Jornal Seguridade Nº 2

Editorial: Em defesa dos Ser vidores Servidores (pág. 2)

Proteção previdenciária cresce e chega a 82% entre os idosos (pág. 4)

O reajuste para os segurados que recebem acima do mínimo foi de 5,56% em 2014 (pág. 4)

Previdência Social retira da pobreza 25 milhões de pessoas (pág. 4)

Ano 1 - Número 1 - fevereiro 2014

Eleições para os Conselhos da GEAP dias 17, 18 e 19 de março

Nossa Chapa 3, trabalhadores administrando a GEAP, com apoio da ANASPS, ANFIP, ANPPREV, ANESG, FENADADOS E CNTSS

(pág. 10)

(Servidores e Aposentados)

Elienai Ramos Coelho Candidata ANASPS

Gestão de pessoas na administração pública ainda “engatinha”. (pág. 10)

Foto: Agência Brasil

Gover no F ederal Governo Federal expulsa mais de 4 mil ser vidores em servidores 10 anos (pág. 10)

Ministra do Planejamento é inflexível (pág. 14)

O que deve prevalecer para os servidores em 2014. Em 2013, o aumento foi de 5,3%. em 2014, é de 5,3 incluido na folha de fevereiro. Em 2015, aumento será de 5,2%.

Veja o que prevalecerá em 2014 com base em documento da Sra. Belchior

Um saco de benesses para diversas categorias de ser vidores tercerizados e servidores temporários e até concursados Em 29.01.2014, o Correio Braziliense, através de Ana D’Angelo e Grasielle de Castro, mostrou que pela MP 632, de 23.12. 2013, um saco de benesses para o servidor fora atirado na Esplanada, amortecendo tensões em várias áreas, que vinham pressionando para melhorias salariais, prorrogação de contratos temporários, criação de carreiras, etc. (Pág. 15)

Gasto público com Previdência Social pode quase dobrar até 2050 (pág. 16) Consignado: em 7 anos 68 milhões de empréstimos no valor de 179,9 bilhões (pág. 11)

Entrevistas págs 8/9 Antonio Rodrigues da Silva, presidente da ANPPREV

Rogerio F ilomeno, Filomeno, presidente da ANP AF ANPAF

As bandeiras da ANPPREV para 2014: fim de contribuição previdenciária dos inativos, isonomia remuneratória e autonomia da Advocacia Pública, solução para os honorários de sucumbência, já incluída no novo Código de Processo Civil, exclusividade dos cargos e dupla subordinação.

A Anpaf foi criada em 28 de agosto de 1990 com o objetivo de defender e valorizar os membros da categoria de Procuradores Federais, fortalecer a Advocacia- Geral da União e a consolidação da Procuradoria- Geral Federal. Portanto com o lema “Em defesa de quem defende o Brasil”,

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

EDITORIAL

A posse da nova Secretária Geral da OISS, Gina Magnolia Riaño, em Madrid

Da esquerda para a direita: Gina Magnolia Riaño, nova secretária-geral da OISS, Enrique Iglesias, Secretário Geral Iberoamericano, Adolfo Fernández Jiménez, ex- Secretario Geral da OISS.

A nova Secretária-Geral da Organização Ibero Americana de Seguridade Social, Gina Magnolia Riaño, tomou posse em Madrid, substituindo Adolfo Jiménez Fernández, que ocupou o cargo por 22 anos.

O ex-Secretário-Geral, Adolfo Jimenez Fermández destacou as habilidades e competências da nova Secretaria-Geral, afirmando: “A nova Secretário-Geral, Gina Magnolia Riaño, por sua vez, tem um conhecimento completo da OISS” disse: “Por outro lado, e eu acho que deve ser observado, vem à Secretaria-Geral uma mulher, o que é consistente com os sinais dos tempos e, sem dúvida, terá um impacto benéfico.”

Enquanto isso, o Secretário-Geral Ibero-Americano, Enrique V. Iglesias, assinalou o trabalho de Adolfo Jiménez Fernández disse que a OISS promoveu, com acompanhamento de SEGIB, a Convenção Multilateral Ibero-Americana de Seguridade Social, disse: “É o primeiro instrumento nacional” também ofereceu a nova Secretária-Geral continuar com a cooperação da SEGIB. Em seu discurso, Dra. Riaño destacou que “a seguridade social é um avanço da democracia e da civilização,

e é nosso dever, como uma organização que promove a proteção adequada para os cidadãos de nossa região contra esses riscos. Também afirmou que ”a Seguridade Social é um direito humano, consagrado na própria Declaração Universal dos Direitos Humanos e a cláusula deve significar o reconhecimento da Seguridade Social como um direito fundamental, como no constitucionalismo atual tendência imposta é que os direitos humanos são supra-e que é um valor maior do que nós reivindicamos para a Seguridade Social“.

Sobre o investimento em Seguridade Social na América Latina, disse que “a América Latina tem aumentado significativamente o seu investimento em percentagem do PIB”.

Ela destacou o apoio que tem sido dado a organização por parte da Espanha, a partir de suas origens (primeiro Congresso IberoAmericano de Seguridade Social, realizada em Madrid em 1951 e sua criação como uma organização internacional em Lima, em 1954) e as agências participantes relevantes da Seguridade Social espanhola e agradeceu expressamente o forte apoio

Em defesa dos Sevidores Nesta primeira edição, abrimos as baterias em defesa dos servidores públicos da Seguridade Social, Previdência, Saúde, Trabalho e Assistência Social.

Os quadros dos ministérios do Trabalho e da Previdência são mínimos. O que impede o desenvolvimento e a consolidação da cultura da gestão pública nos dois setores que nasceram juntos e se criaram juntos ao longo do governo Vargas. Depois se separaram, começaram a andar com suas próprias pernas, juntaram-se de novo e depois se dividiram, mesmo porque o âmbito profissional de ambos é diferente. A Assistência Social nasceu dentro da Previdência e ainda não se consolidou, tendo um programa institucionalizado, o da LOAS, com 4,0 milhões de beneficiários e outro por se institucionalizar, o Bolsa Família, com 17 milhões de contemplados.

Na Seguridade , os maiores quadros estão, na Saúde, na Rede Sarah, Fiocruz, Funasa, INCA, INTO, hospitais federalizados, na Previdência, INSS e DATAPREV, no Trabalhos, seus principais programas estão entres a Caixa Economica, FGTS, BNDES e o

FAT, pemancendo dentro, a fiscalização do trabalho, a gestão sindical e a prevenção de acidentes do trabalho.

No âmbito dos Ministérios, as cabeças pensantes da Seguridade Social não estão nas instituições. A “elite” infelizmente ou é terceirizada, à base de consultoria de projetos, através de entidades multilateriais, ou vem dos quadros dos “gestores públicos” que tem o vezo da pensar “economicamente” a gestão pública ou são arrivistas, comissionados, trazidos pelas chefias superiores, especialmente ministros, para planejar e executar planos de trabalhos, que trazem a marca da descontinuidade.

Há desencontros estratégicos terríveis com consequências graves.

Exemplos: o Seguro Desemprego, que é um seguro social, deveria estar no INSS, mas está no Ministério do Trabalho. O Bolsa Familia, que um programa de assistência social,não está institucionalizado no âmbito da Lei Orgânica de Assistência Social. O SAMU e a Farmácia Popular, como outros programas oportunistas da Sáude, carecem

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

de gestão e controle na Saúde. Os hospitais universitários estão no Ministério da Educação.

A diversidade de programas leva a diversidade de políticas de recursos humanos, com um emaranhado de legislação para cargos, carreiras e salários.

Mais: nenhum Ministério, autarquia, fundação, empresa pública, etc. tem liberdade para formular o seu programa de recursos humanos.

Tudo é feito no arraial de Santo André, por sindicalistas presos a diárias, ajudas de custos, viagens, suas coleções de vantagens pessoais, com a ética do que é meu é meu e o que é dos outros é meu.

O resultado é uma confusa política de recursos humanos em que não há uma só categoria satisfeita com o agravo e a desumanidade de que os servidores da Seguridade Social não se enquadram nos que desempenham carreiras típicas de Estado Isto é deplorável.

E inaceitável.

Expediente - Jornal da Seguridade Social Conselho Editorial: Alexandre Barreto Lisboa Paulo César Régis de Souza Antonio Rodrigues Baldur Schubert Elienai Ramos Coelho Jarbas Simas

Rogério Filomeno Machado Veronica Maria Monteiro da Rocha.

Entrevistas e Reportagens Jaqueline Mendonça e equipe assessoria@comunicacao.org.br

Editor Chefe JB Serra e Gurgel, imprensa@anasps.org.br

Projeto Editoração Wagner Alves Pereira wagne35@hotmail.com

Impressão AX Gráfica e Editora Revisão Ademir da Rosa Endereço SCS Quadra03 Bloco A loja 74/

78. Edificio ANASPS Brasília-DF CEP: 70.303.000 Tel (61) 3321 5651 www.anasps.org.br Circulação e Distribuição Centro de dados ANASPS Tiragem 3.000 exemplares

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PINGA FOGO JB Serra e Gurgel STJ: julgados 340 mil processos em 2013 O radiojornal Cidadania no Ar dessa semana destaca que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o ano forense de 2013 com mais de 340 mil processos julgados. Os números foram apresentados pelo presidente do STJ, ministro Felix Fischer, durante o encerramento das atividades na Corte Especial

Dívida dos servidores públicos Circula na Web que os servidores públicos federais acumulam uma dívida de R$ 150 bilhões com os bancos por meio de empréstimos consignados, 7,5 vezes mais que os débitos dos trabalhadores da iniciativa privada. A velocidade cruzeiro do crescimento da dívida é de 15% ao ano. Uma porrada

Eleitores biométricos A Justiça Eleitoral já cumpriu mais da metade da meta de recadastramento biométrico para as eleições de 2014. O objetivo é recadastrar 16 milhões de pessoas, e até agora foram recadastradas, segundo informação publicada no portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), 8.710.969 eleitores. Iniciado em 2013 e previsto para terminar em 2014, o processo de recadastramento tem o objetivo de tornar mais segura a eleição, impedindo que uma pessoa tente se passar por outra no momento da votação

Descuido na prisão Apesar da bronca de muita gente que o auxilio reclusão e elevado, (auxílio-reclusão é devido aos dependentes do segurado cujo salário-decontribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 no dia da prisão) apenas presidiários 42.177 estão na folha do INSS, muito pouco em relação à população carcerária. Se o governo descobrir pode dar uma bolsa para cada um por conta do abreu

R$ 1,2 bi para presídios no Brasil nos escombros de Pedrinhas O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) tem atualmente 100 contratos de construções, ampliações e reformas de estabelecimentos prisionais em todo o país, totalizando R$ 1,2 bilhões. Isso representa a geração de 47.419 novas vagas. O Depen possui ainda outros 48 contratos anteriores a 2012 em execução (muitos com percentual de execução de obras superiores à 70%), alcançando o valor de R$ 1,43 bilhões e a geração de 56.064 vagas. Muita espuma Parou um pouco A sanha de muitos políticos de terceirizar e quarteirizar a Perícia Médica do INSS evolui lentamente. A resistência é tão grande quanto à vinda de engenheiros búlgaros para suprir as necessidades do país. O PMDB já terceirizou a Perícia Médica e deu muitos rolos. Um perito terceirizado, em média, ganha duas vezes o vencimento do perito do quadro do INSS. Uma loucura!

PF de castigo De José Carlos Nedel, diretor de estratégia sindical da Federação Nacional dos Policias Federais, “não estão sendo planejadas simples paralisações, pois queremos verdadeiras campanhas de conscientização da sociedade. Sempre buscamos o debate com o Governo Federal, mas a situação se tornou insuportável, pois somos os únicos servidores públicos da história do Brasil com sete anos de congelamento salarial, e é evidente que a Polícia Federal está sendo sucateada como forma de castigo pelas operações que fez” Orfanato do dr. Gilberto Informa-se que o sr. Gilberto Carvalho ameaça deixar Brasília e a Secretaria Geral da Presidência da República, onde é o melhor olheiro de Lula no Planalto. Deixará na sua Mega Secretaria 1.600 orfãos de pai e mãe Licença sem remuneração Instituída em 2001, a licença incentivada sem remuneração acabou em 2013

Pode O governo do Rio de Janeiro que afundou o Prev Rio sacando suas reservas prometeu repor o rombo com recursos do Pre-sal, que ainda é uma ficção científica Bens de traficantes. Apurados R$ 4,1 mi A Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ) arrecadou, em 2013, R$ 4,1 milhões em seis leilões realizados no Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Norte, Distrito Federal e São Paulo. O valor é destinado ao Fundo Nacional Antidrogas (Funad) e utilizado em políticas públicas sobre drogas.O valor arrecadado nos leilões é oriundo da venda de 1.079 veículos automotores e 623 outros bens móveis Mancha roxa Os fotógrafos foram impiedosos com a Presidenta Dilma na sua passagem por Lisboa ao inundar o pais com fotos tiradas em Portugal não deixam dúvidas: O olho roxo deve ter sido uma cirurgia estética (blefaroplastia) recentíssima, cujas cicatrizes não puderam ser maquiadas, como as contas públicas Herança maldita Cuba nunca pagou o que recebeu da extinta União Soviética e não paga a Rússia. Nunca pagou o petróleo que Chaves mandou da Venezuela. Não pagou e não pagará o BNDES e o Brasil pelos milhões de dólares US$ quase 1,5 bilhão, mas a Odebrecht e os lobistas de luxo estão recebendo do próprio BNDES. Cuba não tem com que pagar. Só com falsos médicos Favorecimento O auxilio moradia vinha sendo pago não podia passar de oito anos “dentro de cada período de 12 anos”. Como é grande a praga de terceirizados, temporários, contratados por período determinado, recrutados por processo seletivo simplificado, etc, todos sem concurso mas de grande QI. O governo banalizou o auxilio moradia para que a “cumpanherada” possa receber enquanto estiver em Brasília

Fundos A lista dos fundos que fizeram aplicações no Banco BVA não é diferente da lista dos que aplicaram em outros bancos liquidados. Petros, Postalis, Refer, FACEb, GEAP. Manaus Prev, Tocantins Prev, Ipreville, Macaprev e Iper. Os fundos de 63 prefeituras , dos governos de Roraima e Tocantins investiram R$ 2,7 bilhões que viraram fumaça. Tem graudaços do PT e do PMDB na parada. A impunidade foi acionada BNDES A Exposição de Motivos nº 00203/2013, de 25.11.2013, que abriu um crédito de R$ 24 bi da União para o BNDES, pela MP 628/2013, de 28.11.2013. mediante a emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal “asseguraria uma execução eficaz no orçamento de desembolsos do banco federal em 2013”. Em nenhum momento, a MP e a EM não discriminam a aplicação dos R$ 24 bi. Bom, 2013 já foi e Eike Baptista levou R$ 10 bi do BNDES. Cuba, uns R$ 2 bi. Angola e Venezuela, outros R$ 2 bi. Vida que segue Bolsa Familia O tamanho do Bolsa Família se mede pelo seu custo que em 2014 será de R$ 24 bi. Em 2013 custou R$ 3,2 bi. Os 17 milhões de beneficiários, sorte deles, são fiscalizados por 67 terceirizados que desde 2008 não conseguem fiscalizar, mas que continuarão trabalhando até 11.08.2014, quando seus contratos serão novamente prorrogados Valdir Simão Com passagem pelo INSS, pela Secretaria de Fazenda do GDF e Ministério do Turismo, Valdir Moysés Simão está agora no Gabinete Civil, na Secretaria Executiva, a convite do Ministro Aloisio Mercadante Cresceu Em 1990, o Brasil deflagrou o processo dos planos de saúde. Em 2002, dez anos depois, 17,9% dos brasileiros tinham planos, Hoje, são 24,7%. A adesão aos planos se acentua na medida em que o SUS vai pro buraco Dívidas Os aposentados e pensionistas brasileiros em 2003 nada deviam aos bancos. Lula instituiu o consignado e a farra disparou. Os juros, para uma inflação de 5,5%, variam de 22,43% ao ano da Caixa aos 28,63 do Itaú/ Unibanco Ricos e famosos Jorge Paulo Lehmann é o mais rico dos brasileiros pela Forbes , com US$ 17,8 bilhões.

Mas a família Marinho é mais rica. Os três Marinhos - João Roberto e Roberto Irineu, cada um com US$ 8,7 bilhões, e João Roberto com US$ 8,6 bilhões deixa Lehmann na poeira. São US$ 26,0 bilhões. Silvio Santos aparece com US$ 1,3 bilhão e Edir Macedo com US$ 1,1 bilhão. RR Soares e Valdomiro Santiago ainda não aparecem

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

NOTÍCIAS DO MPS

91 ANOS: Proteção previdenciária cresce e chega a 82% entre os idosos Maior categoria com pessoas protegidas é a de contribuintes do RGPS Publicou o site do MPS em 24/01/2014 15:03 De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2012, nesse ano, o número de pessoas com idades entre 16 e 59 anos, que estavam protegidas pela Previdência Social, chegou a 61,8 milhões.

Elas faziam parte de um universo de 86,6 milhões de pessoas que se declararam ocupadas.

Isso representa uma cobertura de 71,4%. Significa que de cada 10 trabalhadores, sete estavam protegidos.

Análise do Departamento do Regime Geral de Previdência Social mostra que a maior categoria com pessoas protegidas é a de con-

tribuintes do Regime Geral de Previdência Social (55,6% dos ocupados com idade entre 16 e 59 anos).

Se considerado o gênero, em 2012, a proteção social era maior entre os homens (71,9%) frente às mulheres (70,6%).

O estado com maior proteção previdenciária foi Santa Catarina, com 84,5% dos ocupados. O Distrito Federal também ficou acima da média nacional e registrou 78,6% de proteção social. Já a unidade da federação com menor cobertura foi Pará, com 54,7%.

Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, os números retratam os esforços da instituição para alcançar cada vez mais segurados.

“Isso comprova a eficácia do trabalho que foi feito

nos últimos anos aqui na Previdência. Estamos conseguindo alcançar cada vez mais segurados e oferecer mais proteção às famílias”, comemora.

Ainda segundo a PNAD, 24,8 milhões de trabalhadores estavam sem cobertura previdenciária em 2012. Desses, 13,3 milhões tinham capacidade contributiva, com renda igual ou superior a um salário mínimo. “Nesse contingente está o nosso maior desafio. Desenvolvemos políticas para mostrar a esses cidadãos a importância de se formalizar e contar com os benefícios da Previdência”, explica Garibaldi.

Idosos Os dados da PNAD mostram que uma enorme maioria dos idosos

conta com a proteção social da Previdência. A cobertura previdenciária das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos chega a 82% – cerca de 20,3 milhões de pessoas em 2012 (9,5 milhões de homens e 10,8 milhões de mulheres). A proteção social entre os homens foi maior, chegando a 86,5%, enquanto que entre as mulheres foi de 78,3%.

Ainda segundo dados da PNAD, essa melhora na taxa de cobertura entre idosos é resultado, principalmente, do aumento da proteção de mulheres idosas, já que a série referente aos homens permanece, praticamente, estável desde 1993. A fatia de mulheres protegidas passou de 66,4%, em 1992, para

78,3%, em 2012.

Mudança Depois de um longo período de quedas consecutivas na taxa de proteção social dos trabalhadores ocupados com idade entre 16 e 59 anos, os dados da PNAD revelam uma mudança de comportamento dos brasileiros. Segundo o estudo, no período de 1992 a 2002, o percentual de protegi-

dos diminuiu. Passou de 66,4% para 61,7%. No entanto, entre 2002 e 2012, os números mostram a reversão dessa tendência, com uma melhora expressiva no nível de cobertura, que passou de 61,7% para 71,3% – o melhor resultado registrado para este indicador (a série histórica não inclui a área rural da região norte)

Evolução da Proteção Previdenciária da população ocupada (16 a 59 anos)

O índice de reajuste para os segurados que recebem acima do mínimo é de 5,56% em 2014

91 Anos: P revidência Social retira da Previdência pobreza 25 milhões de pessoas

O teto previdenciário passa a ser de R$ 4.390,24

Na Paraíba, a redução da taxa de pobreza chegou a 17,6%

O índice de reajuste para os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com valor acima do salário mínimo será de 5,56%. Os dados foram atualizados pelo INPC de 2013, medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). O teto da Previdência Social para 2014 é de R$ 4.390,24. Portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social irá regulamentar esse reajuste na próxima semana.

Os 9,5 milhões de benefícios acima do piso previdenciário representarão impacto líquido de R$ 8,7 bilhões nas contas da Previdência Social. O reajuste do salário mínimo (R$ 724 a partir de janeiro) atinge 20,8 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais e representa impacto líquido de R$ 9,2 bilhões nos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), pagos pelo INSS em 2014.

Contribuições – Também foram estabelecidas as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos.

As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.317,07; de 9% para quem ganha entre R$ 1.317,08 e R$ 2.195,12 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.195,13 e R$ 4.390,24.

Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas a partir de fevereiro.

O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, auxílioreclusão e pensão por morte, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida – será de R$ 724,00.

O mesmo piso vale também para os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas)

para idosos e pessoas com deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.448,00.

O teto do salário-decontribuição e do saláriode-benefício passa de R$ 4.159,00 para R$ 4.390,24.

Salário-Família - A cota do salário-família passa a ser de R$ 35,00 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 682,50 e de R$ 24,66 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 682,50 e igual ou inferior a R$ 1.025,81.

Auxílio-reclusão – Já o auxílio-reclusão será devido aos dependentes do segurado cujo saláriode-contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.025,81 no dia da prisão

Da redação (Brasília) – Em 2012, o pagamento de benefícios pela Previdência Social retirou da condição de pobreza 25 milhões de pessoas – uma redução de 13,1% na taxa de pobreza do Brasil. Os dados são de estudo do Departamento do Regime Geral de Previdência Social, com base em dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios – PNAD 2012. De acordo com os técnicos, em 13 estados do Brasil, esse percentual é ainda maior. Na Paraíba, por exemplo, a redução da pobreza chegou a 17,6%, graças às transferências previdenciárias.

No Ceará, o índice ficou em 16,4%.

São consideradas pobres pessoas com rendimento domiciliar per capita inferior a meio salário mínimo.

Considerando-se os dados do período de 1992 a 2012, também é possível observar o fenômeno.

Em 1992, o percentual de pobres em relação à po-

pulação de referência era de 67% sem as transferências previdenciárias e de 60,8% com os repasses da Previdência. Em 2012, esses percentuais caem. Passam para 39,8% e 26,7%, respectivamente. Segundo o estudo, a distância entre as duas linhas evidencia o impacto da Previdência sobre a pobreza nesse período.

A análise dos técnicos do departamento mos-

trou que a renda previdenciária favorece, sobretudo, as pessoas com mais de 55 anos. “A partir dessa idade nota-se uma significativa expansão da diferença entre o percentual de pobres com e sem as transferências previdenciárias. Portanto, a pobreza diminui com o aumento da idade, chegando ao limite inferior de 10% para a população com 70 anos de idade ou mais”, informa o estudo

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AR TIGO ARTIGO

Por Paulo César Regis de Souza (*)

O que fazer para atender o clamor da P residente Dilma Presidente No final de 2013, fomos brindados por uma das falas da nossa Presidenta que voltou a fazer quase suplicantes apelos, para que os servidores públicos (se dirigindo certamente aos municipais, estaduais e federais) se dediquem mais ao trabalho, se engajem mais, se comprometam mais, se empenhem mais para que os serviços públicos tenham qualidade e ofereçam segurança e tranquilidade aos usuários.

A gente ouve a Presidenta , com aquela candura de uma senhora bem comportada, e acredita na sua boa fé e na sua sinceridade. Pode até embutir uma pequena dose de demagogia, mas o brasileiro comum acaba por entender que a indignação dela , como a de todos os demais brasileiros , é justa, correta, oportuna.

O brasileiro comum é tão crédulo que acaba acreditando que o problema dos lixões é dos municípios, que a briga dos traficantes e milicianos com a polícia é dos estados, que as multidões abraçadas ao trafico e às drogas é invenção da mídia, que a roubalheira é coisa da televisão e que

EDITORIAL Não fosse suficiente a credibilidade da política fiscal ter ficado abalada devido ao uso da “contabilidade criativa” na maquiagem de estatísticas, há rubricas de grande peso nos gastos públicos cujo comportamento piora ainda mais o quadro.

Na terça-feira, o jornal “O Estado de S. Paulo” revelou uma delas: o déficit da Previdência chegou, no ano passado, a R$ 49,9 bilhões, bem acima da expectativa oficial de o saldo no vermelho não se distanciar muito dos

passa longe do Senado, da Câmara e do Executivo.

Fiquei preocupado com o gesto da nossa Presidenta , que atacou os efeitos sem mirar as causas.

Nos mostrou, com muita emoção e simpatia, uma página onírica perfeitamente ajustada à cruel realidade de um país que está sendo sucateado por péssimos gestores, que não têm compromissos com o Estado e com a cidadania. Gestores eleitos pelo povo, utilizando expedientes espúrios e que se sentem comprometidos apenas com seus interesses. As aspirações populares vão para as calendas, para o espaço, são abandonadas e esquecidas. É tão grande a volúpia e o apego que une a corrupção e a impunidade de prefeitos, governadores, deputados federais e estaduais, senadores e vereadores, que os valores nacionais foram significativamente alterados. É evidente que a Presidenta sabe que os servidores não vão resolver a tonelada dos problemas existentes e por ela mencionados.

Os servidores , como o povo, sofrem e acabam quase sempre pagando com a vida o seu sacrifício. Veja quantas dezenas de policiais, moradores ocultos de favelas com suas famílias, foram assassinados nos últimos 12 meses. Muitos deles trabalham sem coletes à prova de bala, sem treinamento adequado, sem equipamentos, sem informação, sem lideres capacitados. Outros servidores levam porrada nas filas de atendimento. Os dos hospitais torcem para não se

nho do Estado e aumentasse sua eficiência. Muitos ministérios dão uma idéia de caos de difícil gestão.

Não sei se ela quando falou o que falou estava pensando em nos surpreender com a tese do mais cidadão e menos governo. Pode ser que sim.

Para um país com 200 milhões de habitantes, 6 milhões em universidades quando deveria ter 60 milhões, é um desperdício irrecuperável que se pratica contra a cidadania; milhões sem água e

Nestes dez anos de governos do PT a nossa política de recursos humanos avançou muito pouco ou quase nada. A “herança maldita” do tucanato foi mantida no principal, isto é na remuneração dos servidores transformar em doentes e dormirem nas macas que inundam os corredores.

No fundo, todos nós, gostaríamos de atender aos apelos da nossa Presidenta, que caminha para manter o seu mandato, e gostaríamos também de vê-la comandando uma reforma que diminuísse o tama-

esgoto, milhões sem moradia, 25 milhões na fronteira da miséria, 20 milhões de jovens sem esperanças. Um país que discute bolsas para isso e para aquilo, cotas para isso e para aquilo, e que deixa as questões de futuro fora da agenda, francamente, me preocupo.

A Presidenta talvez não saiba que um dos

homens sérios deste pais, o senador Pimentel, teve a feliz ideia de implantar uma agência da Previdência Social nas cidades com mais de 20 mil habitantes. A Previdência envolve quase 100 milhões de brasileiros ativos e inativos, 40 milhões aposentados e pensionistas e 50 milhões trabalhando, públicos e privados. A solução era boníssima. Seriam construídas 700 agências. Pois, passados quatro anos, nem a metade foi implantada e das que foram implantadas, muitas não tem servidores.

Presidenta, faltam servidores nas novas agências. Isto com o governo federal mantendo e pagando nas empresas públicas, fundações, administração direta e indireta, 1 milhão de terceirizados. A terceirização é uma “commodity” muito em voga em países emergentes, pois serve para muita gente ganhar dinheiro.

Nestes dez anos de governos do PT a nossa política de recursos humanos avançou muito pouco ou quase nada. A “herança maldita” do tucanato foi mantida no principal, isto é na remu-

neração dos servidores.

Continuaram as gratificações de produtividade, que não medem a produtividade de nada, com coisa nenhuma e nem a inflação foi reposta. Para complicar dividiram os servidores em duas classes. Os de 1ª. classe, passaram a ter direito a receber subsídios, incorporando as gratificações. Os de 2ª. classe, passaram a ser tratados a pão e água, sem incorporarem nada quando se aposentam . Uma desvalorização total.

Presidenta, o mais grave é que os brasileiros pobres e humildes que participavam do serviço público foram colocadas na lista negra da Inquisição e banidos doserviço público, substituídos por terceirizados Paulo César Regis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidoes da Previdencia e da Seguridade Social ANASPS

Previdência aperta o cerco nas contas públicas R$ 42,3 bilhões verificados em 2012.

Há explicações conjunturais para o mau resultado. Entre elas, o pagamento de passivos criados por decisões judiciais, no valor de R$ 3 bilhões.

Mas é escapismo imaginar que questões tópicas explicam o desequilíbrio crescente da previdência do INSS, da qual depende a grande massa dos assalariados do setor privado.

O sistema tem a conhecida tendência estrutural ao déficit crescente, por motivos demográficos. Como o Brasil

é um dos poucos países do mundo em que se pode obter o benefício da aposentadoria sem limite mínimo de idade, as pessoas se retiram do mercado de trabalho ainda relativamente jovens (54 anos, em média), enquanto a expectativa de vida, já em 74 anos, continua a subir.

O resultado é menos mão de obra ativa contribuindo para o INSS e mais aposentados com a perspectiva de receber o benefício por muito tempo. Não há conta previdenciária que feche.

Nas gestões Lula,

avançou-se na reforma do sistema do funcionalismo público, concluída no governo Dilma. O problema do INSS foi apenas atenuado pela criação do “fator previdenciário”, na Era FH, para induzir o retardamento da aposentadoria — à medida que a expectativa de vida sobe, precisa-se contribuir mais para conseguir o mesmo benefício ou aumentá-lo.

Não será neste ano eleitoral que a pauta da idade mínima da aposentadoria será enfrentada. Mas técnicos do governo, diante da de-

terioração galopante do sistema, acham que alguns pontos laterais, mas nem por isso pouco importantes, podem ser enfrentados em 2014.

Entre eles, o cálculo e a administração do auxílio-doença — 18% dos benefícios concedidos em um ano são deste tipo, e a meta é baixar esta proporção para 10%.

Há muita margem de ajuste: auditorias, controles, normas. No caso dos servidores públicos, o índice chegou a ser 30% e caiu para 4%, diz o jornal.

Outra área onde se pode reduzir muitos gastos é nas pensões por morte. O Brasil tem uma das mais benevolentes legislações neste campo, a ponto de os benefícios já serem 3% do PIB. Libera-se a pensão sem se considerar, por exemplo, o número de filhos dependentes.

Mas mesmo que seja possível executar esta agenda secundária, o próximo presidente terá de enfrentar o tema do limite de idade O Globo 23/01/2014

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

NOTÍCIAS DO CONGRESSO

Isenção do IR para aposentados pode ser antecipada para 60 anos

Um dos projetos que está pronto para votação final no Senado este ano garante isenção de imposto de renda para aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social a partir do mês em que completarem 60 anos. A proposta (PLS 76/2011), da senadora Ana Amélia (PP-RS), já passou pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e aguarda decisão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Se aprovado, seguirá direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em Plenário.

Na justificativa do projeto, a senadora explica que o ob-

jetivo é “contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano”. O relator da proposta na CAE, Cyro Miranda (PSDB-GO), recomenda a aprovação e afirma que o texto respeita os limites Lei de Responsabilidade Fiscal.

A atual legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/ 1988) estabelece isenção para aposentados com pelo menos 65 anos de idade e renda de até R$ 1.637,11 (valor em 2012). O projeto, além de reduzir a idade para 60 anos, eleva esse limite ao teto pago pela Previdência Social, hoje equivalente a R$ 3.916,20.

Ana Amélia argumenta que nos últimos 15 anos a política de recuperação do salário mínimo proporcionou uma ascensão de 30 milhões de pessoas à classe média. Por outro lado, ressaltou ela, prejudicou aposentados e pensionistas do INSS, que antes tinham benefício maior que o salário mínimo. “Hoje nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso. Mantida essa tendência, em poucos anos todos eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo”, afirmou a senadora.

Ana Amélia compara a diferença nos reajustes de 1994 a 2011: 345,23% para os benefícios da Previdência Social (aumento real de 27,27%) e 671,43% para o salário mínimo (aumento real de 120,51%). Segundo ela, isso causa grande desconforto social, beirando a revolta, devido à grande sensação de injustiça que atinge aposentados e pensionistas Márcio Maturana (Jornal do Senado)

Senado pode analisar nova proposta de ficha limpa para ser vidores públicos servidores Enquanto a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/2012, que exige ficha limpa para o ingresso no serviço público ainda aguarda uma definição da Câmara dos Deputados, onde tramita como PEC 284/2013, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode examinar um novo projeto com o mesmo teor. Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2012.

Assim como a PEC 6/2012, a segunda proposta, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), tem como objetivo estender aos funcionários públicos – tanto aqueles em cargos efetivos quanto comissionados – os requisitos impostos aos candidatos a cargos eletivos previstos na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10).

Se o projeto for aprovado e entrar em vigor, ficarão impedidos de assumir cargos

públicos aqueles que estão em situação de inelegibilidade em razão de condenação ou punição de qualquer natureza, na forma da Lei da Ficha Limpa, como crimes contra a administração pública, crimes eleitorais e crimes hediondos. O prazo de inelegibilidade é de oito anos.

“Produto da vontade popular mais genuína, a Lei da Ficha Limpa representou um momento histórico da reação da cidadania brasileira contra desmandos na atividade política. Cremos que é momento de estender essa mesma reação à Administração Pública Federal, cuja estrutura não está livre de servidores e outros agentes públicos dedicados a práticas ilícitas e recrimináveis”, justifica a senadora.

Parecer Segundo o relator na CCJ, senador Eduardo Lopes (PRBRJ), ainda que outra propos-

ta com teor semelhante já tenha passado pelo crivo do Senado – caso da PEC 6/2012 – a apreciação do novo projeto não deve ser considerada prejudicada. Na avaliação do parlamentar, que apresentou parecer pela aprovação do PLS 54/2012 com algumas adequações no texto original, a aprovação da proposta apresentada por Vanessa Grazziotin tende a ser mais rápida, já que o rito de projeto de lei é abreviado em relação ao da PEC. “A medida será fundamental para se assegurar a moralidade na administração pública federal, bem como para resgatar a boa imagem e a valorização das instituições públicas por parte da sociedade, em tempos em que se têm constatado tantas situações em que o bem público tem servido aos interesses privados”, defende o relator.

Projeto beneficia ser vidores servidores doentes com isenção de Imposto de Renda Uma das proposições a serem analisadas no Senado em 2014 é o PLS 478/ 2013, do senador Fernando Collor (PTB-AL), que isenta de Imposto de Renda a remuneração recebida pelo servidor licenciado para tratamento de doenças graves.

O projeto foi apresentado no fim do ano passado e vai passar pelas Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e de Assuntos Econômicos (CAE), que vai se manifestar de forma terminativa, ou seja, sem necessidade de votação posterior em Plenário, salvo em caso de recurso.

O autor argumenta que atualmente a Lei 8.541/1992 isenta de imposto diversas espécies de rendimentos, como os decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, sejam eles pagos pela Previdência pública ou por entidades de previdência privada.

“O servidor público em atividade, quando acometido por doenças graves, como o câncer, por exemplo, se licencia recebendo remuneração integral; mas, diferentemente do que ocorre com as parcelas discriminadas na Lei 8.541, seus rendimentos não escapam à incidência do IRPF”, informa Fernando Collor.

Para ele, é necessário corrigir tal distorção, visto que portadores de doenças graves precisam não só de melhores serviços médicos, mas de políticas econômicas eficazes, como a “redução dos tributos suportados por esses contribuintes já tão penalizados pela própria condição e por vultosos gastos para manter o tratamento”.

Na CAS, o relator da proposta será o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), que aguarda o recebimento de emendas

Projeto exige ser vidores de servidores car reira na direção da carreira Receita F ederal Federal Ex-secretário da Receita Federal, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) deseja que os cargos de dirigente da instituição sejam ocupados exclusivamente por servidores de carreira. Projeto de sua autoria propondo essa mudança (PLS 133/ 2007) deve ser votado este ano pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Na defesa da proposta, Dornelles diz que o exercício de certas funções decisórias no âmbito da administração pública deve sofrer o mínimo de influência de interesses políticos de ocasião. Este, em sua opinião, é o caso das funções ligadas à constituição e cobrança de créditos públicos, que exigem, sobretudo, conhecimentos técnicos.

- Essa providência se in-

sere na busca da profissionalização da função pública, que é universalmente reconhecida como um dos elementos mais importantes para garantir a eficiência e a qualidade da prestação de serviços públicos à população - disse.

Em parecer favorável à proposta, o relator na CCJ, senador Sérgio Souza (PMDB-PR), observou que a administração pública tende a lucrar com tal garantia.

O senador recordou que existem outras categorias profissionais, no âmbito do estado brasileiro, cujo chefe deve ser escolhido, necessariamente, entre os integrantes da respectiva carreira e observou que as mudanças representam maturidade para entender e acatar as novas normas

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AR TIGO ARTIGO

AR TIGO ARTIGO

Por Baldur Schubert (*)

A Saúde do Homem

Por que uma Política Nacional de Atenção Integral à Saúde do Homem?

Quando da inauguração de Brasília (1960), a expectativa de vida dos brasileiros era de 48 anos. A diferença entre homens e mulheres era de 1 ano. 50 anos depois (2010), a expectativa de vida aumentou para 73 anos. No entanto, os homens vivem 8 anos menos que as mulheres. Essas disparidades demandam ações de saúde específicas para os homens em todos os níveis de atenção.

Quais as principais causas de mortes dos homens brasileiros?

Homens jovens (abaixo dos 40 anos) morrem principalmente

de causas externas (acidentes de trânsito e homicídios). Após os 40 anos, destacam-se as doenças cardiovasculares (Infarto, derrame) e canceres (próstata, entre outros).

Por que os homens não se cuidam e não procuram os serviços de saúde?

Duas são as principais dificuldades: A- Barreiras Socioculturais, tais como: estereótipos de gênero, (exame de toque) o pensamento de que o homem não adoece, medo que se descubram doenças, o papel de provedor, o papel de “cuidar” e, B- Barreiras institucionais: estratégias de comunicação não privilegiam os homens, inadequação dos serviços de saúde, horários de funcionamento, dificuldades de acesso.

4- Que devemos fazer na Atenção Integral à Saúde do Homem?

A- Estimular o homem a se cuidar, investir no auto cuidado; B- Estimular a ado-

ção de hábitos de vida mais saudáveis a fim de reduzir os fatores de risco de adoecer (tabagismo, hipertensão, altos níveis de colesterol, alcoolismo, diabetes, obesidade e sedentarismo); C- Educar, com o propósito de promover mudanças comportamentais; D- Investir em ações preventivas antes que ocorram doenças; e, E- Quebrar o paradigma de que o homem não adoece, de que ele, assim como a mulher, deve se cuidar e procurar os serviços de saúde o mais precocemente possível * (Palestra proferida no Rotary Clube Brasília Sudoeste, em 02 de dezembro de 2013, pelo Dr. Baldur Schubert, ex-coordenador responsável pela implantação da Política Nacional de Atenção integral à Saúde do Homem do Ministério da Saúde). Atualmente, é o representante da Organização ibero-americana de Seguridade Social (OISS) no Brasil.

INTERNET

Estudo de consultores pede mudança na inter net brasileira internet

Os consultores do Senado Andrey Vilas Boas de Freitas e Igor Vilas Boas de Freitas produziram estudo mostrando que a estrutura de governança da internet no Brasil pode ser questionada quanto à legalidade, pois os instrumentos normativos — portaria e decreto — que definiram sua competência “são inapropriados e com claro formato inconstitucional”. A solução, afirmam, é a intervenção do Poder Público para garantir a regulamentação do sistema pelo Congresso Nacional. A governança, que envolve atividades como registro de domínios, cabe ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), cujas decisões são implementadas pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br).

Os dois órgãos, conforme os consultores, também não têm sido capazes de preservar os interesses do país no mercado de nomes da internet. Para exemplificar os desafios do tema, os consultores citam o caso da empresa americana Amazon — Amazônia em inglês —, que tentou registrar o seu nome como domínio genérico privativo de primeiro nível, ou seja, a parte final dos endereços na internet. Se o pedido fosse aceito, .amazon seria de uso privativo da empresa. “Nosso sistema de governança parece ter reagido tardiamente para combater a ameaça de perder o registro em definitivo”, avaliam.

Uma das propostas apresentadas pelos autores do estudo é que instituições não-governamentais estejam à frente da governan-

ça da internet. Os consultores também propõem que a composição dos gestores mantenha as representações da academia (expertise técnica), do setor privado (expertise mercadológica) e do Estado (interesse público), assegurando sempre o rodízio das pessoas envolvidas. E que a ação dessas instituições tenha algum tipo de supervisão estatal. É preciso também, defendem, estabelecer as competências de todos os envolvidos na governança da internet brasileira, como a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), os Ministérios das Comunicações e das Relações Exteriores, além do CGI.br e o NIC.br, para que não haja sobreposição de atribuições Agência Senado

Por Antonio Augusto de Queiroz (*)

A Casa Civil sob Mercadante A Casa Civil da Presidência da República, lócus da coordenação da ação de governo, é o braço operacional do titular do Poder Executivo, cuja missão é funcionar como facilitador e indutor de consensos dos órgãos de governo, compatibilizando os atos submetidos à presidente da República às diretrizes governamentais, podendo, eventualmente, arbitrar conflitos entre ministérios.

Com a escolha de Aloizio Mercadante para o posto que a projetou candidata à Presidência da República, a presidente Dilma Rousseff parece disposta, pela primeira vez em seu governo, a permitir que a Casa Civil possa exercer plenamente seu papel institucional na coordenação política e administrativa do governo.

Tecnicamente preparado, politicamente traquejado e administrativamente aprovado, Aloizio Mercadante parece ser o nome ideal para o posto. Seu desempenho positivo nos ministérios da Ciência e Tecnologia e da Educação, combinado com sua capacidade de coordenação, demonstrada nas missões que recebeu da presidente ao longo dos últimos três anos, o credenciaram ao cargo mais estratégico do governo.

A presidente Dilma conhece tanto o potencial da Casa Civil que, desde que deixou o posto, nunca permitiu que o titular dessa pasta exercesse plenamente os poderes que o cargo proporciona, nem mesmo o poderoso ex-ministro Antônio Palocci.

Sabedora do perfil e da capacidade do ministro Aloizio Mercadante, parece que a presidente resolveu restabelecer os poderes da pasta. Ela sabe

que sem uma coordenação eficiente de governo, além da ausência de uma visão de conjunto de sua gestão, os processos institucionais de tomada de decisão não funcionam, passando para a opinião pública a percepção de desorientação governamental.

Ao designar alguém com poder e capacidade para fazer a coordenação intra e interministerial, tanto na formulação de políticas publicas, quanto na resolução de problemas políticos e administrativos, a presidente se libera para cuidar das diretrizes e definições estratégicas do governo, valorizando mais a função de representação.

No Brasil, onde o presidente da República exerce as funções de chefe de governo, chefe de Estado e líder da nação, ter alguém eficiente para coordenar as ações de governo é fundamental, sob pena de a presidente consumir o seu bem mais precioso, que é o tempo, como tem feito ultimamente, com coisas menos relevantes para sua imagem e legado como governante.

Com a ida de Mercadante para a Casa Civil, o sentimento geral é que o governo tende a melhorar em pelo menos três aspectos.

O primeiro se relaciona com a credibilidade do interlocutor. A percepção será a de que o titular da Casa Civil terá poderes para firmar compromissos e honrá-los, já que vai assumir o cargo num momento em que a presidente deve estar mais liberada para se dedicar à campanha.

O segundo diz respeito à mudança na coordenação do governo, que claramente será exercida pela Casa Civil, com poderes para

avaliar e monitorar a ação dos órgãos governamentais, aferindo a qualidade e a coerência dos atos com as diretrizes governamentais e o atendimento das metas prioritárias, independentemente de ser oriundo de um ministério setorial ou da Fazenda ou do Planejamento.

O terceiro se refere à dinâmica do processo de tomada de decisão, que poderá voltar a contar com a participação dos técnicos da Casa Civil em todas as f a s e s d o p r o c e s s o, como existia até o período em que Dilma esteve à frente dessa pasta.

O desafio do novo ministro, portanto, é muito grande. A expectativa geral é que o governo se torne mais ágil, mais eficiente e principalmente mais coeso em torno de suas prioridades, com definição clara dos lócus de tomada de decisão e coordenação. Que a presidente Dilma finalmente delegue e que Aloizio Mercadante corresponda às expectativas * Jornalista, analista político, diretor de documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), idealizador e coordenador da publicação Cabeças do Congresso. É autor dos livros Por dentro do processo decisório – como se fazem as leis e Por dentro do governo – como funciona a máquina pública.

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

ENTREVIST A ENTREVISTA

Antonio Rodrigues da Silva P residente da ANPPREV Presidente

A ANPPREV – Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social segundo seu estatuto é uma sociedade civil, de âmbito nacional, com personalidade jurídica própria, sem finalidade lucrativa, que congrega Advogados Públicos Federais, os quais ocupam cargos de Procurador Federal, e outros que também integram carreiras e categorias jurídicas na estrutura do Serviço Jurídico da União, da Advocacia Consultiva da União e da Advocacia Geral da União, ainda que tais cargos, carreiras e categorias funcionais venham a assumir diversa denominação, atividade ou função, especialmente os que, de qualquer forma, meio, ou condição, representam judicial e extrajudicialmente a Previdência Social e Complementar e a Seguridade Social, na Administração Direta, Indireta e órgãos vinculados.

A entidade tem grandes responsabilidades e visa vários objetivos como diz no Art.03 de seu estatuto.

I - interpretar o pensamento, as aspirações e as reivindicações da classe e dos associados; II - promover a união, a harmonia e a solidarie-

dade entre os associados; III - defender, pelos meios e formas de que dispõe os interesses de seus associados, especialmente representandoos judicial e extrajudicialmente nos casos previstos na Constituição Federal e legislação pertinente, para o que desde já conta com sua autorização; IV - prestar aos associados, dentro de suas possibilidades e critérios fixados pelo Conselho Executivo e legislação pertinente, os seguintes benefícios: a) assistência jurídica nas questões relacionadas com suas atividades profissionais; etc.

O estatuto completo está disponível em http:/ /www.anpprev.org.br/ anpprev_site/anpprev/ public/t-estatuto.

Em entrevista o Presidente da Entidade – Antonio Rodrigues da Silva fala de vários assuntos, dentre eles, projetos da entidade para o ano de 2014 e melhorias para os servidores.

Quais as bandeiras de lutas da ANPPREV para o exercício de 2014? É imprescindível dar continuidade às estratégias propostas em 2013.

As alterações ao PLP 205/ 2012, com vistas a ajustar seu teor aos parâmetros constitucionais previstos para a Advocacia Pública, a aprovação da PEC 555/06, que busca o fim da contribuição previdenciária para os servidores públicos, o andamento mais célere e a aprovação das PECs 443/09 e 82/ 07, que tratam de isonomia remuneratória e da autonomia da Advocacia Pública, e, principalmente, a questão imperativa dos honorários, cuja inclusão no novo CPC já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, são todas bandeiras relevantes para nossa associação.

Além disso, a ANPPREV sempre renova seu compromisso junto aos seus associados, fomentando o diálogo entre a diretoria e os mesmos, a fim de se melhorar e crescer, mas sempre pautada pelos esteios democráticos, a exemplo do que ocorre com a própria ANASP. 2- Como a ANPPREV vê a política de recursos humanos do Executivo, realizada pelo Planejamento?

Há, sem dúvidas, uma postura deveras incongruente por parte do Poder Executivo. Os membros das carreiras da Advocacia Pública não estão exigindo nada que já não tenha uma previsão constitucional, legal ou administrativa, a fim de garantir que a atuação desses profissionais sirva ao País e aos brasileiros da melhor maneira possível.

A atuação do Advogado Público é essencial e necessária à Justiça, ao cumprimento da lei no âmbito da Administração Pública, na execução de políticas públicas, além de muitas outras searas onde atuamos sem conhecimento do público ou mesmo de algumas autoridades.

A política de RH do MPOG tem tratado tais questões como um capricho que ensejará gastos,

Jaqueline Mendonça, Assessora de Comunicação da Anasps, *Entrevista concedida a Anasps.

quando, na verdade, trata-se do cumprimento da lei para que haja um investimento na Advocacia Pública para que a mesma, que é constitucionalmente prevista como função essencial à Justiça, possa dar o devido retorno ao povo brasileiro, a quem serve em última instância.

3- Quais as estratégias da ANPPREV para furar o bloqueio do Planejamento que impede melhorias para os servidores?

A ANPPREV, juntamente com demais entidades representativas das carreiras da Advocacia Pública, acredita no debate e na proposição de estratégias inteligentes para que os limites impositivos daquela Pasta possam ser flexibilizados, e nossas prerrogativas possam ser, finalmente, atendidas.

O acompanhamento das pautas legislativas, o contato com parlamentares a fim de angariar apoio às causas da Advocacia Pública, a apresentação dessas questões para a imprensa e para os associados através de artigos e debates são atividades que executaremos em prol da melhoria das condições de vida do povo brasileiro.

4- A ANPPREV se aliará aos Deputados e Senadores, fará seminários e congressos, ou quais outros tipos de mobilização?

Não se trata, exatamente, de alianças, mas é devido explicar e demonstrar aos Deputados e Senadores envolvidos em processos legislativos de interesse das carreiras que a Advocacia Pública é parte integrante e extremamente relevante para toda a conjuntura democrática.

Alguns desses parlamentares, inclusive, têm suas origens em algumas das carreiras da advocacia de Estado e podem fazer a diferença quando

da aprovação das pautas legislativas.

Se o Congresso é a casa do povo, é lá que também devemos atuar a fim de apresentar ao Brasil as dificuldades pelas quais passa a Advocacia Pública e as medidas que devem ser tomadas para melhorá-la.

Na seara dos seminários e congressos, a ANPPREV acredita ser de grande valia o intercâmbio do conhecimento teórico e prático através dessas iniciativas. No ano passado sediamos o primeiro seminário sobre o Regime Complementar de Previdência dos Servidores Públicos, que esclareceu para os participantes os pontos polêmicos e controversos do novo regime.

Também realizamos, anualmente, nosso Congresso Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social. Este ano, o XVIII CONPPREV será sediado na cidade de Florianópolis – SC, de 1º a 4 de maio, que contará com advogados públicos e privados, além de autoridades do Poder Público e convidados. Além de palestras, a programação contará com um amplo debate sobre a Nova Lei Orgânica da AGU, o PLP 205/12.

5- Qual a aspiração mais imediata da ANPPREV e dos seus associados?

As discussões acerca da nova Lei Orgânica e do novo Código de Processo Civil são das mais urgentes e carregam em seu bojo aspectos de extrema importância para as carreiras, tais como as questões da dupla subordinação, exclusividade dos cargos e o pagamento de honorários de sucumbência.

Mas as proposições legislativas de maneira geral, inclua-se PEC 443/ 09, 555/06 e 82/07 também são urgentes na nossa visão.

6-Quais as ações judiciais mais significati-

vas da ANPREV que estão em vias de decisão?

A ANPPREV promove o acompanhamento profícuo das ações impetradas em nome de seus associados. Algumas ações se destacam como, por exemplo, a ação ordinária 2000.34.00.000 685-1, que trata dos 3,17% de reajuste não pago à época devida, que tramitava na 17ª Vara da Justiça Federal. Os RPV’s e Precatórios foram pagos, ficando o valor 11% referente ao PSS retido, valor esse que foi liberado no mês de fevereiro de 2014, que, claro, constitui grande vitória.

Já a ação nº 1998.

34,00.021268-0, que busca o pagamento de reajuste de 28,86% para os Procuradores Federais e teve apresentada execução com a totalidade dos substituídos, tendo o MM. Juiz determinado o desmembramento formando grupos de 50 exequentes.

A ANPPREV promoveu o desmembramento formando grupos e as execuções foram distribuídas, inclusive em relação aos associados que fizeram acordo extrajudicial. Agora, aguardamos decisão do Agravo de Instrumento no TRF para que a vara de origem possa dar prosseguimento.

O Mandado de Segurança - MS 6019, também prevê os 3,17% na 3ª Seção do STJ. Após o trânsito e julgado foi apresentada execução com a totalidade de procuradores constantes da lista de substituídos. Não obstante, a Ministra da 3ª Seção, determinou o desmembramento do processo em grupos de 25 exeqüentes. Foi formulando pedido de análise dos cálculos e tentativa de acordo junto ao INSS. As execuções desmembradas foram ajuizadas.

Aguardando a citação do INSS para manifestação.

A expectativa é de grandes vitórias em 2014

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ENTREVIST A ENTREVISTA

Rogério F ilomeno Presidente da ANPAF Filomeno

Procurador Federal e atual Presidente da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), Rogério Filomeno exerce seu segundo mandato consecutivo (2011 á 2012) (2013 á 2014) na entidade.

A Anpaf foi criada em 28 de agosto de 1990 com o objetivo de defender e valorizar os membros da categoria de Procuradores Federais, fortalecer a Advocacia-Geral da União e a consolidação da Procuradoria-Geral Federal.

Portanto com o lema “Em defesa de quem defende o Brasil”, visa-se zelar pela valorização das políticas públicas e ajudar na governança do Estado em favor da sociedade brasileira.

Rogério Filomeno diz em entrevista sobre como será exercido e continuado os trabalhos da Anpaf em 2014, sobre políticas de recursos humanos do executivo e estratégias da entidade para a busca de melhorias para os servidores.

Quais as bandeiras da ANPAF para o exercício de 2014?

As nossas bandeiras para 2014 visam o fortalecimento da carreira e da Instituição AGU, dentre elas podemos citar: PEC 82 (Autonomia da Advocacia Pública); PEC 443 (Simetria Salarial com o Ministério Público e Magistratu-

ra); PEC 555 ( Não Desconto da Previdência Social pelos Aposentados); Honorários ( Aprovação no Novo Código de Processo Civil da Percepção de Honorários de Sucumbência para Advogados Públicos); PLP 205 (Aprovacao da Nova Lei Complementar da AGU que esta na Câmara dos Deputados para conclusão do Relatório na Comissão Especial); Criação da Carreira de Apoio; Criação da Carreira Técnica; Unificação das Carreiras da AGU; Ampliação dos Benefícios do ASAclub (Maior Clube de Beneficios da qual a Anpaf é fundadora e que conta hoje com 700 convênios e 30 mil sócios); Ampliação do ASAcred (Cooperativa De Crédito das Carreiras Jurídicas Federal da qual a anpaf é fundadora); Avançar na Unificação da Anpaf e da Unafe conforme deliberação na AssembléiaGeral Ordinária realizada em João Pessoa no XIV Conpaf, para tanto, estamos criando uma Comissão na Anpaf que se juntara a já designada pela Unafe, para iniciarem os estudos e discussões com vistas a esta “União” histórica, onde estaremos protagonizando uma nova era no âmbito associativo. Ainda, como símbolo de proteção aos interesses da carreira continuaremos trabalhando na ADI 5017, proposta no ano passado e que suspendeu

a criação de novos Tribunais Regionais Federais em razão da ausência de previsão de ampliação das estruturas da AGU e demais funções essenciais à Justiça, o que afeta as condições de trabalho dos Procuradores Federais e a defesa de políticas publicas para todo o Estado Brasileiro.

Como a ANPAF vê a política de recursos humanos do Executivo, realizada pelo Planejamento?

A nosso ver, o governo da Presidenta Dilma imprimiu uma forma diferente de relação com os servidores públicos, diferentemente do Governo do Presidente Lula, que tinha um viés mais Sindical e Associativo e assim ouvindo mais as reivindicações dos servidores representados pelas Entidades.

Já no atual Governo buscou-se estabelecer uma forma de gestão salarial uniforme com aumentos de percentuais iguais aos três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), porém, existe uma grande diferença salarial entre as carreiras dos Poderes, sendo o Executivo o de menor remuneração sem falar dos benefícios de Vale Alimentação, Diárias entre outros, que são bem inferiores aos praticados no Legislativo e no Judiciários.

Com relação as carreiras do Executivo, percebemos que estão sem estímulo e sem perspectivas de um quadro funcional moderno e adequado a conjuntura e ao papel atual do Estado Brasileiro, que precisa ser ágil e eficiente para dar as respostas ao desenvolvimento e ao bem estar da sociedade, e para tanto, o Governo deve investir no Servidor Público e na sua qualificação.

Alguns benefícios perdidos devem ser rediscutidos no âmbito do Executivo, como o ATS (Adicional por Tempo de Serviço); Progressão Funcional Automática para todas as carreiras entre outras.

Quais as estratégias da ANPAF para furar o bloqueio do Planejamento que impede me-

Jaqueline Mendonça, Assessora de Comunicação da Anasps, *Entrevista concedida a Anasps.

lhorias para os servidores?

Temos que ter em mente que o diálogo é fundamental para que se possa estabelecer uma comunicação proativa, respeitosa e democrática com todos os setores do Executivo, em especial com o Planejamento nas questões dos servidores.

A Advocacia Pública (AGU) da qual os Procuradores Federais fazem parte como uma das quatro carreiras que a compõe, tem sofrido nos últimos anos com a saída de membros da carreira e que se repete nas demais carreiras da AGU, fato este devido as diferenças existentes atualmente entre as Funções Essenciais Justiça (Ministério Público, AGU, Advocacia Pública e Defensória Pública, Art. 127, 131 e 133 da Constituição Federal), onde funções com a mesma relevância e importância tem tratamentos diferenciados.

Portanto, entendemos que na superação dos obstáculos e o atingimento dos nossos objetivos, contamos com um trabalho de conscientização e informação constante junto ao Congresso Nacional.

A ANPAF se aliará aos Deputados e Senadores, fará seminários e congressos, ou quais tipos de mobilização?

Como mencionamos anteriormente atuamos constantemente na conscientização e convencimento junto ao Congresso Nacional em favor das nossas causas, que não são nossas, são do Estado Brasileiro e da Sociedade beneficiados pela nossa atuação em favor e na defesa das políticas públicas.

A nossa mobilização se dá todos os anos por intermédio do nosso maior evento, o Congresso Nacional dos Procuradores Federais, que ocorre em novembro e este ano será em São Paulo Capital, nele tratamos de temas relacionados a Advocacia Pública e o eu papel na Governança do Estado Brasileiro e da importância do fortalecimento dessa Advocacia de Estado.

Além do Congresso e do Forum Nacional da Advocacia Pública composto por várias Associações das Carreiras da AGU (Anajur, Anpaf, Anpprev, APBC e Apaferj), criado para integrar nossas ações comuns e consensuais em favor das nossas bandeiras.

Outro instrumento utilizado por nós são as mídias sociais, jornais e televisão para levar as nossas mensagens ao Governo, ao Congresso e a Sociedade, como exemplo o nosso Movimento Nacional pela Advocacia Pública que envolve a Advocacia Pública nos três níveis de Governos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal), que tem como maior meta a autonomia funcional administrativa e financeira - PEC 82).

Qual a aspiração mais imediata da ANPAF e dos seus associados?

São várias aspirações de conquistas que temos como objetivo, primeiro devemos levar em consideração o tempo das demandas junto ao Governo e Congresso e buscarmos harmonizá-los ao nosso tempo, assim, poderemos construir avanços dentro do tempo das discussões e aprovações no âmbito do Executivo e do Congresso.

Podemos dentro desta lógica do tempo enumerar as prioridades: a) Simetria Salarial com o Ministério Público e a Magistratura; b) Nova Lei Complementar da AGU; c) Honorários de Sucumbência; da Criação da Carreira de Apoio e carreira técnica.

Quais as ações judiciais mais significativas da ANPAF que estão em vias de decisão?

Desde que assumimos ajuizamos cerca de 40 ações visando restabelecer benefícios suprimidos dos servidores pelo Governo, portanto, todas as ações propostas são significativas e importantes, pois se exitosas recomporão direitos.

A ANPAF é contrária ao veto do Presidente do Supremo ao projeto que criou novos tribunais regionais federais?

Quais razões?

Somos favoráveis a decisão liminar concedida pelo Presidente do STF na ADI 5017 proposta pela Anpaf, que suspendeu a criação dos 4 novos Tribunais Regionais Federais, porém, é bom esclarecer que nossa ação não é contra a criação dos TRFs pura e simplesmente, somos contra a criação sem a previsão da ampliação das estruturas da AGU necessárias para acompanhar o judiciário e as novas demandas, pois trariam prejuízos as nossas atividades na defesa das políticas publicas e do Estado Brasileiro, portanto, é importante o equilíbrio entre as funções essenciais a justiça.

Quantos tribunais federais precisarão efetivamente ser criados?

Quem deve decidir são os Tribunais Superiores conforme estabelece a Constituição Federal (Art. 96 da CF/88) que detém as informações técnicas necessárias para definição das suas prioridades e estruturas.

A ANPAF defenderia a ampliação do número de ministros no STJ, já que hoje cada ministro tem 10 assessores que fazem os despachos?

Somos favoráveis ao aperfeiçoamento do Judiciário, bem como, da sua modernização e eficiência, portanto, entendemos que os Tribunais Superiores é que devem discutir as suas necessidades e juntamente com o Congresso Nacional buscar a efetividade das suas demandas.

A ANPAF defenderia também a ampliação do TSE e do TST? Se tivéssemos a oportunidade de opinar e contribuir certamente levaríamos nossas sugestões.

O Conselho Nacional de Justiça tem contribuído para a redução da carga de processos especialmente na Justiça Federal?

Com certeza muita coisa melhorou com a criação do CNJ, principalmente com a racionalização das atividades jurisdicionais e produção, com estabelecimento de metas e retiramentos

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

TCU/STF/CGU/GEAP

Gover no F ederal expulsa mais Governo Federal de 4 mil ser vidores em 10 anos servidores De 2003 a 2013, foram aplicadas 4.577 punições expulsivas a servidores públicos federais da Administração Pública por envolvimento em diversos tipos de irregularidades, principalmente aquelas relacionadas à corrupção. É o que consta no Relatório de Punições Expulsivas da Controladoria-Geral da União (CGU), divulgado nesta segunda-feira (13).

De acordo com o documento, nos últimos dez anos, foram aplicadas 3.078 punições por atos relacionados à corrupção; 1.025 por acumulação ilícita de cargos, abandono de cargo ou inassiduidade habitual; 137 por procedimento desidioso; 51 por participação em gerência ou administração de sociedade privada; 286 por outros fundamentos.

Em 2013, houve 529 penalidades expulsivas, sendo o

mês de dezembro o com maior número, 63. Do total de 2013, 429 foram punidos com demissão, 51 tiveram a aposentadoria cassada e 49 foram punidos com a destituição do cargo em comissão. O relatório de expulsões traz ainda informações divididas por ano, mês, unidade da Federação e órgão, entre outras classificações, por meio de tabelas de dados e gráficos ilustrativos.

A intensificação do combate à corrupção e à impunidade na Administração Federal é uma das diretrizes do trabalho da Controladoria-Geral da União, responsável pelo Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, que conta hoje com uma unidade responsável pela supervisão de cada ministério e é dirigido pela Corregedoria-Geral da União, órgão integrante da estrutura da CGU

Ministro concede liminar contra corte de salários

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu em 19.02 liminar para suspender os efeitos de decisões das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que determinaram cortes nos salários dos servidores que recebem acima do teto constitucional.

A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32761, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e segue o entendimento adotado pelo ministro em casos semelhantes trazidos ao STF. De acordo com a ação, em agosto de 2013, após auditorias, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Câmara e ao Senado que adotassem providências para regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassassem o teto constitucional. As

duas Casas, ao serem comunicadas, deliberaram, por meio das respectivas Mesas Diretoras, pela observância imediata da determinação.

O Sindilegis sustenta que as medidas foram tomadas sem que os servidores fossem ouvidos previamente, contrariando princípios constitucionais.

Afirma que a aplicação do teto aos servidores públicos é matéria altamente controvertida na doutrina e na jurisprudência, daí a necessidade da ampla defesa e do contraditório.

Outro argumento do sindicato é o de que a redução repentina da remuneração, de natureza alimentar, criou embaraços ao equilíbrio dos orçamentos familiares dos servidores.

Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Marco Aurélio observou que, segundo as provas trazidas ao processo, em nenhum momento a Câmara e o Senado intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do TCU a se manifestarem nos procedimentos internos para tal fim. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou

Eleições para os Conselhos da GEAP dias 17, 18 e 19 de março

Nossa Chapa 3, trabalhadores administrando a GEAP, com apoio da ANASPS, ANFIP, ANPPREV, ANESG, FENADADOS E CNTSS.

Na foto, Ricardo Luiz Dias Mendonça ( CNTSS/BA ), Leonardo Alexandre Silveira Barbosa (ANESG/MG) , Luiz Carlos Correa Braga (ANFIP/RS), Irineu Messias de Araújo (CNTSS/ PE), Elienai Ramos Coelho( ANASPS/DF), e Roberto Ricardo Nobre Machado (ANPPREV/DF)

A GEAP que nós queremos Nossas Bandeiras: - exigir a rede credenciada, fazendo com que hospitais, clínicas, laboratórios, serviços e médicos queiram se credenciar; - exigir rede credenciada no interior; - garantir o pronto atendimento nas urgências médicas; - oferecer atendimento nas doenças degenerativas e terminais; - assegurar a oferta de serviços nas cidades com qualquer número de habitantes; - ampliar a negociação de aumento da contribuição per capita do Governo para 50%, ficando os outros 50% com os trabalhadores.

Hoje, o governo paga 10% e o servidor 90%; - estabelecer a gestão paritária da GEAP. Hoje, o governo que entra com 10% e servidor com

90%, faz o que quer com a GEAP, pois tem o voto de minerva; - acabar com a coparticipação; - incluir a volta da condição de dependentes para pais e avós sem renda e filhos menores; - defender o modelo de autogestão em saúde; - implantar o fundo garantidor a ser mantido pelo governo, para evitar a quebra da GEAP; - ampliar a rede de atendimento médico hospitalar; - aumentar a participação per capita (contribuição) por parte do governo; - fazer com que se institua o sistema de Resseguro de Saúde que financie os atendimentos de alta complexidade dentro e fora do país; - agir com transparência e competência .

Nossos Compromissos - Nossa Chapa 3, a GEAP admi-

nistrada por seus assistidos!

- Nossa Chapa 3, uma gestão voltada aos interesses dos assistidos.

- Nossa Chapa 3, a voz dos assistidos nos conselhos da GEAP! - Nossa Chapa 3, a voz e a vez dos assistidos nos conselhos da GEAP. - Nossa Chapa 3, um CONAD mais próximo dos assistidos.

NOSSA CHAPA3 CONSELHO ADMINISTRATIVO CONAD Titular : Elienai Ramos Coelho – ANASPS/DF Suplente: Roberto Ricardo Nobre Machado – ANPPREV/DF Titular: Irineu Messias de Araújo – CNTSS/PE Suplente: Ricardo Luiz Dias Mendonça – CNTSS/BA Titular: Luiz Carlos Correa Braga - ANFIP/RS Suplente : Leonardo Alexandre Silveira Barbosa – ANESG/MG NOSSA CHAPA 3 CONSELHO FISCAL - ONFIS Titular : Maria do Perpétuo do Socorro Lago Gomes Martins FENADADOS Suplente: Simone de Lucena Lira – CNTSS/PB Titular : Maria das Graças de Oliveira – CTNSS/RJ Suplente: Deusa Maria Duarte – SINDSPREV/DF

Gestão de pessoas na administração pública ainda “engatinha” O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a órgãos estratégicos da Administração Pública Federal, como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), o encaminhamento de plano de ação para sanar inadequações relacionadas à gestão de pessoas. Dentre as 305 organizações analisadas, apenas 7,6% estão em estágio aprimorado de capacidade em governança de pessoas.

A governança de pessoas pode ser entendida como o conjunto de diretrizes, estruturas organizacionais, processos e mecanismos de controle que visam a assegurar que as decisões e as ações relativas à gestão de pessoas estejam alinhadas às necessidades da organização, contribuindo para maximizar o valor do capital humano, que, em última análise, determina a capacidade de prestação de serviços à sociedade.

A conclusão obtida a partir de

levantamento realizado pelo TCU, no período de 09/2012 a 09/ 2013, é de que a situação da governança de pessoas na Administração Pública Federal não é adequada. Na maior parte do governo federal, parece haver deficiência na profissionalização da gestão de pessoas. Na maioria dos casos, as atividades típicas de departamento de pessoal aparentam ser bem administradas, mas a gestão estratégica de pessoas mostra-se rudimentar.

Alguns dos aspectos críticos apontados são que 54% das unidades analisadas não estabelecem metas de desempenho individuais ou de equipes, 65% não avaliam o desempenho dos membros da alta administração ou dos demais gestores e 46% nem mesmo avaliam o desempenho dos servidores.

Como práticas positivas, foi detectado que 75% das organizações adotam código de ética, que 54% monitoram o cumpri-

mento de diretrizes e 58% realizam auditoria em folha de pagamento.

Algumas das principais recomendações da Corte de Contas foram que os órgãos orientem suas unidades subordinadas a estabelecer formalmente objetivos, indicadores e metas na área de gestão de pessoas e que passem a considerar aspectos de competência na seleção de gestores. A realização sistemática de auditorias internas nos órgãos governantes e a adoção de medidas para garantir oferta de capacitação em planejamento estratégico também figuram como importantes recomendações. Por fim, à Secretaria de Orçamento Federal foi recomendada definição de critérios de alocação de recursos públicos para investimento em pessoal, segundo a capacidade das organizações de converter tais recursos nos benefícios pretendidos

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Dezembro de 2013

Fonte: BEPS, MPS, elaboração DatANASPS

Grandes Números da P revidencia Social Previdencia

NOTÍCIAS ANASPS

ANA SPS revela que em sete anos aposentados e pensionistas já fizeram ANASPS 68 milhões de empréstimos consignados no valor de R$ 179,9 bilhões.

O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade SocialANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, disse hoje que em sete anos, de 2006 a 2013, os aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, fizeram 68 milhões de empréstimos consignados, no valor de R$ 179,9 bilhões. Ele lamentou, que não haja dados púbicos sobre a dívida liquida atual e sobre o endividamento dos velhinhos.

“Um terço (11,8) dos beneficiários (aposentados e pensionistas) do RGPS ao final de 2013 ti-

nham tomado empréstimo consignado. No RGPS, estão 27 milhões dos 31 milhões que recebem benefícios, pois 4 milhões são beneficiários da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS, disse. De 2006 a 2013 as operações do consignado cresceram cinco vezes, passando de R$ 7.4 bilhões para R$ 38,5 bilhões. Já o número de pessoas tomadoras dos empréstimos cresceu duas vezes e meia, passando de 4,8 milhões em 2006, para 11,8 milhões, em 2013.

Este empréstimo virou uma “commodity” de alta rentabilidade para o mercado financeiro, sem ris-

co algum, já que se faz com a garantia do desconto em folha e com custo administrativo próximo de zero. Os tomadores pagam, porém elevadas taxas de juros, (22,43 a 28,63%), muito acima da inflação oficial. “Teoricamente, disse Alexandre, os beneficiários com sua capacidade de financiamento limitada a 30% do seu rendimento, mas este limite é superado, pois vários fazem empréstimos sobre empréstimos em diferentes bancos.

Também é verdade que no mercado há empresas que emprestam até aos que estão negativados.

“A ANASPS desde

2006 se posicionou contrariamente ao empréstimo, considerando que até então os aposentados nada deviam aos bancos, que também não tinham acesso ao cadastro e aos dados financeiros dos beneficiários do RGPS. O acordo do INSS com os bancos foi desastroso para os aposentados. O valor dos empréstimos já corresponde a uma folha mensal de pagamento de benefícios do RPGS, o que é ruim ou mais de 10% do custo anual da folha.

Além do que, há informações – jamais desmentidas – dos constrangimentos a que os velhinhos estão submetidos, pois na

maioria das vezes seus empréstimos destinamse aos familiares, entre outros, filhos netos, genros, e noras”.

Alexandre Barreto Lisboa revelou ainda entre

2006 e 2013 o total de empréstimos feitos, foi de 180 bilhões “que efetivamente entraram na economia do país, a custa do endividamento dos velhinhos e de suas famílias”

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

ANP AF/AGU/GEAP ANPAF/AGU/GEAP

ANPPREV

Anpaf recebe Diretor da UNAFE para tratar da unificação das associações

Janeiro 23, 2014 em Destaque Banner, Imprensa, Notícias O presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado,

recebeu o Diretor de Relações Institucionais da União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe), Felipe Hessmann Dutra, em 21.01., em Brasília. Na ocasião, eles trataram sobre unificação associativa.

Dutra protocolou ofício solicitando a formação de uma comissão mista de associados para tratar de uma possível fusão entre as associações. Segundo ele, a unificação das entidades

representativas da Advocacia Pública Federal certamente contribuirá para o fortalecimento desta e de que o diálogo é importante para superar divergências e sedimentar relações de confiança.

Filomeno destacou que o processo deve ser democrático, dando espaço aos associados para deliberar sobre o assunto. Segundo ele, a Anpaf irá indicar os nomes para iniciarem as conversações e a

criação de agenda de reuniões. “O nosso objetivo é uniformizar os entendimentos e construir uma pauta em comum”, afirma Filomeno.

Ainda de acordo com o presidente da Anpaf, o assunto da unificação foi tratado na Assembléia-Geral Ordinária, realizada no último Congresso Nacional dos Procuradores Federais (Conpaf), em João Pessoa. Na reunião, os participantes aprovaram as tratativas do tema

PGF recuperou mais de R$ 50 bilhões para a União em 2013 Janeiro 28, 2014 em Destaque Banner, Imprensa, Notícias Os procuradores federais recuperaram ou mantiveram na conta da União o equivalente a R$ 55,4 bilhões na atuação em processos judiciais no país, segundo levantamento divulgado pela Advocacia-Geral da União (AGU). Os dados fazem parte do relatório de atividades desenvolvidas pela Procuradoria-Geral Federal, órgão responsável pela consultoria e assessoramento jurídico das 159 autarquias e fundações públicas federais.

As principais fontes de economia são as ações de co-

branças indevidas contra a Administração Federal e a celebração de acordos previdenciários em processos movidos por servidores públicos federais. Também foram arrecadados R$ 5,8 bilhões com a cobrança de débitos em favor de órgãos ambientais, agências reguladoras e outras autarquias e fundações públicas federais.

Entra na conta a recuperação de parte de desvios operados por uma quadrilha que fraudou o INSS na década de 1990. Já foram recuperados R$ 145 milhões com o leilão de 171 imóveis e a repatriação de valores no exterior, além da alienação de

500 quilos de ouro, segundo o relatório. Os bens foram bloqueados pela Justiça a pedido da AGU para recuperar os valores desviados. Outros 82 imóveis devem ser leiloados após autorização do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

O levantamento aponta ainda que houve economia de R$ 317,9 milhões com a celebração 104.452 acordos judiciais e a desistência de 810 recursos no Tribunal Superior do Trabalho de ações trabalhistas já pacificadas. “Hoje a PGF consegue, todos os anos, fazer cerca de 100 mil acordos, o que é um número extremamente expressivo”,

afirma o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira.

Plantonistas A PGF também ficou responsável por monitorar questionamentos feitos à Justiça sobre os grandes leilões do governo federal. “A procuradoria fica de plantão, preparada para verificar o surgimento desse tipo de demanda judicial”, diz Siqueira.

Outra estratégia foi criar o Grupo de Auxílio Jurídico das Olimpíadas, com objetivo de prestar assessoramento jurídico para realização dos jogos olímpicos e paraolímpicos no país, marcados para 2016

Liminar suspende decreto relativo a convênios da Geap O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu liminarmente dispositivo que regulamenta a prestação de serviços de saúde pela Geap – Autogestão em Saúde para servidores, aposentados e pensionistas da União. A cautelar foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5086, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, segundo a qual o artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza a contratação direta da Geap sem a necessária realização de licitação.

Em decisão proferida em março de 2013, o STF manteve decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) relativa a convênios entre a Geap

e diversos órgãos e entidades da administração pública federal, questionados em um conjunto de mandados de segurança ajuizados na Corte. O artigo 3º Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013 autoriza o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão a celebrar convênios para prestação de serviços pela Geap em nome da União.

Segundo o pedido da OAB, o mecanismo pretende modificar o arcabouço legal que levou ao entendimento adotado pelo TCU e pelo STF, que entenderam ilegais os convênios.

Pelo entendimento do TCU, são ilegais os convênios firmados pela Geap, excetuados apenas aqueles firmados entre a entidade e os patro-

cinadores registrados em seu ato constitutivo – o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência) e os Ministérios da Saúde e da Previdência. Alega a OAB que apenas por meio de lei a União poderia instituir ou figurar como fundadora de uma entidade. Do contrário, estaria viabilizando uma forma de contratação direta sem prévia licitação.

Segundo a liminar proferida pelo ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência do STF, a questão suscitada pela ADI foi abordada pela Corte em mandado de segurança no qual se questionava decisão do TCU sobre a contratação da enti-

dade. “A Geap não se enquadra nos requisitos que excepcionam a obrigatoriedade da realização de procedimento licitatório para a consecução de convênios de adesão com a administração pública”, afirmou o ministro no julgamento do MS 25855.

Em decisão liminar, a ser referendada pelo Plenário, o ministro deferiu em parte o pedido da OAB para suspender a eficácia do artigo 3º do Decreto Presidencial de 7 de outubro de 2013, sem contudo atribuir à decisão efeito retroativo, como requeria a ADI. Com isso ficam preservados os convênios celebrados, aos quais os respectivos servidores, empregados, aposentados e pensionistas já tenham aderido

XVIII CONPPREV XVIII CONPPREV CONGRESSO NACIONAL DOS PROCURADORES FEDERAIS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LOCAL: MAJESTIC PALACE HOTEL CIDADE: FLORIANÓPOLIS – SC PERÍODO: 01 A 04 DE MAIO DE 2014 CRONOGRAMA DE ATIVIDADES DIA 01/05/2014: ABERTURA 20:00 - Cerimônia de Abertura com Palestra de Autoridades 21:30 – Banquete com Música ao Vivo e Sorteio de Brindes; DIA 02/05/2014: MANHÃ – PALESTRA E DEBATE 09:00 – Palestra “Vida Saudável” com o Dr. Márcio Bontempo – médico ortomolecular em Brasília, palestrante e escritor; 10:00 – Debate “PLP 205/ 2012 – Nova Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Diretrizes Gerais e sua Repercussão na Estrutura da Advocacia Pública Federal e na Garantia das Prerrogativas dos Membros das Carreiras”. Congressistas e Dirigentes da AGU, e ainda os aspectos da PEC 555/06 que extingue a contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.

11:00 – Reunião geral da diretoria com congressistas: “O Engajamento dos Associados no Processo de Fortalecimento do Quadro Associativo”; 11:40 – Discussão da diretoria e representantes estaduais acerca dos aspectos institucionais e desafios associativos decorrentes da consolidação do novo perfil da Advocacia Pública Federal;” 12:30 – Avaliação final da Diretoria sobre o CONPPREV e considerações finais do Presidente da ANPPREV. 13:00 – Almoço * TARDE LIVRE DIA 03 E 04/05/2014 (FINAL DE SEMANA): ATIVIDADES SOCIAIS Livre para congraçamento interpessoal, passeios e compras.

Retorno *Oportunamente serão divulgados passeios opcionais, sob adesão

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COP AB COPAB

Protesto de aposentados paralisou tráfego na V ia Dutra em Aparecida Via Reivindicavam o reajuste dos benefícios previdenciários e mais respeito do Governo Federal Centenas de aposentados e pensionistas protestaram na manhã de domingo e fecharam a Via Dutra na altura do Santuário Nacional de Aparecida do Norte. Eles reivindicam o reajuste dos benefícios previdenciários, fim das desonerações e a extinção do fator previdenciário.

Durante o protesto, eles pararam a Dutra na altura do Km 71 nas duas faixas De acordo com a Polícia Rodoviá-

ria Federal, o congestionamento chegou a 3 quilômetros. Mas, na verdade o bloqueio gerou um congestionamento maior, ultrapassando 20 quilômetros. Apesar do transtorno, a maioria dos motoristas apoiaram a mobilização dos aposentados, que distribuiram panfletos explicativos nos veículos.

O protesto foi organizado pela COBAP e federações do Rio de Janeiro, São Paulo,

Espírito Santo e Minas Gerais, recebendo apoio e adesões de muitas outras entidades. Um ônibus vindo da região nordeste ficou dias na estrada para trazer 50 aposentados à Aparecida.

Antes de fechar a rodovia, os aposentados participaram da tradiconal missa no Santuário de Nossa Senhora Aparecida, reunindo milhares de fiéis, com transmissão televisionada para todo o Brasil

COP AB COPAB

Sindnapi reúne aproximadamente 2.000 aposentados e aprova reivindicações

O Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical encerrou a semana dos aposentados com um grande evento. O encontro no último dia 24 de Janeiro, que marcou o Dia Nacional dos Aposentados, reuniu cerca de duas mil pessoas em frente à Sede Nacional do Sindnapi em São Paulo. Veja a pauta de reivindicações aprovada pela categoria.

O evento que teve início as 8:00 foi comandado pelo

Presidente Nacional do Sindicato Carlos Andreu Ortiz, e contou com a presença de autoridades, entre elas o dep. fed. Paulo Pereira da Silva (Paulinho da Força), uma delegação italiana que contou com o pres. do Sindicato dos Aposentados da Itália, Romano Belissima; o pres. do Patronato Ital, Gilberto de Santis e o dep. Fábio Porta, o encontro ainda contou a presença da ex-vice prefeita de São Paulo Alda Marco Antônio nossa filiada.

PAUTA DE REINVINDICAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DE 2014 • Recuperação do poder de compra dos aposentados; • Fim do Imposto de Renda dos aposentados/pensionistas limitados ao teto da previdência; • Criação de índice de medição específica para cálculo da inflação de aposentados e idosos (hoje é o INPC); • Saúde pública de qualidade aos idosos; • Aumentar lista de remédios da cesta de medicamentos da farmácia popular; • Política Nacional de incentivo aos estudantes na especialidade de geriatria; • Criação da Secretaria Nacional dos Aposentados e Idosos; • Fim do Fator Previdenciário; • Desaposentação; • Política de Recuperação do salário mínimo

DIEESE

Dieese mostra que T abela do IR acumula defasagem de 61,42 % Tabela A tabela de cálculo do Imposto de Renda (IR) acumula defasagem de 61,42%, considerando o período de 1996 a 2013, aponta um levantamento do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) feito a pedido do G1.

Para chegar ao percentual de 61,42%, o estudo confrontou as correções feitas pelo governo na tabela do IR para pessoas físicas ao longo dos últimos 18 anos

(89,96%) com a variação da inflação oficial do país, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Considerando apenas os úl-

timos dez anos, a defasagem na tabela de cálculo do IR é de 15,69%.

Confira a nova tabela progressiva para o cálculo mensal do imposto de Renda de Pessoa Física para o exercício de 2014

FENASPS

Situação das Assistentes Sociais no INSS Dirigentes da FENASPS foram à Dirsat/INSS , dia 21.01, discutir com o Diretor da Saúde do Trabalhador (Dirsat), Sergio Carneiro; Chefe da Divisão Serviço Social (DSS), Wederson Rufino dos Santos e e Josierton Bezerra – Coordenador de Perícias Ocupacionais, para exame de pauta proposta no 14º Congresso Brasileiro de Assistentes Sociais (CBAS), realizado em outubro de 2013 em Águas de Lindoia (SP.. Pela FENAPS, estiveram presentes Rita de Cassia Assis (SP), Jossuleide Cavalcante (CE) e pelo CFESS Kátia Regina Madeira e Adriane Tomazelle Dias Inicialmente as entidades relataram a expectativa dos Assistentes Sociais sobre um posicionamento da atual diretoria acerca da habilitação de benefícios.

O Diretor Sergio Carneiro foi enfático no sentido de ser contrário ao redirecionamento dos profissionais com formação específica na habilitação de benefício e que assim tem se posicionado internamente, bem como em outros espaços. O diretor afirmou ainda que se empenhou logo que assumiu a Diretoria na nomeação dos concursados. Sergio reforçou a importância do tra-

balho do Assistente Social com os segurados no novo modelo de avaliação da capacidade laborativa em construção no INSS. De acordo com Sergio Carneiro, a partir da implementação deste novo modelo e da inserção do assistente social no processo de avaliação das pessoas com deficiência para acesso à aposentadoria de acordo com a Lei 142/2013, ele “espera esquecer a questão da habilitação”.

Sobre o modelo de avaliação para fins de aposentadoria das pessoas com deficiência e Benefícios por incapacidade; Sergio Carneiro informou que será publicada portaria disciplinando procedimentos para a avaliação destes segurados, garantindo a participação do perito médico e do assistente social.

Em resposta à preocupação das Entidades quanto ao início da operacionalização sem que houvesse tempo hábil de capacitar todos profissionais que atuarão, foi explicado que em continuidade à capacitação de multiplicadores realizada em dezembro 2013, serão feitas videoconferências e momentos presenciais nas Superintendências e Gerências Executivas até o mês de março de 2014

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DOSSIÊ

Ministra do Planejamento é inflexível O que deve prevalecer para os servidores em 2014.

Em 2013, o aumento foi de 5,3%. em 2014, é de 5,3 incluido na folha de fevereiro.

Em 2015, aumento será de 5,2%.

Veja o que prevalecerá em 2014 com base em documento da Sra. Belchior;

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OAB

SER VIDORES SERVIDORES

Um saco de benesses para diversas categorias de ser vidores tercerizados e servidores temporários e até concursados.

Em 29.01.2014, o Correio Braziliense, através de Ana D’Angelo e Grasielle de Castro, mostrou que pela MP 632, de 23.12. 2013, um saco de benesses para o servidor fora atirado na Esplanada, amortecendo tensões em várias áreas, que vinham pressionando para melhorias salariais, prorrogação de contratos temporários, criação de carreiras, etc.

O Correio deu ênfase a três medidas do “pacote”: 1) o fim o prazo-limite de oito anos para o recebimento de auxílio-moradia pelos servidores federais efetivos e os nomeados sem vínculo com a administração. O benefício passou a ser por tempo indeterminado, até que o funcionário volte para casa ou compre um imóvel para morar; 2) Oferecimento de exames médicos periódicos para todos os mais de 1,3 milhão de servidores da União, serviço em geral já previsto nas coberturas dos planos de saúde custeados pelos cofres públicos. Para isso, autorizou todos os órgãos da União a fazerem um contrato com operadoras de planos de saúde de autogestão, que podem ser as que já prestam esses serviços aos servidores.

3) Acabou com a folga de dois dias que os servidores tinham para fazer recadastramento biométrico eleitoral ou militar. O prazo passa a ser de "até dois dias, se necessário".

Mas as benesses foram muitas.

Está na Exposição de Motivos da MP 632/2013, de 23.12.2013 1) Aumento de remuneração para as Carreiras e Plano Especial de Cargos do DNPM, HFA, Agências Reguladoras , DNIT e Perito Fe-

deral Agrário; 2) Correção na tabela de nível auxiliar da FUNAI; 3) Estabelece que a ajuda de custo não é devida ao servidor em caso das remoções a pedido; 4) Reduz a folga para o exame de biometria para tirar o titulo de eleitor, face a possibilidade de agendamento; 5) Recomenda convênios com entidade de autogestão em saúde para realização de exame médico periódico, fixando-se um per capita a ser pago pela instituição pública; 6) Disciplina a avaliação institucional e individual dos servidores da Carreira de Analista de Infraestrutura e Especialista de Infraestrutura Senior pela entidade em que está em exercício o servidor; 7) Cria o cargo em Comissão DAS-4 para a Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, reduzindo de oito para dois anos a redistribuição do servidor; 8) Transfere da Fazenda para o Planejamento a gestão de pessoal dos antigos territórios federais, sendo que os militares sejam submetidos ás normas de pessoal da PM do Estado;; 9) Explicita a forma de remuneração do pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado; 10) Amplia de dois para três anos o prazo máximo de prorrogações as contratações temporárias do IBGE , para coleta de dados primários, especialmente para as pesquisas domiciliares; 11) Prorrogação até 11 de agosto de 1914 de 67 contratos temporários no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, contratados em 2003. São responsáveis pelo Bolsa Familia que custou 3,2 bilhões em 2003 e hoje custa R$ 24 bilhões;

12) Prorrogação de 37 contratos temporários até 31 de julho de 2014 na Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministerio da Justiça, que administram um passivo de, 1500 convênios do PRONASCI, de 2008 a 2010. Os 110 concursados só tomarão posse em 2014, 13) Prorrogação de 29 contratos temporários no Ministério do Turismo até 30 de setembro de 2014. O Ministério perdeu 55 servidores efetivos em 2012 e 40 em 2013.; 14) Prorrogação de até 31 de dezembro de 2014 de 37 contratos por tempo determinado na Secretaria do Patrimonio da União, no Ministério do Planejamento, autorizados em 2008 ,e que trabalham na regularização fundiparia e cartório de 52,500 imóveis da extinta RFFSA,; 15) Prorrogação de mais sete meses da Comissão Nacional da Verdade; 16) Permite a transformação dos quantitativos da Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da administração pública federal = GSISTE desde que haja compensação financeira de um nível para outro, sem acarretar aumento de despesa; 17) Acaba com a licença incentivada sem remuneração; 18) Revoga a vedação do pagamento do auxílio-moradia por prazo superior a oito anos dentro de cada periódo de doze anos , sendo que o servidor receberá o auxilio durante o tempo em que estiver no sey mister público; 19) Revogação da percepção de vencimento pelos candidatos submetidos aos cursos de formação profissional

OAB questiona lei que excluiu menor de beneficiário de pensão O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, com pedido de liminar, contra o artigo 2º da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991. Segundo a OAB, o dispositivo é inconstitucional, porque suprimiu os menores sob guarda do pensionamento por morte de segurado do INSS. Para a entidade, a alteração violou os seguintes princípios da Constituição Federal: Estado Democrático de Direito; dignidade da pessoa humana; máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamen-

tais; segurança jurídica; proteção integral da criança e do adolescente como medida protetiva de direitos previdenciários; e proteção da confiança, como elemento nuclear do Estado de Direito.

“De fato, a norma legal objeto da presente Ação Direta (artigo 2º da Lei Federal 9.528/1997), que instituiu indevido retrocesso no plano dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, viola os princípios constitucionais acima elencados porque a norma revogada bem atendia ao plexo de direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente em seu garantismo de direitos previdenciários”, aponta a OAB

OAB vai ingressar no STF para cor reção do IR correção A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 21.02 pedindo a correção da tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física. Segundo a Ordem, as correções nas faixas salariais têm ficado abaixo da inflação oficial, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor (IPCA) dos últimos anos. A OAB pedirá que os limites sejam reajustados por algum índice da inflação ou pela Selic, a taxa básica de juros.

De acordo com um estudo feito pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional), a defasagem do IR chega a 61,42%. O percentual se refere à diferença entre o IPCA acumulado de 1996 a 2013, de 206,64%, e à correção na tabela no mesmo período, de 89,96%.

— O limite de isenção atual está em R$ 1.787. No entan-

to, o nosso estudo comprovou que se o limite de isenção tivesse a correção pela inflação, pelo menos, da inflação, hoje o limite estaria em R$ 2.800.

Ou seja, muitos trabalhadores estão pagando o Imposto de Renda e não deveriam — disse Claudio Damasceno, presidente do SindiFisco.

No ano passado, o Sindicato apresentou uma proposta de correção da tabela, por meio do projeto de lei 6.094/ 13, à Câmara dos Deputados.

Hoje, o projeto está em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça.

— O projeto prega que essa tabela seja corrigida num percentual de 5% até 2024 mais a variação do rendimento médio mensal do trabalhador. Essa variação é obtida pelo PNAD, calculado pelo IBGE. Com esses 5% ao longo de dez anos nós resolveríamos a defasagem acumulada — explica Damasceno

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ANO I NÚMERO I - Fevereiro 2014

ÚL TIMAS NOTÍCIAS ÚLTIMAS

Gasto público com P revidência Social pode quase dobrar até 2050 Previdência O envelhecimento da população pode elevar os gastos públicos previdenciários do Brasil de 9,1% para 16,8% da renda nacional até 2050, segundo dados reunidos pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).

Em estudo recém-elaborado, o organismo internacional examina os custos e as deficiências dos modelos de aposentadorias e pensões na América Latina para sustentar a defesa de reformas.

Na comparação com seus vizinhos, o Brasil se sai bem no alcance de seu regime de Previdência Social, uma das preocupações do trabalho.

Mais de 80% dos idosos do país

recebem aposentadoria, percentual só superado por Argentina, Uruguai e Bolívia.

Em compensação, os gastos brasileiros são os maiores da região, e a projeção para o futuro também é a mais dramática-basta dizer que todos os gastos não financeiros do governo federal, hoje, rondam a casa dos 19% do PIB (Produto Interno Bruto). É evidente que projeções para um período tão longo não podem ser tomadas ao pé da letra: elas dependem de hipóteses para variáveis tão imprevisíveis quanto o crescimento da economia e a política oficial de reajuste dos benefícios sociais. GUSTAVO PATU, DE BRA-

SÍLIA, Fo São Paulo, 29/01/ 2014 03h00 Editoria de Arte/ Folhapress MAIS QUE A SUÍÇA Mas os números ajudam a ilustrar excessos previdenciários nacionais. Com população, em média, mais jovem, o Brasil tem gasto semelhante ao da Espanha e superior ao de países como Suíça, Reino Unido e Austrália.

De acordo com o documento, a Previdência responde por um terço do gasto social brasileiro, o que reduz o espaço orçamentário para outras áreas. Em educação, por exemplo, os 5,9% do PIB gastos pelo país são superados por Argentina, Bolívia, Costa Rica, Honduras e Jamaica.

Outro sintoma é a baixa procura por planos privados de aposentadoria, que só atendem 1,7% da população em idade de trabalho, ante 57,7% no México e 73,7% no Chile. A taxa brasileira é a menor entre as listadas, “provavelmente pela generosidade das aposentadorias públicas nos últimos anos”

Três indicações à ministra do planejamento pedem a nomeação de todos os aprovados no último concurso para técnico do INSS As indicações dos deputados Amauri Teixeira (PT-BA) , Policarpo )(PT/DF) e Andreia Zito (PSDB/RJ) pedem que sejam nomeados todos os aprovados no último concurso para Técnico do Seguro Social do INSS, realizado em 2012 quando foram aprovados 6.885 (seis mil oitocentos e oitenta e cinco) candidatos para Técnico do Seguro Social. Desse quantitativo, foram convocados cerca de de 4.085 (quatro mil e oitenta e cinco) candidatos aprovados, houve 614 desistências, restando 2.800 (dois mil e oitocentos) candidatos aprovados não nomeados O concurso vence em 18.04.2014; Um dos argumentos do deputado Amauri Teixeira: “É possível verificar a carência de servidores na autarquia, trazendo em números, o INSS necessita de aproximadamente 10.000 (dez mil) novos servidores, portanto buscamos aqui um caminho para a nomeação de todos os aprovados no último concurso, e salientamos que ainda assim não chegaremos aos dez mil que o órgão necessita”.

INDICAÇÃO Nº 5787, 2014 (Autor: Deputado Amauri Teixeira - PT/BA) Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO

de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Excelentíssima Senhora Ministra, diante do aumento do número de segurados da Previdência Social e da população em geral que é beneficiada pela Assistência Social, convém destacar a importância de novas nomeações com celeridade e economicidade, embasadas nos seguintes dados: 1º. Vencimento do certame citado em 18/04/14; 2º. Eleições Federais (Lei Federal proíbe nomeações 3 (três) meses antes das eleições caso não haja concurso com resultado homologado); 3º. Para fazer novo concurso o INSS teria o interstício de 19 de abril até 1ª semana de junho (mais ou menos 45, 50 dias) tempo inábil para liberar edital, realizar prova, divulgar gabarito, dar tempo a recurso, publicar e homologar resultado de um concurso de dimensão nacional que atrai centenas de milhares de pessoas; 4º. Demanda de grande montante de recursos financeiros na organização de um novo certame.

Com a nomeação dos aprovados, o Governo Federal mostrará, uma vez mais, seu

compromisso com a promoção da cidadania brasileira e com a plena vigência da Constituição Federal.

Sabemos do esforço do nosso governo em ofertar serviços de qualidade ao maior número de brasileiros e, para que isso se efetive, é preciso garantir pessoal qualificado para o cumprimento da demanda do tamanho do Brasil.

Por isso, esperamos o acolhimento dessa Indicação, com a NOMEAÇÃO DOS APROVADOS no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2014.

AMAURI TEIXEIRA Deputado Federal (PT/BA) INDICAÇÃO Nº 5799, DE 2014 (Autor: Deputado Policarpo - PT/DF) Sugere a Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD. TRAMITAÇÃO 05/02/2014 PLENÁRIO Apresentação da Indicação n. 5799/2014, pelo Deputado Policarpo (PT-DF), que: “Sugere a Ministra de Estado

do Planejamento, Orçamento e Gestão a NOMEAÇÃO de todos os aprovados no último Concurso para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, nos termos do artigo 113, I e §1º, do RICD”.

07/02/2014 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publique-se. Encaminhe-se INDICAÇÃO Nº 5801, DE 2014 (Autora: Deputada Andreia Zito) Requer à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no último Concurso Público para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social.

TRAMITAÇÃO 05/02/2014 PLENÁRIO Apresentação da Indicação n. 5801/2014, pela Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que: “Requer à Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, a nomeação de todos os aprovados no último Concurso Público para Técnico da Previdência Social do Instituto Nacional do Seguro Social”.

07/02/2014 MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Publique-se. Encaminhese

Novo chefe de gabinete do MPS O Ministro Chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, exonerou, a pedido, a Sra. ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO do cargo de Chefe de Gabinete do Ministro de Estado da Previdência Social, e nomeou para substitui-la ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS. O sr, André Paulo Félix Fidelis até então era Superintendente Regional do INSS Norte/Centro Oeste, com sede em Brasília.

Novo Superintendente Regional do INSS Norte/Centro Oeste O Ministro Garibaldi Alves exonerou ANDRÉ PAULO FÉLIX FIDELIS, do cargo de Superintendente Regional Norte/CentroOeste - Brasília, em virtude de ter sido nomeado para a sua Chefia de Gabinete e nomeou CARLOS JOSE DO CARMO para exercer o cargo em comissão de Superintendente Regional Norte/CentroOeste – Brasília.

Aumento no auxílio alimentação e na assistência pré-escolar Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL, PORTARIA No- 9, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014, O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 91 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, resolve: Art. 1o Divulgar, para fins de observância da vedação constante do caput do art. 91 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013, que o valor per capita do auxílio-alimentação ou refeição e da assistência pré-escolar praticado na União no mês de março de 2013, apurado de acordo com o parágrafo único do referido artigo, é de R$ 443,00 (quatrocentos e quarenta e três reais) e R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais), respectivamente.

Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

José Roberto Fernandes Júnior Supremo começa a julgar troca de benefício em março Fonte: Agora São Paulo O processo que definirá se os aposentados que trabalham têm ou não o direito a uma nova aposentadoria, que inclua os valores pagos após começar a receber o novo benefício, também conhecida como desaposentação, entrará na pauta do STF (Supremo Tribunal Federal) até março.

A previsão foi confirmada na segunda-feira (03/01) pelo gabinete do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo.

Caberá, então, ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, definir a data para julgamento, após a liberação da matéria pelo relator.

No fim do ano passado, Barroso pediu que todos os interessados no processo apresentassem seus últimos argumentos antes dele decidir sobre o direito ou não dos aposentados que continuam no mercado de trabalho.