Jornal seguridade Nº1 by Anasps CPD

CNPS: Acidentes de trânsito representam uma despesa de 12 bi para a P revidência Previdência (pág. 11)

Planejamento divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 (pág. 5)

Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca o ano no Senado (pág. 6)

CUT mobiliza-se para regulamentar direitos sindicais do ser vidor público servidor (pág. 12)

Dossiê IBGE Muda natalidade, Casamento estável e Divórcios crescem

(pág. 14/15)

Ano 0 - Número 0 - Janeiro 2014

Novo salário mínimo: Mais R$ 28 Bilhões na economia

(Servidores e Aposentados)

O aumento de 6,78% no salário mínimo, anunciado pela presidente Dilma Rousseff no início da semana injetará, no ano que vem, R$ 28,4 bilhões na economia brasileira, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). (Pag. 16)

RGPS: benefícios Pagos ultrapassam FPM em 71,8% dos municípios Em 2012, a Previdência Social manteve o papel de importante distribuidor de renda no Brasil. (pág. 4)

Pág. 16

Senador P aulo Paulo Paim fala dos seus projetos para 2014 O Senador Paulo Paim (PTRS), é autor de vários projetos que tramita na Câmara e no Senado Federal, que aborda sobre diversos temas como o desenvolvimento da cidadania, combate ao racismo, o Fim do Fator Previdenciário, dentre outros. Paim diz que para o ano de 2014 pretende dar ênfase em alguns de seus projetos, cujo alguns segundo ele, estão parados na Câmara dos Deputados.

O que esperamos para a P revidência Previdência Social pública em 2014

Como ensinar com professores em greve?

O ano de 2014 é um ano eleitoral, portanto, de promessas, de muita demagogia. A Previdência Social pública poderá até constar na agenda das campanhas. E só. O presidente eleito (ou a presidenta reeleita) tomará posse em 2015. (Pág. 5)

Nos últimos dias, a imprensa divulgou intensamente a precária situação da qualidade do ensino no Brasil. Nos testes do Programa Internacional de Avaliação e Alunos (Pisa) estamos na 57ª posição, entre 65 países pesquisados. (Pág. 13)

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ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

EDITORIAL

OISS tem novo Secretario Geral

A que viemos Este jornal tem princípios, compromissos e bandeiras.

A Dra. Gina Magnolia Riaño Barón, nova Secretaria Geral da OISS, ao lado de dom Afonso Jimenez Fernandez, que dirigiu a OISS por 20 anos.

No dia 1º de fevereiro tomou posse, em Madrid, Espanha, a nova secretária geral da Organização Ibero Americana da Seguridade Social-OISS, sra. Gina Magnolia Riaño Barón, eleita pelo Comitê Permanente da Organização, em 27 de novembro de 2013, em Bogotá, para substituir Dom Adolfo Jiménez Fernández, que há 20 anos estava à frente da Organização. O inusitado: a sra. Riâno é a primeira mulher e latinoamericana, em 60 anos de instituição a ocupar o posto. A OISS é organização técnica que apoia governos e instituições nos 22 países que falam o idioma português e español. A OISS Governos filiados à OISS: Argentina, Andorra, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, El Salvador, Equador, Espanha, Guatemala, Guiné Equatorial, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, Uruguai, Venezuela, A OISS tem 150 instituições filiadas. No Brasil, são filiadas: a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS, a Petros que é o fundo de pensão da Petrobrás, a Associação Brasileira de Entidades de

Previdência Estadual e Municipal-ABIPEM, a Associação Gaúcha de Previdência Pública-AGIP, SESI/CNI, o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário-IBDP, o Ministério da Previdência Social , o INSS, a DATAPREV, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, a FUNCEF que é o fundo de pensão da Caixa Econômica Federal, a Associação Nacional de Medicina do Trabalho-ANMT. Perfil A sra. Riaño, foi Ministra do Trabalho e Seguridade Social da Colômbia durante o período de 19992000, ministra interina da Saúde. Foi presidente do Conselho Diretor do Instituto de Seguro Social, diretora da Caixa Nacional de Previdência Social e da Secretaria Geral do Instituto Nacional de Transporte e Trânsito –INTRA. Foi ainda Juíza da República. Nasceu em Tunja, Colômbia, é casada e mãe de dois filhos. Brasil A representação da OISS no Brasil é chefiada pelo dr. Baldur Schubert, ex presidente do INSS , ex Secretario Nacional de Vigilância Sanitária, ex Presidente da FUNASA e Consultor de Organismos Internacionais

Nossos princípios: Ética; Responsabilidade Social; Seriedade; Respeito ao estado democrático de direito Respeito à inclusão social Nossos compromissos: com o ideário de Eloy Chaves; com os servidores da Previdência, ativos e inativos; com o modelo de repartição simples do RGPS; com a previdência social pública e seus pilares: a) não deve ser criado benefício sem contrapartida de contribuição; b) não deve existir contribuição sem que haja a contrapartida do benefiício; c) contribuição definida para benefício definito; d) a contribuição previdenciária não pode ser utilizada para fins fiscais e) não pode haver renúncia ou desoneração contributiva com a previdência complementar aberta e fechada; com a participação do

capital privado na previdência privada com a estatização do Seguro de Acidente do Trabalho com os fundamentos universais Nossas bandeiras defesa da Seguridade Social; defesa da Previdência Social pública; combate cerrado à corrupção e à fraude; na receita e na despesa previdenciária; combate as renúncias e as desonerações previdenciárias; combate ao fator previdenciário; combate à contribuição dos inativos; instituição da idade mínima no RGPS; instituição da desaposentação ou restabelecimento do pecúlio para o aposentado que volte a trabalhar; reforma do financiamento da Previdência Social, com transferência dos benefícios assistenciais ao Tesouro Nacional; transferência do Seguro Desemprego ao Ministerio da Previdência Social; retorno do comando da receita previdenciária ao Ministério da Previdência Social; fim dos subsídios e dos benefícios sem custeio melhoria gerencial e

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

tecnológica da gestão previdenciária; remuneração adequada para os servidores da Previdência Social não terceirização da Perícia Médica não terceirização do tele-atendimento; participação do INSS na previdência complementar aberta, através da instituição da Previdência Direta. universalização previdenciária dos que podem contribuir para ter direito a um benefiício universalização da assistência social para os que não podem contribuir para ter direito a um benefício previdenciário. isenção do Imposto de Renda para os aposentados acima de 65 anos; profissionalização da gestão previdenciária, com remuneração adequada ; exercício de todos os cargos de DAS e das Funções Gratificadas pelos servidores do quadro atualização dos benefícios derivados do exercício profissional, reconhecimento da gestão previdenciária como atividades exclusiva de Estado

Expediente - Jornal da Seguridade Social Conselho Editorial: Alexandre Barreto Lisboa Paulo César Régis de Souza Antonio Rodrigues Baldur Schubert Elienai Ramos Coelho Jarbas Simas

Rogério Filomeno Machado Veronica Maria Monteiro da Rocha.

Entrevistas e Reportagens Jacqueline Mendonça e equipe

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Editor Chefe JB Serra e Gurgel, imprensa@anasps.org.br

Projeto Editoração Wagner Alves Pereira wagne35@hotmail.com

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PINGA FOGO JB Serra e Gurgel Câmbios A saída da Ministra Gleisi Hoffman do Gabinete Civil é certa. Em cada restaurante de Brasília a reforma ministerial da Presidenta Dilma é o assunto. Tem-se como certa a saída do ministro Fernando Pimentel, que leva para casa o déficit de 12 bilhões dólares no comercio exterior. Uma passagem apagada no Ministério. Mas não no Gero, onde sempre circula bem acompanhado. O Ministro Alosio Mercadante tem como certo que será promovido a ministro chefe do Gabinete Civil. Sua preterição, muda a cara do governo. A Ministra Ideli Salvati gostaria de ser levada para a Educação. Não se sabe para que

Esforço inútil O ex-Presidente Lula tem feito um baita esforço para substituir o ministro Guido Mantega na Fazenda por seu guru em finanças, Henrique Meirelles, que abortou seu projeto político em Goiás . No rastro de Mantega, manda na Fazenda o secretário do Tesouro, Argo Ugo Augustim Filho,que é o “bigode grosso” na Esplanada

Motoqueiro O Secretario Executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, tem a simpatia da Presidenta Dilma para várias ações de governo. Há lenda de que fez passeio com a Presidenta, na garupa, de sua Harley Davidson. O PMDB bem que gostaria de vê-lo longe do Ministério abrindo espaço para mais cargos no Ministério e no INSS

REFIS da V ida Vida Na Receita Federal há um consenso de que o governo recebe apenas 15% das dívidas que parcela. A previsão é otimista demais. Dos Refis de 2000 a 2013 as dívidas parceladas passam dos R$ 680 bilhões. No balanção da Receita não consta arrecadação de R$ 102,0 bilhões. Muito, muito menos

Combate as fraudes na previdência Em 2013, foram realizadas 68 ações conjuntas com a Polícia Federal. As ações resultaram em 90 prisões, 242 mandados de busca e apreensão e 39 conduções coercitivas. Estima-se que o prejuízo provocado por tais fraudes chegou a R$ 118,2 milhões

STF compra car ros de R$ 130,7 mil carros O Supremo Tribunal Federal (STF) preocupouse com o conforto dos ministros. No apagar das luzes do ano passado, o Tribunal empenhou R$ 914,9 mil para a compra de sete carros do modelo Azera, da marca Hyundai. Cada veículo custará R$ 130,7 mil aos cofres públicos. Os automóveis irão atender os ministros em deslocamentos em Brasília

Balanço do combate as fraudes Não tem balanço. Nada foi feito pelo Ministério da Fazenda, pela Receita Federal, pelo MPF e pela Polícia Federal para o combate as fraudes na receita previdenciária. Imaginar ou supor que inexistam fraudes é uma sacanagem!

Previdencia e Justiça Os Ministérios da Previdência Social (MPS) e da Justiça (MJ) juntamente com o Departamento de Polícia Federal (PF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinaram termo de cooperação técnica para combater fraudes contra a Previdência Social. O acordo, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20.12, prevê o apoio técnico e operacional entre os órgãos envolvidos com a troca de informações e desenvolvimento de ações conjuntas para coibir a prática de ilícitos criminais contra a Previdência, principalmente, aquelas praticados por grupos, quadrilhas e organizações criminosas. O acordo segue em vigência até 2018. A Previdência Social possui um setor de inteligência, a Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Risco da Previdência (APEGR), que atua em conjunto com a Polícia Federal, Ministério Público e demais órgãos de controle do governo para coibir ações criminosas contra a Previdência Social

Tudo está oculto Os caloteiros agradecem e bendizem à omissão é à impunidade da autoridade fazendária

Mais “jabá” A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou em (11.12) o Projeto de Lei 42, do Supremo Tribunal Federal, que cria 54 funções e 3 cargos comissionados no quadro de pessoal do tribunal. Serão criadas 52 funções comissionadas de nível FC-2; duas funções comissionadas FC-4; e três cargos em comissão de nível CJ-1. As despesas decorrentes da aplicação da proposta, estimadas em R$ 1,182 milhão por ano, serão pagas com recursos destinados ao STF no Orçamento Geral da União. O relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), defendeu a compatibilidade financeira e orçamentária do projeto. Ele apresentou emenda para condicionar a criação dos cargos e funções à autorização da Lei Orçamentária para 2014

Maranhão Iniciado em 2009, o Plano de Expansão do INSS no Maranhão possibilitou a ampliação da rede de atendimento, levando os serviços e benefícios previdenciários a 16 municípios. Com isso, o número de agências no estado passou de 25 para 41. A Gerente Executiva do INSS em São Luis, Nádia Guedelha, afirma que em 2014 s municípios maranhenses de Araioses, Matões e Paço do Lumiar são alguns dos que serão contemplados em 2014 com novas agências

Má gestão previdenciária no TO A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado, realizou audiência pública em 10.12 com o objetivo de obter esclarecimentos sobre os investimentos realizados pela administração do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Tocantins (Igeprev) que resultaram, entre os anos de 2011 e 2012, em prejuízo de mais de R$ 300 milhões ao patrimônio da entidade previdenciária. Na justificativa do requerimento da reunião, Kátia Abreu observa que são fartos os indícios e provas colhidas pela Polícia Federal que demonstram a existência de uma parceria firmada entre os responsáveis pela direção do Igeprev e os chefes da organização criminosa flagrada pela Polícia Federal.Segundo ela, somente o valor investido pelo Igeprev nos bancos BVA e Rural, liquidados pelo Banco Central e contabilizados como prejuízo, é de R$ 298 milhões

1000 car ros para a prefeituras carros A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), responsável por garantir a execução do Estatuto da Criança e do Adolescente, reservou R$ 35,6 milhões para a compra de 848 veículos novos (0km). Ao todo, serão comprados 1.023 automóveis, com valor unitário de R$ 41,4 mil, o que irá totalizar R$ 42,4 milhões. A empresa escolhida como fabricante será a General Motors da marca Chevrolet. Os carros serão doados pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República à diversas Secretarias Municipais do País - A Secretaria é omissa em relação aos Diretos Humanos

2 milhões no SISU A impunidade dá as cartas da Educação. Para que um SISU com 2 milhões de inscritos, disputando 160 mil vagas no ensino superior

Não sabem de nada Os rombos de R$ 78 bilhões, nos fundos de pensão dos estados e municípios, estimados por O GLOBO, foram conduzidos com muita maestria e competência por velhos políticos ligados à corrupção dos fundos de pensão, há 10 anos parceria público privada do PMDB/PT. Não vai acontecer. Mas serve para fortalecer a tese que os fundos tem que ser supervisionados pelo Minstério da Fazenda e não pela Previdência que não tem “expertise”

Balanção A polícia federal anunciou seu balanção de seus indiciamentos 86% entre 2007 e 2013; baixando de 10.164 para 1.472 . Muitos figurões não foram apanhados. Há desapontamento na PF. Os peixes graúdos de Brasíilia, São Paulo e Rio de Janeiro não foram incomodados. Tem Deputado e Senador que deveriam estar na bancada da Papuda, mesmo com mandato

ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

NOTÍCIAS DO MPS

Pedra Branca, no Ceará, passou a contar em 17.01 com APS própria

A população de Pedra Branca, município localizado no estado do Ceará a 260 km de Fortaleza, passou a contar, em 17.01, com uma Agência de Previdência Social (APS) própria. A unidade, entregue aos moradores da região pelo Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, vai beneficiar a mais de 40 mil habitantes, uma vez que vai atender também a população dos distritos de Minerolândia, Santa Cruz de Banabuiú e Capitão Mó. Para resolver assuntos previdenciários, os habitantes de Pedra Branca precisavam se deslocar até o município vizinho Senador Pompeu, a 260km de distância do município. O ministro da Previdência Social, Garibaldi Filho, parabenizou o município pela instalação da nova agência: “vamos expandir ainda mais a rede de atendimento no

Ceará. O segurado não vai precisar mais percorrer longas distâncias para buscar um direito de ter na Previdência um benefício”. A nova APS faz parte do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de 720 novas agências em todo o país. Com a instalação da agência de Pedra Branca, o Ceará passa a contar com 32 agências recémconstruídas, além das 43 agências existentes no estado. A Previdência ainda deve abrir mais 25 unidades. As próximas inaugurações devem ocorrer nos municípios Aurora, Caririaçu, Cedro e Parambú. Por mês, a APS de Pedra Branca ficará responsável pelo pagamento de 10.179 benefícios, transferindo mensalmente 6.108.309 para a economia da região. A maioria dos beneficiários é da previdência rural, 8.130 do total, o que corresponde a uma movimentação de R$ 4.690.648 para o pagamento desta clientela. A Agência vai funcionar na Rua Projetada, s/n

(Rua Antônio Frutuoso Duarte) bairro Riso do Prado. O atendimento ao público será das 7h30 às 15h30. Investimento – Por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o Governo Federal repassou para Pedra Branca, durante o ano de 2012, um total de 14.984.521,21. Já a Previdência Social pagou, no mesmo período, R$ 68.669.570,00 em benefícios. A média mensal de repasses do FPM (total dividido por 12 meses), em 2012, foi de R$1.248.710,10, enquanto, a média mensal de repasses da Previdência foi de R$ 5.722.464 ,16. A Previdência Social investiu R$ 945.328,32 na construção da APS em Pedra Branca. O investimento total para construção de todas as agências do PEX no estado está cotado em R$ 68,4 milhões. Além da construção das novas agências, a Previdência está recuperando a rede já existente, com a realização de obras e reformas

INTERNACIONAL: Assembleia Extraordinária da Conferência Interamericana de Seguridade Social será realizada em Natal em 2015

Ministro Garibaldi Filho e o secretário-geral da CISS, Juan Lozano. Foto: Nicolas Gomes

O Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, recebeu em 10.12, em Brasília o Secretário Geral da Conferência Interamericana de Seguridade Social (CISS), Juan Lozano. Na ocasião, foi definida a alteração da data de realização da Assembleia Geral Extraordinária da CISS – que vai ocorrer em Natal, no Rio Grande do Norte – para o primeiro semestre de 2015. O

evento estava inicialmente previsto para o mês de abril de 2014. De acordo com o ministro Garibaldi, o adiamento da realização da Conferência garantirá resultados mais sólidos para o evento, já que muitas das políticas de seguridade social previstas para o continente já estarão em prática. “Natal receberá representantes de 36 países que integram a Conferência. Sediar essa assembléia vai ser também um importante instrumento preparatório para o Fórum Social de Seguridade Social, que ocorrerá na cidade em 2016”, comentou o Ministro. Na reunião , o Secre-

tário Juan Lozano destacou ainda a assinatura recente, em Washington (EUA), de um acordo de colaboração entre a CISS e a Organização dos Estados Americanos (OEA) que possibilitará avanços nas áreas de saúde, assistência social e direitos humanos para os próximos anos. Segundo Juan Lozano, este convênio – considerado um avanço histórico – possibilitará intercâmbio de informações de políticas de universalização de serviços de seguridade social e saúde, de proteção social e de direitos humanos entre os países do continente americano

RGPS: benefícios p agos pagos ultrapassam FPM em 71,8% dos municípios

INSTITUCIONAL: Ministro do Trabalho e Emprego visita Sala de Monitoramento do INSS

Ministro do Trabalho, Manoel Dias, conheceu a sala de monitoramento do INSS

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, visitou em 16.01 a Sala de Monitoramento do Atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Brasília. Ele quer conhecer o modelo utilizado pelo instituto para desenvolver melhorias semelhantes em sua pas-

ta. O Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o Presidente do Instituto, Lindolfo Sales, acompanharam. Os Ministros assistiram a apresentações sobre o processo de modernização e melhora do atendimento do INSS. O Diretor de Orçamento, Finanças e Logísticas, Lenilson Queiroz, falou sobre os desafios de padronizar as agências, atender às necessidades de acessibilidade e melhorar a qualidade do atendimento aos cida-

dãos. A Diretora de Atendimento, Cinara Wagner Fredo, mostrou os avanços no que diz respeito aos canais de atendimento da Previdência nos últimos anos, como a Central 135. A diretora explicou que, para reduzir as antigas filas e alcançar o resultado esperado, foi necessário mudar a forma de atendimento do INSS. “Somente quando pudemos mensurar a demanda pudemos perceber a necessidade urgente de mudança”, disse

Em 2012, a Previdência Social manteve o papel de importante distribuidor de renda no Brasil. Em 3.996 municípios brasileiros, o pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ultrapassou os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Isso repesenta 71,8% do total de cidades. Men-

salmente, são mais de 31 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. De acordo com um levantamento, realizado pela Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária, do Ministério da Previdência Social, a região com maior número de cidades nessa situação é a Sul:

76,7% dos municípios recebem mais recursos do INSS do que do FPM. Em seguida, vem a região Sudeste, com 76%, e a Nordeste, com 72,6%. Já na região Norte, em pouco mais da metade das cidades (51,7%) os repasses do INSS são maiores do que os do FPM. Na região CentroOeste, essa proporção é de 60,9%

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AR TIGO ARTIGO

Por Paulo César Regis de Souza (*)

O que esperamos para a P revidência Social Previdência pública em 2014 O ano de 2014 é um ano eleitoral, portanto, de promessas, de muita demagogia. A Previdência Social pública poderá até constar na agenda das campanhas. E só. O presidente eleito (ou a presidenta reeleita) tomará posse em 2015. Não acredito que se faça qualquer reforma na Previdência Social, em 2014, mas tenho razões de sobra para temer que o assistencialismo possa ser exercitado e a conta espetada na Previdência Social, cujas finanças clamam por ajustes pontuais. As últimas ações do assistencialismo levaram a criação de novos funrurais que são benefícios sem a contrapartida da contribuição. Por princípio, a previdência, em todo o mundo, exige que haja contribuição para financiar o benefício. Os funrurais criados - para microempresários, donas de casas, pais de santo, empregados domésticos, etc. reduziram as contribuições para manterem benefícios de salário mínimo, com reajustes anuais pelo INPC e ganhos de produtividade... Admito que 2014 será mais um ano perdido em

termos de Previdência Social. Para uma banda de analistas, aqueles que pensam Previdência (receita e despesa) em relação ao PIB, atrelados ao capital, dos bancos e seguradoras, bem como seus tentáculos na máquina pública, a reforma seria urgente na área de benefícios. Para excluílos ou reduzí-los. Nos incluam , por favor, fora dessa, por favor . Queremos e defendemos uma reforma mas no financiamento, acabando inclusive com a farra das renúncias e das desonerações contributivas, ajustando a ferida do Funrural e melhorando acentuadamente a qualidade da governança gerencial da receita previdenciária. Para os políticos , senadores e deputados, a ampla maioria desconectados do significado de Previdência, reforma e contrarreforma só tem sentido se tiverem vantagem pessoal ou eleitoreira. Quem deveria pensar sobre a reforma seria o Executivo que navega por caminhos tortuosos. Não há lógica que se tenha Previdência Social, contributiva, para se re-

ceber um salario mínimo, depois de 35/40 anos de contribuição. Várias vezes, nestes 20 anos, adverti sobre a possibilidade de se transformar a nossa Previdencia Social pública em previdência chinesa, a previdência do salário mínimo. Nâo me deram ouvidos. Fechamos 2012, com quase 18 milhões de aposentados e pensionistas urbanos, que foram segurados contribuintes,

Acredito, na boa fé, que estes 8,5 milhões são as vítimas do fator previdenciário, que desde 1994 acabou com os sonhos e as esperanças dos aposentados brasileiros e instalou a era da incerteza e do infortúnio na Previdência Social pública Nem mesmo as lideranças dos trabalhadores que supostamente deveriam defender os interesses das diferentes cate-

O Regime Geral de Previdência Social-RGPS fechou 2012 com mais de 51,1 milhões de segurados. Um quarto da população brasileira e mais de 50% da População Economicamente Ativa, de 100 milhões. dos quais 8,5 milhões recebem o salário mínimo. No salário mínimo estão ainda os 9,0 milhões de aposentados e pensionistas rurais e os 4,1 milhões de benefícios assistenciais - 21,6 milhões de homens e mulheres na fronteira da iniquidade social. Mais, o valor médio dos benéficos na concessão em out/2012 era de R$987,41 e na manutenção hoje é de R$ 871, 23.

gorias profissionais saíram em seu favor. Pelo contrário, lhes deram as costas. Tais lideranças estão mais preocupadas com o fundo sindical, como os políticos só se ligam no fundo partidário. O Regime Geral de Previdência Social-RGPS fechou 2012 com mais de 51,1 milhões de segurados. Um quarto da população brasileira e mais de 50% da População Eco-

nomicamente Ativa, de 100 milhões. Lamento que não saibam o que lhes está sendo destinado pelo Estado quando chegar a se aposentar. Se chegar. A Previdência não é uma ciência exata mas tem elevada complexidade e não é de fácil entendimento pelas pessoas comuns. Os setores de Recursos Humanos das organizações nada sabem sobre Previdência e muito menos tem condições de orientar a classe operária, salvo sobre a alíquota de contribuição e a lista dos benefícios a que o segurado tem direito. Fica por aí. Os caminhos tortuosos, as barreiras, a perfídia e a vilania são deixados à margem. Os sindicatos só entendem de greves, passeatas. O ideal seria que o segurado soubesse que vai pagar x para um benefício definido que ao final do tempo de contribuição (hoje 35 anos) teria direito a uma aposentadoria de x; pelo calculo atuarial disponível deveria ser mostrado. Isto que se chama de transparência. Como acontece com quem compra uma previdência privada. O banco

ou a seguradora lhe dá uma planilha. Mas nada é dito ao segurado “fichado” . Poderá encontrar a cruel realidade quando tiver que ser “encostado” pelo INSS. As “pegadinhas” da expectativa de vida do IBGE e do fator previdenciário, com redutores, da forma de correção do beneficio só vão lhe aparecer mais na frente. Quando a ficha cair, seu benefício estará no salário mínimo. No passado, até uma criança poderia calcular sua aposentadoria, pois a transparência era maior e a regra era simples: a média das 60 últimas contribuições. Pronto. Hoje, é complexo e causa frustração. No meu último artigo de 2013, escrevi que tivemos um ano praticamente perdido. Não faço proselitismo, mas 2014 começa pelo mesmo caminho (*) Paulo César Regis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-Anasps

Planejamento divulga calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 Publicou a SEPlan em 6/1/2014

O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgou em 06.01 o calendário de feriados e pontos facultativos de 2014 para serem observados pelos servidores públicos federais. De acordo com a Portaria Nº 2/2014, publicada no Diário Oficial da União, são nove feriados nacionais – quatro deles em final de semana – e sete pontos facultativos – três deles parciais. Em todas essas datas deve ser preservado o funcionamento dos serviços essenciais ao cidadão. Os feriados estaduais e municipais declarados em lei serão respeitados pelas reparti-

ções federais nas localidades em que estiverem instaladas. “Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados nacionais e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2014, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 3 de março, Carnaval (ponto facultativo); III - 4 de março, Carnaval (ponto facultativo); IV - 5 de março, quarta-feira

de Cinzas (ponto facultativo até as 14 horas); V - 18 de abril, Paixão de Cristo (feriado nacional); VI - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); VII - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); VIII - 19 de junho, Corpus Christi (ponto facultativo); IX - 7 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); X - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XI - 28 de outubro, Dia do Servidor Público - art. 236 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (ponto facultativo);

XII - 2 de novembro, Finados (feriado nacional); XIII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); XIV - 24 de dezembro, véspera do Natal (ponto facultativo após as 14 horas); XV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional); e XVI - 31 de dezembro, véspera de Ano Novo (ponto facultativo após as 14 horas). Art. 2º Os feriados declarados em lei estadual ou municipal, de que trata a Lei nº 9.093, de 12 setembro de 1995, serão observados pelas repartições da Administração Pública Federal direta,

autárquica e fundacional nas respectivas localidades. Art. 3º Os dias de guarda dos credos e religiões, não relacionados nesta Portaria, poderão ser compensados na forma do inciso II do art. 44 da Lei nº 8.112, de 1990, desde que previamente autorizado pelo responsável pela unidade administrativa de exercício do servidor. Art. 4º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

NOTÍCIAS DO CONGRESSO

Reconhecimento de direitos trabalhistas de várias categorias marca o ano no Senado

Trabalhadoras domésticas comemoram, no Plenário do Senado, as novas regras para a categoria

Veja todas as matérias do Balanço 2013 Em 2013 o Senado avançou na legislação relacionada a direitos trabalhistas com a aprovação de várias propostas. A mais marcante delas é a Emenda Constitucional 72, que iguala os direitos dos trabalhadores domésticos aos dos demais trabalhadores.

Com a promulgação da emenda, em 2 de abril, eles passaram a contar com o direito a jornada fixa, hora extra e intervalo de descanso. A regulamentação dos demais direitos, como FGTS, multa rescisória e seguro-desemprego, foi aprovada em 11 de julho pelo Senado no PLS 224/2013 - Complementar, que agora

CCJ da Câmara dos Deputados aprova PEC que vincula subsídios de auditor e de ser vidor do BC aos do STF servidor

tramita na Câmara. A demora na aprovação do projeto pela Câmara se deve a pontos sem consenso com o governo. Entre eles, está a redução de 12% para 8% da alíquota mensal do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que os patrões pagam sobre o salário. O governo teme o impacto nos cofres da Previdência Social. Mas o relator da proposta no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), não abriu mão desse item porque, segundo ele, os empregadores precisam ter capacidade de pagamento dos demais custos impostos pela emenda, como o FGTS e a multa rescisória, no caso de demissão sem justa causa. Outro projeto aprovado pelo Plenário do Senado este ano e já sancionado pela presidente da República foi o que regulamentou a profissão de vaqueiro. A nova lei define o vaqueiro como profissional

Os cargos em comissão e as funções de confiança serão destinados aos gabinetes dos ministros.

Arquivo/ Leonardo Prado

mo tratamento dado à Constituição aos desembargadores federais, integrantes do Ministério Público, defensores e procuradores federais. Para os servidores que não estão no topo da carreira, a PEC escalona o valor dos salários a partir dos seguintes critérios: a diferença entre um subsídio e o imediatamente posterior deverá ser de 5% a 10%; e o subsídio inicial não poderá ser menor que 75% do valor máximo. O relator da proposta, deputado Alessandro Molon (PTRJ), concordou com a admissibilidade da PEC por considerar que ela não fere nenhuma cláusula pétrea da Constituição. “A proposta atende aos pressupostos da Constituição Federal”, justificou

Uma lei oriunda de proposta do senador Paulo Paim (PTRS), que regulamenta a profissão de comerciário, também foi sancionada no início do ano. Aprovado em 20 de fevereiro pelo Plenário do Senado, o projeto garantiu aos trabalhadores do comércio jornada de oito horas diárias, ou 44 horas semanais de trabalho. A jornada cai para seis horas no caso de atividades realizadas em turno de revezamento. A lei define o dia 30 de outubro como o Dia do Comerciário. Os árbitros de futebol foram outra categoria contemplada pelo trabalho dos senadores este ano. Em 4 de setembro, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, após 12 anos de tramitação na Câmara dos Deputados, o projeto que regulamenta a profissão. Em 11 de outubro o projeto foi publicado como lei no Diário Oficial da União

Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprova criação de 123 gratificações para o STF

Proposta ainda será analisada por uma comissão especial e pelo Plenário. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 147/12, do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que prevê o valor de 90,25% do subsídio mensal fixado para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para a remuneração do nível máximo das carreiras dos auditores fiscais da Receita Federal, dos auditores fiscais do Trabalho e dos servidores do Banco Central. O subsídio atual dos Ministros do STF é de R$ 28.059,29 e corresponde ao teto do funcionalismo. A PEC pretende dar aos auditores e servidores do BC o mes-

responsável pelo trato, manejo e condução de animais como bois, búfalos, cavalos, entre outros, e torna obrigatória a inclusão de seguro de vida e de acidentes em favor do vaqueiro nos contratos de serviço ou de emprego.Em 24 de setembro, quando foi aprovado no Plenário, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), afirmou que o Senado resgatou uma enorme dívida social do Brasil com a categoria. Também virou lei o projeto aprovado pelo Plenário do Senado que permite ao taxista deixar para seus herdeiros o direito de exploração do serviço. Em 11 de julho, quando o projeto foi aprovado pelo Plenário, o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), disse que acompanhou há muito tempo a batalha dos taxistas do Rio de Janeiro e de todo o país e que o Senado fazia justiça a esses profissionais.

Roberto Santiago: gratificações vão valorizar o trabalho de confiança dos servidores

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 5382/13, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cria 123 gratificações. São 33 cargos em comissão de nível CJ03 e 90 funções de confiança

de nível FC-03, todos destinados aos gabinetes dos ministros. As FCs serão distribuídas entre os gabinetes de dez Ministros, com exceção da Presidência, que receberá nove funções para gratificar servi-

dores. Os 11 ministros também receberão três cargos CJ-03 cada, com o objetivo de ampliar o assessoramento jurídico dos gabinetes. O relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP), defendeu a aprovação do projeto. Ele ressaltou que o objetivo da medida é que garantir uma remuneração “mais igualitária” a servidores que desempenham funções semelhantes, “valorizando assim o trabalho de confiança e responsabilidade que estes servidores desempenham na Suprema Corte.” Cada CJ-03 equivale a R$ 6.729,14 mensais, enquanto FC-03 vale R$ 1.379,07. O impacto anual da medida é de R$ 4,6 milhões, correspondente a 0,89% do orçamento do STF

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NOTÍCIAS DA ANPREV/GEAP

Simulador de valores auxilia na escolha do plano de saúde da GEAP A partir desta quarta-feira (8), os servidores públicos federais da administração direta, autarquias e fundações vinculados ao Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), interessados em ingressar em um dos planos de saúde oferecidos pela GEAP – Autogestão em Saúde, terão mais uma facilidade para auxiliar na hora da decisão. É que a Fundação acaba de disponi-

bilizar um simulador de valores dos planos, em sua página na internet. As simulações indicam o valor que será pago pela Patrocinadora e o custo efetivo para o titular do plano. O simulador de valores é autoexplicativo e oferece visualização simplificada do custo mensal do plano de saúde de interesse do usuário. Para efetuar o cálculo, é necessário selecionar o órgão de ori-

gem, a faixa de remuneração e a faixa etária. A ferramenta possibilita, ainda, realizar o cálculo com a inclusão de dependentes ou de integrantes do grupo familiar. No grupo familiar, como não há contrapartida do patrocinador, os beneficiários são responsáveis pelo valor total do plano. Para saber mais sobre os planos de saúde da GEAP - Autogestão de Saúde, clique aqui

DIREX da GEAP implementa força-tarefa para intensificar captação No intuito de aprimorar o processo de captação de novos beneficiários nos 27 estados da Federação, a Diretoria Executiva da GEAP – Autogestão em Saúde promoveu um encontro de alinhamento estratégico com os gestores da Fundação, na manhã desta terça-feira (7). A atividade reuniu todas as Gerências da sede, a fim de instituir uma força-tarefa capaz de intensificar as ações de captação nos estados. Ao todo, 27 empregados(as) foram designados pelas Gerências para compor a força-tarefa, formando 9 ilhas

(equipes) responsáveis pelo acompanhamento dos processos de captação nos estados. A estratégia foi apresentada aos gerentes regionais da GEAP por meio de videoconferência, na tarde do mesmo dia. O diretor executivo, Dr. Luis Carlos Saraiva Neves, esclareceu que a estratégia deve ser replicada nas Gerências Regionais, que devem, igualmente, compor suas próprias equipes de força-tarefa. “As equipes não devem aguardar a demanda espontânea, mas ir para dentro dos órgãos, nas capitais e no interior, a fim de atrair

e sensibilizar os servidores para que venham para a GEAP”, orientou. Outras novidades elaboradas para facilitar o processo de captação são: o simulador de adesão aos planos, que estará disponível na página da GEAP na internet a partir de amanhã (8), e o dispositivo GEAP Móvel. Durante a videoconferência, os gerentes regionais manifestaram concordância com a necessidade de motivação das equipes e com o entendimento da importância do processo de captação, bem como da qualificação da rede credenciada

ANPPREV se reúne com entidades para tratar de honorários no novo CPC

Em19.11, o presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues, participou da reunião, realizada a pedido do relator do projeto do novo Código de Processo Civil - CPC, Deputado Federal Paulo Teixeira (PT/SP), para discutir a previsão do pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos. Durante cerca de duas horas, na sala da Liderança do Governo na Câmara dos Deputados, representantes das carreiras federal, estadual e municipal da Advocacia Pública, além

da presidente da Comissão Nacional da Advocacia Pública, Fabiana Barth, representando o CFOAB, a Adjunta do Advogado Geral da União, representando a AGU, Rosângela de Oliveira, e os Deputados Fábio Trad (PMDB/MS, Alex Canziani (PTB/ PR) e Miro Teixeira (PROS/RJ), discutiram sobre os prejuízos acumulados pelos advogados públicos na sua atuação diária, os quais, apesar de exercerem função essencial à Justiça, se vêem, muitas vezes, desvalorizados em relação às demais car-

reiras jurídicas constitucionalmente previstas. Os dirigentes foram uníssonos quanto à necessidade imperativa de preservação do teor do dispositivo que prevê os honorários no novo Código de Processo Civil, como medida essencial de valorização dessas carreiras, bem assim como garantia de uma prerrogativa já prevista pelo próprio Estatuto dos Advogados. Ressaltou-se que a Advocacia-Geral da União já havia reconhecido, através do parecer nº 01 de 10 de março de 2013, a adequação desse modelo ao sistema jurídico brasileiro, não apresentando, a inclusão dos honorários no CPC, quaisquer óbices jurídicos. Os honorários já são uma realidade nas procuradorias municipais e estaduais, as quais, em sua maioria, possuem previsão legal para seu pagamento

Candidatura aos Conselhos da GEAP será em 3 e 4 de fevereiro O período de inscrição dos candidatos ao Conselho de Administração (CONAD) e ao Conselho Fiscal (CONFIS) da GEAP – Autogestão em Saúde, para os mandatos que se iniciarão em 15 de abril de 2014, será entre 3 e 4 de fevereiro de 2014, das 8h às 18h. O processo eleitoral para escolha dos representantes dos beneficiários titulares da GEAP, inscritos e adimplentes nos Planos da Fundação, é regulamentado pela Resolução GEAP/CONAD nº 006/2013. O CONAD, órgão máximo da estrutura organizacional da Fundação e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos, será integrado por seis membros, de forma paritária, entre representantes dos patrocinadores e representantes eleitos pelos beneficiários titulares. O CONFIS, órgão de fiscalização das atividades econômico-financeiras, será integrado por quatro membros. O mandato dos conselheiros será de três anos, com garantia de estabilidade no colegiado para os eleitos pelos

beneficiários, contudo, apenas aos membros do CONAD é permitida uma recondução. A inscrição dos candidatos ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal será feita por meio de chapa, cujo registro será efetuado perante a Comissão Eleitoral, com o preenchimento do formulário próprio, disponível entre os dias 03 e 04 de fevereiro de 2014 no endereço eletrônico http:// www.eleicoes geapsaude2014. com.br. O candidato deverá indicar para qual conselho está concorrendo (CONAD ou CONFIS) e registrar a data e hora do recebimento da inscrição, o que determinará a ordem numérica crescente das chapas para cada Conselho. Somente será aceita inscrição de chapa completa. O período de votação será de 17 a 19 de março de 2014. São elegíveis e eleitores todos os beneficiários titulares inscritos e adimplentes nos Planos da Fundação, respeitados os requisitos exigidos para os conselheiros. Confira aqui o Regulamento Eleitoral dos Conselhos da GEAP – Autogestão em Saúde

ANPPREV participa da reunião de instalação da Comissão da PEC 82 O presidente Antonio Rodrigues participou, da reunião de instalação da Comissão responsável pela análise da PEC 82/2007, que visa garantir autonomia à Advocacia Pública. O Deputado Alessandro Molon (PT/RJ) foi eleito presidente da Comissão, por unanimidade. O Deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES) foi eleito relator da proposta, registrou seu ânimo em ver instalada a Comissão,

uma vez que Advocacia Pública executa trabalho complexo e de extrema relevância para a sociedade brasileira. Já foi agendada a reunião para apresentação de cronograma de atividades, pelo relator, no próximo dia 5 de novembro, às 14:30. A ANPPREV manterá seus associados informados do andamento da PEC e convoca a todos para entrarem de corpo e alma nesta luta que dignificará a Advocacia Pública

ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

Senador Paulo P

fator previdenciário; valorização do ben extinção da contribuiçã

O Senador Paulo Paim (PT-RS), é autor de vários projetos que tramita na Câmara e no Senado Federal, que aborda sobre diversos temas como o desenvolvimento da cidadania, combate ao racismo, o Fim do Fator Previdenciário, dentre outros. Paim diz que para o ano de 2014 pretende dar ênfase em alguns de seus projetos, cujo alguns segundo ele, estão parados na Câmara dos Deputados. Existem três projetos que estão encalhados na Câmara dos Deputados e eu aprovei aqui no senado que são fundamentais, que iria acabar com essa historia de Fator Previdenciário, que é uma lei que confisca metade do salário do trabalhador no ato da aposentadoria. É indescritível o prejuízo que esse fator traz aos trabalhadores do nosso país. Por isso nós vamos continuar com foco, para acabar com o fator. Queremos também assegurar uma política que valorize o benefício do aposentado e pensionista, acompanhando o crescimento do salário mínimo, que siga a inflação mais Produto Interno

Bruto (PIB). Inclusive esses dois já foram aprovados no Senado. O terceiro, que também já aprovei no Senado, inclusive todos por unanimidade, que continuam encalhados na Câmara dos Deputados, garante que as perdas acumuladas em números de salários mínimos sejam repostas em cinco parcelas. Até esquecemos o atrasado, mas que daqui pra frente, quem ganhava , por exemplo cinco salários mínimos, no primeiro ano ganha dois, no próximo ano passa a ganhar três, no ano seguinte quatro e no outro cinco. Esses três projetos para mim sãos fundamentais! Já outro projeto que no meu entendimento é uma proposta de emenda constitucional que está na Câmara dos Deputados , que é aquela que continua cobrando do aposentado um percentual de onze por cento. Já me aposentei, por que eu tenho que continua pagando? Já contribui, já paguei, já fiz a minha missão. Então essa proposta de emenda constitucional nós temos que trabalhar para também aprová-la. Isso é uma

missão digamos, esses quatros projetos são de todos nós. Há um quinto projeto, nós agora regulamentamos a aposentadoria especial para o trabalhador do regime geral da Previdência que é deficiente. Isso tudo se construiu

mundo do trabalho e da previdência que eu acho que nós teríamos que dar prioridade e, nesse aspecto eu pretendo convocar já para fevereiro uma grande reunião de todo o movimento sindical da área pública e privada, novamente seus líderes, centrais e congregações para discutirmos como vamos atuar em 2014, que é um ano eleitoral e que quando venham pedir votos, vamos pedir também que eles votem lá a favor dos interesses dos trabalhadores da área pública e privada. O fator previdenciário, é aplicado ao valor dos benefícios previden-

Apresentei uma PEC (PEC 10/ 2008) que compõe idade com tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria. Ela é baseada no princípio da aposentadoria integral por tempo de contribuição para quem já está no sistema, 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem com a PEC paralela, que eu fui um dos autores, naquela reforma da Previdência lá atrás que foi uma batalha, mas consegui aprovar a PEC paralela e de lá então ficou em leis a serem elaboradas, já que o texto foi assegurado na constituição que é a aposentadoria especial também para o servidor, porque foi prorrogada só para o regime geral. Se o deficiente do regime geral tem direito, a área pública também tem que ter direito. Isso são alguns dos projetos no

ciários que leva em conta o tempo de contribuição, a idade do segurado e a expectativa de vida. Criado em 1999, durante o governo Fernando Henrique tem por finalidade desestimular aposentadorias precoces. O Projeto de Lei do Senado n° 296/2003 pretende acabar com esse dispositivo. O senador, como autor, diz que falta a vontade política por parte dos Deputados para a aprovação do projeto. O Fator é um golpe duro contra o trabalhador. Aprovado no Senado o

Fim do Fator Previdenciário em 2008, atualmente se encontra na Câmara dos Deputados aguardando votação. A expectativa é pelo fim do fator. A fórmula 85/95, na qual a aposentadoria seria concedida quando a soma da idade e tempo de contribuição totaliza 85 anos para mulheres e 95 anos para homens, ainda não é consenso. Essa fórmula é melhor que o fator, pois vai permitir que a mulher aposente-se com o salário integral aos 55 anos e o homem aos 60. Lembrando que hoje tanto o homem como a mulher tem que trabalhar até os 66 anos para obter integralidade. “Apresentei uma PEC (PEC 10/2008) que compõe idade com tempo de contribuição para a concessão de aposentadoria. Ela é baseada no princípio da aposentadoria integral por tempo de contribuição para quem já está no sistema, 30 anos de contribuição para mulher e 35 para o homem “, Conclui. Para quem entrar o sistema após a nova lei, o tempo de contribuição é o mesmo, mas com idade mínima de 55 anos e 60 anos o homem. Trata-se, na verdade, de igualar o RGPS à situação existente no regime próprio de previdência dos servidores públicos. É como mais um passo na direção de aproximar as regras de concessão de benefícios nos dois regimes, continuando o que foi feito pela Emenda Constitucional n° 41, de

2003. O fator previdenciário é o maior inimigo dos trabalhadores brasileiros. É absurdo, um crime o nosso país ainda mantê-lo. O Fator Previdenciário retira, rouba, assalta na hora da aposentadoria cerca de 50% do salário da mulher, e de 45% do salário do homem. Paim dá um exemplo, “é como se de fato um trabalhador ou trabalhadora ter que receber de aposentadoria R$ 1.500,00, mas com a aplicação do fator previdenciário ele ou ela recebesse R$ 800,00. É de ficar indignado. O Senado já aprovou a nossa proposta que acaba de vez com o famigerado fator. E pasmem: o projeto está na Câmara desde 2008, na mão dos deputados federais”, argumenta. Segundo o governo, a aprovação do projeto Fim do Fator Previdenciário, causaria um rombo nas contas do tesouro nacional. Entretendo, o governo tem dinheiro para reduzir tributos aos empresários com o caixa da Previdência. A Previdência Social nunca foi deficitária. Existem estudos demonstrando que a Previdência brasileira é superavitária. Nós temos que ficar de olhos bem abertos para não cairmos em falácias. Esse discurso de ‘rombo’ não condiz com a realidade. Já a desonerações que governo têm feito são mais um exemplo de que a Previdência não está quebrada. Sobre a questão dos vetos é importante frisar que o Executivo quando

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Paim fala dos seus projetos para 2014

efício do aposentado e pensionista; reposição das perdas dos benefícios em cinco anos; ão do inativo do RGPS; mais igualdade racial mais proteção aos idoso veta esse ou aquele projeto está no seu direito, está na Constituição. Por outro lado, 26 anos que eu estou no congresso, nunca um veto foi derrubado. Agora, eu creio que se analise dos vetos presidências fosse pelo voto aberto, tudo seria diferente. Eu tenho dito nas minhas palestras sobre o assunto que a população deve ficar se perguntando: “Afinal, o projeto não havia sido aprovado pelos parlamentares, então, porque o veto ao projeto foi aceito? Qual dos parlamentares mudou de ideia, será que foi o meu?”. Daí a importância do fim do voto secreto no legislativo. Falta vontade política dos Deputados. Vamos lá Deputados, agora que conseguimos aprovar e, foi uma batalha mais conseguimos, e eu venho a 30 anos brigando e conseguimos aprovar o fim do voto secreto, não tem mais voto secreto, vamos aprovar, vamos assumir nossa independência de um poder. Eu aprovei aqui no Senado, vocês tem que aprovar ai, está quase há sete anos encalhado nas gavetas, votem e se alguém vetar, nós vamos derrubar o veto, porque agora o voto é aberto e eu quero ver no voto aberto como o cidadão vai votar contra o fator na prestação veto. No voto secreto muito malandro se escondia e mentia na hora de explicar o veto. Como agora a brincadeira acabou e que agora é pra valer, então Deputados olhem para o nosso

povo, nossa gente, porque são os que mais precisão, votem esse Fator Previdenciário e o reajuste dos aposentados. Eu sou o autor aqui no Congresso com muito orgulho e o Estatuto da igualdade racial, lembrando Nelson Mandela, que eu estive lá na África do Sul quando Nelson Mandela estava no cárcere e eu recebi a carta da liberdade do povo Sul-africano, na África do Sul e, inspirado na carta da liberdade eu escrevi aqui, claro que com a participação de brancos e negros que tem compromisso com a liberdade, apresentamos e aprovamos o estatuto da igualdade racial. Também aprovamos o estatuo do idoso, de nossa autoria, é lei também, ambos sancionados pelo Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva e, travamos até uma batalha essa semana aqui, porque queriam tirar meia passagem do idoso, que que é isso, está assegurado no Estatuto, não vão tirar, e consegui aprovar o destaque mantendo a passagem. E por que falamos de Estatutos ? Porque eu sou o auto do Estatuto da Pessoa com Deficiência e faz quase vinte anos que eu estou travando esse combate para assegurar os direitos das pessoas com deficiência na saúde, educação, habitação, mobilidade urbana, aposentadorias, enfim, é um trabalho belíssimo, porque nós temos 46 milhões de pessoas que tem algum tipo deficiência, e eu espero que

esse ano de 2014 a gente consiga enfim aprovar o Estatuto da Pessoa com Deficiência e, que ele compila o que há de melhor em matéria de legislação para atender as pessoas com deficiência. Vamos lá, o Senado já aprovou também e está lá na Câmara parado. Aconteceu, no Rio Grande do Sul, a conferência Estadual do Idoso, na qual eu tive a grata satisfação de estar presente. Recebi, naquele encontro, um discurso de Karla Giacomin, Presidente do Conselho Nacional do Idoso, sobre o compromisso de todos por um envelhecimento digno no Brasil. Isso me fez refle-

com a criação do Estatuto, mas ainda precisamos acordar para que essa crescente parcela da população se torne prioridade nas políticas públicas e no orçamento. A população está aos poucos se apropriando desse valioso instrumento, mas não basta. A sociedade e o governo, em todas as esferas, precisam olhar o processo de envelhecimento como questão de direitos humanos. O Rio Grande do Sul, por exemplo, lidera o ranking da população acima de 65 anos, 9,3% são idosos. Precisamos atender a determinação da Organização Mundial da Saúde. Precisamos res-

Uma grande lacuna deixada pelo estatuto e que é causa da maioria das reclamações que recebo é a diminuição dos recursos que recebem os idosos com pensões e aposentadorias. Os salários dos mais velhos aumentam praticamente a metade do que cresce o salário mínimo tir muito. Somos hoje 21 milhões de idosos. Em quinze anos seremos a quinta ou sexta população em número de idosos no mundo. Nosso país é experiente o suficiente, se considerarmos estudos e debates sobre as necessidades dos idosos, mas há uma evidente imaturidade na aplicação das políticas e na implementação de conquistas como o Estatuto do Idoso, do qual tenho a honra de ser o autor. Avançamos muito

peitar e fazer cumprir o Estatuto do Idoso. Sempre afirma que é preciso que nossas crianças e jovens sejam ensinados a respeitar seus pais e seus avós, pois um dia chegarão lá. Todos nos tornaremos idosos, mesmo sem consciência real disso. É necessário prevenção e preparo para a velhice, pois a mudanças virão e é preciso aceitá-las. Nossos idosos precisam viver próximos à família e ter relações sociais positivas e consistentes. Precisa ter, o má-

ximo possível, acesso à saúde física, mental, psicológica e espiritual. Ter acesso à previdência e assistência. Precisamos de boas condições de nutrição, segurança e autonomia para concretizar os seus sonhos, pois idosos também sonham. Precisam se divertir e receber muito carinho e respeito. Um país que respeita seus idosos é um país que respeita a vida para todos os idosos do nosso país se começarmos pela base; a educação e por políticas públicas sérias em benefício da pessoa idosa. Paim acredita, porém, que falta uma “reeducação da sociedade” para olhar com “mais carinho” para os idosos e também uma valorização no aspecto financeiro. “Uma grande lacuna deixada pelo estatuto e

que é causa da maioria das reclamações que recebo é a diminuição dos recursos que recebem os idosos com pensões e aposentadorias. Os salários dos mais velhos aumentam praticamente a metade do que cresce o salário mínimo.” Em pouco tempo, devido a uma maior expectativa de vida, os idosos serão a maior força política do país. Eu gosto muito do poeta Mário Quintana. E ele escreveu, “se as coisas são inatingíveis... Ora! Não é motivo para não querê-las... Que tristes os caminhos, se não fora a mágica presença das estrelas.”Os aposentados já são a maior força política e social do Brasil. Eu não tenho dúvida alguma (Jaqueline Mendonça, Assessora de Comunicação da Anasps, *Entrevista concedida a Anasps, Com informações da assessoria de imprensa do senador Paulo Paim)

ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

NOTÍCIAS DO SER VIDOR - Últimas Notícias SERVIDOR Combate às fraudes: 68 operações em 2013 A Força-Tarefa Previdenciária em conjunto com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal realizou 68 operações em 2013 que resultaram em 90 prisões. Dessas, 42 foram em flagrante e onze prisões foram de servidores públicos envolvidos nas ações fraudulentas. Ao todo foram cumpridos 242 mandados de buscas e apreensões. Além disso, o balanço do ano passado revela que foram realizadas 39 ações de conduções coercitivas, ou seja, quando a pessoa é obrigada a colaborar com a investigação. . Estimase que o prejuízo total resultante dessas fraudes tenha sido de R$ 118,2 milhões Atendimento ao cidadão O Ministerio do Planejamento baixou a PORTARIA No1, DE 3 DE JANEIRO DE 2014, estabelecendo procedimentos e prazos para os atendimentos prestados pelo Serviço de Informações ao Cidadão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SIC/ MP, com fundamento na Lei n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação - LAI. Para maiores Informações acesse o site do Diário Oficial da União www.in.gov.br Edição, Nº 3, segunda-feira, 6 de janeiro de 2014 Seção 1 Honorários de sucumbência NOVA SÚMULA DA AGU

A Súmula No. 66 da AGU foi alterada e ganhou o Nº- 73, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, passando a vigorar com a seguinte redação: "Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa" Luís Inácio Lucena Adams Atendimento ao Idoso A Presidenta Dilma sancionou a LEI No 12.896, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando- lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde, passando a valer: - É vedado exigir o comparecimento do idoso enfermo perante os órgãos públicos, hipótese na qual será admitido o seguinte procedimento: I - quando de interesse do poder público, o agente promoverá o contato necessário com o idoso em sua residência; ou II - quando de interesse do próprio idoso, este se fará representar por procurador legalmente constituído. § 6o É assegurado ao idoso enfermo o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, pelo serviço público de saúde ou pelo serviço privado de saúde, contratado ou conveniado,

que integre o Sistema Único de Saúde - SUS, para expedição do laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de isenção tributária"

bunal Federal. Para maiores informações acesse o site do D.O.U de 24/ 12/2013, www.in.gov.br página 136, Seção 1. Edição 249

Orientação Normativa nº 15, de 23 de dezembro de 2013 Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC quanto aos procedimentos a serem adotados para comprovação e conversão em tempo comum do tempo de serviço público especial prestado por servidores submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de que trata o DecretoLei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, em período anterior à vigência do regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 Para maiores informações acesse o site do D.O.U de 24/ 12/2013, www.in.gov.br página 128, Seção 1. Edição 249.

Orientação Normativa nº 17, de 23 de dezembro de 2013 Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre o direito de opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, de 1988, dispondo acerca do regime de previdência complementar instituído pela Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012. Para maiores informações acesse o site do D.O.U de 24/ 12/2013, www.in. gov.br página 146, Seção 1. Edição 249.

Orientação Normativa nº 16, de 23 de dezembro de 2013 Estabelece orientações aos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC quanto aos procedimentos necessários à análise dos processos de aposentadoria especial com fundamento no art. 57 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, dos servidores públicos federais amparados por decisão judicial em mandado de injunção julgado pelo Supremo Tri-

Orientação Normativa nº 14, de 18 de dezembro de 2013 Orienta os órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC) sobre os procedimentos operacionais decorrentes do Convênio firmado entre a União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e a GEAP Autogestão em Saúde. Para maiores informações acesse o site do D.O.U de 19/ 12/2013, www.in. gov.br página 334, Seção 1. Edição 246. Auxilio natalidade e gratificação de encargo de curso e concurso - portaria no1, de 9 de janeiro de 2014

Divulga o valor do menor e maior vencimento básico da Administração Pública Federal, para efeito de pagamento de Auxílio- Natalidade, E PARA Feitos de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso e Concurso, Para fins de pagamento do Auxílio-Natalidade, o valor do menor vencimento básico da Administração Pública Federal, corresponde ao do cargo de nível auxiliar do Seguro Social, que é de R$ 556, 46 (quinhentos e cinquenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Para fins de pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, o valor do maior vencimento básico da Administração Pública Federal, corresponde ao do cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, que é de R$ 13.320,55 (treze mil, trezentos e vinte reais e cinquenta e cinco centavos). GDAPMP O Ministro da Previdência Social baixou portaria, disciplinando os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho individual e institucional, para fins de aferição da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos integrantes da Carreira de Perito Médico Previdenciário e Supervisor Médico- Pericial.Para maiores informações acesse o site do Diário Oficial da União www.in.gov.br , do dia 20/12/ 2013 Seção 1 Edição Nº 247 Página 54 e 55

Ser vidor novato resiste ao FUNPRESP Servidor

A Ministra do Planejamento, Miriam Belchior, em entrevista

Concebido para se tornar um gigante estatal, o fundo de previdência dos servidores do Executivo federal enfrenta atualmente uma adesão decepcionante por parte de seu público-alvo. Criado em fevereiro, o fundo contabilizou até outubro uma clientela de cerca de 2.500 funcionários -um quar-

to do esperado para o ano. Quando divulgou a expectativa, a ministra Miriam Belchior (Planejamento) previu que o Funpresp-Exe (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo) seria o maior do gênero na América Latina em uma década. O fundo inaugurou um regime que poderia aumentar a pensão dos novos ingressantes nos quadros da administração direta, das autarquias e das fundações. Desde a criação das entidades de previdência complementar, os novos servidores da União não contam com a aposentadoria integral garantida. Eles estão submetidos ao mesmo teto previdenciário do INSS (Instituto Nacional do

Seguro Social), atualmente de R$ 4.159 mensais. Para aposentadorias mais altas, devem contribuir para o Funpresp. As regras oferecem vantagens como contribuições do empregador equivalentes a até 8,5% do salário mensal do empregado, acima do padrão de 7,5% seguido no mercado. Não foi o bastante, entretanto, para despertar o interesse da maior parte dos mais de 15 mil servidores aprovados em concurso só entre fevereiro e agosto deste ano, segundo os dados oficiais mais atualizados à disposição. RESISTÊNCIA O principal foco de resistência está nas universidades federais, que são o destino de mais da metade dos servido-

res que ingressaram no Executivo federal durante o governo Dilma Rousseff. O sindicato dos professores chegou a distribuir uma cartilha contra o Funpresp, “por entender que tal fundo atuará no mercado financeiro com verba pública e com o dinheiro dos trabalhadores”. “É uma privatização da Previdência”, diz Almir Menezes Filho, diretor de Assuntos de Aposentadoria do sindicato. Segundo o fundo, a adesão entre os docentes é de só 7%. “A resistência é mais de cunho ideológico”, diz Ricardo Pena, Diretor-Presidente da entidade, para quem é natural alguma demora nas adesões. “Mudou o paradigma”, afirma Pena. O fundo é um híbrido entre o público e o privado: é uma

fundação de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado. Na prática, isso significa autonomia para gerir os recursos, mas com dirigentes nomeados pelo governo o que, no futuro, deve multiplicar a capacidade do poder político de intervir na economia. Projeções menos ambiciosas do Ministério da Previdência calculam que os fundos dos três Poderes terão juntos mais de R$ 160 bilhões em 25 anos. O montante investido atualmente pelo maior fundo de pensão do país, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil com ativa participação no capital de empresas privadas estratégicas para o governo Gustavo Patu, de Brasília 29/12/2013 - 01h30

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Novembro de 2013

Fonte: BEPS, MPS, elaboração DatANASPS

Grandes Números da P revidencia Social Previdencia

CNPS: Acidentes de trânsito representam uma despesa de 12 bi para a P revidência Previdência Cerca de um milhão de benefícios pagos INSS são destinados a vítimas de acidentes de trânsito

Conselho Nacional de Previdência Social apresenta dados sobre acidentes de trânsito. Foto: Nicolas Gomes.

O número de pessoas com invalidez permanente em decorrência de acidentes de trânsito saltou de 33 mil, em 2002, para 352 mil, em 2012. Já o número de mortes passou, no mesmo período, de 46 mil para 60 mil. Os dados são da Seguradora Líder, empresa responsável pelo DPVAT, o seguro obrigatório pago

pelos proprietários de veículos no Brasil. A apresentação dos números foi feita pelo secretario de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) ocorrida em 18.12. Ele também falou sobre os impactos dos acidentes de trânsito nas

contas da Previdência e informou algumas medidas que estão sendo tomadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS) para diminuir os acidentes e os gastos com as vítimas do trânsito. feita por Leonardo Rolim mostra que, atualmente, cerca de um milhão de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do

Seguro Social (INSS) são destinados a vítimas de acidentes de trânsito. Isso representa uma despesa de mais de R$ 12 bilhões para os cofres do INSS. Segundo o secretário, “a situação é preocupante, pois os números são elevados e crescentes”. Para chegar a este resultado, foram

O benefício que gera maior despesa ao INSS é a aposentadoria por invalidez, pois é um benefício de longa duração pago, na maioria das vezes, a pessoas jovens

usados dados do DPVAT e o valor e a duração média dos benefícios previdenciários. Os dados da Seguradora Líder apontam ainda que a maioria das vítimas tem entre 18 e 40 anos, ou seja, são pessoas que estão em idade ativa. “O benefício que gera maior despesa ao INSS é a aposentadoria por invalidez, pois é um benefício de longa duração pago, na maioria das vezes, a pessoas jovens”, explicou Rolim. Ele acrescentou que é fundamental o investimento na reabilitação profissional para que o trabalhador possa voltar ao mercado de trabalho sem precisar se

aposentar. “Não temos informações muito precisas sobre os impactos dos acidentes de trânsito na Previdência porque não há um indicador específico que aponte os afastamentos gerados por esses acidentes”, comentou o Rolim. A assinatura de termos de cooperação entre o MPS e a Seguradora Líder, o Denatran, a Polícia Rodoviária Federal e o Ministério da Saúde para troca de informações é uma das medidas que estão sendo tomadas para ajudar a prevenir os acidentes e contribuir para diminuir as despesas da Previdência com acidentes de trânsito

ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

DIREITO DE GREVE

Lia de Paula / Arquivo Senado

Direito de Greve dos Ser vidores Servidores

Existe muitas divergências no projeto que regulamenta o direito de greve no serviço público. O senador Romero Jucá voltará a se reunir em fevereiro para mais uma nova tentativa de aprovar o projeto. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), esta negociando com as centrais sindicais na tentativa de apresentar um voto de consenso à Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição. A definição de regras sobre o direito de greve no serviço público, que consumiu inúmeras negociações em 2013 no Congresso, e ficou para este ano. Depois da ultima reunião entre representantes das centrais sindicais e o senador, novamente sem acordo, as partes decidiram retomar o debate em 2014. Novo encontro já foi marcado para 12 de fevereiro. O senador tentou levar o

projeto ao plenário diversas vezes no ano passado, mas representantes dos trabalhadores alegavam que o texto não representava os interesses da categoria. Entre as divergências, estão a fixação de percentual mínimo para atividades essenciais e o intervalo mínimo para a comunicação de greve, antes da sua deflagração. Em nota, a assessoria de Jucá informou que o senador, relator do projeto, e o presidente da Comissão Mista de Regulamentação dos Dispositivos Legais da Constituição, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), concordaram com o adiamento com intuito de amadurecer o projeto, a pedido das entidades sindicais. “Eu apresentaria o meu relatório na data prevista, mas a pedido dos sindicatos e pela complexidade do tema resolvemos fazer uma audiência onde todas as ponderações poderão

ser feitas”, disse Jucá. Entre as divergências, estão a fixação de percentual mínimo para atividades essências ou não essências e intervalo mínimo para o comunicado de greve, antes de sua deflagração. Os servidores têm o direito de greve assegurado na Constituição. A proposta e regulamentar para que não ocorra alterações. O senador aceitou o pedido dos sindicalistas de reduzir de 80% para 60% o percentual mínimo de funcionamento dos serviços essências durante as paralisações. Entre os serviços estão as emergências de hospitais, abastecimento de água e energia, coleta de lixo, defesa civil e controle de trafego aéreo. Os serviços não essências terão 40% do funcionamento preservado. Se esses percentuais forem descumpridos, a greve será declarada ilegal, de acordo com a proposta. Fica suspenso o pagamento de remuneração correspondente aos dias não trabalhados para grevistas, que não terão esse período contabilizado como tempo de serviço. No caso de paralisação de policiais, o texto passou a liberar o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do agente. Nunca durante os atos. Com o acordo, o senador também diminui o intervalo mínimo entre o comunicado de

greve e a sua deflagração de 15 para 10 dias. Os sindicatos pediam um prazo bem menor, de 72 horas, mas o senador não cedeu para evitar transtornos à população como as paralisações de rodoviários e metroviários, geralmente avisadas poucas horas antes do início. De acordo com o previsto na Constituição, o direito de greve do funcionalismo público nunca foi regulamentado.

A retomada desse processo é muito positiva. Nós estamos avançando. Na verdade temos uma parceria com as centrais sindicais no sentido de procurar melhorar o texto que regulamenta o direito de greve no serviço público. Nós queremos defender os servidores públicos e ao mesmo tempo defender a sociedade que depende da prestação dos serviços. Entre os pontos mais polêmicos da discussão está o quantitativos mínimo de servidores que deverão atuar durante a

paralisação da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, que, na avaliação de representantes da categoria, invalidam o direito dos servidores públicos na prática. Jucá vem avaliando os encontros de maneira positiva reafirmando seu compromisso com as centrais sindicais. Segundo ele, a matéria não é fácil de ser resolvida pois ficou parada na casa por 24 anos. “A retomada desse processo é muito positiva. Nós estamos avançando. Na verdade temos uma parceria com as centrais sindicais no sentido de procurar melhorar o texto que regulamenta o direito de greve no serviço público. Nós queremos defender os servidores públicos e ao mesmo tempo defender a sociedade que depende da prestação dos serviços. Eu acho que temos que procurar o equilíbrio que vai garantir instrumentos de greve, mas que também possa garantir o atendimento aos serviços essências” Concluiu. O senador alega que o objetivo da proposta é garantir que a população tenha acesso aos serviços essências. “Uma greve no setor empresarial gera prejuízos à empresa; no setor público, a população fica prejudicada”, argumenta (Jaqueline Mendonça, Assessora de Comunicação da Anasps, *Entrevista concedida a Anasps, Com informações da assessoria de imprensa do senador Romero Jucá)

CUT mobiliza-se para regulamentar direitos sindicais do ser vidor público servidor

A Central Única dos Trabalhadores (CUT) anunciou em 19.11 início da mobilização nacional pela regulamentação da Convenção

151 da Organização Internacional do Trabalho. A convenção, que regulamenta a relação entre sindicatos de servidores públicos e o governo, já foi assinada pelo Brasil, mas ainda precisa ser regulamentada por meio de lei. O deputado Policarpo (PTDF) é o autor de proposta (PL 5261/13) em análise na Câmara dos Deputados que prevê a regulamentação da Convenção 151. Ele explica que, como não há lei específica, o governo não é obrigado a cumprir acordos feitos com sindicatos.

De acordo com o parlamentar, isso muda, se o projeto for aprovado. “Você cria obrigações de colocar no orçamento o que for negociado. Às vezes acontece de negociar e depois não incluir no orçamento e dizer: ‘a gente negociou, mas não incluiu no orçamento’. Com a construção da negociação coletiva você passa a ter esse elemento que é obrigatório”. Policarpo lembra que, com a regulamentação, “o governo será responsável também por estabelecer a negociação coletiva, porque hoje

ele não é obrigado”. Lacuna jurídica Para o diretor executivo da CUT, Pedro Armengol, a falta de regulamentação da convenção 151 deixou o país com uma lacuna jurídica: “Nós sempre reivindicamos antes de tratar da greve – que é o estrangulamento do conflito. O que nós devemos precisar e qualificar são justamente as relações bilaterais de trabalho, garantindo o direito ao trabalhador do setor público, como qualquer trabalhador hoje no Brasil, o direito a negociar”.

Representantes do movimento sindical vão se reunir nesta quarta-feira (20), no Senado, para protestar contra o projeto de lei (PLS 710/11), do senador Romero Jucá (PMDB-RR). O projeto obriga 24 áreas do serviço público a manter de 50% a 80% do efetivo durante as paralisações. A CUT defende que primeiro é preciso regulamentar as relações entre sindicatos e o governo e só então definir parâmetros para a realização de greve

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AR TIGO ARTIGO

Por José Pastore (*)

Como ensinar com professores em greve? Nos últimos dias, a imprensa divulgou intensamente a precária situação da qualidade do ensino no Brasil. Nos testes do Programa Internacional de Avaliação e Alunos (Pisa) estamos na 57.ª posição, entre 65 países pesquisados. É verdade que aqueles testes mostraram uma pequena melhoria dos alunos brasileiros. Mas a corrida educacional é em direção a um ponto móvel. Os nossos concorrentes avançaram muito mais, mantendo o Brasil na posição em que estava em 2009. A China, em especial a província de Xangai, disparou na melhoria do desempenho do ensino. A Coreia do Sul continuou brilhando. Japão e Taiwan progridem cada vez mais. Os países do Leste Europeu estão bem melhores que o Brasil. A baixa qualidade do ensino no Brasil tem um preço alto na concorrência global, disse a professora Maria He-

lena Guimarães Castro. Ela está coberta de razão, pois a educação de boa qualidade é a chave da produtividade, que, por sua vez, é a base da competitividade. O trabalhador brasileiro produz, em média, 25% do que produz o trabalhador alemão e 20% do que produz o americano. Tecnologia pesa, é claro. Mas a educação é crucial: o que realmente conta na eficiência de uma máquina moderna é a competência de quem a opera e a mantém. Todas as pesquisas indicam que a qualidade da educação depende do que ocorre dentro das escolas, em especial nas salas de aula. No caso brasileiro, fala-se que o tempo de aula é insuficiente e que os professores são mal remunerados e não conseguem fazer os alunos apreenderem. Tudo isso é verdade. Mas há uma agravante importante. Só em 2013, as greves de professores nas escolas estaduais e municipais somaram

mais de 400 dias úteis, conforme informou o jornal Valor de 5/12/2013 - e o ano ainda não havia terminado. Com isso, mais de 1,5 milhão de alunos foram prejudicados, pois, enquanto os professores cruzavam os braços, as mentes dos estudantes ficavam na ociosidade. Só no Rio de Janeiro foram 80 dias perdidos. Se já é difícil ensinar com jornadas normais, imagine com as aulas suspensas! Essa história de repor dias de aula durante as férias é tão necessária quanto utópica. Na prática, as faltas se transformam em dias perdidos mesmo, em que os alunos deixam de aprender. Nas negociações para terminar com a greve, os administradores e os professores fazem que acreditam numa reposição que nunca compensa o que se perdeu com as greves. As principais reivindicações dos mestres se referem a aumentos salariais e melhores promoções nos planos de

carreira. Nos movimentos grevistas, porém, não se pronuncia a palavra produtividade. Os sindicatos se recusam a atrelar os aumentos salariais e as promoções ao desempenho dos professores. Isso é muito grave. A estimulação do mérito é crucial em qualquer campo e tem sido considerada seriamente nas negociações salariais dos professores em países avançados. É isso que ocorreu em 2013 nos Estados Unidos, na Alemanha, na Coreia do Sul e em outras nações. No Brasil, há não apenas um desprezo, mas, sobretudo, um aberto combate ao mérito. Recentemente, os sindicatos dos professores do Rio de Janeiro tiveram a coragem de desfilar na cidade durante a greve empunhando faixas que diziam “abaixo o mérito!”. Ou seja, ao problema da má remuneração e da falta de reconhecimento da carreira docente o Brasil soma o estrago de um sindicalismo cor-

porativista que desconsidera inteiramente a razão de existir da escola: uma instituição para formar e estimular as novas gerações. Para melhorar o ensino, não basta investir mais dinheiro, como promete fazer o governo no recém-aprovado Plano Nacional de Educação e com o uso dos recursos do pré-sal. O mais urgente é restabelecer a ética do trabalho entre os profissionais da educação. Isso não se compra com dinheiro, e, sim, com exemplos que devem ser dados de cima para baixo (*) José Pastore é presidente do Conselho de Relações de Trabalho da FecomercioSP.

24 de Janeiro

Dia da P revidência Social Previdência Dia dos Aposentados O ideário de Eloy Chaves continua presente nas nossas vidas. Há 91 anos. O sonho de uma Previdência Social que nunca atrasou o pagamento de seus benefícios constitui motivo de orgulho da sociedade brasileira. O INSS segue sendo a maior seguradora social da América Latina, presente em quase mil municípios brasileiros, com mais de 20 mil habitantes. Transfere mais recursos a 50% dos municípios do que o Fundo de Participação dos Municípios-FPM. Nós servidores, os do passado, nas caixas e nos institutos, e os atuais, temos compromissos que se renovam no dia a dia dos postos, no atendimento presencial e virtual, na melhoria da qualidade dos serviços, na redução da burocracia, no reconhecimento dos direitos, no respeito à cidadania. Somos todos partes de um todo que é a Previdência Social pública, em benefício da sociedade brasileira. Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social Anasps A instituição dos que fazem a previdência social pública

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ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

DOSSIÊ

IBGE

Entre 2002 e 2012, sub-registro de nascimentos caiu de 20,3% para 6,7% Em 2012, as Estatísticas do Registro Civil trazem a série revisada dos sub-registros de nascimento (aqueles não registrados no ano em que ocorreram ou nos primeiros três meses do ano seguinte). Em apenas um ano, o percentual de sub-registros caiu de 8,2%, em 2011 para 6,7%, em 2012. Desde 2002 (20,3%), a queda foi de 13,6 pontos percentuais. Caiu a proporção de nascimentos cujas mães eram dos grupos etários mais jovens, enquanto cresceu nos grupos acima de 30 anos. Mas o percentual nascimentos cujas mães tinham até 15 anos de idade permaneceu estável, oscilando de 0,7% em 2002 para 0,8% em 2012. Embora estável em relação a 2011, a taxa de nupcialidade legal (número de casamentos para cada mil pessoas de 15 anos ou mais de idade) cresceu na última década, passando de 5,6% (por mil) em 2002 para 6,9% em 2012. O grupo de mulheres com 20 a 24 anos continua com a maior participação (30,0%) no total de casamentos, mas o maior aumento ocorreu entre aquelas com 30 e 34 anos

ou mais de idade) foi de 2,5 %, a segunda maior desde 2002. Caiu o tempo médio transcorrido entre o casamento e o divórcio: de 17 anos, em 2007, para 15 anos, em 2012. A mortalidade masculina permanece maior em alguns grupos etários, principalmente os de 15 a 19 anos e de 20 a 24 anos, nos quais a proporção de óbitos masculinos em relação aos femininos superou a razão de 4 para 1. Entre os óbitos infantis registrados, 50,8% foram neonatais precoces, isto é, de crianças com até seis dias de vida. As principais informações sobre as Estatísticas do Registro Civil podem ser acessadas em http:// www.ibge. gov.br/home/estatistica/populacao/registrocivil/2012/default.shtm O número de nascimentos registrados em 2012 (2,8 milhões) ficou estável em relação a 2011, com redução apenas na região Nordeste (de 808,4 mil para 792,1 mil). O chamado sub-registro (conjunto de nascimentos não registrados no ano ou até o fim do primeiro trimestre do ano seguinte) caiu de 8,2% para 6,7% em um ano. Em 2002, o percentual era 20,3%.

(de 11,5‰ em 2002 para 20,2% em 2012). Já a taxa de divórcios (número de divórcios para cada mil pessoas de 20 anos

Este dado, assim como a série histórica do sub-registro iniciada em 2002, está atualizado de acordo com a projeção populacional por

sexo e idade divulgada em 2013 pelo IBGE. Também houve queda nos registros extemporâneos (não registrados nos cartórios no ano de sua ocorrência e incorporados às Estatísticas do Registro Civil nos anos posteriores), que p a s s a ra m d e 1 0 , 2 % e m 2007 para 6,2% em 2012 (185,7 mil). Entre os estados, a maior redução ocorreu no Maranhão, de 67,4%, em 2002, para 15,4%, em 2012. A maior taxa, em 2012, foi observada no Pará (27,2%) e a menor em São Paulo (1,2%). Houve redução dos percentuais em todos os estados na comparação com 2007, exceto no Mato Grasso do Sul (8,8% em 2007 e 13,2% em 2012), onde foram realizados mutirões de registro civil da população indígena, elevando os totais de registros extemporâneos. Registro Civil confirma mudança no padrão da natalidade Enquanto os nascimentos cujas mães eram menores de 15 anos vêm se mantendo estáveis ao longo dos anos (0,7% em 2002 e 0,8% em 2007 e 2012), os percentuais caíram nos grupos de 15 a 19 anos (20,4% em 2002, 19,3% em 2007 e 17,7% em 2012), de 20 a 24 (31,1% em 2002, 29,0% em 2007 e 26,0% em 2012) e de 25 a 29 anos (23,3% em 2002, 24,8% em 2007 e 24,6% em 2012). Por outro lado, houve aumento nos grupos de 30 a 34 anos (14,4% em 2002, 15,7% em 2007 e 19,0% em 2012), de 35 a 39 (7,1% em 2002, 7,6% em 2007 e 9,0% em 2012) e de 40 a 44 anos (1,9% em 2002, 2,0% em 2007 e 2,2% em 2012). As proporções de nasci-

mentos cujas mães tinham entre 30 e 34 anos, no Sudeste (21,4%) e no Sul (20,7%), foram maiores que as de 15 a 19 anos (15,2% e 16,2%, respectivamente). Já as proporções de nascimentos cujas mães tinham entre 15 e 19 anos no Norte (23,2%) e Nordeste (20,2%) eram maiores até mesmo que as taxas do Sudeste (18,4%) e Sul (19,4%) em 2002. Taxa de nupcialidade permanece em 6,9‰ em 2012

Gra n d e d o S u l ( 4 , 6 ‰ ) , mesmo valor do ano anterior; Amapá, (5,0‰), com elevação em relação a 2011 (3,9‰); e M a ra n h ã o (5,0‰), valor menor que o de 2011 (5,2‰). Em 2012, 2,9% dos cônjuges brasileiros do sexo masculino eram menores de 20 anos de idade, ao passo que entre as mulheres 12,4% dos cônjuges estavam nessa faixa etária. A maior taxa de nupcialidade para as mulheres permaneceu no grupo de 20 a 24 anos (30,0%), valor próxi-

Em 2012, foram registrados, 1.041.440 casamentos, 1,4% a mais que no ano anterior. Deste total, 1.040.473 foram de cônjuges de 15 anos ou mais, valor que manteve a taxa de nupcialidade legal estável em relação a 2011, com 6,9 casamentos para mil (‰) habitantes de 15 anos ou mais de idade. Entre 2002 e 2012, observa-se tendência de elevação da taxa de nupcialidade legal, embora os patamares alcançados sejam bem inferiores aos observados na década de 1970, quando era de 13%. Em 2012, as taxas de nupcialidade mais elevadas f o ra m em Ro n d ô n i a (10,3%), Distrito Federal ( 8 , 7 %) , E s p í r i t o S a n t o (8,7%) e Goiás (8,6%). Em 2011, estes estados também obtiveram as maiores taxas (9,5%, 8,8%, 8,2%, 8,4%, respectivamente). As menores taxas ocorreram no Rio

mo ao de 2007 (30,2%), mas com tendência de declínio. De 15 a 19 anos, a taxa em 2012 (15,3%) foi inferior à de 2002 (15,7%). Já entre 25 e 29 anos, houve contínua elevação no período (de 21,2% em 2002 para 29,0% em 2012), indicando o aumento da idade média das mulheres ao casar. As taxas de nupcialidade das mulheres são maiores que as dos homens apenas nos dois grupos etários mais jovens. Entre as mulheres de 15 a 19 anos, a taxa foi de 15,3%, ao passo que, entre os homens, ficou em 3,5%. A partir dos 60 anos, as taxas para homens (3,8%) são mais que o dobro que das taxas femininas (1,1%). Em um a cada quatro casamentos, a mulher é mais velha que o homem Apesar das mudanças no padrão etário, os casamentos em que o cônjuge mas-

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culino tem idade mais eleva d a s ã o m a j o r i t á r i o s (76,0%). Entretanto, a proporção de casamento em que a mulher tem idade maior que a do homem é crescente, passando de 20,7% em 2002 para 24,0% em 2012, o que ocorreu em todas as grandes regiões do país. Em 2012, observou-se o aumento da idade mediana dos homens (de 26 anos em 2002 para 28 em 2012) e das mulheres (de 23 para 25) solteiros na data do casamento. Isso também ocorreu na maioria das unidades da federação. As exceções ocorreram no Acre (29 anos) e no Amapá (30 anos), onde as idades medianas dos homens permaneceram estáveis em relação a 2002. Em dez anos, percentual de recasamentos passou de 13,4% para 21,8% Em 2012, os casamentos

entre cônjuges solteiros ainda predominam, mas com tendência de decréscimo. Desde 2002 a redução foi de 8,4 pontos percentuais, passando de 86,6% para 78,2% do total de casamentos. Já os recasamentos vão no sentido inverso: de 13,4% em 2002 para 21,8% do total das uniões formalizadas em 2012. Em 2012, 50,8% dos óbitos infantis registrados foram neonatais precoces Os óbitos infantis são ana-

lisados em três componentes: neonatal precoce (crianças de 0 a 6 dias), neonatal tardia (de 7 a 27 dias) e pós-neonatal (de 28 a 364 dias). Em 2012, 50,8% dos óbitos infantis registrados foram neonatais precoces, 31,9% foram pós-neonatais e 17,3%, neonatais tardios (tabela 5, na próxima página), mas os percentuais de óbitos pós-neonatais perma-

nece significativos. No Brasil, a mortalidade pós-neonatal prevaleceu até o final da década de 1980, quando então, começaram a predominar as componentes neo-

natais (precoce e tardia) que, em 2012, representaram 68,1% dos óbitos de menores de 1 ano. Com os avanços nas áreas de saneamento e saúde, os óbitos infantis tendem a se concentrar na componente neonatal precoce. Em países mais desenvolvidos e menos desiguais, 90% da mortalidade infantil se concentra entre 0 a 6 dias de idade. Taxa de divórcios em 2012 foi a segunda maior, desde 2002 Em 2012, houve 341 600 divórcios concedidos em 1ª instância e sem recursos ou por escrituras extrajudiciais, com redução de 1,4% em relação a 2011. Com isso, a taxa geral de divórcios 1 (2,5 %) teve pequeno declínio, mas manteve-se em patamar acima do observado antes da aprovação da Emenda Constitucional nº 66, em julho de 2010. A taxa de divórcios observada em 2012 (2,5%) é a segunda maior da série (gráfico 15, abaixo). Em 2012, as taxas gerais de divórcios mais elevadas

foram no Distrito Federal, Rondônia e Mato Grosso do Sul (respectivamente, 4,4%, 4,0% e 4,0%). Entre as mulheres, as taxas de divórcios foram mais elevadas nos grupos etários entre 30 e 49 anos (6,8%) e, entre os homens, no grupo

cio podem ter ajudado a formalizar situações em que já havia dissoluções informais. Mortalidade masculina entre os jovens é mais de quatro vezes a feminina Em 2012, a mortalidade masculina se manteve maior em alguns grupos etários, prin-

etário de 45 a 49 anos (7,4%). As taxas de divórcios das mulheres são maiores que as dos homens nas idades mais jovens, até o grupo de 30 a 34 anos, e menores nos grupos etários acima de 35 anos (gráfico 16, a seguir). Cai o tempo médio de

cipalmente os de 15 a 19 anos e de 20 a 24 anos, quando a proporção de óbitos masculinos em relação aos femininos superou 4 para 1 (tabela 6, abaixo), especialmente pelas mortes violentas ou acidentais. Sergipe (80,7%), Bahia (78,3%) e Alagoas (77,7%)

duração dos casamentos Considerando os divórcios concedidos e sem recursos e as escrituras de divórcios realizadas em tabelionatos, constatou-se a queda no tempo médio transcorrido entre a data do casamento e a da sentença de divórcio: de 17 anos, em 2007, para 15 anos, em 2012. A redução ocorreu em todas as unidades da federação, em relação a 2007. As novas possibilidades legais para o divór-

têm as proporções mais altas de mortes violentas entre jovens de 15 a 24 anos de idade do sexo masculino, mas a maior parte dos estados brasileiros também mostra percentuais elevados 1

A taxa geral de divórcio é obtida di-

vidindo-se o número de divórcios pela população e multiplicando-se este resultado por 1000. Considerou-se os divórcios concedidos sem recurso ou realizados nos tabelionatos, entre pessoas de 20 anos ou mais de idade na data da sentença, bem como a população da mesma faixa etária.

ANO I NÚMERO I - JANEIRO 2014

Orçamento prevê limite de 47 mil vagas para concursos no Executivo em 2014 O Anexo V do Projeto da Lei Orçamentária Anual (Ploa), aprovado pelo Congresso Nacional oferece margem de até 47.112 vagas para contratações por concurso público no Poder Executivo em 2014. Neste total, estão 42.353 cargos vagos já existentes, que a critério da administração poderão ou não ser usados; e outros 4.759 cargos reservados com a finalidade específica de substituição de terceirizados. Se todas as vagas forem ocupadas, a despesa no ano que vem será, respectivamente, de R$ 2,053 bilhões e de 224,9 milhões. Os demais números relacionados a concurso público constantes do Anexo V não dizem respeito ao Governo Federal, mas aos demais poderes, que poderão autorizar as contratações de forma independente. Saiba mais sobre o Anexo V - O Anexo V é a parte da proposta orçamentária com autorizações específicas relativas a despesas de pessoal e encargos sociais. O item I, que trata em boa parte de concursos públicos, traz um roteiro com o limite máximo de vagas a serem criadas por meio de apro-

vação no Congresso Nacional e de vagas reservadas para serem ocupadas no serviço público no ano indicado para aquele orçamento. O montante de vagas engloba os três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e também o Ministério Público da União e o Conselho Nacional do Ministério Público. O Anexo V é de caráter autorizativo, ou seja, apenas indica expectativa de criação de cargos e de ocupação destes (na totalidade ou de forma escalonada) e de ocupação de cargos

vagos já existentes. Dentro do cenário econômico possível, o governo autoriza os concursos que considera estratégicos para o atendimento de programas e áreas prioritárias ao país e essenciais para o funcionamento da administração pública. O Ministério do Planejamento autoriza apenas os concursos públicos do Poder Executivo. As vagas que poderão ser utilizadas são as da coluna “Provimento, Admissão ou Contratação”. As vagas da coluna “Criação” dizem respeito a cargos

com probabilidade de serem criados por meio de lei. Para entender o número por vezes alto observado na coluna “Criação” do Anexo V é importante observar que a mesma abriga novas propostas de criação de cargos além do estoque de números “herdados de orçamentos passados”, relativos a projetos de lei de criação de cargos que tramitam ou aguardam aprovação no Congresso Nacional. Enquanto não forem aprovados, continuarão a constar nos orçamentos seguintes

Nos últimos 15 anos; Aposentados do mínimo aumento de 379% acima do mínimo : 240%. A política de achatamento da aposentadoria do INSS Nos últimos 15 anos o mínimo passou de R$ 151,00 para R$ 724,00 (aumento nominal de 379%). No mesmo período, o IPCA subiu 233%, ou seja, o salário mínimo teve um aumento de 146 pontos porcentuais acima da inflação. No mesmo período as aposentadorias superiores ao mínimo foram, em geral, corrigidas pelo INPC, cuja variação foi de 240%. O reajuste de 5,56% das aposentadorias de valor superior ao salário mínimo anunciado segunda-feira pela presidente Dilma Rousseff mantém, no governo do Partido dos Trabalhadores, as práticas anteriores. O resultado é um achatamento das aposentadorias mais altas, enquanto são beneficiados os aposentados que percebem o mínimo. A mesma política não é praticada nos regimes próprios do funcionalismo, em que os aposentados têm reajustes de proventos iguais aos dos servidores que estão na ativa. Em dezembro, segundo a Previdência, 30,3 milhões de pessoas receberam benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), dos

quais dois terços passarão a receber, a partir deste mês, o mínimo de R$ 724,00, corrigido em 6,78% - ou seja, 1,22 ponto porcentual mais do que a correção de 5,56% que será paga também a partir deste mês aos aposentados que percebem acima do mínimo. Não sendo uma política nova, ela foi mantida pelo PT porque facilita a administração das contas previdenciárias. Há 11 anos no poder, o PT não quis mudar as regras, mesmo tendo maioria no Congresso. A política de dois pesos e duas medidas para os aposentados que ganham um salário mínimo e os demais achatou as rendas dos aposentados que ganham mais do que o piso. Nos últimos 15 anos o mínimo passou de R$ 151,00 para R$ 724,00 (aumento nominal de 379%). No mesmo período, o IPCA subiu 233%, ou seja, o salário mínimo teve um aumento de 146 pontos porcentuais acima da inflação. Também no mesmo período as aposentadorias superiores ao mínimo foram, em geral, corrigidas pelo INPC, cuja variação foi de 240%. O Estado de S.Paulo, 15 de janeiro de 2014 | 2h 02

Novo salário mínimo: Mais R$ 28 Bilhões na economia RIO - O aumento de 6,78% no salário mínimo, anunciado pela presidente Dilma Rousseff no início da semana injetará, no ano que vem, R$ 28,4 bilhões na economia brasileira, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

A partir de janeiro, o piso nacional passará de R$ 678 para R$ 724. Ainda de acordo com o estudo, em ano em que o governo terá pela frente desafios fiscais, o aumento salarial garantirá uma elevação de R$ 13,9 bilhões na arrecadação tributária sobre o consumo. A maior contribuição

será da renda de beneficiários do INSS, cujo impacto na economia será de R$ 12,8 bilhões e, na arrecadação tributária, de R$ 6,25 bilhões. Com mais de quatro milhões de contribuintes, a categoria de empregados domésticos deve ser responsável por 8,8% (R$ 1,2 bi) do aumento

da arrecadação de impostos. Já os empregados em geral devem garantir mais R$ 4,2 bilhões em impostos aos cofres públicos, o que corresponde a 30% do aumento previsto. A estimativa do Dieese não leva em consideração os pisos regionais. No Rio, por exemplo, o mínimo das

domésticas, de R$ 802,53, já é superior ao piso nacional previsto para o ano que vem. Segundo os cálculos da entidade, o salário mínimo brasileiro acumula aumento real de 72,35% desde 2002, quando o piso de R$ 200 foi estabelecido. No ano seguinte, quando a inflação me-

dida pelo INPC chegou a 18,54%, o governo elevou o mínimo em 20%. Na série histórica, a maior alta real ocorreu em 2006, quando o aumento, descontando a inflação, chegou a 13,04%, fixando o salário daquele ano em R$ 350 O Globo - 27/12/2013