula, no âmbito da Previdência Social. Foram tempos 102

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bicudos, da 2ª. reforma, feita contra os trabalhadores privados e os servidores públicos, com o apoio das centrais sindicais, dos patrões e trabalhadores. Foram tempos difíceis com ministros sabidamente incompetentes e gestores previdenciários despreparados e hostis à ANASPS. Nós que viemos do 2º. mandato do Presidente FHC a pão e água, no rastro da 1ª. reforma, enfrentamos dificuldades e incompreensões, por força dos desmandos no MPS e no INSS, que denunciamos com provas e documentos.

A coisa só melhorou no 2º. mandato do Presidente Lula, com tratamento respeitoso e recíproco entre nós e os ministros Marinho, Pimentel e Gabas. Isto depois que as propostas da ANASPS contra a presença dos terceirizados no INSS, eram quase 10 mil, beirando a concessão de benefícios, a terceirização da Perícia Médica, a terceirização dos postos e agências através do Prevcidade, a falta de concurso e reposição dos quadros profissionais, baixa remuneração, qualificação, treinamento, a falta de recursos para a tecnologia e a falta de recursos para as instalações e equipamentos de atendimento e serviços. A ANASPS jamais se deixou calar e jamais baixou a cabeça diante de ameaças e retaliações. Sempre respondemos no mesmo tom.

Neste momento, quando se iniciam os preparativos para o mandato da Presidenta Dilma Rousseff, suas equipes técnica e política estão sendo montadas, torcemos para que a Previdência Social não seja mais uma vez entregue à base aliada. As experiências com FHC e Lula foram trágicas!

Antes das eleições, em nossa sede, ouvimos de um ex-ministro que tivera que se demitir do Ministério porque seu Partido exigia alguma coisa e não via como atender. O seu Partido é da base aliada e é conhecido por sua forma de operar, arrecadando recursos. Queremos que o Ministério seja entregue a profissionais da Casa, tal como ocorreu nas três ultimas gestões, com resultados espetaculares. Os ministros do PT que não eram previdenciários, como Marinho e Pimentel, vestiram a camisa. A Previdência saiu das páginas policiais e melhorou em mil por cento a qualidade de atendimento.

O novo ministro deve ter a sensibilidade de seus antecessores, não apenas para se relacionar conosco, mas com as esperanças da sociedade brasileira. Nem nós nem a sociedade estamos satisfeitos com a visão de futuro da Previdência. Não queremos uma Previdência que pague um salário mínimo a 80% dos seus beneficiários e que poderá chegar a 100% num curto prazo, se nada for feito para reverter este quadro perverso. O sonho de uma Previdência não é de sobrevivência ou de miséria, mas de dignidade e de vida, não de incerteza e insegurança, mas de tranquilidade e de confiabilidade.

Há muito o que fazer, antes de se propor a 3ª.reforma, que insistimos deve ser sobre o financiamento e não sobre os benefícios.

As três questões básicas da 3ª. reforma, a idade mínima para os trabalhadores, o fim do fator previdenciário e a recuperação do valor de face do benefício, na sua concessão, mexe com o financiamento do RGPS. Não melhoraremos a previdência se não mexermos no financiamento.

Sei que o mercado não pensa assim e a banda podre da base aliada quer outra coisa. Quer fazer proselitismo e negócios. Ampliar os benefícios assistenciais e reduzi-los para meio salário mínimo.

E fundamentalmente, continuar permitindo que bancos e seguradoras continuem invadindo a boa fé das pessoas e vendendo pacotes de investimentos como se fossem planos de previdência.

Querem chegar a 40 milhões de compradores, embolsar bilhões sem fiscalização e controle. E mais. Usando o argumento de que a previdência não oferece mais futuro e dignidade.

No foco do financiamento está a devolução ao Ministério da Previdência do comando de suas receitas e a capacidade de gestão do RGPS. A arrecadação física poderia ficar com a Receita Federal, cumprindo diretrizes e metas da Previdência sobre fiscalização, arrecadação, cobrança, 103

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recuperação de crédito, decisão sobre renúncias contributivas e parcelamento ou reparcelamento, etc. Isto é o normal, o correto. É esdrúxula e extemporânea a transferência desta missão ao Ministério da Fazenda, um dia por mim chamado de Ministério da Fazenda Social. Depois teríamos a redefinição do déficit previdenciário, com a correta incorporação dos recursos da Seguridade Social ao caixa da Previdência, (hoje, entram como antecipação de Receita pelo Tesouro Nacional e transferências da União, como receita líquida mantida a concessão e a manutenção dos benefícios sem cobertura de financiamento aos rurais e segurados especiais, autônomos e empreendedores).

Poder-se-ia criar o Regime Geral de Assistência Social-RGAS, incorporando os 3,5 milhões de benefícios de prestação continuada, mais os 8,3 milhões de rurais e os segurados especiais, com benefícios subsidiados, inclusive os autônomos.

Tem que se eliminar do RGPS os benefícios sem contribuição atuarial correta e acabar com renuncias e parcelamentos, sonegação, evasão, elisão e brechas legais.

Os demais ajustes e correções no plano dos benefícios, como benefícios em dobro, benefícios sem contribuição, cobrança (sequestro) da contribuição de aposentados e inativos sem contrapartida com a volta do pecúlio, eternização de benefícios, principalmente no Nordeste, em que idosos com mais de 70 se juntam com mulheres de 30 anos, que nunca contribuíram, e acabam por gerar uma pensão que leva um beneficio a durar 80anos, nas duas pontas, na maioria das vezes sem financiamento.

Vivemos um momento excepcional na Previdência, já chegamos a mil municípios.

Brevemente estaremos em todos os 1.300 municípios com mais de 20 mil habitantes. Ainda somos bússola, âncora e horizonte para mais de 45 milhões de brasileiros que estão como segurados contribuintes da maior seguradora da América Latina. O Brasil não aceita a previdência dos neoliberais imaginada para o Chile, a Argentina e o Peru e que resultaram no fim da Previdência Social pública naqueles países. Queremos reverter a universalização e a inclusão previdenciária que quase implodem o INSS, ao prever a previdência chinesa de um salário mínimo, de um lado, aliada ao sonho de uma previdência privada, de investimentos em títulos globais de capitalização. O Brasil merece mais do que isso.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/11/2010 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 02/12/2010 O Estado do MS, Campo Grande/MS- 04/12/2010 O Jornal, Maceió/AL- 04/12/2010 A Frente Informa, Brasília/DF- 06/12/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 09/12/2010 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 11/12/2010

O SUPREMO PODE COMEÇAR A 3ª.

REFORMA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Em diversas oportunidades, temos escrito que os princípios universais da Previdência não podem ser desrespeitados.

Alguns são paradigmas seculares. Exemplo: o princípio contributivo - não há beneficio 104

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sem contribuição; o principio da reciprocidade - não deve haver contribuição quando não houver benefício; o princípio do pacto de gerações – os trabalhadores de hoje sustentam os de ontem; o principio atuarial – o valor da contribuição deve garantir o benefício futuro; o que for compactuado entre o contribuinte e instituidora de beneficio deve ser mantido, pois gera direito adquirido.

Infelizmente, no nosso país a verdade previdenciária que inspirou Eloy Chaves e toda uma geração de “cardeais” nos institutos de previdência, a partir do centro de referência que foi o IAPI, foi sendo substituída por conceitos e vontades oportunistas de governos e supostos especialistas.

Das discussões e decisões pouco tem participado os trabalhadores, segurados ou beneficiários.

No Brasil, a Previdência nasceu tripartite, com contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo, este financiando o custeio do Regime. Mas quando a Previdência tinha mais contribuintes do que beneficiários, acumulou recursos, o governo pulou fora. Mas antes de sair, puniu os dois parceiros, dilapidando a liquidez aplicada em projetos sem contrapartida para a Previdência. O que foi esbanjado em Volta Redonda, Brasília, Itaipu, ponte Rio Niteroi, Belém Brasília, Transamazônica, etc. poderia ter ido como empréstimo e com data de pagamento.

Foi e não voltou.

Tempos depois outra liquidez serviu para que fosse corrigida uma injustiça social sem conta: pagar a previdência rural, fraudulentamente criada sem financiamento. A conta foi e continua sendo espetada nos urbanos, em detrimento da previdência urbana, que teve os benefícios achatados e submetida a impactos devoradores que não asseguram tranqüilidade aos seus contribuintes.

Na décadas de 60 e 70, dizia-se que o déficit da Previdência se corrigia aumentando a alíquota. Houve um curto momento, em que a contribuição saltou de 10 para 20 salários. As mágicas não deram certo. Mais recentemente, excluíram na 1ª. reforma da previdência, o abono de permanência em serviço, para reter o trabalhador no emprego adiando sua aposentadoria e pagamento do pecúlio, formado pela contribuição dos trabalhadores aposentados que voltassem ao trabalho. Outras mágicas surgiram como cobrar Previdência do aposentado, sem contrapartida, implantar o fator previdenciário para retardar a concessão e achatar o valor do benefício. No setor público, taxaram os inativos, com aprovação do Supremo.

Pois bem, o Supremo que taxou os inativos públicos agora está sendo chamado a suspender a taxação dos inativos privados. Explico: os aposentados do RGPS (privados) não estão querendo pagar previdência, considerando que não terão qualquer benefício. Há quem argumente que tais aposentados aceitam contribuir, mas querem que sejam desaposentados e na sua nova aposentadoria sejam consideradas as contribuições feitas para que aumentem os valores de seus benefícios. Estão aposentados com tão pouco que precisam voltar a trabalhar para ter uma renda compatível com a pretendida qualidade de vida. No fundo, as pessoas buscam dar seqüência à suas expectativas e aos seus sonhos frustrados por benefícios irrisórios, frutos de mágicos globais. São 500 mil pessoas que estão no mercado de trabalho, geralmente com mais experiência e com melhor renda e que não aceitam que devam contribuir apenas para fazer caixa para o RGPS a troco de nada.

Acontece que os princípios universais de previdência terão que ser respeitados.

Mais ainda a Constituição de 1988 estabeleceu no artigo 201, parágrafo 11 que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

O Supremo quando taxou os inativos públicos ignorou o solenemente o princípio. Soou mais alto o rolo compressor do Estado opressor.

Agora está tentando restabelece-lo (?) com o argumento de que seria inconstitucional a Lei nº 9.528/97 que estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) 105

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que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”. A Lei tentou preencher o vazio criado pela a Lei nº 9.032/95 que extinguiu o pecúlio que permitia ao aposentado que voltasse a trabalhar o levantamento do valor contribuído, com os acréscimos legais.

Os mágicos de plantão, sinistros e cínicos, argumentam que a Previdência terá um rombo de R$ 2,7 bilhões por ano. É falso. É terrorismo de Estado!

A questão deve ser considerada não sob o ângulo do impacto puro e simples. O que está em jogo não é o caixa do INSS ou do Tesouro, mas o princípio previdenciário.

Infelizmente, não é comum nesta República punir quem faz leis erradas. Quem extinguiu o pecúlio deveria ser punido. Em principio, o pecúlio tinha uma lógica ética. O governo arrecada e depois devolve ao aposentado. No caso dos inativos brasileiros, a receita de 000,1% não cobre 000000,1% da despesa. Aqui nem teve lógica nem ética. Quem fez isso no Congresso e no Supremo deveria ser punido.

A discussão do assunto e a decisão do Supremo podem inaugurar a 3ª reforma da Previdência, que gostaria que fosse sobre o financiamento, onde estão os desacertos do RGPS. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/11/2010 Opinião e Notícia, Rio de Janeiro/RJ- 11/11/2010 O Estado do MS, Campo Grande/MS- 17/11/2010 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 17/11/2010 O Jornal, Maceió/AL- 18/11/2010 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 19/11/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 23/11/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 26/11/2010 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 29/11/2010 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 28/11/2010

A 3ª. REFORMA DA PREVIDÊNCIA VEM SENDO ELABORADA PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA Por Paulo César Regis de Souza (*) As aves de mau agouro volta e meia disparam seus alaridos de pânico gralhando e clamando pela 3ª. reforma da previdência, que é uma ameaça real ao futuro de 39,6 milhões de contribuintes.

Acharam pouco as duas que vitimaram milhões de contribuintes públicos e privados. Mas já não invocam os surrados argumentos da relação do déficit da previdência com o PIB. Trocaram o disco e agora se preocupam com a explosão demográfica dos idosos que ameaçaria o Regime Geral de Previdência Social- RGPS. Talvez a melhor solução fosse parar o crescimento dessa população, custaria mais barato ao país... Fiscalista pensa assim! O mercado também.

Ocorre que desconhecendo o que se passa na previdência, não por má fé, mas por ignorância, o principal fundamento da crise estrutural do RGPS – o financiamento – ainda colocam no mesmo saco o RGPS e os Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS. Alias, não sabem que o RGPS em tese e controlado pela Fazenda e acompanhado pela Previdência e o RPPS é controlado 106

ARTIGOS 2010

pelo Planejamento e acompanhado pela Previdência. Os dois regimes são excludentes e correm paralelos, com suas próprias leis, normas e procedimentos.

O fundamento nº1 é que ambos os regimes devem ser contributivos, mas há exceções nos dois regimes. O fundamento nº 2 é que não deve existir beneficio sem contribuição. Há permissividade nos dois. O fundamento nº 3 é que o Ministério da Previdência deveria controlar os dois, mas não controla nenhum. Tanto é verdade é que o rascunho da 3ª. reforma teria sido elaborado pelo Secretario de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, assinalando que só atingiria quem entrasse nos regimes e não haveria regra de transição para quem está no mercado de trabalho”. Na Fazenda, proclama-se ainda que na Previdência não há um só técnico capaz de elaborar ou discutir um projeto de reforma...

Voltando às aves. Insinuam que a 3ª. reforma “urgente e necessária” , “impopular e que atinge todos os trabalhadores” não está na plataforma da sucessão presidencial por temerem os candidatos prejuízos. Os dois lados decidiram “esvaziar a discussão”. Estes seguem surdos, mudos, cegos. Só falarão da questão depois das urnas abertas. Gente do governo e da oposição, em especial os mais ignorantes, enfatizam que “a 3ª. reforma já está atrasada, pois a Previdência está quebrada”. Não aceitam que o Presidente Lula tenha minimizado o suposto déficit, usando constitucionalmente os recursos da Seguridade Social. Fiscalista pensa assim! O mercado também.

Aprendi com o tempo - as duas reformas de FHC e Lula confirmaram – que tais reformas tem o objetivo explicito de beneficiar bancos e seguradoras, o capital especulativo e a globalização, e prejudicar seres humanos, trabalhadores privados e servidores do Estado. Infeliz o povo cujas aspirações são transformadas em incertezas.

Um dos viés para a avalanche de pesados ônus impostos aos contribuintes e beneficiários dos regimes é uma suposta “racionalidade econômica e aritmética”. Que racionalidade tem a contribuição do inativo, por exemplo? Nenhuma. O que o Tesouro arrecada é 000,1% da receita e 00000,1% da despesa! Trata-se efetivamente de uma violação de um princípio universal da Previdência segundo a qual só deve haver contribuição se houver contrapartida do beneficio. No caso do inativo não há, portanto é um compulsório ou uma extorsão do Estado, aprovada pelo Congresso e confirmada pelo Supremo, num dos seus piores momentos da racionalidade.

A racionalidade perde sentido quando se tenta justificar o fator previdenciário, que em 16 anos não reduziu nenhum déficit para o qual foi criado, só servindo para retardar e achatar aposentadorias. Poucos falam no seu efeito devastador pondo 71% dos benefícios do RGPS no salário mínimo, (82% com dois) e fazendo com se chegasse ao ponto do beneficio médio do RGPS na concessão e na manutenção ser inferior a dois mínimos. O valor máximo do beneficio do INSS de R$ 3.647,40 em set 2010 virou um pesadelo! Ninguém consegue chegar lá. Achar que um dois salários de aposentadoria e pensão é muito chega ser um insulto a todos os brasileiros.

O RGPS está longe de ser ameaçado pelos 28 milhões que recebem. Há espaço para crescer.

Tirando os 8 milhões de rurais, a liquidez melhora. O ministro Carlos Eduardo Gabas vem insistindo mês a mês que a previdência urbana é superavitária. E seria muito mais se a receita tivesse continuado no INSS e se não tivessem sido praticados tantos desatinos no financiamento, como a sonegação, a evasão, a elisão (tudo consentido e escancarado) a não fiscalização, a não cobrança, a não recuperação de crédito, a omissão na defesa do patrimônio publico, os parcelamentos de 20 anos para as que as dividas não sejam pagas, etc. É neste vazio fiscal que a 3ª. reforma tem que começar. E já. Com racionalidade econômica e aritmética.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/10/2010

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O Estado MS, Campo Grande/MS- 20/10/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 26/10/2010 O Jornal, Maceió/AL- 26/10/2010 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 27/10/2010 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 29/10/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 03/11/2010 A Tribuna, Vitória/ES- 12/11/2010 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 18/11/2010

O ROUBO DE R$ 3,0 MILHÕES NA GEAP Por Paulo César Régis de Souza (*)

Deparamo-nos, de surpresa, com uma notícia estarrecedora nos jornais e rádios de Brasília.

Roubaram R$ 3 milhões da GEAP, a prestadora de assistência à saúde dos servidores da Previdência, Saúde e Trabalho.

Anteriormente, sumiram outros R$ 10,0 milhões da mesma GEAP, aplicados no Banco de Santos, na véspera da falência, por ordem de anjos e arcanjos do além.

Como isso é possível? Ninguém sabe ninguém viu?

O golpe consistiu em abrir uma conta no Banco do Brasil e mandar ofício as patrocinadoras convidando-as a depositarem nessa conta o dinheiro que deveria ser depositado na conta da GEAP. Algumas patrocinadoras o fizeram. Quais? É piada!?

A GEAP ainda é a maior empresa de saúde contratada para atender as mais de 700 mil vidas de servidores públicos que pagam em dia, com inadimplência zero e atendimento crítico.

Com centenas de funcionários e executivos bem pagos para cuidarem da administração do dinheiro, que não é da GEAP, mas dos servidores, muitos executivos sem nenhum conhecimento de plano de saúde, pára-quedistas, sem compromisso com a atividade finalística da GEAP, não estão nem um pouco preocupados com o desaparecimento do dinheiro, nem quem foi ao banco e sacou.

Segundo informações, R$ 700 mil foram retirados na boca do caixa, quando nós, pobres mortais, temos de preencher uma papelada para o Banco Central se retiramos mais de R$ 10 mil.

Quem sacou? Será que não assinou nenhum papel? Que banco é esse que libera uma bolada, quando geralmente pede tempo para dispor de grandes somas? Será que avisaram que iriam sacar?

Quem avisou? Não deixaram rastro?

Continuam todos os executivos sentados em seus belos assentos, festejando a impunidade.

No nosso entendimento isso é má gestão, má administração, pouco caso em uma instituição que passa por momentos difíceis, com atraso de pagamento, descredenciamento dos principais hospitais, clínicas, laboratórios, profissionais médicos, especialistas nas diversas áreas, pediatras, por absoluta falta de pagamento e o valor abaixo do mercado oferecido por outras operadoras.

O caso é de polícia, aliás, os dois, o roubo e a falta de atendimento.

A GEAP foi criada como PATRONAL para atender os servidores dos antigos institutos 108

ARTIGOS 2010

de previdência, depois INPS, SINPAS, e mais recentemente recebeu os servidores da Saúde, egressos do antigo INAMPS, do Trabalho e de outras instituições públicas. Como PATRONAL conquistou padrão de eficiência e qualidade. Tornou-se referência entre os servidores. Tinha uma carteira de benefícios para os servidores da Previdência.

Ao longo do tempo foi-se descaracterizando na medida em que deixou de atender o seu público do antigo SINPAS, passando a atender uma população desassistida.

Hoje é administrada por um Conselho Deliberativo composto por seis membros, sendo três indicados pelas patrocinadoras e três eleitos pelos servidores.

Nas administrações anteriores, foram criados vários conselhos (CONSULT, CRR), a nosso ver desnecessários, todos mantidos com diárias e passagens, já que somente o CONDEL deve atuar como gestor, emitindo diretrizes ao Diretor Executivo, eleito pelo próprio CONDEL. É lamentável que ninguém tenha tomado providências para defenestrar os autores desta brincadeira que têm endereço sabido e conhecido.

A ANASPS, em inúmeras oportunidades, vem denunciando os desmandos na GEAP e cobrando soluções.

Temos em nosso poder relatórios de vários estados sobre os padrões ínfimos de atendimento e desconforto. Lamentavelmente a GEAP hoje nada tem a ver com a PATRONAL. Outros interesses estão por trás de suas ações.

Causa espanto aos servidores do INSS constatar os desmandos, a gestão perigosa, a incompetência, a indiferença. NA GEAP, há seis conselheiros no Conselho Deliberativo. Três eleitos pelos ministérios da Previdência, do Trabalho e da Saúde três indicados pelo governo. Pois bem, os eleitos podem votar, mas não podem ser votados. Não prevalece o voto majoritário. As decisões são impostas pelos três representantes do governo que tudo tem feito para preservar a galinha dos ovos de ouro em que foi transformada a GEAP. O CONDEL tem que exigir explicações para os desmandos da GEAP, sob pena de levá-la à falência e os 700 mil assistidos ao desespero. É o que querem as empresas de planos de saúde, de olho na clientela, agora que o governo lhes escancarou as portas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/10/2010 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 07/10/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 07/10/2010 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 09/10/2010 O Estado MS, Campo Grande/MS- 09/10/2010 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 10/10/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 10/10/2010 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 11/10/2010

CAMPANHA E REFORMA Por Paulo César Régis de Souza (*)

As matérias são as mesmas em todas as épocas de campanhas para a Presidência da República, reformar, reformar e reformar... Reforma-se até o que não precisa ser reformado.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Há muito venho escrevendo sobre a 3ª. reforma da Previdência Social. Nossos políticos incompetentemente nos comparam com países como Chile e outros cuja população é menor do que o número de segurados da previdência social brasileira, ou seja, 40 milhões além de outros 28,0 milhões de beneficiários. O Chile tem 16 milhões de habitantes. Dá pra comparar? São comparações que mostram o quanto são ignorantes!

Notícia de jornal, o “Supremo Tribunal Federal poderá fazer reforma tributária e obrigar a União a devolver R$ 60 bilhões”. Será que vão devolver o que tiraram da previdência para construções de siderúrgicas, estradas, hidrelétricas, Brasília, Ponte Rio Niterói, Ciacs e outros empreendimentos que nada tinham a ver com aposentados e pensionistas e Previdência Social?

Em princípio, acharam mais fácil criar o fator previdenciário, roubar o aposentado e assim sanear o déficit, mas não conseguiram pensionista.

Toda oposição e o mercado especulativo, junto com seus sicários, combatem o déficit da Previdência, no entanto próprio governo proclama que o déficit não existe eles não acreditam e insistem em nova reforma previdenciária.

O Presidente Lula em entrevista ao Canal Livre, matéria que você pode ver na TV ANASPS, no nosso site, disse que não existe déficit na previdência. Afirma e reafirma em alto e bom som ter tido coragem de pegar o dinheiro da Seguridade Social e pagar os benefícios rurais e os assistenciais.

E diz por que praticamente esterilizou a receita previdenciária, não aumentou alíquota e deixou correr frouxo a arrecadação, a recuperação de crédito e os favorecimentos aos caloteiros.

Mas se não existe por que então estão falando em reforma? Dizem que é porque o povo brasileiro melhorou sua qualidade de vida, que esta vivendo mais, a longevidade que era até alguns anos de 50, 60 anos agora é de 80 para cima. Será? Em todo o país, no Centro Sul ou nos grandes centros?

Na França mais de um milhão protesta porque a idade de aposentadoria de 60 anos passaria para 62, imagine se fosse como no Brasil que aumentaram sem consulta popular, plebiscito e pior se o salário mínimo fosse de R$ 500 reais ou um pouco mais de 300 dólares e criassem o famigerado fator previdenciário. Pior é que somos um país de jovens, no entanto da França e de outros países europeus não podemos dizer o mesmo.

Todos os dias acompanhamos o noticiário e o número de pessoas no mercado de trabalho aumenta, o emprego aumentou, etc, etc. o que necessitamos é uma fiscalização maior para ver se as empresas estão assinando a carteira, se estão recolhendo as contribuições dos trabalhadores e as suas para a previdência,porque esse cidadão um dia vai se aposentar, e quem pagará a conta será o INSS. O que quebra qualquer previdência são as reformas que só visam beneficiar alguns, tirando dela o principal, o custeio.

Benefícios vários foram criados sem o devido custeio, aposentadoria para índio, pai de santo, prostituta, mãe solteira, rural, autônomo, ampliação do salário maternidade, e outras medidas como o Simples, Supersimples, o Hipersimples que é o microempreendedor que ninguém fiscaliza nem cobra o que devem, pois os fiscais estão na Receita Federal e os procuradores na Advocacia Geral da União-AGU, muito distantes dos cofres do INSS. É o mesmo que se deixasse que a petroleira venezuelana arrecadasse a grana da Petrobrás...

Outra medida que quebra nossa previdência é criaram uma MP do “bem”, favorecendo empresas que exportam Softwares e serviços têm o recolhimento da previdência reduzido pela metade, de 20% para 10%, pergunto, quem vai pagar os outros 10% ?.As renuncias neste caso para a Previdência são mínimas, mas no caso do agrobusiness passam de bilhão de reais/ ano. Claro 110

ARTIGOS 2010

está e cada vez mais ficará que a conta será paga pela sociedade, Da mesma forma as renuncias das “pilantrópicas” que crescem todos os anos, passam dos R$ 6 bilhões/ano, como as dos microempresários ultrapassam os R$ 10 bilhões.

O déficit é meramente escritural, contábil.

O ministro Carlos Eduardo Gabas, como seu antecessor, vem mostrando mês a mês que a receita urbana já cobre a previdência urbana, isto é o que se arrecada dos que contribuem da para pagar a despesa. Isto é que interessa.

Subscrevo o que tem dito o Presidente Lula: a previdência é superavitária. Não precisa da reforma que querem fazer. Está difícil é acertar as contas. Parece existir um conluio entre o Ministério da Fazenda e o mercado para negar o óbvio e valorizar um déficit.

A reforma da previdência que o mercado quer fazer, com a mãozinha do Ministério da Fazenda é para beneficiar banqueiros e seguradoras e punir ainda mais trabalhadores e servidores.

Se querem reformar chamem quem entende de Previdência, os previdenciários, a reforma deve ser feita pela casa e não por políticos, que nem entendem de Previdência Social, e que talvez nem necessitem criar nada, é só copiar da iniciativa privada os fundos de pensão, que também são sem “fins lucrativos”.Seu desempenho é nossa melhor lição.

Jornal de Brasília, Brasília/DF- 14/09/2010 O Jornal, Maceió/AL- 14/09/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 15/09/2010 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/09/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 16/09/2010 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 18/09/2010 Fatorama, Brasília/DF- 19/09/2010 O Estado do MS, Campo Grande/MS- 22/09/2010

VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR: MAIS CONCURSOS E MAIS SERVIDORES PARA O INSS Por Paulo César Régis de Souza (*) Os dados são estarrecedores e oficiais.

Entre 1993 e 2010, o INSS perdeu 59.938 servidores, ativos e inativos.

Foram admitidos, 35.910.

As perdas foram bem maiores e produziram sequelas administrativas profundas.

Em 2003, o INSS tinha 26,5 milhões segurados e 21,0 milhões de beneficiários.

Em 2010, tem 49 milhões de segurados e 27,5 milhões de beneficiários, mais de um terço da população total do país. É verdade que ainda não houve colapso no atendimento, mas isso se deve à automação do atendimento, online, presencial e à distância, ao uso mais intenso de procedimentos digitais e informatizados, à melhoria da gestão do atendimento, à simplificação do processo, mais recentemente ao reconhecimento automático dos direitos, assumindo o INSS o ônus da prova de contribuição, validando os dados do CNIS, à baixa presença da rede nos municípios brasileiros e ao 111

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

espantoso crescimento da produtividade global e “per capitã” dos servidores. Diga-se com todas as letras os servidores seguraram o tranco e responderam, apesar de mal pagos, à crescente demanda com competência e determinação. Com o crescimento ascendente da demanda previdenciária, não restou outra alternativa do que menos servidores trabalhassem muito mais.

Neste período, foram embora 31. 508 servidores, sendo 27.828 por aposentadoria, 3.003 se exoneram dos seus cargos efetivos na busca de melhores oportunidades, e 677 foram demitidos a bem do serviço público. É relevante assinalar que os efeitos da 1ª. Reforma da Previdência Social dos servidores, em 1994, foi perverso se considerarmos que das 27,8 mil aposentadorias, 15,0 mil, mais de 50%, se efetivaram entre 1993/98. O “saco de maldades” produziu estragos consideráveis.

No universo das baixas sofridas estão 14.437 falecimentos de servidores inativos e 7.233 redistribuições aí incluídos principalmente os auditores fiscais que foram para a Receita Federal.

Do lado dos que entraram por concurso público, 80% entre 2003 e 2010, estão 23 424 servidores , número bem inferior ao de aposentadorias, outros 7.382 vieram por redistribuição e 3.199 pela reforma administrativa, 99% em 1996.

Neste ano da graça de 2010, as baixas continuam. Até junho, o INSS recebeu 1.460 servidores e perdeu 811.

Deve ser dito que ainda há um número expressivo e não quantificado para nós da ANASPS de trabalhadores terceirizados, inclusive os do telemarketing, estimados em mais de 10 mil, além de 10 mil estagiários de diversos cursos e níveis.

Os dados que já dispomos mostram efetivamente que precisamos repensar o INSS em função de suas necessidades e demandas de pessoa (gestão de pessoas), do processo administrativo e operacional (gestão de processos), instalações e equipamentos (gestão tecnológica). Precisamos repensar a lotação ideal em função da mudança do gerenciamento em que a tecnologia teve e terá ainda mais, a partir de agora.

A implantação de 720 novas agências, em cidades com mais de 20 mil habitantes, é um dado a ser considerado de imediato, mesmo porque algumas delas já começaram a ser inauguradas, mediante a transferência de pessoal. Na prática, despe-se um santo para vestir outro. A implantação chegou tarde, mas chegou. Os segurados levavam até meses e dias para chegar a uma agência, a descobrir a previdência, a fazer valer seus direitos de segurados contribuintes. É certo que nestas áreas, o atendimento voltado para os benefícios assistenciais é a principal demanda; mas nas áreas urbanas, havia carência de atendimento previdenciário em expansões que se efetivaram ao longo das ultimas três décadas. A rede parou no começo de 1980.

A ANASPS, nas conversas que tem tido como o ministro da Previdência, o colega Carlos Eduardo Gabas, tem assinalado que precisamos não só de técnicos e analistas, mas de especialistas, profissionais que tenham vocação e formação para pensar a Previdência Social Pública. O Ministério não tem mais. O INSS não tem. Serão servidores que possam ser levados a estudar e operar o INSS, comprometer-se com a organização agora e no futuro. São dezenas de pessoas que neste momento estão no MPS e do INSS fazendo isso, mas sem se comprometer com a organização.

Mas não basta ampliar o numero de agencias, mas é preciso colocar servidores, concursados, treinados, capacitados, atualizados, com Plano de Carreiras, Cargos e Salários e um Plano de Benefícios que tenha plano de saúde, vale transporte, vale refeição, com valores reais. Para que o leitor leigo saiba, os servidores do INSS tem medo de conceder benefícios, dada a complexidade da legislação previdenciária que muda várias vezes no ano. Qualquer erro, mesmo involuntário, será fatal para o INSS e para o servidor envolvido. Portanto, quem decide precisa estar devidamente 112

ARTIGOS 2010

informado e atualizado para não errar e comprometer o seu futuro e de sua família.

No nosso caso, o Plano de Benefícios é uma calamidade pública, envergonha os gestores do INSS e humilha seus servidores. A GEAP foi transformada em um esqueleto do que foi no passado e seu espólio está sendo disputado a tapas pelas seguradoras. Os vales transporte e refeição correspondem a apenas 25% do que recebem os servidores do Judiciário, do Legislativo e das estatais. Diárias e transportes para deslocamentos no Estado ou fora dele são baixíssimas.

Há tempos que nós da ANASPS propomos um Plano de Carreira, Cargos e Salários-PCCS consistente e um Plano de Benefícios-PB digno dos nossos dias. Não estamos propondo o mundo dos deuses, mas dos mortais, compatível com as responsabilidades que nos são impostas.

OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA QUEREM 40 MILHÕES DE PARTICIPANTES Por Paulo César Régis de Souza (*) No começo da década de 90, o Brasil não tinha planos de saúde nem planos de previdência. Éramos felizes e não sabíamos.

A saúde do trabalhador era financiada pela Previdência Social.

Hoje, temos 40 milhões de brasileiros nos planos de saúde e 13 milhões nos planos de previdência.

A saúde pública foi pro vinagre. O SUS é um pesadelo. Os planos faturam bilhões e prestam serviço do SUS. A Previdência deixou de financiar a saúde em 1990, quando foi criado o INSS. Deixou também de financiar os benefícios assistenciais. Mas continuou financiando os benefícios rurais, à custa dos trabalhadores urbanos.

Qualquer empresa hoje, no país, quando contrata um trabalhador oferece plano de saúde, como fosse um benefício. Ele nem sabe que é um pesadelo. Quando precisa do plano ou do médico/clinica/hospital ele não atende ou não é credenciado.

Os planos de saúde não recuam e querem chegar aos 60 milhões de segurados. Bancos e seguradoras que se escondem por trás dos planos sangram o povo brasileiro, sob a bandeira de uma Agência estatal que trabalha para eles.

Os planos de previdência (como títulos de investimento no mercado financeiro) surgiram no Chile, propostos por bancos e seguradoras, como solução para as falidas Previdências públicas.

Foram empurrados pela goela dos trabalhadores pela ditadura chilena. Depois de 20 anos, os trabalhadores choram e lamentam. Sua “previdência” virou pó.

Chegaram ao Brasil timidamente como “alternativa” a previdência complementar dos fundos de pensão.

Tucanos e democratas carregaram a bandeira, certamente remunerados por bancos e seguradoras.

Ganharam espaço nas reformas previdenciárias de 1994 e 2003 que implodiram a Previdência Social Pública e acenaram para a privatização do INSS que perdeu a capacidade de oferecer: uma aposentadoria que assegurasse uma velhice tranqüila.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Na mesma velocidade em que o INSS desceu a ladeira, com as reformas, eles subiram.

Foi-se o tempo em que o INSS oferecia uma aposentadoria de 10 salários mínimos. Hoje, está em volta de dois, na concessão e na manutenção, comprometendo a esperança e o futuro dos 15,7 milhões de beneficiários urbanos, dos quais 7,3 milhões da faixa de l mínimo. Mais grave: constituindo ameaça real para a esperança e o futuro de 39,6 milhões de trabalhadores que estão contribuindo para o Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Estes, com a guilhotina do fator previdenciário, tenderão a receber 1 mínimo.

Neste cenário, atuam os planos de previdência hoje com 13 milhões não de “segurados”, mas de investidores em PGBL e VGBL (nomes das aplicações financeiras) e com uma liquidez de fazer inveja ao INSS, de R$ 153,0 bilhões, livres para voar.

O governo que favorece este mercado é o mesmo que implodiu a Receita Previdenciária, fiscalização, cobrança, recuperação de crédito. É o mesmo que estimula a renúncia contributiva e favorece os caloteiros. É o mesmo que planeja a desoneração, abrindo caminho para que brevemente as empresas possam oferecer aos trabalhadores alem de planos de saúde, planos de previdência.

Alias, “atualmente, 70% das grandes companhias oferecem plano de previdência aos empregados. Daqui a cinco anos, o percentual passará para 90%. Em relação às empresas de médio porte, no mesmo intervalo de tempo, o alcance dos planos aos funcionários, estimado hoje em 45%, tem potencial para chegar aos 70%”.

O governo que está nivelando o valor do beneficio previdenciário ao do beneficio assistencial, de 1 mínimo, dá incentivos fiscais às empresas que fazem contribuição aos planos dos empregados.

“Elas podem descontar o aporte feito da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) devido pela companhia ao Fisco”.

A estratégia dos planos de “previdência” bota a do INSS no bolso, o que leva os trabalhadores a fazer passeatas, ouvir discursos, repetir palavras de ordem e pagar contribuição sindical para nada.

A inclusão previdenciária equivale ao beneficio chinês de 1 real, bota contribuinte e não contribuinte no mesmo saco, tem a cara de Robin Wood, e está criando a previdência dos pobres e dos miseráveis.

A Previdência Social, na sua concepção, não foi criada para isso. O seu ideário é de assegurar dignidade humana a quem contribuiu para isso.

Projeções do setor indicam: 1) o mercado tem potencial para chegar aos 40 milhões de pessoas com planos, principalmente, na classe C, 2) levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que, nos últimos anos, quase 20 milhões de pessoas ingressaram na classe C, brasileiros com renda entre R$ 1.065 e R$ 4,5 mil mensais, d) os recursos da previdência privada aberta deverão chegar a R$ 1 trilhão de ativos em 10 anos.

O futuro da Previdência Social pública no nosso país é sombrio. Se nada for feito, acaba.

Os planos de “previdência” atuam com grande eficiência e competência. Cobram caro, exigem contribuições altíssimas e não oferecem qualquer segurança. Não são fiscalizados por ninguém e como sonho de consumo da globalização são regulados pelo mercado. Como no Chile, podem virar pó.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/08/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 21/08/2010 Diário Catarinense, Florianópolis/SC- 21/08/2010 O Estado do MS, Campo Grande/MS- 23/08/2010 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 23/08/2010 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 24/08/2010 A Tribuna, Vitória/ES- 27/08/2010 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 01/09/2010

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ARTIGOS 2010

20 ANOS DE INSS Por Paulo César Régis de Souza (*)

O INSS foi criado em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, assinado pelo então presidente Fernando Collor de Melo. O novo órgão, autarquia vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS), era o resultado da fusão do Instituto de Administração Financeira da Previdência e Assistência Social (Iapas) com o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS).

Um balanção dos anos foi feito pela atual administração do INSS destacando as mudanças ocorridas: 1 - Unidades móveis prestam todos os serviços previdenciários aos cidadãos, 2 - Agendamento eletrônico possibilita atendimento programado e rápido, 3- Construção de 720 novas unidades aumenta presença da Previdência no país, 4- Carta-aviso de aposentadoria marca a modernização do atendimento, 5- Extrato previdenciário permite reconhecimento de direitos, 6- Instituição é fortalecida para garantir proteção social aos cidadãos, 7 - Melhoria do atendimento e ampliação da proteção previdenciária são os objetivos da instituição, 8- Bancos disputaram pregão, em 2007, para pagar folha mensal de benefícios, numa economia de R$ 250 milhões ao ano, 9 - Programa de Educação Previdenciária investe no ensino a distância. Formação de disseminadores pela internet dá inicio a nova fase de modernização do PEP, 10 - Capacitação de servidores tem como meta melhorar atendimento, definido no planejamento estratégico de 2008, Na realidade, essas mudanças ocorreram nos últimos três anos.

Outras importantes mudanças foram descartadas...

A Previdência Social no 1º mandato do Presidente Lula não deve ser lembrada. Quase nada de bom aconteceu, pelo contrário.

O Ministério e o INSS tiveram dirigentes pouco atuantes. Como nos 13 anos imediatamente anteriores, com poucas ressalvas.

O INSS nasceu segregando as contas de benefícios, de saúde e de assistência social. Só a dos benefícios ficou no lombo das empresas e dos trabalhadores, com a cobertura do déficit pela Seguridade Social.

A 1ª. reforma previdenciária, em cima dos trabalhadores, e o fator previdenciário, em 1994, foram impostas à nação para reduzir o déficit, jamais reduzido. Gestões temerárias e irresponsáveis, especialmente na área financeira frustraram fiscalização, arrecadação, combate a sonegação, recuperação de crédito, cobrança da dívida ativa e administrativa. O mesmo ocorreu na área de benefícios rurais, especialmente no espólio do Funrural, e na área de administração e de recursos humanos. Falavase abertamente na privatização, na chilenização, cedendo espaço à previdência privada, e na chinenização, com benefício de um salário mínimo, 115

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O Presidente FHC deflagrou a 2ª. reforma , em cima dos servidores públicos, que não vingou.

O marco relevante da era FHC foi a abertura da previdencia privada pelos bancos e seguradoras, vendendo títulos de capitalização e de investaimentos, atrelados à bolsa, como fossem títulos de previdência. O pior: o Estado brasileiro concordou com isso.

A ANASPS, fundada em 1992, caminhando também para 20 anos, acompanhou de perto tudo de bom e de ruim que aconteceu neste período, entrincheirada principalmente na defesa da Previdência Social pública, dos interesses dos servidores (associados ou não), de sua remuneração e de suas condições de trabalho. Foram momentos dificeis.

Perdemos um longo tempo, em memoráveis batalhas judiciais, na defesa do Plano de Carreira, Cargos e Salários-PCCS criado lá atrás, na era Sarney, que dava um pouco de fôlego aos servidores.

No 1º mandato do Presidente Lula, imaginamos que teriamos novidades a favor da Previdência Social pública, dos contribuintes, dos benefíciários e dos servidores. O sonho acabou e o pesadelo continuou com a 2ª. reforma que atingiu trabalhadores e servidores e taxou os inativos, algo inutil.

O Presidente Lula que mudou a relação do país com o Fundo Monetário InternacionalFMI, manteve o fator previdenciário, imposto ao país pelo FMI, que colocou 6 milhões de segurados para a faixa do salário minimo e não reduziu qualquer déficit e ameaça os 40 milhões de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social com aposentadorias ridiculas abaixo de dois salários minimos.

O Presidente Lula, antes dos ministros Marinho, Pimentel e Gabas, concordou ainda com a transferência dos Procuradores para a AGU e da dívida ativa inicialmente para a AGU e depois para a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; com incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal; com o aumento diferenciado para os que recebem beneficios no minimo e acima do minimo; com a expansão das renuncias contributivas, da sonegação, da evasão, da elisão e a baixissima recuperação de créditos, com os benefícios para os caloteiros nos Refis da vida de todos os calibres; com a expansão desenfreada dos planos de previdência privada por pressão de bancos e seguradoras e que são títulos de investimentos, com todo o risco da Bolsa,já alcançando 13 milhões de brasileiros.!

Seguimos, porém, otimistas, pois cedo ou tarde, as intervenções que desfiguraram a Previdência Social pública e que estão transformando o INSS em pagador de aposentadorias e pensões de salário minimo, serão corrigidas. A sociedade brasileira precisa e quer um INSS conectado com o futuro dos seus trabalhadores e segurados, com o “pacto de gerações” e o estado de bem estar social que servem de base à nossa Previdência.

Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 31/07/2010 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/08/2010 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 03/08/2010 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 04/08/2010 O Estado do MS, Campo Grande/MS- 04/08/2010 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 09/08/2010 O Liberal, Belém/PA- 12/08/2010 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 13/08/2010

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ARTIGOS 2010

SERVIÇO DE EXCELÊNCIA NO INSS Por Paulo César Regis de Souza (*)

Não basta construir agências na Previdência Social. O Programa de Expansão prevê 710 novas agências, além de reformas em outras 115 e substituição de 48 agências existentes de imóveis alugados por prédios próprios. Investimentos de mais de R$ 628,3 milhões, em obras e mobiliários. É um grande esforço para que a presença da Previdência e do INSS se acentue em mais de 1.684 municípios dos 5.565 existentes.

Mas o governo tem que dar condições de trabalho. Ainda bem que a Gestão Estratégica de Pessoas e a Modernização da Infra-Estrutura são dois direcionadores estratégicos da Previdência Social. Ainda bem que a Dataprev fez um baita esforço para acompanhar a nova realidade tendo investido R$ 183,6 milhões, em 2009, na melhoria de sistemas, programas e máquinas. É verdade que os três últimos ministros, inclusive o atual, têm olhado para a Casa, para os servidores, mas o processo de Gestão de Pessoas anda e para. Tivemos concursos, saíram os terceirizados, inclusive na Perícia Médica, mas são profundas as carências, seja de um Plano de Carreira, seja de Cargos, seja de Salários. Caminhamos na profissionalização, tanto que só os servidores de carreira estão no comando das gestões das Superintendências e das Gerências do INSS. Tudo isto tem o reconhecimento da ANASPS, que é a única entidade de servidores previdenciários.

Os servidores movimentam cerca de 30 milhões de processos/ano, com alta produtividade.

A cada ano, menos servidores são obrigados a trabalhar mais. Os processos foram atualizados e a espera é de 30 minutos para concessão de benefícios. As pressões dos urbanos e rurais, previdenciários e assistenciais, só se ampliam. Querem, com toda razão, atendimento de qualidade. O zelo público se acentuou em 1.532 forças tarefas contra maus servidores, nos últimos sete anos. Os servidores tem que assimilar mudanças diárias de legislação e procedimentos e não podem errar. Se errar, são colocados no poste de cabeça para baixo e demitidos...

A maior seguradora da América Latina está pedindo um novo plano de carreiras, cargos e salários mais adequado e mais justo. Nem é preciso contratar consultoria externa ou recorrer a recursos externos para consultoria que contemple, por exemplo, condições de utilização das bolsas de estudo por todos, salário compatível com a responsabilidade social do serviço realizado; (na Receita Federal do Brasil, os técnicos ganham quase como fiscais. No INSS, os nossos analistas ganham abaixo dos técnicos da Receita. São disparidades que nos entristecem); vale alimentação de acordo com o mercado, no mesmo nível dos servidores do judiciário, do legislativo e das empresas estatais.

Desde o governo Collor que nós servidores ativos e inativos acumulamos perdas como os quintos, Patronal, 30 horas. Nossos aposentados e pensionistas, tiveram perdas maiores. Este processo de cortes de direitos nos tem levado a batalhas judiciais memoráveis, quase sempre com perdas para o governo...

Precisamos de atendimento a saúde com tempestividade, qualidade e resolutividade, com exames periódicos, intervenção no Geap, que voltou para as patrocinadoras que a criaram e que tem ser refundada para se manter em pé. A área de saúde continua péssima, os piores hospitais e as piores clínicas é que são credenciados, os profissionais especialistas migraram para outros planos deixando a Geap com atendimento horrível, com filas de meses para atendimento, maltratando os 117

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

servidores. Realização através de Previc de uma operação pente fino para averiguar onde o nosso dinheiro do Pecúlio está sendo aplicado, mesmo porque já se registraram diversos desvios.

Solicitamos a realização ainda em 2010 de concurso público imediato para no mínimo 11 mil servidores, inclusive para as novas agências criadas e que deverão entrar em funcionamento, preenchimento de vagas nos termos da lotação ideal com redução de sobrecarga e reposição dos servidores que estão se aposentando. É lamentável que as agências já inauguradas tenham sido supridas com remanejamento indiscriminado, o que significa que se está vestindo um santo e despindo outro. Queremos também que o concurso crie uma nova carreira de servidores, os especialistas, de nível superior, para que sejam os estrategistas, formuladores e gerenciadores dos programas de Previdência Social, incluindo o Regime Geral de Previdência Social-RGPS, os Regimes Próprios, a Previdência Complementar aberta e fechada, renuncias e subsídios previdenciários.

Previdência Social não se aprende em banco escolar, somente no balcão, na prática, atendendo os 40 milhões de segurados contribuintes, pagando em dia os 27,3 milhões de segurados aposentados e pensionistas, inclusive os 3 milhões de brasileiros que recebem benefícios assistenciais, atendidos pelo INSS. Novas eleições presidenciais serão realizadas em outubro próximo e novas promessas surgirão. Somos sinceros quando afirmamos que tememos pelo futuro da Previdência Social pública. Em 1992, não existia no país plano de saúde nem plano de previdência. Existiam Saúde pública, bem ou mal, e Previdência, ainda em pé. Hoje, 20 anos depois, os planos de saúde atendem a 50 milhões de brasileiros, pois a saúde pública foi para o espaço, e os planos de previdência privada já contam com 13 milhões de investidores de alto risco e nenhuma segurança...

Entendemos que o Ministro Carlos Eduardo Gabas, nosso colega previdenciário, o que constitui orgulho para todos que tanto lutaram e lutam por esta Casa e por esta causa – a da Previdência Social pública – poderá contribuir para que se efetivem mudanças de fundo e de forma.

Sabemos que acabou de sentar na cadeira e que tem mandato relativamente curto, mas acreditamos nas suas boas intenções, no seu talento, na sua competência e no seu relacionamento com o grupo de poder a que pertence para que o futuro da Previdência Social seja melhor para os segurados, os beneficiários e os servidores.

Temos constantemente levado a ele nossas reivindicações. Aguardamos suas providências.

O Liberal, Belém/PA- 04/07/2010 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/07/2010 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 22/07/2010 Correio do Sul, Varginha/MG- 23/07/2010

Jornal de Brasília, Brasília/DFTribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJCorreio do Estado, Campo Grande/MSO Imparcial, São Luís/MA-

23/07/2010 28/07/2010 28/07/2010 02/08/2010

MAIS IDÉIAS PARA A 3ª. REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza (*) A reforma da Previdência Social pública ainda não entrou na agenda dos presidenciáveis.

Por enquanto está na agenda e portfólio de bancos e seguradoras e seus subcontratados, 118

ARTIGOS 2010

um grupo com visões estapafúrdias sobre a Previdência. Duro é ler o besteirol que começa na lenga lenga do déficit, perfeitamente coberto pelos recursos da Seguridade Social, passa pela necessidade de mais renuncias, mais desoneração, mais parcelamentos, uma Receita e uma Procuradoria desarticulada, mais sonegação, mais elisão, mais brechas legais.e uma baixa recuperação de crédito.

Apesar do nosso orçamento levar o pomposo nome de Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Penso que antes de se por a reforma na rua, o futuro governo deve repensar a previdência, atualizando seus conceitos e fundamentos. Não com seus cabos eleitorais e “financiadores”, mas com pessoas que pensam o Estado brasileiro e seu futuro.

Por exemplo: 1. distinguir , com nitidez, o que é Previdência e o que é Assistência Social. Misturou, complicou. Separou, teremos andado mil quilômetros. O país precisa de um Regime Geral de Previdência Social- RGPS e um Regime Geral de Assistência Social-RGAS. 2. Previdência implica que se tenha contribuição atuarial, definida para o benefício igualmente definido. O descasamento mata a Previdência. Assistência não precisa de contribuição. Tem que ser financiada pelo Orçamento e ponto. A reafirmação deste princípio, nos fará caminhar outros mil quilômetros.

3. A contribuição atuarial terá que assegurar depois de 35 ou 40 anos de contribuição uma aposentadoria ou uma pensão compatível com o nível de vida do cidadão. A alíquota terá que ser definida em termos atuariais, de mercado. Pode ser uma alíquota com ou sem teto. As contribuições serão blindadas, no Banco Central, com extratos mensais das contribuições. Se houver aplicação das reservas os rendimentos serão rateados entre os contribuintes. Claro que esta ideia não interessa aos bancos e seguradoras, pois frustrariam seus planos de previdência, na realidade planos de investimentos nas bolsas.

4. Deve ser manter a contribuição bipartite, da folha, de empregadores e empregados. Se houve chance de desoneração, sem que haja perdas para o RGPS, ou que se encontre uma nova fonte de financiamento, a proposta poderá ser implementada. O problema crucial é que os caloteiros – não os empresários – fazem da bandeira da desoneração o último REFIS para não pagar a Previdência.

5 . Em função das expectativas demográficas, a idade mínima para a aposentadoria poderia ser estabelecida. O segurado que continuasse trabalhando contribuiria para um pecúlio que será resgatado na expulsória aos 70 anos. É mais digno e correto. Dá mesma forma, deve ser extirpada toda e qualquer contribuição de aposentados, pois significa Seqüestro de bens, já que ele não terá direito a novo benefício.

6. Devem acabar todos os efeitos perversos, permissivos, ainda que atualmente legais, que permitem que um benefício tenha 100 anos de duração, sem que tenha contribuição para isso.

Deverão ser alteradas as legislações, tais como dupla pensão ou dupla aposentadoria pelo mesmo Regime; pensão para as pessoas que jamais contribuíram. .

7. O RGPS não pode ser misturado com o Regime Próprio dos Servidores Públicos-RPSP e este terá que ter dois subgrupos: civis e militares, com outras espeficidades: civis - a) servidores do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, em todos os níveis; militares: da União, dos Estados e dos Municípios (guardas municipais). O reconhecimento desta diversidade nos fará caminhar outros mil quilômetros. Igualar RGPS e RPSP seria inviabilizar totalmente as duas Previdências. O que está em jogo aqui é o conceito histórico do servidor do Estado. Seria ele um elemento da despesa pública ou, como querem fundamentalistas, um ônus do Estado. È desproporcional a 119

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

receita em relação à despesa previdenciária. Equalizando os Regimes não se resolverá o impasse.

Talvez a alternativa “econômico-financeira” esteja na equação atuarial, colocando os benefícios definidos na altura das contribuições definidas. É mais racional.

8. Arquivar o discurso da inclusão previdenciária, que não rima com financiamento e contribuição. O que deve ser prestigiado nesta lógica é o discurso da inclusão social, via assistencialismo, não o que priva o cidadão de seu livre arbítrio e a capacidade de caminhar com as próprias pernas, mas o que se volta para a proteção do Estado aos menos favorecidos ou aos incapacitados.

9. Rever, de cabo a rabo, o financiamento do RGPS, conservando nele apenas o que tenha contribuição, no plano previdenciário ou acidentário. O que tem contribuição subsidiada deve perder o subsidio, estabelecendo-se a verdade previdenciária que é a contribuição definida para o beneficio definido. Nesta revisão, devem sumir as renuncias contributivas, todos os artifícios dos parcelamentos, que apenas premiam os caloteiros e a contabilidade que mistura despesas e explicita uma situação que prejudica os contribuintes do RGPS... A receita previdenciária deve retornar ao MPS que precisa recuperar a sua autonomia e sua capacidade de gestão do RGPS. Aqui poderemos andar dez mil quilômetros ou cair na lama e voltar 13 mil quilômetros.

10. Rever o RGAS para que não prostitua a assistência social e o assistencialismo não gere milhões de párias.

11. Rever o RPSP para eliminar suas distorções internas, como extra-tetos, incorporações de gratificações, inobservância de interstícios para apropriação de vantagens.

São novas idéias que me ocorrem neste momento.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJA Frente Informa, Brasília/DFCorreio do Sul, Varginha/MGJornal da Manhã, Criciúma/SCO Liberal, Belém/PADiário da Manhã, Goiânia/GOCorreio do Estado, Campo Grande/MSO Jornal, Maceió/AL-

15/07/2010 10/07/2010 13/07/2010 13/07/2010 13/07/2010 14/07/2010 15/07/2010 16/07/2010 20/07/2010

A TERCEIRA REFORMA DA PREVIDÊNCIA ESTÁ NAS RUAS Por Paulo César Régis de Souza (*) O veto do presidente lula à extinção pura e simples do fator previdenciário, como propusera em boa hora o senador Paulo Paim e com a qual concordaram deputados e senadores, recolocou na rua a 3ª. reforma da Previdência, de forma que tende a fugir por completo do foco que deveria presidi-la. O fator foi criado para retardar e achatar a aposentadoria e reduzir o déficit. Não reduziu um centavo. Dizem que produziu uma economia de R$ 10 bilhões, tão falsa como a outra afirmação de que gerou prejuízos de ´R$ 30 bilhões para os que se aposentaram a partir de 1994!

Nós da ANASPS, com nossa experiência no ramo, julgamos que seja necessária e inadiável 120

ARTIGOS 2010

a 3ª. reforma, mas que se faça sobre o financiamento do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. O financiamento está esfarelado, dilacerado, dilapidado, descasado contribuindo decisivamente para o desequilíbrio atuarial, econômico, financeiro, contábil, agravando a crise estrutural do RGPS. Lamentavelmente as cassandras e os especialistas em “Previdência Social publica” que visualizaram o caos do RGPS, com a derrubada do fator, não se dignaram, por ignorância ou má fé, fico com a primeira regra, em colocar o financiamento como primeiro item da 3ª. reforma.

Misturando a Previdência Social pública, o RGPS, com a previdência dos servidores, para explicitar um gigantesco rombo nas contas públicas, a má fé quer direcionar a 3ª. reforma novamente contra os trabalhadores e os servidores públicos, livrando a cara dos que efetivamente devem pagar a conta, sonegadores, fraudadores, caloteiros, rapinas, beneficiários de renuncias, de subsídios, de refis, de reparcelamento dos parcelamentos...

A ANASPS, nas diversas manifestações públicas, que tenho liderado, tem afirmado que 3ª. reforma deve considerar propostas universais, inspirada pela demografia, como o estabelecimento de idade mínima,para preservar o regime de repartição simples e o pacto de gerações em que se assentam o nosso RGPS. Nossos técnicos costumam errar no atacado, porque chutam muito.

Estejam no IPEA ou no IBGE. Em 2008, quatro anos depois, o IBGE reviu sua projeção de idosos de 2004 para o ano de 2050 em mais 30%. Em 2050, em cada grupo de cem pessoas teremos 36 idosos, contra as dez atuais. Algo preocupante. A população acima dos 65 anos vai triplicar. Acima dos 80 vai sextuplicar. As pessoas vão viver mais e querem qualidade de vida.

Certamente devem pagar por isso. É relevante que mantido o fator previdenciário em 2030 todos os nossos aposentados estarão no salário mínimo. Atualmente são 80% dos 28 milhões. Nivelando por baixo, vai se socializar e universalizar a miséria. Este modelo de inclusão previdenciária é perverso, pois não valoriza o contribuinte, penaliza e beneficia os não contribuintes.

A nova idade mínima traz consigo um maior tempo de contribuição e entra pela porta da frente do financiamento. A outra entrada é a alíquota atuarialmente correta, a ser fixada, para que o trabalhador possa planejar seu futuro, sem risco de receber, no mínimo 90% do que recebe em atividade. Abaixo disso, sua velhice estará comprometida. De nada adianta alterar a idade mínima, o tempo de contribuição e uma alíquota correta, se for mantido o quadro de incertezas que aí está achatando o valor dos benefícios. Quem se aposentou com x quer e deve receber x, corrigidos anualmente com base nos indicadores de inflação, pelo menos.

Uma previdência que paga menos de dois salários mínimos na concessão e na manutenção, valor médio de abril de 20l0, e que tem um teto de menos de seis salários mínimos, inalcançável por qualquer brasileiro, está fadada a implosão ou será transformada em um novo e gigantesco programa de assistência social. Será isso o que a sociedade brasileira deseja?

Claro que não, mas volto ao eixo da minha proposta, ou seja, que a 3ª. reforma se faça sobre o financiamento, contemplando os seguintes pontos: - transferência do comando previdenciário, fontes e usos orçamentários, ao MPS; retorno da receita previdenciária ao INSS; retorno da fiscalização e do combate à sonegação, evasão, elisão, brechas legais; retorno da cobrança da dívida ativa ao INSS (R$ 184,5 bilhões, com ridícula recuperação de crédito, em 2009, de apenas R$ 1,1 bilhão, menos de 1,0%); eliminação das renuncias previdenciárias de R$ 18,9 bilhões em 2010; transferência dos 8 milhões de benefícios rurais para o Tesouro; transferência dos benefícios sem contrapartida de contribuição (subsidiados) como autônomos, segurados especiais, indígenas, quilombolas, mães crecheiras, microempreendedores etc. Igualmente para o Tesouro; as transferências serão custeadas por recursos da Seguridade Social, 121

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

como já vem sendo feito; eliminação dos refis, dos reparcelamentos dos parcelamentos, que nunca mais sejam criados benefícios previdenciários, sem contribuição; profissionalização da gestão do INSS; autorização para que o INSS implante a Previdência Direta, para venda de planos previdenciários de capitalização, para os contribuintes de maior renda.

Proponho ainda que o INSS continue administrando todos os benefícios assistenciais, recebendo por isso.

Com o equilíbrio na Previdência urbana, logo se constatará que sobrarão recursos para o pagamento dos passivos, que é dívida social, e teremos uma nova previdência social pública à disposição das futuras gerações de brasileiros.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Diário da Manhã, Goiânia/GOA Frente Informa, Brasília/DFTribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJCorreio do Sul, Varginha/MGO Jornal, Maceió/AL-

30/06/2010 06/07/2010 20/06/2010 01/07/2010 02/07/2010 30/06/2010

REPENSANDO A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA Por Paulo César Régis de Souza (*)

Supostos especialistas em Previdência Social pública, justamente os que sempre defenderam os interesses de bancos e seguradoras, criticaram duramente o fim do fator previdenciário e o aumento dos beneficiários que ganham acima do mínimo, aprovados pela Câmara dos Deputados.

Para tanto, muniram-se de dados falsos ou fajutos, desclassificados e inconsistentes. Por exemplo, que as duas propostas custariam R$ 60 bilhões! Mentira! Momentaneamente, aliaram-se ao governo que desqualificou os deputados do próprio governo, chamando-os de “irresponsáveis”. Ficaram no discurso. Afirmaram que as decisões da Câmara ameaçavam o equilíbrio fiscal, explodiriam o déficit público e desarrumariam as contas públicas. A velha lenga lenga!

O preço deste açodamento leva a Previdência Social pública à ruína e ao questionamento de sua própria razão de continuar existindo. A Previdência que foi um pacto de gerações hoje é estorvo das gerações futuras. O irracionalismo causa perplexidade na medida em que o comportamento dos agentes públicos se orienta por pressões midiáticas, com fins bem definidos: fortalecer a globalização, beneficiar bancos e seguradoras, favorecer o capital especulativo e retirar o Estado de uma área que ocupou por 87 anos, até bem pouco tempo com benefícios para as gerações passadas.

O fator criado, em 1994, por imposição do Fundo Monetário Internacional, que mandava e desmandava no Brasil, só serviu para retardar e achatar o valor dos benefícios. Diz a lenda que gerou uma economia de R$ 10,0 bilhões aos cofres previdenciários. Outra mentira! A afirmação se reveste de sordidez e vilania, pois para se aprovar o fator o governo de então inventou que o mesmo reduziria o déficit previdenciário. Mais outra mentira! De 1995 a 2009, foram 14 anos em que o déficit cresceu sem parar. Estava na cara que o fator não fora criado para reduzir déficit coisa 122

ARTIGOS 2010

nenhuma, mas para dificultar a concessão e reduzir o valor das aposentadorias.

Diga-se déficit no conceito corrente, apurado com base na divisão da receita liquida da folha de salário dos trabalhadores e dos empregadores e os pagamentos dos benefícios do RGPS. Este conceito prevaleceu por toda a idade média de FHC e perdeu fora na era estrelada de Lula que usou de forma intensa os recursos da Seguridade Social, previstos na Constituição de 1988, para a cobertura da despesa do RGPS-Regime Geral de Previdência Social. Os especialistas abominam tal conceito, que zerou o déficit e utilizam o velho conceito que vê a Previdência como um queijo suíço, com buracos por todos os lados.

Nenhum especialista criticou a Previdência quando nos sete anos de Lula não concedeu aumento real aos beneficiários acima do salário mínimo. Claro que acumularam perdas. Claro que milhões foram para a faixa do salário mínimo, cujos benefícios tiveram ganhos reais nos sete anos de Lula. Não é à toa que 70% dos benefícios pagos pela Previdência estão na faixa do mínimo. Em função das eleições de outubro, pela 1ª. vez, tiveram aumento real, depois de uma novela que há um ano está no ar, com o braço sindical e o político querendo tirar proveito em cima dos velhinhos.

Nenhum especialista criticou a Previdência quando o Supremo reduziu de 10 para cinco anos a decadência dos débitos, transformando em pó uma dívida colossal! Nenhum criticou a Previdência quando a Fazenda acabou com receita previdenciária e assumiu o comando da política previdenciária, liquidando com o combate a sonegação de 30 a 40% e a recuperação de crédito.

Nenhum criticou quando os caloteiros ganharam 20 anos para (não) pagar suas dívidas, com redução ampliada de juros e multas. Nenhum criticou quando as renuncias previdenciárias foram expandidas. Nenhum criticou quando decisões judiciais acabaram com a contribuição do Funrural.

Nenhum criticou quando se instituíram mais subsídios para os microempreendedores, segurados especiais, autônomos, quilombolas, indígenas, etc e se estimularam benefícios sem contribuição.

Pelo contrário, por pouco, não se aprovou a 3ª. Reforma previdenciária que tinha e tem um sacão de maldades contra 45 milhões de segurados contribuintes e os 28 milhões beneficiários do RGPS. No sacão está a proposta de tais especialistas de reduzir o beneficio do INSS a um salário mínimo (quem quiser mais do que isso deverá comprar planos privados de previdência de bancos e seguradoras que já venderam 13 milhões de planos que, na prática, são títulos de investimentos de alto risco, alto custo e garantia zero) e reduzir para meio salário mínimo os benefícios assistenciais, inclusive os rurais, que não tem financiamento.

Não é sem razão que a Previdência Social publica brasileira perdeu o encanto de um passado recente. Quando o trabalhador se aposentava pelo menos com 90% de seu salário da ativa, assegurando uma sobrevivência digna. Agora que cresceu a expectativa de vida e a longevidade do brasileiro, a Previdência deixou de ser o porto seguro. A tranqüilidade foi substituída pela incerteza e a segurança pelo desespero. Não é sem razão, repito, que ninguém se aposenta pelo teto, aquém dos 10 salários mínimos, e a ampla maioria não chega a dois salários mínimos. Além do que, o valor médio dos 28 milhões de aposentadorias e pensões está abaixo dos dois salários mínimos.

Os brasileiros estão se dando conta que o INSS é a sombra de um passado.

Paira no ar a idéia desconexa de que cada 1% de aumento para os benefícios achatados arromba os cofres da Previdência! Mais outra mentira com ares de verdade! Ninguém quer saber dos saques havidos na receita previdenciária. Não foi a despesa que cresceu de forma descontrolada.

O que houve e ninguém fala foi uma redução efetiva na receita. O que há é um descasamento entre benefícios com e sem contribuição, como os 8 milhões de trabalhadores rurais. Uma desarrumação completa. Nos últimos 10 anos, foram quase R$ 300 bilhões de sonegação. Além do que sumiram com R$ 200 bilhões da dívida ativa e administrativa!

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

É preciso repensar a Previdência Social pública antes que seja tarde. Antes que encurte o cobertor da Seguridade Social Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/06/2010 A Frente Informa, Brasília/DF- 08/06/2010 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 04/06/2010

13 MILHÕES DE DESESPERADOS FUGIRAM DO INSS Por Paulo César Regis de Souza (*)

Os balanços dos bancos e das seguradoras divulgaram que já venderam 13 milhões de planos privados de previdência, com garantia zero, 100% de risco e zero de fiscalização! Em 2005, eram 6,5 milhões. O mercado, a especulação financeira, bancos e seguradoras comemoram e afirmam: “virou febre”.

Comemoram a desventura da Previdência Social pública e do INSS com uma carteira de investimento que ultrapassou os R$ 176,6 bilhões, de livre aplicação. Em 2009, o crescimento foi de 20% sobre 2008, com vendas de mais de R$ 38,7 bilhões.

Alguém poderia me dizer: e o que o Sr. tem com isso?

Primeiro que não são planos de previdência; 2º) são títulos de investimentos como qualquer outra aplicação; 3º. os rótulos de PGBL e VGBL apenas maquiam produtos empurrados aos clientes que nem tomam conhecimento das altas taxas cobradas de administração e carregamento.

Os contratos tem letras miúdas...

E por que isso? Porque a Previdência Social pública em má hora deixou de representar o sonho e a esperança dos brasileiros com algum ou um pouco mais de renda. Foi transformada em “previdência dos pobres”, em nome da universalização da previdência e da inclusão previdenciária.

Confundiram previdência social com assistencialismo, fortalecendo o assistencialismo e derrubando a previdência.

Uma Previdência em que 80% dos seus beneficiários, incluindo urbanos, rurais e assistenciais, recebem um salário mínimo, (valor médio da manutenção em jan de 2009, R$ 582,69) certamente assusta os 40 milhões de contribuintes que estão no sistema e certamente apavora outros 40 milhões que ainda vão entrar no sistema. Uma previdência que não aposenta ninguém pelo seu próprio teto que é baixo (R$ 3.416,54 – menos de sete salários mínimos) e não concede benefício maior do que dois/três salários (valor médio da concessão em jan de 2009, R$ 774,69 – menos de dois salários) está levando milhões ao desespero. Uma previdência que usa o fator previdenciário para fazer maldade com os que contribuíram para se proteger com uma aposentadoria, nega a sua razão de ser e constitui uma incerteza. Uma previdência que impede a recomposição do valor histórico do beneficio coloca na rua da amargura seus beneficiários.

Como ter uma velhice com dignidade?

O correto é que as pessoas tivessem uma aposentadoria por tempo de contribuição que 124

ARTIGOS 2010

representasse, no mínimo, 90% do seu ultimo salário na ativa.

Os que podem ingressar nos fundos de pensão, públicos e privados, protegidos pelo Estado, tudo bem. Estes asseguram uma aposentadoria digna para sobrevivência. Os que são servidores públicos e vão pra casa com seus últimos salários, tudo bem.

Fora disso, acuados, os brasileiros tentam a sorte nos planos privados, que tem benefícios fiscais do Estado, (desconto de até 12% dos seus rendimentos tributáveis anuais) e estão com pista livre, enquanto perdurar a crise de identidade da Previdência Social pública. E não é barato: para quem tem 20 anos, R$ 560; 25 anos, R$752,00, 30 anos R$ 1.027,69, 35 anos, R$ 1.436,25. 40 anos, R$ 2.080,85.

Como romper a inércia e implantar um novo paradigma?

Deixemos claro que a ANASPS não é contra os planos privados e nem identifica qualquer erro de bancos e seguradoras na venda de seus produtos, numa sociedade democrática e numa economia de mercado.

Apenas, julgamos que – como ocorreu em 2008 – que o risco para o investidor é de 100% e para o gestor é de zero. Lamentamos ainda que a SUSEP e não o Banco Central esteja acompanhando as aplicações dessas carteiras que já representam um terço dos fundos de pensão.

Assim como o Ministério da Fazenda pôs em prática o Tesouro Direto, para venda de títulos do governo, com garantias efetivas e, de nenhum modo, abalou o mercado de capitais e apresenta resultados que satisfazem os investidores, OUSAMOS propor a Previdência Direta para a venda de benefícios acima do teto, para os que querem e podem pagar.

As regras da Previdência Direta seriam: - os planos de previdência teriam garantia da União; - seriam disponibilizados para pessoas com mais de 16 e menos de 60 anos, com contribuição fixada por cálculo atuarial; - teriam a mesma remuneração dos títulos do Tesouro e 12% das aplicações teriam isenção do Imposto de Renda; - os planos de capitalização constituiriam uma conta que mensalmente seria acompanhada pelos segurados; - os recursos arrecadados iriam para uma conta no Banco Central, seriam aplicados pelo BNDES; - as aplicações seriam informadas aos investidores; - depois de uma carência de cinco anos, os rendimentos poderiam ser resgatados com incidência de IR; - depois de 70 anos de idade, o valor total do plano será resgatado sem quaisquer ônus ou descontos.

Esta é uma das propostas da ANASPS para que se reverta a importância e o significado da Previdência Social Pública.

Esta poderia ser complementada pela 3ª. reforma da previdência, com o fim do fator previdenciário, recomposição do valor histórico dos benefícios e aumento anual único para todos os benefícios. Isto é possível? Claro que é. Basta que se reveja todo o financiamento do RGPS, fontes e usos, acabando com a sonegação, as renúncias, os Refis, fazendo retornar ao MPS o comando da receita, reestruturando a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da dívida, transferindo os benefícios assistenciais e subsidiados (rural e segurados especiais) à conta do Tesouro, no orçamento fiscal. O INSS poderia continuar gerenciando os benefícios assistenciais e subsidiados, 125

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

como faz, com recursos fiscais e das contribuições sobre a folha.

A ANASPS tem propostas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Folha de Boa Vista, Boa Vista/RRA Frente Informa, Brasília/DFTribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ-

31/05/2010 15/05/2010 08/05/2010 26/05/2010

A RESISTÊNCIA DO EMPRESARIADO ÀS MUDANÇAS NO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO Por Paulo César Régis de Souza (*) Os empresários brasileiros, mais uma vez, deram uma demonstração de intolerância ao recorrer ao judiciário, com liminares contra a implantação do Fator Acidentário de Prevenção-FAP, uma força civilizada de atualizar as relações da Previdência Social com o risco do Seguro de Acidente do Trabalho-SAT, em beneficio da própria sociedade brasileira.

A implantação do FAP foi planejadamente adiada pelo Ministério que se lançou numa negociação exaustiva com os empresários. Desde 1992, que o FAP se arrasta e só recentemente, em 2003 e 2006, que a coisa tomou um rumo.

Pena que os sindicatos dos trabalhadores tenham deixado o Ministério da Previdência Social sozinho na queda de braço com os empresários. Na desmobilização que norteia os sindicatos cruzaram os braços. Nesta jornada, deixaram ao léu e ao abandono nada menos do que 747 mil trabalhadores em 2008 e outros 800 mil em 2009.

O Ministério prova que das 952,561 empresas com o FAP, nada menos do que 879,933,seja 92,37% terão bônus, não pagarão, e somente, 72.628, seja apenas 7,62%,terão ônus, pagarão alguma coisa para que se estabeleça uma relação mais compatível entre a contribuição e o risco.

Há um outro dado que não é bom para a Previdência: as 3.400.912 empresas do Simples Nacional estão isentas do FAP. É ruim para Previdência porque é isenção, é subsídio e alguém estará pagando por essa massa de beneficiários.

A ação empresarial, especialmente dos grandes empresários, resiste porque não quer pagar a Previdência Social, porque sabe que se não pagar nada lhes acontecerá, não há mais fiscalização nem cobrança e dever a Previdência é bom negócio porque sempre haverá um perdão ou um Refis na frente e depois de cinco anos a dívida é apagada...

O Ministro José Pimentel resolveu enfrentar a questão do Acidente do Trabalho, que era de 363,868 em 2000, passou a 399,077, na era Lula, e vem crescendo de forma acentuada alcançando números preocupantes, a partir de 2006, quando chegou a 512,232, atingindo 659,523 em 2007, quando entrou em vigor o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário- NETP e bateu 747,663 em 2008.

O Ministério decompondo os dados de 2008 mostrou que 45,73% (341,943) dos acidentes ocorreram na indústria, 44,83% (335,171) no setor de serviços e 3,66% (27,394) na agropecuária.

Na indústria, os segmentos mais vulneráveis foram os da construção civil, produção de têxteis e fabricação de veículos. Nos serviços, comércio e reparação de veículos, alimentação e bebidas, saúde 126

ARTIGOS 2010

e serviços, transporte, armazenagem e prestação de serviços.

Os números são contundentes, pois demonstram que 70,83% dos acidentes estão relacionados a ferimentos e lesões nos punhos e nas mãos, compreendendo ferimento, fratura, traumatismo superficial, sinovite, tenossosinovite, amputação traumática, luxação, entorse e distensão das articulações e ligamentos, queimadura e corrosão, lesão por esmagamento, traumatismo de nervos e traumatismo de vasos sanguíneos.

Claro que isto tem ônus para toda a sociedade brasileira. Em 2003, a receita do Seguro de Acidente do Trabalho SAT para a Previdência foi de R$ 4,7 bilhões para uma despesa de R$ 8,4 bilhões, com déficit de R$ 3,5 bilhões. Em 2008, a receita foi de R$ 7,4 bilhões e a despesa de R$ 11,6 bilhões. Em 2009, não foi diferente. A receita bateu os R$ 8,1 bilhões e a despesa foi de R$ 14,2 bilhões, com déficit de R$ 6,1 bilhões. Em 2010, se nada for feito, o déficit será bem maior. Daí, o empenho do ministro Pimentel em cobrar mais dos que impõem mais riscos para os trabalhadores, dentro do que chamou de “estímulo ao trabalho decente”.

A ANASPS não tem procuração para defender o Ministro Pimentel nem é esse o nosso papel.

Nossa missão é a defesa intransigente da Previdência Social pública. Divergimos dele quando concede isenção a 3,4 milhões de micro empresas neste processo, pois se não existe almoço de graça, também não existe previdência sem contribuição. A Previdência é fundamentalmente contributiva.

Todos os trabalhadores estão sujeitos a riscos e qualquer infortúnio que os acometer, mesmo sem contribuir, serão amparados pela Previdência. Além do que o SAT é deficitário e me falta informação se os ajustes promovidos pelo menos cobrirão em futuro próximo o déficit estimado.

Apoiamos os esforços do Ministro Pimentel em propor uma correção de rumos no SAT, sob pena de inviabilizá-lo. Os empresários querem junto com o “trade” de seguros outra coisa: a privatização, de novo, do SAT que tantos prejuízos causou a gerações passadas de trabalhadores.

Estão de olho grande neste mercado de R$ 22,3 bilhões de reais, nas duas pontas. Por enquanto, a Previdência Social tenta reduzir a despesa e elevar a receita em padrões civilizados. Com a privatização, a lógica social do SAT será implacavelmente substituída pela lógica do mercado. As seguradoras vão ganhar e os trabalhadores vão perder.

O NETP, o SAT e FAP são siglas de quem pensa na Previdência com grandeza e razão, de olhos voltados para o futuro.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/05/210 A Frente Informa, Brasília/DF- 04/05/2010 O Progresso, Dourados/MS- 06/05/2010 Fatorama, Brasília/DF- 09/05/2010

A PREVIDÊNCIA NO FUNDO SOCIAL DO PRÉ-SAL Por Paulo César Regis de Souza (*)

O debate sobre o futuro do Pré-sal está esquentando.

Se as reservas petrolíferas brasileiras se multiplicarão por alguns dígitos, é claro que os recursos decorrentes igualmente se multiplicarão.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Daí a sede de estados e municípios, produtores ou não, pelos “royalties” e pelo espólio do Pré-sal, na maioria das vezes, para torrar no empreguismo, no assistencialismo e na corrupção!

O que nos interessa é a estruturação do Fundo Social e a distribuição de seus recursos.

Desde o começo, o ministro José Pimentel defendeu que a Previdência Social deveria participar do Fundo Social, para cobertura dos benefícios dos segurados especiais, como os rurais e os autônomos, os micro empreendedores, cuja conta atuarial não fecha. As despesas são maiores que as receitas.

Muito maiores.

O ministro Pimentel não é irresponsável, muito pelo contrário. É um homem sério, respeitável, soldado do seu Partido, com uma longa militância partidária. Não desfraldaria a bandeira, se não tivesse tido sinal verde do Presidente Lula e da Ministra Dilma Rousseff. Por isto, foi surpreendido pela reação contrária do ex-ministro Antônio Palocci, relator do Fundo Social na Câmara, que em gesto grotesco excluiu do seu relatório a Previdência dos beneficiários do Fundo, que contemplando educação, ciência, tecnologia e inovação, insistiu na tese e acabou derrotado no plenário da Câmara, por 356 votos a 1.

O projeto está no Senado e estranhamente até o Presidente Lula manifestou-se de público, qualificando de “farra do boi” a Previdência no Pré-sal. Antes o líder do PT, Candido Vaccarezza, afirmara que a Previdência no Pré-sal não tinha “pé nem cabeça”.

O Presidente Lula não poderia ter desautorizado seu ministro com declarações infelizes!

Ainda mais um ministro ético, competente e honrado e que, em seus 16 anos de Câmara dos Deputados, relatou todos os projetos sobre Previdência Social, que por lá tramitaram, inclusive a 2ª. Reforma. Antes conhecia a Previdência de fora, agora a conhece por dentro, seus intrincados meandros, sua estrutura, grandezas e misérias.

Em nova manifestação pública sobre o assunto, em Fortaleza, o ministro Pimentel que resgatou a Previdência Social pública, no governo Lula, com uma gestão revolucionária, criativa, honesta e séria, depois de lá passarem outros ministros inclusive o ex-presidente do seu partido, pediu que a ANASPS voltasse a insistir na defesa da tese. É o que estamos fazendo. Isto depois de reconhecer que a ANASPS tem atuado com desenvoltura e independência em favor da Previdência social pública, postura que adotamos desde a criação desta instituição há 19 anos.

O Presidente Lula não pode desautorizar a ANASPS, que sabe onde estão os furos e os ralos, os acertos e desacertos, da Previdência. Mais do que isso, defendemos que o Fundo Social do Pré-Sal – um grande saco onde outros segmentos públicos estão amparados – deva acolher a Previdência com finalidades específicas. É preciso que se entenda que o amplo esforço de ampliação da universalização previdenciária, com a inclusão previdenciária a qualquer preço, tem custo que não será coberto pela folha de salários das empresas. Não que o modelo de repartição simples esteja esgotado. O que está esgotado é o modelo de fiscalização e arrecadação, ainda mais quando o governo não deseja propor uma 3ª.

Reforma sobre o financiamento da Previdência.

Trata-se do mesmo governo que privou a Previdência de gerir sua receita, que atrofiou sua receita, que não cobra dos devedores, que amplia as renúncias contributivas, que já fez três refis para os caloteiros públicos e privados, que deu 20 anos para pagamento das dívidas (!), que não fiscaliza, não combate a sonegação, não combate a elisão, confunde contribuição definida (como está na Constituição) com imposto e acabou com o orçamento da Previdência Social e faz do Orçamento Fiscal e da Seguridade uma peça de ficção.

O ministro Pimentel, por motivos táticos, deixou esta questão estrutural de lado, ainda mais que as necessidades de financiamento da Previdência Social vem sendo suprida pelas 128

ARTIGOS 2010

transferências maciças do Tesouro,através da Cofins e da CSLL . Ateve-se à gestão previdenciária, tirando a Previdência das páginas policiais e aplicando um choque de gestão com resultados surpreendentes.

Na maioria dos casos, seguiu muitas das propostas da ANASPS na desburocratização e racionalização administrativa, desde a utilização inteligente do CNIS, implosão da Perícia Médica terceirizada, melhoria das instalações físicas, criação de 720 novas agências, redução do tempo de concessão, expedição do extrato e da carta de concessão, contratação de mais servidores através de concurso, atualização da plataforma tecnológica da Dataprev, melhoria da remuneração dos servidores, profissionalização da gestão em quase todos os níveis e implosão do Prevcidade, engenhoca que colocava prefeitos e políticos concedendo benefícios, combate frontal a todos os tipos de fraude. É por isso que a ANASPS tem autoridade para defender a Previdência no Fundo Social do Pré-sal.

Não é para jogar dinheiro no lixo. É para assegurar as gerações atuais e futuras, benefícios mais compatíveis com a dignidade humana.

Não desconhecemos que as transferências do Tesouro são um Fundo Social.

Não podemos concordar com uma Previdência que paga salário mínimo a 70% de seus beneficiários e acena com uma aposentadoria chinesa para 45 milhões de contribuintes (futuros aposentados) com menos de três salários mínimos e que levou 13 milhões de brasileiros, no desespero, na incerteza e sem futuro, para os planos privados de previdência.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/03/2010 A Frente Informa, Brasília/DF- 15/04/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 17/04/2010 Fatorama, Brasília/DF- 18/04/2010 O Globo, Rio de Janeiro/RJ- 10/05/2010 A Gazeta, Cuiabá/MT- 08/05/2010 O Norte, João Pessoa/PB- 15/05/2010 Jornal do Comércio, Rio de Janeiro/RJ- 18/05/2010

O AUMENTO DE ACIDENTES DE TRABALHO PREOCUPA A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Regis de Souza (*) O Ministério da Previdêcia Social lançou o Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2008 registrando 747.663 acidentes de trabalho em 2008, aumento de 13,4% em relação ao número de notificações de 2007, que foi de 659.523.

A maioria dos acidentes registrados ocorreu na Região Sudeste (411.290); vindo sem seguida as Regiões Sul (170.990); Nordeste (83.818), Centro-Oeste (51.994) e Norte, com 29.571.

Somente o Sudeste respondeu por 55% de todos os acidentes registrados em 2008.

Muito precisa ser feito pelas empresas, pelos trabalhadores e pelo governo para reduzir ainda mais os índices de acidentalidade no país. De preferência nesta ordem, se desejamos melhorar 129

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

nossos padrões de segurançla no trabalho.

Para os leigos, a Previdência tem dois tipos de benefícios: os previdenciários e os acidentários.

Há muito tempo que, no INSS, a questão dos benefícios acidentários estava em segundo plano. Meio submersa. O ápice desta omissão esteve evidente com a terceirização da perícia médica que virou uma chaga na gestão previdenciária. As consequencias se fizeram sentir com a evolução descontrolada das despesas de auxílios doenças.

Foi preciso mão de ferro para tirar os políticos da base aliada da reta de credenciamento de peritos e foi necessária vontade política para substituição dos terceirizados por concursados. Ninguém acreditava. Mas aconteceu.

Nesta questão, há que considerar o papel geralmente omisso do Ministério do Trabalho a quem compete a prevenção de acidentes. Não precisa ir muito longe para se constatar o óbvio. É pífia a fiscalização e as ações preventivas geralmente são exercidas, quando preciso, pelas próprias empresas, temendo por suas inconsequências.

“Os números de acidentes preocupam, mas refletem a adoção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) em abril de 2007, que ajudou a combater a subnotificação do acidente de trabalho no restante daquele ano e em 2008”. Desde a adoção do NTEP e demais nexos de doenças profissionais e do trabalho, benefícios que antes eram registrados como não acidentários passaram a ser identificados como acidentários, a partir da correlação entre as causas do afastamento e o setor de atividade do trabalhador segurado, independentemente da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador.

A adoção dessa nova metodologia vem contribuindo para melhorar a compreensão da realidade dos acidentes de trabalho, pois é uma nova fonte de informação sobre a quantidade de acidentes de trabalho ocorridos no país.

São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre ocupam as três primeiras posições no ranking de registros de acidentes de trabalho por municípios em 2008. Em primeiro lugar está a capital paulista, com 64.685 notificações. O que representa 8,6% de todos os acidentes no ano. Em segundo vem a capital fluminense, com 26.281 e, em terceiro, a capital gaúcha, com 12.987 acidentes.

Lesões – Embora as lesões registradas em 2008 continuem concentradas nos membros superiores e inferiores, como em 2007, há expressivo aumento no número de dorsalgias, de lesões do ombro e de fraturas da perna e do punho e mão. A nova metodologia do NTEP, de caracterizar como acidentárias lesões antes registradas como previdenciárias, também foi responsável por esse aumento.

Em 2007, foram registrados 51,372 mil casos de dorsalgias. Em 2008, esse número subiu para 55,450 mil. As lesões do ombro passaram de 19,505 mil para 22,926 mil. Fraturas da perna (incluindo o tornozelo) pularam de 17,336 mil para 21,704 mil. Os registros de fratura de punho e mão saltaram de 32,366 mil casos em 2007 para 48,757 mil em 2008.

Acidentes liquidados - Em relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo –, houve aumento de 28,6% na identificação de acidentes causadores de incapacidade permanente (de 9.389 para 12.071). Esse aumento é também resultado do combate à subnotificação do acidente de trabalho, desde a adoção do nexo técnico. Outro destaque é que o número de mortes diminuiu, passando de 2.845, em 2007, para 2.757 no ano passado.

Ainda no capítulo dos acidentes de trabalho liquidados, a notificação pelo NTEP foi decisiva para o aumento de 23,3% no registro de acidentes responsáveis por afastamentos superiores a 15 dias, passando de 269.752, em 2007, para 332.725.

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ARTIGOS 2010

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Tribuna de Petrópolis, Rio de Janeiro/RJA Frente Informa, Brasília/DFA Notícia, Joinville/SCO Paraná, Cascavel/PRDiário da Manhã, Goiânia/GO-

31/03/2010 18/03/2010 19/03/2010 11/04/2010 15/04/2010 30/04/2010

O CRESCIMENTO DAS APOSENTADORIAS PARA OS MAIORES DE 90 ANOS Por Paulo César Régis de Souza (*)

isso...

Os demógrafos apenas registram, certamente admirados.

O Anuário Estatístico da Previdência também.

Os números causam uma certa perplexidade, afinal a Previdência não deveria servir para

Deveria servir apenas para gerar uma expectativa falsa de benefícios a quem sobrevivesse a todos os obstáculos interpostos pelas condições de vida do país, no plano sanitário, (água, saúde, saneamento básico, etc) da taxa de mortalidade infantil à expectativa de vida depois de 15 anos.

Aos 60 anos era, em 1980, de 77,6 anos para as mulheres e 75,2 para os homens, em 2010, já é de 82,9 anos para as mulheres e 79,6 para os anos e em 2050 poderá ser de 87,0 anos para as mulheres e 82,7 para os homens.

A Previdência registra que o número de pessoas com mais de 90 anos ou mais vem crescendo.

Eram 229,2 mil em 2005, 312,0 mil em 2006, 327,2 mil em 2007 e 352,7 mil em 2008.

O que apavora os fiscalistas é que eles custam muito caro ao país e a Previdência. Para eles, o preferível seria que não vivessem tanto... Esta sinistra corrente de pensamento tem adeptos especialmente entre os supostos especialistas e analistas em Previdência de bancos e seguradoras...

O mercado agradeceria se tivessem uma sobrevida menor, pois além de custar menos à Previdência, também custariam menos à Saúde, publica e privada... As despesas públicas e privadas seriam menos e os lucros das empresas igualmente públicas e privadas seria maior... É irracionalismo como regra. O mesmo modelo que socializa a corrupção e privatiza a impunidade... É a prevalência da lógica do absurdo!

Poderiam até sumir no sopro da volatilidade do mercado global...

Para esta escumalha o gênero humano é desprezível.

O DatANASPS abriu os dados e haja surpresas.

Entre os rurais, que custam um reles salário mínimo mensal, a sobrevida é maior, o que constitui agravo para o grupo urbano que padece mais rápido das doenças do desenvolvimento.

Assim: em 2005, os com mais de 90 anos ou mais eram 113,6 mil urbanos e 185,5 mil rurais; em 2006, 116,5 mil urbanos e 195,5 mil rurais; em 2007, l21,6 mil urbanos e 205,5 mil rurais e em 2008, 131,9 mil urbanos e 220,7 mil rurais.

Entre 2005 e 2008, os maiores de 90 anos ou mais na folha do INSS cresceram 53%, 131

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

sendo que os urbanos cresceram 16,14% e os rurais 18,96%%%%, o que comprova que a universalização previdenciária, lá atrás em 1974, e a inclusão previdenciária, mais recente, fez um bem danado ao povo bom e humilde do nosso país.

A melhoria da qualidade de vida e o rendimento que retirou os não contribuintes da linha da miséria e da pobreza, mecanismos compensatórios, permitiram que sobrevivessem nos limites da longevidade humana. Mesmo porque estamos ainda muitos distantes dos padrões civilizatórios.

Não há política para idosos, salvo as que permitem que andem de graças nos ônibus urbanos, com o ódio de alguns motoristas e trocadores, ou que tenham guichês de atendimento preferencial em bancos e repartições públicas, sob o olhar de censura dos que são obrigados a amargar uma longa fila de espera. O Estatuto do Idoso é flagrantemente desrespeitado e ignorado e nada se faz para que sua efetividade se estabeleça. É bom que se saiba que as pressões externas através do IDH, Índice de Desenvolvimento Humano, continuam pressionam os gestores públicos para que assumam compromissos com os indicadores que dão sentido à vida humana, o que deixa os fiscalistas e seus cúmplices de cabelo em pé.

Por outro lado, também vem crescendo as pessoas de 85 a 89 anos que estão recebendo benefícios do INSS. Eram 527,2 mil em 2005, 532,0 mil em 2006, 553,4 mil em 2007 e 576.8 mil em 2008. O Brasil, felizmente, oferece uma cobertura de 81,79% para os idosos de 60 anos, independentemente do critério de renda.

Todos nós sabemos que os custos de saúde e previdência social crescem nos países organizados, desenvolvidos ou em desenvolvimento. Inúmeras instituições, com credibilidade, públicas ou privadas, sabem isso e imaginam soluções humanas ou desumanas!

Descartemos o genocídio consentido, e vejamos as coisas à luz da razão.

No caso brasileiro, o sistema previdenciário, que tem 87 anos, um dos poucos do mundo com uma longa estória, sem interrupção ou quebra, falência, (apesar das sucessivas pilhagens, roubos, desperdícios, etc), ainda há fôlego para se manter o Regime Geral de Previdência Social em pé. Basta que se faça a reforma que tem que ser feita, no lado do financiamento, blindando a receita, expurgando-a de renuncias às “pilantrópicas” e aos “micoempresários”e favorecimentos aos caloteiros, suprimindo os benefícios sem contribuição, recuperando crédito,etc. Infelizmente, os fiscalistas querem reforma para impor mais sacrifícios aos idosos. Os benefícios sem contribuição como dos autônomos e rurais seriam todos espetados na conta da assistência social, onde deve prevalecer o Estado protetor da dignidade humana, socorrendo os mais necessitados.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a O Imparcial, São Luís/MADiário de Natal, Natal/RNO Progresso, Dourados/MSA Frente Informa, Brasília/DFO Dia, Rio de Janeiro/RJHoje em Dia, Belo Horizonte/MG-

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15/03/2010 05/03/2010 11/03/2010 17/03/2010 19/03/2010 21/03/2010 09/04/2010

ARTIGOS 2010

LIÇÕES DAS CONTAS DA PREVIDÊNCIA DE 2009 Por Paulo César Régis de Souza (*)

Na divulgação das contas da previdência social pública de 2009 dois fatos confundem o leitor menos familiarizado. De um lado, a mídia optou por alardear o déficit de 42,8 bilhões, 14% a mais do que o déficit de 2008, que foi de R$ 36,2 bilhões. De outro, o governo enfatizou que a previdência urbana teve superávit de R$ 6,0 bilhões em dezembro de 2009, com receita de R$ 25,1 bilhões e despesa de R$ 19 bilhões. Em 2009, a receita da previdência urbana foi de R$ 179,9 bilhões para uma despesa de R$ 176,3 bilhões com superávit de R$ 3,6 bilhões! Que bom!

Os falsos especialistas, analistas e “phds” em Previdência só sabem fazer a primeira leitura, a do déficit. Partidários da extinção do INSS ou de sua transformação em agência de benefícios assistenciais insistem que é preciso uma 3ª. reforma que reduza ainda mais o valor dos benefícios, muito embora saibam que 69% deles (previdenciários) são de um salário mínimo. Defendem que os benefícios assistenciais sejam de meio salário e que os previdenciários sejam todos de um salário.

Quem quiser algo mais que procurem um banco ou uma seguradora e façam investimentos nos papéis de previdência, que tem altas taxas de administração e carregamento e são atrelados à volatilidade e ao risco do mercado.

Em síntese, meus amigos, esta gente defende o fim da previdência social pública, do pacto de gerações, de 1923, posto em pratica pela Lei Eloy Chaves. Querem o fim do Regime Geral de Previdência Social, do regime de repartição simples em que os trabalhadores de hoje pagam as aposentadorias dos de ontem. Já se convenceram de que o “walfare state” (o Estado de bem estar social) não cabe no mundo globalizado em que os bônus, lucros e vantagens ficam com o capital e os ônus, a incerteza e a desventura com a massa trabalhadora.

Até que este grupo prosperou no Brasil, pois, desde que a Previdência patrocinou que os benefícios fossem achatados com o fator previdenciário e recomposição diferenciada para os do mínimo e acima dele, fazendo que todos se aproximassem do mínimo, da sobrevivência, na linha da pobreza e da miséria, a própria Previdência perdeu seu encanto. A desesperança tomou conta e 11 milhões de brasileiros, desesperados e sem alternativas futuras, correram para os balcões de bancos e seguradoras e compraram planos de previdência.

O Presidente Lula, lamentavelmente, fez vista grossa para essa indecência previdenciária impediu a 3ª. reforma, conduzido pelo corneteiro Nelson Machado, sob aplausos do mercado.

Insisto que a Previdência precisa de uma 3ª. reforma não como a desejada e aprovada pelo mercado, mas que incorpore conceitos universais de previdência, como idade mínima e elimine os benefícios sem contribuição, e que reveja todo o financiamento, acabando com as renúncias contributivas – se forem essenciais (?) que a Previdência seja ressarcida pelo Tesouro – atualize os padrões atuariais para que os seres humanos possam a voltar a sonhar com uma aposentadoria digna. Mais: que a receita previdenciária retorne à Previdência e que se faça fiscalização, cobrança, arrecadação, recuperação de crédito, eliminando-se os longos prazos de pagamento e os favores concedidos aos caloteiros.

A 3ª. reforma deve proclamar que a inclusão previdenciária não se fará à custa da renuncia contributiva e deve levar para a assistência social todos os milhões de benefícios rurais e os urbanos subsidiados.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

A 3ª. reforma deve também proclamar que política não rima com previdência e que a gestão previdenciária não deve jamais ser entregue a elementos despreparados e mal intencionados, mas a profissionais capacitados.

Dessa forma, devolveremos à Previdência social pública uma sobrevida e será resgatado o projeto de Eloy Chaves, que resistiu a todos os oportunismos políticos nos seus 87 anos. Um projeto que sobreviveu aos saques e as dilapidações do passado e do presente e que se acentua numa dívida (ativa e administrativa) de mais de R$ 300 bilhões, que nem se sabe mais o número certo, desde que foi retirada da Previdência. Teme-se que esteja sendo apagada, nos desvãos da má gestão ou da gestão temerária da coisa pública...

Os dados sobre o equilíbrio das contas da previdência urbana se mantêm, claro, dado ao baixo valor dos benefícios, considerando-se que 38,29% dos beneficiários recebem um salário mínimo, seja 7,2 milhões de 18,8 milhões de brasileiros. É um frágil equilíbrio. Certamente contribuíram para receber um pouco mais, mas desde 2004 estão sendo vilipendiados pela vilania do fator previdenciário, pelo retardamento da concessão, pelo acúmulo de perdas e pela diferenciação do aumento dado aos benefícios do mínimo e acima dele. Esta distorção só será resolvida com a mudança da matriz atuarial de financiamento, possibilitando que os que queiram um benefício maior possam contribuir com mais.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 28/02/2010 A Gazeta, Cuiabá/MT- 27/02/2010 O Estado de Minas, Belo Horizonte/MG- 02/03/2010 Correio do Estado, Campo Grando/MS- 08/03/2010 A Frente Informa, Brasília/DF- 18/03/2010 O Liberal, Belém/PA- 22/03/2010

O IMPACTO DA PREVIDÊNCIA É NULO Paulo César Regis de Souza

A maior rede de televisão do país sapecou no ar que a previdência fechou 2009 com déficit de R$ 43,6 bilhões culpando, o aumento do salário mínimo pelo suposto rombo. Outros meios citaram outras causas do déficit: desemprego, pagamento de passivos e o governo culpou a folha dos rurais que contribuíram com R$ 4,5 bilhões e custaram R$ 45,0 bilhões, dez vezes mais. Na televisão o impacto do déficit tem curta duração e nenhum efeito prático. Nos jornais, algum impacto e efeito nulo. Quem se apavora são os analistas e os especialistas a serviço de bancos e seguradoras que tornam o déficit exponencial junto com a representação dele no PIB, 1,33%.

Na prática não tem a menor importância. Há sete anos que o Presidente Lula determinou que tal déficit - resultado da receita líquida da folha de salário de contribuição de empregadores e empregados menos o pagamento dos benefícios previdenciários - fosse zerado pela transferência de recursos da Seguridade Social, inscritos na Constituição Federal para esta finalidade.

O Ano é novo e a noticia é velha.

Na realidade, poucos sentem o déficit. Há 87 anos que a Previdência Social púbica brasileira 134

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paga em dia. Hoje, paga ao equivalente a mais da metade da população da Argentina e uma vez e meia da população do Chile!

A dor que deveria acometer os 80% dos beneficiários do INSS, aposentados e pensionistas que recebem o salário mínimo e os 90% dos que não atingem mais o teto do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, de seis salários mínimos, passa longe. Para um sistema com 27 milhões de beneficiários, o mais importante é que recebam ainda que o mínimo, dadas as condições estruturais da Previdência Social pública com uma mega crise de financiamento.

O terremoto do Haiti que está nas nossas mentes e corações é o mesmo que há sete anos passou pela arrecadação da Previdência Social pública. De 2003 pra cá a receita da folha de salário encolheu e não foi apenas por causa do desemprego e redução da massa salarial. Só restam destroços. É um terremoto oculto ou invisível. Poucos conseguem ver as desgraças. Nós da ANASPS sentimos os efeitos brutais, pois vemos pouco a pouco o RGPS sendo minado pelos que desejam vender planos privados de previdência aos desesperados sobreviventes do terremoto: 12 milhões já passaram pelas mãos dos “socorristas”, bancos e seguradoras.

O déficit é a conseqüência do desmantelo e do desmanche que desabou seja na fiscalização, (de grandes e médias empresas inclusive as que há décadas são campeãs de sonegação, evasão e elisão contributiva, como as de segurança, conservação e limpeza, terceirização de mão de obra e serviços, transportes, leasing, governos estaduais e municipais etc), arrecadação, (da dívida administrativa e da divida ativa) e recuperação de crédito, renúncias contributivas de filantrópicas, exportação de produtos agroindustriais e de informática e de microempresários).

A transferência da receita previdenciária para a receita federal, em nome de novo modelo de gestão de arrecadação federal foi o epicentro de 7,0 na escala Richter. Desarrumou tudo na Previdência.

O Ministério perdeu sua capacidade de formular política de previdência e virou uma agência de concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. O que veio depois foram medidas, dentro do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que beneficiaram os predadores da Previdência e seus caloteiros e fraudadores, como os Refis da vida. Caloteiros e fraudadores funcionam no INSS como os haitianos desesperados, andando de um lado para outro, atrás de comida. Aqui no caso, vantagens, benefícios, favores, perdões e os 25 anos para não pagar o que devem etc. Há quase sete anos que não se faz outra coisa e quase acontece uma catástrofe do tamanho do desabamento do Palácio Presidencial do Haiti seja, a desoneração da Previdência Social pública, uma estranha proposta da Fazenda e com apoio do segmento menos qualificado do Congresso, seja, o baixo clero e dos caloteiros.

Nós como previdenciários, insistimos que a Previdência Social pública não está no melhor dos mundos. Precisa de uma reforma.

O ano de 2009 foi embora e não se fez o dever de casa, acabando com o fator previdenciário e restabelecendo o valor do benefício, na concessão. A única medida correta foi o aumento dos benefícios acima do mínimo, pela 1ª vez em sete anos, no mesmo nível do mínimo.

O dever de casa precisará ser feito, mas não em 2010, ano eleitoral. Talvez, o façam em 2011, mas tememos. Há um grupo que quer reformar a previdência, não no território do Haiti, do financiamento, onde estão os buracos, os furos, os rombos que produzem o déficit, mas no setor de benefícios, mantendo o valor previdenciário e colocando todos os benefícios previdenciários no salário mínimo e reduzindo os benefícios assistenciais a meio salário. A alegação é de que não haverá recursos. Olham apenas para os 40 milhões que estão na fila dos benefícios futuros e para a elevação da expectativa de vida que cresce e a ampliação crescente dos idosos Não olham para os escombros do Haiti da arrecadação!”

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Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/02/2010 O Estado, Campo Grande/MS- 04/02/2010 Folha de Boa Vista, Boa Vista/RR- 06/02/2010 Jornal da Tarde, São Paulo/SP- 12/02/2010 A Tribuna, Vitória/ES- 26/02/2010 A Frente Informa, Brasília/DF- 26/03/2010

RECONHECIMENTO AO ESFORÇO DE MELHORAR A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Em audiência com o Ministro da Previdência José Pimentel para tratar de questões de interesse da associação que presido a ANASPS, o encontrei com a sensação do dever cumprido, comemorando a concessão da 27ª. milionésima aposentadoria do INSS. Sem dúvida um marco na proteção social e na previdência pública do nosso país, que em 2010 está chegando aos 87 anos.

O ministro Pimentel que fora o relator da 2ª. reforma da Previdência, feita pelo Presidente Lula, sob pressão do mercado e da especulação financeira, no Ministério, tem sido uma grata surpresa, inclusive como gestor público. O Presidente Lula teve seis ministros da Previdência dos quais Marinho e Pimentel, recolocaram a Previdência nas preocupações do seu governo. Ainda bem.

Os resultados obtidos falam por si: a cobertura social entre as pessoas com idade entre 16 e 59 anos chegou a 65,9%, em 2008, depois de ter descido a 61,7% em 2002; 81,79% dos idosos de 60 anos ou mais recebe aposentadoria e/ou pensão; em 2008, a expectativa de vida dos brasileiros está próxima dos 82,9 anos homens e 78,8 mulheres; em 2010, a distribuição de renda através dos benefícios previdenciários contemplam 15,5 milhões de urbanos e 8,0 milhões de rurais e 3,5 milhões de benefícios assistenciais; o valor médio dos benefícios, em novembro, foi de R$ 1,004,11, considerados apenas os benefícios previdenciários com o 13º, em termos regionais são 1,2 milhão de benefícios no Norte com R$ 7,1 bilhões, 7,1 milhões no Nordeste com R$ 40,5 bilhões, 1,3 milhão no Centro Oeste com R$ 8,8 bilhões, 11,7 milhões no Sudeste com R$ 100,6 bilhões e 4,6 milhões no Sul com R$ 34, bilhões; em 3.449 , 61,9%, dos municípios brasileiros, (5,2% no Norte, 6,9 no Centro Oeste, 23,9% no Sul, 30% no Nordeste e 33,8% no Sudeste), em 2008, os pagamentos da previdência superaram as transferências do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, confirmando o impacto da Previdência sobre a renda municipal e a sustentabilidade proporcionada à Federação brasileira.

O ministro Pimentel vestiu a camisa da Previdência, arregaçou as mangas e melhorou o atendimento, substituindo de vez a fila visível e humilhante pela hora marcada, através da central 135; instituindo a concessão de aposentadoria em 30 minutos, o reconhecimento automático de direitos de trabalhadores urbanos, rurais, quilombolas, indígenas, pescadores; ampliando a rede de atendimento, em processo,com a implantação de 720 novas agências em municípios com mais de 20 mil habitantes, das quais 300 serão inauguradas em 2010; fornecendo o extrato de informações previdenciárias e expedindo carta aos segurados, informando aos que completaram tempo e que podem se aposentar e revelando o valor estimado de seu benefício.

Inovou na demonstração das contas previdenciária, sem poder gerenciar a receita de seu Ministério, por um agravo que teve a concordância do Presidente Lula, igualmente em má hora, desagregando as contas dos urbanos e rurais. No caso dos urbanos, as receitas e despesas praticamente 136

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se equilibraram em 2008 (R$ 158,4 bilhões de receitas e R$ 159,6 bilhões de despesas em 2009 (R$ 176,9 bilhões de receitas e R$ 178,7 bilhões de despesas). No caso dos rurais, o desequilíbrio, o déficit, é gritante, em 2008, apenas R$ 5,0 bilhões de receitas para despesas de R$ 40 bilhões, com déficit ou necessidade de financiamento fiscal de R$ 35,0 bilhões. Em 2009, as projeções apontam para receitas de R$ 4,9 bilhões e despesas de R$ 44,6 bilhões com déficit ou necessidade de financiamento de R$ 39,7 bilhões. Para que isso? Para marcar posição numa eventual discussão sobre o financiamento da previdência social pública. Aliás, a hora está passando.

O ministro Pimentel trava ainda duas lutas: a que envolve o empreendedor individual, a micro e a pequena empresa, que tenha até um empregado e receita bruta de até $ 36.000,00 anuais. São 442 atividades enquadradas, um potencial de 11,0 milhões de empreendedores, destes, 2,4milhões acessaram o Portal do Empreendedor, 170 mil fizeram reserva de nome empresarial e 102,5 mil foram formalizados no sistema. É só o começo. A outra é a aplicação do Fator Acidentário de Prevenção que envolve 952,5 mil empresas no país, das quais 879,9mil com bônus e 72,6 mil com ônus, uma nova forma de enfrentar a grave questão dos acidentes do trabalho, 747,6 mil em 2008 e enfrentar o desequilíbrio entra a receita de R$ 8,1 bilhões do Seguro de Acidente do Trabalho e a despesa de R$ 12,3 bilhões. As duas questões, que lhe dão uma canseira, enfrentadas com seriedade e determinação nordestínica.

O ministro Pimentel também apresentou pela primeira vez no governo, algo que a ANASPS sempre reclamou dos quatro ministros designados pelo Presidente Lula para a Previdência: um Plano de Ação para o INSS, elaborado em cima de quatro eixos estratégicos – Gestão Estratégica de Pessoas, Modernização da Infra-Estrutura, Foco na Gestão e no Controle Social, Excelência no Atendimento e Fortalecimento da Proteção Social. Há muito tempo que o INSS abandonara o planejamento estratégico e operacional. Trabalhava-se com a conjuntura, com a improvisação, com artifícios, na base do bumba meu boi, muita sonegação, fraude, evasão, politicagem, proselitismo, clientelismo, favorecimentos, etc. etc. O INSS vivia nas páginas policiais, com forças tarefas correndo atrás de fraudadores e caloteiros.

Uma nova era se abre no INSS. O que nós servidores queremos?

Que o ministro tenha forças para até a sua desincompatibilização tocar a administração e que não seja substituído por gente mal intencionada, desonesta e incompetente. Que o seu trabalho tenha continuidade e seja aperfeiçoado. A equipe que ele formou e os quadros à sua disposição, felizmente 90% dos gerentes executivos são associados da ANASPS, aguardam que em 2010 o INSS tenha condições de realizar o Plano de Ação, que dará mais e melhor visibilidade ao INSS. Claro que as questões estruturais não foram tocadas, especialmente a relacionada com o financiamento da Previdência Social, a fonte de todos os desequilíbrios. Ao contrário do que afirmam e escrevem os inimigos da Previdência social pública, a serviço do mercado e da especulação financeira, o problema não está nos benefícios baixos, a ponto de 80% dos aposentados e pensionistas receberem o salário mínimo, mas no financiamento, tanto que levaram 12 milhões de brasileiros a procurar os planos privados de previdência, sem qualquer garantia e com grande risco. Urge abrir a caixa preta da sonegação, da má gestão de arrecadação, fiscalização, cobrança, recuperação de crédito, na sonegação aberta e oculta, na evasão, na elisão, nas renuncias, nos refis, no calote induzido e consentido. A lógica do financiamento é perversa com o segurado contribuinte e beneficiário do Regime Geral de Previdência Social enquanto premia a roubalheira e a corrupção.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/01/2010 O Progresso, Dourados/MS- 16/01/2010 Jornal do Comercio, Rio de Janeiro/RJ- 20/01/2010

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Correio do Sul, Varginha/MG- 21/01/2010 O Imparcial, Presidente Prudente/SP- 27/01/2010 Página 20, Rio Branco/AC- 28/01/2010 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 28/01/2010 Fatorama, Brasília/DF- 31/01/2010 Diário Popular, Pelotas/RS- 01/02/2010 Correio do Sergipe, Aracaju/SE- 10/03/2010 A Frente Informa, Brasília/DF- 29/03/2010

AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E CUMPRIMENTO DE METAS Por Paulo César Régis de Souza (*) Recentemente o Governo Federal deu aumento escalonado para os servidores da Previdência (INSS) há muito tempo com seus salários aviltados por não receberem o que lhes é devido.

Continuam recebendo menos do que muitos de seus colegas de outras instituições que não têm a dimensão do INSS, com 45 milhões de contribuintes e quase 29 milhões de benefícios. Os servidores realizam mais de 30 milhões de procedimentos /ano e economizam R$ 4 bilhões/ano tirando 5,0 milhões de pessoas da folha.

Fizeram na previdência a reforma da reforma e esqueceram-se de nossos servidores, que não aprendem previdência em banco escolar, mas no dia a dia, no balcão, no contato com o povão.

Sempre escrevi que a reforma da previdência deveria ser feita de dentro para fora e com quem entende de previdência. Não o contrário, e ainda por cima, contra os trabalhadores privados e os servidores públicos.

Dos vários ministros que passaram nos últimos governos pela previdência, dois especialmente nos encheram de esperança, O ministro Marinho por ser membro e ex-presidente da CUT, conhecedor dos problemas dos trabalhadores e o ministro Pimentel, com grande sensibilidade política, homem sério e trabalhador.

Não erramos. Os dois tiraram a previdência das páginas policiais, melhoraram o INSS e a Dataprev, nossas agências, tiraram os terceirizados e fizeram concurso publico. O ministro Marinho implodiu a 3ª. reforma com mais arrocho sobre trabalhadores e servidores. Já o ministro Pimentel continua com sua meta de construir e reformar mais de 720 agências do INSS, além de imprimir qualidade no atendimento e reduzir a burocracia.

Mas no meio do caminho há uma pedra. Em audiência concedida à diretoria da ANASPS, em resposta verbal a documento entregue a ele em Aracaju solicitando rever a carga horária dos servidores de seis para oito horas, nos disse ser inegociável por resultar de acordo firmado com outras entidades, através de documento por eles assinado “trocando” às seis horas pelo aumento concedido em parcelas e a concessão da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS. É sobre essa gratificação que quero escrever.

O sistema de Gratificação foi lançado no governo FHC para evitar aumentos salariais lineares ou incorporação na aposentadoria. Mas jamais teve a intenção de medir desempenho de 138

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nada.

O governo Lula manteve o sistema. O INSS chegou a ter três gratificações de desempenho, com 100% para todo mundo. A tal GDASS está querendo inovar, fixado 80% para todo mundo e 20% individual a ser arbitrada pela chefia.

Quem avaliaria o servidor? Seu chefe imediato. O chefe do posto? Seria o gerente executivo.

O gerente executivo? Seria o superintendente regional. O superintendente regional? Seria o Presidente. Quem avalia o Presidente? Seria o Ministro.

No entanto só quem recebe avaliação de 20% é o servidor, no atendimento e na retaguarda As chefias automaticamente se auto avaliam e recebem os 80% geral e os 20% individual. Viva!

A avaliação pressupõe alcance de metas e resultados.

Seria correto que todas as unidades que os atingissem, tivessem automaticamente os 100%, mas não está sendo assim.

Se os servidores são avaliados e não recebem os 20% tendo atingido as metas, não deveriam seus chefes serem avaliados com a mesma regra? Até porque o chefe é o responsável pelas metas e é incompetência, inicialmente dele, não atingi-las?

Sempre tivemos diversas categorias funcionais, fiscais, procuradores, e outros que também recebiam gratificação de produtividade. Desconheço qualquer caso de recebimento menor que 100%, considerando em tese que todos atingiram as metas estabelecidas pelos seus chefes.

Não porque fossem mais espertos, mais bonitos, mais inteligentes que o rei.

Presentemente, no INSS, as metas são atingidas, todos ficam com 80%, mas a avaliação individual dos 20% é aleatória e voluntarista. Fica na dependência do bom humor da chefia.

Avaliamos nossos colegas em zero, cinco, dez, dezoito ou dezenove nunca vinte, como se fossemos membros de um júri de calouros do Faustão ou do Se Vira nos Trinta, no nosso caso se vira nos vinte!

Esquecemos que todos contribuíram de alguma maneira para atingir as metas e que talvez o que nos não saibamos é que ele não contribuiu mais por estar doente, com problemas familiares, financeiros, estresse, psicossociais, saúde, etc.

A avaliação é levada tão a sério que uma chefia ao avaliar seu subordinado explicou que não deu 20% porque só utilizava um computador e isso não era bom para o andamento do serviço, mas que poderia rever por ocasião do recurso e dar nota máxima... humilhando o servidor.

Os servidores cedidos a outros órgãos também são avaliados por servidores de diversas categorias, auditores fiscais, procuradores, médicos etc. Entendo que eles dificilmente terão condições de fazer uma avaliação objetiva. Tenho conhecimento que nas diversas procuradorias estão avaliando os servidores por baixo. Ora, se não servem, por que não os mandar de volta ao INSS? E mais: e quem avalia nossos “nobres competentes”?

Entendemos Sr. Ministro, que o ato de avaliação deveria ser revisto e estabelecido somente com base em metas globais para as unidades, porque já provamos que somos responsáveis, executando com dedicação os programas do Ministério, concedendo aposentadoria abaixo dos 30 minutos, atendimento com hora marcada, forte redução da burocracia com a plena utilização do CNIS, retirando da folha milhões de benefícios/ano, combatendo a fraude, atuando sob pressão e com uma legislação que muda a cada semana...

Mais: se as metas não foram alcançadas perdem os servidores e os chefes imediatos em toda a hierarquia. É mais justo e mais correto.

Devemos isso sim mandar reciclar todos os chefes que validaram a avaliação individual 139

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

abaixo de 20% pois demonstram ser incompetentes para comandar os servidores. No caso do INSS, 70% de nível superior.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a Diário de Natal, Natal/RNDiário da Manhã, Goiânia/GOJornal do Commercio, Manaus/AMTribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJA Frente Informa, Brasília/DF-

15/01/2010 08/01/2010 08/01/2010 12/01/2010 14/01/2010 26/03/2010

O FUTURO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Para quem não sabe, regimes próprios deveriam compreender os regimes dos servidores públicos, civis e militares, da União, Estados e municípios. Esta é a teoria.

A prática é outra. Os militares e afins que se beneficiam de especificidades históricas, desde do tempo em que as guerras eram feitas com cavalos, espadas e baionetas. As mudanças tecnológicas que revolucionaram as guerras e guerrilhas, tornando-as virtuais, não chegaram ao plano social.

Por enquanto o financiamento da previdência dos civis continua sendo gasto e dos militares, investimento de Estado.

No caso dos servidores civis da União, historicamente o Estado dispôs de instrumentos adequados para administrar a previdência social, com aposentadorias e pensões. Em período distante, 1815, Dom João VI instituiu a aposentadoria para os professores do Reino do Brasil, Portugal e Algarves, com 30 anos de serviço. O Tesouro as pagava. Os dispêndios foram considerados gastos públicos, em termos de despesas correntes, como alugueis e material de expediente e consumo. Em tempos mais recentes, existiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado-IPASE (1941-1977) que arrecadava as contribuições do Estado e dos servidores, bipartite, e pagava as prestações devidas aos aposentados e pensionistas. Em 1952, foi lançado o Estatuto dos Funcionários Civis da União, seguindo o modelo francês de 1946.

O IPASE ficou de fora da unificação dos institutos em 1966 (IAPC, IAPI, IAPB, IAPTEC, IAPM, IAPFESP, mas sucumbiu com a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, SINPAS, em 1977. O Tesouro já dificultava o equilíbrio atuarial do IPASE, especialmente a partir da reforma administrativa de 1967, que criou as duas estranhas figuras dos servidores celetistas (concursados ou não) e terceirizados, contrapondo-se aos estatutários. Tais servidores passaram a contribuir para o INPS, sem teto, com alíquota sobre os salários, enquanto os entes públicos passaram a contribuir sobre a folha, com as mesmas alíquotas do setor privado.

O previsível aconteceria conforme constataram algumas diligências do TCU. Os entes públicos não só não pagaram suas contribuições ao INPS como descontaram e não recolheram a parte dos empregados, praticando a apropriação indébita. Vem também daí o déficit de caixa da Previdência.

A criação do IPASE possibilitou que muitos estados e municípios de capitais criassem institutos assemelhados, prática muito comum na gestão patrimonial brasileira. Com a extinção 140

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do IPASE, os servidores federais foram para o orfanato do DASP e depois para o escalão do subsolo do Ministério do Planejamento. Nos Estados, oscilaram entre a Casa Civil e as Secretarias de Planejamento. Nos municípios, gabinetes de prefeitos e secretarias de finanças. Estas repartições, sem qualquer cultura previdenciária, acabaram agravando as distorções. A conseqüência da descontinuidade administrativa foi um festival de desacertos, com déficits crescentes que perduram até nossos dias.

A partir da reforma administrativa de 1967 estados e municípios desembarcaram no INPS, mas tiveram o desprimor de fazer o mesmo que o governo federal. Não pagaram suas contrapartidas nem recolheram as dos servidores, construindo um contencioso que beira os R$ 60 bilhões. Todas as vezes que o INPS e seu substituto- INSS - tentaram cobrar, esbarraram em ameaças de calote, advindo os parcelamentos indefinidos. Muitos municípios, inflados pelos políticos da base aliada, proclamam que não são devedores, mas credores.

Com a criação do Regime Jurídico Único , em 1990, criou-se o Plano de Seguridade Social para o Servidor, PSS-Órgão e PSS-Servidor. O INSS ficou com um passivo, de valor desconhecido até hoje. O TCU em novas diligências descobriu que a União não pagava qualquer das contas de órgão e servidor, enquanto os caçadores das arcas perdidas descobriram que os custos das aposentadorias e pensões dos servidores ameaçavam o equilíbrio fiscal, a paz social e fechamento das contas públicas. Os servidores passaram a ser considerados estorvo e fonte da desgraça nacional!

Projetam para isso as despesas de pessoal da União, de R$ 108,3 bilhões, em 2008, 54% civis, 22,1% militares, 4,1% legislativo, 15,7 judiciário e 4,2 Governo do Distrito Federal. Nesse conjunto, os ativos pesam 58,4% inativos, 41,2%.

O Ministério da Previdência Social, omisso desde sua criação em 1974, em relação à Previdência do Servidor, nos três níveis da administração pública, tenta agora reencontrar o eixo da questão, através da Secretária de Políticas de Previdência Social-SPS. É verdade que há progresso entre Estados e municípios. (22 dos 27 estados e DF e 1.951dos 5.565 municípios). Os 3.574 municípios que não tem RPPS estão no INSS com problemas de não pagamento das dívidas que se acumularam no tempo.

Mais recentemente, o Executivo federal lançou a idéia de criar um fundo de pensão para os servidores, o que levou alguns estados a fazerem o mesmo, com a mesma concepção da previdência complementar fechada, com um mínimo pago pelo INSS e beneficio definido pago pelo fundo, mediante contribuição igualmente definida. O problema esbarrou na cobertura do Judiciário e do Legislativo, que não aceitam um fundo único.

O Popular, Goiânia/GO- 06.01.2010

A PREVIDÊNCIA E A SUCESSÃO DO PRESIDENTE LULA Por Paulo César Régis de Souza (*) A sucessão do Presidente Lula está em processo, mas ainda não temos propostas dos candidatos ou de seus assessores sobre Previdência Social pública.

A Previdência Social segue sendo um problema sério para o Estado brasileiro, para as 141

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finanças públicas e para os cidadãos. Nos próximos oito anos a população idosa crescerá, a expectativa de vida aumentará e as dificuldades explodirão.

Aliás, nem sei o que esperar dos candidatos. As promessas geralmente não são cumpridas.

Mesmo assim, o país precisa conhecer intenções e propostas que dizem diretamente respeito aos 26,8 milhões de beneficiários e aos 44 milhões de contribuintes do RGPS que vão se aposentar.

Pelo que se conhece, salvo melhor juízo, teremos as seguintes proposições: Pela coligação da ministra Dilma: -manutenção da Previdencia social pública, com foco no assistencialismo, clientelismo e populismo - desaprovação total dos projetos do senador Paim, fim do fator previdenciário, isonomia para o aumento dos benefícios entre os que recebem o mínimo e acima do mínimo, correção do valor histórico dos benefícios, - aumento diferenciado para os que recebem o mínimo e acima do mínimo, - manutenção dos planos privados de previdência que já envolvem 12milhões de contribuintes, favorecendo bancos e seguradoras, - ampliação da inclusão previdenciária mediante subsídios para categorias específicas, - ampliação do universo dos benefícios de salário mínimo, que já alcança 80% dos 26,8 milhões, - manutenção do caos na receita previdenciária, com favorecimento dos caloteiros, sonegadores, devedores, com renuncias, refis, não cobrança e não recuperação de crédito, -adiamento da 3ª. reforma previdenciária, - manutenção dos fundos de pensão atrelados aos partidos políticos,com aparelhamento da gestão.

Pela coligação do governador Serra: - estrangulamento da Previdência social pública, -realização da 3ª.reforma previdenciária, centrada na redução do valor dos benefícios previdenciàrios para um salário mínimo e assistenciais para meio salário, induzindo os contribuintes que querem benefícios maior a comprar planos de privados de previdência , de bancos e seguradoras, - desaprovação total dos projetos do senador Paim, fim do fator previdenciário, isonomia para o aumento dos benefícios entre os que recebem o mínimo e acima do mínimo, correção do valor histórico dos benefícios, - manutenção do fator previdenciário, para retardar ainda mais a concessão, - manutenção do caos na receita previdenciária, para alegria dos caloteiros, sonegadores e devedores com renuncias, refis, não cobrança e não recuperação de créditos.

- manutenção e ampliação das renuncias previdenciárias, - promoção da desoneração fiscal em cima da contribuição previdenciária, - manutenção dos fundos de pensão atrelados aos partidos políticos, com aparelhamento da gestão .

Há, portanto, pontos em comuns entre os dois grupos. A previdência social pública continuará descendo ladeira abaixo, frustrando o pacto de gerações, base do RGPS, gerando intranqüilidade, desesperança e incertezas entre os cidadãos contribuintes e beneficiários.

Duvido muito e tenho minhas razões que as propostas dos atuais candidatos venham a ser muito diferentes. Se forem, darei a mão à palmatória. As da ministra Dilma pelo estado 142

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benfeitor,patrimonialista, populista, clientelista e assistencialista, bandeira dos neo-pelegos que mamam nas tetas das entidades públicas para se perpetuar no poder. As do governador Serra tem no neoliberalismo, mercado, especulação financeira e volatilidade nos seus fundamentos , os mesmos do Estado mínimo.

Aguardarei, sentado, as propostas definitivas.

Gostaríamos entretanto de ver incorporados às propostas os seguintes pontos: - defesa da previdência social pública e manutenção do INSS, - realização da 3ª. reforma com o fim do fator previdenciário, introdução da idade mínima e alteração de todo o financiamento, eliminação de benefícios não contributivos ou subsidiados, aumentos isonômicos para os benefícios acima e abaixo do mínimo, recomposição do valor histórico dos benefícios.

- restabelecimento da receita previdenciária, no INSS, já que não existe autarquia sem controle de receita e despesa, com fim de renuncias e refis, benefícios sem cobertura, transferência dos benefícios rurais para o orçamento fiscal, cobrança com a volta da dação em pagamento, recuperação de crédito e securitização da dívida.

- autorização para o que o INSS possa vender planos de previdência, nas mesmas condições de bancos e seguradoras, com receitas blindadas para capitalização, administradas pelo BNDES, autorização para o que o INSS possa aceitar contribuições acima do teto para benefícios acima do teto,com cálculo atuarial adequado em regime de capitalização, com receitas blindadas, administradas pelo BNDES, -profissionalização da gestão dos fundos de pensão, eliminando-se o aparelhamento político partidário, - gestão profissional do INSS, sem ingerência política, plataforma tecnológica adequada, expansão e melhoria do atendimento, combate as fraudes com o Ministério Público Federal-MPF e a Polícia Federal-PF, plano de carreira compatível com a dimensão do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Como se observa, a ANASPS tem idéias. Não podemos á aceitar, cabisbaixos, mais vilanias contra a Previdência Social pública, que comprometem seu equilíbrio e fraudam suas finalidades que visam assegurar proteção social aos que contribuíram para um futuro mais tranqüilo.

Jornal do Oeste, Toledo/PR- 10.01.2010

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A PREVIDÊNCIA E A SUCESSÃO DO PRESIDENTE LULA Por Paulo César Régis de Souza (*) A sucessão do Presidente Lula está em processo, mas ainda não temos propostas dos candidatos ou de seus assessores sobre Previdência Social pública.

A Previdência Social segue sendo um problema sério para o Estado brasileiro, para as finanças públicas e para os cidadãos. Nos próximos oito anos a população idosa crescerá, a expectativa de vida aumentará e as dificuldades explodirão.

Aliás, nem sei o que esperar dos candidatos. As promessas geralmente não são cumpridas.

Mesmo assim, o país precisa conhecer intenções e propostas que dizem diretamente respeito aos 26,8 milhões de beneficiários e aos 44 milhões de contribuintes do RGPS que vão se aposentar.

Pelo que se conhece, salvo melhor juízo, teremos as seguintes proposições: Pela coligação da ministra Dilma: -manutenção da Previdência social pública, com foco no assistencialismo, clientelismo e populismo; - desaprovação total dos projetos do senador Paim, fim do fator previdenciário, isonomia para o aumento dos benefícios entre os que recebem o mínimo e acima do mínimo, correção do valor histórico dos benefícios; - aumento diferenciado para os que recebem o mínimo e acima do mínimo, - manutenção dos planos privados de previdência que já envolvem 12milhões de contribuintes, favorecendo bancos e seguradoras, - ampliação da inclusão previdenciária mediante subsídios para categorias específicas, - ampliação do universo dos benefícios de salário mínimo, que já alcança 80% dos 26,8 milhões, - manutenção do caos na receita previdenciária, com favorecimento dos caloteiros, sonegadores, devedores, com renuncias, refis, não cobrança e não recuperação de crédito, - adiamento da 3ª. reforma previdenciária, - manutenção dos fundos de pensão atrelados aos partidos políticos,com aparelhamento da gestão .

Pela coligação do governador Serra: - estrangulamento da Previdência social pública, -realização da 3ª.reforma previdenciária, centrada na redução do valor dos benefícios previdenciários para um salário mínimo e assistenciais para meio salário, induzindo os contribuintes que querem benefícios maior a comprar planos de privados de previdência , de bancos e seguradoras, - desaprovação total dos projetos do senador Paim, fim do fator previdenciário, isonomia para o aumento dos benefícios entre os que recebem o mínimo e acima do mínimo, correção do valor histórico dos benefícios, - manutenção do fator previdenciário, para retardar ainda mais a concessão, - manutenção do caos na receita previdenciária,para alegria dos caloteiros, sonegadores e devedores com renuncias, refis, não cobrança e não recuperação de créditos.

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- manutenção e ampliação das renuncias previdenciárias, - promoção da desoneração fiscal em cima da contribuição previdenciária, - manutenção dos fundos de pensão atrelados aos partidos políticos,com aparelhamento da gestão .

Há, portanto, pontos em comuns entre os dois grupos. A previdência social pública continuará descendo ladeira abaixo, frustrando o pacto de gerações, base do RGPS, gerando intranqüilidade, desesperança e incertezas entre os cidadãos contribuintes e beneficiários.

Duvido muito e tenho minhas razões que as propostas dos atuais candidatos venham a ser muito diferentes. Se forem, darei a mão à palmatória. As da ministra Dilma pelo estado benfeitor,patrimonialista, populista, clientelista e assistencialista, bandeira dos neo-pelegos que mamam nas tetas das entidades públicas para se perpetuar no poder. As do governador Serra tem no neoliberalismo, mercado, especulação financeira e volatilidade nos seus fundamentos , os mesmos do Estado mínimo.

Aguardarei, sentado, as propostas definitivas.

Gostaríamos entretanto de ver incorporados às propostas os seguintes pontos: - defesa da previdência social pública e manutenção do INSS, - realização da 3ª. reforma com o fim do fator previdenciário, introdução da idade mínima e alteração de todo o financiamento, eliminação de benefícios não contributivos ou subsidiados, aumentos isonômicos para os benefícios acima e abaixo do mínimo, recomposição do valor histórico dos benefícios.

- restabelecimento da receita previdenciária, no INSS, já que não existe autarquia sem controle de receita e despesa, com fim de renuncias e refis, benefícios sem cobertura, transferência dos benefícios rurais para o orçamento fiscal, cobrança com a volta da dação em pagamento, recuperação de crédito e securitização da dívida.

- autorização para o que o INSS possa vender planos de previdência, nas mesmas condições de bancos e seguradoras, com receitas blindadas para capitalização, administradas pelo BNDES, - autorização para o que o INSS possa aceitar contribuições acima do teto para benefícios acima do teto,com cálculo atuarial adequado em regime de capitalização, com receitas blindadas, administradas pelo BNDES, - profissionalização da gestão dos fundos de pensão, eliminando-se o aparelhamento político partidário, - gestão profissional do INSS, sem ingerência política, plataforma tecnológica adequada, expansão e melhoria do atendimento, combate as fraudes com o Ministério Público Federal-MPF e a Polícia Federal-PF, plano de carreira compatível com a dimensão do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Como se observa, a ANASPS tem idéias. Não podemos á aceitar, cabisbaixos, mais vilanias contra a Previdência Social pública, que comprometem seu equilíbrio e fraudam suas finalidades que visam assegurar proteção social aos que contribuíram para um futuro mais tranqüilo.

Fatorama, Brasília/DF- 06/12/2009 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/12/2009

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ARTIGOS 2009

AINDA A PREVIDÊNCIA DO SÉCULO XXI Por Paulo César Régis de Souza (*)

Em 1995 nós, da ANASPS, elaboramos uma agenda, que foi apresentada posteriormente ao Ministério da Previdência Social, com idéias sobre a Previdência do século XXI. Claro que foi arquivado.

Na época o ideário de uma reforma neoliberal era dominante, com base em experiências do Chile e da Argentina. Prevaleceram os interesses dos que, defendendo o Estado mínimo, queriam uma previdência de salário mínimo e a privatização do INSS. A 1ª. reforma nossa foi assim feita e acabou por beneficiar bancos e seguradoras, prejudicando trabalhadores e servidores públicos com o fator previdenciário e atrofiando o INSS, inclusive com a terceirização da perícia médica e das agências (Prevcidade) falta de servidores, baixa remuneração, ampliação de renúncias, não cobrança dos devedores e benefícios aos caloteiros.

As previdências do Chile e da Argentina foram pro buraco. A nossa quase.

O Brasil não é um país pobre, mas é um país desigual, estima-se que 1/3 esteja abaixo da linha da pobreza e essa desigualdade social reflete-se no mundo produtivo e automaticamente no mundo da previdência.

Relembramos as sugestões que fizemos, muitas delas passíveis de consideração: Restabelecimento dos conceitos de que Previdência Social não é assistência social, não deve existir benefício sem contribuição; dever a previdência é um mau negócio, aposentado deve contribuir para receber, quando se aposentar, 80% do que recebia em atividade; a contribuição previdenciária é definida e não pode ser confundida com imposto fiscal; Revisão da memória atuarial para que INSS venha a pagar benefícios que assegurem dignidade ao cidadão e não seja o patrão de seu infortúnio; Levantamento do número de informais e dos idosos que já aposentados pagam o INSS para nada; Criação do número de Previdência Social para todos os cidadãos brasileiros- no ato do registro de nascimento; Criação da Declaração Anual de Pagamento de Contribuições Previdenciárias, a exemplo do imposto de renda; Modernização da plataforma tecnológica, em termos de hardware e software, liderada pelo INSS e executada pela Dataprev; Criação de unidades de informação, com totens digitais ou papel, nas capitais e grandes cidades, empresas, shoppings, exposições, feiras, etc; Realização de concursos públicos para suprir a carência de servidores, substituindo os terceirizados; Implantação de plano de carreira, cargos e salários, de um modelo de gestão inovador, oferecimento de perspectivas de progressão funcional, vencimentos compatíveis com a missão institucional, avaliação de desempenho, justa e transparente, crescimento profissional a partir do mérito, bolsas de estudo, treinamento técnico operacional; Melhoria do ambiente de trabalho, modernização da estrutura física, construção de novas 149

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agências, reforma das precárias, com falta de material e de equipamentos; Melhoria da imagem perante a opinião pública, com base em ações substantivas que revertam os horizontes de incertezas, como o fim do fator previdenciário e adoção de índices iguais de aumentos para os beneficiários do INSS; Incorporação do beneficio do seguro-desemprego ao plano de benefícios da previdência social, conforme determina a Constituição, texto original e EC número 20, mais incorporação do Fundo de Amparo ao trabalhador – FAT, ao Fundo de Previdência Social – FPS; Refundação do MPS, como Ministério da Seguridade Social, agrupando todas as atividades previdenciárias, inclusive as que jamais lhe foram integradas, como o Seguro Desemprego que é seguro social, os fundos de previdência privada, de bancos e seguradoras, e a previdência dos servidores; Reativação dos centros de reabilitação profissional, propiciando o retorno do segurado ao mercado de trabalho; Implementação de um sistema de administração integrado de auditoria e corregedoria, com foco em resultados, com ações de prevenção de fraudes e aperfeiçoamento dos sistemas de informação; Criação da Carreira de Auditoria do Seguro Social com a finalidade de verificar se estão sendo cumpridas as obrigações resultantes de renúncias contributivas específicas; restabelecimento do instrumento de dação em pagamento que durante muito tempo inibiu os devedores a não pagar e a descontar e não recolher as contribuições previdenciárias, já que pagavam com o patrimônio; Alienação dos créditos limpos (sem pendência) da dívida ativa de modo a conferir-lhes liquidez. Esses créditos devem ser tratados como qualquer ativo patrimonial e vendidos, com deságio, para aqueles que queiram correr risco; Discussão sobre caráter previdenciário do FGTS tornando-o o embrião de um pilar previdenciário obrigatório capitalizado em contas individuais, conforme o modelo proposto pelo Banco Mundial; Criação de mecanismos de fiscalização e cobrança das dívidas administrativa e ativa da previdência; Revisão das renúncias contributivas com indenização pelo Tesouro das que forem consideradas instrumentos de política econômica; criação de Conselho de Administração da Previdência Social definindo metas e cobrando resultados, cabendo as funções executivas ao Ministério suas secretarias finalísticas e ao INSS; Durante muitos anos a previdência esteve entregue a péssimos gestores, no entanto a partir do Ministro Marinho muita coisa começou a mudar.

Das muitas propostas apresentadas várias foram contempladas em especial na gestão do Ministro Pimentel.

Hoje podemos dizer que temos uma previdência com gestão inovadora, melhores condições de trabalho, construção de novas agências, mais servidores, reformas de instalações, equipamentos mais modernos, progredimos, mas ainda falta muito. Crescemos no plano gerencial, mas nada se fez para enfrentar a crise estrutural de financiamento.

Elencamos acima várias propostas passíveis de serem viabilizadas, mas que necessitam naturalmente de vontade política.

A previdência social brasileira segue sendo a maior distribuidora de renda do país, 150

ARTIGOS 2009

com uma história de inclusão social e previdenciária, o INSS é a maior seguradora da América Latina, paga religiosamente em dia há 86 anos, mas reduzindo os benefícios (80% recebem um salário mínimo) está frustrando as expectativas dos cidadãos, ameaçando a estabilidade social e pondo em risco o pacto entre gerações.

Não precisamos de reforma externa, nossa reforma deve ser interna feita por quem entende de Previdência, os servidores da casa, pois previdência não se aprende em bancos escolares e sim no dia a dia de trabalho. O Ministro Pimentel, sabiamente fez várias mudanças silenciosamente, como acabar com as filas, conceder beneficio em 30 minutos, expedir extratos de contribuição e avisar que o cidadão já pode se aposentar. Avançamos neste lado. Mas devemos avançar no que representa o futuro dos 37 milhões de contribuintes do INSS. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/12/2009 O Liberal, Americana/SP- 20/12/2009 O Imparcial, São Luís/MA- 24/12/2009

O CICLO DE DA INCERTEZA E DA INDECÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*)

Que o governo defenda a proteção social, tudo bem; que defenda a seguridade social, também tudo bem, que defenda o piso básico de proteção social, tudo bem, que defenda “programas de transferência de renda com outras políticas sociais (que ajudem) a romper com a transmissão intergeracional da pobrez”, tudo bem, que defenda o “o piso social básico, independentemente de contribuição, serviços públicos essenciais - como saúde e educação - e programas sociais, com transferência de renda, direcionados a crianças e suas famílias – a exemplo do que o governo brasileiro garante com o pagamento do Bolsa Família; benefícios assistenciais para pobres e desempregados; e a manutenção de políticas de garantia de renda para idosos, viúvos, órfãos e inválidos”, tudo bem.

Agora se não confunda isso com Previdência Social.

A rigor, o Ministério da Previdência Social nem poderia fazer a apologia do “marketing da pobreza e da infortun” e o discurso que fez e que faz, até em foruns internacionais. Tais mecanismos de proteção social no Brasil têm outro Ministério encarregado disso: O Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome. Este é o seu foco e sua missão institucional.

Se tal Ministério não faz a defesa de seu programa é outra história...

No passado, entre 1974 e 1992, o Ministério da Previdência e Assistência Social implantou e administou as políticas publicas de proteção social e espeficamente as de assistência social para o então chamado “quarto extrato da população”. O “pai da pátria” (agora avô? Quem sabe) fez muito isso com o SAPS. Em 1992, o Presidente Collor fundiu Previdência com Trabalho. Deu formatação nova a assistência social tradicionalmente uma ferramenta dos politicos, da demagogia, do patenalismo, do assistencialismo, do coronlismo e do proselitismo.

Foram os militares que inventaram os programas de renda mínima para idosos, viúvos, 151

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

orfãos, inválidos e portadores de deficiências. Não foi o senador Suplicy nem foi o Presidente Lula.

Inventaram e pôs a escória da ARENA para administrar e deu no que deu. O Funrural foi também o maior programa de fraude já operado no Brasil. Hoje, as escórias continuam vivas e atuantes. A ARENA foi uma baita escola formadora das “zelites degradantes”.

O Ministério da Previdência Social deveria defender em foruns internos e externos, nos tripartites ou bipartites, a Previdência Social pública.

Sei que é dificil, pois no Brasil perdeu para o Ministério da Fazenda Social ou da Previdência Fiscal a capacidade de decidir sobre Previdência. Virou uma central de concessão de benefícios definidos pela Fazenda, nos limites em que ela concorda. Esta questão vem de 1994, quando a Fazenda impôs o fator previdenciário, por pressão fiscal do FMI para conter o déficit em relação ao PIB. Não conteve, mas arrebentou mais de uma geração de segurados e beneficiários do RGPS e do INSS que viram seus benefícios serem vilmente achatados em relação às suas expectativas de direito.

Que previdência social é essa que, segundo o DatANASPS , paga 99% de seus benefícios abaixo do teto que é de R$ 3.218,90 (longe do mágico indicador de 10 salários) e que apenas uma espécie de benefício está recebendo acima do teto, representada por 463 aposentadorias por tempo de contribuição (ex-Sasse), no valor de individual de R$ 5.390,99!? . Que previdência é essa em que 71.78% dos 26,0 milhões beneficios pagos (assistenciais, previdenciários e acidentários) estao no nivel de um salário minimo? Que previdência é essa em 15,0 milhões dos 23,2 milhões de beneficios do RGPS (urbanos e rurais) estão no nivel de um salario miimo? Que previdencia é essa em que 7,1 milhões dos 15.3 milhões de beneficios urbanos recebem um salário minimo? Claro que há muita coisa errada.

Francamente! Como diria Brizola!

Em nome de um estado assistencialista, paternalista, estão liquidando com a previdência social pública e levando os brasileiros para o território das incertezas e das desesperanças e obrigandoos a desesperar na busca de alternativas , nem sempre possiveis, seja nos fundos de pensão ou nos planos de previdência que nada tem de previdência.

Proteção social, sim, cobertura social, sim, inclusão social, sim, piso básico de proteção., sim, mecanismos compensatórios para o combate à pobreza, sim, mas, por favor, entendam que isto não é Previdência Social, seja na concepção pura, do “welfare state” – do bem estar social para seus contribuintes – seja na concepção contemporânea, fundada na engenharia atuarial, na demografia, na melhoria da qualidade de vida e no desenvolvimento humano.

A Previdência é um pacto de gerações: as de hoje pagam os beneficios das gerações de ontem. Exige contribuição adequada, definida, para o beneficio definido. Não pode existir Pfrevidencia sem contribuição. Não pode existir benefício sem contribuição. Quanto custa se aposentar com 35 anos de contribuição e receber o último salario? “X”. Pago o “x” e acredito que nestes 35 anos não peguem o meu dinheiro para outras finalidades, e torço para que os herdeiros da ARENA e a neo-ARENA não frustrem minhas expecativas e meu direito.

Não podemos conviver com vários tipos de Estado. Um para os ricos, outro para as classes médias e outro para os pobres. O Estado deve ser único. E stamos construindo um Estados para os mais iguais do que os outros...um absurdo total. Em todos os tempos, em todas as sociedades, em todos os povos, a estrutura social apresentou divisões. O Estado igualitário, comunista, é um ideário, seja em Platão, seja em Marx. O estado socialista é um mito. Fidel e Chavez são almas penadas que levaram e esão levando seus povos à pobreza e a miséria.

Recentemente, em Genebra, foi lançado um livro “Building Decent Societies” (Construindo 152

ARTIGOS 2009

Sociedades Decentes), organizado pelo professor Peter Townsend, recém-falecido. A decência não rima com política, mas ria com Previdência.

O proselitismo, o assistencialismo, o coronelismo e o paternalismo são os piores sinônimos da indecência.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 30/11/2009 O Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande/MS- 20/11/2009 Tribuna do Norte, Natal/RN- 22/11/2009 Diário de Suzano, Suzano/SP- 22/11/2009 O Norte, João Pessoa/PB- 02/12/2009 A Gazeta AC, Rio Branco/AC- 11/12/2009 Correio da Cidade, Conselheiro Lafaiete/MG- 12/12/2009

O FUTURO DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Para quem não sabe, regimes próprios deveriam compreender os regimes dos servidores públicos, civis e militares, da União, Estados e municípios. Esta é a teoria.

A prática é outra. Os militares e afins que se beneficiam de especificidades históricas, desde do tempo em que as guerras eram feitas com cavalos, espadas e baionetas. As mudanças tecnológicas que revolucionaram as guerras e guerrilhas, tornando-as virtuais, não chegaram ao plano social.

Por enquanto o financiamento da previdência dos civis continua sendo gasto e dos militares, investimento de Estado.

No caso dos servidores civis da União, historicamente o Estado dispôs de instrumentos adequados para administrar a previdência social, com aposentadorias e pensões. Em período distante, 1815, Dom João VI instituiu a aposentadoria para os professores do Reino do Brasil, Portugal e Algarves, com 30 anos de serviço. O Tesouro as pagava. Os dispêndios foram considerados gastos públicos, em termos de despesas correntes, como alugueis e material de expediente e consumo. Em tempos mais recentes, existiu o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado-IPASE (1941-1977) que arrecadava as contribuições do Estado e dos servidores, bipartite, e pagava as prestações devidas aos aposentados e pensionistas. Em 1952, foi lançado o Estatuto dos Funcionários Civis da União, seguindo o modelo francês de 1946.

O IPASE ficou de fora da unificação dos institutos em 1966 (IAPC, IAPI, IAPB, IAPTEC, IAPM, IAPFESP, mas sucumbiu com a criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, SINPAS, em 1977. O Tesouro já dificultava o equilíbrio atuarial do IPASE, especialmente a partir da reforma administrativa de 1967, que criou as duas estranhas figuras dos servidores celetistas (concursados ou não) e terceirizados, contrapondo-se aos estatutários. Tais servidores passaram a contribuir para o INPS, sem teto, com alíquota sobre os salários, enquanto os entes públicos passaram a contribuir sobre a folha, com as mesmas alíquotas do setor privado.

O previsível aconteceria conforme constataram algumas diligências do TCU. Os entes públicos não só não pagaram suas contribuições ao INPS como descontaram e não recolheram a 153

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

parte dos empregados, praticando a apropriação indébita. Vem também daí o déficit de caixa da Previdência.

A criação do IPASE possibilitou que muitos estados e municípios de capitais criassem institutos assemelhados, prática muito comum na gestão patrimonial brasileira. Com a extinção do IPASE, os servidores federais foram para o orfanato do DASP e depois para o escalão do subsolo do Ministério do Planejamento. Nos Estados, oscilaram entre a Casa Civil e as Secretarias de Planejamento. Nos municípios, gabinetes de prefeitos e secretarias de finanças. Estas repartições, sem qualquer cultura previdenciária, acabaram agravando as distorções. A conseqüência da descontinuidade administrativa foi um festival de desacertos, com déficits crescentes que perduram até nossos dias.

A partir da reforma administrativa de 1967 estados e municípios desembarcaram no INPS, mas tiveram o desprimor de fazer o mesmo que o governo federal. Não pagaram suas contrapartidas nem recolheram as dos servidores, construindo um contencioso que beira os R$ 60 bilhões. Todas as vezes que o INPS e seu substituto- INSS - tentaram cobrar, esbarraram em ameaças de calote, advindo os parcelamentos indefinidos. Muitos municípios, inflados pelos políticos da base aliada, proclamam que não são devedores, mas credores.

Com a criação do Regime Jurídico Único , em 1990, criou-se o Plano de Seguridade Social para o Servidor, PSS-Órgão e PSS-Servidor. O INSS ficou com um passivo, de valor desconhecido até hoje. O TCU em novas diligências descobriu que a União não pagava qualquer das contas de órgão e servidor, enquanto os caçadores das arcas perdidas descobriram que os custos das aposentadorias e pensões dos servidores ameaçavam o equilíbrio fiscal, a paz social e fechamento das contas públicas. Os servidores passaram a ser considerados estorvo e fonte da desgraça nacional!

Projetam para isso as despesas de pessoal da União, de R$ 108,3 bilhões, em 2008, 54% civis, 22,1% militares, 4,1% legislativo, 15,7 judiciário e 4,2 Governo do Distrito Federal. Nesse conjunto, os ativos pesam 58,4% inativos, 41,2%.

O Ministério da Previdência Social, omisso desde sua criação em 1974, em relação à Previdência do Servidor, nos três níveis da administração pública, tenta agora reencontrar o eixo da questão, através da Secretária de Políticas de Previdência Social-SPS. É verdade que há progresso entre Estados e municípios. (22 dos 27 estados e DF e 1.951dos 5.565 municípios). Os 3.574 municípios que não tem RPPS estão no INSS com problemas de não pagamento das dívidas que se acumularam no tempo.

Mais recentemente, o Executivo federal lançou a idéia de criar um fundo de pensão para os servidores, o que levou alguns estados a fazerem o mesmo, com a mesma concepção da previdência complementar fechada, com um mínimo pago pelo INSS e beneficio definido pago pelo fundo, mediante contribuição igualmente definida. O problema esbarrou na cobertura do Judiciário e do Legislativo, que não aceitam um fundo único.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/11/2009 Página 20, Rio Branco/AC- 06/11/2009 Fatorama, Brasília/DF- 08/11/2009 Jornal da Manhã, Criciúma/SC- 10/11/2009 Correio Braziliense, Brasília/DF- 10/11/2009 O Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 10/11/2009 O Progresso, Dourados/MS- 17/11/2009 O Globo, Rio de Janeiro/RJ- 19/11/2009 Todo Dia, Americana/SP- 25/11/2009 Jornal do Dia, Macapá/AP- 08/12/2009

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ARTIGOS 2009

O MINISTÉRIO DA FAZENDA SOCIAL OU DA PREVIDÊNCIA FISCAL Por Paulo César Régis de Souza (*) O futuro dos regimes próprios de previdência no Brasil é sombrio. A primeira conclusão atemoriza e preocupa. Começa que, tecnicamente, deveria envolver entes federativos dos três níveis. Mas a União – o principal - continua de fora. Quem cuida da previdência dos servidores da União? Deveria ser o Ministério da Previdência Social-MPS, mas não é. Quem é então? Os ministérios da Fazenda e do Planejamento. A Fazenda através da Receita e do Tesouro, o Planejamento através do Orçamento e Recursos Humanos. Trata-se de uma distorção histórica.

Enquanto não se resolver essa distorção, todos os esforços do MPS sobre regimes próprios serão periféricos, embora envolvam estados e municípios. Reconheçamos os esforços empreendidos pela equipe do dr. Helmut Schwarzer, na certificação profissional de dirigentes e técnicos, emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária, instrumentos para organização e funcionamento, renegociação de dívidas dos patrocinadores junto aos Regimes Próprios de Previdência Social-RPPS e modernização através do Parsep II – Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência.

O problema é que os ministérios da Fazenda e do Planejamento, face o enfraquecimento do MPS, há algum tempo, mandam e desmandam na previdência dos servidores e dos trabalhadores.

Patrocinaram duas reformas distanciadas de padrões universais, com o único propósito de prejudicar servidores e trabalhadores e atender bancos e seguradoras. Fazem e acontecem e não dão ciência ao MPS. Por pouco, não fizeram a 3ª reforma cujo objetivo central era determinar que o INSS só concedesse beneficio de um salário mínimo e que os benefícios assistenciais fossem reduzidos a 50% do mínimo!

O Presidente Lula, ainda não refeito dos estragos sociais da 2ª reforma, abortou a 3ª.

Foi a Fazenda que impôs o fator previdenciário e é a Fazenda que resiste ao seu fim, retardando, achatando o valor dos benefícios, prejudicando os 20 milhões que se aposentaram nos últimos anos e constituindo ameaça concreta à vida futura dos atuais 36 milhões de contribuintes do RGPS, todos com a guilhotina no pescoço. É a Fazenda que veta a isonomia no reajuste dos benefícios, não aplicando os mesmos índices para os benefícios do mínimo e acima do mínimo. É a Fazenda que estabelece a política de reajustes dos benefícios, impedindo que os benefícios defasados tenham o seu valor de face recomposto.

Como perguntar não ofende: por que a Fazenda não se mete no Bolsa Família do Presidente Lula? Por que a Fazenda não se mete na festa de distribuição de dinheiro para as Organizações Não Governamentais (ONGs) dos companheiros e da oposição? Por que a Fazenda não se mete na farra dos superfaturamentos de empreiteiras? Por que a Fazenda não cobra a dívida ativa da União, de quase um trilhão de reais, beirando o valor da dívida interna? É a Fazenda, não a Previdência Social, que supervisiona (sic) os planos privados de previdência (na realidade títulos de investimentos em ativos especulativos e voláteis), de bancos e seguradoras, através da Susep (sic), que envolve mais de R$ 150,0 bilhões de recursos e 12,0 milhões de pessoas.

Ainda não estão na Fazenda os fundos de pensão, desde 1974 no MPS. Mas não se sabe até quando. Foram feitas várias investidas para levá-los para a Fazenda. Uma coisa sem lógica previdenciária, mas certamente com lógica fiscal. Uma lógica perversa.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Por esta lógica, a Previdência seria uma caixinha no organograma no Ministério da Fazenda.

Nem precisaria de Ministério e nem de INSS. A situação se agravou a partir da incorporação da Receita previdenciária pela Receita Federal, na gestão das renúncias, das dívidas administrativa e ativa, dos parcelamentos, e das desonerações na reforma tributária.

Foram o Planejamento e a Fazenda, e não o MPS, que modelaram o fundo de pensão dos servidores públicos, em boa hora abortado no Congresso. Não sairá do papel a proposta de um fundão para os servidores federais do Executivo, Legislativo e Judiciário. São servidores distintos, com carreiras específicas, interesses divergentes e não há porque o Judiciário e o Legislativo concordarem que seus patrimônios entrem na trilha fiscal da Fazenda, com risco de serem usados como moeda de política macro-econômica.

Os esforços do MPS para supervisionar os regimes próprios de estados e municípios já será absorvido pela Fazenda. Basta fazer sombra. E tende a fazer, pois envolve movimentação financeira superior a R$ 150,0 bilhões/ano, entre receitas e despesas, investimentos superiores a R$ 40,0 bilhões (em junho de 2009) e um público de mais de 6,0 milhões de servidores ativos, inativos e pensionistas e cobertura familiar de 20 milhões de pessoas. Se crescer mais, o Ministério da Fazenda Social põe a mão.

Os RPPS estão se estruturando. Dos 27 estados, 22 já se organizaram, 1.540 dos 5.565 municípios anteciparam-se na instituição de regimes próprios. Há 269 RPPS com patrimônio de R$ 20 milhões ou mais. É uma nova etapa na Previdência de estados e municípios que precisa ser aprofundada. O discurso da demagogia empolga prefeitos que não querem pagar previdência, não aceitam parcelamento, mesmo de 20 anos, preferem não pagar ou dizer que são credores do INSS. Já escrevi mais de uma dezena de artigos sobre o desastre que representa a interferência ostensiva da Fazenda na Previdência. O MPS perdeu a competência de supervisionar a política previdenciária. A Previdência social foi transformada em Previdência fiscal, com a transferência do planejamento estratégico para a Fazenda. É lamentável que uma mentira várias vezes repetida se transforme em verdade. A Fazenda mente quando afirma que a contribuição previdenciária é imposto. E induz os empresários a mentir e os “especialistas”, a serviço deles, a repetir o embuste, em nome da “pesada carga tributária”. Os trabalhadores que contribuem para a previdência assinam um pacto social para que tenham uma velhice tranquila.

Confiam que o Estado, não o governo, administre suas contribuições, dedutíveis do Imposto de Renda. O governo diz uma coisa e faz outra, pois se a contribuição fosse imposto iria para o saco de transferência aos Estados e Municípios.

O Presidente Lula foi induzido ao erro quando “esvaziou” a Previdência. Coisa dos “aloprados” que fizeram a 2ª. reforma e tentaram fazer a 3ª. Ouvi de um ex-ministro da Previdência que se estivesse no Ministério à época a Receita Previdenciária não teria ido embora. Ainda aguardamos este “recuo” do Presidente Lula. Ainda há tempo para coroar a eficiente gestão do ministro José Pimentel.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/10/2009 Folha do Estado, Cuiabá/MT- 21/10/2009 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 22/10/2009 O Imparcial, Presidente Prudente/SP- 23/10/2009 O Progresso, Dourados/MS- 24/10/2009 Correio do Sul, Varginha/MG- 24/10/2009 Tribuna de Petrópolis, Petrópolis/RJ- 01/11/2009 O Girassol, Palmas/TO- 05/11/2009 Folha de Boa Vista, Boa Vista/RR- 05/11/2009 Correio de Sergipe, Aracaju/SE- 11/11/2009 Tribuna do Norte do Paraná, Apucarana/PR- 09/12/2009

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ARTIGOS 2009

DINHEIRO DO PRÉ-SAL PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza (*) A ANASPS reconhece que perdeu uma batalha, mas não perdeu a guerra, para a inclusão da previdência social entre os beneficiários do Pré-Sal, a exemplo do que ocorreu com o combate à pobreza, o desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.

Quando embarcamos nesta causa o fizemos com base em argumentos utilizados pelo ministro da Previdência Social que, em conversações com o Presidente da República, notou receptividade para obtenção de recursos adicionais destinados a financiar a inclusão social, fortemente subsidiada e financiada pela previdência social pelas contribuições dos empregadores e trabalhadores urbanos.

Aliás os recursos que hoje faltam para que a previdência social remunere melhor seus aposentados e pensionistas foram largamente utilizados, na inclusão social dos trabalhadores rurais e dos maiores de 70 anos no passado, dos segurados especiais, dos autônomos, dos exportadores rurais, dos empregadores das filantrópicas, dos micro-empreendedores, e dos exportadores de produtos de informática, no presente, sem falar nos benefícios para índios, pais de santo, quilombolas, mães crecheiras. Etc,etc.

O déficit previdenciário cresceu em duas pontas. No financiamento de benefícios sem contribuição e na expansão da sonegação e da não cobrança da dívida previdenciária. Faltaram e faltam recursos para a recomposição dos benefícios ao nível histórico da concessão, na concessão de aumento isonômico para os do mínimo e acima do mínimo. É verdade que a Seguridade Social zerou o custeio dos benefícios assistenciais, da LOAS, mas não de todos os benefícios assistenciais. A Seguridade Social zerou o déficit de caixa do INSS, mas não o suficiente para se evitar que a Previdência Social pague um salário mínimo a 80% dos seus beneficiários. Mais: Previdência de um salário mínimo é a anti-previdência.

Não “entramos de gaiato no navio”. Nem entramos pelos fundos.

Não combatemos a inclusão social. Combatemos fortemente a inclusão previdenciária com recursos da previdência social, mesmo porque inclusão previdenciária com benefícios subsidiados é inclusão assistencial e não previdenciária. Claro que nesta progressão, com a ajuda da versão trágica do fator previdenciário e da versão póstuma do novo fator, os benefícios previdenciários continuarão achatados e próximos do salário mínimo, desabando sobre a massa de 16,0 milhões de beneficiários que estão aposentados e dos 36,0 milhões de contribuintes, um horizonte de horrores e de incertezas.

Ficamos realmente surpresos, com o anuncio de que “o Fundo Social - FS, fundo especial de natureza contábil e financeira vinculado à Presidência da República, cabendo a ele a responsabilidade pela centralização dos recursos advindos da exploração econômica das áreas do pré-sal e estratégicas,´ cujos resultados serão aplicados em projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.” Esperávamos, nós e o ministro Pimentel, ver a previdência social incluída especialmente para o fomento da inclusão assistencial.

“Os recursos do FS se constituem de parcela do valor do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, da parcela dos royalties dos contratos de partilha de produção que couber à União, da receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, dos resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e de outros recursos que lhe sejam destinados na Lei Orçamentária Anual”.

“A gestão financeira do FS deve ser executada por um Comitê Gestor e contar com a participação 157

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Banco Central do Brasil, com a responsabilidade de assegurar sua sustentabilidade financeira intertemporal.”

Os dois enunciados por nós grifados levam nos a admitir que a situação poderá ser revertida no exame do projeto de lei pela Câmara e pelo Senado. Na Câmara, o PL já tramita com emenda apensada pelo Projeto de Lei do deputado Pedro Eugênio (PT_PE) que cria o Fundo Soberano Social do Brasil, estabelecendo que “Os recursos do FSSB serão definidos de acordo com previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA). No caso da previdência, os recursos servirão para o pagamento de despesas com os segurados especiais. Apenas havendo saldo, a Lei Orçamentária poderá prever o uso desses recursos em outros benefícios”. Há uma tendência nada democrática, nas duas casas do Congresso Nacional, de se votar os projetos na forma proposta pelo governo, sem emendas e rasuras. No caso do projeto do Fundo Social, na Câmara, tememos que o sr. Relator, deputado Antonio Paloci, rejeite as emendas, o mesmo fazendo a Comissão Especial e o Plenário.

O deputado Pedro Eugênio pôs o dedo na ferida, a escassez de recursos da previdência social, sem descer ao detalhe de identificar o custo da previdência e do assistencialismo. Mas já foi um bom começo, diante da catástrofe anunciada com a má gestão da receita previdenciária pela Receita Federal (dívida administrativa) e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (dívida ativa).

Pelo projeto, do Sr. Pedro Eugenio o FSSB receberá, a cada exercício fiscal, pelo menos o equivalente a 70% das receitas líquidas obtidas a partir da venda de petróleo, gás e derivados de propriedade da União; 100% da securitização de contrato de exploração de petróleo, gás e derivados de propriedade da União; e 70% de receitas tributárias incidentes sobre a exploração de petróleo, gás e derivados de propriedade da União ou de terceiros.

No Senado, teremos novos embates, pois o senador Paulo Paim (PT_RS), indiferente ao tratamento inimigo dispensado pelo governo aos seus projetos de aperfeiçoamento da Previdência Social urbana, teve amplo apoio dos aposentados não liderados por centrais, federações e sindicatos, sem ONGs, tem dois projetos para aperfeiçoar o Fundo Social. Conhecedor profundo da previdência social pública até faz blague sobre a exclusão da previdência na proposta do Fundo. “Eles sabem, me dizia no Senado, que a Previdência não tem déficit, tem superávit. A Seguridade Social tem recursos, mas eles não asseguram transparência; Neste momento, o superávit está sendo utilizado para tapar outros buracos, como o do superávit primário. Eles usam a figura do déficit para dificultar a vida dos já aposentados e dos que vão se aposentar”.

O raciocínio do senador Paim é correto. Já não basta desagregar as contas de urbanos e rurais.

Precisamos ir mais longe, desagregando tudo que é previdenciário e assistencial, para que os contribuintes, os financiadores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS,) tenham condições de resgatar em vida a sua dignidade. Quem contribui sobre o teto quer o teto como aposentadoria, mesmo que não seja de 10 mínimos. Quem contribuiu sobre 4 ou 8 ou 10 quer os mesmos 4,8 ou 10. Ou estariam errados os dados atuariais? O INSS estaria fraudando seus contribuintes? Acabem com o fator previdenciário, que falhou no objetivo para o qual foi criado e daqui para frente que os benefícios do RGPS tenham o mesmo índice de reajuste.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/10/2009 Fatorama, Brasília/DF- 04/10/2009 A Gazeta MT, Cuiabá/MT- 07/10/2009 Diário de Natal, Natal/RN- 07/10/2009 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 09/10/2009 Tribuna do Brasil, Brasília/DF- 16/10/2009 Gazeta do Povo, Curitiba/PR- 23/10/2009 Diário Popular, Pelotas/RS- 29/10/2009 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 09/11/2009

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ARTIGOS 2009

O MEA CULPA DO PRESIDENTE LULA Por Paulo César Régis de Souza (*)

O Presidente Lula afinal reconheceu que os benefícios de 8,1 milhões de aposentados e pensionistas urbanos do RGPS que recebem mais de um salário mínimo, contra os 10,4 milhões que recebem o mínimo estão efetivamente achatados e defasados. As perdas ultrapassam os 60%. Os benefícios do mínimo tiveram generosos aumentos reais com ganhos de 30% acima da inflação.

Sejamos lúcidos para admitir as eleições gerais de 2010 estão pesando. Há, porém, um fundo de farsa no mea culpa do Presidente Lula, induzido a muitos erros pelos ex-ministros Berzoini, Romero Jucá, Amir Lando e Nelson Machado,na política previdenciária, especialmente no seu 1º reinado. Lula foi obrigado a patrocinar a 2ª. reforma da previdência, contra os interesses dos trabalhadores públicos e privados. Disseram para ele que o déficit do RGPS iria explodir, inviabilizar o país, desestabilizar as contas públicas, zerar o superávit primário, produzir o caos fiscal. Tudo mentira.

Coube aos ministros Marinho e Pimentel reconciliar o Presidente Lula com a Previdência Social, mas a herança maldita do grupo precedente permanece desafiando a criatividade. Dois gestos do Presidente foram fundamentais: 1ª, quando arquivou a 3ª. Reforma que imporia mais sacrifícios os beneficiários do RGPS e da LOAS e 2º quando desqualificou o déficit mandando que o Tesouro cubra a folha do RGPS. Esta última decisão significa tacitamente, muito embora nada tenha sido oficializado, o pagamento de indenização do Tesouro às renúncias contributivas impostas por sucessivos governos ao RGPS, em relação aos rurais, autônomos, filantrópicas, microempresários agora micro-empreendedores, santas casas, clubes de futebol, prefeituras, FIES/PROUNI, etc. Pelos dados do DatANASPS essas transferências, na era Lula, passam dos R$ 307,4 bilhões.

O ex-ministro Nelson Machado que lançou o acerto de contas entre a Previdência e a Fazenda, quando era da Previdência, esqueceu o assunto quando desembarcou na Fazenda, levando a receita previdenciária debaixo do braço.

Vejamos o que se passou na área de benefícios do RGPS: Na concessão, em sete anos de Lula, foram concedidos 26,2 milhões de benefícios, equivalente ao estoque total dos benefícios em manutenção. O valor médio saltou de R$ 451,00 reais em 2003 para R$ 706,06 em jun de 2009, com aumento nominal.

Na manutenção, em sete anos de Lula, saímos de 21,8 milhões de benefícios em dez de 2003, com valor médi0 de R$ 415,71 para 26,6 milhões em jun de R$ 639.00 com aumento nominal.

Para um salário mínimo de R$ 465,00, o valor médio do benefício na concessão de R$ 706,06 e de R$ 639,00 na manutenção não chega a dois mínimos, R$ 930.00. Na raiz desta questão está o redutor do famigerado fator previdenciário criado para derrubar o déficit, sanear e dar liquidez ao RGPS, mas que na verdade só estragou a vida do trabalhador.

Desafio aos criadores do fator que me mostrem um só efeito positivo de sua criação.

Isto é ruim, desalentador, para qualquer trabalhador que esteja contribuindo para o RPGS e são mais de 36,5 milhões que o fazem, na esperança de receber, quando se aposentar, o que recebia quando em atividade. Neste quadro, a previdência social pública é preocupante e ao invés de gerar uma expectativa de esperança carrega a explosão da incerteza e do desespero.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Atribuir isso à pressão demográfica é negar massa crítica ao contribuinte.

Se a previdência tem uma matriz atuarial que anula o contribuinte na sua aposentadoria há um erro grave que já deveria ter sido corrigido, mas ninguém fala nisso. O que se fala é que a Previdência não pode pagar mais do que paga, o que é ínfimo e insuficiente. Por que não se discute o financiamento da Previdência? Claro que sabemos que a renda média do brasileiro não é lá essas coisas, mas as pessoas das classes C, D e E, adotando esta classificação, tem sonhos e esperanças de progredir na vida e não de regredir. Do jeito como está colocada, a previdência é estorvo e induz o indivíduo à miséria e ao padecimento de necessidades e carências.

E insisto: por que não se discute o financiamento da Previdência? O que fazer para assegurar que os benefícios sejam concedidos próximos do padrão de vida conquistado pelo trabalhador na ativa? O que fazer para que os benefícios não sejam achatados na concessão e defasados na manutenção?

O senador Paulo Paim propôs solução para os três problemas estruturais da Previdência: o fim do fator previdenciário, isonomia do aumento de benefícios entre os que abaixo e acima do mínimo e correção do valor histórico dos benefícios. Uma batalha campal se desenha no plenário da Câmara, com grande desgaste para o Governo e sua base parlamentar. Tudo indica que não o senador Paim, mas os contribuintes (futuros aposentados), aposentados e pensionistas serão derrotados nos seus pleitos.

O ministro Pimentel e o Presidente Lula têm a chave para encaminhar uma proposta de consenso, com base na reforma do financiamento da Previdência. Não precisa elevar a alíquota de contribuição nem fazer desoneração contributiva. O roteiro de ação não é complexo e a ANASPS se oferece para participar de seu desenho: 1) reduzir a sonegação contributiva estimada em 30% da receita; 2 - cobrar a dívida ativa e a administrativa, sem dó nem piedade; 3 – elevar a recuperação de crédito a níveis civilizados, mais de 5%/ano; 4, acabar de vez com os reparcelamentos dos reparcelamentos que já elevaram prazos de pagamento para os indecentes 20 anos, 5, prender os caloteiros da apropriação indébita, descontam dos trabalhadores e não recolhem; 6, acabar com as renuncias contributivas e se tiverem que ocorrer que o Tesouro indenize a Previdência; 7, restabelecer a dação em pagamento para que cesse a impunidade. Os devedores do INSS poderiam pagar suas dívidas com aviões, resorts, ilhas, condomínios, etc.8, capitalizar a Previdência com a venda de planos garantidos pelo INSS e gerenciados pelo BNDES. O Presidente Lula poderá dar consistência ao seu mea culpa, se quiser.

Assim como acabou com a lenga lenga do déficit, de uma penada, poderá acabar com o fator previdenciário, neste caso, instituindo como contrapartida a idade mínima que é um conceito universal de Previdência. Proponha pagar passivos em suaves prestações.

Se optar pela fórmula em contrário, dos arautos do caos iminente, com base em hipóteses de validade científica duvidosa, jogará pela janela a esperança de milhões de brasileiros que ainda acreditam, pela sua historia de vida e seu humanismo, que nem tudo está perdido.

Defender a Previdência não é negar direitos adquiridos especialmente a milhões de brasileiros que tinham um contrato com o INSS e que está sendo unilateralmente rompido.

Defender a Previdência é a proposta da ANASPS, que respalda as propostas do senador Paim, acabando com a farra de maus empresários aliados de maus políticos e que estão liquidando com o RGPS. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Jornal do Tocantins, Palmas/TOFolha de Rondônia, Ji-Paraná/ROO Diário do Norte do Paraná, Maringá/PR-

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30/09/2009 30/09/2009 04/10/2009 28/10/2009

ARTIGOS 2009

MINISTRO PIMENTEL INOVA NA ÁREA DE ACIDENTE DO TRABALHO Por Paulo César Régis de Souza (*) A passagem do ministro Pimentel pela Previdência Social vem sendo marcada por uma obstinada determinação de mudanças institucionais e operacionais, no campo do seguro social, especialmente na racionalização dos procedimentos visando atender os interesses da massa trabalhadora e ampliar a segurança social.

Sem que se tenha condições objetivas para corrigir a desgraça que foi a transferência da Receita Previdenciária para o Ministério da Fazenda, o ministro Pimentel voltou-se para as entranhas do INSS e vem agindo para mudar paradigmas. Foi assim na concessão de benefícios em 30 minutos, na emissão dos extratos inicialmente pela Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil de contribuições, na entrega da carta aos que tem direito a se aposentar, na melhoria física das agências e na ampliação da rede para as cidades com mais de 20 mil habitantes, acabando com o famigerado Prevcidade, na certificação dos trabalhadores rurais, indigenas e quilombolas, na redução da monha de processos judiciais através de mutirões e pagamento de passivos e apresentação de uma nova contabilidade separando urbano e rural. Tudo feito com seriedade, algum carisma, simplicidade e suavidade de gestos.

O ministro Pimentel abraçou agora um novo desafio de implantar a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que certamente influirá “na melhoria das condições de trabalho e na competitividade das empresas” e que entrará em vigor em janeiro de 2010.

Para o ministro Pimentel “o fator é um mecanismo que premia as empresas que investem para prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. A partir de janeiro de 2010, quando a empresa for pagar o Seguro de Acidente de Trabalho, que varia entre 1% e 3% sobre a folha de salários, a depender dos riscos da atividade, será aplicado o FAP, que pode dobrar o valor do seguro ou reduzi-lo pela metade”. O fator vai incidir sobre as alíquotas de cerca de um milhão de empresas – que são divididas em 1.301 subclasses ou atividades da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE 2.0). Tem um propósito humano: prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

A inovação é que, a empresa que investe pouco em medidas preventivas e que se destaca em número de ocorrências (morte ou invalidez permanente) pode ter que pagar o dobro do Seguro de Acidente de Trabalho, (não recebendo bônus do Fataor Previdenciário de Prevenção-FAP) e a empresa que investe em prevenção e que diminui o número de acidentes pode ter o valor do seguro reduzido à metade.

A nova metodologia, para o cálculo do fator acidentário, leva em consideração a acidentalidade total da empresa, com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e todos os nexos técnicos sem CAT, incluído todo o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) a partir de abril de 2007. A pensão por morte e a aposentadoria por invalidez, por exemplo, têm peso maior – cada uma com pesos diferenciados – que os registros de auxílio-doença e auxílio-acidente. Outra mudança, além da taxa de rotatividade, foi a criação da trava de mortalidade e de invalidez.

O FAP foi criado pela Lei n° 10.666/2003 e deveria ter entrado em vigor em janeiro de 2009.

Mas não foi possivel.

O ministro Pimentel encontrou a Previdência enfrentando a reconstrução da Perícia Médica 161

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

que fora terceirizada na era FHC,quando se caminhou celeremente para a privatização da previdencia social pública. Hoje há 5.200 peritos concursados empenhados em restabelecer a seriedade, a moralidade na concessão dos benefícios acidentários. Além do que se e4stabeleceu a prática da subnotificação de acidentes, descontrole na perícia e na concessão. “O sistema era desumano e não respeitava o trabalhador”. Digo mais, era fraudulento.

Com o apoio dos ministérios da Saúde e do Trabalho e com a participação das centrais sindicais e das confederaçõés patronais novas iniciativas foram adotadas, de forma construtiva, incluindo a uniformização dos protocolos. Parecia que cada perícia em estado tinha o seu próprio entendimento, o que ensejou milhares de ações contra a Previdência. Uma das últimas providências internas resultou na definição de um protocolo que uniformizou de vez todos os procedimentos.

A criação de uma Diretoria de Saúde do Trabalhador no INSS é corolário de toda a ação empreendida pelo ministro Pimentel, que deseja ver novas intervenções preventivas especialmente relacionadas com as doenças do desenvolvimento, como as ortopédicas, cardíacas e psicológicas.

Além do que, a Diretoria se ocupará da reabilitação profissional, praticamente desmantelada na avalanche de terceirização da Perícia Médica , e da reinserção dos trabalhadores reabilitados no mercado de trabalho. São práticas diferenciadas de quem se preocupa com um Estado voltado para as necessidades e aspirações do cidadão.

Recentemente, ouvi o ministro Pimentel fazer uma confissão que me surpreendeu, por sua condição ideológica, saindo em defesa da fraternidade, da igualdade e da liberdade, justamente no momento em que muitos dos seus companheiros ainda empunham bandeiras recolhidas nos escombros do muro de Berlim. Isto revela seu humanismo que transcende ao oportunismo político.

Espero que o ministro Pimentel compreenda a nossa luta e a nossa plataforma, firme no ideário de Eloy Chaves, o que nos tem custado muitas incompreensões, na defesa intransigente da Previdência Social pública, contra a desoneração previdenciária na reforma tributária, fim do fator previdenciário, que já prejudicou 3 milhões de aposentados empurrados para a faixa de um salário mínimo, recuperação do valor dos beneficios, aumento isonômico dos benefícios, fim das renúncias previdenciárias , se não forem indenizadas pelo Tesouro, e uma 3ª. reforma da previdência centrada no seu financiamento.

Diário da Manhã, Goiânia/GO- 27/08/2009 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/09/2009 Fatorama, Brasília/DF- 06/09/2009 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 28/09/2009

A CRISE NO FINANCIAMENTO DO RGPS Paulo César Régis de Souza (*)

O Executivo e o Legislativo insistem em não querer discutir o financiamento da Previdência Social pública, por ignorância ou má fé, apesar da avalanche de mudanças ocorridas nos planos estratégicos e operacionais do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. 162

ARTIGOS 2009

Os “Phds”, analistas, economistas, financistas, especialistas, palpiteiros de bancos e seguradoras, junto com os “aspones”, terceirizados insistem na sua lenga lenga de uma 3ª. reforma previdenciária, centrada nos benefícios. Querem mais punições aos atuais e futuros aposentados.

Não se contentam em saber que na concessão o valor médio do beneficio é de apenas R$ 707,71 (maio, 2008) e na manutenção R$ 720,08 (maio, 2008). Acham pouco que 69,25% (maio 2008) dos beneficiários do RGPS recebam um salário mínimo. Continuam aferrados a relação PIB/benefício ou elucubrando uma sinistrose para daqui a 50 anos...

Nós, na ANASPS, desde a 1ª. reforma, em 1994, insistimos que a 1ª. reforma que deveria ter sido e não foi deveria ter atingido o financiamento, para acabar com a sonegação de 30% da receita previdenciária, deveria extinguir as renúncias contributivas, transferir os benefícios instituídos sem custeio adequado para o Tesouro Nacional (rurais, sem terra, sem teto, autônomos, pais de santo, prostitutas, mães solteiras, mães adotivas, homossexuais, etc), cobrar a dívida administrativa e fiscal e recuperar crédito. Há 15 anos, portanto, que clamamos no deserto.

Escrevemos mais de 200 artigos sobre a matéria, fizemos dezenas de propostas, mostramos os furos no financiamento da Previdência.

Antes das duas reformas, fomos surpreendidos com a imposição da impostura do fator previdenciário pelo “rolo compressor” da era FHC, com o objetivo de reduzir o déficit previdenciário.

A idéia do fator é “herança maldita” do FMI que a exigiu para retardar a concessão e achatar o valor dos benefícios. Claro que era e é uma empulhação. Desde 1994 que o déficit só cresce e o ícone do déficit ainda hoje inferniza a agenda de debates da 3ª. reforma previdenciária. Os tais “Phds” clamam que é preciso um “baita arrocho previdenciário” para reduzi-lo.

Uma das mudanças estratégicas da era Lula, após a desgraça de patrocinar a 2ª. reforma da previdência, para “reduzir o déficit”, foi justamente a de desmascarar o “déficit” determinando que o Tesouro cumprisse a cláusula constitucional de transferir recursos da Seguridade Social (Cofins, Csll e Cpmf) para cobrir o déficit previdenciário. Desde 2003 que isto vem ocorrendo sem traumas. Virou rotina. Passa despercebida no plano estratégico, muito embora a Previdência, no plano operacional, continue sendo submetida ao vexame de apresentar déficit mensal, metodologia herdada da redução da despesa dos benefícios da arrecadação liquida sobre a folha. Trata-se de uma injunção contábil contra a qual se manifestaram publicamente os três últimos ministros da Previdência.

Em boa hora, o Presidente Lula abortou a 3ª. reforma, em cima dos benefícios, deixando os “cães amestrados” babando, enquanto seus patrocinadores ganhavam rios de dinheiro com a taxa de juros lá em cima vendendo títulos de investimentos especulativos e com volatilidade, com o pomposo nome de planos de previdência. Fala-se que 12 milhões de brasileiros embarcaram na aventura a um custo de R$ 160 bilhões!

Mas enquanto o mercado exige a 3ª. reforma em cima do benefícios do RGPS, e ninguém ousa, salvo nós da ANASPS, propor a 3ª. reforma em cima do financiamento, pois são evidentes e flagrantes os desacertos criminosamente praticados. Duas variáveis impactaram o RGPS: 1 – cada vez mais o INSS vai se transformando em estorvo para a sua massa de 36,4 milhões de contribuintes e 26,4 milhões de beneficiários. O sonho e a esperança se transformaram em desespero. Ninguém, de bom coração, aceita uma Previdência chinesa de um salário mínimo!

Quem contribuiu com 10 salários quer um benefício de 10 salários. Se o cálculo atuarial dos 10 mínimos está descoberto que se venha a público e mostre-se que a contribuição deve mudar. No fundo, o contribuinte quer a segurança do RGPS, quer confiar no INSS. 2 – O Ministério da Previdência e o INSS estão impedidos de formular políticas de 163

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

previdência desde que a receita previdenciária foi engolida pela Receita Federal. No processo, o patrimônio do trabalhador vem sendo dilapidado. Há 83 anos que contribuição não é imposto, mas o “rolo compressor” insiste que é. A contribuição é descontada individualmente, com alíquotas proporcionais aos salários e é definida para cobertura de um benefício futuro. Não é um imposto universal, depende da adesão do cidadão ao RGPS. O descalabro sobre a receita previdenciária levou alguns a comemorarem: - não se combateu a sonegação previdenciária estimada em 30/40% sobre a arrecadação bruta, algo que vai de R$ 60 a R$ 80 bilhões/ano; - desarticulou-se todo o sistema de gestão da receita e da dívida previdenciária, incluindo fiscalização e cobrança; - não se cobrou a dívida comercial e a ativa que bateu os R$ 300 bilhões. A recuperação de crédito é inferior a 1% ao ano, ou seja, R$ 3 bilhões; - o Supremo reduziu de dez para cinco anos a decadência da dívida, apagando não se sabe até hoje quantos bilhões de reais, transferidos aos caloteiros; - O Executivo e o Legislativo acabaram com a prisão e com a figura do apropriador indébito, aquele que desconta e não recolhe. De caloteiro passou a cidadão acima de qualquer suspeita.

- fizeram-se cinco Refis, um a cada eleição, para beneficiar os caloteiros, elevando-se para até 20 anos os prazos para que “não paguem” o que devem à Previdência; - ampliaram as renúncias contributivas, de R$ 8,0 para R$ 14.0 bilhões/ano, sem uma mera consulta ao Ministério da Previdência.

Mas essa gente acha pouco e agora insiste na “desoneração da folha”, na busca de mais vantagens. Antes da 3ª. reforma sobre o financiamento, gostaria que uma auditoria independente verificasse. Sigo no meu vôo solitário em defesa do RGPS e do ideário de Eloi Chaves.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/08/2009 A Frente Informa, Brasília/DF- 19/08/2009 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 19/08/2009 O Progresso, Dourados/MS- 20/08/2009 Fatorama, Brasília/DF- 23/08/2009

A HUMILHAÇÃO IMPOSTA AOS APOSENTADOS Paulo César Régis de Souza (*)

Fiquei recentemente chocado com o que li na mídia brasileira sobre as ameaças que pairam sobre a Previdência Um editorial condena o envelhecimento e a longevidade dos brasileiros, que estaria ameaçando o equilíbrio das contas públicas, o PIB, o crescimento, o déficit público, o superávit fiscal, o superávit primário, a lucratividade dos bancos e seguradoras.

O que querem insinuar com isto? Que é nefasto? Querem o que? Querem que o brasileiro 164

ARTIGOS 2009

viva pouco? Que não tenha dignidade na velhice?

Concordo que não há políticas públicas para os idosos. Tomara que não criem mais um ministério, o 40º.

O envelhecimento é decorrente da evolução humana, a longevidade decorre das melhorias de qualidade de vida. Em muitos países da África, da Ásia e América Latina a longevidade é baixa porque a qualidade de vida é baixa. É decente uma Previdência Social que paga a 70% dos seus 26,5 milhões de beneficiários (18 milhões urbanos), um salário mínimo?

Respondo de pronto: É indecente, imoral, desumano, é um crime contra os direitos humanos. É indecente porque os urbanos (milhões) contribuíram na forma de um contrato social durante 35 anos para que tivessem na velhice um benefício compatível com o seu nível e sua qualidade de vida, conquistados enquanto foram produtivos e úteis à sociedade.

O grupo que prega e defende a preservação e manutenção dos contratos, especialmente os especulativos e voláteis da globalização, não se move quando o Governo, atendendo aos seus apelos, não reconhece os contratos previdenciários.

Se um cidadão paga para ter direito a uma aposentadoria de 10 pisos ou salários, não é justo, ético, correto, digno, que receba dois salários, por conta do fator previdenciário.

Se este mesmo cidadão pagou para ter direito a 10 pisos ou 10 salários, recebeu oito nos primeiros anos, e hoje está reduzido a quatro e caminhando para um, isto é justo, ético, correto digno?

Claro que não.

A regra da preservação e manutenção dos contratos, também na Previdência, é um ideário que se situa no mesmo plano tanto no mercado financeiro, imobiliário, agrário...

Direitos são direitos.

A sociedade brasileira viu duas reformas previdenciárias serem feitas, em flagrante desrespeito aos direitos adquiridos dos trabalhadores e servidores. Mais do que isso: viu o Supremo, por interesses menores, coonestar o que era desonesto.

Qual seria a reação dessa mesma sociedade se o Governo pegasse seus imóveis vazios e enfiasse os sem tetos dentro deles? Haveria pânico.

Conhecemos a reação dos proprietários rurais quando os sem terra invadem suas propriedades. Conhecemos a reação dos trabalhadores quando os patrões avançam sobre seus salários.

Mas por que nem o Legislativo nem o Judiciário reagem quando o Executivo tripudia sobre os aposentados e pensionistas, rasgando seus contratos de previdência? Porque aprovam tais acintes e desrespeito? Será por que se trata de grupo ainda minoritário na sociedade como um todo? Seriam desorganizados ou desunidos? Será por que não podem fazer greve? Ou porque não podem fechar estradas, enfrentar a polícia no pau, ocupar prédios públicos, promover baderna?

Na realidade, é o desprezo das elites brasileiras por seus velhos, considerados descartáveis.

A geração atual, destinada a produzir um volume de idosos duas vezes maior, ainda não se deu conta das mudanças demográficas, em processo, acelerado. É perceptível a diferença entre o velho que teve acesso à água tratada e o que não teve.

Mas voltando ao que interessa: é vergonhoso que se queira manter o fator previdenciário para retardar e achatar os novos benefícios previdenciários, a concessão do beneficio no máximo 165

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

em três salários mínimos e o reajuste diferenciado para quem ganha o mínimo e acima do mínimo, com o argumento de que compromete isto e aquilo..

Previsões futuras, de 50 anos, são temerárias. Imaginar o PIB do Brasil em 2060 é delírio.

Imaginar o impacto dos idosos sobre o PIB de 2060 é temerário. Tais previsões carregam 100% de chance de dar errada. Trata-se de uma ficção nada científica e arbitrária com um objetivo de “terrorismo de Estado” contra os idosos. O mais insidioso é que a falsidade ideológica é repetida, repetida, repetida, para que sobre dinheiro para os desmandos do governo e a especulação dos empresários.

A Previdência não é uma ciência exata, mas uma ciência social que lida com vidas humanas.

A sociedade que fica indignada com os maus tratos aos animais e pássaros não tem a mesma indignação em relação a violência urbana, a corrupção generalizada e a falta de ética e decência dos políticos. Parece anestesiada, impotente, reprimida. Assim também ela se comporta em relação aos maus tratos impostos aos idosos na Previdência e na Saúde. Alguma coisa está errada.

Isto só acontece com as sociedades em que os sonhos e esperanças foram espancados até a morte.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/08/2009 O Imparcial, São Luís/MA- 05/08/2009 O Paraná, Cascavel/PR- 07/08/2009 O Dia, Rio de Janeiro/RJ- 10/08/2009 O Liberal, Belém/PA- 16/08/2009 Diário de Pernambuco, Recife/PE- 02/10/2009

A PREVIDÊNCIA NO PRÉ-SAL Paulo César Régis de Souza (*)

A Previdência social pública em seus 86 anos foi alvo de múltiplas ações de desmonte, tendo os vários governos utilizado seus recursos, que são dos trabalhadores para várias obras, como CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Brasília, Belém-Brasília, Itaipu, Transamazônica, Ponte Rio Niterói etc, etc, etc. nenhuma como se vê com a finalidade de melhorar os benefícios pelos quais os trabalhadores pagaram por 35 anos para uma aposentadoria decente.

O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) brasileiro, por não ser de capitalização, mas de repartição simples, foi mal interpretado pelos governos que sacaram a fundo perdido sobre o patrimônio do trabalhador, dilapidando-o.

Além disso, governo e parlamentares, com a omissão das lideranças dos trabalhadores, criaram ao longo dos anos vários benefícios, sem a devida fonte de custeio, entre elas aposentadoria para índio, pai de santo, prostituta, mãe solteira...

Hoje o INSS, paga em dia 26, 9 milhões de beneficiários, em 2008 teve uma arrecadação líquida de R$ 163,3 bilhões, efetuou pagamentos de R$ 199,5 bilhões, e contabilizou um déficit nominal de R$ 36,2 bilhões . As contas porém fecharam em azul com as transferências da Seguridade Social de R$ 62,3 bilhões que também cobriram os pagamentos com os benefícios assistenciais.

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ARTIGOS 2009

Lamenta-se porem que a Previdência tenha mais de R$ 300 bilhões de créditos públicos e privados a receber, créditos administrativos e judiciais, decorrentes de uma gestão temerária de sua receita, em má hora transferida à Receita Federal e à PGF (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

Mais do que isso: tem uma sonegação de 30% a 40% e vem sendo desequilibrada pelos subsídios dados aos aposentados rurais e autônomos, e pelas renuncias contributivas de R$ 17,0 bilhões projetadas para 2009, com benefícios concedidos às filantrópicas, microempresários, exportadores rurais, exportadores de produtos de informática.

Tudo criado por quem?

Bem agora esta na hora da retribuição, por parte dos governantes, está na hora de reajustar com a justiça devida as aposentadorias e pensões, está na hora de acabar com o fator previdenciário, está na hora de devolver a dignidade aos nossos aposentados, está na hora de devolver a esperança aos atuais 36,4 milhões de contribuintes (futuros aposentados), está na hora de acabar com o falso déficit, amplamente atenuado pelos recursos da Seguridade Social (COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e CLSS – Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e que poderá desaparecer de vez através da criação de um fundo previdenciário com parte dos recursos do pré-sal.

O ministro da Previdência Social, deputado José Pimentel, está propondo ao Presidente Lula que uma parcela dos recursos gerados pelo petróleo extraído no pré-sal sejam destinados ao financiamento da inclusão previdenciária aos trabalhadores rurais, autônomos e microempresários.

A idéia foi lançada em outubro de 2008 pelo ministro quando reivindicou que recursos do pré-sal se destinassem ao custeio da previdência rural, altamente deficitária e que impacta e trava a previdência urbana. Hoje, o custeio de tal previdência, a exemplo do que acontece com os benefícios assistenciais, já é feito com recursos da Seguridade Social.

A proposta do ministro Pimentel teve acolhida do Presidente Lula e da ministra Dilma Rousseff que inicialmente pensaram direcionar os recursos do pré-sal para a educação. Lula e Dilma admitiram, todavia que seria possível a criação de um fundo previdenciário com parte dos recursos do pré-sal.

A abertura do debate sobre a destinação dos recursos do pré-sal que ficarão com a União, não se sabendo ainda o percentual, fez com que vários ministérios se interessassem em entrar no rateio. Não há a fórmula jurídica definitiva e nem se sabe se a comissão interministerial do pré-sal está trabalhando numa proposta legislativa sobre tal destinação. Também não há decisão do governo sobre a gestão do pré-sal, havendo os que defendem que a Petrobrás assuma tudo e outros que seja criada uma nova estatal de finalidade específica.

Para a ANASPS a idéia do fundo previdenciário é a melhor alternativa, lembrando que no passado existiu uma cota de previdência cobrada sobre a venda de derivados de petróleo para custeio da Previdência Social urbana.

Hoje, a previdência urbana pode ter condições de se equilibrar e de ser superavitária se o governo adotar providências gerenciais na arrecadação, mas a previdência rural continua deficitária.

Arrecada um pouco mais 10% do que necessita. Em 2008, necessita de R$ 39,9 bilhões/ano, e arrecadou apenas R$ 4,9 bilhões/ano”.

Por outro lado, o vigoroso programa de inclusão previdenciária deflagrado pelo governo do Presidente Lula, tentando a universalização da Previdência Social pública, está demandando recursos adicionais. O Tesouro, com recursos da Seguridade Social, já paga todos os 3,3 milhões de benefícios assistenciais e os 7,7 milhões de benefícios rurais. Os subsídios de contribuição oferecidos aos autônomos e aos micro-empreendedores terão que ter cobertura para o fechamento de contas.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

No momento, o Tesouro já paga os autônomos e poderá assumir com os recursos do pré-sal o custeio dos micro-empreendedores.

Dados do DatAnasps indicam que parte dos beneficiários urbanos, na faixa de um salário mínimo, quase 7,0 milhões, são autônomos.

Onde há vida inteligente há esperança, me parece que o Ministro Pimentel de bancário passou a ser previdenciário de carteirinha, preocupado que está em encontrar uma solução para equacionar o financiamento do RGPS. Os atuais e os futuros segurados da previdência social agradecem.

Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 03/07/2009 Fatorama, Brasília/DF- 05/07/2009 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG- 10/07/2009 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 11/07/2009 Correio de Sergipe, Aracaju/SE- 11/07/2009 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 16/07/2009 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/07/2009 O Jornal, Maceió/AL- 22/07/2009 Jornal de Piracicaba, Piracicaba/SP- 29/07/2009 O Estado MS, Campo Grande/MS- 01/08/2009 O Girassol, Palmas/TO- 05/08/2009

A PREVIDÊNCIA DE PLANOS E A PROPAGANDA ENGANOSA Por Paulo César Régis de Souza (*) Primeiro, quero que fique bem claro que a ANASPS não é contra qualquer tipo de Previdência Social, seja pública ou privada.

Nem nós nem a Constituição.

Fazemos restrições aos modelos de gestão da Previdência pública e privada. A nossa tese central é que Previdência não rima com política.

Não temos, por exemplo, nada contra a previdência complementar fechada, dos fundos de pensão, públicos ou privados, apenas julgamos temerária a pesada intervenção político-partidária, nos fundos públicos. Preferiríamos uma gestão profissional.

Nada temos contra a previdência complementar aberta, de bancos e seguradoras. Até já reivindicamos e propomos que o INSS fosse autorizado a vender tais planos, nas mesmas condições das demais instituições, com o diferencial de que teria a garantia do Estado. Mais ainda: sugerimos que os recursos arrecadados constituíssem um fundo blindado, gerido pelo BNDES, por exemplo.

Poderiam dizer que seria uma concorrência desleal. Talvez, mas como ninguém fiscaliza tal previdência e não há as mínimas garantias para os segurados, a figura do INSS poderia alterar os rumos desse mercado, na sua concepção correta e na sua execução errada.

Correta porque preenche o vácuo deixado pelo INSS. Errada porque foi induzida, pelo mercado, na globalização, a vender planos de investimentos 168

ARTIGOS 2009

atrelados à volatilidade da especulação financeira.

O INSS, por razões estruturais, continua sendo obrigado a praticar a anti-previdência, nivelada por baixo, oferecendo benefício chinês de R$ 1,99 deliberadamente confundindo Previdência com Assistência Social. A inclusão previdenciária funciona com a negação da Previdência e como corolário do assistencialismo A Previdência, na sua essência, é contributiva e não existe Previdência sem que haja contribuição atuarialmente compatível com o beneficio definido. O INSS ao não conceder aos que podem contribuir e contribuem benefícios com seu teto de 10 pisos (que é baixo) e não reajusta os benefícios concedidos mantendo seu valor real está perdendo sua finalidade.

O diferencial deste título de investimento em VGBL e PGBL é que enquanto todas as aplicações financeiras pagam IR na fonte, o VGBL paga IR sobre o ganho de capital e o PGBL permite deduzir até 12 % do rendimento tributável do IR. Quando a taxa de juros estava em 12% e acima disso, os investidores compravam todos os papeis e embarcavam nestes que tinham o pomposo rótulo de Previdência. Com juro real de 12%%, em 2005, projetavam para que comprasse um plano de R$ 200 mês, por 30 anos, um beneficio de R$ 2.697. Isto atraiu 8 milhões (mas há quem fale em 12 milhões) de receosos do seu futuro nas mãos do INSS, jogando nas burras de bancos e seguradoras mais de R$ 120 bilhões (outros chutam R$148 bilhões) .Mas com juro real de 6%, tudo indica que o beneficio despencará para R$ 603 ou menos.

Com o apagão da economia mundial, bancos e seguradoras baixaram a bola. Não dizem quanto perderam e quanto os investidores perderam. Aguardam a agudização da crise, mantendo sua lucratividade nas taxas de administração, cobrada sobre os rendimentos, e de carregamento, cobradas sobre os investimentos, para jogar os 8/12 milhões contra o governo. Uma das teses deste poderoso lobby é uma 3ª. Reforma da previdência que estabeleça o beneficio chinês mínimo no INSS, reduza os benefícios assistenciais a 50%, e despeje no tal mercado mais de 50 milhões de brasileiros que pensam em envelhecer e ter uma aposentadoria digna!

Recentemente surpreendi/me ao ler em um jornal dados que confirmam o que venho escrevendo há anos: não se trata de previdência, mas títulos de investimentos, com um apelo mágico de previdência. Vejam: previdência referenciada DI, previdência cambial dólar, previdência renda fixa, previdência renda fixa médio e alto risco, previdência balanceados, previdência multimercados sem ações, previdência multimercados com ações.

A máscara caiu. Sempre escrevemos que os planos de previdência privada eram tipos de investimentos, uma diversificação marketeira no mercado financeiro. Muitos nos contestaram.

Mantivemos nossa opinião, clamando principalmente contra a ausência de fiscalização do mercado pelo Ministério da Previdência e adoção de blindagem para as aplicações das carteiras. Estamos, portanto, diante de uma carteira de investimentos, como outra qualquer, A preocupação com aposentadorias e pensões está descartada. O relevante é o perfil da carteira, rentabilidade, lucratividade, taxas de administração e carregamento, do mesmo calibre que liquidou com a Previdência do Chile e da Argentina.

Como está posta a questão, com o mercado financeiro seguindo uma biruta, os investidores (não segurados) estão expostos ao risco de uma decepção tão grande quanto a decepção de contribuir para o INSS sem perspectiva de um beneficio justo, ainda que pagando o teto de contribuição.

Lamento muito que a Previdência esteja jogada às traças, especialmente aquela que diz respeito às classes médias, pois não há uma ação consistente em defesa de seus sonhos e aspirações.

A derrubada do fator previdenciário, a correção do valor histórico dos benefícios e a concessão de aumentos uniformes para os abaixo e acima do mínimo não agradam a um governo que obriga os trabalhadores urbanos, achatando sés benefícios, a financiar aposentadorias e pensões para rurais, 169

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

autônomos e microempresários.

Não condeno os compraram planos de previdência privada.

Numa sociedade democrática, devemos respeitar o direito das pessoas de escolher suas alternativas de vida, arcando com o próprio risco.

A visão histórica de Previdência considera a contribuição (financiamento), atuária e demografia.

Mas nenhum deles elevado a serio pelo Estado. O paternalismo prega a inclusão e o assistencialismo.

A bolsa previdência é uma meta doentia. Os que defendem direitos para os não contribuintes do seguro social deveriam respeitar os direitos dos contribuintes. Cada vez mais a Previdência vai precisar de financiamento. Cada vez mais as pessoas tenderão a viver mais. Para viver mais, precisarão de Previdência, como precisarão de habitação, transporte, saúde, alimentação Os que contribuíram para manter o padrão de vida que foram conquistando durante a sua evolução humana devem ter respeitados seus direitos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a Diário de Natal, Natal/RNDiário Popular, Pelotas/RSJornal do Comércio, Manaus/AMA Frente Informa, Brasília/DFJornal de Uberaba, Uberaba/MG-

15/07/2009 21/07/2009 22/07/2009 23/07/2009 31/07/2009 04/08/2009

ESTÁ DIFÍCIL ENTENDER AS CONTAS DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza (*) O INSS tornou-se a única autarquia do mundo sem receita.

O governo conseguiu revogar a lei da autarquia, pela qual toda a instituição administra e controla suas contas.

No mundo vegetal e animal, jardins botânicos e zoológicos, administram suas receitas e despesas.

Mas o INSS não pode. É como se a Petrobras explorasse petróleo, refinasse petróleo, distribuísse gás, gasolina, óleo diesel, óleo lubrificante e álcool e suas contas fossem administradas pela Shell. É a mesma coisa.

Sem tomar conhecimento de sua receita, como a Petrobrás poderia se planejar e operar?

O INSS não administra mais um centavo que arrecada, já que quem arrecada é a Receita Federal.

Depois de 85 anos, também não tem o direito de opinar sobre receita, financiamento, fiscalização, cobrança, recuperação de crédito. Consequência: não pode planejar o seu futuro. Como não existe previdência sem financiamento, o Ministério da Previdência está quebrado, não no sentido de falido, mas no sentido de mãos atadas no que lhe é estratégico.

Na prática, o Ministério da Fazenda é o formulador e o executor da política previdenciária.

Qualquer questão previdenciária é decidida pela Fazenda, como ocorreu na renúncia (desoneração) dos produtos de informática para exportação, com a desoneração previdenciária, embutida na reforma 170

ARTIGOS 2009

tributária; nos novos prazos de 20 anos e de 15 anos para devedores públicos e privados não pagar o que devem à Previdência.

Há três anos, entretanto, desde que se falou na incorporação da receita previdenciária pela Receita federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, que a Receita Previdenciária está parada. Não se sabe mais nada sobre o valor da dívida administrativa e da dívida ativa. Já pedi ao TCU que se faça uma auditoria e já clamei por uma auditoria independente. Temo que tenham ocorrido muitos desacertos, a partir a redução do prazo de decadência de 10 para cinco anos e de outras intervenções administrativas e judiciais.

A Fazenda, por sua vez, orgulha-se das transferências maciças de recursos da Seguridade para pagar os benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais. Orgulha-se também do desgaste mensal imposto a Previdência de ter que explicar déficits crescentes, quando a retórica do déficit perdeu sentido há seis anos. Basta ler o fluxo de caixa do INSS (?) em que as linhas do saldo inicial e do saldo final não registram déficits.

Mas a Fazenda ignora o valor médio dos benefícios concedidos e mantidos, próximos da linha da pobreza, com mais de 70% na faixa do salário mínimo. Finge que ignora que bancos e seguradoras venderam 8/12 milhões de planos de investimentos especulativos como se fossem planos de previdência. É a Fazenda que quer barrar a revogação do fator previdenciário, o mesmo reajuste dos benefícios do mínimo e acima dele e a recomposição do valor de benefícios. Como é a Fazenda que quer desonerar 3% da folha de salários para os patrões, com custos de quase R$ 19,0 bilhões, desmontando o modelo de custeio que não foi o esgotado.

Falta concluir a etapa final do sinistro projeto de desmanche da Previdência, transferindo-se a concessão de benefícios aos Correios ou a empresas terceirizadas ou quarteirizadas.

O que foi imposto ao INSS, pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, do país não é apenas uma aberração jurídica e gerencial.

Receita e despesa do INSS é algo superior a US$ 200 bilhões (em 2008, foram R$ 243,4 bilhões de recebimentos totais e R$ 242,5 bilhões de pagamentos totais). Uma dinheirama.

Como a Receita Federal não tem espaço para a receita previdenciária, diluída nas entranhas do mamute, o que o nosso DatANASPS consegue de dados nos mostram os vários caminhos para entender a quantas anda o comportamento da arrecadação.

O fluxo de caixa do INSS de 2008 revela recebimento total de R$ 243, 4 bilhões. A arrecadação líquida foi de R$ 163,3 bilhões, compreendendo recebimentos próprios menos transferências a terceiros.

Demais receitas, R$ 80,1 bilhões.

Um outro quadro sobre a evolução do valor arrecadado pela Previdência Social em 2008 revela números diferentes, com o total de R$ 189,3 bilhões, sendo R$ 155,2 bilhões de empresas e entidades equiparadas; R$ 5,7 bilhões de contribuintes individuais e R$ 19,4 bilhões de outros (débito administrativo, crédito judicial, parcelamento administrativo e judicial, patrimônio, devolução de benefícios e ignorada).

O DatANASPS desagregou estes dados e encontrou, em 2008, na arrecadação, por fonte de receita, R$ 178,1 bilhões, sendo R$ 154,0 bilhões de empresas e entidades equiparadas; R$ 5,6 bilhões de contribuintes individuais; R$ 2,8 bilhões de débitos administrativos; R$ 21,6 milhões de créditos judiciais; R$ 3,3 bilhões de parcelamentos administrativos, R$ 510,4 milhões de parcelamentos judiciais;R$ 17,7 milhões de patrimônio. 39,6 milhões de devoluções e benefícios; R$ 9,7 bilhões de outras receitas (quais?), e R$ 1,2 milhão de receitas ignoradas (como?).

O DatANASPS abriu o valor arrecadado, por atividade econômica, em 2008, a partir do total de R$ 154,0 bilhões, encontrando agricultura, R$ 2,4 bilhões; oscilando entre 1,40% e 1,71%; indústria, R$ 54,0 bilhões, 34,17% e 35,99%; Transformação, R$ 37,7 bilhões, 23,99% , serviços, R$ 95,8 bilhões 60.47 171

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

a 62,58% e ignorado (como?) R$ 1,7 bilhão (0.,66% a 2,05%).

Não há por parte da Receita Federal ou da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados consistentes sobre a receita previdenciária. Não é prioridade para eles.

Considero importante o esforço da equipe da Secretaria de Políticas Previdenciárias do MPS em levantar dados sobre a arrecadação, como última manifestação de apego a cultura da Previdência Social pública brasileira. Imagino, inclusive, as restrições e constrangimentos que enfrentam na Receita Federal.

Confesso que já sugeri ao ministro José Barroso Pimentel a criação de uma Secretaria de Política Econômica, no âmbito do Ministério, para que o MPS possa voltar a opinar sobre questões previdenciárias.

Mesmo porque sempre insistimos que a 3ª reforma da Previdência Social pública deve se dar no âmbito da revisão de seu financiamento. E não sobre os benefícios achatados e distantes de corresponder à expectativa dos segurados. Os 36,0 milhões de segurados desconhecem o que está se passando nos porões do governo. O mesmo acontece com os 26,0 milhões de beneficiários, dos quais 22,0 milhões do RGPS. Acredito que mais cedo ou mais tarde, o bom senso voltará a prevalecer e a Previdência Social terá de volta a receita previdenciária.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Gazeta do Povo, Curitiba/PRA Frente Informa, Brasília/DFFolha de Pernambuco, Recife/PE-

30/06/2009 24/06/2009 01/07/2009 20/07/2009

A REFORMA TRIBUTÁRIA AMEAÇA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA Por Paulo César Régis de Souza (*) São poucos os especialistas em Previdência Social no país, seja a pública ou a privada. Tirando o senador Paulo Paim e o deputado Arnaldo Faria de Sá, pouquíssimos senadores e deputados conhecem Previdência, seja pelo lado do financiamento ou dos benefícios. Há ilhas de conhecimento de Previdência no IPEA, na UERJ e FGV. Muitos opinam em função de seus interesses imediatos.

A cultura previdenciária, de 86 anos, foi visivelmente dilacerada pelas sucessivas intervenções negativas do Estado na própria previdência.

A Previdência foi concebida como um pacto de gerações em que os trabalhadores de hoje provêem os de ontem, numa arquitetura de proteção social. Não aceita benefício sem custeio (financiamento) atuarial compatível com a expectativa de vida. Isto numa época em que o mundo sonhava com o bem estar social das pessoas, trabalhava-se muito, ganhava-se e vivia-se pouco. A evolução econômica e social mudou os mecanismos de compensação, mas manteve a filosofia do sistema, alterada pelo assistencialismo de um lado, e a voracidade do mercado especulativo, do outro.

Depois de uma safra de técnicos e especialistas que resultaram dos institutos na era Vargas, eles se foram e não tiveram substitutos à altura nas instituições previdenciárias que lhes sucederam. O Ministério, por exemplo, foi esvaziado e ocupado por terceirizados ou comissionados compromissados com seus instintos. No INSS, aconteceu o pior: arrivistas de todos os tipos ali 172

ARTIGOS 2009

desembarcaram não para pensar previdência, mas para cumprir missões de seus mandantes. O ciclo das cabeças pensantes que fundamentam a cultura institucional parece encerrado dentro da própria instituição.

Isto apesar da Previdência Social pública mexer com 36,4 milhões de segurados contribuintes e 26,3 milhões de beneficiários, sendo 22,9 milhões do RGPS. Em 3.773 dos 5.561 municípios brasileiros (67,85%), os pagamentos do INSS superam o FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

O INSS tira da pobreza mais de 20,0 milhões de pessoas.

A reforma tributária proposta em momento difícil em que a cultura previdenciária declina e a inflacionária floresce, em que os entes federativos querem mais para custeio (empreguismo) e menos para investimentos, em que a corrupção mina e dilacera as instituições públicas, está sendo feita para beneficiar os que se alimentam do gasto público e da omissão do Estado protetor e provedor.

Em nenhum momento, Câmara e Senado se debruçaram sobre as mudanças que afetam a medula da previdência. O olhão do empresariado e de seus agentes infiltrados no Executivo e no Legislativo (lobby cruzado) só enxergou a desoneração progressiva da contribuição sobre a folha, sendo que cada redução de um ponto percentual terá impacto de R$ 3 bilhões anuais no combalido caixa previdenciário. Está se desperdiçando oportunidade para se examinar o financiamento da Previdência Social pública, do RGPS. Pelo que conhecemos, o atual sistema contributivo (empregador/ empregado) não é pesado para a sociedade e tem espaço para crescer, se fizerem os ajustes necessários: combatendo a sonegação, eliminando as renuncias, cobrando e recuperando dívida, controlando a despesa, afastando os políticos.

O governo acena com mais transferências do Tesouro para cobrir as despesas. A lógica parece simples, mesmo porque para compensar o desmantelamento da receita previdenciária e o esfarelamento da arrecadação, fiscalização, controle, recuperação de dívidas administrativas e ativas, foram feitas transferências de mais de R$ 320 bilhões nos últimos seis anos para que o INSS honrasse seus pagamentos. Insisto, ninguém no Executivo ou no Legislativo pensou em reformar o financiamento previdenciário, que mais parece um queijo suíço, cheio de furos.

A reforma tributária é assim vista pelo coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS): “trata-se de uma proposta que afeta diretamente a vida de 26 milhões de aposentados pelo INSS e outros 6 milhões de brasileiros que dependem do seguro desemprego para sobreviver. Eu ainda tenho esperanças de que o presidente Lula reflita e recue desta proposta perversa”.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES) considera que a reforma tributária muda o caráter contributivo existente, que financia as áreas de Previdência e Assistência Social e parte da Saúde, e traz certa intranquilidade. “Ninguém quer perder - União, Estados e Municípios. Temos mais de 80 entidades sociais que questionam os impactos que a PEC vai gerar no financiamento da Seguridade”.

A Secretária-Executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa, com passagem pela Previdência, afirma que a reforma tributária mantém um déficit de R$ 15 bilhões no financiamento da Saúde e da Assistência Social. Ao substituir as contribuições sociais atuais por um modelo único de arrecadação federal e destinar 39,7% da receita para a Seguridade Social, não atende às necessidades do setor. “Nós vamos depender, como já estamos dependendo, de um grande aporte de recursos do orçamento fiscal para a conta fechar.”

O prof. Eduardo Fagnani, da UNICAMP, observa que a reforma tributária extingue contribuições sociais cuja arrecadação é destinada à seguridade, como CSLL, Cofins e PIS/Pasep. Em troca, o texto da proposta de reforma vincula à seguridade 38,8% da arrecadação total do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), Imposto de Renda (IR) e IPI além de outros 6,7% para 173

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

financiar o benefício do seguro desemprego. “Não há, porém, nenhuma garantia de que esse percentual será suficiente para a manutenção do sistema”.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Shwarzer, admite que a redução de seis pontos, de 20% para 14% em seis anos, na alíquota das contribuições patronais vai tirar da Previdência Social no mínimo R$ 18,72 bilhões em receitas próprias. Para haver plena compensação por aumento de base, o país teria que criar, liquidamente, 5,3 milhões de novos vínculos formais de trabalho nos seis anos previstos de transição. A queda da alíquota para 18%, no segundo ano, já exigiria 1,51 milhão de novos empregos formais.

O mais grave é que além do desconstruir a Previdência Social, esterilizando a receita previdenciária, com a efetiva participação do Judiciário, e sem qualquer reação do Legislativo, corremos o risco da reforma tributária sepultar o conceito de Seguridade Social, “uma conquista da Constituição de 1988, que criou um sistema de proteção social para todos os brasileiros”.

A reforma deixa de fora os milhões de trabalhadores, servidores públicos, civis e militares, e os 7 milhões que continuam inadvertidamente comprando títulos de investimento em previdência.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/06/2009 O Dia, Teresina/PI- 09/06/2009 Jornal do Commercio, Rio de Janeiro/RJ- 11/06/2009 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 12/06/2009 Jornal de Brasília, Brasília/DF- 15/06/2009 Fatorama, Brasília/DF- 21/06/2009 O Progresso, Dourados/MS- 27/06/2009

A PEC 12/06 INSTITUI O CALOTE Por Paulo César Régis de Souza (*)

Aprovada no Senado Federal, a PEC 12, conhecida como a PEC do Calote, que prevê, entre outras medidas, a limitação de 2% para Estados e 1,5% para Municípios da receita corrente líquida para o pagamento de precatórios, aguarda aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cujo relator é o deputado Eduardo Cunha, que não é especialista em Direito Constitucional.

Subsiste na Câmara duas propostas excludentes. Uma de criar um regime que viabilize os orçamentos da União, Estados. Distrito Federal e prefeituras para o pagamento dos precatórios acumulados. Outra respeitar os direitos dos credores, que levaram muitos anos para percorrer todas as fases na Justiça até receberem uma sentença favorável.

Precatórios são as dívidas da administração pública cujo pagamento foi determinado pela Justiça ou seja, são as dívidas dos governos federal, estaduais e municipais (e também do Distrito Federal) estabelecidas por meio de sentença judicial. Mas os principais devedores em atraso são estados e municípios.

Os precatórios em atraso somam cerca de R$ 100 bilhões, que serão derretidos para alegria da União, Estados, DF e municípios e desespero dos credores, consumando-se um monumental calote.

No Senado, em primeiro turno, o substitutivo do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que tem 174

ARTIGOS 2009

conhecimentos rudimentares de Direito Constitucional, a PEC 12 recebeu 54 votos favoráveis e uma abstenção. No segundo, o voto pela abstenção se manteve e 58 senadores votaram a favor.

A receita corrente líquida é a somatória de receitas e contribuições, deduzidos repasses constitucionais e contribuições sociais, entre outros.

A PEC n° 12, acrescenta o § 7º ao art. 100 da Constituição Federal e o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Esse regime especial está sendo chamado de leilão, e permite ao Executivo ignorar a ordem cronológica dos precatórios, que passa a ser substituída por ordem crescente de valor, em prejuízo de credores que há anos esperam receber o que lhes é devido. Permite, ainda, que se efetue o pagamento primeiro a quem aceitar receber menos do que o valor determinado.

O texto aprovado pelo Senado não só reduz os valores a serem pagos nos precatórios de maior valor, como permite às prefeituras e aos governos estaduais planejarem os pagamentos, sem interrupções pelas ordens de sequestro decididas pela Justiça, estabelecendo prioridades como aos idosos nos precatórios alimentícios e dando garantias de recebimento aos credores, ao vincular percentual da receita corrente líquida (RCL) a cada ano para pagar essas dívidas em atraso.

Os idosos acima de 60 anos terão prioridade no recebimento dos chamados precatórios alimentícios (aposentadorias, benefícios previdenciários, salários, entre outros). Com limites: de 90 salários mínimos no caso dos municípios e de 120 salários mínimos para os estados. Se o valor do precatório ultrapassar esse limite, terão de disputar com outros credores nos leilões de deságios ou entrar na fila por ordem crescente de valor.

Os idosos não poderão completar o recebimento do precatório alimentício, com a regra para as obrigações de pequeno valor. Para estas, com fornecedores, os limites serão fixados pelos governos estaduais e prefeituras. No caso de alguma unidade da Federação não editar a sua lei, valerão os tetos constitucionais de 30 salários mínimos para os municípios e 40 para os estados.

A OAB elegeu a PEC 12 para um combate frontal, especialmente porque são igualmente afrontados os direitos pecuniários de seus associados.

A rebeldia da OAB teria surgido com a introdução do mecanismo de leilão de deságios, pelo qual recebe antes o credor que aceitar um desconto maior do que tem a receber em precatórios. A OAB manteve sua posição contrária ao leilão. O prefeito de Diadema, Mario Reali, do PT, afirma que grandes escritórios de advocacia compraram boa parte dos precatórios de maior valor, principalmente decorrentes de pagamentos de desapropriações, com deságio, e agora querem receber pelo valor de face. Pode ser.

A senadora Katia Abreu revelou que o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, mostrou que o valor de uma área desapropriada, que em 1999 era de R$ 23,8 milhões, configura precatório de R$ 71 milhões. A prefeitura já pagou R$ 24,2 milhões, mas ainda deve R$ 46,8 milhões. Pela regra aprovada pelo Senado, que prevê a correção pelos critérios da poupança (Taxa Referencial mais 0,5% ao mês), esse precatório custaria R$ 48,7 milhões, ou seja, R$ 22,3 milhões a menos do que o valor atual.

Independente disto, a causa da OAB tem outros aspectos mais justos, já que a PEC 12, por consenso das diversas instituições que se levantaram contra ela, consagra o desrespeito e desprestigio ao Judiciário; a sentença judicial transitada em julgado é transformada em moeda podre, que não precisará ser respeitada por ninguém; representa calote das dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça contra a União Estados, Distrito Federal e municípios. É verdade que a matéria tramita há anos no Congresso e não houve mobilização alguma, salvo dos entes federativos envolvidos que se especializaram em não pagar suas dívidas e que, todos os dias, se articulam para derrogar os princípios da moralidade pública introduzidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Começa que a União assumiu as dívidas, tornando-se credora. Os estados e municípios querem mais dívidas e não pagar o passivo, corrigido por 6% ao ano mais o IGP-DI, índice que escolheram em 1997, abaixo da Selic. Hoje, exigem a Selic que corre por baixo do IGP-DI e contrair mais dívidas, para a farra e os desatinos conhecidos, pois dificilmente um Estado ou um município tem serviços com um mínimo de qualidade. Só empreguismo, corrupção, roubo, malversação, etc.

A OAB estima que, nos termos do projeto que tramita na Câmara, o Espírito Santo levará 140 anos para quitar os seus débitos; Goiás levará 90 anos. O Estado já repassa anualmente R$ 8,4 milhões, em parcelas mensais de R$ 700 mil, para o pagamento de precatórios, mas acumula uma dívida de mais de R$ 757 milhões com credores diversos, a maioria em espólios, porque os titulares morreram esperando numa fila que parece não andar. Outros Estados podem levar de 40 a 70 anos.

Nós da ANASPS manifestamos apoio integral à OAB pela luta que está travando com apoios importantes. As acusações feitas aos escritórios podem até ser procedentes, mas pelos personagens do Senado e da Câmara envolvidos , bem como figurinhas carimbadas dos executivos estaduais e municipais, a sociedade corre graves riscos. Esta gentalha, como mensaleiros, sanguessugas, orçamenteiros, donos de castelos, que trambicam com verbas de emendas, passagens, estadia, terceirizados, combustíveis, correios, não tem estatura moral para afrontar a sociedade civil organizada.

A reorganização do Estado brasileiro passa pelo pagamento dos precatórios e não do calote. É hora do judiciário, do STF, STJ, TST, Ministério Público Federal, da OAB dizer não á PEC 12. É hora de se dar um basta aos que jogam sujo contra o povo brasileiro. Servidores, aposentados e pensionistas agradecem o gesto.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/05/2009 Fatorama, Brasília/DF- 17/05/2009 A Frente Informa, Brasília/DF- 22/05/2009 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 23/05/2009 Diário do Norte do Paraná, Maringá/PR- 26/05/2009 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ- 01/06/2009

AS PROPOSTAS DO SENADOR PAIM Por Paulo Cesar Regis de Souza (*)

As propostas do Senador Paulo Paim, que não são muito diferentes das do deputado Paulo Paim, mostram sua coerência, e vêm servindo para que se examinem algumas questões de fundo da Previdência Social,das quais o Ministério da Previdência Social, historicamente foi alijado.

Durante 85 anos, a Previdência Social teve o controle sobre o financiamento e a receita do Regime Geral.

Um belo dia, o governo do Brasil, presidido por FHC, assinou um acordo com o FMI e lá estavam algumas clausulas nefastas ao nosso futuro: implantação do fator previdenciário, diante da ameaça de falência do RGPS, cujas despesas subiam e as receitas desciam em relação ao PIB; incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, em nome de uma suposta racionalização administrativa; fim do FGTS, que onera o famigerado “custo Brasil”, ícone dos caloteiros de 176

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plantão e incorporação da Caixa Econômica Federal pelo Banco do Brasil.

Com o MPS entregue à fina flor da incompetência e da ignorância em matéria previdenciária, o fator foi implantado, com a engenhoca de uma memória de cálculo que considera demografia, economia e insensatez. A receita previdenciária acabou para alegria dos mesmos caloteiros de plantão!

O que mais irrita os supostos especialistas em Previdência deste país é que os brasileiros vivam mais e que as pessoas queiram se aposentar com salários próximos ou iguais aos que percebiam em atividade. Para eles, deveriam viver menos e ganhar menos, de preferência um salário mínimo, com correção zero. O que satisfaz tais especialistas, em nome do custo Brasil e da não lógica do PIB, é a redução da carga tributária, como se a contribuição previdenciária fosse tributo.

Não estou querendo minimizar a carga tributária, sem dúvida, elevada. Insisto que a contribuição previdenciária não é tributo, mas uma contribuição de quem tem emprego formal ou informal fixada com padrões atuariais de financiamento do futuro das pessoas, na velhice. Bem diferente. Mais: uma parte é paga pelos próprios futuros beneficiários, de forma compulsória e muitas vezes não é recolhida ao INSS e hoje o apropriador indébito não é mais punido, goza de foro privilegiado e de imunidade judicial...

Se a carga tributária é elevada, a sonegação está generalizada em torno de 30/40% em todos os níveis de governo, União Estados e Municípios e o calote está institucionalizado, a exceção virou regra.

Mas voltando ao senador Paim, seus projetos, extinguindo o fator previdenciário, fixando o mesmo índice de aumento para os benefícios do mínimo e acima dele (isonomia) e corrigindo a defasagem dos benefícios ao longo do tempo na concessão, socialmente, são corretos. Trata-se de uma reparação pelo Estado sobre a ignomínia cometida contra a parcela de sua população que pactuou uma coisa e vem recebendo outra muito diferente, fruto de espertezas e artifícios de economistas a serviço do capital e não do trabalho, do andar de cima e não do andar de baixo, das injustiças econômicas e sociais, responsáveis por milhões de ações judiciais e R$4 bilhões/ano em sentenças judiciais.

Nos inúmeros debates realizados no Senado e na Câmara, foram convidadas as mesmas pessoas que repetiram suas lengas lengas, inspiradas por uma siderúrgica ignorância em relação a Previdência Social. Grupos eruditos e elitistas a serviço do governo, dos bancos e seguradoras, dos interesses corporativos ou escusos. Dados falsos e projeções inidôneas são sacadas como terrorismo de Estado. Tudo fabricado no mesmo arsenal da CMPF que foi embora sem deixar saudades nem crise.

Não critico pessoas e instituições que defendam seus interesses o que é normal numa sociedade democrática. Lamento é que as instituições sindicais dos trabalhadores tenham se voltado contra os próprios trabalhadores, como fizeram na 1ª e na 2ª Reforma da Previdência, quando ratificaram a eliminação de direitos sociais e conquistas constitucionais. Lamento ainda que toda a discussão tenha se centrado sobre aspectos fiscais, teses do agrado do governo, dos banqueiros, dos caloteiros, beneficiários da desordem que se instalou no financiamento da Previdência Social pública.

Pouco ou quase nada se falou sobre o financiamento do Regime Geral. Ninguém consegue enxergar nada de anormal, quando todo o problema da Previdência está no financiamento e não na despesa. Ninguém enxerga a dívida não cobrada, a sonegação, as renuncias contributivas, a ameaça de desoneração, o calote, a baixa recuperação de créditos previdenciários, os Refis uns sobre os outros, os prazos de 20 anos para não se pagar nada, ou seja, a institucionalização da bandalheira.

O discurso sustenta que a previdência acabaria se o fator previdenciário deixasse de existir...

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Timidamente tocaram no ponto de que a Seguridade Social vem financiando e dando liquidez ao Regime Geral, tendo sido instituída para esse fim na reforma constitucional de 1988.

Timidamente tocaram no descasamento da previdência rural, cuja receita é inferior a 10% das despesas anuais e tudo é pago pelo RGPS. Timidamente tocaram nas incontáveis audiências publicas feitas sob encomenda, nos 8 milhões de brasileiros que compraram títulos de investimentos especulativos, os PBLS e os VGBLs, como se fossem planos previdenciários. Tais aplicações são de alto risco e nenhuma fiscalização ou blindagem de segurança.

A ANASPS clama para entrar no debate, mas tem sido alijada por não ser sindicato, por não estar a serviço de uma causa que quer perpetuar o nivelamento por baixo da previdência social pública, que já tem 69,44% (fev.2009) dos beneficiários urbanos e rurais recebendo um salário mínimo. O projeto desta cambada é instituir o benefício de um salário mínimo e quem quiser mais que procure banco ou seguradora (sic) para obter. Não se deram conta de que esta previdência liberal arruinou a previdência social na Argentina e no Chile.

Previdência de um salário mínimo é tudo quando o FMI quer, é tudo quanto os bancos e seguradoras querem, tudo que defendem seus prepostos. O futuro das pessoas, a expectativa de suas vidas na velhice quando perdem capacidade laborativa, sonhos, aspirações, esperanças e desejos não lhes interessa. O valor médio na concessão (fev de 2009) foi de apenas R$ 704.37 e na manutenção R$ 638,78, bem distanciado do teto de R$ 3.038,99, inalcançável.

A ignorância é tanta que nossos “lideres” atropelam as duras consequências da crise mundial e insistem em favorecer os que privilegiaram o capital financeiro, os lucros e a especulação em detrimento da dignidade humana.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/05/2009 Correio do Estado, Campo Grande/MS- 22/05/2009 Tribuna do Norte, Natal/RN- 24/05/2009 Correio de Sergipe, Aracaju/SE- 26/05/2009 Jornal do Tocantins, Palmas/TO- 10/06/2009

AS FIRULAS PRESENTES NAS CONTAS DO RGPS Por Paulo César Regis de Souza (*)

O Ministro da Previdência Social e o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério guardam prudente silêncio sobre o arquivamento da proposta de mudança contábil nas contas previdenciárias.

A mudança que substituiria a incômoda linguagem do déficit pela linguagem do aplauso do superávit foi proposta pelo ex-ministro da Previdência, Nelson Machado, hoje Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

Antes de sair do MPS, Machado fez marketing com a mudança contábil. Esperava continuar ministro para fazer a 3a. Reforma da Previdência, impondo mais desgraças aos trabalhadores e 178

ARTIGOS 2009

concluir o desmanche do INSS acelerado com a incorporação da Receita Previdenciária pela a Receita Federal. Graças a ele, o INSS é a única autarquia do mundo que não tem autonomia sobre sua receita. Desembarcando na Fazenda, esqueceu de dar seqüência à sua própria proposta, que não foi a acolhida com qualquer entusiasmo por seus antecessores, na Fazenda. Alguns achavam que o novo entendimento era inútil e outros que significaria trocar seis por meia dúzia.

A questão teria ainda inconvenientes de mudar conceitos históricos, além de alterar a memória de cálculo das contas públicas. Séries históricas poderiam ser alteradas e não seria fácil justificar.

O tema perdeu relevância e prioridade, pois os déficits, apesar de colossais nos seis anos do Presidente Lula, mais de R$ 220 bilhões, deixaram de ser significativos para a nova leitura da Previdência. Aquele pânico dos analistas e especialistas amestrados que faziam do déficit um ícone do fim da Previdência se diluiu com sua banalização. Nos mesmos seis anos, as transferências do Tesouro, via CPMF, enquanto existiu, Cofins e Csll, igualmente colossais, impediram que houvesse qualquer dificuldade para o fechamento das contas da previdência.

Traduzindo: o fato das contribuições de patrões e empregados não cobrirem os pagamentos previdenciários e acidentários, urbanos e rurais, sendo o conceito de déficit o resultado da receita liquida menos o pagamento dos benefícios previdenciários, não tem mais o significado do passado recente.

O MPS que não influi na discussão do seu financiamento da previdência, passando a ser visto como zero a esquerda no processo de formulação de política previdenciária, não fala mais na mudança contábil, como não atribui qualquer importância às transferências maciças do Tesouro que estão construindo, off line, o orçamento da Seguridade Social, tendo a Previdência Social como item significativo nas entradas e saídas.

O que o MPS faz há algum tempo é um exercício apelativo com o eufemismo de “necessidade de financiamento”. O oficialismo vem conseguindo que os meios de comunicação substituam o déficit pela necessidade de financiamento. O déficit banalizado ficou sem charme e força. Mas, mês a mês nos comunicados do MPS lá está que a “necessidade de financiamento” cresce e sempre há uma explicação. Igual e no mesmo tom aleatório que os analistas e especialistas dão às subidas e descidas das bolsas de São Paulo e do mundo.

Ultimamente, o MPS acrescentou dado novo no seu explicativo. Passou a mostrar que a receita previdenciária – aquela com base nas contribuições de patrões e empregados, está pagando as despesas com os benefícios urbanos. E jogando todo o descasamento do financiamento (déficit ou rombo) na receita e na despesa dos benefícios rurais.

Esta é uma questão de fundo sobre a qual nenhum ministro da Previdência, desde o dr.

Nascimento Silva, que foi o 1º, se manifestou. O Funrural foi criado antes de 1971 quando nem existia o Ministério da Previdência, instituído em 1974, gerando beneficio sem custeio, em nome da universalização, justiça e inclusão previdenciária. Nestes 25 anos de MPS, coube aos contribuintes urbanos financiar os aposentados e pensionistas rurais. A contribuição dos rurais foi, é e será sempre mínima, não chegando a 12% da despesa.

Nem mesmo o glamour do “agrobusiness” sensibilizou o patronato rural a aumentar um centavo na contribuição. Pelo contrário, o patronato reduziu ainda mais sua contribuição, beneficiando-se de R$ 2 bilhões/ano em renuncia contributiva.

O país que deseja a universalização da previdência e que tem na justiça e na inclusão previdenciária a bandeira da farra de benefícios sem custeio nem tomou conhecimento do que houve na área rural.

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Em fevereiro último, no meio rural, a Previdência Social registrou “necessidade de financiamento” (déficit) de R$ 2,8 bilhões. A despesa foi de R$ 3,1 bilhões e a receita de apenas R$ 302 milhões. (NA: 10%). “Em todo o mundo, a previdência rural é subsidiada, como forma de estimular a permanência de trabalhadores no campo”, dizem.

A verdade sobre o “em todo o mundo” é uma ficção científica, se considerarmos que isto não se aplica à China, Índia, ao mundo islâmico e ao mundo africano, onde vivem três quartos da humanidade.

O fato objetivo é que 99,3 % dos benefícios rurais, 7, 7 milhões, recebem um salário mínimo, mas nem para isso contribuíram.

Estão na mesma situação dos 3,0 milhões que recebem benefícios assistenciais que também não contribuíram. Esses que já foram pagos com recursos da previdência urbana hoje o são pelos recursos fiscais. O mesmo deveria acontecer aos rurais.

O que dá para pagar os rurais falta aos 7,1 milhões de aposentados e pensionistas urbanos que recebem um salário mínimo.

Não sei a razão do novo enfoque do MPS em ressaltar o descasamento rural. De minha parte, há tempos que defendo que o Tesouro Nacional assuma o pagamento total desses benefícios.

Será mais justo e mais correto e até mais fácil para que tenhamos a verdade contábil. Registro que surgiram vozes no Congresso clamando solução para o descasamento rural.

Poderia ser dito que nem assim o INSS fecharia suas contas. É verdade, mas seria dado um grande passo. Faltariam outros dois: acabar com as renuncias e cobrar as dívidas, sem a cornucópia dos RefIS da vida. Difícil, mas não impossível. Os favores das renuncias e dos calotes financiam a corrupção. Não prevalecerão eternamente no Estado brasileiro.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a Diário da Manhã, Goiânia/GOA Frente Informa, Brasília/DFJornal do Commercio, Manaus/AMDiário de Natal, Natal/RNO Estado MS, Campo Grande/MSO Jornal, Maceió/AL-

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A TERCEIRIZAÇÃO QUE AMEAÇA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Paulo César Régis de Souza (*) Um dos assuntos mais complicados na previdência social pública brasileira é o relacionado com a terceirização de mão-de-obra.

O setor que envolve áreas de conservação, limpeza, copeiragem, segurança, vigilância, transportes, recepção, reprografia, telecomunicações, informática, manutenção de prédios, equipamentos e instalações. O preço político é alto. Rolos e mais rolos. São mais de 3,0 milhões de terceirizados. Talvez 200 mil na União, Estados, DF e municípios. Virou um “big business”.

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Historicamente é o setor de maior sonegação da previdência social, nas duas pontas do RPGS: a contribuição do empregador e a contribuição do trabalhador, que é descontada e não recolhida, portanto apropriada. A cruel mágica da sonegação está na constante troca do CNPJ e da razão social. As empresas têm vida curta. Muitas duram um contrato de prestação de serviço.

A terceirização está presente no setor privado desde a década de 60. Se considerarmos o tempo de contribuição de 35 anos, significa admitirmos que estamos na segunda geração de terceirizados que recebem benefícios previdenciários.

Mas como a contribuição do empregador e a do trabalhador não entrou no caixa da previdência, a conta acaba sendo paga por toda a sociedade brasileira.

No tempo em que a Previdência Social tinha algum controle sobre seu financiamento e sua arrecadação, sabia-se quais as empresas de mão-de-obra e os valores sonegados, exercitava-se alguma pressão para fiscalizar, arrecadar, multar, arrecadar. Hoje, a Receita Federal esconde do TCU, do país e da mídia, a relação dos caloteiros, com base em sigilo cúmplice da impunidade. Se os resultados não foram espetaculares, muitas acabavam pagando e a ampla maioria passou freqüentar os programas de parcelamento e reparcelamento, para pegar Certidão limpa para licitação. Tais programas foram transformados nos Refis da vida, hoje, já estamos no Super Refis ou Refis 5, que beneficiou cinco gerações de caloteiros.

No governo Lula os caloteiros foram contemplados com a bolsa-calote sendo inclusive liberados na prisão que, na forma Lei, os sancionava inclusive os que praticavam a apropriação indébita, isto é, descontar a contribuição do empregado e não recolher.

Mas se o Executivo foi generoso com os caloteiros, o Judiciário não ficou atrás, pois decisão do STJ, simulada em jurisprudência, puniu o INSS e favoreceu os caloteiros da apropriação indébita.

Agora, o INSS - leia-se Receita Federal – só criminalizará o caloteiro se provar que utilizou para fins pessoais os recursos da apropriação. Complicado.

No governo FHC, com sua turma empenhada em destruir o serviço publico em nome do Estado mínimo, a terceirização se instalou no setor público, em 1997, pelo Decreto nº 2.271, de 7 de julho, com dois objetivos explícitos: beneficiar os caloteiros que financiavam as campanhas eleitorais e acabar com o acesso dos mais pobres e mais humildes ao serviço público federal e excluílos definitivamente da possibilidade de se aposentar pelo setor publico. Há 15 anos que estão excluídos dos concursos públicos realizados e dirigidos para os alfabetizados, com diploma de nível médio e de nível superior. Havia uma legião de 100 mil servidores semi-alfabetizados agrupados na Carreira de Auxiliares Operacionais de Serviços Diversos, remetidos para cargos em extinção, abrindo espaços para os terceirizados.

A exclusão dos mais pobres do Serviço Público Federal foi uma decisão odiosa, discriminatória, perversa, jamais questionada pelo governo dos trabalhadores, nem pelos sindicatos, federações e confederações de trabalhadores, mesmo porque do outro lado do balcão estão os financiadores de campanhas eleitorais e uma das fontes da corrupção endêmica que ficou desnudada com o mensalão. O fato de não ter aparecido na CPI do mensalão o envolvimento direto das empresas de mão-de-obra, isto não as exclui da sonegação e muito menos do incestuoso relacionamento com a base aliada e o financiamento eleitoral.

Mas se no setor privado, eles sonegavam a contribuição dos empregadores e dos trabalhadores, no setor público – apesar de exigências legais em nome de um pseudo controle mantiveram postura de não pagar a previdência social pública. Se ao tempo da Receita Previdenciária a fiscalização era falha, mas a prescrição se dava em dez anos, na Receita Federal ainda não se fala em fiscalização e a prescrição foi reduzida a cinco anos, pelo Supremo, favorecendo os caloteiros.

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No setor público, generalizou-se a pratica de uma empresa suceder outra na licitação, herdando inclusive a carteira de empregados. Na herança das empresas, evita-se a demissão para que não tentem sacar o FGTS, igualmente sonegado. Na troca de prestador de serviço, somem os arquivos, CPNJ, registros, endereços. Os sindicatos cooptados pelo Grande Irmão se omitem. Já são complicadas, viciadas e amplamente questionadas as licitações. Os rolos são grandes e não apenas em Brasília, nas unidades federais, da administração direta e indireta, mas se espalham pelos estados e municípios que aderiram à terceirização com o objetivo tácito de se beneficiar da corrupção e dos financiamentos eleitorais. Também é verdade que o grande foco da bandalheira estadual e municipal está em outro nicho na terceirização de serviços, como lixo, transportes urbanos e multas de trânsito. Rende mais do que mão-de-obra.

Eventualmente quando um trabalhador terceirizado tenta se aposentar é que se descobre o fio da sonegação. Quando se abre o CNIS- Cadastro Nacional de Informações Sociais, que contém a relação das empresas e das contribuições previdenciária feitas, constata-se o buraco.

A legislação trabalhista ao invés de punir o sonegador caloteiro pensa em punir o Estado que contratou o caloteiro, pois teria responsabilidade solidária no recolhimento da contribuição dele e do trabalhador.

Pela minha vivência, temo que o caloteiro privado e o público acabarão desonerados da contribuição previdenciária. O calote domina o Executivo, o Legislativo e o Judiciário para desespero do Senador Jarbas Vasconcelos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a A Frente Informa, Brasília/DFA Gazeta MT, Cuiabá/MTHoje em Dia, Belo Horizonte/MGO Girassol, Palmas/TO-

15/04/2009 28/04/2009 30/04/2009 06/05/2009 19/05/2009

UMA AUDITORIA INDEPENDENTE PARA A RECEITA PREVIDENCIÁRIA Por Paulo César Régis de Souza (*) Não posso ficar indiferente ao que vem acontecendo na antiga área da receita da Previdência Social, em má hora incorporada pela Receita Federal. Mais cedo ou mais tarde o país desvendará as razões secretas da fusão e restabelecerá a receita previdenciária, em nome da ética e da moralidade pública. Extinta depois de 85 anos.

Erram os que insistem e proclamam que a contribuição previdenciária é imposto. Mesmo que a contribuição seja definida pela Constituição Federal, esquecem o principio elementar que se fosse Imposto deveria ser rateado entre Estados e Municípios, tal como acontece aos Impostos. Não acontece com as contribuições, COFINS, CSLL, CIDE, etc.

Erram os que fingem ignorar que exista ou possa existir autarquia sem receita. Como não existe instituto, empresa pública, botequim da esquina. INSS sem receita, sem controle sob sua receita, é uma agressão ou negação do principio autárquico. Não se concebe uma grande empresa sem administrar, gerenciar, sua receita. COFINS> CSLL, CIDE não são vinculados às autarquias.

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Estranho, em termos de gerenciamento e gestão, é inconcebível que o INSS administrando uma despesa de R$ 199,0 bilhões em 2008 não possa administrar uma receita liquida de R$ 163,3 bilhões e uma receita de transferências de R$ 62,3 bilhões!

O mais grotesco é que o Ministério da Previdência Social perdeu também o comando sobre o seu eixo. O poder de decisão sobre qualquer política pública previdenciária passou discricionariamente à Fazenda, como era no começo do século XX, antes de Eloy Chaves.

Não foi em nome da eficiência, racionalização, desburocratização, que virou pó aos 85 anos a receita previdenciária. A tese é insustentável.

Aos poucos o Brasil vai tomando conhecimento das razões efetivas da implosão da receita previdenciária. Se tinha deficiências, não eram e não são diferentes das máquinas, aparentemente competentes e eficazes, da Fazenda, a Receita Federal e a PG da Fazenda Nacional, vergados sob monstruosa dívida de mais de R$ 1 trilhão que a PGFN, com 10 milhões de créditos, que nunca serão cobrados. Nem nos próximos 100 anos.

Mal e porcamente, o Brasil tomava conhecimento dos caloteiros da Previdência. Mas tomava. A Receita acabou com isso. O INSS era obrigado a encaminhar ao TCU de três em três meses a relação dos devedores. Não havia sigilo fiscal, pois não se trata de imposto fiscal, mas de contribuição definida. O dinheiro não é da União, mas dos empregadores e trabalhadores que financiam o RGPS. Hoje ninguém sabe mais quem não deve e quem não paga. Nem o TCU. Não se tem valor atualizado da dívida. O último número antes da esterilização da receita era de R$ 300 bilhões de débitos, administrativos e judiciais (dívida ativa).

Há necessidade urgente de uma ampla auditoria independente para se saber qual o valor de tal dívida no dia da incorporação da receita previdenciária pela receita federal e sua evolução mensal e anual. O Brasil despertará de um pesadelo e verá como um estranho conluio de caloteiros, lobistas, políticos, servidores, analistas, especialistas (a elite do crime organizado) agiram de colarinho branco pela detonar o patrimônio dos trabalhadores.

Até 30 anos atrás, caloteiro tinha medo da previdência. Pagava ou pagava. Não tinha meio termo.

Não tinha parcelamento nem renuncia contributiva. Se não pagasse iria para a cadeia ou teria que dar seus bens a Previdência, em dação de pagamento. O patrimônio dos institutos e depois do INSS cresceu como uma bola de neve, chegando aos R$ 5,0 bilhões quando começou a ser fatiado.

Os caloteiros conseguiram acabar com a dação em pagamento, o que foi comemorado em grande estilo, com queima de fogos, e obtiveram os parcelamentos e parcelamentos nas décadas de 70,80 e 90. A coisa desandou depois que os entes públicos (União, Estados e Municípios) passaram a rolar e não pagar suas dívidas para com a Previdência. A União que chegou a ter 1.400.000 trabalhadores celetistas nunca pagou sua parte ou recolheu a parte dos empregados ao INSS! Como os entes públicos deram o mau exemplo, os privados exigiram as mesmas vantagens. Pediram e obtiveram a isonomia.

A partir do ano 2000, a coisa desandou por completo com os REFIS 1,2,3 e 4 e os PAES, tudo armação de caloteiros e do crime organizado para o reforço do caixa 2 das campanhas políticas de “partidos da base”. Seus aliados da renuncia contributiva entraram em cena. “Se for para não pagar, estamos nessa”, disseram. A renuncia, até então restrita as “pilantrópicas”, disparou com os “mico empresários” e se espalhou entre os exportadores de produtos agrícolas e de informática. Já beira os R$ 15,0 bilhões/ano. Já os entes públicos, além de rolar a divida para não paga-las, obtiveram o prazo de 20 anos, estendido a entes privados como as santas casas...

Com a Previdência Social entregue à pior escória da política e o INSS sendo mal gerenciado, a receita previdenciária sofreu profundos revezes.

Primeiro, a criação por MP do salvo-conduto de soltura para os caloteiros, especialmente os que 183

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praticavam abertamente a apropriação indébita, seja , descontavam dos trabalhadores e não recolhiam complementa, complementado pela adoção pelo STJ de novo entendimento segundo o qual a apropriação indébita contra a previdência social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que descontou do empregado e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu.

Segundo, a decisão do Supremo que reduziu a decadência (o tempo de dívida) de dez para cinco anos. Milhares dos R$ 96,0 bilhões, em causa, foram apagados. Só a auditoria independente dirá quanto.

Terceiro impedimento pelo Supremo da execução pelos juízes trabalhistas de executar dívidas previdenciárias de empresas no caso de sentenças declaratórias, com perdas anuais de R$ 1 bilhão; Quarto a MP 449, que a pretexto de ajustar a Lei de Custeio da Previdência Social à Lei da Receita Federal (não demora a revogação pura e simples da Lei 8.113, de 1° 06.1992) concedeu remissão de dividas (perdoou) de pequenos caloteiros, filhotes de caloteiros, mãe de caloteiros, amantes de caloteiros etc. reduziu divida, mudou o sistema de apuração de dívidas, alterou prazos de pagamento. Na Exposição Ministerial, escreveram que os benefícios concedidos aos caloteiros foram de R$ 5,0 bilhões, mas só uma auditoria independente definirá o tamanho do ralo.

Diante da omissão das autoridades públicas, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, solicito de público um pedido de auditoria independente para apuração do tamanho dos estragos produzidos no patrimônio dos trabalhadores e que sejam apuradas e definidas as responsabilidades e punidos os responsáveis. É isto que impede o fim do fator previdenciário, a correção dos valores dos benefícios acima do salário mínimo, ao nível de sua concessão e a revisão anual dos benefícios acima do mínimo pelo índice do mínimo e que está transformando a Previdência Social pública em incerteza e não esperança de uma velhice feliz.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/03/2009 A Frente Informa, Brasília/DF- 23/03/2009 Correio do Sergipe, Aracaju/SE- 27/03/2009 Folha de Rondônia, Ji Paraná/RO- 05/04/2009 Fatorama, Brasília/DF- 12/04/2009

APOSENTADORIA EM CASA: MITO OU REALIDADE Por Paulo César Régis de Souza (*)

A Previdência acaba de lançar um novo desafio, apesar dos déficits.

O autor da proeza é o Presidente Lula, no alto de sua popularidade, que empalma o terceiro mandato que ele rejeita.

O mito é a aposentadoria em casa.

Com veemência, o Presidente Lula antecipou que brevemente, não disse o dia, o cidadão vai receber em casa uma carta do INSS informando que ele completou o tempo de contribuição para se aposentar e que bastará comparecer a um posto, dar o seu de acordo e informar seu domicilio bancário. Não precisará levar nenhum papel, fazer qualquer pedido. Estará tudo resolvido. Daí por diante é curtir a vida.

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ARTIGOS 2009

Entre parêntesis: em alguns países desenvolvidos e até burocratizados, como a França, é assim que acontece. É um passo tão grande como saltar do inferno para o céu.

Não que a Previdência seja o inferno. Não é isso. Mas chegou a ser com alguns!

A fila aberta, chagásica, tornou-se símbolo da incompetência. A humilhação imposta aos velhinhos comovia o País, tendo que provar que estavam vivos para continuarem recebendo a migalha de suas aposentadorias. Ninguém deu jeito na fila. Quando faltava assunto na mídia, a fila reaparecia pela madrugada, com chuva ou frio e durante o dia, ao sol quente. Lula acabou com a fila de uma forma decisiva. Não importa que a fila se tornou invisível, com o segurado aguardando atendimento em casa, mas acabou. O atendimento com dia e hora marcados entrou para o processo civilizatório e respeitoso.

O Presidente Lula gostou da solução e emendou outra: beneficio em 30 minutos. Sacudiu o INSS e a Dataprev e deu fé aos dados do CNIS para acabar com a papelada e a burocracia. Com o CNIS, para que carteira? Os dados são fidelíssimos, portanto não há que discutir. Conceda-se o benefício. Na aposentadoria por tempo de contribuição, a possibilidade de fraude é nula. Nos casos das aposentadorias por idade e dos rurais, não. Aqui ainda há etapas a serem vencidas e certamente serão.

Lembro-me do tempo médio de concessão que foram 30/40/120/180 dias. Forças tarefas nas grandes cidades para dar conta das demandas de solicitação de benefícios. O represamento tornou-se um ponto de gestão, pois alguns ministros e gestores inventaram o “tanque” para retardar a concessão e desacelerar a despesa. Tempos em que o déficit estremecia a FIESP, seus especialistas e analistas regiamente remunerados. Tempos em que a despesa previdenciária medida pela participação no PIB ameaçava (sic?) o equilíbrio das contas públicas.

A releitura da Previdência Social pelo Presidente Lula precisa ser entendida. A maior distribuidora de renda e a maior seguradora do país e da América Latina, com 36 milhões de contribuintes, com 26 milhões de aposentados e pensionistas recebendo em dia seus benefícios, fonte de renda de quase 70% dos municípios brasileiros, sendo que em 90% deles o pagamento dos benefícios supera a arrecadação municipal. A Previdência Social tornou-se, de longe, a maior âncora social do País.

Milhões de famílias dependem única e exclusivamente da renda dos aposentados para sobreviver. Não estou falando dos benefícios assistenciais, mas especialmente dos previdenciários.

Com sua sensibilidade de chão de fábrica, o Presidente Lula também apanhou com ministros e dirigentes do INSS despreparados.

A virada começou com o ex-ministro Marinho e se acentua com o ministro Pimentel, pessoas simples, discretas, mas dedicadas, trabalhadoras, com espírito público, ouvindo o pessoal da casa, consultando a experiência de cada um.

Foram buscar na modernidade, na informática, a solução para alguns problemas super dimensionados pelos maus gestores que passaram pela previdência com raríssimas e honrosas exceções, equipou a Dataprev, investiu na área de capacitação, investiu no salário do servidor, vai investir em mais concursos, abandonando de vez a era dos terceirizados, investiu em tecnologia de ponta, investiu em criação de novos postos e agências, na melhoria das condições de trabalho, recuperando os prédios que estavam caídos aos pedaços, humanizando os postos de benefícios, tudo isso já começa a surtir efeito, no servidor e no nosso cliente o segurado.

O ministro Pimentel deve agora criar mecanismos de controle para que nenhum aventureiro mude a direção do barco. No passado tivemos ministros - não vou declinar o nome - que 185

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

determinavam aos servidores não conceder benefícios, pois o governo não tinha caixa, naturalmente que o dinheiro era desviado, enquanto o segurado era penalizado com esperas de até 2 ou 3 anos pela aposentadoria.

Só os pessimistas de plantão e que não vêem os avanços e não tem paciência para a plena e total concretização total do projeto.

A Previdência em casa fez o sonho e a fantasia se transformarem em realidade. Recordo-me que quando o ministro Pimentel chegou ao Ministério anunciando que daqui pra frente o segurado não iria precisar comprovar nada para obter o seu benefício e fazer valer o seu direito, foi motivo de galhofa!

Ele não arredou um milímetro do eixo e da esperança de automatizar as concessões usando os dados armazenados pelo CNIS. Lamentavelmente muitos ministros passaram pelo Ministério sem saber o que era CNIS, como não sabem nada de Previdência.

Ministro Pimentel: acabe com o famigerado fator previdenciário, olhe para os escombros da receita previdenciária entregue aos caloteiros e lobistas, dote o Ministério de uma estrutura melhor, para a previdência complementar pública e privada, imploda a empulhação dos planos privados de previdência, na realidade, saldo da globalização especulativa fiscalize as previdências de Estados e Municípios, aperte o cerco às “filantrópicas”, acabe com os ralos, renuncia contributiva, combata e impeça que o Congresso crie benefícios sem custeio.

Parabéns, ministro e servidores previdenciários, o dia chegou! Aposentadoria em 30 minutos, fim das filas (agendamento), aposentadoria em casa, enfim, Quando alguém sonha temos apenas um sonho. Quando muitos sonham a realidade começa. Dizia um dos grandes sonhadores da humanidade.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/03/2009 Fatorama, Brasília/DF- 08/03/2009 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 18/03/2009 O Imparcial, Presidente Prudente/SP- 18/03/2009 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 07/04/2009

RESULTADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA Paulo César Regis de Souza (*)

O Ministério da Previdência divulgou o Resultado do Regime Geral de Previdência Social em 2008, com arrecadação líquida de R$ 163,3 bilhões, 16,3 % a mais do que em 2007 e Despesas com Benefícios Previdenciários de R$ 199,5 bilhões, 7.7% a mais do que em 2007. (incluindo R$ 5,4 bilhões de sentenças judiciais). O Resultado previdenciário foi negativo em R$ 36,2 bilhões, 19,3 % menor do que os R$ 44,8 bilhões de 2007.

O Ministério aposentou a palavra déficit substuindo-a por necessidade de financiamento.

Até que colou, pois apesar do elevado déficit só se falou no fato de que foram 19,9% menor do que o de 2007. O limão virou uma limonada. O Resultado tem dados para vários gostos.

O Ministério, por exemplo, exemplificou que o Resultado negativo (ou necessidade de 186

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financiamento, ou déficit) poderia ter sido menor se consideradas “as renúncias previdenciárias potencialmente destinadas à Previdência Social”. Se o Tesouro indenizasse a Previdência pelas renúncias, de R$ 15.2 bilhões, o déficit cairia para 20,9 bilhões. A hipótese de o Tesouro indenizar é tão estatística quanto utópica.

O Ministério mostrou também que os trabalhadores urbanos contribuíram com R$ 158,3 bilhões e receberam da Previdência em aposentadorias e pensões R$ 159,5 bilhões, fechando com déficit de R$ 1,1 bilhão. Já os trabalhadores rurais contribuíram com apenas R$ 4,9 bilhões e receberam R$ 39,9 bilhões, fechando com um vultoso déficit de R$ 35,0 bilhões, só 35 vezes maior do que o déficit urbano.

Mas ficou claro que os urbanos não estão se financiando. Suas contribuições já não cobrem suas despesas.

Está claro, agora, que os trabalhadores urbanos já não financiam os rurais, como vinha ocorrendo desde 1971, quando foram criados o Prorural e o Funrural.

A mínima contribuição dos rurais, R$ 4,9 bilhões, poderia ser um pouco maior se não houvesse a renúncia de R$ 2,2 bilhões da exportação da produção rural, que evidentemente não reduziria o grande déficit, mas o agrava.

Fazendo as contas, podemos concluir que o déficit da Previdência, de R$ 36,2 bilhões (com as renúncias) corresponderia quase 99% ao déficit dos pagamentos de benefícios rurais, de R$ 35,0 bilhões.

O Ministério mostra ainda a evolução da arrecadação, despesa e necessidade de financiamento verificada entre 2003 e 2008, nos dois governos do Presidente Lula. Os números falam por si só e causam um grande embaraço: a arrecadação bateu os R$ 710,2 bilhões, a despesa chegou aos R$ 929,4 bilhões e a necessidade de financiamento (déficit) alcançou R$ 219,2 bilhões! É verdade que o Ministério não explica como foram fechadas as contas...

Antes do Presidente Lula, os especialistas, técnicos, analistas e outros bichos tinham o déficit da Previdência como ameaça a estabilidade monetária. Usaram e abusaram da relação entre o crescimento da despesa de benefícios e déficit com o PIB. No caso do déficit começou, em 2003, com 1,55% do PIB, chegou ao maior índice em 2006 com 1,78% e baixou significativamente a 1,2% em 2008.

Lula deu uma volta nos tais especialistas e no próprio déficit, que perdeu sua importância, já que nestes seis anos, em nenhum momento, faltou dinheiro para cobrir a despesa da Previdência. Se o cobertor da folha de salário de contribuição dos empregadores e trabalhadores ficou curto, jogou um colchão sobre o RGPS – Regime Geral de Previdência Social dissolvendo o déficit, levando a discussão sobre a necessidade de financiamento para o terreno do absurdo!

A explicação do fechamento das contas da Previdência está em outro documento do Ministério, o Boletim Estatístico. Urbanos e rurais estão com suas contas pagas pelo fluxo fiscal crescente da Seguridade Social, especialmente da COFINS, um saco sem fundo e que amplia o debate sobre o financiamento da Previdência. A anunciada desoneração da folha de salário de contribuição para a Previdência se fará aumentando-se a transfusão da COFINS para a Previdência. Isto simplifica o debate sobre o modelo antigo de financiamento do RGPS. Em 2008, como os anos anteriores, o RGPS teve transfusão maciça de recursos fiscais para cobrir aquele déficit de R$ 219,2 bilhões. A COFINS e a extinta CPMF deram liquidez ao RGPS e aos Benefícios da LOAS, a COFINS entrou com R$ 49,0 bilhões e a CPMF com R$ 12,9 bilhões. No frigir dos ovos, o INSS apresentou um saldo final de R$ 2,0 bilhões!

No Boletim há outros dados igualmente surpreendentes. O número de benefícios (previdenciários e assistenciais, urbanos e rurais) com um salário mínimo é espantoso: 17,8 milhões em 26,0 milhões, correspondendo a 70,51%. Leva-se em conta que 100% dos 3,3 milhões de benefícios assistenciais e os 7,9 milhões de benefícios rurais estão na faixa do mínimo. No lado do RGPS urbano, 6,8 milhões, de 187

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15,0 milhões, recebem o mínimo. Este contingente vem crescendo.

Impressiona ainda o fato de que de 2003 a 2008 foram concedidos pela Previdência Social 24,1 milhões de benefícios, 92,05% do total atual dos 26,0 milhões de benefícios em manutenção. Isto significa que, em seis anos, foi renovado quase todo o estoque de benefícios do INSS. Da mesma fora que se ampliou o numero de beneficiários com um salário mínimo, assinale-se que o valor médio do beneficio, tanto na concessão quanto na manutenção está caindo. Na concessão, ao final de 2008, o valor médio era de R$ 658,83 (R$ 735,38 para a clientela urbana – menos de dois mínimos – e R$ 411,05 para a rural). Na manutenção, o valor médio era R$ 582,69 (R$ 669,54 para a clientela urbana e R$ 382,70 para a rural).

Vamos então ao que interessa.

A situação da Previdência Social passa por uma mutação no seu financiamento, com dois discursos oficiais, sendo um ostensivo, relativo à necessidade de financiamento, e outro oculto, com a cobertura da despesa pelos recursos fiscais da COFINS. O Presidente Lula conseguiu acabar com as filas nos postos, ainda que a fila tenha se transferido para as casas dos contribuintes, já que esperam sentados a sua vez de ir aos postos, e está empenhado em modernizar de cima para baixo a concessão de benefícios em tempo recorde. Tudo ao gosto do povão.

O déficit não o preocupa. Nem os especialistas parecem ter esquecido.

A questão de fundo foi o nivelamento da Previdência à Assistência Social, seguindo-se o modelo chileno da Previdência dos pobres. É o preço da inclusão social de massas humanas que não aceitavam a Assistência Social e agora convivem na fronteira dela com a da Previdência de um salário mínimo. Não é o melhor dos mundos. Mas é certamente o único mundo de uma Previdência que perdeu o rumo, o charme e a certeza da velhice tranqüila.

O ideal de Eloy Chaves foi substituído pelo pragmatismo do assistencialismo, do clientelismo e do paternalismo.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a A Frente Informa, Brasília/DFO Estado do MS, Campo Grande/MSO Tempo, Contagem/MG-

28/02/2009 26/02/2009 04/03/2009 10/03/2009

A PLATAFORMA DA ANASPS PARA 2009 Por Paulo César Régis de Souza (*)

A ANASPS apresenta sua plataforma para 2009: O leitor que me acompanha pode constatar minha coerência em defesa de teses e princípios que visam à defesa do maior patrimônio dos 45 milhões de segurados contribuintes e dos 26 milhões de segurados aposentados e pensionistas do INSS. Estou com a ANASPS voltado para o futuro, na trilha que Eloy Chaves construiu há 86 anos.

De caráter estrutural - defesa incondicional da previdência social pública; 188

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- preservação da estrutura básica do RGPS; - 3ª. Reforma da previdência centrada exclusivamente no financiamento do RGPS; - mudança definitiva do modelo contábil que está contaminado por déficits crescentes, adotando-se um modelo que leve em conta as contribuições dos trabalhadores e empregadores urbanos e as despesas com os beneficiários urbanos; - eliminação de todas as renúncias previdenciárias que afetam o financiamento do RGPS, principalmente as relativas aos empregadores e trabalhadores rurais; microempresários; instituições filantrópicas, exportadores rurais e de produtos de informática, autônomos, clubes e entidades esportivas, santas casas, instituições do PROUNI; - estabelecimento do principio de compensação da renúncia previdenciária, quando for utilizada unilateralmente pela política fiscal; - eliminação dos reparcelamentos das dívidas que eternizam os calotes – a dívida não pode ser eternamente reparcelada; - restabelecimento da dação em pagamento com bens móveis e imóveis no pagamento de dívida previdenciária; - cobrança da dívida ativa do INSS, estimada em R$ 350 bilhões; - restabelecimento do prazo da decadência em 10 anos; - restabelecimento da prisão para os que praticarem a apropriação indébita; - revogação das variações complicadoras que favoreceram os que praticaram a apropriação indébita; - fim do fator previdenciário, nos termos do projeto do senador Paulo Paim; - adoção de idade mínima para a aposentadoria e pensão no RGPS; - recuperação do valor de face dos benefícios previdenciários, de acordo com sua concessão; - restabelecimento da isonomia de aumento dos benefícios entre os que recebem o mínimo e acima do mínimo, para que não haja defasagem; - autorização para que o INSS possa vender planos de previdência, com garantia federal, e para que não sejam considerados apenas um papel de investimento; - equiparação do número de inscrição no INSS ao mesmo nível do CPF, CI e Carteira de Habilitação, seja, o número de inscrição serviria como documento de identidade e de referência pública; - respeito ao princípio universal de que não há beneficio sem contribuição e a contribuição deve se pautar pela cobertura atuarial.

- manutenção do seguro de acidentes do trabalho como monopólio da União; - manutenção do sistema bipartite de contribuição entre trabalhador e empregado, nos níveis atuais, pondo fim à proposta de desoneração contributiva, salvo se o Tesouro se comprometer a suprir o INSS do que for desonerado; - repulsa a todas as tentativas de redução do teto mínimo do benefício equivalente ao salário mínimo.

De caráter operacional - criação de uma Secretaria no âmbito do MPS para gestão dos regimes próprios (União, Estados, DF e Municípios); - criação de uma Secretaria no âmbito do MPS para a gestão da receita previdenciária; - criação de uma Secretaria no âmbito do MPS para gestão dos Planos Privados de Previdência; 189

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- retorno da Receita Previdenciária ao INSS, com a manutenção do princípio autárquico, que foi violado; - retorno da cobrança da dívida ativa à Procuradoria Geral do INSS, em consonância com a AGU, levando em conta sua operacionalidade, racionalidade e eficiência; - administração do patrimônio da previdência social, depenado nos últimos 15 anos; - determinação de que o Tesouro pague todos os imóveis tomados à Previdência Social – como patrimônio dos trabalhadores – e cedidos à outros órgãos federais, estaduais e municipais; - restabelecimento dos instrumentos de convênios com empresas e sindicatos para a concessão de benefícios; De caráter funcional - fortalecimento do MPS através de concursos urgentes – o quadro de servidores do MPS foi drasticamente reduzido e está sendo suprido por terceirizados e comissionados sem compromissos com a cultura, a estratégia e a missão da instituição; - fortalecimento do INSS como órgão de execução da gestão previdenciária; - fortalecimento da DATAPREV como órgão de apoio tecnológico da gestão previdenciária; - adoção de um plano de carreira que dê condições aos servidores de exercer suas atividades com ascensão funcional e remuneração justa, adotando-se o subsidio que incorpore as diversas gratificações; - definição que a Previdência Social, seja o INSS, - não bancos, etc. - fará os censos para verificação de fraudes; - melhorias nos programas e sistemas da plataforma tecnológica do INSS; - melhorias nas instalações e nos equipamentos do INSS; - adoção de medidores gerenciais de eficiência e de respeito aos segurados contribuintes e beneficiários, especialmente nas áreas de atendimento, concessão, manutenção de benefícios; - eliminação dos Prevcidades que ensejam a fraude, com a presença de indicados por políticos para a sua gestão; - ampliação da presença do INSS nos municípios brasileiros, com unidades e serviços próprios; - realização de concursos públicos para o preenchimento cargos na sua estrutura básica; - preenchimento de todos os cargos de chefia por servidores do quadro, banindo-se as indicações políticas; - institucionalização da memória previdenciária, que caminha para os 86 anos, mediante a implantação, em Brasília, de um centro cultural que reúna a história previdenciária brasileira; - manutenção das ações de combate à fraude com atuação conjunta com o MPF e a Polícia Federal; - manutenção da perícia médica por servidores do quadro do INSS; - restabelecimento dos Centros de Reabilitação, sem prejuízo da terceirização de serviços; De caráter corporativo - prosseguimento das ações judiciais que visem à recuperação de perdas efetivas sofridas pelos servidores; - identificações de oportunidades de novas ações judiciais, além das que estão em curso; - ampliação do atendimento da ANASPS aos seus associados; - manutenção de uma comunicação eficiente entre a ANASPS e seus associados; 190

ARTIGOS 2009

- articulação, sempre que possível, com outras entidades para a defesa do que seja do interesse comum.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a 15/02/2009 Fatorama, Brasília/DF- 08/02/2009

A PREVIDÊNCIA DO SECULO XXI, EM 30 MINUTOS Por Paulo César Régis de Souza (*)

“Em 2002 escrevi um “artigo” A Previdência Pública é viável”, onde as contas não fechavam.

O déficit cresceu, as despesas expandiram, as receitas não aumentavam anuladas pelas renuncias, fazia-se reforma da reforma com fator previdenciário, uma vilania do governo FHC reduzindo o valor dos benefícios, no entanto o problema era falta de comando de gestão, nossa administração entregue a oportunistas e aventureiros sem compromisso com a previdência.

Hoje o Ministro José Pimentel de quem não tenho procuração para falar bem, está provando que o que escrevi e falei era verdadeiro.

Com um trabalho silencioso, mas competente o ministro Pimentel vem fazendo reformas internas, melhorando seu corpo de auxiliares (assessores), reformando agências, postos, capacitando melhor os servidores da casa e da Dataprev, treinando e proporcionando educação através de bolsas, reformando as instalações, dotando as unidades do INSS com equipamentos modernos e funcionais, trazendo a Dataprev para aquilo que foi criada, servir a Previdência e aos segurados, hoje considerada uma empresa de excelência, de ponta, de qualidade.

O ministro, sem alardes, conseguiu colocar no orçamento de 2009, verba para a instalação de 250 novas agências do INSS beneficiando o atendimento dos segurados e beneficiários em seus municípios. Até o fim do governo Lula, este é o principal escopo de sua proposta, um total de 715 municípios serão atendidos com a criação de novas agencias. Hoje, as pessoas viajam até mais de 100 quilômetros para encontrar uma unidade do INSS. Brigou por um Plano de carreira para o servidor e prometeu que vai continuar lutando por seu aperfeiçoamento. Batalhou por uma remuneração mais compatível com a responsabilidade e a missão dos servidores. Se mais não conseguiu certamente foi bloqueado pela insensibilidade da área econômica. O nível salarial dos servidores da Previdência ainda continua abaixo da média dos servidores de Estado com as mesmas responsabilidades.

Então já posso dizer que a nova previdência é viável.

Está mais humana, não nega direitos e passou a reconhecer direitos/cidadania.

A nova previdência do Ministro Pimentel tem agências simples e funcionais, central de atendimento-135, funcionando, Prev. Barco, Prev. Móvel e concede benefícios em 30 minutos, veja bem 30 minutos, um sonho que para alguns era improvável ou até inviável, e tudo isso sem as “necessárias” reformas propostas pelos PHDs de plantão, terceirizados, ou por parlamentares, sem nenhum compromisso e conhecimento de Previdência Social, votando o que não entende.

No entanto, o Ministro Pimentel, inteligentemente e com visão de futuro, trabalha como 191

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

formiguinha, usando a prata da casa, quem entende realmente de previdência, o patrimônio cultural, vem fazendo discretamente as reformas administrativas e operacionais necessárias e aplaudidas por milhares de segurados.

Já não existe a chaga da fila nos postos do INSS. Está a mil maravilhas? Claro que não. Há ajustes que estão sendo feitos com seriedade e responsabilidade, principalmente porque os servidores estão engajados, participando, vestindo e suando a camisa.

O Ministro Pimentel debruçou-se no dia a dia do segurado e do servidor. Tornou-se um ministro da Casa, voltado para as soluções diárias, aquelas que produziam desconforto a todos os brasileiros que precisam da Previdência. Está dando uma arrumação, na busca da qualidade de atendimento e da eficiência.

Não se fechou nem deixou de lado as questões estruturais. Neste particular temos posições divergentes, mas temos pontos em comum. Nem ele nem nós concordamos com a 3ª reforma que quer reduzir ainda mais os direitos sociais e as conquistas constitucionais dos trabalhadores. Ele sabe que foram perversos os efeitos da 2ª reforma, da qual foi relator.

Nas vésperas dos 86 anos da Lei Eloy Chaves, uma concepção avançada para o começo do século XX e ainda avançado neste começo do século XXI, dois dados medem a sua importância.

De um lado, 26 milhões de brasileiros estão recebendo seus benefícios em dia, sem atraso. Sabemos que muitos recebem menos do que deveriam. De outro, 36,4 milhões de brasileiros estão contribuindo para um dia se aposentar. Também sabemos que, mantida as variáveis hoje válidas, muitos poderão acabar recebendo um salário mínimo.

A Previdência Social segue sendo a maior seguradora da América Latina, a maior redistribuidora de renda do país e a maior fonte de recursos de 70% dos municípios brasileiros.

A Previdência do ministro Pimentel fechou dezembro pagando 7,4 milhões de aposentadorias por idade, 2,8 milhões de aposentadorias por invalidez, 4,1 milhões de aposentadorias por tempo de contribuição, 6,2 milhões de pensões por morte, 1,2 milhões de auxílios (doença, reclusão), 804 mil benefícios acidentários.

A maior seguradora do país, agora com o projeto aprovado pelo Congresso, com sua ajuda direta e insistência, criando a figura do micro-empreendedor, todos os informais, camelôs e profissionais liberais, poderão contribuir e se aposentar.

Finalmente, com humildade e seu jeito silencioso de administrador, o ministro Pimentel está mostrando que a previdência é viável. Seus erros têm consertos, basta vontade política, determinação e competência. Não precisa de oba-oba nem de holofotes. O estilo “low profile” do ministro vem surpreendendo. Só falta ao ministro agir na outra ponta. Trazer de volta para a Previdência os auditores fiscais e os procuradores para a cobrança da divida administrativa e ativa que ultrapassa os 350 bilhões.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 16 a 31/01/2009 Fatorama, Brasília/DF- 18/01/2009 O Girassol, Palmas/TO- 16/01/2009 Diário da Manhã, Goiânia/GO- 17/01/2009 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE- 18/01/2009 A Frente Informa, Brasília/DF- 19/01/2009 O Paraná, Cascavel/PR- 23/01/2009

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ARTIGOS 2009

AS PREVIDÊNCIAS DA AMÉRICA LATINA ESTÃO SE DERRETENDO Paulo César Regis de Souza (*) Especialmente as do Brasil, do Chile e da Argentina.

A do Chile, totalmente privatizada, inclusive com a eliminação da contribuição patronal, fraudou por completo o modelo secular que tem como principio a contribuição pelo menos bipartite, de trabalhadores e empregadores, na matriz atuarial de financiamento.

O que fez o Chile? Seguindo a cartilha do FMI e sob aplausos dos liberais e dos globais inventou um sistema com contribuição única dos trabalhadores a ser gerenciado por empresas privadas, de caráter específico, com boa remuneração. O totalitarismo chileno não deu opção aos trabalhadores: ou isso ou nada de previdência. Os que lá atrás entraram no sistema não tardaram a descobrir que estavam com as calças nas mãos e com os bolsos vazios. Depois de 35 anos de trabalho, a aposentadoria maior não chega a US$ 150 dólares mensais.

O assistencialismo reacionário da velha esquerda chilena vem de criar um novo programa assistencial, de renda mínima, para assegurar um beneficio de sobrevivência para os trabalhadores chilenos, a título de “aposentadoria”. Claro que não se alicerça na Previdência. Insólito. É a negação da previdência como pacto de gerações, como sistema contributivo e como proteção social. É uma bolsa família.

A da Argentina era idêntica a do Chile, também por imposição do FMI. Com a crise global pesou sobre ela a ameaça de virar pó, 500 milhões de dólares do patrimônio das contribuições de 9,5 milhões dos trabalhadores estavam aplicados em papeis podres da Bovespa. O governo argentino anunciou a re-estatização do sistema, acabando com as empresas específicas, de bancos e seguradoras, determinou a repatriação, mas não sabe, não veio nem virá à tona, quanto efetivamente foram repatriados. Diante do tombo da Bovespa, certamente os 500 milhões dólares não foram.

O se diz em Buenos Aires é que o governo argentino precisa de “fazer caixa” para quitar dívidas de R$ 20 bilhões...

As da Argentina e do Chile foram também implantadas no Brasil, por ordem do FMI, para favorecer bancos e seguradores. Como ainda não foi possível liquidar com a Previdência pública, estimularam, de forma paralela, inclusive com incentivos do Imposto de Renda, a farra dos planos de previdência, que efetivamente são investimentos, um tipo de papel oferecido no menu do ciranda financeira.

No caso brasileiro, usam os “engodos” de PGBL Plano Gerador de Benefícios Livres, ou VGBL Vida Geração de Benefícios Livres. Antes da bolha que explodiu mundo afora, tais planos tinham 7,6 milhões de correntistas e 120 bilhões de reais acumulados. Eles podiam aplicar até 49% em ações, mergulhadas na volatilidade do mercado... Não veio nem virá tona quanto efetivamente perderam. Mas certamente, os gestores que cobram taxa de administração de 3% e taxa de carregamento de até 5 %, não perderam nada.

No Chile, na Argentina e Brasil a fiscalização das aplicações não existe. Os aplicadores, lá como aqui, estão entregues à própria sorte.

Já escrevi certa feita que gostaria que o Congresso Nacional autorizasse e o Governo passasse a oferecer, através do INSS, tais planos “previdenciários” nas mesmas condições dos bancos e 193

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seguradoras. Teríamos situações inusitadas: “nas mesmas condições”, não haveria fiscalização. A SUSEP não fiscaliza nada. Haveria o risco dos recursos caminharem para os desvãos que a base política inventa para expropriar o Estado e roubar descaradamente. Diante disso, pedi que tais recursos ficassem numa conta no Banco Central e que o BNDES aplicasse os recursos, sem passar pela mão de um único político... É certo que os recursos do FGTS e do FAT não servem de modelo, pois os sindicatos e os políticos mamam nas tetas... Minha proposta está mantida.

Os descaminhos da Previdência no Brasil, e na América Latina, são muitos. O que se passou no INSS., nos últimos anos, deverá merecer mais na frente a definição de responsabilidades pelo que fizeram, especialmente no financiamento.

Para a opinião pública, vende-se a fraude nos benefícios, prendem fraudadores e demitem servidores. Só não amarram no tronco e descem a porrada para não caracterizar violação dos direitos humanos. Dezenas de forças tarefas da Polícia Federal e do Ministério Público diariamente caçam fraudadores. Menos os envolvidos nos 238 Prevcidades, unidades em que os prefeitos e vereadores da base aliada concedem benefícios...

Mas esconde-se da opinião pública o que fizeram com a arrecadação e o financiamento da Previdência. Arrebentaram a arrecadação ao enfia-la dentro da Receita Federal e na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, liquidaram o financiamento e implodiram a base atuarial do RGPS. Os caloteiros foram amplamente saciados e poderão livremente saquear a o INSS, com base legal do Legislativo, aval da Justiça e omissão grave do Executivo.

Merecem atenção nesta análise conjuntural o que aconteceu com os fundos de pensão da Previdência Complementar, os das estatais entregues a sindicalistas, que acumularam patrimônio de R$ 460 bilhões antes do derretimento das bolsas, com superávit de R$ 70 bilhões. Em out já tinham perdido R$ 40 bilhões. Numa noite valia US$ 281,2 bilhões com dólar a 1.60 na manhã seguinte 204,0 bilhões com dólar a 2,20. Sumiram 80 bilhões de dólares, mas não mereceu uma linha. Para os neopelegos, tudo bem!

Preocupa-me ainda o que acontecendo com os nascentes Regimes Próprios. Mal começaram a ficar em pé, governadores e prefeitos passaram a destroça-los. Estão fazendo com os fundos estaduais e municipais o que fizeram com os bancos, no caso dos Estados. Estão transformando os fundos em emissores de moeda para favorecer o empreguismo e a corrupção, dilapidando o patrimônio. A Secretaria de Previdência Complementar não tem como fiscalizar.

De pouco adianta os especialistas insistirem que previdência não rima com política e que não há espaço para políticos na administração previdenciária. Da mesma forma, que não há espaço para deliberadamente se confundir Previdência Social, com contribuição e base atuarial, com Assistencialismo, que é ação do Estado para atender os menos favorecidos, os deserdados e excluídos.

O proselitismo político de reduzir a contribuição dos segurados contribuintes abaixo do limite técnico (atuarial) em nome da “inclusão previdenciária” é uma farsa e uma ignomínia. Claro que a conta não fechará nunca e toda a sociedade é quem vai paga-la. A renuncia da contribuição previdenciária seja de quem for, filantrópicas ou “pilantrópicas”, micro empresários ou “mico empresários”, exportadores agropecuários, empregadores rurais, donas de casa, domésticos, camelôs, babalorixás, pais de santo, prostitutas, etc. é uma agressão aos brasileiros que, sem saber, pagarão a aposentadoria e pensões de todos eles.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ- 1 a A Frente Informa, Brasília/DFHoje em Dia, Belo Horizonte/MGA Gazeta do Povo, Curitiba/PR-

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Artigos 2008

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ARTIGOS 2008

O “TERRORISMO DE ESTADO” CONTRA OS SERVIDORES PÚBLICOS Por Paulo César Régis de Souza Em 1997, o Poder Executivo tinha 531.725 mil servidores federais ativos. Dez anos depois, em 2007, tinha 528.420. Portanto, menos. Em julho último tinha 529,082 mil. Os dados desmentem a balela do “inchaço da máquina”, pelo menos no Executivo Federal.

Reconheço que os números não são definitivos e que há um contingente de terceirizados e de estagiários, com custos três/quatro vezes maiores e em número superior a 30 mil. A terceirização é um dos pilares do financiamento dos partidos e da corrupção.

Incluindo ativos, aposentados e instituidores de pensão, em 1997 a União tinha 1.751.017 servidores (602.888 militares) e dez anos depois, em 2007, 1.944.677 (752.656 militares).

Do lado da despesa, o que deve ser enfaticamente assinalado é que desde a implantação da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101, de 04/05/2000), os gastos estiveram abaixo dos limites estabelecidos de 50% da Receita Corrente Líquida, situando-se em 26,6% nos últimos 12 meses; 23,8% em setembro de 2008; e 25,0% no exercício de 2008. Fica claro que os servidores não pressionam a despesa. Estão longe de constituir ameaça ao equilíbrio fiscal.

O “terrorismo de Estado” contra os servidores clama ainda que, em 2008, o governo propôs a criação de 79,7 mil cargos (65,7 mil por lei e 14 mil por MP) contra uma proposta inicial de 13.375, com impacto de 29,7 bilhões/ano, númeroojá revisto para 85,9 mil. Dos 72,4 mil acima do inicialmente previsto, 60,5 são para a área da Educação e 11,9 para as áreas de auditoria e defesa pública.

Os reajustes concedidos, premiando as carreiras de Estado e, de forma cruel, punindo os inativos e os pensionistas, terão impacto.

Tudo foi feito antes da “marolinha”.

Depois da “marolinha”, US$ 40,0 bilhões (mais de R$ 80 bilhões) foram para o ralo do câmbio, beneficiando alguém, não os servidores; R$ 20,0 bilhões foram disponibilizados para empréstimos produtivos – que os bancos seguraram e compraram títulos do Tesouro; R$ 21,0 bilhões para empresas em ampliação – com prazos para pagamento de impostos; R$ 15,0 bilhões para pequenas e médias empresas; R$ 3,0 bilhões foram colocados à disposição dos bancos das montadoras; R$ 3,0 bilhões se destinaram aos produtores rurais – que nunca pagam suas dívidas; R$ 3,0 bilhões para a construção civil – ameaça de estatização pela Caixa. Sem falar nos R$ 14,2 bilhões do Fundo Soberano para financiar o “governo paralelo”. Em 12/12, as medidas anticrise já alcançavam R$ 250,0 bilhões, e continuavam subindo.

A arrecadação de impostos acima do previsto é responsável pelo aumento do superávit primário neste ano em relação ao mesmo período de 2007. A meta para o ano é de 3,8% do PIB, mais R$ 14,2 bilhões (0,5% do PIB) para o Fundo Soberano, totalizando 4,3% do PIB. Nos últimos 12 meses, o governo fez um superávit de R$ 128,8 bilhões (4,6% do PIB). A carga tributária está lá em cima.

A “marolinha” ameaça, entretanto, complicar a vida do governo que esnobou a crise global.

O ministro Paulo Bernardo, ainda não refeito da fragorosa derrota eleitoral de sua esposa para a prefeitura de Curitiba, brada aos céus que o governo não garante mais reajuste para os 197

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servidores, e que estão ameaçados novos concursos, nomeação de aprovados e substituição de terceirizados, caso o governo tenha, em 2009, perda de receita de R$ 15 bilhões. É o mesmo Paulo Bernardo que dizia que se fosse aprovado o fim da CPMF teríamos um desastre na arrecadação de 2008. De janeiro a agosto de 2008, a União arrecadou R$ 480,7 bilhões, contra R$ 417,1 bilhões no mesmo período de 2007, com crescimento nominal de 15,21%, e real de 9, 77%. A CPMF não fez falta...

De janeiro a agosto de 2007, a União gastou 75,1 bilhões com Pessoal e Encargos Social, e em 2008, R$ 82,1 bilhões. O que não se diz é que o próprio governo ficou com 27,5% só com o IRF, algo em torno de R$ 22,6 bilhões, sem falar no que desconta e não recolhe de Encargos Sociais.

Claro que a crise global terá repercussões. Não podemos ter dúvida. Agora, não é justo que os servidores, isoladamente, sejam responsabilizados e penalizados.

Não se fala na farra do PAC, com gastos descontrolados por MPs, que levou o Supremo a uma decisão histórica de suspender alguns deles. Não se fala da farra das emendas parlamentares, que eram de R$ 2 milhões em 2003, e hoje chegam a R$ 10 bilhões; das emendas de bancadas que saltaram de R$ 6 bilhões, em 2003, para R$ 12 bilhões. Não se fala nos desperdícios nas áreas de Transporte e Saúde.

Não pensem que os servidores tiveram suas perdas repostas. Muito pelo contrário. Nos últimos tempos, só as carreiras de Estado tiveram ganhos, as demais amargaram muitos desconfortos, com muitas greves e nenhum amparo do braço sindical do governo, preocupado com suas “boquinhas”. Algumas categorias tiveram superposição de gratificações fajutas para dar a impressão de “ganhos” adicionais. Uma farsa.

O mais grave: o Governo Lula manteve a nefasta política de RH de seu antecessor FHC, de redução de ganhos reais, de achatamento salarial, especialmente no Vencimento Básico, estancamento de promoções, congelamento do vale-transporte, do vale-alimentação e diárias para os servidores de carreira, pagamento de baixo per capita para financiamento da saúde dos servidores através da GEAP – Fundação de Seguridade Social. Melhoraram as funções gratificadas e os DAS (Cargo de Direção e Assessoramento Superior), por pressão dos “cumpanheros”, cerca de 5 a 7.000 deles não concursados e que se aboletaram nos cargos em comissão para ganhar passagens e diárias de suas bases para Brasília e vice-versa.

A maior mesquinharia praticada desabou sobre os aposentados, cujos vencimentos foram duramente achatados. Os “aumentos” via gratificações geralmente destinam 100 pontos para os ativos e 10 para os inativos. Acabou-se definitivamente com a paridade entre ativos e inativos.

Assim como acabaram com a isonomia entre civis e militares. Além disso, impôs o governo – afrontando as leis internacionais – a taxação dos inativos que passaram a contribuir para a Previdência, sem qualquer expectativa de retorno. O Brasil é o único país do mundo que cobra contribuição de inativo. O governo também impôs que fosse alterada a legislação, punindo os aposentados por invalidez do recebimento de sua Vantagem Pecuniária Individual por força de Lei anterior, cometendo grave violação do direito adquirido.

O Brasil guarda uma baixa relação de servidores e sua população. O sistema de carreira premia o mérito. Urge que isto seja respeitado. Temos credibilidade para exigir esta cláusula, que é a do corporativismo sério. O que atrapalha é a malta de serviçais designados para funções estratégicas, em cargos comissionados, geralmente despreparados.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/12/2008 Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE) – 22/12/2008

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ARTIGOS 2008

CRISE! ONDE ESTÁ A CRISE? Por Paulo César Régis de Souza

A crise atual nas bolsas de valores do mundo inteiro parece afetar a todos, ou melhor, quase todos.

Já começamos a ver o que sempre vimos em momentos de crise: nos supermercados, remarcações; nos remédios, aumento de preço; nos transportes, revisão de tarifas; na educação, repasse da “inflação”; nos bancos, recomposição de tarifas, juros e serviços; nos shoppings, desespero das liquidações e promoções fajutas. Na cata aos terceiros os prazos encolhem e os juros sobem.

Até flanelinha, lavador de carro, camelô e engraxate elevam seus preços em nome da crise.

O petróleo derrete para menos de 50 dólares o barril, mas a gasolina continua no patamar do barril, a 140 dólares. O mais grave, a bomba é o símbolo da inflação no Brasil, o único ícone, onde o consumidor paga R$ 2,593. Nem os centésimos escapam da voracidade desta gente.

Só que o bode expiatório da “marolinha” são os funcionários públicos, segmento arrochado durante os últimos governos, sem receber aumentos justos, contentando-se com a reposição de parte de suas perdas, graças à omissão das lideranças sindicais.

Economistas, analistas, especialistas, palpiteiros, sempre a serviço dos mais sabidos, dos aproveitadores especuladores nacionais e globais, com seu linguajar de economês, fingem que entendem e dão rumo ao que vai acontecer, catástrofe à vista.

Se já estávamos com a saúde pública, leia-se SUS, em frangalhos, hospitais caindo aos pedaços, sem a menor estrutura de atendimento, sem funcionários, médicos, enfermeiros, equipamentos, remédios, macas para um atendimento digno, os agravos vão nos infernizar.

Segurança, estradas, escolas, energia, água, esgotos, tudo vai piorar.

Se a Previdência Social já está com um déficit contábil de bilhões, com os caloteiros sem pagar, sem ir para a cadeia por não repassarem o que se apropriam indevidamente, sem fiscalização, sem cobrança, sem recuperação dos créditos de mais de R$ 350 bilhões... Imagine o caos, o desespero, a incerteza e o pânico de quem pagou em dia durante 35 anos para ter uma aposentadoria digna. É uma situação no mínimo desconfortável e de insegurança.

Comecei comentando a crise para poder apresentar uma sugestão sobre um assunto que me preocupou sobremaneira, pois entendo que a atual conjuntura não é propicia para o comentário feito por um parlamentar com assento no Congresso que me deixou perplexo!

Vinha para Brasília, de avião, outro dia, e ao meu lado sentou-se um parlamentar.

Começamos a conversar sobre a crise, eu comentando naturalmente sobre o que estava lendo em jornais e revistas e ouvindo pelo rádio, televisão e vendo pela internet, especialmente sobre a extensão da crise mundial por dois anos. Perguntei ao deputado se ele não estava preocupado, pois em 2010 teriam os senhores, deputados, senadores, governadores e o Presidente da República, que enfrentar uma eleição difícil, haja vista o momento negativo para a economia e principalmente para o povo.

A resposta foi surpreendente e de bate-pronto. O deputado me disse que os “alarmistas” de plantão não conhecem as reservas do Brasil, que o Congresso Nacional está tranquilo e que tinha medidas para conter a inflação, os altos juros, a queda do Real, o desemprego, a queda no PIB e a recessão. Enfim, estávamos todos enganados e errados.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Mas, e a eleição de 2010?, perguntei. Ele me surpreendeu de novo: “Eleição? Não vai haver, estamos preparando um projeto de prorrogação dos atuais mandatos até 2010 para casar a eleição com a dos prefeitos e vereadores”.

Fiquei estatelado. Perguntei-me então: será que nós brasileiros elegemos estes senhores para ficarem mais dois anos, será que eles ainda nos representam? Não seria uma violação da Constituição? Pensei comigo mesmo: por que não se fazer, no mínimo, um plebiscito? Recolhi minha indignação, que certamente será a indignação de todos os brasileiros caso a prorrogação venha a ser proposta como uma das “soluções emergenciais” para a crise.

Certamente é mais fácil prorrogar mandatos do que ter explicar ao povo o que não se fez nos últimos quatro anos.

O governo precisa dos senhores para não dar aumento aos servidores, não votar o fim do fator previdenciário, não votar a paridade e a isonomia dos aposentados e pensionistas, não restabelecer o valor histórico dos benefícios (quem se aposentou com dez está recebendo quatro salários), não aumentar o salário-mínimo, não fazer concurso público, mas, no entanto, precisa de sua base aliada, alimentada por verbas e cargos, para votar o orçamento com verbas para salvar bancos, montadoras, empresas falidas, produtores rurais, especuladores financeiros, nacionais e globais, caloteiros de todos os calibres. Precisa também para manter a previdência social pública às portas da falência e do desmanche, concedendo benefícios que fraudam seus fundamentos históricos, estimulando a previdência privada de bancos e seguradoras que financiam a cadeira da felicidade e ciranda financeira.

Diante da ousadia do deputado, fico imaginando o que pode acontecer!

Sei que há parlamentares, senadores e deputados corretos e dignos.

O Congresso, com desempenho pífio, gasta seu tempo com disputas políticas, problemas internos, picuinhas; surfa no nepotismo, no empreguismo de cargos em comissão, em eleições das mesas. O Senado tem o dobro dos servidores de sua lotação ideal. São mais de 6 mil pessoas para 87 senadores! Projeto relevante para a nação? Zero. Há excesso de MPs travando a pauta, para alegria geral, enquanto pelas CPIs desfilam senhores com ares de autoridade e seriedade, fingindo que trabalham, e outros debochando das investigações de mentirinha! CPI é como peito de homem: não serve para nada.

Vários escândalos enchem os escaninhos da Policia Federal e do Ministério Público, envolvendo atuais e ex-deputados e senadores. A sensação de impunidade que lhe bate às portas, pelo foro privilegiado, não é o mesmo que atormenta humildes servidores. Das centenas de operações e forças-tarefas da PF e do MPF, apenas os servidores do INSS foram punidos!

Não tenho notícia de um único empresário fraudador e caloteiro preso por lesar a Previdência.

Mas temos notícias da ofensiva do Executivo, da omissão do Legislativo e da intervenção do Judiciário na redução da capacidade de financiamento da Previdência Social, que já foi orgulho de gerações, mas hoje transformada em desespero das atuais e novas gerações. Os grandes devedores não pagam. Ninguém cobra. Medidas são produzidas nos porões do setor público para perdoar os devedores. Renúncias de bilhões favorecem pilantrópicos, microempresários, exportadores, santas casas, clubes de futebol, federações, empresas de terceirização de mão de obra, autônomos, etc.

Nem parece que o mundo está em crise. Aliás, cabe a pergunta: Que crise! Onde está a crise?

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/12/2008 Fatorama, Brasília/DF – 07/12/2008 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 24/12/2008

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ARTIGOS 2008

OS BRASILEIROS PADECEM, SE DESESPERAM, E A SAÚDE AGONIZA Por Paulo César Régis de Souza Há algum tempo, nosso sistema de saúde pública encontra-se na UTI, em pleno processo de agonia. Não se enganem: a Previdência Social segue o mesmo processo. Os dois principais programas da Seguridade Social padecem de má gerência, baixa efetividade e desrespeito aos contribuintes e aos brasileiros.

De esperança das gerações transformaram-se em estorvo e desespero.

A saúde foi ferida de morte pelos últimos governantes no país, que se omitiram e se submeteram às travessuras políticas de governadores, prefeitos, políticos da base aliada, empresários, atravessadores, lobistas, sanguessugas e outros bichos.

A saúde do Brasil está no caos. Não há um dia que não vejamos no mundo cão da tevê pacientes em fase terminal, em macas, nos corredores dos hospitais totalmente sucateados, seres humanos jogados como animais nas emergências, sem as mínimas condições de atendimento por falta de leitos, ambulatórios, ambulâncias, médicos, enfermeiros; enfim, parece mais uma praça de guerra. Nem no Iraque e no Afeganistão, em guerra, nem os canibais da África em guerras de extermínio, apresentam quadros tão desoladores que desafiam nossa indignação.

Pacientes com enfermidades graves, crônicas ou degenerativas, os fileiros do corredor da morte atrás de transplantes, gente com consultas marcadas para exames com um mínimo de seis meses, perambulam pelas unidades de saúde.

Desespero, incertezas e desesperanças tornam os governos, da União, Estados e Municípios, responsáveis pelo desastre anunciado, sem perspectivas de solução para nada. Só promessas e agravos.

Médicos e paramédicos, toda a massa de servidores do setor saúde, vivem às turras com a União, Estados e Municípios. Clamam por salários dignos, planos de carreira, instalações, equipamentos, ambulâncias, macas, medicamentos. Não é de hoje. Chegamos ao cúmulo de tomar conhecimento, pelo mundo cão, que nas emergências esses profissionais têm que decidir quem atender. Em muitos casos, os mais velhos são descartados para que os mais novos vivam. É tétrico, cruel, mas verdadeiro.

O menosprezo e a degradação pela vida humana, o desrespeito aos direitos humanos viraram rotina na saúde pública.

O ministro da Saúde não merece este nome.

Lá atrás, na década de 60, os trabalhadores brasileiros tinham saúde de qualidade, o país não tinha planos de saúde e o Ministério da Saúde fazia o essencial: pesquisar, vacinar, combater as endemias e epidemias.

Na Constituinte de 88 universalizou-se a saúde como direito de todos e dever do Estado. Logo em seguida, nasceram os planos de saúde, que hoje abrigam, dos 180 milhões, 40 milhões de brasileiros.

Acabaram com a saúde dos trabalhadores, via Previdência, através da rede de hospitais e ambulatórios do INPS, depois INAMPS, com a promessa de que o SUS absorveria essa atribuição com recursos fiscais.

Afrontaram de uma lapada a dignidade dos trabalhadores e de todos os brasileiros. É certo que os recursos da Previdência não dariam para cobrir os gastos com saúde, mesmo porque, o financiamento era incompatível para cobrir os programas previdenciários, acidentários e de saúde.

Mais tarde, diante do saco sem fundo em que se transformou a saúde, com os setores organizados 201

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

sugando todos os recursos fiscais, em intervenções que acabaram nas páginas policiais e os beneficiários na impunidade, inventaram a famigerada CPMF, com a desculpa de que os recursos iriam para a saúde.

O que se viu foi o seu esbanjamento através da máquina pública e privada. Ou seja, a roubalheira se institucionalizou e foi compartilhada.

Nenhum Presidente da República e nenhum Ministro da Saúde levaram a sério a implantação do SUS que, como ideia, não é mau. No ato de implantação do SUS está claro o que cabe à União, aos Estados e Municípios. A corrupção, desperdício, desvio de recursos para projetos eleitoreiros, impunidade liquidaram com o SUS e empurraram os brasileiros para o inferno.

Se política não rima com previdência, também não rima com a saúde.

Entregar, fatiar o Ministério da Saúde e as Secretarias de Saúde à escória política, só pode produzir o que está aí.

Epidemias são inventadas para desovar vacinas quase vencidas ( febre amarela, rubéola, etc.), assim como comprar frotas de veículos para distribuí-los aos prefeitos amigos. O SAMU, cópia de um programa sério do dr. Getélio, que chamava SAMDU – programa que distribui milhares de ambulâncias – compradas não se sabe de quem ou por intermédio de quem, qual preço – virou uma caixa-preta. A FIOCRUZ, politizada e partidarizada, perdeu o foco, a descoberta de vacinas para o mosquito da dengue, e encampou a “farmácia popular”, numa ação suspeita, pois não se sabe quem compra e quem paga e fiscaliza milhares de farmácias. Sabe-se que a FIOCRUZ não tem cultura nem tradição para isto.

Oswaldo Cruz chora quando vê sua instituição a serviço da atividade política.

Os servidores públicos do ex-INPS, ex-INAMPS, hoje no SUS, tiveram suas vidas radicalmente transformadas, suas carreiras corrompidas e seus salários aviltados. Trabalham muito sem serem reconhecidos nem mesmo pelo governo.O mesmo acontece com os da FUNASA e das Agências.

Nos 20 anos da Constituição Cidadã, como proclamou o sonhador dr. Ulysses, precisamos fazer com que a Seguridade Social não seja um dispositivo frio e distante de nossas esperanças.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/11/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 10/12/2008 Jornal Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 12/12/2008

MENTIRAS PARA MANTER O FATOR PREVIDENCIÁRIO Por Paulo César Régis de Souza Na medida em que se arrasta o projeto do senador Paulo Paim, derrubando o famigerado fator previdenciário, pelos escaninhos da Câmara dos Deputados, depois de ter sido surpreendentemente aprovado pelo Senado, o governo vai municiando seus portavozes alternos e amestrados em ações de “terrorismo de Estado” contra a aprovação pelo Congresso, o que levaria o Presidente Lula a sancionar, aprovando ou vetando.

O discurso é velho, mentiroso.

Primeiro, de que o fim do fator previdenciário prejudicaria o equilíbrio fiscal da Previdência Social.

Trata-se de uma mentira grosseira.

O equilíbrio fiscal da Previdência vem sendo prejudicado nos últimos anos pela 202

ARTIGOS 2008

gestão temerária da receita previdenciária, pela retirada maciça de recursos previdenciários para beneficiar maus empresários, pela não fiscalização, não cobrança e não recuperação de créditos, superiores a R$ 300 bilhões, pelos sucessivos parcelamentos e reparcelamentos de débitos favorecendo os caloteiros, pela instituição de benefícios sem a contribuição atualmente exigida, pelo descasamento entre a receita e a despesa da previdência rural. Isto sim é que prejudica o financiamento, o equilíbrio fiscal e a liquidez da Previdência.

Mais de uma vez escrevi aqui que o problema da Previdência não está na despesa, comprimida, contida, distorcida, achatada, mas no financiamento, desfigurado pela inação dos trabalhadores e de suas lideranças incompetentes, omissão do Executivo, ignorância do Legislativo e pressão (?) do Judiciário.

Segundo, de que o impacto do fim do fator previdenciário será de cinco pontos percentuais do PIB em 2050, o que representaria R$ 120 bilhões a mais nas contas da Previdência.

Como confiar em dados tão inconsistentes como este, gerado pela mesma unidade que estimou que com o fator previdenciário a Previdência não teria déficit, pelo mesmo grupo que enganou o país proclamando que a 1a (FHC) e a 2a (Lula) reformas da previdência reduziriam o déficit da Previdência. Os dados são tão falsos como uma nota de 3 dólares!

A projeção para 2050 contém um dado imponderável que causa estupor ao mais frio dos analistas, como podemos imaginar entrando neste balão mágico.

Entre 2008 e 2050, 42 anos, a Previdência concederá nada menos de 168 milhões de benefícios (42 x 4 milhões) em termos estáticos, para facilitar o raciocínio. Isto equivale a quase sete vezes a massa atual de aposentados e pensionistas. Seguramente, quase 100% dos atuais 28,0 estarão mortos ou nos seus últimos dias. Várias gerações serão sacrificadas em um genocídio premeditado, deliberado por força de um irracionalismo que assume sua dimensão desumana em nome de um hipotético “equilíbrio fiscal”.

O fator previdenciário foi uma proposta do FMI, que também incluía a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, o fim do FGTS e a fusão da Caixa Econômica com o Banco do Brasil.

O objetivo central era reduzir o déficit; mas não reduziu. Só aumentou. Nos últimos dez anos do fator, o déficit da Previdência chegou a R$ 236,8 bilhões (10,15% do PIB de 2007), dos quais R$ 190,4 bilhões só na era Lula (8,16% do PIB). Portanto, foi uma baita farsa aplicada aos segurados e beneficiários da Previdência!

Os objetivos secundários eram complicar, retardar e achatar o valor do benefício.

Este foi realmente atingido, causando miséria e fome, incertezas e desespero, indignação e repulsa. Como o Ministério da Previdência, de administrações desastrosas da política, os dois itens da proposta relativos à Previdência foram cumpridos, os outros dois, nem pensar...

O fator previdenciário prejudicou o país, os trabalhadores, os cidadãos de bem. E certamente duas gerações de brasileiros, que se aposentaram ou recebem pensão. Acabou com a Previdência dos sonhos e o ideário de Eloy Chaves, ou seja, uma velhice feliz e tranquila. Transformou-a em um horizonte de incertezas que corrompe, desfigura e diminui a proteção social.

Uma Previdência que concede aposentadorias e pensões no valor médio de R$ 659,43 (ago./2008) e que mantém 25,8 milhões de benefícios no valor médio de R$ 852,78, sendo que 70,52% (ago./2008) receberam o salário-mínimo de R$ 415,00. Francamente, não é Seguro Social.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Uma coisa é Previdência Social, dos trabalhadores que pagam para ter um benefício compatível com suas expectativas futuras. Outra é a Previdência que o neopeleguismo, o assistencialismo e o clientelismo querem instituir, em nome de uma suposta inclusão previdenciária, na qual você paga pouco ou quase nada para receber nada ou quase pouco!

Isto é o que chamo de Previdência chinesa de R$ 1,99! Não há relação atuarial entre contribuição e benefício. O mais grave: a sociedade brasileira acabará pagando o déficit.

Isto repercute dolorosamente sobre os 40,0 milhões de segurados que ainda imaginam que podem se aposentar com dez salários mínimos se contribuírem pelo teto de salário de contribuição, quando o teto é de R$ 3.038,99.

A lógica do fator previdenciário é perversa.

O correto é revogá-lo, adotar uma idade mínima, que é um princípio universal de previdência, portanto defensável, e rever todo o financiamento do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, acabando com as distorções dos rurais, as renúncias, o favorecimento aos caloteiros de todos os calibres. Nem é preciso aumentar alíquota nas duas pontas. Depois, é só devolver a Receita Previdenciária ao INSS e eliminar a ingerência política na Previdência.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/11/2008 Fatorama, Brasília/DF – 09/11/2008 O Imparcial, São Luís/MA – 29/11/2008 O Jornal, Maceió/AL – 1o/12/2008

A Frente Informa, Brasília/DF – 1o/12/2008 Gazeta de Limeira, Limeira/SP – 1o/12/2008 Jornal do Commercio, Manaus/AM – 1o/12/2008 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 3/12/2008

NÃO HAVERIA UM COMPLÔ CONTRA A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA? Por Paulo César Régis de Souza

Há poucos meses escrevi um artigo sob o título “Roubar a Previdência não é crime”, comentando apenas uma das inúmeras decisões judiciais que abalaram a Previdência Social Pública naquilo que ela tem de mais representativo, que é seu financiamento, seu custeio, sua matriz atuarial.

Imagino que haja um complô contra ela, pois não percebo nenhum movimento, a olho nu, de reação à avalanche de dificuldades deliberadamente criadas para inviabilizá-la por completo.

Desestruturada já está.

Com 70% dos 25,7 milhões de beneficiários recebendo o salário-mínimo, concedendo mais de 3 milhões de benefícios/ano na faixa de até dois mínimos, a Previdência Social pública deixou de ser um instrumento de segurança e tranquilidade social para se transformar em incerteza, estorvo e indignidade social.

Em nome de uma suposta inclusão previdenciária, nivelaram-na por baixo, incluindo os pobres e os miseráveis, geralmente não contribuintes, excluindo os contribuintes remediados, em última análise a classe média baixa, a média/média e a média/alta.

Para os não contribuintes, o Estado brasileiro tem políticas assistenciais 204

ARTIGOS 2008

compensatórias, em má hora transformadas em clientelistas, paternalistas e assistencialistas.

O descompasso ficou tão acintoso, que 8 milhões de brasileiros, contribuintes compulsórios do INSS, voltaram-se para os braços dos planos privados de previdência, que nada têm a ver com previdência, mas que são investimentos financeiros, como quaisquer outras aplicações de renda fixa ou de ações.

A diferença básica está na gestão do INSS e dos planos privados. O INSS há anos está entregue à pior escória da política e padece de uma gestão temerária. Ainda bem que o INSS não cobra taxa de administração e de carregamento. Os planos têm lá sua escória, cobram taxas altíssimas de administração e carregamento, não têm qualquer risco (este é dos investidores), não são fiscalizados nem pelo governo nem pelos próprios investidores.

Ninguém sabe onde estão os recursos captados, se bem que uma parte deles está no mercado de ações, sujeitos a tufões, furacões, bancarrota, etc.

Mas, voltando ao eixo de minhas preocupações, relaciono abaixo o que foi levantado pelo DatANASPS, comprometendo duramente o futuro da Previdência Social pública: – exclusão pura e simples do Ministério da Previdência e do INSS de que qualquer iniciativa proposta sobre o financiamento do RGPS; – implantação dos Refis 1, 2, 3, 4 e 5 beneficiando os caloteiros; – ampliação do prazo de 5 para 20 anos para que os devedores públicos e santas casas “não paguem” os débitos previdenciários; – incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, com 4 mil auditores fiscais e 5 mil servidores de nível médio; – transferência da dívida ativa do INSS, inicialmente para a AGU e depois para a PGFN; – redução pelo Supremo do prazo de decadência (prescrição) dos débitos de 10 para 5 anos, com perdas incalculáveis e ainda não divulgadas; – impedimento pelo Supremo da execução, pelos juízes trabalhistas, de dívidas previdenciárias de empresas no caso de sentenças declaratórias, com perdas anuais de R$ 1 bilhão; – inclusão da desoneração previdenciária, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado, na proposta de reforma tributária; – ampliação da renúncia previdenciária para o Supersimples, sem que igualmente o Ministério da Previdência fosse consultado, e para as entidades “pilantrópicas” de todos os calibres, chegando a R$ 15 bilhões/anuais.

– instituição da renúncia previdenciária para os produtores e exportadores de produtos de informática, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado; – adoção pelo STJ de novo entendimento segundo o qual a apropriação indébita contra a Previdência social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que descontou do empregado e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu; – omissão total e completa, nos últimos dois anos, dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança, recuperação de crédito dos débitos previdenciários, que passam dos R$ 300 bilhões.

Constato, entristecido, que todas essas múltiplas intervenções oficiais ocorreram sem que se tenha esboçado uma única reação dos empregadores e dos trabalhadores, segurados contribuintes e segurados beneficiários. O sindicalismo nem tomou 205

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

conhecimento. Os partidos políticos ligados aos trabalhadores idem.

Constato ainda que no âmbito acadêmico, nos bolsões de estudos previdenciários, onde se poderia ter uma visão de futuro, todo mundo passou batido. Já não há no IPEA técnicos que pensem previdência.

Nenhum senador ou deputado abriu o bico para se manifestar. Permaneceram onde sempre estiveram: à volta de seus umbigos.

Também é notória a omissão do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, unidos nos agravos impostos à Previdência Social pública, aumentando o déficit de caixa, reduzindo a capacidade de financiamento, afetando o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do RGPS, que conta com 35,6 milhões de segurados contribuintes e 25,7 milhões de segurados beneficiários.

Apenas nós da ANASPS nos manifestamos, exprimindo até com veemência nossa indignação, na vã esperança de que sejam revertidas essas situações.

Todos sabemos que a Previdência, nesses seis anos do Presidente Lula, operou no vermelho, com um déficit de caixa (receita líquida de contribuições menos despesa com pagamento de benefícios) de R$ 190,4 bilhões, regiamente cobertos por transferências fiscais da Seguridade Social, o que assegura liquidez do sistema de benefícios assistenciais e previdenciários e desfigura a higidez do RGPS. Talvez seja por isso, e pelo fato de o Presidente Lula afirmar que o déficit da Previdência deve ser coberto pelo governo, o modelo previdenciário foi parar debaixo do tapete. Enquanto isso, o desespero, a insegurança, o futuro incerto e duvidoso, a intranquilidade desabaram sobre os 35,6 milhões de segurados contribuintes. Estes, como os atuais 25,7 milhões de beneficiários, perderam o bonde da história. O sonho virou pesadelo.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ –- 16 a 31/10/2008 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 14/11/2008 O Tempo, Contagem/MG – 18/11/2008 Diário de Pernambuco, Recife/PE – 08/01/2009

A INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA DESFIGURA A PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza

Um dos mimos do assistencialismo populista, irmão siamês do paternalismo e da demagogia, é a chamada inclusão social.

Ao invés de se reconhecer a diversidade das pessoas, fundada na genética e na cultura, parte-se para uma pretensiosa igualdade, como se isto fosse possível entre os homens e as sociedades.

Na inclusão social, entre suas vertentes preocupantes no âmbito da Previdência Social destaca-se a inclusão previdenciária.

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ARTIGOS 2008

Pele motivo que tenho ressaltado: Previdência Social não é Assistência Social.

Acho justo e necessário que o Estado socorra os excluídos, os marginalizados, os desfavorecidos, contingente que cresce em escala exponencial, não apenas pelas desigualdades econômicas e sociais, mas, e principalmente, pela falta de educação e cultura de nosso povo.

Neste momento, milhões de jovens já perderam o bonde do futuro. Seja porque não falam português direito, jamais leram um livro, ignoram as quatro operações, não foram apresentados à Física e à Química, desconhecem o que seja ética e valores, não falam inglês e desconhecem o que seja informática. Estes somam milhões.

Nem falo dos homens e mulheres acima dos 40 anos, aos quais se acenam com um cestão de bolsas para finalidades específicas, como políticas de compensações, mas, certamente, com um único trunfo: cooptação política.

Que façam o que quiserem em vários setores. Tudo bem. Mas na Previdência Social isto representa uma grave ameaça.

Na medida exata em que você reduz a contribuição e oferece em contrapartida um benefício previdenciário ou acidentário mínimo, você está, de fato, liquidando com a Previdência Social.

O mais correto seria não pedir contribuição, mas oferecer um benefício assistencial, financiado pelo Tesouro, para todos os excluídos, como 50% ou 100% do salário-mínimo.

Nada mais justo, mesmo porque, cumpre ao Estado assegurar a vida aos seus cidadãos. A falência do Estado tem um sobrepreço a ser pago por toda a sociedade. A culpa é de todos que colocaram, pelo voto democrático, no poder os incapazes, os incompetentes e os corruptos.

A Previdência Social brasileira está em crise conceitual. Seus valores estão sendo subvertidos. No seu financiamento, há inúmeros desvios; na sua gestão, há práticas temerárias; na sua finalidade, há ostensiva ruptura com os princípios que a inspiraram.

A regra básica de que não pode haver benefício sem contribuição foi quebrada em 1971, e de lá pra cá se acentuaram as intervenções políticas, de cima para baixo, atreladas ao paternalismo, ao assistencialismo, ao populismo.

O resultado mais sensível hoje está na redução dos valores das aposentadorias e pensões, que representa um gigantesco calote nas várias gerações que acreditaram na Previdência Social.

Enquanto o oficialismo vende uma Previdência Social sem déficit, de atendimento ótimo e operando em azul-turquesa, a realidade mostra que, em julho último, o valor médio do benefício concedido foi de apenas R$ 655,3l, o que não chega a dois salários mínimos, R$ 830,00. Não custa lembrar que o teto do benefício e do salário de contribuição é de R$ 3.038,99, abaixo dos dez mínimos, R$ 4.150,00. Querem algo mais vergonhoso do que isto? O valor médio do benefício mantido, também em julho, foi de R$ 605, 53, abaixo dos dois mínimos.

Não há como os 33,6 milhões de contribuintes da Previdência Social sonharem com um benefício de 10 salários mínimos. Os 25,7 milhões de aposentados e pensionistas não podem aspirar mais nada. Os 80% que estão no salário-mínimo ainda terão a correção da inflação e mais um ganho real, com base na “generosidade e na benevolência” do governo.

Os 20% que recebem acima do mínimo continuarão acumulando perdas e vendo declinar sua capacidade de sobreviver com dignidade.

Ocorre que esta massa de 59,3 milhões de brasileiros um dia sonhou com uma 207

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Previdência Social que lhe assegurasse um futuro tranquilo, uma velhice de paz, e um benefício digno, principalmente os que contribuíram pelo teto. É bom que se diga que o teto não é o céu, não é dádiva do Divino, não é favor dos deuses populistas. O teto corresponderia às expectativas de segurança para uma sobrevida com dignidade.

Nota-se no país uma indignação silenciosa e repulsiva entre os brasileiros que procuraram o INSS para se aposentar. Primeiro, não entendem a longa fila oculta (quando se afirma que não há fila) e as complicadas fórmulas que achatam seus benefícios. Segundo, ficam bravos quando lhe dizem o que vai receber, certamente não passaram 35 anos contribuindo para ter direito a uma merreca; e ainda o induzem a acreditar que devem ficar felizes, pois outros brasileiros nem isto têm, ou terão! Sobre eles baixam a depressão, a incerteza, a impotência e a imobilidade.

Mas, mesmo tendo a Previdência Social perdido sua capacidade de melhor atender aos que contribuíram (vejam lá 33,6 milhões), os arautos do novo regime empenham-se quase desesperadamente em atrair, com subsídios, mais segurados, acenando-lhes com o benefício mínimo, como se isto fosse uma proposta correta, digna, ética, responsável.

No desespero, mais e mais brasileiros correm para o que chamam de planos de previdência privada, eufemismo de uma nova fraude previdenciária. Já são 7,5 milhões de desesperados, desencantados com a Previdência Social oficial, com o RGPS, que parece ter feito sua opção definitiva pelos pobres e miseráveis. Estão investindo em bolsa, com as consequências da especulação financeira desenfreada, como se esta ciranda fosse previdência...

Só no Brasil.

Previdência Social de salário-mínimo, francamente, é Assistência Social, é migalha, é esmola.

Precisamos pensar sobre isso, rever conceitos, remover entulhos, identificar nosso futuro, nossas esperanças e aspirações. O quadro é de incertezas e intranquilidade.

Nos últimos tempos, foram reais e intencionais as intervenções que reduziram a capacidade do INSS de assegurar uma aposentadoria digna. Os golpes foram desferidos na receita previdenciária, atirada aos leões, na fiscalização, na cobrança, na oficialização do calote, na não recuperação de crédito, no “apagão” dos devedores, nos parcelamentos e reparcelamentos, nas renúncias expandidas, nos subsídios diretos e indiretos.

Há um empenho em se acabar com o déficit previdenciário, eliminando-se a fórmula de cálculo, como se isto resolvesse o problema, ampliando-se as transferências para o Tesouro.

Resolve o problema de caixa, mas não resolve a questão estrutural, sistêmica, substantiva.

Será difícil acreditar na mágica do Mr. M, segundo a qual a Previdência brevemente terá uma noite de déficit de R$ 40,0 bilhões e, na manhã seguinte, um superávit de R$ 40 bilhões... Em nome da Seguridade Social! É mais uma das muitas derivações que vão desfigurando a Previdência Social brasileira.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/10/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 25/10/2008 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 28/10/2008 Diário Popular, Pelotas/RS – 28/10/2008 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 31/10/2008 Hoje em Dia, Belo Horizonte/BH – 04/11/2008

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Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 05/11/2008 O Girassol, Palmas/TO – 05/11/2008 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 06/11/2008 A Frente Informa, Brasília/DF – 06/11/2008 A Gazeta, Cuiabá/MT – 06/11/2008

ARTIGOS 2008

PREVIDÊNCIA SOCIAL E ASSISTÊNCIA SOCIAL: AS DIFERENÇAS Por Paulo César Régis de Souza Muita gente, por ignorância, desconhece a diferença entre Previdência Social e Assistência Social; 99% acham que é a mesma coisa. Entre estes, estão figurões da República, ministros, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, deputados estaduais, prefeitos, vereadores.

A Previdência Social é um sistema de proteção social, com mais de 100 anos, que exige contribuição do empregado e do empregador para o financiamento de aposentadorias e pensões. O segurado contribuinte assegura, por sua contribuição, em tese, receber como aposentado o que recebia quando trabalhava. O propósito é o de assegurar um horizonte de certezas e uma velhice tranquila. O princípio básico é o de que o trabalhador de hoje financia o trabalhador de ontem.

A contribuição paga durante 35 anos sobre um percentual do seu salário, por um fundamento atuarial, lhe assegura seu benefício, que será compatível com sua remuneração em atividade.

Na Previdência não existe benefício sem contribuição, ou seja, o benefício é definido.

A Assistência Social é também um programa de proteção social para os mais pobres, que não exige contribuição do cidadão, seu financiamento é fiscal, com recursos da União.

Caracteriza-se por constituir um programa de renda mínima, com contrapartidas ou não dos beneficiários; um mecanismo compensatório de renda para os que não têm renda nem capacidade de adquiri-la, seja porque esteja fora da inserção econômica do mercado, seja porque não tem mais capacidade laborativa.

Em um país como o nosso, há muito tempo que os fundamentos da Previdência Social vêm sendo desrespeitados. Por exemplo, quando se “inventou” a Previdência Social dos rurais (empregadores e trabalhadores), ou quando se “adotou” a Renda Mensal Vitalícia para os maiores de 70 anos e um pagamento mensal aos portadores de necessidades especiais.

Nos dois casos não houve contribuição, nem do Tesouro, e tudo foi jogado no financiamento dos empregadores e trabalhadores urbanos.

O desequilíbrio, ou o descasamento, ou o déficit do RGPS, nasceu dos desvios das contribuições previdenciárias para financiamento de saúde, habitação, alimentação, mesmo dos trabalhadores urbanos, e dos vastos programas de desenvolvimento do país, como siderurgia, energia elétrica, estradas e pontes, Brasília etc. e, mais recentemente, com os rurais e a assistência social.

A rigor, nunca existiu uma Previdência Social Rural, de 1971, com o PRORURAL, aos nossos dias. São 37 anos de transferências compulsórias de recursos dos empregadores e trabalhadores urbanos para os empregadores e trabalhadores rurais. Algo estimado pelo DatANASPS, a preço de hoje, acima de R$ 500 bilhões.

Além disso, é algo insolúvel, pois não há a menor intenção de ninguém em fazer o empregador e o trabalhador rurais contribuir com o justo para o seu benefício. Impor a verdade contributiva terá um preço altíssimo, mesmo considerando os polpudos ganhos dos empregadores. O agrobusiness nada de braçada, de costas, para o país!

Mais fácil será transformar a Previdência Social Rural em Assistência Social Rural, 209

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

com financiamento do Tesouro.

O caso dos maiores de 70 anos e dos portadores de necessidades especiais foi resolvido em 92 com a edição da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que determinou ao Tesouro pagar os benefícios, cessando o financiamento do RGPS. Isto não impediu, entretanto, que se adotasse uma série de práticas para fraudar, de forma patrocinada e consentida pela União, a Previdência Social. Uma bandalheira avalizada pelo Congresso e pelo Judiciário como algo legal, ordenadamente jurídico, mas imoral e na contramão do que é Previdência Social.

Comecemos pelas renúncias contributivas, regiamente concedidas às filantrópicas, às microempresas, aos clubes de futebol, federações, santas casas, ProUni, exportadores de produtos agrícolas e de informática.

Na prática, o que acontece é terrível para a Previdência. Os trabalhadores contribuem com 11%, e os empregadores são isentos da contribuição patronal. Quebra-se a Previdência Social ao meio. Mais do que no meio, do pescoço pra cima, já que a contribuição patronal, de 22.5%, é anulada. A Previdência fica sem o dinheiro dos patrões para um dia pagar as aposentadorias de seus empregados. É como se alguém subisse num palanque e dissesse: “Ponham no déficit”. É uma ignomínia, pois a conta será paga pela sociedade como um todo. Há os idiotas que clamam: “o governo paga a conta”. Quem é o governo? Uma entidade fantasma? Não, somos nós.

Insisto: se o governo obriga a Previdência a conceder renúncia contributiva, que ela seja ressarcida.

Mais recentemente, com o assistencialismo populista florescendo a mil quilômetros por hora, novas ameaças desabaram sobre o futuro da Previdência Social no nosso país.

O assistencialismo populista reduz a contribuição de autônomos, domésticos, microempresários, etc., sob o pretexto utópico de fazer a “inclusão previdenciária”.

Reduzindo a contribuição abaixo de limites atuariais confiáveis, corretos e adequados, assegurando-lhes benefícios mínimos, estamos criando a “Previdência de pobres e miseráveis”, numa evidente manipulação.

Confunde-se Previdência Social com Assistência Social, e ainda degrada-a ao privilegiar o assistencialismo populista.

O assistencialismo populista se caracteriza por uma ação paternalista e demagógica, sem contrapartida dos beneficiários. Deveria ser financiado com recursos fiscais da União e incorporado aos programas assistenciais de governo. Que se crie o Regime Geral de Assistência Social – RGAS para abrigar todas as variações de paternalismo e de demagogia, defendidas pelos que querem fazer “inclusão social” na marra!

Como se conclui, nivela-se a Previdência Social por baixo e, ao invés de ser, como foi no passado, um programa que assegurava tranquilidade aos idosos, tornou-se um programa de incertezas, com elevados níveis de insegurança.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/09/2008 Fatorama, Brasília/DF – 12/10/2008 A Frente Informa, Brasília/DF – 25/09/2008 Meio Norte, Teresina/PI – 26/09/2008 O Paraná, Cascavel/PR – 26/09/2008 O Tempo, Contagem/MG – 30/09/2008 O Imparcial, São Luís/MA – 1o/10/2008

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Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 1o/10/2008 O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 02/10/2008 O Estado de Mato Grosso do Sul, Campo Grande/MS – 04/10/2008 Gazeta do Sul, Santa Cruz do Sul/RS – 04 e 05/10/2008 A Gazeta, Rio Branco/AC – 06/10/2008 Diário da Manhã, Goiânia/GO – 08/10/2008 Folha do Norte, Feira de Santana/BA – 10/10/2008

ARTIGOS 2008

ROUBAR A PREVIDÊNCIA NÃO É CRIME Por Paulo César Régis de Souza São muitos os golpes desferidos contra a receita previdenciária nos últimos tempos.

Custa crer que a Previdência ainda esteja de pé. Golpes do Executivo, do Legislativo e do Judiciário.

Uma verdadeira escalada de golpes que está minando, dia a dia, a capacidade de financiamento e sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Golpes eivados de ignorância, má-fé e profundo desconhecimento das regras universais de Previdência.

Tudo é feito para que o déficit cresça e a Previdência se atole no descrédito público. Descrédito que já levou 8 milhões de brasileiros, desesperados, para os planos de previdência privada, que, aliás, não são de previdência coisa nenhuma, mas papéis de investimentos com incentivos fiscais.

Uma farsa grosseira, sem que Executivo, Legislativo e Judiciário acordem para a realidade.

Os últimos golpes: implantação dos Refis 1, 2, 3, 4 e 5 favorecendo os caloteiros; favorecimento às filantrópicas” de todos os calibres e todos os “políticos”; incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, com 4 mil auditores fiscais e 5 mil servidores de nível médio; transferência da dívida ativa do INSS inicialmente para a AGU e depois para a PGFN; redução pelo Supremo do prazo de decadência (prescrição) dos débitos de 10 para 5 anos; inclusão da desoneração previdenciária, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado, na proposta de reforma tributária; ampliação da renúncia previdenciária para o Supersimples, sem que igualmente o Ministério da Previdência fosse consultado; instituição da renúncia previdenciária para os produtores e exportadores de produtos de informática, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado.

Nunca dantes neste país o Ministério da Previdência foi tão esquecido, humilhado, ultrajado, apesar de contabilizar 35,5 milhões de segurados contribuintes e 25,5 milhões de segurados beneficiários, uma clientela maior do que as populações da Colômbia, Argentina, Paraguai e Uruguai.

E os ministros, o que fizeram? Nada. Rigorosamente se omitiram. Por incompetência, despreparo.

Agora, o último golpe.

O Judiciário acaba de adotar entendimento de que apropriação indébita contra a Previdência Social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que se descontou do empregado e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu.

A extensão do entendimento determina que o INSS terá que comprovar que o santo empresário agiu de má-fé. Em tese, o INSS terá que se transformar em delegacia de polícia e investigar onde o santo empresário aplicou o dinheiro descontado do trabalhador para financiar o RGPS que não foi recolhido no dia certo e preciso, como fazem 90% dos empresários do país.

Só será crime se o santo empresário tiver tido lucro ou usado tais recursos em proveito próprio ou na aquisição de bens.

Emplacaram uma firula jurídica onde não cabia. Secularmente, apropriação indébita era o desconto do INSS do trabalhador e não repasse ao próprio INSS. Coisa simples de ser verificada pela fiscalização. O empresário salafrário que assim agisse poderia ser preso e executado.

Recordo vários ministros da Previdência batendo às portas da Justiça, em todas as sedes dos Tribunais Regionais Federais e nas Procuradorias da República, levando pilhas de processos 211

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

sobre apropriação indébita, solicitando a prisão dos apropriadores.

Lamentavelmente, neste tempo de impunidade generalizada, fizeram mudar o entendimento. Não só as algemas estão sendo abolidas, mas todas as regras de decência, de dignidade, de ética, de valores.

Uma safadeza de monta, pois qualquer turista do Gabão sabe que o INSS, privado de sua Receita, sem auditores fiscais e sem procuradores, está impedido de fiscalizar, cobrar, arrecadar, recuperar créditos. Não terá condição de provar nada, e a PGFN, com l0 milhões de processos para cobrar, 7,0 milhões só da Receita Federal, não terá condições de sair à cata dos apropriadores indébitos...

Melhor faria o Judiciário se baixasse uma de suas Súmulas proclamando: Todo aquele que praticar a apropriação indébita contra a Previdência Social terá honras de chefe de estado! Ou outra Súmula: Roubar a Previdência Social não é crime!

O outro lado da moeda: Uma senhora, noutro dia, foi presa por não pagar pensão alimentícia durante três meses. O juiz não quis nem saber se ela estava precisando do dinheiro, se estava ou não desempregada, mandou para o xilindró, para a cadeia, junto com outros presos de alta periculosidade, delinquentes, ladrões, estupradores, etc. Há pouco tempo, em São Paulo, uma senhora, pobre, negra e desempregada, acabou na prisão por ter roubado um pote de margarina em um supermercado. As prisões e delegacias estão abarrotadas de pobres, negros, nordestinos por delitos menores, pois não têm como pagar advogados, e a justiça gratuita no país é tão ruim quanto os serviços de saúde e as escolas públicas...

Novamente a Previdência foi “ferida de morte” com esta decisão de que o mau patrão que desviou o dinheiro do trabalhador, dele se apropriou, só pagará a apropriação indébita se ficar provado que obteve lucro com o dinheiro que deixou de ser dele no momento em que fez o desconto em folha.

No entanto, a Previdência vai ter de pagar benefício ao trabalhador dessas empresas, se um dia se acidentarem, se aposentarem, enfim, solicitarem qualquer benefício. Trata-se de um direito adquirido. O trabalhador não é responsável se o empregador desconta e não recolhe.

O Estado é responsável pela fiscalização, arrecadação e recolhimento. Não pode o Judiciário transformar a exceção em regra, não pode oficializar o calote, não pode prejudicar a sociedade como um todo em benefício de um punhado de caloteiros, safados e desclassificados.

A mãe Previdência terá que arcar com o ônus do caloteiro, pagando o benefício sem o devido custeio.

O Judiciário, que estimula e favorece a impunidade, deve repensar os mecanismos de defesa do Estado e da proteção social, razão principal da Previdência Social.

Fui levado a concluir que, se não tivermos a cobertura da lei para que os devedores da Previdência paguem o que devem para manter o equilíbrio atuarial do RGPS, só nos resta chorar.

Apropriação é roubo, até prova em contrário. Roubo é crime. Este é, felizmente, o entendimento dos mortais e dos brasileiros de 2a classe. Os de 1a vivem no mundo das espertezas e das expertises.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/09/2008 Fatorama, Brasília/DF – 14/09/2008 Estadão do Norte, Porto Velho/RO – 29/08/2008 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 29/08/2008 Tribuna do Norte, Natal/RN – 04/09/2008 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 05/08/2008

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Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 07/09/2008 Notícias COBAP, Brasília/DF – 09/09/2008 Diário do Norte do Paraná, Maringá/PR – 09/09/2008 Valor Econômico, São Paulo/SP – 11/09/2008 A Frente Informa, Brasília/DF – 11/09/2008 A Notícia, Joinville/SC – 20/09/2008

ARTIGOS 2008

AUMENTO DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza O Governo federal concedeu aumento para os servidores da Previdência Social, mais especificamente do INSS, a partir de julho de 2008 até julho de 2011, que varia de 29,4% a 141,8%. Muitas de nossas perdas foram repostas, mas nem todas.

Seguimos sendo uma das categorias de mais baixa remuneração do Estado brasileiro, considerando-se autarquias, agências e fundações. Se levarmos em conta nossas atividades voltadas para 36 milhões de segurados contribuintes e 25,5 milhões de segurados beneficiários, movimentando mais de 36 milhões de processos/ano, somos, de longe, a de menor remuneração.

Por mais que a ANASPS tenha lutado, junto a todos os ministros da Previdência Social, nos nossos 16 anos de vida, de 1992 a 2008, ainda não vimos melhorias efetivas para a massa dos servidores. Mas assistimos a velhos companheiros nossos, como auditores fiscais, procuradores e médicos peritos, alcançarem remuneração digna e compatível com suas atividades.

O desalento maior recai sobre os aposentados e pensionistas, que estão sendo massacrados desde FHC, quando se rompeu a isonomia entre ativos e inativos, levando o Estado brasileiro a patrocinar uma discriminação odiosa, vil e desclassificante contra os que deram sua vida pelo serviço público federal.

A ANASPS, no seu papel de legítima representante da maioria dos servidores da Previdência Social – pois temos 53 mil dos 80 mil servidores ativos e inativos nos nossos quadros –, na gestão do ex-Ministro Luiz Marinho, apresentou um novo Plano de Cargos, Carreiras e Salários, elaborado por especialistas. Um plano ousado de valorização e dignificação da categoria, adotando a remuneração por subsídio, incorporando as gratificações e nos colocando, pela primeira vez, no plano de remuneração de agências, autarquias e fundações com as mesmas responsabilidades funcionais, e sem punir os aposentados.

O ex-ministro Marinho levou o plano até o Presidente Lula e o encaminhou a outros órgãos com competência para estudar a matéria. Lamentavelmente Marinho foi disputar mandato e nos deixou órfãos.

Na Previdência Social, tivemos a colaboração do Secretário Executivo do MPS, Carlos Gabas, colega previdenciário oriundo de São Paulo que, além de conhecer os problemas salariais dos servidores, mostrou-se sensível em equacionar, pelo menos em parte, o calvário do previdenciário que, anos após anos, pena sem um aumento salarial decente. Foi fundamental seu papel na condução das discussões com as diversas entidades.

Tivemos também apoio do Presidente do INSS, Marco Antonio Oliveira, e do Diretor de Recursos Humanos do INSS, Dedilson Nunes, que ao chegarem ao INSS, logo constataram o descompasso da missão do órgão com a gestão de pessoas. Surpreenderam-se com o desgaste e o sucateamento da Previdência, numa tentativa de desmonte igual ao da saúde pública, com fins de atender aos interesses do capital privado. Identificaram os problemas mais prementes e encaminharam soluções pontuais com a criação de equipes de trabalho.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Reconheceram a importância dos recursos humanos e sua valorização.

Propuseram soluções ousadas, especialmente na reposição de pessoal, através de concurso, capacitação e treinamento, na melhoria do atendimento, na recuperação das instalações, muitas delas caindo aos pedaços, fornecimento de material de trabalho, equipamentos, programas e sistemas. Administraram o caos que lhes foi legado por antecessores, que cederam quase seis mil servidores para a Receita e a AGU/PGFN, agravando distorções, e se espantaram com o quadro de desigualdades quando levantaram o salário de cada servidor. O achatamento salarial e desvalorização dos servidores desmotivaram os servidores e levaram algumas centenas a buscar melhores condições de vida em outras unidades públicas.

A chegada do Ministro José Pimentel, parlamentar conhecedor de previdência, pois foi relator de uma das reformas, homem de governo, sensível também aos problemas dos servidores, nos encheu de esperança. Chegou manso e tranquilo, senhor de si e dos anéis.

Manteve a equipe do ex-ministro Marinho, o que foi um bom começo, e abraçou a causa de defesa da previdência pública, distanciando-se da pressão do mercado por uma 3a reforma contra os direitos de trabalhadores e servidores.

Expressou firmeza quando manifestou a intenção de trazer os 40 milhões de informais para a Previdência e abriu o debate sobre a transferência da conta dos rurais para o Tesouro, solução para uma longa pendência que afeta o equilíbrio das contas da Previdência, duas questões da agenda da ANASPS. Solicitamos ao Ministro audiência, prontamente concedida, para levar-lhe nossos pleitos em relação ao servidor, e fomos surpreendidos pelo relato de como seria o acordo salarial proposto pelo governo. Concordamos, em tese, com seus termos, visto que há significativos ganhos para os servidores ativos – se observarmos o longo período em que nenhum reajuste foi concedido aos servidores –, ainda que distantes de nossa proposta inicial. Ainda registramos a ressalva de que gostaríamos de um estudo mais apurado com relação ao aposentado e ao pensionista, por entendermos que a paridade é necessária para que não tenhamos amanhã servidores de segunda categoria, mesmo porque, as necessidades básicas dos inativos são as mesmas dos ativos, ou até mais.

O ministro nos ouviu, protocolou nosso documento e disse que gostaria de continuar dialogando com as entidades representativas. Esperamos que o Plano de Cargos, Carreiras e Salários saia do papel e seja implantado para que os servidores tenham perspectiva de dias melhores, servindo à Previdência e ao Brasil. A tabela de vencimentos prevê 30 e 40 horas, no entanto, hoje não existem mais servidores com 30 horas, a maioria já trabalha mais de 40 horas semanais. Até porque, com defasagem de mais de 11 mil servidores, atendendo a mais de 25,5 milhões de benefícios, 36 milhões de empresas, e pagando em dia durante 86 anos, sabe muito bem o Ministro que tem em mãos a maior seguradora e o maior programa de proteção social da América Latina, a maior distribuidora de renda do país e um dos maiores programas de financiamento dos Municípios brasileiros.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/08/2008 Fatorama, Brasília/DF – 10/08/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 03/08/2008 O Jornal, Maceió/AL – 05/09/2008 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 17/09/2008

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ARTIGOS 2008

A PREVIDÊNCIA DOS POBRES SERÁ A PREVIDÊNCIA DOS MISERÁVEIS Por Paulo César Régis de Souza O Brasil tem o Ministério do Desenvolvimento Social e do Combate à Fome que, na realidade, é de Assistência Social, que fomenta programas assistencialistas, paternalistas, coronelistas, proselitistas, etc. e tal. Tem também o Ministério da Previdência Social, que gerencia os escombros previdenciários do país.

O modelo de Previdência Social, imaginado por Eloy Chaves, que completará 86 anos em 24 de janeiro de 2009, está no chão.

O primeiro pressuposto do modelo, atuarial – não pode haver benefício sem contribuição –, de há muito foi ignorado. Estimo que mais de 40% das despesas ditas previdenciárias se vinculam a benefícios que não tiveram contrapartida de contribuição. Na escalada imposta pelo neoassistencialismo petista, caminha-se rapidamente para os 50%, com forte impacto na previdência urbana.

Quando, no regime militar, em 1971, criou-se o FUNRURAL, um programa assistencial com o rótulo de previdenciário, jogou-se o financiamento na previdência urbana, com o argumento político de que seria preciso resgatar uma dívida social da cidade para com o campo.

Ledo engano. Em 1974, quando foi instituído o 1o Ministério da Previdência, a ele se agregou, e a Assistência Social abrigando, de saída, o FUNRURAL. No mesmo ano, foi implantado outro programa de assistência social, o Renda Mensal Vitalícia (o primeiro programa de renda mínima do país), destinado à concessão de meio salário-mínimo como benefício aos maiores de 70 anos, para resgatar outra dívida social do país para com os seus velhos desassistidos. O financiamento mais uma vez recaiu sobre a previdência urbana.

Em 1990, o MPAS acabou e foi criado o Ministério da Ação Social, que levou consigo apenas um dos dois programas assistenciais, o dos idosos, deixando no Ministério do Trabalho e Previdência Social a assistência social rural, como se fora um programa previdenciário. Lamentável.

Perdeu-se a oportunidade histórica de se realizar a segregação, por completo, com base no primeiro princípio atuarial universal de previdência: não pode haver benefício sem contribuição.

Parênteses: de 1923 a 1990, a Previdência Social, com muitas receitas, financiou a saúde dos segurados e beneficiários, assistência médica, dentária, hospitalar, social, psiquiátrica, habitação, alimentação, etc. Em 1983, soou o alarme na Previdência, pois os custos de saúde estavam explodindo. Em 1990, transferiu-se tudo o que era da saúde para o Ministério da Saúde, com financiamento fiscal. Parabéns.

Os rurais foram ficando. De 1990 a 2008, 18 anos, a previdência urbana foi obrigada a financiá-los, já que suas contribuições, especialmente as dos patrões, são ridículas. Em nenhum momento, ninguém, a não ser nós da ANASPS, clamou contra o descasamento da contribuição rural. Mas, ao invés de se ampliar a receita, ocorreu o contrário: em 2002, o governo autorizou a renúncia previdenciária nas exportações rurais, isto apesar de o agrobusiness ter elevadíssimos lucros. Os empregadores e trabalhadores urbanos estão pagando a conta.

Com a Previdência Social entregue a políticos descompromissados com os princípios universais da Previdência e comprometidos com seus bolsos, com o Ministério e o INSS infestados de comissionados, terceirizados e aventureiros, foram estimulados os programas assistenciais 215

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

subsidiados, em nome de uma suposta inclusão social (isto na ponta da despesa), e intensificadas as renúncias previdenciárias, precursoras da desoneração total da folha de contribuição dos empregadores (na ponta da receita). A vulnerabilidade sistêmica se acentuou no rastro de uma crise estrutural, com déficits ascendentes.

O governo, para supostamente acabar com o déficit, por pressão externa, do FMI, implantou o fator previdenciário em 1994, terminando por efetuar duas reformas previdenciárias, que cortou direitos sociais e conquistas constitucionais de trabalhadores, ao mesmo tempo que estimulou, por pressão do mercado (leia-se bancos e seguradoras), que os trabalhadores procurassem bancos e seguradoras para comprar planos privados de previdência, já que a Previdência Social pública não garantia mais uma velhice tranquila.

Evidentemente o déficit não acabou. Explodiu. A solução adotada foi a transferência de recursos da Seguridade Social para cobertura e liquidez da Previdência Social.

Acrescente-se que a Previdência Social foi ainda despojada de sua Procuradoria-Geral e de sua Receita Previdenciária, depois de 85 anos de atribulada convivência. A Procuradoria não cobrava a dívida ativa e não recuperava crédito, e a Receita não fiscalizava, convivia com uma sonegação de 30% e uma dívida administrativa incobrável. Criou-se uma imagem desgastante de que Procuradoria e Receita fingiam que cobravam e os devedores fingiam que pagavam, com parcelamentos sobre reparcelamentos, etc. Criou-se ainda a imagem de que a PGFN e a Receita Federal são o suprassumo da competência. Ilusão.

Nada disso impediu que a Previdência continuasse sendo extorquida pelos programas assistenciais de benefícios subsidiados, na área urbana, voltados para os autônomos, no leque de A a Z, empregados domésticos etc. Chegou-se a admitir que era preciso empreender a universalização previdenciária, botando os 40 milhões de trabalhadores informais na Previdência.

Enquanto era discurso, tudo bem, mas na hora de abrir a cancela, surgiram os subsídios, isto é, menor contribuição para um benefício definido.

O resultado tem sido péssimo: os 3 milhões de brasileiros que recebem o benefício assistencial de um salário-mínimo, o Benefício de Prestação Continuada, são pagos pelo Tesouro. Dos 22,0 milhões que recebem benefícios previdenciários, 7 milhões, que são rurais, recebem igualmente um salário-mínimo; e 10,0 milhões, que são urbanos, estão na mesma e desconfortável situação.

No caso dos urbanos, que há 86 anos contribuem para o RGPS, os efeitos têm sido perversos.

O fator previdenciário foi uma violação do contrato social entre o indivíduo e o Estado.

Quem contribuiu para um benefício de 10 salários mínimos tem pela frente um benefício de 3, além das dificuldades de tempo de contribuição e outros pedágios. Os 32 milhões de segurados contribuintes vivem momentos de angústia e de incerteza, pois não sabem o que lhes pode acontecer. Por outro lado, quem se aposentou com 10 salários de contribuição, passou a ser empurrado para baixo e acumula perdas anuais com as reposições abaixo da inflação.

Os 17 milhões de pessoas do programa previdenciário que recebem um salário-mínimo, compõem os que neoassistencialistas chamam de “previdência dos mais pobres” – como se fosse correto, digno e admissível pensar-se numa Previdência de sobrevivência –, algo incompatível com a tese atuarial e de pacto de gerações.

Custa acreditar que o novo Ministro da Previdência Social tenha desembarcado no cargo e, antes de se sentar na cadeira, tenha anunciado que a inclusão previdenciária é uma das recomendações do Presidente Lula, e que o INSS vai conceder benefícios sem comprovação, invertendo um processo de 86 anos. A inclusão deve levar para a “previdência dos mais pobres” 216

ARTIGOS 2008

feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros, classificados como “microempreendedores individuais”, com direito a não pagar previdência como empregador e de pagar 11% como segurado. Na prática, subsídio de 50% na contribuição e um benefício definido, ainda que de um salário-mínimo! O projeto não é dele. Nos dois casos, a situação da Previdência Social pública vai ser agravada.

Desgraçadamente o mercado quer mais: a “previdência dos miseráveis”, desvinculando os benefícios assistenciais do salário-mínimo.

Estamos descendo a ladeira em alta velocidade.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a Tribuna do Brasil, Brasília/DF – Folha do Estado, Cuiabá/MT – O Tempo, Contagem/MG –

15/08/2008 15/08/2008 16/08/2008 21/08/2008

DO REFIS 5 À REDUÇÃO DA DECADÊNCIA DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA Por Paulo César Régis de Souza

O governo tem intenção de propor uma nova Lei de Execução Fiscal, com alternativas para acelerar a cobrança da dívida ativa da União, que beira os R$ 700,0 bilhões, dos quais R$ 200 bilhões são do INSS. Só a União tem 7,5 milhões de inscrições em cobrança, no valor de R$ 503,0 bilhões.

Seria bom para o país que isto fosse verdade e pudesse ser implementado.

Neste ano não será, pois o Congresso entrou no recesso eleitoral.

Em 2009, poderá ser, pois será o ano de glória dos caloteiros que estarão, como sempre, dispostos a abastecer o caixa dois das campanhas de senadores, deputados federais, governadores e Presidente da República, em troca de favores fiscais, e não de medidas fiscais que colidam com seus interesses. É notória a aliança entre políticos e caloteiros.

Em tese, quando se fala em cobrar os caloteiros, geralmente o que se vê é uma ampla oferta de benefícios para os inadimplentes que apenas digam querer quitar suas pendências fiscais. Foi assim que nasceram os REFIS 1 (na era FHC), 2, 3 e 4 (na era Lula) no cestão de mensalão, gafanhotos e sanguessugas. Os REFIS surgiram supostamente para recuperar créditos, com redução de encargos e alargamento dos prazos, mas tudo tem sido inútil. A dívida ativa cresce como bola de neve, e na velocidade da banda larga, e nisto há dois consensos explícitos: 1) o governo finge que cobra, e os caloteiros fingem que pagam; 2) para os devedores a dívida é impagável, e para os credores (União) a dívida é incobrável. O acordo foi fechado, e permanece off line.

Nesta passada de tartaruga, cobrando-se R$ 15,0 milhões/ano, para cobrar os R$ 700 bilhões seriam necessários 50 anos para zerar o estoque de dívidas. Meio século. É para não cobrar.

Há, porém, setores do governo que pensam em dar trancos nos caloteiros, mas não são maioria. Trancos do tipo: bloqueio de bens e contas pela PGFN, a paquidérmica gerência de cobrança da União, coisa hoje só permitida aos juízes federais, em processo longo e tortuoso. É importante insistir que a PGFN tem dificuldade de mapear os bens móveis e imóveis dos ditos 217

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

cujos, em sua maioria operando em off shores nos paraísos fiscais, em grandes lavanderias.

Outro tranco: a PGFN, e não a justiça federal, poderia indicar junto com o pedido de cobrança os bens penhoráveis e a inclusão dos caloteiros nos cadastros do SPC e do Serasa.

A burocracia, que não dá ponto sem nó, quer, antes ou simultaneamente, que seja criado o Grande Monstro – o Cadastro Nacional de Patrimônio –, com milhares de auditores fiscais, procuradores, analistas, especialistas e técnicos, além de equipamentos de grande porte, para identificar milhões de bens móveis e imóveis da população deste território à beira do Atlântico Sul. Até ouso sugerir algo simples: um batimento entre CNPJ e CNPF para abertura de empresas. Caloteiro, até prova em contrário, tem pai, mãe, CPF, PIS, CI. Assim, uma vez qualificado como caloteiro, não poderia abrir nova empresa até que acertasse contas com a dívida ativa da União. Nem poderia ter 40 anos para pagar, com 20 de carência..

Temo, com base no direito de dúvida e de suposição, que por trás da proposta esteja o REFIS 5, por conta das eleições de 2010.

Na realidade, nada se faz para a cobrança da dívida ativa da União, que era de R$ 101,6 bilhões em 1997 e fechou em R$ 482,0 bilhões em 2007 (excluindo-se a do INSS), quintuplicando em 10 anos. A recuperação de crédito sempre foi desprezível, para a glória dos caloteiros. Em 2007, conseguiu-se apenas R$ 12,8 bilhões, 2,65%. Diria que tem sido abominável, na linguagem do estadista. Fala-se que não se tem procuradores, que há um procurador para 100 mil caloteiros. O problema é que não há o menor interesse em cobrar.

A Previdência, que não cobra, ainda tem que enfrentar dificuldades adicionais, do imenso agrado dos caloteiros, como a recente decisão do Supremo que, ao considerar inconstitucional os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, de Custeio da Previdência (17 anos depois), reduziu de 10 para 5 anos a prescrição e a decadência dos débitos previdenciários. Vejam bem: o que valeu por 17 anos na disputa dos butins e dos espólios das dívidas dos caloteiros agora não vale mais. Tudo porque normas gerais em matéria tributária, incluídas as contribuições sociais, só podem ser adotadas por Lei Complementar.

A questão envolveu só R$ 96 bilhões, entre valores já arrecadados ou em vias de cobrança pela União. Os caloteiros – na época dos folguedos juninos – soltaram foguetes, cantaram vitória, e agora, os que ajuizaram ações até 11/06, vão tentar receber o que pagaram corrigido. Mobilizarão seu exército de prepostos para rapidamente receber o que lhes passou a ser devido, e que ninguém se surpreenda com um crédito suplementar e extraordinário que venha a ser aprovado na última hora do último dia do ano de 2008 pelo Congresso.

Um imenso transtorno nesta infindável novela das dívidas previdenciárias, sejam as administrativas ou as judiciais.

Imaginem a euforia dos caloteiros que esticavam ao máximo o prazo de dez anos para não pagar. Isto vai obrigar não a Previdência, privada de sua Receita, mas a PGFN a trabalhar dobrado para se livrar do entulho velho, com mais de cinco anos, e passar a encarar a realidade de dar velocidade à cobrança do que ficou abaixo dos cinco. Sem falar que a torcida, a galera que aplaude os caloteiros, de lobistas a políticos com mandatos, vão operar para incluir no Refis 5, de 2009, o que tiver que ser pago.

O desagradável nisto tudo é que o governo tem o prazo de cinco anos para cobrar o que lhe devem, mas os devedores cada vez mais obtêm prazos longos para os pagamentos. Estados e Muncípios – devedores públicos – ganharam 20 anos para não pagar o que devem. Devedores privados estão na mesma batida, junto a senadores e deputados, insistindo que a isonomia deve chegar à sua horta. As santas casas puxam a fila, que tem clubes de futebol, federações desportivas, 218

ARTIGOS 2008

filantrópicas, instituições sociais, etc. Isto, numa hora em que o ministro da Fazenda embutiu a desoneração da contribuição previdenciária na reforma tributária.

Ficando no plano previdenciário, que é o que interessa, cada vez aperta-se mais o cerco à Previdência Social pública. Diante do amplo desinteresse em se discutir o financiamento do RGPS, fica implícito que o governo está satisfeito com o novo modelo em curso, em que o déficit é amplamente coberto por recursos da Seguridade Social, a concessão de benefícios é retardada e os valores, tanto na concessão como na manutenção, estão sendo achatados, com a omissão, por ignorância, da classe política e das lideranças sindicais.

Temo pelo pior, como já escrevi: Com a desoneração acelerada, a Previdência Social pública está minguando, crescendo a previdência dos planos privados, ainda que impactada pela crise financeira mundial, sendo substituída pela Assistência Social, paternalista e proselitista, com benefícios subsidiados (sem relação atuarial) em nome de uma inclusão social que é sinônimo da previdência dos mais pobres e dos miseráveis.

O Brasil está jogando no ralo a Previdência Social pública, que foi orgulho e símbolo de segurança de gerações, e implantando um modelo que dissemina a incerteza, a intranquilidade e a miséria para uma crescente população de idosos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/07/2008 O Liberal, Belém/PA – 02/08/2008 Diário da Manhã, Goiânia/GO – 05/08/2008 Jornal O Dia, Teresina/PI – 06/08/2008

O Girassol, Palmas/TO – 06 a 12/08/2008 O Liberal Regional, Americana/SP – 08/08/2008 Jornal do Commercio, Manaus/AM – 08 e 09/08/2008 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 11/08/2008

O FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR PÚBLICO Por Paulo César Régis de Souza

Anuncia-se que o Congresso aprovará ainda este ano o projeto de lei do Executivo, de setembro de 2007, instituindo um regime de previdência complementar para os servidores federais através do Funpresp – Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público.

Um dos dados em destaque é que a contribuição do Executivo seria de 11%, e não de 7,5% como propusera.

Ainda se discute se teremos um fundo único para os servidores dos três Poderes ou fundos setoriais, como querem os servidores do Legislativo e do Judiciário.

A partir da criação do fundo de previdência complementar do servidor, as pessoas que ingressarem no serviço público vão contribuir para o regime de previdência do servidor com uma alíquota de 11%, até o valor correspondente ao teto do INSS. Se o funcionário quiser ter uma aposentadoria acima do teto, deverá contribuir com o fundo de previdência complementar, com uma alíquota de 7,5% sobre o valor do salário que exceder o teto do INSS. A ANASPS não é, e não será contra a previdência complementar dos servidores.

O modelo de previdência complementar mostrou-se eficiente para inúmeras categorias do setor público e privado, malgrado o uso político dos fundos públicos pelos governos e a notória incapacidade do Ministério da Previdência Social de ter quadros para a 219

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

fiscalização, controle e auditoria. Nunca houve, desde 1974, quando se criou a Secretaria de Previdência Complementar, preocupação em dotá-la de quadros capacitados. Nenhum concurso foi realizado com finalidade específica. A ANASPS insiste na mudança deste modelo, da mesma forma que insiste na transferência das atividades da Previdência Complementar Privada, os tais planos de previdência, para o âmbito do MPS, tirando-as da Fazenda.

Imaginar que a SUSEP – Superintendência de Seguros Privados tem condições de fiscalização, controle e auditoria é uma farsa.

Por outro lado, em diversas oportunidades expressamos preocupação com o financiamento do fundo.

A última crise estrutural deles, com um baita descasamento entre receita e despesa, foi sanada, em parte, com a implantação da contribuição e do benefício definido.

Não há nenhum compromisso do atual Governo, como não houve de outros governos, em pagar a sua parte na Previdência.

Historicamente, o governo foi e ainda é o maior sonegador de sua Previdência, o IPASE – Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, e dos celetistas, no INSS. Continua sendo sonegador do Plano de Previdência Social – órgão – e do Plano de Previdência Social – servidor –, até no processo químico contábil, pois não há o menor indício de responsabilidade fiscal no processo. Custa crer, mas os governos federal, estadual e municipal são os maiores devedores do INSS, apesar da criminosa adoção de um prazo de pagamento por 20 anos. Falta seriedade no trato das questões previdenciárias.

Como acreditar que haverá mudanças de atitudes no futuro?

O que vemos na prática é uma dolorosa mistificação da verdade previdenciária.

O pessoal do Legislativo e do Judiciário deve ter muito cuidado ao querer entrar no fundão! Correm sérios riscos. O discurso da harmonia dos poderes é rastaquera, quando o que deveria prevalecer é a interdependência dos poderes.

O mesmo aconteceu com o discurso da isonomia. Há muitos anos que ela não existe mais entre os vencimentos dos três poderes. Se houvesse, o Executivo não teria uma remuneração tão baixa. O próprio Executivo empenhou-se em acabar com a isonomia entre civis e militares e entre servidores ativos, aposentados e pensionistas. O fim da isonomia foi a poderosa arma do Executivo para nivelar por baixo os seus servidores, levando-os ao empobrecimento.

Com o fundão acena-se para impingir aos servidores públicos o teto do INSS, como é em relação aos demais fundos.

Só que, na calada da noite, o piso do INSS foi equiparado ao salário-mínimo, mesmo porque a Constituição de 1988 não permite piso inferior, mas o teto do INSS foi desvinculado do salário-mínimo e transformado em “teto do salário de benefício e do salário de contribuição do INSS”, num vergonhoso processo de degradação, contra o qual as lideranças dos trabalhadores se omitiram, enquanto se aparelhavam nas tetas do Estado e do Governo.

O tal teto, em abril de 2008, chegou a R$ 3.038,99, 73,22% do teto que fosse de dez salários mínimos, como ainda está no imaginário popular, que seria R$ 4.150,00.

Isto significa dizer que o servidor terá o teto do INSS, mas já começará perdendo, pois, ao contrário da afirmação de que seria de dez mínimos, na realidade não será. Mais: a tendência é de que no INSS o teto continue desabando, como quer a Fazenda, que aponta em duas direções: reduzir o valor dos benefícios assistenciais a 75% do mínimo e introduzir o teto de um mínimo para os benefícios previdenciários.

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ARTIGOS 2008

Isto como solução definitiva para acabar com o déficit da Previdência Social pública e com ela própria. É previdência chinesa de R$ 1,99 a que invariavelmente me refiro ou, como os especialistas chamam, de “inclusão previdenciária” ou a “previdência dos mais pobres”.

Então, colocar no fundão uma relação de dependência do benefício mínimo do INSS é o mesmo que deixar para o servidor a missão de se autopatrocinar para buscar um benefício digno no futuro.

O “terrorismo de Estado” informa que “o déficit da previdência da União, Estados e Municípios aproxima-se de R$ 100 bilhões, mais do que o dobro do rombo do INSS”. Já escrevi uma vez que este déficit só acabará se for instituída a desaposentadoria dos civis e a desreforma dos militares. Mais grave do que o déficit da previdência dos servidores, que financia vidas quando estas pessoas estão no fim, é o superávit primário, que financia a cadeia da felicidade dos bancos e do capital especulativo. É vilania em cima de vilania.

Nos séculos XVIII, XIX e XX, no Império, na República Velha e na Nova República, os servidores sempre tiveram seus vencimentos, aposentadorias e pensões embutidos no custo da máquina pública, tal como acontece no setor privado. No século XX, com os servidores sendo terceirizados, comissionados , pré-pagos e com código de barras, que fizeram o magnífico inchaço da máquina pública (com os vivas do nepotismo), subitamente descobriram a pólvora. O custo dos servidores tem que se descolado do custo da máquina...

Se houve, e há excessos, supervantagens, direitos, brechas legais, mordomias, que fosse tudo corrigido, e não penalizada a massa dos servidores com um discurso dos mais cretinos.

De 1.141.087 servidores federais, ativos e inativos, 2,9% recebem até mil reais; 29,8 % entre 1.000 e 2.000 reais; 29,5% entre 2.000 e 3.000 reais; 29,1% de 3.000 a 8.500 reais; 8,7% acima de 8.500 reais.

Os controles implantados nos últimos tempos entre os ativos e os inativos, especialmente na 2a reforma da Previdência, que instituiu a contribuição previdenciária dos inativos, sem contrapartida, uma aberração previdenciária confirmada pelo Supremo, corrigiram muitas das distorções. O chamado abate/teto podou a frondosa árvore dos supersalários Da mesma forma, FHC e Lula consagraram uma “política de recursos humanos” que já baniu o acesso dos mais pobres ao Serviço Público Federal. Antes, estes entravam como porteiros, motoristas, faxineiros, ascensoristas, seguranças, copeiras, pessoal de limpeza e asseio, carpinteiros, eletricistas, etc. e foram agrupados em auxiliares operacionais de serviços diversos. Na busca de financiamento eleitoral, as empresas de terceirização de mão de obra foram agraciadas com tais serviços e os trabalhadores deixaram de ser servidores públicos. Uma ignomínia e uma discriminação odiosa que teve efeito cascata na União, Estados e Municípios.

Estes vão direto para a “previdência dos mais pobres”.

Quanto aos demais servidores, devemos todos ficar atentos a cada passo dado, pois o “saco de maldades”continua aberto, e nele cabem todas as ações de quem não tem compromisso com a nação, mas com seus interesses privados.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/07/2008 O Jornal, Maceió/AL – 09/07/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 09/07/2008 O Estado MS, Campo Grande/MS – 09/07/2008 Jornal de Tocantins, Palmas/TO – 10/07/2008 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 12/07/2008

A Notícia, Joinville/SC – 15/07/2008 Gazeta Mercantil, Jundiaí/SP – 22/07/2008 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 22/07/2008 Jornal Legis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) – Julho de 2008

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

DISPARA O DESMANCHE DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

A vingança do Ministro da Fazenda e de seu fiel escudeiro, seu Secretário Executivo, contra os que se opuseram no Governo à 3a reforma da Previdência tem sido maligna.

Cansaram de insistir na 3a reforma, inventaram o Fórum, mandaram os especialistas, terceirizados, pré-pagos e com código de barra, vender a qualquer preço e na marra o ideário da reforma e seu corolário.

Nos debates da reforma, o ideário ficou muito claro: – adoção de idade mínima; – manutenção do fator previdenciário; – volta do abono para quem permanecer trabalhando, mesmo com tempo de contribuição (35 anos) e idade mínima; – fim da pensão integral; – redução da pensão para 75% da aposentadoria; – eliminação da extensão da pensão; – redução do auxílio-doença; – desvinculação dos benefícios assistenciais do salário-mínimo; – fixação dos benefícios assistenciais em 75% do mínimo; – segurado desempregado teria contribuição subsidiada para não perder a qualidade de segurado; – fim das aposentadorias e pensões cumulativas; – aposentado por invalidez que voltar a trabalhar contribuindo para o RGPS teria que abrir mão da aposentadoria; – manutenção da contribuição subsidiada para os “mais pobres”, os informais, autônomos, domésticos e trabalhadores rurais; – manutenção da contribuição subsidiada para os “mais ricos”, os produtores rurais.

O corolário – o mais importante – é a chilenização da Previdência Social brasileira, como querem os 6 milhões de patrões, a extinção pura e simples da contribuição patronal sobre a folha. A desoneração total.

O argumento fazendário/fiscal é simples: a contribuição patronal não é mais significativa para o financiamento do RGPS, além de criar problemas insondáveis para a administração da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, já que os R$ 300 bilhões de dívidas dos caloteiros jamais serão cobrados e pagos. O custo/benefício para o Tesouro é elevado. São 8 milhões de registros contábeis. Tem REFIS, senadores, deputados, governadores, goelões, corruptos, financiamento de campanha, caixa dois, habeas corpus, agravo de instrumento, foro privilegiado, etc...

Tem um porém: zerar a contribuição patronal, na forma da renúncia contributiva, é fácil. Mas arrecadar a contribuição patronal descontada dos trabalhadores é um problema para o qual, em 84 anos de Receita previdenciária autônoma e autárquica, o INSS não encontrou 222

ARTIGOS 2008

solução racional. Os praticantes da apropriação indébita são como os narcotraficantes: surgem aos montes, de debaixo da terra, como ervas daninhas e formigas.

A solução da Receita é radical: os trabalhadores também não contribuiriam mais para o INSS. Só para bancos e seguradoras, se quiserem se aposentar. Por enquanto, a Fazenda ainda não disse o que vai fazer com os 32,5 milhões de segurados contribuintes.

O problema da desoneração total tem outro porém, que é o afundamento do INSS. Se hoje ninguém se aposenta com 10 salários, no máximo com dois/três, com a desoneração, o bravo povo brasileiro será todo mandado para o inferno, para a pobreza e a miséria, compondo uma população de miseráveis. Teremos finalmente a demagogia da “inclusão previdenciária”, ou a previdência dos “mais pobres”.

Mas a engenhoca dos comissionados, terceirizados, pré-pagos e com código de barra funciona de outra maneira. Tudo bem, querem aposentadorias acima de um salário-mínimo?

Então procurem um banco ou uma seguradora e comprem um plano de previdência (na realidade um título de capitalização ou de investimento, com incentivo do Imposto de Renda).

Se oito milhões já compraram, bancos e seguradoras acreditam que outros 15 milhões poderão comprar. Será ótimo para o mercado e para a Bovespa chegar aos 100 mil pontos, o petróleo a 200 dólares o barril e o dólar a um real! O Brasil ultrapassará a China, e Lula terá o 5o mandato.

O que fazer com os 25 milhões de aposentados e pensionistas. Virem-se. Entupam os tribunais de ações. O que fazer com os atuais 32,5 milhões de segurados contribuintes?

Virem-se. Batam às portas dos tribunais. O que pactuaram não vale mais.

O Presidente Lula decidiu que a Previdência não tinha déficit. Ninguém da Fazenda ousou desmentir. Na Previdência, ninguém mais falou em déficit, mas em “necessidade de financiamento”. O déficit seria resolvido por MP. Não foi. Por projeto de lei do Executivo.

Não foi. Por portaria conjunta dos Ministros da Fazenda e da Previdência . Não foi. Por portaria do Ministro da Fazenda. Não foi. Então, ficou como estava. O que era déficit virou “necessidade de financiamento”.

Mas se as contas da Previdência têm déficit, o fluxo de caixa do INSS não tem. Por quê?

Porque na coluna de receitas entram as transferências da União, maciços recursos da Seguridade Social, Cofins e CSLL, que ajudam a fechar as contas, transformando o déficit contábil em figura de ficção. Por acidente de percurso, aconteceu o previsto na Constituição de 88: a Seguridade Social passou a financiar a Previdência.

Para a Fazenda nada é impossível. Basta ver o que fizeram com a Receita Previdenciária.

Acabaram. Devoraram.

Temia-se que a desoneração da contribuição patronal do INSS viesse lentamente, mediante um certo respeito da Fazenda para com a Previdência, desmoralizada e decapitada desde que perdeu o comando sobre sua receita. Na calada da noite, foi incluída no pacote da reforma tributária. O Ministério da Previdência, quando soube, ensaiou um leve protesto, mas engoliu em seco.

Ainda não é a renúncia total, mas parcial, de 6%, reduzindo de 20% para 14%, que representarão R$ 18 bilhões na receita líquida do INSS, que serão, naturalmente, cobertos pela Seguridade Social. O processo foi deflagrado.

Mal o pessoal absorvia o golpe pelas costas, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio lançou o pacote industrial e incluiu a desoneração de 50% da contribuição previdenciária dos exportadores de informática. Outro rude golpe.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Sem que nem o Presidente Lula soubesse, este se tornou copiador da desoneração da contribuição previdenciária dos exportadores agrícolas, instituída por seu antecessor FHC, que iniciou o desmanche da Previdência Social pública com uma chuva de ministros liberais de parcas ideias e poucas luzes.

Infelizmente, nem o Ministro Marinho, o único dos cinco ministros do Presidente Lula que se interessou pela Previdência, conseguiu impedir o desmanche da Previdência Social pública.

Lamentável em tudo isso é a omissão das lideranças dos trabalhadores, que aplaudiram a 2a reforma, de cabo a rabo, contra os trabalhadores e os servidores, em troca de “boquinhas “ e “boconas” na República do ABC. Pinochet, que deletou a Previdência Social do Chile, refundou o assistencialismo dos “mais pobres” para glória do neoliberalismo e do neocapitalismo. Se o PT não acabar no Irajá, está a caminho, abraçando uma causa de Pinochet, depois de 27 anos, que os chilenos querem esquecer. Lá estão recriando, com dificuldades, a Previdência Social do Chile.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/06/2008 Fatorama, Brasília/DF – 13/07/2008 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 11/06/2008 O Liberal Regional, Americana/SP – 17/06/2008 O Paraná, Cascavel/PR – 27/06/2008 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 30/06/2008

O QUE SE ESCONDE POR TRÁS DO FATOR PREVIDENCIÁRIO Por Paulo César Régis de Souza Meus amigos, vi muita coisa nos últimos dias contra a extinção do fator previdenciário.

Joóias do absurdo, diria. Pérolas de má- fé, de sandices, de inverdades.

Coisas dignas da fina flor de supostos “especialistas” em Previdência, terceirizados, prépagos e com código de barra.

Coisas de terrorismo de Estado. Do mesmo gênero que antecedeu à derrubada da CPMF. Se acabar o fator, as despesas da Previdência chegarão aos 23% do PIB. Se acabar, é o caos. Se acabar, o tempo de contribuição passará de 35 para 42 anos. Em 10 anos, o fator previdenciário gerou uma economia de 10,1 bilhões, sendo R$ 23,1 milhões em 2000 e R$ 3,4 bilhões em 2007!

Mas não dizem quantas vidas foram sacrificadas, quanto de infortúnio, infelicidade, desesperança se disseminou. Não admitem que foram desrespeitados os direitos adquiridos, as garantias constitucionais. Ignoram o pacto de gerações que modela a Previdência e mandou milhões de aposentados e pensionistas para o desespero e a frustração! Muito disso nem pode ser mensurado!

Vejam vocês o absurdo dos que defendem o tal fator: o valor médio dos benefícios concedidos pela Previdência foi de R$ 304,00 em 2000 (mínimo de R$ 153); R$ 339,81 em 2001 (mínimo de R$ 175,00); R$ 379,66 em 2002 (mínimo de R$ 198,00); R$ 451,00 em 2003 (mínimo de R$ 234,00); R$ 471,65 em 2004 (mínimo de R$ 257,00); R$ 524,70 em 2005 (mínimo de R$ 290,00); R$ 579,10 em 2006 (mínimo de R$ 340,00); R$ 614,76 em 2007 (mínimo de R$ 373,00); e R$ 654,87 em março de 2008 (mínimo de R$ 415,00).

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ARTIGOS 2008

Isto é muito grave. Na concessão, foram 25,3 milhões de benefícios concedidos entre janeiro de 2000 e março de 2008 – como se tivesse esvaziado todo o estoque de benefícios do INSS, já que hoje temos 25,3 milhões de benefícios em manutenção. Vejam que houve um espetacular achatamento no valor dos benefícios, na média não chegando a dois salários-mínimos.

O sonho de se aposentar com 10 salários virou pó. Foi pro espaço. Sonharam que teriam segurança e tranquilidade na velhice. Encontraram, com a guilhotina do fator previdenciário, a insegurança, a incerteza, a incredulidade. Tudo virou pesadelo, desventura, desalento, estresse, depressão, empobrecimento e miséria para esta massa que é maior do que a população do Chile.

Só nós da ANASPS colocamos na mesa esta cruel realidade. Desminta-nos, se estivermos errados. O governo sabe disso. Os números não são nossos, são do MPS. Se na concessão o desastre humano e o crime de lesa-humanidade foram quase perfeitos (como o crime praticado contra a pequena Isabela Nardoni, em São Paulo), na manutenção a vilania e a covardia foram do mesmo calibre: em 2000, 19,5 milhões de benefícios, valor médio R$ 274; em 2001, 20,0 milhões, valor médio R$ 309; em 2002, 21,1 milhões, valor médio R$ 345; em 2003, 21,8 milhões, valor médio R$ 415; em 2004, 23,1 milhões, valor médio R$ 449; em 2005, 23,9 milhões, valor médio R$ 473; em 2006, 24,5 milhões, valor médio R$ 513; em 2007, 25,1 milhões, valor médio R$ 540; em março de 2008, 25,3 milhões, valor médio R$ 579.

Mais um detalhe importante: na manutenção, a clientela urbana saltou de 13,0 milhões em 2000 para 17,6 milhões em março de 2008. Já a rural evoluiu de 6,4 milhões em 2000 para 7,7 milhões em março de 2008.

Isto não aconteceu em governo militar, em governo liberal, em governo social-democrata, mas no governo dos trabalhadores, que reduziu direitos sociais e conquistas constitucionais de servidores públicos e trabalhadores privados e taxou os inativos supostamente para reduzir o déficit. Inacreditável...

Uma pergunta às “zelites”: algum de vocês gostaria de se aposentar com tais valores contabilizados na concessão e na manutenção?

O que diriam às vossas esposas ou companheiras e aos vossos filhos e filhas? Não se envergonhariam de ter passado 35 anos contribuindo para o INSS? Não condenariam os dirigentes de seu país, que mudaram as regras da previdência para prejudicá-lo e destruir o que lhe restar de futuro? Já que o fator é ótimo, por que não aplicá-lo aos banqueiros, Ministros dos Tribunais Superiores, Presidente da República, senadores, deputados federais e estaduais, governadores, prefeitos?

O “homem cordial” brasileiro, o “pacato cidadão”, as pessoas de “bom coração” suportam com estoicismo, indiferença e resignação tanta opressão e destruição de valores humanos tão importantes, derivados do pacto de gerações da Previdência.

Só nós da ANASPS, com dados do MPS, afirmamos: o fator previdenciário foi criado para reduzir o déficit da Previdência. Mas este só avançou entre 2000 e 2008, sendo de R$ 12,9 bilhões em 2000; R$ 15.2 bilhões em 2001; R$ 18,3 bilhões em 2002; R$ 28,6 bilhões em 2003, R$ 32,7 bilhões em 2004; R$ 38,2 bilhões em 2005; R$ 44,9 bilhões em 2006; e R$ 46,0 bilhões em 2007.

De 2000 a 2007 o déficit explodiu, alcançando R$ 236,8 bilhões, 10,15% do PIB de 2007. Só período Lula, 2003/2007, em que se aprovou a 2a reforma da Previdência, igualmente para reduzir o déficit, este alcançou a estratosférica quantia de R$ 190,4 bilhões, equivalente a 8,16% do PIB. Pergunto-me com que autoridade moral, fiscal, contributiva, esses senhores, que mentiram todo o tempo e o tempo todo proclamando que o fator previdenciário e a 2a reforma da Previdência reduziriam o déficit, defendem um sistema cruel para os seus cidadãos. E o pior, com requinte de cinismo, arrogância, 225

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

certamente porque os brasileiros, de um modo geral, desconhecem os meandros da Previdência.

Gostaríamos que nos contraditassem, pois esses senhores usam da mentira e da desfaçatez para, além de manter o fator previdenciário, insistir na 3a reforma da previdência com um único propósito: desvinculação total dos benefícios do mínimo, suprimindo o dispositivo da Constituição segundo o qual nenhum benefício será inferior ao mínimo, e acabar com a contribuição patronal, com desoneração total.

Traduzindo o sonho de consumo desses senhores: os brasileiros passarão a ter aposentadoria chinesa de R$ 1,99. Quem quiser mais que procure os bancos e seguradoras e comprem planos privados de investimentos (apresentados como a cereja de planos de previdência), que não têm garantias, cobram altas taxas de carregamento e administração, e não são fiscalizados!

Nós da ANASPS insistimos que a Previdência tem conserto. A fixação de uma idade mínima compatível com a expectativa de vida dos brasileiros e dentro de uma proposta atuarial e demográfica aceitável, é uma alternativa ao fim do fator previdenciário. Do mesmo modo, insistimos ser urgente (ninguém fala disso, só nós) uma revisão do financiamento previdenciário, implodido e esfarelado, inclusive com a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal.

Uma 3a reforma da Previdência, centrada no financiamento, mostrará que temos razão.

Achatar benefícios é a pior alternativa para a Previdência. Vai na contramão da história, vai contra seu princípio elementar: prover a subsistência de quem contribuiu para um final de vida feliz e tranquilo. Reflitamos sobre isso, enquanto há tempo.

Terceiro Tempo, Brasília/DF – 1o a 15/06/2008 Fatorama, Brasília/DF – 15/06/2008 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 10/06/2008 Folha de Londrina, Londrina/PR – 10/06/2008 Página 20, Rio Branco/AC – 12/06/2008

Gazeta do Povo, Curitiba/PR – 14/06/2008 Notícias do Dia, Florianópolis/SC – 24/06/2008 A Gazeta MT, Cuiabá/MT – 26/06/2008 Diário de Pernambuco, Recife/PE – 25/06/2008

POR QUE O FATOR PREVIDENCIÁRIO DEVE ACABAR Por Paulo César Régis de Souza

Os arautos do caos previdenciário voltaram à carga. Tudo porque o Senado, depois de anos, derrubou o fator previdenciário. Pressionam para que a Câmara o rejeite. Para isso, usam premissas falsas, números inconsistentes e dados mentirosos. Fazem do apocalipse uma trama de terror fiscal. Ainda falam em déficit da Previdência, que é apenas contábil, quando até o TCU já demonstrou que no âmbito da Seguridade Social as contas estão equilibradas.

O fator previdenciário é, por natureza, um aborto. Reduziu a Previdência Social pública brasileira, que um dia foi fonte, esperança e sonho de gerações, a um escombro com 17,0 milhões de seres humanos recebendo o salário-mínimo.

Liberais e sociais-democratas, com o aval de petistas, lideranças de trabalhadores e patrões, terceirizados, leigos e PhDs pré-pagos e com código de barras, deveriam ter vergonha na cara e no coração. Deveriam ser levados a um Tribunal Internacional de Direitos Humanos por afrontar a nação, por virar as costas a milhões de aposentados e pensionistas e por levá-los à vala comum da miséria, do empobrecimento e da sobrevivência.

O fator previdenciário foi instituído por pressão do FMI no momento em que o país 226

ARTIGOS 2008

foi obrigado a fazer o ajuste fiscal e a gerar bilhões de reais para o superávit primário que apenas rola (não reduz) a dívida interna, com juros que fazem a festa do capital especulativo e aumentam os lucros dos bancos e seguradoras que abarrotam os paraísos fiscais.

O objetivo era dificultar e retardar a concessão de aposentadorias e reduzir o valor dos benefícios. Substituiu-se a regra simples, amplamente conhecida, de que o brasileiro se aposentaria com a média de suas últimas 36 contribuições para o INSS, por uma outra que é um enigma complexo, difícil de ser entendida por um vivente comum!

Neste sentido, cumpriu sua finalidade. Os resultados podem ser medidos.

– desde então ninguém se aposenta com dez mínimos. Até fevereiro de 2007, R$ 3.500,00; – o teto desabou para R$ 2.894,28 (fevereiro de 2007); – o valor médio dos benefícios concedidos situou-se abaixo dos dois mínimos (R$ 637,06 em fevereiro 2007); – o valor médio dos benefícios mantidos também tem ficado abaixo dos dois mínimos (R$ 539,49 em fevereiro 2007); – o empobrecimento dos 25,2 milhões de beneficiários se expressa pelos 67,93% dos que recebem um salário; – a desesperança para os 33,2 milhões de segurados/contribuintes que estão no RGPS. Afirmar, cantando vitória, que o fator já economizou R$ 10,1 bilhões é um escárnio. É o efeito “Wood Robin”, tirando dos pobres para favorecer os ricos.

Pior do que isso, os R$ 600/800 bilhões de superávit primário, nos últimos dez anos, transferidos para o capital especulativo externo e interno, com o colosso de uma dívida interna superior a R$ 1,2 trilhão.

A ANASPS, mantendo sua coerência, sempre se posicionou contra o fator, defendendo o retorno do velho modelo de cálculo de aposentadoria, transparente, mas sem descuidar dos aspectos atuariais da Previdência Social pública. Para isso, mantém-se na defesa de regras universais, como a contribuição mínima de 35 anos, a fixação de idade mínima para o RGPS e uma administração competente da receita previdenciária.

Da mesma forma, a ANASPS insiste na tese de que o problema estrutural (atuarial) da Previdência não está na curva demográfica ascendente, mas na curva decadente do financiamento.

A ascendência da curva demográfica resulta da melhoria da qualidade de vida das pessoas. Isto é positivo. A decadência da curva do financiamento resulta da deliberada desestruturação da receita administrativa, ativa e patrimonial, da transferência de seu comando para entidades não previdenciárias, da sonegação induzida, da evasão consentida, da elisão favorecida, das brechas legais engendradas, da fiscalização omitida, da cobrança retardada, da recuperação de crédito adiada e dos prêmios concedidos aos caloteiros, públicos e privados, com parcelamentos e reparcelamentos e prazos de 20 anos para não pagar. Isto é muito negativo.

Ninguém fala sobre o descasamento do financiamento, mas pede-se mais desoneração.

Uma farsa, uma maldade. No caso da previdência rural é um achincalhe.

Portanto, senhores, é preciso compreender que o foco da discussão do fator previdenciário precisa ser examinado sob outro paradigma. O atual, de que a Previdência tem que pagar benefício chinês de R$ 1,99, é imoral, aético, cretino.

Se querem uma Previdência que gere insegurança, desespero, intranquilidade, infelicidade e depressão coletiva às gerações atuais e futuras, mantenham o fator previdenciário numa 227

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

ponta e a receita previdenciária no ponto terminal em que se encontra.

Sem dúvida alguma, as consequências, que já são funestas para 17,0 milhões, se agravarão para os outros 33,2 milhões.

Se querem corrigir as distorções reais que levaram a Previdência Social pública a se transformar no maior pesadelo e na maior incerteza das gerações atuais e futuras, acabem com o fator previdenciário, instituam a idade mínima no RGPS e restaurem a receita previdenciária no MPS/INSS, sem concessões e favorecimentos, com determinação de cobrar e punir os caloteiros. É muito simples falar que o fim do fator previdenciário é demagogia, populismo, e que ameaça a sustentatibilidade do RGPS e outras bruxarias. O que está acabando com a Previdência Social pública é a desestruturação do financiamento, a entrega da Receita da Previdência às raposas, aos caloteiros e aos incompetentes. Difícil é mexer no superávit primário e nas suas tetas, que alimentam um capitalismo sem cérebro e um liberalismo sem alma.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro,RJ – 16 a 31/05/2008 Fatorama, Brasília/DF – 11/05/2008 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 14/05/2008 Correio do Estado, Campo Grande/MS – 16/05/2008 Diário da Manhã, Goiânia/GO – 16/05/2008 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 18/05/2008 Associação dos Professores da Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis/SC – 19/05/2008

Jornal Primeira Hora, Búzios/RJ – 20/05/2008 O Jornal, Maceió/AL – 21/05/2008 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 22/05/2008 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 22 e 23/05/2008 O Imparcial, São Luís/MA – 30/05/2008 O Estadão, Porto Velho/RO – 03/06/2008 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 03/06/2008

PREVIDÊNCIA SOCIAL: MÃE DE TODOS Por Paulo César Régis de Souza

Nós, servidores da Previdência Social, principalmente aqueles já prestes a se aposentar, representantes dos servidores da Previdência e da Seguridade Social, diretoria da ANASPS, entidade que congrega mais de 50 mil servidores ativos e aposentados, não entendemos certos “especialistas” em Previdência, quando aplaudem certas medidas e criticam outras, sem mais nem menos, sem qualquer princípio lógico, muito menos coerência.

Nas reformas da Previdência, a 1a de FHC e a 2a de Lula, certos “especialistas”, terceirizados ou comissionados, trabalhando no MPS ou no INSS, delas participaram com apresentação de propostas de mudanças, sem compromissos com a Previdência, com a Casa.

Antes das reformas, já concordavam com a situação de crise estrutural, mas nada fizeram para contorná-la, como, por exemplo, combatendo a sonegação, evasão, a baixa qualidade da receita e ínfima recuperação de crédito, as crescentes renúncias contributivas das filantrópicas, do Simples, dos produtores e trabalhadores rurais, e freando os ascendentes favores concedidos aos caloteiros e aos apropriadores indébitos, ou, ainda, dotando as organizações de servidores, máquinas, equipamentos, instalações e programas. Não há notícias de que esta gentalha tenha deixado no MPS e no INSS um só Plano de Trabalho. Se houver isso, gostaria de conhecer.

Antes da 1a reforma, que feriu as conquistas dos trabalhadores privados, quando o quadro já era crítico, adotaram o famigerado fator previdenciário, de fora para dentro, que só prejudica o 228

ARTIGOS 2008

trabalhador que pagou e não vai levar o que pagou. O fator foi impiedosamente criado para retardar e achatar o valor do benefício.

Depois dela, iniciaram o desmonte da Previdência levando os procuradores para a AGU. Na época cobrava-se mal, mas se cobrava. Agora não cobra e protege os caloteiros através dos vários REFIS. Na 2a reforma, que suprimiu direitos dos servidores, criaram a excrescência do pagamento de previdência dos inativos. O Brasil é o único país no mundo que cobra.

Depois dela, intensificaram o desmonte, levando os auditores fiscais para a Receita Federal, e junto com eles o nosso orçamento, contabilidade, etc. Fiscalizávamos mal, mas fiscalizávamos, agora não se fiscaliza e não se tem mecanismos de controle sobre o que se arrecada e sobre o déficit.

A partir da 1a reforma, a Previdência, de sonho e esperança, passou a incerteza e desespero.

Neste vácuo, entrou a falsa previdência privada, um investimento de capital com o charmoso nome de previdência, que engana hoje 7 milhões de brasileiros, que não veem mais o seu futuro espelhado na Previdência. Em parte, têm razão, pois há anos que nenhum benefício atinge os 10 salários na concessão, e os reajustes para os benefícios acima do mínimo foram sempre inferiores, e estão empurrando tudo para a vala comum: 70% dos benefícios já estão na faixa de um salário-mínimo!

Todos os Ministros, PhDs, terceirizados, comissionados, arrivistas e oportunistas, alguns com folha corrida inadequada para o exercício do cargo de porteiro, apoiaram e aplaudiram tais medidas, que só destruíram a Previdência e, evidentemente, estão levando à privatização tão desejada e tão aguardada pelos seguradores e banqueiros.

Quase conseguiram fosse mantida a linha mestra da 3a reforma que visa deixar o INSS concedendo o benefício de um salário-mínimo. Os demais brasileiros que se lasquem ou se danem.

Procurem bancos, seguradoras, camelôs.

Devo dizer que me surpreendi com o estilo do Ministro Luiz Marinho que, ao contrário de muitos de seus antecessores, manifestou preocupação com os trabalhadores, com os segurados, com a Previdência.

Reconheceu que recebeu uma herança maldita: instalações precaríssimas, postos em péssimas condições, equipamentos obsoletos e mão de obra escassa e desmotivada, necessitando de treinamento, melhores salários e um plano de saúde decente. Necessitamos hoje de pelo menos 18 mil servidores, e previdência não se aprende em escola ou faculdade, é no dia a dia, na prática, e o número de MPs, leis, decretos, portarias, instruções normativas, ordens de serviços não é pouco.

Vejo uma reação desmedida e feroz a uma proposta do Ministro Marinho para beneficiar os trabalhadores sem-terra, dando-lhes a possibilidade de aposentadoria. Recentemente, numa solenidade do Ministério, o Ministro revelou que na sua infância não soltou pipa. “Minha pipa era o cabo da enxada”...

Os críticos de sua proposta tão atentos e tão contrários a qualquer vantagem (não se trata de benefiíio porque já existe) para os menos favorecidos de uma sociedade desumana e injusta, são os mesmos que vergonhosamente se omitem em relação ao desmanche da Previdência Social pública.

São os mesmos que devem mais de R$ 350 bilhões; que descaradamente praticam 30/40% da receita em sonegação; que aplaudiram a transferência dos procuradores para a AGU e dos auditores para a Receita Federal; que se beneficiam com renúncias contributivas de R$ 13,0 bilhões/ano; que se servem com os eternos REFIS, PAES, PAEX, com parcelamentos e reparcelamentos que não pagam; que descontam dos trabalhadores e se apropriam indebitamente, já que não recolhem ao INSS; que foram contemplados com 20 anos para não pagar o que devem à Previdência, que são agraciados com o “apagão” de suas dívidas dos computadores do INSS; que formam a legião de 229

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

caloteiros que não pagam e não vão mais para a cadeia.

Por que não procuram o Ministro Marinho e lhes apresentam propostas concretas para virar esta página negra que está destruindo a Previdência?

Por que não apresentam soluções de cobrança e fiscalização, visando recuperar e melhorar a maior distribuidora de renda do país, o maior programa social da América Latina?

Não tenho procuração do Ministro Marinho para defendê-lo, mas não gosto de injustiça.

Com discrição e boa vontade, ele está fazendo um bom trabalho, para melhorar postos do INSS, Dataprev, valorizar o servidor, na busca de soluções para uma Previdência Social ainda melhor. Pena que já vai sair para se candidatar. Mas na Previdência é assim, vem para melhorar, não vem para destruir e privatizar, então sai logo. O que é bom dura pouco.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 29/02/2008 Repórter Diário, Santo André, ABC/SP – 14/02/2008 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 15/02/2008 Correio do Estado, Campo Grande/MS – 15/02/2008 Fatorama, Brasília/DF – 17/02/2008 Tribuna do Norte, Apucarana/PR – 17/02/2008 Gazeta do Sul, Santa Cruz do Sul/RS – 19/02/2008 Folha da Região, Araçatuba/SP – 20/02/2008

Jornal da Manhã, Criciúma/SC – 26/02/2008 O Liberal, Americana/SP – 26/02/2008 Notícias do Dia, Florianópolis/SC – 26/02/2008 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 27/02/2008 Agência Sebrae de Notícias, São Paulo/SP – 27/02/2008 O Povo, Fortaleza/CE – 1o/03/2008 Diário de Natal, Natal/RN – 26/03/2008

PREVIDÊNCIA SOCIAL: UMA VISÃO DE FUTURO Por Paulo César Régis de Souza

No final de 2007 e no começo de 2008, uma enxurrada de dados bons e maus sobre a Previdência Social.

A questão da 3 a reforma voltou à cena, mas de uma maneira diferente, e tudo indica sem o afogadilho do imediato. Há mais maturidade e reflexão, embora as pressões de um mercado, em pânico e em transe, persistam de forma desafiadora.

Mas ninguém fala que a 3 a reforma deveria se concentrar na receita previdenciária, totalmente desajustada ao espectro previdenciário, dilacerado e estiolado pela perversidade dos benefícios sem custeio e pelo descasamento no financiamento, por força da sonegação, renúncias, baixa recuperação de créditos, benesses para os caloteiros públicos e privados, ineficiência operacional, no plano estratégico e tático.

Insistem os arautos do mercado que a 3 a reforma deve se concentrar na redução do valor dos benefícios, desconhecendo a dura realidade de que, ao final de 2005, 65,69% dos 23,9 milhões recebiam até um salário-mínimo, passando, em 2006, a 67,05% dos 24,5 milhões, e em 2007, a 67,92% dos 25,1 milhões. Nossos aposentados e pensionistas não estão ficando apenas mais pobres, estão empobrecendo mesmo, seja porque na concessão os valores, hoje, são mais achatados, seja porque, além do mais, os que recebem mais de um salário vêm acumulando perdas na reposição. Não demora, chegarão aos 70%, mantida a perfídia do fator previdenciário e a vilania dos reajustes diferenciados para os que estão 230

ARTIGOS 2008

na faixa do mínimo e acima dele.

O nosso DatANASPS informou que o valor médio do benefício em manutenção, em 2005, foi de R$ 542,00 (R$ 601,09 para o urbano e R$ 288,20 para o rural); em 2006, evoluiu timidamente para R$ 587,33 (R$ 646,02 para o urbano e R$ 328,46 para o rural), e em 2007 manteve a evolução tímida para R$ 618,54 (R$ 678,58 para o urbano e R$ 352,42 para o rural). Mesmo com valores tão baixos, a Previdência Social brasileira segue sendo um vigoroso gerador e distribuidor de renda, de combate à pobreza, de inclusão social e vitalização das economias de 70% dos Municípios.

Um simplório economista bolivariano, com seus parcos conhecimentos de Brasil, concluiria que a Previdência não lucrou nada com o “espetáculo de crescimento” e os “10 milhões de novos empregos”. Literatura, ficção e propaganda não rimam com Previdência.

O que se constata é que o “voo da galinha” atropelou a Previdência. Na prática, aposentados e pensionistas estão ganhando menos e se endividando mais e mais, e perigosamente, graças à agiotagem agressiva que, como os camelôs, invadiram as ruas e praças das cidades.

Volto ao meu DatANASPS, que não me deixa mentir: em 2007, os gastos do INSS com o pagamento de 25,1 milhões de benefícios em manutenção chegaram a R$ 165,5 bilhões, 7,13% do PIB de R$ 2,3 trilhões. Em 2006, os 24,5 milhões de benefícios custaram R$ 146,0 bilhões, 7,54% do PIB de R$ 1,9 trilhão; e em 2005, os 23,9 milhões de benefícios exigiram R$ 125,7 bilhões, 7,12% do PIB de R$ 1,7 trilhão.

Em compensação, as receitas típicas de Previdência foram clamorosamente deficitárias: em 2007, R$ 123,5 bilhões, correspondendo a 5,32% do PIB, com déficit de R$ 44,8 bilhões; em 2006, R$ 108,1 bilhões, 5,58% do PIB, com déficit de R$ 42,0% bilhões; em 2005, R$ 93,7 bilhões, 5,31% do PIB, com déficit de R$ 37,5 bilhões.

E por que foram deficitárias? Porque nada, rigorosamente nada foi feito para se combater a sonegação, sabidamente de 30% a 40% da receita, as fraudes, os parcelamentos e reparcelamentos. Cresceram as renúncias contributivas e os benefícios aos caloteiros públicos e privados.

Vejamos os dados da Receita Federal. O saldo de parcelamento em 31/12/2007 era de R$ 114,4 milhões. Na Previdência, estavam 39,7 milhões do REFIS, R$ 11,7 milhões do PAES Previdenciário, R$ 3,5 milhões do PAEX previdenciário e R$ 7,0 milhões do parcelamento previdenciário convencional. A arrecadação do REFIS, em 2007, chegou a R$ 742 mil. Ridículo. A arrecadação do PAES alcançou R$ 5,5 milhões, permanecendo em parcelamento 114,1 mil débitos. A arrecadação do PAEX atingiu R$ 1,1 milhão. A Receita registra ainda, e eu sublinho: 38,4 milhões de débitos em cobrança no valor de R$ 199,0 bilhões e 440 mil débitos com exigibilidade suspensa no valor de R$ 423,2 bilhões. Dos débitos em cobrança, em valor, 11,86 % previdenciários. Dos que estão com exigibilidade suspensa, ignora-se o que seja previdenciário e fiscal.

O certo é que nesta trilha crescerão as necessidades de financiamento da Previdência Social. Estas não serão supridas pela redução do valor dos benefícios. Jamais.

O Presidente Lula vem garantindo o seu benefício e dos outros 25 milhões com maciças transferências da União para o fechamento das contas previdenciárias, para desespero dos fiscalistas. Com visão de Estado, comprou uma baita briga com os tais fiscalistas ao implantar, na marra, o princípio da Seguridade Social, preconizado na Constituição de 1988, e ao transferir recursos da Seguridade para cobrir os furos da Previdência.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Novamente recorro ao meu DatANASPS, que contabilizou, em 2005, transferências de R$ 45,5 bilhões; em 2006, de R$ 67,7 bilhões; e em 2007, R$ 61,7 bilhões. Basicamente, as transferências vieram de recursos da Seguridade Social, tais como: COFINS e Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor, CPMF, Recursos Ordinários COFINS-TRF, COFINS LOAS; sendo que estes últimos se destinaram exclusivamente ao pagamento de benefícios assistenciais, urbanos e rurais.

Louvável o esforço empreendido pelo ex-ministro Nelson Machado junto ao Ministério da Fazenda para fazer o acerto contábil, pela metade, reembolsando a Previdência pelas renúncias previdenciárias do Simples, das filantrópicas, das exportações do agrobusiness, deixando de lado outras miúdas de autônomos, ProUni, santas casas, clubes de futebol e entidades esportivas, e as graúdas e extorsivas da Previdência Rural, onde os 7,6 milhões de aposentadorias e pensões rurais estão marcadas por pouca ou nenhuma contribuição. Ora, esta condição fere de morte qualquer sistema ou regime previdenciário, para o qual se exige contribuição (35 anos, no mínimo) para que se tenha direito a um benefício.

Reprovável a atitude do mesmo Nelson Machado que, como Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, engavetou o ajuste que, na forma como seria implantado, como “química contábil”, atenuaria o déficit previdenciário, mas não o resolveria.

Lendo a enxurrada de análises oferecidas à opinião pública pela mídia brasileira sobre as contas previdenciárias de 2007, continuo acreditando que a maioria dos analistas insiste em considerar questões de varejo para solução de uma crise estrutural. Fixação da idade mínima com o aumento da duração do benefício, em função da longevidade dos beneficiários, são questões universais, que mexem na estrutura atuarial do Regime, mas desvinculação do piso previdenciário do salário-mínimo, igualdade entre homens e mulheres, aposentadorias precoces (?) e de professores, francamente são uma visão restrita.

Insisto na minha bandeira de que o ajuste das contas públicas, na Previdência Social, não passa pelos benefícios, mas pela revisão de todo o financiamento. A receita da Previdência não é um queijo suíço. É a maior fábrica de queijo suíço do planeta, com furos por todos os lados. São inúmeros os desacertos que estão debaixo do tapete identificado nas dívidas administrativa e judicial, são imundos os favorecimentos concedidos aos devedores públicos e privados, e são indecorosas as renúncias concedidas, pois um dia a conta acabará sendo paga por toda a sociedade brasileira.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a O Estado do Paraná, Curitiba/PR – O Girassol, Palmas/TO – Correio de Sergipe, Sergipe/SE –

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15/03/2008 04/03/2008 06/03/2008 20/03/2008

ARTIGOS 2008

O SONHO DA PREVIDÊNCIA CHILENA VIROU PESADELO Por Paulo César Régis de Souza Houve uma época, no Brasil, que só se falava na adoção do modelo previdenciário chileno, cantado em prosa e verso pela horda de “especialistas” e “analistas” a serviço do capitalismo multilateral, hoje terceirizados, pré-pagos e com códigos de barra...

Caravanas eram organizadas por entidades patronais e de liberais para conhecer a maravilha do novo regime.

Sabem por quê? Porque o Chile acabou com a contribuição patronal. Zerou. É o sonho de todos os patrões. Acabou também com a sonegação, a evasão, a elisão, as brechas legais, os parcelamentos, os reparcelamentos, os Refis... Zerou a dívida deles. É tudo quanto os patrões do Brasil querem; eles, que devem mais de R$ 300 bilhões ao INSS, não considerada a sonegação, e que proclamam, com o beneplácito de seus sicários no Governo, que a dívida é impagável.

O regime chileno é bem diferente do nosso. É de capitalização, sendo que o Governo e os patrões não contribuem. Só os trabalhadores. O Estado criou algumas administradoras de fundos de pensão (AFP), privadas, para aplicar as contribuições, e lhes deu a faculdade de cobrar elevadas e lucrativas comissões de carregamento e aplicação.

Os trabalhadores, desconfiados, não aderiram como esperava o governo, apesar da falta de opção. O mais grave: uma imensa legião foi para a fronteira da miséria e da desventura.

Por pouco o Brasil não copiou o regime chileno. Não o fez porque, à época, o Tesouro não poderia arcar o estoque de pagamentos de benefícios.

Liberais, democratas, sociais-democratas, republicanos, trabalhistas e petistas uniram-se, então, em favor de uma nova Previdência que navegaria por alguns anos em direção ao eldorado chileno.

Seus passos seriam: 1) premiar os caloteiros para que não pagassem as dívidas administrativa e judicial, de mais de R$ 300 bilhões; 2) ameaçar com a desoneração da contribuição dos empregadores; 3) desativar as unidades de fiscalização, arrecadação e cobrança na Procuradoria e na Receita previdenciárias; 4) induzir a previdência a uma situação de déficit; 5) cobrir o déficit previdenciário com recursos fiscais; 6) implantar o fator previdenciário para retardar a concessão e achatar o valor do benefício; 7) reduzir as correções dos benefícios acima do mínimo; 8) desmoralizar a Previdência Social pública, encurralando-a no horizonte da incerteza e da insegurança; 9) empurrar a massa dos beneficiários da Previdência para o salário-mínimo – já são 81,1%; 10) impedir que os segurados se aposentem com l0 mínimos ou pelo teto, que não chega a sete; 11) estimular a previdência privada aberta como sonho de consumo e de segurança.

Uma vilania com a qual concordaram toda a elite e a classe dominante, bem como a classe emergente, trabalhadores, sindicatos, neopelegos, com suas “ONGs “ e “boquinhas”, cartões corporativos, bem como, e principalmente, a classe política, esta por siderúrgica ignorância e desavergonhado oportunismo, favorecendo bancos, seguradoras e empresários.

Ninguém quis saber sobre as origens e a trajetória da Previdência criada por Eloy Chaves há 85 anos.

A “chilenização às avessas” embasou as duas reformas previdenciárias, mas nossa realidade é bem diferente da do Chile.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

A assistência social, que no Brasil nasceu dentro da Previdência Social e por ela financiada, foi desagregada e caminha, hoje, sozinha com 3,0 milhões de beneficiários de salário-mínimo e coberta por recursos fiscais.

A Presidenta do Chile, sra. Michele Bachelet, está reformando o regime chileno, reduzido a escombros pelo liberalismo radical de militares e civis chilenos, depois de 27 anos em que os patrões foram premiados com os bônus e os trabalhadores levaram ferro. Não vale afirmar que os patrões chilenos, alegres e fagueiros, foram cúmplices de Pinochet. O desastre pode ser retratado no seguinte: o valor do benefício é mínimo, não assegura uma aposentadoria digna, muito menos pensão. Pior: mantido o regime, só 5% receberiam o benefício mínimo (146 dólares), e 45% teriam benefício abaixo do mínimo. Além do que, por ser compulsório, é grande a massa de chilenos excluída do regime.

A reforma cria a Pensão Básico Solidário (PBS), uma espécie de assistência social para os maiores de 65 anos que nunca contribuíram, como donas de casas e trabalhadores informais, que receberão 125 dólares/mensais de benefício assistencial, podendo chegar a 156 dólares. Uma merreca.

Além disso, cria o Aporte Previdenciário Solidário (APS), com recursos do Fundo de Reservas de Pensões criado em 2006, para os trabalhadores que tenham contribuído mas de maneira insuficiente para garantir o benefício mínimo, que é de 146 dólares.

O regime e o modelo chileno se derreteram, para usar a expressão da moda.

Mas não tenhamos ilusões. O ideário de Eloy Chaves, ainda vivo, segue sofrendo violentamente influências do ideário de Pinochet, cujo corolário é o dia em que todos os 30,40 milhões de previdenciários receberão o salário-mínimo financiado por recursos fiscais e a eliminação da contribuição patronal. O PT já contribuiu muito para isso.

O empobrecimento da massa previdenciária é um fato. Dos 25 ,0 milhões de benefícios pagos no país, 3,0 milhões são assistenciais, de um salário-mínimo; 7,0 milhões são de trabalhadores rurais, também de um salário-mínimo; e 8,0 milhões são de trabalhadores urbanos.

O valor médio dos 326.902 benefícios concedidos, em janeiro de 2008, foi de R$ 635,15, sendo R$ 704,22 para os urbanos e R$ 380,78 para os rurais.

Nos pagamentos dos 25.184.196 benefícios, em janeiro de 2008, o valor médio foi de R$ 537,99, sendo R$ 621,77 para os urbanos e R$ 347,29 para os rurais.

O valor médio na concessão e na manutenção está abaixo dos dois salários.

Francamente, há uma distância muito grande da Previdência com que os brasileiros sonharam.

A que está aí é sombra do passado, quando o sonho sonhado era, no mínimo, dez salários. Isto virou pesadelo, foi chilenizado.

Minha proposta é simples: ficamos com o ideário de Eloy Chaves ou com o ideário de Pinochet?

A Previdência Social pública, no Brasil, sofre com a politização e a partidarização de uma esquerda cada vez mais reacionária e das pressões neoliberais e globalizadas de uma direita que não enxerga pessoas, seres humanos, mas só índices de lucratividade e remuneração do capital especulativo.

Jornal de Piracicaba, Piracicaba/SP – 16/01/2008

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ARTIGOS 2008

MANIFESTO PELO FIM DA RENÚNCIA PREVIDENCIÁRIA Por Paulo César Régis de Souza Os brasileiros, de um modo geral, não têm muita noção do que seja renúncia fiscal, o que o governo deixa de arrecadar, abre mão, para incentivar (daí a renúncia se transformar em incentivos fiscais) a economia, o desenvolvimento e o crescimento. É mais uma política pública de Governo do que de Estado. É bem verdade que muitas vezes as renúncias se transformaram em graves problemas, como nos casos da SUDENE e da SUDAM. Geralmente, as renúncias acabam sendo apropriadas por grupos especializados em dilapidar o dinheiro público, que segue, por descaminhos induzidos por intermediários, políticos e escroques, para fins jamais pensados.

Da mesma forma, os brasileiros não sabem o que é renúncia contributiva. A rigor, nem deveria existir. Se a renúncia fiscal é fator de geração de emprego e renda, conceitualmente, a renúncia contributiva é uma expropriação de uma contribuição compulsória e definida. Isto significa que o governo saca sobre o Estado e a sociedade, que são diretamente prejudicados e acabarão pagando a conta.

A renúncia contributiva está presente, principalmente, na Previdência Social. Os trabalhadores e empregadores realizam a contribuição, na forma lei, para que no futuro possam se beneficiar dela.

Não é dinheiro público. É dinheiro privado, confiado pelos contribuintes (segurados e beneficiários) ao Estado. Num certo sentido, o governo não poderia dispor deste dinheiro, nem mesmo como seu gestor direto, para outros fins que não fossem os previdenciários.

Mas admitamos que isto esteja apenas no plano das ideias, dos conceitos, dos fundamentos da Previdência Social. Na prática, a teoria é outra. Tudo bem.

Vejamos como esta prática (a renúncia contributiva rural) é nefasta aos princípios previdenciários.

No caso da Previdência rural: em 2005, o setor rural (empregador e trabalhador) contribuiu com R$ 3,6 bilhões para uma despesa de R$ 30,1 bilhões, produzindo um déficit de R$ 26,5 bilhões; em 2006, a contribuição foi de R$ 4,0 bilhões e a despesa de R$ 34,5 bilhões, com déficit de R$ 30,5 bilhões; em 2007, a contribuição foi de R$ 4,3 bilhões e a despesa de R$ 37,5 bilhões, com déficit de R$ 33,2 bilhões.

Desde o Prorural e o Funrural, há 40 anos, que há descasamento entre a receita e a despesa previdenciária do setor rural. Até 1994, o setor urbano cobriu o déficit.

Olha a perversidade: empregadores e trabalhadores urbanos financiaram a previdência rural, em prejuízo de seus próprios interesses, pois a pressão da despesa apontou para o achatamento dos benefícios urbanos, na concessão e na reposição da inflação, especialmente para os que estavam acima do salário-mínimo.

Foram R$ 90,1 bilhões de renúncias contributivas apenas no período 2005/2007.

Com a crise estrutural da Previdência explodindo a partir de 1994, sem que o fator previdenciário e a 1a reforma dessem solução para o seu agravo maior – o descasamento da contribuição rural em que as receitas não correspondem a 15% da despesa –, a situação se deteriorou 235

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

entre 1995 e 2003.

O certo, o correto, teria sido resolver a questão rural. Como, se o setor não pode (trabalhadores) e não quer (empregadores) financiar, apesar da performance excepcional do agrobusiness?

Infelizmente, ao invés de uma solução buscou-se mais um agravo com a renúncia previdenciária concedida à exportação rural, que só em 2007 representou R$ 2,1 bilhões. Além de queda, coice. Tal renúncia sinalizou que a questão não deveria ser considerada com seriedade e responsabilidade.

Nós da ANASPS, com serenidade e equilíbrio, sustentamos que o governo Lula, também na prática, encaminhou uma solução definitiva para o setor rural.

Desde 2003 que o Tesouro vem suprindo a Previdência com recursos fiscais (da Seguridade Social) de forma maciça. Se há um “déficit de caixa” na visão da despesa com pagamento de benefícios (urbanos e rurais) pela arrecadação líquida, as contas da Previdência acabaram zeradas, sem déficit, com as “transferências do Tesouro”.

A solução aponta para que o governo proponha ao Congresso a Lei Orgânica da Assistência Rural ou divida o Regime Geral de Previdência Social –RGPS em Regime Urbano, financiado pelos empregadores e trabalhadores, e Regime Rural, financiado pelo Tesouro.

Quando olhamos para o déficit de caixa do INSS de R$ 46,0 bilhões em 2007, temos que visualizar: 1) as renúncias contributivas indiretas de R$ 33,2 bilhões da Previdência Rural; e 2) mais R$ 14,3 bilhões de renúncias contributivas diretas que – como dissemos lá em cima não deveriam existir e não resultaram de decisão da Previdência, mas do governo que distribui benesses com o dinheiro alheio – totalizam R$ 47,5 bilhões.

Transferindo-se o setor rural ao Tesouro, e este reembolsando a Previdência pelas renúncias contributivas impostas, não existiria déficit. Encerrar-se-ia mais um capítulo da crise estrutural.

A sociedade brasileira assumiria, com agrado, o pagamento da Previdência rural, como já assumiu o pagamento dos benefícios assistenciais (que até 1994 eram pagos pela contribuição de trabalhadores e empregadores urbanos). Os 100% dos 3,0 milhões de beneficiários assistenciais recebem um salário-mínimo, o mesmo acontecendo com os 7,3 milhões de rurais.

O passo seguinte seria rever todas as intervenções da Receita Federal na Receita Previdenciária, feitas de modo abusivo.

De nada adiantaria cobrir um santo e deixar outro descoberto.

A receita previdenciária clama por qualidade. Clama por um choque de gestão, que não vai acontecer enquanto estiver no arraial da Receita Federal, competente na administração fiscal. O fundamento autárquico tem que ser restabelecido no INSS. Não pode ficar à mercê de truques e artimanhas, de parcelamentos de setores públicos e privados por 20 anos (é para não pagar). Se é para não pagar, que o Tesouro assuma as dívidas e reembolse a Previdência Social.

A sonegação é monstruosa, de 30% a 40% da receita. São cerca de R$ 30,0 a 40,0 bilhões/ ano. O mesmo ocorre com evasão, elisão e brechas legais. Um ex-ministro da Previdência comparou a receita previdenciária a um queijo suíço, com furos por todos os lados, insinuando que até débitos se apagavam nos computadores...

A recuperação de crédito é mínima, não passa de 2%. Os R$ 8,3 bilhões indicados no fluxo de caixa da Previdência, na realidade, não são recuperação de crédito.

Aliás, chama-se “Dívida Incobrável” a dívida administrativa e fiscal sobre a qual não há a menor transparência. Já foi de R$ 300 bilhões, mas hoje não se sabe mais. Haveria l milhão de processos e 5 mil auditores fiscais.

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ARTIGOS 2008

Ao fazer essas considerações espero contribuir para que se encontre uma saída definitiva para a Previdência Social pública brasileira. Se o Brasil crescer, se o mercado absorver os 40 milhões de excluídos da Previdência, teremos vida longa e o regime de repartição simples, instituído há 85 anos, poderá ter vida ativa com o ajuste da idade mínima.

Não podemos é continuar brincando de Previdência, com 68% recebendo o salário-mínimo, e sem que as gerações atuais e futuras possam se aposentar com segurança e tranquilidade. Vamos substituir a incerteza pela esperança.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/04/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 12/04/2008

IMPOSTO SINDICAL, SINDICATOS E ASSOCIAÇÕES REPRESENTATIVAS Por Paulo César Régis de Souza

Entre os muitos desacertos do Senado em 2007, um deles foi a manutenção do chamado imposto sindical compulsório – equivale a um dia de trabalho do assalariado –, criado para manter e financiar as superestruturas do sindicalismo, nascido no berço do nazifascismo europeu e no Estado Novo, no Brasil, entre as décadas de 30 e 40. Sindicalismo, diga-se de passagem, de trabalhadores e empregadores. Para as gerações atuais, o Estado Novo foi uma espécie de PAC do trabalhador.

O fim do imposto foi interpretado pela burocracia sindical, centrais, confederações, federações e sindicatos, especialmente dos trabalhadores, como o fim deles mesmos. Tenderiam a desaparecer.

Tremeram na base. O imposto é compulsório, cobrado pelo governo, que fica com uma parte, não se sabe para que, e remete a outra, mais robusta, para o sindicalismo, também não se sabe para que, mas admite-se que serve para fazer festas & farras, esbórnias & gomorras, pagar “boquinhas” & “bocões”.

Nunca houve, não há, e dificilmente haverá, qualquer transparência sobre as aplicações. Não há auditoria interna e externa, independente, para fiscalizar. São fortes os indícios de fraudes, malversação e corrupção. Meter a CGU no meio seria operação de alto risco, e o TCU está fora. Ou seja, ninguém acompanha as aplicações. Nem os comissários fiscais, escolhidos a dedo entre os mais ignorantes ou mais servis, desconfiam.

Cada nação onde os sindicatos exercem suas atividades corporativas tem legislação específica.

Os mercados, muito mais que os sindicatos, pressionaram pela modernização e civilização das relações trabalhistas e sociais entre o trabalho e o capital. Há muito que, no mundo ocidental, Japão, Austrália e América do Norte promoveram ajustes nessas relações. Outros países ficaram para trás. No nosso caso, prevaleceram os interesses de governos e de grupos organizados, pelegos e neopelegos (que mamam nas tetas dos sindicatos e se voltam para a ampla satisfação de seus interesses pessoais), que se apossaram dos sindicatos, por omissão das maiorias silenciosas de trabalhadores. É nojento e promíscuo que, no caso brasileiro, os sindicatos constituam braço do governo 237

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

de plantão com apoio exclusivo e ostensivo nas negociações. Invariavelmente, os sindicatos, em troca de favores, verbas e cargos, como os políticos da base aliada, deixam de defender os interesses dos trabalhadores para defender o governo. A consequência mais efetiva disso foram a omissão e a desmobilização sindical. Por exemplo, na 2a reforma da Previdência, todo o sindicalismo da CUT, central, confederações, federações e sindicatos, ficaram contra os interesses dos trabalhadores e dos servidores públicos. Seguraram a bandeira do governo. Hoje, amargam o distanciamento, a falta de representatividade e o selo de sindicalismo com código de barra. É fato que as empresas multinacionais contribuíram para que uma parte do sindicalismo tivesse uma visão modernizada de seu papel na sociedade contemporânea. Mas, só uma parte.

A banda podre do sindicalismo é muito forte. São muitas as ações espúrias. O mais grave é que não há como se investigar e punir os desmandos. O sindicalismo goza de imunidade, mesmo quando aplica recursos públicos.

Não tenho nenhuma dúvida de que a contribuição sindical compulsória deveria ser extinta. Nesta questão, o deputado Augusto Carvalho teve visão de futuro. Não importa que a Câmara tenha aprovado sem saber o que estava aprovando, o que é uma regra, e não uma exceção na Casa. O fim da contribuição sindical poderia ensejar o surgimento, ainda que tardio, de um novo sindicalismo, talvez menos pelego ou neopelego, comprometido com os interesses dos seus representados.

O correto é que houvesse contribuição voluntária, transparência, controle e auditoria. É estarrecedor que o atual governo tenha inclusive ampliado a burocracia sindical, ao incorporar as centrais ao organograma sindical, justamente para que tenha acesso ao espólio da contribuição. Ninguém ousa discutir o custo desta máquina, que se mantém com recursos compulsórios e públicos, extratados na marra de programas oficiais, aparentemente sérios, através de ONGs e fundações fajutas, com imunidade fiscal e contributiva.

Na cadeia sindical, das centrais aos sindicatos, nem os militantes têm acesso a dados relativos a determinadas operações, e muito menos aos dados financeiros, contábeis e patrimoniais. Além do que, a contabilidade é tão falsa quanto uma nota de 3 dólares. São mantidos a uma distância regulamentar. Só um grupelho sabe do jogo sujo praticado. A massa, devidamente empulhada, desinformada, mal informada, ignora os destrambelhos praticados em nome da classe operária. As regra de ouro: 1) não sei, não vi, não conheço; 2) transparência zero; 3) se abrir o bico, se lasca.

No outro extremo da representação e da representatividade dos servidores estão as entidades representativas.

Mais antigas que os sindicatos, as entidades representativas são cada vez mais poderosas.

Descendentes das corporações, estruturaram-se com base em seus fins específicos e têm financiamento na contribuição voluntária de cada associado para sua manutenção. Fazem lobby junto ao Executivo, Legislativo e Judiciário. Formulam propostas, constroem soluções, vão aos tribunais, com independência e altivez, tempestividade e qualidade de atuação. Atuam com unicidade e organicidade em Municípios, Estados, União, com ações pontuais e operacionais, com o único propósito de atender e satisfazer aos interesses de seus associados.

Não há notícias de que tais entidades sobrevivam sem que ofereçam algo em contrapartida.

A mensalidade é facultativa. Entra quem quer, fica quem quer, paga quem quer, e vai embora quem quer. Totalmente diferente dos sindicatos.

As entidades representativas primam pela independência e o não alinhamento. Muitas perderam o bonde da história quando tomaram posições erradas, ficaram do lado errado, 238

ARTIGOS 2008

politizaram-se e partidarizam-se. A simples identificação com um rótulo ou um engajamento pode significar a perda de representação e de representatividade. Isto exige de seus dirigentes muito preparo e responsabilidade de gestão.

A sobrevivência e a longevidade de tais entidades se assentam fundamentalmente na sua capacidade de saber intermediar as relações entre seus representados e os grupos de decisão.

Funcionam como grupos legítimos de pressão, algo mais construtivo no jogo democrático.

O controle social é mais efetivo, pois o associado tem liberdade de permanecer ou não. A decisão é dele. Se entender que está sendo usado, manipulado, pode pedir o boné.

O braço sindical até hoje repele as entidades representativas. Julgam-se representantes únicos. Não disfarçam o autoritarismo, a arrogância, e o arbítrio de suas ações.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/01/2008 Gazeta do Paraná, Cascavel/PR – 10/01/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 10/01/2008 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 10/01/2008 Folha de Londrina, Londrina/PR – 14/01/2008 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 16/01/2008 Diário de Assis, Assis/SP – 17/01/2008

Comércio da Franca, Franca/SP – 17/01/2008 A Gazeta, Cuiabá/MT – 21/01/2008 A Notícia, Joinville/SC – 22/01/2008 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 22/01/2008 O Girassol, Palmas/TO – 07/02/2008 Diário Popular, Pelotas/RS – 11/03/2008

GEAP: FERIDA DE MORTE Por Paulo César Régis de Souza

Em 1960 foi editada a 1a Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS e instituída a assistência patronal, que resultaria na criação da GEAP – Fundação de Seguridade Social.

Por anos afora, a Patronal tornou-se “o plano de saúde” dos servidores da Previdência, que dispunha inclusive de uma rede de hospitais e postos próprios. Mas os servidores tinham liberdade de ser atendidos dentro ou fora da organização, com eficiência, rapidez, efetividade e resolutividade.

O próprio setor privado, o que havia de melhor no país, tinha interesse em atender à Patronal.

A Patronal era modelar e não se restringia a hospitais e clínicas, tinha outras coberturas no interesse do servidor previdenciário. Chegou a ter uma carteira de 300 mil pessoas de todas as áreas dos antigos institutos e dos novos, reunidos no SINPAS – Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social, bem como de outras entidades como LBA, Ceme, Inan e Funabem. Era um gigante bem administrado pelos servidores da Casa, escolhidos a dedo.

A Patronal se deu ao luxo de criar, junto com o plano de saúde, um pecúlio facultativo, em que, ao se aposentar, o servidor retiraria 20% do valor acumulado, e quando do seu falecimento a família ficaria amparada em 80%; o pecúlio também servia para dar empréstimos com juros baixíssimos.

Tanto o plano de saúde quanto o pecúlio eram administrados pelos servidores da casa, e funcionavam em prédios próprios da Previdência, pequenas salas com poucos funcionários, com custo baixo, até porque o interesse era ter um plano de saúde decente e que atendesse bem os 239

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

servidores e seus dependentes.

Alguém teve então a infeliz ideia de transformar a Patronal em GEAP, em nome da modernização, e logo despejou exigências de dividi-la em duas organizações: uma de saúde, sob a tutela da ANS, como medicina de grupo, e outra de previdência complementar, absorvendo o pecúlio, que teria o viés de um fundo de pensão...

Desde então, inventaram diversas formas de administrar a GEAP, cujos custos de gestão não pararam de crescer. Em diversos momentos, foi parar nas páginas policiais.

Os resultados têm sido desastrosos.

Os custos de saúde crescem em todo o mundo. No caso da GEAP, acintosamente, o governo reduziu sua contribuição per capita, produzindo uma situação crítica: os servidores progressivamente foram obrigados a carregar a organização nas costas, sob duas formas: elevando sua contribuição e de seus familiares e entrando com uma participação adicional de financiamento.

O governo tem sido competente para fatiar a GEAP com sua base política, em Brasília e nos Estados, e praticar um modelo de gestão que beneficia os que são cooptados, mas tem sido incompetente em assegurar aos participantes e beneficiários padrões mínimos de saúde. A promiscuidade política das relações acabou degradando e comprometendo a GEAP, que não dispõe de uma rede que possa ser considerada de qualidade. As melhores instituições do país se negam a trabalhar para a GEAP. Os constrangimentos se espalham pelo Brasil quando o servidor, desesperado, bate às portas de um hospital ou clínica, laboratórios, etc., e lhe dizem na cara: “Não atendemos GEAP”.

Isto se generalizou, disseminando frustrações e desgostos.

A GEAP cresceu, atraiu inúmeras outras instituições, mas não lhes foram dadas condições para um trabalho profissional e técnico.

A baixa politicagem, como erva daninha, foi destruindo tudo. A partidarização está destruindo a GEAP. Com administração terceirizada, prédios próprios, funcionários próprios, tudo próprio, começou aí nosso calvário. Aumento da contribuição, descredenciamento de vários especialistas, hospitais, clínicas, por varias razões, inclusive preço muito abaixo do mínimo referenciado pelo mercado e absoluta falta ou atraso de pagamento. Houve momento em que as dívidas atingiram patamares comprometedores de seu futuro, e o credor aceitava receber com um baita desconto, ou não recebia...

Os servidores são mensalmente descontados nos seus contracheques pelos seus órgãos.

Portanto, nossa inadimplência é zero. Se não repassam é apropriação indébita, pois o servidor é descontado religiosamente todo mês. Os ministérios e autarquias que têm contrato com a GEAP pagam em dia o seu per capita, deliberadamente achatado, mas pagam. Os eventuais inadimplentes deveriam ser punidos, mas não são.

Por que temos no atendimento hospitalar os piores hospitais, as piores clínicas, e em alguns lugares nem clínicas nem hospitais, só profissionais com os quais você tem de marcar consulta e exames para aguardar vários meses na fila invisível? Tem mais: em muitas cidades do país, os servidores não têm qualquer atendimento, e se o quiserem terão procurar cidades próximas onde houver atendimento credenciado.

No caso da Previdência, temos 88 mil contribuintes e 270 mil participantes. Somados os demais patrocinadores, a GEAP tem cerca de 800 mil participantes, todos pagando em dia, com inadimplência zero. O plano aparentemente é barato, mas não chega a ser. Uma baita carteira para 240

ARTIGOS 2008

quem não tem um consultório, um hospital, um laboratório. Qualquer plano de saúde, que assim se intitule, tem uma mínima rede de atendimento.

O problema é que GEAP, desde que deixou de ser Patronal, vem sendo mal administrada.

Além do que, o custo de gestão é elevado. Há gente demais, bem remunerada, muitos assessores, muitos conselhos e conselheiros, passagens demais, diárias demais. Não diria que tem cartão corporativo.

Estamos numa encruzilhada, a GEAP deve ser rediscutida. O governo dos trabalhadores que entregou a GEAP à fina flor da classe trabalhadora deve assumir o papel de recuperá-la, e não de destruí-la, como está fazendo. O governo sabe que os custos de saúde subiram em todo o mundo, e insiste em não financiá-la com um per capita à altura de uma parcela dos custos. Se não tiver condições de fazê-lo, que feche as portas e diga aos servidores: “estamos fechando a GEAP”.

Depois, é preciso colocar na GEAP uma gestão profissional para pôr a casa em ordem.

Do jeito que está compromete não apenas a legenda do PT, mas o ideário de seus líderes mais proeminentes, como o Presidente Lula, deputado Arlindo Chinaglia e Ministro Luiz Marinho. É preciso reverter com urgência o horizonte sombrio que desabou sobre a GEAP. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/03/2008 Fatorama, Brasília/DF – 09/03/2008 O Estado de S. Paulo, São Paulo/SP – 12/03/2008 UNIDAS – União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – 12/03/2008 Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social – 12/03/2008 Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central – 13/03/2008 A Notícia, Joinville/SC – 14/03/2008

Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 14/03/2008 Repórter Diário, Santo André/SP – 15/03/2008 Tribuna do Norte, Natal/RN – 18/03/2008 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 19/03/2008 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 20 e 21/03/2008 O Estado do Mato Grosso do Sul, Cuiabá/MS – 22/03/2008 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 25/03/2008 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 02/04/2008

FILANTROPIA OU PILANTROPIA, EIS A QUESTÃO! Por Paulo César Régis de Souza

Temos vários tipos de organizações filantrópicas e, acreditem, pilantrópicas no país. Não é só o povão que não sabe identificar. Muitas vezes, o Estado e o governo também não sabem.

Quando sabem, se omitem vergonhosamente.

A filantropia deveria ser algo sério, responsável, preservado. São cerca de 10 mil instituições que se beneficiam das isenções das contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 24/07/1991, desde que tenham o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. No caso da Previdência, a isenção equipara-se à desoneração total da contribuição do empregador sobre a folha, de 22,0%. Isto custou ao INSS, de 2000 a 2008, cerca de R$ 31,5 bilhões, sendo R$ 25,1 bilhões na era Lula.

O grave é que, tanto no passado como no presente, as filantrópicas não apresentaram a 241

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

contrapartida, e o Estado e o governo não as fiscalizaram, gerando um caos. Há filantrópicas na Saúde, na Educação e na Assistência Social nadando de braçadas, beneficiando-se dos favores contributivos da Previdência e dos fiscais. Hoje, 1.800 instituições na Previdência e 8 mil no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS aguardam julgamento de recursos de concessão/ renovação.

A pilantropia é justamente a degenerescência da filantropia, criando uma imagem negativa para as organizações sérias, honestas, corretas, sem fins lucrativos (como as santas casas de misericórdia).

Pelo que acompanhamos, não há controles externos e internos sobre as duas vertentes, filantrópicas e pilantrópicas.

O CEBAS é concedido com validade de três anos, podendo ser renovado mediante o atendimento das exigências.

A Constituição Federal prevê que o Poder Público fará o controle externo. A conclusão que está posta é que ninguém, nem a CGU nem o TCU, nem os Ministérios da Fazenda, da Previdência, da Assistência Social, Educação e Saúde fiscalizam. Isto é muito ruim para a sociedade.

A filantropia no Brasil desenvolveu-se extraordinariamente a partir de 1974, mas se esqueceram de criar mecanismos de acompanhamento, execução, controle e auditoria.

Somos uma população de 200 milhões de habitantes, com a pior distribuição de renda, na qual 10% da população detêm mais de 50% da renda, e o restante são pobres e miseráveis. Nem mesmo os mecanismos compensatórios, de 2003 para cá, atenuaram os níveis de pobreza e miséria.

Sem mecanismos de controle, não sabemos se o mais carente, que é o público-alvo da filantropia, está sendo atendido.

Para driblar a Lei, com manobras de todos os tipos, dada a lentidão do julgamento dos recursos nas esferas do MPS, que dura quatro anos, e no CNAS, que leva três anos, as filantrópicas e as pilantrópicas foram parar no noticiário policial.

O Ministro Luiz Marinho, preocupado com a Previdência e empenhado em corrigir distorções que encontrou em diferentes segmentos, pôs o dedo na ferida, e apontou para mudanças pontuais que estanquem a fraude no presente e a inibam para o futuro, e propôs dividir a responsabilidade do processo entre os agentes diretamente envolvidos, especialmente os dos Ministérios da Saúde, que teoricamente sabe se as entidades hospitalares fazem 60% do atendimento pelo SUS, da Educação, que supostamente sabe o que se passa no território do ProUni, bolsas e bolsistas, e do Desenvolvimento Social e de Combate à Fome, que presumidamente sabe o que ocorre nas entidades assistenciais do país, cuja prioridade foi substituída politicamente pelo combate à fome.

O faminto dá mais dividendos do que um portador de necessidades especiais.

O Ministro concluiu que esse é um ralo imenso. De R$ 1,8 bilhão em 2000, chegaremos a R$ 5,1 bilhões em 2008, que deixam de se recolher para a Previdência, que sofre com o desequilíbrio nas suas contas.

Os Ministros da Saúde, Educação e Assistência Social resistiram como puderam para aceitar as mudanças operacionais. Ideal é que as filantrópicas e suas irmãs siamesas, as pilantrópicas, fossem obrigadas a uma prestação de contas anual ou uma Declaração Anual de Contrapartida da Isenção da Contribuição do INSS. Esquecem esses senhores que todos nós brasileiros temos que prestar contas anualmente ao “leão”, através da Declaração de Imposto de Renda.

No nosso entendimento, é hora de o MPS criar um novo órgão fiscalizador não só da filantropia, mas de todas as demais instituições beneficiadas pelas renúncias contributivas, como 242

ARTIGOS 2008

Simples, agrobusiness, clubes e entidades esportivas, existentes e por existir. Não somos contra tais incentivos, como não somos contrários aos benefícios fiscais concedidos aos bancos e seguradoras (tão desestimulados!) na previdência aberta.

Numa recente operação da Polícia Federal, foram presos seis acusados de formar uma quadrilha para negociar os CEBAS, atuando dentro do CNAS, dentre eles o ex-presidente do CNAS. O filme é velho, reincidente. Em outras épocas, houve a mesma ação policial. Só que tudo caiu no esquecimento. A impunidade se reinstala e tudo continua como dantes.

A Previdência já abre mão anualmente de R$ 5,2 bilhões, dinheiro que faz falta hoje e fará amanhã. Todos devem saber que os trabalhadores dessas instituições se aposentam e se aposentarão.

Quem lhes paga ou pagará a contribuição isentada? A sociedade brasileira. Então a impunidade é iniquidade, injustiça.

A ANASPS apoia firmemente os esforços do Ministro Marinho para uma ação moralizadora, especialmente quando há omissão de outros setores do governo.

Talvez o Presidente Lula não saiba, mas tem algumas entidades filantrópicas ou “pilantrópicas” que já estão vendendo o que ele nos ofereceu, “um lugar no céu quando não estivermos mais aqui”. Portanto Presidente, se puder remunerar melhor, quem sabe...

Fatorama, Brasília/DF – 16/04/2008

A ANASPS DIVULGA AMPLA PESQUISA SOBRE PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

A FUNPREV Fundação ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social estão lançando o livro Evolução da Previdência Social, de 286 páginas, do prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília, com prefácio do ex-Ministro da Previdência Social, Jarbas Passarinho, apresentação do Presidente da FUNPREV Fundação ANASPS, Paulo César Regis de Souza, e nota de contracapa do Ministro da Previdência, Luiz Marinho, no quadro das comemorações dos 200 anos da chegada da família real ao Brasil, em 1808, e dos 85 anos da Lei Eloy Chaves, de 1923. É mais uma contribuição da FUNPREV Fundação ANASPS para os estudos da Previdência Social no nosso país, cumprindo sua missão institucional. A pesquisa, em fontes primárias, cobre de 1821 a 2006.

O livro tem o caráter do ineditismo, ressalta os grandes marcos e mostra os passos dados e os registros funcionais, do ponto de vista legal, na linha da evolução da Previdência, pública e privada. Apresenta como foi construída a Previdência no nosso país, em 85 anos de idas e vindas, apenas com base em dados oficiais, propostos pelo Executivo ou pelo Legislativo, acompanhando feito por feito no Império, incluindo dom Pedro I e dom Pedro II, a República Velha, de 1889 a 1930, o Estado Novo de Vargas, de 1930 a 1946, a Redemocratização, de 1946 a 1963, os Governos Militares, de 1963 a 1985, a Nova República, de 1985, até o presente.

Como sempre faz com as publicações de estudos, pesquisas e de referência, a FUNPREV Fundação ANASPS está enviando o livro aos estudiosos, especialistas, professores, centros de 243

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

estudos, pesquisadores de Previdência Social, especialmente os cadastrados na ANASPS, pelas colaborações nos Cadernos FUNPREV de Previdência.

O autor não fugiu ao seu objetivo proposto de inventariar ou sumariar os eventos, que foram muitos na Previdência, sem entrar nas razões de Estado que foram ditando tais e quais procedimentos. Preferiu acompanhar, através do seu caderno de notas, o desenvolvimento – ou, se quiserem, a evolução – da doutrina e dos fundamentos da Previdência para cá transplantados pelos estudiosos e pelas elites brasileiras. Quase todos acabaram por ser implantados, a seu tempo e de acordo com as possibilidades de financiamento público ou privado do país. Disto resultou um valioso patrimônio previdenciário, uma trajetória fascinante de proteção e de segurança social, com laivos espaçados de coronelismo, assistencialismo, proselitismo e clientelismo.

O livro tem também a preocupação de mostrar como ocorreu a evolução da Previdência no Brasil, facilitando sua compreensão e contribuindo para que seja mais bem entendida pelas gerações atuais.

O primeiro sinal da Previdência brasileira foi um Decreto real, de 1821, antes da Independência portanto, concedendo a jubilação ou aposentadoria para os professores que completassem 30 anos de serviços no Reino do Brasil, Portugal e Algarves. Nessa época, a família real estava no Brasil.

Não é exagero dizer que coube a dom João VI criar a Previdência no Brasil, ainda que tenha sido a previdência para os servidores públicos.

Ainda no Império, em 1835, instituiu-se a Previdência privada dos montepios, que eram instituições privadas, de concessão pública, que recebiam afiliações de servidores públicos e de trabalhadores. No Império, inaugurou-se a prática das pensões de Estado, propostas pelo governo ao Parlamento, criando-se os Encargos Previdenciários da União (do Império).

A Previdência, tal como a conhecemos hoje, surgiu em 1923, com a Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de Previdência. O regime proposto era, e segue sendo, de repartição simples, um pacto entre gerações, em que os trabalhadores de hoje financiam as aposentadorias e pensões dos trabalhadores de ontem.

As caixas foram substituídas, progressivamente, pelos institutos de previdência, em 1933, dez anos depois, com Getúlio Vargas, que implantou um sistema de contribuição tripartite, Estado, empresas e trabalhadores.

Sonhos, esperanças, aspirações, desejos, alegrias, expectativas, direitos, conquistas, satisfação modelaram uma Previdência que, além da Assistência Social, até então restrita aos segurados menos favorecidos, transbordou para a melhoria da qualidade de vida das pessoas e do país.

No auge deste processo, quando era nova – as receitas superavam de longe as despesas –, a Previdência saiu de seu leito, já copiosamente inundada por uma gama de benefícios e benesses, gerados sem a contrapartida da contribuição, para financiar assistência médica, hospitalar, dentária, psiquiátrica, farmacêutica, alimentação do trabalhador, atendimento de urgência, casa própria, projetos de desenvolvimento, como a Siderúrgica Nacional, hidrelétricas como Itaipu, ponte Rio–Niterói, rodovias como a Transamazônica. Tudo isso não custou tanto como o tal do Sistema Único e Descentralizado de Saúde – SUDS, que teria consumido, a preços da época, US$ 20 bilhões, segundo apurou uma das maiores investigações já realizadas pelo TCU sobre o desperdício de dinheiro público.

Como o regime não era de capitalização, a poupança começou a virar pó. O Estado saiu levando R$ 500 bilhões, deixando a conta para trabalhadores e empregados.

A fusão dos institutos, em 1967, serviu para que as contas fossem consolidadas. Já havia uma forte pressão por benefícios previdenciários e acidentários, que há 40 anos não param de 244

ARTIGOS 2008

crescer, hoje com 25 milhões de aposentados e pensionistas, superior à população de alguns países da América Latina e até mesmo a um bloco de países. A folga ainda existente, em 1974, foi direcionada para financiar o Prorural dos trabalhadores rurais, a Renda Mensal Vitalícia dos idosos e o atendimento às pessoas com necessidades especiais, numa pretensa universalização da Previdência, embora com violação do princípio contributivo.

O crescimento exponencial das despesas de saúde, financiadas pela Previdência, desequilibraram-na, levando o governo a desagregar as contas e o Estado em 1988, e a assumir, com recursos fiscais (dos impostos), os gastos com Saúde, que foi universalizada como um direito do cidadão e um dever do Estado.

O agravo das dificuldades de caixa da Previdência, cobertos por aumento da alíquota de contribuição de trabalhadores e empregadores, levou o Estado, em 1993, com recursos fiscais, a absorver os gastos com a Assistência Social.

Desde então, uma onda de pessimismo, desespero e incerteza se abateu sobre a Previdência.

Aplique-se o bordão: o sonho virou pesadelo. Mais do que isso, desde 1994, há 14 anos, só se viu a desconstrução da Previdência Social pública.

Nada, rigorosamente nada, foi feito para melhorar a qualidade da receita previdenciária, transformada em queijo suíço com sonegação, evasão, elisão, brechas legais, renúncias, baixa recuperação de crédito, parcelamentos, reparcelamentos, fraudes, favorecimentos aos caloteiros , aventureiros, malandros, espertos, vagabundos, ladrões, bandidos, políticos sem alma, caráter e dignidade; enfim, gente sem eira nem beira, como se falava ao tempo de dom João VI. Para conter o déficit de caixa do INSS, apurado pela receita líquida menos a despesa com os benefícios do RGPS, uma horda de oportunistas optou, ao invés de melhorar a receita, em cortar a despesa, isto é, em cortar benefícios, direitos, expectativas de direito, direitos sociais e conquistas constitucionais. Acabou com o futuro das pessoas, achatou os benefícios acima do mínimo e retardou sua concessão. Noutra ponta, favoreceu-se a previdência complementar privada, dos fundos de pensão, com capitalização da contribuição, e por pressão de bancos e seguradoras estimulou-se, inclusive com incentivos fiscais, a venda dos planos privados de previdência, sem qualquer fiscalização e controle. Estes últimos são títulos de investimentos como outro qualquer, mas com o carimbo do incentivo, o que é lastimável, assumindo o Estado o triste papel de enganar os cidadãos.

Apesar de tudo, o ideário de Eloy Chaves e de várias gerações de seres humanos que pensam numa velhice tranquila e segura persiste e resiste à sanha dos predadores. O INSS segue sendo a maior seguradora da América Latina, com 32 milhões de segurados contribuintes e quase 25 milhões de beneficiários, aposentados e pensionistas, o maior instrumento de redistribuição de renda do país e fonte de financiamento para 50% dos Muncípios brasileiros.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/02/2008 Fatorama, Brasília/DF – 27/01/2008 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 30/01/2008 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 1o/02/2008

O Jornal, Maceió/AL – 03/02/2008 O Progresso, Dourados/MS – 09/02/2008 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 10/02/2008

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O ÚLTIMO BAILE DA ERA FISCAL Por Paulo César Régis de Souza

Os dias e as noites de fevereiro e março de 2007, em Brasília, serviram para que os novos deputados se empenhassem em prestar um notável desserviço ao país.

Vejam como a lógica da política é perversa e como funciona: esses senhores aqui desembarcaram, em meio a uma disputa sobre seus salários de R$ 80 ou R$120 mil, e uma pauta que veio de 2006 para que votassem. Tomaram posse, meteram gorda ajuda de custo no bolso, cinco dezenas deixaram os partidos pelos quais se elegeram, entraram em outros partidos afinados com “verbas e cargos” e procuram saber como levar vantagem em tudo...

No meio tempo, foram descobrindo almoços e jantares grandiosos das corporações que dominam a vida social, política e econômica da corte, onde alguns personagens importantes do cenário nacional são reverenciados e homenageados.

Aparentemente inofensivas, tais ocasiões contribuíram para estimular e propiciar o conhecimento desses atores e de suas ideias, enquanto se aguardava a reforma ministerial. Como têm pouca divulgação, por motivos óbvios, tais eventos acabam servindo para a manutenção do monopólio estabelecido pela mídia, pautada quase na sua totalidade pelas especulações das medidas do pacote econômico, o tal do PAC, que enfim trará o crescimento (!) tão desejado por todos.

Matérias importantes passaram ao largo de discussão e conhecimento da sociedade, como a do Receitão ou Super-Receita ou Receita Federal do Brasil. O fenômeno já ocorrera, em 2006, no Senado, quando a oposição venezuelana exigiu que o Receitão fosse aprovado nas condições arbitradas pelo Planalto. De nada adiantaram as ponderações de inconstitucionalidade e inconsistência funcional do projeto, que foi uma exigência, no passado, do FMI. No mesmo rol de exigências, estavam lá o fim do FGTS e a unificação da Caixa e do Banco do Brasil.

A Previdência já perdera seu orçamento desagregado e sua contabilidade independente. Ou seja, perdera sua autonomia, sua identidade. Foi perdendo os dedos.

Faltava, entretanto, o último baile da era fiscal...

Nas estrelas estava escrito que os senhores deputados aprovariam, sem muito esforço, o Receitão ratificado pelo Senado, inclusive com um REFIS de 20 anos para que os Estados não paguem o que devem ao INSS. Colocado em votação, aconteceu o que jamais foi concebido em 84 anos de Previdência Social pública. A Previdência perdeu as mãos, o controle sobre sua receita.

Imaginem o que acontece a uma empresa que perde o controle sobre sua receita? Não dá nem para imaginar? No mínimo, acaba.

O Receitão trará profundas e imprevisíveis consequências ao já combalido INSS. Isto não ocorreu com as Caixas de Previdência nos anos 20, nem nos Institutos dos anos 40 aos anos 60.

As contribuições previdenciárias, ao contrário do que proclamam os anárquicos, não são impostos, que servem para comprar de clipes a aviões. As contribuições, não, são definidas. Têm destinação constitucional. Prevaleceu o ideário do caixa único.

Poucos haverão de lembrar, mas desde que foram criadas as antigas CAPs – Caixas de Aposentadorias e Pensões no governo de Artur Bernardes, nos anos 20, e os antigos IAPs – Institutos de Aposentadorias e Pensões no governo Getúlio Vargas, não se concebia medida 249

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

similar. Mesmo durante os anos de chumbo da ditadura, que promoveu a fusão desses institutos no antigo INPS, manteve-se a independência financeira e administrativa do sistema. Agora, em plena vigência do regime democrático, sob a égide de um governo popular, dito de esquerda, consumou-se o crime de definitivamente sepultar a possibilidade de autogestão dos recursos do INSS por quem de direito e seu legítimo proprietário, os seus segurados contribuintes e beneficiários, e a sociedade, que participa direta e indiretamente do sistema.

Ao longo das últimas décadas os ataques desferidos contra o INSS vêm retirando direitos dos trabalhadores privados, segurados contribuintes e beneficiários, aposentados e pensionistas, engessando e politizando sua gestão, aumentando a renúncia de receitas e diminuindo a participação e fiscalização da sociedade via controle social. A gestão do INSS, pelo menos nos últimos 12 anos, é a imagem da falência do Regime Geral, transformando o princípio de uma velhice segura em um horizonte de incertezas e intranquilidades.

O Receitão é ato final do enredo deste filme de terror, com o pleno acolhimento, por parte do atual governo, de uma recomendação do FMI, ainda sob a égide do acordo de 98, e trará como consequência a perda definitiva da transparência que existia sobre as receitas arrecadadas pela Previdência Social (apesar da baixa qualidade desta receita, sempre por nós condenada), que agora ficarão abrigadas ao sabor do manto sagrado do ajuste fiscal e do superávit primário, uma vez que todo o orçamento passa a ser administrado, arrecadado e gerido pela Receita.

Pobre a sina da Previdência em 2007. Pobre sina de um país que troca o bom senso e a razão por ideias aparentemente corretas. Vamos racionalizar custos, aumentar eficiência, fazer economia para o contribuinte, reduzir a burocracia. Se fosse verdade, para que 36 Ministérios? Bastaria um.

Nós da ANASPS continuaremos a lutar firmemente pela defesa da Previdência Social, buscando na sociedade e no Congresso os apoios necessários para a transposição de mais este desafio, qual seja, sobreviver e avançar em seus objetivos institucionais.

Nada é definitivo neste mundo. A era dos dinossauros e dos trogloditas passou. O que é arbitrário, autoritário e que resulta do impulso, mesmo quando coletivo, é passível de revisão, pela razão e pela lógica natural das coisas. Portanto, vamos aguardar, dar tempo ao tempo, para que a Receita Previdenciária retorne ao INSS. É uma pena que o último baile da era fiscal tenha se realizado com o apoio dos auditores fiscais da Previdência Social, que tocaram a música, dançaram e agora parecem condenados a terminar seus dias em um cargo em extinção... Não se deram conta de que igualmente perderam os dedos e as mãos. Já não têm identidade, nem rosto, nem cara. São gnomos de uma megarreceita que cresce, não em função de sua qualidade, mas do aumento progressivo da carga tributária sobre o PIB.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/04/2007 Fatorama, Brasília/DF – 15/04/2007

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ARTIGOS 2007

UM GRUPO DE TRABALHO PARA A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Nos altos escalões do poder em Brasília, diz a lenda que quando não se quer tomar uma decisão cria-se um grupo de trabalho, ou conselho, ou fórum. Em 2003 o Presidente Lula criou 33 grupos de trabalho; em 2004, 28; em 2005, 22; e em 2006, 13.

Os resultados obtidos foram pífios.

Como Brasília acredita mais na versão do que no fato em si, tudo é possível e crível.

O Presidente Lula acaba de criar o Fórum Nacional de Previdência Social, com 20 membros, sendo 7 do governo, 9 dos trabalhadores e 5 dos empregadores. Na realidade, serão 40, pois são 20 titulares e 20 suplentes. O Fórum terá seis meses, a partir de sua instalação, para apresentar suas conclusões!

Ainda nos altos escalões do poder, tais sinecuras estão associadas ao financiamento público de diárias, passagens, jetons e a tal da “boquinha”. Mas nem sempre funcionam. O Fórum tende a morrer antes de nascer se as despesas forem custeadas, como está no decreto, pelas entidades que indicarão seus representados. Se fosse custeado pela viúva poderia nascer e depois morrer.

O MPS tem alta produção de soluções para a crise estrutural da Previdência, através do Conselho Nacional de Previdência Social, 27 conselhos estaduais e talvez uma centena de conselhos municipais, que deveriam ser instrumentos de controle social. São todos decorativos.

Não está dito com todas as letras que o Fórum vai propor a 3a reforma da Previdência, mas isto é o que alardeia o Secretário do Fórum, também Secretário terceirizado de Políticas (sic?) de Previdência Social do Ministério que, em quatro anos, produziu um déficit acumulado de R$ 150 bilhões. Um campeão de audiência e de incompetência, além de ser autor, com plágio, da 2a reforma da Previdência, feita para acabar com o déficit da Previdência... E deu no que deu!

O documento anuncia que o Fórum visa promover um debate “com vistas ao aperfeiçoamento e sustentabilidade dos regimes de previdência social e sua coordenação com as políticas de assistência social” e “subsidiar a elaboração de proposições legislativas e normas infralegais pertinentes”.

Constata-se de saída a ignorância do Ministro da Previdência na matéria, que se orgulha de ser petista de carteirinha e soldado do Partido, pois mistura jaca com melancia. Uma coisa é Previdência Social, com contribuição ou benefício definido, e outra é Assistência Social, que é financiada pelo orçamento fiscal.

O enunciado me induz a acreditar que o Presidente Lula sonha em institucionalizar a “bolsa aposentadoria” como programa assistencial, eliminando os fundamentos previdenciários.

Devo estar errado, e quero estar, mas há o dado objetivo de que 70% dos aposentados e pensionistas do INSS, no seu governo, foram enviados à zona de um salário mínimo, faixa próxima da pobreza, indigência e miséria.

Não tenho bola de cristal, mas se pudesse vaticinar qual a conclusão do Fórum, ousaria assinalar que prevalecerão as teses do tal Secretário, que igualmente cometeu a loucura de reduzir a contribuição do autônomo para lhe dar um benefício “chinês” (aposentadoria de um salário mínimo). Também culpou o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez pelo déficit da 251

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Previdência em 2006. Ele está reduzindo o valor dos benefícios acidentários, com a conivência das lideranças sindicais, e antecipa que reduzirá as pensões das viúvas, que serão contempladas de preferência com a pensão “chinesa”. Isto porque não é possível alcançar seu objetivo oculto: benefício de R$ 1,99.

Já escrevi que nós da ANASPS admitimos uma 3a reforma da Previdência, inserindo-se nela o que for universal e atuarial no regime de repartição simples, que completou 84 anos. Exemplo: idade mínima.

Mas, antes disso, insisto na tese de que a Previdência Social pública brasileira tem muito espaço para crescer, desde que se faça uma reforma estrutural no seu financiamento e que se aplique um “choque de gestão” em suas áreas críticas: Procuradoria (dívida ativa e recuperação de crédito), Arrecadação e Fiscalização (dívida administrativa e cobrança), Sistemas Corporativos (Dataprev) e Governança Corporativa (eliminando a presença de políticos e terceirizados em seus quadros, prevalecendo a gestão profissional). Há 48 milhões de brasileiros fora dela!

Um efetivo combate à sonegação, historicamente estimada em 30/40% da receita líquida, fiscalização e arrecadação, não presencial nas empresas, mas por batimento de dados da Receita, FGTS, CAGED, RAIS; cobrança da monstruosa dívida ativa e administrativa; eliminação de todas renúncias contributivas (as que se fizerem necessárias por razão de Estado, seriam cobertas pelo Tesouro); substituição das benesses aos caloteiros pela securitização das dívidas com as regras do mercado (vide o exemplo da EGEA (Empresa Gestora de Ativos) com as dívidas da Caixa Econômica Federal); recuperação de créditos e ativos, em níveis civilizados, com a volta da ação em pagamento e com ampla mobilização do Ministério Público e da Justiça Federal; e transferência ao Tesouro dos estoques dos benefícios previdenciários rurais, descasados ou subsidiados, já que suas contribuições (tanto do empregado como do empregador) são mínimas.

Estas ações senhores, acreditem, reduzirá drasticamente o déficit e estabelecerá padrões de qualidade à receita – esta, inclusive, não precisa atropelar a Constituição e ser incorporada à Receita Federal.

Não será preciso mexer em alíquotas, e muito menos substituir a contribuição sobre a folha.

Os efeitos virão em seguida: revogação do fator previdenciário, restabelecimento da regra simples da média das 60 últimas contribuições para as novas aposentadorias, e restauração dos valores históricos dos benefícios.

Não se trata apenas de assegurar aos 30,9 milhões de segurados contribuintes um benefício digno, à altura das expectativas e no ocaso de suas vidas, mas de devolver aos 8 milhões que se aposentaram acima do mínimo (milhões morreram desde a criação do fator previdenciário, em 1994) o valor de seus benefícios de acordo com as regras que deveriam valer e que foram rasgadas por reformas nada constitucionais, que acabaram com a expectativa de direito e o direito adquirido.

Temos na ANASPS um elenco de sugestões e propostas.

Sabemos o que deve ser feito para restabelecer a confiança e a credibilidade da Previdência, sem que tenhamos o monopólio da verdade.

Não somos chamados a participar de fóruns, grupos de trabalhos e conselhos, pois não somos braços sindicais de quem quer que seja. Mas não dá para calarmos, quando leigos, arrivistas e paraquedistas – diretamente responsáveis pelo descalabro da Previdência, no passado e no presente – dão palpites sobre o que desconhecem. Se prevalecerem o que pensam e fazem, a crise deverá persistir. Não queremos e não podemos ser omissos e indiferentes, pois temos compromissos com as nossas vidas. Acreditamos que podemos reverter o horizonte de incertezas que há 12 anos assola a Previdência.

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ARTIGOS 2007 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/02/2007 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 04/02/2007 O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 05/02/2007 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 07/02/2007 Diário da Manhã, Goiânia/GO – 14/02/2007

UM BALANÇO POSITIVO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza

Em janeiro próximo, a Previdência Social brasileira estará completando 85 anos, na trilha de Elóy Chaves, do regime de repartição simples, aquele em que os trabalhadores de hoje provêm os de ontem.

Nos oito anos de FHC e nos quatro primeiros de Lula, a Previdência viveu seu inferno astral. Por muito pouco não acabou. Técnicos terceirizados e políticos mal- intencionados uniramse a bancos e seguradoras para alterar o regime de repartição simples pelo de capitalização. O objetivo chileno (!) ou chinês (!) do projeto era cruel: o INSS pagaria uma aposentadoria mínima de um salário-mínimo (ou como afirmo, R$ 1,99), e quem quisesse mais que comprasse um plano de previdência privada de bancos e seguradoras. Progrediram rapidamente, em 12 anos venderam planos de investimentos como se fossem de previdência para 8 milhões de desesperados!

O desenho para a implantação desta vilania ou perfídia era simples e desonesto: de um lado, extinguir benefícios, achatar os valores, retardar a concessão, desmoralizar a Previdência pública, apresentada invariavelmente como um foco de roubos & rombos, filas & incompetência, fraudes & déficits; de outro, manter na gestão previdenciária a fina flor da alheira, pinçada nos mais escrachados nichos da base da política e da burocracia, não fiscalizando, não cobrando, não recuperando créditos, favorecendo os caloteiros com reparcelamentos dos reparcelamentos, até 20 anos, minando o financiamento, espinha dorsal do regime.

A 1a reforma previdenciária de FHC prometia, como bandeira, acabar com o déficit. O resultado foi desprimoroso. Pegou o INSS com superávit e deixou com déficit. Tirou o encanto, a esperança e o sonho de uma velhice tranquila para os trabalhadores e servidores. Fulminou com a expectativa de direito e o direito adquirido. Implantou o fator previdenciário com um único propósito: retardar a concessão e achatar o valor do benefício. Ampliou desmedidamente as renúncias contributivas, favorecendo o Simples, as filantrópicas e o agrobusiness.

Lula representava a reversão das expectativas, mas além de manter as intervenções de FHC, frustrou todo mundo com uma 2a reforma que consolidou o quadro de desacertos na Previdência pública. Também prometeu acabar com o déficit. Não acabou, explodiu. Desrespeitou a expectativa de direito e o direito adquirido. Teve quatro ministros e quatro presidentes do INSS descompromissados com a instituição. Cometeu três erros graves: taxou os inativos, acabou com a receita previdenciária e beneficiou os caloteiros. No caso dos inativos, a receita representa 0,01% da despesa, o que confirma sua inutilidade. No caso da receita, ignorou o fundamento no 1 da autarquia, ou seja, sua autonomia econômica e financeira. No caso dos caloteiros, foram amplamente satisfeitos pelo rolo compressor, pela tropa de choque com mensaleiros e sanguessugas, todos 253

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

com código de barra.

Já nos preparávamos para assistir ao fechamento do INSS, no 2o mandato de Lula, quando as coisas começaram a mudar, a partir da posse do Ministro Luiz Marinho.

Coube-lhe inicialmente desmontar a farsa da 3a reforma, urdida pelo mercado, políticos corruptos, analistas pré-pagos, técnicos terceirizados e servidores carreiristas. O pretexto era o mesmo das duas reformas anteriores: reduzir o déficit e implodir mais direitos sociais e garantias constitucionais. O cenário armado foi o Fórum Nacional de Previdência, com “especialistas” e escolhidos a dedo, para ratificar o sonho de bancos e seguradoras: abocanhar outros 6 milhões de brasileiros para o seu mercado. Na euforia e voracidade, imaginaram um cenário de 14 milhões de participantes e captações de R$ 500 bilhões! Sem blindagem, sem fiscalização.

A Previdência descia o despenhadeiro quando o Presidente Lula surpreendeu meio mundo com a afirmação de que esta instituição não tinha déficit indo na contramão e dando um contravapor no mercado. Muitos acharam que se tratava de mais uma trapalhada. Não era. Lula verbalizou o que já proclamávamos: se fossem corretamente arrumadas as contas da Previdência, o déficit se reduziria a níveis civilizados ou acabaria. Não se trata de química contábil, mas de o Tesouro assumir o ônus das renúncias contributivas feitas à revelia da Previdência ao Simples, filantrópicas, ProUni, agrobusiness, santas casas, clubes e federações de futebol e os rurais.

Quando Eloy Chaves criou a Previdência, estabeleceu que a solidez e a liquidez do regime se obteriam com uma regra de ouro: não se pode conceder benefício sem contribuição. É verdade que muito antes de FHC e Lula a prática produziu uma baita crise estrutural na Previdência, que perdura até os nossos dias. Nossos políticos “bolivarianos” são pródigos no assistencialismo e no paternalismo à custa dos outros.

O Presidente Lula surpreenderia novamente, restabelecendo a contribuição tripartite na Previdência, na desmontagem do déficit, ou seja, o Tesouro, através da COFINS, basicamente passou a contribuir para a liquidez do regime, junto com os patrões e os empregados. Para uma arrecadação bancária de R$ 122,9 bi em 2006, a COFINS mandou para a Previdência R$ 47,6 bi, além dos R$ 12,0 bi para a LOAS. Para isso, implantou off line o dispositivo constitucional que criou o conceito de Seguridade Social entre nós e que parecia letra morta para Presidentes e Ministros da Fazenda e da Previdência.

Eloy Chaves propusera o financiamento tripartite – Tesouro, patrões e empregados – que durou até JK, e desde então passara a bipartite. JK acabou com a contribuição do Tesouro e ainda se apropriou dos saldos de caixa da Previdência para financiar Brasília e a Belém–Brasília, como Getúlio já os usara em Volta Redonda. Os militares usaram na construção de Itaipu, Transamazônica e Ponte Rio–Niterói.

O novo enfoque da insignificância do déficit da Previdência e sua relação com o PIB desarmou o mercado e seus porta-vozes alternos, inclusive dentro do governo. Ficaram sem bandeiras .

A ANASPS sempre defendeu a 3a reforma considerando dois aspectos: fixação de uma idade mínima para os trabalhadores, seguindo tendências universais, com base em parâmetros demográficos, e eliminação do fator previdenciário. Mais: a ANASPS firmou posição de que prioritário seria centrar a 3a reforma na qualidade da receita e na evolução nominal da despesa. Levamos em conta a vergonhosa constatação de que 70% dos beneficiários (aposentados e pensionistas) do INSS recebem um saláriomínimo, o mesmo que recebem os 3,0 milhões de beneficiários da LOAS. Estou convencido de que se o líder sindical Luiz Marinho tivesse sido escolhido ministro da Previdência no 1o reinado de Lula não teríamos tido a 2a reforma da Previdência e a Receita Federal não teria sido incorporada à Receita Previdenciária. A Previdência teria, inclusive, saído do 254

ARTIGOS 2007

noticiário policial – em que estiveram envolvidos ex-ministros e ex-presidentes do INSS e seus assessores. Muitos dos desacertos nas áreas da receita previdenciária – REFIS 2, 3 e 4, Supersimples, renúncias, reparcelamentos, prazo de 20 anos, baixa recuperação de crédito, etc. – e de benefícios – especialmente culpando-se auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-acidente e acidentes do trabalho pelo crescimento descontrolado da despesa da Previdência – teriam sido evitados. As prioridades teriam sido outras.

Os bancos – que há anos são beneficiários da Previdência – tiveram mais benefícios com a suspeita abertura de dados dos 25 milhões de beneficiários para a prática do crédito consignado.

Nossos velhinhos antes de Lula nada deviam a bancos e financeiras. Hoje devem R$ 10/12 bilhões.

Os bancos receberam novo afago financeiro de R$ 220 milhões de um ex-ministro da Previdência para realização de um Censo Previdenciário que vem sendo complementado por servidores. O exministro passou pelo MPS sem saber que, em 2006, os servidores que considerou incapazes de fazer um Censo tiraram da folha do INSS 5.681.619 benefícios, no valor de R$ 3,4 bilhões, e concederam 4.248.816 benefícios no valor de R$ 2,4 bilhões. Os resultados do Censo foram pífios.

A Previdência não está no melhor dos mundos, sabemos. Mudaram-se os grandes eixos.

Falta implementar na teoria o que se faz na prática, inclusive nos pequenos eixos.

O antecessor do Ministro Luiz Marinho deixou-lhe um legado terrível. Chamado às falas pelo Presidente Lula para acabar com as filas do INSS, que perdura há anos, por falta de pessoal, instalações e equipamentos, teria contratado empresa para transferir as filas dos postos para o teleatendimento. Resultado: Foi criada uma fila virtual com agendamento para o 1o semestre de 2008. Uma solução, no mínimo, desrespeitosa para o contribuinte.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/12/2007 Fatorama, Brasília/DF – 09/12/2007 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 16/12/2007

Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 18/12/2007 O Progresso, Dourados/MS – 19/12/2007 Gazeta Mercantil, São Paulo/SP – 19/12/2007

SERVIDORES PÚBLICOS: DIREITO À GREVE Por Paulo César Régis de Souza

Entre as muitas infelicidades atribuídas ao nosso Presidente da República, ex-sindicalista como Lech Walessa, da Polônia – hoje relegado ao anonimato, à gordura e ao esquecimento, por ter traído seus princípios – está a de ele classificar como férias a greve de 90 dias, com salários, de servidores. Silogismo: se não recebessem salários, não seriam férias...

Isto no afã, dele e de muitos de seus fervorosos defensores, de que não basta regulamentar o direito de greve dos servidores, adotado na Constituição de 88, tem que limitar, restringir, inibir, punir.

Os inimigos do Estado brasileiro, que não enxergam a brutal transferência da renda nacional para financiar a dívida interna, drenando toda a poupança para o mercado, bolsa, bancos e especuladores, gostariam de ver os servidores públicos recebendo o salário chinês de R$ 1,99 ou a aposentadoria chinesa, igualmente de R$ 1,99. Iriam ao delírio.

Gostariam de vê-los como hoje os veem: acuados, humilhados, ultrajados, espancados, responsabilizados por tudo que é ruim nos serviços públicos. Mensaleiros, gafanhotos, sanguessugas, ongueiros, empreiteiros, políticos, corruptos, toda a corja – inclusive da base política 255

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

do Presidente – que se aproveita do Estado e das riquezas do país, fazem, acontecem, pintam, bordam, mas os servidores é que são culpados. Os que não sabem de nada, batem nos servidores.

Os inimputáveis, impunes, imunes, imundos, os que têm foro especial, os parceiros do crime organizado, palitam os dentes, mas os servidores é que são culpados.

Esquecem que, desde 2003, as perdas dos servidores passam dos 28%. O Presidente da República não honrou seus compromissos com os servidores, que na era FHC acumularam perdas de 70%, dando-lhes 1% de aumento em 2003; zero em 2004; 0,1% em 2005; e novamente zero em 2006. Em 2007, tudo indica que vai repetir o zero, e inibir a greve dos servidores.

Os “aumentos” concedidos à massa dos servidores foram incorporações de passivos judiciais, em suaves prestações anuais, e gratificações fajutas, sendo que algumas categorias já contabilizam três gratificações... Uma empulhação de bom tamanho. Uma vilania, pois as gratificações não são incorporadas nas aposentadorias e pensões. Além do que, o Presidente da República brindou os servidores com a 2a reforma da Previdência, feita de encomenda contra eles, para retirar direitos sociais e conquistas constitucionais. Agradou o mercado, e lascou os servidores.

O “governo do trabalhador” vem sendo o lobo do servidor: um discurso simpático, mas uma prática rude e perversa. Na política salarial, a presença marcante da discriminação mais odiosa, especialmente quanto aos servidores da área social. Os benefícios adicionais (vale-alimentação, participação no custeio do plano de saúde etc.) estão congelados e infinitamente inferiores aos concedidos no Judiciário e no Legislativo.

O INSS, por exemplo, movimentou, nos últimos 12 meses (04/06 a 03/07), R$ 415 bilhões, um orçamento monumental. As Despesas de Pessoal representaram 1,45% desse montante; já as Despesas de Custeio alcançaram 1,87%, num crescimento exponencial e pouco explicável, eis que a autarquia pouco ou nada investe em estrutura ou pessoal. Pelo menos, nada que explique convincentemente os R$ 7,7 bilhões gastos nessa conta no último ano.

Não tendo explicações a dar, o governo investe no garroteamento de um justo, legítimo e constitucional direito dos servidores, conquistado em 1988, após uma árdua luta: o direito de greve. A título de “regulamentar”, pretende-se, mesmo, é impedir o exercício deste direito, especialmente daquelas categorias funcionais que, não tendo voz nem acesso ao Poder, recorrem à greve como último recurso.

A discussão dessa matéria (o direito de greve) deve incorporar dois debates simultâneos: a regulamentação propriamente dita e o estabelecimento de uma política salarial justa.

No primeiro caso, a “regulamentação”, alguns pontos devem ser considerados: a) assegurar a liberdade de exercício do direito pela classe/carreira/categoria de servidores; b) não estabelecer prazo limite (interstício) entre uma greve e outra da mesma classe/ carreira/categoria; c) definir claramente o que sejam “serviços essenciais”; d) estabelecer, no caso de greve, um percentual de no máximo 30% (trinta por cento) da categoria no exercício de suas “atividades essenciais”; e) repor eventuais descontos dos dias parados; Simultaneamente, exigir do governo a observância plena de alguns pleitos essenciais: a) estabelecimento de uma política salarial única; b) eliminação dos verdadeiros “feudos” ora existentes no funcionalismo federal; c) eliminação definitiva da prática perversa de discriminar servidores ativos e inativos no que respeita à remuneração; 256

ARTIGOS 2007

d) revisão dos valores de vale-alimentação e custeio patronal de plano de saúde; e) melhoria sensível da qualidade, segurança e conforto das condições do trabalho, muito precárias em determinados órgãos, tanto para usuários quanto para servidores.

Em tempo: não precisamos dos neopelegos para nos defender. Ainda temos dignidade.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/08/2007 A Gazeta, Cuiabá/MT – 27/06/2007 O Liberal, Belém/PA – 04/07/2007

Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 1o/07/2007 Diário de Pernambuco, Recife/PE – 14/07/2007 Fatorama, Brasília/DF – 15/07/2007

SERVIÇO PÚBLICO DE EXCELÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

A sociedade brasileira, especialmente a contributiva, exige a prestação de um serviço público de excelência, e não tiro aqui suas razões, pois pagamos o maior número de tributos e contribuições do mundo. A carga tributária, que era de 31,86% do PIB ao final de 2002, chegou aos 34,23% ao final de 2006, com elevação de impostos e contribuições.

Mais de 40% do salário vão para os cofres do governo, que administra e paga mal seus funcionários.

Temos “segurança pública da pior qualidade”, presídios superlotados, 400 mil mandados de prisão por cumprir, policiais civis e militares, na média, mal remunerados, delegacias que mais parecem depósito de lixo, armas obsoletas, munição contada, veículos depenados; educação fundamental medíocre, por absoluta falta de professores e salários, às vezes, abaixo do mínimo de R$ 380 reais, educação superior, pública e privada crítica, com professores mal pagos, laboratórios destroçados, instalações deterioradas; saúde sucateada, hospitais caindo aos pedaços, médicos, paramédicos e servidores com salários vergonhosos; pagamento do SUS com diárias, exames e consultas ridículos, epidemias voltando, pobreza aumentando; estradas esburacadas, portos assoreados. Um quadro de miséria e abandono quase equivalente àquele vivido na idade média ou em nações do quarto mundo.

O consumidor não tem a quem reclamar na União, Estados e Municípios. As ouvidorias só querem elogios. Diariamente, roubam-nos no peso, na qualidade, no crediário, nos serviços, nos cartões de crédito, nos shoppings, nas telefônicas, nos portos, nos aeroportos, nas companhias aéreas, nos hotéis, bares, restaurantes, nas farmácias, nos supermercados, nos bancos, nas financeiras, nas televisões a cabo, etc. etc. etc.

Não nos preparamos convenientemente para uma sociedade de massas. Nem nós cidadãos comuns, e muito menos os prestadores de serviços.

Estamos sendo governados por call centers, distantes de nós, tão invisíveis e insanos quanto os governos que nos parecem próximos.

O ideário da omissão e da impunidade disseminou-se entre nós, que ficamos reduzidos a pigmeus ante um Estado dinossáurico e incompetente e a entidades abstratas ante os atendentes e supervisores dos call centers, essa nova ficção científica, estrategicamente colocada entre nós e o mundo real.

Vemos, pela tevê, que Portugal e Holanda avançaram muito na defesa dos interesses de seus cidadãos.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Aqui voltamos as costas à União Europeia, Estados Unidos, Austrália e Japão, e nos miramos em nações cultuadoras da verborragia demagógica e do atraso.

O órgão responsável pela aviação civil preocupa-se em agradar as companhias aéreas, para viajar de graça ou de 1a classe, enquanto faltam equipamentos, pessoal e remuneração adequada. Os aeroportos-butiques, construídos sob a medida do superfaturamento, não guardam relação com a franciscanidade da Aeronáutica, da defesa aérea e do controle de tráfego aéreo.

Pagamos impostos nos âmbitos municipal, estadual e federal, e exigimos serviços públicos de qualidade e excelência. Pelo menos que sejamos atendidos com educação, respeito e dignidade.

Será que os governantes da União, dos Estados e Municípios, quando contratam através de concursos públicos ou não (há milhares de terceirizados) dão a contrapartida aos servidores, como local de trabalho adequado, equipamento, treinamento, remuneração direta e indireta compatível para que ele possa atender bem e desempenhar sua missão com um mínimo de competência? Claro que não. A grande maioria dos servidores ganha salários absolutamente incompatíveis com a responsabilidade e a complexidade das tarefas que realizam.

Posso falar pelo que vejo na Previdência Social, que tem sua força de trabalho distribuída em todo território nacional, para atender a mais de 4 milhões de empresas, 25 milhões de benefícios, 32 milhões de contribuintes, em 1.300 unidades, agências e postos, sem condições de trabalho, equipamentos obsoletos, tecnologia de informática defasada. A escassez de pessoal, divulgada pelo Ministro Luiz Marinho, é de 15 mil servidores nas diversas áreas. O INSS atende a 226 mil segurados/ dia, 4,5 milhões/ mês, 500 mil processos despachados/mês, paga R$ 13 bilhões/mês. É o maior programa previdenciário da América Latina, e o único da área social exclusivamente criado, controlado, fiscalizado e executado pelo governo federal.

Qual a chave para a prestação de serviços públicos em nível de excelência pelo Estado? Pessoal qualificado, quantitativamente adequado, sistemas informatizados modernos e gestão profissional, sem as danosas intervenções de pseudopolíticos que sobrepõem interesses pessoais aos coletivos.

No caso do INSS, por exemplo, os servidores em atividade (menos de 40 mil em todo o país) recebem baixos salários, em uma das menores folhas de pagamento do serviço público federal. Os sistemas informatizados de suporte ao trabalho dos servidores estão defasados e até mesmo anacrônicos, as instalações físicas de atendimento ao público deterioradas, a logística igualmente em estado precário, e o sistema de treinamento de pessoal inexistente. É possível reverter esse quadro? Sem sombra de dúvida, e com um investimento relativamente pequeno. Há um conjunto de boas qualidades no INSS (por exemplo, seus recursos humanos) que, devidamente mobilizado e motivado, pode transformar essa estrutura numa agência pública de excelência, bastando, como já foi dito, apenas decisão do governo federal, responsável exclusivo pelo Regime Geral de Previdência.

Isso pode ser feito em prazo relativamente curto e, restabelecida a credibilidade do INSS, certamente seria mais fácil atrair os 46 milhões de trabalhadores que labutam no mercado informal de trabalho sem qualquer cobertura previdenciária e trabalhista, uma ação que não mais pode ser protelada, pelo caráter humano e social de que se reveste. É preciso desmistificar o conceito (ou preconceito) de que, no Brasil, privado é bom e público é ruim. Ambos têm um papel institucional a desempenhar, e a sociedade deve exigir sempre bons serviços, não importa de onde venham.

Os serviços públicos podem ser quantitativamente mais bem prestados. Os servidores são aliados e defensores dessa tese, mas, infelizmente, a decisão não cabe a eles.

Somos contratados para servir, no entanto, é difícil obter o reconhecimento de que trabalhamos 258

ARTIGOS 2007

muito, e ganhamos pouco. Como seres humanos temos necessidades, aspirações e desejos, família, obrigações e deveres. É necessário reconhecer que serviço de excelência exige dos governos mais servidores, com salários dignos. Antes que nos privatizem, e nos tornem mais um call center frio, desumano, inservível.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/11/2007

PREVIDÊNCIA X MISERÁVEIS Por Paulo César Régis de Souza

Segundo o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, o número de miseráveis no país foi reduzido em 44% pela Previdência Social, com o pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais de um salário mínimo a 17,2 milhões de brasileiros.

Na fronteira do mínimo, o INSS contabiliza 8,8 milhões urbanos e 7,4 milhões de rurais; 13,3 milhões de benefícios previdenciários e 3,0 milhões de assistenciais.

Pode ser motivo de alegria para o assistencialismo, mas para mim é de pesar, ao verificar que a Previdência Social pública foi reduzida a ser protetora de milhões de miseráveis. Ela não foi criada para isto. Seus venerados ícones, Eloy Chaves e Getúlio Vargas, se retorcem, indignados, nos seus túmulos. Desgraçadamente, com o passar do tempo, nas últimas duas décadas, os benefícios previdenciários foram reduzidos e achatados, beirando à fronteira da miséria e do abandono.

Para o IBGE, existiriam 21,7 milhões de miseráveis, mas o IPEA sustenta que chegaria a 38,9 milhões se não houvesse os benefícios previdenciários e assistenciais.

O estudo do IPEA não contempla o contingente beneficiado pelo Bolsa Família, outro grupo assistencial relevante.

O assistencialismo tem no IBGE e no IPEA dois suportes. O do IBGE é de referência e contagem. O do IPEA põe os dados na direção do vento. São do IPEA propostas para redução dos valores dos benefícios previdenciários e assistenciais. Estes, os da zona da miséria, para que os miseráveis assistenciais, da LOAS, do Benefício de Prestação Continuada, sejam mais miseráveis e recebam 70% a 80% do salário-mínimo. É verdade que não contribuíram para a Previdência por alguma razão, mas trabalharam enquanto integraram a População Economicamente Ativa.

Certamente o IPEA tem estudos para reduzir os valores dos benefícios previdenciários, além do famigerado Fator Previdenciário e da política diferenciada de reajuste anual, que faz com que os que ganham acima do mínimo tenham reajustes menores e desçam para a faixa do mínimo.

O dado positivo disso tudo é a confirmação histórica de que indiscutivelmente a Previdência é a maior redistribuidora de rendas no Brasil, com pagamentos em 2006 de R$ 64,5 bilhões e fortes impactos em todos os Municípios brasileiros.

Há anos que venho escrevendo sobre a Previdência Social, bem diferente dos programas assistenciais, em que se incluem o BCP e o Bolsa Família. O benefício previdenciário é um seguro com contribuição e benefício definidos. O benefício deveria corresponder à expectativa do segurado.

Infelizmente, as artimanhas dos fiscalistas e dos inimigos do Estado Social mascaram a Previdência 259

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

e fraudam-na. O segurado contribui com x, se aposenta com y e, rapidamente, seu beneficio vai a w e a z, sem qualquer correlação com x.

Tenho alertado com insistência para os desvios cometidos ao longo de 84 anos. Temo afirmar que o Wellfare State, sistema de previdência de repartição simples em que os trabalhadores de hoje pagam as aposentadorias e pensões dos trabalhadores de ontem, está chegando a uma situação insustentável no nosso país. Sei que o mundo gira, tudo se transforma na face da terra, mas nada deveria se orientar para o mal e a miséria das pessoas.

Se as vacinas, a água encanada, o tratamento de esgotos, a educação e o emprego resultam na melhoria da qualidade de vida, por que a Previdência não segue o mesmo ritmo?

Todas as nações fizeram ajustes no seus sistemas previdenciários para que se assegurem ao segurado sua dignidade. Nenhum sistema tem como meta a miserabilidade do ser humano.

Os desacertos aqui cometidos foram muitos, especialmente na concessão de benefícios sem a necessária contrapartida da contribuição. Os 7,5 milhões de “aposentados e pensionistas” rurais não poderiam ser segurados da Previdência, pois contribuíram muito pouco, pouquíssimo, para isso. Deveriam ser incorporados a outro Programa Assistencial financiado com recursos fiscais. E ainda querem instituir mais benefícios sem custeio, como os para as donas de casa.

O volume maior dos desacertos, entretanto, está no lado da Receita Previdenciária, do financiamento, que ficou menor do que a despesa. A Previdência perdeu os auditores e os procuradores e tornou-se um saco sem fundo de saques através de renúncias contributivas para o Supersimples, as “pilantrópicas”, clubes de futebol, ProUni, exportadores do agrobusiness; se especializou na arte de não fiscalizar, não cobrar, não recuperar créditos; omitiu-se no combate à sonegação e à evasão; e favoreceu os caloteiros com os Refis anuais e os generosos 20 anos de prazo para pagar o que devem. O cúmulo dos desacertos foi tirar a Receita da Previdência, como solução mágica para a incapacidade governativa do Ministério e do INSS. A previdência paga em dia 25 milhões de beneficiários, há 84 anos, e dispõe de 1.300 unidades de atendimento em todo território nacional.

Com os números acima, será que a Previdência precisa de uma nova reforma, a 3a, em que políticos despreparados e os terceirizados desqualificados jogam mais para a plateia do que apresentam propostas realmente decentes como solução para o tão falado déficit de caixa?

Será que o problema não é de gestão de governos anteriores e de ex-ministros sem qualquer comprometimento com os fundamentos da Previdência?

Falam em idade mínima, no entanto, como panaceia para uma nova crise acelerada pela demografia e pelo aumento da expectativa de vida dos brasileiros esquecem-se que os miseráveis, que não contribuíram para o RGPS, estão numa cesta de programas de inclusão e de proteção, enquanto os miseráveis que contribuíram recebem cada vez menos do que lhe assegura o seguro que contrataram no começo de suas vidas, e ainda têm os seus direitos e garantia de direito esbulhados pelos falsos reformistas.

Criou-se um Fórum Nacional de Previdência para estudar, debater e apresentar soluções para a nova reforma da Previdência. Infelizmente, os PhDs do Ministério colocaram, ou convidaram para fazer parte do Fórum, gente sem a mínima condição de discutir Previdência e sem compromisso nenhum com ela. Quem conhece de Previdência são os previdenciários e os estudiosos das diversas instituições e universidades. Os componentes do dito Fórum são tão ruins, que o nosso péssimo ex-Ministro Nelson Machado, analfabeto em Previdência, está ameaçando virar a mesa e criar um novo Fórum no Ministério da Fazenda. Esdrúxula sua posição, que conflita com a de bom senso do Presidente Lula e do Ministro Luiz Marinho, que viram no Fórum uma patacoada desproposital, 260

ARTIGOS 2007

sem foco na Previdência, mas nos interesses do mercado e dos especuladores.

O mercado e os especuladores, ao que se saiba, só se voltam para seus interesses.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/11/2007 Fatorama, Brasília/DF – 21/10/2007 A Tarde, Salvador/BA – 02/11/2007 O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 06/11/2007

Jornal do Comércio, Porto Alegre/RS – 06/11/2007 Folha de Londrina, Londrina/PR – 08/11/2007 A Gazeta, Cuiabá/MT – 12/11/2007 Diário do Grande ABC, Santo André/SP – 07/12/2007

PREVIDÊNCIA: POUPANÇA, RENDA E GESTÃO Por Paulo César Régis de Souza

Previdência Social, no Brasil e no mundo, significa poupança, renda e, principalmente, tranquilidade social.

Aqui, mais de 87 milhões de pessoas, direta e indiretamente, sobrevivem da renda derivada da previdência social que, além de seu caráter nitidamente repartidor entre pessoas e regiões, impede que, pela migração, os beneficiários engrossem a população das grandes metrópoles. O benefício previdenciário, em grande parte, fixa as pessoas em suas cidades e, em 70% dos casos, a renda previdenciária é a mais expressiva transferência recebida pelos Municípios.

Por outro lado, a previdência complementar facultativa, que também é previdência social, abriga alguns milhões de participantes e beneficiários e hoje ostenta um pujante patrimônio, superior a R$ 500 bilhões, uma poupança de longo prazo que financia e sustenta o desenvolvimento nacional, assegurando trabalho e renda para um enorme contingente de brasileiros.

Acrescente-se a isso que as contribuições sociais (sobre a folha de salários, o faturamento, o lucro líquido e a movimentação financeira) constituem a parcela mais relevante das receitas fiscais da União, bem acima dos tradicionais impostos sobre a renda, os produtos industriais e outros. Ou seja, a Constituição Federal, via Seguridade Social (Saúde, Previdência e Assistência Social), assegurou um patamar de receita federal jamais alcançado, tendo como objetivo a prestação de serviços sociais à população brasileira..

Entretanto, o sonho dos contribuintes vem sendo frustrado pelos sucessivos governos que não conferiram à seguridade social a importância e a relevância pretendidas e, embora possuidora de receita específica volumosa, capaz de permitir melhoria na prestação de seus serviços, o que se vê é o empobrecimento da área, através de instrumentos astutos como a DRU (Desvinculação de Recursos da União), que retira parcela considerável de receita da Saúde, da Previdência e da Assistência Social, destinando-a a outras ações governamentais, algumas delas de duvidoso interesse público.

A Previdência Social (regime geral, regimes próprios e regime complementar, fechado e aberto), que deveria ser entendida como solução, por gerar poupança, renda e tranquilidade social, acabou por ser tratada como problema, um “peso” para o Estado, geradora de déficit vultoso (hoje, felizmente, desmentido pelo próprio Presidente da República).

O Ministério da Previdência Social vem sendo esvaziado de suas atribuições em proveito da 261

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

área econômica do governo, e sua fragilização político-administrativa pode ser representada pela transitoriedade de seus últimos ministros, que mal conseguem tomar conhecimento da Casa. Têm durado, em média, 10 meses, prazo curto para uma administração exitosa.

O INSS, por exemplo, nos últimos doze meses (até junho de 2007), teve uma movimentação financeira superior a R$ 430 bilhões, um orçamento gigantesco que exigiria uma estrutura orgânica e funcional compatível com sua missão institucional. O número de servidores reduziu-se de 58.954, em 1990, para os atuais 46.647, uma perda de 12.307 servidores em 15 anos, embora a carga de trabalho tenha aumentado exponencialmente. Os métodos, a tecnologia e os processos de trabalho, nesse mesmo espaço de tempo, não sofreram qualquer mudança de alguma expressão.

A opção pela reforma impediu que se investisse concretamente na melhoria da gestão, algo bem mais simples, mais barato, eficiente e eficaz. Coincidentemente, a indução pela reforma, patrocinada por interesses privados bem conhecidos, se baseia no argumento de que a Previdência é mal gerida e deficitária.

Um país que tem mais de 42 milhões de trabalhadores na informalidade, número superior ao daqueles que possuem carteira assinada, deve dirigir sua atenção, primariamente, para este mercado, escudado em razões de ordem humana, social e econômica.

Não se trata de reformar, e sim de bem gerir, criando instrumentos adequados para integrar esses milhões de trabalhadores no âmbito da cobertura trabalhista e previdenciária.

Reformar é a ordem, ainda que não se saiba precisamente com qual objetivo.

A Previdência, pelo menos no médio prazo, prescinde de qualquer reforma, e clama que se invista decisiva e competentemente na melhoria e aperfeiçoamento da gestão, focada na melhoria do atendimento à massa previdenciária.

Previdência é serviço, que exige o concurso de pessoas, ou seja, de servidores, em quantidade e qualidade necessárias.

O primeiro passo para se alcançar um modelo de gestão capaz de transformar a Previdência Social em agência pública de excelência, desejada por todos, exige um quadro de pessoal altamente qualificado, motivado, dignificado funcionalmente e com bons salários. Parte disso já existe: por exemplo, cerca de 60% dos servidores de nível intermediário possui diploma de nível superior, conquistado à mercê de esforço próprio.

Entretanto, a política salarial adotada nos últimos anos para a expressiva maioria dos servidores previdenciários levou-os a um dos últimos lugares na escala de remuneração do serviço público federal, e a consequência mais visível disto é que os concursos públicos para Técnico Previdenciário (nível intermediário) e Analista Previdenciário (nível superior) redundaram em completo fracasso, fruto das desistências havidas por parte dos aprovados e, ainda, da grande maioria dos empossados, pouco tempo depois, que, em razão dos baixos salários e da responsabilidade dos encargos, optaram pelo puro e simples pedido de demissão.

Excetuados os Procuradores, Auditores Fiscais e Médicos Peritos, representando 25% da mão de obra do INSS, que tiveram nos últimos cinco anos aumentos reais de salários, muito justos por sinal, os restantes 75% tiveram perda real de remuneração da ordem de 7%, significando dizer que o salário de 100 desses servidores, em 2002, passou a ser de 93 em 2006. Impensável, mas verdadeiro, basta verificar nos dados da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento.

Essa é uma situação potencialmente explosiva: à medida que crescem de forma expressiva os encargos dos previdenciários, eles perdem renda e diminuem em quantitativo. O custo desses servidores é de apenas 1,4% das despesas do órgão e despende 50% menos do que o INSS gasta em custeio. Há algo de muito errado em tudo isso, e corrigir essa situação é fundamental para a 262

ARTIGOS 2007

reconstrução da Previdência Social que se pretende.

Não se reivindica nada grandioso nem sufocante para as contas do governo: basta conceder aos servidores previdenciários um tratamento compatível com o dos servidores de outros órgãos, notadamente da área econômica, cujas atribuições, em termos de responsabilidade e complexidade, se equivalem.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/10/2007 Repórter Diário, Santo André/SP – 30/10/2007 Diário Catarinense, Florianópolis/SC – 04/11/2007

Correio do Sul, Varginha/MG – 07/11/2007 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 07/11/2007 A Gazeta, Rio Branco/AC – 07/11/2007 O Progresso, Dourados/MS – 08/11/2007

PREVIDÊNCIA: NOVO CONGRESSO, NOVA REFORMA Por Paulo César Régis de Souza

O Presidente da Câmara dos Deputados, Arlindo Chinaglia, médico e ex-funcionário do Ministério da Saúde, é um estudioso e conhecedor dos problemas da Previdência Social.

Posso afirmar isto por ter tido a oportunidade de debater com ele alguns assuntos pertinentes em relação à 3a reforma, ainda antes das eleições, e me pareceu bem pé no chão, apesar de favorável à criação do Receitão, que vai dilapidar o patrimônio do trabalhador, pois além de levar a mão de obra especializada, tira nossa contabilidade, nossa gestão, nosso planejamento, execução e controle sobre orçamento previdenciário. Além do que, todas as premissas que fundamentaram o Receitão são rigorosamente falsas. O tempo comprovará o que afirmo.

Acredito também que o deputado Arlindo Chinaglia, até aqui uma auspiciosa exceção no PT, comunga do mesmo ponto de vista do nosso presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ou seja, de que não há déficit na Previdência. Em realidade, trata-se de ficção criada por expresidentes da República, ex-ministros da Fazenda e da Previdência, ex-presidentes do INSS, seguradoras, bancos e gente terceirizada que ocupa cargos no Ministério e operadores do mercado que sonham com a aposentadoria chinesa de R$ 1,99 para todos os brasileiros, e acima disso só investindo em planos de previdência privada..

Como o Ministério da Previdência não teve nenhum projeto nos últimos quatro anos, e continua não tendo, a fina flor da terceirização inventa projetos, censos, fraudes, forças-tarefas, fóruns, reformas, déficits, mágicas, viagens com diárias, aqui dentro e lá pra fora, para se manter nos cargos. Fingem que trabalham.

Nosso presidente Lula já identificou o problema, e por diversas vezes, em discursos, afirmou que não haverá a 3a reforma em cima dos direitos dos trabalhadores privados e dos servidores públicos, como foi a 2 a, que lhe venderam como a salvação da lavoura e que foi um desastre.

Apesar das declarações do presidente Lula, seus ministros não se entendem, e dão declarações desencontradas (na maioria das vezes massageando o ego do mercado), deixando em pânico os 32,1 milhões de segurados contribuintes e 24,5 milhões de beneficiários da Previdência.

263

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

A Ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, toda-poderosa após a queda de Dirceu, Palocci e Gushiken, anuncia com ênfase sua determinação em “avançar” na 3a reforma.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, assinala que as palavras de Dilma Rousseff refletem sua opinião pessoal e que o governo não tem posição definida.

O Ministro da Previdência, Nelson Machado, que nada sabe de Previdência ou de reforma, com uma gestão de elevado padrão de incompetência, continua sem um projeto de trabalho para refundar o INSS e acabar com o seu horizonte de incertezas. O Ministro e seus PhDs terceirizados nada fizeram até agora à frente da maior seguradora e maior distribuidora de renda do país.

O Ministro vendeu ao Presidente Lula um fórum nacional de Previdência nitidamente para se manter no cargo com seus terceirizados, e diz que o fórum tem representantes dos “trabalhadores”, dos empregadores (FMI) e do governo. Uma olhadela na sua estrutura e “arquitetura” denuncia sua manipulação, já que o governo tem maioria. É um conjunto vazio de leigos que vão opinar sobre o que desconhecem e aprovar o que os terceirizados do Ministério propuserem. Se quiserem, posso antecipar as conclusões, que não serão diferentes do que acontece dia a dia na Previdência nos últimos quatro anos, ou seja, nada.

Os especialistas em Previdência ficaram à margem do fórum. Não há um só em demografia ou em atuária. Só palpiteiros identificados por células de interesses. Os que vivenciaram a grandeza e a miséria da Previdência Social, que existe há 84 anos, foram excluídos, como Jarbas Passarinho, Arnaldo Prieto, Celso Barroso Leite, Reinhold Stephanes, Antonio Brito, Sérgio Cutolo, José Cechin, Raul Veloso, Osires Lopes Filho, Décio Garcia Munhoz, Almir Pazzianotto, Kaizô Iwakami Beltrão, Marcelo Viana Estevão de Moraes, Celecino Carvalho Filho, Vinicius Carvalho Pinheiro, José Pastore, Aluisio Teixeira, Jorceli Pereira, Roberto Macedo, Vladimir Martinez, Amir Kahir, Paulo Paim, Arnaldo Faria de Sá, entre outros, que estão em institutos e centros ligados ou não a universidades, além de especialistas do IPEA e do IBGE. Bancos, seguradoras e aproveitadores de plantão colocam nos jornais, revistas, rádios e TV notícias pagas e plantadas, pregando o fim do sistema previdenciário brasileiro e elogiando o já falido sistema chileno controlado por bancos e seguradoras. Pergunta: Se é tão ruim, por que eles querem tomar do governo, por que não permitir que o INSS venda também planos iguais aos seus para os que sonham em beneficios altos e... com garantia?

A ANASPS, preocupada com os desencontros e com a inoperância dos dirigentes do Ministério da Previdência e do INSS, elaborou documento sobre modificações estruturais e operacionais a serem feitas na Previdência, entre elas mudanças atuariais e demográficas, que são universais. Não concordamos com a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal nem como exclusão da dívida ativa do INSS. Isto parece coisa de maluco: é a mesma coisa que a receita da Shell fosse administrada pela Esso e que a dívida ativa da IBM fosse cobrada pela Microsoft. Nada a ver. No Brasil foi possível, única e exclusivamente pelo enfraquecimento da Previdência. Sua gestão – entregue há décadas a políticos incompetentes – foi pro espaço. Por que não entregam o Banco Central aos políticos? Por que entregaram a Previdência?

O que sobrou do INSS, no seu comando, está entregue às traças. Os servidores lutam desesperadamente, e com altos níveis de produtividade, para se superar e dar respostas às aspirações da sociedade. Há uma disputa pelo espólio. Não perdemos os anéis. Perdemos os dedos. Agora se vão as mãos e os braços. Nesta progressão, cada vez os benefícios serão 264

ARTIGOS 2007

achatados, os passivos não serão pagos, a Previdência vai perdendo o encanto e sua razão de ser. Só há sentido, lógica, se a Previdência garantir ou assegurar uma velhice tranquila, digna.

Os nossos velhinhos – depois de 35/40 anos de batalha – todos os dias são obrigados a matar leões em escritórios de advocacia para que seus direitos sejam respeitados. Isto é muito ruim. É péssimo.

Não vamos nos acomodar nem nos acovardar: a Previdência que sobrevive há 84 anos é do trabalhador, não de políticos inescrupulosos. É grande a responsabilidade do presidente Lula. Já mancharam sua biografia com a 2a reforma. Confiamos que o Lula metalúrgico, sindicalista, carismático, evite o pior. Reescreva sua biografia salvando a Previdência.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/03/2007 O Jornal, Maceió/AL – 09/03/2007 Jornal da Manhã, Ponta Grossa/PR – 10/03/2007 Jornal NH, Novo Hamburgo/RS – 12/03/2007 O Liberal, Belém/PA – 13/03/2007 Diário do Aço, Ipatinga/MG – 16/03/2007 A Gazeta, Cuiabá/MT – 20/03/2007

Diário de Pernambuco, Recife/PE – 23/03/2007 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 24/03/2007 Fatorama, Brasília/DF – 25/03/2007 Tribuna de Indaiá, Indaiatuba/SP – 03/04/2007 Gazeta do Oeste, Divinópolis/MG – 09/04/2007 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 15/04/2007 O Dia, Teresina/PI – 22/04/2007

OS NOVOS EQUÍVOCOS NA ÁREA DE RECURSOS HUMANOS Por Paulo César Régis de Souza

O Presidente Lula vem de cometer um novo agravo contra os servidores públicos ao propor a contratação de servidores pela CLT para fundações de finalidades específicas. Supostamente para melhorar a qualidade do serviço público.

A proposta esconde interesses inconfessáveis, sendo o mais implícito o de aparelhamento do Estado para que se perpetuem alguns no serviço público.

Vejamos alguns dos aspectos mais graves.

A Constituição de 1988 impôs o concurso público para o acesso de brasileiros ao serviço público, o que consolidou especialmente as carreiras de Estado.

A mesma Constituição criou o Regime Jurídico Único – RJU, acabando com a dualidade, implantada pelos governos militares em 1967, de servidores estatutários e celetistas.

Aquela “flexibilização” permitiu que o país chegasse a contar com 700 mil celetistas, quase dois terços do efetivo civil.

Nesse período, o gasto público não guardava relação com o PIB; aposentadorias, pensões e reformas não comprometiam o equilíbrio fiscal; não existia a Lei de Estabilidade Fiscal; e o governo jamais recolheu ao INSS a sua parte e a que descontou dos servidores celetistas, praticando descaradamente a apropriação indébita. Está aqui uma das razões do déficit histórico da Previdência Social pública.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O RJU se instalou em 1992.

A partir de então, com os ventos da globalização, o governo começou a privatizar hediondamente parte do serviço público, especialmente através da terceirização de mão de obra das áreas de serviços gerais (segurança, conservação, limpeza, manutenção, transportes, copa, portaria, elevadores, etc.). Visava à melhoria dos serviços púbicos? Era o pretexto. A verdade, porém, tem duas vilanias cretinas. Uma, de favorecer as empresas privadas de mão de obra, que não pagam a Previdência, historicamente caloteiras. Outra, de evitar que gente humilde tivesse aposentadoria integral. Os milhares que tinham entrado para o serviço público federal foram mandados para carreiras e cargos em extinção.

A terceirização – voltada para os serviços gerais – virou pretexto para milhares de contratações de serviços técnicos complexos e de alta especialização, inicialmente através de organismos multilaterais, UNESCO, UNICEF, BID, Banco Mundial, PNUD, etc., explodiu com empresas de informática, que produziram escândalos memoráveis em Brasília, e generalizou-se nas fundações universitárias voltadas para a administração, economia, engenharia e saúde.

Mais recentemente, quando a incompetência dominou o Ministério da Saúde, a terceirização gerou prevaricação nas contratações de mão de obra para os hospitais federais no Rio de Janeiro.

Tais hospitais, durante mais de 40 anos foram modelos de administração séria e responsável, quando eram dos IAPS e do INPS, com quadros de alto nível. Com o SUS, tornaram-se território do inferno. De federais passaram a estaduais, a municipais, e voltaram a ser federais. O TCU tem dezenas de investigações de irregularidades e roubalheiras, jamais punidas. Quem roubou ficou com o produto do roubo.

Pois bem, agora, ao arrepio da Constituição, o governo Lula, um desastre total e completo também na área de recursos humanos – basta que se diga que sua política de RH tem como eixo apenas aumentos indiretos, através de gratificações fajutas de desempenho que não medem desempenho de ninguém e de coisa alguma, que não podem ser incorporadas pelos servidores – volta à terceirização, inicialmente como solução mágica para os hospitais do SUS no Rio de Janeiro, e já transborda para as áreas de Educação (hospitais universitários), esportes, turismo, previdência complementar, transportes.

O mesmo governo que resiste, como pode (e pode muito), ao término da terceirização de mão de obra no setor público, apesar dos inúmeros acordos firmados com o TCU. Ora, um governo com 37 ministérios, coisa de chinês, que tem 6 mil altos cargos em comissão (sem concurso e sem currículo), muitos sem nenhum compromisso institucional com o local em que trabalham, vislumbrou a possibilidade de botar para dentro da máquina pública outros milhares, igualmente sem concurso, com altos salários e pretensamente atrelados a contratos de gestão, em nome de uma imaginária e repentina “agilidade, eficiência e rapidez no atendimento à população”. É muita cara de pau! Nem FHC com seu “Estado mínimo” e seu ódio aos servidores públicos ousou tanto!

Ora, o único caso de contrato de gestão no setor público, o do Sarah Kubitschek, da Fundação das Pioneiras Sociais, resistiu até aqui a pressões de toda ordem. Todos os governos, inclusive o atual, tentaram mudar o modelo do Sarah porque não podiam encher a Fundação de seus protegidos. O dr. Campos da Paz é um herói por resistir e manter a integralidade da Fundação, apesar do jogo bruto de vários ministros da Saúde, corruptos ou mal-intencionados.

A pergunta que se faz é por que o governo não abre concurso para colocar servidores onde precisa? Por que não transfere de onde sobra para onde falta? Não é por falta de dinheiro, pois essa economia daria para contratar uns 30 mil celetistas “estrelados” e continuar o atual modelo de 266

ARTIGOS 2007

gestão. Um país de 180 milhões de habitantes, continental, precisa de serviços públicos de qualidade, e esta não é gerada por servidores de ocasião, mas pelos que têm compromissos, deveres e obrigações com suas instituições.

O modelo de servidores estatutários não está esgotado, muito pelo contrário, especialmente depois das reformas da Previdência Social, de FCH e Lula, que retiraram 68 direitos e conquistas sociais e constitucionais dos servidores. Eles sobreviveram a tudo isso e às ameaças de supressão do direito de greve.

Inchar a máquina pública com celetistas pode ser uma alternativa de poder, mas não uma solução de gestão pública.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/08/2007 Fatorama, Brasília/DF – 19/08/2007 A Gazeta, Cuiabá/MT – 22/08/2007 O Liberal, Belém/PA – 22/08/2007

Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 24/08/2007 O Progresso, Dourados/MS – 29/08/2007 Gazeta do Povo, Curitiba/PR – 31/08/2007 O Girassol, Palmas/TO – 11/09/2007

O MINISTRO QUE ATROPELA Por Paulo César Régis de Souza

O Ministro da Previdência, Luiz Marinho, ex-presidente da CUT, ex-Ministro do Trabalho, disse que não atropelou os velhinhos que lhe pediram uma audiência (negada), pois sua agenda anda sobrecarregada “da silva”.

Mas se não atropelou, passou por cima e matou. Foi, no mínimo, cruel, antipático e grosseiro com os velhinhos da COBAP, que só queriam protestar em frente ao Ministério com faixas, cartazes, apitos, contra os míseros 3,3% de aumento concedidos aos que ganham mais de um salário mínimo, que acumulam perdas de 60% e que estão sendo empurrados, desde 1994, para a zona da pobreza.

Coincidência que o Ministro tenha chegado ao Ministério no seu reluzente carro preto e, quando viu os manifestantes, se refugiado no dito cujo. Foi cercado. Abriu o vidro, mas não suportou o apitaço e o vozerio dos protestos. Desacostumado a estas práticas reivindicatórias, desde que virou vidraça, esquecendo-se que foi presidente da CUT, determinou ao motorista que rompesse o cerco. Rompendo, acabou por atropelar, causar arranhões, raiva, indignação naqueles que deveria proteger.

Faltou ao Ministro postura, dignidade, respeito e a majestade do cargo.

Comportou-se como um chucro. Despiu-se da condição de Ministro de Estado, do Estado brasileiro, para ser Ministro de ocasião, arrogante e desrespeitoso.

Mas o Ministro, desde que, desconfortavelmente, teve que ir para o MPS, vem atropelando, chutando a barraca, o pau e o que vê pela frente.

Começou assinando um monte de portarias demitindo servidores do INSS. Tem raiva e ódio dos servidores. Não importa as razões. Para ele, não passam de 267

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

pessoas peçonhentas. Herdou a carapuça do seu antecessor, que enganou a Deus e ao Diabo na terra do sol...

Atropela com a 3 a reforma da Previdência com propostas que nada vão mudar a receita e reduzir o déficit, e que vai retirar direitos sociais e garantias constitucionais.

Atropela as viúvas quando quer cortar os benefícios adquiridos pelo qual o PT tanto brigou, quando o PT era de briga, de protesto e de resistência aos “donos do poder”.

Atropela os trabalhadores acidentados quando encampa a redução do valor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.

Atropela os médicos peritos quando, por pressão de sua bancada sindical, quer relaxar a perícia médica e voltar às práticas fraudulentas da terceirização da perícia.

Atropela o controle sobre as concessões de benefícios rurais, igualmente por pressão da bancada sindical, mesmo que sejam facilidades geralmente geradoras de fraudes.

Atropela a moralidade pública quando permite acordo com a base política para abertura de postos do INSS (PrevCidade) em que as prefeituras entram com prédios e servidores, e os políticos com a concessão e a fraude.

O PT fez escarcéu e armou barraco para conceder benefícios aos índios, prostituta, dona de casa, mãe solteira, pai de santo e outros que não tinham direito. E, agora, o Ministro Luiz Marinho, como se tivesse noção do que seja Previdência, quer cortar pela metade as pensões das viúvas, cassando direitos adquiridos! Como diria o carioca bem humorado: “Bebeu, tá de porre!”.

O Ministro deveria, pelo menos, calçar as sandálias da humildade, refletir, esquecer o “círculo de giz caucasiano” dos terceirizados do Ministério, ouvir quem deve ser ouvido (se tiver paciência), e que não seja aliado de banqueiros, seguradores, sonegadores, fraudadores e caloteiros e encaminhe sua proposta (não de terceiros) ao Fórum Nacional de Previdência sobre a 3 a reforma.

Deveria também proibir sua assessoria de fechar as portas do Ministério aos aposentados e pensionistas e às lideranças das entidades representativas dos servidores, uma delas com uma carteira de 50 mil associados; de mandar dizer que está em reunião, que está com agenda lotada e outras tantas artificialidades que causam indignação até aos moradores de rua.

Na sua proposta de 3 a reforma, que não deve ser a mesma do ex-ministro – seria vista como falta de imaginação e indigência mental ,o que é péssimo –, poderia incluir a recuperação da receita previdenciária para o INSS, um ente autárquico que perdeu sua razão de ser com a incorporação de sua receita à Receita Federal. Não há precedente na administração pública brasileira, nem nos 83 anos de Previdência. A 2 a maior autarquia do país perdeu sua capacidade de arrecadar e administrar seus recursos, com a conivência da Central Única do Congresso e da oposição venezuelana. Antes, a Previdência já perdera seu orçamento e gestão financeira.

Igualmente poderia incluir o combate frontal à sonegação, evasão, elisão, brechas legais; a redução das renúncias contributivas que crescem com as filantrópicas, o Simples e os rurais (empregador e trabalhador). A cobrança da megadívida de R$ 300 milhões, impunemente transferida ao arquivo morto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a recuperação de crédito em níveis civilizados e com indicadores de qualidade, a revogação 268

ARTIGOS 2007

dos REFIS que beneficiam Estados, Municípios, entes públicos e empresas privadas que compõem a fina flor do calote; fiscalizar e arrecadar mais e melhor, com eficiência.

Já escrevi, e insisto que a 3 a reforma da Previdência deveria começar pela receita, e não pela despesa. Também já escrevi que se houvesse crescimento no país, com um PIB entre 6/8%, a Previdência não teria déficit. O aumento da massa salarial com a formalização devolveria o equilíbrio previdenciário.

O Ministro poderia, como não fizeram os vários ministros que o antecederam, incluindo os de ocasião e com biografias sujas, aproveitar seu tempo para trazer os 40 milhões de informais para a Previdência. Não como fez seu antecessor, que reduziu a contribuição em 50% e manteve o benefício de 100%, criando um déficit potencial inicialmente estimado em R$ 400 bilhões.

No mais, o ilustre Ministro Luiz Marinho poderia, eventualmente, dar uma olhada para o que restou do INSS e recompô-lo. Poderia inclusive refundar o INSS, sem receita e dívida ativa, começando pelas instalações físicas, caindo aos pedaços, em condições degradantes para servidores e segurados. Até a obra da sede em Brasilia não sai do papel. Nunca se soube nem se vai saber as causas do criminoso incêndio. O patrimônio imobiliário do INSS está se esfarelando entre sem-tetos e sem-terras. Depois, revendo o plano de carreira, melhorando os salários dos servidores, abrindo mais concursos (precisamos de 10 mil); recuperando a plataforma tecnológica, sistemas, programas, combatendo as fraudes sem trégua e sem piedade; desmistificando a farsa do recadastramento, que só serviu para dar dinheiro aos bancos. Nunca é demais lembrar que, em 2006, os servidores do INSS tiraram mais de 3 milhões e 500 mil benefícios da folha de pagamento. Se o recadastramento tirou 20 mil foi muito!

Por último, um lembrete da minha avó: Ministro, quem mata velhinho não vai pro céu.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/05/2007 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 04/05/2007 Folha de Boa Vista, Boa Vista/RR – 05/05/2007 Folha de Londrina, Londrina/PR – 07/05/2007 O Liberal, Americana/SP – 09/05/2007 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 09/05/2007 O Liberal, Belém/PA – 09/05/2007 O Progresso, Dourados/MS – 10/05/2007 Diário de Assis, Assis/SP – 11/05/2007

Diário do Grande ABC, Santo André/SP – 11/05/2007 ABC Repórter, São Caetano/SP – 06/05/2007 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 18/05/2007 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 18/05/2007 Tribuna do ABCD, São Bernardo do Campo/SP – 19/05/2007 Fatorama, Brasília/DF – 20/05/2007 Comércio do Jahu, Jaú/SP – 25/05/2007 O Girassol, Palmas/TO – 08/06/2007

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O FÓRUM TEVE UM FINAL FELIZ Por Paulo César Régis de Souza

A 3a reforma da Previdência foi definitivamente adiada. Poderia comprometer, quem sabe, um 3o mandato...

Um documento divulgado pelo Ministério da Previdência no encerramento dos trabalhos do Fórum Nacional de Previdência Social assinalava: “Entre os principais consensos obtidos durante o Fórum, está o fortalecimento da fiscalização contra a informalidade e a adoção de políticas de formalização do trabalho, e consequente inclusão previdenciária, permitindo o aumento da rede de contribuintes e de segurados. A Previdência Social alcança, hoje, 68 milhões de trabalhadores brasileiros. Sendo que 25 milhões deles são beneficiários e os demais contribuintes. Também ficou decidido que deve ser estudada a desoneração da folha de pagamento de salários, sem aumento da carga tributária. Atualmente, a alíquota de contribuição dos empregadores para o INSS é de 20%. A redução deve ser gradual, mas o Fórum não detalhou os mecanismos a serem adotados para essa mudança.”

Em resumo, nada feito. Isto, em cima dos “principais consensos”.

Teriam outros consensos? Seriam secundários, subsecundários, irrelevantes? Quais teriam sido?

“Os demais consensos versam sobre temas relacionados ao mercado de trabalho; aos benefícios por incapacidade; da transição demográfica; à questão de gênero; à gestão e ao financiamento do sistema previdenciário; à coordenação dos benefícios da Previdência e da Assistência Social; à Previdência do trabalhador rural; e o reconhecimento do direito à pensão por morte de companheiro(a) homoafetivo no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), observadas as mesmas regras adotadas para os casais heterossexuais.”

Novamente, em resumo, nada feito.

Houve temas sobre os quais não houve consenso: “as regras sobre a idade mínima e tempo de contribuição para acesso a benefícios, formas de financiamento do RGPS, reavaliação das regras da pensão por morte”.

Insisto, nada feito.

Os que perderam com os consensos e os não consensos do Fórum: 1) Os terceirizados do Ministério. Contavam com a ignorância do ex-Ministro Nelson Machado, mas não contaram com a astúcia do Ministro Luiz Marinho.

2) Os pré e pós-pagos do governo Lula a serviço da globalização, do mercado, dos bancos e das seguradoras; 3) O tal mercado global, que defende um benefício chinês de R$ 1,99, do INSS, deixando que milhões de brasileiros, desesperados com o seu futuro, comprem títulos de investimentos travestidos de planos privados de previdência.

Os que ganharam: 1) Os trabalhadores e os servidores; 270

ARTIGOS 2007

2) O direito adquirido e a expectativa de direito; 3) A Previdência Social pública.

As ameaças do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda e ex-Ministro da Previdência de impor por Medida Provisória uma 3a reforma, o chamado “consenso Nelson Mantega”, não amedrontam ninguém. São ameaças de quem teve uma passagem medíocre pela Previdência e inventou a “fila virtual”, que já chegou a ter 900 mil contribuintes e segurados.

Nós da ANASPS concordávamos com a 3a reforma, desde que fixasse a idade mínima para o trabalhador privado, descartando o fator previdenciário, entulho do FMI imposto à Previdência Social do Brasil, no rastro da 1a reforma, e revisse todo o financiamento do Regime Geral de Previdência Social.

Tentamos ir ao Fórum, mas fomos impedidos.

Se a 1a reforma capou direitos e conquistas dos trabalhadores privados, e a 2a dos servidores públicos, do lado da despesa, nada mais justo que a 3 a se voltasse para o lado do financiamento.

Mas isto nem foi cogitado. Não se tocou na bandalheira instalada no financiamento, incluindo a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, outro entulho imposto pelo FMI, a transferência da dívida ativa do INSS para a Advocacia Geral da União e depois para a PGFN, sonegação, evasão, elisão, brechas legais, apagão de débitos na Dataprev, má gestão da dívida administrativa, renúncias, recursos indefinidos e indecorosos, REFIS da vida, reparcelamento dos reparcelamentos, 20 anos para não pagar, o alto subsídio ao agrobusiness, má qualidade na fiscalização e cobrança, baixíssima recuperação de crédito, etc.

Para os leigos em Previdência, convidados e palpiteiros, não importa que 70% dos aposentados e pensionistas ganhem um salário mínimo, como já recebem os 3 milhões de contemplados com o benefício assistencial, o da caridade pública.

Em nenhum momento propuseram que a Previdência Social pública recuperasse a sua capacidade de oferecer perspectiva, segurança e dignidade futura aos brasileiros; para que a Previdência voltasse a ser Previdência, e não o que está nos escombros atuais. O nosso sistema, de repartição simples, não está esgotado.

Recomendaram o fortalecimento de uma “Previdência quadripartite”, quando na verdade há muito deixara de ser tripartite e chegara, no descalabro da omissão pública, a ser bipartite, com a contribuição apenas de trabalhadores e empregadores.

Um fato passou despercebido durante o Fórum. O Presidente Lula – não se sabe influenciado por quem, se por seu atual Ministro da Previdência (?) – passou a admitir que a Previdência não tinha déficit. Não preocupava o seu déficit, desespero de consultores, assessores, investidores do mercado global, que usaram a relação do déficit com o PIB para criar o caos.

O Presidente mexeu numa das variáveis do financiamento. Reconheceu que o saldo de caixa do orçamento da Seguridade, Cofins e da CSSL, serve para cobrir o déficit de caixa da Previdência. No seu 1o reinado assim foi, e no 2o segue sendo, para desespero dos que defendiam o fim do Ministério, do INSS e da Previdência Social pública. Mais: o Presidente restabeleceu, com base na Constituição (art. 195), a contribuição tripartite.

Se a mídia ainda trombeteia o déficit da Previdência é por mau ordenamento e gestão das contas. Antes do Fórum, no Fórum e depois dele, a ANASPS continuará insistindo na urgente necessidade do saneamento financeiro, várias vezes anunciado, mas ainda inconcluso, com o reembolso das renúncias compulsórias, especialmente das filantrópicas (ProUni e santas 271

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

casas incluídas), do Supersimples e do agrobusiness pelo Tesouro Nacional.

Por último, queremos que os benefícios previdenciários rurais (99% na base de um salário-mínimo) passem a ser benefícios assistenciais, incorporados à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS ou a uma nova Lei Orgânica da Assistência Rural – LOAR, já que não tiveram o caráter contributivo (art. 201 da Constituição) com financiamento de recursos do Orçamento Fiscal.

Dessa forma, estaremos tocando a 3a reforma como defenderia a ANASPS no Fórum, ao qual teve impedido seu acesso.

De nossa parte, parabéns ao Ministro Luiz Marinho, que frustrou, de forma polida e veemente, que se praticassem novas barbaridades contra os trabalhadores segurados da Previdência, e que não aceitou um monte de bobagens que lhe foram oferecidas pelos terceirizados e pelos operadores do mercado.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/12/2007 Fatorama, Brasília/DF – 18/11/2007 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 30/11/2007 O Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande/MS –

30/11/2007 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 30/11/2007 O Liberal, Araçatuba/SP – 05/12/2007 O Tempo, Contagem/MG – 08/12/2007

O FLUXO DE CAIXA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza

Há 12 meses que se fala na provável eliminação do déficit contábil, ou de caixa, da Previdência Social. Déficit apurado mediante a redução das despesas de pagamentos de benefícios da receita líquida. O modelo não é novo. É antiguíssimo, vem desde 1970, quando ocorreu a fusão dos institutos de previdência no INPS. Voltemos no tempo: foi JK quem acabou com a contribuição tripartite na Previdência, quando fulminou a contribuição do governo, alterando radicalmente a tese que ainda hoje domina a Europa, onde, na maioria dos países, a Previdência é financiada por 38% da contribuição dos empregadores, 22% dos empregados, 36% do governo (impostos) e 4% por outras fontes.

Desde então, o financiamento ficou restrito a contribuições de empregadores e empregados.

Explica-se: a Previdência era nova, as entradas eram maiores que as saídas. Era tanto o dinheiro, que JK usou uma parte em Brasília, como Getúlio já o usara em Volta Redonda, em programas habitacionais, de saúde e alimentação.

Tivemos, portanto, por um largo período, de 1956 a 2003, 47 anos, de JK a Lula, uma Previdência pública com financiamento privado. Esta é uma constatação, pouco lembrada pelos estudiosos da Previdência.

De 1956 até 1992, 36 anos, os governos torraram a sobra de caixa da Previdência. Não foi sem razão que, entre 85 e 92, foram para o lixo mais de US$ 20 bilhões, através de um Sistema Único e Descentralizado de Saúde – SUDS, que teve o mesmo custo do Programa Nuclear, sem 272

ARTIGOS 2007

qualquer resultado. Mais ainda: a assistência social pública, criada em 1974, e a Previdência Rural, criada em 1976, foram bancadas com recursos contributivos sem impactos negativos no déficit de caixa do INPS, de 70 a 91, e do INSS, de 91 a 03.

Na segunda metade das décadas de 70 e 80, as dificuldades de caixa da Previdência foram corrigidas pelo aumento da contribuição. Não pelo descasamento do sistema, mas pelo saque no seu caixa.

Malgrado tudo, os gestores da Previdência pública traziam na ponta do lápis um certo controle orçamentário (a Previdência tinha orçamento próprio) acompanhado de perto pelo TCU. Não havia renúncias contributivas, os caloteiros, públicos e privados, não tinham vida mansa, e os que praticavam a apropriação indébita acabavam presos.

Uma situação aparentemente tão calma, que mesmo a mudança radical do conceito de Previdência Social para Seguridade Social, na Constituição de 1988, não produziu mudanças significativas na receita e na despesa previdenciárias. Ficou apenas no princípio constitucional.

Se em 1988 tivéssemos alterado os usos e fontes do orçamento da Previdência Social para Seguridade Social, teriam sobrado recursos desde então. Sim, porque o conceito caixa, mencionado no início, teria sumido, e no lugar da fonte dupla, contribuições de empregadores e trabalhadores, teríamos incorporado Cofins, CSLL e CPMF, mais tarde.

A desagregação começou em 1992, quando a saúde e a assistência social passaram a ser financiadas com recursos fiscais.

A partir de 1994, o déficit da Previdência pública tornou-se emblemático, bandeira de todos os SUS inimigos.

Tiveram início estudos e análises do FMI que exigiram a criação do fator previdenciário, em 1996, para retardar e achatar benefícios, na concessão, incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, em 2006, bem como as reformas previdenciárias de FHC e Lula sobre os direitos sociais e conquistas constitucionais de trabalhadores privados e servidores públicos, com as excrescências da taxação dos inativos e descolamento do salário-mínimo dos benefícios previdenciários acima do mínimo.

Curiosamente, omitiram-se, em todos esses anos, os velhos e os novos pelegos, partidos dito socialistas e de esquerda, por desconhecimento olímpico e ignorância siderúrgica do que seja a Previdência Social.

No primeiro governo Lula não ficou claro – o que só ficaria em 2007 – que a intenção do Presidente seria restabelecer a contribuição do governo (impostos), voltando o regime a ser tripartite, a Previdência pública com financiamento público/privado. Foi esta razão pela qual ele, bem como seus dois ministros da Fazenda (ao contrário de seus cinco ministros da Previdência) não deram a menor importância ao déficit de caixa da Previdência, que atingiu proporções que descabelaram os fiscalistas, globalistas, especuladores, investidores e privativistas. Estes só apontavam para a preocupante e aterrorizadora relação do déficit com o PIB. Escreveram ensaios, papers, estudos, teses de mestrado, doutorado e pós-pós, etc. dizendo que a Previdência estava inviabilizada e que sua implosão seria iminente, seu equilíbrio estava sendo rompido.

Deram-se conta de que venderam 7 milhões de planos privados de previdência, mas queriam ter chegado a 15 milhões. Botaram a mão em R$ 120 bilhões (mais de U$ 50 bilhões), sem qualquer risco ou blindagem.

Não se deram conta de que no mesmo período ampliaram-se, igualmente de forma crescente, as transferências de recursos fiscais (de impostos) da Cofins, CSLL e CPMF para cobrir o déficit.

O Presidente Lula, em qualquer momento, se preocupou com o déficit, mas nem ele ainda teve forças para determinar que haja uma forma mais adequada para se apresentar o novo conceito 273

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

de seguridade.

Entendemos nós que se o Ministério da Fazenda abandonasse a fórmula tradicional do conceito de caixa da Previdência e adotasse o conceito de caixa da Seguridade Social, o setor teria um superávit e tornaria difícil ao governo, mesmo com a Descentralização da Receita da União – DRU na mão, dispor dos recursos da Cofins, da CSLL e da CPMF. Isto não impede, porém, que a Previdência Social siga com uma baita crise estrutural, motivada pela baixíssima qualidade de sua receita de contribuições, com sonegação, evasão, elisão, brechas legais, não cobrança de dívidas e duvidosa recuperação de créditos de um lado, e pelas reníncias fiscais consentidas, benefícios ampliados para os caloteiros, públicos e privados por outro, por descontrole na despesa de benefícios, como criação de benefícios sem financiamento e manutenção dos benefícios rurais que há muito deveriam ter sido transformados em beneficios assistenciais, já que a contribuição só financia 3% da despesa.

Infelizmente, estas questões passaram ao largo do Fórum de Previdência Social, que deveria aprovar uma nova reforma da Previdência, com o enfoque fiscalista, na mão do mercado e na contramão de Lula. Sempre desejei apresentar propostas para aperfeiçoar a Previdência Social pública, especialmente no campo da melhoria da sua governança gerencial e na qualidade de sua receita, modernizando-a e trazendo-a a padrões universais de transparência e qualidade. Os terceirizados do Ministério não me deixaram.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/09/2007 Fatorama, Brasília/DF – 23/09/2007 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 06/10/2007 O Liberal, Araçatuba/SP – 08/10/2007 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 09/10/2007 Jornal do Comércio, Manaus/AM – 10/10/2007 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 14/10/2007

O Dia, Teresina/PI – 16/10/2007 Monitor Mercantil, Rio de Janeiro/RJ – 20/10/2007 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 20/10/2007 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 22/10/2007 Correio do Estado, Campo Grande/MS – 23/10/2007 A Gazeta, Vitória/ES – 23/10/2007 Jornal do Comércio, Porto Alegre/RS – 05/12/2007

O BALANÇO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO Por Paulo César Régis de Souza

O balanço do Censo Previdenciário divulgado pelo Ministério da Previdência apenas confirmou o que, em diversas oportunidades, proclamamos: os resultados seriam pífios.

O penúltimo ex-ministro da Previdência, na falta de um Plano de Ação, que nenhum de seus antecessores teve, criou três cavalos de batalha: acabar com as filas nos postos, realizar o censo e promover o Fórum da Previdência, atendendo às pressões do mercado para a 3a reforma da Previdência.

Realmente acabou com as filas nos postos, mas criou uma interminável fila invisível por telefone. Já estão marcando atendimento para 2008. Cresceu, em contrapartida, a quantidade de benefícios previdenciários e acidentários represados. E cresceu de forma tão desconfortável que o atual Ministro, Luiz Marinho, lançou um Plano de Ações Prioritárias para acabar com o represamento no Rio de Janeiro e São Paulo.

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ARTIGOS 2007

A realização do Censo foi entregue aos bancos, a peso de ouro. Inicialmente falou-se em R$ 7,00 por formulário. Se envolvesse os 24 milhões de beneficiários, teríamos um custo inicial de R$ 168,0 milhões.

Protestei, sugeri que se convidasse o IBGE, mas insisti que os servidores do INSS tinham e têm cultura para fazer o recadastramento, pois já haviam feito, com sucesso, o recadastramento dos rurais, em 1992. Ofereci até a memória daquele censo – com detalhamento – à administração do Ministério, prontamente recusada.

Os bancos entraram em ação, mas logo se descobriu que os “bancários” terceirizados para fins do Censo não tinham como ir à casa dos beneficiários a fim de checar informações e fazer batimento de dados. Sobrou para quem? Para os servidores do INSS. Os bancos ganhavam e os servidores concluíam o serviço de limpeza cadastral.

O balanço do Censo confirmou o que escrevi.

A cada anúncio espetaculoso de que tantos mil aposentados e pensionistas tiveram seus benefícios suspensos eu duvidava. Justamente por entender, diferentemente do ex-ministro, a mecânica da suspensão de benefícios. O fato de a soma das suspensões mensais registrar 271,9 mil benefícios suspensos em 2005, e 307,4 mil em 2006, não indica que foram “cancelados”. Um benefício fica suspenso por um determinado período e pode ter sido contado várias vezes, reativado ou não.

Um ex-ministro chutou que 10% dos benefícios do INSS eram indevidos, representando uma sangria anual de R$ 15 bilhões! Outro ex-ministro achou o chute muito violento, e chutou que a sangria seria de R$1,5 bilhão! De uma tacada midiática, reduziu em 10 vezes! Tudo isso foi, para a opinião pública, como verdade verdadeira. Resumo da ópera: o último chute é de que a sangria medida pelo Censo foi de apenas R$ 417,0 milhões, mas não há memória de cálculo de como se chegou a este dado, certamente frágil e falso.

Considero mais objetivo e expressivo o dado, apurado pelo INSS, de que seus servidores tiraram da folha, em 2005, 3.854.399 benefícios, no valor de R$ 2,0 bilhões. Em 2006, tiraram outros 5.681.619 benefícios, no valor de R$ 3,4 bilhões.

Com o Censo girando nas agências bancárias, os servidores, no anonimato, no silêncio, no cumprimento do dever e no amor à instituição, movimentando mais de 24,0 milhões de processos/ ano, produziram uma economia de R$ 5,4 bilhões em 2005/2006! O dado é significativo e jamais foi registrado por qualquer ex-ministro, certamente por ignorância ou desconhecimento.

Outro dado relevante é de que os servidores que tiraram da folha 9,4 milhões em 2005/ 2006, colocaram na folha outros 8,1 milhões, sendo 3,955.723 em 2005, no valor de R$ 2,0 bilhões, e 4.248.816 em 2006, no valor de R$ 2,4 bilhões.

Voltando à economia do Censo, R$ 417,0 milhões, pode até parecer relevante, muito embora a Previdência arrecade R$ 200 milhões mensais sem saber quem pagou. Devemos buscar o resultado líquido, com o apoio do TCU, se possível, mediante a dedução do que foi pago aos bancos e do que se gastou com páginas e páginas de jornais, pelo Brasil afora, e pela primeira vez, com relações e relações, divulgadas através da internet. Dessa forma, poderíamos chegar próximo da realidade.

Lembro do caso clássico, na Previdência, de um diretor comissionado, de fora da Casa, que queria vender material inservível e solicitou que fossem publicados editais nos jornais de grande circulação. O custo de apenas uma publicação seria maior do que o preço a ser apurado na venda da sucata. Claro que a publicação foi suspensa!

Há a questão do Fórum de Previdência, herança do ex-ministro, que está no mesmo embalo do fim da fila e do fim do Censo.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Cansei de escrever que a 3a reforma deveria se restringir ao que for universal, como a fixação de uma idade mínima para os segurados do setor privado, já que aos servidores públicos esta já fora imposta pela 2a reforma. Do mesmo modo, cansei de escrever que a 3a reforma não poderia ser feita sobre a redução do valor do benefício, do auxílio-doença, do auxílio-acidente, da aposentadoria por invalidez, levando em conta o efeito perverso do fator previdenciário etc., mas sobre as fontes de financiamento do Regime Geral e dos Regimes Próprios.

As fontes de financiamento historicamente foram mal administradas. Cresceram desmedidamente sonegação, evasão, elisão, brechas legais, renúncias contributivas, dívida ativa e dívida administrativa. A receita rural não cobre 10% da despesa. A recuperação de crédito virou chacota e não passa de 1% da montanha da dívida. A coisa chegou a um ponto de descalabro, que os caloteiros foram premiados com 20 anos para não pagar o que devem, e os políticos da base aliada proclamam que a dívida é incobrável. Apropriaram-se todos do patrimônio do trabalhador brasileiro, das contribuições patronais não pagas e das contribuições dos trabalhadores descontadas mas não recolhidas. O mais grave: com o apoio do Partido dos Trabalhadores.

Diga-se de passagem que isto não surgiu no governo Lula.

Agora, quando se fala em deixar o concurso constitucional de lado para contratar 30 mil servidores públicos pela CLT, com justificativas nobres, porém escondendo objetivos escusos, lembro apenas que de 1967 a 1991 o Brasil chegou ter 700 mil servidores celetistas. Pois saibam os senhores que a União jamais recolheu sua parte ao INSS, e embora tenha descontado dos servidores, também jamais recolheu ao INSS. Praticou fraudulentamente a apropriação indébita.

Um levantamento do TCU revelou que, de 1991, a partir do RJU, e por largo período, a União deixou de recolher ao Tesouro as contribuições previdenciárias, do PSS-Órgão e PSS-Servidor.

Para complicar, cassaram a autonomia da receita previdenciária, há 84 anos dentro da Previdência, que foi levada para a Receita Federal do Brasil, com endosso dos auditores fiscais.

Acredito que houve violação de um dos princípios fundamentais da administração autárquica, em nome de uma insustentável racionalização da receita, que deliberadamente colocou no mesmo saco a contribuição social definida e o imposto fiscal indefinido.

O dado objetivo é que a ANASPS foi barrada no Fórum, com base num suposto consenso de uma suposta “bancada sindical”, irmã siamesa da “mesa de negociação”, aparelhos do Estado sindical.

Por isso mesmo não apresentamos nossas propostas voltadas para a melhoria da governança previdenciária e qualidade da receita ao mencionado Fórum.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/09/2007 A Tarde, Salvador/BA – 06/09/2007 Comércio da Franca, Franca/SP – 07/09/2007 O Estado do Mato Grosso do Sul, Campo Grande/MS – 07/09/2007 Jornal de Jundiaí, Jundiaí/SP – 13/09/2007 Jornal da Tarde, São Paulo/SP – 13/09/2007 O Tempo, Contagem/MG – 15/09/2007 Diário de Pernambuco, Recife/PE – 16/09/2007

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Gazeta do Sul, Santa Cruz do Sul/RS – 20/09/2007 Diário de Assis, Assis/SP – 20/09/2007 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 21/09/2007 Tribuna do ABCD, São Bernardo do Campo/SP – 22/09/2007 Diário dos Campos, Ponta Grossa/PR – 24/09/2007 Diário de Marília, Marília/SP – 28/09/2007 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 28/09/2007 O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 16/11/2007

ARTIGOS 2007

MUDANÇA ESTRUTURAL NA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Social.

Acabou a eleição e os PhDs de plantão começaram a falar em reforma na Previdência

Gente do FMI e da OCDE aqui desembarcou e deitou falação, com a desenvoltura de quem propôs e impôs duas reformas que não reduziram o déficit e produziram agravos nas conquistas sociais, direitos sociais, expectativa de direito e direito adquirido de trabalhadores e servidores.

A fauna dos PhDs aborígines não tratou do assunto durante a campanha eleitoral, naturalmente, porque quando o assunto prejudica o trabalhador e o servidor perde-se voto.

Em outro artigo publicado em vários jornais antes das eleições, perguntei se o Ministro da Previdência e seu colegiado (Secretário Executivo e Presidente do INSS) tinham algum projeto para o Ministério, do INSS e da Dataprev. Não tinham. Desde que tomaram posse, eles e seus três antecessores não disseram a que vieram, salvo levar 13,6 milhões dos 24,4 milhões de beneficiários a se endividarem em quase R$ 20 bilhões, com juros escorchantes; elevar para 17,0 milhões os que recebem o “benefício chinês” de um salário-mínimo; deflagrar uma guerra contra as aposentadorias por invalidez e auxílio-doença, eleitos os responsáveis do déficit de mais de R$ 40 bilhões; e pagar milhões aos bancos para fazer um recadastramento que poderia ser feito pelo INSS. Uma farsa. O que fizeram além disso depõe contra o governo, ampliar o déficit da Previdência para mais de R$ 150 bilhões, as renúncias para mais de R$ 50 bilhões, não cobraram as dívidas de quase R$ 300 bilhões, favoreceram os caloteiros com os REFIS 2, 3 e 4, transferiram a receita previdenciária para a Receita Federal e levaram 7,0 milhões de brasileiros, desesperados, para a previdência dos planos que são mais um investimento do que qualquer outra coisa! Só faltou privatizar o seguro de acidentes do trabalho e achatar o benefício dos trabalhadores que se acidentam.

Omitiram-se vergonhosamente sobre as questões centrais da Previdência: arrecadação, fiscalização, cobrança, recuperação de crédito, procuradoria, gestão, logística, imóveis (caindo aos pedaços), instalações sucateadas, equipamentos obsoletos, servidores desmotivados, com salários aviltados e mal pagos, perícia médica sem condições de trabalho, etc. As filas ganharam prazo para acabar há dois anos, e continuam. Repuseram servidores no lugar dos terceirizados, instituíram três gratificações de “desempenho”, e os servidores continuam clamando por um plano de carreira e melhor remuneração. Anunciaram “choque de gestão”, enquanto a Previdência foi parar nas páginas policiais.

O Secretário de Previdência Social do Ministério parou no tempo e no espaço. Limitouse a respaldar o assistencialismo e o paternalismo. A politizar e a partidarizar a Previdência.

Recebeu a Secretaria com 42 milhões de brasileiros fora da Previdência, em quatro anos não botou ninguém pra dentro, e agora 48 milhões continuam fora. Defendeu o fator previdenciário que está levando aposentados e pensionistas para a linha da pobreza. De um lado, ninguém atinge mais o teto, o valor médio das aposentadorias e pensões despencou, há dois anos que o Ministério e o INSS não revêem as perdas legais daqueles que se aposentaram com x e hoje recebem duas vezes menos.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Não custa lembrar a essas estátuas que aposentados e pensionistas são seres humanos, e que passaram longos 30/35 anos contribuindo em dia para receber um benefício digno na velhice. As esperanças se transformam em frustrações, revoltas, desconforto.

Já escrevi que nós da ANASPS, que há 15 anos lutamos pela Previdência Social pública, criada em 1923, portanto às vésperas de seus 84 anos, concordamos com a 3a reforma, desde que seja feita sobre o lado da receita, e não sobre o da despesa. É simples, imoral e desumano o achatamento dos benefícios! É preciso limpar a Previdência dos ônus que lhe foram impostos pela demagogia e populismo de governantes fisiológicos e políticos mal-intencionados.

Concordamos também com as mudanças que sejam universais e atuariais, pois não podemos negar seus princípios básicos.

Discordamos das propostas patrocinadas pela globalização e pelo mercado (bancos e seguradoras), entes invisíveis do nosso crônico subdesenvolvimento. Os modelos do Banco Mundial, do FMI e da OCDE servem a europeus e americanos, não a nós brasileiros.

Entre as inúmeras propostas na mesa, muitas delas visando implodir o que está sobrando na Previdência, há algumas, com todo respeito, cretinas. Por exemplo, obrigar o INSS a oficializar o “benefício chinês” de um salário-mínimo. Quem quiser um benefício maior, que passe num banco e compre um plano de previdência, na realidade, faça um investimento em PGBL ou PVLB, e pague menos imposto de renda, pague altas taxas de administração e tenha um rendimento... sem nenhuma garantia real!

Estão propondo também um novo “choque de gestão”, mas enquanto a proposta estava na mesa, o governo patrocinou três medidas desastrosas para a Previdência, ou seja, um choque de gestão ao contrário. Vamos lá. Criou o Supersimples, que representará, em um ano, renúncias não inferiores a R$ 13 bilhões; aceitou o REFIS 4 no bojo da lei do Supersimples; e, ainda na confusão da mesma lei, instituiu novo benefício sem financiamento, reduzindo em 50% a contribuição do autônomo sem reduzir seu benefício chinês de um mínimo... Além disso, com o apoio da oposição venezuelana, transferiu a receita previdenciária para a Receita Federal.

Há uma proposta técnica de instituição da idade mínima para o INSS. Problema: os conterrâneos do Presidente da República têm uma expectativa de vida entre 55 e 60 anos, e com o aumento da idade mínima para 65, 70 ou 75 anos, vão pagar durante mais de 35 anos mas, no entanto, morrerão antes de receber sua aposentadoria tão sonhada e esperada, por eles, pela família e com certeza pelos Municípios onde vivem.

Um novo governo e um “novo Congresso” assumiram em janeiro. Tememos que nada mude em relação ao statu quo da Previdência, relegada a um plano secundário, entregue a políticos incompetentes. Gostaríamos que mudasse para melhor.

Há anos que o TCU aponta várias irregularidades no INSS. De 1992 para cá, foram mais de 30 relatórios, votos, denúncias de fraudes, irregularidades e desmandos.

Lamentavelmente só o servidor do INSS tem sido punido, quando erra e quando não erra.

Hoje, os servidores trabalham sob tensão e insegurança, pois um simples erro é classificado como fraude, e sua demissão é sumária e publicada no Diário Oficial. Entra governo, sai governo, e nós não sabemos quais providências foram tomadas por parte dos dirigentes para a solução dos problemas e que penas foram aplicadas, se é que foram, aos “gestores” terceirizados escolhidos a dedo pela base política.

O Presidente Lula, durante os debates, falou que não faria mudanças na aposentadoria, esperamos que cumpra, mas estamos ansiosos por uma mudança na administração, menos 278

ARTIGOS 2007

política, menos preguiçosa para o trabalho, que viaje menos, mais competente e que entenda de Previdência Social pública.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/01/2007 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 25/01/2007 O Progresso, Dourados/MS – 27/01/2007 A Tarde, Salvador/BA – 27/01/2007 O Liberal, Belém/PA – 03/02/2007 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 1o/02/2007

Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 06/02/2007 Meio Norte, Teresina/PI – 06/02/2007 A Tribuna, Vitória/ES – 15/02/2007 Jornal do Commercio, Recife/PE – 16/02/2007 Diário de São Paulo, São Paulo/SP – 25/02/2007 O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 02/03/2007

CONGRATULAÇÕES AO PRESIDENTE LULA, COM RESERVAS Por Paulo César Régis de Souza

Congratulo-me duas vezes, de público, com o Presidente Lula por suas declarações sobre Previdência.

Primeiro, quando em Davos, na Suíça, em 26/01, afirmou que o problema da Previdência era do Tesouro.

Tem sido nos últimos quatro anos, quando o déficit atingiu R$ 138 bilhões e foram cobertos pela Cofins, em grande parte, CPMF e CSLL, em menor.

“Esse (o déficit da Previdência) é um gasto que o Brasil tem de assumir com recursos públicos.

Trata-se de política social para ajudar pobres que de outra forma estariam dormindo na sarjeta.”

Segundo, quando esbravejou, em Parnamirim, Rio Grande do Norte, em 31/01: “não me venham com o discurso de déficit da Previdência Social. Se você pegar o que os trabalhadores brasileiros pagam e o que recebem, não tem déficit. O déficit é que, um dia, em 1988, o Congresso Nacional, com o voto de todos nós, aprovou a extensão de benefícios previdenciários para trabalhadores rurais, depois criamos a LOAS, depois de criarmos o Estatuto do Idoso, então é essa a carga que o Tesouro tem de assumir, não como déficit, mas como política social”.

Os benefícios rurais, desde 1971, são concedidos sem custeio compatível e com dupla renúncia contributiva, principalmente aos empregadores (pessoa física e jurídica) e exportação da produção rural.

Há 36 anos, portanto, que toda a sociedade brasileira sabe que os benefícios rurais, aposentadorias e pensões não têm financiamento que cubra seus encargos. Ninguém reagiu. Nem na Constituinte de 1988.

A ANASPS tem sido a única instituição que vem cobrando sistematicamente, nos últimos 15 anos, a transferência dos benefícios rurais para o Tesouro, tal como aconteceu com os benefícios assistenciais. Já sugerimos a criação a Lei Orgânica de Assistência Rural.

O déficit rural, por exemplo, foi de R$ 22,2 bilhões em 2004, R$ 25,1 bilhões em 2005 e R$ 28,9 bilhões em 2006. Sejamos mais claros: em 2004, para uma receita de apenas R$ 3,9 bilhões, tivemos uma despesa de R$ 25,7 bilhões; em 2005, receita de apenas R$ 3,5 bilhões e despesa de R$ 28,6 bilhões; em 2006, receita de apenas R$ 3,8 bilhões (11,8%) e despesa R$ 32,8 bilhões.

No 2o tucanato, FHC ampliou as renúncias aos empregadores rurais, com a Emenda 279

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Constitucional no 33, que deu R$ 1,7 bilhão de renúncia ao exportador rural. Por pouco não foi ampliada a renúncia, pois os exportadores de carne pleitearam e o Legislativo concedeu a mesma vantagem, barrada por veto do Presidente Lula.

Diga-se de passagem que, antes da LOAS, em 1993, os benefícios assistenciais instituídos em 1974 eram cobertos com recursos da folha de salário de contribuição de trabalhadores e empresas urbanos. De 1974 a 1993 era meio salário-mínimo. Desde então passou a um salário.

A Previdência ficou com o ônus da concessão, manutenção e revisão dos benefícios, hoje 3,5 mil de unidades.

Muito bem, agora o Presidente Lula afirma que não tem déficit. Mas admitiu que tinha, quando em 2003 propôs a reforma da Previdência para acabar com o déficit. Claro que não acabou.

Expandiu descontroladamente, batendo os R$ 138 bilhões no seu primeiro reinado.

Voltando ao eixo da questão: o déficit no conceito receita líquida menos pagamento de benefícios existe. O Tesouro vem cobrindo, e nisto contribui para que as pessoas não acabem na sarjeta.

Isto, o Tesouro, pois o INSS continua empurrando multidões para a sarjeta, principalmente com o fator previdenciário, que veio depois da 1a reforma para acabar com déficit e achatar os benefícios dos trabalhadores. Se em 94 existiam 50% recebendo o salário-mínimo, hoje são quase 70% de 24,5 milhões.

As duas reformas, de FHC e de Lula, foram feitas para reduzir o déficit, e não reduziu.

O fator previdenciário foi feito para reduzir o valor dos benefícios, e reduziu. Reduziu tanto, que hoje ninguém se aposenta com o teto de R$ 2.801,81 – longe do teto imaginário de 10 salários-mínimos, que dariam R$ 3.500,00.

O valor máximo das aposentadorias não chega aos seis salários-mínimos. E o valor médio, em dezembro, foi de apenas R$ 1.238,02.

Acredito que o Presidente Lula deve incluir no seu discurso, que deixa os empresários de cabelo em pé, e os especuladores, analistas, especialistas e palpiteiros com estresse e hipertensão, que a reforma da Previdência tem que se dar no plano da melhoria da qualidade da receita, e deveria ter sustado a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal.

Exemplo, no seu balanço final de 2006, o Ministro da Previdência revelou que houve uma “recuperação de créditos de R$ 7,8 bilhões”, sem detalhar. Já a AGU informou, igualmente no seu balanço de 2006, que “conseguiu em 2006 arrecadar por via judicial R$ 4,395 bilhões em créditos previdenciários. O valor corresponde à soma dos débitos inscritos na Dívida Ativa do INSS (R$ 1,998 bilhão), dos Depósitos Judiciais (R$ 1,152 bilhão) e das Execuções Fiscais Trabalhistas (R$ 1,244 bilhão)”. Pelos dados da AGU, a “recuperação de créditos” foi mesmo de R$ 1,9 bilhão, pouco mais de 1% sobre o estoque da dívida ativa, de R$ 156,1 bilhões.

Coisas deste tipo complicam e afundam a transparência contábil da Previdência e retorce a qualidade da receita.

Sem falar que não se sabe o valor, devedores e créditos da dívida administrativa. A receita previdenciária historicamente camuflou seus dados. Só ela e a Dataprev sabem. O TCU é informado com grande atraso.

Nós, do lado de fora, imaginamos que a dívida administrativa esteja por volta de R$ 150 bilhões.

Sabemos igualmente que, secularmente, a sonegação, elisão, evasão, brechas legais, etc. e tal, representam 30% da receita líquida anual da Previdência, ou seja, R$ 28,1 bilhões de R$ 93,7 bilhões em 2004, R$ 32,5 bilhões de R$ 108,4 bilhões em 2005, e R$ 37,0 bilhões de R$ 123,5 bilhões em 2006.

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ARTIGOS 2007

O Tesouro vem salvando a Previdência há 12 anos, cobrindo o buraco, rombo ou déficit.

No rumo da transparência, o primeiro passo está sendo dado com o acerto das renúncias relativas a 2006, e certamente daqui por diante. Haverá uma ligeira melhora no balanço contábil.

Haveria uma grande melhora com a solução a ser dada, hoje ou amanhã, à questão dos rurais. O salto de qualidade virá com fiscalização, cobrança efetiva, recuperação de crédito, guerra aberta contra a sonegação, etc. Uma alternativa será a criação da EGEA do INSS, para securitizar créditos. Outra é reposicionar a Previdência pública no mercado, oferecendo benefícios, acima do teto, para os que queiram pagar.

Tudo isso poderá ser feito, sem se avançar sobre o estoque de 48 milhões de brasileiros que estão fora da Previdência. Subsidiá-los poderá ser uma ótima política de inclusão social, mas será nova catástrofe atuarial.

Há um bonde no meio do caminho. A incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, lamentavelmente, nos leva a temer pelo futuro da Previdência Social no Brasil.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/04/2007 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 12/04/2007 Folha da Região, Araçatuba/SP – 13/04/2007 O Girassol, Palmas/TO – 17/04/2007 Diário Popular, Pelotas/RS – 18/04/2007

Jornal COBAP, Brasília/DF – 25/04/2007 Diário de Marília, Marília/SP – 25/04/2007 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 26/04/2007 A Notícia, Joinville/SC – 28/04/2007 Diário da Manhã, Goiânia/GO – 15/06/2007

ANTES TARDE DO QUE...

Por Paulo César Régis de Souza

O nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, após quatro anos de governo totalmente alheio à Previdência Social, creio eu, agora, pelos seus últimos e surpreendentes pronunciamentos, despertou para a realidade.

Temo que não soubesse verdadeiramente o que estava acontecendo no Ministério, entregue a políticos totalmente sem compromisso e sem a devida qualificação para dirigir o maior órgão social do país, que paga 24,5 milhões de beneficiários, conta com 30,8 milhões de segurados contribuintes, inclusive milhões de empresas, que foi e é a maior seguradora e a maior distribuidora de renda da América Latina.

Digo temo, pois a entregou a seu correligionário Ricardo Berzoini, que propôs a 2a reforma para combater o déficit que ele apregoa, irritado, que não existe, bem como ao seu fiel aliado, Romero Jucá, líder de seu governo no Senado, sabidamente controverso e ardoroso defensor da 3a reforma.

Nosso ex-torneiro mecânico, aposentado, com rendimentos de seis vezes o rendimento médio do INSS, e atual Presidente da República, caiu na real e disse várias vezes em seus últimos pronunciamentos que quem conta com uma nova reforma da Previdência, a 3a, está totalmente enganado, pois ele, após quatro anos, descobriu que a Previdência não tem déficit, e que o tal déficit era uma ficção criada naturalmente por governos incompetentes, que mascaravam e desviavam o dinheiro de seus segurados para outras obras.

Com suas atitudes, o Presidente Lula está levando investidores, especuladores, 281

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

analistas, especialistas, consultores de bancos, seguradoras de grandes corporações transnacionais ao desespero.

Em tempo, nós da ANASPS denunciamos isso durante os últimos l5 anos, e parece que só agora fomos ouvidos. Denunciamos todos os desmandos na Previdência, os do passado e os do presente, com serenidade e equilíbrio, mostrando os desacertos. Nos últimos anos, lançamos anualmente o Livro Negro, em que listamos os desmandos das “autoridades” previdenciárias.

Nestes 15 anos, criaram mais de R$ 200 bilhões em déficit; outros R$ 200 bilhões de sonegação; outros R$ 80 bilhões de renúncias; outros R$ 300 bilhões de dívidas a receber.

Dilapidaram o patrimônio imobiliário, facilitaram a ação do crime organizado, isto é, dos caloteiros e dos apropriadores indébitos, com REFIS e com a baixa recuperação de crédito.

Dissemos em alto e bom som e escrevemos que as reformas propostas pelos terceirizados de plantão do Ministério – alguns pré-pagos pelos grupos que mais se beneficiaram pelas ditas reformas – não reduziriam o déficit e sacrificariam os velhinhos aposentados ou em vias de se aposentar, acabando com a expectativa de direito e o direito adquirido.

Foi o que aconteceu: com as reformas, o fator previdenciário e o reajuste menor para os benefícios acima do salário-mínimo, milhões de velhinhos tiveram seus benefícios reduzidos; milhões morreram sem que seus benefícios tivessem recuperado o valor histórico, enquanto outros milhões clamam e aguardam por justiça, com uma velhice sem honra e sem glória, por culpa de burocratas sem coração e sem alma.

Quem sabe o nosso Presidente, do alto de sua sabedoria, como disse nosso ilustre e ex-deputado Delfim Netto, não descobre também que a Previdência precisa contar com uma governança administrativa séria e responsável, e deve ser bem administrada por técnicos competentes, capazes, comprometidos com seus propósitos de justiça social.

Temo igualmente que isso não ocorra, pois a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal foi um passo que tem o aval dos que querem desmanchar a Previdência pública no nosso país e dos que insistem na necessidade da 3a reforma, para que o INSS conceda apenas o benefício de um salário-mínimo e quem quiser mais que compre planos de previdência de bancos e seguradoras. O Presidente vai demorar a descobrir este novo erro, tão significativo quanto o da existência do déficit. Hoje, são 7 milhões de brasileiros que entregaram às raposas do mercado R$ 100 bilhões, sem blindagem, com altas taxas de administração e carregamento, sem fiscalização e controle.

A incorporação não visa melhorar a qualidade da receita nem vai beneficiar os contribuintes. Os burocratas mentem e se esbaldam. É uma proposta que estava no memorando de entendimento com o FMI, junto com ideia de acabar com o FGTS e de fundir a Caixa e o Banco do Brasil.

Reafirmamos, como idealistas, que tudo é possível. Antes tarde do que nunca...

Assim como o nosso Presidente descobriu que não há déficit na Previdência e que é possível, com a Corins esperar um pouco mais pela 3a reforma, esperamos que ele possa determinar uma série de ações na Previdência que melhorará significativamente sua qualidade estrutural e operacional.

Neste leque, insistimos que a receita previdenciária ficasse na Previdência – todo o dinheiro da Previdência na Previdência –, fossem mantidas as renúncias contributivas que favoreçam a aceleração do crescimento, mas que fossem transferidas ao Tesouro Nacional para que este ressarcisse a Previdência; que se fosse cobrada a dívida de R$ 300 bilhões; que os 282

ARTIGOS 2007

benefícios rurais fossem pagos pelo Tesouro Nacional, mediante aprovação da Lei Orgânica da Assistência Rural; que se impedisse a criação de benefícios sem custeio, como a aposentadoria dos autônomos (empregados domésticos, inclusive) e das donas de casa; que se declarasse guerra à sonegação, evasão, elisão e brechas legais; que se fiscalizassem os devedores, recuperassem créditos, combatessem fraudes, acabasse o favorecimento aos ladrões, inadimplentes e caloteiros, em detrimento do bom pagador; que retornasse a dívida ativa para dentro do INSS, mesmo com os procuradores com vínculos funcionais com a AGU; que se pensasse na criação de uma EGEA para a Previdência para securitização de dívidas; e que se fortalecesse a Previdência Complementar, aberta e fechada, na estrutura do Ministério da Previdência.

Seria louvável que o nosso Presidente também sustasse as “espertezas” dos terceirizados contra os que sofrem os agravos do infortúnio com acidentes. Eles querem reduzir o valor dos benefícios de auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez. Uma covardia.

Ou que pedisse aos novos gestores da Previdência um novo plano para trazer os 48 milhões de brasileiros (não são 18 milhões) que estão fora da Previdência, e que patinam na informalidade, no desemprego e no subemprego. Na situação atual, de baixo crescimento, se o PIB crescer 5% ou mais, eles serão compulsoriamente formalizados e ingressarão no RGPS, e não precisarão de plano.

Melhore as condições de trabalho dos 80 mil previdenciários, dos quais 40 mil ativos, inclusive instalações, equipamentos e sistemas.

Valorize a Previdência e respeite aqueles que trabalharam durante mais de 35 anos sonhando em se aposentar, que o resto a casa faz.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/03/2007 Jornal do Comércio, Porto Alegre/RS – 05/03/2007

Gazeta do Oeste, Divinópolis/MG – 06/03/2007 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 10/03/2007

A RECEITA PREVIDENCIÁRIA DEVE SER REFORMADA Por Paulo César Régis de Souza

Todas as matérias, entrevistas, debates, comentários nas diferentes mídias, revistas, rádios, televisões, jornais, internet, sobre Previdência invariavelmente têm sempre dois momentos: um, que o rombo atual é de R$ 41,0 bilhões; dois, se continuar neste ritmo, quebra, fica inviável.

A alternativa midiática, bem como dos especialistas e analistas de bancos e seguradoras, tende para que a reforma se faça sobre os benefícios, com o argumento, rigorosamente falso, de que a Previdência é perdulária, desigual, com gastos de 7,54% do velho PIB de 2005, hoje tão falso quanto uma nota de 3 dólares.

Ninguém diz que se o PIB crescesse 8/10% não teríamos crise.

Ninguém admite que o valor médio do benefício concedido foi de apenas R$ 524,70 em 2005; R$ 579,10 em 2006; R$ 600,31 em fevereiro de 2007.

Ninguém assinala que, na massa dos 24,5 milhões de aposentadorias e pensões, o valor 283

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

médio foi de R$ 437,51 em dezembro de 2005; R$ 513,76 em dezembro de 2006; e de R$ 514,37 em fevereiro de 2007.

Ninguém menciona que 67,05% dos benefícios pagos, na mesma massa, são de um salário-mínimo, e que 80,29% não passam de dois salários-mínimos.

Onde está a generosidade de nossa Previdência? O teto não chega a 10 salários-mínimos, e o valor médio das concessões não chega a dois. O teto é um sonho inatingível.

Retomo minha observação, que causou algum espanto, quando afirmei que a meta dos inimigos da Previdência Social pública, no Brasil, é fazer com que o INSS conceda apenas o benefício chinês de R$ 1,99. Quem quiser mais que se pendure em um banco ou em uma seguradora. Como já fizeram 7,1 milhões de brasileiros.

As despesas da Previdência podem ser elevadas, como são, mas vejam o número de beneficiários, 24,5 milhões, que sobrevivem mal e porcamente com o pouco que recebem.

Mas reformar implica adotar para os trabalhadores privados a mesma idade mínima para aposentadoria fixada para os servidores públicos: 65 anos para homens e 60 para as mulheres.

Um dos argumentos é de que apenas o Irã, Iraque, Equador, Brasil e Brunei não têm idade mínima para se aposentar. Outro é de que a Argentina e a Grã-Bretanha adotaram 65/60, a Colômbia 60/55, e a Noruega, 67. Mais um outro: o brasileiro que chega aos 60 tende a viver mais de 80 anos. A expectativa de vida hoje é de 71,9 anos. Surge então um ônus que ameaça qualquer Previdência: passa mais tempo aposentado do que trabalhando. É fantástica a fábrica de dados ou de projeções demográficas do IBGE e do IPEA para o ano 2050 ou mais. Todos os dados conspiram contra a capacidade da Previdência, leia-se INSS, de assegurar um futuro digno a esta população. Só bancos e seguradoras podem salvar as futuras gerações. É uma indigência mental e política!

Atuários, demógrafos, especialistas, analistas, leigos, palpiteiros, malfeitores concluem então que a reforma da Previdência tem que ser feita.

No Fórum que o Presidente Lula criou, como brinquedo para o ex-ministro, acredito que virão mais nuvens de chumbo contra as gerações futuras e pintarão um quadro de tantas dificuldades, que talvez a melhor alternativa seja a revogação da Lei Eloy Chaves, o desmanche, a privatização do INSS, a denúncia pelo Brasil do modelo previdencário de repartição simples, e deixar que os indivíduos e o mercado resolvam os seus problemas de aposentadorias e pensões. Será a luta do dragão da maldade contra nós, os pigmeus.

Dois passos decisivos para o desmanche foram dados: um, a transferência da dívida ativa para o arquivo público da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; outro, a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal. As Centrais Únicas do Senado e da Câmara aprovaram.

O que me preocupa, honestamente, é que não leio uma linha, não vejo uma manifestação, não ouço uma voz se pronunciando sobre o aspecto mais necessário da reforma da Previdência, que é a imposição da qualidade da Receita, para que se discuta a questão do financiamento, seus erros, rombos, desmandos, desvãos, etc.

Há um tabu sobre a matéria. Há gigantescas placas de cimento, ferro, aço e chumbo sobre a Receita, transferida de forma suspeita ao caixa único do Tesouro.

Falo do que sei: da dívida ativa e administrativa de R$ 300 bilhões, considerada incobrável, o que leva os devedores a dever à Previdência na certeza de que jamais serão cobrados; dos REFIS anuais com perdão de multas, moras e redução de juros, e mesmo assim não pagam; da sonegação estimada em 30/40% da receita líquida; das renúncias explícitas de quase R$ 12 bilhões anuais e as 284

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renúncias ocultas de quase R$ 8 bilhões anuais, ofertadas aos que deveriam pagar à Previdência; da baixíssima recuperação de crédito, apesar dos falsos brilhantes exibidos pelos especialistas em risco de crédito; dos prazos de 20 anos dados a Estados e Municípios para que nunca paguem seus débitos com a Previdência.

O que acho interessante é que na Guia do INSS os empregadores recolhem para o Sistema S – Sesi, Senai, Senac, Senar, Senat –, e a inadimplência é zero. Uma competência suíça. Ou seja: não pagam a Previdência, mas pagam a si mesmos.

Também falo dos benefícios concedidos sem cobertura de contribuição, como os 7,5 milhões de rurais. A agricultura contribui com 1,41% da receita mensal previdenciária. Jamais passou de 1,5%. Ridículo.

Já inventaram benefício sem contrapartida até para pajé, pai de santo, etc. Os defensores da inclusão e da diversidade social querem aposentadorias para donas de casa e para casais homossexuais, sem contribuição.

Até o Código Civil se tornou em gerador de benefício sem contribuição, como ocorre nas pensões arranjadas, o que levará um benefício a se prolongar por 80 anos ou mais.

O xis da questão é a qualidade da receita. Ninguém fala ou escreve sobre a matéria. Nem o IBGE, nem o IPEA, nem a FGV, nem a FIPE, nem o Banco Mundial. Ninguém. A Central Única do Congresso é olímpica e siderurgicamente omissa. Um simples paper da Receita revelaria seu desastre total , ua tsunami de erros, falhas, omissões induzidas e consentidas, com sonegação, evasão, elisão, brechas legais, lapsos, com chicanas de todo tipo. Todos empenham-se em tirar uma casquinha do INSS, com a cumplicidade de um Executivo fraco e de um Legislativo transformado em guichê de grandes negócios. Cada casquinha é um pequeno rombo no casco da Previdência.

Mas neste país só se fala, se escreve, se clama que a reforma deve fechar sobre os benefícios, apesar do valor médio baixíssimo, com a guilhotina do fator previdenciário achatando as aposentadorias dos que trabalharam 35 anos, com punições para os aposentados privados que recebem mais de um salário-mínimo.

A receita da Previdência, creiam, não é o calcanhar de Aquiles. É o próprio Aquiles. De bilhões de reais e de dólares.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15.05.2007

A PREVIDÊNCIA SOCIAL PÚBLICA VAI MAL Por Paulo César Régis de Souza

Que a Previdência vai muito mal, tenho certeza.

Um desastre descomunal sobre o qual não há uma linha na mídia brasileira. Muito estranho.

Vai mal na arrecadação, cobrança, recuperação de crédito, no combate à sonegação, evasão, elisão, brechas legais ou lapsos jurídicos; na gestão da dívida a receber; nas renúncias contributivas das microempresas, “pilantrópicas” e do agrobusiness; na incorporação de 40 285

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

milhões de excluídos; na equalização da contribuição/benefícios rurais.

O resultado mais efetivo a olho nu é o déficit crescente, resultado da receita líquida dividida pelo pagamento dos benefícios do RGPS. Só na era Lula, foram R$ 142,9 bilhões, valores corrigidos pela inflação, entre 2003/ 2006, sendo R$ 28,6 bilhões em 2003; R$ 32,7 bilhões em 2004; R$ 38,2 bilhões em 2005; e R$ 43,4 bilhões em 2005. Já são US$ 70 bilhões. Muito dinheiro, em qualquer moeda. Ao final de 2007, serão R$ 189,2 bilhões, se vingar a estimativa de R$ 46,3 bilhões do próprio governo. Vamos lá: US$ 90 bilhões. Muito dinheiro.

Há uma proposta “químico-contábil” para reduzir o rombo, com o pagamento de parte das renúncias, com os recursos das Cofins, CSLL, transferidas de forma maciça, desde 2003, para fechar as contas do INSS, já que a receita sobre a folha não cobre as despesas do RGPS. Pode até aparentemente resolver, muito embora agrave brutalmente a qualidade da contabilidade previdenciária, já que ficará flagrantemente comprovado que não é solução séria e estrutural. Será uma meia solução, que paliativamente aliviará o quadro de déficit ou rombo que repercute junto à opinião pública. Querem tirar o sofá da sala.

Venho estoicamente, quixotescamente, solitariamente insistindo que o problema da Previdência não está na despesa, mas na receita.

Imaginar que a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal vá resolver o problema é uma brincadeira de mau gosto. No Receitão, sumiu o espaço da receita previdenciária. Foi para a vala comum.

Mas, antes disso vejam o que aconteceu com as renúncias contributivas do Simples, filantrópicas, exportação de produção rural e CPMF. Elas foram estimadas, em 2006, em R$ 14,0 bilhões, 11,82% da arrecadação previdenciária e 0,66% do PIB. Para 2007, em R$ 12,6 bilhões, 9,64% da arrecadação e 0,55% do PIB. Para 2008, em R$ 14,7 bilhões, 9,55% da arrecadação e 0,60% do PIB. Não há dados finais sobre 2006.

O grave é que o TCU determinou (?) que fossem excluídas das renúncias os itens referentes ao segurado especial, empregadores rurais (pessoas física e jurídica) empregador doméstico e clube de futebol profissional. Até então, a Previdência contabilizava essas renúncias como passivo.

Só para que se tenha uma ideia pálida da inconsistência da determinação (?) do TCU, em 2004 a receita previdenciária rural foi de R$ 3,1 bilhões, a despesa, R$ 23,3 bilhões. Em 2005, a receita foi de R$ 3,3 bilhões para uma despesa de R$ 27,3 bilhões. Em 2006, receita de R$ 3,8 bilhões e despesa de R$ 32,3 bilhões.

Claro que as contas receita/despesa rural não fecham, mas foram “fechadas na marra” com transferências efetivas da Cofins e da CSLL. Mas enquanto se acentua a distância no financiamento da previdência rural, o que me leva a propor como solução extrema a desagregação desta do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, mediante a criação do Regime de Assistência Social Rural – RASR, mais adequado, dado o descasamento entre a contribuição e o benefício, mesmo considerando que 100% dos 7 milhões de beneficiários recebam o salário-mínimo, há outros agravos a considerar que comprometem definitivamente a qualidade da receita previdenciária.

Os Municípios se articularam e conseguiram do Congresso, benevolentemente, que 286

ARTIGOS 2007

seus R$ 15,0 bilhões de débitos previdenciários fossem pagos em 20 anos. Quer dizer: não serão pagos.

Atrás deles, vieram os Estados e obtiveram os mesmos 20 anos para os seus R$ 20 bilhões de débitos, que certamente não serão pagos.

No apagar das luzes de 2006, no meio de uma daquelas confusões do Congresso, as santas casas, com dívidas de R$ 600 milhões, ganharam também 20 anos para não pagar o que devem ao INSS. Mais recentemente, os clubes de futebol e federações, devedores de outros R$ 600 milhões, através da “bancada da bola” marcaram um gol de placa cravando 20 anos para não pagar o que devem.

Não custa lembrar que daqui a 20 anos, em 2027, poucos ou quase nenhum dos atuais governadores, prefeitos, presidentes de santas casas, clubes e federações estarão vivos para assistir à liquidação dos débitos.

Por último, o Ministro da Educação propôs um REFIS para as “pilantrópicas” da área da Educação, igualmente com 20 anos para não pagar o que devem, o que é pouco, já que são altamente beneficiárias das renúncias contributivas pelo lado patronal.

Não há, acreditem, Previdência no mundo que seja tão generosa como a nossa em alguns casos. O próprio governo reduziu em 50% a contribuição dos autônomos, mantendo o benefício de 100%. Um rombo futuro de R$ 400 bilhões. O Congresso tem um monte de projetos com benefícios sem financiamento.

Não há no mundo Previdência com renúncia contributiva. Muito menos com benefício sem contribuição.

Como não há no mundo Previdência que cobre de inativo a contribuição previdenciária.

São artifícios impostos pelos que desconhecem os fundamentos da Previdência Social, e que se limitam, sem compromissos com a história, a jogar o jogo do poder pelo poder, sem se ater às consequências, agravos e incertezas que atingem o pacto de gerações.

Há muitos anos, diria, nos oito anos de FHC e nestes cinco anos de Lula, que a Previdência está sem rumo. As reformas que se fizeram foram cruéis com os direitos humanos, desrespeitando os direitos adquiridos e a expectativa de direito, os direitos sociais e constitucionais.

Atenderam a pressões do mercado, dos especuladores, dos banqueiros e seguradores e puniram as gerações de pessoas, base de todas as sociedades e fundamentos da Previdência Social.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/07/2007 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 13/07/2007 O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 09/07/2007

A Notícia, Joinville/SC – 1o/08/2007 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 02/08/2007 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 03/08/2007

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

A PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTÁ RUINDO...

Por Paulo César Régis de Souza

A Previdência Social pública brasileira movimentou, entre maio de 2006 e abril de 2007, recursos financeiros superiores a R$ 420 bilhões. Um megaorçamento sem igual na América Latina. Hoje, mais de 35% da população nacional sobrevive com o recebimento de benefícios previdenciários e assistenciais pagos pelo INSS a 25 milhões de pessoas. Tudo isso construído ao longo de 84 anos com competência, notadamente dos servidores previdenciários de todos os tempos.

Mas esse patrimônio gigantesco, um dos maiores programas sociais em todo o mundo, está ameaçado. O “governo dos trabalhadores”, tão ansiosamente esperado como capaz de alavancar ainda mais o Regime Geral de Previdência Social, intensamente defendido por todos eles antes de assumirem o poder, mostrou-se demolidor de esperanças, um aliado novo de antigos adversários da Previdência pública.

Em 50 meses do “governo dos trabalhadores”, cinco ministros diferentes, com média de 10 meses de gestão, na administração de um órgão do porte e da relevância da Previdência.

Excetuando o governo Collor, todos os demais, mesmo os governos militares, preocuparam-se em nomear ministros da Previdência com perfil político-profissional compatível com as necessidades e demandas dessa área, geradora de renda, de poupança e de tranquilidade social.

Um dos cinco ministros nomeados no atual governo, num momento de elevada lucidez e competente autocrítica, publicou artigo na imprensa dizendo que o problema da Previdência Social não se resolve com reforma, mas com gestão, ou melhor, com gestão eficiente. A lucidez foi punida com sua demissão, deixando entrever que bem gerir não é preocupação primeira do governo nessa área.

Outra coisa que causa espécie na Previdência é a pouca (ou nenhuma) capacidade de seus administradores em ouvir os representantes dos segmentos envolvidos com o setor, notadamente se se tratar de dirigentes de entidades de aposentados e de servidores. Críticas, então, mesmo as notoriamente construtivas, são liminarmente rejeitadas. O governo tudo sabe, nada precisa aprender, está atento a tudo, e nenhuma contribuição valiosa pode ser levada em consideração, salvo se “oriunda de suas entranhas”.

Esse comportamento, a que se poderia chamar de “arrogância do poder”, tem levado dirigentes os mais diversos (presidentes, ministros etc.), em todas as épocas, a verdadeiros desastres, com graves consequências pessoais e administrativas. A história político-administrativa brasileira é rica em exemplos. Quem sabe ouvir, quem convive bem com o contraditório, quem aceita argumentos, ainda que divergentes daqueles que defende, esses sim têm boas chances de realizar uma administração de bom nível. Não é um conselho, é uma constatação universal. É preciso retirar a Previdência desse quadro de conformismo, de quase paralisia, fruto, entre outras, das perdas de poder havidas recentemente. Há um grande espaço a ser ocupado pela Previdência. Impõe-se que todos nós, governo, trabalhadores, empregadores, aposentados e servidores nos empenhemos, sem distinções ideológicas ou “aparelhamentos” de qualquer natureza, em sua concretização.

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ARTIGOS 2007

Algumas propostas podem ser suscitadas: – Criação do Sistema Nacional de Seguridade Social, envolvendo Saúde, Previdência, Assistência Social e, extensivamente, Trabalho. A ANASPS está trabalhando no detalhamento do sistema, mas, em princípio, além das atividades típicas de qualquer sistema, busca-se especialmente o fortalecimento desses órgãos, mantidas suas respectivas identidades e atribuições, na melhoria e expansão desses programas que, embora tendo recursos próprios volumosos, a cada dia vêm perdendo importância e trabalhando em regime de escassez. O Sistema proposto é uma decorrência natural da Constituição Federal, arts. 193 a 203; – Criação (ou recriação) da PREVIC, voltada para a administração da Previdência Complementar, tanto a fechada quanto a aberta, eis que isso é incumbência constitucional da Previdência Social (CF – Título VII, Cap. II, Seção III – Da Previdência Social); – Criação de estímulos inteligentes para conquistar a filiação à Previdência Social dos mais de 40 milhões de trabalhadores do mercado informal sem qualquer cobertura previdenciária ou trabalhista; – Criação de uma verdadeira e efetiva Carreira Previdenciária, constituída dos cargos temáticos de Especialista, Analista e Técnico do Seguro Social (nível superior, nele incluídos os atuais Técnicos do INSS), de Agente de Serviços Diversos (nível intermediário) e de Auxiliar de Serviços Diversos (nível auxiliar). A remuneração, nessa proposta, seria a partir de uma nova Tabela de Vencimentos, representando o somatório dos vencimentos atuais e das parcelas fixas (GAE, GESS, VPNI, etc.) integrantes da retribuição de hoje, além da GDASS, incidente sobre o maior “novo vencimento” de cada nível funcional, no percentual de até 100%, extensivo a aposentados e pensionistas. Ainda assim, a remuneração média dos servidores previdenciários seria inferior à média dos servidores de outros órgãos federais que exercem funções equivalentes. Mas já seria um primeiro passo na busca da dignificação funcional e salarial dos servidores, instrumento básico para a melhoria e qualificação dos serviços previdenciários; – Refundação do INSS, uma autarquia à beira da ruína, investindo-se na melhoria das instalações físicas, hoje caindo aos pedaços, em condições degradantes para segurados e servidores; recuperação urgente da plataforma tecnológica, sistemas, programas, de modo a combater sem tréguas as fraudes e desvios; incorporação de mais 10 mil servidores concursados, a partir da criação da Carreira tratada no item anterior. Isso porque, com o atual nível de salários do INSS, abre-se o concurso, são convocados os classificados que, em seguida, “pedem o boné”, em razão da baixa remuneração e da complexidade e responsabilidade do trabalho.

– Devolução à autarquia INSS de sua receita, gestão, fiscalização, cobrança, combate à sonegação e recuperação de crédito, inclusive na dívida ativa e administrativa; – Eliminação de todo o tipo de renúncia contributiva, pois cada 1 centavo de renúncia deverá ser coberto por toda a sociedade. E mais: qualquer renúncia imprescindível ao crescimento da economia que seja coberta com recursos fiscais; – Solução definitiva para o financiamento da previdência rural, tal como ocorreu com os benefícios assistenciais. Propomos a criação da Assistência Social Rural, se mantidos os atuais parâmetros de financiamento que não cobrem o custeio, com a consequente transferência de recursos fiscais para sua cobertura. .

Evidentemente, são apenas algumas propostas, mas todas destinadas a recuperar a Previdência pública. Antes de se pensar em qualquer nova reforma, castradora de direitos – já que não há reforma sem que não sejam sejam atingidos a expectativa de direito e o direito adquirido – , é preciso investir firmemente em gestão competente, eficaz e duradoura, como de resto em todo 289

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

e qualquer órgão ou empresa, pública ou privada.

Previdência em todos os tempos e em todas nações é algo que deve ser levado a sério e com responsabilidade. É um pacto de gerações. Não é brincadeira de um partido e de um governo.

Basta! O trabalhador brasileiro merece respeito.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/07/2007 Repórter Diário, Santo André/SP – 05/07/2007 Correio Braziliense, Brasília/DF – 07/07/2007 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 09/07/2007 Meio Norte, Teresina/PI – 10/07/2007

O Liberal, Americana/SP – 01/08/2007 Jornal do Comércio, Rio de Janeiro/RJ – 09/08/2007 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 12/08/2007 O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 17/09/2007

A PREVIDÊNCIA E O PIB Por Paulo César Régis de Souza

Sempre considerei, mesmo sem ser doutor em economia, de pouca consistência as conclusões de falência iminente da Previdência Social pública brasileira, o RGPS, derivadas de correlações com o PIB. Primeiro, porque o PIB não crescia, e não crescia por sobejas razões de ordem macroeconômica. Segundo, se o PIB crescesse, não pela química do IBGE, mas por expansão de emprego, renda, produção, produtividade, mercado, etc., a Previdência não teria crise. Isto sempre reafirmamos, advertindo para a falta de sustentação da correlação da receita e despesa da Previdência com o PIB. Essas correlações entre receita e despesa com o PIB foram histórica e copiosamente usadas para justificar um desequilíbrio total da Previdência por analistas, consultores e chefes de assessorias econômicas de bancos multilaterais e privados, bem como por colunistas, leigos e analfabetos funcionais em Previdência. Os 7,54% da despesa no PIB, em 2005, por exemplo, motivaram uma enxurrada de papers, informes, boletins confidenciais, análises aparentemente corretas, falsas nas suas premissas e catastróficas nas suas conclusões, com previsões alarmistas de ameaça de quebra e insolvência, caso passassem dos 8% e dos 10%.

Tenho nas minhas mãos dois documentos do Ministério da Previdência para os quais solicito a atenção dos leitores.

O primeiro é o Boletim Estatístico, de fevereiro, no qual consta em letra de forma o seguinte dado: Participação da Arrecadação Líquida e de despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência Social no PIB 2005: PIB – R$ 1.937.598.291 Arrecadação Líquida – R$ 108.168.148 % no PIB – 5,58% Benefícios no RGPS – R$ 146.010,130 % no PIB – 7,54%.

O segundo é o Boletim Estatístico, de março, no qual consta igualmente em letra de forma o seguinte dado: Participação da Arrecadação Líquida e de despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência 290

ARTIGOS 2007

Social no PIB 2006: PIB – R$ 2.322.818.376 Arrecadação Líquida – R$ 123.520.196 % no PIB – 5,32% Benefícios no RGPS – R$ 165.585.300 % no PIB – 7,13%.

Muitos escreveram e assinaram embaixo que os gastos da Previdência tinham fugido do controle e comprometia o equilíbrio fiscal, o futuro do país, o PAC e outros.

No fundo, abusaram dos 7,54% da despesa no PIB para justificar a 3a reforma da Previdência, a redução dos benefícios a R$ 1,99 (o benefício chinês de um salário-mínimo, universal), fechamento do INSS e transferência da Previdência para os planos de previdência privada de bancos e seguradoras, que já amealharam 7,0 milhões de brasileiros.

Ao que eu saiba, nenhum daqueles senhores, tidos como sérios, inclusive das vestutas instituições como IPEA, FGV, FIPE, etc., se penitenciaram de seus erros, omissões e lapsos. Não se deram conta de que com o data enter errado todas as conclusões seriam naturalmente erradas.

Os dados do PIB acabaram sendo corrigidos pelo IBGE, em 2006, depois de um anúncio de um PIB fraquinho, que deixou o governo insone. As mudanças incharam o PIB, mas não foram saudadas com euforia, e sim com reservas, apesar das amplas justificativas do processo químico utilizado pelo IBGE. Infelizmente não tenho os dados corrigidos de 2005 para uma avaliação mais conclusiva.

Os dados de 2006, com o PIB revisto, demonstraram claramente uma queda na arrecadação e na despesa em relação ao PIB, apesar de aumentos nominais. É evidente igualmente que o déficit da Previdência caiu em relação ao PIB. Não resolve o desajuste da Previdência Social, mas os sábios do mercado deixaram de recorrer à correção da receita e da despesa com o PIB. Calaram-se. Enfiaram o galho dentro. Não se pejaram em pedir desculpas.

O governo clama por ajustes urgentes em cima de benefícios, uma atitude suicida e antiprevidenciária.

Joga contra o patrimônio. Insiste na redução dos valores do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e da pensão por morte. Ao invés de assumir uma postura de revogar o fator previdenciário, responsável pelo achatamento dos benefícios, 70% dos quais no valor de um salário-mínimo, quer estender o mesmo fator aos benefícios citados. Não demorará incluindo também o salário-maternidade. É o mesmo governo que reduziu a contribuição dos autônomos em 50% e manteve o benefício de 100%, como se fosse um grande negócio para a massa dos 48 milhões que estão fora do RGPS. Esqueceram que contribuindo ou não esta massa receberá um dia um salário-mínimo, estando condenada a sobreviver na fronteira da miséria com a pobreza. E de quebra criaram um passivo, déficit, inicialmente estimado em R$ 600 bilhões, que serão pagos por toda a sociedade. É o mesmo governo que amplia, mensalmente, as renúncias contributivas. Só este ano, colocaram mais empresas no Supersimples e deram 20 anos para os clubes de futebol, que devem R$ 500 milhões, não pagarem nunca suas dívidas. É o mesmo governo que sempre se omitiu em relação aos REFIS da vida.. É o mesmo governo que fecha os olhos à criação de benefícios sem financiamento, como os já criados para pais de santo, pajés, homossexuais, prostitutas, e os que estão a caminho, como a aposentadoria das donas de casa e a por invalidez para os portadores de necessidades especiais, até aqui atendidos por benefícios assistenciais. É o mesmo governo que contrata os bancos, a peso de ouro, para fazer um recadastramento 291

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

malfeito, e que no final impõe aos servidores, na marra, concluir o recadastramento com visitas aos “recadastrados”. Saibam os senhores que os servidores do INSS, apesar de muitas dificuldades criadas por dirigentes, tiraram da folha, em 2006, 5,8 milhões de benefícios no valor de R$ R$ 3,4 bilhões. O censo não fez 1% disso. É o mesmo governo que entrega aos políticos da base aliada os postos da Previdência em que os prefeitos entram com prédios e servidores. Se não existe nada grátis, nem almoço, há muita suspeição neste voluntariado, mãe de muitas fraudes, especialmente na previdência rural, que nada tem de previdência, pois a contribuição é praticamente nula. É o mesmo governo que concordou em acabar com a receita previdenciária, entregando toda a arrecadação à Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em flagrante desrespeito à Constituição e numa acintosa fraude ao princípio autárquico. O INSS era uma autarquia, que administrava sua receita e sua despesa. É como se o Brasil tivesse uma refinaria e a entregasse à Bolívia para administrar sua receita. Foi isso que o governo Lula fez com o INSS. Seria inacreditável, se não fosse verdade.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/06/2007 Fatorama, Brasília/DF – 17/06/2007 Gazeta do Povo, Curitiba/PR – 21/06/2007

Diário de Marília, Marília/SP – 28/06/2007 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 02/07/2007 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 01/07/2007

A MUDANÇA DO CÁLCULO DO ROMBO PREVIDENCIÁRIO Por Paulo César Régis de Souza Temos sido cáusticos com o Ministro da Previdência. Não com sua pessoa física, mas com a condição que representa na condução dos assuntos de Estado da Previdência Social pública.

Por desconhecer as intrincadas questões previdenciárias, deixou-se levar pelo Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério, cometendo vários erros, um atrás do outro. O tal Secretário, terceirizado, é um campeão de audiência, pois em quatro anos da era Lula conseguiu produzir um déficit de R$ 140,0 bilhões nas contas da Previdência. Admitamos que é muita incompetência. Até turistas do Nepal que passam pela Esplanada dos Ministérios sabem que o tal Secretário foi o autor da 2a reforma da Previdência, feita para reduzir déficit – mas que não reduziu nada –, e ainda cortou direitos dos trabalhadores e dos servidores e taxou os inativos.

O Ministro, primeiro, nada pôde fazer contra a esterilização da Procuradoria-Geral do INSS, incorporada pela Advocacia Geral da União – AGU, para lá levando a cobrança da dívida ativa, sem ter estrutura. Ficou no INSS uma Procuradoria Federal Especializada lidando com a legalidade da concessão e manutenção de benefícios, imóveis, servidores e contratos! É uma estultice imaginar que a AGU, assim como a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, têm capacidade de cobrar os 6 milhões de débitos, estimados em R$ 1 trilhão. Levarão um século, ou 1.200 meses, para cobrar, com uma recuperação de crédito anual inferior a 2%, com a cultura que povoa as cabeças dos procuradores e dos auditores fiscais! Não é sem razão que milhares de devedores morrem e milhares de empresas fecham antes de serem alcançados por um simples aviso de cobrança.

O Ministro, segundo, concordou com a incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, sonho do ex-Ministro Antônio Palocci, e empenhou sua alma de petista de carteirinha. Há dois anos que o processo se arrasta. Não custa lembrar que 90% da receita previdenciária são pagos de forma inercial. Os 292

ARTIGOS 2007

10% de caloteiros não pagam, vivem a pedir REFIS, com a ajuda de senadores e deputados federais.

A receita previdenciária geraria muito mais receita se, por exemplo, se tentasse reduzir a sonegação, estimada entre 30/40% da receita líquida. Se esta foi de R$ 123,2 bilhões em 2006, a sonegação oscilou entre R$ 36/48,0 bilhões. Nada, rigorosamente nada foi feito em relação ao combate à sonegação em 2006, como nos três anos anteriores. Ou nos últimos 12 anos!

O Ministro, terceiro, concordou também com os REFIS 2, 3 e 4, com vastos benefícios aos caloteiros da Previdência. Dos 129, 1 mil optantes do REFIS 1, em 2001, restam 21,3 mil. Como o INSS não tem acesso aos dados do REFIS, a Fazenda divulgou que em 2005 foram recuperados R$ 382,0 milhões e R$ 326,0 milhões em 2006. Uma ninharia na montanha dos R$ 300 bilhões da dívida.

O Ministro, quarto, admitiu as renúncias contributivas expandidas no Supersimples, que poderão passar de R$ 12,0 bilhões em 2007, contra R$ 11,4 bilhões em 2006. Tais renúncias, nos quatro anos da era Lula, beiraram os R$ 40 bilhões, e insuflaram o balão do “déficit”. Entregraram as renúncias para que fossem gerenciadas pelo tal Secretário de Políticas de Previdência Social. Não foram.

O Ministro, quinto, aceitou a proposta inusitada do tal Secretário, de reduzir em 50% a contribuição previdenciária do autônomo, mantendo o benefício em 100%. Claro que a conta não fecha. No futuro, vai gerar mais déficit. O sistema previdenciário implica que o benefício tenha contrapartida atuarial adequada. O oportunismo de inclusão social de 48 milhões de brasileiros que estão fora do INSS não pode induzir a decisões apressadas. Se quer fazer assistencialismo, que remeta os autonômos para a LOAS. Isto seria o correto.

O Ministro, sexto, subscreveu a redução do valor dos benefícios acidentários (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez), uma agressão aos segurados da Previdência (sem que as centrais sindicais protestassem), fazendo coro às justificativas do tal Secretário à expansão do déficit.

Na era FHC, o Secretário de plantão, também terceirizado, fez crer que a taxa de natalidade seria responsável pelo crescimento imoderado do salário-maternidade. São explicações que não explicam, manobras diversionistas, que escondem as efetivas motivações da crise estrutural da Previdência, por exemplo, o baixo crescimento do PIB. Leio agora que o Ministro pretendia vir ao nosso encontro quando pediu a mudança do cálculo contábil do déficit da Previdência. A fórmula é simples: arrecadação líquida menos benefícios previdenciários e acidentários pagos é igual ao déficit!

A Previdência só não faliu porque órgão público não vai à falência, e o Presidente Lula entendeu, antes do Ministro, que o problema da Previdência é do Tesouro, quando há quatro anos direcionou a Cofins para cobrir o déficit. Dos R$ 92,4 bilhões arrecadados pela Cofins, em 2006, mais de R$ 42,4 bilhões (quase 50%) cobriram o rombo da Previdência.

Só que a proposta parece ter sido formulada pelo tal Secretário, pois não muda o método de cálculo.

Ambos ignoraram que a contabilidade pública, as contas públicas, não se alteram por portaria ministerial.

O que muda então?

O que a ANASPS vem solicitando há anos: que as renúncias contributivas, inclusive as dos rurais, que o TCU proibiu que sejam contabilizadas como renúncias, quando efetivamente são, venham a ser cobertas pelo Tesouro Nacional. É muito bom para que seja verdade, mas é. Vejam: em 2007, as renúncias do Simples, das filantrópicas, das exportações rurais e da CPMF atingiram R$ 11,4 bilhões (como já escrevemos acima); o pagamento de pensões e aposentadorias e pensões rurais custaram R$ 32,3 bilhões. Somados os dois: R$ 43,7 bilhões. O déficit do INSS foi de R$ 42,0 bilhões. O resultado do exercício deixaria de ser emblematicamente deficitário (incorporada a ridícula receita rural, de apenas R$ 3,8 bilhões) para que fosse superavitário, independentemente das transferências maciças do Tesouro através da Cofins. A regra de 293

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

cálculo permaneceria inalterada.

Falta apenas saber se o Governo ou o Tesouro assumirá tais encargos, alterando sua contabilidade.

A ANASPS já sugeriu que, no caso dos rurais, fosse criada a Lei Orgânica da Previdência Rural , nos mesmos moldes da Lei da Assistência Social, até que se criem condições efetivas para que os benefícios assistenciais rurais passem a ser previdenciários. Será difícil, porque o subsídio é monstruoso, e o campo, o agrobusiness, só pensa em lucros, e não aceita encargos sociais previdenciários. Pelo contrário, além de não querer pagar mais, vive correndo atrás de mais renúncias.

Parabéns ao Ministro pelo passo que está dando, mas tais medidas não resolverão as motivações estruturais do déficit.

Para isso, o Ministro da Previdência, não o da Fazenda, que nunca vai se ocupar disso, deveria desfraldar outras bandeiras, tais como a volta da cobrança da dívida ativa ao INSS, que é o credor (a AGU não é credora de nada); manter a receita previdenciária no INSS; combater frontalmente a sonegação, evasão, elisão, brechas legais, etc.; cobrar a dívida de R$ 300,0 bilhões, restabelecendo a dação em pagamento (no passado, a Previdência recebeu até cemitérios e estádios de futebol dos devedores) e securitizando a dívida junto ao Tesouro, através das fórmulas do PROER ou da EGEA; transformar a recuperação de créditos em obsessão, inclusive através da rede bancária privada.

Os índios nos ensinaram que não basta desfraldar a bandeira, é preciso marcar o território e se pintar para a briga. Por enquanto, só os brancos comemoram.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 28/02/2007 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 16/02/2007 Diário de Marília, Marília/SP – 17/02/2007 Diário Popular, Pelotas/RS – 17/02/2007

Jornal de Brasília, Brasília/DF – 19/02/2007 O Girassol, Palmas/TO – 06/03/2007 Comércio do Jahu, Jaú/SP – 26/03/2007

A COFINS SALVOU A PREVIDÊNCIA EM 2006, E EM 2007?

Por Paulo César Régis de Souza

Sejamos precisos: o déficit da Previdência Social pública, no conceito oficial (arrecadação líquida–pagamento de benefícios previdenciários), foi de R$ 28,8 bilhões em 2003; de R$ 31,9 bilhões em 2004; de R$ 37,5 bilhões em 2005 e de R$ 42,0 bilhões em 2006.

Em quatro anos, da 1a era Lula, alcançou R$ 140,2 bilhões. Digamos, uns US$ 65,0 bilhões.

Muito dinheiro. Talvez o PIB de Cuba! Ou do Haiti!

Isto, apesar da 2a reforma feita para acabar com o déficit. Mais: apesar do fator previdenciário criado na era FHC para retardar e achatar o valor dos benefícios e... reduzir o déficit. Os técnicos terceirizados do Ministério erraram feio. Em um país mais ou menos sério, teriam sido demitidos.

Vejam que, no período, tivemos quatro ministros da Previdência e quatro Presidentes do INSS. Cabem duas indagações preliminares: quem fez o déficit, e quem cobriu o déficit?

Quem fez foi o governo, quando entregou a gestão da Previdência à fina flor da incompetência, do delírio e da irresponsabilidade, não cobrou a dívida ativa e administrativa de R$ 300 bilhões, não reduziu 0,1% da sonegação estimada em 30/40% sobre a receita previdenciária líquida, não 294

ARTIGOS 2007

melhorou 1% o perfil de recuperação de crédito, que patina em 1% sobre a dívida líquida a receber, aumentou a renúncia contributiva superior a R$ 15 bilhões/ano, patrocinou os Refis 2 e 3, que apenas beneficiaram os caloteiros da Receita e do INSS, atrofiou a Procuradoria-Geral do INSS e inviabilizou a receita previdenciária há dois anos para incorporá-la à Receita Federal.

Quem cobriu foi principalmente a Cofins. Vamos aos dados: em 2003, R$ 19,7 bilhões; em 2004, R$ 30,7 bilhões; em 2005, R$ 25,1 bilhões; em 2006, R$ 42,4 bilhões. Mas houve contribuições da CSSL e da CMPF. Qual a previsão para 2007? A pior possível. O déficit poderá chegar aos R$ 50,0 bilhões, e não há nenhuma indicação de que se altere o padrão gerencial da Previdência. Esqueçam o “choque de gestão” de seriedade, de respeito e de dignificação da função pública. Poderemos ter o “choque de gestão” anunciado pelo ex-Ministro José Dirceu quando o senador Romero Jucá foi nomeado para a Previdência... O resultado foi um fiasco que envolveu terras, empréstimos, frangos, fraudes e todo o enredo de filme de terror e de ópera bufa que levou Jucá a perder o governo de Roraima e a ganhar a liderança do governo no Senado...

Neste momento em que escrevo, são reais as ameaças de a Previdência continuar nas mãos de políticos desonestos e de burocratas incompetentes. Se isto acontecer, convido os 31,0 milhões de segurados contribuintes, 25 milhões de aposentados e pensionistas, 80 mil servidores ativos e inativos, bem como os 48 milhões de brasileiros que estão fora do Regime Geral a refletir realisticamente sobre o seu presente e o seu futuro.

O valor médio das aposentadorias do INSS na era Lula foi de: R$ 451,00 em 2003; R$ 471,65 em 2004; e R$ 524,85 em 2005; e R$ 578,02 em 2006, para um teto de R$ 2.668,15.

Mais: o teto não chega aos 10 salários-mínimos, o que elevaria para R$ 3.500,00.

O teto está abaixo dos dez salários, correspondendo a 76,23%, e o valor médio não chegou a dois salários, representando 21,66% do teto da Previdência e 15,51% dos dez salários. É um desastre para uma Previdência Social que perdeu sua capacidade de financiamento, deixou de ser a esperança e o futuro das pessoas, e converteu-se no estorvo e no desespero dessas mesmas pessoas, e numa das grandes preocupações do Brasil para os próximos anos.

Que significa isso para os 31,0 milhões de segurados contribuintes? Um horizonte sombrio, baixas perspectivas, velhice comprometida e sacrificada, insegurança e intranquilidade. Para os 48 milhões que estão fora do sistema, inclusive os jovens? Desesperança, medo, desconforto, ausência de futuro.

Não custa lembrar que dos 25 milhões de aposentados e pensionistas, cerca de 18 milhões estão na faixa do salário-mínimo, na linha da pobreza.

Insisto: desde 1994, quando foi instituído o fator previdenciário, que os benefícios estão caminhando para a linha da pobreza, os do mínimo e os que estavam acima do mínimo. Há uma convergência maligna para punir os velhos, os idosos deste país. É um crime contra os direitos humanos, liquidando-se com a expectativa de direito e o direito adquirido.

Muita gente acredita que a crise estrutural da Previdência Social pública se resolveria com uma 3a reforma, estabelecendo nova idade mínima para o trabalhador privado, adoção do benefício chinês ou da “bolsa aposentadoria”, de 1 salário-mínimo universal, para todo mundo, virando de ponta-cabeça o sistema contributivo, que deixaria de ser sobre a folha de salários e passaria a ser sobre o faturamento, mantendo o fator previdenciário, acabando com o auxílio-doença e privatizando a aposentadoria por invalidez. Uma vilania sem conta, pois deixa de lado as causas da crise, que estão no financiamento.

Foi importante quando os benefícios assistenciais passaram a ser pagos pelo Orçamento 295

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Fiscal. Com isso o INSS ficou livre de pagar, em 2006, por exemplo, uma despesa de R$ 9,2 bilhões. Mas nenhum passo foi dado para resolver a grave questão de cobertura dos benefícios rurais, com uma despesa anual acima dos R$ 36,0 bilhões, para uma receita inferior a R$ 2,4 bilhões.

Esta monstruosa diferença é coberta pela arrecadação dos trabalhadores urbanos.

Afirmo com toda a minha responsabilidade de dirigir a única entidade, hoje, dos servidores da Previdência: aos benefícios rurais resta: 1) transformá-los em benefícios previdenciários, alterandose as alíquotas dos trabalhadores e das empresas, estas fortemente subsidiadas; ou 2) passá-los a benefícios assistenciais, pagos pelo Orçamento Fiscal. Dos 7,4 milhões de aposentados e pensionistas rurais, 7,3 milhões recebem um salário-mínimo, estando nas mesmas condições dos assistidos pela LOAS. É oportuno assinalar que a renúncia contributiva dos rurais, oculta há três anos nos balanços do MPS, por determinação do TCU, equivale-se à renúncia contributiva dos demais setores, filantrópicas, Simples, exportadores de produtos agrícolas, que impacta o déficit da Previdência.

A Cofins está desempenhando um papel relevante na cobertura das despesas previdenciárias, mas urge requalificar a receita previdenciária, com seriedade.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/01/2007 Gazeta de Limeira, Limeira/SP – 27/01/2007 A Gazeta, Cuiabá/MT – 28/01/2007

O Jornal, Maceió/AL – 08/02/2007 Fatorama, Brasília/DF – 11/02/2007 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 24/02/2007

A COBRANÇA DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA Por Paulo César Régis de Souza Não temos motivos para acreditar que a receita previdenciária será mais bem administrada pela Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do que era pela Receita Previdenciária do INSS. Conhecemos os pontos fortes e frágeis dessas organizações, que padecem de inapetência histórica na fiscalização, cobrança e recuperação de débitos. Foram vocacionadas para uma missão inercial, com outros objetivos e metas, e acabaram atropeladas por “injunções políticas” que devoram o Estado, reduzem a qualidade do governo, agridem a cidadania e massacram o contribuinte que é correto.

Recentemente, falou-se abertamente que uma fabriqueta de tubaína, em Alagoas, foi adquirida por uma cervejaria que pagou 100 vezes mais do valor, pois em troca os proprietários, políticos locais, prometeram zerar os débitos da cervejaria no INSS. Estes, mil vezes o valor da fabriqueta. Falou-se por meses seguidos. As autoridades fiscais não se manifestaram em nome de um suposto zelo pelo sigilo previdenciário dos devedores. Mas calaram igualmente diante do flagrante desrespeito aos milhões de contribuintes da Previdência. Os débitos seriam receita para aposentadorias e pensões futuras de empregadores e dos trabalhadores.

Um vivente alfabetizado, no Senado, poderia apresentar um pedido de informações à Receita, para saber quanto a cervejaria devia ao INSS antes da compra da tubaína e quanto passou a dever dias depois. Se pagou o débito, parcelado ou à vista, ou se não pagou, e por que o débito sumiu. Se sumiu, quem solicitou e quem deu a ordem. O Senado – como fizera na aprovação com louvor dos dirigentes da ANAC – vergonhosamente omitiu-se.

Por muito menos, o ex-poderoso Ministro Antonio Paloci perdeu o cargo de Ministro da 296

ARTIGOS 2007

Fazenda. O sigilo bancário do caseiro é, sem dúvida, bem menor que o sigilo previdenciário da cervejaria.

Na Previdência não tem meio-termo. Não há benefícios sem custeio, e toda sonegação é paga por outros. Talvez pelos trouxas!

Neste país, todos sabem que o dinheiro das contribuições previdenciárias já não cobre o valor dos benefícios pagos. E não cobre: 1) porque não se cobra a dívida administrativa e judicial – superior a R$ 300 bilhões; 2) porque os caloteiros passaram a ter, na bacia das almas dos acordões políticos, 20 anos para pagar o que devem; 3) porque os contribuintes pagam para que outros que não contribuíram tenham aposentadorias e pensões, como os 7 milhões de rurais.

O mais grave é que além de não se cobrar a dívida administrativa, que saiu do INSS e foi para a Receita, e a judicial, que saiu do INSS e foi para a AGU, e agora foi para a PGFN, tudo tem sido feito para não se cobrar e recuperar crédito. As técnicas de recuperação de crédito utilizadas não são mais aplicadas nem pelas biroscas e mercadinhos de subúrbio. Daí a “baixa eficiência em sua arrecadação, cerca de 0,25% (R$ 310,2 milhões)” em 2006, conforme relato do Ministro Ubiratan Aguiar, do TCU. Qualquer empresa que tenha uma recuperação de crédito, neste nível, fecharia, para gáudio dos devedores.

Ultimamente, tenho me preocupado com a migração dos dados da Previdência Social para a Receita Federal, com a metodologia da divulgação dos dados da dívida previdenciária pelo TCU e com uma suposta decisão da Receita de não mais divulgar a relação dos devedores da Previdência. São questões interligadas, e que fragilizam a gestão e principalmente a cobrança das dívidas administrativa e judicial.

O INSS perdeu sua configuração autárquica, pois virou uma autarquia incapaz de administrar sua receita. Isto só acontece no Brasil dos nossos dias, por motivos aleatórios. Seria o caso de a estatal venezuelana de petróleo, a PVDSA, administrar a receita da estatal brasileira, a Petrobras.

Coisa de maluco. Nem Chavez pensaria isso. Quem não pode administrar o que recebe e o que paga têm que acabar.

A migração das bases de dados da Dataprev para o Serpro me deixa preocupado. Tudo pode acontecer, inclusive nada; mas temo que muitos dados possam sumir neste trajeto, seja on line ou em disco rígido. Além do que, a Dataprev sempre operou com uma plataforma e o Serpro com outra. Penso que o TCU poderia receber uma cópia dos dados da Dataprev para um futuro batimento. Há muitos seres viventes fazendo política nos últimos tempos com o chapéu dos outros, e o chapéu da Previdência tem sido vítima de muitas pilhagens.

A metodologia de divulgação dos dados da dívida previdenciária igualmente me deixa aflito. O Ministro Ubiratan Aguiar chegou a revelar, em 2007, que teria tido um incremento de 17% e alcançara R$ 144 bilhões em dezembro de 2006; em relação aos valores em cobrança em dezembro de 2005, R$ 122,7 bilhões. Em outros relatórios do próprio TCU, os dados eram diferentes. Falta coerência, identificação de fontes e correção de valores por indicadores econômicos.

Ainda não constam do relatório do TCU os valores da dívida administrativa, que tem dois componentes: a que é gerada pela Notificação Fiscal de Levantamento de Débitos (Ação Fiscal), que resulta na gratificação mensal de desempenho e produtividade dos auditores fiscais; e a gerada pelos débitos em cobrança em carteira e que ainda não foram encaminhados para cobrança judicial, que compõem a dívida ativa. Estimo que o volume desses débitos supere os R$ 160 bilhões! O TCU deveria nos oferecer – já que o INSS não fornecia e a Receita ainda não fornece – dados sobre esta caixa-preta.

Já a divulgação da relação dos devedores sempre foi emblemática para a Previdência. O INSS sempre foi obrigado a mandar trimestralmente a relação ao TCU. A listagem era divulgada – mas basicamente sobre os débitos judiciais, da dívida ativa. Nunca se divulgou nada sobre os débitos administrativos. Agora informa-se que a Receita quer jogar na caixa-preta e não divulgar 297

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

mais nada. Houve ministros da Previdência que divulgaram dados, os devedores chiavam, protestavam, esperneavam, e ficava por isso mesmo.

O anúncio de que a PGFN mandará os caloteiros para a SERASA os deixou nervosos e certamente recorrerão ao balcão de negócios da base política para postergar. Certamente vencerão.

Devemos ser realistas. A PGFN fechou junho de 2007 com 7.610.370 mil débitos. No final de 2002, eram 4.306.634. Um crescimento de quase 100%, não contados os 767.276 créditos de 251.250 devedores do INSS, avaliados em R$ 156,1 bilhões em janeiro de 2007.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/10/2007 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 02/11/2007 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 03/11/2007

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O Girassol, Palmas/TO – 07/11/2007 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 11/11/2007

Artigos 2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

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ARTIGOS 2006

SUPERÁVIT = IMPOSTO + CONTRIBUIÇÃO Por Paulo César Régis de Souza

Quando o governo fala em superávit primário, esquece de dizer de onde vem toda essa dinheirama que sobra.

De janeiro a abril, o resultado acumulado foi de R$ 29 bilhões, grande parte da arrecadação de impostos e contribuições (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central).

Na Previdência Social agora a arrecadação vai para a vala comum, o chamado caixa único, ou seja, para os cofres do governo, passando a compor o superávit primário.

O dinheiro do aposentado tem hora para ir, mas não tem hora para voltar.

Enquanto o governo do PT tirou do INSS o direito de fiscalizar, arrecadar, cobrar e controlar sua arrecadação – o que acontecia só há 83 anos –, foram colocados no Ministério da Previdência dois fantoches, um como Ministro e outro como Secretário Executivo; os dois não fizeram e não fazem absolutamente nada para melhorar a qualidade do atendimento, dos serviços, das instalações, dos sistemas, nem diminuir as filas que continuam aumentando.

Agem, com displicência e omissão, talvez com imcompetência e ignorância, como se não existissem 30,8 milhões de segurados/contribuintes, 23,9 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas) e 70 mil servidores entre ativos e inativos.

O Ministro ainda tem a desculpa de não ser funcionário da Previdência Social, veio só para levar o dinheiro para a Fazenda, o que faz dormindo em pé, apoiando a criação da famigerada Super-Receita (Receitão), que não arrecadou um tostão a mais para o INSS. Manteve a sonegação de 40% da Receita, favorecendo os caloteiros, que continuam se apropriando inclusive do dinheiro que descontam dos empregados e não recolhem. Não cobra os megadevedores, que giram os R$ 250 bilhões de dívida ativa e administrativa. Esta dívida equivale, por exemplo, a 30 vezes à dívida da Varig.

No caso do Secretário Executivo, servidor da Previdência, que não disse a que veio, aí o bicho pega, pois finge que trabalha na ponte Brasília–São Paulo–Brasília, provavelmente com diárias, com sua visão de avestruz, voltada para o centro da terra.

Nada fez para a incorporação dos 40 milhões de informais, melhoria do atendimento com diminuição das filas, recuperação dos sistemas, programas, máquinas da informática, na Dataprev, INSS e MPS, foco de ações suspeitas da camarilha petista; recomposição dos quadros de servidores, já que 4 mil temporários foram embora, 11 mil se aposentaram ou se demitiram, mais de 2 mil dos novos concursados abandonaram o emprego pelos baixos salários (há unidades com um servidor); valorização dos servidores com salários dignos e remuneradores (movimentamos mais de 22 milhões de processos/ano, com altíssima produtividade) sem superestimar a chicana de gratificações de desempenho que não medem desempenho algum, substituição total dos peritos concursados, criação de nova carreira de fiscal para fiscalizar empresas que se beneficiam de renúncias contributivas e não cumprem a contrapartida exigida em Lei específica; cobrar e colocar na cadeia os caloteiros, aumentando o número de procuradores (o TCU há um ano pediu 400 novos procuradores, e nada); visitação das unidades para sentir de perto o drama dos segurados, beneficiários e servidores trabalhando sem as mínimas condições de trabalho, com prédios que, se fiscalizados pelo CREA, Bombeiros ou Defesa Civil, seriam interditados; levantamento do que foi feito com quiosques e unidades móveis implantados pelo ex-Ministro Waldeck Ornelas. Enfim, deixaria de viajar todo fim de semana com fins políticos para São Paulo com diária e realizaria menos reuniões com 301

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

empresários, atenderia os servidores e as entidades de classe que podem apresentar propostas para tirar a Previdência do buraco em que o PT a meteu.

O mais significativo é que o Secretário está marginalizado do foco das ações principais do Ministério, que visam manter o fator previdenciário, que retardou, achatou e reduziu o valor dos benefícios, prejudicando mais quase 3 milhões de segurados; reduzir a cinco salários o teto de benefícios para os 30,8 milhões de segurados, o que é uma vilania digna do Estado de corrupção e impunidade; travar a concessão de auxíliodoença e salário-maternidade; ampliar a concessão de benefícios sem a contribuição, inclusive para mãe disso e daquilo, dona de casa, empregado doméstico, etc.; levar todos os atuais 23,9 milhões de benefíciários para o salário-minimo, não concedendo reajustes para os que recebem acima do mínimo; retardar por todos os meios o pagamento dos passivos; estimular a venda de planos privados de previdência.

Deram-lhe para tomar conta de uma tartaruga, e ela fugiu.

O desmanche do INSS e da Previdência Social pública passa nas barbas, e o profeta sonha em veranear no Guarujá ou invernar em Campos do Jordão!

Fraudes na Previdência, desde antes da d. Jorgina, são tratadas no noticiário de polícia, e devem ser assim, porém as fraudes com empréstimos consignados a aposentados com a disponibilização do banco de dados do INSS ao BMG, não se sabe a que preço, fraudes no pagamento de contribuições, fraudes de apropriação indébita, e outras fraudes dos REFIS 1,2 e 3, das pilantrópicas e do Simples são tratadas na coluna social.

A Previdência não pode e não deve ser tratada como o Bolsa Família, que o governo Lula quer estender para todos os sem-terra, ampliando o show de paternalismo, assistencialismo.

Na Previdência, o dinheiro tem CPF e RG, o dinheiro é do aposentado que trabalhou e pagou para recebê-lo de volta na sua velhice.

Agora, em véspera de eleição, o governo Lula, através do que restou da corrupção na cúpula do PT, cria um novo terrorismo, publicando nos principais jornais estudo dos “PhDs “do IPEA e com declarações do neofundamentalista bolivariano do PT, Ministro Tarso Genro, aterrorizando os futuros e atuais aposentados com propostas de aumento de idade, teto, diminuição de aposentadorias e pensões e, até, pasmem, alteração dos fundamentos do Estado de Direito, com o fim da expectativa de direito e o direito adquirido. Como se o foco central do déficit da Previdência fossem os servidores ou os trabalhadores.

Trata-se de uma empulhação desavergonhada, pois o problema estrutural está na sonegação contributiva, na não cobrança da megadívida e na expansão das reníncias contributivas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/06/2006 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 06/07/2006 Correio Braziliense, Brasília/DF – 11/07/2006

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Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 11/07/2006 O Jornal, Maceió/AL – 13/07/2006 Informativo Jurídico Consulex, Brasília/DF– 11/12/2006

ARTIGOS 2006

REFORMAR É PRECISO Por Paulo César Régis de Souza

Estamos a um mês de novas eleições para Presidente da República, senadores, deputados federais, governadores e deputados estaduais.

Se não vingar a fraude de uma Constituinte paralela proposta pelo Presidente Lula aos escolhidos pelo povo, para venezuelar o país e lhe assegurar um terceiro mandato, o “novo” Congresso Nacional eleito terá a responsabilidade de fazer várias reformas, apesar de os candidatos não terem coragem de falar abertamente sobre quais reformas farão e em que termos.

A reforma da Educação deveria ser a primeira, pois os governantes precisam entender que é na educação que está a base e o entendimento das demais reformas. Uma reforma que devolva qualidade ao ensino público e que determine a permanência das crianças na escola. Sem educação devida teremos mais crimes, aumento da corrupção e miséria.

A reforma do Judiciário é urgente. A que foi feita resultou em mais burocracia e mais custos.

Criaram um Conselho que não serve para nada, e as diversas instâncias continuam abarrotadas de processos, morosidade por falta de pessoal etc. A Procuradoria-Geral da República, o Supremo e o STJ devem ser independentes, e não extensões do Palácio do Planalto, com líderes do governo nos seus plenários.

A reforma das Forças Armadas e o papel de cada uma, Exército, Marinha e Aeronáutica, devem ser postos em prática, especialmente a das forças auxiliares, polícias militar, civil e federal, bem como a criação da Guarda Nacional Urbana e da Guarda Nacional de Fronteira. As Forças Armadas foram sucateadas por uma vingança torpe contra o regime militar, que sua maioria desconhece, e as forças auxiliares administradas por governadores incompetentes estão perdidas. A própria Polícia Federal – com presença diária no Jornal Nacional –, que teve suas verbas cortadas em 58%, deve ter sua independência, não podendo ficar a serviço do governo de plantão.

A reforma do sistema carcerário se impõe. Um preso não pode ser um ônus para a nação.

Terá que trabalhar, inclusive para pagar o que destrói nas suas rebeliões, e se readaptar. Terá que produzir e fazer sua comida, e não disporá de regalia alguma, nem tevê em cores, celular, sexo, churrasco, etc.

A reforma tributária e fiscal deve ser feita não para desonerar os caloteiros, que não querem pagar tributos e só pensam em mais isenções tributárias, não para dar mais dinheiro para financiar máquinas corruptas de Estados e Municípios, mas para favorecer os que investem, geram empregos, riqueza e desenvolvimento. O Banco Central deve ser independente.

A reforma política deve ser radical. Devemos reduzir o tamanho do Senado e da Câmara.

Por consequência, assembleias e câmaras. Reduzir brutalmente o custo dos assessores e verbas.

Devem ser extintos os Municípios cuja receita própria, sem as transferências dos Tesouros Estadual e Federal, não cobre suas despesas. Voltariam a ser distritos de outros Municípios. Bilhões seriam economizados e transferidos para a educação, etc. Deputado e senador não poderiam mudar de partido depois de eleitos. O governo não poderia comprá-los com verbas e cargos, etc. Teria que se promover um choque de ética nesta turma, que é o centro de toda a corrupção que varre o país em todas as direções. O caso de Rondônia é emblemático.

A reforma da Saúde se impõe, não porque falte dinheiro, médicos, paramédicos, 303

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

medicamentos, leitos, etc. Sobram. Ou temos uma saúde pública séria, correta, profissionalizada, administrada com seriedade (não por políticos corruptos), ou temos uma saúde privada, complementar, mas que opere com respeito ao doente e aos cofres públicos. O SUS é um bom sistema, precisa só ser implementado, sem sanguessugas.

E a reforma da Previdência Social? Os candidatos quase não falam nela. Certamente desconhecem o que se passa neste mundo aparentemente encantado.

FHC fez a 1a reforma da Previdência, por pressão do FMI, tirando direitos dos trabalhadores, acabando com a aposentadoria por tempo de serviço e implantando o conceito de 35 anos de tempo de contribuição, criando o Simples para beneficiar os “micoempresários”, e o Refis I, para atender os caloteiros profissionais, ampliando as renúncias contributivas, inclusive para o agronegócio e as “pilantrópicas”, e impondo o fator previdenciário, que retarda e achata o valor dos benefícios. Prometeu acabar com o déficit e sanear a Previdência, entregue à escória de sua base política. Os resultados obtidos foram pífios.

O Presidente Lula fez a 2a reforma da Previdência, também tirando direitos dos trabalhadores, patrocinou os Refis 2 e 3, protegendo caloteiros, criando mecanismos para que estes não pagassem, se apropriassem do que é dos segurados, e não fossem mais para a cadeia. Prometeu reduzir o déficit, combater a sonegação, cobrar os devedores.

Nada fez. Sua desastrada passagem pela Previdência custará ao país R$ 350 bilhões (quase U$ 170,0 bilhões), muito dinheiro em qualquer moeda.

O povo deveria perguntar ao atual Ministro da Previdência qual o projeto para os próximos quatro anos. Que teremos de melhoria nas agências do INSS, no atendimento, na diminuição das filas? Que farão pelos servidores? Que proteção darão aos médicos peritos, coagidos a restringir o auxílio-doença, vilão do desgoverno do PT na Previdência? Os PhDs, os sábios da arca perdida do Ministério, depois das agressões de segurados aos médicos peritos, conseguiram, após muitas horas de estudo, transferir para os servidores a entrega dos laudos, ou seja, trocaram somente quem vai apanhar.

Qual o estudo para acabar com o fator previdenciário, um roubo hediondo aos que pagaram durante 35 longos anos para ter direito a uma aposentadoria decente e já não consegue?

Que projeto tem o Ministério e sua assessoria terceirizada para trazer os 48 milhões de informais que não recolhem um tostão para a Previdência, mas um dia vão se aposentar?

Que projeto tem o Ministério contra os privativistas de bancos e seguradoras, que querem de a ferro e fogo, para a iniciativa privada, o único projeto social do Estado brasileiro e maior distribuidor de renda do país, segundo estudo do IPEA, que é o INSS, que paga em dia há 83 anos?

Que reformas devemos fazer na Previdência. A Previdência Social pública morrerá ou sobreviverá dependendo única e exclusivamente do seu voto. Portanto, vote bem.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/09/2006 O Jornal, Maceió/AL – 25/08/2006 Folha de Londrina, Londrina/PR – 26/08/2006 A Gazeta, Cuiabá/MT – 02/09/2006 Gazeta do Sul, Santa Cruz do Sul/RS – 14/09/2006 Comércio da Franca, Franca/SP – 15/09/2006 Folha de Boa Vista, Boa Vista/RR – 16/09/2006

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Fatorama, Brasília/DF – 17/09/2006 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 17/09/2006 O Liberal, Belém/PA – 20/09/2006 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 29/09/2006 Diário de Pernambuco, Recife/PE – 30/09/2006 Jornal de Piracicaba, Piracicaba/SP – 16/09/2006

ARTIGOS 2006

REFORMA E CONTRARREFORMA NA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Como previmos, a 3 a reforma da Previdência acabou entrando na ordem do dia das preocupações principalmente dos que querem o fim da Previdência Social pública. Supostamente para combater o déficit do INSS que “ameaça” o equilíbrio fiscal! Na realidade, o objetivo é instituir a aposentadoria chinesa de um salário-mínimo para todos os brasileiros, inclusive para os atuais 31,2 milhões de contribuintes, e ampliar o universo dos que estão aposentados e que já recebem salário-mínimo. São 70% de 24,4 milhões, ou seja, 16,5 milhões.

Reduzir, cobrir e zerar o déficit foi o refrão da 1a e da 2a reformas. E deu tudo errado. O déficit explodiu.

Direito adquirido? Não existiu na 1a e 2a reformas, e não existirá na 3a , por analogia.

O correto é que as regras da 1a e da 2a reformas valessem daí para a frente. Que fossem respeitados a expectativa de direito e o direito adquirido. Isto não ocorreu. Rasgaram a Constituição, e ficou por isso mesmo.

A violência, o desrespeito, a violação, a iniquidade e a vilania foram praticados, com a conivência dos que deveriam zelar, inclusive, pelas cláusulas pétreas da Constituição. Mas como a expectativa de direito e o direito adquirido beneficiavam a raia miúda, a classe inferior, a 2a classe, o subpovo, a sub-raça, estes que se danassem! Até inativo do setor público voltou a contribuir, coisa que só acontece no Brasil. Nenhum país do 1o, do 2o e do 3o mundos faz isso! Contribuir para que, se não poderá se aposentar de novo! Violou-se um princípio universal de Previdência, de ordem constitucional, de que não há contribuição sem contrapartida!

Para medir a iniquidade da contribuição do inativo, diga-se que representa zero zero vírgula qualquer coisa da despesa.

Não duvidem se na 3a reforma os aposentados e pensionistas do Regime Geral, do INSS, passarem a contribuir. Tudo é possível.

Mas retomo o fio da meada, para não me perder.

Há grupos interessados em impor, em nome da eugenia das contas públicas, que o INSS seja confinado a pagar benefícios só de um salário-mínimo. Quem quiser um benefício acima disso, que procure bancos e seguradoras. Estes com uma carteira de 7 milhões de desesperados e ativos de R$ 80 bilhões, sonham em ampliar desmedidamente para 20/30 milhões de investidores e arrecadar da patuleia desbussolada R$ 500 bilhões, 12% do PIB, num curto prazo, com incentivos fiscais e sem fiscalização alguma.

A tese encanta e fascina todos que defendem o neoliberalismo e a globalização, bem como os partidários dos investidores e especuladores, os amantes e beneficiários do caixa dois dos partidos políticos.

Da mesma forma, há dentro e fora do Governo quem proclame que os atuais 24,4 milhões dos atuais beneficiários, aposentados e pensionistas, devam receber só um saláriomínimo. Há anos que uma combinação sinistra vem empurrando milhões para esta meta hedionda. De um lado, o fator previdenciário achata os benefícios, empurrando sempre para o patamar de um mínimo. De outro, os benefícios acima do mínimo são reajustados em 305

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níveis abaixo dos benefícios do mínimo. Entenderam? Não é à toa que 17 milhões alcançaram este mínimo, que está arrastando a massa para a linha da pobreza.

Desta maneira cruel, a Previdência Social pública foi perdendo seu charme e, ao invés de se transformar em instrumento de dignidade, segurança e tranquilidade para o idoso, acaba se tornando cruz e calvário.

O dramático é que isto ocorre quando o PIB brasileiro desce a ladeira, o desemprego aumenta, mais jovens chegam ao mercado de trabalho, a renda cai, e mais idosos são incorporados ao cotidiano, por força do aumento da expectativa de vida.

As soluções fiscais de combate ao monstruoso déficit da Previdência Social pública são todas idílicas, pois visam à transferência de renda para o setor privado mais favorecido pela política econômica e que já consome quase uma folha de pagamentos de benefícios. Não custa lembrar que de janeiro a outubro deste ano, para R$ 132,2 bilhões pagos a 24,4 milhões de pessoas/mês, pelo INSS, o Tesouro destinou R$ 115 bilhões para pagamentos de juros de uma dívida pública acima de R$ 1,0 trilhão, beneficiando apenas alguns milhares de investidores e especuladores! É isso mesmo!

Os aspectos técnicos e atuariais da Previdência são relegados a plano secundário, mesmo porque, quem deveria zelar pela Previdência Social pública há muito tempo que não o faz.

Agora mesmo, na aprovação do Supersimples, de forma açodada e irresponsável, o grupo terceirizado de técnicos do MPS propôs a aposentadoria chinesa de um salário-mínimo para os autônomos, reduzindo sua contribuição para 10%. Se 20% não cobriam atuarialmente a aposentadoria, reduziram para 10%, na vã e ilusionística esperança de fazer a inclusão social no INSS de 48 milhões de brasileiros que estão fora! Ou seja, criaram uma Previdência de “mentirinha”. Deputados e senadores aprovaram, sem saber o que estavam aprovando.

Da mesma forma que aprovaram que os fanáticos e alegres participantes do Supersimples – cujas empresas não duram cinco anos de vida – tenha reduzida sua contribuição, que já era de 2,5%, como empregadores, sem reduzir o valor dos benefícios de sua massa de trabalhadores. Estes continuarão descontando os 10%, sem que se tenha condições de saber se tais empresas recolhem ao INSS ou praticam a apropriação indébita. O dado substantivo é que os 10% atuarialmente são insuficientes para aposentar esses trabalhadores. Na pior das hipóteses, toda a sociedade será chamada a pagar a conta, com mais déficit para o INSS. Como não existe almoço de graça, aposentadorias e pensões muito menos.

Ouso afirmar que o futuro da Previdência Social pública está em cheque. O desmanche do INSS será acelerado se a 3a reforma caminhar na linha dos neoliberais e globalizados, ou se a Previdência continuar sendo administrada por maus políticos, maus gestores e por pessoas sem alma, dignidade e competência.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/12/2006 Fatorama, Brasília/DF – 17/12/2006

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QUE PREVIDÊNCIA TEMOS E QUEREMOS? Por Paulo César Régis de Souza

Temos uma Previdência que já não atende aos amplos anseios da população brasileira.

Anseios de uma velhice tranquila e de uma aposentadoria ou pensão que satisfaça plenamente suas necessidades. Uma Previdência que respeite o princípio do pacto de gerações, segundo o qual os trabalhadores de hoje sustentam os de ontem. Uma Previdência que reconheça a expectativa de direito e o direito adquirido; se alguém contribuiu para receber 10 salários terá que receber 10, e não 5. Podem existir razões fortes, mas não que rasguem os contratos pactuados entre os indivíduos e o Estado. Esta quebra de contrato destrói e desqualifica o Estado. Pode eventualmente fortalecêlo, em nome de variáveis de economia e finanças, mas desmerece e apequena o cidadão.

Sejamos práticos e objetivos: por que a Previdência Social pública do Brasil enfrenta tantas dificuldades?

Na realidade, as dificuldades menores, de gestão, administração e gerenciamento, são conhecidas das digitais de seus responsáveis, geralmente vagabundos emergentes da baixa classe política e de partidos de mensaleiros e sanguessugas. Disse tudo. Aí nasce e floresce a corrupção, a pilhagem, erros, desacertos, roubos, fraudes, etc.

As dificuldades maiores estão todas localizadas na receita, no financiamento, e não, como querem fazer crer os fiscalistas, na despesa, nos benefícios.

Onde na Receita?

Vamos lá: há mais de 250 bilhões de reais a receber, hoje nem sei se o número está atualizado, pois nem isso é atualizado na receita previdenciária e na AGU, muito menos na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Além do que, criminosamente, há mais de 12 meses que a Receita Previdenciária está fora do ar. Legalmente está na Previdência. De fato não está. Em 12 meses o Ministro da Previdência nunca viu o Secretário da Receita... O Secretário da Receita Previdenciária é o mesmo da Receita Federal. Mas há uma distância muito grande entre métodos, processos, normas, cultura, enfim, da Receita Federal e da Receita Previdenciária.

Na marra, depois que o Congresso derrubou a MP da incorporação da receita da Previdência pela Receita Federal, o governo fez a incorporação, desmoralizando o Congresso, desconfigurando a Receita Previdenciária, confundindo os contribuintes e agredindo os servidores. Tudo por interesses subalternos. Não venham me dizer que tudo foi feito para beneficiar o contribuinte, reduzir custos, racionalização administrativa, economicidade. Aqui, ó! Muito pelo contrário, reafirmo com todas as letras, prevaleceram os interesses subalternos.

Os interesses subalternos vêm de longe, da liquidação do orçamento da Previdência, da incorporação do orçamento da Previdência ao Orçamento Fiscal e da Seguridade, e da implantação do caixa único, no Tesouro, mesmo desrespeitando o princípio constitucional de que as contribuições da Previdência Social não são impostos e não devem ser misturadas aos impostos.

Não foi por acaso que os quatro anos de Lula custaram R$ 350 bilhões à Previdência, compreendendo os R$ 152,6 bilhões de déficit, os R$ 127,8 bilhões de sonegação, e os R$ 49,2 307

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bilhões de renúncias contributivas.

Ninguém foi cobrado, não houve recuperação de crédito, ampliaram a sonegação e as renúncias. Ganharam os caloteiros, eternos aliados dos mensaleiros, sanguessugas, caixa dois do PT e dos partidos da base aliada.

Estas dificuldades poderiam ser consideradas conjunturais.

Há outras dificuldades estruturais ainda maiores, como, por exemplo, o baixo crescimento do PIB. Crescendo a 2%, o país não reduz a informalização, não gera empregos e não engrossa o número de trabalhadores com carteira assinada e inscritos no INSS. Se o Brasil estivesse crescendo acima de 5%, a crise de caixa da Previdência seria revertida, pois a formalização seria intensa e haveria chances reais de se trazer 48 milhões de trabalhadores informais para a formalidade e o INSS. Diante do quadro perverso acima descrito, o debate sobre o futuro da Previdência, de curto, médio e longo prazos, se amplia para o lado da despesa que impacta numa direção, e não causa menor impacto em outra.

Vamos aos impactos, digamos, negativos, assim proclamados pelos fiscalistas: 24 milhões de brasileiros recebem aposentadorias e pensões. Um escândalo. Por que não apenas 1 milhão? O valor médio recebido em junho/06 foi abaixo de dois salários-mínimos (R$ 599,49 urbano e R$ 332,34 rural). Outro escândalo. Todos deveriam receber um mínimo, esquecendo-se que 70,11% já recebem um mínimo.

Esta gente tem a sensibilidade de um troglodita, pois uma Previdência que paga o mínimo merece morrer, falir, desaparecer, já que o mínimo não assegura qualquer sobrevivência digna a uma pessoa humana. Toda Previdência tem como princípio assegurar uma velhice digna. Este é o seu único paradigma, mediante uma contribuição atuarial que respalde a contrapartida. Não é o contribuinte que estabelece a contribuição atuarial. Se esta contribuição não respalda, que o INSS apresente outra que o faça. Isto seria o correto.

Como está, fica difícil, pois a lenda de que o teto do salário de contribuição e do salário de benefício seria dez pisos previdenciários, equivalentes a dez mínimos, virou ficção. Os dois, em junho/06, estavam em R$ 2.801.56. Em tese, oito pisos. Na prática, ninguém mais se aposenta com oito. O valor médio de quem se aposentou em junho/06 foi de R$ 593,42, sendo R$ 648,29 para os urbanos e R$ 351,48 para os rurais. Portanto, abaixo dos dois pisos.

Como é possível praticar-se uma perversão, iniquidade, vilania desta natureza? É o resultado do ajuste feito sobre a Previdência, da corrida de obstáculos para se aposentar e do fator previdenciário que achata o valor dos benefícios.

O Presidente Lula, com uma bela história de vida, dedicada aos trabalhadores, deveria pedir perdão pelo que fez na Previdência. Em 2003, no seu governo, foram concedidos 3,5 milhões de aposentadorias e pensões, valor médio de R$ 451,00. Em 2004, foram 3,9 milhões, valor médio de R$ 471,65. Em 2005, 3,9 milhões, valor médio R$ 524, 85. Em 2006, até junho, 1,1 milhão, valor médio de R$ 571,52. Uma vergonha. Os números do DatANASPS são os mesmos do MPS e do INSS. Os fiscalistas estão a serviço de um modelo previdenciário bastardo, que não tem pai nem mãe. Foi gerado pelo mercado como um produto de investimento de bancos e seguradoras, uma aplicação financeira qualquer, com o pomposo nome de plano de previdência privado, que nada tem de previdência. Tem tudo a ver com mais um tipo de investimento, seja PGBL ou VGBL. 308

ARTIGOS 2006

O que não causa o menor impacto é pegar um jovem de 18 anos e lhe dizer: “amigo, se o senhor pagar o INSS, daqui a 35 anos, contribuindo mês a mês, o senhor terá uma aposentadoria de um salário-mínimo. É pegar ou largar”. Convenhamos, é doloroso. Pior do que isso, só pegando o mesmo jovem e colocá-lo no serviço público, sem FGTS, etc., e lhe dizer que depois de 35 vai pra casa com um salário-mínimo.

Enfim, estamos construindo uma falsa Previdência para as futuras gerações que, às voltas com a MTV, djs, shows, novelas, praias, sol, futebol, cerveja, barzinhos, carnaval, rodeios, vaquejadas, etc. não se preocupam com o futuro. Muito bonito.

Enquanto as gerações passadas se preocupavam com as gerações futuras, atualmente ninguém se preocupa com nada.

Registro o protesto da ANASPS contra esta anomia e esta indiferença.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/10/2006 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 16/10/2006 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 21/10/2006

Gazeta de Alagoas, Maceió/AL – 22/10/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 23/10/2006 Fatorama, Brasília/DF – 19/11/2006

PRECISAMOS DEFINIR O EIXO DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Tenho lido muito nos últimos meses sobre a 3 a reforma da Previdência, que parece inevitável para os grupos dominantes, em face da progressiva deterioração do financiamento, o crescimento da massa beneficiária, a melhoria dos indicadores de desenvolvimento humano e do aumento da expectativa de vida.

Interessante que não cresceu a massa segurada/contribuinte, de 30,8 milhões, e não se ampliou a cobertura previdenciária; pelo contrário, os indicadores de exclusão passaram dos 40 para 48 milhões de brasileiros, cerca de 50% da População Econômica Ativa, e quase 100% da População Não Economicamente Ativa.

Mas a pressão sobre a 3 a reforma vem dos mesmos segmentos que defenderam a 1a a e 2 reformas, realizadas por FHC e Lula, e com os mesmos surrados argumentos: redução do déficit, equilíbrio de caixa, controle dos gastos, esgotamento do regime de repartição simples, incapacidade de financiamento da folha de salários. Histericamente insistem. Em 2002, a receita representava 5,37% do PIB e as despesas, 6,66%. Em 2005, a receita passou a 5,58% e as despesas a 7,54%. Isto de um PIB que cresce abaixo de 3%.

Já em 1988, na Constituinte, os legisladores se anteciparam 50 anos e desenvolveram novas fontes de financiamento da Previdência, como a Cofins e a CSLL. As duas fontes, até aqui, supriram com folga as necessidades de financiamento. Mas os mesmos legisladores não se deram conta e não concluíram o dever de casa, desagregando os custos previdenciários.

Fizeram a primeira parte, enviando os benefícios assistenciais para o orçamento fiscal. Faltou fazer as demais: mandar para o Tesouro os benefícios sem cobertura de financiamento 309

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

(principalmente os rurais) e acabar com renúncias contributivas ou, se mantidas, que a conta fosse igualmente apresentada ao Tesouro. A razão é simples: as pessoas um dia vão se aposentar, e tais benefícios, não tendo cobertura, deverão ser pagos com os recursos fiscais.

Expurgados os custos dos rurais e das renúncias, o financiamento da folha de salário seria suficiente para cobrir as despesas, ampliando-se o combate à monstruosa sonegação, de 40% da receita previdenciária, cobrando-se a dívida administrativa e judicial, de R$ 250,0 bilhões, e adotando-se uma recuperação de crédito minimamente digna deste nome.

Além do que, cada vez mais a Previdência aposenta abaixo do teto máximo e amplia cada vez mais a legião de miseráveis colocados na faixa de um salário-mínimo. Estarrece qualquer pessoa ver, quando se debruça sobre os dados do DatANASPS, que o valor médio das aposentadorias foi de R$ 304,00 em 2000; R$ 339,81 em 2001; R$ 379,66 em 2002; de R$ 451,05 em 2003; R$ 471,00 em 2004; R$ 524,85 em 2005; e R$ 576,66 em 2006.

Em junho de 2003, o teto do salário benefício era de R$ 1.869,34, e em abril de 2006 chegou a R$ 2.801.56. No mundo real, o valor médio das aposentadorias concedidas pelo INSS em 2003 representava 24,12% do teto, e em 2006 caiu para 20,58%. É flagrante o empobrecimento da massa previdenciária.

Outro dado que acentua esse empobrecimento: em janeiro de 2003, 66,0% dos 21,0 milhões de aposentados e pensionistas recebiam menos ou igual a 1 salário-mínimo; em agosto de 2006, eram 69,69% dos 24,2 milhões. Aparentemente não é muito, mas saibam que 2,5 milhões foram empurrados para a linha de miséria, já que é a linha de subsistência ou de sobrevivência, sem muita dignidade.

Se considerarmos os que ganham até dois salários-mínimos, que subiram da linha da miséria para a de pobreza, temos em janeiro de 2003 77,89%, e em agosto de 2006, 80,48%.

Imaginarmos que uma Previdência que paga dois salários-mínimos a 19,4 milhões de seus 24,2 milhões de beneficiários como algo que ameaça o equilíbrio do Tesouro, a responsabilidade fiscal, as contas públicas, o futuro da República, é ignomínia, covardia e vilania.

O Estado brasileiro – do qual se aproveitam todos os grupos organizados com superávit primário, corrupção generalizada, fraudes, contrababando, roubos, assaltos, gafanhotos, sanguessugas, mensaleiros, lucros desproporcionais, subsídios cruzados ou descruzados, incentivos fiscais, federais, estaduais, municipais e distritais, taxas de juros de encomenda, calotes no INSS, na Receita Federal, no FGTS, dívidas em bancos oficiais – deveria ter vergonha de mexer na Previdência se não fosse para melhorar os benefícios previdenciários e assistenciais, devolvendo a capacidade de sobrevivência com dignidade aos cidadãos contribuintes.

Previdência é sinônimo de dignidade, de uma velhice tranquila, de felicidade, de respeito.

Não há nenhuma dúvida de que o nosso modelo previdenciário teria vida longa, pela quantidade de pessoas, pela estrutura atuarial de financiamento e pelo tempo de contribuição.

Houvesse capitalização da contribuição isto seria visualizado.

O que se vê, no mundo da diversidade de opiniões, é uma voracidade imensa de cortar mais benefícios, de acabar com o único mecanismo dos desprotegidos, dos descamisados, dos infelizes , inscrito na Constituição, de que nenhum benefício poderá ser inferior ao salário-mínimo. O que se vê também é uma tentativa escancarada de acabar com a Previdência Social pública, de privatizar o INSS, ou de instituir uma Previdência assistencial 310

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calçada em um benefício mínimo, mandando os demais cidadãos para bancos e seguradoras para comprar planos de previdência, que não são previdência coisa nenhuma.

Quando começaram a destruir a Previdência Social pública em nosso país, antes da 1a reforma, em 1993, o Brasil não tinha a Previdência de bancos e seguradoras. A Previdência privada, dos montepios e mútuas, que fora criada no Império e que chegara ao ápice na República Velha, virou pó. A nova Previdência privada está lastreada em títulos de investimentos, poupança de longo prazo, que gozam até de incentivos fiscais. Os planos de previdência, como o VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) são produtos voltados aos profissionais liberais e às pessoas que declaram Imposto de Renda no modelo simplificado Com a Previdência Social pública mergulhada em crise estrutural e conjuntural, entregue há 10 anos à escória política, gente que não teve e não tem compromisso com o Estado brasileiro e com seus cidadãos, tudo é feito para que o preço da desestabilização do INSS seja o crescimento de um mercado de previdência privada no Brasil estimado em R$ 600 bilhões a R$ 700 bilhões em reservas (volume total depositado nos planos). Até agosto, sem nenhum controle e fiscalização, as reservas chegavam a R$ 87,9 bilhões, e a estimativa é que em janeiro do ano que vem atinjam R$ 100 bilhões.

O eixo oculto da reforma é liquidar o INSS, implantar o Estado assistencialista (com a bolsa aposentadoria) e favorecer bancos e seguradoras.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/11/2006 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 16/11/2006 Gazeta do Sul, Santa Cruz do Sul/RS – 16/11/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 19/11/2006 Diário de Marília, Marília/SP – 19/11/2006 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 23/11/2006 O Liberal, Belém/PA – 29/11/2006 A Tarde, Salvador/BA – 30/11/2006 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 01/12/2006

O Povo, Fortaleza/CE – 01/12/2006 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 04/12/2006 Comércio do Jahu, Jaú/SP – 07/12/2006 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 07/12/2006 Folha da Manhã, Campos dos Goytacazes/RJ – 08/12/2006 O Jornal, Maceió/AL – 13/12/2006 Diário de Assis, Assis/SP – 13/12/2006 Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 16/12/2006

OS ARTISTAS DA CORTE CONTRA O POVÃO Por Paulo César Régis de Souza

Há certas coisas que acontecem em Brasília que são superexplicadas e justificadas ao sabor da pressão do governo.

Há um antigo vezo, ou viéis, entre os tecnocratas terceirizados de agir contra os interesses do povão e a favor do oportunismo de seu patrão, o governo.

Não se sabe, por exemplo, por que o governo repõe as perdas dos 15 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que ganham até um salário-mínimo e não repõe as perdas dos 8 milhões que recebem mais de um mínimo. Usa dois pesos e duas medidas, criando um passivo que mais cedo ou mais tarde será pago por toda a sociedade. O que parece simples torna311

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

se complexo.

Imaginam eles que o INSS quebrará.

Em quatro anos de Lula os cofres da Previdência serão arrombados em R$ 350 bilhões, e eles fingem ignorar.

Durante muito anos, todos os brasileiros sabiam a fórmula simples da aposentadoria do INSS: a média das 36 últimas contribuições.

Aí veio um tecnocrata, de capa e espada, desses felpudos, com jeitão de safado, e impôs a fórmula do fator previdenciário. Olhe que já estava em vigor a mudança do tempo de serviço por tempo de contribuição de 35 anos. Aliás, são os felpudos de bolsas, bancos e seguradoras, que dizem que o país quebra se a conta de benefícios chegar a 10% do PIB. Eles esquecem que os juros da dívida interna passaram de R$ 38,8 bilhões em 95, para R$ 129 bilhões em 2005, com aumento de 232%, e que correspondem a 10% do PIB. Vou repetir o que já afirmei: a conta de benefícios do INSS em 2005 custou R$ 125 bilhões (7,12% do PIB) e alimentou e manteve vivos os 23 milhões de aposentados e pensionistas, durante 12 meses, gerando 276 milhões de pagamentos. Pois bem, os juros da dívida custaram R$ 129 bilhões (7,30% do PIB) e não alimentaram um único brasileiro. Alimentaram, sim, a cadeia da felicidade de banqueiros e investidores, nacionais e estrangeiros. Este é o ponto que ultraja o povo brasileiro.

Diziam os “técnicos do Ministério”, à época, que se não se acabasse com a aposentadoria por tempo de serviço e se não fosse implantado o tempo de contribuição, o INSS quebraria.

Argumentavam que apenas uma meia dúzia de paisecos ainda adotava o tempo de serviço.

Só que o tempo de contribuição, em 94, não freou o déficit da Previdência. Bolaram o fator previdenciário, em 99, um modelo matemático que, em última análise, visa retardar a contribuição, para que o cidadão possa contribuir mais, segurar a concessão e, principalmente, achatar o valor do beneficio. Desde então, ninguém atingiu mais o teto da aposentadoria do INSS, hoje R$ 2.668,15, menos de 9 salários-mínimos. De fato, as três milhões de concessões de 2005 estiveram abaixo dos cinco salários-mínimos.

Verdade que há quem proclame que um benefício de R$ 1.500,00 é “elevadíssimo”, e de R$ 2.688,15 é digno de um marajá.

O mais preocupante. O INSS, que tinha 12 milhões recebendo um salário-mínimo, hoje tem 15 milhões, e brevemente serão 18 milhões. A tendência inercial é fazer com que, achatandose os benefícios acima do mínimo, eles desçam para o patamar do mínimo. Uma perversidade e uma vilania que não respeitam o direito adquirido, a expectativa de direito e a cidadania. Mas estão gerando um novo passivo, pois as pessoas deverão buscar na Justiça a correção legal de seus benefícios ao tempo de sua concessão.

Ou seja, o sonho de uma velhice tranquila, com dignidade e sustentável, foi para o espaço.

O espírito do seguro social, da proteção social, da segurança social, foi para o ralo. Com toda a indignidade do Estado Mínimo, da era FHC, foi proclamado que quem quisesse uma aposentadoria digna que comprasse um dos planos de previdência de bancos e seguradoras...

Com isso, o INSS perdeu sua principal razão de ser. A maior seguradora da América Latina entrou em parafuso. O maior programa de inclusão social das Américas está sendo desarticulado.

Se ainda é o maior programa de transferência de renda é porque a injustiça e a desigualdade social o favorecem. Desde então, a Previdência foi entregue ao que há de pior na escumalha das elites. Quem pensou que Lula reverteria este horizonte de incerteza e miséria enganou-se. Só agravou.

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Os artistas da corte, os tecnocratas terceirizados do MPS, há três anos que, mês a mês, tentam justificar o crescimento do déficit. Já culparam o auxílio-doença, o salário-maternidade, o pagamento de precatórios e de sentenças judiciais, a aposentadoria por invalidez, o grande número de idosos com mais de 80/90 anos e até, pasmem, a arrecadação do sistema S, que vem na guia do INSS. Quando o ex-Ministro Berzoini tentou fazer um censo que levou milhares de idosos aos postos do INSS, em cadeiras de rodas e ambulâncias, cometeu as maldades que o levaram a conquistar o troféu com seu nome. Poderia também ter ganho o troféu Cobra/NovaData, crédito consignado, por trapalhadas jamais explicadas. Seus sucessores, o do queijo suíço e o do frango com tudo dentro, esqueceram do censo, mas eis que os terceirizados voltaram a atacar. Sob pretexto de que há fraudes no cadastro, por eles praticadas ou permitidas, estão criando o caos, transferindo dinheiro aos bancos, chutando números de que o censo vai reduzir o déficit. Tudo empulhação.

Há uma indigência intelectual no processo que me preocupa como previdenciário.

Houve um tempo na Previdência brasileira, nos anos dourados, em que havia caldo de cultura previdenciária, por exemplo, no IAPI, que se tornou referência para os demais institutos.

Está vivo entre nós um de seus expoentes, o dr. Celso Barroso Leite. Os técnicos concursados pensavam Previdência, estudavam, defendiam, zelavam. Montaram um modelo de gestão absolutamente viável, atuarialmente sustentável, que foi uma revolução branca na sociedade brasileira.

Pelo excesso de caixa, a Previdência ampliou sua cobertura para saúde, assistência social e farmacêutica, alimentação e habitação. Sobrou ainda dinheiro para financiar o desenvolvimento do país. Hoje, sem concursados, os terceirizados – geralmente indicados pela base do governo – fazem o que o sistema, uma entidade fantasma, sem alma e sem coração, insensível, determina. No Congresso, perderam o senso da razão pura e confundem seus interesses, geralmente rastaqueras, com o interesse público. Deputado e senador querem anistiar devedor, ampliar renúncias previdenciárias, manter a sonegação nos padrões indecentes e conceder benefícios.

Tenho insistido na necessidade de salvarmos o que restar, no final da era Lula, da Previdência Social pública. A julgar pelo que deixou de fazer, na eventualidade de um segundo mandato, nada fará. Já seus adversários não têm planos claros sobre Previdência. Acho que até desconhecem. O liberalismo e a social-democracia, que estiveram oito anos no poder, detonaram a Previdência pública. O retorno deles ao poder é um buraco negro.

Faço o que devo, defendendo a profissionalização da gestão previdenciária e todo um conjunto de ações que, se implementadas, reverterão o estado de calamidade pública em que Lula colocou a Previdência. O Regime Geral, o do INSS, tem espaço para se recuperar, pois há 40 milhões de brasileiros fora dele. Isto é relevante. Combater a fraude e a sonegação, cobrar os R$ 250 bilhões de dívida, reduzir os R$ 20 bilhões de renúncias/ano e impedir novas, resolver o descasamento do financiamento rural, serão um bom começo. Mas não é nada fácil.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/04/2006 O Jornal, Maceió/AL – 12/04/2006 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 19/04/2006

O Popular, Goiânia/GO – 27/04/2006 O Progresso, Dourados/MS – 08/05/2006 Fatorama, Brasília/DF – 28/05/2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O USO DO CACHIMBO Por Paulo César Régis de Souza

Os ingleses são estilosos no uso do cachimbo. São posudos, o que não impede que acabem com a boca torta.

As campanhas antitabaco não lhes dizem respeito. Tirar o cachimbo de um inglês é como tirar o uísque de um americano ou a cerveja de um alemão.

De boca torta, os ingleses se tornam repetitivos, pretensiosos, arrogantes, tal qual nossos economistas de uma nota só, os fiscalistas, que só enxergam arrocho fiscal sobre as despesas, e jamais sobre as receitas.

O mais irritante é que os bancos e seguradoras, de tanto patrocinar cachimbos e cigarros, com as proibições da Organização Mundial de Saúde, passaram a patrocinar, financiar e corromper as bocas tortas. Estas estão soltas neste lado do Atlântico, pregando arrocho fiscal sobre servidores públicos e trabalhadores privados. Jamais ousam propor o enquadramento de empresários caloteiros, sejam banqueiros, seguradoras, transportadores, fazendeiros, industriais, comerciantes e a escumalha dos prestadores de serviços.

Há poucos dias um estudo voador, produzido por grupos de bocas tortas terceirizadas, trombeteou que a Previdência Social pública brasileira terá tido na década em curso um rombo de R$ 1 trilhão, dos quais 35%, ou seja, R$ 350 bilhões, só no desgoverno do Presidente Lula. Em quatro anos, foram pelo ralo, apesar de uma reforma previdenciária, financiada pelo mensalão e outras iguarias de verbas e cargos, mais de US$ 160 bilhões.

Nenhum economista fiscalista, destes que mandam currículos para bancos, seguradoras, corretoras, bolsas, FMI, BID, Banco Mundial, PNUD, fundações universitárias, correm atrás de contratinhos e sinecuras, se deu conta do rombaço na Previdência na era Lula.

Mas estão, como os escoteiros, sempre alerta, para pregar mais arrocho sobre servidores e trabalhadores. Afirmam que o Brasil gasta 10 vezes mais que a Índia com Previdência. Tudo porque a Índia não gasta nada e sua Previdência nada tem de comum com a nossa. Comparar o Brasil com a Índia é o mesmo que comparar o Paraguai com a Suíça. Não guarda relação. Mas o fiscalista arrota uma esperteza e uma erudição contagiante.

Escrevem então que o Brasil precisa de uma 3a reforma da Previdência, no começo do novo governo, em 2007, aumentando a idade, achatando ainda mais os benefícios, talvez esquecendo que 65% dos aposentados e pensionistas do INSS recebem um mísero salário-mínimo. No fundo querem 100% recebendo o mínimo. Quem quiser receber mais que compre planos de previdência de bancos e seguradoras. Uma vilania sem-vergonha!

Já admiti algumas vezes que a 3a reforma é necessária, mas igualmente expus minhas razões, muito diferentes das apregoadas pelos fiscalistas.

Excluindo-se a questão da idade mínima, por entender que o sistema de repartição simples tem vida longa no Brasil, pois há 40 milhões fora do Regime Geral, minha proposta é a de que a 3a reforma se faça não sobre a despesa, mas sobre a receita. Podemos virar o jogo e tirar o INSS do horizonte de incerteza e do estado de calamidade pública.

Não vou lembrar a dívida histórica, dos U$ 500 bilhões levados da Previdência pública, quando 314

ARTIGOS 2006

havia sobras de caixa aos bilhões, para outros projetos de desenvolvimento do país.

Lembro só o presente. Nos quatro anos de Lula: – nada, rigorosamente nada foi feito para combater a sonegação que corresponde a 30/40% da receita líquida previdenciária. Antes – nada, rigorosamente nada foi feito para reduzir a renúncia previdenciária que vem crescendo, apesar da mudança do seu sistema de medição. Tentaram expurgar os elementos mais fortes da renúncia (contribuição dos empregadores rurais, clubes esportivos, etc.).

– nada, rigorosamente nada foi feito para a cobrança da dívida incobrável de mais de R$ 250 bilhões, judicial e administrativa. Incorporaram a receita previdenciária à Receita Federal e à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, esta com R$ 340 bilhões a receber, na vã ilusão de que o dinheiro vá cair do céu, quando se sabe que do céu só caem chuvas e aviões.

– nada, rigorosamente nada foi feito para a recuperação de crédito. Os burocratas fizeram cursetes de análise de risco de crédito para fingir que estão aprendendo as quatro contas, através do Instituto Vias Transversais e Virtuais. A recuperação de crédito há uma década não passa de 1%. Caloteiro não precisa de análise de risco de crédito. Até um infante do jardim da infância sabe. Eles sempre terão 100% de risco.

– tudo o que foi feito para reduzir o déficit – as duas reformas e o fator previdenciário, impostos pelo FMI – deu em nada. Culparam o auxílio à natalidade, o salário-maternidade, auxílio-doença, a existência de um punhado de aposentados com mais de 90 anos, pagamento de sentenças judiciais, tudo um besteirol idiota.

Destas coisas, os fiscalistas, bocas tortas, não falam.

Como também não falam que está na hora de a Previdência Social fazer uma grande faxina: passar por um choque de gestão na receita, implantar a obsessão na cobrança, combater a sonegação a padrões civilizados, acabar com a elisão, evasão, brechas legais, renúncias de Simples, de REFIS, do PAES, de pilantrópicas, de clubes de futebol, de exportador rural, etc. Está na hora de resolver o desequilíbrio dos rurais, criar o Ano da Cobrança, divulgar os nomes dos caloteiros, impedir, pelo DPF, que abram novas unidades do calote, mandar legiões de cobradores, uniformizados, infernizar com bandinhas a vida dos caloteiros, na porta de seus negócios.

Claro que a receita tende a piorar, e o déficit só vai se agravar, na medida em que o Receitão se torna um monstro pesado, lerdo, burocratizado e sujeito às injunções e acertos políticos. Quando se olha para as cabeças coroadas da base política e das elites empresariais, sabe-se que é difícil empreender esforços para despolitizar e despartidarizar INSS, FGTS, Receita e Fazenda Nacional. Não falo só do PT, deixo bem claro. O crime organizado está vencendo o jogo. A lavagem de dinheiro se intensificou com o caixa dois, mensalão, dinheiro não contabilizado, paraísos fiscais, bingos, bicho, drogas, CC-5, verbas, cargos, sustentação política e estabilização do governo, omissão da Polícia Federal e do Ministério Público, e intervenção do Supremo.

Mais fácil é massacrar ainda mais os servidores e os trabalhadores, principalmente porque parte de suas lideranças continua atrás de boquinhas, DAS, FGs, viagens a Cuba e Venezuela. Amarelaram, se corromperam e deixaram todos nós expostos ao sol e à chuva, vendo cachimbos e bocas tortas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/03/2006 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 15/03/2006 A Notícia, Joinville/SC – 17/03/2006 Jornal da Cidade, Bauru/SP – 24/03/2006

O Girassol, Palmas/TO – 30/03/2006 Diário de São Paulo, São Paulo/SP – 02/04/2006 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 05/04/2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O QUE PODEMOS ESPERAR DA PREVIDÊNCIA EM 2006 Por Paulo César Régis de Souza O ano é eleitoral, tudo pode acontecer, inclusive nada.

A Previdência precisa de uma 3a reforma, através de Emenda Constitucional, mas como a 2a produziu pesados rombos na base aliada, principalmente no PT, dificilmente será apresentada ao Congresso.

A Previdência continuará em crise estrutural aguda e não se vislumbram soluções, salvo as cosméticas, como a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, melhoria no atendimento com o combate às filas, substituição de computadores e impressoras, envio de expedições púnicas com forças-tarefas contra peixes miúdos.

As instituições republicanas, tão guerreiras contra a Daslu, filha de Roberto Jefferson, advogados de traficantes e de jogadores de futebol, etc. foram lenientes contra Waldomiro, Delubio, Silvinho, Marcos Valério, José Dirceu, Genoino, Janene e Borba, Valdemar Costa Neto, deputados, senadores e ministros, PT, PL, PP, sem falar que são omissas em relação aos grandes, megas e hiperdevedores do INSS. Algumas desempenharam, inclusive, papel ridículo orientando o crime organizado sobre o que fazer e o que dizer para explicar a corrupção no Executivo, e outras favorecendo-o com a mentira premiada, através de habeas corpus e outras chincanas jurídicas.

Do lado do financiamento, as previsões são pessimistas: a dívida da Previdência de mais de R$ 300 bilhões não será cobrada, a sonegação continuará no patamar de 30/40% da receita, oscilando entre R$ 30/40 bilhões, as renúncias poderão atingir R$ 17 bilhões, o déficit beirará os R$ 50 bilhões, e a recuperação de crédito não passará de 2%.

Os números finais dos quatro anos de Lula serão catastróficos. Se o tema Previdência for bandeira eleitoral, o que foi feito por Lula – como a estapafúrdia 2a reforma que cortou direitos e taxou os inativos, a manutenção do fator previdenciário, o monstruoso déficit de quase R$ 140 bilhões e as renúncias de quase R$ 50 bilhões – vi complicar sua reeleição.

O único fato aparentemente positivo é tetricamente trágico: em 2002, bancos e financeiras não tinham acesso aos contracheques dos aposentados e pensionistas. Uma operação do “valerioduto” deu ao BMG o acesso, de forma suspeita. O mesmo aconteceu ao Banco Rural . Outra operação, também suspeita, levou o BMG a vender sua carteira à Caixa. Resumo da ópera: hoje, 5,1 milhões devem R$ 10,0 bilhões. A capacidade de endividamento bateu no limite.

A criação do Receitão, ocorrendo ou não, não alterará o caos no financiamento. A única coisa certa é que o Tesouro deverá aportar mais recursos da Cofins e da CMPF para cobrir o déficit. O Receitão é uma violência injustificável. Há 86 anos que a Previdência acompanha no mesmo teto a gestão previdenciária. O principal a Fazenda já fez: acabou com a autonomia orçamentária da Previdência e incorporou seu Orçamento ao Orçamento Fiscal e da Seguridade, e lançou os recursos da Previdência no caixa único.

São muitas e latentes as pressões para agravar o caos no financiamento da Previdência: os Estados querem 20 anos para o pagamento das dívidas, o empresariado paulista e 316

ARTIGOS 2006

pernambucano insiste no REFIS 3, também com 20 anos; o Simples todo dia amplia o déficit da Previdência; as filantrópicas idem; os pecuaristas estão armando uma baita renúncia. Os caloteiros, alegres e saltitantes, esperam que o ano eleitoral lhes favoreça, na exata medida em que a corrupção do Executivo e no Legislativo tornou o caixa dois coisa de bandido. O crime organizado adora caixa dois. Os partidos políticos também.

Do lado da despesa, os terceirizados da Previdência tentarão justificar sua incompetência e insanidade, culpando os auxílios natalidade e doença, longevidade dos aposentados e pensionistas, os pagamentos de ações judiciais e os reajustes reais do piso salarial pela expansão do déficit. Certamente lamentam que as pessoas tenham filhos, adoeçam, vivam muito e busquem no Judiciário o que lhes foi subtraído. São os tecnocratas do absurdo.

São os mesmos que concordaram, fecharam os olhos, riram de felicidade, quando verificaram que o valor médio dos benefícios do INSS era de R$ 477,88 (em oututubro de 2005). Abutres, hienas. Acharam que R$ 477,88 é muito dinheiro! São os mesmos que vibraram quando constataram que 63,4% dos 28,8 milhões de beneficiários do INSS , ou seja, 15,1 milhões, receberam (em outubro de 2005) 1 salário-mínimo ou 1 piso salarial (R$ 260,00), inclusive os 7,3 milhões de beneficiários rurais e os 2,3 milhões de benefícios sociais. Orcas assassinas. Estão, impunemente, aumentando a pobreza e a desigualdade, semeando o desespero, a miséria, a incerteza e a insegurança.

São os mesmos que querem implodir o sonho e a esperança de uma aposentadoria digna e uma velhice tranquila, inviabilizar e liquidar uma Previdência Social pública, fechar o INSS, complicar a vida de 65% dos Municípios brasileiros, onde o valor dos benefícios supera as transferências fiscais, favorecer os planos privados de bancos e seguradoras, implantar um novo regime em que só os trabalhadores contribuam para fundos privados, e enterrar de vez um conceito de Previdência Social como pacto solidário de gerações, em que os trabalhadores de hoje sustentam os de ontem. Uma indigência sociológica, embora seja uma exigência de um mercado e de um capitalismo especulativos.

Diante desses dados, não podemos ser otimistas com os horizontes da Previdência Social pública.

Nós da ANASPS ousamos nos dirigir ao Presidente da República, solicitando que olhe para a Previdência Social pública, reveja suas ações e omissões e não permita que passe à História como o Presidente trabalhador que liquidou com ela. Outro Presidente, que não veio do chão de fábrica, como Getúlio Vargas, deu sentido à esperança de Eloy Chaves, em 1923, quando criou a primeira caixa de aposentadorias e pensões. Transformou as caixas em institutos, unificados por Castelo Branco. Estamos comemorando os 83 anos deste modelo que acompanhou, certamente, quatro gerações de brasileiros. Tememos – a julgar pelo rolo compressor do mercado – que em breve não tenhamos nada a comemorar.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/01/2006 O Dia, Teresina/PI – 18/01/2006 O Progresso, Dourados/MS – 19/01/2006 A Gazeta, Rio Branco/AC – 20/01/2006

Jornal de Brasília, Brasília/DF – 23/01/2006 A Notícia, Joinville/SC – 25/01/2006 O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 28/01/2006 Fatorama, Brasília/DF – 29/01/2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

O PERU BÊBADO E O FRANGO GROGUE Por Paulo César Régis de Souza

O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso correu um sério risco de ser expulso do país por ter acusado de bêbado o peru – fora de contexto –, uma ave da preferência natalina, junto com o chester. Por muito menos um jornalista americano foi ameaçado de ter seu visto de permanência no Brasil cancelado e devolvido aos Estados Unidos. Ambos confundiram alho com bugalho, ou farofa com maionese.

FHC foi salvo por ter errado a data da bebedeira, como bem atestou um atento deputado do PT, que rastreia as gafes do ex-Presidente e que proclamou, de modo enfático, que o peru não poderia estar bêbado no carnaval, mas, eventualmente, no Natal.

Como peru não bebe, nem no carnaval nem no Natal, o reparo do ilustre chefe petista foi “politicamente incorreto”!

Já o jornalista americano, apesar de ter comentado o que todo mundo comenta, sobre as preferências etílicas do nosso estadista, pediu desculpas e o caso foi encerrado.

O peru bêbado entrou no credo depois que um alto funcionário dos Correios foi filmado recebendo R$ 3.000,00 de adiantamento por serviços (não soube dizer quais) a serem prestados no futuro para a empresa que gravou a conversa. Na euforia da trampa, destampou sua carteira de préstimos petebistas, que cobririam diferentes órgãos do governo (ECT, IRB, Petrobras, Eletronorte e outras), movidos a cargos, verbas e propinas. O mais estranho é que o funcionário ouvido pela polícia federal, com ternura e elegância, usou uma expressão que dói na população brasileira: “o que eu falei eram só BRAVATAS”.

O sr. Mauricio Marinho desastradamente repetiu o que o Presidente Lula tinha afirmado, quando indagado por que não cumpria suas promessas de companha: “Todas as minhas promessas eram BRAVATAS”. Ninguém merece! Lula chocou seu eleitorado, e o sr. Mauricio chocou o país pegando dinheiro e enfiando no bolso!

Para abafar e desmoralizar as CPIs, o PT fez o que estava ao seu alcance. Ameaçou investigar desde o sumiço do cofre da nau capitânea de Cabral até o raio de Bauru que inaugurou o apagão no segundo mandarinato de FHC. Depois criou uma CPI chapa-branca do Mensalão, conduzida por seus ventríloquos. Com o aval do MPF e do Supremo, criou a mentira premiada, combinou idas e vindas à Polícia Federal e à mídia, orquestrou o festival de desculpas esfarrapadas para o caixa dois, valerioduto, ptduto, delubioduto, dirceuduto, adotou o que a malandragem chama a linguagem do morro: não sei, não vi e não conheço, blindou o crime organizado com habeas corpus e mandados de segurança, dando um grande nó nas investigações e criando uma situação embaraçosa, pois o prof.

Delubio sabe o que fez, mas não abre a boca, o ministro Dirceu sabe o que fez, mas nega.

Enquanto o peru bêbado fez um baita estrago na desconjuntada coordenação política do seu governo, na Previdência o “ frango com tudo dentro” comprometeu os 30,2 milhões de segurados contribuintes, 4 milhões de empresas, 28,8 milhões de aposentados e pensionistas e 85 mil servidores ativos e inativos.

A maior seguradora social da América Latina, que paga em dia há 83 anos, presente em todos os 5.600 Municípios e na ampla maioria deles tem base majoritária no financiamento, 318

ARTIGOS 2006

superando o Fundo Nacional dos Municípios, desde que o PT assumiu está mergulhada em crise, apesar de uma reforma que o PSDB não teve coragem de fazer, pois foi impedido pelo mesmo PT. Por quê? Porque retiraria direitos dos trabalhadores e servidores.

O PT fez a reforma, proclamando que o déficit cairia e a Previdência seria beneficiada pelo espetáculo do crescimento. O déficit só cresceu e o espetáculo de crescimento se transformou em espetáculo da corrupção.

E por que o frango incomoda? Os quatro últimos ministros da Previdência, nomeados por Lula, teimaram, por motivos diversos, em manter a Previdência nas páginas policiais. Eles e os presidentes do INSS, com suas forças-tarefas que usam puçás para pescar siris que fraudam benefícios, mas que não pescam os tubarões que fraudam a arrecadação e se movem no lamaçal da sonegação.

Dois dos ministros cansaram de fazer besteiras. O primeiro deles convocou os maiores de 95 anos para provar que estavam vivos. O segundo foi sabotado por um raio que produziu apagão e tirou os computadores do ar! O terceiro desembarcou no Ministério com um frango enrolado debaixo do braço. A estória do frango, superconhecida nas bares e restaurantes de Brasília e Boa Vista, com versões disparatadas nos detalhes, mas idênticas na essência, desperta a indignação dos cidadãos comuns e respinga na imagem da Previdência, Governo, Senado, MPF, Supremo. O quarto finge que está ministro. No momento, está esfinge!

O fato é que o governo nada fez e nada faz para reverter o quadro de incertezas na Previdência, onde “o frango com tudo dentro” reúne o déficit de R$150 bilhões, 13 milhões de desempregados, 40 milhões de informais, achatamento de 2 milhões de benefícios para o nível do salário-mínimo.

Os aproveitadores comemoram renúncias de R$ 10 bilhões/ano e os caloteiros festejam sonegação de R$ 40 bilhões/ano, dívidas superiores a R$ 300 bilhões que não são cobradas, e recuperação de crédito abaixo da crítica.

Nossos procuradores não têm mais capacidade de cobrar a dívida, desde que foram transferidos na marra para a AGU, e na marra serão jogados na Procuradoria da Fazenda Nacional.

Enquanto há disputa de poder, os caloteiros devem ao INSS e à Receita só R$ 500 bilhões.

Nossos auditores seguem iludidos. Deixaram o INSS, foram para o Ministério da Previdência, estiveram na Fazenda, voltaram para a Previdência, sonham em ser recebidos com flores na Fazenda, em nome da eficiência fiscal, um engodo e uma farsa. Enquanto isso, os caloteiros seguirão dormindo a sono solto.

Talvez os PhDs terceirizados de plantão criem o imposto sobre o peru, chester, frango, consumidos pela população para cobrir o déficit da Previdência, compensar a sonegação e não cobrar a dívida. Não é rima nem solução, mas faz parte do engana que eu gosto, que compõe o universo das promessas, bravatas e metáforas de um governo que foi esperança e hoje é decepção na veia.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/01/2006 Jornal de Londrina, Londrina/PR – 19/01/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 22/01/2006 O Girassol, Palmas/TO – 01/02/2006

Folha de Rondônia, Ji-Paraná/RO – 09/02/2006 Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 14/02/2006 Diário Popular, Pelotas/RS – 18/02/2006

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O ESPETÁCULO DA CORRUPÇÃO Por Paulo César Régis de Souza

O povo vê estarrecido o tão propalado espetáculo do crescimento transformar-se em espetáculo da corrupção.

Há uma frustração coletiva. O governo é ruim, a oposição é ruim. Os poderes da República estão contaminados. Executivo, Legislativo e Judiciário navegam no mar da mediocridade. Há nove meses que o governo se debate com sua própria morte. Um show de mentiras que esconde o submundo que o sustenta. Para onde olhamos não vemos o que só o Presidente vê: progresso e desenvolvimento. Enxergamos o que o brasileiro comum enxerga, desesperança, desilusão, incertezas.

Os 10 milhões de empregos que seriam criados, viraram primeiro emprego para menores, para ex-recrutas das Forças Armadas, mas não empregou ninguém. A promessa que foi bravata agora é piada de mau gosto. Os arautos do Planalto saíram de trombetas negando que o programa de governo tivesse essa meta. Aí, descobrimos que não tinha programa de governo, só um esboço de “planu de pudê”, elaborado pelos camaradas Fidel, Dirceu e Chavez.

A segurança pública está totalmente sucateada (polícias federal, civil, militar); Exército, Aeronáutica e Marinha estão comprando navios e aviões fora de moda e armamento sucateado.

Enquanto ladrões e traficantes usam armamento e carros de última geração, as polícias estaduais continuam andando de Fiat Uno e revólver calibre 38. Eles têm telescópio e satélite, as polícias não saíram da era do binóculo. Eles prometem milhões no aliciamento de criminosos, os policiais recebem salários miseráveis, expostos – eles, famílias, mulheres e filhos – à crueldade dos que não têm um pingo de respeito à vida humana. A Federal enfrenta muitas dificuldades operacionais e patrulhamento político.

Sem um programa decente para o sistema carcerário, os Fernandinhos Beira-mar andam de prisão em prisão colocando em risco a vida de inocentes, pois a possibilidade de se resgatar o bandido é sempre iminente. Além das penitenciárias e cadeias superlotadas há os milhares de mandados de prisão não cumpridos por falta de vagas.

Nossa educação vai de mal a pior, as universidades federais gratuitas que deveriam oferecer educação e pesquisa, de excelência e vanguarda, são grandes sucatas com o quadro de professores – muito aquém das necessidades – recebendo salário abaixo do mercado. A invasão de faculdades particulares com ensino de baixa qualidade é impactante, oferecendo vagas e catando incautos alunos pelos meios de comunicação.

A saúde está totalmente enferma. Entra ministro e sai ministro, cada um pior que o outro, não se sabe o que fazer para atender à população doente de milhões de miseráveis que procuram o sistema SUS. As marcações de consultas e exames levam no mínimo de 8 a 10 meses, o sistema não tem fila em postos, no entanto, a fila é silenciosa, pois está nos computadores do Ministério. Estados e Municípios conspiram contra o SUS e o povão sofre.

O seguro-saúde, criado para ser uma solução da classe média, se transformou em problemão para os 51 milhões de usuários. Os médicos, com dez empregos, cuidam das contas bancárias, e estas dos doentes, hospitais, ambulâncias, postos, etc.

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ARTIGOS 2006

Os nossos aposentados e pensionistas não sabem mais a quem recorrer. Já são os novos vilões do déficit de R$ 50 bilhões previsto para 2006 e dos R$ 130 bilhões da era Lula.

O governo quer colocar todos nos precatórios e retardar os pagamentos dos passivos judiciais.

As promessas viraram bravatas. Há velhinhos na fila para serem recadastrados, aposentadorias achatadas pelo fator previdenciário, diminuição de postos de atendimento por absoluta falta de funcionários. A Previdência não cobra dos caloteiros, por falta de procuradores, só fiscaliza 0,78% das empresas por falta de auditor fiscal e a sonegação come solta. Um grande incêndio queimou os processos dos devedores (como se para cobrar fosse necessário processo) e os ratos saíram dos porões do INSS para invadir a Controladoria Geral da União que fica ao lado.

No entanto, com a voracidade do PT em arrecadar sempre mais, por dutos diversos, criaram-se mais impostos elevando a carga tributária e tentam levar a receita previdenciária para a Fazenda. O governo aplicaria um golpe: o dinheiro terá hora para ir, mas não terá para voltar.

Os mais de R$ 100 bilhões arrecadados por ano na Previdência são dos segurados, e não do governo. Não são impostos, mas contribuições. Com a implosão do conceito (princípio) da receita vinculada morrerá um dos pilares do ideal previdenciário, do Wellfare State, do pacto de gerações, da segurança social, do amparo e da dignidade na velhice. Não estamos totalmente livres do abuso desta escumalha que levará para a Receita Federal, além de mesas, cadeiras e computadores, os 3.500 auditores fiscais e 2.500 funcionários. A Previdência Social pública estará acabando, e o que restar será privatizado.

Os três poderes estão podres, as pizzas do Congresso enviadas ao Supremo apodreceram também nosso “guardião da Constituição”. A chuva de habeas corpus, dos mandados de segurança e de salvo-condutos para assegurar a mentira premiada estabeleceu o elo com o crime organizado e toda a avalanche de corrupção na República.

No quesito corrupção não precisa nem elencar mensalão, valerioduto, compra de camisetas com pagamento em dinheiro sem comprovação, propina nos Correios, na Petrobras, no Banco do Brasil, na Caixa Econômica, empréstimos nos bancos ligados ao governo sem o devido pagamento, abertura de empréstimos com desconto em folha dos aposentados endividando os velhinhos em R$ 11 bilhões. Anteciparam o pagamento da dívida com o FMI e deram dinheiro do povo aos bancos, que nos últimos anos tiveram crescimento de milhões de reais. Enfim, o espetáculo do crescimento virou espetáculo da corrupção, da incompetência e da maldade.

Mas o bravo e generoso povo brasileiro tem esperança. Não se deixa abalar pelo ciclo de mediocridade que nos atingiu. O país e a nação são maiores que seus poderes institucionais.

São maiores do que a crise moral. Os partidos tradicionais faliram na condução do Estado e do governo. Os novos partidos se corromperam e fraudaram seus ideais. Costumamos dizer que DEUS É BRASILEIRO. Sou obrigado a acreditar que sim. Não só eu, mas significativa parcela dos brasileiros que temos compromissos diários a saldar com nossos princípios e valores de dignidade.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/02/2006 O Liberal, Americana/SP – 12/02/2006 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 18/02/2006

Correio Popular, Campinas/SP – 24/02/2006 Diário Regional, Juiz de Fora/MG – 17/03/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 05/04/2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

LIÇÕES DE ARBÍTRIO E DE ARBITRARIEDADE Por Paulo César Régis de Souza

Tenho por norma de vida defender o Estado de direito.

Devo dizer que não sou jurista nem me formei em Direito, sou apenas um cidadão comum.

Na minha condição humana, no meu senso comum, na minha razão pura, entendo que os seres humanos que vivem em sociedades organizadas, como a nossa, têm seus direitos e obrigações entrelaçados entre o que se convencionou chamar de expectativa de direito e de direito adquirido.

A expectativa de direito resulta do contrato firmado entre as partes, instituições, cidadãos, etc. Esta expectativa acompanha toda a vigência do contrato, funcionando como cobertura legal, apoio e sustentação do que foi pactuado.

Na Previdência Social, a expectativa de direito é estabelecida a partir do momento em que o cidadão começa a contribuir para se aposentar no futuro. Ele não fixa o que vai contribuir.

O INSS, o governo, o Estado é que fixam, supostamente a partir de um modelo atuarial. Este modelo estabelece o total de contribuições necessárias para cobrir sua aposentadoria.

Isto deveria ser assim. Mas nem sempre. Já ocorreu em um passado distante, quando se respeitou a expectativa de direito.

Quando o cidadão se aposenta passa a usufruir do chamado direito adquirido. Então, ele contribuiu com dez salários na expectativa de receber 10 salários, mas, aí , vem o INSS, por pressão de caixa, e aplica o redutor do fator previdenciário e reduz para cinco a sua aposentadoria.

Seu direito adquirido de dez vai para o espaço, e tem ficado por isso mesmo, mesmo no populismo lulista.

Quando não se respeita a expectativa de direito e o direito adquirido as bases do Estado de direito são minadas.

Lamentavelmente isto tem sido constante na Previdência brasileira, especialmente nas duas últimas reformas, feitas de encomenda para salvá-la da insolvência, mas só agravando a crise estrutural, alcançando de frente 30,8 milhões de segurados e 24 milhões de beneficiários privados.

Isto se fez não uma, repito, mas duas vezes, com a concordância do Supremo Tribunal Federal, que deveria zelar pela consolidação do Estado de direito.

Está certo que a norma jurídica não é eterna. Como fato social, se altera com a evolução social. O Congresso tem poderes para alterar um dispositivo constitucional e fazer a sociedade andar. Não aceito o imobilismo social. Mas não deveria atropelar a expectativa de direito e o direito adquirido.

As alterações não deveriam ser retroativas. Suponhamos que o cidadão tenha 34 anos de contribuição e esteja às vésperas da aposentadoria. Passou todo o tempo se guiando por um princípio ou fundamento jurídico, sonhando com o direito adquirido, pagando sobre a expectativa de direito. Agora, com idade avançada, é alcançado por uma mudança constitucional que altera radicalmente toda a sua vida, sem que o respeitem.

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ARTIGOS 2006

Pode ter justificativas econômicas, financeiras, fiscais, mas é vilania, indignidade, tirania, covardia. O Estado que assim procede não merece os seus cidadãos. Não é um Estado democrático, mas autoritário, totalitário, arbitrário.

O correto seria aplicar as novas regras para os que vão entrar no sistema. Se assim fosse, estaria ressalvada a integridade da expectativa de direito e do direito adquirido.

Mas o que me apavora, nestes tempos de neototalitarismo bolivariano, é que se pregue abertamente o desrespeito ao Estado de direito. O dr. Tarso Genro se fez pregoeiro deste viés jurídico, com argumentos triviais e banais, fruto da arrogância e da prepotência dos que estão acima do bem e do mal e transitam no arbítrio e na arbitrariedade. Disse ele que “temos que distinguir direito adquirido de privilégio adquirido. Os escravagistas afirmavam no século passado que a escravidão não poderia acabar porque eles tinham o direito adquirido sobre os escravos”. O sr. Genro trata de coisas que desconhece: escravidão e aposentadoria.

O Estado deve existir, e assim foi concebido para atender aos interesses vitais de seus cidadãos. De todos, não de uma parte. As leis são os instrumentos que regulam as relações entre o Estado e os cidadãos. Quando o Estado subverte a ordem jurídica, em nome do proselitismo do sr. Genro, os cidadãos se sentem ameaçados. Não há vilania maior do que taxar inativos, pois estes já contribuíram para se aposentar. Estão contribuindo para nada.

Este não é um princípio sério, mas espúrio.

Bem sei que ao longo das civilizações, inclusive as bárbaras, não se respeitou o Estado de direito. Anda hoje há nações totalitárias, como há tribais, que não respeitam. Não é o nosso caso. O que temos são pessoas e partidos, geralmente minoritários, que querem fazer valer seus ideais totalitários, na lei e na marra.

Precisamos estar atentos, pois esta minoria já foi muito longe. É doloroso vermos milhões de brasileiros que tiveram, na Previdência Social, suas expectativas de direitos e seus direitos adquiridos atirados na lata de lixo. Perderam, e muito, mas toda a sociedade perdeu, pois o Estado de direito foi abalado nos seus alicerces. A partir daí, tudo é possível.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/08/2006 O Progresso, Dourados/MS – 15/07/2006 A Notícia, Joinville/SC – 21/07/2006 A Gazeta, Cuiabá/MT – 22/07/2006 Tribuna de Minas, Juiz de Fora/MG – 25/07/2006 Folha da Região, Araçatuba/SP – 27/07/2006 O Liberal, Belém/PA – 28/07/2006 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 30/07/2006

O Jornal, Maceió/AL – 02/08/2006 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 02/08/2006 Diário de Assis, Assis/SP – 03/08/2006 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 06/08/2006 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 08/08/2006 O Girassol, Palmas/TO – 10/08/2006 Tribuna do Planalto, Goiânia/GO – 19/08/2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

MAIS UMA PROPOSTA DA ANASPS PARA A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza Temos sido críticos ácidos sobre a situação da Previdência Social pública, despejando críticas contundentes, jamais contraditadas pelas autoridades do governo do PT. A mais dura tem sido a que sinaliza para um rombo de R$ 330 bilhões como legado da era Lula.

Também temos sido severos nas críticas à omissão do Congresso Nacional sobre a dramática situação da Previdência. Não há uma voz que tenha se manifestado a favor de uma reversão do quadro de desesperança, descalabro e desespero que a aflige. Muito pelo contrário, o que se viu no Congresso – enquanto a Previdência descia a ladeira – foram deputados e senadores propondo mais assaltos aos seus cofres, destruição de seus pilares atuariais e de sua estrutura financeira.

O exemplo mais gritante do que afirmamos está no consentimento do Congresso à incorporação da Receita Previdenciária à Receita Federal, flagrantemente inconstitucional, como tem proclamado a OAB, a transferência da dívida ativa do INSS à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que não consegue gerenciar, com um mínimo de competência, a dívida ativa do Tesouro, a destruição da Receita Previdenciária e da Procuradoria-Geral do INSS, que há 83 anos estavam no INSS, e a implosão do Conselho de Recursos da Previdência Social com transferência de parte de suas atribuições ao Ministério da Fazenda.

O Congresso ampliou as renúncias previdenciárias para as prefeituras e para o Simples, um rombo de quase R$ 5 bilhões. Tentou aprovar as renúncias para os Estados e a bovinocultura, insistiu em aprovar e ampliar os benefícios dados aos caloteiros, através do REFIS 3, inclusive abrindo as portas dos bancos públicos para financiar o calote. Mais: no Congresso tramitam várias propostas de ampliação de benefícios sem cobertura atuarial e financeira, como donas de casa, empregados domésticos, deficientes físicos, mães adotantes etc.

Nós da ANASPS, que vivemos e respiramos Previdência, temos o dever de sers críticos, mas temos também a obrigação moral e ética de indicar soluções, muito embora saibamos que não haja interesse em nos ouvir.

Neste momento em que uma comissão do Senado aprovou o fim do fator previdenciário, uma vilania imposta a gerações de contribuintes que tiveram seus benefícios vilmente achatados, sem chance de chegar ao teto de R$ 2.668,15, no máximo alcançado, se ficar mais tempo além dos 35 anos de contribuição, aos seis/sete salários-mínimos, a ANASPS quer participar do debate, pois o que está em jogo é a manutenção da Previdência Social pública, a proteção social, o pacto de gerações, o sistema de repartição simples, o RGPS e o INSS, colocados contra a parede pelos que defendem o fim do Estado protetor e o estabelecimento do Estado mínimo, o Estado do mercado, dos investidores, dos capitalistas.

Sonhando com 20 milhões de compradores de planos de previdência (títulos de capitalização, na realidade), bancos e seguradoras estão propondo que o INSS pague uma aposentadoria ou uma pensão de um salário-mínimo. Acima disso, só eles poderiam pagar, mediante condições que milhões de brasileiros não estão capacitados a comprar. É outra vilania, defendida por seus asseclas e corneteiros.

O governo de FHC propôs a 1a reforma da Previdência e impôs o fator previdenciário para reduzir o déficit de caixa do INSS. Não reduziu. O governo Lula propôs a 2a reforma, aprovada com o mensalão, com o mesmo propósito, e não reduziu. Pelo contrário, explodiu.

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ARTIGOS 2006

Como salvaguarda do caixa do INSS, agregamos à oportuna proposta de eliminação do fator previdenciário, principalmente por seus fundamentos desumanos: – Todos os brasileiros, ao completarem 18 anos, serão obrigatoriamente inscritos no INSS, adquirindo um número que lhes será exigido e que constará de suas cédulas de identidade, junto com o da identidade, imposto de renda, habilitação para dirigir, etc. Só esta medida trará 42 milhões de novos segurados contribuintes ao INSS; – Nenhum brasileiro, aposentado e pensionista, pagará contribuição previdenciária como pessoa física – em qualquer situação – após se aposentar; – O Congresso Nacional ficará proibido de criar benefícios previdenciários e acidentários sem contrapartida de contribuição; – Mantem-se a renúncia fiscal às contribuições previdencárias, de 100% na previdência pública e de 12% na previdência privada; – Será estendida a todos os setores de atividades, inclusive ao agrobusiness, a contribuição de 22% sobe a folha de salários; – Serão eliminadas todas as renúncias previdenciárias que beneficiam produtores e exportadores rurais, filantrópicas, Simples, etc.

– Mudança do tempo de contribuição e da idade mínima, considerando a melhoria da qualidade de vida, elevação do Índice de Desenvolvimento Humano, aumento da expectativa de vida e da capacidade de trabalho dos brasileiros enquadrados como idosos de continuarem sendo úteis à sociedade; – Quem completasse o tempo de contribuição, antes da idade mínima, e continuasse trabalhando, teria sua contribuição transformada em um pecúlio, que seria pago, sem necessidade de requerimento, no dia da aposentadoria; – O INSS seria autorizado a vender planos privados de previdência, nas mesmas condições de bancos e seguradoras, com garantia do Tesouro.

– Os recursos gerados pelos planos privados constituiriam o Fundo de Amparo à Previdência, que seriam depositados no Banco Central e administrados pelo BNDES, nas mesmas condições do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT. – Os lucros das aplicações do FAP serviriam inclusive para o resgate do pecúlio.

– A receita previdenciária e a dívida ativa previdenciária continuariam no MPS e no INSS; – A gestão dos fundos de pensão e da previdência privada ficaria no MPS, cabendo ao Banco Central disciplinar as aplicações; – A gestão previdenciária será pública – um Conselho de Administração, integrado por representantes dos contribuintes, gestores de fundos de pensão e de previdência privada, segurados, beneficiários, definirá seu destino – e profissionalizada, sendo proibida a presença de partidos políticos, em todos os seus níveis.

Todos estes itens poderiam ser considerados pelo governo que sucederá ao Presidente Lula e comporiam a 3a reforma da Previdência, sem necessidade dos traumas sugeridos pelos fiscalistas de plantão, que preconizam a 3a reforma cortando mais direitos sociais e conquistas constitucionais de trabalhadores privados e servidores públicos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/04/2006 Fatorama, Brasília/DF – 30/04/2006

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

MAIS PROPOSTAS PARA A 3a REFORMA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza Preocupados que estamos com a 3a reforma da Previdência, nós da ANASPS não nos cansamos de insistir na tese de que deve ser feita sobre o eixo estruturante da receita, com a ressalva de que não se pode mexer em aspectos atuariais e demográficos universais.

Em face dos pífios resultados das duas reformas, que sacrificaram gerações de servidores e trabalhadores, inclusive com a eliminação de cláusulas constitucionais que asseguravam a expectativa de direito e o direito adquirido, rompendo-se o que foi pactuado nos seus contratos quando ingressaram no mercado de trabalho público ou privado, a ANASPS explicita seu temor em relação aos que centram o eixo desta 3a reforma sobre a despesa da Previdência com alegações de que os gastos previdenciários, no setor público e privado, ameaçam a estabilidade fiscal.

Há um número rigorosamente falso de que as despesas da Previdência, inclusive as de assistência social, teriam chegado a 12,8% do PIB em 2005, muito embora o MPS insista que não passaram de 7,54%.

Além do que, a relação da despesa corrente líquida da Previdência com o PIB sofre o agravo do baixo crescimento deste último. Há quem afirme que se o PIB crescer acima de 4% a crise de caixa da Previdência começará a declinar, e com crescimento de 7% não haveria crise nem necessidade de reformas.

Os defensores da tese de se concentrar a 3a reforma na despesa, com novo e sangrento arrocho social, se localizam no chamado mercado, em bancos e seguradoras, investidores nacionais e estrangeiros, privativistas que desejam o desmanche da Previdência Social pública, a extinção do INSS, transferindo “a geração do desespero” para as carteiras dos planos de previdência privada.

A principal bandeira desses grupos é igualar os benefícios previdenciários aos benefícios assistenciais, no valor mínimo de um salário-mínimo, com a argumentação de que quem desejar qualquer aposentadoria ou pensão acima do mínimo deve procurar um banco ou uma seguradora, com base numa suposta insolvência do INSS, que então não poderia pagar mais além do mínimo para um número crescente de beneficiários.

Ora, foram justamente os defensores do Estado Mínimo e do Estado Moderador que há 12 anos deflagraram o processo de achatamento dos benefícios, da inviabilização da Previdência Social pública, de desmoralização e desestabilização do INSS e da implantação da previdência dos planos privados. Há 12 anos os brasileiros só conheciam a Previdência do INSS, e não havia previdência privada que não fosse a complementar, dos fundos de pensão. A globalização e a liberação inundaram o mercado de produtos – títulos de poupança e investimento – com viés previdenciário, induzindo 6,5 milhões de brasileiros a comprá-los com aplicações acumuladas de R$ 80 bilhões, livres de controle público e com incentivos fiscais do Imposto de Renda.

Entendemos, por experiência, que há espaço para uma 3a reforma que na essência alcance a fixação de uma idade mínima e que introduza mecanismos atuariais e demográficos universais de aperfeiçoamento do modelo de repartição simples, há 83 anos em vigor no país.

Fora disso, insistimos que o eixo da 3a reforma deve ser focado na receita da Previdência, de baixa qualidade em todos os níveis de sonegação, fiscalização, arrecadação, cobrança, recuperação de 326

ARTIGOS 2006

crédito, gerenciamento etc. A simples incorporação da Receita Previdenciária à Receita Federal, ao contrário do que proclama o corporativismo, agravaria os centros de receitas fiscais e contributivas que operam com passivos a descoberto superiores a R$ 1 trilhão.

Há que se criar e estimular a cultura de que previdência exige contribuição, todos devem contribuir, pois um dia todos se aposentarão. Se há renúncia de financiamento, alguém, certamente toda a sociedade, pagará a conta.

Com um universo de 48 milhões de brasileiros fora do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, há condições objetivas para que se possa refundar a Previdência Social pública com algumas ações estruturais, conjunturais e operacionais que propomos: Ações estruturais: · Retirada do Congresso dos projetos de Lei do Executivo sobre Previdência, incluindo os que tratam da incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal e o da previdência rural; · Adoção de um choque de gestão na Previdência Social pública, que teria administração profissional em todos os níveis, com uma Superintendência de Seguro Social I (Regime Geral) que absorveria o INSS, uma Superintendência de Previdência Complementar para a previdência complementar aberta e fechada, uma Superintendência de Receita Previdenciária e uma Superintendência de Seguro Social II (Regimes Especiais). · Instituição do Orçamento da Seguridade Social, composto pelas contribuições da folha de salários e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, oficializando-se o que se vem praticando, em que o fluxo de caixa do INSS é complementado pela COFINS; · Transferência dos atuais 7,0 milhões de benefícios do INSS sem cobertura de financiamento (rurais) para uma Lei Orgânica de Assistência Rural, incorporando-se a despesa ao orçamento fiscal, como acontece com os benefícios assistenciais; · Eliminação das renúncias contributivas previdenciárias e, se tiverem que ocorrer, em face de mecanismos compensatórios de política econômica, que a Previdência Social seja indenizada pelo orçamento fiscal; · Eliminação dos REFIS, PAES, parcelamentos e reparcelamentos, cujos resultados são inexpressivos; · Criação de uma empresa pública no âmbito do MPS, a EMGEAP – Empresa Gestora de Ativos Previdenciários, para securitizar os créditos do INSS, com recursos fiscais, transferindo-se tais recursos ao Fundo de Previdência Social – FPS, que os emprestaria, através da Caixa Econômica Federal, para financiamento de infraestrutura; · Autorização para que o INSS possa lançar planos de previdência, com garantia do Estado, para os que queiram benefícios acima do teto da Previdência pública. Os recursos arrecadados seriam transferidos ao mesmo FPS para aplicações em infraestrutura.

Ações conjunturais · Auditoria, com a participação do Tribunal de Contas da União, da dívida administrativa e da dívida ativa da Previdência, para que se tenham valores atualizados, confiáveis; · Fortalecimento das estruturas de fiscalização, de cobrança e recuperação de crédito, com mais profissionais, sistemas e tecnologia; · Combate sem trégua à sonegação e à apropriação indébita, com procedimentos sumários de execução.

Ações operacionais · Atribuição de número de previdência a cada brasileiro, a partir do 1o emprego, que 327

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

acompanharia a identificação da Receita para todos os fins; · Revisão de todos os benefícios concedidos para que tenham sua recomposição restabelecida, com pagamento dos passivos, inclusive de forma parcelada; · Adoção da caderneta do INSS, já com os dados do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), vínculos e contribuições, permitindo ao segurado fiscalizar o recolhimento de sua contribuição; · Revogação do fator previdenciário por ser um redutor do valor do benefício.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/11/2006

INSISTIMOS – É GRAVE A CRISE DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Não há a menor sensibilização dos setores responsáveis da República para a grave crise da Previdência Social pública.

Se o nosso Iraque é o Haiti, a nossa Venezuela é aqui. O governo envolvido com patranhas, e a Oposição batendo bumbo, querendo ser governo para voltar a se envolver.

Se é correto que a direita e o centro-direita, com o neoliberalismo e seus ícones, privatizações, terceirizações, redução do papel do Estado, poder do mercado, desprezo do consumidor, perderam espaço na América Latina principalmente porque se locupletaram com a corrupção da privataria, também é correto que as esquerdas quebraram o espelho: a mais representativa, do Chile, não chafurdou na lama, encostou os militares na parede e procura uma alternativa de poder; a do Brasil, mergulhou na lama e na corrupção, destruindo seu ideário e seus valores éticos; a da Venezuela e da Bolívia se articulam com o atraso de Cuba e estão perdendo o bonde da História.

O mundo anda e a humanidade caminha para a frente.

Os erros do governo Lula na Previdência custaram ao país, entre 2003 e 2005: R$ 102,6 bilhões de déficit; R$ 33,2 bilhões de renúncias previdenciárias; R$ 88,8 bilhões de sonegação (na hipótese otimista de 30%, TCU). Estas perdas totalizaram R$ 224,6 bilhões, 11,85% do PIB. É muito dinheiro, quase duas folhas anuais de pagamento de benefícios! Um desperdício gigantesco.

Que empresa, no mundo, resistiria a uma bancarrota deste tamanho? Certamente nenhuma.

Se somarmos as previsões otimistas para 2006: R$ 50 bilhões de déficit; R$ 16 bilhões de renúncias; e R$ 39 bilhões de sonegação, chegaremos ao final da era Lula com um rombaço de R$ 329,6 bilhões na Previdência, 17,34% do PIB! Vocês têm dúvidas que isto acontecerá? Está acontecendo. Vocês acham que os números do DatANASPS estão errados?

Em 1o/11/2005 estimamos o déficit da Previdência em R$ 38,3 bi. Deu R$ 38,2 bi. Estimamos a receita em R$ 108,2, deu R$ 110,3. Quase acertamos. Podem auditar nossos números.

Sem falar no crescimento da chamada “dívida incobrável”, ou o estoque da dívida previdenciária superior a R$ 250 bilhões, 14,70% do PIB, de entidades públicas e privadas, federais, estaduais e municipais. São quase 800 mil créditos! Ao invés de cobrar os inadimplentes, o que fez o governo? Ampliou as renúncias no Simples (uns R$ 9 bilhões em 2006), favoreceu os inadimplentes inicialmente com o REFIS 2, livrou-os da cadeia, deu a 2.000 prefeituras, que devem R$ 18 bilhões, 20 anos para pagar (ou não pagar) – outras 328

ARTIGOS 2006

356 prefeituras estavam em dia. Por pouco os Estados não tiveram os mesmos 20 anos, agora igualmente reivindicados pelas empresas privadas, através do REFIS 3, que é um “pacote eleitoral” com cara de caixa dois.

Sei que pareço uma andorinha sozinha tentando fazer verão, um Dom Quixote ou um pregador no deserto. Tenho consciência de que falo e reclamo isoladamente.

A nossa ANASPS não é um partido político. Não adotamos posições partidárias. No caso da Previdência, não poupamos FHC nem Lula. O nosso partido é a Previdência, que tem manifesto, programa e estatutos. Temos princípios, valores, fundamentos, ética, que vêm de longe, do wellfare state, do pacto de gerações, em que os ativos de hoje pagam as aposentadorias e pensões dos de ontem. Temos 83 anos de história. Não é assistencialismo nem paternalismo. Trata-se de algo mais sólido, proteção social (ou segurança social) para que na velhice se mantenha um padrão mínimo de dignidade; milhões de brasileiros e suas famílias se beneficiaram e ainda se beneficiam, como única fonte de renda e de sobrevivência.

Não agimos de forma corporativa. A Previdência é muito maior do que nós, merece o nosso respeito. Aprendemos à amá-la e nos empenhamos em preservá-la numa hora de omissão generalizada.

Há 32 milhões de trabalhadores contribuindo para o Regime Geral sem saber o que vão receber, ou se vão receber. O teto hoje é de apenas R$ 2.508,72, cada vez mais difícil de alcançá-lo. É um quadro de insegurança e de incerteza que agride nossa consciência cívica e nossa cidadania.

As classes mais favorecidas estão com suas aposentadorias asseguradas, seja pelo setor público, fundos de pensões ou planos privados de previdência.

A Previdência Social pública resiste para não morrer. Muita coisa foi feita para salvála, duas reformas constitucionais, cortes na carteira de benefícios, implantação do fator previdenciário, achatamento do valor dos benefícios e adoção do tempo mínimo de contribuição. Há porém “buracos negros” inalcançáveis, como o caso dos rurais. Em 2005, a contribuição deles foi de apenas R$ 3,4 bilhões para uma despesa de R$ 24 bilhões, produzindo um déficit de R$ 24,4 bilhões. É complicado mexer na contribuição do agrobusiness, que está correndo atrás de renúncias previdenciárias para as exportações de açúcar e de carne.

Estamos no olho do furacão da crise estrutural. Nós e a dívida pública interna de R$ 1 trilhão. O governo Lula não tinha plano. A Previdência foi sacrificada por quatro ministros sem compromissos com ela e por um Congresso minado pelo mensalão, verbas, cargos e o caixa dois.

Os fiscalistas sustentam que a despesa deve ser reduzida. Mas não há um fiscalista que fale em receita, em fiscalizar, arrecadar e cobrar. Dizer que a Super-Receita vai fazer isto é piada de mau gosto. Dizer que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional vai recuperar crédito é brincadeira. Quando um crédito vai para a dívida administrativa ou fiscal é péssimo para o Estado. Na empresa privada é crédito duvidoso que exigirá provisão no balanço!

Com isso, não pretendemos ofender os auditores fiscais e os procuradores, pessoas dignas.

O problema, de um lado, é a cultura do calote que adota o lema “é sempre bom dever o governo”, e de outro, o governo sempre interfere miseravelmente para que não se cobre dos devedores e não se recupere créditos.

Sabemos que a crise interessa a muita gente. Se de um lado o INSS está sob destroços, de outro se consolida a posição dos que querem acabar com a Previdência Social pública e 329

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

extinguir o INSS. O processo será doloroso: colocar o INSS em estado de colapso total e completo, achatar ainda mais os benefícios, acima do mínimo (66% já recebem o mínimo), criar uma nova previdência assistencial de um mínimo, sem contribuição do empregador, só do trabalhador, e mandar os 32 milhões de segurados procurar, se quiserem, os planos privados para uma complementação (embora a massa não tenha renda para isso). Com mensalão, caixa dois, cargos e verbas, o Congresso aprova. Os empresários baterão palmas. Os fiscalistas nunca serão tão felizes. O mercado soltará foguetes. Os trabalhadores chorarão lágrimas de sangue.

O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 07/02/2006 Diário Catarinense, Florianópolis/SC – 10/02/2006 Meio Norte, Teresina/PI – 14/02/2006 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 28/02/2006

O Popular, Goiânia/GO – 21/02/2006 Jornal do Commercio, Recife/PE – 04/03/2006 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 10/03/2006 Fatorama, Brasília/DF – 12/03/2006

EDUCAÇÃO: ONDE TUDO COMEÇA Por Paulo César Régis de Souza

Entra governo, sai governo, e o que vemos é a balela de sempre em época de eleição: educação é prioridade.

Nos países onde a educação é realmente prioridade, como Chile e Coreia do Sul, tem-se mais bibliotecas e escolas com professores mais bem remunerados, mais crescimento, pouco desemprego, menos crimes e, consequentemente, menos cadeias e presidiários.

No nosso país a educação sempre foi colocada em plano bem abaixo dos demais. Temos até um Presidente que diz: “para governar o Brasil não precisa estudar e ter curso superior”.

Ora, senhores, se ele não estudou e não tem curso superior, deve ser respeitado, pois a ampla maioria dos brasileiros está em situação assemelhada. Além do que, enfrentou e superou grandes dificuldades, mas chegou lá, por esforço e competência.

Porém, como ele gosta de comparar futebol com outras coisas, seu caso não difere do jogador de futebol: em cada grupo de mil apenas um dá certo.

Nossas escolas, do fundamental à universidade, estão sucateadas, com ambientes, materiais, instalações e equipamentos destroçados, professores com salários indignos e desmotivados, o que deprime a qualidade do ensino e gera a evasão. O mesmo acontece com nossos centros de pesquisas científicas e tecnológicas. Um relatório da ONU nos posicionou muito mal em tecnologia. A veneranda Fiocruz vem de ser desviada de suas funções históricas e de referência mundial para servir de biombo à farmácia popular.

Muitos dos nossos professores universitários e cientistas estão fazendo seus cursos de especialização, doutorado e pós-doutorado com seus próprios recursos. Universidades penduramse em convênios com empresas públicas e privadas para não fechar seus centros e laboratórios de pesquisa. Verbas são desviadas para todo o tipo de inclusão, não raro manipuladas por deputados 330

ARTIGOS 2006

federais da base do governo para fins escusos.

O governo do momento deu mais atenção ao ensino superior particular, como se pobre tivesse acesso, criando paliativos de algumas bolsas de estudo para agradar a alguns, através de mais renúncia fiscal e previdenciária. Tentou inventar o sistema de cotas, que é o reverso do racismo.

Todos deveriam ser iguais perante a lei, e não alguns sendo mais iguais do que os outros. O ensino gratuito e de qualidade é desprezado e substituído por práticas oportunistas. Uma criança de 10 anos, de classe média, sente-se discriminada com os privilégios oferecidos a outras crianças. Só mais tarde entenderão o discurso.

Nos últimos governos os servidores públicos foram e estão sendo tratados como tolos. A inflação lá em cima e o salário lá embaixo. As perdas de 1994 a 2006 passam dos 100%. Só na era Lula foram 30%. O salário médio no INSS é de R$ 600,00, desde 1994. Nos Poderes Legislativo e Judiciário e nas estatais, o que muitos recebem de vale-alimentação é o que o Executivo paga de salário.

Agora, às vésperas de eleição presidencial, o que sobrou de “éticos do PT” acena com um aumento de mais de 50% para os servidores. Sem dizer que são “aumentos” sobre gratificações ou reposição judicial. Jogam para a plateia. Na verdade, o que vai para o contracheque dos servidores do Executivo são meros 0,5% a 9%, o resto é embromação.

Sem uma política de recursos humanos minimamente consistente, sem reposição de perdas lineares, o que fez o Executivo foi distribuir privilégios para algumas carreiras, aprofundando o fosso e espalhando a dissensão. O fim da isonomia entre ativos e inativos, patrocinada por Lula, empobreceu grandes camadas de servidores. A redução das pensões em 30% levou velhinhos e velhinhas no fim da vida a agravar sua subsistência.

Algumas carreiras, afinadas com o discurso bolivariano, tiveram aumentos substanciais de mais de 30%.

Se fizermos uma autocrítica, ainda que superficial, veremos que a falta de uma educação formal à altura de nossas esperanças nos induz a aceitar tudo de negativo que os governantes fazem.

Exemplos: – temos as maiores taxas de juros do mundo; – criamos o maior número de impostos do mundo, mais de 80; – cobramos o maior imposto do mundo sobre o salário, mais de 40%; – somos o único país no mundo a taxar aposentado e pensionista, para nada; – apresentamos um dos mais baixos índices de crescimento na América Latina, à frente apenas do Haiti; – exibimos um dos piores índices de pobreza; – nossos índices de criminalidade são alarmantes; – frequentamos a lista dos países mais corruptos, com um Congresso que mantém senadores e deputados que receberam mensalão e roubavam o Tesouro, como sanguessugas, e que não foram cassados; – contamos com 48 milhões de brasileiros na informalidade, sem carteira assinada, vivendo de bicos.

Temos a maior seguradora da América Latina e maior distribuidora de renda do país, o INSS, que reduz mais a pobreza do que as várias bolsas instituídas pelo governo populista, paternalista e assistencialista, mas há um esforço deliberado para acabar com ela. O sonho de se 331

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

contribuir e se aposentar com 10 salários-mínimos acabou. O teto desabou para R$ 2.668.15, 7,62 salários, mas ninguém se aposenta com mais de R$ 1.500,00, 4,28 salários. Aliás, o valor médio do benefício urbano, em maio último, foi de apenas R$ 644,13, considerado por altos dirigentes do PT como “privilégio adquirido”, que deveria ser reduzido a apenas R$ 350,00 A nossa Previdência Social, que já foi modelo, ainda conta 30,8 milhões de segurados e 24 milhões de beneficiários, 60% ganhando salário-mínimo. Há 20 anos que está mergulhada numa crise estrutural. Todas as soluções até hoje propostas incidiram sobre a despesa, cortando, dificultando e achatando benefícios. Nada se fez na outra ponta, no financiamento. Não se combateu a sonegação, não se cobrou dos caloteiros e se ampliaram as renúncias.

Ainda por cima, criaram benefícios sem contribuição; não se resolveu o descasamento da contribuição dos rurais. Na véspera das eleições, na caça ao caixa dois, o governo premia os caloteiros do Tesouro e do INSS com o reparcelamento do reparcelamento. Logo para quem deve R$ 450,0 bilhões à Procuradoria-Geral da Fazenda e à Receita Federal, e R$ 250,0 bilhões ao INSS. Os caloteiros passaram a ser cortejados pelos tesoureiros de partidos políticos.

Imaginem se tudo isso fosse ao contrário e se nós, que vivemos num país tropical, abençoado por Deus, onde tudo se planta e tudo dá, com um povo pacato e trabalhador, tivéssemos governantes sérios. Seríamos, com certeza, uma das maiores potências do mundo.

Mas como quem produziu Imagine morreu assassinado, não quero acabar como John Lennon que, ao escrever a letra, só queria um mundo melhor.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/08/2006 Folha de Pernambuco, Recife/PE – 09/08/2006 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 11/08/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 12/08/2006 Correio Braziliense, Brasília/DF – 14/08/2006 Comércio do Jahu, Jaú/SP – 14/08/2006

Diário Popular, Pelotas/RS – 17/08/2006 Correio do Estado, Campo Grande/MS – 19/08/2006 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 19/08/2006 Fatorama, Brasília/DF – 20/08/2006 Diário de Marília, Marília/SP – 27/08/2006

DESCONSTITUCIONALIZAR, NÃO! Por Paulo César Régis de Souza

A campanha eleitoral correu morna, sem discussão dos temas relevantes que tanto interessam ao povo brasileiro, como sejam: segurança pública, educação, saúde e, em especial, previdência social.

Neste último tema, principalmente, os candidatos negaram veementemente que pretendessem uma nova reforma da Previdência Social, pois isso tiraria votos, não sendo matéria para ser debatida durante a campanha. O fato não impediu, entretanto, que suas equipes técnicas fossem assediadas por lobistas dos reformeiros, especialmente os do mercado que pediam a reforma dos sonhos com uma mão e, certamente, entregavam suas contribuições para o caixa da campanha.

As propostas que tais equipes consolidaram foram as mais drásticas e perversas possíveis.

As do candidato derrotado eram mais temerárias, dadas as ações pregressas do tucanato que, à sombra da globalização, da liberalização e do Estado Mínimo, estrangulou a Previdência Social 332

ARTIGOS 2006

pública. Ao final da era FHC, o INSS tinha cerca de 20 mil servidores terceirizados.

O clima já foi criado: há tempos a mídia nacional vem trombeteando os “elevados déficits da Previdência Social”, embora a realidade seja bem outra. Mas uma mentira divulgada intensamente acaba por virar verdade. Os nazistas praticaram isso exaustivamente. Seus aplicados seguidores, em todos os cantos do planeta, fazem o mesmo com uma cara de pau que só vendo.

Reforma virou palavra-chave. Nada se fala sobre a inclusão no regime previdenciário público dos 48 milhões de trabalhadores que labutam no mercado informal sem qualquer cobertura previdenciária ou trabalhista. Eram 40 milhões ao final do 2o reinado de FHC. A tentativa de inclusão de 18,7 milhões, com contribuição de 11%, é um acinte ao fundamento atuarial da previdência. Tudo nos leva crer que o assistencialismo oficialista está criando a “bolsa aposentadoria”, com uma aposentadoria de um salário-mínimo. Não tivesse o INSS, hoje, quase 18 milhões recebendo o mínimo.

Nenhuma providência efetiva foi adotada visando conter o elevado nível de sonegação das contribuições previdenciárias. Ao contrário, o grupo dos sonegadores cresce sempre, levados pelos inúmeros parcelamentos de dívidas com prazos infinitos e multas reduzidas. Na era FHC chegouse ao REFIS 1. Na era Lula estamos às vésperas do REFIS 4. O doloroso é que o projeto é do Executivo, mas a emenda do REFIS 4 é da Oposição, uma eterna aliada dos caloteiros. A sonegação cresce como capim, e a recuperação de crédito tornou-se impossível, impensável e execrável!

Não custa lembrar que os sonegadores devem hoje ao INSS, FGTS e à Receita Federal mais de R$ 1 trilhão.

No atual governo, o anunciado “choque de gestão” na Previdência Social virou piada (de mau gosto): quatro ministros e quatro presidentes do INSS, em quatro anos de governo, uma descontinuidade administrativa que bem evidencia a pouca importância que o “governo do trabalhador” confere ao Regime Geral de Previdência. Colocaram na Previdência o que havia de pior em termos de pessoas e ideias. Maus gestores. Definitivamente a Previdência não sai das páginas policiais.

Administrar (bem) exige trabalho, competência, diligência, experiência, profissionalização, gerenciamento, e outros atributos nem sempre presentes em quantidade e qualidade no administrador público. Como administrar é difícil – embora absolutamente necessário –, o melhor é reformar, o que pode dar a impressão de que se está trabalhando.

A Constituição Federal, que mal acaba de completar 18 anos, já foi reformada mais de 50 vezes, demonstrando o verdadeiro “furor reformista” que assola muitas de nossas autoridades, pouco afeitas a explorar os caminhos já existentes, pela via da administração eficiente que, bem o sabemos, é tarefa árdua e estressante, incompatível com quem vê o Serviço Público como a antessala do paraíso.

Na reforma em preparo nos laboratórios dessas equipes, fala-se muito na desconstitucionalização (eta palavrão!) da idade mínima do homem e da mulher, no regime geral e no regime do servidor público, para fins de aposentadoria.

Trocando em miúdos: pretende-se excluir da Constituição Federal a definição da idade mínima para o trabalhador (65 anos se homem, e 60 se mulher, conforme o § 7o do art. 201) e para o servidor (art. 40, III, alíneas a e b), jogando para a lei ordinária a fixação das idades para a aposentadoria nesses regimes.

Quais os propósitos pretendidos por esses indivíduos travestidos de “sábios previdenciários”: 1o – aumento da idade mínima que, nas condições atuais, exige Proposta de Emenda Constitucional – PEC, cuja aprovação, em dois turnos, na Câmara e no Senado, mediante o voto, no 333

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

mínimo, de 60% dos parlamentares em cada Casa. Ou seja, 308 deputados na Câmara e 49 senadores; 2o – retirando-se a idade mínima da Constituição, via reforma, ela seria fixada por lei ordinária, segundo a vontade do presidente de plantão, bastando apenas maioria simples dos parlamentares presentes ao plenário. Isto é, 129 deputados na Câmara e 22 senadores. Muitíssimo mais fácil, não?; 3o – por lei ordinária, também seria possível igualar a idade mínima entre homem e mulher.

Afinal, segundo esses “sábios”, a mulher vive em média 8 anos a mais que o homem, nada justificando esse “privilégio” delas. Esquecem-se, tais “sábios”, do relevante papel da mulher na sociedade, e que elas possuem uma “jornada extra” altamente nobre, mas sumamente estressante, no âmbito do lar.

Preparemo-nos, desde já, porque é sempre no primeiro ano de governo, calçado na votação das urnas, que essas perversidades são propostas e têm chances de passar no Congresso.

Desconstitucionalização, não! deve ser a palavra de ordem de todos nós.

Já houve a desconstitucionalização do aumento dos benefícios, o que prejudicou irremediavelmente os que recebem mais de um salário-mínimo. Os efeitos foram muito perversos.

O objetivo era fazer caixa. Não se fez. As duas reformas, feitas por FHC e Lula, destinavam-se a fazer caixa. Não se fez. O objetivo do fator previdenciário era fazer caixa. Não se fez. Certamente o eixo de uma nova reforma não pode ser a penalização sucessiva dos cidadãos. Para se fazer caixa será necessário que se mexa no caixa, ou seja, nas fontes das receitas. Mas isto não interessa aos alegres senhores do mercado, que se utilizam do caixa da Previdência para fins inconfessáveis.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/12/2006 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 15/12/2006 A Gazeta, Cuiabá/MT – 17/12/2006

O CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza

sábio.

Eloy Chaves, quando criou a Previdência Social, criou também suas fontes de custeio. Era um

Para todos os benefícios previstos foram feitos cálculos atuariais e identificada a devida fonte de custeio. Lá atrás, as caixas de pensões e aposentadorias, assim como os institutos, por categorias profissionais, observavam o modelo que foi o orgulho de muitas gerações.

Durante 83 anos a Previdência Social pagou em dia aos seus 24 milhões de segurados/beneficiários.

Quando se fala que a Previdência Complementar é a única alternativa para o futuro da Previdência no país e que não se tem déficit, é uma deslavada mentira. O descasamento nos fundos de pensão, especialmente os públicos, é monstruoso, fruto da irresponsabilidade, da indecorosa intervenção do Governo e da corrupção.

No caso dos planos privados, de capitalização, aliás, são mais títulos de capitalização do que planos previdenciários. Em passado não muito distante, quando eram geridos pelos montepios, o patrimônio dos segurados virou fumaça e sumiu no espaço. Hoje, geridos por bancos e seguradoras, em nome desta entidade fantasma que é o mercado, aparentemente têm liquidez, mas não resistirão a qualquer turbulência que o dito-cujo mercado vier a passar. É absolutamente previsível para um país com uma dívida interna de 334

ARTIGOS 2006

mais de R$ 1.000.000.000.000,00. Novamente virarão fumaça e desaparecerão no espaço. Não tem garantia de ninguém. Em todo o mundo, quando as turbulências sacodem o mercado, bancos e seguradoras ruem como castelos de areia. Correntistas e investidores entram em pânico.

O que é o custeio da Previdência? É o financiamento do benefício para sua cobertura, inclusive risco. Se não for identificada a fonte de financiamento, é a sociedade que arcará com sua cobertura.

O INSS é uma seguradora, aliás, a maior da América Latina, e um dos maiores programas mundiais de redistribuição de renda, e tem que se preparar para o risco. Um segurado pode contribuir por 35 anos, receber sua aposentadoria por mais 20 anos e deixar uma pensão para mais 10, por exemplo, para sua viúva e filhos menores. Serão 35 anos de contribuinte e 30 de beneficiário. Pode ocorrer que contribui com 5, sofre acidente, e carrega o benefício por mais 50/60 anos. O modelo de repartição simples estima o valor da cobertura do benefício, que tem que ser justa para a eventualidade das ocorrências.

Nossos políticos, demagogos, assistencialistas, paternalistas, etc., são mestres em criar benefícios sem custeio.

A previdência rural, por exemplo, é toda sem custeio. Empregadores e trabalhadores não contribuem para o seu financiamento. O país desconhece que só em 2005, para uma despesa de R$ 27,8 bilhões, foi gerada uma receita de apenas R$ 3,4 bilhões, 1,22%. Um descasamento elevado. Quem cobriu o déficit ? A sociedade brasileira.

O mais grave: não há uma liderança responsável no governo e no agrobusiness disposta a discutir esta questão, que é crucial para o equilíbrio atuarial e financeiro do INSS. Se não querem pagar o justo e pagam o injusto, que se decrete o fim do pagamento e transfiram todos os benefícios para a LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, e se estabeleça que o orçamento fiscal dará cobertura. Teremos encontrado finalmente a fonte de financiamento da previdência rural.

O mesmo acontece com a previdência das entidades filantrópicas, das pequenas empresas, dos jogadores e trabalhadores do futebol. As contribuições bipartites, dos empregadores e trabalhadores, são diferenciadas e menores. Resultado: os benefícios não dispõem do custeio adequado. Quem cobre o déficit? A sociedade brasileira.

O correto seria acabar com todas as renúncias contributivas da Previdência, mesmo porque essa gente vai se aposentar um dia. Se não é possível, que se transfira a cobertura para o orçamento fiscal, que seria compelido a pagar a diferença à Previdência Social.

Sem qualquer custeio, já criariam benefícios para a mãe adotante; agora, querem criar para a mãe crecheira. Também criaram para casais gays, pajés, mães de santo, prostitutas, mães solteiras, etc.

Com a previdência acumulando um rombo inicialmente estimado em R$ 330 bilhões na era Lula, sendo R$ 146 bilhões só de déficit, os neopredadores da Previdência querem criar mais benefícios sem financiamento para dona de casa, empregado doméstico e deficientes físicos. É uma festa de um governo perdulário e neofascista.

Além dos problemas acima, o governo nada faz para conquistar os 42 milhões de informais, que não pagam previdência, mas um dia vão se aposentar.

A pergunta que fica no ar agora com a criação da Super-Receita, é que mecanismo de controle terá a Previdência Social sobre sua arrecadação, se o INSS não terá mais fiscais para fiscalizar 8/10 milhões de empresas e 30,2 milhões de contribuintes, combater a sonegação, que é de 30/40% da receita potencial, nem procuradores para cobrar a megadívida de R$ 250 milhões? Certamente nenhum. Tudo por imposição discricionária do FMI, que impôs a 1a e a 2a reformas para acabar com o déficit e não conseguiu, impôs o fator previdenciário com o mesmo propósito, e não conseguiu, acabou com o orçamento autonômo da Previdência, está jogando toda a contribuição (que não é imposto, mas contribuição definida) no caixa 335

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

único do Tesouro, sob a pressão de um governo mergulhado na lama e a complacência de um Congresso desfibrado e de maioria corrompida pelo valerioduto e o mensalão. É profundamente lamentável.

Infelizmente vão continuar criando mais e mais benefícios sem custeio, até quebrar definitivamente o INSS e privatizar a Previdência Social, como querem os banqueiros, seguradores, mercado e FMI. Mas, como diria o filósofo, nós, previdenciários, preferimos a angústia da busca à paz da acomodação. Passamos por ditadura civil, ditadura militar, passamos por governos corruptos, políticos despreparados, administradores desonestos, não haveremos de sucumbir à incompetência, à corrupção e às bravatas petistas.

Previdência Social sem contribuição e sem benefício definido, e com custeio pela metade, é uma utopia.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/05/2006 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 27/04/2006 Diário Popular, Pelotas/RS – 01/05/2006

A Notícia, Joinville/SC – 07/05/2006 A Gazeta, Cuiabá/MT – 10/05/2006

CRÔNICA DE UMA MORTE ANUNCIADA Por Paulo César Régis de Souza

Há muito que as entidades de classe da Previdência Social vinham denunciando os maus-tratos recebidos pelos médicos peritos e demais servidores do Seguro Social por parte de segurados do INSS em auxílio-doença.

O problema da segurança nos prédios do INSS não mereceu qualquer atenção por parte da cúpula do MPS e do INSS. Vai desde a falta de vigilantes até a de manutenção do patrimônio público, compreendendo as instalações e os equipamentos. Servidores e médicos peritos trabalham em condições adversas.

Em verdade, desde que a Perícia Médica foi terceirizada, na era FHC, por ordem do Estado mínimo, o INSS abandonou as unidades próprias, que se deterioraram rapidamente, transformadas em depósito de material inservível. Os terceirizados concediam auxílio-doença e aposentadoria por invalidez a rodo, por ordem e a serviço da base política e sindical do governo que os indicava. Ganhavam muito. O TCU apurou e denunciou as distorções. Os segurados, sem se ater ao que se passava no subsolo da esperteza, eram felizes e não sabiam.

Com a volta da Perícia ao INSS, as unidades não foram reequipadas e os peritos passaram a trabalhar sob escombros.

Diga-se de passagem que, mesmo em situação crítica, isto não impediu que a ampla maioria dos novos peritos desempenhasse sua missão com brilho. Isto porque os terceirizados que ficaram, na cúpula do MPS e do INSS, elegeram o auxílio-doença como vilão do déficit da Previdência, uma baita distorção da realidade estrutural. De fato, houve crescimento exarcebado, mas o que atrapalha o caixa da Previdência é: a não cobrança da dívida de R$ 250 bilhões, a sonegação de 30/40% da receita líquida, o crescimento incontrolável das renúncias contributivas, a baixa recuperação de crédito e a expansão imoderada do calote pelos REFIS 2 e 3, o Supersimples e a Timemania.

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ARTIGOS 2006

Os novos peritos vestiram a camisa do INSS e reorientaram a Perícia Médica para cumprir sua missão institucional. Muitos segurados estranharam quando, ao fim da licença, foram considerados aptos para o trabalho e devolvidos às suas empresas e aos seus afazeres profissionais.

Não agiram de forma política, mas profissional, cumprindo os protocolos médicos, e não os protocolos de caixa do INSS, muito embora os terceirizados que ficaram no MPS e no INSS usem as estatísticas para festejar resultados pífios sobre a miséria, já que não conseguem cobrar os devedores e ainda os premiam com mais benesses. Para o segurado, o tapete preto e de sisal sujo, para o caloteiro, o tapete vermelho ou persa!

Antigamente, o INSS teve centros de reabilitação profissional de excelência onde problemas desta natureza eram perfeitamente resolvidos, pois o segurado que se julgasse doente era avaliado e reabilitado para o trabalho. Tais centros foram sucateados. As atividades foram repassadas às clínicas privadas.

A morte da perita Maria Cristina Souza Felipe da Silva, em Governador Valadares, desnudou o quadro de penúria e de dificuldades da nova Perícia Médica. Muitos deles foram xingados e agredidos verbalmente, e alguns apanharam e foram ameaçados de morte. A solução dos neoburocratas foi a de determinar que os peritos não entregariam mais os laudos aos segurados. A missão seria dos Correios e dos demais servidores. Cobriram um santo e descobriram outros.

Estranho na morte de nossa colega é que quando eram atendidos por médicos terceirizados, que só concediam e não cortavam benefícios, nunca se ouviu falar em violência contra eles. A partir do momento em que nossos médicos passaram a ser do quadro, portanto com compromisso com a instituição, começaram as violências seguidas infelizmente de morte.

A alta gerência do MPS e do INSS está entregue às traças. A era Lula representará, nesses quatro anos, um rombo de R$ 350 bilhões, depois de duas reformas para reduzir o déficit. A terceira, a caminho, também será para reduzi-lo, mas não chegará a isso.

A morte anunciada da perita significa também a morte anunciada da Previdência Social pública, com reforma sobre reforma, falta de planos e programas gerenciais, gerenciamento a cargo da pior escória política do país, contratação de mão de obra terceirizada, falta de 15 mil servidores que morreram, se aposentaram ou, simplesmente pelo aviltamento dos salários, procuraram novos empregos, sucateamento dos imóveis próprios, com vazamentos de água, precárias instalações sanitárias, paredes totalmente deterioradas, móveis em péssimas condições, equipamentos obsoletos, programas de informática marcados com o sinal da fraude . Às vezes eu me pergunto onde estão a Defesa Civil, o Corpo de Bombeiros, o CREA, as associações dos engenheiros e arquitetos, a fiscalização das Prefeituras? Vão aguardar, por acaso, um acidente de graves proporções?

Nossos dirigentes, no seu mais alto grau de insanidade e incompetência, transferiram o problema da perícia para os servidores, ou seja, mudaram somente quem vai apanhar ou morrer.

Fingem que trabalham, viajam e se divertem, protegendo os caloteiros, os sonegadores, os inadimplentes, os ladrões que se apropriam indevidamente do que arrecadam dos trabalhadores, os beneficiários dos REFIS e dos PAES da vida, os que se locupletam com o Supersimples, onde o dinheiro tem hora para ir mas não tem para voltar. São os mesmos que abriram mão dos procuradores e dos auditores fiscais que há 83 anos estavam 337

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

na Previdência, fiscalizando, cobrando, recuperando crédito, gerando receita, fazendo o que deveriam fazer enquanto era possível.

Chegamos a ter uma Previdência Social que foi modelo na América Latina, e hoje é uma sombra do passado. Uma Previdência que foi a maior seguradora e a maior transferidora e distribuidora de renda da América Latina. Milhares de Municípios do país recebem mais da Previdência do que dos fundos federais e estaduais. Milhares de cidades do interior vivem e giram seus negócios nos dias de pagamento de benefícios do INSS. As seguidas reformas, em nome de um suposto combate ao déficit, tiveram por finalidade efetiva: 1) acabar com a Previdência Social pública, que hoje já paga salário-mínimo a 70% dos seus 24,2 milhões de aposentados e pensionistas; 2) proclamar a falência do modelo, já que a receita da folha de salários não cobre mais a despesa; 3) dificultar e achatar ao máximo o valor do benefício inicial, que já foi de 10 salários-mínimos, e hoje está abaixo de quatro; 4) estigmatizar o INSS como órgão que beneficia sonegadores e fraudadores, não cobra os devedores, é mal administrado, com grandes filas, expondo a incompetência da gestão; 5) realçar que a Previdência não consegue trazer 48 milhões de brasileiros para os seus quadros; 6) mostrar às futuras gerações que com a Previdência Social atual não terão futuro, mas o inferno; 7) favorecer a previdência privada de bancos e seguradoras, com a venda de planos de capitalização, que são mais títulos de investimento do que de previdência social.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/10/2006 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 13/10/2006 O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 14/10/2006 A Gazeta, Cuiabá/MT – 21/10/2006 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 24/10/2006

Diário Popular, Pelotas/RS – 27/10/2006 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 27/10/2006 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 30/10/2006 O Girassol, Palmas/TO – 06/11/2006

ALI BABÁ VIVE! Por Paulo César Régis de Souza

Onde está Ali Babá?, é a pergunta que todo brasileiro fez quando o Procurador-geral da República divulgou que incluiu 40 mensaleiros na megaquadrilha do mensalão.

Conta a lenda que um certo Presidente, quando lhe falaram que seu gabinete teria três ministros para formar um trio de ministros, ele disse não e não. “Ponham quatro, que quero uma quadrilha”. Isto é real, e aconteceu em algum país da América Latina.

O nosso Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, numa certa ocasião, falou dos “300 picaretas” da Câmara dos Deputados, deixando seus companheiros de então de cabelo em pé. Todos acabaram se conformando, nenhum o levou ao Conselho de Ética. Os “300 picaretas” seguiram suas vidas e acabaram sendo úteis ao futuro dos 40 ladrões da quadrilha, em boa hora desmascarada.

Agora, a população brasileira vê, estarrecida, a absolvição pela Câmara dos Deputados de 338

ARTIGOS 2006

vários mensaleiros envolvidos até o pescoço. Não importa o valor da propina. A CPMI dos Correios e a Procuradoria-Geral da República os acharam por caminhos distintos.

Estariam, por acaso, absolvidos e absolvidores, entre os “300 picaretas” referidos pelo nosso sábio Presidente? Certamente.

Nunca se viu no Congresso tanta gente oculta, como fantasmas perdidos na noite suja.

Senadores, deputados, assessores, etc. trafegaram nas contas do Mensalão, meses e meses, desfigurando e desfibrando as votações, trocando de partidos, comprando apoios, num rolo compressor impressionante.

Acompanhamos a CPMI dos Correios, na qual um larápio confesso recebeu propina das mãos de empresários para facilitar licitações fraudulentas, desencadeando a partir dela várias denúncias de corrupção, doadores, recebedores, distribuição de verbas, cargos, mensalão, prática do tráfico de influência, formação de quadrilha, dilapidação dos cofres públicos, manipulação de votações, etc.

A CMPI dos Correios denunciou, surpreendam-se, 40 pessoas entre ministros, parlamentares, empresários, dirigentes de partidos políticos. Uma mera coincidência ou faltou o Ali Babá?

Outra surpresa: o Procurador-geral fez referência a uma quadrilha do mensalão e também denunciou os mesmos 40. Será que também faltou o Ali Babá?

Descobriram uma casa em Brasília onde as negociatas eram efetuadas com festas e esbórnia com bebidas, comidas e mulheres. Os magnatas não convidaram o motorista e o caseiro, acabaram sendo desmascarados pelo caseiro na CPMI dos Bingos. Reagiram de forma inusitada, quebrando o sigilo bancário do caseiro, jogando o peso do Estado, do governo, da autoridade sobre ele. Pior, engendraram explicações, desculpas, insinuações, um festival de mentiras que levaram a lona do circo a desabar sobre o palhaço.

Entre os 40 denunciados pela CPMI dos Correios e pela PGR estão os que expulsaram os éticos do PT; os que presidiam e lideravam o PT e os partidos da base de apoio do governo do PT; o que presidia a Câmara; os que eram ministros; os que aprovaram várias leis aumentando os impostos, beneficiando os caloteiros do Tesouro e do INSS, com o REFIS 2, reformando a Previdência, taxando os inativos, retirando direitos de servidores e trabalhadores, ampliando as renúncias previdenciárias, favorecendo os bancos e seguradoras; os que defendiam políticas de arrocho fiscal e tributário, que levou o país a crescer, na América Latina, acima apenas do Haiti ocupado por tropas brasileiras, em nome das Nações Unidas.

Nessa reforma da Previdência, com dados, paradigmas e teses falsas, incluíram os aposentados do serviço público que durante 35 anos pagaram religiosamente em dia suas contribuições, enquanto o governo não fez a parte dele, nada recolheu.

Se algum dia, algum pesquisador sério for pesquisar a razão do déficit da Previdência dos servidores civis descobrirá, sem precisar da lâmpada de Aladim, que o governo nunca recolheu a sua parte. Nunca. Zero. Isto vai de Getúlio a Collor. Este fixou a contribuição da União. Nem por isso foi recolhida de 1992 a 2006. A contribuição dos servidores inativos representa zero vírgula qualquer coisa no descasamento da Previdência, e o Brasil se tornou o único do mundo a efetuar a cobrança da contribuição sem contrapartida.

O governo contou para tanto com o beneplácito do Supremo, que tinha negado a cobrança dos aposentados por diversas vezes. Lamentavelmente, a desastrada politização do STF começou ali e seguiu-se ao longo das CPMIs dos Correios, do Mensalão, de triste fim, e dos Bingos, com a concessão desmedida de habeas corpus, salvo-condutos e mandados 339

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

de segurança à escória do crime organizado, para se manter ou ficar calada nos depoimentos.

Com o mensalão e sua engrenagem de poder, criaram o Simples, o Simples do Simples e o Supersimples, todos para beneficiar os caloteiros, evitando sua prisão por não pagar nem o que recolhia dos trabalhadores. Como criaram o REFIS 2 e acabam de criar o REFIS 3, ampliaram renúncias e déficits.

Criaram a Super-Receita desmontando o INSS, desmontaram nossa Procuradoria, levando os procuradores para a AGU, agora não temos quem fiscalize nem quem cobre, ficamos somente com o pires na mão, sem qualquer mecanismo de controle do que está sendo arrecadado e cobrado, porém, com a incumbência de pagar 23 milhões de segurados.

Não trouxeram um só dos 42 milhões de informais para o INSS, não acabaram com as filas e transformaram promessas em bravatas.

Arrombaram o cofre da Previdência. A era Lula vai custar R$ 350 bilhões. Um desajuste total. Só de déficit serão R$ 150,0 bilhões. Outros 50 serão de renúncias. Somem-se mais R$ 150 bilhões de sonegação. Sem falar que outros R$ 250 bilhões deixarão de ser cobrados.

Por essa e por outras, dolorosamente, concluo afirmando que Ali Babá vive e está presente entre nós.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/05/2006 O Liberal, Americana/SP – 04/05/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 11/05/2006 Folha de Londrina, Londrina/PR – 15/05/2006

O Girassol, Palmas/TO – 16/05/2006 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 23/05/2006 Tribuna de Alagoas, Maceió/AL – 02/06/2006

A QUESTÃO DO DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Por Paulo César Régis de Souza

A Previdência Social tem déficit?

Tem no conceito caixa. E não tem no conceito de orçamento fiscal e seguridade.

Vamos explicar melhor. No conceito caixa, adotado publicamente pelo governo brasileiro, a Previdência tem duas fontes de receita, a contribuição das empresas sobre a folha, de 22,5%, e a dos trabalhadores. Esta receita, desde 1994 deixou de cobrir as despesas de pagamento de benefícios, excluídos os benefícios assistenciais, cobertos pelo orçamento fiscal. O último superávit se deu em 1994, último ano do governo Itamar Franco e o ministro de então, Sérgio Cutolo.

O déficit é apurado da seguinte forma: receita líquida do INSS menos o pagamento de benefícios. Invariavelmente dá déficit. Este ano foi estimado em R$ 46 bilhões. Nos quatro anos de Lula, ascenderá a R$ 156 bilhões, cerca de US$ 70 bilhões. É muito dinheiro.

E por que a Previdência não quebrou? Porque o déficit de caixa é coberto pela receita da Cofins e da CSLL, que são contribuições da seguridade social e estão incorporadas ao orçamento fiscal.

Se o governo contabilizasse as receitas da seguridade social em bloco (INSS + Cofins + CSLL) não haveria déficit, mas superávit na Previdência.

Ocorre que as receitas da Cofins e da CSLL são utilizadas para cobrir outras despesas 340

ARTIGOS 2006

orçamentárias, como os benefícios assistenciais.

Mas há a considerar o que sempre afirmei: se o governo assumisse os encargos dos benefícios concedidos sem contribuição efetiva, como os rurais, a situação da Previdência melhoraria. Não zeraria o déficit. Se o Tesouro cobrisse as renúncias (incentivos) contributivos do Simples, filantrópicas, exportações agrícolas, a situação de caixa da Previdência ficaria melhor. Não zeraria o déficit. Agora, se fosse cobrada a dívida monstruosa de mais de R$ 250 bilhões, a Previdência seria viável, e nem precisaria da Cofins e da CSLL. Esta é uma situação que precisa ser colocada para a sociedade brasileira.

A crise de caixa da Previdência só será resolvida se houver vontade política.

A Gazeta, Vitória/ES – 14/12/2006

A PROPOSTA DA FIPE PARA REFORMA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza São muitas as propostas para reforma da Previdência.

Há as do analista fiscal Flavio Giambiagi, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas – IPEA; do ministro Paulo Bernardo (falta-lhe autoridade moral); da Associação Nacional de Previdência Privada (os planos privados de bancos e seguradoras).

Deve existir a do PSDB e PFL para prejudicar ainda mais os interesses dos servidores e dos trabalhadores e favorecer bancos e seguradoras.

A Federação do Comércio do Estado de São Paulo – Fecomércio-SP contratou estudo à Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – Fipe, da Universidade de São Paulo – USP, sobre a Previdência Social no Brasil e as propostas para sua reforma urgente.

Acredito que o direito do trabalhador virou verdadeira mercadoria nas mãos de patrões insensíveis.

A proposta da Fecomércio-SP, como não podia deixar de ser, foi amplamente divulgada pela mídia, acreditando que a situação da Previdência é de insolvência. Pode até não ser, mas dispomos de dados que elevam para R$ 350 bilhões as perdas na era Lula. Como a corrupção, desmando, incompetência e falta de compostura não pegam em Lula, também o rombo da Previdência, por enquanto, passa longe dele.

A Fipe deve ter recebido uma boa bolada pelo trabalho, mas sua imagem pública, antes tão decantada, sai bastante arranhada deste episódio, em que, nitidamente, a Fundação cumpriu apenas as ordens do patrão.

Difícil imaginar que tantas meias verdades, mentiras, erros e omissões estejam tão flagrantemente presentes numa obra da Fipe. A tradição da entidade foi para o espaço (cuidado para não trombar com o presidente Lula).

Vamos a alguns exemplos: – o estudo diz que o déficit da Previdência social é de 2,1% do PIB, ou seja, R$ 36,4 341

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

bilhões. Entretanto, não faz a menor menção aos elevados patamares de sonegação fiscal que, na área do comércio, ultrapassa os 40% (quarenta por cento); – todos os benefícios são considerados como previdenciários, não fazendo qualquer referência aos benefícios assistenciais, que não têm praticamente nenhum caráter contributivo, conforme preceitua o art. 201 da Constituição Federal; – compara grandezas diferentes. O valor médio das aposentadorias do setor público é bem superior ao dos aposentados do INSS. Entretanto, não há nenhuma citação de que os servidores públicos, cujo ingresso é mediante concurso público, pagam contribuição previdenciária sobre o total da remuneração , envolvendo, ao mesmo tempo, previdência básica e previdência complementar. Mais ainda, a contribuição deve ser recolhida de imediato ao Tesouro Nacional, o que nem sempre ocorre com o setor privado, onde a apropriação indébita também é uma prática.

– as funções exercidas pelos ser vidores são de g rande complexidade e responsabilidade, em áreas que exigem permanente atualização, pois se concentram em atividades de normatização, regulação, controle, fiscalização e outras de fundamental importância para a sociedade brasileira. Cargos dessa natureza, cujo preenchimento exige qualificações muito especiais, têm necessariamente remuneração acima da média, no Brasil e em qualquer país do mundo. Caso contrário, não conseguiria o Serviço Público selecionar os talentos que possui no passado e no presente; – a comparação entre proventos deveria ser feita entre as médias dos servidores e dos beneficiários dos fundos fechados de previdência complementar (Previ, Funcep, Petros e diversos outros no âmbito regional). As contribuições que esses aposentados pagam (previdência básica + previdência complementar) correspondem às que recolhem os servidores públicos; – aliás, o servidor que paga religiosamente sua contribuição, ao se aposentar, continua a pagar, fruto da infame cobrança estabelecida pela reforma do Lula, a partir de 2004, que levou o Brasil a ser o único pais do mundo que cobra previdência de inativo; – outra grave comparação é sobre os déficits do regime geral e do regime próprio do servidor. Enquanto no primeiro o valor do déficit é a diferença entre o total da arrecadação (contribuição do trabalhador + contribuição da empresa) e o total dos benefícios pagos, no caso dos servidores a diferença é entre o total da contribuição dos servidores e o valor da despesa com aposentadorias e pensões. Uma comparação vesga, incompatível com uma entidade do porte da Fipe. Registre-se, a propósito, que no regime geral a contribuição do patrocinador é cerca de 3 vezes maior que a do trabalhador.

Outras incongruências do estudo poderiam, ainda, ser levantadas, mas estas bastam para esclarecer o desconhecimento revelado pelo grupo sobre Previdência. Parecem aprendizes, neófitos na matéria, interessados tão somente em atender aos desejos dos patrões, no caso a Fecomércio-SP. A propósito, recentemente, com pompa e circunstância, a Fecomércio lançou seu fundo fechado de previdência complementar. O dia seguinte revelou que o fundo alcança apenas o “andar de cima”, ou seja, os empresários e dirigentes do comércio. Empregado não entra: é o “apartheid previdenciário”, patrocinado pelos empregadores que se intitulam “defensores da Pátria”.

Pobre Pátria, pobre Fipe!...

Que a Previdência vá precisar de uma 3a reforma, no próximo governo, não tenho a 342

ARTIGOS 2006

menor dúvida, mesmo porque transito há 30 por esta estrada.

Causa espanto que os candidatos não falem sobre o assunto, que é explosivo. Mexem com jovens e velhos, que votam. O atual Presidente está com cara de paisagem, depois do fracasso de 2 a reforma, que pôs de joelhos trabalhadores e servidores, expulsou Heloisa Helena e outros do PT, taxou inativos, prometeu que seria a solução de caixa da Previdência, e não foi, pelo contrário, está deixando um rombo de R$ 350 bilhões. Um dos candidatos da Oposição, do PSDB/PF, não tem posição, pois a posição é dos seus financiadores, banqueiros e seguradores, o tal mercado. Uma postura lamentável.

A situação da Previdência é crítica, e as alternativas de solução são dramáticas. O PT tem tudo a ver com isso. A solução neoliberal não é solução, será o caos.

O Dia, Teresina/PI – 11/06/2006 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 13/06/2006 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 13/06/2006 Diário Popular, Pelotas/RS – 14/06/2006 A Gazeta, Cuiabá/MT – 17/06/2006

Diário do Pará, Belém/PA – 18/06/2006 Folha de Pernambuco, Recife/PE – 18/06/2006 Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 18/06/2006 O Povo, Fortaleza/CE – 24/06/2006 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/07/2006

A PREVIDÊNCIA SOCIAL E SEUS SERVIDORES Por Paulo César Régis de Souza

A Previdência Social tinha há oito meses exatos 33.798 servidores ativos na Carreira do Seguro Social para atender, em mais de 1.200 unidades, a mais de 30,8 milhões de contribuintes e 23 milhões de beneficiários. Cerca de 70% têm nível superior nas suas diversas categorias (ténicos, analistas, engenheiros, médico perito, administrador e outros).

Nossos auditores fiscais e procuradores foram para o Receitão e AGU, respectivamente.

Em 2001/2002, éramos 39,0 mil, e em 2003, 41,1 mil.

O custo de pessoal é dos menores dos entes do Executivo. O salário médio, salvo os médicos peritos, é de R$ 600. Ridículo. Esta foi a razão para que 20%, 2 mil em l0 mil concursados, pedissem demissão nos últimos três anos. Salários baixos, desmotivação, instalações ruins, equipamentos, sistemas e programas obsoletos, fazem parte de um contexto de gerenciamento político, altos cargos para apadrinhados da base aliada, ausência de planejamento estratégico e operacional, improvisação. Os dirigentes, com honrosas exceções, desonram a Previdência. Não é de agora, no governo Lula. Na era FHC a indigência mental e a politicagem eram regra.

Muitos dos servidores, técnicos e analistas do Seguro Social, entraram para o INSS sem saber o que é Previdência, Seguro Social, benefício, pois Previdência não se aprende na escola. São tantas leis, decretos, portarias, instruções normativas e ordens de serviço, são tantas as mudanças no marco legal da concessão e da manutenção, que deixam os servidores tontos.

Cada dirigente que vem de fora traz uma ideia e quer impor. No Congresso, há centenas de projetos alterando as regras da Previdência, muitas delas propondo benefícios 343

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

sem custeio. O Plano de Benefícios, de 1992, está em frangalhos. Sofreu mais de mil alterações em 13 anos. Mesmo com orientações on line torna-se impossível a um servidor agir com segurança, e ainda corre o risco de ser punido com demissão por desconhecer a última alteração da última alínea do último parágrafo do último artigo. Instaurou-se uma paranoia.

Nossos servidores, a maioria associados da nossa ANASPS, enfrentam diariamente problemas em casa, aluguel, luz, água, alimentação, transporte, escola etc., como qualquer outro ser humano trabalhador, porém com um diferencial. Ao chegar a seu local de trabalho têm de ser sempre gentil, cortês e sorridente, apesar das imensas filas, que não são culpa deles, atender pessoas com doenças, bêbados, gente que desconhece as normas, que grita pelos seus direitos, algumas vezes de forma desrespeitosa e humilhante. São segurados ou beneficiários que atiram sobre os servidores o seu ódio e o seu repúdio ao descaso dos maus governantes, ineptos e corruptos. O bom atendimento, o atendimento humano do servidor, não anula as precárias instalações, normalmente prédios caindo aos pedaços, com infiltrações, sem acomodações, com sistemas sempre fora do ar. Eles, que pagaram a vida toda, não entendem e não sabem que é o governo que usa indevidamente o dinheiro do contribuinte para outras atividades que não a aposentadoria.

Imaginar que vão acabar a fila com atendimento por terminal de internet e por telefone é uma estultice. Isto aqui não é a Suíça. Isto aqui ainda é o Haiti.

A informatização é uma ferrrementa. A automação é outra. Vem da Robótica e da Mecatrônica. Falar disso com o lixo da política mandando na Previdência é um disparate.

Gente que só pensa em saquear, em pilhar, em fazer negócios.

Sugiro que, antes disso, deixem os servidores com experiência, vivência, administrar.

Temos cultura, passado, história para isto. Tirem os malandros terceirizados que provavelmente estão ali com outros objetivos, os maus ministros que nada entendem de Previdência e são privativistas, os pelegos das secretárias chaves, aqueles que gerenciam a doutrina previdenciária, e os incompetentes da Secretaria Executiva do MPS, especialmente os que só querem viajar para ganhar diárias e milhagens. Coloquem gente que tenha compromisso com a Previdência.

Nossos servidores arrecadam e pagam mais de 100 bilhões de dólares por ano, mas não podem mais fiscalizar nem cobrar os caloteiros, pois o governo desmontou a Previdência, deixando os segurados com o pires na mão. O dinheiro tem hora para ir para o Tesouro, mas não tem hora para voltar. Agora fica muito fácil dizer que a Previdência é deficitária, que é o caos do país, que o governo tem de injetar dinheiro todo mês; é claro, ninguém sabe quanto ela arrecada, nem quanto os caloteiros devem, pois se fiscaliza mal e não se cobra mais. A indústria do calote está oficializada. Os apropriadores indébitos não vão para a cadeia, protegidos pelos REFIS e PAES da vida.

O Brasil já teve uma Previdência modelo, copiada por toda a América Latina. Hoje não tem. O modelo chileno, de privatização, apontado como a salvação da Previdência nos países emergentes, faliu, depois de enriquecer banqueiros e seguradoras, e empobrecer os chilenos.

Acho que uma 3 a reforma deve começar na Previdência, no futuro governo, mas de dentro para fora, usando naturalmente sua mão de obra especializada, não os incompetentes de plantão. Proponho uma pequena agenda de três pontos: 1) Melhoria das instalações antes que alguma tragédia aconteça com desabamento pelas péssimas condições; muitas não passariam por uma revisão do CREA, Bombeiros e Defesa Civil.

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2) Criação de um plano de carreira para os servidores, realização de mais concursos e adoção de melhores salários,. Aumentem o vencimento básico e acabem com as fajutas gratificações de desempenho. Proibam a presença de políticos na Previdência, que não rima com política, malandros e espertos. Devolvam-nos a Receita Previdenciária e a Procuradoria-Geral.

3) Criem empregos, desenvolvam o país, acabem com a informalização, ponham os 42 milhões que estão fora para dentro do INSS, resolvam o financiamento dos rurais, reduzam as renúncias, combatam a sonegação, cobrem a dívida.

As eleições estão chegando, e novas reformas são anunciadas pelos oportunistas.

Você, que hoje é segurado e amanhã será aposentado, não se deixe ser vítima dos maus políticos.

A Previdência e seus servidores sobreviveram durante 83 anos aos desmandos, somos brasileiros, não desistimos nunca.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/07/2006 Fatorama, Brasília/DF – 16/07/2006

A PREVIDÊNCIA DO SETOR PÚBLICO Por Paulo César Régis de Souza

Os zelosos defensores da estabilidade fiscal se voltam contra a Previdência dos servidores públicos, civis e militares, argumentando que seu descasamento ameaça as contas públicas e o futuro do país.

Não têm razão, nem se olharmos apenas para os dados estatísticos, que são efeitos.

As causas jamais foram objeto de análise.

Trata-se, em primeiro lugar, de uma questão secular, vinda do século XIX, quando o Império instituiu as primeiras aposentadorias e pensões para os servidores através de um montepio sem a contrapartida da contribuição. Naquela época, e por mais de um século e meio, o custo de tais aposentadorias e pensões estava embutido no orçamento fiscal, sem qualquer questionamento.

A República, especialmente a Velha, passou ao largo desta questão, deixando em paz militares, barnabés e suas viúvas. A Nova, de Getúlio, criou o IPASE, e junto veio a contribuição dos servidores civis estatutários. Pasmem! Os governos republicanos, até 1977, recolheram ao IPASE o que lhes cabia. Os militares, quando acabou o IPASE, deixaram de contribuir.

O regime militar de 64 inflou a máquina pública com celetistas que contribuíram para o INPS. Mas não consta que os governos militares e civis tenham recolhido sua parte de 22% sobre a folha, mais os 8/10% dos servidores, de 77 a 90. Não se comenta, mas a União chegou a ter 400 mil servidores celetistas. Dificilmente uma auditoria independente apuraria quanto deixou de ser recolhido ao INPS. Somente em 1990, com o Regime Jurídico Único, que transformou 90% dos celetistas em estatutários, foi criada a Previdência do Servidor-órgão e a Previdência do Servidor345

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

servidor. Até os militares foram convocados a contribuir com qualquer coisa para dizer que estavam contribuindo.

Uma auditoria do TCU, por amostragem, revelou que muitos órgãos não recolheram suas contribuições e as dos servidores. Isto se deu no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

Nenhum ente republicano (ou bolivariano!) tem noção de quanto foi descontado e não recolhido, entre 1999 e 2005, no Pevidência-servidor, o que confirma em tese que os três poderes praticaram a apropriação indébita, inadmissível para os demais contribuintes.

Também não se tem noção de quanto os mesmos três poderes deixaram de recolher na Previdência-órgão. Quem tiver os dados que se apresente Ao longo do século XX foi desprezível o questionamento do peso das aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais, estaduais e municipais. Prevaleceu sempre o entendimento que compunha o gasto público.

No começo do século XXI, quando mercado e globalização criaram os planos de previdência privada, como nicho de grandes negócios e lucros fáceis para bancos e seguradoras, os economistas fiscalistas, geralmente a serviço do tal mercado, criaram índices perversos para estigmatizar civis e militares, apontados e execrados como pesos explosivos no custo do setor público.

Os índices mais perversos por eles potencializados são: que o INSS gasta R$ 120 bilhões/ano com pensões e aposentadorias de 24 milhões de trabalhadores privados, e a União, R$ 80 bilhões/ano com 3,5 milhões de aposentadorias e pensões de servidores; que esses R$ 200,0 bilhões representam 11,7% do PIB; que há mais privilégio do que direito adquirido; que a sociedade não pode aceitar que um ministro receba R$ 25 mil/mensais de aposentadoria e um trabalhador rural apenas R$ 350 mensais. Pavimentam o caminho do inferno com a mesma massa que favorecem gafanhotos, sanguesugas, mensalões, caixa dois, etc.

Partem do entendimento de que o Estado não deve pagar aposentadorias e pensões para civis e militares.

Já escrevi uma vez sobre isso quando afirmei que solução radical proposta por esta escumalha equivale a desaposentar civis, desreformar militares, despensionizar viúvos e viúvas. Há duas outras alternativas: promover a redução linear de 50% em todas as pensões e aposentadorias, matando o direito adquirido e a irredutibilidade dos proventos; promover o holocausto de civis e militares. Zeraria o caixa do Tesouro, que ficaria com um excedente fiscal capaz de levar ao êxtase e ao orgasmo todos os fiscalistas, de mancebos a velhos corocas.

Tais fiscalistas ainda propõem: se quiserem previdência, que entrem nos fundos de pensão, com contribuição e benefícios definidos, ou comprem planos de previdência privada, que são títulos de capitalização incentivados, com renúncias fiscais de 12% financiadas sobre o vencimento bruto (sem limites) por toda a sociedade, em benefício da lucratividade de bancos e seguradoras.

Ninguém é necessariamente estúpido para defender o indefensável. Nós da ANASPS, apesar de sermos chamados de corporativos, sabemos os limites do Estado, justamente por sermos servidores dele. Somos, porém, bem diferentes dos fiscalistas, que se apropriam diariamente do Estado para consecução de seus objetivos e resultados financeiros. Mamam descaradamente nas tetas do superávit primário e no pagamento dos juros da dívida interna, feito para eles. Não obrigamos o governo a nada. Os fiscalistas não só obrigam, como transformam os 346

ARTIGOS 2006

governos em fantoches e reféns de seus lucros e rentabilidade, que devem ser progressivos à exaustão e a qualquer preço.Vejam os balanços das grandes empresas globais, bancos e seguradoras.

O problema é complexo, mas os servidores não têm responsabilidade direta sobre o que aconteceu na gestão da Previdência do próprio governo.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/06/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 02/06/2006 A Tarde, Salvador/BA – 02/06/2006 O Progresso, Dourados/MS – 09/06/2006

Diário Catarinense, Florianópolis/SC – 11/06/2006 O Liberal, Belém/PA – 14/06/2006 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 26/06/2006

A LEITURA DE UM BOLETIM DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Vendo um informativo da Previdência, temos a sensação de estar lendo um paper produzido pelos cibernéticos da NASA. Algo tão preciso como colocar naves e astronautas em órbita e trazê-los à terra, em absoluta segurança.

Escreveram lá que a receita total da Previdência, em 2005, foi de R$ 172,7 bilhões. O pagamento total foi de R$ 171,7 bilhões.

Se fosse verdade, não haveria déficit, mas superávit de R$ 1 bilhão.

Mas só os benefícios do RGPS custaram R$ 146 bilhões, produzindo o déficit de R$ 37, 4 bilhões, contra o qual os governos FHC e Lula fizeram duas reformas da Previdência. Mentiram ao país e humilharam a cidadania. Na realidade, as reformas apenas retiraram direitos sociais e conquistas constitucionais de servidores públicos e trabalhadores privados.

Se incluíssemos todos os benefícios pagos (EPU, LOAS e RMV), o déficit alcançaria R$ 47,5 bilhões.

Ficamos sabendo que a arrecadação líquida (bancária, da folha de salários) foi de R$ 108,4 bilhões.

Por consequência, o governo aportou R$ 64,2 bilhões, sendo R$ 10,3 bilhões de antecipação de receitas e R$ 45,5 bilhões de transferências, incluindo R$ 25,1 bilhões da Cofins e R$ 5,8 bilhões da CPMF, para que as contas pudessem fechar, ainda que no vermelho.

A constatação óbvia é que, na versão 3.Lula, a folha não dá mais para pagar benefícios.

Mais grave: a arrecadação urbana, em 2005, de R$ 110,3 bilhões, não deu para pagar os benefícios urbanos, que absorveram R$ R$ 120,7 bilhões, com um déficit de R$ 13,7 bilhões. No caso dos benefícios rurais, o choque é impactante: para uma receita de apenas R$ 3,4 bilhões, tevese uma despesa de R$ 27,8 bilhões, com um déficit de R$ 24,4 bilhões.

Ocorre que todo mundo quer cortar mais direitos e conquistas dos servidores e trabalhadores, mas não aparece um fiscalista, nem no IPEA, para corrigir a grave e histórica contribuição dos rurais, produtores (principalmente). Estes não se envergonham da esperteza que impingem ao país. Setor de ponta, de alta tecnologia, o agrobusiness se beneficia do atraso no financiamento da previdência rural . No Ministério da Previdência, por onde também 347

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

transitam analfabetos funcionais, não há uma voz clamando pela justiça contributiva, mas há muitos advogados de manutenção das atuais e adoção de mais renúncias para o setor rural.

Ficamos igualmente sabendo que: – 30,8 milhões de brasileiros contribuem para o RGPS, de uma População Economicamente Ativa de 92,8 milhões e uma População Ocupada de 84,5 milhões, sendo 24,2 milhões de empregados; 1,3 milhão de trabalhadores domésticos; 4,8 milhões de contribuintes individuais, 413,5 facultativos; 4,9 mil segurados especiais; e 39 milhões (pasmem) ignorados! Que precisão estatística! Acredita-se que existam outros 10 milhões contribuindo para o Instituto de Previdência, o que mantém outros 44 milhões fora da proteção previdenciária.

Nada, além de blá-blá-blá, foi feito para a inserção social desta multidão maior do que a população da Argentina (39,5 milhões); – 65,69% dos aposentados e pensionistas recebem até um salário-mínimo, 78,61% até dois; neles incluindo-se quase 100% dos rurais, dos benefícios assistenciais e dos encargos previdenciários da União. O valor médio dos benefícios em dezembro de 2005 foi de R$ 473,51, o que, convenhamos, não é muito para quem está na reta final da vida e enfrenta muitas dificuldades para sobreviver com dignidade; – os valorosos 5,0 milhões de empresários do Simples contribuíram com R$ 5,0 bilhões para os cofres do INSS, tiveram uma renúncia prêmio de R$ 6,4 bilhões, significando que amanhã toda a sociedade terá que contribuir para pagar as aposentadorias e pensões de empregadores e trabalhadores dessas microempresas. Isto é previdência? Não. É justiça social? Não; – não há uma linha explícita sobre a montanha dos mais de R$ 250 bilhões da dívida incobrável, de mais de 600 mil caloteiros, que se associam a maus políticos para parcelar e reparcelar seus débitos, e que estão tentando enxertar numa Medida Provisória qualquer o REFIS 3, com financiamento barato de bancos públicos. Há um registro de que os caloteiros do REFIS 2 recolheram apenas R$ 345 milhões, ao longo de 2005, sobre sua dívida de R$ 250 bilhões. Um disparate que não merece a atenção de qualquer fiscalista, nem do IPEA; – não há uma linha explícita sobre recuperação de crédito; mas um registro aponta que o INSS arrecadou R$ 1,1 bilhão em depósitos judiciais, geralmente do Ministério do Trabalho, que muitos incluem como recuperação de crédito, quando não é. Fica muito claro que a recuperação de crédito na Previdência (como no governo federal, na Receita Federal e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não é diferente) é dramática e emblemática; – o INSS arrecadou e transferiu ao SESI, SENAR, SENAI, etc. R$ 7,5 bilhões a troco de nada; – o custo administrativo do INSS foi de R$ 8,2 bilhões (R$ 4,5 bilhões de pessoal e R$ 3,7 bilhões de custeio), representando 4,78% sobre a receita bruta (R$ 172,7 bilhões), ou 5,66% sobre a receita líquida (R$ 146,0 bilhões). É uma relação desprimorosa.

– em 2005, foram concedidos 3,9 milhões de benefícios, o mesmo número de 2004.

Apesar da corrida de obstáculos imposta pelo governo, isto ainda não significa uma tendência.

Ao final de 2002, tínhamos 21,1 milhões, com variação de 5,45% sobre 2001. Ao final de 2003, atingimos 21,8 milhões, com a variação caindo para 3,44%. Ao final de 2004, 23,1 milhões, com variação de 5,98%, e ao final de 2005, 23,9 milhões, com variação de 3,36% – que não há informações acumuladas, para efeito de comparação, sobre os benefícios cessados, quantidade de solicitações de benefícios previdenciários, acidentários, assistenciais, indeferimentos, deferimentos, suspensões, represamento e aguardando perícia. Admitamos que houve um lapso; 348

ARTIGOS 2006

– há informações profusas sobre os benefícios: 13,0 milhões de aposentadorias, sendo 6,6 milhões por idade; 2,6 milhões por invalidez; 3,7 milhões por tempo de contribuição; 5,7 milhões de pensões por morte; 1,5 milhão de auxílios, sendo 1,4 milhão de auxílio-doença; 755,8 mil benefícios acidentários; 2,7 milhões de benefícios assistenciais; e 9,1 mil encargos previdenciários da União.

Meus amigos, como previdenciário, como dirigente da única entidade de servidores da Previdência, admito que os números falam mais alto. Valem mais do que mil palavras... Eles respaldam as diversas situações com que nos defrontamos. Pena que não sensibilizem os responsáveis pela crise estrutural da Previdência pública. Estes têm certeza de que o Tesouro continuará suprindo as necessidades do INSS, que serão superiores a R$ 50 bilhões em 2006.

Não há mais dúvidas de que a era Lula custará R$ 330 bilhões à Previdência Social pública.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/03/2006 Monitor Mercantil, Rio de Janeiro/RJ – 16/03/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 16/03/2006 Folha do Estado, Feira de Santana/BA – 21/03/2006

O Progresso, Dourados/MS – 25/03/2006 Diário Correio do Sul, Varginha/MG – 30/03/2006 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 02/04/2006

A CRISE DA PREVIDÊNCIA NÃO ESTÁ NA DESPESA, MAS NA RECEITA Por Paulo César Régis de Souza

Nestes tempos de sucessão presidencial, acentuaram-se as manifestações sobre a 3a reforma da Previdência. Os presidenciáveis fogem do tema como o diabo da cruz, pelos efeitos perversos de que se reveste. De fato, tivemos duas reformas, em 1994 e 2003, e os resultados foram pífios. As maiores violências contra os direitos civis foram cometidas para a redução do déficit. Pois bem, trabalhadores e servidores, inativos (obrigados a contribuir para nada) e viúvas (redução de 30% nas pensões) foram duramente punidos e o déficit só aumentou. É evidente que a 3 a reforma virá para reduzir o déficit, e não há a mínima possibilidade de que isto aconteça.

Vejo com alegria alguns especialistas em finanças públicas começando a entender, como eu, que a crise da Previdência pública não está tão somente na evolução descontrolada da despesa, como querem fazer crer os fiscalistas financiados por bancos e seguradoras.

Timidamente começaram a enxergar, como eu, que as razões estruturais da crise estão na receita, no financiamento e até na arrumação da contabilidade pública.

Um deles recentemente repetiu o que tenho afirmado: os R$ 156 bilhões destinados, em 2005, ao refinanciamento da dívida interna, quase 10% do PIB, foi maior do que o pagamento da folha de ativos e inativos federais, cerca de R$ 100 bilhões, maior do que a folha de pagamento de benefícios do INSS, R$ 110 bilhões, e maior do que o déficit da Previdência em 2005, R$ 39 bilhões.

Toda a economia feita pelo país está indo pelo ralo, financiando um modelo econômico 349

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

de baixar a inflação e manter juros altos, na contramão da história e da própria economia mundial. No primeiro choque do petróleo, a inflação disparou. Nesse segundo choque, com o petróleo cotado a 70/80 dólares o barril, a inflação continua estável nos países ricos ou emergentes. Sabe por quê? Há uma grande oferta de produtos e uma acirrada disputa de mercados e consumidores. No nosso caso, teme-se em reduzir os juros para não gerar inflação, o que é um contrassenso. Resultado: o Brasil paga altas taxas de juros, as mais altas do planeta, sequestra toda a poupança nacional para financiar a lucratividade da bolsa, investidores, bancos e seguradoras.

Os fiscalistas igualmente tiram de foco o baixo crescimento econômico – o país não cresce como crescem outros países, inclusive los hermanos latino-americanos – e apelam para questões marginais, como gastos com servidores e crise da Previdência, clamando que suas despesas estão muito elevadas em relação ao PIB, e arrancam os cabelos.

Zombam de nossa inteligência, pois não é que as despesas estejam altas, o PIB é que está baixo, pois não há crescimento econômico. Os próprios empresários preferem aplicar dinheiro a expandir seus negócios. Se houvesse crescimento econômico, acima de 6% anuais, a informalidade cairia, a empregabilidade aumentaria, a crise da Previdência desapareceria, pois temos uma massa de 48 milhões de pessoas que estão fora do INSS, que precisam entrar, pois um dia vão precisar do seguro social. Poucos regimes previdenciários do mundo têm este potencial a explorar.

Deixemos de lado o fato de que a Seguridade Social tem sobras de caixa para financiar inclusive a Previdência, que deveria estar superavitária, mas continua deficitária no conceito contábil do governo, que não considera os recursos da Seguridade Social como parte do orçamento da Previdência, ficando esta apenas com os recursos da folha de salário que já não cobrem as despesas com os benefícios do RGPS. Um simples exercício de crescimento econômico mudaria o quadro deficitário da Previdência: – Se o Brasil emergisse do baixo patamar de crescimento para a média da taxa de crescimento dos países emergentes, 6% ao ano, o INSS não teria mais déficit em relação ao PIB. – Como o Brasil não cresce há 20 anos, considerada a década perdida, ampliou-se a informalidade, passando dos 48 milhões, dos quais 5 milhões só no governo Lula.

– Com o crescimento de 6%, haveria a possibilidade de se formalizar quase 50% da massa informal.

– Formalizando, haverá certamente melhoria na qualidade da receita previdenciária.

Os fiscalistas ainda raciocinam, de maneira estúpida e arrogante, com dados do passado. Acham muito que o INSS pague, em média, R$ 600 de benefícios a 24 milhões de aposentados urbanos e rurais, não se dando conta de que os 7,0 milhões de rurais recebem R$ 350, sem que tenham contribuído para isso. Não se dão conta de que 70% dos 24 milhões estão na faixa de um salário-mínimo. Não enxergam que há anos os que recebem acima do salário-mínimo estão recebendo cada vez menos. Ignoram que o fator previdenciário, implantado em 1994, está implodindo o modelo, o pacto de gerações, comprometendo o futuro, a tranquilidade e a segurança das pessoas. Prometeram benefícios de 10 salários, e hoje são poucos os que conseguem cinco. O teto de 10 salários virou ficção, foi descartado.

Os 30,8 milhões de segurados devem estar tremendo, sua qualidade de vida está totalmente comprometida com o que aí está. Estão empobrecendo o país, criando mais pobres, 350

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empurrando gente para a linha da pobreza.

Só os idiotas não veem a perversa lógica deste modelo neoliberal: achatar benefícios, mostrar que o INSS não oferece qualquer vantagem comparativa, administrá-lo mal com os políticos da pior espécie humana, apontar o estado falimentar da Previdência Social pública e convidar as pessoas a comprar investimentos financeiros, como planos de previdência subsidiados pelo mesmo Estado, que empurra a Previdência para o buraco.

Quando afirmo que o problema da Previdência está na receita, é que há uma dívida ativa e administrativa de R$ 250 bilhões a receber. Com estímulos inúteis aos caloteiros, não há cobrança eficiente (por que não descentralizar e democratizar a cobrança através de bancos e lotéricas?), não há recuperação de crédito, há uma sonegação inercial de 30/40% sobre a receita presumida (com foco na teceirização de mão de obra e serviços), há renúncias contributivas sempre crescentes, há 14 meses que há desestabilização da receita, e há o descasamento dos rurais, em que as receitas não cobrem 5% das despesas. Estas questões não deveriam ser tratadas por leigos, por lobistas, por grupos de interesses, mas por especialistas que tenham por visão e missão a recuperação da Previdência Social pública, do Regime Geral, do INSS, do pacto que assegure aos aposentados e pensionistas uma velhice tranquila.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/09/2006 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 06/09/2006 Hoje em Dia, Belo Horizonte/MG – 12/09/2006 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 17/09/2006 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 30/09/2006 A Notícia, Florianópolis/SC – 03/10/2006 O Jornal, Maceió/AL – 04/10/2006

A Tribuna, Vitória/ES – 05/10/2006 O Liberal, Americana/SP – 09/10/2006 O Estado do Maranhão, São Luís/MA – 09/10/2006 Correio da Paraíba, João Pessoa/PB – 10/10/2006 O Progresso, Dourados/MS – 14/10/2006 O Paraná, Cascavel/PR – 20/10/2006 Fatorama, Brasília/DF – 29/10/2006

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SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DO INSS: ABANDONADOS Por Paulo César Régis de Souza Com as modificações efetuadas na estrutura da Previdência Social pelo famigerado governo do PT, teremos em breve 30,2 milhões de segurados (contribuintes) e 23,5 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas) completamente abandonados, possivelmente nas mãos de empresários privados que não têm nenhum compromisso com aqueles que pagaram por uma previdência assegurada e garantida por lei federal, pelo Estado brasileiro, e ameaçada por um governo fantoche.

Quem provavelmente se deu bem com as modificações foram os empresários caloteiros, que não pagavam à Previdência e agora não vão pagar mais, pois, com a Super-Receita (Receitão) criada recentemente ficam os fiscos unidos, menos a parte de informática, pois os computadores não se falavam e não se falam e, creio, nem mesmos os auditores que não se entendiam não se entenderão, pois cada qual é especialista em uma área do conhecimento humano, com seu âmbito e sua complexidade.

O mais provável é que agora vão fiscalizar, com muita boa vontade, 1% das empresas no Brasil. Antes, os auditores da Receita fiscalizavam 0,22% e os do INSS 0,78, somando, teremos 1% das mais de 4 milhões de empresas do país, apenas 40.000, como diria Boris Casoy, “uma vergonha”!

Enquanto o governo do PT brincava de modificar o que é bom há 82 anos, enquanto fazia reforma para piorar, enquanto criava mecanismos para não fiscalizar e não pagar, tipo REFIS 1, 2, 3, evitando que os caloteiros pagassem ou fossem para a cadeia, seus asseclas distribuíam mensalões para aprovar leis contra o trabalhador privado e o servidor público.

Um horror!

A incoerência dos petistas e seus grandes objetivos de mudar o Brasil, para melhor, nas diversas áreas, como dizia Lula candidato, é bem diferente do que fez o PT e faz Lula Presidente hoje, corrupção nunca vista no país, demagogia nos diversos projetos (Fome Zero, bolsa disso, bolsa daquilo, vale disso, vale daquilo), verdadeiras quadrilhas saqueando e destruindo tudo que havia de bom.

Na Previdência Social, o governo Lula colocou três ministros da pior qualidade, um ignorante em Previdência e incompetente, com uma política de prejudicar os velhinhos com mais de 90 anos e ajudar os planos privados (este era oriundo do Banco do Brasil), o outro estava mais para missionário, pregava, pregava, mas não sabia nem o que falava, pois não sabia nada de Previdência, estava ali a serviço do PT para criar o caixa único, a Secretaria da Receita Previdenciária, levando o dinheiro todo para a Fazenda e deixando o INSS com o pires na mão; e o terceiro empossado pelo peru bêbado do PT, tinha um frango no colo e fazendas no papel, com dívidas em bancos, na Previdência e na Receita Federal etc., não conseguiu trabalhar nem um dia, portanto, não deixou saudade.

Agora colocaram um técnico fazendário da Prefeitura e do Estado de São Paulo, com passagem opaca pelo Ministério do Planejamento, que nada entende de Previdência, certamente para dar o tiro de misericórdia. Começou com a criação de cinco gerências regionais no INSS – DF, SC, SP, MG e PE –, acabando com as Superintendências, no total de nove. As próximas 355

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vítimas serão os servidores, que foram para a Fazenda emprestados, sem perspectivas. Não custa lembrar que na Receita Federal os servidores técnicos tinham carreira especializada. Na Receita Previdenciária, não. Inicialmente foram do INSS para o Ministério, emprestados, e agora foram para a Fazenda, nesta mesma condição, sem quaisquer garantias e horizontes.

Logo serão jogados ao mar, como carga inútil, como é do feitio de um governo que não tem qualquer respeito pelos servidores e pelo Brasil...

Um ministro que, como os demais, desconhece a Previdência vomplementar, por exemplo, operada de fora para dentro, eivada de erros e desacertos, negócios escusos e patifarias que nem as CPIs dos Correios e do Mensalão desvendam, colocando em risco mais de R$ 280 bilhões de patrimônio dos fundos de pensão. A máfia que se instalou no MPS, sob o comando de dois ex-ministros do PT, não deixou rastro nem mesmo das “aplicações” de R$ 800 milhões no Banco de Santos, às vésperas da intervenção. As aplicações só ocorreram porque houve um comando orquestrado para que assim se fize, o que resultaria em benefícios para o PT e sua corriola.

A proposta de reforma do novo ministro em nada muda a Previdência; ao contrário, piora. Só muda mesa, cadeira, servidor, etc. de lugar. É lero sobre lero, lenga sobre lenga. Nada construtivo. O ministro vai fingir que é ministro e que trabalha.

O governo do PT, novamente querendo destruir o que tem de bom no serviço público, atingiu a GEAP. Circulam já várias denúncias contra a GEAP, de irregularidades ou não, o que mais se parece com novo golpe para levar os mais de l milhão de usuários para a iniciativa privada, beneficiando os planos de saúde, financiadores de campanha e de partidos corruptos.

Enquanto tudo isso acontece, os 30,5 milhões de segurados e os 23,5 milhões de beneficiários do INSS esperam a próxima mexida como se fossem peças de um jogo de xadrez onde só um joga, o PT. Pobres segurados e beneficiários (54 milhões de brasileiros, não contados seus dependentes, inclusive os eleitores) abandonados pelos seus antigos protetores. Foram todos enganados, vilipendiados, humilhados. Aos segurados, que ainda não se aposentaram, prometeram acabar com o fator prvidenciário que retarda e achata o valor de sua aposentadoria.

Aos já aposentados, acima de um salário-mínimo, prometeram o reajuste anual no mesmo índice do salário-mínimo e não cumpriram, acentuando suas perdas, e prometeram revisar seus benefícios, o que não fizeram. Os que percebem um salário-mínimo, mais de 12 milhões, já se deram conta de que – apesar da queda da inflação – não conseguem comprar uma cesta básica.. Estavam e continuam na fronteira da miséria.

Os servidores públicos inativos se deram conta de que a taxação dos inativos se deu nas madrugadas de Brasília, e as votações só ocorriam depois de maciça distribuição do mensalão.

Pobre povo brasileiro que acreditou no PT e no governo do PT. Mataram até a “Velhinha” de Taubaté do Luis Fernando Verissimo.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/10/2005 A Gazeta, Cuiabá/MT – 31/10/2005 O Progresso, Dourados/MS – 05/11/2005

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O Girassol, Palmas/TO – 08/11/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 12/11/2005 Jornal de Santa Catarina, Florianópolis/SC – 16/11/2005

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A SAÚDE DO SERVIDOR PÚBLICO Por Paulo César Régis de Souza

O problema levantado pelos técnicos do governo sobre a saúde do servidor público, em que 14% se aposentam prematuramente, talvez esteja diretamente ligado à descoberta do presidente Lula: fome, e não obesidade, como insinuou o IBGE. É o mesmo da maioria dos brasileiros, fome, com seus salários aviltados há mais de 20 anos, com perdas de mais de 130% para os ativos e de 160% para os inativos, só no Plano Real, de 1994 a 2004, com uma assistência médica, hospitalar, ambulatorial, farmacêutica, cada vez mais precária, vales transporte e refeição e auxílio creche defasados.

Trabalhando em condições adversas, morando mal, vivendo mal, às voltas com as incertezas, com seus direitos sociais e garantias constitucionais sendo retirados, é óbvio que os servidores não resistiriam às doenças e aos seus agravos.

Os casos de LER (Lesões por Esforço Repetitivo), neuroses, psicoses, depressão, estresse, dependência química, doenças cardíacas, Aids, câncer e outras são fruto do abandono de tratamento preventivo que existia anos atrás, quando as unidades públicas tinham serviços médicos e ambulatoriais de qualidade, farmácias que forneciam remédios, etc. Em nome da economia de palito e do desmanche do serviço público, tudo acabou e os servidores foram remetidos ao SUS, sinônimo de incompetência, roubalheira, desrespeito aos direitos humanos e desprezo pela vida humana. Os mais sortudos estão pendurados em convênios de seguro-saúde que lhes cobram o olho da cara, com a participação crescente no financiamento, e não podem, absolutamente, ficar doentes!

Todos os servidores públicos eram obrigados, ao entrar no serviço público, a fazer exames completos de avaliação médica. Anualmente eram obrigatórios alguns exames de rotina para detectar qualquer tipo de doença e, se encontrado, eram imediatamente encaminhados para junta médica com acompanhamento psicológico.

Hoje o servidor público que trabalha de 8 a 12 horas em balcão é taxado de malandro, quando não de corrupto. Geralmente é confundido com o companheiro arrivista que entra pela janela para ocupar cargo em comissão, sem qualquer compromisso com a instituição, mas com quem o indicou, e que apronta, mete a mão, se locupleta. FHC entulhou o setor público de terceirizados, muitos ganhando mais do que os concursados, transformando a terceirização em rendoso negócio que respingava nas campanhas políticas.

Qualquer empresa de grande porte tem atendimento médico no local de trabalho, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo, dentista etc., mas só no governo, que tem um milhão de servidores, isso é mordomia. Nos Estados e Municípios isto é mais dramático. Trata-se de grave erro, pois a sociedade paga mais caro na medicina curativa.

Todos os “benefícios” do servidor público na área de saúde preventiva foram cortados ao longo do tempo. Na última década, suas dificuldades se avolumaram, as doenças cresceram e as aposentadorias se anteciparam. Muito embora boa parte delas tenha sido ditada pelas ameaças de supressão do direito adquirido.

Os servidores da Previdência Social tinham um plano de saúde, completo e estruturado, antiga Patronal, com ações preventivas, curativas, nos locais de trabalho e domiciliares, etc.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Dados do próprio governo, recém-divulgados, revelam que o servidor com mais problemas de saúde está nas áreas com menores salários.

O que fazer, diante de um quadro degradante para os servidores: – o restabelecimento imediato do atendimento médico, ambulatorial, farmacêutico, odontológico, psicológico nos locais de trabalho; – recuperação das perdas salariais acumuladas, que são crescentes para os ativos e inativos; – atualização dos vales transporte e refeição e do auxílio creche; – um Plano de Carreira, Cargos e Salários que dignifique o servidor, recupere sua autoestima e que o faça trabalhar com produtividade; – banimento dos arrivistas que só têm compromissos com o próprio bolso e com a corrupção; – condições de trabalho mais dignas e modernas em instalações, equipamentos e tecnologia; – no INSS, por exemplo, precisamos de 11 mil novos servidores, urgentemente, para reduzir a sobrecarga de trabalho; de sistemas e programas com velocidade, efetividade, tempestividade e segurança – precisamos acabar com o queijo suíço da Dataprev e com a afirmação de que são os servidores do INSS, com senhas, que fraudam –, postos e agências que ofereçam conforto aos 25 milhões de segurados e aos 23 milhões de aposentados e pensionistas e aos servidores.

Somos servidores do Estado brasileiro, e não de um governo transitório. Prestamos serviço ao nosso povo, geralmente desinformado e desconhecedor de seus direitos e deveres. Não aceitamos a demagogia, a pilantropia, o assistencialismo, o populismo, o fisiologismo, o nepotismo das elites que desembarcam no poder para extrair vantagens e extorquir o patrimônio público.

Não criem mais paliativos, devolvam-nos simplesmente o que nos foi tirado e que funcionava.

No INSS, somos 85 mil servidores ativos e inativos, pagamos em média cinco vezes mais que a contrapartida do governo para manutenção da GEAP, que substituiu nossa antiga Patronal, nosso plano de saúde.

Chega de bravatas e metáforas. Chega de blá-blá-blá. Realmente a desesperança invadiu nossos corações e mentes.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/03/2005

RESPEITO É BOM E TODOS NÓS GOSTAMOS Por Paulo César Régis de Souza

Em 2003, o ex-ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, tentou recadastrar os aposentados, criando filas imensas de idosos, alguns em cadeira de rodas.

Chegou a cortar benefícios de aposentados com mais de 90 anos.

Ganhou como prêmio o Troféu Berzoini de Crueldade, criado pelo PFL para homenageálo e ao Ministério do Trabalho.

A história vai se repetir em 2005.

O atual ministro da Previdência, Amir Lando, anunciou que pretende recadastrar de novo os aposentados e pensionistas e diminuir as filas em 50%. Como realizar essa façanha, se os 358

ARTIGOS 2005

computadores da Dataprev não funcionam? Se vai reduzir 50% do horror, continuaremos com 50% de horrores. Patético!

Anunciou também que pretende implantar um sistema em que os segurados possam requerer seus benefícios na própria empresa ou sindicato.

Isso vem sendo tentado desde 1992 , com o Prisma/empresa ou Prisma/sindicato.

O mesmo aconteceu com as concessões via Correios (no passado antigo) e prefeituras (passado recente). Não deu certo, e ainda houve fraudes que estão sendo apuradas até hoje, e outras que aguardam dezenas de forças-tarefas.

Antes de ser criado o Ministério da Previdência, já havia fila e burocracia nos velhos IAPs. Em 30 anos de Ministério, a situação não mudou. Mesmo porque a massa atendida é considerável.

Hoje temos uma fila que o ministro Lando pretende dividir em três, através de um sistema de “gerenciamento de fila”: 1 – Informações; 2 – Requerimento de benefício; 3 – Perícia médica.

Conclusão: só vai mudar a fila de lugar. Ao invés de um só caos, teremos três dentro dos postos, para desespero de servidores, segurados e beneficiários. Vão gerar mais estresse, mais desgaste e menos atendimento. Muitos descobrirão que entraram na fila errada no dia seguinte.

A Previdência paga 23 milhões de benefícios/mês. “Fiscaliza” 4 milhões de empresas, movimenta 2 milhões/mês de processos. Tem uma empresa de processamento de dados (Dataprev) que, segundo ele, o ministro, resiste à modernização do sistema e se transformou em um queijo suíço, porque aceita qualquer tipo de furo ou fraude, coloca a culpa em mãos invisíveis nas falhas e nos longos períodos em que seus computadores ficam fora do ar, aumentando significativamente as filas.

O ministro está assistindo a muito filme de ficção no Planalto ou no Alvorada com o Presidente Lula.

A Previdência não precisa de recadastramento nem da perfumaria de gerenciamento de fila, precisa é de gente competente para administrá-la.

Não é desmontando o INSS que o atual governo vai “melhorar” a Previdência.

1– Criaram a Secretaria da Receita Providenciária (cabide de emprego), tirando mais de três mil funcionários dos postos para supostamente arrecadar mais R$ 2 bilhões em 2005 (a mágica para arrecadar mais foi levar os fiscais, mesas, cadeiras, computadores e vários cargos em comissão para o MPS – ainda bem que somos(?) todos tolos!?); 2 – Mantiveram o fator previdenciário, obrigando o trabalhador a ficar mais tempo trabalhando e retardando a aposentadoria.Os que sobreviverem, provavelmente não vão receber, já que a arrecadação não é mais do INSS, é do governo; 3 – Querem transferir para empresas, sindicatos e prefeituras a concessão de benefícios; 4 – Não repuseram as perdas de servidores nos dois anos do governo Lula. Limitaram-se a substituir os terceirizados, o que era um escárnio!; 5 – Querem vender todo o patrimônio imobiliário do INSS (trabalhador), os imóveis que não forem vendidos serão doados a outros órgãos; 6 – Taxaram todos os aposentados, pensionistas, começando pelos servidores públicos.

Ministro, não seria mais fácil fazer tudo ao contrário: 1 – Redefinir o papel do INSS, para que possa se capitalizar, inclusive sendo autorizado a 359

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

vender planos de capitalização, com a garantia do Tesouro; 2 – Criar um número para os contribuintes segurados da Previdência; 3 – Criar mecanismos para que os informais contribuam para a Previdência; 4 – Acabar com todas as renúncias contributivas, já que um dia as pessoas se aposentarão; 5 – Entregar a cobrança dos devedores da Previdência aos bancos; os que não pagassem seriam incluídos no CADIN, no Serasa, no SPC; 6 – Estabelecer uma idade mínima de 60 anos para mulheres e 70 anos para homens, com 35 anos de contribuição. O excedente dos 35 anos para a idade mínima se transformaria em pecúlio; 7 – Criar mecanismos para que o contribuinte comprove todo ano, através da internet, que não é devedor da Previdência e o quanto pagou; 8 – Fazer seus computadores falarem entre si e com todos os órgãos federais, estaduais e municipais, assim se saberia quem nasceu e quem morreu; 9 – Aumentar o número de postos e de servidores na área de benefícios, evitando as filas.

10 – Eleger a Previdência como área de proteção, retirando-a do leilão político, assegurandolhe uma gestão técnica e profissional, por se tratar da questão mais séria na agenda de todos os governos.

Enfim, parar de achar que almas do além estão entrando em seus computadores, sendo que a incompetência de sua mão de obra terceirizada é que não funciona, prejudicando o seu cliente, o segurado, que precisa ser mais respeitado.

Folha de Pernambuco, Recife/PE – 20/01/2005 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/02/2005 O Liberal, Belém/PA – 03/02/2005

Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 17/02/2005 Diário Catarinense, Florianópolis/SC – 20/02/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 16/03/2005

REFORMAR MAIS UMA VEZ A PREVIDÊNCIA. É PRECISO? Por Paulo César Régis de Souza

O governo, quando quer taxar alguma coisa, começa a divulgar números, geralmente falsos, com cálculos em economês que só eles entendem. Geralmente usa técnicos terceirizados e prépagos para justificar suas pretensões fiscalstas, ao agrado de bancos e seguradoras.

Na Previdência Social não é diferente.

Uma nova reforma está em curso, com o objetivo de reduzir ainda mais direitos e conquistas.

A justificativa é das mais enganosas. O governo usa o déficit que nasceu de sua incompetência, em dois anos, quando acumulou mais de R$ 61,3 bilhões, e projetando outro déficit de R$ 40,0, em 2005, o que dará ao PT o recorde de um rombão, ou rombaço, de R$ 100 bilhões no INSS em apenas três anos.

E mais: cria terrorismo mostrando filas e computadores da Dataprev com problemas de funcionamento.

Duas reformas e o fator previdenciário diminuindo o valor de benefício baseado na “expectativa média de vida da população”, impostos pelo FMI, não resolveram a crise da Previdência.

360

ARTIGOS 2005

Não revisaram um benefício dos segurados que pagaram sobre dez salários-mínimos e hoje recebem sete.

Entretanto, os ralos da Previdência continuam abertos: a) o REFIS – que proteje os caloteiros e evita que sejam presos; b) as filantrópicas – que não pagam absolutamente nada. c) a Dívida Ativa de R$ 220 bilhões – que não é cobrada, mesmo porque acabaram com a Procuradoria; d) a sonegação de 30% da receita anual; e) o descasamento no financiamento da Previdência rural; f) fraudes nos sistemas de concessão e manutenção de benefícios; g) 40 milhões de informais que não pagam a Previdência e um dia vão se aposentar; h) aposentadorias, rural, prostituta, pai de santo, índio, etc., concedidas pelos vários governos sem o devido custeio.

A próxima reforma com certeza terá duas vertentes, uma será sua privatização pura e simplesmente, jogando 27 milhões de segurados e 23 milhões de beneficiários, que confiaram nos governos, na vala comum; a outra será mais prática e fácil para o governo: taxar os aposentados e pensionistas privados em 11%, como fizeram com os inativos servidores públicos.

Deixa-nos de orelha em pé o Presidente dos Estados Unidos propor a privatização da Previdência Social deles. Com a cultura dos nossos em copiar tudo que acontece lá, não precisa ser mago para adivinhar o que vem por aí.

Jornal de Santa Catarina, Florianópolis/SC – 04/03/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 04/03/2005 Tribuna do Norte, Natal/RN – 11/03/2005

O Dia, Rio de Janeiro/RJ – 30/03/2005 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/04/2005 A Gazeta, Vitória/ES – 11/05/2005

REDISCUTINDO A DÍVIDA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

A dívida da Previdência não é de R$ 80,0 bilhões, como anunciou o Ministério.

Nem de R$ 120,0 bilhões, como noticiou jornal de circulação nacional.

Na realidade, a dívida passa dos R$ 220 bilhões, quase US$ 110 bilhões, dinheiro aqui, no Haiti, Cuba, na Comunidade Europeia, Venezuela e Estados Unidos.

Os R$ 80 ou R$ 120 bilhões – a diferença é grande, o que prejudica a informação – seria a dívida ativa ou dívida judicial.

Há outra dívida imensa, a administrativa, que deve estar por volta de R$ 100/120 bilhões.

Esse tipo de notícia produz duas sensações. Uma agradável. A dívida se reduziu porque a Previdência cobrou. Falso. A outra desagradável. Estão sumindo com a dívida, ou, como dizia o ex-ministro Amir Lando, estão apagando a dívida. Também falso.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

É desorganização da Previdência mesmo. Para auditores ou procuradores, descontectados do mundo, tanto faz R$ 50, 80, 120, 220 bilhões. Cresceram com a dívida e já se convenceram de que ela é incobrável. Com eles concordam os devedores, mais conhecidos por caloteiros, com poderosos aliados no Executivo, que lhes dão REFIS todos os anos – reduzindo os encargos – no Congresso – que pressionam e aprovam, especialmente às vésperas de eleições os pacotes de renegociação e rolagem do calote –, e no Judiciário – que lhes extinguem os débitos.

Francamente, é um jogo perverso do crime organizado contra o país, contra a Previdência, os 32 milhões de contribuintes, os 23 milhões de aposentados, as gerações futuras, o pacto de gerações.

Há um pacto de incompetência, pois auditores e procuradores fingem que cobram, e os empresários fingem que pagam!

Insisto que há necessidade de a Previdência, o TCU, a AGU e o Tesouro Nacional unificarem os dados sobre as dívidas da Previdência, da Receita e do FGTS para que haja um mínimo de transparência na dívida administrativa e judicial. Há vários números sendo divulgados, confundindo, mentindo, enganando. Nós da ANASPS identificamos esta dificuldade de apuração de dados confiáveis.

O fato é que, historicamente, a dívida cresce ano a ano apenas porque novos devedores nela embarcam. Principalmente porque a dívida é nominalmente corrigida, para desespero da Receita Previdenciária. Além do que, a dívida também cresce por duas outras razões inerciais: não se fiscaliza e não se cobra. E quando se cobra, se cobra mal.

O mais importante: 90 % das empresas brasileiras recolhem praticamente em dia a contribuição previdenciária .

Os outros 5% não pagam, pois gozam do beneplácito do calote e da impunidade.

Outros 5% correm atrás de renúncias.

Dizia-se que não havia ordenamento legal para a cobrança. Mudou-se o Código Penal, mas continuou não se cobrando. Não há notícia de que haja um caloteiro preso.

Para uma receita de R$ 110 bilhões este ano, acredita-se, com base em estimativa de técnicos da Câmara dos Deputados, que a sonegação será de R$ 44 bilhões, 40%. O TCU já fez medição histórica da sonegação e apontou outro índice, menos dramático, 30%, ou seja, 30 bilhões. Não há como suportar esta sangria. Em 30 meses do governo do PT, rigorosamente nada foi feito para combater a sonegação ou para se cobrar com um mínimo de eficiência a dívida.

Na realidade, a receita previdenciária cresce quando a massa salarial cresce. Acontece que a massa salarial não tem crescido. Ao final de 2002, o Regime Geral de Previdência Social – RGPS contava com 28,2 milhões de contribuintes, dos quais 21,7 milhões eram empregados.

Ao final de 2003, tínhamos 30,2 milhões de contribuintes, dos quais 22,7 eram empregados.

Ainda não temos os números do final de 2004.

Também é verdadeira a observação de que o eixo de formação da receita previdenciária mudou. Já em janeiro de 2004, a agricultura contribuía com 1,81%; indústria 34,34%; e serviços, 63,64%. Em janeiro de 2005, o quadro pouco se alterou: agricultura estava com 1,43%; indústria, 36,19%; e serviços, 61.56%.

A Receita e a Procuradoria , lamentavelmente, não estão indo atrás dos devedores e dos sonegadores. Vão atrás dos que pagam.

Os maiores sonegadores, além dos já inscritos nas dívidas judicial e administrativa, são 362

ARTIGOS 2005

empresas de terceirização de mão de obra; entidades filantrópicas; 10 milhões de empresas do Simples; empresas de segurança; de conservação e limpeza; de informática; de consultoria; bancos, seguradoras, cartões de crédito; prestadores de serviços; transportes urbanos e interurbanos. Há também entes públicos federais, estaduais e municipais que jamais pagaram suas dívidas no INSS e no FGTS, optando pela escala rolante, em que rolam na bacia do Tesouro suas dívidas de R$ 350,0 bilhões (U$ 120,0 bilhões).

Outros problemas graves que atingem a Previdência: – renúncia contributiva, especialmente dos trabalhadores rurais, dos empregadores rurais, exportações agrícolas, Supersimples, filantrópicas, clubes de futebol (1 bilhão), CPMF; – descasamento entre as contribuições dos rurais e o pagamento de seus benefícios.

O foco da cobrança está errado.

A Previdência sabia que Transbrasil, Vasp, Encol, Mappin, Manchete, Jornal do Brasil e Gazeta Mercantil estavam falindo, e não chegou junto. Estes já faliram. Há grandes devedores na fila da falência, e a Previdência está longe, como a Varig.

A recuperação de crédito da receita na Procuradoria, ou seja, cobrança da dívida ativa e administrativa, está abaixo do 1%, o que foi considerado pelo TCU como absolutamente ridículo.

Ou seja, dos R$ 220 bilhões, a Previdência recupera, quando recupera, menos de 2,2 bilhões, e só chega a isso porque inclui na receita o que é transferido pela Justiça do Trabalho, a título de recuperação de crédito, quando não é.

A Gazeta, Cuiabá/MT – 1o/08/2005 Estado de S. Paulo, São Paulo/SP – 17/08/2005

PREVIDÊNCIA: UMA DÉCADA PERDIDA Por Paulo César Régis de Souza

Há 10 anos que a Previdência Social pública (RGPS/INSS) tem sua atuação estrutural agravada, apesar de duas reformas constitucionais, e com inúmeras intervenções empreendidas justamente para reduzir seu déficit e estabelecer seu equilíbrio atuarial e financeiro.

Uma década foi perdida, e as consequências, se não são dramáticas – porque o Tesouro surpre suas necessidades –, são nefastas.

Previdência é um pacto de gerações, em que as novas gerações financiam as anteriores, assegurando-lhes uma sobrevida com dignidade e segurança na velhice, numa sucessão que poderia ser infinita, mesmo considerando os efeitos etários e atuariais, transformações científicas e tecnológicas, níveis de renda e emprego, bem-estar e qualidade de vida. A modelagem do regime de repartição simples tem espaços para ajustes, como os feitos ao longo do tempo, desde sua concepção, tais como tempo de contribuição e idade mínima. Outros estão em processo, como elevação da idade mínima em face da ampliação da expectativa de vida nos países desenvolvidos.

No Brasil, apesar da opção pelo regime de repartição simples, prevalente nos últimos 80 anos – período em que o regime de capitalização esteve ativo e hibernando, gerido por 363

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

espertalhões e oportunistas, com os montepios e as seguradoras –, a Previdência teve um período de megaliquidez. As entradas foram maiores que as saídas, chegou a 16 contribuintes para um aposentado e pensionista, e o governo se apropriou de R$ 1,5 trilhão, ou US$ 500,0 bilhões. Não é lenda que a Previdência financiou o processo de industrialização, entre 40/50, incluindo estradas, ferrovias, hidrelétricas, portos, siderurgia, alimentação, saúde e habitação.

Nas décadas de 60/70, financiou Brasília, Itaipu, Ponte Rio–Niterói, aeroportos e o Sistema Único e Descentralizado de Saúde – SUDS, experimento político que custou R$ 36,0 bilhões, ou US$ 12,0 bilhões, mais do que o Programa Nuclear.

Quando as saídas passaram a ser maiores do que as entradas, eclodiu uma crise estrutural enfrentada com o aumento da alíquota de contribuição e desagregou-se a Saúde da Previdência.

Seu equilíbrio se rompera. Entendeu-se que a contribuição do trabalhador/empresa se destinaria a benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais. Nova crise estrutural, e desembarcaram os benefícios assistenciais, que passaram a ter cobertura fiscal.

Em 1994, entregaram a Previdência a maus políticos e gestores. Lotearam-na em cima, embaixo, e por todos os lados.

Inexperiência, incompetência, má-fé, prevaricação, malversação instalaram-se em sua estrutura. Consequência: pilhagem, roubo e indústria do calote.

Em princípio, no rastro da euforia da globalização, pensou-se em liquidá-la e privatizar o INSS, com base num suposto modelo chileno de capitalização. Não foi possível, porque o estoque da dívida atuarial era (como é até hoje) elevado, 7,07% do PIB, com tendência ascendente.

O plano B foi então posto em prática com objetividade e praticidade: detonar o INSS, exibi-lo como um centro de filas, desespero, humilhações, fraudes, corrupção, sonegação, etc.; criar toda sorte de dificuldades para os novos segurados obterem suas aposentadorias e pensões; infernizar a vida dos aposentados e pensionistas, retardando as revisões legais, com vultosos passivos; implantar o fator previdenciário para achatar os benefícios, impedindo que um brasileiro se aposente com 10 salários-mínimos, ampliando vigorosamente a massa de beneficiários com um salário-mínimo e comprometendo a dignidade e a segurança das gerações atuais e futuras de brasileiros; estimular a venda a varejo de títulos de capitalização como sendo planos de previdência, com risco total do investidor e segurança zero, beneficiando bancos e seguradoras.

Neste momento, vivenciamos mais uma crise estrutural, em que não se vislumbra uma solução técnica para a Previdência, que passou a frequentar as páginas policiais da mídia impressa e o tempo da mídia eletrônica destinado à polícia federal!

Os fiscalistas, em nome de seus prepostos, acenam com nova reforma da Previdência, com vilanias contra os atuais e futuros aposentados e pensionistas. Não se envergonham de suas contribuições malignas que surprimiram garantias e direitos constitucionais e sociais nas reformas anteriores.

O que deveria ter sido feito não se fez. Não houve e não há vontade política, interesse público, respeito aos segurados, contribuintes, aposentados e pensionistas. Os valores éticos e morais de honestidade, integridade e moralidade foram abandonados. Em nome de uma governidade sem glória. Em nome de um poder sem alma.

A grande esperança se transformou em pesadelo.

A Associação da qual sou vice-presidente, a ANASPS, está completando 13 anos, representa mais de 60% dos servidores ativos e inativos da Previdência, cumpre com seu dever institucional – não classista ou corporativo – de denunciar o caos e oferecer alternativas. Este 364

ARTIGOS 2005

é o nosso propósito explícito. Não criticamos por criticar. Somos otimistas e proativos.

O regime de repartição simples não está esgotado. A Previdência Social pública é viável.

O INSS é viável. Basta que se faça a lição de casa, por exemplo, cobrando-se a dívida judicial e administrativa de R$ 220 bilhões (US$ 40 bilhões), eliminando a renúncia contributiva de R$ 15 bilhões (US$ 3 bilhões) em 2005; reduzindo-se a sonegação estimada em 30% da receita, R$ 30 bilhões (US$ 10 bilhões) em 2005; trazendo os 40 milhões (ou 27?) que estão fora do INSS, mas que um dia desejarão se aposentar; segregando os benefícios rurais sem contribuição, que devem passar a assistenciais, com cobertura fiscal; atualizando a contribuição do agrobusiness; demitindo os maus políticos e gestores, terceirizados e pré-pagos com seus projetos desconectados da realidade; profissionalizando a gestão previdenciária em cima, embaixo e dos lados; resolvendo a interface dos seus sistemas corporativos, no grande porte e no atendimento de ponta, para que sejam tempestivos e oportunos, já que é esta a configuração da digitilização com personalização; sustando as intervenções cosméticas (na Procuradoria e na Receita) que são descaminhos e atalhos diante da falta de objetivos estratégicos e operacionais.

A década perdida se foi.

Esperamos não chegar a cinco lustros de desacertos que comprometam o pacto de gerações, espalhando a desesperança, o sofrimento e a miséria entre os brasileiros.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/01/2005 Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 05/02/2005 Fatorama, Brasília/DF – 16/01/2005

Diário de Natal, Natal/RN – 05/03/2005 Tribuna do Norte, Natal/RN – 10/03/2005 Diário do Nordeste, Fortaleza/CE – 17/04/2005

PREVIDÊNCIA SOCIAL: O DISCURSO PELO AVESSO Por Paulo César Régis de Souza

Abro o site e leio o Presidente Lula afirmando que nomeou o ministro Jucá para salvar a Previdência. Lembro-me então que, ao nomear o deputado Berzoini e o senador Lando para o MInistério, disse o mesmo, usando o bordão com sua marca, “estou convencido que o companheiro Berzoini vai salvar a Previdência”, ou “estou convencido de que o companheiro Amir Lando vai salvar a Previdência”. Não me convenci, mas...

Abro o jornal e a revista, leio a mesma coisa.

Ligo a televisão e o rádio, vejo e ouço a mesma história.

Já li e ouvi muita gente, de saber e cultura, afirmar que uma mentira tantas vezes repetida pode se transformar em uma verdade. Pode ser, mas nem sempre. Diz o povo na sua infinita sabedoria que a mentira tem pernas curtas.

Também já li e ouvi muito especialista e analista, cientista político e teólogo, usar a múltipla inverdade para tentar emplacar uma mentira. Os marqueteiros o fazem quando querem vender um produto ruim. Todos acabam desmascarados e desmoralizados.

No caso presente, da Previdência, permitam-me insistir, as afirmações, “as verdades”, chocam-se com a dura e cruel realidade.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Berzoini e Lando não salvaram a Previdência, não estancaram o déficit que vinha subindo na era FHC, muito pelo contrário, produziram em dois anos um déficit ainda mais monstruoso.

O de Beroizini, em 2003, chegou a R$ 28,6 bilhões; e o de Lando, em 2004, R$ 32.7 bilhões.

Berzoini custou cerca de R$ 7,8 milhões por dia ao INSS; e Lando, quase R$ 10,0 milhões!

Em dois anos, portanto, o déficit fechou em R$ 61,3 bilhões (U$ 24,4 bilhões), algo em torno de 3,46% do PIB. No segundo reinado de FHC, 1998-2008, o déficit alcançou R$ 70,9 bilhões.

Pois bem, ao final de 2005, o déficit chegará, nos dois terços do reinado de Lula, aos R$ 100 bilhões, quase U$ 40,0 bilhões, com ou sem Jucá, representando 5,65% do PIB. E por que vai chegar aos R$ 100 bilhões?, poderá o amigo perguntar a este servidor com quase 30 anos de INSS, que conhece sua casa e lidera uma entidade que reúne 53 mil dos 85 mil servidores da Previdência.

Por uma razão simples: o PT chegou ao governo sem um projeto para a Previdência. De cara encampou o projeto do FMI, pensando que reduziria o déficit e equilibraria as contas. FHC fizera o mesmo, e não reduziu o déficit nem equilibrou as contas. O resultado foi trágico: o PT voltou as costas a si mesmo, arrebentando os trabalhadores e os servidores, que foram seus parceiros e financiadores em toda sua trajetória. Berzoini não tinha o que fazer na Previdência, e não fez nada. O mesmo aconteceu com Lando.

Ambos viram o déficit crescer, a dívida crescer, a sonegação crescer, a renúncia crescer. Só.

Em 2003 e 2004, sem um só plano de trabalho, explodiram o déficit, não cobraram a montanha da dívida de R$ 220 bilhões, concederam mais de R$ 25,0 bilhões de isenções e consentiram que a sonegação passasse dos R$ 60 bilhões, que correspondem a 30% da receita anual do INSS. Por outro lado, a recuperação de crédito manteve-se no risível e inaceitável nível de 1%.

Para este ano, há um elenco de ações em curso que nos induzem a acreditar que não haverá nada favorável para a Previdência.

Vejamos, de forma objetiva: – aplicação da Lei no 11.051, de 29.12.2004, aprovada no apagar das luzes de 2004, que produzirá prejuízos inicialmente estimados em R$ 100 bilhões ao Tesouro e ao INSS. Se o governo não achar devedores e bens, o juiz poderá decretar a prescrição.

– criação do REFIS 3, que é o reparcelamento do que já foi reparcelado e não pago. Dos mais de R$ 80 bilhões que entraram nos REFIS 1 e 2, voltaram apenas R$ 378,1 mil, em 2004; e R$ 104,8 mil em 2005; – ampliação do Simples e do Supersimples, especialmente na elevação do teto de enquadramento das empresas (não fiscalizadas), fazendo com que mais empresas se beneficiem; – permissão para que se vendam planos de previdência para empresários do Simples e Supersimples, com benefícios fiscais; eles que alegaram que não podiam pagar a Previdência; – renegociação da dívida das prefeituras com a Previdência, para o seu não pagamento, nos prazos pactuados e que ultrapassam os R$ 15 bilhões, sendo que o benefício fatalmente será estendido aos Estados; – redução da alíquota de contribuição dos empregados domésticos, sem redução dos benefícios; – aumento do salário-mínimo; – pressão para o pagamento dos passivos devidos aos aposentados e pensionistas.

Penso que podemos indagar: qual instituição no planeta Terra resistiria a um rombo de 366

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US$ 40 bilhões, fruto da incompetência, ineficiência, incúria, fraude, sonegação, saque, pilhagem, praticada com a maestria da desfaçatez e a elegância olímpica da indiferença contra 30 milhões de segurados/contribuintes, 23 milhões de aposentados e pensionistas e 85 mil servidores? Nenhuma Os companheiros José Dirceu e Antonio Palocci já enxergaram o desastre, o caos e os riscos que rondam a Previdência. Não é o seu equilíbrio atuarial que está ameaçado, mas seu futuro, sua existência.

O pagamento de benefícios cresceu sua participação no PIB, passando de 6,88% em 2003, para 7,11% em 2004, enquanto a receita de contribuição da Previdência não acompanhou a expansão da cobertura, passando de apenas 5,19% para 5,30% do PIB. É falacioso culpar a elevação da expectativa de vida, expansão dos pagamentos em auxílionatalidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez como vilões do déficit previdenciário.

Também é inaceitável que se linche publicamente servidores em ações televisivas de fraude sem que tenham direito de defesa.

Os fiscalistas, a serviço de bancos e seguradoras, pregam uma 3a reforma, reduzindo ainda mais os benefícios, mantendo o fator previdenciário, que já empurrou 2 milhões de brasileiros para o salário-mínimo, e implantando o modelo chileno, em que só os trabalhadores pagam 11%. Os patrões nada pagam. Taí uma solução criativa inclusiva para acabar com a sonegação e apagar as dívidas dos caloteiros.

São os mesmos fiscalistas que defendem o superávit primário para financiamento da ciranda financeira que leva bancos e seguradoras a lucros escandalosos. São os mesmos que festejam as altas taxas de juros.

Nunca foram nem serão eleitores do Presidente Lula. No mínimo, poderão ser financiadores do segundo reinado, mas o querem como marionete e mamulengo para realização de suas espertezas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/06/2005 Diário de Natal, Natal/RN – 10/06/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 16/06/2005

Fatorama, Brasília/DF – 19/06/2005 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 22/06/2005 Folha do Norte, Feira de Santana/BA – 1o/07/2005

PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SÉCULO XXI Por Paulo César Régis de Souza

Social.

Que programa social espera o brasileiro, para ele e seus filhos?

O maior programa social, de distribuição de renda, de inclusão social, do Brasil é a Previdência

São 30 milhões de segurados, 23 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas), 4 milhões de empresas cobertas, 35 mil servidores ativos, 45 mil inativos, l200 agências e postos de atendimento.

São R$ l00 bilhões arrecadados e outros R$ 130 bilhões pagos anualmente.

São 5000 imóveis cobrados de caloteiros, propriedade dos trabalhadores.

São 10 tipos de benefícios concedidos (aposentadoria, auxílio-doença, etc.).

São 82 anos pagando em dia todos os benefícios.

No entanto, seus administradores, maus políticos e servidores terceirizados, ao longo dos anos foram descaracterizando o conceito do pacto de gerações, com reformas e mais reformas, dilapidando o patrimônio do trabalhador e sendo coniventes com a sonegação, a fraude e a corrupção.

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Para reduzir o déficit que criaram, acabaram com muitos benefícios, como o pé na cova (abono de permanência em serviço) e o pecúlio (para o aposentado que voltava ao trabalho); aumentaram a contribuição de empresas e trabalhadores; achataram o valor das aposentadorias e pensões; inventaram benefícios sem o devido custeio; impuseram o fator previdenciário, que aumenta a idade e diminui o benefício; ampliaram as renúncias contributivas (de patrões e trabalhadores rurais, de filantrópicas, Simples, CPMF, exportações do agrobusiness); implantaram os reparcelamentos dos reparcelamentos e os REFIS, beneficiando os caloteiros e evitando a prisão destes; acabaram com a Procuradoria, distribuindo os procuradores especialistas em Previdência para os diversos órgãos do governo, ficando R$ 123,4 bilhões a serem cobrados; instituíram a Secretaria da Receita Previdenciária para arrecadar R$ 2 bilhões sobre uma dívida administrativa de R$ 94,7 bilhões (2%?), e o déficit aumentou de R$ 29 para R$ 32 bilhões; deixaram à margem da Previdência 42 milhões de brasileiros pobres e empurraram para a empulhação dos planos de previdências outros 6 milhões; e levaram a COBAP para dentro do Ministério, com segundas intenções, enganando nossos coirmãos de que tudo estava sendo feito para melhorar o INSS. Na realidade, estão acabando com o INSS. Só falta a terceirização da concessão de benefícios.

Quando isto acontecer, adeus INSS. Eu diria que o governo atual cria o caos para tentar novamente, com promessas, bravatas e metáforas, na campanha para Presidente da República em 2006, apresentar a solução.

A Previdência do século XXI – a que aí está aos olhos do cidadão – é bem diferente da que já tivemos.

A anterior tinha mais contribuintes do que beneficiários; orçamento próprio; fundo previdenciário de reserva; cobrava os caloteiros e colocava malandro na cadeia; valorizava seus servidores e os treinava adequadamente; tinha fila, mais para os usuários da saúde, não para requerer benefícios; tinha 50 mil servidores; não cobrava de quem já pagou (os inativos); era dirigida pelos servidores da casa, e não políticos e terceirizados sem o menor compromisso com a instituição.

As gerações atuais não conheceram a Previdência que financiou a implantação da siderúrgica de Volta Redonda (marco da nossa 1a Revolução Industrial), Brasília (marco da interiorização do país), Itaipu (marco do nosso programa energético), Ponte Rio–Niterói (marco de nossa engenharia), implantou o primeiro programa de habitação, com conjuntos habitacionais, tinha uma rede de modernos hospitais e postos de assistência médica, mantinha uma rede de restaurantes e de farmácias populares. Mais de US$ 500 bilhões, a preços de hoje, foram tirados do fundo de Previdência e investidos em ações que favoreceram o desenvolvimento do país.

Uma Previdência que era orgulho de patrões e trabalhadores.

Com gestão técnica e profissional, com seriedade e cidadania, inclusão e transformação social.

Fisiologismo, coronelismo, assistencialismo, paternalismo, sonegação, corrupção, fraude, roubalheira etc. detonaram esta Previdência, especialmente de 1985 para cá.

Hoje vivemos dias de incerteza, instabilidade, desconfiança, no rastro da incompetência e da politicagem que fizeram da Previdência moeda de troca de corruptos e desqualificados.

Precisamos reagir contra isto, em nome da segurança dos nossos filhos e netos, descendentes, que precisam de horizontes e perspectivas para o ocaso de suas vidas, na velhice.

Não nos iludamos, há um plano sinistro para acabar com a Previdência pública.

Os atuais aposentados e pensionistas (23 milhões) estão ameaçados. Boa parte deles, 10 milhões, abarrotam os tribunais com ações para recuperar o que perderam, com passivos de R$ 20 bilhões. Os outros 30 milhões de contribuintes também. Quem garante que amanhã receberão seus benefícios já achatados? Há 40 milhões fora do sistema, que amanhã viverão do Tesouro ou da caridade pública. Os 6 milhões que compraram planos de previdência podem acordar amanhã com pó na mão.

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O Brasil terá que fazer, e rápido, antes que seja tarde, uma opção sobre a Previdência de que precisamos.

Há os que defendem (FMI e fiscalistas) a tese de desaposentar, e despensionizar (civis) e de desreformar (militares). Direito adquirido? Acabou quando instituíram a cobrança dos inativos e reduziram as pensões.

Há os que quererem impor (FMI e fiscalistas) ao cidadão uma Previdência privada ou nada.

O Estado ficaria com a assistência social, com toda a engrenagem ampliada da corrupção.

Concordarmos que a Previdência de hoje, como está, é um golpe de morte nas futuras gerações.

Há 30 anos que ouço que a Previdência é viável, desde que bem administrada. Por que não se faz isso?

Por que não se expulsam os vagabundos, assaltantes, espertalhões, malandros, que vão para a Previdência para praticar negociatas, não fiscalizar, não arrecadar e não cobrar os devedores, especialmente os grandes e com falência anunciada, gerar mais passivos, inventar benefícios para quem não contribui, praticar fraudes e criar forças-tarefas para combatê-las?

A Previdência do século XXI que o povo deseja não é com certeza a do FMI nem a do Chile, mas a do nosso antigo INPS, que pagava em dia os nossos queridos velhinhos.

O novo desenho da Previdência passa por cobrar os R$ 220 bilhões de dívidas; acabar com a sonegação de 30% da receita e com a renúncia contributiva; dispor de sistemas corporativos confiáveis e de gestão técnica e profissional; criar o número previdenciário junto com a identidade, título de eleitor e CPF; oferecer benefícios garantidos, inclusive pelo governo federal; assegurar direitos e deveres imunes às mudanças na calada da noite; 35 anos de contribuição igualitária para patrões e trabalhadores, sem qualquer exceção; idade mínima de 50 anos; impedir a criação de mecanismos e burlas, prejudicando quem paga em dia e beneficiando os caloteiros.

O Progresso, Dourados/MS – 16/04/2005 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/04/2005 Fatorama, Brasília/DF – 17/04/2005 A Gazeta, Cuiabá/MT – 17/04/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 15/04/2005 Diário da Amazônia, Boa Vista/RO – 13/04/2005

Diário da Amazônia, Boa Vista/RO – 14/04/2005 O Jornal, Maceió/AL – 20/04/2005 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 28/04/2005 Diário Regional, Juiz de Fora/MG – 1o/05/2005 Diário do Povo, Teresina/PI – 05/05/2005 O Girassol, Palmas/TO – 10 a 16/05/2005

PREVIDÊNCIA E DATAPREV Por Paulo César Régis de Souza

Assim como eu, os aposentados devem estar se perguntando: 1. A Previdência Social tem uma empresa de informática que só trabalha para ela, desde 1974?

2. Tem o maior computador da América Latina?

3. Mantém os melhores e modernos equipamentos?

4. Tem os melhores profissionais na área de informática?

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5. Paga mensalmente R$ 30,0 milhões para dar suporte técnico aos sistemas corporativos?

6. Armazena mais de 410 milhões de vínculos trabalhistas, emitiu 257,3 milhões de créditos para benefícios e processou milhões de guias de arrecadação?

A empresa foi de Processamento de Dados, e agora é de Tecnologia e Informações, chama-se Dataprev e só presta serviço para a Previdência Social, cujo Ministério e INSS detêm 51% e 49%, respectivamente, de participação e dependem de seus sistemas operacionais, equipamentos de computação, prestação de serviços de processamento e tratamento de informações há 30 anos.

Infelizmente, os idealizadores da Dataprev, de boa-fé, não imaginaram os males que resultariam da ligação umbilical da dela com a Unisys, concorrente da IBM. Certamente pensaram que, tendo um sistema único, ninguém teria acesso a seus dados! Só a bandidagem, fraudadores, etc. A bem da verdade, nenhum ministro da Previdência contestou a ligação, hoje condenada. Primeiro, porque os sistemas da Dataprev não falam entre si. Segundo, porque os sistemas não têm interfaces com outros sistemas do governo federal, dos estaduais e municipais, dos quais a Previdência se tornou dependente.

Resultado prático: enquanto todo o governo adotou a IBM, a Previdência ficou com a Unisys.

O descompasso se acentuou no governo do PT, com a determinação de tirar a Unisys da cola da Dataprev, mas desastradamente colando-a à Cobra, que não tem tecnologia alguma e vem recorrendo à Unisys para manter os sistemas no ar.

O MPS paga a Dataprev, que paga a Cobra, que paga a Unisys...

A Dataprev mantém um contrato de prestação de serviços com o INSS de valores absurdos, coisas de um passado de domínio colonial. Suas superintendências estão infladas. O serviço é caro: custou R$ 344,8 milhões em 2000; R$ 269,5 milhões em 2001; R$ 359,8 milhões em 2002; e R$ 263,9 milhões em 2003.

A Dataprev tinha 2.986 funcionários em 2001; 3.159 em 2002; e 3.733 em 2003.

Talvez esteja superdimensionada.

Sou do tempo em que os servidores do INSS tinham que preencher formulários e encaminhálos por malotes à Dataprev.

A concessão de um benefício levava séculos. Hoje, com os sistemas on line, com tempestividade e segurança, os servidores do INSS , munidos de senhas, têm acesso direto ao sistemas da Dataprev, que não acompanharam a evolução tecnológica e a demanda.

Somos nós, não eles, que concedem benefícios.

Cabe-lhe treinar os servidores do INSS para acesso aos sistemas, o que é feito de forma a desejar, sem falar que as visitas são cobradas. Uma visita para verificação de um mouse custa R$ 80,00, quando um mouse em qualquer loja de chinês custa até R$ 20.

Nós, servidores do INSS, gostaríamos de saber o que cada superintendência da Dataprev faz nos Estados. O sr. Ministro da Previdência deveria fazer algumas visitas de surpresa para constatar a ociosidade paga pelo contribuinte.

Por diversas vezes houve denúncias de irregularidades e ausência de controles no contrato com o INSS. O TCU impôs condições para ajustes nas relações do contrato, mas nem por isso foram observadas. Além do que, as administrações da Dataprev, nos últimos tempos, foram muito nebulosas.

Houve um tempo em que terminais da Dataprev foram distribuídos a terceiros com senhas para acesso aos sistemas aos quais os auditores fiscais do INSS não podiam acessar. Só Deus sabe o que se passa nas contas dos devedores da Previdência. Um dia, bilhões. Outro dia, alguns milhões.

Agora temos o maior vexame com os aposentados nas filas, não por causa de greve, nem para comprovar que estão vivos, muito menos para a revisão prometida pelo Presidente Lula, em campanha, 370

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aos benefícios achatados, não para acabar com o fator previdenciário, também não é fila de caloteiros querendo pagar seus débitos, muito menos dos 40 milhões de informais querendo se inscrever no INSS. As filas são porque os sistemas não estão no ar, com desculpas as mais desencontradas, incompetentes e sem nexo.

O sr. Ministro da Previdência tenta explicar o motivo pelos quais os computadores não funcionam nas agências e postos do INSS, deixando milhares de segurados nas filas justamente insatisfeitos e inconformados. O INSS, pasmem!, levou 30 anos sem conceber um plano “B” para quando casos como este acontecessem, que permitem continuar enganando os segurados que vão para filas todos os dias ouvindo que amanhã vai ser solucionado o problema, quando o problema vem se avolumando cada dia por incompetência ou por má-fé, para não conceder benefícios. Pior! O plano “B” posto em prática tornou-se emblema da impobridade. Ao invés de resolver os problemas estruturais, empenharamse na compra de 16.631 microcomputadores, numa operação cheia de vícios e suspeitas.

Precisamos urgentemente de uma intervenção na Dataprev para rever seu papel, principalmente agora que o Ministro da Previdência Social criou a Secretaria da Receita Previdenciária, que provavelmente iria para a Receita Federal. Não é desmedido pedirmos uma faxina na Dataprev, para que possa ser instrumento da Receita e dos Benefícios. Precisamos de sistemas universais, que falem com todo mundo, que tenha blindagem contra fraudes. É difícil, no caso da Previdência, com sua cúpula comprometida com a base política do governo.

No passado distante, foram cancelados 5 milhões de benefícios fraudados. Dos 22,7 milhões atuais, muitos milhares já estão fraudados. Tudo porque na concessão há erros indesculpáveis com o acesso de terceiros aos sistemas informatizados. O mesmo ocorre na área da Receita Previdenciária, especialmente no espaço da dívida administrativa e da dívida judicial, em que os interesses se conflitam e não se cobra o que deveria ser cobrado.

Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 05/01/2005 O Jornal, Maceió/AL – 12/01/2005 A Gazeta, Rio Branco/AC – 14/01/2005

Folha Popular, Palmas/TO – 16/01/2005 Diário Regional, Juiz de Fora/MG – 30/01/2005 O Progresso, Dourados/MS – 03/02/2005

POR QUE NÃO SE CRIAR O MINISTÉRIO DA SEGURIDADE SOCIAL? Por Paulo César Régis de Souza

No governo do PT – todo enlameado – não foram poucos os rudes golpes impostos à Previdência Social pública, aos seus 30,2 milhões de contribuintes, 23,5 milhões de aposentados e pensionistas, e 80 mil servidores.

O INSS, a maior seguradora da América Latina, foi entregue à sanha de uma base política, que se nutria de verbas, cargos e mensalão!

Cedo descobrimos que o PT não tinha um projeto de Previdência Social. Encheu o 371

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Ministério e o INSS de carreiristas, terceirizados e pré-pagos. Endossou, sem discutir, uma proposta do FMI, que virou a 2a reforma da Previdência, para retirar direitos sociais e conquistas constitucionais de servidores públicos, de trabalhadores, de pensionistas e de inativos! O PT, naquele momento, rasgou várias de suas bandeiras. Vimos, com muito desconforto, a arrogância e truculência de Dirceus, Berzoinis, João Paulos, Profs. Luizinhos, Pelegrinos, Chinaglias, Bernardos, Pimenteis, passando o rolo compressor para que tal reforma fosse aprovada. Os que se manifestaram contra, Heloisa Helena, Babá, Luciana Genro, foram expulsos do PT. Hoje sabemos, estarrecidos e perplexos, que a 2a reforma foi aprovada com o “valerioduto” irrigando a base aliada, não saciada com as verbas e cargos. A cada votação, geralmente na calada da noite, nas madrugadas, foram desmontando o direito adquirido e a expectativa de direito dos cidadãos, rompendo nossas linhas de defesa, heroicamente, que dispunha apenas de princípios éticos e morais.

O que veio depois na Previdência foi de doer e chorar: manutenção do fator previdenciário; recadastramento dos maiores de 95 anos; forças-tarefas para fingir que se combatia fraudes; demissão de humildes servidores acusados de fraudes, para encobrir o jogo sujo da sonegação de 40% da receita; a não cobrança da montanha de dívidas de 225 bilhões; o crescimento vertiginoso do déficit do INSS de R$ 100 billhões em três anos de Lula; as renúncias contributivas de R$ 45 bilhões em três anos de Lula; a anistia aos caloteiros com o REFIS 2 e o Supersimples; as trampas da Dataprev com a Cobra; um ministro que via queijo suíço na Previdência inteira, e outro com o frango com tudo dentro; autorização armada na Casa Civil para que bancos e agiotas tivessem acesso às contas dos aposentados, que nada deviam, e hoje devem R$ 10 bilhões.

Não há registro de um plano de trabalho sério para melhorar o atendimento, reduzir a burocracia, dar qualidade aos serviços, respeitar os segurados, os beneficiários e os servidores.

Estes tiveram 1% de aumento em 2003; zero em 2004; e 0,1% em 2005. Nossas reposições foram obtidas com ganhos judiciais em ações que datavam de 1987 e que o governo do PT – enlameado – considerou como dádiva sua. Que falta de grandeza.

O Ministério da Previdência Social perdeu a Procuradoria-Geral para a Advocacia Geral da União, e a Secretaria da Receita Previdenciária para o Ministério da Fazenda. Com isso, o Ministério foi esvaziado.

Nós da ANASPS defendemos sua recriação, por este ou pelo governo que o sucederá, reunindo todas as atividades previdenciárias do país, inclusive as que jamais lhes foram integradas por um entendimento injustificado. E se possível, com o retorno dos procuradores federais e dos auditores fiscais. Não se implode uma memória, uma história e uma cultura de 82 anos, responsável pela implantação do Direito Previdenciário e do Direito Tributário Previdenciário entre nós.

Por princípio, organicidade e economicidade, todas as atividades de seguridade social devem estar afetas ao novo Ministério.

Por isso, propomos mudar a designação atual do Ministério, atribuindo-lhe a designação nova de Ministério da Seguridade Social, com a incorporação dos fundos abertos de Previdência privada, bem como a Previdência dos servidores públicos, civis e militares.

No caso dos servidores públicos, em face dos aspectos de autonomia dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios, e em respeito ao federalismo republicano, o Ministério apenas atuaria na formulação de regras comuns, observado o disposto na ordem constitucional e infraconstitucional.

Desta forma, o Ministério da Seguridade Social passaria a planejar, executar, controlar e auditar todos os sistemas previdenciários existentes no país, assim compreendendo: o Regime Geral de Previdência Social, dos trabalhadores privados; a Previdência Complementar dos fundos de pensão públicos e privados; o Plano de Seguridade Social dos Servidores Públicos, da União, 372

ARTIGOS 2005

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, civis e militares; a Previdência Complementar dos fundos abertos de previdência privada.

O novo Ministério da Seguridade Social reuniria os atuais 30,2 milhões de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social; os 6,5 milhões de contribuintes para os Regimes Próprios de Previdência; os 23,5 milhões de aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social; os 3,0 milhões de aposentados e pensionistas dos Regimes Próprios de Previdência; os 366 fundos de pensão; os 960 planos de previdência complementar fechada; os 2,3 milhões de participantes dos fundos de pensão; os atuais 6,0 milhões de participantes dos planos de previdência complementar aberta; o patrimônio de R$ 280 bilhões dos fundos de pensão; o patrimônio de R$ 60,0 bilhões dos fundos de previdência privada; o patrimônio imobiliário do INSS, estimado em R$ 3,0 bilhões.

Propomos também a criação de conselhos de administração e gestão para cada uma das áreas, implantando um controle social efetivo e participativo.

Ainda há tempo para se recuperar a Previdência Social, antes de uma 3a reforma. A recuperação seria um ato de gestão, operacional. A 3a reforma será estrutural, mas não deve ser jamais sobre os direitos dos trabalhadores e servidores. Há espaços, de folga, nos dois regimes – repartição simples e capitalização – para oferecer esperança e tranquilidade às futuras gerações.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/09/2005 Folha de Londrina, Londrina/PR – 22/09/2005 O Norte, João Pessoa/PB – 24/09/2005 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 25/09/2005 Diário Popular, Porto Alegre/RS – 26/09/2005

O Liberal, Americana/SP – 16/10/2005 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 16/10/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 20/10/2005 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 29/10/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 13/11/2005

PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS X JUROS Por Paulo César Régis de Souza

Gostaria de apresentar alguns dados que agridem a consciência social do país e a cidadania.

Isto é preocupante, fraudam todas as bandeiras do Governo Lula, comprometem nosso futuro como nação e povo, Estado e governo, agudizam o desespero das gerações que contribuíram (23,3 milhões) para a Previdência e ameaçam o futuro dos que estão contribuindo (30,2 milhões), produzem insegurança, incertezas, intraquilidade e desestabilizam as famílias.

Entre janeiro e maio deste ano, o INSS pagou a 23,3 milhões de aposentados e pensionistas R$ 53,3 bilhões.

No mesmo período, pagou R$ 64,9 milhões de encargos da dívida pública.

Prestem atenção: Os gastos anualizados com pagamento de benefícios previdenciários, R$ 125,0 bilhões em 2004, representaram 7,2% do PIB. A dívida interna, de R$ 957,5 bilhões, significa 50,3% do PIB. Os R$ 53,3 bilhões pagos pelo INSS – transferidos à economia – geraram cerca de 120 373

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milhões de pagamentos diretos a esses 23,3 milhões de beneficiários da Previdência, que serviram para se alimentar, pagar aluguel, luz, telefone, impostos municipais, estaduais e federais, comprar remédios, saldar empréstimos (estimulados pelo governo do PT), fazer feira, ajudar filhos, netos, dependentes. Esses pagamentos, indiretamente, beneficiaram outros 55 milhões de brasileiros, na ampla cobertura social e humana da Previdência, que alcançou 78 milhões de pessoas, mais de 40% da população total.

A Previdência é, de longe, o maior programa social da América Latina, cobrindo as populações do Chile, Uruguai, Argentina, Paraguai e Bolívia.

Continua sendo o maior programa de distribuição de renda e de estabilidade social também da América Latina.

Isto, apesar das limitações que, impostas pelo esmagamento das reformas patrocinadas pelos governos FHC e Lula, que resultaram na subtração de direitos sociais e conquistas constitucionais dos trabalhadores, públicos e privados, atingindo mortalmente suas esperanças.

Preocupa-nos o fato de que temos 40 milhões fora da Previdência, que nenhum dos 30,2 milhões de contribuintes chegará a receber 10 salários-mínimos de aposentadoria ou pensão, mesmo contribuindo durante 35 anos pelo teto máximo, e que o fator previdenciário – imposto pelo FMI para reduzir o déficit previdenciário, mas na verdade para atrasar e achatar benefícios – tenha transferido 2 milhões de brasileiros para a faixa de um salário-mínimo no INSS nos últimos três anos.

Ou seja: o governo do PT patrocina e inibe a distribuição de renda e a estabilidade social, como se fosse algo extraordinário um rendimento médio de R$ 633,66 da clientela urbana e R$ 298,86 da rural! É um crime que se pratica contra o futuro deste país. O que deveria ter sido feito seria não apenas a correção do valor de face dos benefícios, mas seu aumento real, para que as pessoas possam terminar seus dias com dignidade. Por uma desgraça do governo do PT, os benefícios acima do mínimo continuaram sendo reajustados abaixo da inflação, comprimindo seu poder de compra e criando um novo passivo.

Dados conhecidos, levantados pelo previdenciário histórico Alvaro Solon de França, sustentam que em 63,7% dos 5.561 Municípios brasileiros, mais precisamente 3.546 deles, os recursos movimentados pela Previdência superam a verba repassada pelo Fundo de Participação dos Municípios. Claramente significa que os benefícios previdenciários são a razão econômica principal de subsistência e fonte de financiamento de 3.546 Municípios, movimentando a indústria, agricultura, comércio e serviços. O que seria o interior do país sem o INSS? De que viveriam as prefeituras, se sua capacidade de geração de receita é limitada e são altamente dependentes das transferências constitucionais fiscais? Qual seria a taxa de infelicidade bruta das populações e comunidades?

E os R$ 64,9 bilhões destinados ao pagamento de juros, para que serviram? Para sustentar e enriquecer bancos e seguradoras, jogadores da bolsa, lavadores de dinheiro, caloteiros profissionais, protegidos por uma taxa de juros escandalosa e por um superávit primário que empobrece o brasileiro todos os dias. Em termos otimistas, menos de dez mil brasileiros se beneficiaram!

Foram arrancados da poupança nacional e entregues diariamente R$ 630,0 milhões aos expropriadores, predadores e magnatas.

Os gastos com juros superaram os investimentos, que foram de R$ 502 milhões diários.

Foram maiores que os R$ 40,0 bilhões destinados ao Orçamento da Saúde e os R$ 20,0 bilhões da Educação. Daria para pagar, com folga, os 150 milhões de pagamentos previdenciários, incluindo os de prestação continuada e os de prestação única.

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ARTIGOS 2005

Precisamos repensar os modelos de Previdência e de juros, em nome das gerações presentes e das futuras. Não existem nações sem cidadãos. Os Estados existem em função deles. Não em função de bancos, seguradoras, bolsas, superávit primário e juros. Sei que nossos fiscalistas, que são pravelentes no comando da política econômica, estão se lixando para a qualidade dos projetos sociais, em que a Previdência é o mais relevante deles. Foram rendidos pelo capital especulativo e dele se tornaram reféns. Mas não devem colocar o Estado e a nação igualmente reféns de seus desvios de conduta.

Os dados são muito contundentes para que possam ser menosprezados pelas pessoas de bom senso, pela maioria silenciosa, cordata, pacífica e ordeira, que finge aceitar tudo.

Talvez tenhamos perdido nossa capacidade de indignação em 11 anos de ignomínias e crimes de lesa-humanidade praticados contra os aposentados e pensionistas do Brasil. Mas ainda há tempo para nos redimirmos, em nome do pacto de gerações que fundamenta há quase 200 anos a Previdência Social.

A perda de capacidade de financiamento da Previdência não está na expansão do sistema, mas no desmedido endividamento público, por força dos juros, que está matando o Estado e as nações. O Brasil já foi um jardim à beira do Atlântico. Os países latinos foram jardins à beira do Pacífico. Os altos juros estão destruindo toda a América Latina, com a irresponsabilidade de seus dirigentes.

Estado de Minas, Belo Horizonte/MG – 30/07/2005 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/08/2005 A Gazeta, Cuiabá/MT – 31/08/2005

A Tribuna, Vitória/ES – 06/09/2005 A Notícia, Florianópolis/SC – 07/09/2005

O PT ACELERA O DESMANCHE DO INSS Por Paulo César Régis de Souza

O governo do PT, entre muitos desacertos, acelerou o desmanche da Previdência Social pública, do INSS, a eliminação de direitos sociais e conquistas constitucionais de 7,7 milhões de trabalhadores públicos, de 30,2 milhões de contribuintes do INSS, de 23 milhões de aposentados e pensionistas; gerou, entre 2003 e 2005, R$ 100 bilhões de déficit de caixa, R$ 90 bilhões de sonegação, evasão e elisão contributiva, R$ 35 bilhões de renúncias contributivas; e elevou a montanha de créditos a receber para R$ 225 bilhões.

Assim, sem um plano de trabalho para a Previdência, com o mensalão, cargos e verbas, comprou a aprovação da 2a reforma da Previdência, elaborada pelo FMI, taxou os inativos (o que só acontece no Brasil), fatiou o INSS com sua base política, estimulou a fraude e a corrupção e, mais do que isso, através de manobras diversionistas, prendeu, humilhou e demitiu servidores, enquanto favorecia os caloteiros e sonegadores, seja com o REFIS 2, com o Supersimples, com a supressão da prisão dos apropriadores indébitos, e as filantrópicas com o ProUni. Vejam bem. FHC fez a 1a reforma da Previdência, também imposta pelo FMI, para reduzir o déficit de caixa. Deu em nada. Lula repetiu a dose, o dóficit só faz crescer. E por que cresce? Porque 375

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

não se atacam as causas estruturais do déficit.

Os objetivos de FHC e de Lula foram os de implodir o modelo previdenciário que vigorou por 82 anos no Brasil, resistindo aos saques e pílhagens de mais de US$ 500,0 bilhões, leia-se INSS. Primeiro, seria implantar o modelo chileno em que só os trabalhadores contribuem para um benefício mínimo (acabando com a contribuição patronal), segundo, favorecer a venda de planos privados de previdência, que não têm nenhuma proteção e fiscalização, o que levou 6 milhões de brasileiros aos bancos e seguradoras, nas suas desesperanças e incertezas.

Em 63,7% dos 5.561 Municípios brasileiros, mais precisamente 3.546 deles, os recursos movimentados pela Previdência superam a verba repassada pelo Fundo de Participação dos Municípios.

No processo de implosão foram usadas sólidas estratégias: aumentar o déficit da folha de salário – que já não cobre o pagamento de benefícios –; usar recursos da Seguridade para cobrir o déficit; não cobrar os R$ 225 bilhões e afirmar que a dívida é incobrável, premiando os caloteiros; não fiscalizar a sonegação, evasão e elisão estimada em 30/40% da receita, conforme fontes insuspeitas; ampliar as renúncias contributivas com o REFIS 1 e 3, e se prepara o REFIS 3, para a festa dos devedores nas eleições de 2006; o Supersimples e o Simples Geral, que vai sugar R$ 10 bilhões/ano do INSS; manter a recuperação de crédito abaixo de 1%, o que é inaceitável em padrões mundiais de custo de oportunidade.

Ao invés de gestão profissional no INSS, “governança administrativa” ou “choque de gestão”, o que se viu foi, no atacado: a transferência do Caixa da Previdência para o Tesouro, impondo-se o caixa único, quebrando uma perna do INSS; a transferência da Procuradoria-Geral do INSS para a AGU, liquidando com a cultura jurídica e base do direito previdenciário no país, quebrando outra perna do INSS; a criação do fator previdenciário (imposto pelo FMI), para retardar a concessão e achatar os benefícios, quebrando os braços do INSS; a transferência da Diretoria da Receita Previdenciária, do INSS, para o Ministério da Previdência, em nome da eficiência, ficando o INSS apenas com a Diretoria do Seguro Social, atingindo-se o coração do INSS. Agora anuncia-se a ida da Receita Previdenciária e da Previdência Complementar para a Fazenda, alcançando o cérebro da Previdência.

No varejo, entregou-se a Previdência inicialmente aos companheiros sem nenhum conhecimento de métodos e processos gerenciais e aos protegidos de políticos da base, geralmente incompetentes e mal-intencionados. Os gerentes foram escolhidos por seu currículo sindical, e não gerencial. Os cargos de confiança foram ocupados, na sua maioria, por arrivistas terceirizados!

Depois, veio a escória partidária ou banda podre, que se perdeu em ações e licitações suspeitas na Dataprev, com a Cobra e empresas estreladas, em contratos condenados com a Universidade de Brasília, etc. Sobre eles desabaram as forças-tarefas, caçando corruptos de dentro e de fora, punindo os de dentro e deixando os de fora rindo à toa.

Não precisa ser profeta para prever o que vai acontecer com a Previdência Social e com o Regime Geral de Previdência Social. Passarão a ser administrados pelo Tesouro.

Uma 3a reforma da Previdência, novamente em nome da redução do déficit, vai ampliar a idade mínima para se aposentar, mudará o financiamento daí para a frente, acabando com a contribuição patronal e impondo a contribuição só ao trabalhador, e estabelecerá que quem quiser uma aposentadoria ou pensão acima do mínimo, que procure um fundo de pensão público ou privado, com benefício definido, ou um plano de previdência privada de bancos e seguradoras, com a segurança de quem compra terreno no fundo do mar ou na lua. Estará honrado, deste modo, o que constava da Carta de Intenção firmada pelo governo do Brasil com o FMI. 376

ARTIGOS 2005

O déficit não será reduzido, as dívidas não serão cobradas (as da Receita não são), a sonegação e as renúncias vão aumentar, as futuras gerações, nossos filhos e netos, terão certamente horizonte sombrio, de insegurança e frustração.

Igualmente não precisa ser profeta para adivinhar o que acontecerá ao INSS sem Procuradoria e sem Receita. Acaba. Não me surpreenderia se fosse posto em prática o Plano Forlan: cria-se uma Agência Reguladora do Seguro Social e transfere-se a formatação e concessão de benefícios a terceirizados privados, rateando as franquias com a base política, como aconteceu com os Correios, criando uma nova fonte de corrupção. Deste modo, o governo se livrará de servidores que sabem reivindicar, fazer greve, defender o patrimônio público e zelar pela Previdência Social pública. A Dataprev, por sua vez, um grande queijo suíço, será absorvida pelo Serpro, progressivamente, já a partir da criação do Receitão, pela via da plataforma aberta.

Quis a História que as maiores atrocidades contra a Previdência dos servidores públicos e dos trabalhadores privados fossem cometidas justamente pelo governo do PT que, no seu despreparo e incompetência, se destrambelhou, rasgou seus ideais, torrou seu patrimônio. A esperança que se transformou em pesadelo agora está em escombros.

O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 1o/08/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 31/08/2005

Folha do Estado, Salvador/BA – 04/09/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 13/09/2005

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Há três anos que a ANASPS publica, anualmente, o Livro Negro da Previdência.

Neles procuramos analisar, detalhadamente, as ações e intervenções verificadas na Previdência Social, ano a ano, especialmente o papel desempenhado pelos Ministros da Previdência e Presidentes do INSS e da Dataprev. O que fizeram, especialmente de ruim, e o que deixaram de fazer.

Não nos atemos ao que foi feito de construtivo, pois esta deveria ser uma obrigação deles para com as instituições para as quais foram nomeados.

Como aconteceu nos oito anos de FHC e nos quase três de Lula, a Previdência foi dirigida – com raríssimas exceções, como Reinhold Stephanes e José Cechin – por pessoas sem qualquer conhecimento ou compromisso com a Previdência. Primeiro, sem conhecimento. Entraram e saíram desconhecendo o que deveriam fazer. Pouco ou nada fizeram. Só fizeram o que lhe renderam bons dividendos. Segundo, o compromisso que tinham era com seus caciques e seus liderados políticos, com sua claque, com sua camarilha, com seus caloteiros. Não era com contribuintes, aposentados, pensionistas e servidores.

Foram quase 11 anos perdidos na Previdência, que é uma atividade complexa, exigindo formação, capacitação e atualização para entendê-la e gerenciá-la. Não é passatempo de leigos nem laboratório de espertos e mal-intencionados.

Na primeira edição do Livro Negro fomos duros na análise do último ano da era FHC, mas não nos cingimos ao último ano. Olhamos para todo o tucanato e sua negritude contra o Estado 377

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

interventor e com Estado moderador e indutor. A Previdência perdeu quase 20 mil servidores e não melhorou a qualidade do atendimento, levando-se em conta as expectativas dos contribuintes e beneficiários. Os dois marcos desta era foram a 1a reforma da Previdência – que liquidou com a expectativa de direito, o direito adquirido, direitos sociais e conquistas constitucionais de trabalhadores e servidores – e a implantação do fator previdenciário para dificultar e retardar a concessão, e achatar os valores dos benefícios.

Na segunda edição, analisamos o primeiro ano da era Lula, que se elegera com várias bandeiras e promessas na área da Previdência, que inegavelmente tem forte apelo eleitoral. De cara descobrimos que Lula não tinha um plano de governo para a Previdência. Chocou-nos sua afirmação de que suas promessas eram bravatas eleitorais! Depois, abraçou a 2a reforma da Previdência, que FHC tentara, sem êxito, e a impôs com a dinheirama das verbas parlamentares e do mensalão, além dos cargos que sustentavam sua base política. Prometera revogar o fator previdenciário, mas o manteve, rever o passivo da correção dos benefícios que, concedidos sobre um determinado número de salários, vêm perdendo valor ao longo do tempo.

Na terceira edição, analisamos as gestões dos ministros Lando e Jucá, guindados ao cargo sem que pudessem mexer no andar de baixo. Foram tantos os desacertos cometidos que tememos pelo futuro da Previdência. O senador Lando praticamente se incompatilizou com os presidentes do INSS e da Dataprev, deteriorando a instituição. O senador Jucá, por causa de frangos e terras, incompatibilizou-se consigo mesmo. A Previdência perdeu espaço, força e poder, acabando por perder a Receita Previdenciária, que carregava consigo há 82 anos! A presença de um ministro sério teria evitado a incorporação da Receita Previdenciária pelo Ministério da Fazenda, projeto do FMI, que também pretendeu fundir as centenárias instituições do Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal!

A ANASPS não é a palmatória do mundo. Somos apartidários e não temos o monopólio da verdade e da ética.

Somos servidores da Previdência, 53 mil no universo de 80 mil. Mais da metade. Temos a obrigação de conhecer a Previdência em cada um de seus escaninhos. Sempre estivemos no andar de baixo da Previdência, já que os andares de cima eram ocupados por categorias privilegiadas.

Lidamos, em condições as mais adversas (instalações precárias, sistemas operacionais obsoletos, etc.), com o povão que procura a Previdência. Proporcionamos mais de 3 milhões de atendimentos/ mês e enfrentamos, com nossos baixos salários e ridículos reajustes anuais, o elevado índice de insatisfação da clientela. Não temos a atenção e o respeito dos dirigentes (muitos deles protegidos políticos, arrivistas, terceirizados e pré-pagos) e não contamos com o reconhecimento do nosso esforço pelos usuários. Este é o lado perverso do nosso trabalho, que tem 30,2 milhões de contribuintes segurados e 23 milhões e 500 mil aposentados e pensionistas. São 55 milhões de brasileiros com direitos adquiridos que nos procuram, pouco mais de 35 mil servidores.

A 3a edição do Livro Negro da Previdência está sendo enviada a pesquisadores universitários, parlamentares do Senado e da Câmara, procuradores do Ministério Público Federal, procuradores e advogados da União, juízes e desembargadores, ministros dos Tribunais Superiores e do TCU, especialistas em Direito Previdenciário e em Finanças Previdenciárias, dirigentes da Previdência pública e privada, lideranças patronais, de trabalhadores e de aposentados. Nosso objetivo: gerar massa crítica para que os desmandos sejam combatidos, contidos e corrigidos.

A complexidade da Previdência tornou-a uma ciência de poucos especialistas. É uma ciência que tem como campo a proteção ou segurança social de gerações futuras, ideal ou utopia de uma velhice tranquila. O perfil dessas gerações foi alterado pelas mudanças científicas, tecnológicas, econômicas, financeiras, sanitárias, trabalhistas, ambientais, demográficas (redução da natalidade e aumento da 378

ARTIGOS 2005

expectativa de vida). As Nações Unidas e os países ricos se preocupam com o crescimento geométrico de idosos, não apenas no primeiro mundo, e a escassez de recursos para o provimento de suas necessidades.

Os modelos previdenciários conhecidos, de repartição simples e de capitalização, estão se esgotando, na medida em que os Estados e os financiadores dos modelos não conseguem expandir sua capacidade de financiamento atuarial. Não que os custos de administração sejam elevados. São até pequenos. Onerosos são os custos das aposentadorias e pensões, mesmos sem os excessos.

Onerosos são os custos do capital especulativo e da corrupção. Muitos países, como o Brasil, operam no limite desejável de financiamento, sendo elevadas as cargas tributárias em relação ao PIB. Isto inibe os investimentos com os idosos, em saúde e previdência, tendendo a se estabelecer um conflito na distribuição dos recursos disponíveis, o que acabará punindo a velhice e aniquilando sua tranquilidade!

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/09/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 20/09/2005 O Progresso, Campo Grande/MS – 24/09/2005 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 25/09/2005 O Girassol, Palmas/TO – 27/09/2005

Gazeta do Paraná, Cascavel/PR – 12/10/2005 Fatorama, Brasília/DF – 16/10/2005 Diário Regional, Juiz de Fora/MG – 16/10/2005 A Gazeta, Cuiabá/MT – 17/10/2005 Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 19/10/2005

O DÉFICIT DA PREVIDÊNCIA SÓ CRESCE Por Paulo César Régis de Souza

Apesar de duas reformas, que retirou conquistas sociais e direitos sociais de trabalhadores e servidores, implantação do fator previdenciário, que retarda a concessão e achata o valor dos benefícios, barreiras no auxílio-doença e nas aposentadorias por invalidez, o déficit da Previdência só cresceu nos últimos anos. Nada indica que deva cair.

Afirmar que a simples incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal iria reduzir o déficit era uma pilhéria de mau gosto e sem apoio em dados objetivos.

Na era Itamar (92-93), o déficit da previdência chegou a R$ 10,6 bilhões.

Na era FHC (94-02), o déficit bateu os R$ 74,7 bilhões, com média de R$ 9,0 bilhões.

Na era Lula (03-06), o déficit chegará aos R$ 136,0 bilhões, com média de R$ 34,0 bilhões. É verdade que os benefícios têm crescido, l milhão/ano, com mais de 3 milhões de concessões/ano, significando que na movimentação há mais saídas do que entradas, seja por que razões forem. A maior parte, por serem benefícios de prestações únicas.

Já o valor dos benefícios é irrisório: R$ 520,56 (em setembro de 2005), sendo R$ 596,26 para os urbanos e R$ 284,97 para os rurais. Dos 23,0 milhões, 18,0 milhões estão abaixo de dois salários-mínimos. Acima de 10 salários, apenas 7 mil. É um quadro doloroso, frustrante, e que ameaça o futuro da Previdência como seguridade social, estabilidade e tranquilidade na velhice!

Por que o déficit só cresce? É porque o financiamento só diminui.

A sonegação na era Itamar oscilou entre R$ 25,6 e R$ 34,2 bilhões; na era FHC, entre R$ 379

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

178,7 e R$ 238,3 bilhões; na era Lula, fechará entre R$ 120,9 e R$ 161,4 bilhões.

As renúncias previdenciárias (Simples, filantrópicas, exportações rurais e CPMF), só na era Lula, baterão os R$ 47,0 bilhões, e poderão ultrapassar os R$ 50 bilhões.

Tudo é feito para que a Previdência perca receita. Ainda agora, as 2000 prefeituras que devem R$ 20 bilhões ganharam 20 anos para pagar. As 3.500 que estavam em dia vão deixar de pagar. Os Estados que devem outros R$ 15 bilhões quase ganharam o mesmo benefício. As empresas do Simples, que teriam R$ 7,1 bilhões de renúncias em 2006, chegarão aos R$ 10,0 com a ampliação delas pela MP do Bem. Além do mais, não se cobra a dívida de R$ 300,0 bilhões. A recuperação de crédito é uma piada, e a análise de risco de crédito é uma ficção científica. Só servem para pós-doutorado a distância.

O Popular, Goiânia/GO – 24/11/2005 O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 1o/12/2005

O BRASIL PRECISA DE MULHERES COMPETENTES Por Paulo César Régis de Souza

Será que podemos comparar todas as mulheres, umas competentes na política, na religião, na ciência, na pesquisa, na gestão, nas atividades espaciais, e outras competentes nos lares, administrando economia, saúde, segurança, educação, conforto, bem-estar, e outras funções básicas do indivíduo e do grupo? Podemos. Minha casa é com Doris. As atividades se complementam dando sentido às nossas vidas.

Mulheres como madre Tereza de Calcutá, que deixou para traz todos os prazeres da vida em benefício dos mais necessitados, pobres e oprimidos; Margareth Thatcher, a dama de ferro da Grã-Bretanha, que guerreou contra os argentinos, modernizou a economia, saúde e segurança, conquistando a estima de seu povo; Golda Meir, uma das arquitetas do Estado de Israel; Indira Ghandi, filha de Nehru, um dos fiéis seguidores de Ghandi; Evita Peron, um mito eterno na Argentina; Condoleeza Rice, o anjo negro, que está surpreendendo como Secretária de Estado dos Estados Unidos; e Angela Merkel, que nasceu e viveu sob o comunismo, hoje à frente da maior nação da Europa, com a missão de consolidar a reunificação alemã.

No Brasil, temos muitas ministras, mas Dilma Russef ,na minha opinião, deveria assumir definitivamente o governo, já que o outro não deu certo. Mente todo dia.

Nos tribunais superiores, Supremo, STJ e TST, brilham mulheres de notável saber jurídico. O mesmo acontece no Congresso, no Senado e na Câmara, onde mulheres inteligentes se capacitam para dirigir o país. No momento estão influindo no plenário, nas comissões técnicas, mistas, parlamentares de inquérito, dando o tom das mudanças que deveriam estar ocorrendo, em benefício de todos.

Expressão deste inconformismo é a senadora guerreira Heloisa Helena, expulsa 380

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pelos petistas enlameados por ter defendido a Previdência Social pública, mais justa para os 23,6 milhões de segurados e 30,8 milhões de contribuintes. Ela encarnava o ideário, todas as bandeiras do PT, que puseram Lula na Presidência da República. Cedo descobriu que as promessas de Lula e do PT eram só bravatas. Ela e seus bravos companheiros, Luciana Genro e Babá, foram duramente punidos pelo PT que instituiu o mensalão, o caixa dois, o valerioduto, o ptduto, que rasgou e queimou suas bandeiras, que liquidou com os princípios e valores da moralidade e da ética.

Com reformas sobre reformas, que em nada mudaram a sonegação, evasão, elisão, brechas legais, renúncias; ampliaram o déficit, que baterá os R$ 140 bilhões na era Lula; achataram o valor dos benefícios (78% na faixa de 1-2 salários-mínimos); aumentaram as filas e desqualificaram o atendimento; criaram milhares de cargos comissionados para os apadrinhados, do PT e da corrupta base política, dos Janenes, Pedros, Robertos, Valdemar, etc., tudo fazendo para destruir a maior seguradora do Brasil e da América Latina, que há 83 anos paga em dia e é a maior distribuidora de renda do país.

Nesta Previdência Social que resistiu ao saque, à pilhagem da República Velha e da Nova República, tivemos algumas mulheres que marcaram suas passagens pelos diversos escalões, vindo de baixo e se tornando referência. Destaco em especial a nossa eterna diretora de Recursos Humanos, Maria Cecília Landim, Secretária de Administração do Governo do Distrito Federal, onde é por demais querida dos servidores e com certeza pela população do GDF (Governo do Distrito Federal), pelo belo trabalho que vem executando para os servidores, plano de carreira, cargos e salários, saúde, moradia a preços populares e salários dignos para professores e policiais, dando educação e segurança a quem precisa.

Enquanto esteve à frente da Diretoria de RH do INSS não foi diferente. Maria Cecília elaborou e executou os melhores projetos para os servidores de todas as áreas, meios e fins, assegurando recrutamento, seleção, treinamento, capacitação, reciclagem, indo à luta por benefícios e vantagens, reposição de quadros, adoção de novos padrões para melhoria de atendimento. O ridículo monopólio da Dataprev impedia que o servidor pudesse ter acesso à informatização. Maria Cecília costumava dizer que recursos humanos era, como o seguro social, atividade fim.

Se tivéssemos Maria Cecília à frente do INSS, com sua personalidade carismática, seu espírito inovador e sua vocação para o trabalho, esta lambança de criar o Receitão, levando a contribuição de R$ 100 bilhões da Previdência para a Fazenda, não estaria ocorrendo, como está, com um ministro fazendo o papel ridículo de não defender a alma de uma instituição que representa. É lamentável que vá ao Congresso levar o caixão e fazer o enterro, em nome de um passado e de um futuro que não tem. Um homem sem história, membro de um governo no fundo do poço de lama.

Maria Cecília teria feito tudo para impedir que o Troféu Berzoini tivesse levado os velhinhos aposentados com mais de 90 anos para as filas, a escandalosa abertura da folha de 23 milhões de beneficiários para empréstimos consignados, com a marca da suspeição dos bancos BMG e Rural, as trapalhadas da Dataprev, cheia de estrelas do PT, os contratos nebulosos com a Cobra e a Novadata, as filas degradantes e os represamentos humilhantes, os milhares de terceirizados em todos os escalões, a escolha de gerentes pelo mérito sindical e de filiação petista, o prêmio à incompetência e à incúria. Não permitiria que se tirassem servidores da linha de atendimento na concessão e manutenção de benefícios para a linha da arrecadação e fiscalização, que os terceirizados impusessem seus “ensinamentos” de fora para dentro, como ocorreu com o projeto das Vias Transversas.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Certamente não teríamos que engolir o nosso incompetente ministro “técnico”, designado pelo Palocci, que contratou a rede bancária para fazer o recadastramento, pagando R$ 7,50 por segurado, enquanto os bancos utilizam-se do nosso cadastro para dar empréstimos com juros altíssimos, embora afirmem o contrário na propaganda enganosa.

Maria Cecília treinou os servidores que fizeram o maior recadastramento da história da Previdência, nos idos de 1992. A Previdência fez o que deveria ser feito e retirou mais de 5 milhões de benefícios da folha, numa operação que durou três anos. O Ministério e o INSS tinham estruturas adequadas para o desempenho de suas funções. É evidente que o atual ministro só irá divulgar a partir de agora números sinistros, déficit próximo de R$ 140 bilhões, dívida a cobrar de R$ 300 bilhões, sonegação de R$ 100 bilhões, agências do INSS fechadas por falta de pagamento, e tudo por obra dele e do PT. Enfim, por tudo isso, só posso dizer: que saudade da Cecília Landim, tão identificada com a história da Previdência Social que o PT quer liquidar por pressão externa e por incompetência de seus quadros.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/12/2005 Tribuna de Alagoas, Maceió/AL – 03/12/2005 Fatorama, Brasília/DF – 04/12/2005

Folha do Estado, Cuiabá/MT – 04/12/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 08/12/2005

O ATENDIMENTO DO INSS Por Paulo César Régis de Souza

Há um consenso no país de que o INSS atende mal, muito mal!

Não ouso negar as evidências, e já vivi o bastante para não brigar com a verdade.

Presido hoje a única entidade de servidores do INSS, mas há uma coisa que gostaria de afirmar enfaticamente: nós, servidores, não somos responsáveis pelo mau atendimento do INSS. A sociedade brasileira precisa saber que por trás dos balcões de atendimento de INSS há servidores, somos cerca de 30 mil nesta linha de frente, trabalhando com a alma e com o coração. Pessoas que têm família, origem, endereço, sonhos, esperanças, frustrações, deveres e obrigações, como cidadão e como servidor.

Não tento justificar erros e falhas, omissões e humores.

Os segurados (contribuintes) e beneficiários (aposentados e pensionistas) não querem saber de explicações.

A mídia, entendo eu, não está aí para reconhecer quando atendemos bem, pois esta é a nossa missão institucional. O mau atendimento, com filas quilométricas, em dias de sol a pino ou de chuva torrencial, em momentos de greves, gera notícia e torna emblemática a Previdência para a sociedade brasileira.

Ninguém quer saber que não temos treinamento há dez anos, que perdemos servidores sem perder a produtividade, que não vislumbramos ascensão nem promoção funcional, que não temos reconhecimento algum das chefias superiores, que não dispomos de sistemas, 382

ARTIGOS 2005

equipamentos e suporte de informática adequados, que trabalhamos em instalações e condições adversas e sob pressão e estresse, que somos dirigidos por gente nada profissional, leiga e incompetente, comandados por políticos desqualificados, corruptos e sem qualquer compromisso com a Previdência Social pública. Foram quatro ministros da Previdência, quatro presidentes do INSS, quase três dezenas de diretores e secretários, alguns sem condições mínimas de competência. A Lei permite que 100% da alta gerência seja não concursada, estranha e desqualificada!

Em determinado momento, deu-se preferência à seleção de gestores que tivessem no currículo militância sindical! O peso era maior do que o nível de escolaridade, incluindo mestrado e doutorado!

O DatANASPS, que criamos na ANASPS para que pudéssemos trabalhar os números do INSS e extratar o que nos diz respeito, nos informa que movimentamos 21 milhões de processos em 12 meses, de agosto de 2004 a julho de 2005, e 20,8 milhões de setembro de 2004 a agosto de 2005, com média mensal de 1,7 milhão de procedimentos. Igualmente nos mostra que só em 2005, de janeiro a agosto, movimentamos 13,5 milhões de processos, com média mensal de 1.696 mil, e produtividade de 452,6 processos por servidor. É a primeira vez que alguém da previdência vem a público mostrar o que fazemos, em condições tão desforáveis, lidando com uma massa gigantesca de 53,8 milhões de brasileiros, sendo 30,2 milhões de segurados e 23,6 milhões de beneficiários. Isto pode parecer muito pouco, mas não deixa de ser significativo.

Se considerarmos o indicador de concessão, entre 1991 e 2004, comparado com o número de servidores ativos, vemos que a produtividade cresceu quatro vezes. Passamos de 28 concessões por servidor em 1991, com 1,3 milhões de benefícios concedidos, para 99 em 2004, com 3,9 milhões. Já a relação entre beneficiários (aposentados e pensionistas) por servidor praticamente dobrou entre 1991 e 2004, passando de 267, com 12,6 milhões de beneficiários, para 578, com 23,5 milhões. Em 1991, o INSS tinha 47,3 mil servidores ativos, e em 2004, 40,4 mil. Prestem bem atenção: praticamente dobramos os benefícios em manutenção no período, que passaram de 12,6 para 24,5 milhões, enquanto o número de servidores caiu! Tivemos uma produtividade crescente, sem qualquer contrapartida ou reconhecimento. Isto foi resultado do nosso trabalho.

De forma mais concreta, vejamos o que nos dizem os dados do DatANASPS: benefícios previdenciários: de setembro de 2004 a agosto de 2005, entraram 2,8 milhões de pedidos; 1,6 milhão foram deferidos; 6.625 encerrados; 3,8 milhões represados; 3,5 milhões cessados; 289,6 mil suspensos; e 3,7 milhões concedidos. Beneficiários acidentários: entraram 2,7 milhões; 826,8 mil deferidos; 419,5 mil indeferidos; e 1,1 milhão aguardaram perícia.

Ressaltamos que os dados relativos a represamento dos benefícios previdenciários e aguardando perícia dos acidentários integram um fluxo, mutável a cada mês.

O mês de maior atendimento nos últimos 12, foi o de abril de 2005, com 1,9 milhão.

O de menor, junho, com 1,4 milhão, justamente quando houve a última greve, cujos resultados foram, reconheço, pífios, com a grave omissão da CUT, que cruzou os braços em relação às perdas dos servidores. Não há a menor boa vontade do governo do PT de atender os pleitos dos servidores públicos.

Nos últimos dez anos, perdemos mais de 5 mil servidores. Recentemente, perdemos mais 5 mil para a Receita Federal! Na ponta há uns 30 mil, e outros 5 mil estão na retaguarda.

Temos um servidor para cada grupo de 1.793 segurados e beneficiários.

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Tivemos 1,0% de aumento em 2003; zero em 2004; 0,1% em 2005; acumulamos perdas de 120% nos oito anos de FHC, e de quase 20% no governo Lula, que manteve a política salarial de aumentos diferenciados, com base em gratificações de falsa produtividade.

Um horror. Não custa lembrar que a CUT recentemente divulgou que “86% das categorias tiveram reajuste salarial acima da inflação pelo INPC no primeiro semestre de 2005. Os ganhos variaram entre 1% e 4% acima da inflação acumulada nas datas bases das categorias pesquisadas. A pesquisa abrangeu 28 sindicatos que correspondem a 42 categorias que assinaram contratos coletivos, em um total de cerca de 350 mil trabalhadores do Estado de São Paulo”.

Para uns, tudo pode, tudo é possível. Para nós servidores, tudo é difícil e impossível.

Isto apesar da despesa com os servidores sempre ter corrido abaixo dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os números parecem não dizer muito, porque o atendimento é ruim. Dizer que a culpa é dos governos não ajuda. Dizer que a culpa é do Estado indutor, que substituiu o Estado provedor, muito menos. Mas não foi por causa do atendimento que 6 milhões de brasileiros correram para a previdência privada de alto risco. O governo estimulou a migração, ao optar pelo desmanche da Previdência Social pública. Esta, no passado, era garantia de tranquilidade e segurança. Hoje, ninguém recebe uma aposentadoria de dez salários-mínimos.

Nem pensar. O teto de R$ 2.668,15 (menos de nove salários) virou uma loteria e uma prova de esforço. O dado concreto, como já mostrei em diversos artigos, é que com o fator previdenciário os que se aposentaram de 2002 para cá foram ampliar o contingente de um salário, que mal dá para a sobrevivência.

Recentemente, os arrivistas que desembarcaram na Previdência e que respondem por um déficit de R$ 100 bilhões, uma sonegação também de R$ 100 bilhões, renúncias de R$ 47,0 bilhões, que jamais cobraram a dívida de mais de R$ 250 bilhões, culparam o auxíliodoença de ser o vilão de suas desventuras. Pobres diabos! Agora, criaram uma Diretoria de Atendimento entregue a pessoal terceirizado e sem vínculos com a Previdência Social pública e mandaram os bancos recadastrar os 23,6 milhões de beneficiários a um custo de R$ 164,6 milhões, depois de terem cometido a violência de colocar à disposição desses bancos o contracheque dos recadastráveis para que se endividassem, em uma operação sob suspeita de ter sido fonte do mensalão!

Depois da transferência da Procuradoria do INSS para a Advocacia Geral da União, e mais recentemente para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e da Receita Previdenciária para a Receita Federal, o que sobrou está ruim. Vai ficar ruim. O plano de desmanche é maior que os remendos no casco. Continuaremos resistindo e trabalhando dobrado. Clamamos por uma solução técnica e profissional. O PT conseguiu tornar a Previdência Social pública um pesadelo, um agravo, uma tortura!

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/10/2005 Monitor Mercantil, Rio de Janeiro/RJ – 31/10/2005 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 13/11/2005

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ARTIGOS 2005

NO CAMINHO COM MAIAKOVSKI Por Paulo César Régis de Souza

O autor do livro que empresta o título a este artigo é Eduardo Alves da Costa.

Em maio de 2003, tomei emprestado seu poema: “Na primeira noite eles se aproximam e roubam uma flor do nosso jardim, e não dizemos nada.

Na segunda noite, já não se escondem: pisam as flores, matam nosso cão, e não dizemos nada.

Até que um dia, o mais frágil deles entra sozinho em nossa casa, rouba-nos a luz, e, conhecendo nosso medo, arranca-nos a voz da garganta.

E já não podemos dizer nada.”

Escrevi que qualquer semelhança com a realidade em que vivíamos era mera coincidência.

Hoje, porém, já não acho tão mera. Eduardo Alves da Costa era realmente um visionário: Os paladinos da moralidade pública, detentores do monopólio da ética e da moral, donos da verdade, foram traídos pela arrogância e soberba, bravatas e metáforas, deixaram cair suas máscaras acusados de diversas maracutaias que começaram a ser apuradas por várias CPIs. O próprio Presidente Lula, numa de suas confissões, surpreendeu o país afirmando que suas promessas de campanha eram bravatas para conquistar o poder. Confessou que enganou, iludiu, ludibriou, mentiu ao povo. Rememoremos algumas delas: Criar 10 milhões de empregos, em um país onde 70% da população economicamente ativa depende do salário mínimo. Criou o programa primeiro emprego, que ficou só no primeiro.

Nos 13 compromissos assumidos com os servidores públicos, dois deles eram: não mexer nos direitos sociais e garantias constitucionais dos servidores, e valorizar o serviço público.

Lamentavelmente, o que vimos foi o “professor” Luizinho, com suas risadas de escárnio, votar e trabalhar contra a expectativa de direito e o direito adquirido da aposentaria integral e obrigar os inativos a pagar 11% do seu rendimento para a Previdência, transformando o Brasil no único país a cobrar de aposentado. Tivemos 127% de perdas salariais na era FHC, e logo em 2003 a era Lula se inaugurou com 1% de aumento! Em 2004, aumento zero; e em 2005 nos humilha, de joelhos, com 0,1%, para fingir que cumpre o preceito constitucional (descumprido em 2004) com aumento anual linear para o servidor público “Reformou” a Previdência Social, encampando um projeto do FMI e do BIRD, do agrado de bancos, seguradoras e bolsa. Descobriu-se rapidamente que o PT não tinha um projeto de Previdência. Eliminou direitos dos trabalhadores públicos e privados, inclusive de sua base sindical – CUT –, num total desrespeito a seus eleitores e filiados. Se o objetivo era reduzir o déficit, este aumentou R$ 30 bilhões em 2003 e R$ 30 bilhões em 2004, e aumentará R$ 40 bilhões em 2005, 385

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

fechando o triênio com R$ 100 bilhões. Uma tragédia. Além do que, ampliaram a sonegação de 40% da receita previdenciária, as renúncias, e não cobraram as dívidas de R$ 220 bilhões.

Prometeu revisar todas as aposentadorias – disse que estava convencido disso – de que quem se aposentou com dez salários-mínimos e estava recebendo sete, de quem se aposentou com cinco e agora recebe três. Não revisou um só, e alguns milhões dos que sobreviveram aos 30 meses de seu governo ainda aguardam. Na prática, só pagou os passivos quando 2 milhões bateram às portas da Justiça. Mandou recadastrar velhinhos com mais de 90 anos e manteve o fator previdenciário (inventado pelo FMI), que só prejudica e diminui o valor de sua aposentadoria.

Criou milhares de cargos comissionados, chegando aos 20 mil, desde ministro (o Brasil tem mais ministros do que a China e quatro vezes mais do que a Argentina) até o menor, para seus apadrinhados, e obrigá-los a pagar o dízimo, que engorda o caixa do PT. Criou o REFIS 2 e já parte para o REFIS 3, sempre às vésperas de eleições, para salvar caloteiros da cadeia e não pagar a Previdência já combalida. Criou o Supersimples e patrocina o Simples Geral para que os microempresários fraudem a Previdência.

Transferiu a Procuradoria do INSS para a AGU e criou a Secretaria da Receita Previdenciária, como passo para levá-la para a Receita Federal, no bojo do Receitão, ignorando o princípio constitucional da vinculação da contribuição ao pagamento de benefícios. Tudo em nome do caixa único e do superávit fiscal.

Com isso, esvaziou e desmantelou o INSS, e admitiu a terceirização da concessão de benefícios por empresas terceirizadas, certamente de “laranjas” da base política, como fizeram nos Correios.

Com uma informalidade monstruosa e vergonhosa, de 40 milhões (serventes, pedreiros, eletricistas, e outros serviços eventuais), não colocou um só informal na Previdência.

Criou o empréstimo para os 23 milhões de beneficiários da Previdência com desconto em folha, levando 6 milhões de velhinhos a se endividarem em quase R$ 10 bilhões, instituindo a agiotagem governamental, pois parte dos juros vai para CUT. Os programas assistenciais e demagógicos, eleitoreiros e fisiológicos, tais como Fome Zero, bolsa isso e bolsa aquilo, Banco do Povo, cotas em universidades, farmácia popular, SAMU, e outros não deram certo. Sem falar que nada fez em segurança, educação, estradas, saúde, habitação, saneamento.

Nem mesmo a reforma agrária, necessária para a expansão do capitalismo e incorporação dos excluídos ao mercado de consumo, mereceu a atenção. Desrespeitou o MST. Cassou seus parlamentares históricos que fundaram o PT, como a senadora Heloisa Helena, não permitiu instalação da CPI do Valdomiro, pressionou o Legislativo e o Judiciário.

Hoje, o Presidente Lula está debaixo de três CPIs, acossado por uma base política firme como geleia, que só quer saber de verbas e cargos, com o PT rachado e desfigurado na sua versão incial, e ainda se apresenta como o salvador da pátria, acima de tudo e de todos, o senhor da causa republicana.

O Presidente poderia calçar as sandálias da humildade, pois o inferno está cheio de insubstituíveis.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/07/2005 Fatorama, Brasília/DF – 31/07/2005 O Liberal, Belém/PA – 17/10/2005

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ARTIGOS 2005

MAHATMA GANDHI DE CABROBÓ Por Paulo César Régis de Souza

Gandhi começou uma das maiores revoluções dos tempos modernos com uma greve de fome e com o escudo da não violência, levando o continente da Índia à independência.

Será que o nosso bispo de Cabrobó deu início a uma mudança no país do PT, mostrando a eles que não são os donos da verdade? Será que o governo do PT vai admitir que não é com mensalão, mensalinho, caixa dois e outros mecanismos de pressão que se administra um país?

Só para lembrar: Collor foi expurgado do governo e da vida política do país por causa de um Fiat Elba, parte da grande roubalheira de sua caterva.

Collor confiscou o dinheiro do povo, chamou a indústria de automóveis de fabricante de carroças, enquanto vendia o país para o exterior.

FHC não foi diferente: vendeu o que o Brasil tinha de melhor, fez tudo o que o FMI mandou, implantou a privataria, mas infelizmente o povo não se apercebeu e o reelegeu.

Lula da Silva, torneiro mecânico, elegeu-se para mudar tudo quanto de ruim Collor e FHC fizeram, porém, só fez lambança até agora. Ao confessar que suas promessas de campanha eram bravatas ou trapaças, apequenou-se. Ao aceitar como ideal o legado do Estado de Collor e FHC, inviabilizou-se. É esse Estado que está a serviço do mercado e de seus agentes, bancos, seguradoras e bolsas, que infla os lucros do capital e espalha a pobreza, a miséria e a fome. Rasgou as bandeiras do PT e arquivou o ideário de mudanças, sonhos e esperanças dos que o elegeram. As mortes dos prefeitos de Campinas e de Santo André e as negociatas de Waldomiro Diniz são o seu Riocentro.

Deu 1,0% para os funcionários públicos em 2003, zero em 2004, e 0,1% em 2005; permitiu que a polícia invadisse o Congresso Nacional para bater em servidor que reivindicava seus direitos; dividiu os sindicatos de servidores públicos; desmontou a máquina pública loteando os 21 mil cargos comissionados entre petistas e membros de sua base política, incompetentes, ladravazes e despreparados.

No INSS, que nos interessa de perto, a maior seguradora da América Latina e que há 82 paga em dia seus compromissos sociais, apesar dos saques de todos os governos republicanos, fez mais uma reforma para reduzir o déficit, que no seu governo baterá os R$ 140 bilhões; taxou em 11% os inativos, tornando o Brasil o único país do mundo a exigir que aposentado pague previdência; manteve o fator previdenciário, retardando e diminuindo as aposentadorias dos segurados; não cobrou os devedores; não combateu a sonegação, que alcançará R$ 120 bilhões; livrou os caloteiros da cadeia e os premiou com mais benefícios para não pagar as dívidas; ampliou as renúncias previdenciárias, que beirarão os R$ 50 bilhões.

Prometeu revisar todas as aposentadorias, pois quem pagou para se aposentar com 10 saláriosmínimos só recebe sete; mandou recadastrar velhinhos com mais de 90 anos para que provassem que estavam vivos; prometeu pagar os passivos e já agora, na calada da noite, conspirou para não pagar os pequenos valores; prometeu acabar com as fraudes, mas transformou a Dataprev em queijo suíço e o INSS numa peneira de grandes furos; entregou o Ministério e o INSS a alguns dirigentes incapazes e desqualificados; manteve as filas nos postos do INSS, gerando indignação e favorecendo a ineficiência.

Efetivou, depois de 83 anos, o desmanche do INSS, mesmo sabedor de que o dinheiro da previdência não é imposto, mas contribuição, tendo, portanto, CIC, RG e dono: o segurado do INSS; acabou com a Procuradoria e transferiu todos os procuradores concursados e treinados para cobrar 387

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

dívidas para a AGU; acabou com Arrecadação e Fiscalização do INSS, e transferiu todos os auditores fiscais concursados e treinados para a Receita Federal, criando o Receitão, com o único intuito de fazer caixa único, leia-se meter a mão no dinheiro dos segurados e aposentados e pensionistas; prejudicou o serviço do INSS em sua atividade fim, de conceder e pagar benefícios, ao mandar mais de 2500 servidores concursados e treinados para conceder benefícios para a Receita Federal. Agora, aqueles que fiscalizavam 0,28% (Receita Federal) e 0,78% (Previdência), irão fiscalizar 1% das mais de 4 milhões de empresas do Brasil.

Por último, o PhD de plantão no MPS, o atual ministro, que nunca ouviu falar de Previdência, anunciou um novo recadastramento e resolveu dar mais um dinheirinho aos bancos, pagando R$ 7,50 reais por atualização cadastral. Isto, depois que Lula estimulou o endividamento dos aposentados, favorecendo os bancos em MP elaborada com a ajuda de um banco privado, envolvido no “valerioduto”, que instituiu o empréstimo consignado, eufemismo do acesso aos 23,5 milhões de contracheques, aparentemente sem ônus. Um presentaço do governo do PT aos bancos. Há três anos, aposentados deviam zero aos bancos. Hoje, devem mais de R$ 10 bilhões.

Os servidores do INSS serviram no passado, de graça, para o maior recadastramento já feito, em 1992, o dos rurais, que resultou em mais de cinco milhões de expurgos da folha do INSS. Se o ministro, leigo, quiser informações sobre como foi feita a revisão dos rurais, a ANASPS as repassará.

O formulário desta nova revisão é uma verdadeira obra-prima de dificuldades para qualquer bancário, mesmo pós-graduado. Certamente teremos duas filas, uma nos bancos para pegar os formulários, e outra no INSS para tirar as dúvidas.

O recadastramento, não tenham dúvidas, é mais uma empulhação do governo do PT na Previdência.

Na era FHC, o vilão foi o auxílio-natalidade, através das empresas. Na era Lula, o auxílio-doença. São ícones que se acompanham das “operações republicanas” das forças-tarefas. Um grupo finge que trabalha, com a televisão na cola, prendendo servidores e combatendo fraudes, enquanto a sonegação aberta destrói a Previdência, a dívida não é cobrada, as renúncias são ampliadas, os caloteiros são premiados, sem falar nas suspeitas de bandalheiras encobertas nos fundos de pensões.

No triste episódio da MP do Bem isto ficou muito ostensivo. Governo e oposição se uniram para detonar a Previdência, de um lado beneficiando o Simples, com renúncias de R$ 10 bilhões só em 2006; de outro, dando 20 anos para que as 2000 prefeituras que devem R$ 18 bilhões ao INSS paguem o que devem.

Uma verdadeira imoralidade.

Só lamento que ninguém, ninguém mesmo, tenha compreendido e entendido o saque na Previdência contido na MP do Bem, uma verdadeira transposição dos cofres do INSS para os caloteiros de carteirinha.

Acredito que o bispo de Cabrobó, nosso Gandhi, poderia salvar nossa Previdência, se novamente entrasse em greve, e se não fizerem com ele o mesmo que fizeram com a velhinha do Verissimo. Mataram-na.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/11/2005 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 1o/11/2005 Jornal de Piracicaba, Piracicaba/SP – 1o/11/2005 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 04/11/2005 Tribuna do Norte, Apucarana/PR – 05/11/2005 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 12/11/2005 Fatorama, Brasília/DF – 20/11/2005 Tribuna de Indaiá, Indaiatuba/SP – 29/11/2005

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A Gazeta, Cuiabá/MT – 02/12/2005 Jornal de Londrina, Londrina/PR – 03/12/2005 O Progresso, Dourados/MS – 06/12/2005 Jornal de Jundiaí, Jundiaí/SP – 06/12/2005 O Estado do Paraná, Curitiba/PR – 07/12/2005 Diário de Assis, Assis/SP – 08/12/2005 Correio Popular, Campinas/SP – 08/12/2005

ARTIGOS 2005

O ESPETÁCULO DO CRESCIMENTO Por Paulo César Régis de Souza

O PIB brasileiro de R$ l, 769 trilhão posiciona o país no 12o lugar no ranking das economias mundiais, porém, somos o 39o em renda per capita, posição bem desfavorável em relação a 1988, quando o Brasil se posicionou como a 8a economia do mundo.

A pergunta é: O governo atual melhorou a vida dos brasileiros, cumpriu suas promessas de campanha? Claro que não.

O leitor então me diria: como explicar que as pesquisas demonstram um índice de aceitação do Presidente de 62%? No entanto, não veem que os índices de reprovação, regular, ruim e péssimo, do governo, juntos, somam os mesmos 62%. Como pode ser? Bem, aí é que está a competência do Presidente. Enquanto se critica e fala-se mal da Previdência (PMDB) e do Banco Central (PSDB), o Presidente viaja no aerolula no país e para o exterior, escuda-se no populismo barato, participa de feira de gado e festa da uva, de sua base no Planalto lança falsos programas, inaugura novas instalações de empresas privadas, faz discurseira, com bordões e chavões, para plateia de agricultores, sindicalistas, beija velhinhos e crianças, vai a velório, aniversário, nascimento de neto, reforma seu palácio, usa ternos, sapatos e gravatas de marca, joga futebol, fuma charutos cubanos, faz churrasco na Granja do Torto, dispara metáforas e pede à população paciência. Portanto, fica longe das promessas ou bravatas, como já as rotulou.

Ficaram para trás, nos anais do PT, a criação dos 10 milhões de empregos; a revisão de 20 milhões benefícios do INSS; a correção dos benefícios previdenciários acima do mínimo, achatados; pagamento dos passivos; cobrança dos R$ 220 bilhões devidos à Previdência Social; o combate à sonegação e à evasão, que é de 30% na receita no INSS; eliminação do fator previdenciário, que retarda e achata a concessão de benefícios; redução da carga tributária; fim da CPMF; aumento do salário-mínimo; revisão da tabela do Imposto de Renda, que penaliza a classe média; erradicação da fome, com o Fome Zero; diminuição dos juros abusivos e dos ganhos bancários; colocação dos caloteiros devedores do Fisco e do INSS na cadeia; revisão do corrupto processo de privatização de seu antecessor; não pagamento dos exorbitantes juros da dívida externa; melhoria do Sistema Único de Saúde; criação de mais vagas nas universidades federais; realização da reforma agrária; melhoria dos transportes coletivos; construção de casas populares; ampliação da rede de saneamento básico; recuperação da malha rodoviária e ferroviária e da infraestrutura portuária; valorização dos servidores públicos; diminuição de ministérios, cargos comissionados e funcionários terceirizados.

O espetáculo do crescimento se transformou numa desilusão, em meio a viagens destinadas a reforçar um sonho de Brasil potência com assento cativo no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Não há uma grande obra. Não há um projeto de país. Há uma nítida sensação de que o PT não tinha um sonho de governo. O seu gabinete invisível, shadow cabinet, era invisível mesmo, imaginário, irreal. O sonho de poder, na realidade, é uma ocupação de espaço por companheiros despreparados, incapacitados e desprovidos do conhecimento do que sejam Estado e governo. Os melhores quadros do partido foram expurgados, enquanto a mediocridade se lambuza com os cargos, mordomias, viagens e diárias.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

A carga tributária brasileira segue sendo a maior do mundo, 35%; a taxa de juros, de 18%, é a maior do mundo, fazendo a festa do capital especulativo; o desemprego brasileiro é de 22%, o maior do mundo.

O crescimento do PIB não resultou de uma política interna consistente, mas efeito da expansão do mercado chinês e do aumento nos preços do petróleo. O Brasil cresceu para fora.

Aqui dentro, continua se arrastando, numa apatia em que a renda do trabalhador não cresce e dele não se beneficia.

O país quase autossuficiente em petróleo não se beneficiou, como poderia, do aumento do preço, pois a Petrobras, entregue à incompetência dos companheiros, andou para trás.

Mas nem tudo é desilusão.

A agiotagem, a usura, foi institucionalizada, através de empréstimos e cobrança na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas do INSS. O aerolula custou 56 milhões de dólares (500 mil salários-mínimos). Taxaram os servidores públicos inativos em 11%, passando o Brasil a ser o único país do mundo a cobrar de quem já pagou. Foram criados 4 mil cargos terceirizados para os companheiros, que deixam um troco para o PT. O governo criou uma base parlamentar mantida com verbas e cargos públicos e ganhou lideranças nos tribunais superiores. O MST continua invadindo terras e prédios públicos, e vendendo o que lhes foi desapropriado e entregue sem custos. O Ministério da Saúde está nas páginas policiais ou nas auditorias de suspeição com o SAMU e as farmácias populares. A Polícia Federal prende traficante, ladrão, fraudador, e a justiça solta. Fome Zero, primeiro emprego, bingos, destruição de armas, crédito educativo, Waldomiro, Getech, banco do povo, parcerias públicoprivadas são ícones pontuais que revelam a glória dos que se consideram acima dos iguais. 1% de aumento para os servidores públicos em 2003 e 0,1% em 2005!

Na previdência social, três ministros em três anos. Uma reforma depois de outra para reduzir o déficit, que só cresceu e vai chegar aos R$ 100 bilhões no período 2003/2005. Os caloteiros comemoram a manutenção da sonegação de 30% e a baixa recuperação de crédito, de 1%; os furos do queijo suíço desmantelam o INSS; ninguém se aposenta mais com 10 mínimos, como se o teto de 3 mil reais fosse uma fortuna, no máximo, poderá chegar a seis mínimos. Resultado: seis milhões correram para os planos privados, arcando com todo o risco. Aumentou o represamento, dificultou a concessão do auxílio-doença (o bode expiatório da incompetência). Esvaziou o INSS, tirando-lhe a Diretoria da Receita Previdenciária, como etapa de transferência dessa Receita para o Caixa Único do Tesouro, confundindo imposto com contribuição do trabalhador, atropelando a Constituição. Isto, depois de criarem o orçamento fiscal e da seguridade, em que os recursos da Seguridade servem para financiar o superávit primário.

A Previdência é o órgão do governo mais em evidência, primeiro pelo suposto déficit, segundo pelos números de segurados (30 milhões) e de beneficiários (23 milhões), e terceiro por ser a maior seguradora do mundo e maior distribuidora de renda.

Seu problema é má gestão. Ela já resistiu a 21 CPIs e a saques de R$ 1,5 trilhão (US$ 500 bilhões).

Acreditar em “choque de gestão” de políticos mal-intenciados é querer que os brasileiros sejamos tolos e acreditem em nibelungos, coelhos da Páscoa, duendes e Papai Noel.

Tínhamos um sonho – mas o sonho, como querem alguns não acabou – de um Brasil melhor, agora temos 200 milhões torcendo e sonhando para que o pesadelo tenha fim e a gente volte a sonhar.

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ARTIGOS 2005 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/05/2005 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 07/05/2005 Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 21/05/2005 O Jornal, Maceió/AL – 21/05/2005 Fatorama, Brasília/DF – 22/05/2005 O Dia, Teresina/PI – 23/05/2005

Folha do Estado, Cuiabá/MT – 30/05/2005 Diário da Amazônia, Porto Velho/RO – 01/06/2005 Jornal da Cidade, Bauru/SP – 03/06/2005 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 04/06/2005 O Progresso, Dourados/MS – 07/06/2005 Jornal do Tocantins, Palmas/TO – 19/06/2005

É REAL O RISCO DE QUEBRA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Tenho feito inúmeras advertências nos últimos 10 anos, nas eras FHC e Lula, quando se agravou o desequilíbrio das contas da Previdência Social pública, e vem se deteriorando dia a dia. Assim o fiz por dever de ofício, 30 anos de INSS e 13 anos à frente dos destinos da ANASPS, que representa mais de 50% dos servidores do INSS. O que se fez nos últimos 10 anos para salvar a Previdência foi em vão. Muita espuma e pouca efetividade. Foram duas reformas constitucionais, no respaldo do arrocho fiscal, e nenhuma reforma estrutural.

Tudo piorou. A situação é crítica. Só no governo Lula as perdas totais do INSS passarão dos R$ 300 bilhões (US$ 125 bilhões), a saber: R$ 120 bilhões de sonegação; R$ 140 bilhões de déficit; e R$ 50 bilhões de renúncias previdenciárias. Sem se falar que a montanha da dívida a receber passará dos R$ 250 bilhões.

Só aí, meus caros, o rombo chega a R$ 550 bilhões (US$ 229,0 bilhões). Quase um terço do PIB (28,29%), uma fortuna em qualquer moeda ou nação do planeta. Nenhuma instituição ou nenhum país sério suportaria, sem traumas, uma situação de tão explícita calamidade pública. Desafio que me desmintam.

Os dados não mentem, mas a indiferença do Executivo compromete. Como comprometem a omissão do Legislativo, a indiferença do Judiciário, o silêncio do Ministério Público, a ignorância das elites, a ausência da mídia, a escassez de massa crítica dos especialistas e o distanciamento dos segurados e dos beneficiários na discussão sobre futuro, dignidade, segurança e velhice.

Estão implodindo a maior seguradora da América Latina, que há 82 anos paga os benefícios em dia, hoje 23,6 milhões, ameaçando a velhice de 30,2 milhões de segurados contribuintes, a subsistência de 3.773 dos 5561 Municípios brasileiros (67,85%), que têm na Previdência sua principal fonte de receita.

Neles, o volume de pagamento de benefícios previdenciários efetuados pelo INSS supera as transferências do FPM – Fundo de Participação dos Municípios Dos brasileiros maiores de 60 anos, 81,5% recebem benefício previdenciário ou assistencial, e 40% da População Economicamente Ativa – PEA estão cobertos pelo Regime Geral. Sem a Previdência, 45% da população brasileira estariam abaixo da linha da pobreza. Mas é chocante que tenhamos 60% da PEA – 40 milhões – fora do Regime Geral.

Se as condições já eram ruins na era FHC, pioraram dramaticamente na era Lula, quando a Previdência foi entregue à escória do setor público, que dilapidou o que poderia ser dilapidado.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Nada foi feito para reduzir a sonegação, elisão, evasão, brechas legais, etc., um vazadouro de 30/ 40% da arrecadação anual. Para cada real arrecadado, 30 a 40 centavos somem no ralo. As deficiências de arrecadação e fiscalização se acentuaram. O crescimento nominal da receita não atenua as perdas, que se expressam em déficits crescentes que ameaçam a sobrevida do INSS. FHC vetara o REFIS 2, mas a base aliada de Lula derrubou o veto, premiando os caloteiros, e ainda os livrou da cadeia, afrouxando os mecanismos de inibição da sonegação e colocando uma gigantesca pedreira em cima da recuperação de crédito. Esta, nos últimos quatro anos, não chegou a 2%, o que é desastroso para a salvaguarda do patrimônio público.

Com isso, a dívida administrativa e judicial só cresceu, apesar do empenho do governo em esconder sua robustez. Sabe-se que passa dos R$ 250 bilhões, e há quem arrisque R$ 300 bilhões. Os caloteiros foram igualmente premiados com a falta de transparência sobre os números, fiscalização e cobrança.

As renúncias se expandiram no Simples, filantrópicas, exportações do agrobusiness e CPMF. Quando o Simples foi criado em 1999, sua renúncia foi de apenas 2,5 bilhões. Em 2006, baterá os R$ 10,0 bilhões, a prevalecer a farra da MP do Bem. Esta diferença será paga pela sociedade.

Se fosse mantida a metodologia histórica de medição das renúncias, com a inclusão do descasamento das contribuições dos empresários e trabalhadores rurais, empregados domésticos e clubes de futebol, as renúncias saltariam no governo Lula de R$ 47 bilhões para R$ 65 bilhões. Para cada 1 real de pagamento de benefícios rurais, a Previdência arrecada menos de 13 centavos. A cobertura urbana chega a 90,1% , mas a rural patina em 13,8%.

A falta de conhecimento sobre a situação da Previdência levou senadores e deputados, de forma distinta, a sangrar ainda mais o INSS. No Senado, emenda aposta à MP 252, a MP do Bem I, não votada e que caducou, e à MP 255, MP do Bem II, permitiu que as 2000 prefeituras devedoras de R$ 18 bilhões ao INSS pudessem “não pagar” suas dívidas, elevando o prazo de cinco anos (60 meses) para 20 anos (240 meses). Nas duas MPs foram elevadas as renúncias do INSS para o Simples, de R$ 7 bilhões para R$ 10 bilhões em 2006. Não houve uma só voz discordante sobre tamanha generosidade, que equivale a um saque ou pilhagem de quadrilheiros sobre o caixa da Previdência. Na Câmara, emenda aposta à MP 258, do Receitão, e um projeto do deputado Bismarck Maia, propunham o mesmo beneficio às prefeituras devedoras. Que poderão dizer as mais de 3500 prefeituras adimplentes?

A sociedade, como um todo, ignora o que se passa na Previdência, mas a subtração da Procuradoria e da Receita do INSS faz parte de um movimento tático para satisfazer o ideário do mercado, bolsas, bancos e seguradoras. Os três lances seguintes serão fatalmente: 1) nova reforma fiscal, atuarial e demográfica para supostamente “reduzir o déficit”; 2) achatamento dos benefícios do INSS para um salário-mínimo, com transferência de milhões de contribuintes que queiram mais de um salário para bancos e seguradoras; e 3) eliminação da contribuição patronal sobre a folha, mantendo-se apenas a contribuição dos trabalhadores.

Não ouso convocar as entidades dos trabalhadores para salvar a Previdência pública. Ou estão engajadas no governo todo enlameado do PT, ou estão penduradas nas verbas sujas do FAT. Também não ouso convocar os patrões, e muito menos os políticos. Os do governo são culpados pela situação de caos. Os da oposição pactuam com o caos e estão com a bandeira da privatização total da Previdência e a extinção do INSS. Não peço a Dom Caprio para fazer nova greve de fome para salvar o INSS para não ser de novo enganado.

O pesadelo ronda nossas cabeças, dos já idosos, dos que estão a caminho e das gerações futuras.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/11/2005

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ARTIGOS 2005

AS PERDAS DO SIMPLES E DO REFIS PARA A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Em inúmeras oportunidades escrevi sobre o que representam para a Previdência Social o Simples e o REFIS. São renúncias contributivas.

Os governos, FHC e Lula, se esqueceram de que os trabalhadores que contribuem para a Previdência um dia se aposentarão.

O sistema previdenciário, de repartição simples, é contributivo. Os trabalhadores contribuem com x e os patrões com y.

Reduzir, cortar, não cobrar, não arrecadar o que é devido ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) repercutirão pelos 35 anos de contribuição de um segurado (ativo) e sobre os 25/30 anos de seu benefício (inativo) ou de seus eventuais beneficiários sucessores, como pensionistas etc. A repercussão é de gerações. É uma maldade e uma vilania praticada, por ignorância ou proselitismo, por governantes que não têm visão de Estado e de futuro.

No Simples de FHC e no Supersimples de Lula a contribuição do patrão é reduzida. No REFIS 1 de FHC e no REFIS 2 de Lula, os patrões caloteiros, de sonegador a fraudador – inclusive os que descontaram dos trabalhadores e não recolheram, se apropriaram, praticando a apropriação indébita – deixam de recolher a sua contribuição.

A Previdência estimou a renúncia com o Simples em 2001, quando foi implantado, em R$ 2,1 bilhões. Já nasceu com robusta perda para o INSS. Isto foi o que deixou de arrecadar.

Duplicou em dois anos, batendo em 2003 os R$ 4,6 bilhões. Na realidade, o INSS arrecadou das empresas com o Simples, em 2003, apenas R$ 3,3 milhões. Menos de 1% da renúncia! A coisa já fora terrível em 2002, quando o INSS arrecadara apenas R$ 2,1 bilhões.

Em 2004, a renúncia do Simples baterá os R$ 5,0 bilhões, arrecadando R$ 3,4 milhões, abaixo de 1% (até outubro), projetando-se R$ 6,0 bilhões em 2005. Não há Previdência que resista a um saque desta ordem: R$ 15,0 bilhões nos últimos três anos.

No caso dos REFIS 1 e 2, o governo não estima qual a renúncia fechada do INSS. Nem o MPS e INSS se preocuparam em dimensionar tais perdas, facilmente mensuráveis, já que se têm os dados do principal, juros, multas, encargos e descontos.

O que temos a considerar é que os REFIS 1 e 2 foram implementados, por pressão da base política, para premiar os caloteiros (com a suspensão da pretensão punitiva do Estado), geralmente financiadores de campanhas políticas e de políticos supostamente corruptos. O objetivo, entretanto, parecia nobre: recuperar as empresas devedoras do Tesouro.

Os dados brutos e líquidos dos REFIS estão embutidos, ou na estimativa da arrecadação da dívida ativa, ou administrativa. Neste caso, a cobrança se insere na recuperação de crédito, atividade muito precária no Estado e dos Governos (União, Estados e Municípios) brasileiros.

No caso da Previdência, da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Social, atividade primária, débil, leniente e desprezível. Em 2001, o INSS recuperou apenas 0,2% do estoque de sua dívida ativa contra 0,7% em 2000. Nos anos subsequentes, a performance (sic!) continuou abaixo de 1%.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Da montanha da dívida do INSS em 2001, R$ 125,6 bilhões foram para o REFIS 1, R$ 34,8 bilhões contra R$ 26,0 bilhões da PGFN e R$ 79,0 bilhões da Receita. O REFIS 1 registrou apenas R$ 400,2 mil de recuperação de crédito em 2002. Em 2003, com o REFIS 1 remanescente e o REFIS 2 em implantação, foi ainda pior, apenas R$ 303,1 mil. Em 2004, até outubro, R$ 308,2 mil.

Da avalanche dos que acorreram ao REFIS 2, com 129,1 mil empresas e uma dívida de R$ 172 bilhões, 90 mil deixaram o Programa. Hoje, estariam no REFIS 2 cerca de 30 mil empresas, com R$ 110,0 bilhões de dívidas. Falta inclusive transparência aos dados atuais do REFIS 2, nas suas três vertentes: INSS, Receita e PGFN, especialmente porque seus resultados são pífios.

Os dados do Simples, do Supersimples e do REFIS 1 e 2 servem para explicar o inexplicável: enquanto se amplia a crise de financiamento do RGPS (INSS), o governo é indutor da renúncia contributiva e da sonegação.

Tecnicamente, o INSS não sofre com isso, porque o Tesouro está cobrindo o seu déficit, transformado na linguagem da burocracia petista em “necessidades de financiamento” que atingem proporções alarmantes.

Mesmo com a propaganda massiva, espontânea por desconhecimento da realidade e induzida a peso de ouro, de retomada do desenvolvimento e de crescimento do PIB, não há dados consistentes de crescimento do emprego formal e da massa salarial, com reflexo na receita previdenciária.

O agrobusiness e a indústria (ambos voltados para a exportação) estão em situação adversa na composição da receita: o agrobusiness participa com meros 1,82%, e a indústria com 35,95% de sua formação. O que carrega a receita hoje (é uma mudança de qualidade desconhecida por muitos especialistas ou analista de Previdência) é o setor de serviços, com 61,85%, e este não foi muito contemplado pelas exportações!

Quero crer que estou ampliando o debate sobre a crise de financiamento da Previdência Social.

Não acredito que, mesmo com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, o quadro referencial ou o estado das artes se altere substancialmente em 2005, considerando que a contribuição do agrobusiness não mudará tão cedo, transformado que está em renúncia dobrada da contribuição rural (do produtor interno e do produtor/exportador), a renúncia do Simples e do Supersimples (forte no setor de serviços) se ampliará em 2006, e os benefícios do REFIS 1 e 2 (presentes na indústria) continuarão, de forma progressiva, afetando e diminuindo a qualidade dos créditos em cobrança. É uma situação vexatória que faz parte do contexto de inviabilização da Previdência Social pública e de desmanche do INSS. A Previdência que nasceu com os trabalhadores está sendo destruída por suas lideranças.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/01/2005 Folha do Norte, Feira de Santana/BA – 11/02/2005 O Girassol, Palmas/TO – 15/02/2005 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 16/02/2005

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Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 17/02/2005 O Tempo, Belo Horizonte/MG – 03/04/2005 O Jornal, Maceió/AL – 03/05/2005

ARTIGOS 2005

A QUIMERA DO AUMENTO DE 0,1% PARA O SERVIDOR Por Paulo César Régis de Souza “Eu estou cansado de ler, de ver e de ouvir críticas a salários de servidores públicos e, ao mesmo tempo, estou cansado de ver servidores de indústrias privadas, não mais qualificados do que aqueles que estão sendo criticados, ganhar três ou quatro vezes mais do que aquele que está na máquina pública.” Luiz Inácio da Silva – Presidente da República.

Enquanto o Presidente Lula joga para a plateia, fingindo que quer melhorias salariais para servidores públicos, ajustando sua imagem de candidato à reeleição, o que vemos é uma “quimera”, monstro da mitologia grega com três cabeças, criando medos, destruindo tudo que vem pela frente, atormentado o povo, enganando que faziam o bem, no entanto dizimavam tudo.

E você leitor, que só vê nosso Presidente viajando, pregando o fim da fome, enquanto os nossos morrem à míngua, perdoando dívidas externas, articulando-se com Chavez, Fidel, Kadafi e outros jurássicos, lascando promessas, soltando bravatas, sacando metáforas, enquanto as estradas continuam esburacadas, a saúde arrasada, a educação aos pedaços, a segurança ameaçada pelo tráfico, o campo em conflito, se perguntaria: que quimera é esta?

Eu me permito sugerir: use a sua imaginação e coloque os nomes nos cargos; uma cabeça é o Legislativo (Congresso Nacional), a outra é o Judiciário (STF), e por último o Executivo (Presidente da República). A quimera é formada, segundo a mitologia grega, de cabeça de Cabra, cabeça de Cobra e corpo e cabeça de Leão.

A quimera do povo brasileiro diminuiu o valor da aposentadoria dos 30 milhões de segurados do INSS e de mais 10 milhões de aposentados e pensionistas que recebem acima do mínimo; manteve o fator previdenciário para achatar benefícios; taxou os servidores públicos em 11% em suas aposentadorias; criou o REFIS II, que livrou os devedores caloteiros da Previdência da cadeia; criou a Secretaria da Receita Previdenciária para arrecadar R$ 2 bilhões, enquanto o déficit bateu os R$ 60,0 bilhões em dois anos, levando o INSS a uma situação pré-falimentar; deu um lucro ao Bradesco e outros bancos, recorde na história do Brasil; manteve 10 milhões de desempregados; manteve 43 milhões de pessoas trabalhando na informalidade, sem qualquer vínculo com a Previdência, mas que um dia vão se aposentar; propôs um aumento de 67% para os parlamentares, aumentando seus salários de R$ 12.000,00 para R$ 21.000,00, teto dos ministros do Supremo; vai pagar salário-mínimo de R$ 300,00 por mês, a partir de maio; reajustou os salários dos servidores federais para 2005 em 0,1%, pasmem! (zero vírgula um por cento).

Isto, depois de ter dado aumento linear de 1,0% em 2003 e de não ter dado aumento linear em 2004, desrespeitando a Constituição!

O aumento eventualmente dado em 2004 teria beneficiado 1 milhão de servidores de forma diferenciada, privilegiando as carreiras dos sindicatos filiados à CUT, de saudosa memória, pois se distanciou dos servidores!

O “aumento” de 0,1% é, na verdade, uma forma de mostrar que respeita, em 2005, a Constituição, repito, desrespeitada em 2004, e prevê aumento anual para todos os servidores, o que foi bandeira do PT nos últimos 20 anos. É evidente que o aumento teria e deveria ser reposição da inflação do período, cerca de 17%. O que estão propondo é um flagrante desrespeito ao servidor e à Constituição, que deveria ter como guardiã o Supremo. No entanto, no Supremo, ministro que 395

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

antes votava a favor do servidor, hoje, em manobras judiciais conduzidas pela liderança do governo naquela corte, consegue justificar sua mudança de voto, como vimos recentemente na votação da contribuição previdenciária dos inativos. Como diria meu pai, do alto de sua sabedoria, com 80 anos, segurado do INSS, aposentado com quatro salários-mínimos, e hoje só recebendo 2,7: “fica vermelha cara sem-vergonha”.

O que veremos será uma montanha de ações pipocando no Brasil na já combalida justiça brasileira, com processos até o teto para julgar, sem as mínimas condições de trabalho. Obviamente não estou falando dos tribunais superiores.

O que veremos será greve em todos os setores, prejudicando a máquina pública e levando os contribuintes ao desespero.

O contribuinte e o cidadão de bem deste país hão de convir que um aumento de 0,1% num salário de R$ 600,00 reais, com perdas de 129% no governo FHC e de 17% no governo Lula, é um ato de afronta ou vilania! No caso do INSS, 40 mil servidores (20% a menos do necessário, com alta produtividade) que arrecadam R$ 100 bilhões por ano de 30 milhões de contribuintes, pagam R$ 130 bilhões a 23 milhões de aposentados e pensionistas, movimentam 3 milhões de processos/ mês, fiscalizam 4 milhões de empresas. O INSS, apesar da omissão do governo do PT, continua sendo o maior distribuidor de renda do mundo e o maior programa social do governo.

Todos os sindicatos e entidades de classe representantes dos servidores públicos com certeza não ficarão de braços cruzados após esperar de dois anos de governo com promessas, bravatas e metáforas. As entidades haverão de encontrar alguém que mate a quimera, seja o atual Severino, ou Severino “Lampião” do além, seja Jobim, ou “Rui Barbosa” do além, seja Lula, ou o “sindicalista Lula do passado”.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/03/2005 Folha de Rondônia, Boa Vista/RO – 10/03/2005 O PROGRESSO, Campo Grande/MS – 1o a 10/03/2005 O Liberal, Araçatuba/SP – 06/03/2005 O GLOBO, Rio de Janeiro/RJ – 12/03/2005 A GAZETA, Cuiabá/MT – 12/03/2005

Jornal de Brasília, Brasília/DF – 15/03/2005 Diário de Maringá, Maringá/PR – 16/03/2005 Correio do Sul, Varginha/MG – 17/03/2005 Fatorama, Brasília/DF – 20/03/2005 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 18/03/2005 Tribuna de Indaiá, Indaiatuba/SP – 12/04/2005

A PREVIDÊNCIA ESTÁ FERIDA DE MORTE Por Paulo César Régis de Souza

A Previdência Social está ferida de morte, está agonizando.

O Presidente Lula assinou Medida Provisória em 21/07 criando a chamada Super-Receita, ou Receitão (Secretaria da Receita Federal do Brasil), juntando as Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal. Com isso, o PT – enlameado – acaba com a memória de 82 anos de receita na Previdência.

O financiamento da Previdência ficara à mercê da arrecadação tributária (fiscal), só que o 396

ARTIGOS 2005

dinheiro tem CPF e RG para pagar aposentadorias e pensões do chamado Regime Geral da Previdência Social, leia-se INSS. O dinheiro da Previdência é contribuição, o dinheiro da receita é tributo.

Sem consultar ou ouvir ninguém, por imposição do FMI e do neossocialismo stalinista, anunciou apenas que o Receitão vai reduzir o déficit da Previdência, 1a mentira, e reduzir custos, 2a.

Basta lembrar que o déficit do INSS, em três anos do lulismo, baterá os R$ 100 bilhões. Já o custo da máquina pública, infestada de companheiros, 6 mil deles em cargos de comissão, explodiu!

O patrimônio do trabalhador brasileiro sofrerá danos irreparáveis. O Tesouro vai se apropriar de todas as receitas previdenciárias, inclusive a patrimonial, liquidando com o que deveria ser o Fundo de Previdência do Trabalhador.

A área do Conselho de Recursos da Previdência Social, que tratava das questões de receita, passou ao 2o Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda.

Serão desativadas nas Procuradorias do INSS as áreas de receita, e os processos passarão para os procuradores da Fazenda Nacional. Dois outros “crimes” se cometeram contra o INSS: 1o quando transferiram as Procuradorias à AGU e, 2o agora, à Fazenda. O PT – enlameado – quer apagar a memória de termos criado o Direito Previdenciário e as Varas Previdenciárias na Justiça Federal.

A informática da Previdência nunca falou com a da Receita. O modelo foi assim concebido, quando não se falava em linguagem unificada dos sistemas. Hoje, por plataforma aberta, deveria se falar, respeitado o domínio dos arquivos. E não será fácil, são bilhões de dados em memória.

Talvez esteja em curso, por imposição do FMI, um projetão de se criar o Super-Receitão, juntando as Receitas federais, estaduais e municipais (43 impostos ao todo), centralizando todos os recursos nas mãos do governo federal, atropelando-se a autonomia federativa. Talvez a ideia do imposto único na mão do Palocci esteja nascendo? Será que está sendo colocada em prática mesmo?

Ficaremos todos reféns do PT – enlameado?

A Secretaria da Receita Federal do Brasil terá como Secretário o mesmo Jorge Rachid, sob o comando do Ministro Palocci, enquanto no Ministério da Previdência teremos um técnico da Receita (PT), Sr. Nelson Machado, que nunca ouviu falar em Previdência, muito menos em aposentadorias e pensões, como os demais petistas que se assenhoraram do INSS para acabar com ele e com a Previdência pública.

Dá para notar que quem perdeu até agora foi a Previdência do trabalhador brasileiro.

Justificam que a ideia “brilhante” de unir os fiscos era para arrecadar melhor e reduzir o déficit, porém, um levantamento dos maus cobradores do PT – enlameado – mostra o contrário.

O INSS arrecadará este ano das empresas R$ 100 bilhões, e pagará R$ 130 bilhões aos beneficiários. O déficit será de R$ 30 bilhões.

Dívidas a serem cobradas: R$ 230 bilhões, com sonegação de R$ 30/40 bilhões; renúncia contributiva de R$ 15 bilhões; com a Fazenda ampliando, unilateralmente, o rombo pelos REFIS 1, 2 e 3, Simples (Supersimples e Simples Geral), que patrocina Na Receita e na Procuradoria da Fazenda a situação é muito pior. As dívidas a serem cobradas passam dos R$ 500 bilhões, a sonegação e a renúncia fiscal são enormes, a recuperação de crédito é ridícula, inexpressiva. O sistema fiscal declaratório permite isso. Basta que se diga que a CPMF não tem um fiscal, e a sonegação é zero.

A pergunta é: Será que a Fazenda tem cobrança, fiscalização, arrecadação e recuperação de crédito competentes?

Claro que não. O governo do PT só fez “lambança” até agora, com a criação de vários 397

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

programas que não deram certo (Fome Zero, Bolsa estudo, Bolsa atleta, farmácia popular, primeiro emprego, etc.). Basta o brasileiro olhar para o que o cerca para ver que as promessas eram bravatas.

Estradas, escolas, saúde, segurança, saneamento, transportes, renda, reforma agrária, nada se fez.

Há uma grande frustração com que o PT – enlameado – diz que fez. É lamentável que se queira realmente acabar com o único órgão social e o maior distribuidor de renda da América Latina, que paga em dia há 83 anos, e muitos brasileiros (68 milhões) e Municípios (3.700) dependem dele.

Por que não se fortaleceu o INSS? Por que não foram criados mecanismos de combate è fraude, à sonegação? Por que acabou a prisão dos caloteiros? Por que não se cobram dívidas? Por que se ampliam os REFIS e os Simples, às vésperas das eleições? Por que se fatiou o INSS com a base política? Por que se entregou os fundos de pensão à camarilha do PT? Perdemos a chance de ter uma identificação previdenciária única e uma certidão anual de pagamentos do INSS. A Receita Federal fiscalizou em 2004 somente 0,22% das empresas, a Receita Previdenciária 0,78%. Os dados vergonhosos são do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT. A Receita Federal expediu 75,1 mil autos que gerariam R$ 12 bilhões, e o INSS, 22,6 mil, que gerariam R$ 43 bilhões. Tudo errado.

Acredito que a nação brasileira está igual à do Iraque. Primeiro queriam os salvadores da Pátria, “reservas morais”, “éticos”, “competentes”, ex-guerrilheiros e revolucionários, queriam assumir e se encastelar no poder. Deu tudo errado. Agora, queremos nós que esse pesadelo acabe e que eles voltem para casa, para expiar suas culpas e pagar seus pecados. Teremos mais tarde que mexer nos escombros e restaurar ou refundar o INSS. Nunca será tarde.

O Progresso, Dourados/MS – 29/07/2005 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 07/2005 Diário Regional, Juiz de Fora/MG – 31/07/2005 O Dia, Teresina/PI – 02/08/2005 Folha do Estado, Cuiabá/MT – 04/08/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 05/08/2005

O Tempo, Belo Horizonte/MG – 10/08/2005 O Girassol, Palmas/TO – 11/08/2005 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/08/2005 Jornal do Brasil, Rio de Janeiro/RJ – 18/08/2005 Fatorama, Brasília/DF – 04/09/2005 Diário da Tarde, Belo Horizonte/MG – 20/09/2005

A NOVA GESTÃO PREVIDENCIÁRIA Por Paulo César Régis de Souza

A mudança no Ministério da Previdência foi assinalada pelo lançamento de um Plano de Gestão, ou de um “choque de gestão”, sem muitas chances de implementação. Já vimos o filme antes, sob várias direções.

Novas mesmo foram as manifestações dos ministros José Dirceu e Antonio Palocci: as despesas da Previdência Social mostram “uma curva bastante preocupante, a evolução do déficit da Previdência Social que coloca em risco o direito futuro do trabalhador à aposentadoria”.

Não há o menor indício de que as coisas vão mudar de forma tão eficiente.

O motivo é simples. Continuam mexendo nos efeitos, e não nas causas da crise estrutural da 398

ARTIGOS 2005

Previdência. Enquanto há muito gás, muito marketing e muito oba-oba na estigmatização dos efeitos, como, por exemplo, explosão do auxílio-doença, prisão de servidores corruptos, 3 milhões de fraudes, necessidade de revisão de 17 milhões de benefícios, não pagamento dos passivos existentes e descobertas de novos passivos, as causas permanecem e permanecerão inatacadas.

Os ataques às causas tendem a ser cosméticos e incolores, como foram a transferência dos procuradores para a AGU, dos auditores fiscais do INSS para o Ministério, a ameaça de transferir a receita previdenciária para a Fazenda, e a criação do caixa único, sonho de todo prefeito! As transferências se fizeram e se farão em nome da eficiência, do combate às fraudes, do aumento da receita, da recuperação de créditos, do ótimo gerenciamento de riscos e resultados. Um blefe construído em cima da incompetência de um governo que desembarcou na Previdência sem um plano de trabalho e sem saber o que era e o que é Previdência.

As causas estruturais nem são mencionadas nos debates que se travam na mídia, inclusive na mais responsável.

Vamos às causas: a dívida incobrável de R$ 220 bilhões. Se a dívida é incobrável, não deveria ser contabilizada. Deveria ser apagada, esquecida ou deletada. Mas, como esquecer uma dívida de R$ 220 bilhões, se no governo Lula o déficit de 2003/2004 bateu os R$ 60 bilhões e baterá os R$ 100 bilhões em 2003/2005? Não podemos esquecer que são R$ 140 bilhões na dívida ativa (judicial) e R$ 80 bilhões na dívida administrativa. A cobrança e a recuperação de crédito apresentam os mais baixos e ridículos índices de eficiência do mundo.

A sonegação, medida de 30% pelo TCU e de 40% por técnicos da Câmara dos Deputados. Para uma receita de R$ 110 bilhões, 30% serão R$ 33 bilhões, e 40%, R$ 44 bilhões. É demais!

A renúncia contributiva. O INSS deixa de arrecadar a parte do empregador de entidades filantópricas, de empresas do Simples, do empregador rural, dos clubes de futebol, agrobusiness e CPMF em nome de Leis aprovadas pelo Congresso, mas se esquecem de que as pessoas se aposentam e o INSS tem que pagar o que foi obrigado a renunciar. Como o INSS não emite dinheiro, então fica deficitário. Nos últimos três anos, esta renúncia se elevou a mais de R$ 40 bilhões.

Os acertos políticos de última hora, como o de dezembro de 2004, que apagou R$ 100 milhões no estoque da dívida, enxertada na conversão de uma MP, aplaudida pelos caloteiros, e o que está em curso no Congresso, com o REFIS 3, igualmente a pedido deles, às vésperas das eleições de 2006.

Mais uma causa: o pagamento das 7,1 milhões de aposentadorias e pensões rurais. Para uma arrecadação de apenas R$ 2,9 bilhões, a despesa, em 2004, chegou a 21,1 bilhões, ou seja, apenas 13%. Ora, esses trabalhadores foram transferidos para o INSS por decreto, na marra, e são financiados pelos trabalhadores urbanos; 90% deles não contribuíram; 99% tiveram ou ainda têm um item de fraude.

Esta causa impacta duramente o INSS, historicamente urbano. Hoje, sua receita não cobre mais nem a clientela urbana.

O Ministério da Previdência, pelo menos de 1974 a 2004, não teve uma Secretaria que promovesse o planejamento de arrecadação, da fiscalização, da cobrança, como tem uma Secretaria de Previdência Social. As ações tornaram-se pontuais, com ênfase no reparcelamento do que foi reparcelado e na Notificação Fiscal para efeito de pagamento de produtividade. O INSS traçava um plano anual, mas a arrecadação não era prioridade, muito menos a cobrança. Parava na fiscalização dos pobres e deixava-se que os grandes devedores se deliciassem.

Outra causa: a administração do INSS foi entregue a políticos inescrupulosos, que se omitiram na gestão profissional e fatiaram a gestão para favorecer terceiros, marginalizando seus 40 mil servidores ativos. São incontáveis as auditorias do TCU apontando irregularidades no Ministério, no INSS e na 399

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Dataprev. E fica nisso. O patrimônio da maior imobiliária do país, com quase seis mil imóveis, foi marginalizado, entregue aos invasores, sem-teto e sem-terra, quando não gratuitamente, como ocorreu na partilha do INAMPS. O patrimônio era e é do trabalhador, e não do governo.

A área estratégica, corporativa, de informática, foi entregue a arrivistas, com diferentes interesses, alguns excusos. Os sistemas e programas são todos exclusivos e não se comunicam dentro da organização e fora dela. Comportam interfaces, mas são desprezadas.

O INSS, nos últimos três anos, alternou em frequentar as páginas policiais, com as ações das forças-tarefas contra os corruptos, com ênfase nos servidores e menos nos agentes e beneficiários das fraudes, mas que deixaram mal alguns senadores, e se transformar em chacotas com a caça aos velhinhos maiores de 90 anos, que resultou no Prêmio Berzoini de Crueldade; a dramatização da não concessão de um benefício a seu Jacques, em Senhora do Destino, novela de grande audiência, e o milagre do Papa, que levou um desesperado segurado a ganhar uma ficha para atendimento em 2007.

Isto acontece depois que o governo dos trabalhadores encampou uma reforma imposta pelo FMI, que acabou com direitos sociais e conquistas constitucionais de trabalhadores e servidores, e que reduziu a pó o direito adquirido e a expectativa de direito ao taxar inativos.

Isto acontece com o maior programa de renda mínima e a maior seguradora do mundo, com 30 milhões de segurados (contribuintes), 23 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas), que há 82 anos paga em dia os benefícios, que respalda a economia de milhares de Municípios com mais recursos do que os fundos constitucionais.

Só resta agora acabar com o INSS e adotar, por MP, o regime chileno, sonho de todos os caloteiros da República. No Chile, apenas os trabalhadores contribuem, com 11%, para suas aposentadorias. Os patrões não. Melhor do que isso, só perdoar os devedores.

Diário Catarinense, Florianópolis/SC – 11/05/2005 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 12/05/2005 O Globo, Rio de Janeiro/RJ – 13/05/2005 Diário de São Paulo, São Paulo/SP – 15/05/2005

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/05/2005 A Gazeta, Cuiabá/MT – 28/05/2005 Jornal de Jundiaí, Jundiaí/SP – 02/06/2005

A APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES Por Paulo César Régis de Souza

Ainda causam muita confusão nas pessoas dados e informações sobre Previdência Social no Brasil. Poucos entendem, especialmente analistas e especialistas, e muitos falam.

Quando falam, repetem as bobagens, do tipo: o governo arrecada 37% do PIB e gasta 29% do PIB só com a Previdência, ou gastam-se R$ 110 bilhões/ano com 23 milhões de aposentados do INSS e R$ 80 bilhões com 3 milhões de aposentados públicos.

São os mesmos que ignoram a dívida pública de R$ 873 bilhões, a dívida dos Estados e Municípios de R$ 350 bilhões, a dívida de R$ 800 bilhões que a Receita e o INSS têm a receber, os R$ 150 bilhões/ano para pagamentos de juros, que mantêm a mais alta taxa de 400

ARTIGOS 2005

juros do mundo, 18,75%, e que alimentam os sonhos e a segurança de investidores, banqueiros e seguradoras, daqui e alhures.

São os mesmos que se apropriam do superávit de US$ 33,7 bilhões nas exportações, em 2004, para ampliar o superávit primário, de R$ 81 bilhões, 4,6% do PIB, construído à custa de estradas esburacadas, portos sucateados, hospitais e ambulatórios detonados, escolas e universidades depenados; déficit de 6 milhões de moradias, saneamento por fazer, 60 milhões de miseráveis; 40 milhões ganhando o salário-mínimo, 40 milhões fora da previdência, 10 milhões de empresas informais, 13 milhões de desempregados, mais de 5 milhões de jovens fora da universidade.

Mas, voltemos à Previdência. Os trabalhadores urbanos que contribuíram para o INSS, financiaram suas aposentadorias e pensões. Eles são 13 milhões dos 23 milhões. Foi-lhes apresentado um cálculo atuarial que cobriria seu benefício. Não têm culpa pelos desmandos instalados no gerenciamento da Previdência, que dilapidou R$ 500,0 bilhões de seu patrimônio.

Não se vê nenhum órgão de defesa dos Direitos Humanos que brade quando um trabalhador rural é assassinado, proteste quando o governo reduz o valor dos benefícios dos que já se aposentaram e achata o valor dos benefícios dos que vão se aposentar, rasgando o contrato social, o pacto social, a expectativa de direito e o direito adquirido – que é vida – em nome de um superávit fiscal – que é a morte. Quem cala consente.

No sistema, há outros 7 milhões de trabalhadores rurais que recebem um saláriomínimo, mas que não contribuíram para isso. Há outros 2,5 milhões de miseráveis que recebem o beneficio assistencial de um salário-mínimo. Esses 10 milhões, até bem pouco, eram pagos pelas contribuições dos trabalhadores urbanos. Hoje, são pagos com recursos fiscais da Seguridade Social. Mas enquanto foram pagos pelo INSS, serviram de justificativa para que muitos benefícios previdenciários fossem extintos e os valores dos que restaram fossem reduzidos!

A solução fiscal radical dos analistas e especialistas seria um genocídio, com o argumento de que a 2a Guerra matou 50 milhões e Stalin, 20 milhões de soviéticos, e ninguém fala mais no assunto. Santo Deus!

No caso da aposentadoria dos servidores públicos, civis e militares, cabe, inicialmente, a afirmação de que o debate não é ético.

Tais servidores, na concepção do Estado, são parte integrante como Governo, Nação, Povo, Língua. Não se concebeu ainda, em todas as civilizações, Estado e Governo sem dirigentes e sem servidores.

Só o maniqueísmo (leia-se vilania) de tais analistas e especialistas, destituídos de formação acadêmica, mas investidos em defensores de bolsas, bancos e seguradoras, que os patrocinam, como se fossem pilotos de corrida, tenta descaracterizar os servidores, civis e militares, como componentes do que se chama máquina pública. Deslocaram-nos para colocálos na coluna de déficit, rotulando-os de onerosos e responsáveis pelo déficit público. Uma olhadela na conta despesa do Estado – as despesas com juros e encargos da dívida interna e externa – para saber que esta supera de longe a com servidores.

Eles argumentam ainda que os servidores, civis e militares, nunca contribuíram para a Previdência. A primeira ressalva é que, durante décadas, na Monarquia, no Império e na República, tais servidores não eram vistos como geradores de déficits, eram apenas um dos elementos da despesa pública. A Previdência Social era empírica no mundo. Se nasceu em 1923 no nosso país, somente na década de 40 é que o setor público a implantou, com contribuição 401

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

inicialmente destinada a pensões. Mais tarde, nas décadas de 60/70, a massa de servidores foi contratada pela CLT, criando-se a figura dos celetistas, que chegaram a compor 70% dos servidores, contribuindo, sem teto, pelo bruto, para o INSS. O governo federal chegou a ter 500 mil celetistas.

Os que os analistas e especialistas ignoram, porque não está nas cartilhas dos fiscalistas terceirizados e pré-pagos, é que no período do celetismo, que acabou em 1990, com o Regime Jurídico Único, enquanto os trabalhadores pagavam sua parte, o governo jamais pagou a sua, que seria de 20% sobre a folha. Uma auditoria daria o valor atualizado. Mesmo depois de 1990, com o RJU, quando os celetistas foram transformados em estatutários, por força da Constituição de 1988, o governo jamais recolheu a sua parte do Plano de Seguridade Social do Servidor-órgão, como constatou o Tribunal de Contas da União. Só o servidor, com base no PSSS-servidor, contribuiu na alíquota atuarial estabelecida. Uma auditoria daria o valor atualizado Dizer que não contribuíram para receber o benefício que recebem é uma falácia, no mínimo, e uma ignorância, no máximo. É lamentável que a discussão da Previdência pública do INSS e dos servidores, civis e militares, tenha descido ao fundo do poço, transformada em justificação do déficit público, da falência do Estado e da incompetência do governo, quando a verdade é outra. Se o Estado está falido e se o governo é incompetente, aposentados e pensionistas, públicos e privados, não são, absolutamente, causas do processo, mas efeitos da anomia profunda e da corrupção endêmica que minaram nossas instituições políticas.

O Estado regulador, invencionice dos fiscalistas em proveito próprio da globalização, do capital especulativo e das grandes corporações, que está substituindo o Estado-protetor (que nos legou Volta Redonda, os sistemas hidrelétrico, rodoviário, aeroviário, portuário, universitário, aeronáutico, agropecuário, sucateado, mas ainda resistindo), é mais corrupto, incompetente, incapaz e ineficiente, pois se nutre dos mesmos ingredientes – verbas e cargos, assistencialismo e paternalismo, impunidade e fisiologia. O desmanche do Estado-protetor está servindo apenas para ampliar a distância entre o cidadão e a cobertura de suas necessidades básicas. Não nos legou nada, a não ser uma telefonia celular de alto custo e de alto risco, que não respeita o Estado nem o consumidor.

Na Previdência, foram vendidos 6 milhões de planos previdenciários sem garantia e segurança. O risco é bancado pelos compradores. A qualquer hora pode se transformar em pó.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 10 a 30/06/2005 Folha do Estado, Feira de Santana/BA – 12/06/2005 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 13/06/2005 O Paraná, Cascavel/PR – 16/06/2005 Diário de Assis, Assis/SP – 16/06/2005 Diário da Região, São José do Rio Preto/SP – 17/06/2005

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O Jornal, Maceió/AL – 18/06/2005 O Norte, João Pessoa/ PB – 18/06/2005 O Girassol, Palmas/TO – 22/06/2005 A Gazeta, Cuiabá/MT – 28/06/2005 Tribuna do Norte, Apucarana/PR – 28/06/2005

Artigos 2004

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ARTIGOS 2004

RECEITA PREVIDENCIÁRIA: NOVO MILAGRE Por Paulo César Régis de Souza

Arrecadar R$ 2 bilhões é a meta da Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, autorizada pelo Presidente Lula, proposta por seus PhDs em generalidades.

Jesus fez o milagre da multiplicação dos pães, provavelmente o Ministro Amir Lando, com sua equipe – estranha ao INSS! –, dificilmente fará o mesmo com a arrecadação previdenciária. Não há nenhum indício, pois em matéria de recuperação de crédito, a Previdência, como a Fazenda, têm uma tradição pífia. Se conseguir, poderá ser indicado ao Nobel de Recuperação de Crédito e ao Oscar em 2005!

A MP que autorizou a criação da SRP no MPS pretende copiar o modelo da Receita, como se servisse de modelo ter mais de R$ 300 bilhões de crédito por receber! A questão é arrecadar a contribuição previdenciária e colocar no Tesouro, para ser redistribuída com fins eleitoreiros e assistenciais. Ou mais grave: instituir o caixa único e desmanchar o INSS. Ou ainda: elevar a níveis exponenciais a ineficiência dos sistemas declaratórios de impostos e contribuições.

Não se considera que o dinheiro da Previdência tem CPF, Carteira Profissional, RG; é do segurado, para pagar benefício previdenciário. E ponto.

A MP que autorizou a SRP criando mais 58 cargos (cabide de emprego) não explica como serão arrecadados os R$ 2 bilhões. Desmonta o INSS, leva 3601 auditores, 1641 procuradores, 2500 servidores, mesas, cadeiras, computadores, salas, divisórias, mas não explica a mágica da multiplicação dos pães (R$ 2 bilhões). É uma encenação.

Chega a ser criminosa a esterilização da Procuradoria-Geral do INSS, com uma cultura que ensejou a criação do Direito Previdenciário no país e as varas de Previdência na Justiça Federal.

O INSS tem uma estrutura de 10 Superintendências, 102 Gerências, 1240 unidades, 46,4 mil servidores, e experiência de 83 anos de pagamento em dia. Sua receita serviu para estimular a industrialização e o desenvolvimento do país, apesar da pilhagem e dos saques dos que usaram a Previdência para fins políticos.

Muitos dos 5600 Municípios brasileiros têm suas economias baseadas unicamente nos pagamentos dos benefícios previdenciários. Em milhares de casos, tais pagamentos superam as transferências federais e estaduais. O INSS paga em dia. Se atrasasse, essas economias seriam arruinadas e os beneficiários teriam dificuldades de sobreviver.

A criação da Secretaria já foi tentada no passado, com o IAPAS, elefante branco que deveria só arrecadar. Os PhDs desconheceram a experiência do passado, querendo ser inovadores! O IAPAS morreu na praia e se restabeleceu o INSS, como centralizador da arrecadação e pagamento da Previdência.

Não somos contrários à criação da SRP no âmbito do MPS, que tem uma Secretaria de Previdência Social. Julgamos que deveria funcionar como órgão de planejamento, normatização, coordenação e controle para a área da receita. Não como órgão de execução, que deve ficar no INSS. Sabemos nós previdenciários que há problemas na arrecadação da receita do INSS. São as nossas feridas. Problemas estruturais: desemprego, renda baixa (47,4 milhões de miseráveis recebem R$ 65 por mês – FGV/IBGE), massa salarial em declínio, informalização da economia, mudança do eixo industrial para o de serviço nos grandes centros urbanos, baixa contribuição dos empregadores 405

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

e trabalhadores rurais e isenção do agrobusiness. Há outros problemas: até aqui, o MPS não formulava políticas de receita, de combate à sonegação (30% da receita anual), de recuperação de crédito. Ampliava a isenção, não deixava fiscalizar nem cobrar. Mais ainda: todas as distorções na receita foram geradas de fora para dentro do INSS, pelos escalões superiores dos governos nos últimos 10 anos.

A SRP deve ser criada para: – erradicar a interferência da base política na fiscalização, cobrança e arrecadação; – cobrar a dívida ativa de R$ 220 bilhões, além da dívida administrativa; – liquidar a sonegação, a evasão, elisão, brechas legais, ralos por onde somem 30% da receita anual; – reduzir a isenção contributiva, que será de R$ 16 bilhões em 2005; – acabar com a indústria dos parcelamentos e reparcelamentos, o REFIS do REFIS, o Simples do Simples; – trazer para o INSS os 40 milhões de informais; – permitir que o INSS venda planos de capitalização (PGBL e VGBL) nas mesmas condições de bancos e seguradoras, com o diferencial da garantia do Estado; – colocar na cadeia os caloteiros, apropriadores indébitos e depositários infiéis; – aumentar o número de auditores fiscais e procuradores; – melhorar as instalações físicas e técnicas de trabalho, inclusive com laptops, palmtops, etc.; – trazer a Dataprev para o INSS; – dotar o INSS de programas e sistemas atualizados e de vanguarda, seguros (imunes à fraude), eficientes, inteligentes; – fazer que os programas e sistemas se integrem no INSS e para fora do INSS, com a Receita Federal, estaduais e municipais, FGTS, CAGED, etc.

– colocar na rede bancária as cobranças para que sejam feitas de forma apolítica, impiedosa e impessoal; – adotar mecanismos que induzam os contribuintes (empresas e autônomos) do INSS fazer anualmente uma declaração simplificada (uma folha só) de ajuste, confirmando o recolhimento de suas contribuições; – administrar o patrimônio da Previdência de forma competente.

Pode chocar muita gente que, abrindo a caixa-preta do INSS, revelemos tantas falhas institucionais e operacionais!

O MPS precisa de uma Secretaria, mas não há nenhuma lógica eme centralizar o planejamento e a execução numa mesma unidade. Não há nenhuma lógica em desmanchar o INSS. Francamente, o que o governo do Presidente Lula deveria ter feito, ao invés da MP no 222, era uma outra MP, criando o Ministério da Seguridade Social, restabelecendo o orçamento da Seguridade Social, com fontes e usos da Seguridade, fortalecendo a Previdência e o INSS. É isso que esperam os 28 milhões de contribuintes, os quase 23 milhões de aposentados e pensionistas, e os 82,3 mil servidores ativos e inativos do INSS. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/11/2004 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 22/10/2004 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 23/10/2004 A Gazeta, Cuiabá/MT – 26/10/2004

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Fatorama, Brasília/DF – 31/10/2004 Jornal de Brasília, Brasília/DF – 06/11/2004 Tribuna da Imprensa, Rio de Janeiro/RJ – 20/11/2004 Folha de Pernambuco, Recife/PE – 06/12/2004

ARTIGOS 2004

OS SERVIDORES DO INSS TRABALHAM, E MUITO Por Paulo César Régis de Souza

Muita gente fala, protesta e escreve que os servidores do INSS trabalham pouco, vivem de greve, desrespeitam o contribuinte e afrontam os segurados e beneficiários da Previdência. Mentira.

Em dezembro de 91, após o furacão Collor, sobramos 47,1 mil ativos e 48 mil inativos. Éramos 95,0 mil. Em 91, o INSS concedeu 1 milhão e 359 mil benefícios, 28 processos por servidor; e tinha 12 milhões e 635 benefícios (aposentadorias e pensões, urbanas e rurais) em manutenção, 267 processos por servidor.

Entre 91 e 2003, até o governo Lula, o INSS teve sua gestão entregue a maus políticos, salvo em intervalo curto, e a Previdência passou por duas reformas que não adiantaram muito. Seu déficit disparou, depois de superávit em 1994, devendo alcançar R$ 37,0 bilhões em 2004, quando a sonegação medida de 30% sobre a receita chegará aos R$ 30,0 bilhões, a dívida a receber beirará os R$ 250 bilhões, e a renúncia contributiva passará dos R$ 15,0 bilhões.

Foram 17 anos sem concurso, só perdendo quadros e contratando terceirizados. Chegamos a ter 15 mil terceirizados e 10 mil estagiários. Tivemos momentos críticos quando os Correios, os servidores cedidos por prefeituras (PrevCidade) e os terceirizados de empresas foram autorizados a conceder benefícios, missão dos servidores de carreira.

O INSS nunca teve completa sua lotação ideal de 53 mil servidores.

Hoje, somos 82,2 mil servidores, sendo 41,1 mil ativos e 41,1 mil inativos. Em 2003, concedemos 3 milhões e 545 mil benefícios, 86 processos por servidor; e tínhamos 21 milhões e 851 mil benefícios em manutenção, 535 processos por servidor.

No período de 1991 a 2003, a concessão/servidor passou de 28 para 86, crescendo 207%; a manutenção/servidor passou de 267 para 535, crescendo 100%. O número de servidores caiu de 47,1 mil para 41,1 mil, 13,7%, conservando 10 mil terceirizados e 10 mil estagiários.

Precisamos de 17 mil servidores para que possamos prestar serviço de qualidade ótima.

Mesmo assim, no mês de abril último, os servidores movimentaram nas 1315 unidades do INSS cerca de 2,0 milhões de processos: benefícios concedidos, 424,7 mil; cessados, 201,8 mil; suspensos, 27,9 mil; entrada de benefícios previdenciários, 385,4 mil, indeferidos, 161,1 mil, encerrados, 920, e represados, 460,2 mil; entrada de processos acidentários, 63,3 mil, deferidos, 28,2 mil, indeferidos, 65,3 mil e aguardando perícia médica, 170,6 mil.

O tempo médio de concessão/Brasil está em 33 dias. Há localidades com tempos maiores e menores.

Recebemos no nível superior salário médio de R$ 5/6 mil (Auditor e Procurador), no nível intermediário R$ 1,0/1,5 mil ,e no nível médio, R$ 500.

O custo agregado do INSS, pessoal e custeio, foi de R$ 4,8 bilhões em 2002, e de R$ 5,2 bilhões em 2003, considerado baixo para o atendimento a 28 milhões de contribuintes, incluindo 4,0 milhões de empresas, 22 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas, incluindo encargos sociais e custos dos 20 mil terceirizados, aluguéis, seguros, água, luz, telefone, impostos, etc.).

Na era FHC, enquanto o INSS começou a agonizar, os planos de previdência chegaram e já alcançaram 6 milhões de brasileiros desiludidos com a Previdência pública! A gestão do INSS foi 407

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

entregue a maus políticos, pessoas terceirizadas, consultores pré-pagos, estabelecendo-se uma aliança entre a incompetência, a má-fé e a fraude. Os servidores não mandam, mas “os estranhos aos quadros da Previdência” mandam e desmandam, com ações oportunísticas e pontuais em áreas em que a corrupção floresce!

Desde 1987, na era Sarney, que lutamos pela implantação de um Plano de Carreiras, Cargos e Salários – PCCS, conquistado após uma greve de 100 dias. Mas nem todos ganhamos. Apenas um terço se beneficiou do PCCS, que foi restabelecido pela justiça, que deu ganho de causa a outro terço, que ainda nada recebeu. Os demais ficaram de fora. Nossas perdas salariais, em 10 anos, de 94 a 2004, chegaram a 127%.

Na era Lula, imaginávamos que reverteríamos o horizonte de incertezas e recuperaríamos a Previdência pública e o INSS. Foi um sonho. Tivemos 1% por cento de aumento em 2003; a Previdência foi trocada por cargos e verbas, nada foi feito de sério, salvo a substituição de 4,2 mil terceirizados de nível médio por concursados, dos quais algumas centenas pediram demissão em face dos baixos salários! O outro terço que não tinha o PCCS passou a tê-lo, depois de nova greve de 100 dias, se abrisse mão de ações judiciais! Em 2004, estamos sendo contemplados com aumento zero, e não 2,67%, como se imaginou!

A reforma da Previdência, inspirada pelo FMI e adotada pelo governo do PT, com dados falsos, foi um desastre. Não se mexeu nas necessidades estruturais da Previdência, salvo na questão da idade mínima. As causas que estão destruindo a Previdência Social pública e o INSS persistem intocáveis, como: déficit, renúncia, dívida a receber, sonegação, evasão, elisão, sistemas corporativos obsoletos da Dataprev, desemprego, informalização, queda da massa salarial e da renda e baixíssima qualidade de gestão, com corrupção consentida.

Infelizmente, muitos brasileiros desconhecem a realidade que assola a Previdência. Pensam que somos responsáveis pelos erros e desacertos, quando damos a alma e a vida pela causa que abraçamos, em condições adversas e enfrentando o horizonte de incertezas que aflige todos os brasileiros.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/07/2004

O INSS PRECISA DE 10.500 SERVIDORES Por Paulo César Régis de Souza

A ANASPS apoia integralmente a proposta subscrita pelo ministro da Previdência, Amir Lando, e pelo presidente do INSS, Carlos Bezerra, apresentada em 26/05 ao ministro do Planejamento, solicitando concursos públicos para 1000 auditores fiscais, 3000 médicos peritos, 3000 analistas previdenciários, 500 contadores, 1000 assistentes sociais e 2000 técnicos.

Lamentamos a insensibilidade do ministro do Planejamento que, decorridos quatro meses, não emitiu um sinal de resposta.

A ANASPS já constatara que o INSS estava sem quadros, mesmo após a substituição dos 4000 terceirizados por concursados. A última lotação ideal do INSS, de 2003, apontara para um efetivo de 57 mil servidores. Hoje, está com 41 mil.

Em julho último, os 41 mil servidores do INSS movimentaram 1,8 milhão de processos.

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ARTIGOS 2004

Entre os benefícios previdenciários, foram concedidos 346 mil, mais de 20 mil benefícios/dia.

Outros 394 permaneceram represados, 272 mil foram cessados, 160 mil indeferidos e 25 mil suspensos . Entre os acidentários, 216 mil deram entrada, 76,6 mil foram deferidos, 42,5 mil indeferidos e 100 mil aguardam perícia.

Não custa lembrar que o INSS, com toda a campanha contra, tem 28,2 milhões de contribuintes, 4 milhões de empresas, 22,4 milhões de beneficiários (aposentados e pensionistas, urbanos e rurais). Movimentará entre arrecadação (5,33% do PIB) e pagamento de benefícios (7,07% do PIB), em 2004, cerca de R$ 240 bilhões (US$ 80 bilhões), Os servidores trabalham no seu exato limite, sem condições técnicas e sem estímulos. Os sistemas corporativos estão defasados, inseguros, inconsistentes. Cada dirigente que chega (estranho aos quadros e à história da Previdência) tem uma ideia nova, geralmente perversa, para a lógica da Previdência. A gestão previdenciária não foi profissionalizada. Não há meritocracia. A fraude ameaça a integridade, o equilíbrio e o futuro do Regime Geral. O Plano de Carreira tem uma implantação atribulada, a remuneração segue baixa, o aumento de 2004, restrito a uma Gratificação de Desempenho, representou reajuste líquido de 2,7%, as perdas salariais acumuladas passam de 130%. Os centros de treinamento foram implodidos. Os centros de reabilitação estão abandonados.

Há carência de peritos, terapeutas e assistentes sociais.

Neste quadro, anuncia-se a intenção do governo de criar uma nova Secretaria da Receita Previdenciária, nos moldes da Secretaria da Receita Federal.

A proposta está cheia de boas intenções, como o inferno. Cala-se há quatro meses sobre pedidos de concursos e carência de servidores, e antecipa-se a criação de uma Secretaria, desvinculandose a arrecadação das contribuições previdenciárias do INSS e transferindo-as a uma nova autarquia especial, que é um instrumento complexo, e que terá de dispor de infraestrutura de pessoal, historicamente negada no INSS. Cabem algumas indagações: Se for para cobrar os R$ 220 bilhões, não precisa criar Secretaria, basta transferir a cobrança aos bancos, com a mesma tecnologia como se cobram as prestações de automóveis, geladeiras, etc.

Auditores e procuradores preparariam as guias.

Por que não foi criada antes? A Receita Federal tem duas classes de servidores: auditores e técnicos. A Previdência nunca teve as duas classes. Só uma, a dos auditores. Os técnicos nunca conseguiram espaço, muito embora façam no INSS o mesmo tipo de serviço que os da Receita, na retaguarda dos procedimentos fiscais. Por que nunca se resolveu a situação dos técnicos de arrecadação no INSS? Resolverão com a criação da Secretaria?

O fato de a Receita Federal dispor de uma Secretaria não a tornou mais eficiente. É tão ineficiente quanto o INSS. Basta ver o volume da dívida ativa da Fazenda (Receita e PGFN). Em 2002, R$ 174, 1 bilhões (INSS, R$ 71,8 bilhões). Em 2003, R$ 207,2 bilhões (INSS, R$ 125 bilhões). O crescimento da ineficiência da Receita foi de 19%, e do INSS, 75%, graças ao ex-ministro Berzoini! A eficiência da Receita Federal está nas receitas de fonte. Nas receitas declaratórias, padece das mesmas deficiências estruturais do INSS, inclusive de “infiltração política”, muito embora não haja comissionados estranhos aos seus quadros.

A criação da Secretaria vai mudar alguma coisa? Claro que não. E por que não vai mudar?

Porque não se atuará sobre as causas, mas só sobre seus efeitos. O INSS continuará com sonegação de 30% da receita bruta; com isenção de US$ 15 bilhões/ano; uma dívida ativa e administrativa de R$ 220 bilhões; as “fraudes consentidas” nas renúncias contributivas; sistemas corporativos “burros”, que não falam para dentro do INSS e para fora, com a Receita da União, Estados e 409

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Municípios, PGFN, FGTS, CAGED, etc.

Por acaso, vão pôr na cadeia fraudadores, sonegadores, apropriadores indébitos e depositários infiéis, todos com endereços certos? Vão cobrar das filantrópicas? Vão cobrar dos exportadores rurais? Vão resolver a questão estrutural da cobrança de previdência dos produtores rurais? Vão cobrar os caloteiros do REFIS 2 e do Simples?

Se vão cobrar os devedores, por que não começar pelos federais, estaduais e municipais, que há anos rolam e não pagam?

Vão mudar a contabilidade pública para que os recursos da Cofins sejam contabilizados como receita da nova Secretaria, ou vão deixar que a nova Secretaria já nasça com um duplo rombudo déficit de R$ 30/35 bilhões nas suas contas, em 2004 e 2005?

Se o problema é este, por que a Advocacia Geral da União não pede a criação da Secretaria da Receita da Dívida Ativa, para administrar um caixa de R$ 333 bilhões (US$ 100 bilhões)?

Nós da ANASPS já escrevemos e insistimos: para salvar a Previdência, o RGPS, o primeiro passo deve ser a exclusão do INSS do leilão de cargos e verbas na base política. A politização e a partidarização estão liquidando com o INSS, ameaçando a integridade do RGPS. Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/10/2004

O DESMANCHE DO INSS VAI SER ACELERADO? Por Paulo César Régis de Souza

Caiu como uma bomba o anúncio, não do Ministro da Previdência ou do Planejamento, mas do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Luiz Fernando Furlan, de que o governo do Presidente Lula e do PT vai enviar ao Congresso Nacional nova Lei de Franquias, envolvendo INSS, Correios, farmácias populares, pagamentos de contas e produtos desenvolvidos pela Embrapa.

O anúncio de Furlan ocorreu em 24/08, quando jogou na mídia um calhamaço de dados – Fazendo Negócios 2004, do Banco Mundial – para impressionar os índios, os sem-terra e os sem eira nem beira, proclamando que o Brasil perde 5% do PIB, ou US$ 24 bilhões, com a burocracia pública.

Três dias depois, o Estado de S. Paulo registrou um desabafo do ministro da Previdência, senador Amir Lando, numa reunião de cúpula de seu partido, o PMDB: “Sou uma rainha da Inglaterra desta estrutura, onde não há verticalidade, não há hierarquia, nem há quem mande”.

Uma zorra total.

Segundo os dados do sr. Furlan, no Brasil gasta-se 152 dias para abrir uma empresa, contra apenas dois na Austrália, cinco nos Estados Unidos e 15 na Comunidade Europeia; o custo para demitir um funcionário equivale a 165 dias de salário, contra zero na Nova Zelândia, oito nos Estados Unidos e 32 na Comunidade Europeia; a taxa de recuperação de dívida no caso de falência em centavos para dólar investido é de 90 na Finlândia, 70 na Comunidade Europeia e 68 nos Estados Unidos, enquanto no Brasil é de 0,2. Conclusão do sr. Furlan: o Brasil seria o 5o país mais 410

ARTIGOS 2004

complicado do mundo para abrir uma empresa, o 4o mais caro para demitir um funcionário e o 8o mais difícil de recuperar um investimento em caso de falência. Tudo o que o sr. Furlan disse, qualquer brasileiro ou gabonês já sabia há 34 anos.

O anúncio do sr. Furlan foi recebido com palmas e ovações na Associação Brasileira de Franchising – ABF e certamente a Associação Nacional de Previdência Privada – ANAPP poderá lhe dar medalha de ouro! É terrível vivermos num país em que tudo que é público é ruim e péssimo, e tudo que é privado é bom e ótimo! Um país em que os empresários privados socializam os prejuízos com a Nação e sua plebe rude, e privatizam os lucros com a família, os políticos, os amigos e os apaniguados, em paraísos fiscais. Um país em que parte da elite empresarial deve R$ 600 bilhões (US$ 200 bilhões) computados só para a Receita Federal e o INSS, não envolvendo outros entes federais (FGTS, Banco do Brasil, Caixa) estaduais e municipais. Ora, US$ 200 bilhões são quatro vezes os supostos desperdícios suscitados pelo sr. Furlan.

Se o Banco Mundial produzisse um relatório sobre a apropriação das receitas públicas pelos segmentos privados, no Gabão ou no Brasil, veríamos que a falácia do sr. Furlan ruiria por terra.

Aliás, uma auditoria independente verificaria que as privatarias de FHC só prejudicaram o País e a Nação. Foram vendidas as companhias elétricas e telefônicas a preço vil, as concessões de estradas foram feitas na bacia das almas. E os resultados? Luz, telefones e pedágios a preços exorbitantes, uma inadimplência fantástica e lucratividade fabulosa!!! Diziam que vendendo tudo teríamos mais segurança, educação, saúde. Tudo mentira. A dívida externa cresceu e o patrimônio público acabou.

Nada justifica que tenhamos um Estado que seja mau gestor.

Da mesma forma é indefensável que governos federal, estaduais e municipais sejam maus gestores.

Na prática, o que constatamos é que maus governos se associam a maus empresários privados para levar adiante um projeto que desconecta o Brasil de seu futuro e de seu povo.

O que é público pode e deve ser bom, ótimo e excelente. Se no Brasil é ruim e péssimo, é porque os gestores são ruins e péssimos. Por quê? Porque se opera uma nefanda aliança entre os que são contra o Brasil e os brasileiros, integrada por maus políticos (gestores) e maus empresários.

Como se fez na privataria, promovida sem que se pedisse a folha corrida dos compradores do patrimônio público. Como se pretende fazer agora com a neoprivataria (PPP) para que alguns financiadores do PT se beneficiem e se locupletem. Este é o ponto.

No caso da Previdência, cansamos de repetir: não pode o INSS dar prejuízo enquanto bancos e seguradoras ganham bilhões vendendo planos de previdência. Não há lógica nisso.

Os bancos e seguradoras são administrados com objetivos definidos, e têm o apoio de maus políticos (gestores públicos) para que mantenham seus negócios com mais e mais vantagens, como acabou de acontecer com os incentivos dados à previdência privada. Custarão R$ 450 bilhões em 2005, mais do que o valor líquido das contribuições previdenciárias dos inativos.

Já o INSS e a Previdência há anos estão entregues a maus políticos (gestores públicos) que se empenham todos os dias em não reduzir a sonegação a padrões da Austrália, Nova Zelândia e Finlândia, aumentar o déficit, conceder mais isenções e benefícios, aumentar o passivo, não fiscalizar, não arrecadar e não cobrar. Combatem fraudes de fichinhas e deixam impunes as fraudes dos magnatas, que transitam nos arredores do dr. Furlan.

Por último, lamentamos a omissão da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, a quem incumbiria zelar pela administração pública e apresentar projetos que libertem o setor 411

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

público da privataria.

Há duas experiências de terceirização dos benefícios previdenciários que precisam ser consideradas.

A primeira, quando a Arena, depois PDS e agora PFL, entregou a concessão de benefícios aos cabos eleitorais, através dos Correios. Sabe qual foi o resultado? Quatro/cinco milhões de benefícios fraudados. A segunda, quando o PFL, o PSDB e o PMDB (o PT está adorando a ideia) inventaram o PrevCidade, em que o prefeito entra com o imóvel e o servidor e o INSS com o computador. Ainda não foi levantado o resultado. Mas, certamente passaremos 10 anos levantando fraude. Serão necessárias dezenas de forças-tarefas, pois o PT comprou o Prevcidade para escancarar o assistencialismo!

O sr. Furlan, no fundo, está certo: não é preciso consertar a Previdência. Basta manter o galinheiro com as raposas.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/09/2004

FINANCIAMENTO DA PREVIDÊNCIA RURAL Por Paulo César Régis de Souza

O crescimento desmedido do déficit da Previdência Social pública, estimado em R$ 34 bilhões para 2004, torna necessária a revisão da base de financiamento do setor rural, uma das causas do déficit. Certamente não é a principal causa, mas é uma das historicamente mais relevantes.

Dados do Ministério da Previdência mostram que, em abril último, para uma despesa de R$ 1,7 bilhão, com 7 milhões de benefícios rurais, a receita previdenciária na agricultura foi de apenas de 1,51% do total de R$ 6,6 bilhões arrecadados no mês, alcançando apenas R$ 100,3 milhões.

As despesas foram 17 vezes maiores, e não há Previdência no mundo que resista a uma pilhagem desta magnitude. Isto acontece apesar de o governo reconhecer que “o agronegócio brasileiro é uma atividade próspera, segura e rentável”.

Outros dados, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, informam eufórica e patrioticamente que o agronegócio responde hoje por 37% do Produto Interno Bruto (PIB), 42% das exportações totais, e 37% dos empregos brasileiros, com 17,7 milhões de trabalhadores somente no campo. Estima-se que o PIB do setor chegue a US$ 180,2 bilhões em 2004, contra US$ 165,5 bilhões alcançados no ano passado. Entre 1998 e 2003, a taxa de crescimento do PIB agropecuário foi de 4,67% ao ano. Ainda no ano passado, as vendas externas de produtos agropecuários renderam ao Brasil US$ 36 bilhões, com superávit de US$ 25,8 bilhões. Os números comprovam: em 1993, as exportações do setor eram de US$ 15,94 bilhões, com um superávit de US$ 11,7 bilhões. Em dez anos, o país dobrou o faturamento com as vendas externas de produtos agropecuários, e teve um crescimento superior a 100% no saldo comercial.

A grandeza, o vigor e a pujança do agrobusiness: a safra de grãos, por exemplo, saltou de 57,8 milhões de toneladas para 123,2 milhões de toneladas entre 1990/1991 e 2002/2003, com crescimento de 131%. Nesse período, a área plantada ampliou-se apenas 16,1%, passando de 36,8 412

ARTIGOS 2004

milhões para 43,9 milhões de hectares. A abundância foi obtida, portanto, graças ao aumento de 85,5% no índice de produtividade nessas últimas 13 safras.

O que nos causa espanto e indignação é que o setor agrícola contribua com simples 2,5% sobre a comercialização, contra 22% dos setores de indústria, comércio e serviços, e seja um dos maiores beneficiários das renúncias de R$ 15,0 bilhões da Previdência Social, em 2004 , R$ 6,0 bilhões, ou seja 40%, assim discriminados: – Segurado especial – R$ 3,5 bilhões; – Exportação da produção rural – R$ 1,6 bilhões; – Empregador Rural – pessoa física e jurídica – R$ 950 milhões.

Se não houvesse a renúncia contributiva, que representa 40% do total; se fosse revista a base de financiamento rural; se fosse reavaliada a contribuição das empresas, mantendo-se a dos 17,7 milhões de trabalhadores do campo, a Previdência Social poderia melhorar sua performance. Levese em conta que a maioria, 90% dos 7,0 milhões de beneficiários rurais, não contribuíram para o benefício do salário-mínimo nem tiveram 35 anos de contribuição.

Isto precisa acontecer, para interromper a sangria na Previdência Social. Numa sociedade justa e num país sério, o próprio agrobusiness deveria tomar a iniciativa, propor e exigir a revisão de sua contribuição, já que estão se empanturrando de dinheiro, aproveitando com esplêndida competência, produtividade, automação e baixa remuneração da mão de obra, das possibilidades do mercado agrícola interno e externo.

Em 2001, para uma arrecadação líquida rural de R$ 1,8 bilhão, as despesas com benefícios rurais alcançaram R$ 14,6 bilhões, com déficit de R$ 12,7 bilhões. Em 2002, a arrecadação foi de R$ 2,3 bilhões, as despesas, R$ 17,0 bilhões, com déficit de R$ 14,7 bilhões. Em 2003, a arrecadação, R$ 2,8 bilhões, e as despesas, R$ 20,6 bilhões, com déficit de R$ 17,7 bilhões.

Este déficit tende a se agravar ano a ano, pois ninguém se preocupa com as receitas, só com a expansão das despesas.

Ainda há políticos do PT querendo criar benefícios sem contribuição, como a aposentadoria das donas de casa! Os do PFL e do PSDB inventaram aposentadorias e pensões para mãe crecheira, mãe adotiva, pajé, homossexual, prostituta, babalaô, etc. Inacreditável.

Além disso, no lado urbano, temos a forte cultura do calote, em que as dívidas com o INSS ultrapassam os R$ 220 bilhões; no meio rural é forte a cultura da sonegação, da evasão e da renúncia. A necessidade do ajuste é urgente, mas o governo Lula, como o governo FHC, não fez a reforma da Previdência atacando os pontos necessários, optando em punir aposentados e pensionistas, ativos e inativos.

Se FHC retirou a contribuição previdenciária da exportação da produção rural, Lula instituiu, por pressão da base aliada, o REFIS 2 como moeda de troca para aprovação da reforma da Previdência, que teve a adesão de 456 mil caloteiros, livrando-os da cadeia, com o art. 9o da MP no 107, que suspendeu a pretensão punitiva durante o período em que a pessoa jurídica estiver incluída no regime de parcelamento.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/08/2004 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 04/09/2004 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 05/09/2004

Jornal de Brasília, Brasília/DF – 05/09/2004 O Liberal, Belém/PA – 06/09/2004

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

É PRECISO LEVAR A PREVIDÊNCIA PÚBLICA A SÉRIO Por Paulo César Régis de Souza

O pagamento do passivo de R$ 12,3 bilhões devido aos 1 milhão e 900 mil aposentados e pensionistas (1,1 milhão já entraram na justiça) – 39,67% referente à URV de fevereiro de 1994 e correção dos benefícios em até 39,67% – custará mais R$ 2,3 bilhões, e tem suscitado uma série de propostas.

A Previdência fechou o quadrimestre de abril de 2004 com um déficit de R$ 10,9 bilhões.

Sem muito esforço, projeta-se um déficit de R$ 32,7 bilhões.

Só a petezada acreditou que a 2a reforma da Previdência, por eles promovida com sangue e ódio, salvaria a Previdência Social pública. Logo eles, que entregaram a administração da Previdência às feras...

Vejamos as propostas que estão na mesa e suas possibilidades de implementação.

1a proposta: recuperar créditos.

São mais de R$ 200 bilhões (U$ 65,0 bilhões, duas vezes a receita anual do INSS) que não são cobrados, dos quais 15% da União, Estados e Municípios, que não pagam. Só rolam.

Problema: a União não sabe cobrar, ou finge que cobra. É perdão sobre perdão, parcelamento sobre reparcelamento desde 1974. Tornou-se um excelente negócio dever ao INSS. Grandes empresas faliram devendo bilhões ao INSS. Na lista, Encol, Mesbla, Mapin, Parmalat, Transbrasil, Rede Manchete, Jornal do Brasil, Gazeta Mercantil. O PT reeditou o REFIS e livrou os caloteiros da cadeia!

Solução: instituir a cobrança bancária através da agência da esquina, com o rigor aplicado ao trabalhador que comprou um carro usado e não pagou!

2a proposta: combater a sonegação de 30% da receita, R$ 27 bilhões em 2004, através da instituição de uma declaração anual, simplificada, de uma folha, informando quanto a empresa pagou de previdência mês a mês no ano anterior.

Problema: é mais burocracia.

Solução: é necessário liquidar com a cultura do calote.

3a proposta: a revisão da renúncia contributiva de R$ 15,0 bilhões.

Problema: são R$ 4,6 bilhões do Simples, R$ 3,1 bilhões do Segurado Especial, R$ 3,0 das filantrópicas, R$ 1,6 bilhão da exportação rural, R$ 1 bilhão do empregador rural, em 2003. Pequenas empresas, filantrópicas e ruralistas nunca gostaram de pagar previdência. A receita previdenciária rural foi de apenas 1,51%, para uma despesa de 18,41% (em abril/04). Historicamente o descompasso é grande, porque a contribuição é diferenciada, de apenas 2,5% sobre a comercialização.

Solução: convencer as bancadas da pequena empresa, filantrópica e ruralista a contribuirem para a Previdência Social. Esta gente defende a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos.

Como o PT de hoje!

4a proposta: promover a securitização da dívida da Previdência, criando um mercado secundário de títulos. Dos R$ 200 bilhões, acreditam os técnicos terceirizados da Previdência que R$ 100 bilhões – incluindo os R$ 30 bilhões do setor público – poderiam se transformar em títulos securitizáveis.

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ARTIGOS 2004

Problema: é criar “moeda podre”.

Solução: cobrar a dívida pelo processo universal. Se a cobrança fosse efetivada, os títulos deixariam de ser podres e teriam valor de face, com ágio e deságio. O mercado tem mais competência para gerenciar esta operação que os operadores públicos.

5a proposta: colocar os 42 milhões de informais na Previdência Social.

Problema: como convencer alguém a contribuir para o INSS a fim de receber no futuro um salário-mínimo, se ele, não contribuindo, poderá ter o mesmo salário-mínimo? Como convencer alguém a contribuir para o INSS se o governo está desestabilizando o INSS e levou 6 milhões de pessoas para a previdência privada.

Solução: lançar atrativos para a contribuição dos informais, contemplando com outros benefícios previdenciários e acidentários.

6a proposta: autorizar o INSS a vender planos de previdência, nas mesmas condições do setor privado, com a diferenciação da garantia do Tesouro, flexibilizando a contribuição, abolindo o teto. Quem puder e desejar terá um benefício do INSS sob medida para o seu futuro.

Problema: convencer o governo e o setor privado.

Solução: acabar com a politização e a partidarização da Previdência Social, que deve ser administrada por gestores públicos, profissionalizados, com carreiras, cargos e salários Precisamos considerar todas as possibilidades, sem dúvida, para salvar a Previdência Social pública. Estamos contribuindo construtivamente para o debate Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 15 a 31/06/2004 Folha Popular, Palmas/TO – 08/07/2004 Diário Popular, Pelotas/RS – 13/07/2004

Meio Norte, Teresina/PI – 08/07/2004 Fatorama, Brasília/DF – 05/09/2004

DEVEDOR DE PROMESSAS E PERDOADOR DE DÍVIDAS Por Paulo César Régis de Souza

O povo brasileiro elegeu, por maioria absoluta, o sr. Luiz Inacio Lula da Silva, por acreditar que suas promessas de gerar 10 milhões de empregos, melhorar a saúde pública, diminuir a criminalidade, dar comida a quem tem fome, aumentar o salário-mínimo, melhorar as aposentadorias, valorizar o serviço e o servidor público, melhorar o ensino público valorizando o professor e aumentando o número de vagas nas universidades federais fossem cumpridas e não se transformassem em meras bravatas.

O que o povo vê são os projetos criados pelo governo morrerem todos no nascedouro.

O Fome Zero, divulgado pelo país e pelo mundo, inclusive com propaganda paga nos diversos meios de comunicação, morreu de fome. O primeiro emprego morreu desempregado, graças à roubalheira dos executores, punidos pelo TCU. Os 10 milhões de empregos viraram l2 milhões de desempregados. Enfim, nada melhorou, apesar do clima de falsa euforia eleitoreira, motivado pelo aumento das exportações. A realidade é 415

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

que emprego e renda não cresceram, empobreceram os trabalhadores e a classe média.

A execução orçamentária mostra que os investimentos nos setores estratégicos são limitados, apesar do notável resultado obtido mês a mês no superávit fiscal. Estradas, saúde, segurança, educação, saneamento, habitação, portos continuam estrangulados. Telefones, energia e pedágios, beneficiários da privataria, arrebentam os consumidores. Bancos, seguradoras, financeiras, agiotas ganham e são patrocinados pelo governo.

Os impostos aumentaram assustadoramente. Hoje, qualquer empresa paga mais de 43% do seu faturamento em impostos. A maioria delas dura, no máximo, um ano, por não suportarem a carga tributária.

Tentaram aumentar a contribuição previdenciária para pagar a dívida com os aposentados, que ganharam o reajuste de seus benefícios na justiça federal. O que era uma promessa eleitoral teve de ser obtida na justiça!

Taxaram os aposentados em 11%, não respeitando o direito adquirido de quem trabalhou mais de 30 anos e pagou pela sua aposentadoria. Reduziram as pensões a 70%.

Criaram o imposto sobre os combustíveis – CIDE, com o pretexto de que seria usado para recuperar a malha viária, onerando mais ainda o bolso do trabalhador, pois os impostos são repassados ao consumidor. Mas, o que se constata é que, no país dos caminhões e dos ônibus, as estradas federais estão em péssimas condições, e o TCU quer saber onde foi parar os bilhões da CIDE. Um ministro do Transporte saiu depois de negociar com empreiteiros, e o Tesoureiro do PT, não se sabe o que dentro do Planalto. Seu substituto já chegou a dizer a correligionários do PL que não aguentava mais o Presidente da República, e ficou por isso mesmo.

Em recente reunião em Brasília, o Denatran e os Detrans decidiram criar mais uma taxa, de R$ 70,00, para uma empresa aferir anualmente todos os itens de funcionamento dos 35 milhões de veículos circulando no país, gerando uma receita adicional sobre os consumidores de R$ 2,4 bilhões/ano. O mais estranho é que esse dinheiro não ficaria nos Estados para melhoria das estradas estaduais e vicinais, igualmente em péssimas condições. Seria destinado para pagamento da empresa alemã detentora do know-how e da intermediação.

Nosso Presidente continua viajando pelo mundo e prometendo, como se fôssemos um país milionário, emprestando 1 bilhão de dólares à Venezuela, 300 milhões ao Paraguai, implantar fábricas em Cuba e Moçambique, e o que é pior, perdoando dívidas de países como Moçambique, US$ 315,1 milhões; Bolívia, US$ 48,7 milhões; Gabão, US$ 36 milhões; e Cabo Verde, US$ 2,7 milhões. A “operação perdão Emília” visa reforçar a impressão internacional do Lula estadista.

Não custa lembrar que o FMI e os países ricos não perdoam dívidas, muito pelo contrário, cobram juros. Quando perdoam, têm o cuidado de verificar os beneficiários, a fim de que o perdão não acabe em algum paraíso fiscal!

Estamos efetivamente preocupados, pois o Presidente que distribui milhões de dólares pelo mundo afora não pode perdoar as dívidas do Acre, Alagoas, Rondônia, Piauí, entre outros.

Não pode perdoar dívidas de Municípios que vivem das cotas do Fundo de Participação! É o mesmo Presidente que não cobra os R$ 600 bilhões (cerca de US$ 200 bilhões) devidos ao Tesouro Nacional, à Receita Federal e ao INSS. É o mesmo Presidente que, ao invés de cobrar, deu vários incentivos aos caloteiros profissionais através do REFIS 2 e livrou da prisão os que se apropriaram de contribuições sociais ou se comportaram como infiéis. É o mesmo Presidente que deu 1% de aumento aos servidores em 2003, e 2,7% em 2004, através do “aumento diferenciado”. Não custa lembrar que o Tribunal de Contas da União registrou, de 2002 para 2003, um crescimento de 35% na dívida ativa federal, passando dos R$ 246,2 bilhões para os R$ 333,2 bilhões, com baixíssima 416

ARTIGOS 2004

recuperação de crédito.

Será que o nosso Presidente vai perdoar todos os devedores, será que vai perdoar as dívidas com o Imposto de Renda, FGTS, IPI, Cofins, CIDE, INSS? O Presidente é devedor de muitas promessas eleitorais.

Transformar-se em perdoador de dívidas, para se apresentar aos olhos do mundo como estadista e aos olhos de seus concidadãos como magnânimo, é um ato de demagogia e de proselitismo. Pode ser bandeira para mais quatro anos de Lula, e os 34 anos de Gabão, como querem os áulicos palacianos, a base política, que se alimenta de verbas e negócios, a petezada, que se nutre de cargos e sinecuras.

O País espera que o Presidente pare de viajar, pare de perdoar dívidas e comece a governar.

Há 20 meses aguardamos isso.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/09/2004 Folha da Região, Araçatuba/SP – 07/09/2004

Fatorama, Brasília/DF – 19/09/2004 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 21/09/2004

A COBRANÇA DOS INATIVOS. AGRESSÃO GRATUITA Por Paulo César Régis de Souza

Numa decisão prepotente, arrogante, totalitária, o Presidente Lula decidiu taxar os inativos. Cumpriu com subserviência determinação do FMI. Seu antecessor, igualmente subserviente, fez várias tentativas, e todas elas pararam no Supremo.

Todas as Previdências do mundo cobram dos ativos para ter direito a aposentadorias e pensões. É o normal.

Nenhuma Previdência do mundo cobra de inativos.

Mas o Presidente Lula quis mudar a história e comprou, a peso de ouro, apoio de seus “novos aliados”, desclassificados no passado, quando disparava suas bravatas.

O motivo foi primário: cobrir o déficit da Previdência do Estado.

A receita a ser gerada representará zero vírgula qualquer coisa da despesa, portanto, jamais cobrirá o déficit. Nem hoje nem daqui a 100 anos. Aliás, a expressão déficit é inadequada.

Surgiu a partir do momento em que o Estado brasileiro fez a opção pela banca, ou seja, remunerar o capital especulativo, explodindo a dívida interna e externa, que beira os R$ 2 trilhões.

Toda a poupança interna, todo o dinheiro dos brasileiros, é drenado para pagar dívida.

Servidor público, civil e militar, se transformou em ônus social. Um horror. Uma perversidade.

Uma ignomínia. Uma subversão de valores.

Se der o calote da dívida, a casa cai e o governo também. Mas temos alguns números para avivar a memória dos esquecidos.

A receita da “contribuição dos inativos”, na verdade “taxação dos inativos”, ou expropriação, sequestro, será de R$ 1,8 bilhão.

417

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Falta autoridade moral ao governo do PT para sustentar a tese, pois é o mesmo governo que, no atacado: 1) não cobra a dívida do Tesouro Nacional, superior a R$ 300 bilhões; 2) não cobra a dívida do INSS, superior a R$ 220 bilhões; 3) não inibe a sonegação do INSS, superior a R$ 27 bilhões, em 2004; 4) oferece renúncia fiscal, na Fazenda, de R$ 30 bilhões; 5) oferece uma renúncia contributiva no INSS, de R$ 15 bilhões; 6) favorece os caloteiros e a “indústria do calote” com parcelamento e reparcelamento, com juros e correção subsidiados, e longos prazos É o mesmo governo que, no varejo: 1) estimula uma renúncia contributiva no Simples, de R$ 4.6 bilhões; 2) favorece o segurado especial com uma renúncia de R$ 3,1 bilhões; 3) favorece as entidades filantrópicas (conhecidas por pilantrópicas) com renúncia contributiva de R$ 2,7 bilhões; 4) favorece o “agrobusiness”, que detém 37% do PIB, 42% das exportações e 37% dos empregos brasileiros, com renúncias de R$ 1,6 bilhão; 5) favorece o empregador rural com uma renúncia de R$ 1 bilhão.

Um governo que não cobra o que lhe devem, que pratica a política da isenção e renúncia fiscal e contributiva para conhecidos caloteiros, que financia com cargos e verbas uma base política no mais sórdido toma lá dá cá, no atacado e no varejo, carece de autoridade, credibilidade, qualidade, transparência para punir os velhos deste país.

Trata-se de uma punição em dobro, pois, além da taxação dos inativos, reduziu em 70% a pensão dos viúvos e viúvas, comprometendo a velhice de muitos brasileiros.

Tem mais: as despesas do governo com pessoal vem se situando abaixo do que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. A Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o relatório resumido da execução orçamentária do Governo Federal de maio de 2004. Por ele ficamos sabendo que a relação entre despesas de pessoal x receita corrente líquida, que tem o limite legal de 50% pela LRF, ficou muito abaixo desse limite, situando-se em 29,1% no mês de maio de 2004 (R$5,7 bilhões sobre R$ R$ 19,8 bilhões), 26,7% acumulado no exercício de 2004, de janeiro a maio (R$ 28,4 bilhões sobre R$ 106,5 bilhões), e de 30,6% nos últimos 12 meses, maio 2003 a maio de 2004 (R$ 72,1 bilhões sobre R$ 236,1 bilhões).

Todo o discurso do governo PT sobre o custo dos servidores é papo-furado. É bravata.

O que entorpece o país é o debate sobre as pressões do governo sobre o Supremo Tribunal Federal, o que poderá levá-lo à decisão política em detrimento da decisão jurídica.

Chega a causar espanto a mesquinhez difundida, Brasil afora, de que o governo e a Casa Civil têm seus líderes no Supremo e que eles derrotarão os velhos.

Quando se frustram o que os juristas chamam de expectativa de direito, direito adquirido, cláusulas pétreas, tememos pelo pior.

Tememos pelo futuro de nossa ordem jurídica e do nosso Estado de Direito.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 15 a 31/07/2006 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 17/07/2004, la parte

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Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 18/07/2004, 2a parte A Gazeta, Cuiabá/MT – 21/07/2004

ARTIGOS 2004

100 ANOS PARA COBRAR A DÍVIDA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza Nos últimos tempos, o país vem sendo sacudido por uma onda de operações montadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público no combate à corrupção deslavada que grassa no setor público brasileiro. Muita gente pensa que está descobrindo a pólvora. Forças-tarefas são despachadas para determinadas localidades e suas ações são trombeteadas pela mídia, que dedica 40% do seu tempo ao crime e à impunidade.

De vez em quando, “autoridades” e “servidores públicos”, geralmente de escalões intermediários, são vistos algemados, “docemente constrangidos”. Da mesma forma, de quando em vez, ministros anunciam demissões de servidores corruptos. Seus advogados caem sobre delegacias como flechas ligeiras, acionando a indústria dos habeas corpus, liminares, efeitos suspensivos, de todos os calibres.

Mergulham nas firulas jurídicas da roubalheira.

De tudo que vemos, vimos ou ouvimos, o certo é que menos de 1% do que foi roubado ou apropriado voltou aos cofres públicos, na União, nos Estados e Municípios. Acreditamos na boa-fé da nova geração de delegados, promotores, juízes, que podem estar deflagrando o ciclo de combate à impunidade. Pode parecer sonho ou delírio, mas é uma esperança.

Houve um tempo na Previdência, antes de FHC, em que a corrupção teve um combate frontal, mas os grupos foram desativados, por pressão política. O que mais estarrece é que, no caso da Previdência, trata-se de crimes anunciados. Há l0 anos que a Previdência Social está entregue à escumalha de alguns maus políticos. Esta gentalha, quando não desembarcou no Ministério ou no INSS com um cargo em comissão ou em emprego terceirizado, colocou “laranjas” para o desempenho de suas missões de apagar, fraudar ou fazer sumir débitos, não fiscalizar, não cobrar, não arrecadar, criar brechas legais, facilitar a concessão de benefícios para amigos e benfeitores, mandar sindicatos e prefeituras conceder benefícios.

Não é sem razão que fizeram uma opção pela gestão da dívida ativa, de R$ 228 bilhões (quase duas vezes a folha de benefícios e a receita líquida anual; quase oito vezes o déficit de 2004), que apresenta uma performance histórica e ridícula de recuperação de crédito, abaixo de 1%. Não estamos falando de uma instituição de menor importância, mas de uma instituição que arrecada 5,33% do PIB/ano e paga 7,07% do PIB/ano, movimenta quase R$ 240 bilhões (US$ 80 bilhões), com 30,2 milhões de segurados e 22,7 milhões de beneficiários. Instituição que foi várias vezes saqueada, pilhada, destroçada, como se uma horda de novos bárbaros tivesse passado por suas dependências, de tempos em tempos, detonando 2,3% do PIB em sonegação e 0,8% de renúncia contributiva. Mas falamos de uma instituição que resistiu a tudo isso, em 81 anos de existência, através de várias gerações de servidores, geralmente mal remunerados e encontrando, a cada minuto, barreiras e dificuldades para o desempenho de sua missão com qualidade, serenidade e abnegação. Não pretendo me iludir imaginando que a nossa classe política vai largar o osso da Previdência, mesmo com juízes, policiais e promotores no seu encalço.

Quando eles apertam, geralmente um comando externo alivia as pressões. Também não está na cabeça dos nossos dirigentes, que pareciam puros e ingênuos, mas que se revelaram despreparados e incompetentes. Da mesma forma que não me iludo com o anúncio de que a nova Secretaria da Receita Previdenciária vai recuperar R$ 2 bilhões em 2005. Seria bom que isto acontecesse, mas não acredito em gnomo. Ficariam faltando apenas 99 anos para que a dívida da Previdência, se congelada no patamar 419

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

estático de R$ 228 bilhões, fosse recuperada. Estou falando de um século. Não se estarreça nem fique indignado: um século. É isso mesmo. Criar uma Secretaria com esta perspectiva e esta plataforma é um erro estratégico, não fosse pantomima ou empulhação. Posso estar errado, mas não sei também se há outros objetivos e algumas perfídias nos cenários de sua construção.

A década perdida da Previdência Social, leia-se INSS, entre 1994-2004, foi desenhada de fora para dentro, nas asas da globalização.

Lembro-me de que em 1994 só se falava na implantação do modelo chileno, hoje abandonado à sua própria sorte. O novo modelo me pareceu mais simples: entregar o INSS à classe política – para que eles, como bons predadores, destruam o Regime Geral de Previdência Social, inclusive com o fator previdenciário e a onda de passivos e esqueletos que vão surgindo graças à incompetência e à inércia – e pedir ao povo que compre títulos de capitalização como previdência privada. A globalização tem o mercado como referência, com resposta imediata.

Gente que nada investiu aqui, em menos de cinco anos, com palavras mágicas, PVBL ou VGBL, arrecadaram R$ 60 bilhões (US$ 20 bilhões) na fogueira do desespero dos brasileiros, que estão fugindo do INSS e seu fator previdenciário e buscando alternativas. Por enquanto, os 6 milhões de compradores não se deram conta da “roubada” em que se meteram, ignorando inclusive os custos de administração, o Imposto de Renda, a falta de blindagem ou proteção do sistema, que é de altíssimo risco, tendo como lema a privatização dos lucros e a socialização dos prejuízos.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 1o a 15/12/2004

AS PERDAS DO SIMPLES E DO REFIS PARA A PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

Em inúmeras oportunidades escrevi sobre o que representam para a Previdência Social o Simples e o REFIS. São renúncias contributivas.

Os governos, FHC e Lula, se esqueceram de que os trabalhadores que contribuem para a Previdência um dia se aposentarão.

O sistema previdenciário, de repartição simples, é contributivo. Os trabalhadores contribuem com x e os patrões com y.

Reduzir, cortar, não cobrar, não arrecadar o que é devido ao Regime Geral de Previdência Social (INSS) repercutirão pelos 35 anos de contribuição de um segurado (ativo) e sobre os 25/30 anos de seu benefício (inativo) ou de seus eventuais beneficiários sucessores, como pensionistas etc. A repercussão é para gerações. São uma maldade e uma vilania praticadas, por ignorância ou proselitismo, por governantes que não têm visão de Estado e de futuro.

No Simples de FHC e no Supersimples de Lula, a contribuição do patrão é reduzida. No REFIS 1 de FHC e no REFIS 2 de Lula, os patrões caloteiros, de sonegador a fraudador – inclusive os que descontaram dos trabalhadores e não recolheram, se apropriaram, praticando a apropriação indébita 420

ARTIGOS 2004

–, deixam de recolher a sua contribuição.

A Previdência estimou a renúncia com o Simples em 2001, quando foi implantado, em R$ 2,1 bilhões. Já nasceu com robusta perda para o INSS. Isto foi o que se deixou de arrecadar. Duplicou em dois anos, batendo, em 2003, os R$ 4,6 bilhões. Na realidade, o INSS arrecadou das empresas com o Simples, em 2003, apenas R$ 3,3 milhões. Menos de 1% da renúncia! A coisa já tinha sido terrível em 2002, quando o INSS arrecadou apenas R$ 2,1 bilhões.

Em 2004, a renúncia do Simples baterá os R$ 5,0 bilhões, arrecadando R$ 3,4 milhões, abaixo de 1% (até outubro), projetando-se R$ 6,0 bilhões em 2005. Não há Previdência que resista a um saque desta ordem: R$ 15,0 bilhões nos últimos três anos.

No caso dos REFIS 1 e 2, o governo não estima qual a renúncia fechada do INSS. Nem MPS nem INSS se preocuparam em dimensionar tais perdas, facilmente mensuráveis, já que se têm os dados do principal, juros, multas, encargos e descontos.

O que temos a considerar é que os REFIS 1 e 2 foram implementados, por pressão da base política, para premiar os caloteiros (com a suspensão da pretensão punitiva do Estado), geralmente financiadores de campanhas políticas e de políticos supostamente corruptos. O objetivo, entretanto, parecia nobre: recuperar as empresas devedoras do Tesouro.

Os dados brutos e líquidos dos REFIS estão embutidos, ou na estimativa da arrecadação da dívida ativa, ou administrativa. Neste caso, a cobrança se insere na recuperação de crédito, atividade muito precária no Estado e nos Governos (União, Estados e Municípios) brasileiros. No caso da Previdência, da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Social, atividade primária, débil, leniente e desprezível.

Em 2001, o INSS recuperou apenas 0,2% do estoque de sua dívida ativa, contra 0,7% em 2000. Nos anos subsequentes, a performance (sic!) continuou abaixo de 1%.

Da montanha da dívida do INSS em 2001, R$ 125,6 bilhões foram para o REFIS 1, R$ 34,8 bilhões, contra R$ 26,0 bilhões da PGFN e R$ 79,0 bilhões da Receita. O REFIS 1 registrou apenas R$ 400,2 mil de recuperação de crédito em 2002. Em 2003, com o REFIS 1 remanescente e o REFIS 2 em implantação, foi ainda pior, apenas R$ 303,1 mil. Em 2004, até outubro, R$ 308,2 mil.

Da avalanche dos que acorreram ao REFIS 2, com 129,1 mil empresas e uma dívida de R$ 172 bilhões, 90 mil deixaram o Programa. Hoje, estariam no REFIS 2 cerca de 30 mil empresas com R$ 110,0 bilhões de dívidas. Falta inclusive transparência aos dados atuais do REFIS 2, nas suas três vertentes: INSS, Receita e PGFN, especialmente porque seus resultados são pífios.

Os dados do Simples e do Supersimples e dos REFIS 1 e 2 servem para explicar o inexplicável: enquanto se amplia a crise de financiamento do RGPS (INSS) o governo é indutor da renúncia contributiva e da sonegação.

Tecnicamente, o INSS não sofre com isso, porque o Tesouro está cobrindo o seu déficit, transformado na linguagem da burocracia petista em “necessidades de financiamento” que atingem proporções alarmantes.

Mesmo com a propaganda massiva, espontânea, por desconhecimento da realidade e induzida a peso de ouro, de retomada do desenvolvimento e de crescimento do PIB, não há dados consistentes de crescimento do emprego formal e da massa salarial com reflexo na receita previdenciária.

O agrobusiness e a indústria (ambos voltados para a exportação) estão em situação adversa na composição da receita: o agrobusiness participa com meros 1,82%, e a indústria com 35,95% de sua formação. O que carrega a receita hoje (é uma mudança de qualidade desconhecida por muitos especialistas ou analistas de previdência) é o setor de serviços, com 61,85%, e este não foi muito contemplado pelas exportações!

Quero crer que estou ampliando o debate sobre a crise de financiamento da Previdência Social.

421

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

Não acredito que, mesmo com a criação da Secretaria da Receita Previdenciária, o quadro referencial ou o estado das artes se altere substancialmente em 2005, considerando que a contribuição do agrobusiness não mudará tão cedo, transformado que está em renúncia dobrada da contribuição rural (do produtor interno e do produtor/exportador), a renúncia do Simples e do Supersimples (forte no setor de serviços) se ampliará em 2006, e os benefícios dos REFIS 1 e 2 (presentes na indústria) continuarão de forma progressiva, afetando e diminuindo a qualidade dos créditos em cobrança. É uma situação vexatória, que faz parte do contexto de inviabilização da Previdência Social pública e de desmanche do INSS. A Previdência, que nasceu com os trabalhadores, está sendo destruída por suas lideranças.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 31/01/2005 Folha do Norte, Feira de Santana/BA – 11/02/2005 O Girassol, Palmas/TO – 15/02/2005 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 16/02/2005

Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 17/02/2005 O Tempo, Belo Horizonte/MG – 03/04/2005 O Jornal, Maceió/AL – 03/05/2005

A 3a REFORMA DA PREVIDÊNCIA Por Paulo César Régis de Souza

O Brasil ainda não assimilou a 1a e a 2a reformas da Previdência, de FHC e Lula, e os especialistas do MPS, IPEA, FGV/RJ, BNDES, já falam, escrevem e dão entrevistas sobre a necessidade de uma 3a.

Todos enxergam os efeitos, ampliam-nos desmedidamente, desfiguram-nos, agregam dados falsos para justificar suas premissas igualmente falsas, e ignoram as causas estruturais da crise da Previdência brasileira, seja a do Regime Geral (INSS) seja a dos servidores públicos. É um caso raro de falsidade intelectual, institucional, doutrinária e política.

Todos tentam agradar seus chefetes “bosses”, o Estado fiscalista, voltado para a privatização dos lucros, a socialização dos prejuízos e a globalização, que empobrece a população trabalhadora brasileira, miserabiliza a parcela que está fora do mercado de consumo e enriquece financeiras, bancos e seguradoras.

Fomos dos primeiros a dizer que todos os princípios da 1 a reforma eram falsos, salvo o que universalizou a contribuição, ainda que preservando as isenções contributivas que ensejaram parcelamentos, reparcelamentos, REFIS do REFIS, Simples do Simples, ProUni das pilantrópicas etc. O eixo da reforma dos mesmos especialistas, de uma geração mais antiga, foi retirar cerca de 60 garantias constitucionais e direitos sociais da classe trabalhadora e dos servidores públicos, em especial, contra os quais o PT se ergueu. O pretexto ilusionista e mágico era acabar com o déficit da Previdência, fosse no INSS, fosse na área pública.

Igualmente fomos radicalmente contrários à 2a reforma, e proclamamos que todos os princípios eram falsos, salvo o que fixou a idade mínima. O eixo da reforma desses mesmos especialistas era o de retirar mais garantias constitucionais e direitos sociais da classe trabalhadora e dos servidores públicos, contra os quais o PT concordou. Novamente 422

ARTIGOS 2004

o pretexto técnico era o de acabar com o déficit da Previdência. Só que o déficit explodiu e beira os R$ 30 bilhões em 2004 (US$ 10 bilhões), e baterá os R$ 35 bilhões em 2005.

Queremos expressar que somos contrários aos enunciados da 3 a reforma, falsos, banais, superficiais.

E por que são falsos? Porque ignoram as variáveis da crise estrutural da Previdência Social.

No caso do INSS, não tocam na questão central do financiamento, historicamente grave. O governo não fiscaliza, não arrecada e não cobra. Age politicamente. Usa a Previdência como instrumento de troca e barganha com sua base de sustentação, a política e a econômicofinanceira. Fecha os olhos para uma sonegação anual de 30% da receita, amplia em 10% ao ano as isenções contributivas, possibilita o crescimento da montanha de créditos, recupera menos de 1% da dívida ativa ao ano, parcela e reparcela anualmente o calote. Cunhou, por incompetência e descalabro, a farsa de que a dívida de R$ 250 bilhões (US$ 80 bilhões) é incobrável!

Os especialistas lamentavelmente foram e são cúmplices desta farsa. Fingem desconhecer a deliberada ofensiva contra o financiamento, por pressão do Estado intervencionista, paternalista e assistencialista, articulado ao Estado protecionista, que socializa os prejuízos por toda a sociedade e privatiza os lucros pelas elites do mercado.

Nos últimos quatro anos, o INSS registrou R$ 130 bilhões (US$ 40 bilhões) de sonegação, R$ 50 bilhões (US$ 16,5 bilhões) de renúncia contributiva e déficit de R$ 80 bilhões (US$ 26 bilhões), os créditos passaram de R$ 80 bilhões (US$ 26 bilhões) para R$ 250 bilhões (US$ 80 bilhões).

Qual Previdência do mundo que resiste a uma pilhagem programada deste tamanho?

Quem pagou e está pagando a conta? Os 22,7 milhões de aposentados e pensionistas, parcela dos 30,2 milhões de segurados do RGPS que jamais se aposentarão com 10 saláriosmínimos e os 40 milhões que estão fora da Previdência, mas que são consumidores marginais e clientes potenciais da proteção social do Estado.

No caso da Previdência pública, a questão do financiamento é também ignorada, e desde FHC que os dispêndios com os servidores, ativos e inativos, muito embora corram abaixo dos 50% permitidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, foram incluídos numa coluna de déficit público. O pressuposto é que servidor não gera receita, logo, é déficit. Em 500 anos do Estado brasileiro, incluido Reino, Império e República, a despesa com servidor era parte da razão da existência do próprio Estado, que jamais contabilizou corretamente as colunas de receitas e despesas, já que não fazia sentido classificá-las. O conceito era e é correto, mas não é este o novo entendimento do FMI para contas públicas de países emergentes.

E aqui tem uma conta que não fecha nunca. As despesas serão sempre maiores que as receitas. Solução? Como já escrevi antes: desaponsentar, desreformar e despensionizar os beneficiários...

O que querem tais especialistas, então? a) aumentar a idade da aposentadoria, com base na expectativa de vida. Este talvez seja o único ponto correto, porque é universal; b) mexer nas aposentadorias de professores, homens e mulheres: Perfumaria; c) desvincular o piso previdenciário do salário-mínimo. Vilania; 423

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

d) reduzir para 70% do piso previdenciário os benefícios assistenciais: Supervilania.

Tais especialistas omitem que são responsáveis pela introdução do funesto fator previdenciário, criado por pressão do FMI, para achatar os benefícios e impedir que alguém contribua para conseguir 10 salários-mínimos de benefício. Imaginam que R$ 2.600 reais (menos de US$ 1.000) seja uma fortuna, sonho impossível. Dos 20 milhões de aposentados e pensionistas, 14 milhões estão na faixa de um mínimo, de R$ 260 reais (menos de US$ 100).

O fator previdenciário iria reduzir o déficit, proclamavam. Claro que não reduziu. E não reduziu por quê? Porque a receita não cresceu. E por que não cresceu? Porque a Previdência não se preocupa em arrecadar e cobrar.

Num país sério, chocaria os efeitos perversos do fator previdenciário, como crime contra os direitos humanos, como violação aos direitos dos idosos, como contribuição ao empobrecimento e miséria do povo brasileiro. Cansamos de denunciar tais efeitos, que acabará por gerar um passivo de enormes consequências para o equilíbrio da Previdência Social.

De fato, as vantagens fiscais foram mínimas, e o resultado é nefasto para a vida do povo brasileiro. Senão vejamos: Dos 22,7 milhões de benefícios do RGPS, 16,6 milhões (73,12%) estão na faixa do salário-minimo, sendo 14,4 milhões de benefícios previdenciários, 7,3 milhões de urbanos (quase 50% da clientela) e 7,0 milhões de rurais (99%); e 2,2 milhões de benefícios assistenciais (100%). Só desprezo pela vida humana, banalização pela miséria e infortúnio da população brasileira produziram efeitos tão cruéis.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 15 a 30/11/2004 Fatorama, Brasília/DF – 05/12/2004

A CRISE DA PREVIDÊNCIA SE AGRAVA Por Paulo César Régis de Souza

O pagamento de um dos passivos de R$ 12,3 bilhões – há outros de que não se fala, como o do achatamento de benefícios; as pessoas contribuíram para se aposentar com 10 salários e não chegam a sete – devidos aos 1,98 milhão de aposentados e pensionistas, que já era um pesadelo, transformou-se em mais um ícone de desacertos do governo Lula, na estratégica e sensível área da Previdência Social.

Já se desenharam vários cenários para o pagamento. Um deles – elevação da contribuição das empresas de 20% para 20,6% – chegou a ser anunciado e, em seguida, cancelado. Outros, cobrança da dívida, combate à sonegação e à evasão, redução das renúncias, foram descartados. É mais fácil não cobrar.

Só que nada na Previdência acontece por acaso. Tudo é deliberado.

Ou melhor, tudo é feito para favorecer a privatização do INSS, beneficiando bancos e seguradoras, que vendem planos de previdência e festejam os 6 milhões de clientes e uma carteira com R$ 55 bilhões, fiscalizada pela SUSEP, ou seja, por ninguém.

A Previdência não melhorou nada com duas reformas de FHC e Lula, e nova reforma será necessária.

O déficit baterá os R$ 30 bilhões em 2004, projetando-se R$ 32,3 bilhões em 2005, R$ 33,6 bilhões em 2006, R$ 34 bilhões em 2007. Não custa lembrar que era zero em 1994, e R$ 20,2 bilhões em 2002. A 424

ARTIGOS 2004

sonegação se mantém olímpica, em 30% da receita. Se esta alcançar R$ 90 bilhões em 2004 será, portanto, de R$ 30 bilhões. A renúncia contributiva em 2004 será de R$ 15 bilhões. A dívida a receber baterá os R$ 220 bilhões, com REFIS 2 e Simples, incompetência e calote.

A caixa da Previdência, com base na arrecadação bancária líquida, está zerada. O INSS sobrevive com transfusão dos recursos da Seguridade Social.

O governo do PT, lamentavelmente, seguiu o receituário de seu antecessor, que deflagrou o processo de descalabro administrativo do INSS ao entregar sua gestão à escória política.

Há 10 anos que o INSS está nas mãos dos políticos que recrutaram o que dispunham de pior para administrar 28 milhões de segurados, 22 milhões de aposentados e pensionistas, 4 milhões de empresas.

Enfim, uma das maiores seguradoras do mundo, que teima em resistir a toda sorte de pilhagem.

Os resultados não poderiam ser mais pífios, na linha do desmanche de um dos setores estratégicos – não de governos transitórios, de dirigentes terceirizados e pré-pagos –, mas da sociedade e do Estado brasileiros. Não há um dia que o INSS não esteja nas páginas policiais. Não há um dia sem escândalos. Em todos os passos há suspeição de negociata, seja nas compras de equipamentos, de fraude na concessão e manutenção de benefícios, de roubalheira na gestão da dívida.

Tudo é feito para complicar os já aposentados e pensionistas, e dificultar o futuro dos segurados.

Seus dirigentes não têm compromissos com a instituição, mas com quem os indicou.

Os servidores – com seus salários achatados em 10 anos, acumulando perdas de 127% – fazem o que podem, com chefes medíocres, processos que criam dificuldades para que sejam vendidas facilidades, sistemas burros, politicagem e partidarização. O fim da terceirização de servidores das atividades fim não impediu que o INSS ainda tenha 10 mil terceirizados e 10 mil estagiários, necessitando de pessoal de Benefícios, Arrecadação, Procuradoria e Administração.

Não há um plano de trabalho. Tudo vem sendo feito com improvisação e oportunismo, marketing barato, fisiologismo e assistencialismo. Números são fabricados ao agrado dos seus formuladores. Há três anos falava-se que 41 milhões de brasileiros estavam fora do INSS. Agora, sem mais nem menos, foram reduzidos a 27 milhões.

O ex-ministro Berzoini, de triste passagem pelo Ministério, mas endeusado pelo Presidente Lula, recebeu o INSS em 2002 com uma dívida ativa de R$ 71,8 bilhões, que chegou em 2003 a R$ 125,5 bilhões, com crescimento de 75%! Cresceu R$ 53,7 bilhões ( US$ 20 bilhões), ou quase R$ 5 bilhões/mês (US$ 1,6 bilhão), o que quebraria qualquer empresa privada, fosse o Armarinho Berzoini ou a Parmalat! Gestão perigosa e temerária. Um desastre, sem falar que a dívida administrativa bateu os R$ 86,5 bilhões em 2003!

A recuperação de crédito não chegou a 2%, ampliou a renúncia contributiva, não combateu a sonegação, estimulou o calote com o REFIS 2 e livrou da prisão os depositários infiéis e os praticantes da apropriação indébita!

O ambiente de desgoverno favoreceu a fraude.

Insistimos na tese de que o modelo de administração previdenciária vigente no país não é compatível com a responsabilidade social do Estado. Se guerra é coisa séria para que se deixe por conta de generais, Previdência não rima com política, e não pode ficar na quota de partidos e de políticos.

Com todos os furos e ralos, ousamos afirmar que a Previdência tem conserto, e ainda há tempo de se reverter o perverso horizonte de incertezas. Pesquisa da Principal Financial Group identificou que 89% dos brasileiros estariam angustiados com a aposentadoria ou preocupados com o sustento na velhice. Este deve ser o viés da nova reforma.

A ANASPS acredita que, tirando a Previdência do bolso do colete dos políticos e partidos, será dado um grande passo para rearrumar o INSS. Novos processos e sistemas existem para respaldar 425

A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

fiscalização, arrecadação, cobrança, concessão e manutenção de benefícios em termos responsáveis, seguros e confiáveis, profissionalização da gestão, reconhecimento de direitos e humanização de atendimento são compatíveis.

Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 15 a 31/08/2004 O GLOBO, Rio de Janeiro/RJ – 23/08/2004 Fatorama, Brasília/DF – 10/10/2004

A CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Por Paulo César Régis de Souza

Desde que tomamos conhecimento da criação da Secretaria da Receita Previdenciária aplaudimos a iniciativa, com duas ressalvas: 1) que ficasse no INSS, para fortalecê-lo; 2) que sua gestão não fosse entregue aos políticos da base aliada.

Aplaudimos porque, nos últimos quatro anos, de forma incisiva e insistente, e como registram as edições do Livro Negro da Previdência Social de 2002 e 2003, manifestamo-nos pela cobrança da dívida ativa administrativa e judicial (de RS$ 220 bilhões); combatemos todos os tipos de sonegação, evasão, elisão, brechas legais (30% da Receita em 2004, cerca de R$ 27,0 bilhões, conforme o TCU); fomos contrários aos eternos parcelamentos e reparcelamentos, bem como aos REFIS 1 e 2; consideramos ultrajantes, do ponto de vista atuarial, as isenções contributivas (em 2004, R$ 15 bilhões), já que um dia os trabalhadores dessas instituições (algumas pilantrópicas) se aposentarão e se frauda, de forma consentida, o sistema contributivo do RGPS. O governo do PT ameaçou rever a isenção e parou! Divulgou uma relação de devedores e parou!

Mais ainda: admitimos e sugerimos que o Ministério da Previdência Social tivesse uma Secretaria da Receita Previdenciária, formuladora e normatizadora, como tem uma Secretaria de Previdência Social e uma Secretaria de Previdência Complementar, com o mesmo propósito.

Há 14 anos que o MPS falhava em não ter na sua estrutura uma unidade de planejamento estratégico e operacional para a receita previdenciária. E o INSS também não tinha. Administrava a execução.

O ato do Presidente Lula, discricionário, foi mais uma vez expressão do seu desprezo pelo diálogo. Por isso não vai resolver a nova crise da Previdência criada no seu governo, após uma reforma que teve como foco os efeitos, e não as causas dos desequilíbrios dos sistemas público e privado.

Mudar a posição das mesas e das pessoas não adianta muito.

Na década de 70, com o SINPAS – Sistema Nacional de Previdência Social, tentou-se a mesma coisa, com a criação do Instituto de Administração Financeira da Previdência Social – IAPAS. A experiência foi frustrante.

Foi o Presidente Lula que, no projeto de conversão do REFIS 2 em vigor, aceitou que deixassem de ser presos os devedores da Previdência, fossem eles apropriadores indébitos ou 426

ARTIGOS 2004

depositários infiéis, com o que não concordou a Procuradoria-Geral da República, que arguiu no Supremo a inconstitucionalidade do ato jurídico, ainda em vigor.

A ANASPS, que combate frontalmente os desmandos na Previdência há 12 anos, igualmente condena a proposta, que tem tudo para tratar os efeitos, esquecendo as causas.

Suspeita-se que: · a nova Secretaria seja entregue a políticos da base aliada; · que seja um “novo cabide de emprego” para os companheiros com os 58 novos cargos em comissão, que podem ser exercidos por estranhos aos quadros da Previdência; · que se mantenham os procedimentos anacrônicos da “cultura do calote”, da “ineficiência e incompetência do que é público”; · que se baixem mais atos que aliviem os devedores e os sonegadores, premiando o calote e os caloteiros; · que seja mais um passo no desmanche e privatização do INSS, pois o que se pretende a longo prazo é concentrar na Receita Federal todos as arrecadações de impostos e de contribuições federais.

Não há o menor indício de que teremos: · aumento da receita; · recuperação de créditos; · combate efetivo à sonegação, evasão, elisão, brechas legais; · redução da renúncia contributiva; · quebra dos sigilos fiscal e bancário dos caloteiros; · mais auditores fiscais, como se reivindica há muitos anos; · mais procuradores, igualmente como se pede há muitos anos; · servidores de nível médio capacitados e condignamente remunerados; · sistemas corporativos compatíveis com fiscalização, arrecadação e cobrança; · sistemas corporativos falando para dentro da Previdência; · sistemas corporativos falando para fora da Previdência e com interface com a Receita Federal, receitas estaduais e municipais, PGFN, FGTS, CAGED; · a Dataprev funcionando com sistemas inteligentes, seguros e tempestivos. É uma falácia demagógica imaginar aumento de R$ 2,0 bilhões em 2004 na arrecadação previdenciária com a criação da Secretaria. Ou mesmo nos próximos 12 meses. Qual a fórmula mágica, se serão as mesmas pessoas que serão os administradores e terão os mesmos sistemas defasados? São os mesmos devedores, com CPF, CNPJ, CEP, sobejamente conhecidos? Aliás, por que não fizeram isso antes? O TCU há anos vem cobrando melhorias efetivas na recuperação de créditos, historicamente em níveis deprimentes, e nos sistemas corporativos.

A MP não produz milagres e não gera condições objetivas para isso. Um ato burocrático não corrige causas. A ação está centrada nos efeitos. Joga-se para a arquibancada. Finge-se que vai cobrar, e os caloteiros fingirão que pagarão..

Restar-nos-á mudar o teor da MP, no projeto de Lei de Conversão, no Congresso.

Há uma sensação concreta de que o Presidente Lula e seus áulicos violaram uma regra básica da Administração: “quem planeja não executa; quem executa não controla”.

Tememos pelos 22 milhões de beneficiários e 28 milhões de segurados da Previdência Social.

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012 Correio de Sergipe, Aracaju/SE – 07/10/2004 Terceiro Tempo, Rio de Janeiro/RJ – 16 a 30/10/2004 O Progresso, Dourados/MS – 12/10/2004 O Liberal, Belém/PA – 13/10/2004

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Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 14/10/2004 Tribuna do Brasil, Brasília/DF – 15/10/2004 A Gazeta, Cuiabá/MT – 24/10/2004 Meio Norte, Teresina/PI – 1o/11/2004

Fotos

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FOTOS

à esquerda, Ministro do MPS, a partir de 11/06/2008, José Pimentel

da esquerda para a direita, Ministro do MPS Luiz Marinho, de 29/03/07 a 03/06/08, e o terceiro, Deputado Vicentinho; usando a palavra, Dr. Paulo Cesar, Presidente da ANASPS

na cabeceira da mesa, Ministro do MPS, Ricardo Berzoini, de 1o/01/ 03 a 23/01/04

da esquerda para a direita, Dr. Paulo Cesar, Ministro do MPS, Reinhold Stephanes; Ministro Arnaldo da Costa Pietro, de 02/05/74 a 04/07/74; Ministro do MPS, José Cechin de 08/03/02 a 31/12/02 431

A PREVIDĂŠNCIA DE TODOS 2012

da esquerda para a direita, Ministro do MPS, Roberto Brant, de 12/03/01 a 08/03/02

ao centro, Ministro do MPS, Waldeck Ornelas, de 07/04/98 a 24/02/01

da esquerda para a direita, 3o, Ministro do MPS, Reinhold Stephanes, de 1o/01/95 a 03/04/98

da esquerda para a direita, 2o, Ministro do MPS, Sergio Cutolo dos Santos, de 15/12/93 a 1o/01/95

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FOTOS

à direita,Ministro do MPS, Jarbas Passarinho, de 11/11/83 a 14/03/85

à esquerda, Ministro do MPS, Arnaldo da Costa Pietro

sentado, Presidente do TCU, Ministro Ubiratan Aguiar

ao centro, Presidente do INSS, César Eugênio Gasparin, de 04/02/92 a 09/01/94

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A PREVIDÊNCIA DE TODOS 2012

ao centro, Presidente do INSS, Crésio de Matos Rolim, de 30/03/95 a 15/03/01

à direita, Presidente do INSS, Francisco Fontana, de 22/03/01 a 14/03/02

à direita, Presidente do INSS, Taiti Inenami, de 26/02/03 a 29/04/04

da esquerda para a direita, 3a, Presidente do INSS, Judith Izé Vaz, de 15/03/02 a 25/02/03

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FOTOS

da esquerda para a direita, 3o, Presidente do INSS, Luis Carlos de Almeida Capella, de 10/01/94 a 24/01/95

Ă direita, Deputado Carlos Motta

da esquerda para a direita, 3o, Deputado JosĂŠ Clerot

da esquerda para a direita, 4o, Deputado Euler Ribeiro

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da esquerda para a direita, 3o, Deputado Inocêncio de Oliveira

da esquerda para a direita, 3o, Deputado José Aníbal

ao centro, Deputada Marcia Marinho

ao centro, Deputado Saraiva Felipe

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FOTOS

Reunião do Conselho Diretor da ANASPS em Brasília, novembro 2006

Reunião na ANASPS, 27/11/ 2007

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Reunião do Conselho Diretor da ANASPS em Brasília, abril de 2007

Reunião na presidência da Câmara, 06/06/07 Alexandre Barreto Lisboa, vice-presidente da ANASPS, e Dep. Arlindo Chináglia, presidente da Câmara dos Deputados

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FOTOS

Manifestação contra a 3a reforma da Previdência, em 19/09/07

Manisfestação – ANASPS e Sindsprev/RJ – no Ministério da Previdência Social em defesa do servidor público e da Previdência Social

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Posse do Ministro Luiz Marinho.

Cumprimentos do Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza

Lançamento do livro Evolução da Previdência Social, de J.B. Serra e Gurgel no Ministério da Previdência, 23/01/08

Seminário "Previdência como Instrumento de Proteção Social" Câmara dos Deputados, 02/04/08

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FOTOS

Seminário "Previdência como Instrumento de Proteção Social" Câmara dos Deputados, 02/04/08 Dr. Paulo César Régis de Souza, Presidente da ANASPS; Dr. Carlos Eduardo Gabas, Secretário Executivo do MPS; Dep. Luiz Marinho, Ministro do MPS; Dep. José Genuíno; e Dr. Marco Antonio de Oliveira, Presidente do INSS

Reunião com o Ministro Luiz Marinho (Previdência Social) ANASPS entrega proposta de novo Plano de Carreira para os servidores da Previdência.

22/04/08 – Ministério da Previdência Social

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O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, e o Presidente da ANASPS, Dr. Paulo César Régis de Souza, no Seminário da Previdência Social em São Paulo

Seminário “Previdência como instrumento de Proteção Social”, em Belo Horizonte/MG

Presidente da Câmara, Dep. Arlindo Chinaglia, e o Presidente da ANASPS, Dr. Paulo César Régis de Souza

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FOTOS

Dr. Paulo César Régis de Souza, Presidente da ANASPS em audiência com o Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, em 29/04/2010

Ao centro, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a esquerda o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Marco Antonio de Oliveira, na inauguração das novas instalações da Agência da Previdência Social Santa Efigênia, no centro de Belo Horizonte, participando o presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza.

O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, tomou posse em 19/01/2011 no auditório do edifício sede do INSS, em Brasília, presentes Dr. Alexandre Barreto Lisboa, vice-presidente da ANASPS e Paulo César Régis de Souza, presidente da ANASPS

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Dr. Paulo César Régis de Souza em audiência com o Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho, em 02/ 03/2011

Inauguração da Sede da ANASPS em 30/11/2011, representante dos Correios Antonio Torres, Presidente do INSS Mauro Luciano Hauschild, Presidente da ANASPS Paulo César Régis de Souza, representante do Ministro da Previdência Social Lindolfo Neto de Oliveira Sales e Vice Presidente para Assuntos Jurídicos da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa

Discurso de inauguração da Sede da ANASPS, proferido pelo Senhor Presidente Paulo César Régis de Souza

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FOTOS

Secretário Geral da AISS Associação Internacional de Segurança Social, Dr Hans-Hort Konkolewsky, em reunião com o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, na sede da ANASPS em 17/04/2012

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