Jornal Seguridade Nº 4

Anasps propôs convênio com a IS AL UD de Buenos ISAL ALUD Aires (pág. 2)

Editorial do P residente Presidente da ANA SPS ANASPS Vivemos momentos de sucessos na gestão da Anasps

(pág. 2)

São P aulo é o estado Paulo com o maior número de inscritos no P rograma Programa do Empreendedor Individual. São 4,0 milhões (pág. 4)

Sete estados já instituíram a previdência complementar para o funcionalismo

(pág. 4)

Frente parlamentar quer reduzir número de acidentes de trabalho no Brasil

A proposta é acompanhar de perto os setores mais vulneráveis.

(pág. 6)

Ana Amélia cobra soluções para problemas enfrentados por aposentados e pensionistas

Ano 1 - Número 3 - Abril 2014

O caso de um senhor de 84 anos que recorreu a uma ‘autocirurgia’ após esperar meses na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) foi citado pela senadora Ana Amélia (PP-RS)

(Servidores e Aposentados)

(pág. 6) Mulheres ocupam presidência em 20% dos tribunais brasileiros Em 2014, pela primeira vez em sua história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora o Mês da Mulher com o maior número de representantes do gênero feminino em sua composição.

Foto: Banco de imagens TCU

(pág. 12)

Novo Secretário de P olíticas de P revidência Políticas Previdência Social, Benedito Adalberto Br unca Brunca “Não há possibilidade de implementar idade mínima sem que exista uma negociação em relação ao fator, já que este busca suprir a ausência do estabelecimento da idade mínima”. (pág. 10/11)

De for migas e elefantes formigas Perguntar não ofende.

Por que o TCU não fiscaliza a Receita Federal?

Há algum impedimento de ordem legal?

Artigo do Vice-Presidente Executivo da Anasps

(pág. 5)

AGU defende no STF prazo de 10 anos para revisão de benefícios do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do prazo de 10 anos para o segurado da Previdência Social requerer a revisão de benefício já concedido.

(pág. 12)

Mais uma vitória da ANA SPS MEC ANASPS autoriza funcionamento do curso da F aculdade Faculdade ANA SPS ANASPS

“Foram duas vitórias em uma semana, a autorização do funcionamento do curso da Faculdade ANASPS e a eleição da nossa Vice Presidente de Administração Financeira, Elienai Ramos Coelho, para o Conselho de Administração da GEAP,”

(pág. 13)

Projeção do gover no para inflação governo e PIB na LDO 2015 é mais otimista que a do mercado (pág. 20)

Ataques a bancos crescem 16,36% e atingem quase 3 mil no país em 2013 (pág. 19)

2

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

EDITORIAL

OISS

Anasps propôs convênio com a IS AL UD de Buenos Aires ALUD ISAL

O reitor da Universidade ISALUD Dr. Ruben Torres, localizada em Buenos Aires, tradicional instituição formadora de profissionais na área de saúde e Seguridade Social e o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade SocialANASPS Alexandre Barreto Lisboa estão elaborando os termos de um convênio de cooperação técnica entre as duas instituições com vistas à implantação de cursos, seminários, oficinas e eventos na Faculdade ANASPS em Brasília. A OISS dá todo o apoio a ANASPS, que é uma de suas instituições afiliadas.

A Universidade ISALUD tem um elenco de cursos de graduação, mestrado, doutorado e pósdoutorado nas áreas de: Gestão de Servi-

ços de Gerontologia, Administração Hospitalar, Sistemas de Saúde e Seguridade Social, Gestão da Segurança Alimentar, Medicina Legal, Administração com orientação em Saúde e Seguros Sociais, Gestão de Serviços da Incapacidade, Professorado Universitário, Enfermagem, Nutrição, Auditoria de Atenção à Saúde, Enfermagem em Cuidados Críticos dos Adultos e Anciãos, Prevenção de Riscos no Trabalho, Gestão de Serviços em Saúde Mental.

Alexandre esteve em Buenos Aires acompanhado do representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social-OISS no Brasil, Baldur Schubert, para reuniões com dirigentes do Centro de Ação Regional do Cone Sul da OISS e com a Universidade ISALUD. No Centro, as conversações foram mantidas

com os dirigentes da OISS tendo à frente o Dr. Carlos Garavelli e na Universidade com o reitor Dr. Ruben Torres.

Alexandre teve também a oportunidade de se reunir com o líder sindical argentino da área de servidores públicos Sr. Jorge D’angelo.

Como resultado dos entendimentos, tanto a OISS quanto a Universidade, apoiam integralmente os esforços da ANASPS com vistas à implantação da Faculdade de Gestão da Seguridade Social, em processo de aprovação final pelo Ministério da EducaçãoMEC. O Dr. Carlos Garavelli, diretor do Centro da OISS para o Cone Sul, manifestou igualmente apoio integral a nova Faculdade ANASPS, colocando a disposição toda a estrutura da OISS. O Centro tem grande experiência na área de capacitação de servidores públicos da seguridade social argentina. Recentemente, mais de 20 mil servidores foram capacitados à distância através da plataforma instituída pela OISS

Vivemos momentos de sucessos na gestão da Anasps

Ganhamos as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal da GEAP, com a presença de nossa colega Elienai Ramos Coelho, uma devotada servidora do INSS e uma baluarte diretora da ANASPS, por sua competência, zelo, seriedade e responsabilidade.

Nós precisamos da GEAP como a GEAP precisa de nós.

Foram os servidores do INSS que criaram a GEAP quando foi chamada de Patronal, sem a mega estrutura burocrática da GEAP do presente, mas com elevados padrões de resolutividade e eficiência que marcaram época enquanto esteve sob a nossa direção.

Muitos servidores de outros órgãos invejavam a efetividade da GEAP e clamaram que fosse criada a Grande Patronal, afinal batizada GEAP e o olho grande dos mal intencionados acabou por coloca-la no fundo do poço, com sucessivas gestões carregadas de fraudes e desvios. Beirou 1 milhão de associados e vergou após sucessivas crises e desmandos, quando esteve às portas da insolvência.

Esperamos com os novos Conselhos colocar em prática um projeto de GEAP com o DNA da Patronal.

Estamos aprovando perante o MEC a Faculdade ANASPS coroando esforços para tornar realidade a proposta de formação e aperfeiçoamento de pessoal para a Seguridade Social. É um sonho que se materializa, vencendo inúmeros obstáculos.

Aguardamos manifestação final do Ministério da Educação a fim de nos dedicarmos de corpo e alma a estruturação de uma geração de especialistas em gestão da Seguridade Social, no leque sua abrangência operacional.

Por outro lado, ganhamos a confiança da Organização Iberoamericana de Seguridade Social-OISS, entidade sediada em Madrid e que tem um acervo de realizações na construção dos marcos da Seguridade Social, com ênfase em Saúde e Previdência Social, entre os países ibero-americanos.

A OISS está ´presente na Ibero-américa com oficinas em Buenos Aires, Bogotá e São José da Costa Rica.

Estreitamos nossos laços de cooperação e estabelecemos linhas de atuação que possibilitarão o fortalecimento da cultura previdenciária entre nós bem como a criação de quadros de pessoal com capacitação para

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

os inúmeros desafios nos diferentes campos da previdência pública e privada, complementar e previdência dos servidores.

Rompemos nosso casulo e com a assistência da OISS procuramos a Universidad ISalud, de Buenos Aires, com quem estamos negociando um convênio de cooperação técnica. A Universidade argentina tem uma trajetória criativa muito forte e uma plataforma de cursos presenciais e à distância no âmbito da Seguridade Social, e não está adstrita a Saúde.

São relevantes suas contribuições nas ações de enfrentamento das questões decorrentes dos acidentes de trabalho e da reabilitação profissional.

Estamos agregando valor a ANASPS, o que nos estimula a prosseguir na luta em favor dos nossos associados e dos servidores do INSS Alexandre Barreto Lisboa é o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, Anasps.

Expediente - Jornal da Seguridade Social Conselho Editorial: Alexandre Barreto Lisboa Paulo César Régis de Souza Antonio Rodrigues Baldur Schubert Elienai Ramos Coelho Jarbas Simas

Rogério Filomeno Machado Veronica Maria Monteiro da Rocha.

Entrevistas e Reportagens Jaqueline Mendonça e equipe assessoria@comunicacao.org.br

Editor Chefe JB Serra e Gurgel, imprensa@anasps.org.br

Projeto Editoração Wagner Alves Pereira wagne35@hotmail.com

Impressão AX Gráfica e Editora Revisão Ademir da Rosa Endereço SCS Quadra03 Bloco A loja 74/

78. Edificio ANASPS Brasília-DF CEP: 70.303.000 Tel (61) 3321 5651 www.anasps.org.br Circulação e Distribuição Centro de dados ANASPS Tiragem 23.500 exemplares

3

www.anasps.org.br

PINGA FOGO JB Serra e Gurgel A indústria dos Recalls A senadora Ana Amélia se mostrou preocupada com o grande volume de recalls, que são as chamadas para consertos de peças com problema de fabricação. Só nos últimos oito anos foram mais de sete milhões de recalls, quase um milhão de veículos por ano. E o pior é que mais de um terço dos proprietários não atenderam aos chamados, o que aumenta o risco de acidentes nas ruas Ações regressivas do INSS A previsão é que as 3.181 ações regressivas proposta pelo INSS que estão em andamento na Justiça retornem 250 milhões de dólares ao patrimônio público. As ações concluídas até o final de 2013 já levaram à arrecadação de 2,4 milhões de dólares. É meta para 2014 a investigação de pelo menos 90% dos acidentes de trabalho fatais.

A redução nos acidentes de trabalho de 6,7%, entre 2008 (quando as ações regressivas foram intensificadas) e o ano passado (2013, quando foram registrados 705 mil acidentes de trabalho) leva a concluir pela eficácia preventiva das ações regressivas Aprovados O Senado aprovou Néfi Cordeiro, Douglas Alencar Rodrigues e José Barroso Filho deverão compor, respectivamente, os seguintes tribunais: Superior de Justiça (STJ), Superior do Trabalho (TST) e Superior Militar (STM) Na pauta Está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto que isenta de IOF as operações de crédito consignado. O autor, Paulo Paim (PT-RS), argumenta que o empréstimo bancário vinculado à consignação em folha de pagamento não apresenta risco de inadimplência, o que favorece a redução de juros. Com a desoneração do IOF, ele avalia que será possível oferecer condições ainda melhores aos que acessam esse tipo de crédito Bacen cobra de futebol O presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, foi convidado por uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que cria o Programa de Fortalecimento dos Esportes Olímpicos (Proforte). Os requerimentos convidando Tombini são de autoria dos deputados Romário (PSB-RJ), Otavio Leite (PSDB-RJ) e Vicente Cândido (PT-SP). O convite surgiu a partir de notícia, publicada em fevereiro pelo jornal O Estado de São Paulo, de que o Banco Central acionou a Justiça para cobrar R$ 39,8 bilhões em multas de empresas e clubes de futebol. O BC mantém processos de execução de dívida contra 26 clubes: as maiores envolvem 14 times, com valor total de 115 milhões de reais – o principal devedor é o Paraná Clube: R$ 25, 9 milhões, débito que se acumula desde 2003 Receita não cobra futebol A Receita Federal continua aguardando que os clubes encontrem uma solução para pagar a dívida de R$ 4,0 bilhões de débitos previdenciários e fiscais. Muitos querem que a dívida seja perdoada e mais dinheiro seja dado de graça aos cartolas. É grande a oposição. Enquanto a receita acumulada dos 100 maiores clubes brasileiros foi de R$ 3,5 bilhões de 2003 a 2012, o

endividamento chegou a R$ 5,5 bilhões no mesmo período. Os cartolas não pagam dívidas , só rolam e enrolam

do Trabalho processar e julgar ações para recebimento de prestações previdenciárias decorrentes de acidentes de trabalho

Dívida Ativa da União Estoque da Dívida Ativa da União (DAU), R$1.27 trilhão, sendo R$ 275.302.815.019,08 de créditos de natureza previdenciária e R$ 997.878.075.967,12 de créditos de natureza tributária e natureza não tributária.

Em relação a 2013, houve acréscimo de 8,58% em relação ao estoque dos créditos previdenciários e 9,09% em relação aos créditos tributários e não tributários.

Sabem quando a PGFN vai cobrar a dívida ativa de R1,27 trilhão?

Quando galinha criar dente.

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional Números número de procuradores 2.098 Número de servidores 1.333 Número de unidades 118 Número de processos em tramitação 6.887.837

Bons cachês O grupo JBS/Friboi, através da sua agência W/ McCann, contratou o cantor Roberto Carlos, por cachê não revelado (R$ 25 milhões ????), e os atores globais Fátima Bernardes, Tony Ramos e Ana Maria Braga, respectivamente por R$ 5 milhões, R$ 3 milhões e R$ 1 milhão, mensais, para fazer propaganda dos produtos do grupo Friboi. Uma baba

Canelau Nas ruas, bares, restaurantes, cyber cafés, cafezinho, só se ouve o canelau dizer: tão metendo a mão” Imitando o Uruguai A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) vai promover um ciclo de debates sobre a regulamentação da maconha. A idéia é ouvir autoridades, lideranças sociais e intelectuais para embasar o parecer do colegiado sobre a Sugestão 8/2014, que propõe a criação de regras para o uso recreativo, medicinal e industrial da droga. Os senadores querem ouvir, entre outros, o presidente do Uruguai, José Mujica; o ex-presidente da República Fernando Henrique Cardoso; o médico e pesquisador Dráuzio Varela; e o presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Raymundo Damasceno Assis Mudança no Uruguai O Uruguai que vivia no noticiário pela forma simplória de governar do Presidente José Mujica, exportação de carne de carneiro e ovelha e de vinho tanat agora só entra no noticiário da galhofa pela porta da maconha. Lascou-se

Sumiço Bernardo Figueiredo, o ex-queridinho do Planalto, depois de ter sido barrado na ANTT, Agência dos Transportes Terrestres , foi premiado com a presidência de uma estatal criada sob medida para ele a fim de implantar o trem bala, que deveria estar rodando em 2014. Não se sabe mas, foi mandado embora junto com a dinheirama gasta em projetos do trem. Tá sumido como uma bala!

Passagem A passagem do senador Marcelo Crivela pelo Ministerio da Pesca mostra que nada pior do que um ministro despreparado. Entrou mudo e saiu calado. O Brasil continua importando “peixe de isopor” feito na China. Quanto ao fato do Brasil possuir costas largas e não ter indústria pesqueira é a comprovação de que o Ministério só serviu para dar empregos a pastores de ovelhas e a pescadores de almas...

Perdão de dívidas O Plenário do Senado aprovou Projeto de Resolução (PRS) 43/2013, que dificulta a renegociação de dívidas de alguns países com o Brasil.

De acordo com o projeto, os pedidos de autorização de renegociação de dívidas externas das quais o Brasil é credor, submetidos pelo governo ao Senado, devem ser acompanhados de informações de risco político. O projeto foi apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT). Vários senadores denunciaram que alguns acordos de perdão de dívidas já beneficiaram ditadores e governantes envolvidos em denúncias de enriquecimento ilícito

Humor cubano O governo revolucionário vai tomar providências para que nenhum cubano vá para a cama sem comer: Vai recolher todas as camas... ***** O pai cubano pergunta ao seu filho pequeno: - “O que você quer ser quando crescer?”

- “Estrangeiro”

Fim da Carteira de Trabalho Tramita no Senado propostado senador licenciado Blairo Maggi, o rei da soja, uma proposta que permite ao trabalhador o direito de escolher se quer que a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) seja em meio eletrônico e não apenas em papel, como atualmente. Blairo Maggi, explicou que a idéia é modernizar esse documento e facilitar as relações trabalhistas. A carteira eletrônica será ideal para os trabalhadores virtuais...

Acidentes do Trabalho A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 42/2005, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), que atribui à Justiça do Trabalho competência para processar e julgar causas originadas de acidentes de trabalho. A matéria recebeu substitutivo do relator, senador Humberto Costa (PT-PE). O substitutivo promove mudanças no texto original da PEC 42/2005.

Inicialmente, elimina a possibilidade de a Justiça

Banco do Brasil O senador Roberto Requião (PMDB-PR) denunciou no Senado o que chamou de processo de privatização do Banco do Brasil. Ele relatou que um decreto - não numerado - do ano passado autorizou a elevação de 20% para 30% na participação estrangeira no capital do banco.

Segundo o senador, é falaciosa a argumentação do Banco do Brasil, que vê um aumento da demanda por suas ações por parte de investidores estrangeiros

4

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

NOTÍCIAS DO MPS

FORMALIZAÇÃO: São P aulo é o estado com o maior número de Paulo inscritos no P rograma do Empreendedor Programa Individual. São 4,0 milhões

ATENDIMENTO: Previdência Social inaugura nova agência em Alexandria/RN Serão beneficiadas 60 mil pessoas de oito municípios

anos de contribuição), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão.

Taxista está entre as atividades regularizadas como empreendedor individual. Foto: Klecius Henrique

São Paulo é o estado com o maior número de trabalhadores por conta própria formalizados como empreendedores individuais no país. São, de acordo com a Receita Federal do Brasil, 948.068 cadastrados até o dia 11 de março passado. Em todo o Brasil, cerca 4 milhões de pessoas já contribuem à Previdência Social nesta categoria.

São 3.823.649 de cidadãos que passaram a usufruir da proteção da Previdência Social ao formalizar sua atividade no mesmo período.

Rio de Janeiro (455.

657) é o estado que ocupa a segunda posição entre os empreendedores individuais, seguido de Minas Gerais (409.307) e Bahia (255.453) para

saber o total de adesões em seu estado. Essa concentração de cadastros na região Sudeste deve-se, entre outros fatores, à proporção da população desses estados e ao potencial econômico da região.

Benefícios Formalizados, os trabalhadores passam a ter CNPJ, o que facilita a abertura de conta bancária, pedidos de empréstimos e emissão de notas fiscais. Além disso, esses empreendedores e suas famílias ficam protegidos pelos benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo (mulher aos 60 anos e homem aos 65 anos, após 15

Inscrição Para se inscrever como empreendedor individual é simples, basta acessar o Portal do Empreendedor, preencher os dados e imprimir o carnê de contribuição para ser pago em qualquer agência bancária ou casa lotérica. A inscrição é rápida, simples e segura.

Não há qualquer taxa para inscrição. Todo processo é gratuito.

Contribuição O empreendedor individual paga mensalmente 5% do salário mínimo (R$ 36,20) para Previdência Social mais R$ 5,00 de Imposto sobre Serviços (ISS) ou R$ 1,00 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços (ICMS), conforme a atividade desempenhada

60 mil moradores de Alexandria e região serão beneficiados pela nova agência. Foto: Filipe Mamede

Durante a inauguração da nova sede da Agência da Previdência Social de Alexandria o ministro Garibaldi Alves Filho destacou o esforço que o governo federal vem fazendo para melhorar a qualidade do atendimento oferecido aos segurados do INSS. Ele informou que somente a entrega da unidade na região oeste potiguar proporcionará maior comodidade a 60 mil pessoas de oito municípios.

Além de atender aos moradores de Alexandria, a nova agência vai receber as demandas previdenciárias dos habitantes de Tenente Ananias, Marcelino Vieira, Martins, Serrinha dos Pintos, Pilões, João Dias e Antonio Martins. A APS Alexandria gerenciará 14.255 benefícios, o que implicará em um desembolso mensal

de R$ 9,5 milhões. A título de comparação, a cidade recebeu em fevereiro passado, referente ao FPM, quase dez vezes menos: R$ 991 mil.

“Os benefícios pagos pela Previdência são responsáveis por retirar da pobreza cerca de 25 milhões de pessoas, em especial idosos. Cerca de dois em cada três municípios do Brasil recebem mais recursos do INSS do que do Fundo de Participação dos Municípios.

Atualmente, apenas com o pagamento dos benefícios previdenciários do Regime Geral, o governo reserva em torno de 7% do PIB. Esse dinheiro é fundamental para a proteção social dos brasileiros vinculados ao INSS”, informou Garibaldi Alves Filho.

Participaram da inauguração os deputados federais Sandra Rosado e Betinho Rosado, e os deputados estaduais Ricardo Motta, Fábio Dantas, Gustavo Fernandes, Leonardo Nogueira e Walter Alves.

A Previdência Social investiu R$ 975 mil na

construção da Agência de Alexandria. Já havia atendimento previdenciário no município, mas ele era feito em um prédio alugado e com espaço reduzido. As novas instalações contam com duas salas para a realização de perícia médica, uma para o serviço social e nove guichês de atendimento ao público. O endereço é Rua Padre Erisberto, s/n, bairro Novo Horizonte. O expediente transcorrerá das 7 às 17 horas.

Nos últimos três anos, a Previdência Social entregou à população do Rio Grande do Norte 16 novas agências. Do total, onze foram construídas em municípios cujas populações eram obrigadas a se locomover até outras cidades para ter acesso ao atendimento previdenciário: Touros, Baraúna, Nova Cruz, Extremoz, Monte Alegre, Canguaretama, Caraúbas, Macaíba, Jucurutu, Parelhas e São José de Mipibu. As outras cinco substituíram prédios alugados em Mossoró, Angicos, Apodi, Patu e Alexandria

Sete estados já instituíram a previdência complementar para o funcionalismo

Anúncio foi feito pelo Ministro Garibaldi Alves Filho durante abertura do VII CONSAD, em Brasília

De Brasília (DF) – Durante a abertura do VII CONSAD de Gestão Pública, realizado em 25.03 no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília (DF), o ministro Garibaldi Alves Filho infor-

mou que sete estados já criaram fundos de previdência complementar para seus servidores públicos: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Ceará, Pernambuco e Rondônia.

O ministro da Previdência Social complementou que mais de 10 outros estados e municípios estão discutindo a criação de fundações de previdência complementar para seu funcionalismo público. No Rio Grande do Norte, Goiás, Paraná, Santa Catarina e Bahia, por exemplo, os debates já iniciaram.

“Nesse ritmo atual, logo assistiremos as re-

formas previdenciárias de estados e municípios ocorrendo pelo país afora. Hoje as folhas de pessoal, que incluem o pagamento de aposentados e pensionistas, se constituem em um verdadeiro pesadelo para os estados e municípios. No governo federal nós conseguimos dar um passo decisivo para acabar com o déficit da previdência no setor público aprovando a Lei 12.618 de 2012, que criou o regime de previdência complementar do servidor público”, afirmou Garibaldi Alves Filho.

Segundo o ministro da Previdência Social, a

criação da previdência complementar e a instituição do mesmo limite do benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social permitirão que em vinte ou trinta anos o Brasil possa extinguir o déficit atualmente existente nas contas da previdência pública. “Hoje eu já posso dizer com segurança que a previdência brasileira tem futuro”, comemorou. Para Garibaldi, seria inadmissível o governo federal continuar retirando do seu orçamento mais dinheiro para cobrir as aposentadorias e pensões de 1,1 milhão de servidores

públicos do que para o pagamento de mais de 31 milhões de benefícios do regime geral.

Os regimes próprios de estados e municípios estão criando fundos para complementar a aposentadoria de servidores que recebem salários com valor acima do teto do INSS. Estimativas do Ministério da Previdência apontam que 1,3 milhão de funcionários públicos da União, estados e municípios são potenciais participantes desses fundos de previdência complementar. “Esses regimes que o Brasil e os estados implantaram ou estão implantando já é

praticado pelos principais países do mundo” destacou Garibaldi Alves Filho.

O VII Congresso CONSAD (Conselho Nacional de Secretários de Estado da Administração) será realizado até a quintafeira (27). Nesta edição o tema principal é a gestão sustentável.

Os cerca de dois mil participantes incluem gestores e acadêmicos da Austrália e dos Estados Unidos. Eles vieram compartilhar experiências e debater os principais desafios da administração pública do século XXI

5

www.anasps.org.br

AR TIGO ARTIGO

Por Paulo César Regis de Souza (*)

De for migas e elefantes formigas O TCU divulgou relatório sobre problemas na fiscalização e controle de benefícios especialmente do INSS, em especial relativo às pensões.

Lamento que o TCU tenha, há muito tempo, abandonado o oficio de acompanhar com a mesma competência , acuidade e seriedade o que se passa na administração da receita previdenciária.

Quando a receita estava no âmbito da Previdência, o TCU era muito zeloso na análise da fiscalização, da sonegação, das dívidas administrativas e judiciais, da recuperação de crédito, dos parcelamentos, das renúncias. De repente, esqueceu—se deste importante papel. Parece até que temos agora uma receita previdenciária sueca ou finlandesa, num mundo cheio de rosas e de encantos e sem espinhos.

Perguntar não ofende.

Por que o TCU não fiscaliza a Receita Federal?. Há algum impedimento de ordem legal? Sinto que o TCU também não fiscaliza o BNDES, o Banco Central, a Caixa, o Banco do Brasil .

Aos mortais, chama atenção a sofreguidão do

NOTÍCIAS ANASPS O vice presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social – ANASPS, Paulo César Régis de Souza, disse que o déficit previdenciário, em 2013, foi de R$ 51,1 bilhões e tem explicações sobre as quais as autoridades dos ministérios da Fazenda e da Previdência Social não se manifestam muito embora a disponibilização dos dados suscitem preocupações, acrescentando que o déficit dos rurais foi de R$ 74,1 bilhões ,as renuncias contributivas cresceram 23,4% , alcançando R$ 24,2 bilhões e as desonerações bateram os 403,9%, estimadas em R$ 9,0 bilhões.

TCU na caça aos ex-prefeitos e bolsistas da CAPES...

Seus relatórios sobre pontes e rodovias são motivos de pilhérias no DNIT, nas rodas palacianas, nos gabinetes das lideranças políticas, nos restaurantes de lobistas e nos escritórios das construtoras. Nos arredores do TCU tem sempre um advogado pronto a resolver as dificuldades com facilidades.

Como me disse um amigo potiguar: o TCU olha as formigas e esquece os elefantes...

Particularmente , acredito que o grupo de auditores e servidores do TCU tem boa fé, responsabilidade, zelo pelo que fazem mas parece que a partidarização e os interesses menores da política estejam desafiando o próprio sentido da centenária instituição. É muito pouco para sua dimensão e magnitude, adstringirse a prefeitos, especialmente ex-prefeitos, bolsistas e superfaturamento em estradas.

Lá no Rio Grande, há uma expressão que cabe mencionar: estão gastando muita pólvora com poucos chimangos.

No caso das pensões do INSS, nós da ANASPS,

há 22 anos na estrada, conhecedores que somos da gestão, dos sistemas, da dedicação dos servidores, das dificuldades gerenciais, da complexidade legal e das permanentes pressões dos fraudadores profissionais e amadores, acreditamos que ação do TCU foi oportuna.

O INSS está debruçado no relatório do TCU para corrigir as denuncias e irregularidades apontadas e nem poderia ser de

(22,95% dos 31,1 milhões de benefícios) correspondendo a um valor de R$ 5,9 bilhões (21,17% dos R$ 27,1 bilhões).

O INSS concede mensalmente em torno de 15 mil pensões ou aproximadamente 200 mil anuais.

O governo do lulopetismo vem resistindo brava e estoicamente a qualquer mudança na legislação excessivamente benevolente, quando comparada a de outros

O INSS está debruçado no relatório do TCU para corrigir as denuncias e irregularidades apontadas e nem poderia ser de outra forma, já que é seu papel e seu dever fazer corretamente o que determina a legislação. outra forma, já que é seu papel e seu dever fazer corretamente o que determina a legislação.

Não há definitivamente uma fábrica de fraudes.

Não é isso que é repassado aos servidores.

Há falhas internas e há inúmeras pressões externas, muitas delas inconfessáveis.

Como há também questões de fundo. No caso das pensões, 7,1 milhões em dez de 2013

países. Isto porque não interessa principalmente mexer com as viúvas, calejadas e sofridas, e as “jovens viúvas” que se aproveitam da senectude dos bem aposentados.

Cumpre destacar que o potencial das “jovens viúvas” é exponencial. Indiferentes dão fantástica elasticidade a um benefício, sem contribuição correspondente ,e que pode chegar a 100 anos! Ressalte-se que felizmente a

longevidade das brasileiras está aumentando...

Fazemos nossas as observações do TCU que são subsídios valiosos para a reforma necessária e indispensável a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Pensões para filhos maiores inválidos que apresentam atividade laboral ou benefício previdenciário dela decorrente, Desdobramento irregular de pensões, . - Erros cadastrais em dados básicos de instituidores e titulares de pensões. - Benefícios acima do teto não decorrentes de ação judicial. - Filha cadastrada como companheira e/ou cônjuge, Pagamento de benefícios a titulares com CPF de terceiros ou inconsistentes, erro de sistema quando se cadastra primeiro o filho como titular e depois a mãe como companheira. - Fragilidade no período de carência para concessão do benefício de pensão por morte, - Obtenção de pensão por morte sem redutor de valor para cônjuge/companheiro(a) em idade laboral.

Todas essas questões demandam a necessária atenção das autoridades brasileiras de todos os ní-

veis. Não se trata de algo restrito ao INSS, mas sim à sociedade e instituições como o Legislativo e o Judiciário que devem se sensibilizar para efetuar as mudanças imprescindíveis e zelar pelo patrimônio dos trabalhadores brasileiros.

Ninguém quer punir ninguém, ninguém quer levar as pessoas a situações de desespero, mas buscar a justiça social indispensável para que se exercite a proteção social que é um dos pilares da previdência e da seguridade social.

A Previdência Social é essencialmente contributiva. Não é Assistência Social nem com ela se confunde. Na Previdência não há espaço para proselitismo. Na Assistência Social, há (*) Paulo César Régis de Souza é Vice presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade SocialANASPS.

Em 2013 a P revidência fechou com deficit de R$ 51,2 bilhões.

Previdência

Só o defcit dos rrurais urais foi de R$ 74,1 bilhões, também cresceram as renúncias 23,4% e as desonerações 403,9% Além de todas as distorções no financiamento rural que fechou com um monumental déficit de R$74,1 bilhões, com uma despesa de benefícios no valor de R$ 89,3 bilhões e receita de apenas R$ 6,1 bilhões, o mais grave e revoltante é que a ”Previdência Rural” para uma receita de inexpressivos R$ 6,1 bilhões teve renúncias contributivas de R$ 4,3 bilhões, cerca de dois terços da receita. “Quem está pagando a conta e o ônus dela são os aposentados urbanos, disse Paulo César, que se aposentam com menos de dois salários mínimos e tem reajustes anuais diferenciados em relação ao mínimo, o que levou a perdas de

139% nos últimos 15 anos.

“Os rurais que não contribuem ou contribuem muito pouco, nestes 15 anos, afirmou, tiveram aumento de 379% para o salário mínimo que recebem enquanto que a maioria dos aposentados e pensionistas urbanos foi punida. Enquanto 8,4 milhões foram duplamente punidos pois contribuíram e foram parar no salario mínimo, outros 10,0 milhões, que recebem acima do mínimo, vem sendo punidos com aumentos abaixo do mínimo. Nos últimos 15 anos, tiveram 240% de aumento. Os que estão na faixa de 1 a 2 mínimos fatalmente acabarão sendo empurrados para a faixa do mínimo”.

A ANASPS ressaltou o esforço do ministro Garibaldi Alves em destacar mensalmente o superavit da arrecadação urbana sobre a despesa. A arrecadação líquida urbana, em 2013, foi de R$ 292,9 bilhões para uma despesa de R$ 276,6 bilhões, inclusive R$ 5,6 bilhões de passivo judicial.

O superávit bateu R$ 24,3 bilhões e poderia ter chegado aos R$ 48,5 bilhões se a Previdência não tivesse sido obrigada a abrir mão o de R$ 24,2 bilhões de renúncias contributivas para Filantrópicas, Simples, Micro-empreendedor individual-MEI. Em 2012, as renúncias tinham sido de R$ 19,6 bilhões o crescimento nominal foi de 23,4%.

Paulo César Regis de Souza voltou a clamar por uma reforma previdenciária que promova ajustes no financiamento da Previdência o que poderia começar com “a transferência pura e simples dos benefícios rurais, não contributivos, para a LOAS, com financiamento do Tesouro Nacional.

Na prática já está acontecendo pois as contas rurais não fecham e o Tesouro transfere recursos do Finsocial e da CLSS para cobrir o déficit. Se o Tesouro indenizar também o INSS pelas renúncias e as desonerações, pois são feitas à revelia da Previdência, as contas da Previdência teriam outra apresentação”.

O modelo de divulgação mensal das contas do INSS

prejudica a credibilidade do RGPS, pois o cálculo da receita liquida menos a despesa de pagamento de benefícios sempre acabará em déficit por causa dos rurais. “O resultado, criticou Paulo César, é que analistas de mercado enxergam riscos ao RGPS quando medem o déficit em relação ao PIB. Quero dizer, que esta simples mudança escritural não resolverá os problemas de caixa da Previdência, pois é notória a crise estrutural da receita, onde não se arrecada, não se fiscaliza, não se combate sonegação e evasão, não se cobra a dívida administrativa e judicial e não se recupera crédito”

6

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

NOTÍCIAS DO CONGRESSO

Tabela do Imposto de Renda pode ser cor rigida com base na inflação corrigida

A Receita Federal começou a receber nesta quinta-feira (6) as declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física do ano-base 2013. Com prazo de entrega até 30 de abril, devem declarar as pessoas que receberam, no ano passado, rendimentos superiores a R$ 25.661,70. Até o final de 2013 estava isento do pagamento do IR quem ganhava até R$ 1.710,78 por mês. Em janeiro, houve um reajuste na tabela do imposto, e a isen-

ção passou a ser para os que recebem até R$ 1.787,77.

Os índices de variação da tabela até 2014 são determinados pela Lei 12.469/2011.

No entanto, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o reajuste não acompanha a inflação. Cálculos da OAB mostram que de 1996 a 2013 a inflação oficial (IPCA) foi de 206%, enquanto a correção atingiu 89%. A defasagem seria de 61,42%. O último reajuste foi de 4,5%, enquanto a inflação, de acordo com os números oficiais do IBGE, chegou a 5,91%.

A senadora Ana Amélia (PP-RS) apresentou em fevereiro um projeto para que, a partir de 2015, a tabela do Imposto de Renda seja corri-

gida com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulada no ano anterior. O PLS 2/2014 será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Ana Amélia argumenta que a inflação, apesar de controlada, ainda existe e, quando a tabela do Imposto de Renda não acompanha a alta de preços, o prejuízo aos trabalhadores é inevitável.

- Você acaba comprometendo o poder aquisitivo. A correção da tabela é uma luta das centrais sindicais e é o que estou tentando também através do projeto de lei. Eu acho que nós temos que ter uma atuação mais incisiva na defesa desses direitos dos

trabalhadores. Não é justo que continue assim - disse a senadora.

Idosos Outros projetos em análise no Senado tratam do Imposto de Renda da Pessoa Física. Proposta apresentada pelo senador Waldemir Moka (PMDB-MS) permite que os gastos com os cuidadores domiciliares de idosos possam ser deduzidos do cálculo do tributo. Na justificativa do projeto (PLS 57/2014), Moka argumenta que os custos com esses profissionais desequilibram o orçamento familiar.

“Em grande parte das situações, o idoso tem necessidade de cuidados durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.”

Uma proposta apresentada pelo senador Fernando Collor (PTB-AL) isenta do Imposto de Renda valores recebidos a título de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente (PLS 478/2013). Ficaria igualmente isento o salário do servidor público licenciado para o tratamento de doenças graves, como o câncer. ”No caso do atendimento aos portadores de doenças graves, além das políticas sociais de praxe, que incluem melhoria dos serviços médicos e distribuição de medicamentos, implementar políticas econômicas eficazes”, argumenta Collor na justificativa de seu projeto

Ana Amélia cobra soluções para problemas enfrentados por aposentados e pensionistas

Frente parlamentar quer reduzir número de acidentes de trabalho no Brasil

nia. Alguns meses depois, o aposentado voltou a sentir dores. Sem previsão de quando conseguiria vaga pelo SUS, o paciente tomou uma decisão arriscada e decidiu, em fevereiro, retirar a hérnia por conta própria.

– Trago hoje esse exemplo para ilustrar até que ponto chega o desespero sentido por muitos aposentados deste país – afirmou a senadora.

A angústia de Orlando Vaz, segundo Ana Amélia, é a mesma sentida por muitos aposentados, inclusive por aqueles que contribuíram para o falido fundo de pensão Aerus. Os aposentados e pensionistas aguardam julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário RE nº 571.969 sobre a indenização à Varig, pela União, por danos sofridos pela empresa em consequência da política de congelamento de tarifas vigente entre outubro de 1985 e janeiro de 1992.

– São mais de sete anos e 11 meses sem respostas. Não há, até

produção de carvão, na construção civil.” A construção civil é justamente um dos setores com maior número de acidentes junto com o setor de comércio e reparação de veículos automotores, o setor de saúde e serviços sociais.

“Nós queremos dar uma dinâmica a essa comissão [externa], que faça com que, de fato, o Parlamento, em parceria com sindicatos patronais e de trabalhadores, com o Ministério do Trabalho e com auditores fiscais do trabalho, possa ajudar a minimizar esse drama.” A frente também vai sistematizar os projetos em tramitação na Câmara sobre o assunto e definir um plano de ação.

Para Daniel Giampá Ticianeli, advogado de Direito do Trabalho, a queda dos acidentes está ligada a investimentos em equipamentos, e políticas de treinamento e prevenção. Ele lembra que antes era difícil até fazer o trabalhador cumprir as regras de segurança. “Hoje já não se encontra tanta resistência. O que é uma maturidade dessa relação

O caso de um senhor de 84 anos que recorreu a uma ‘autocirurgia’ após esperar meses na fila do Sistema Único de Saúde (SUS) foi citado pela senadora Ana Amélia (PP-RS) como exemplo emblemático do descaso do setor público em relação aos aposentados e pensionistas do país. Em pronunciamento nesta quarta-feira (5), a parlamentar cobrou não apenas soluções p a ra a d e m o ra n o atendimento médico na rede pública, mas pediu uma saída definitiva para o caso Fundo Aerus, dos aposentados e pensionistas da Varig e Transbrasil.

O aposentado citado pela senadora é Orlando Vaz, morador do município de Cascavel (PR), que em 2008 havia passado por um procedimento para retirar uma hér-

o momento, por parte do setor público ou das instâncias judiciárias superiores novos desdobramentos sobre esta verdadeira tragédia social – disse a parlamentar.

Apesar de reconhecer que o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, tem se empenhado em modernizar a gestão do INSS, Ana Amélia disse que recebe diariamente reclamações de aposentados e pensionistas sobre problemas no pagamento de benefícios.

A senadora avalia que o projeto de lei do Senado (PLS) 76/2011 é um caminho para melhorar a situação dos aposentados. A proposta, que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), tem por objetivo isentar do Imposto de Renda os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 60 anos.

– Pode ser pouca coisa, mas esse pouco na mão de um aposentado, faz diferença – disse

Para Vicentinho, o Parlamento tem que fazer parcerias para minimizar o problema.

A proposta é acompanhar de perto os setores mais vulneráveis.

Levantamento do Ministério da Previdência divulgado recentemente registra queda no número de acidentes de trabalho. De 2011 para 2012, houve 15 mil acidentes a menos, mas o número ainda é elevado: 705 mil ocorrências no ano, o que aponta a necessidade de mais investimentos em campanhas e políticas de prevenção. Os acidentes mais comuns foram ferimentos e fraturas no punho e na mão.

Desde novembro, a Câmara dos Deputados tem uma frente parlamentar voltada à saúde e segurança no trabalho, presidida pelo deputado Vicentinho (PT-SP). “Nós queremos criar uma comissão externa para acompanhar determinados problemas, seja na

[empresa x empregado] e pode até apontar uma melhoria da educação, com treinamentos. Tudo isso reflete nessa postura positiva da redução no número de acidentes.”

Segundo a legislação brasileira (Lei 8.213/91), acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho e provoca lesão corporal ou perturbação funcional, que cause perda ou redução da capacidade de trabalho, temporária ou permanentemente, ou ainda que provoque a morte.

Para a obtenção de benefícios previdenciários, a legislação também considera doenças profissionais como lesão por esforço repetitivo e perda auditiva por causa de barulho; além do acidente de trajeto, no caminho do trabalhador para o serviço ou de volta pra casa.

Um projeto em tramitação na Câmara (PL 1279/11) inclui nesse rol os acidentes sofridos quando o trabalhador interrompe esse trajeto para resolver um problema pessoal

7

www.anasps.org.br

AR TIGO ARTIGO

AR TIGO ARTIGO

Por Samuel Pessôa (*)

Acompanhamento do contrato social Ou elevamos tributos para manter o contrato social ou teremos de rever as regras dos benefícios e seus valores.

Em duas colunas na segunda quinzena de junho de 2013 apresentei minha leitura de que o Estado brasileiro não é tão ineficiente quanto se pensa e que a maior parcela da elevação do gasto público deve-se às decisões tomadas pela sociedade.

Desde a promulgação da Constituição, vigora um contrato social cuja consequência é a necessidade permanente de elevação do gasto público e, portanto, da receita de tributos, à velocidade superior à do crescimento do produto.

Há algumas semanas a Secretaria do Tesouro divulgou as contas públicas referentes a 2013.

Meu colega Mansueto Almeida gentilmente enviou-me a tabela abaixo.

A versão anterior dela apareceu na coluna de 30 de junho de 2013. Início de ano, Carnaval se aproxima, é momento de acompanhar a evolução do contrato social.

A tabela apresenta o gasto não financeiro da União excluindo as transferências aos Estados e municípios para os anos de 1999, 2002, 2010 e 2013 —respectivamente primeiro e último ano do segundo mandato de FHC, último ano do segundo mandato de Lula e terceiro ano do mandato de Dilma, informação mais recente disponível.

De 1999 até 2013, o gasto cresceu 4,5 pontos percentuais do PIB. Esse crescimento ocorreu em um período em que o PIB real cresceu 54%! Ou

seja, havia até espaço para reduzir o gasto e, consequentemente, a carga tributária. No entanto, observamos forte crescimento de 4,5 pontos percentuais.

A tabela documenta, contrariamente à interpretação corrente, que o Estado brasileiro não é muito gastador. Ao longo desse período, a despesa com pessoal, incluindo aposentadorias dos funcionários públicos, esteve relativamente estável, com leve queda de 0,3 ponto percentual do PIB (de 4,5% para 4,2%).

Analogamente, a despesa com o custeio da máquina administrativa —que incorpora, entre outros gastos, passagens aéreas e diárias— reduziu-se em 0,4 ponto percentual. Ou seja, o gasto com as “atividades-meio” do Estado brasileiro contraiu-se em 0,7 ponto percentual. O que se elevou foram os gastos com as “atividades-fim”.

A rúbrica com maior crescimento foi a despesa com INSS, que cresceu pouco menos de 2 pontos percentuais, seguida pelos gastos sociais, que cresceram 1,7 ponto percentual. As duas contas são responsáveis por 80% do aumento do gasto não financeiro da União como proporção do PIB de 1999 a 2013.

O crescimento do gasto com INSS ocorreu em razão das regras de elegibilidade aos diversos benefícios e da política de valorização do salário mínimo, que indexa boa parcela dos benefícios.

O crescimento do gasto com custeio de programas sociais deveu-se à expansão do

programa Bolsa Família e às regras de elegibilidade e ao valor de benefício do seguro-desemprego, do abono salarial e da Loas (Lei Orgânica da Assistência Social).

No governo Dilma, uma nova conta passou a contribuir para o crescimento do gasto. Entre o último ano do governo Lula e o terceiro de Dilma, os subsídios cresceram 0,6 ponto percentual do PIB. O aumento do subsídio foi consequência de três programas. Primeiro, subsídio na conta de luz, pelo não repasse aos consumidores dos maiores custos de geração criados pela manutenção das geradoras termelétricas funcionando ao longo de todo o segundo semestre de 2013.

Segundo, os subsídios aos produtores pela desoneração de encargos sobre a folha de salários.

E, finalmente, subsídios aos beneficiados pelo programa MCMV (Minha Casa, Minha Vida).

A perspectiva para este ano é que o gasto total termine próximo a 19,5% do PIB. Dilma fechará seu mandato com crescimento do gasto de 2 pontos percentuais do PIB. Nos 12 anos anteriores, o crescimento fora de 3 pontos percentuais do PIB. Para o próximo mandato, ou encontramos novas bases tributárias e/ ou elevamos as alíquotas dos impostos existentes, de forma a mantermos o contrato social, ou teremos que rever as regras de elegibilidade e valores de benefício dos diversos programas sociais e dos enormes subsídios que crescerem muito com Dilma Samuel Pessôa É Doutor em economia e pesquisador associado do Instituto Brasileiro de Economia da FVG. Escreve aos domingos nesta coluna.

Por Ruy Martins Altenfelder Silva (*)

A injustiça dos aposentados No INSS, a média mensal paga aos aposentados urbanos é de R$ 1.240. No funcionalismo federal, varia de R$ 6.558 a R$ 25.225 Os aposentados estão sem motivos para festejar. A diferença de remunerações de segurados do INSS e da União mostra quanto os chamados benefícios pagos a quem dedicou sua vida de trabalho à iniciativa privada são escandalosos e injustamente menores.

No INSS, a média mensal paga aos 10,8 milhões aposentados urbanos é de R$ 1.240.

No funcionalismo federal dos três Poderes, a média varia de R$ 6.558, concedida a servidores civis do Poder Executivo, a R$ 25.225, recebidos pelos aposentados do Poder Legislativo.

No intervalo, aparecem os militares (R$ 7.741), os inativos do Judiciário (R$ 16.726) e do Ministério Público Federal (R$ 19.324).

Além das disparidades, há detalhes até pitorescos, como revela o ranking das aposentadorias publicado pela Folha: a remuneração média dos ativos do Judiciário é menor do que a dos aposentados: R$ 13.575 contra os já citados R$ 16.726.

Enquanto isso, os valores pagos pelo INSS vêm sendo, sistematicamente, atualizados abaixo da inflação. Há quem defenda a unificação de dois sistemas hoje adotados para a aposentadoria: o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atende a contratados pela CLT, e o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinado ao funcionalismo.

Entre outros argumentos, citam-se os recursos destinados a cobrir deficit crônicos que consomem mais de R$ 60 bilhões por ano para atender menos de 1 mi-

lhão de servidores incluídos no RPPS contra os menos de R$ 50 bilhões destinados aos mais de 30 milhões de beneficiários do INSS. Há outro ponto que preocupa. A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social alerta para as alterações previstas no perfil demográfico do Brasil. Hoje, o número de pessoas com mais de 65 anos já ultrapassa um terço dos 30 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, raspando na casa dos 14 milhões.

Não é difícil imaginar a pressão que recairá sobre as contas da Previdência em 2060, quando a expectativa de vida terá saltado dos 71,2 anos (homens) e 78,3 anos (mulheres), segundo o IBGE, para, respectivamente, 77,8 e 84,5 anos.

Além disso, nas próximas cinco décadas, a faixa de brasileiros com mais de 65 anos corresponderá a 25% da população, o que reduzirá os contribuintes ativos.

Para quem acha que tais cenários não passam de exercícios de futurologia, vale lembrar que o total de beneficiários do

INSS com mais de 80 anos já somava 3,2 milhões no final de 2011, e os com mais de 70 anos se aproximavam dos 10 milhões, quase 30% dos aposentados e pensionistas.

Registre-se, a bem da verdade, que nos últimos anos a legislação vem limitando as distorções. Em 2003, a emenda constitucional 41 acabou com a paridade de remuneração entre servidores ativos e inativos.

Em 2012, foi criada a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo.

Com isso, os servidores contratados a partir de 2013 serão submetidos a novas regras, que limitam os benefícios da aposentadoria ao teto previdenciário da época.

Quem quiser receber mais terá de contribuir para um fundo de pensão.

São bons passos.

Mas ainda urge corrigir a remuneração dos milhões de aposentados do setor privado.

RUY MARTINS ALTENFELDER SILVA, 74, é presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ)

8

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

www.anasps.org.br

9 PROJETO INSTITUCIONAL

10

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

ENTREVIST A ENTREVISTA

Novo Secretário de P olíticas de P revidência Social Políticas Previdência esclarece assuntos de interesse do Ser vidor Servidor

Benedito Adalberto Brunca é servidor de carreira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 1983. Paulista, com duas graduações (Direito e História) e uma pós graduação em Gestão Estratégica da Informação, ocupou chefias regionais em Cuiabá, foi gerente de projeto do sistema de Compensação Previdenciária (Comprev), Coordenador-Geral e Diretor de Benefícios de INSS. No último dia 3 de Abril, Brunca assumiu o cargo de Secretário de Políticas de Previdência Social.

Há espaço para se aprovar alguma legislação na Previdência Social, em 2014, com a campanha eleitoral em curso?

No Congresso Nacional há uma série de matérias e projetos de lei que estão em tramitação e votação. Acredito, sim, que ainda haja espaço para a tramitação de determinados projetos de lei em curso. Como, por exemplo, a regulamentação da Emenda Constitucional 72, que trata das domésticas.

Qual a visão que o Sr. tem hoje do servidor pú-

blico federal? O sr. acha que os servidores deveriam ser todos concursados? O Sr. acha que as funções comissionadas devam ser ocupadas apenas por servidores públicos?

Acho que os servidores públicos devem sim ser concursados, pois isso dá um aspecto de profissionalização à gestão. Os órgãos e os governos que estão adotando essa política têm tido uma evolução na gestão de serviços para a população.

Em relação aos cargos comissionados, acho que a solução encontrada até ago-

ra tem sido importante, pois na medida em que os servidores sejam concursados, mais qualificados eles serão e terão mais chance de exercer de maneira correta suas funções. Não adianta fazer uma reserva de mercado, sem que existam as pessoas com condições de poder exerce as funções de modo adequado. Então, acho que é da conveniência e confiança do governante construir um trabalho em equipe, ou seja, mesclar as pessoas que existem dentro do quadro, que permitam melhores condições de tra-

balho, e eventualmente com algumas pessoas que possam contribuir para a gestão pública como a lei hoje estabelece. Acredito que seja uma boa solução. A dimensão do país e suas estruturas (estaduais e municipais) torna a adoção de uma única regra para todas as situações um impedimento para uma boa escolha de quem tem possibilidade de contribuir para a boa execução das políticas públicas.

A respeito da redução da semana de trabalho de 40 horas, essa redu-

11

www.anasps.org.br

ção geraria mais empregos?

Essa é uma tese que muito se debate, na verdade do ponto de vista previdenciário, outras maneiras de formalização têm sido estimuladas, protegendo os empregados e os trabalhadores por conta-própria. Com relação aos empregados, o governo tem adotado políticas de desoneração da folha com o objetivo de estimular o emprego. No caso dos trabalhadores por conta-própria, existe o programa do Microempreendedor Individual (MEI). , que com a mudança na legislação mesmo sem alterar a jornada de trabalho tem possibilitado a formalização de trabalhadores, que já são mais de 3,9 milhões de MEIS e provavelmente chegaremos aos 4 milhões em maio.

O Sr. é a favor a extinção do fator previdenciário? Por que não se aprova a extinção?

A extinção está em debate no Congresso Nacional e já buscou-se alternativas ao fator, mas não pode haver simplesmente uma ruptura, pois o fator foi criado com o objetivo de estimular o adiamento da aposentadoria. Na época não foi possível aprovar a medida que estabelecia a idade mínima e a única solução legal que existe nesse momento é a aplicação do fator previdenciário. Em um horizonte próximo, não há nenhum entendimento de governo com as bancadas no Congresso que permita visualizar a chance do fim do fator previdenciário porque isso teria um impacto bastante significativo nas contas públicas e a abreviação de um processo de acesso à aposentadoria que já não é mais adequado em função do processo de envelhecimento da população. Esse ano nós atingimos 23 milhões de pessoas com mais de 60 anos e vamos chegar, até2060, a 73,5 milhões de pessoas idosas e isso é im-

portante considerar porque a expectativa de vida está aumentando.

O Sr. é a favor da implantação da idade mínima para as aposentadorias dos trabalhadores privados?

Isso será uma negociação em conjunto dos dois temas. Não há possibilidade de implementar idade mínima sem que exista uma negociação em relação ao fator, já que este busca suprir a ausência do estabelecimento da idade mínima.

Então, acho que no momento não temos espaço para esse tipo de negociação.

O Sr. é a favor da extinção da contribuição dos inativos para a Previdência?

Não, tendo em vista que não podemos descuidar da sustentabilidade do sistema e do equilíbrio financeiro e atuarial. Na verdade para os Regimes Próprios de Previdência já existem cálculos atuariais que apontam para déficits nas próximas décadas, então nós entendemos que enquanto existir essa contribuição nós vamos ter possibilidade de redução do déficit. A criação do FUNPRESP abre uma perspectiva para as novas décadas de uma maneira mais positiva, porque ele estabelece as linhas de corte, o grau de cobertura e possibilita a contribuição à previdência complementar sobre o montante que ultrapassa os limites de teto estabelecidos (tanto para o regime geral quanto para o regime dos servidores públicos). Portanto, acho que essa é a melhor solução e é por isso que entendo que não há possibilidade, nesse momento, de abrir mão dessa contribuição porque aprofundaria as dificuldades nos Regimes de Previdência Social do país.

O Sr. acha que a Previdência Social pública tem déficit? O que fazer para acabar com esse déficit?

Nova reforma, reduzindo os direitos dos trabalhadores, ou mexendo no financiamento para que seja combatida a sonegação e promovida a recuperação de crédito?

Esse é um processo de gestão bastante complexo que envolve, além da Previdência Social as ações da Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável pela arrecadação, fiscalização e cobrança. Não há uma solução única para melhorar as contas públicas, nós

Manter a formalização por meio da carteira assinada tem sido uma das lógicas para a desoneração.

Então acredito que a manutenção dessa perspectiva abre uma possibilidade de sairmos de um modelo tradicional de contribuição exclusivamente por meio da folha sem descuidar da sustentabilidade do sistema. temos que fazer uma boa gestão para dar os benefícios a quem são devidos e excluir os indevidos. Os censos cadastrais e os censos funcionais que vêm sendo desenvolvidos pelos Regimes Próprios de Previdência têm a finalidade de garantir que estamos concedendo benefícios aos que estão rigorosamente adequados à lei. A par disso, no

caso do serviço público estamos sempre fazendo os cálculos atuariais e definindo a forma de financiamento, que é uma obrigação que a legislação impõe. Ainda no serviço público, se não for alcançado o equilíbrio financeiro pelos estudos atuariais, é necessário elevar a alíquota e é o que tem sido imposto pela legislação para que possam existir esses regimes e tenham uma boa gestão. No caso do Regime Geral, a inclusão previdenciária tem sido uma tônica importante com o êxito de vários programas, que têm contribuído a agenda do trabalho decente do qual o país é signatário junto à Organização Internacional do Trabalho. Esse trabalho conjunto tem propiciado a inclusão previdenciária a níveis superiores aos das últimas décadas. Agora vamos aprimorar e incentivar que mais pessoas sejam protegidas socialmente e com essa formalização, teremos condições de viabilizar a sustentabilidade dentro do RGPS. O Sr. acha que devam existir benefícios previdenciários sem contribuição, o que não existe em lugar nenhum do mundo?

Na verdade, aí deve-se discutir a forma que a Constituição definiu as regras de benefícios previdenciários e assistenciais. Os benefícios previdenciários têm contribuição, o que tem sido procurado é o equilíbrio entre as alíquotas de contribuição e o poder contributivo das pessoas. A contribuição das pessoas com uma alíquota elevada, por exemplo, no caso dos contribuintes individuais eram 20%, você não teria quase 4 milhões de microempreendedores individuais ou seja, todas essas pessoas estariam descobertas do ponto de vista das políticas públicas. O desafio ainda é grande, porque temos, em 2012, apenas 38% dos trabalhadores por conta-própria protegidos socialmente. A alíquota reduzida, que hoje

está fixada em 5%, tem propiciado que essas pessoas no futuro não dependam de uma política de assistência social sem nunca terem tido uma contribuição. Então às vezes é preferível uma contribuição menor para incluílas que simplesmente terem essa despesa na linha da assistência social que seria totalmente coberta por impostos do Estado.

O Sr. acha que as renúncias contributivas e as desonerações da folha prejudicam o caixa da previdência?

Essas medidas vêm sendo debatidas no Comitê Gestor, que delibera sobre a desoneração com vistas a fazer o repasse no valor equivalente ao que seria devido à Previdência Social. Vamos ter que reavaliar essas medidas, porque as políticas de desoneração estão previstas para terminar no final de 2014. A desoneração ocorre em alguns setores da economia que são intensivos em mãode-obra. Manter a formalização por meio da carteira assinada tem sido uma das lógicas para a desoneração.

Então acredito que a manutenção dessa perspectiva abre uma possibilidade de sairmos de um modelo tradicional de contribuição exclusivamente por meio da folha sem descuidar da sustentabilidade do sistema. Não há nenhuma hipótese de colocar em risco o direito aos benefícios pela mudança da forma do financiamento, essa é uma garantia constitucional que os beneficiários têm e é essa medida constitucional que vai nos dar tranquilidade e espaço para que o governo busque algumas alternativas como a questão da desoneração de alguns setores da economia. Acho que isso tem sido feito com critério e é por esse critério e por escolhas bastante dirigidas que tem sido possível fazer com que isso tenha uma boa gestão até o momento *Entrevista feita por Bárbara Bernardes

12

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

STJ/STF/AGU

Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), em 10.03, no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente ao IR para demonstrar que a correção da tabela em percentual inferior à inflação viola preceitos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, inciso III), a capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º), o não confisco tributário (artigo 150, inciso IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), “em face da tributação do mínimo existencial”.

O relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo histórico apresentado pela OAB, a Lei 9.250/1995 alterou a legislação do IRPF e converteu os valores da tabela progressiva, até então em UFIR, para o padrão monetário atual. Em seguida, com o advento da Lei 9.532/1997, a alíquota máxima do imposto foi aumentada para 27,5%, mantendo-se as faixas (até R$ 900,00, acima de R$ 900,00 até R$ 1.800,00 e acima de R$ 1.800,00). A OAB relata que, desde então, a tabela do IRPF permaneceu sem reajuste até 2001. Posteriormente, entre 2002 e 2006, a média da correção da tabela atingiu o percentual de 3,35%, diluída entre os anos. De 2007 até os dias atuais, a tabela vem sendo corrigida pelo percentual de 4,5%. A última correção ocorreu por meio da Lei 12.469/2011, que alterou a Lei 11.482/2007, quando foi mantido o índice de 4,5% para os anos-calendário de 2011, 2012, 2013 e 2014.

A OAB pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º da Lei 11.482/2007 (com redação dada pela Lei 12.469/ 2011) para que a tabela progressiva seja corrigida com base no índice real de inflação, e não nas metas de in-

flação definidas pelo governo e nem sempre cumpridas. “É notório que, com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período. É dizer, a regra do IRPF discrepa sobremaneira da inflação verificada, oferecendo um índice ilusório, quando muito, maquiado”, afirma a OAB. A entidade apresenta estudos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, segundo o qual, de acordo com a evolução do IPCA (índice oficial medido pelo IBGE), no período de janeiro de 1996 a dezembro de 2013 (já descontadas todas as correções da tabela do imposto de renda), ocorreu uma perda de poder aquisitivo da moeda brasileira de 62%. O índice é compatível com o apresentado em nota técnica pelo Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que aponta defasagem acumulada na tabela de cálculo do IR de 61,24%.

De acordo com tais conclusões, a tabela do IRPF em 2014 deveria ser da seguinte forma: isento para quem tem renda mensal de até R$ 2.758,46; 7,5% para quem ganha de R$ 2.758,47 a R$ 4.134,05; de R$ 4.134,06 a R$ 5.512,13, a alíquota seria de 15%; para rendimentos mensais que vão de R$ 5.512,14 a R$ 6.887,51, a tributação incidente deveria ser de 22,5%; e, por fim, para ganhos superiores a R$ 6.887,52, incidiria a alíquota máxima de 27,5%. A OAB sustenta que a intenção do legislador quando definiu o valor para não incidência do IR em 1996 (R$ 900,00) era a de proteger os assalariados que recebiam menos de oito salários mínimos por mês (R$ 112,00 x 8= R$ 896,00), enquanto nos dias atuais (quando a faixa de imunidade é de R$ 1.710,78), basta receber três salários mínimos para ser tributado pelo IR

Mulheres ocupam presidência em 20% dos tribunais brasileiros

Em 2014, pela primeira vez em sua história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora o Mês da Mulher com o maior número de representantes do gênero feminino em sua composição. Dos 15 integrantes, cinco – o equivalente a um terço do colegiado – são mulheres: a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Maria Cristina Peduzzi; a desembargadora Ana Maria Amarante; a juíza Deborah Ciocci; a procuradora Regional da República Luiza Cristina Frischeisen e a advogada Gisela Gondin.

A composição atual do Conselho também reflete o aumento do número de magistradas em vagas de comando no Judiciário. De acordo com levantamento do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, aproximadamente 20% dos tribunais brasileiros são presididos por juízas hoje.

Na Justiça do Trabalho o percentual é o mais alto: 29% dos tribunais têm mulheres na presidência (sete de 24 tribunais). Na Justiça Estadual, que é composta por 27 tribunais, sete também são comandados por magistradas (26%). Entre os 27 tribunais eleitorais, apenas quatro (15%) são presididos por juízas.

Na avaliação da conselheira Maria Cristina Peduzzi, que chegou ao cargo de vice-presidente do TST antes de ir para o CNJ, a equiparação de homens e mu-

lheres em cargos de chefia no Judiciário é uma questão de tempo. “No Judiciário, o cargo de comando é por antiguidade; dentro de pouco tempo a tendência é aumentar esse percentual, uma vez que a equivalência de gênero já chegou ao Judiciário”, afirmou.

Para a conselheira Luiza Frischeisen, apesar da expressiva presença de mulheres nas carreiras jurídicas, o mercado de trabalho nessas áreas ainda precisa avançar em termos de conquistas de direitos, principalmente entre as carreiras de apoio. “De fato existe um grande número de servidoras, mas é preciso investigar se elas têm conquistado e exercido cargos de chefia; se a vida pessoal das pessoas está harmonizada com o trabalho”, ponderou.

Na sessão plenária desta terça-feira (11/3), a conselheira Ana Maria Amarante Brito fará uma homenagem ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no último sábado (8/3). A conselheira, que coordena o Movimento Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fará um balanço das ações colocadas em prática pelo CNJ desde a edição da Lei Maria da Penha (Lei 11.340), em 2006.

Tribunais Superiores Apesar de ainda possuírem menos mulheres em suas cortes em relação ao número de homens, os tribunais superiores começaram a contar com integrantes femininas a partir do início da década de 90, algumas das quais já assumiram cadeiras de comando nessas Cortes.

Pioneira, Cnéa Cimini Moreira, nomeada para integrar o Tri-

bunal Superior do Trabalho (TST), em 1990, foi a primeira ministra mulher em um tribunal superior do Brasil. A ex-corregedora Nacional de Justiça, Eliana Calmon, também entrou para a história ao tornar-se a primeira mulher a assumir uma vaga como ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 1999. Em 2010, novamente foi pioneira ao ser alçada corregedora Nacional de Justiça do CNJ. Ela foi a primeira e única mulher a ocupar essa vaga até hoje.

Em 2000, de maneira inédita, uma mulher – a então desembargadora federal Ellen Gracie – foi indicada para a corte mais alta do país, o Supremo Tribunal Federal (STF). Lá, assumiu a presidência sete anos depois. Atualmente, no STF, 18% do colegiado é composto por mulheres. Dos 11 integrantes, há duas ministras: Cármen Lúcia e Rosa Maria Weber.

A presença de mulheres também é cada vez mais significativa no mercado de trabalho. Segundo o Dieese, em 2013, o número de mulheres no mercado de trabalho correspondeu a 55%. Só na advocacia brasileira, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-Brasil), as mulheres já representam 45% do contingente nacional.

Até o fim dos anos 60, apenas 2,3% dos magistrados eram mulheres – número que chegou a 11% na década de 90 e pulou para mais de 30% em 2000, de acordo com a pesquisa “Magistrados: uma imagem em movimento (2007)” publicada pela Fundação Getúlio Vargas Regina Bandeira Agência CNJ de Notícias

AGU defende no STF prazo de 10 anos para revisão de benefícios do INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) defende, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade do prazo de 10 anos para o segurado da Previdência Social requerer a revisão de benefício já concedido. O limite estabelecido no artigo 103 da Lei nº 8.213/ 91 é questionado pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.048.

A entidade alega, entre outros aspectos, que os benefícios previdenciários, por sua natureza alimentar, não podem prescrever. Afirmou, ainda, que o artigo 103 ofenderia o princípio da destinação específica das contribuições e do sistema contributivo, justificando que, “se os

recursos das contribuições não podem ser utilizados se não no pagamento de benefícios, não há como impedir que o segurado que contribuiu, não tenha o direito ao respectivo benefício por mero transcurso de tempo”.

Em defesa da norma, a AGU, por meio de manifestação da Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), destacou que o prazo prescricional atinge o direito à revisão do ato de concessão do benefício, e não o próprio direito de solicitar o benefício. O posicionamento da SGCT argumentou que o prazo prescricional para pedir a revisão do benefício protege “a própria estabilidade das relações jurídicas envolvidas, não se caracterizando vício de inconstitucionalidade”.

A Advocacia-Geral ressaltou, também, que o STF reconheceu a constitucionalidade do artigo 103 da Lei nº 8.213/91 ao considerar válido o prazo de 10 anos no julgamento do Recurso Extraordinário nº 626.489, de 16 de outubro de 2013. E, por fim, rebateu a alegação de ofensa aos princípios da irredutibilidade do valor dos benefícios e da preservação do valor real, previstos na Constituição. “Tais princípios referem-se à manutenção do valor de compra dos beneficiários, o que é garantido por meio dos reajustes periódicos dos benefícios, na forma do caput do artigo 41-A da Lei n° 8.213/91”, acrescentou.

A ação é analisada no Supremo pelo ministro Dias Toffoli

13

www.anasps.org.br

Fevereiro de 2014

Fonte: BEPS, MPS, elaboração DatANASPS

Grandes Números da P revidência Social Previdência

Faculdade ANASPS

Mais uma vitória da ANA SPS ANASPS MEC autoriza funcionamento do curso da F aculdade ANA SPS Faculdade ANASPS

“Foram duas vitórias numa semana, a autorização do funcionamento do curso da Faculdade ANASPS e a eleição da nossa Vice Presidente de Administração Financeira, Elienai Ramos Coelho, para o Conselho de Administração da GEAP,” disse o Vice Presidente Executivo da ANASPS, Paulo César Regis de Souza.

A autorização do Curso é o primeiro passo para que a Faculda-

de seja aberta. Era um velho sonho do presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, que com uma equipe de professores, mestres e doutores elaborou projeto para que a Faculdade ANASPS pudesse oferecer Curso de Gestão Administrativa.

Inicialmente , foi criada a Funprev, Fundação ANASPS como uma escola de previdência com atividades de ensino, pesquisa e extensão para a profis-

sionalização dos servidores e da previdência, dentro de uma visão inovadora, globalizante e integrada, abrangendo o público e o privado., os diversos regimes e as esferas de governo e os poderes de estado. Foram muitas as atividades da Funprev.

Depois da Funprev, Alexandre pensou em criar uma Faculdade de Direito mas depois de elaborar o projeto foi surpreendido pela decisão do MEC de proibir a

criação de novos Cursos de Direito. O objetivo da Faculdade seria o Direito Previdenciário, um segmento de especialização, e que estivesse voltado para a arrecadação e beneficio.

Alex partiu então para a montagem do projeto de uma Faculdade de Gestão Pública, com o objetivo de promover o ensino, a pesquisa e a extensão em algumas áreas do conhecimento, sobretudo, na área de Previdência,

da Gestão Pública e do Direito e que ministrará inicialmente curso presencial com 100 vagas, com 50 pela manha e 50 à noite. A Faculdade terá uma mantenedora de peso que é a própria ANASPS. O curso foi montado pelo prof. Jorge Pinho, da UnB, e terá a direção da Vice Presidente da ANASPS, Verônica Maria Monteiro Rocha, que é mestre pela Fundação Getúlio Vargas.

Mais adiante, a

Faculdade ANASPS entrará no segmento de cursos à distancia.

A Faculdade ANASPS deverá estabelecer parceria com a Organização Ibero-Americana de Seguridade Social-OISS para sediar, no Brasil, e para os países de língua portuguesa os cursos que são oferecidos a especialistas em Seguridade Social (Previdência, Saúde, Assistência Social, Acidente do Trabalho e Terceira Idade)

14

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

ANPPREV

ANP AF ANPAF

Presidente da ANP AF ANPAF prestigia posse de Zavascki no TSE O presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado, prestigiou a posse do ministro Teori Zavascki como membro substituto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), realizada nesta terça-feira (18), no Salão Nobre da Corte.

Zavascki assumiu a vaga de integrante substituto aberta com a posse do ministro Gilmar Mendes como membro titular do Tribunal. Essa é a segunda vez que Teori Zavascki toma posse como ministro substituto no Tribunal. Na primeira ocasião, em 2011, o ministro foi substituto em vaga de representação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na Corte Eleitoral.

A solenidade de posse, conduzida pelo presidente do TSE,

contou com a participação dos ministros do Tribunal e convidados. Prestigiaram o evento o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer, o procurador-geral eleitoral Rodrigo Janot, o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Furtado Coelho, a vice-presidente do Tribunal de Justiça Eleitoral do Paraguai, Maria Elena Wapenka, e o embaixador do Paraguai, Manuel María Cáceres Março 19, 2014 em Destaque Banner, Imprensa, Notícias

Secretário da Refor ma do Reforma Judiciário reúne-se com Presidente da ANP AF e ANPAF dirigentes associativos

O presidente da Anpaf, Rogério Filomeno Machado e os dirigentes da Advocacia Pública reuniramse com o secretário da Reforma do Judiciário, Flávio Caetano.

A reunião ocorreu nesta quarta-feira (19), no Ministério da Justiça.

O encontro teve como objetivo a contribuição de todos na edição do II Diagnóstico da Advocacia Pú-

blica. Na ocasião, os dirigentes solicitaram que a edição tenha como foco as condições de trabalho, como os impactos do quantitativo de processos na qualidade e na saúde dos advogados públicos.

Após a nova reunião, que deve ser convocada em breve, será divulgado o edital de licitação do Ministério da Justiça para contratação da empresa que efetuará a pesquisa Março 21, 2014 em Destaque Banner, Imprensa, Notícias .

Anpprev/Sinproprev Urgente P residente do Senado Presidente recebe entidades da Advocacia Pública

Em uma intensa rodada de reuniões, o Presidente da ANPPREV, Antonio Rodrigues, juntamente com os demais dirigentes das entidades de classe que compõem o Movimento Nacional em Defesa da Advocacia Pública, compareceu ao Senado Federal para angariar apoio ao pleito da concessão de honorários de sucumbência aos Advogados Públicos.

Após a aprovação do dispositivo que prevê o pagamento de honorários no novo Projeto do

Código de Processo Civil - CPC, através de votação na Câmara dos Deputados, as entidades buscam, agora, garantir a integridade desta previsão no âmbito das votações do Senado da República.

Os encontros realizados incluíram os Senadores Cyro Miranda (PSDB/GO) e Pedro Taques (PDT/MT), com o apoio e intermédio do ex Deputado Federal, e grande apoiador da causa dos honorários, Sérgio Barradas (PDT/ BA), que se mostraram, todos, extremamente

favoráveis ao pagamento de honorários de sucumbência, sendo ressaltado pelo Senador Pedro Taques, que se trata de verba já prevista no Estatuto do Advogado (Lei 8496/94), além de motivação essencial ao trabalho do Advogado Público, vez que, ele próprio, já atuou como Procurador de Estado, ocasião em que fez jus à verba honorária.

O senador Luiz Henrique (PMDB/SC), por sua vez, se mostrou surpreso com a ausência de regulação nacional para o pagamento de honorários e destacou a importância desta causa como meio de valorizar a meritocracia, visto que os honorários são pagos apenas mediante o desempenho vitorioso do Advogado Público. Indicou de imediato o seu assessor jurídico, para

fins de elaboração de parecer.

Também receberam as entidades e prestaram seu apoio os Senadores João Durval (PDT/BA), João Claudino (PTB/PI), Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Armando Monteiro (PTB/PE) e Eduardo Braga (PMDB/AM), Líder do Governo no Senado, os quais demonstraram empatia e interesse na causa da Advocacia Pública.

Destaca-se, ainda, o encontro com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), o qual se mostrou também favorável à demanda, e solicitou o agendamento de reunião posterior, para que as entidades tenham a oportunidade de apresentar esclarecimentos e argumentos em prol da previsão dos Honorários de Sucumbência no CPC

BENEFÍCIO

INSS recupera 1,3 milhão de benefícios pagos a procuradores de segurados mortos no Piauí O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Piauí, recuperou em 2013 mais de R$ 1,3 milhão referentes a benefícios pagos indevidamente pelos bancos a procuradores de segurados mortos.

Do total recuperado, mais de R$ 1,2 milhão são referentes a pagamentos realizados em anos anteriores.

A recuperação desses recursos é feita num trabalho conjunto das Seções de Orçamento, Finanças (SOF) e Logística e das equipes do Serviço de Monitoramento de Benefícios (MOB), mantidas em todas gerências e agências do

INSS no país. O trabalho ocorre em parceria com a Polícia Federal (PF), Controladoria Geral do União (CGU), e com o Tribunal de Contas da União (TCU).

As instituições também contam com a colaboração de cidadãos que denunciam os recebimentos indevidos de benefícios.

As equipes do MOB monitoram diariamente a regularidade na concessão e manutenção dos benefícios pagos pela Previdência Social. A partir de denúncias e do cruzamento de dados, as instituições envolvidas nas investigações pedem ao INSS uma análise dos

benefícios sob suspeitas. Em caso de confirmação de irregularidade, o Instituto move processos de cobrança contra bancos e instituições financeiras com as quais mantem contrato para o pagamento dos benefícios da Previdência Social.

O gerente-executivo no Piauí Carlos Viana explica que o INSS abre o processo contra os bancos, porque, por contrato, eles são responsáveis pela manutenção da conta corrente e a renovação da senha do segurado, bem como pelo bloqueio da conta no caso da constatação do óbito. “Se após a morte do

segurado o banco continuar pagando o benefício ele terá de devolver os valores pagos ao INSS”, explica Carlos Viana. Ele ressalta que parentes formam a maior parte dos que continuam recebendo o benefício após a morte do segurado.

O gerente do INSS pede a colaboração da população no combate a essas irregularidades.

“Qualquer cidadão pode fazer denúncias na Ouvidoria-Geral da Previdência Social por meio do site da Previdência Social ou pelo telefone 135. “Ao denunciante é garantido o anonimato e o sigilo da fonte”, frisa Carlos Viana

15

www.anasps.org.br

CNPS

NOTÍCIAS DO MPS

Mulheres representam a maioria dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social

O diretor de Regime de Previdência Social, Rogério Nagamine (à esquerda), durante apresentação sobre o perfil dos segurados da Previdência Social. Foto: Nicolas Gomes

Enquanto os homens são maioria entre os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as mulheres são maioria entre os beneficiários. Em dezembro de 2012, dos 23,7 milhões de beneficiários, 13,3 milhões eram mulheres, o que representa 56% do total. O estudo foi apresentado nesta quinta-feira (24) pelo diretor do Departamento do RGPS do Ministério da Previdência Social, Rogério Nagamine, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

A predominância das mulheres se deve ao fato de que elas são maioria em dois benefícios previdenciários que concentram o maior número de beneficiários do RGPS – aposentadoria por idade e pensão por morte.

Nagamine esclarece que, “quem se aposenta por idade são trabalhadores que não conseguiram os requisitos para se apo-

sentar por tempo de contribuição, ou seja, pessoas com trajetória irregular no mercado de trabalho”.

O diretor do RGPS acrescenta que por diversas razões, até mesmo pela maternidade, as mulheres estão mais propensas a esse tipo de trajetória.

Em março de 2014, dos 9,2 milhões de beneficiários que recebiam aposentadoria por idade, 5,7 milhões eram mulheres, o que representa 62% do total. No caso das pensões por morte, a participação feminina é ainda maior, representa 85% do total de 7,3 milhões de beneficiários.

As mulheres também são maioria para qualquer grupo de idade observado. No entanto, à medida que a idade aumenta, a participação das mulheres no total de beneficiários, também cresce. Na faixa etária de 80 anos ou mais, por exemplo, dois em cada três beneficiários são mulheres. Isso se

DA TAPREV DAT

Nova identidade visual marca momento de mudanças da empresa Da Redação (Brasília) – Na tarde desta terça-feira (25) o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assinou, em Brasília, a autorização para que a Empresa de Tecnologia da Previdência Social (Dataprev) passe a utilizar uma marca coorporativa própria. “Essa nova

deve à maior expectativa de vida das mulheres em relação aos homens.

Além disso, a maior inclusão da mulher no mercado de trabalho nas últimas décadas fez com que sua participação aumentasse em benefícios como auxílio doença e aposentadoria por tempo de contribuição.

Todos esses fatores fizeram com que houvesse uma inversão nas despesas com benefícios do RGPS. Em 2006, os homens recebiam 51% dos benefícios. Essa situação foi mudando gradativamente e, apesar de haver equilíbrio nas despesas com homens e mulheres, em 2013 o público feminino passou a ser maioria, recebendo 52% dos benefícios.

Enquanto as mulheres representam a maioria dos beneficiários em aposentadoria por idade e pensão por morte, os homens são maioria em aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença.

A Previdência Social paga todos os meses mais de 31 milhões de benefícios em todo o país, transferindo mais de R$ 29 bilhões para economias dos municípios brasileiros

Agência em São Gonçalo do Amarante, irá beneficiar mais de 100 mil habitantes A cidade de São Gonçalo do Amarante, que tem uma população estimada em quase 100 mil habitantes, recebeu na tarde desta segunda-feira (14) uma Agência da Previdência Social (APS). Esta é a 38ª unidade do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) que passa a oferecer atendimento previdenciário no estado do Rio Grande do Norte. Durante a inauguração, o ministro Garibaldi Alves Filho destacou a importância da Previdência Social para o Brasil, sobretudo integrando as ações que o governo vem fazendo para reduzir a pobreza e diminuir as desigualdades sociais do país.

A Previdência Social repassa cinco vezes mais recursos para São Gonçalo do Amarante do que os valores que o município recebe a título de Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Durante o ano de 2013, São Gonçalo recebeu R$ 24,3 milhões. No mesmo período, os repasses para o pagamento de benefícios do INSS chegaram a R$ 134,1 milhões. “O dinheiro injetado pela Previdência é o que movimenta a economia da maioria dos municípios brasileiros”, comentou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Além do ministro da

Previdência Social, também participaram da inauguração da agência de São Gonçalo do Amarante o prefeito do município, Jaime Calado; a senadora Ivonete Dantas; os deputados federais Fátima Bezerra e João Maia; o presidente da Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte, Ricardo Motta; além dos deputados estaduais George Soares, Walter Alves, Márcia Maia e Hermano Morais.

A APS São Gonçalo do Amarante será responsável pela manutenção de 9.467 benefícios mensais. Antes, os segurados tinham que se deslocar até a capital do estado – na APS Natal Norte – distante 15 quilômetros, para ter acesso aos serviços da Previdência Social. A nova estrutura conta com três guichês para atendimento, uma sala para a perícia médica e outra para serviço social. A agência funcionará das 7 às 13 horas, a partir da terçafeira (15) na Rua Vereador Ailton Mendes, Quadra 22, no Loteamento Samburá.

A construção de novas agências integra a política da Previdência Social de melhorar o atendimento aos aposentados, pensionistas e demais beneficiários. Os novos prédios

estão sendo construídos em cidades com mais de 20 mil habitantes que não dispõem de unidades fixas do INSS. Todas as unidades estão sendo entregues à população com equipamentos modernos de informática, mobiliário novo, dispositivos de segurança e acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais.

No Rio Grande do Norte, desde 2011, foram entregues 17 novas agências da Previdência Social. Do total, 13 foram em cidades que não contavam com unidades do INSS: Touros, Baraúna, Nova Cruz, Extremoz, Monte Alegre, Canguaretama, Caraúbas, Macaíba, Jucurutu, Parelhas, São José de Mipibu, São Miguel e São Gonçalo do Amarante. As outras cinco foram construídas para substituir prédios alugados: Mossoró, Angicos, Apodi, Patu e Alexandria.

A próxima agência no Rio Grande do Norte a ser inaugurada é a de São Paulo do Potengi. (Ligia Borges e Roberto Homem)

Dataprev lança marca coorporativa própria marca acrescenta uma nova identidade para a Dataprev, que alia o seu compromisso com a Previdência Social com a realidade de uma empresa que cada vez mais se impõe no mercado”. O ministro destacou ainda a importância da empresa para a sustentabilidade da Previdência Social. Segundo ele, “Sem a Dataprev não existe a Previdência do futuro.”

O lançamento da marca coorporativa da Dataprev contou também com a participação do presidente da empresa, Rodrigo Assumpção, do secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Eduardo Gabas e do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Lindolfo Sales. De Acordo com o presidente da Dataprev, a nova identidade

visual da empresa reflete as perspectivas futuras e os principais valores da empresa, voltada ao desenvolvimento de soluções e à prestação de serviços de Tecnologia da Informação para o apoio de políticas públicas e sociais.

Autoridades da Previdência Social apresentam logomarca Histórico - A elaboração da marca coorporativa da Dataprev começou em outubro de 2011. O

processo de gestão de marca mapeou os valores e aspectos importantes que mais representam a atuação da Dataprev, comparando-os à percepção que tinham da empresa seus diferentes públicos.

Esse diagnóstico inicial se baseou em entrevistas diretas com gestores e empregados, pesquisa on-line aberta a todos os empregados, auditoria visual nas instalações em diferentes estados, e análise do cenário econômico, das tendências e das referências de design aplicáveis ao contexto da empresa e do mercado de tecnologia da informação e comunicação. Na última etapa do processo, três opções para o redesenho da marca foram publicadas na rede social corporativa da Dataprev,

onde os empregados puderam escolher a sua favorita.

“A nova marca representa um grande momento de mudanças: a Dataprev se renovou, ganhou eficiência e importância estratégica”, destaca Assumpção. “Nos últimos cinco anos, ampliou seus data centers — uma expansão da ordem de 200% na capacidade – , e diversificou sua carteira de clientes. Atualmente, além da Previdência, atende os ministérios do Trabalho e Emprego, da Fazenda, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, a Receita Federal do Brasil, a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, várias instituições financeiras públicas e privadas.” (Ana Carolina Melo Ascom/MPS e Comunicação da Dataprev)

16

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

DOSSIÊ SER VIDORES SERVIDORES

Nomeações de Ser vidores em 2013 e 2014 Servidores

A ANASPS divulga um relatório do Ministério do Planejamento sobre as nomeações (provimentos) de servidores em 2014, quando já foram nomeados 1.051, e 2013, quando as nomeações alcançaram 25.623. Para o INSS, este ano, nenhum, em 2013, apenas 250. Confiram.

Provimentos Autorizados em 2014

TOTAL Provimentos Autorizados em 2013

1.051

17

www.anasps.org.br

DOSSIÊ SER VIDORES SERVIDORES

TOTAL

28.798

Concursos Autorizados em 20143

TOTAL

25.623

18

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

COBAP

MOSAP

SINA SEMPU participa de SINASEMPU mobilização pela PEC 555 O Diretor Nacional do SINASEMPU e do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas – MOSAP, Roberto Negri participou em 17,03 do Debate Público sobre a PEC 555, que acaba gradativamente com a cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas. O encontro foi coordenado pela Comissão do Trabalho da Previdência e da Ação Social da Assembléia Legislativa de Minas Gerais e que contou com o apoio da Frente Mineira, formada por 14 entidades de servidores públicos.

Diretor do SINASEMPU e do MOSAPm Roberto Negri

A deputada estadual Rosângela Reis, presidente da Comissão da do Trabalho da Previdência e da Ação Social da ALMG abriu o debate que foi realizado no Plenário. O evento reuniu parlamentares estaduais e federais, além de representantes de várias entidades de trabalhadores e, principalmente, de aposentados do serviço público. Estiveram presentes: o deputado Anselmo José Domingos, autor do requerimento que originou este debate, a deputada Liza Prado e deputado Elismar Prado, a presidente da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP, Margarida Lopes de Araújo e o presidente do Instituto MOSAP – Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert, dentre outros.

O autor do requeri-

mento que originou o debate, Deputado Anselmo José Domingos foi o primeiro a discursar e se posicionou radicalmente contra a contribuição previdenciária de 11% para aposentados e pensionistas. “Justamente, no momento da vida em que os gastos aumentam com medicamentos e planos de saúde, o cidadão que já contribuiu com a previdência é obrigado a pagar uma nova contribuição que não lhe dará qualquer benefício, como está previsto na Constituição Federal. Isso realmente é um confisco, como está dito em várias faixas expostas neste plenário”, afirmou o deputado. O parlamentar destacou ainda que a PEC 555 está pronta para ser votada e mobilizações pela sua aprovação são importantes para o encaminhamento na Câmara Federal. “Tenho certeza da aprovação da PEC, vamos pressionar para ela ir à plenário”.

Trazendo um pouco do histórico sobre a criação da proposta que prevê o fim da contribuição dos inativos, o exdeputado federal e autor da PEC 555, Carlos Mota Coelho considerou uma “excrescência, uma mancha no ordenamento jurídico brasileiro” a cobrança da contribuição dos aposentados.

Para ele, não se pode cobrar essa contribuição dos inativos, que já pagaram por toda uma vida e não receberão qualquer contrapartida por esse pagamento.

O Presidente do Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas - MOSAP, Edison Guilherme Haubert enalteceu o falecido expresidente da República José de Alencar. Ele registrou que em 2010,

depois de não conseguir com o então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, a instalação da Comissão Especial da PEC 555, encontrou-se com o vice-presidente José de Alencar. “Ele nos recebeu com carinho. Pegou o telefone e pediu a Temer que instalasse a comissão, o que foi feito em dez dias”, lembrou, esperançoso na aprovação da proposta.

“O Congresso tem que analisar a PEC, para ga-

Presidente do MOSAP Edison Guilherme Haubert

nhar ou para perder, não importa - é para isso que os parlamentares foram eleitos”, disse.

O Diretor Roberto Negri destacou que o evento é extremamente importante para que se concretize a aprovação da PEC 555 e que não poderia deixar de falar em defesa dos aposentados do Ministério Público da União, dos servidores públicos municipais, estaduais e federais. Negri disse: “É importante que esses eventos aconteçam com maior intensidade nas demais Assembléias Legislativas dos outros estados, a fim de pressionar os deputados em suas bases para que gere um comprometimento da parte deles com os seus eleitores”.

Ainda frisou: “Estamos cansados dos tradicionais “tapinhas nas costas” nos corredores e gabinetes do Congresso Nacional, temos que dar um basta nesta situação. Quanto maior for a mobilização nos estados, mais chances teremos de conseguir, finalmente, a aprovação da PEC 555"

Em São José dos Campos, aposentados panfletam contra gastos bilionários da Copa

Presidente da COBAP esteve no Vale do Paraíba acompanhando ações do Dia Nacional de Luta

Enfrentando um sol escaldante, em 20.03, um seleto grupo de aposentados fez muito barulho nas ruas centrais de São José dos Campos (cidade localizada no Vale do Paraíba, no estado de São Paulo).

Eles panfletaram na Praça Afonso Pena, defronte a Câmara dos Vereadores. Centenas de motoristas e pedestres receberam um panfleto polêmico, onde a ADMAP denunciava os gastos superfaturados com a Copa do Mundo.

Segundo o presidente da associação local, Lauro da Silva, o governo Dilma está gastando bilhões de reais com a Copa. Só com a

construção dos estádios foram R$ 9 bilhões, dinheiro suficiente para construir 150 hospitais. “É claro que o futebol é a nossa paixão nacional e, por isso vamos torcer pela seleção. Mas, por outro lado, não podemos ficar calados diante dessa avalanche de recursos que poderiam ir para áreas sociais, como saúde, educação, moradia e transportes”, esbravejou o líder Lauro.

De acordo com o tesoureiro da entidade, Josias de Mello, os aposentados estão amargando uma dura realidade.

“O governo Dilma tem ano a ano achatado nossos benefícios com reajustes muito inferiores aos

concedidos ao salário mínimo. No momento de nossas vidas que mais precisamos, nossos vencimentos estão perdendo valor”, indignou-se Josias.

O presidente da COBAP, Warley Martins, esteve em São José dos Campos. Ele arregaçou as mangas e também foi panfletar nas ruas. Ao seu lado estavam os diretores José Ribeiro Vasconcellos (São Paulo) e Maria Almeida (Minas Gerais).

“Nós aposentados estamos cansados de sermos jogados para escanteio. Por isso, estamos novamente protestando contra o fator previdenciário, contra as desonerações e a favor de um reajuste decente”, declarou Warley em praça pública.

A exemplo de São José dos Campos, centenas de manifestações e atividades reivindicatórias foram promovidas pelos aposentados em quase todo o território nacional

Paraíba mostra força e também põe o bloco na rrua ua

Federação invadiu o centro da capital João Pessoa durante o Dia Nacional de Luta

Os aposentados, pensionistas e idosos do Estado da Paraíba, através da Federação, promoveram um arrojado manifesto no Dia Nacional de Luta, 20 de março, às 10 horas em consonância com as demais federações dos outros estados, capitaneadas pela COBAP.

O evento ocorreu no Parque Solon de Lucena, cartão postal da capital João Pessoa, chamando a atenção dos transeuntes que apoiaram a iniciativa.

O senhor Edmilson Argino Borges, presidente da Federação, a FAAPI, juntamente com presidentes de associações dialogaram no sentido de demonstrar a essas categorias e a sociedade em geral, bem como chamar a atenção da gestão federal quanto ao descaso como vêm sendo tratados esses abnegados, profissionais, que outrora contribuiram para o progresso do nos-

so Pais .

Referenciaram assuntos da mais alta relevância como: Fator previdenciário, desoneração da folha, desaposentação, políticas públicas para idosos, enfatizando ainda a saúde, lazer e acessibilidade.

Comentaram também a grande preocupação, caso persista a política econômica atual, com o pagamento dos aposentados pelo INNS. Por fim apelaram para que o Congresso Nacional vote, com urgência, os projetos afetos a essa classe

19

www.anasps.org.br

CNTSS

Ataques a bancos crescem 16,36% e atingem quase 3 mil no país em 2013 Pesquisa nacional da Contraf-CUT, CNTV e Fetravisp aponta uma média de oito ocorrências por dia Os ataques a bancos aumentaram 16,36% em 2013 e alcançaram 2.944 ocorrências em todo país, uma média assustadora de 8,06 por dia. Desses casos, 859 foram assaltos (inclusive com sequestro de bancários e vigilantes), consumados ou não, o que representou uma elevação de 11,99% em relação ao ano anterior, e 2.085 foram arrombamentos de agências, postos de atendimento e caixas eletrônicos, um crescimento de 18,26%.

Em 2012 foram verificados 2.530 ocorrências. Já no primeiro semestre de 2013 foram apurados 1.484 ataques, sendo 431 assaltos e 1.053 arrombamentos.

Os dados são da 6ª Pesquisa Nacional de Ataques a Bancos, elaborada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Confederação Nacional dos Vigilantes (CNTV) e Federação dos Vigilantes do Paraná (Fetravisp), com apoio técnico do Dieese, a partir de notícias da imprensa, estatísticas disponíveis de secretarias de segurança pública dos estados e informações de sindicatos e federações de vigilantes e bancários.

O levantamento foi coordenado pelo Sindicato dos Vigilantes de Curitiba e Região, com o apoio do Sindicato dos Bancários de Curitiba e Região e da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Paraná (Fetec-CUT/PR). O número de casos certamente foi ainda maior devido à dificuldade de levantar informações em alguns

estados e pelo fato de que muitas ocorrências não são divulgadas pela imprensa.

A pesquisa foi lançada na manhã desta sexta-feira (21), durante entrevista coletiva, em São Paulo.

Números de ataques por estados e regiões São Paulo é o estado que mais uma vez lidera o ranking, com 768 ataques. Em segundo lugar aparece de novo Minas Gerais, com 314, em terceiro a Bahia, com 220, em quarto o Paraná, com 210, e em quinto o Rio Grande do Sul, com 196.

Os estados que tiveram maior crescimento de casos foram Piauí (235,29%), Rio Grande do Norte (203,45%) e Paraíba (141,67%). Já os estados que tiveram maior redução de ocorrências foram Amapá (83,33%), Mato Grosso (76,22%) e Espírito Santo (51,43%).

A região Sudeste segue com o maior número de ataques (1.170), seguida do Nordeste (933), Sul (515), Centro-Oeste (172) e Norte (154). Já as regiões que tiveram maior crescimento de ocorrências foram Nordeste (43,54%), Sudeste (33,41%) e Norte (14,93%).

Houve redução de casos no Centro-Oeste (-50,86%) e Sul (0,77%).

A situação pode piorar porque os recentes postos de atendimento avançado do Bradesco e as novas agências de negócios do Itaú não possuem segurança. Enquanto qualquer condomínio toma medidas de segurança, esses bancos reti-

raram vigilantes, portas giratórias e outros equipamentos desses estabelecimentos, colocando em risco a vida de bancários e clientes.

Carência de investimentos dos bancos Conforme estudo feito pelo Dieese, com base nos balanços publicados de 2013, os quatro maiores bancos (Itaú, BB, Bradesco e Santander) lucraram R$ 49,5 bilhões e aplicaram R$ 2,5 bilhões em despesas com segurança e vigilância, o que representa uma média de 5% na comparação entre os lucros e os gastos com segurança.

“Está na hora de os bancos deixarem de olhar as despesas de segurança e vigilância como custos, mas sim como investimentos. A proteção da vida das pessoas não pode ficar no discurso, mas precisa ser concretizada com ações efetivas, pois é o patrimônio mais valioso que existe no mundo”, ressalta Boaventura.

“Os estabelecimentos não podem continuar vulneráveis, expondo ao risco a vida de trabalhadores e clientes, pois os assaltantes não poupam ninguém e estão cada vez mais ousados, aparelhados e explosivos para atingir os seus objetivos”, enfatiza João Soares Assaltos são quase o dobro do número da estatística da Febraban O número de assaltos da pesquisa é 1,9 vez maior que a estatística nacional de assaltos da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Enquanto a pesquisa da Contraf-CUT, CNTV e Fetravisp aponta 859 ocorrên-

cias em 2013, a Febraban informou 449 no mesmo período, uma diferença de 410 casos.

“A Febraban deveria refazer as contas, pois é uma baita diferença. Pode ser que existam agências e postos de atendimento que não fizeram a emissão do Boletim de Ocorrência (BO) na polícia, apesar da obrigatoriedade prevista na cláusula 31ª da convenção coletiva dos bancários”, alerta Cordeiro. “Nós reivindicamos que os bancos forneçam uma cópia do BO para a Cipa, o sindicato local e a Contraf-CUT, pois isso permitiria cruzar as informações”, defende Cordeiro.

65 mortes em assaltos envolvendo bancos em 2013 Outro diagnóstico da violência nos bancos é a pesquisa nacional sobre mortes em assaltos envolvendo bancos, elaborada pela Contraf-CUT e CNTV a partir de notícias da imprensa, com apoio técnico do Dieese.

Em 2013, o levantamento apurou a ocorrência de 65 assassinatos, média de 5,4 vítimas fatais por mês, um aumento de 14% em relação ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 57 mortes.

São Paulo (17), Rio de Janeiro (11), Bahia (7), Ceará (6), Minas Gerais (6) e Rio Grande do Sul (5) foram os estados com o maior número de casos. As principais ocorrências (49%) foram o crime de “saidinha de banco”, que provocou 32 mortes, o assalto a correspondentes bancários (22%), que matou 14 pessoas, e o assalto a agências (12%), que ti-

rou a vida de 8 pessoas. Mais uma vez, as maiores vítimas (55%) foram os clientes (36), seguido de vigilantes (10), transeuntes (5) e policiais (7).

Dois bancários também foram mortos, além de outras cinco pessoas, muitos vítimas de balas perdidas em tiroteios.

“Entra ano, sai ano, e muitas pessoas continuam morrendo em assaltos envolvendo bancos, o que é inaceitável no setor mais lucrativo do país.

Eles preferem gastar bilhões de reais com a segurança na nuvem a investir na segurança das pessoas”, frisa Ademir. “Os bancos cuidam da imagem, do marketing e da estética das agências como se fossem butiques, quando deveriam priorizar a segurança dos estabelecimentos”, critica.

Multas da Polícia Federal provam que bancos descumprem legislação O descaso dos bancos com a segurança fica evidente diante das multas aplicadas pela Polícia Federal nas reuniões da Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada (CCASP) da Polícia Federal (PF).

Em 2013, os bancos foram multados em mais de R$ 24,3 milhões por descumprimento da lei federal 7.102/83 e de normas da Polícia Federal. As principais infrações dos bancos foram número insuficiente de vigilantes, equipamentos inoperantes (alarmes, porta giratórias, câmeras) e uso de bancários para transporte de valores em vez de contratar carroforte, dentre outros itens

ANASPS

Deputado Ronaldo Medeiros e ANA SPS na luta pelo pagamento da DNPI e VPNI dos ser vidores ANASPS servidores

O deputado Ronaldo Medeiros (PT) esteve em Brasília no dia 16.04, quando participou de uma reunião no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, junto com o deputado federal Paulo Fernando dos

Santos (Paulão), quando foi discutida a devolução dos valores dos descontados do salário dos servidores do INSS e do Ministério da Saúde por conta das gratificações, chamadas Diferenças Pessoais Nominalmente

Identificadas-DNPI e Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas- VPNI. Desde janeiro deste ano os servidores tiveram descontados em seus contracheques os valores referentes a estas gratificações.

Medeiros, que também é servidor da Previdência, há 30 anos compareceu a reunião representando a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS), e defendeu o pagamento das gratificações já descontadas dos servidores da Previdência, do INSS e do Ministério da Saúde, bem como a garantia legal

para a continuidade dessas vantagens no futuro. Nos termos dos acordos de greves de 2003 (INSS) e 2005 (INSS e Saude).

O parlamentar está na luta, junto com os servidores, para que o erro cometido seja reparado e disse que essa gratificação foi retirada do salário injustamente. “O governo está enviando o projeto para o Congresso Nacional garantindo o retorno da VPNI. Discutimos o pagamento do retroativo e continuarei na luta até a resolução do problema criado para os servidores”, observou.

Segundo o parlamentar,

na reunião, os representantes do governo federal admitiram erro no corte das gratificações dos servidores e apoiaram emendas à Medida Provisória 632/2013, que vão garantir o retorno das vantagens que foram suprimidas..

Para Medeiros, houve um avanço nas negociações. “O que ficou pendente foi a questão da retroatividade para janeiro. Isso porque a depender do tempo normal de tramitação da MP, as gratificações só deverão ser efetivadas a partir de junho ou julho”, destacou

20

ANO I NÚMERO III - Abril 2014

GEAP

Novos membros do Conad e Confis tomaram posse

Os novos membros dos conselhos de Administração (Conad) e Financeiro (Confis) da Geap Autogestão em Saúde tomaram posse em 15.04 para mandato de três anos. O mesmo grupo foi eleito para o Conad e o Confis - a “Nossa Chapa”, com 43,6% e 45,5% votos válidos, respectivamente.

A solenidade foi realizada em Brasília, durante o Encontro de Gestores, que reúne gerentes de todas as unidades regionais para discutir e aprofundar o Planejamento Estratégico da empresa e alinhar as diretrizes para os próximos anos.

O novo presidente do Co-

LDO 2015 O cenário econômico traçado pelo governo ao elaborar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 é mais otimista do que o predominante no mercado, segundo informativo.

O PLDO 2015 prevê para 2015, por exemplo, uma inflação de 5% calculada pelo IPCA e de 5,5% pelo IGP-DI. Os parâmetros do Relatório Focus, feito por analistas de mercado e divulgado semanalmente pelo Banco Central, são de 6,12% e 6,05%, respectivamente. A diferença também se dá em relação ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para o ano que vem. O governo acredita numa elevação de 3% da soma das riquezas produzidas pelo país; o Relatório Focus, por sua vez, aponta previsão bem mais modesta: 2%.

- O Executivo pode refazer essas projeções. Geralmente

nad, Idervânio da Silva Costa, parabenizou a comissão eleitoral pelo rigor e pela transparência na condução do pleito, bem como pela ampla divulgação do processo de votação. Costa, que é servidor do Ministério do Planejamento, destacou ainda o trabalho do conselho e da diretoria da empresa. “Houve espírito de cidadania e de serviço público nessa fase de transição e quando todos se imbuem dessa causa, é a sociedade que ganha, principalmente os beneficiários da Geap”. Nas palavras dele, a Geap retoma sua normalidade institucional após um pro-

cesso delicado de intervenção, fato a ser comemorado por todos. “Os verdadeiros donos desse patrimônio, patrocinadoras e assistidos retomam o comando da Geap”.

Na transmissão de cargo, a agora ex-presidente do Conad, Eliane Aparecida da Cruz, destacou o legado deixado pela gestão temporária, como novos regimentos do conselho e resoluções técnicas para viabilizar o trabalho da nova equipe.

“Participamos do processo de reconquista de credibilidade no mercado e junto aos beneficiários e o desafio é atrair também uma clientela mais jovem, que poderá ser alcançada com o crescimento da Geap”.

Estiveram presentes à solenidade os presidentes da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT ), Sandro César, da Associação Nacional dos Procuradores Federais da Receita Federal (Anpprev), Antonio Rodrigues da Silva e da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Margarida de Araújo. Participaram

ainda representantes da Associação Nacional dos Empregados da Geap (Anesg), o deputado estadual Isaltino Nascimento (PSB/PE), e o vereador de Recife (PE) Luiz Eustáquio Ramos Neto Membros do Conad: Titulares: Idervânio da Silva Costa – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Presidente) Elizabete Vieira Matheus da Silva – Ministério da Saúde José Nunes Filho – Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Irineu Messias de Araújo Ministério da Previdência Social Elienai Ramos Coelho Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Luiz Carlos Corrêa Braga Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Suplentes: Jorge Luiz Roche Reghini Ramos – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Rita de Cáscio Rézio Monteiro – Ministério da Saúde Fátima Aparecida Rampim Ministério da Previdência Ricardo Luiz Dias Mendonça

- Ministério da Saúde Roberto Ricardo Mader Nobre Machado - Associação Nacional dos Procuradores Federais da Receita Federal (Anpprev) Leonardo Alexandre Silveira Barbosa – Associação Nacional dos Empregados da Geap (Anesg) Membros do Confis: Titulares: Zarak de Oliveira Ferreira – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Paulo de Tarso Cancela Campolina de Oliveira – Ministério da Fazenda Maria do Perpetuo Socorro L. G. Martins – Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) Maria das Graças de Oliveira – Ministério da Saúde Suplentes: Paulo Afonso Vieira Junior – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Erasmo Veríssimo de Castro Sampaio – Ministério da Fazenda Simone de Lucena Lira Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Deusa Maria Duarte – Ministério da Saúde

Projeção do gover no para inflação e PIB na LDO 2015 governo é mais otimista que a do mercado ele o faz quando envia ao Congresso o Projeto de Lei Orçamentária no segundo semestre - explica consultor do Senado José de Ribamar da Silva.

O informativo conjunto das consultorias do Legislativo é uma análise abreviada dos principais pontos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado pelo Poder Executivo na semana passada. Em breve, os consultores divulgarão uma nota técnica, com análise mais aprofundada da proposta.

Omissão O estudo lembra que o PLDO 2015 novamente não trouxe o anexo de metas e prioridades, em que são especificadas as programações e respectivas metas físicas consideradas prioritárias. Apenas define como prioridade as ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e do Plano Brasil sem

Miséria (PBSM), mas sem especificar quais programações os constituem. "A ausência não impede o Congresso Nacional, no entanto, de elaborar tal anexo e estabelecer o conjunto de prioridades. Aliás, essa tem sido a praxe nos últimos três exercícios, mas o anexo acaba vetado”, observa o estudo.

- Na prática, dificulta a vida do cidadão que quer conhecer de antemão o que vai ser priorizado - explica Ribamar.

Orçamento impositivo O informativo ressalta ainda que a proposta chegou ao Legislativo sem regras para execução obrigatória de emendas parlamentares. Caberá, portanto, ao Congresso a decisão de tratar da matéria. “A obrigatoriedade da execução de programações decorrentes das emendas individuais está sendo discutida, na Câmara dos Deputados, por meio da PEC nº

358-A, de 2013, a qual, se aprovada, permitirá à LDO tratar do assunto apenas de forma suplementar”, diz o estudo da consultoria.

A PEC 358 obriga o Executivo a executar as emendas parlamentares individuais até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL) da União, sendo metade do valor dessas emendas necessariamente destinada para ações e serviços públicos de saúde.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é o instrumento por meio do qual o governo estabelece as prioridades da administração pública federal para o ano seguinte, como as obras e os serviços mais importantes a serem realizados. É elaborada todos os anos pelo chefe do Poder Executivo, com auxílio do Ministério do Planejamento, do Banco Central e do Ministério da Fazenda. Anderson Vieira,

da Agência Senado Projeções econômicas para 2015 conforme PLDO

Salário mínimo: R$ 779,79 (7,71% em relação aos R$ 724 atuais) Inflação (IPCA): 5% Inflação (IGP-DI): 5,5% Crescimento real do PIB: 3% Superávit primário: R$ 143,3 bilhões (2,5% do PIB) Dívida Pública: 33% do PIB