Jornal Seguridade Nº 3

Mais de 390 mil donas de casa de famílias de baixa renda estão cadastradas na Previdência Social

(pág. 4)

Consignado: Operações somam R$ 2,7 bilhões em dezembro com 713.245 contratos

(pág. 4)

ANA SPS confir ma que ANASPS confirma entre 2005 e 2013 mais de cinco milhões de benefícios ca ara caííram p pa faixa do salário mínimo

(pág. 5)

Greve de ser vidores: servidores: centrais querem incluir regra para negociação coletiva em regulamentação

(pág. 6)

Ano 1 - Número 2 - Março 2014

ANA SPS, ANASPS, ANPPREV ANPPREV,, ANFIP, ANESG, CNTSS, E SINDSPREV/DF venceram eleições na GEAP (pág. 11) STF decide que cláusula de bar reira barreira em concurso público é constitucional

(Servidores e Aposentados)

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos.

(pág. 10)

Foto: Banco de imagens TCU

Procuradores da AGU asseguram jor nada de jornada trabalho de 40 horas semanais para assistente social concursado

Dossiê - Destaques do TCU 2013: TCU encontrou problemas em pensões por morte concedidas pelo INSS. Foram examinados 2,1 milhões de benefícios concedidos entre jan de 2006 e dez de 2011; Em jan de 2012 custaram R$5,1 bilhões ao INSS. (Pág. 14/15)

A velocidade do bônus demográfico e a lentidão no financiamento

No seu artigo, o Vice Presidente Executivo da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, apresenta o que classificou de “A velocidade do bônus demográfico e a lentidão no financiamento da Previdência”.

(pág. 05)

Entrevista deputado Amauri T eixeira Teixeira Nas páginas espelhadas 8 e 9, o novo presidente da Comissão de Seguridade Social, da Câmara dos Deputados, deputado Amauri Teixeira (PT_BA), informa sobre as ações da Comissão em 2014.

(pág. 8/9)

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o cumprimento do regime jurídico dos servidores públicos federais na seleção de assistente social pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei), de Minas Gerais.

(pág. 10)

ANPRREV participou da Sessão Ordinária do CFOAB que abriu ano jurídico da advocacia

O presidente Antonio Rodrigues participou em 10.02 juntamente com conselheiros federais, profissionais advogados, representantes da Advocacia Pública e autoridades, da sessão ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

(pág. 12)

ANP AF indica nomes ANPAF para comissão que tratará da unificação das associações

A Anpaf indicou os nomes que irão compor a comissão que irá tratar da fusão da entidade com a União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe)

(pág. 12)

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ANO I NÚMERO II - Março 2014

EDITORIAL

OISS

Visita Técnica dos dirigentes da ABIPEM e AGIP ao CIAP AT, em Buenos Aires CIAPA

Nos dias 5 a 7 de março, um grupo de dirigentes da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estadual MunicipalABIPEM e da Associação Gaúcha de Instituições de Previdência Estadual e MunicipalAGIP, visitaram o V Centro Ibero-Americano de Autonomia Pessoal e Ajudas TécnicasCIAPAT, em Buenos Aires. A delegação brasileira foi recebida pelo diretor do CIAPAT e diretor regional da OISS

para o Conesur, dr. Carlos Alberto Garavelli.

O CIAPAT é referência no mundo IberoAmericano e tem por finalidade proporcionar facilidades e ajudas no que diz respeito à acessibilidade e apoios a pessoas idosas, pessoas deficientes, tanto temporárias como definitivas.

O CIAPAT presta assessoria técnica aos 22 países Ibero-Americanos e às 150 instituições filiadas à Organização Iberoamericana de Seguridade Social-OISS ,

entre as quais a ANASPS. Por oportuno, os dirigentes da ANASPS farão uma visita técnica ao CIAPAT em março ou abril.

Pela ABIPEM, foram os srs. Walter Morigi, presidente, Valnei Rodrigues, expresidente da ABIPEM e atual presidente da AGIP, Alex Fernando Trindade, assessor, acompanhados pelo representante da OISS no Brasil, Baldur Schubert

Workshop sobre a igualdade de género na seguridade social na AL A Organização IberoAmericana de Segurança Social (ISSO), abriu uma linha de trabalho sobre gênero e, nesse contexto está a organizando outras actividades, este workshop sobre a igualdade de gênero nos sistemas de seguridade social na América Latina.

Esta atividade será realizada em colaboração com a Agência Espanhola de Cooperação Internacional para o Desenvolvimento (AECID), sob a Formação Ibero-Americana Técnica Especializada (PIFTE), cujo objetivo geral é contribuir para a capacitação de instituições e atores envolvidos no desenvolvimento social humano da

região e a capacidade de desenvolver e implementar políticas públicas para alcançar uma maior coesão social.

Nesta oficina, as regras e práticas das instituições de segurança social para identificar se eles têm um impacto diferenciado sobre homens e mulheres e como contribuir para a igualdade de gênero a partir deste setor serão analisados. O reconhecimento do trabalho doméstico e de cuidados às pessoas dependentes, a utilização de diferentes tabelas de vida para homens e mulheres no cálculo das pensões, bem como os requisitos de pensões de viuvez são alguns dos elementos

que devem ser objetos de debate. Também nesta oficina as conclusões do estudo elaborado pela OISS para contrastar com os participantes e suas diversas experiências nacionais serão apresentadas.

Público-alvo: voltado para homens e mulheres, técnicas e de gestão das instituições dos países da região que desejam avançar a igualdade de gênero nas instituições que representam o pessoal de segurança social.

Os custos de alojamento e alimentação, bem como as transferências de e para o aeroporto em Cartagena das Índias será coberto para os participantes selecionados

Nossas responsabilidades cresceram A cada dia, nossas responsabilidades crescem na ANASPS, fruto de uma trajetória que, se não é longa, é duradoura.

Conquistamos credibilidade pelo nosso estilo de fazer política institucional, procurando interlocutores válidos, não transigindo com os nossos princípios de defesa da Previdência social pública, atuando com transparência e responsabilidade, não prometendo o que não podemos entregar, respeitando com ousadia no nosso mandato representativo e defendendo nossos associados contra tudo e contra todos.

Os que duvidaram que naufragaríamos na primeira tempestade, se decepcionaram.

Progressivamente, com muito trabalho, fomos construindo, tijolo a tijolo, a nossa ANASPS, hoje um imenso bloco de concreto, mas com luz própria, identidade e referência.

Cometemos alguns erros, entramos em alguma furada, mas jamais perdemos o rumo.

A ANASPS que sempre esteve presente em todos os estados, através de uma Diretoria, hoje tem sede própria em quase todos os estados.

Isto é compromisso com nosso associado que tem sua casa, seu espaço, para encontrar os amigos.

Nossos associados, lentamente, foram conquistando posições no INSS, por sua formação, competência, zelo, res-

ponsabilidade. Hoje nos orgulhamos com milhares deles nos cargos de direção e assessoramento e no exercício e funções gratificadas do INSS, nas Superintendências, Gerências Executivas e nas Gerências de Agências. Compartilhamos as vitórias de todos eles, pois tudo resultou de um esforço ao longo de anos de trabalho dedicado .

Houvesse melhor capacitação, mais cursos, mais treinamento, mais e mais servidores estariam investidos em cargos e funções.

Nós há algum tempo estamos clamando por novo concurso para gerente, inclusive constituição de um banco de reserva. Enviamos solicitação ao ministro e ao presidente do INSS. Somos solidários com todos os servidores das áreas meio e fim. Não engolimos a discriminação feita no horário corrido para os administrativos.

Continuamos na luta aberta, aí com outras entidades sindicais inclusive, por um Plano de Carreira, Cargos e Salários à altura das necessidades do INSS. Pena que a área de recursos humanos do Executivo, encastelada no Ministério do Planejamento, seja de uma insensibilidade siderúrgica.

Temos o direito e o dever de lutar por melhori-

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

as salariais, já que nossas vidas e das nossas famílias, dependem exclusivamente do que recebemos por remuneração.

Temos que pensar nos colegas que já deram suas vidas e estão às vésperas da aposentadoria em condições absolutamente adversas e muito abaixo do que recebem em atividade. É uma grossa vilania e repulsivo o tratamento do Estado brasileiro dispensado aos seus servidores na inatividade. Infelizmente, mesmo em atividade, a remuneração está muito abaixo da responsabilidade do trabalho. É injusta a compensação salarial!

O ministro Garibaldi Alves, um político experiente e sensível, fez a sua parte inclusive para encontrar solução para a atender as reivindicações dos servidores, lutas nossas e dos sindicatos, mas foi travado pelo Ministério do Planejamento que de forma descortês, arbitrária e ditatorial lhe negou autoridade para administrar a Previdência Social. O mesmo Ministério que nega verbas para o prosseguimento do Plano de Expansão, há seis anos no papel, e nega servidores para reposição dos quadros de pessoal do Instituto e para o atendimento das novas agências

Expediente - Jornal da Seguridade Social Conselho Editorial: Alexandre Barreto Lisboa Paulo César Régis de Souza Antonio Rodrigues Baldur Schubert Elienai Ramos Coelho Jarbas Simas

Rogério Filomeno Machado Veronica Maria Monteiro da Rocha.

Entrevistas e Reportagens Jaqueline Mendonça e equipe assessoria@comunicacao.org.br

Editor Chefe JB Serra e Gurgel, imprensa@anasps.org.br

Projeto Editoração Wagner Alves Pereira wagne35@hotmail.com

Impressão AX Gráfica e Editora Revisão Ademir da Rosa Endereço SCS Quadra03 Bloco A loja 74/

78. Edificio ANASPS Brasília-DF CEP: 70.303.000 Tel (61) 3321 5651 www.anasps.org.br Circulação e Distribuição Centro de dados ANASPS Tiragem 3.500 exemplares

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PINGA FOGO JB Serra e Gurgel Brasil e União Europeia Em 2013, as exportações brasileiras para a UE alcançaram US$ 47,8 bilhões (19,7% do total), e as importações, US$ 50,7 bilhões, resultando num déficit comercial de cerca de US$ 3 bilhões.

Os resultados de 2014 serão piores.

Escreveram que o Brasil quer avançar negociações com a União Europeia. Não quer.

Está preso a Argentina, Venezuela, Bolivia, Paraguai, Uruguai. Literalmente andando pra trás Copa 1 Tudo atrasado nas obras dos aeroportos da Infraero . Puxadinho em Garulhos, em Fortaleza, em Cuiabá e no Galeão, desacreditadas até pelo ministro Moreira Franco - “Sou devoto de São Tomé, nas coisas da Infraero só acredito vendo”.

D. Dilma não acredita nem vendo.

Mas a Infraero diz que está pronto o Aeroporto Internacional de Parnaíba.

Se o ministro da Aviação Civil diz isso, imagina...

Recadastramento do INSS No exterior, os segurados do INSS são convocados e devem preencher um formulário nos consulados, enviar este documento por meio do banco em que recebem ou diretamente para o INSS que comprova a sua condição de vida. São pagos 14 mil benefícios em Portugal, Espanha, Grécia, Japão, Alemanha, Chile e Itália Copa 2 As 12 arenas da copa caminham para levar pro ralo R$ 8,1 bilhões, 285% acima dos R$ 2,8 bilhões fixados em 2007. Mais do que o dobro das erguidas para os mundiais da África do Sul (R$ 3,2 bilhões) e da Alemanha (R$ 3,6 bilhões) Queremos Lula O Queremismo de Lula tem “pesos pesados”do mundo dos bancos, empreiteiras, exportadores, siderúrgicas, telefonias, energia, cervejaria, shoppings, todos com RG, CPF, fichas meia limpas e meia sujas, etc. botaram o bloco na rua. Com cara de pau foram homenageados pelo presidente da Câmara, Henrique Alves. Lulinha está rindo a toa. Os dois. D. Dilma amarrou a cara e deve ter ligado o desconfiômetro Copa 3 Das 100 obras de infraestrutura urbana previstas para a Copa do Mundo, apenas 21 estão concluídas e 20% delas foram adiadas para sabese lá quando. Quanto às obras provisórias, exigidas pela FIFA, a crise se reinstalou Dívida externa A dívida externa brasileira em janeiro de 2014 era de US$ 311, 291 bilhões. Em 2013, a dívida fechou em US$ 310,525 bilhões. No fim de 2012, estava em US$ 312,786 bilhões. Para muitos brasileiros, a dívida tinha sido totalmente paga no 1º reinado do Presidente Lula Copa 4 Prontos estão os esquemas de segurança – com 170 mil homens e orçamento de R$ 1,9 bilhão, mais de duas vezes os gastos operacionais da Polícia Federal no ano de 2013 – funcionem

Pobre (?!)

Tem muita gente comemorando a derrocada de Eike Batista que caiu da 7ª. para a 100ª. posição entre os bilionários globais, com um patrimônio de Us$ 10,9 bilhões. Em 2013, perdeu US$ 14,0 bilhões.E o BNDES? Só R$ 15 bilhões...Uma ninharia!

Copa 5 A Presidente Dilma será mantida longe das arenas dos jogos. Seus marqueteiros João Santana e Franklin Martins temem o efeito das vaias nas urnas Renovação no Senado Perderão seus mandatos em 31.01.2015, os senadores ex-presidentes da República (José Sarney e Fernando Collor), muitos ex-deputados ou ex-ministros e oito ex-governadores: Alvaro Dias (PSDB-PR), Epitácio Cafeteira (PTBMA), Fernando Collor (PTB-AL), Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Jayme Campos (DEM-MT), João Durval (PDT-BA), José Sarney (PMDB-AP) e Pedro Simon (PMDB-RS).São três mulheres e 24 homens, pertencentes aos seguintes partidos: PMDB (7 senadores), PSDB (5), PTB (5), PT (3), DEM (2), PDT (2), PCdoB (1), PP (1) e PR (1) Desoneração Márcio Holland, o nº 2 da Fazenda, tem dito que” empresários e centrais sindicais reconhecem os impactos positivos da desoneração da folha na economia. Ele citou que a medida contribuiu para manutenção e criação de postos de trabalho; formalização do emprego; redução de rotatividade; melhoria da competitividade e do fluxo de caixa das empresas; e estímulo às exportações. “A medida teve um efeito tão positivo que tanto os empresários quanto as centrais já começaram uma discussão para tornar a desoneração definitiva” Demissão A Controladoria-Geral da União (CGU) aplicou pena de conversão da exoneração do exsuperintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Renê Garcia de Oliveira Júnior, em destituição de cargo público – penalidade equivalente à demissão para servidores comissionados –, por envolvimento em irregularidades contra a Administração Pública. Ficou comprovado que o ex-superintendente beneficiou Arthur Falk, proprietário da Interunion Capitalização, que vendia os títulos Papa-Tudo Gato no Bolsa Família Billy, um gato com 4 anos de idade, foi cadastrado no Bolsa Família como Billy da Silva Rosa, e recebeu durante sete meses o benefício do governo, R$ 200,00 por mês. A dona do gato descobriu que o marido Eurico Siqueira da Rosa, coordenador do programa no município de Antônio João (MS), recebia o benefício do gato e de mais dois filhos que o casal não tem Igualdade Racial Mesmo com 97 milhões de brasileiros que se declaram pardos ou negros, o Brasil ainda sofre com o racismo. O percentual de negros assassinados no país, por exemplo, é 132% maior do que o de brancos, segundo pesquisa realizada

pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). A questão da promoção da igualdade racial, no entanto, não tem recebido a importância que merece pelo governo federal, ao menos do que diz respeito ao prisma orçamentário. De 2009 para cá, R$ 300 milhões deixaram de ser utilizados em políticas de prevenção ao racismo. Os dados são de Contas Abertas Perguntar não ofende Há alguma lei, decreto, dispositivo constitucional, que impeça o TCU de fiscalizar a Receita Federal? Por que o TCU só fiscaliza prefeitura, INSS (Benefícios) e bolsistas da CAPES? Por que o TCU passa longe da Petrobrás , do BNDES , da Receita Federal, da ABIN e da Polícia Federal Bolsa família O Governo anunciou que as famílias que tivessem cinco filhos teriam R$1.500 por mês, de ajuda (Bolsa Família) para ajudar no sustento da família.

Um homem tinha quatro filhos. Ao ouvir a notícia, imediatamente procurou sua esposa e disse: “Amor, eu devo admitir, ... eu tenho um filho com minha amante e eu vou trazê-lo para nós”.

Ela olhou para ele, chocada, mas ele não podia esperar e saiu correndo para ir buscar o filho bastardo.

Quando voltou, ficou surpreso ao ver apenas dois de seus filhos e perguntou à sua esposa: “Querida, onde estão nossos outros dois filhos?”

Ela respondeu: “Você não foi a única pessoa que ouviu o anúncio... o pai deles veio buscá-los” Interesses Pelo menos quatro senadores do PMDB, faixas pretas, tem fortes razões para fechar com a Presidenta Dilma, principalmente pela teia de interesses nas áreas de termoelétricas, elétricas, recursos humanos e construção naval. Os deputados do PMDB estão com as migalhas periféricas, comendo grãos na Cobal e sem acesso aos mega empresários e bancos alinhados com o PT Descoberta O chefe da comunicação do governo encomendou pesquisa ao Ibope para confirmar o óbvio: a audiência da TV Nacional (Rede Brasil), em Brasilia, é traço. A RBN é risco e rabisco. As rádios do Rio de Janeiro, inclusive a que foi a maior do Brasill, todas estão sem audiência. As tevês Câmara e Senado estão no mesmo buraco. Saem do rabisco pro traço quando tem CPI Sem jornal A comunidade bolivariana do PT pensou em criar um jornal , mas estão patinando. Como patinam , com traço de audiência, a tv que criaram no ABC, dada por Lula. Os comunistas de A e Z criaram jornal e fecharam por falta de leitores. A maioria dos filiados não tem lê e não tem massa crítica. Tem bolsas , tem bolsos, mas não leem Europa As negociações para o acordo comercial Brasil –Mercado Comum Europeu esbarram nos interesses difusos do Mercosul, onde Venezuela e Bolivia mandam tanto quanto o Brasil

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ANO I NÚMERO II - Março 2014

NOTÍCIAS DO MPS

CONSIGNADO: Operações somam R$ 2,7 bilhões em dezembro com 713.245 contratos As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 2,692 bilhões em dezembro de 2013. Em valores nominais – isto é, sem considerar a inflação – o resultado foi 21,20% superior ao mesmo período de 2012, quando foram liberados R$ 2,221 bilhões. Em relação a novembro de 2013, quando foram registrados R$ 3,216 bilhões, houve redução de 16,28%.

Em número de operações, dezembro de 2013 registrou 713.245 contratos, número 14,56% inferior ao de novembro de 2013, quando 834.815 contratos foram efetivados. Comparando com o

mesmo mês de 2012, houve aumento de 16,31%.

Em dezembro de 2012, a quantidade de operações correspondeu a 613.211 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimos de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 10% exclusiva para a modalidade cartão de crédito – na qual os juros costumam ser mais altos –, no ano de 2013, os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

Empréstimo pessoal Nessa modalidade, em dezembro de 2013 foram emprestados R$ 2,684 bi-

lhões em 709.798 contratos efetivados. A soma dos recursos ficou 20,90% acima do registrado em igual mês do ano anterior, quando foram contratados R$ 2,220 bilhões.

Em número de operações, também houve aumento ao se comparar dezembro de 2013 com o mesmo mês de 2012. Foram realizadas 709.798 operações em dezembro de 2013 e 611.994 no mesmo mês do ano anterior, o que representou aumento de 15,98%.

Em relação a novembro de 2013, quando foram emprestados R$ 3,209 bilhões em 832.269 operações, foi registrada redução de 16,36% no valor e de 14,72% na quantidade de contratos

Atendimento: Experiência do fim das filas no INSS é apresentada no Gestão em Destaque

Programa de Gestão do Atendimento no INSS e o fim das filas nas Agências da Previdência Social. Esse foi o tema do quinto encontro do ciclo de eventos Gestão em Destaque em 11.03. no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Os participantes tiveram a oportunidade de conhecer um pouco mais sobre como foi criado e implantado o projeto que promoveu a excelência no atendimento ao cidadão, simplificou rotinas de trabalho, implementou o modelo de gestão mais participativo com foco nos processos e nos resultados, além da valorização dos servidores.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que – apesar de não ter feito

parte da equipe que criou o agendamento eletrônico, ferramenta que modernizou e aprimorou o atendimento previdenciário – “é importante parabenizar tanto os que ensinaram quanto os que aprenderam a gerir o INSS dessa forma inédita”.

O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas recordou os desafios na fase de implementação do agendamento eletrônico: “tínhamos que mudar a cultura não só em Brasília. Viajamos todo o Brasil para reunir os servidores do INSS e falar sobre as mudanças no atendimento”.

Ele acrescentou que chegou a viajar ao exterior para estudar os modelos de Previdência Social.

Já o secretário-execu-

tivo da Casa Civil, Valdir Moysés Simão, ex-presidente do INSS, enfatizou que “a ousadia deve fazer parte do cotidiano dos gestores, tendo sempre o compromisso com o cidadão como missão para todos nós”.

Durante o Gestão em Destaque, Carlos Eduardo Gabas também mostrou aos participantes como funciona a Sala de Monitoramento do INSS. A ferramenta, desenvolvida pelos próprios servidores do instituto, possibilita acompanhar em tempo real o atendimento nas 1.449 agências da Previdência Social espalhadas em todo o país. Com isso, houve uma redução significativa no tempo de concessão de benefícios e na análise de processos, por exemplo

ATENDIMENTO: São José de Mipibu recebe a 36ª agência da P revidência Previdência no Rio Grande do Norte Mais de 46 mil habitantes de São José de Mipibu e Senador Georgino Avelino serão beneficiados diretamente com a inauguração da Agência da Previdência Social (APS) de São José de Mipibu, realizada em 22.02 pelo ministro Garibaldi Alves Filho. A unidade faz parte do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de 720 novas agências em todo o país. Agora o Rio Grande do Norte conta com 36 agências da Previdência.

O ministro Garibaldi Filho destacou o crescimento da Previdência Social no RN. Foto: Filipe Mamede

Além do ministro da Previdência Social, também participaram da inauguração o senador Paulo Davim, os presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ricardo Motta; os deputados estaduais Walter Alves, Gesane Marinho, Hermano Morais, Márcia Maia, Tomba Farias e Fábio Dantas; o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, e o prefeito de São José de Mipibu, Arlindo Dantas.

“Desde a sua criação para cá, a Previdência cresceu muito e se

transformou em um importante instrumento de distribuição de renda.

Hoje temos uma das maiores folhas de pagamento do mundo. São R$ 28,8 bilhões liberados por mês para pagar 31 milhões de benefícios rigorosamente em dia.

Além disso, em quase 70% das cidades brasileiras os recursos que o pagamento dos benefícios injeta na economia supera o do Fundo de Participação dos Municípios”, comparou Garibaldi Alves Filho.

Por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o governo federal repassou para São José de Mipibu, durante

o ano de 2012, um total de R$ 14,5 milhões. Já a Previdência Social pagou, no mesmo período, R$ 42,8 milhões em benefícios. A média mensal de repasses do FPM (total dividido por 12 meses), em 2012, foi de R$ 1,2 milhão, enquanto a média mensal de repasses da Previdência ultrapassou R$ 3,5 milhões.

Segundo o presidente do INSS, Lindolfo Neto de Oliveira Sales, o Plano de Expansão foi criado com o objetivo de facilitar o acesso aos benefícios previdenciários. “Somente de 2011 para cá, cerca de 310 agências foram entregues em todos os estados brasileiros e outras 200 estão em construção”, informou. Ele acrescentou que, além de proporcionar maior comodidade à população, as novas unidades possibilitam condições adequadas de trabalho aos servidores da Previdência. (Roberto Homem e Ligia Borges)

INCL USÃO: INCLUSÃO: Mais de 390 mil donas de casa de famílias de baixa renda estão cadastradas na Previdência Social O ano de 2013 fechou com mais de 390 mil donas de casa de famílias de baixa renda cadastradas na Previdência Social. No primeiro ano do programa de inclusão, apenas 52 mil estavam cadastradas. Desde outubro de 2011, o Governo Federal esti-

mula a adesão desse público com a redução da alíquota de contribuição. Essas donas de casa pagam apenas 5% do salário-mínimo, o que hoje representa R$36,20 e têm direito a proteção previdenciária. O maior número de filiadas se concentra no estado de São Paulo, com mais

de 66 mil seguradas.

Estimativas do Ministério da Previdência Social registram que hoje, no país, o público potencial de donas de casa de família de baixa renda chega a quase 6 milhões de pessoas. A meta do governo é atingir um milhão de cadastros até 2015

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AR TIGO ARTIGO

Por Paulo César Regis de Souza (*)

A velocidade do bônus demográfico e a lentidão no financiamento da P revidência Previdência Lemos recentemente editoriais nos principais jornais do páis com oportunas considerações sobre o estado das artes atuais da Previdência Social pública.

Muitas das teses são também nossas, especialmente as relativas à questão demográfica, implantação de uma idade mínima, revisão do sistema de pensões, os ajustes na concessão de benefícios por incapacidade, (auxilio doença e aposentadoria por invalidez ).

Foi providencial e oportuno o estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento-BID, recentemente publicado, sobre o “bônus demográfico”, que sinalizou para vários países latino americanos, inclusive o Brasil, o crescimento da população acima de 65 anos em 2050 para 19,% contra os 6,8% atuais, o que poria em risco o equilíbrio atuarial do nosso modelo previdenciário de repartição simples. No Brasil, já superamos esta marca, estamos em 10% As preocupações de

NOTÍCIAS ANASPS O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, Alexandre Barreto Lisboa, disse hoje que, entre 2005 e 2013, houve um violento achatamento nos benefícios concedidos aos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, incluindo os rurais e os assistenciais. Neste período o universo dos beneficiários que recebem um salário mínimo passou de 16,3 milhões para 21.5 milhões, de um total de 31,5 milhões. Em termos percentuais o

O GLOBO e do Estado de São Paulo são indicações que importantes segmentos da sociedade brasileira estão preocupados com o estágio presente e futuro do Regime Geral de Previdência Social-RGPS (com 65 milhões de contribuintes e 27 milhões de beneficiários), Com efeito, com pessoas se aposentando, hoje, em média aos

concepção, é um pacto intergeracional e não foi formulada para pagar somente um piso, mas, para garantir um beneficio que corresponda a pelo menos 70% do que recebia em atividade.

A “tendência estrutural crescente, por motivos demográficos” merece ser considerada por quem tem responsabilidade de assegurar a proteção às fu-

Preocupa-me a desorganização imperante no financiamento e da receita previdenciária e que não tem merecido a devida atenção dos que tentam manifestar-se sobre a “síndrome do déficit”, com ênfase apenas no “bônus demográfico”.

54 anos, e com expectativa de vida de 74 anos, com tendência crescente, coloca em cheque o RGPS, mesmo considerando que 60% dos beneficiários recebam tão somente um salário mínimo mensal.

A Previdência Social, por

turas gerações.

Seria também louvável que outras “tendências estruturais crescentes do déficit” fossem analisadas.

Com 91 anos de Previdência o Brasil mostra ao mundo o um sistema que, apesar de reformas

estruturais e adequações conjunturais , revelou-se viável, confiável e sério.

Os desajustes começaram com a fraude a um dos princípios universais de uma sadia Previdência: criação de benefícios sem a necessária cobertura atuarial.

Outros também foram utilizados.

Basta o exemplo dos rurais: são 9 milhões de beneficiários que pouco ou nada contribuíram.

Resultado: para uma despesa, em 2013, de R$ 80,3 bilhões, o INSS arrecadou apenas R$ 6.1 bilhões. O monstruoso, que tende a crescer , é que o déficit bateu R$ 74,1 bilhões.

Não há sistema previdenciário no mundo que sobreviva com liquidez.

Há outras intervenções, do tipo dos rurais, que devem merecer atenção, pois seus efeitos serão devastadores.

São os casos dos autônomos, dos trabalhadores domésticos, dos micro empreendedores, das donas de casas rurais, todos premiados

com beneficiados subsidiados sem a necessária cobertura atuarial.

O grave é que poucas pessoas saibam disso e se manifestem contra isso.

Preocupa-me a desorganização imperante no financiamento e da receita previdenciária e que não tem merecido a devida atenção dos que tentam manifestarse sobre a “síndrome do déficit”, com ênfase apenas no “bônus demográfico”.

O financiamento clama por um baita e urgente ajuste para que a Previdência tenha uma sobrevida.

A arrecadação, na fonte, pode até crescer, mas a sonegação também crescerá, em maior escala, bem como a evasão. Os parcelamentos e reparcelamentos de 20 anos (para não se pagar), as renuncias e as desonerações contributivas , fragilizam a Previdência.

Também nada é fiscalizado, a dívida administrativa e ativa (judicial) é cada vez maior

e a recuperação de crédito é cada vez menor, menos de 1% da dívida.

Desde que a decadência caiu para cinco anos, ano a ano, a previdência perde receita.

Infelizmente há um viés de não se fechar os ralos da receita, beneficiando os caloteiros e sonegadores.

Na “síndrome do déficit” não se fala da receita previdenciária o que é um estúpido tabu .

Pede-se com urgência, uma gestão de qualidade, uma governança eficaz e efetiva e um controle adequado dos seus gastos (*) Paulo César Régis de Souza é Vice Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social e da Seguridade Social-ANASPS.

ANA SPS confir ma que entre 2005 e 2013 mais de cinco milhões ANASPS confirma de benefícios cairam pra faixa do salário mínimo crescimento foi de 67,8 para 71,6%.

“Ora, ninguém contribui a vida inteira para a Previdência Social para receber um salário mínimo como pagamento de benefício. Para receber, nem é preciso contribuir, como é caso dos rurais e assistenciais. Em todos os regimes previdenciário do mundo contemporâneo, deve haver uma correspondência entre aquilo que se paga mensalmente como contribuição e uma retribuição adequada, sob forma de benefício.

O nosso modelo previdenciário historicamente prevê que o be-

nefício deva ser pelo menos de 70% daquilo que se recebia no trabalho, guardados os limites fixados em Lei. Em passado recente, os trabalhadores brasileiros se aposentavam com dez salários mínimos (houve até um curto período de 20 salários mínimos) mas desde 1999 que o valor dos benefícios, na concessão e na manutenção, vem descendo a ladeira. Em dez de 2013, o valor médio do beneficio na concessão foi de R$ 999,54 , menos de dois salários mínimos, e na manutenção, o valor médio foi de R$ 1,360,00, menos de três

salários.

O achatamento, segundo Alexandre Barreto Lisboa, decorre de duas variáveis que são cruéis contra os aposentados e pensionistas.

Uma o fator previdenciário (supostamente criado para reduzir o déficit) desde 1999, vem reduzindo sistematicamente o valor do beneficio na concessão e na manutenção, a outra é que a política de reajuste dos benefícios acima do salário mínimo é menor que a do próprio salário mínimo, que agrega ganhos reais.

Os beneficiários que recebem mais de um salário mínimo, sejam

10 milhões, nestes últimos 15 anos de fator previdenciário tiveram reajustes de apenas 240% enquanto que os do salário mínimo foram reajustados em 379% .

Alexandre afirmou que se nada for feito os beneficiários da previdência social especialmente os que estão na fronteira entre 1 de dois salários e que 4,5 milhões , tenderão a fazer

parte do grupo sinistro de um salario mínimo .”Na realidade, assinalou, estamos empobrecendo os beneficiários da Previdência o que é uma rigorosa contradição pois o governo da Presidenta Dilma se empenha em combater a pobreza , o que é a mais importante de suas bandeiras”

Benefícios com menos de um salário mínimo 2005/2013

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NOTÍCIAS DO CONGRESSO

Greve de ser vidores: centrais querem incluir regra para servidores: negociação coletiva em regulamentação de outras entidades. De acordo com o relator do projeto, senador Romero Jucá (PMDBRR), o pedido é relevante e será considerado na elaboração do texto final. A proposta aprovada na comissão mista seguirá para votação na Câmara e no Senado.

– Se for possível fazer uma ginástica legislativa e trazer o tema da negociação ao projeto, isso será feito – garantiu.

Antes da greve, regras para a negociação coletiva.

Essa foi a principal reivindicação apresentada pelas centrais sindicais, em 20.02, em audiência pública sobre o projeto que regulamentará o direito de greve no serviço público. Apesar de prevista na Constituição, desde 1988, essa garantia nunca foi regulamentada. O direito de greve também é tratado na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), de 1978, ratificada pelo país em 2010.

Com a audiência, a Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional deu continuidade às negociações com centrais sindicais, em busca de um texto de consenso.

A maioria dos sindicalistas insistiu que o projeto deve ser mais amplo: não regular apenas o direito de greve, mas aspectos como negociação

coletiva, acordos, dissídios e data-base. Os representantes afirmaram, ainda, que algumas categorias do funcionalismo há oito anos não têm a recomposição inflacionária em suas remunerações.

Pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Maria das Graças Costa avaliou que falta ao projeto a garantia de negociação. Ela lembrou que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) dá aos trabalhadores da iniciativa privada o direito de se organizar, negociar e fazer acordos coletivos e greves há muito tempo.

– No serviço público não há esses direitos. Nossa reivindicação inicial é pelo direito de discutir. Muitas greves do serviço público são feitas simplesmente para abrir o canal de negociação. Para nós, a prioridade é poder fazer negociação coletiva.

O discurso da CUT foi endossado por representantes

Outros pedidos Entre os pontos mais polêmicos do projeto de greve do funcionalismo estão a definição dos serviços considerados essenciais; o mínimo de servidores que devem trabalhar durante a paralisação; a antecedência do aviso para a deflagração da greve; e a substituição de grevistas após decisão judicial, além dos descontos salariais pelos dias parados.

Na opinião da Força Sindical, o projeto ainda não atende os servidores públicos. Rubens Romão, representante da Força, afirmou que o projeto cerceia o direito de greve ao estabelecer as carreiras essenciais, que são obrigadas a manter a maioria dos servidores em atividade. Ele mencionou os professores de ensino fundamental, que podem cair nessa classificação, o que a seu ver na prática impede a greve.

– Se a metade dos professores está trabalhando, como

se vai conseguir mensurar o movimento grevista? – indagou.

Além disso, Romão disse que o texto proposto por Jucá não deixa claro se o julgamento dos movimentos grevistas caberá a um juiz singular ou a um tribunal trabalhista.

Já Lineu Mazano, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), lembrou que dentro do serviço público há celetistas, efetivos e vários regimes de contratação.

– Uma lei só não pode contemplar todos os casos – advertiu.

Armas Alguns sindicalistas também cobraram a definição, no projeto, de como será o porte de arma para grevistas da área de segurança pública. O texto, atualmente, prevê o porte de armas no trajeto entre o local de manifestação e a casa do policial, mas nunca durante as manifestações.

Flávio Werneck Meneguelli, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), ligada ao quadro da Polícia Federal, afirmou ser impossível suspender o porte de servidores que trabalham armados.

– Se isso for aprovado, quem vai agradecer é só o crime organizado. Imagine que esses servidores estão

aglomerados durante o movimento grevista e dali saem desarmados. Temos ciência de que hoje um policial tem preço. Os policiais federais em 2012 estiveram em greve por 72 dias. Imagine se estivessem com o porte suspenso?

Diante da reivindicação, o senador Jucá explicou que o tema foi adicionado ao texto pelo temor de assembleias com policiais armados acabarem em conflitos de grandes proporções.

– Sabemos que não se pode suspender o porte porque isso exporia o policial a um risco imenso, e a ideia do projeto não é essa – enfatizou Jucá.

Conclusão Ao final da reunião, o relator ressaltou que não há um texto fechado ainda para o projeto e que prosseguirá o debate com o governo federal e com as centrais sindicais.

– Muitas das reivindicações ouvidas hoje são plausíveis e podem ser atendidas – assegurou Jucá.

Ele destacou que a greve do setor público, que prejudica os serviços ao cidadão, é muito diferente de uma greve no setor privado, que afeta lucros e consumidores.

– Muitas vezes a greve é a forma de iniciar a negociação no serviço público, o que não deveria acontecer. Se a gente puder evitar a greve, quem ganha é a sociedade

Promulgada emenda que autoriza profissionais de saúde militares a atuarem na área civil

A Emenda Constitucional 77, que permite aos militares da área de saúde exercerem também cargo semelhante no serviço público civil, foi promulgada no início da tarde desta terçafeira (11).

A mudança no texto da Constituição deve evitar a constante evasão de profis-

sionais das Forças Armadas, devido à impossibilidade de exercício de outro cargo, assim como melhorar o atendimento a populações de regiões de fronteira e distantes dos grandes centros urbanos.

A EC 77 é resultante da Proposta de Emenda à Constituição 122/2011, do ministro da Pesca e senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), que ressaltou o fato de o benefício ter reflexo direto nas corporações policiais, in-

cluindo o Corpo de Bombeiros dos estados e do Distrito Federal.

O presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDBAL) disse que a emenda não tem a pretensão de resolver toda a carência de atendimento médico no país, mas vai conter a escalada de desligamento de médicos militares, além de permitir um alívio a localidades onde há escassez de pessoa.

— Com a aprovação do Congresso, o governo federal fez o programa Mais Médicos;

mas a Câmara e o Senado fizeram o Muito Mais Médicos, pois a aprovação da PEC vai permitir que mais de 20 mil profissionais possam acumular outro cargo público no âmbito civil. Sem a emenda isso não seria possível — informou o senador, que sugeriu ainda que profissionais militares da área da educação tenham direito semelhante.

Para o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), num país onde faltam médicos, é “justo e adequado” dar o mesmo

tratamento constitucional a militares e a civis.

— Até demoramos muito tempo para tornar isso uma realidade — constatou.

A PEC 122/2011 foi apresentada em agosto do ano passado e alterou três incisos do parágrafo 3º do artigo 142 da Constituição.

Na Câmara, o relator foi o deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) (Agência Senado, Anderson Vieira)

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AR TIGO ARTIGO

AR TIGO ARTIGO

Por Roberto Santiago (*)

Fim do F ator P revidenciário Fator Previdenciário O temor do Gover no e a Governo esperança dos aposentados

Apesar dos esforços e das inúmeras tentativas de negociações da Câmara dos Deputados com o Governo Federal pelo fim do fator previdenciário, a presidente Dilma Rousseff, tem sinalizado aborta [assim como fez o seu antecessor, o ex-Presidente Lula], soba a justificativa que a extinção do Fator previdenciário comprometerá, demasiadamente, as contas publicas da nação .

Instituído em 199, o fato previdenciário surgiu com a justificativa de ser um instrumento que reduzisse o déficit da previdência Social, levando em consideração, segundo estudos do IBGE, que a expectativa de vida do brasileiro havia aumentado.

Mas ao decorrer dos anos, acabou mostrando-se ineficaz para o controle do déficit e, em contrapartida, extremamente sacrificante sobre os pífios rendimentos dos que se aposentam. Principalmente, aos que se aposentam por tempo de contribuição e que são os principais responsáveis por alavancar o saldo da Previdência. Estes, assim como os que se aposentam por idade, são compulsoriamente “vitimas” e os que se aposentam por idade, são compulsoriamente “vítimas” e os mais afetados pelo sistema previdenciário.

Desde a administração do Presidente Lula, o governo Federal insiste em veta a derrubada do Fator previdenciário no País, ou anunciar este veto.

Com isso, resta aos aposentados acreditar que o mais alcançável, até o momento, seja a “desaposentação”, anunciada pelo Superior Tribunal de Justiça em maio deste ano.

A “desaposentação” surgiu como discussão diante da inconformidade dos aposentados que buscam o aproveitamento das novas contribuições e o tempo respectivamente trabalhando. A Legislação Nacional não autoriza acumular uma segunda aposentadoria, não haveria espaço para o trabalhador receber um segundo valor do INSS, ou mesmo o recálculo da aposentadoria com novas contribuições. Portanto, a solução encontrada foi buscar no Judiciário Federal a possibilidade de desfazer a primeira aposentadoria, objetivando gerar uma aposentadoria atualizada e financeiramente fomentada.

Inúmeras vezes, e em diversas ocasiões, tenho expressado minha posição pelo fim do fator previdenciário. E, diante de situações como essas, afirmo que algo deve ser feito para respeitarmos os contratos já firmados pelos trabalhadores com a Previdência Social. Neste sentido, a fórmula 85/ 95, se for bem entendida e bem aplicada, pode ser uma boa alternativa. Com ela, para se aposentar, ainda será preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem) como é hoje.

Pela Fórmula, entretanto, um homem que tenha 35 anos de contribuição e 60 anos de idade teria o fator 95 (35+60). Dessa forma, receberia 100% do benefício integral, sem re-

dução. Se tiver contribuído por mais 35 anos tiver 58 de idade, deveria trabalhar mais dois anos para ter direito à aposentadoria integral.

Por exemplo, o homem de 54 anos de idade e 35 de contribuição, que é o tempo mínimo, com salário de R$ 2.000, teria uma redução de 30 %. Se ele se aposentasse agora, receberia cerca de R$ 1.400. se o fator previdenciário acabasse, ele ganharia R$ 2.000 por mês.

Com um salário de R$ 4.000, o trabalhador, pelas regras atuais, se aposentaria com R$ 2.250. Para conseguir o teto pago hoje pela previdência, R$ 3.218, ele teria que trabalhar mais cinco anos. Se o projeto fosse aprovado, ele teria direito ao valor máximo agora.

O Governo é contra o projeto aprovado pelo Senado. Na Câmara, ele ainda precisa passar por duas Comissões e pelo Plenário. O relator já adiantou que pretende modificar texto que veio do Senado, ou seja, o projeto pode ter de voltar para lá se for aprovado na Câmara. Ninguém sabe quanto tempo isso pode levar.

O Grande desafio é buscar uma saída que leve em consideração a longevidade da população trabalhadora e que, ao mesmo tempo, respeite os contratos estabelecidos com a Previdência Social, sem colocar em risco os compromissos assumidos de honrar os pagamentos das pensões.

E por essas e outras que afirmo: o fim do fator previdenciário é o termo do Governo e a esperança dos aposentados (*) Deputado Federal (PSD-SP)

Por Carlos Domingos Mota Coelho (*)

2014: ano da isonomia entre as car reiras jurídicas carreiras Da miríade de direitos criados pelos constituintes de 1988, muitas das sementes por eles espargidas no solo árido de um país que não prima pelo seu cumprimento ainda não germinaram, mesmo passadas duas décadas daquela alentada semeadura. E, dentre as que ainda teimam em não vingar, sem dúvida está aquela insculpida no artigo 135 da Constituição Federal, que determinou o tratamento isonômico entre as carreiras jurídicas enumeradas nos artigos antecedentes, a saber: Magistratura, Ministério Público e Advocacia Pública.

E, por que passados tantos anos, somente floresceram as sementes da Magistratura e do Ministério Público, enquanto a da Advocacia Pública teima em permanecer inerte?

Mal plantada ela não foi, pois claro e cristalino o comando constitucional a ela correspondente!

Comando que trás incrustada em sua espiral de DNA a noção de que, na simbiose das três

plantas, nenhuma delas pode crescer mais do que as demais, sob pena de ir por terra o objetivo colimado pelos que engendraram quão lógico e delicado sistema.

A Anajur, tendo participado ativamente daquele mutirão que uniu o Brasil, entre abril de 1987 e outubro de 1988, sob a batuta da mão boa do saudoso Ulysses Guimarães, nunca se descurou de seu dever de regar e adubar aquela semente que ajudou plantar, no que foi seguida por entidades co-irmãs, como a Anpaf e Anpprev.

Célere no tangir de seus interesses, a magistratura saiu na frente e começou a colher os seus frutos, assim que lançada a sua semente. De igual modo, o Ministério Público, mas nenhum deles se preocupou em cuidar para que a Advocacia Pública experimentasse o mesmo viço. Pelo contrário, pois parece que, no afã de cuidar de seus canteiros, acabaram por pisotear o nosso, pois, contrapondo ao

alentado porte daquelas duas frondosas árvores, a Lei Complementar 73, extraída com atraso e quase a fórceps, nos legou esmirrada e frágil plantinha! É claro que perdemos. Mas, mais claro ainda, é o prejuízo que sofreu e continua sofrendo a sociedade brasileira, privada de um aparato jurisdicional é altura dos pesados tributos que pagai.

Façamos, pois, do 2014 que ora começa o ano em que a nossa dignidade será resgatada! (*) Carlos Domingos Mota Coelho é Procurador Federal, Deputado Federal pelo PSB/MG (2003/ 2007), Vice-Presidente de finanças e patrimônio da Anpprev e autor de diversas obras literárias.

STF

Supremo encer rou julgamento do caso encerrou Varig atendendo aposentados do Aer us Aerus Por cinco votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou em 12.03 pedido da União e do Ministério Público Federal (MPF), que buscavam reverter decisão que garantiu à Varig o direito a indenização em razão do congelamento de tarifas ocorrido durante o Plano Cruzado, entre outubro de 1985 e janeiro de 1992. O caso foi analisado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 571969, no qual a maioria dos ministros, ao negar provimento ao RE, seguiu o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, no sentido de que o dano causado à empresa pelo congelamento ficou comprovado nas instâncias ordinárias. Ficaram vencidos os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes.

O ministro Luís Roberto Barroso acompanhou a posição da relatora para concluir que há responsabilidade civil do Estado no caso do congelamento das tarifas da Varig.

A ministra Rosa Weber endossou os argumentos apresentados pelo ministro Barroso para seguir o voto da relatora.

O ministro Celso de Mello, decano do STF, seguiu essa corrente, afirmando que reconhece a responsabilidade civil da União, considerados os prejuízos sofridos pela Varig em razão de planos econômicos do poder público.

O ministro Ricardo Lewandowski também acompanhou integralmente o voto da ministra Cármen Lúcia, ressaltando estar “absolutamente convencido dos substanciosos argumentos” da relatora.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, fundamentou seu voto contrário ao pagamento de indenização à Varig no argumento de que os atos integrantes dos planos de estabilização econômica baixados na década de 80 foram atos legislativos de caráter genérico e impessoal, que afetaram indistintamente todas as empresas e pessoas.

O ministro Gilmar Mendes também rejeitou a possibilidade de responsabilização da União no caso do congelamento das tarifas.

Não participaram do julgamento os ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Teori Zavascki, por estarem impedidos, e o ministro Marco Aurélio, ausente justificadamente

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ENTREVIST A ENTREVISTA

Deputado Amauri T eixeira Teixeira O Deputado Amauri Teixeira é auditor-fiscal, formado em economia e especialista em Direito do Estado e Tributário.

Foi líder sindical e participou da fundação do Partido dos Trabalhadores. Na Câmara, foi titular da Comissão de Seguridade; de Legislação Participativa; e de Finanças e Tributação. Também atuou como vice-líder do partido. inclusive para garantir o mercado interno. Os benefícios não devem ser vistos somente como uma questão social, mas também como um fator da economia. Então é importante manter os benefícios e fazer uma reforma tributária e inclusive das contribuições previdenciárias”. Diz Amauri.

A reforma previdenciária busca justamente situar os direitos sociais previdenciários.

O Deputado Amauri Teixeira (PT-BA) foi eleito o presidente da Comissão de Seguridade Social e Família no dia 26 de fevereiro. Amauri exerce seu primeiro ano de mandato como Parlamentar e tem se destacado pelo seu trabalho na Câmara Federal.

Amauri Teixeira foi eleito, recebendo 28 dos 29 votos para esta comissão. Os vicepresidentes da comissão ainda não foram escolhidos, entretanto Amauri disse que reunirá com os integrantes para definir as prioridades do colegiado. A intenção é também manter o diálogo aberto com movimentos sociais.

Esta comissão abrange saúde, previdência e assistência, Amauri Parlamentar destaca as prioridades na gestão para o decorrer de 2014.

“Vamos tratar da saúde, com prioridade no financiamento da gestão, das carreiras da seguridade social como um todo, na valorização das carreiras, do SUS, da Previdência, da área de assistência. Vamos buscar na legislação aqueles pontos que são principais. Iremos ter um tratamento de pauta na comissão aberta para dialogar com as entidades, como a Anasps,

Sindprev, com os conselhos de saúde e estar procurando algo que reflita os anseios da população.”

FATOR PREVIDENCIÁRIO O fator previdenciário, aprovado pelo Congresso Nacional Previdência Social, em 1999, após a 1ª. reforma da previdência em 1998, diminui o valor da aposentadoria por tempo de contribuição, rebaixando em média, 30% o valor dos benefícios e retarda a concessão, obrigando o segurado a trabalhar mais. O sistema estabelece que, quanto menor a idade na data da aposentadoria e maior a expectativa de sobrevida, menor o fator previdenciário e, portanto, menor o benefício recebido. Quanto mais velho e quanto maior for o tempo de contribuição do trabalhador, maior será o valor da aposentadoria.

“Há um projeto aprovado pelo Senado, que acaba com o fator previdenciário, aguardando aprovação pela Câmara. Penso que apesar de ser um ano eleitoral, um ano curto, se soubermos trabalhar, é possível que venhamos extinguir este mecanismo perverso, que é a redução de

proventos que o fator previdenciário preconiza . “Afirma Amauri REFORMA PREVIDENCIÁRIA O debate sobre a reforma da Previdência vem desde o governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC), tomando avanços e sendo considerada

RENÚNCIA CONTRIBUTIVA E DESONERAÇÃO FISCAL “Temos que ter cuidado, as contribuições que são tributos diferentes, dos fiscais. As contribuições tem vinculação das suas arrecadações destinadas ao pagamento de benefícios previdenciários. Aquelas contribuições que dão suporte ao financiamento da Seguridade Social significam que dão suporte também à saúde, ao serviço previdenciário e também assistencial. Então temos que ter cuidado para não minimizar as contribuições e ficar dependendo de verbas orçamentárias. As contribuições garantem os financiamentos e na Constituição há

A Previdência hoje é mais sólida, ela é superavitária, as contas estão controladas. Temos alguns problemas, como o reajuste de benefício em relação ao salário mínimo. Há sim, algumas correções a serem feitas, mas o governo está administrando corretamente a Previdência. prioridade, somente, após a eleição do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, sendo fundamental para o crescimento do país.

“Precisamos refazer inteiramente a reforma tributária e previdenciária já que o Brasil promove uma grande revolução social, e chegarmos ao foco financeiro. Os benefícios sociais são necessários,

mecanismos que também financiam a Seguridade. Não podemos desonerar e comprometer o financiamento.

Estas renúncias elas tem provocado injustiça fiscal, porque a renúncia muitas vezes é de um segmento que tem um alto poder contributivo, então muitas vezes estamos abrindo mão de arrecadar e estamos tributando. No Brasil te-

mos que rever este sistema de renúncia.” Conclui Amauri DÉFICIT O preceito seguido pelo governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso pauta-se por um intenso roteiro de desregulamentação social e econômica. Segundo Amauri, o déficit da previdência já está superado e este termo já vem deste a época de FHC. “Não, esta falácia, está superada. O próprio Ministério vem admitindo que a Previdência tem superavit. Na época do governo FHC que se criou este fantasma do déficit da previdência, porque nós tínhamos um índice de desemprego altíssimo, portanto tinha uma massa salarial baixa. Hoje, temos uma empregabilidade alta no Brasil e as políticas devem ser mantidas com este intuito, então assim cresce a arrecadação para a Previdência, gerando mais garantia de benefícios.”

Assinala Amauri; IDADE MÍNIMA Aposentadoria por idade também gera dúvida comum entre a população. O tempo mínimo de contribuição varia de 138 meses (11 anos e seis meses) a 180 meses (15 anos). Para quem se filiou à Previdência Social antes de 24 de julho de 1991, são necessários, neste ano, 138 meses de contribuição. Esse período aumenta seis meses a cada ano, até chegar a 180 meses, em 2011. Já os segurados que começaram a contribuir depois de 24 de julho de 1991 têm de comprovar, no mínimo, 180 meses de contribuição. . A confusão, nesse caso, ocorre porque muitas pessoas não sabem que a idade mínima não basta para a concessão do benefício.

Hoje para se aposentar, o segurado deve comprovar um período mínimo de contribuições à Previdência, além da idade, que é de 65 anos para o homem e 60 para a mulher.

“A idade mínima será implantada, exatamente pelo

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fator 85/95, que combina tempo de contribuição com idade. A idade mínima seria introduzida, justamente com o fim do fator previdenciário” Proclama Amauri .

O governo está atento a Previdência Social, ampliando a rede previdenciária é estar mostrando de forma transparente a arrecadação previdenciária.

“A Previdência hoje é mais sólida, ela é superavitária, as contas estão controladas. Temos alguns problemas, como o reajuste de benefício acima do salário mínimo. Há sim, algumas correções a serem feitas, mas o governo está administrando corretamente a Previdência.” Diz o Deputado Amauri Teixeira.

BENEFíCIOS RURAIS Quando passarão a LOAS os benefícios dos rurais, hoje no RGPS, mas que não contribuíram e não contribuem?

Os benefícios rurais passariam a ser tratados como um benefício assistencial, ou seja, migrariam para a legislação de assistência social, e sairiam do RGPS. Acho que não deveriam sair do RGPS, apesar de os trabalhadores rurais terem esta renúncia, eles têm que manter seu caráter previdenciário. O caráter assistencial é somente para aqueles que vivem no estágio de miséria. Por exemplo, o benefício de prestação continuada, ele tem uma renda mínima que é de um salá-

rio mínimo, isto leva a um parâmetro de assistência. O trabalhador rural, na verdade não está recolhendo por ele, por uma série de deficiências, inclusive estrutural nossa. O patrão não recolhe, o trabalhador não recolhe.

Não acho correto transferir os trabalhadores rurais para a legislação de assistência, devem ser mantidos no RGPS para fazermos uma transição bem pensada para não puni-

eles contribuem com a Previdência diferencialmente com uma carga tributária menor, pois é um princípio constitucional. No Brasil é preciso ter como norte a progressividade tributária que é a justiça fiscal, tributar mais quem pode pagar mais, tributar menos quem pode pagar menos e não tributar quem não tem capacidade contributiva e isso é o que está previsto na constituição

A idade mínima será implantada, exatamente pelo fator 85/95, que combina tempo de contribuição com idade. A idade mínima seria introduzida, justamente com o fim do fator previdenciário los e assegurar que os patrões recolham, assinem as carteiras, tendo a certeza que eles são empregados.

NOVOS FUNRURAIS O que o sr. acha dos novos Funrurais, benefícios sem contribuição atuarial adequada, como os relativos aos microempreendedores, trabalhadores domésticos e donas de casa rurais?

Não podemos entender isso como novos Funrurais, mas sim como um tratamento diferenciado. Os microempresários não são Funrurais,

Jaqueline Mendonça, Assessora de Comunicação da Anasps, *Entrevista concedida a Anasps.

corretamente.

NOVAS VIÚVAS Por que a Câmara não mexe nas pensões especialmente as chamadas “novas viúvas”, as sem contribuições, que fazem com o benefício da pensão possa chegar a 100 anos?

As regras de Previdência são exatamente quando você tem um desfalque na sua renda, você adoece e não pode continuar a trabalhar, há um auxílio pra isso, você morre, a pessoa que morreu contribuía pra família e contribuía

para a Previdência e a família fica desfalcada desta renda dai vem o benefício para refazer esta renda. Só acho que devemos acabar com aqueles benefícios que são concedidos de forma privilegiada como é o caso de filhas de militares que recebem de forma gratuita. O sistema atuarial deve prever a concessão de pensões para os cônjugues que tem uma média de expectativa de vida, se tem um índice de pessoas que se tornam viúvas ou viúvos, e é capaz de calcular atuarialmente a sua contribuição para garantir a pensão.

FISCALIZALÇÃO DO TCU Por que o TCU não fiscaliza a arrecadação previdenciária? Teria acabado a sonegação, os benefícios aos caloteiros, com refis sobre refis e não há recuperação de crédito?

Todos os sistemas de recursos públicos o TCU fiscaliza, ele pode não estar fiscalizando adequadamente, mas ele fiscaliza todas as contas públicas, inclusive previdenciária, pode-se questionar que a fiscalização não está sendo adequada, mas não podemos afirmar que o TCU não fiscaliza.

Por que a Câmara não obriga o governo a abrir concursos para a Perícia Médica, para evitar a terceirização especialmente no Maranhão, Rondônia e Santa Catarina?

A dependência não permi-

te que façamos gestão. Esta circunstância de você contratar pessoas cabe ao poder executivo. A Câmara não tem o papel de fazer cogestão do poder executivo, vivemos num sistema presidencialista, onde o poder executivo federal tem o domínio da presidência da república e aqui temos o nosso domínio, o que podemos fazer é fiscalizar e questionar, chamar ministros na Câmara, questionar a ausência, comprometimento, mas, obrigar não podemos, se não estaríamos invadindo as dependências de poder. O critério de contratar, decidir quantos funcionários são necessários pra cada área isso é de prerrogativa exclusiva do poder executivo.

Por que falta dinheiro (investimento) no INSS para concluir o projeto das novas agências nas cidades com mais de 20 mil habitantes.

Das 700, nem a metade foi concluída?

Vemos que são 700 novas agências, nunca se ampliou tanto o número de agências na Previdência, tenho acompanhado isso. Nós tínhamos uma carência absoluta, a Previdência vivia sucateada e o atual governo esta construindo e não é de uma hora pra outra que constrói e coloca pra funcionar 700 novas agências. Acho que o governo, o Ministro Garibaldi, os Ministros anteriores eles vem expandindo e muito a Previdência

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STJ/STF/AGU

STF decide que cláusula de bar reira em concurso público é constitucional barreira O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 635739, com repercussão geral, interposto pelo Estado de Alagoas contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-AL), que declarou a inconstitucionalidade de norma de edital que previa a eliminação de candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não foi incluído entre os candidatos correspondentes ao dobro do número de vagas oferecidas. O entendimento do STF deve ser aplicado em casos análogos que estão com a tramitação suspensa em outros tribunais.

No caso levado a julgamento, o TJ-AL manteve sentença que considerou que a eliminação de candidato no concurso para provimento de cargos de agente da Polícia

Civil de Alagoas, em razão de não ter obtido nota suficiente para classificar-se para a fase seguinte, feria o princípio constitucional da isonomia. O Estado de Alagoas recorreu ao STF argumentando que a cláusula do edital é razoável e que os diversos critérios de restrição de convocação de candidatos entre fases de concurso público são necessários em razão das dificuldades que a administração pública encontra para selecionar os melhores candidatos entre um grande número de pessoas que buscam ocupar cargos públicos.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, observou que a fixação de cláusula de barreira não implica quebra do princípio da isonomia.

Segundo ele, a cláusula do edital previa uma limitação prévia objetiva para a continuidade no concurso dos candidatos aprovados em sucessivas fases, o que não representa abuso ou contraria o princípio da proporcionalida-

Segunda Turma do STJ: revisão de benefício previdenciário não exige paralelismo das formas Em julgamento de recurso especial que discutia o cancelamento de benefício previdenciário pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, apesar de a revisão exigir respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, a mesma exigência não ocorre em relação à aplicação do princípio do paralelismo das formas.

Esse princípio estabelece que a revogação ou a modificação de ato administrativo deve ser concretizada pela mesma forma do ato originário. Ou seja, se o benefício foi concedido por meio de decisão judicial, o INSS – para respeitar o paralelismo – só poderia revisá-lo em razão de outra decisão judicial.

No caso, a concessão e o cancelamento da aposentadoria foram precedidos apenas de procedimentos administrativos. Mas, como na concessão houve rígido procedimento investigativo para habilitar

o segurado, e no cancelamento a parte contrária sequer foi ouvida ou periciada, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) entendeu que o INSS, além de negar o direito ao contraditório e à ampla defesa, ofendeu o princípio do paralelismo das formas.

Princípio inaplicável Foi determinado o restabelecimento do benefício, e o INSS recorreu ao STJ. O relator, ministro Humberto Martins, negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão.

Ele observou que o acórdão do TRF5, em relação à necessidade do contraditório e da ampla defesa, estava em harmonia com a jurisprudência do STJ, mas discordou quanto à exigência de aplicação do paralelismo das formas.

Apesar de reconhecer a existência de precedentes no STJ com o mesmo entendimento do TRF5, Humberto Martins enumerou três motivos para justificar a inaplicabilidade do princípio

de. “Como se trata de cláusula geral, abstrata, prévia, fixada igualmente para todos os candidatos, ela determina de antemão a regra do certame. A administração tem que imaginar um planejamento não só econômico, mas de eficiência do trabalho”, sustentou.

O relator do recurso, ministro Gilmar Mendes, apontou que, com o crescente número de pessoas que buscam ingressar nas carreiras públicas, é cada vez mais usual que os editais estipulem critérios para restringir a convocação de candidatos de uma fase para outra dos certames. Ele destacou que essas regras dividem-se entre as eliminatórias, por nota de corte ou por testes de aptidão física, e as de barreira, que limitam a participação na fase seguinte apenas a um número pré-determinado de candidatos que tenham obtido a melhor classificação.

O ministro ressaltou que

o tratamento impessoal e igualitário é imprescindível na realização de concursos públicos. Frisou, ainda, que a impessoalidade permite à administração a aferição, qualificação e seleção dos candidatos mais aptos para o exercício da função pública.

“Não se pode perder de vista que os concursos têm como objetivo selecionar os mais preparados para desempenho das funções exercidas pela carreira em que se pretende ingressar”, afirmou.

O relator argumentou que as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos. “A jurisprudência do Tribunal tem diversos precedentes em que o tratamento desigual entre candidatos de concurso estava plenamente justificado e, em vez

de quebrar, igualava o tratamento entre eles”, afirmou.

Ao analisar o caso concreto, o relator destacou que o critério que proporcionou a desigualdade entre os candidatos do concurso foi o do mérito, pois a diferenciação se deu à medida que os melhores se destacaram por suas notas a cada fase do concurso. “A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”, apontou.

Modulação Os ministros Luís Roberto Barroso e Luiz Fux seguiram o voto do relator quanto ao mérito do recurso, mas ficaram vencidos quanto à proposta de modulação dos efeitos da decisão para manter no cargo o recorrido, que há oito anos se encontra no exercício da função por meio de decisão judicial Publicou o site do Supremo em 19 de fevereiro de 2014

Procuradores da AGU asseguram jor nada de trabalho jornada de 40 horas semanais para assistente social concursado A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o cumprimento do regime jurídico dos servidores públicos federais na seleção de assistente social pela Universidade Federal de Itajubá (Unifei), de Minas Gerais. A jornada de trabalho de 40 horas semanais definida por lei foi questionada pelo conselho da categoria.

O questionamento quanto à duração do expediente do serviço público foi levantado pelo Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais (CRESS/ MG). A entidade ajuizou ação para que no edital 026/2013, que regeu o concurso público da Unifei, constasse expressamente a jornada de trabalho semanal de 30 horas, sem redução remuneratória, para os cargos abertos para serem preenchidos por assistentes sociais.

O Conselho alegou que a Lei nº 12.317/2010 fixou a jornada especial de trabalho de 30 horas para os assistentes sociais, sem redução remuneratória. A norma, segundo a ação, tratou especificamente do horário de trabalho da categoria ao alterar a Lei nº 8.662/1993, que regulamenta a profissão.

Em julgamento de primeira

instância, a 1ª Vara da Subseção Judiciária de Pouso Alegre/MG concedeu liminar para retificar e republicar o edital do certame da Unifei, considerando o risco para os candidatos em razão da data da prova, prevista para 02/02/ 2014, e que a Lei nº 12.317/2010 compatibilizou a norma geral dos servidores públicos com as normas especiais que regulam as distintas profissões, entre elas a de assistente social.

Liminar derrubada A Advocacia-Geral apresentou recurso no TRF1 com o objetivo de cassar a liminar concedida em primeira instância. No caso, atuaram em conjunto a ProcuradoriaRegional Federal da 1ª Região (PRF1), Procuradoria-Seccional Federal (PSF) em Poços de Caldas/MG e a Procuradoria Federal junto à Universidade (PF/Unigei).

Os procuradores federais argumentaram que a pretensão do CRESS/MG não tinha fundamento jurídico pelo fato da jornada de trabalho de 30 horas semanais fixada na Lei nº 12.317/2010 ser aplicada somente aos assistentes sociais que trabalham na iniciativa privada, não se estendendo aos servidores públicos federais.

As unidades da AGU sustentaram que a jornada de trabalho dos assistentes sociais que exer-

cem cargos de servidores públicos federais é de 40 horas semanais, sendo prevista para o funcionalismo em geral na Lei nº 8.112/1990. A regra, segundo os procuradores, somente pode ser alterada por lei de iniciativa da Presidente da República, em atenção ao artigo 61, parágrafo 1º, II, alínea “c”, da Constituição Federal.

Além disso, a AGU defendeu que o direito requerido pelo Conselho Regional não encontraria amparo na legislação de regência do serviço público, visto que os candidatos aprovados no concurso público passariam à condição de estatutários e, portanto, submetidos à jornada de 40 horas semanais. Assim, concluiu que a determinação para retificação do edital era indevida.

Os argumentos da AGU foram acolhidos pelo TRF1, que suspendeu a liminar anteriormente concedida, afastando a ordem de retificação e republicação do edital da Unifei em relação ao cargo de Assistente Social. A decisão registrou precedente já firmado pelo próprio TRF1 de que a Lei 8.662/ 1993 “disciplina tão somente a jornada de trabalho dos empregados celetistas, daí não se aplicando, por óbvio, aos servidores estatutários”

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Janeiro de 2014

Fonte: BEPS, MPS, elaboração DatANASPS

Grandes Números da P revidência Social Previdência

ANA SPS, ANPPREV ANASPS, ANPPREV,, ANFIP, ANESG, CNTSS, FENAD ADOS E SINDSPREV/DF FENADADOS Ganharam eleições para GEAP A Comissão Eleitoral da Geap – Autogestão em Saúde divulgou em 19.03 o resultado oficial das eleições para os conselhos de Administração (Conad) e Fiscal (Confis).

A chapa vencedora para os dois conselhos foi a “Nossa Chapa”, com 43,6% dos votos válidos para o Conad e 45,5% dos votos válidos para o Confis. Conforme determina o Regulamento Eleitoral, haverá prazo de dois dias úteis (20 e 21 de março) para recebimento de recursos, os quais serão julgados pela própria Comissão.

O prazo para julgamento e homologação das eleições vai até o dia 26 de março e a posse dos novos conselheiros ocorrerá em 15 de abril.

Pela primeira vez, a

votação para os dois conselhos foi realizada pela Internet, em substituição às urnas físicas. Para garantir total segurança e legitimidade do processo, a plataforma de votação eletrônica foi desenvolvida pela empresa Oak Soluções, com código-fonte exclusivo, seguro e totalmente aberto para auditoria independente. Além disso, todo o processo de escolha dos novos conselhos da Geap foi auditado pela Baker Tilly Brasil.

NOSSA CHAPA3 CONSELHO ADMINISTRATIVO – CONAD Titular : Elienai Ramos Coelho – ANASPS/ DF Suplente : Roberto Ricardo Nobre Machado – ANPPREV/DF Titular : Irineu Messias de Araújo – CNTSS/PE

Suplente : Ricardo Luiz Dias Mendonça – CNTSS/BA Titular : Luiz Carlos Correa Braga - ANFIP/RS Suplente : Leonardo Alexandre Silveira Barbosa – ANESG/MG NOSSA CHAPA 3 CONSELHO FISCAL - CONFIS Titular : Maria do Perpétuo do Socorro Lago Gomes Martins – FENADADOS/MA Suplente : Simone de Lucena Lira – CNTSS/PB Titular : Maria das Graças de Oliveira – CTNSS/RJ Suplente : Deusa Maria Duarte – SINDSPREV/ DF Nossas Bandeiras - exigir a rede credenciada, fazendo com que hospitais, clínicas, laboratórios, serviços e médicos

Os integrantes da Nossa Chapa 3: Ricardo Luiz Dias Mendonça ( CNTSS/BA ), Leonardo Alexandre Silveira Barbosa (ANESG/MG) , Luiz Carlos Correa Braga (ANFIP/RS), Irineu Messias de Araújo (CNTSS/PE), Elienai Ramos Coelho( ANASPS/DF), e Roberto Ricardo Nobre Machado (ANPPREV/DF)

queiram se credenciar; - exigir rede credenciada no interior; - garantir o pronto atendimento nas urgências médicas; - oferecer atendimento nas doenças degenerativas e terminais; - assegurar a oferta de serviços nas cidades com qualquer número de habitantes; - ampliar a negociação de aumento da contribuição per capita do Governo para 50%, ficando os outros 50% com os trabalhadores. Hoje, o governo paga 10% e o servidor 90%; - estabelecer a gestão paritária da GEAP. Hoje,

o governo que entra com 10% e servidor com 90%, faz o que quer com a GEAP, pois tem o voto de minerva; - acabar com a coparticipação; - incluir a volta da condição de dependentes para pais e avós sem renda e filhos menores; - defender o modelo de autogestão em saúde; - implantar o fundo garantidor a ser mantido pelo governo, para evitar a quebra da GEAP; - ampliar a rede de atendimento médico hospitalar; - aumentar a participação per capita (contribuição) por parte do go-

verno; - fazer com que se institua o sistema de Resseguro de Saúde que financie os atendimentos de alta complexidade dentro e fora do país; - agir com transparência e competência .

Nossos Compromissos - Nossa Chapa 3, a GEAP administrada por seus assistidos!

- Nossa Chapa 3, uma gestão voltada aos interesses dos assistidos.

- Nossa Chapa 3, a voz e a vez dos assistidos nos conselhos da GEAP. - Nossa Chapa 3, um CONAD mais próximo dos assistidos

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ANO I NÚMERO II - Março 2014

ANPREV

ANP AF ANPAF

ANPRREV participou da Sessão Ordinária do CFOAB que abriu ano jurídico da advocacia

O presidente Antonio Rodrigues participou em 10.02 juntamente com conselheiros federais, profissionais advogados, representantes da Advocacia Pública e autoridades, da sessão ordinária do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – CFOAB, que deu início oficial ao Ano Jurídico da Advocacia.

O evento foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que deu as boasvindas aos advogados, destacando que, apesar de os desafios de 2014 já serem conhecidos, serão superados com energia renovada.

Destacou, ainda, a impor-

tância da reforma política, uma das principais pautas das manifestações populares realizadas no ano passado, além da importância do protagonismo da OAB em questões sociais e políticas como esta.

O ministro do Supremo Tribunal Federal José Antonio Dias Toffoli participou como convidado e palestrante, ocasião em que defendeu que os advogados, além dos próprios cidadãos, sejam os únicos autorizados a representar perante o Estado. “A parte só pode atuar diretamente ou fazer se representar por alguém, que é o advogado. E o órgão que dá responsabilidade e controla essa representação é a OAB”, disse o ministro, que também destacou as benesses do uso de processos eletrônicos e a necessidade de se ampliar o plenário virtual do STF, para que o Judiciário consiga ser mais célere.

Outra homenagem foi prestada à advogada Deborah Maria Prates Barbosa, ad-

vogada portadora de deficiência visual, que obteve junto ao Supremo Tribunal Federal o direito a peticionar fisicamente até que o Processo Judicial Eletrônico (PJe) esteja totalmente adaptado às pessoas com deficiência, bem como o direito de circular pelas dependências do Tribunal de Justiça do Rio com o seu cão-guia.

Assim como o ministro Dias Toffoli, Deborah recebeu uma placa de elogio do CFOAB, além de ser convidada a integrar as comissões de tecnologia e de inclusão da OAB. O presidente da Anpprev agradeceu o apoio da OAB e pediu ao Dr. Marcus Vinícius que permaneça ao nosso lado agora que o projeto irá ser votado no Senado da República.

Foi também dada ampla ênfase ao pagamento dos honorários de sucumbência aos Advogados Públicos quando da aprovação do novo CPC pela Câmara dos Deputados

GEAP

ANS libera comercialização de todos os planos da GEAP A GEAP – Autogestão em Saúde está autorizada a comercializar todos os seus planos, conforme divulgado hoje (18) pelo 8º Ciclo de Monitoramento da Garantia de Atendimento, apurado a cada três meses, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Até ontem, estava suspensa a venda dos planos GEAPFamília e GEAPSaúde II, exceto para inclusão de beneficiários vindos de órgãos patrocinadores, cujos contratos tenham sido firmados antes de novembro de 2013.

A total liberação dos planos da GEAP é resultado do modelo de gestão adotado desde outubro do ano passado, baseado na requalificação e na ampliação da rede credenciada e no aprimoramento dos processos de Autori-

zação de Procedimentos de Alta e Média Complexidade.

Outro aspecto a ser destacado é a revisão da política de reembolso e fornecimento de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME). “A atenção dos gestores agora está voltada para o reforço da qualificação da rede, pois já estamos trabalhando para dar mais agilidade ao cadastro de prestadores”, afirmou o diretor executivo, Luís Carlos Saraiva Neves.

Durante o período em que os principais planos da GEAP estiveram suspensos, a diretoria da empresa estabeleceu metas e ações, definidas no Plano de Adequação Econômico-Financeiro, para melhorar a prestação de serviços aos beneficiários. Com isso, alavancou o crescimento da ins-

tituição e atingiu níveis estáveis de equilíbrio financeiro.

A meta, agora, é atender 800 mil vidas, ampliando a atividade de captação nos órgãos da administração direta, autarquias e fundações. Na prática, o plano de ação adotado atendeu, na íntegra, às exigências legais da ANS, refletindo o compromisso da autogestão com a saúde de seus beneficiários e o empenho para sanar as dificuldades de acesso aos serviços contratados. Assim, a GEAP demonstrou ter capacidade para cumprir os prazos máximos estabelecidos pela reguladora para atendimento eletivo, ambulatorial, hospitalar, obstétrico, e odontológico, utilizando a solidariedade como fio condutor de suas atividades

Presidente da ANP AF ANPAF participa de Fór um em Fórum Aracaju e visita PF/SE

Lei de Informação x Lei do Bem x Lei de Propriedade Industrial e Lei 8.666 x Código de Inovação foram os temas abordados pelo presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado, no 1º Fórum de Inovação, Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia do Instituto Federal de Sergipe (IFS) - FIPITT. As palestras ocorreram nesta terça-feira (18), mas o evento acontece até esta quarta-feira (19).

Na primeira mesa de debate, Filomeno falou sobre a Lei de Informação x Lei do Bem x Lei de Propriedade Industrial, ao lado de membros da AGU, do FIES, do Fórum Nacional de Gestores de Inovação e Transferência de Tecnologia (FORTEC) e do Instituto

Federal do Ceará (IFCE). A última mesa de discussão tratou da Lei 8.666 x Código de Inovação.

O evento visa abordar o cenário nacional no campo de Ciência, Tecnologia e Inovação, as oportunidades criadas pelas Leis do Bem e de Incentivo à Inovação, o papel da ciência enquanto geradora de desenvolvimento econômico e social, além da prática de parcerias entre empresas e Institutos Federais.

Procuradoria-Federal de Sergipe Após o evento, o presidente da Anpaf visitou a Procuradoria Federal de Sergipe (PF/SE) e foi recebido pelo procurador-chefe, Ricardo Lopes de Melo, e demais colegas procuradores

ANP AF indica nomes para ANPAF comissão que tratará da unificação das associações A Anpaf indicou os nomes que irão compor a comissão que irá tratar da fusão da entidade com a União dos Advogados Públicos do Brasil (Unafe). Os indicados que representarão a Anpaf serão os Procuradores Ediwagner de Almeida Martins, Araken Oliveira da Silva, Arodi de Lima Gomes, Ayrton Santana Vieira e Thyrso de Araújo Fernandes Telles.

De acordo com Filomeno, esse é um processo que deve ser democrático e com espaço para todos deliberarem sobre o assunto.

“Essa comissão buscará de forma democrática e consensual, os avanços necessários para consolidação desse importante passo”, afirma.

O assunto também foi tratado durante o XIV Congresso Nacional dos Procuradores Federais (CONPAF), realizado em novembro de 2013, em João Pessoa. Na ocasião, foi aprovado na Assembléia-Geral Ordinária, a iniciativa de discussões com a UNAFE no sentido de estreitar as relações para o tema da unificação das associações

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UGT FORÇA SINDICAL

Metalúrgicos de Guar ulhos Guarulhos Estiveram em Brasília contra lei Antimanifestação

FESMEP AR na defesa dos FESMEPAR ser vidores públicos servidores

O vice-presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos e Região, Josinaldo José de Barros (Cabeça), participou ontem (19) de ato no Congresso Nacional em prol da Pauta Trabalhista e contra a tentativa de aprovação de um projeto que tipifica o crime de terrorismo, chamado de lei antimanifestação.

A mobilização foi promovida pela Força Sindical. A Central rechaçou o projeto de lei, que prevê penas de até 30 anos para atos de violência em protestos de rua. Os dirigentes alertam que a proposta pode criminalizar as manifestações dos trabalhadores.

Articulação - Os sindicalistas se reuniram com os presidentes da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), e do Sena-

do, Renan Calheiros (PMDBAL). O presidente da Força, Miguel Torres, diz que os parlamentares foram receptivos às posições dos trabalhadores.

Miguel afirma: “Saímos com o compromisso que nada será votado sem consulta às Centrais”. Nosso vice-presidente Cabeça ressalta: “O movimento sindical mostra força ao levar suas propostas ao Congresso Nacional”

NOV A CENTRAL NOVA

FST e Nova Central reivindicam suspensão mudanças em portarias

Diante da inconsistência jurídica das alterações propostas, dirigentes das confederações nacionais, sob a coordenação do Fórum Sindical dos Trabalhadores - FST e da Nova Central, se reuniram com o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, para reivindicar o cancelamento e/ ou suspensão da Portaria 188/2014 e alterações na Portaria 186/2014.

Em correspondências encaminhadas ao ministro, após o encontro, o FST e a Nova Central ressaltam que as ilegalidades e irregularidades das portarias 186 e 188 “afligem o sistema confederativo de representação sindical” e que “os prejuízos se tornarão

irreparáveis com o iminente repasse da contribuição” As medidas alteram a tradição de uma legislação que vigorou por seis décadas. Simulações apresentadas pelas entidades apontam que as confederações podem perder até 43% das receitas ao serem aplicadas as regras ora apresentadas.

As entidades reivindicam, em caráter de urgência, o imediato cancelamento e/ou suspensão da vigência da Portaria 188/2014; instituição de grupo de trabalho para discutir e formular proposta para resolução das lacunas existentes; informação à Caixa Econômica Federal do cancelamento e/ou suspensão da Portaria 188/2014; e instrução à CEF para que aplique o sistema anterior e vigente na CLT, para execução dos repasses aos Sindicatos, Federações e Confederações

O presidente da FESMEPAR- Federação dos Sindicatos de Servidores Públicos Municipais e Estaduais do Paraná (filiada à UGT), Luiz Carlos Silva de Oliveira esteve em Brasília, dia 13/02, participando do Grupo de Trabalho (GT) que discute no Ministério do Trabalho e Emprego questões relacionadas aos servidores públicos.

Esse GT bipartite é formado por representantes do MTE e lideranças sindicais de reconhecimento nacional. A intenção é elaborar proposta de regulamentação da organização sindical no serviço público. Entre os pontos discutidos estão questões tais como o conceito profissional do servidor público; o financiamento da estrutura sindical; o direito de greve; e a aplicação no Brasil da íntegra da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho). ”O primeiro passo é debatermos o próprio conceito do trabalha-

dor servidor público. Creio que isso irá agilizar as outras discussões”, diz o presidente da FESMEPAR e diretor da UGTPARANÁ, Luiz Carlos. Ele lembrou ainda da importância da federação participar de todo processo de organização sindical no serviço público. “Esse GT tem representação nacional e para nós do Paraná, integrarmos o grupo referenda o reconhecimento do trabalho da FESMEPAR em todo estado”, destacou o sindicalista.

Antes da reunião no MTE, os dirigentes sindicais se reuniram na sede da CSB- Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, também em Brasília. Nessa reunião as entidades elaboraram um conceito abrangente para definir a categoria servidor público: Conceito de Servidor Público “Compreende todos os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas da Administração Pública direta e indire-

ta, autárquica ou funcional, das empresas públicas sem fins lucrativos, dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente do vínculo empregatício no âmbito da Administração Pública, ativos, aposentados e pensionistas, inclusive aqueles provenientes de convênio que têm o objetivo de implementar ações da Administração do Serviço Público e prestadores de serviço que percebem de forma direta ou indireta da Administração Pública”.

A questão conceitual da categoria servidor público teve destaque na discussão.

Mesmo não reconhecendo como legítima a terceirização no serviço público, os sindicalistas entendem que trabalhadores terceirizados que ocupem cargos na administração pública e têm seus salários pagos com recursos públicos, pertencem, sim, à base de representação dos servidores.

Na reunião de trabalho do GT, os representantes do Ministério do Trabalho e Emprego, a princípio, discordaram da abrangência do conceito. O governo ficou de analisar o texto e, após definido o conceito de servidor público, serão iniciadas as discussões sobre a organização sindical.

Nova reunião do GT para prosseguir com os debates sobre o tema, será no prazo de trinta dias

CNTSS

Ação do SINTS AUDERJ contra o reajuste SINTSA abusivo da CAPES AUDE CAPESA A Ação Judicial, que foi distribuída pelo SINTSAUDERJ na Justiça Estadual do Rio de Janeiro, está aguardando a conclusão do Juiz da 1ª Vara Cível do Rio de Janeiro sobre a apreciação do pedido de concessão de tutela cautelar contra o reajuste abusivo do

plano de saúde da categoria.

O SINTSAUDERJ foi à Justiça depois de tentar o dialogo sem êxito com a CAPESAUDE. A FUNASA informou que a CAPESAUDE, ao contrário do que havia determinado, nega-se a devolver o dinheiro descontado a mais

dos associados.

Uma outra questão que está sendo analisada pela FUNASA é a de que os conselheiros indicados pelo órgão votem no Conselho de Administração do Plano pela suspensão do reajuste da mensalidade do plano de saúde

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ANO I NÚMERO II - Março 2014

DOSSIÊ TCU

Destaques 2013:

TCU encontra problemas em pensões por morte concedidas pelo INSS O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou cerca de 2,1 milhões de benefícios de pensão por morte concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre janeiro de 2006 e dezembro de 2011, para verificar sua legalidade. A fiscalização encontrou falhas, como pagamento indevido de benefícios, com consequente dano ao erário, e erros que podem comprometer a integridade da base de dados do INSS. A atuação do TCU pode trazer economia de até R$ 50 milhões após reexame das pensões.

O benefício é concedido a dependentes de segurado falecido, seja ele aposentado ou não, e, em janeiro de 2012, custou R$ 5,17 bilhões aos cofres públicos.

A auditoria encontrou falhas relacionadas à concessão de benefícios para filhos maiores inválidos que trabalham ou já recebem compensação previdenciária; pagamento integral do valor da mesma pensão a vários beneficiários, sem rateio; e benefícios acima do teto previdenciário sem devidas justificativas.

O TCU também detectou erros na base de dados do INSS, como casos de filha equivocadamente cadastrada como companheira ou cônjuge do segurado; pagamento de benefícios a titulares com Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) de terceiros ou inconsistentes; e erros cadastrais em dados básicos de instituidores e titulares de pensões.

A falta de um período de carência para concessão do benefício também foi uma preocupação levantada pelo TCU. No sistema atual, os dependentes do segurado têm direito à pensão por morte mesmo que o falecido tenha realizado apenas uma contribuição ao INSS. O relatório alerta ao risco de que uma pessoa enferma, prestes a falecer, venha a ser cadastrada na previdência apenas para gerar pensão.

O tribunal determinou ao INSS que revise os benefícios com indícios de irregularidade e informações cadastrais errôneas, analise as falhas que possibilitaram o pagamento indevido de pensões, e tome medidas para impedir a repetição dos problemas.

O relator do processo é o ministro Benjamin Zymler.

RELATÓRIO “Em cumprimento ao Acórdão 1.488/2011-Plenário, realizou-se auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para a apreciação dos procedimentos de concessão dos benefícios de pensão por morte.

As razões que motivaram a realização da auditoria foram: a) necessidade de verificar a confiabilidade das informações dos benefícios previdenciários de pensão por morte; b) alta materialidade e relevância dos recursos envolvidos, haja vista que em dezembro de 2011 as pensões por morte eram da ordem de 6,8 milhões de benefícios e representavam 27% dos benefícios previdenciários pagos pelo INSS, conforme dados do Boletim Estatístico da Previdência Social de 12/2011;

c) significativos riscos de fraude na concessão do benefício.

Esta auditoria cumpre apenas parte do preconizado no citado Acórdão 1.488/2011-Plenário, pois, a fim de aprofundar a análise dos benefícios envolvidos, optou-se por dividir a fiscalização autorizada, de forma que deverá haver uma segunda auditoria para ser dado cumprimento integral a essa deliberação.

A seguir, transcrevo o relatório da equipe de auditoria, o qual contou com a anuência dos dirigentes da unidade técnica: “1.2 - Visão geral do objeto O INSS, autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), foi instituído mediante a fusão do Iapas com o INPS, pelo Decreto 99.350/1990, com fundamento no disposto no art. 17 da Lei 8.029/1990, e tem por finalidade promover o reconhecimento de direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social, entre os quais a pensão por morte, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social (Decreto 7.556/2011, art.

1º). .....

A pensão por morte é o benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, a partir da data do óbito, do requerimento ou da decisão judicial em caso de morte presumida, independente do segurado instituidor possuir carência (número mínimo de contribuições para o direito ao benefício), conforme artigos 26 e 74 da Lei 8.213/1990.

O valor da pensão por morte corresponde ao valor da aposentadoria que o segurado recebia ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito na data do óbito (art. 75 da Lei 8.213/ 1990). Havendo mais de um dependente habilitado, esse valor é dividido em partes iguais, revertendo aos demais dependentes quando cada parcela for cessada. .....

De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social referente ao mês de janeiro de 2012, a Previdência Social possui 6.808.376 benefícios de pensão por morte, sendo 4.652.833 de clientela urbana e 2.155.543 de clientela rural. Atualmente, essas pensões representam 27,03% do estoque de benefícios do RGPS e 24,56% em termos de valores monetários. A título de ilustração, em janeiro/2012, o RGPS gastou R$ 5,17 bilhões com pagamento de benefício de pensão de um total de R$ 21,0 bilhões gastos com benefícios previdenciários.

1.3 - Objetivo e questões de auditoria A presente auditoria teve por objetivo verificar a legalidade dos benefícios previdenciários tipo Pensão por Morte do Regime Geral de Previdência Social.

A partir do objetivo do trabalho e a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se as questões adiante indicadas: 1) Há fragilidades na legislação para concessão de benefícios previdenciários de pensão por morte?

2) Há benefícios de pensão por morte provenientes de um mesmo instituidor cuja renda da pensão não está

sendo dividida proporcionalmente ao número de dependentes de cada benefício?

3) As bases de dados de benefícios de pensão por morte apresentam significativas inconsistências?

4) Há inconsistências nos dados dos instituidores de pensão que são informados?

5) Há inconsistências nos dados dos titulares/dependentes que são informados na concessão do benefício?

6) Há benefícios de pensão por morte concedidos para falsos dependentes?

7) Há gerências-executivas que concentram benefícios de pensão por morte em quantidades bem superiores à média (mais de 10% da média)?

1.4 - Metodologia utilizada Diante das informações coletadas, foi elaborado roteiro de análise documental, o qual foi aplicado no exame dos processos de concessão de benefícios. Com fito de aprimorar as verificações, foi realizado um teste piloto na Gerência-Executiva do Distrito Federal.

Além da Gerência-Executiva do Distrito Federal, foram visitadas mais três Gerências-Executivas do INSS (Rio de Janeiro - Centro, Porto Alegre e Recife), já na etapa de execução, nas quais foram realizados exames documentais em 589 processos selecionados aleatoriamente ou por apresentar algum indício de irregularidade ou impropriedade, tais como pensões incorretamente desdobradas, benefícios acima do teto do RGPS, inconsistências cadastrais dos instituidores de pensões, titulares e dependentes.

1.5 - Volume de recursos fiscalizados O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 25.309.865.730,24. Para o cálculo desse montante, tomou-se por base o valor médio anual de dispêndios dos 2.164.651 benefícios do escopo – pensões concedidas de 2006 a 2011 constantes da Maciça de janeiro de 2012.

1.6 - Benefícios estimados da fiscalização Entre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar a revisão e eventual cessação de benefícios concedidos irregularmente e o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão de benefícios de pensão por morte. O total dos benefícios quantificáveis a serem revisados (potencial) desta auditoria atinge o montante R$ 50.637.602,15 anuais, considerando o valor anual despendido com esses benefícios, conforme relatado nos achados 2.1 e 2.2. .......

2 - ACHADOS DE AUDITORIA 2.1 - Pensões para filhos maiores inválidos que apresentam atividade laboral ou benefício previdenciário dela decorrente ....

Com base nesses critérios, foram identificados os seguintes benefícios que devem ser revisados pelo INSS: - 27 pensões nos quais o titular também recebe benefícios assistenciais; - 3.941 pensões concedidas após 10/10/2007 (DDB), data da edição da IN INSS/Pres 20/2007, com indício de que a invalidez é posterior aos 21 anos de idade ou não foi mantida de forma ininterrupta; - 160 pensões em que o dependen-

te consta como proprietário ou responsável por pessoa jurídica após a data de concessão do benefício; - 229 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo em período posterior ao despacho do benefício; - 39 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo após o óbito do instituidor; e - 34 pensões nas quais consta a informação, em outro benefício do dependente, de que a invalidez se iniciou após o óbito do instituidor.

2.1.2 - Objetos nos quais o achado foi constatado: Pensões com um único dependente, concedidas a filhos com mais de 21 anos em 31/12/2011, constantes da Maciça de janeiro de 2012 e com DDB de 2006 a 2011. .....

2.1.4 - Efeitos/Consequências do achado: Prejuízos gerados por pagamentos indevidos (efeito potencial) - Prejuízos gerados pelo pagamento de benefícios concedidos ou mantidos irregularmente. A soma da renda mensal das 4.430 pensões com indicativo de revisão representa uma despesa potencial R$ 3.615.278,08 ao mês e R$ 46.998.615,04 ao ano. .....

2.1.7 - Conclusão da equipe: Foram encontradas 4.403 pensões concedidas a filhos maiores inválidos nas quais existem indícios de que o titular adquiriu a invalidez em data posterior à idade de 21 anos, exerceu atividade laboral após a concessão do benefício, indicando a cessação da invalidez, ou de que a invalidez ocorreu após o óbito do instituidor, sendo: - 3.941 pensões concedidas após 10/10/2007 (DDB), data da edição da IN INSS/Pres 20/2007, com indício de que a invalidez é posterior aos 21 anos de idade ou não foi mantida de forma ininterrupta; - 229 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo em período posterior ao despacho do benefício; - 160 pensões em que o dependente consta como proprietário ou responsável por pessoa jurídica após a data de concessão do benefício; - 39 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo após o óbito do instituidor; e - 34 pensões nas quais consta a informação, em outro benefício do dependente, de que a invalidez iniciou-se após o óbito do instituidor.

Além disso, foram identificadas 27 pensões nos quais o titular também recebe benefício assistencial (espécie 87 – amparo assistencial ao deficiente), o que é vedado pela Lei 8.742/1993, art.

20, §4º.

O valor despendido com essas pensões, caso sejam consideradas irregulares, traz um potencial dano aos cofres da Previdência Social de R$ 46.998.615,04 a cada ano em que esses benefícios permanecerem ativos. ......

2.1.8 - Proposta de encaminhamento: Determinar ao INSS, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, I, e em atenção ao disposto nos arts. 16, inciso I, c/ c 77, §2º, incisos I e II, da Lei 8.213/ 1991 que, no prazo de até 180 dias: a) revise os 4.403 benefícios constantes no arquivo ‘Lista1 - filhos maio-

res inválidos.xlsx’, conforme listado abaixo, informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários: - 3.941 pensões concedidas após 10/10/2007 (DDB), data da edição da IN INSS/Pres 20/2007, com indício de que a invalidez é posterior aos 21 anos de idade ou não foi mantida de forma ininterrupta; - 229 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo em período posterior ao despacho do benefício; - 160 pensões em que o dependente consta como proprietário ou responsável por pessoa jurídica após a data de concessão do benefício; - 39 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo após o óbito do instituidor; e - 34 pensões nas quais consta a informação, em outro benefício do dependente, de que a invalidez iniciouse após o óbito do instituidor; b) analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram a ocorrência de erros na concessão dos benefícios listados no arquivo ‘Lista1 - filhos maiores inválidos.xls’ e promova alterações em seus sistemas de concessão e nos seus bancos de dados de forma a evitar esse tipo de erro.

Recomendar ao INSS que promova, periodicamente, o cruzamento das informações das bases de dados de benefícios com outras bases de dados públicas com o objetivo de identificar pensões concedidas a filhos maiores inválidos que não se enquadrem nas exigências da Lei 8.213/1991, arts. 16, inciso I, c/c 77, §2º, incisos II e III. 3 - CONCLUSÃO Não foram constatadas impropriedades ou irregularidades para a questão de auditoria 7.

As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho: Questão 1 Fragilidade no período de carência para concessão do benefício de pensão por morte (item 2.8) Obtenção de pensão por morte sem redutor/limitador de valor para cônjuge/companheiro(a) em idade laboral (item 2.9) Questão 2 Desdobramento irregular de pensões (item 2.2) Questões 3 e 4 Benefícios acima do teto, não decorrentes de ação judicial (item 2.4) Questões 3 e 5 Pagamento de benefícios a titulares com CPF de terceiros ou inconsistentes (item 2.6) Questões 3, 4 e 5 Erros cadastrais em dados básicos de instituidores e titulares de pensões (item 2.3) Filha cadastrada como companheira e/ou cônjuge (item 2.5) Erro de sistema quando se cadastra primeiro o filho como titular e depois a mãe como companheira (item 2.7) Questões 3, 5 e 6 Pensões para filhos maiores inválidos, que apresentam atividade laboral ou benefício previdenciário dela decorrente (item 2.1)

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www.anasps.org.br

DOSSIÊ TCU .....

Entre os benefícios estimados desta fiscalização, pode-se mencionar a revisão e eventual cessação de benefícios concedidos irregularmente e o aperfeiçoamento dos procedimentos de concessão de benefícios de pensão por morte, sendo o total dos benefícios quantificáveis (potencial) desta auditoria de R$ 50.637.602,15, considerando o valor anual despendido com os benefícios a serem revisados, objeto principalmente dos achados 2.1 e 2.2.

4 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO Ante o exposto, propõe-se ao Tribunal: I. Com fulcro na Lei 8.443/ 1992, art. 43, I, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que, no prazo de até 180 dias: - revise os 4.403 benefícios constantes no arquivo ‘Lista1 - filhos maiores inválidos.xlsx’, conforme listado abaixo, cessando os benefícios nos quais forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto nos arts. 16, inciso I, c/c 77, §2º, incisos I e II, da Lei 8.213/ 1991 (item 2.1): - 3.941 pensões concedidas após 10/10/2007 (DDB), data da edição da IN INSS/Pres 20/2007, com indício de que a invalidez é posterior aos 21 anos de idade ou não foi mantida de forma ininterrupta; - 229 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo em período posterior ao despacho do benefício; - 160 pensões em que o dependente consta como proprietário ou responsável por pessoa jurídica após a data de concessão do benefício; - 39 pensões em que o dependente consta como tendo vínculo após o óbito do instituidor; e - 34 pensões nas quais consta a informação, em outro benefício do dependente, de que a invalidez iniciouse após o óbito do instituidor; - analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram a ocorrência de erros na concessão dos benefícios listados no arquivo ‘Lista 1 - filhos maiores inválidos.xlsx’ e promova alterações em seus sistemas de concessão e nos seus bancos de dados de forma a evitar esse tipo de erro, em atenção ao disposto nos arts. 16, inciso I, c/c 77, §2º, incisos I e II, da Lei 8.213/1991 (item 2.1); - revise os 677 benefícios com indícios de desdobramento incorreto da pensão, constantes no arquivo ‘Lista 2 - pensões com erro no desdobramento.xlsx’, cessando os benefícios em que forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto nos arts.

75 e 77 da Lei 8.213/1991 (item 2.2); - analise, caso a caso, as falhas nos mecanismos de controle que permitiram a ocorrência de erros na concessão dos benefícios listados no arquivo ‘Lista 2 - pensões com erro no desdobramento.xlsx’ e promova alterações em seus sistemas de concessão e nos seus bancos de dados de

forma a evitar esse tipo de erro, em atenção ao disposto nos arts. 75 e 77 da Lei 8.213/1991 (item 2.2); - revise as informações cadastrais dos benefícios nominadas nos arquivos: ‘Lista 3.1 - CPF do instituidor zerado (peça 26).xlsx’, ‘Lista 3.2 - Nome da mãe do instituidor em branco (peça 27).xlsx’, ‘Lista 3.3 - NIT do instituidor zerado (peça 28).xlsx’, ‘Lista 3.4 - Nome do titular igual ao nome da mãe do titular (peça 29).xlsx’, ‘Lista 3.5 - Nome do instituidor igual ao da mãe do instituidor (peça 30).xlsx’, ‘Lista 3.6 - CPF do instituidor inconsistente (peça 31).xlsx’, ‘Lista 3.7 - CPF do instituidor com nome inconsistente (peça 32).xlsx’, ‘Lista 3.8 - CPF do titular com nomes inconsistentes (peça 33).xlsx’, promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39 §1º, 45, 46, 450, 453 §6º da IN INSS/Pres 45/2010 (item 2.3); - revise os 173 benefícios constantes nos arquivos ‘Lista 4.1 - NB acima do teto - tratamento 01 (peça 34).xlsx’, ‘Lista 4.2 - CPF instituidor acima do teto - nome divergente (peça 35).xlsx’, ‘Lista 4.3 - CPF do instituidor acima do teto - mesmo instituidor (peça 36).xlsx’ e ‘Lista 4.4 - NIT instituidor acima do teto (peça 37).xlsx’; cujas rendas mensais excedem o teto previdenciário, informando a este Tribunal o resultado dessa análise, cessando os benefícios em que forem encontradas irregularidades e promovendo, quando couber, a restituição aos cofres da Previdência dos valores pagos indevidamente, respeitado o contraditório e a ampla defesa dos beneficiários, em atenção ao disposto no art. 41-A §1º da Lei 8.213/1991 c/c art. 2º da Portaria MPS/MF 2/2012 (item 2.4); - revise os 41 benefícios constantes no arquivo ‘Lista 4.2 - CPF instituidor acima do teto - nome divergente (peça 35).xlsx’, cujas rendas mensais excedem o teto previdenciário por erro de cadastro, no uso compartilhado de número de CPF por mais de um instituidor, em atenção ao disposto no art.

41-A §1º da Lei 8.213/1991 c/c art. 2º da Portaria MPS/MF 2/2012 (item 2.4); - revise as informações cadastrais dos benefícios listados no arquivo ‘Lista 5 - Benefícios com titulares filhos cadastrados como cônjuges ou companheiros (peça 38).xlsx’, promovendo as alterações que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto no art. 16 da Lei 8.213/1991 (item 2.5); - verifique, em até 180 dias, a consistência dos números de CPF das listas de benefícios informadas nos arquivos ‘Lista 6.1 - CPF do titular zerado (peça 39).xlsx’ e ‘Lista 6.2 - CPF do titular inconsistente (peça 40).xlsx’, promovendo as alterações cadastrais que se fizerem necessárias, em atenção ao disposto nos arts. 39 §1º, 45 e 46 da IN INSS/ Pres 45/2010 (item 2.6); II. Recomendar, com fulcro na Lei 8.443/1992, art. 43, inciso I, c/c art.

250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que: - promova, periodicamente, o cruzamento das informações das bases de dados de benefícios com outras bases de dados públicas, com o objetivo de identificar pensões concedidas a filhos maiores inválidos que não se enquadrem nas exigências da Lei 8.213/1991, arts. 16, inciso I, c/c 77, §2º, incisos II e III (item 2.1); - promova, periodicamente, o cruzamento das informações das bases de dados de benefícios com o objetivo de identificar pensões que não foram corretamente desdobradas (item 2.2); - verifique a atualização de infor-

mações cadastrais dos benefícios concedidos pela Internet, em especial, o CPF do instituidor e o nome da mãe do instituidor (item 2.3); - promova, periodicamente, o cruzamento das informações de suas bases de dados de benefícios com o objetivo de identificar pensões cuja renda mensal ultrapasse indevidamente o teto previdenciário (item 2.4); - investigue periodicamente benefícios em que a relação de idade entre titulares e instituidores de pensão possa sugerir a existência de erro no vínculo de dependência cadastrado (item 2.5); III. Dar ciência ao INSS de que a atualização de informações de titulares de benefício de pensão por morte quando da inclusão de novos titulares apresenta falhas que ocasionam o surgimento de inconsistências nas informações cadastrais dos beneficiários, infringindo o disposto nos arts. 39 §1º, 45, 46 da IN INSS/ Pres 45/2010 (item 2.7).

IV. Dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério da Previdência Social, Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal que há lacunas na legislação referentes a: - concessão de benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, independe de carência (item 2.8); - o benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, não prevê a existência de critérios de idade, renda e quantidades de filhos para determinação de seu valor e duração do benefício (item 2.9); V. Enviar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS cópia deste Relatório e os arquivos eletrônicos ‘Lista1 - filhos maiores invalidos.xlsx’, ‘Lista 2 - pensões com erro no desdobramento.xlsx’, ‘Lista 3.1 - CPF do instituidor zerado (peça 26).xlsx’ , ‘Lista 3.2 - Nome da mãe do instituidor em branco (peça 27).xlsx’ , ‘Lista 3.3 - NIT do instituidor zerado (peça 28).xlsx’ , ‘Lista 3.4 - Nome do titular igual ao nome da mãe do titular (peça 29).xlsx’ , ‘Lista 3.5 - Nome do instituidor igual ao da mãe do instituidor (peça 30).xlsx’ , ‘Lista 3.6 - CPF do instituidor inconsistente (peça 31).xlsx’, ‘Lista 3.7 - CPF do instituidor com nome inconsistente (peça 32).xlsx’ , ‘Lista 3.8 - CPF do titular com nomes inconsistentes (peça 33).xlsx’, ‘Lista 4.1 - NB acima do teto - tratamento 01 (peça 34).xlsx’, ‘Lista 4.2 - CPF instituidor acima do teto nome divergente (peça 35) Cópia.xlsx’, ‘Lista 4.3 - CPF do instituidor acima do teto - mesmo instituidor (peça 36).xlsx’ e ‘Lista 4.4 NIT instituidor acima do teto (peça 37).xlsx’, ‘Lista 5 - Benefícios com titulares filhos cadastrados como cônjuges ou companheiros (peça 38).xlsx’, ‘Lista 6.1 - CPF do titular zerado (peça 39).xlsx’ e ‘Lista 6.2 CPF do titular inconsistente (peça 40).xlsx’, bem como Voto e Acórdão do que vier a ser proferido no presente processo.

VI. Enviar, ao Ministério da Previdência Social, Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, Comissão de

Assuntos Sociais do Senado Federal, cópia deste Relatório, bem cômodo Relatório, Voto e Acórdão do que vierem a ser proferidos no presente processo.

VII. Arquivar os presentes autos. É o Relatório.

VOTO Trata-se de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de verificar a legalidade na concessão dos benefícios previdenciários de pensão por morte no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

2. A pensão por morte é o benefício devido ao conjunto de dependentes do segurado falecido, aposentado ou não, independente do segurado instituidor possuir carência (número mínimo de contribuições para o direito ao benefício), conforme artigos 26 e 74 da Lei 8.213/1990.

3. A importância do tema foi assim delineada pela unidade técnica: “De acordo com o Boletim Estatístico da Previdência Social referente ao mês de janeiro de 2012, a Previdência Social possui 6.808.376 benefícios de pensão por morte, sendo 4.652.833 de clientela urbana e 2.155.543 de clientela rural. Atualmente, essas pensões representam 27,03% do estoque de benefícios do RGPS e 24,56% em termos de valores monetários. A título de ilustração, em janeiro/2012, o RGPS gastou R$ 5,17 bilhões com pagamento de benefício de pensão de um total de R$ 21,0 bilhões gastos com benefícios previdenciários.”

4. Os trabalhos de fiscalização ocorreram em amostra significativa do objeto, pois foram selecionados 2.164.632 benefícios de pensão por morte, concedidos entre janeiro de 2006 e dezembro de 2011, para serem confrontados com outras bases de dados de órgãos públicos.

5. Podem-se dividir as ocorrências verificadas pela equipe de fiscalização em três grupos.

6. O primeiro grupo consiste em falhas com indicativo do pagamento indevido de benefícios e, consequentemente, dano ao erário. Menciono-as a seguir: a) pensões para filhos maiores inválidos que apresentam atividade laboral ou benefício previdenciário dela decorrente – indicativo em 4.403 benefícios; b) desdobramento de pensões com o pagamento integral do valor aos beneficiários, sem o devido rateio – indicativo em 677 benefícios; c) benefícios acima do teto previdenciário sem as devidas justificativas – 173 benefícios.

7. O número de benefícios em que foram constatadas essas ocorrências é pouco significativo em relação ao universo da amostra – cerca de 0,24%.

Entretanto, a proposta de reanálise desses benefícios, sugerida pela unidade técnica e com a qual me manifesto de acordo, poderá propiciar aos cofres públicos a significativa economia da ordem de R$ 50.000.000,00 ao ano, o que indica a pertinência de continuamente serem aperfeiçoados os controles da concessão de benefícios previdenciários.

8. O segundo grupo de ocorrências trata de falhas que podem comprometer a integridade da base de dados do INSS: a) filha cadastrada erroneamente como companheira e/ou cônjuge do instituidor– 131 benefícios; b) pagamento de benefícios a titulares com Cadastro de Pessoas Físicas

(CPF) de terceiros ou inconsistentes – cerca de 14.000 benefícios; c) erros cadastrais em dados básicos de instituidores e titulares de pensões – cerca de 186.000 benefícios; 9. Embora essas ocorrências não constituam, de imediato, dano aos cofres previdenciários, elas podem, no futuro, provocar o pagamento de benefícios indevidos. Veja-se a repeito as seguintes ponderações da equipe de auditoria: “Uma base de dados cadastrais com problemas de integridade pode permitir que se conceda indevidamente mais de um benefício referente a um mesmo segurado ou que um benefício seja pago com valor equivocado – por se alterar a quantidade de cotas dos titulares – ou em prazo superior ao devido – quando há alteração no tipo de vínculo dos titulares. ...cria-se a possibilidade de terceiro não relacionado receber o benefício em nome do titular de direito.”

10. A deficiente confiabilidade dos dados, além de dificultar as ações de controle, é potencializada pela sua maior relevância na amostra, pois representa cerca de 9,3% do universo amostral. Isto posto, acolho as propostas da unidade técnica para que o INSS adote as devidas medidas corretivas/preventivas.

11. O terceiro grupo de ocorrências não trata de falhas, mas de constatações efetuadas com o intuito de aprimorar a legislação vigente.

12. Nesse sentido, foi constatada a ausência de período de carência para concessão do benefício de pensão por morte nos seguintes termos: “Assim, é possível que um dependente do segurado obtenha o benefício apenas com uma contribuição do instituidor do benefício.

O risco maior é que uma pessoa enferma, que esteja prestes a falecer, venha a ser cadastrada na previdência para gerar uma pensão. Em uma situação hipotética, essa pessoa, que não era segurada da previdência social, pode realizar uma contribuição como segurado facultativo antes do falecimento e assim gerar um benefício para seus dependentes que poderá perdurar por vários anos.”

13. A outra constatação foi a inexistência de redutor nos valores da pensão, o que “permite a concessão de pensões vitalícias a beneficiários em idade laboral e em condições de prover o seu sustento.”

14. Essas últimas ponderações, em que pesem sejam dotadas de razoabilidade, além de estarem no âmbito de decisão política, são derivadas diretamente das disposições legais pertinentes, o que lhes atribui a presunção de que sejam conhecidas por parte das autoridades competentes. Assim, não considero adequadas as propostas de encaminhamento para que, em relação a essas ocorrências, seja dada ciência ao INSS. Pelo exposto, congratulando-me com a unidade técnica pela qualidade do trabalho, VOTO no sentido de que seja adotado o acórdão que ora submeto à deliberação deste Colegiado TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 27 de março de 2013".

BENJAMIN ZYMLER Relator

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ANO I NÚMERO II - Março 2014

COP AB COPAB

MOSAP

Pagamentos dos P recatórios serão Precatórios feitos somente em novembro É com grande preocupação que a COBAP recebe a notícia que segundo o calendário organizado pelo Conselho Nacional de Justiça - CNJ, o pagamento dos precatórios do INSS será feito somente no mês de novembro.

Mais uma vez o Governo Federal usa o dinheiro dos aposentados e pensionistas para pagar as suas contas e fechar o balanço no azul, prejudicando com isto, os trabalhadores de ontem que tanto fizeram e ainda fazem por este país. E o que recebem em troca, um novo calote.

O Precatório por si só, já é uma artimanha para retardar o pagamento daquilo que é devido pelo INSS. De-

pois de anos de luta na justiça para ter revisto o valor da aposentadoria ou pensão, que é achatado a cada novo reajuste, o aposentado ou pensionista tem que esperar que o Precatório seja pago anos depois de expedido.

Agora, em modificação inesperada do calendário dos anos anteriores, o Governo Federal deixa de pagar os precatórios no primeiro semestre do ano e passa para o final do segundo semestre.

Esperamos que aposentados e pensionistas consigam receber em vida depois de anos de espera.

A COBAP não irá permanecer calada e irá denunciar mais este calote

Dia nacional de luta dos aposentados, pensionistas e idosos Em reunião da diretoria executiva da COBAP e presidentes das Federações, realizada no final de janeiro em São Paulo (SP), foi definida a data de 20 de março como o Dia Nacional de Lutas. Todas as capitais brasileiras realizarão um ato reivindicatório, levando milhares de aposentados, pensionistas e idosos às ruas. Confiram nossas bandeiras: 1. fim das desonerações da folha de pagamento que geram perda de receita para a previdência social para financiar grandes grupos econômicos.

2. fim do fator previdenciário que reduz o valor das aposentadorias.

3. reajuste igual para to-

dos e recuperação das perdas salariais desde o início do plano real.

4. recuperação do valor das aposentadorias em quantidade de salário mínimo na época da concessão (pl 4434).

5. fim da desvinculação das receitas da união (dru) que retira da seguridade social bilhões de reais por ano.

6. fim das renúncias previdenciárias que geram perdas de receitas de bilhões de reais todo ano para financiar grandes grupos econômicos do agronegócio.

7. fim dos desvios de recursos do orçamento da seguridade social para pagar juros da dívida pública

AÇÃO SINTSSAUDERI

Ações implementadas A Diretoria em continuidade aos compromissos assumidos objetivando a operacionalização do MOSAP e compromissos assumidos em reuniões de Diretora e com as Entidades realizou: A Reprodução e Distribuição dos Textos das Emendas Constitucionais 555; a Distribuição e pasta do MOSAP, aos Deputados, Senadores com documentos alusivos as PECs 555/ 06 e convite para participação nos Encontros dos Servidores Públicos, Ativos, Aposentados e Pensionistas; a Confecção de pastas, canetas, botons, bloco personalizados, cartazes, faixas e panfletos, bem como material de divulgação disponibilizado pela Entidades.

Em destaque, agradecemos o apoio irrestrito de todas as Entidades filiadas ao Instituto MOSAP. Participação das Reuniões e Assembléias do Condomínio do Ed HP Center.

PLANO DE TRABALHO BIÊNIO 2013 – 2014 - MOSAP SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ATIVOS. Fazer gestões junto às autoridades do Executivo e Legislativo no sentido do cumprimento dos Diplomas Legais do Serviço Público; Luta pela defesa dos direitos e interesses dos servidores públicos aposentados, pensionistas e reivindicações dos ativos.

Promover estudos objetivando a criação e instalação de unidades descentralizadas do Instituto MOSAP.

CURSOS, SEMINÁRIOS E ENCONTROS. Promover com o apoio das Entidades no âmbito Federal, Estaduais e Municipais; Participar de congresso, seminários ou encontros patrocinados pelas Entidades Afiliadas; VALORIZAÇÃO Promover campanha de defesa dos direitos dos aposentados e pensionistas pelo respeito à Constituição (paridade, integralidade e não contribuição à previdência).

Promover encontros com a Frente Parlamentar dos Aposentados.

POLÍTICA PROFISSIONAL: Participar de audiências públicas promovidas pelo Executivo e Legislativo de interesse dos servidores públicos; Gestão junta os poderes constituídos pelo cumprimento das atribuições do servidor público; Mobilização permanente contra ações de desregulamentação e de delegação que possam comprometer o exercício e atribuições dos servidores públicos.

INSTITUCIONAL. Fazer gestões junto a Secretaria de Recursos Humanos/MPOG no sentido de assegurar: Participação dos servidores e suas entidades representativas nos processos direcionados a Recursos Humanos; Recomposição da força de trabalho no serviço público principalmente nas ações e atribuições de Estado; Implementar gestões no

sentido de assegurar Seguro Saúde para os Servidores em Viagem ao Exterior.

Gestões junto ao Executivo objetivando a concretização da meritografia do Serviço Público.

CONFRATERNIZAÇÃO SOCIAL Incentivar a realização de almoço/café da manhã com a participação de Parlamentares e Autoridades.

COMUNICAÇÃO Atualização permanente do site; Apreciar a viabilidade de um programa de rádio direcionado aos aposentados, pensionistas e ativos; a Buscar a obtenção de espaço na TV do Congresso; CONGRESSO NACIONAL A Implementar ações objetivando o fortalecimento do serviço público e valorização dos servidores.

CALÉNDÁRIO DE REUNIÕES A Elaboração de calendário de reuniões da Diretoria Executiva e Assembléias com as Entidades Filiadas.

HOMENAGENS A Promover eventos voltados para homenagear autoridades e servidores públicos.

QUADRO DE ASSOCIADOS Implementar Campanha permanente de Filiações de Entidades ao MOSAP

Contribuição previdenciária de inativos é alvo de críticas em debate público

Participantes de debate público da Comissão do Trabalho defenderam o fim da cobrança

Participantes de debate público realizado em 18.03 no Plenário, pela Comissão do Trabalho, da Previdência

e da Ação Social se posicionaram contra a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas. Eles também manifestaram apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição Federal 555/06, que acaba com essa cobrança.

Solicitado pelo deputado Anselmo José Domingos (PTC), o evento reuniu parlamentares

estaduais e federais, além de representantes de entidades de trabalhadores e de aposentados do serviço público.

Autor da PEC 555/06, o ex-deputado federal Carlos Mota considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados. Segundo ele, os inativos já pagaram durante todo o perío-

do de atividade e não receberão qualquer contrapartida pela contribuição a mais.

Carlos Mota lembrou que a cobrança foi instituída em 2003, a partir da aprovação da Emenda Constitucional 41, que contém a reforma da Previdência. Pelo texto da PEC 555/06, ficariam isentos da contribuição previdenciária os servidores aposentados e pensionistas da União,

Estados, Distrito Federal e municípios. A proposta revoga o artigo 4º da Emenda 41, que institui a cobrança sobre os proventos dos servidores inativos e pensionistas.

“A contribuição paga pelos aposentados é tão esdrúxula que só existe no Brasil”, afirmou a presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Margarida Lopes de Araújo