Livro negro 2003

APRESENTAÇÃO

No ‘LIVRO BRANCO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, assinado pelo ministro José Cechin, foram cometidos os seguintes pecados capitais: 1 –As ações realizadas pelo MPAS na era FHC não foram corretamente informadas; 2 – Esconderam-se as supressões de conquistas e direitos sociais praticados; 3 - Omitiram-se dados e informações desfavoráveis; 4 - Não se falou da privatização da Previdência Social pública; 5 – Ocultou-se o desmanche do INSS e da DATAPREV; 6 – Não se explicitou o favorecimento da previdência privada aberta de bancos e seguradoras; 7 - Falou-se apenas do êxito; 8 – Não se mencionou a criminosa e odiosa perseguição aos servidores, pelo contrário, no livro, foram elencadas outras propostas maléficas aos servidores; 9 – Não se registrou a extemporânea entrega dos setores estratégicos do INSS à base política, com conseqüências nefastas; 10 – Não há uma linha sobre o espantoso crescimento da dívida ativa, sonegação, elisão, fraudes, brechas legais, corrupção e malversação.

Neste informe, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social -ANASPS, entidade que reúne 53 mil dos 88 mil servidores ativos e inativos da Previdência Social, apresenta os erros, desacertos, omissões, desvios cometidos na era FHC.

Presidente: Paulo César de Souza (SC) Vice-Presidência de Política de Classe: Verônica Maria Monteiro da Rocha (RJ), Suplente: Miguel de Brito Guimarães Filho (MG); Vice-Presidência de Aposentados e Pensionistas: José Mário Teperino (RJ), Suplente: Elzuíla da Silva Ferreira (PI); Vice-Presidência de Planejamento, Orçamento e Finanças Elienai Ramos Coelho (DF), Suplente: Neusa Vieira Lopes de Castro (DF); Vice-Presidência de Administração e Patrimônio: Francisco das Chagas Câmara Rayol (DF), Suplente: Circe Noeli Severo (RS); Vice-Presidência de Comunicação Social: Luiz Augusto do Espírito Santo (GO), Vice-Presidência de Relações Parlamentares: Joaquim José de Carvalho (CE), Suplente: José Gonçalves Campos (AM); Vice-Presidência de Assuntos Jurídicos: Alexandre Barreto Lisboa (RJ), Suplente: Cauby de Sá Palmeira(RJ) Vice-Presidência de Serviços Assistenciais: José Luiz Francisco (SP), Suplente: Mário Sérgio Gomes (SP); Vice-Presidência de Cultura e Lazer: José Júlio Martins de Queiroz (BA), Suplente: Maria Leide Câmara de Oliveira (RN), Conselho Fiscal: Márcia Regina Horta Piva (SP), Suplente:Ana Cristina Evangelista(DF); — Elizabeth Custódio (DF), Suplente:Suzana Esteves Ramos (DF); — João Ricardo A. Moraes (DF), Suplente:Alvimar Macedo Silva (AL).

2

O LIVRO NEGRO

O que queremos e pretendemos é reverter este horizonte de incertezas e reerguer a Previdência Social, o MPAS e o INSS, nos seus 80- anos.

Chamamos a atenção para a gravidade dos fatos: 1 - DESFIGURAÇÃO DA IMAGEM DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Houve um esforço orquestrado e consentido pelo Governo Federal de exibir e de acentuar as mazelas, fraquezas e ineficiências do INSS, agravada pela acentuada incompetência gerencial jogando no chão a imagem do INSS, ao mesmo tempo em que a previdência privada aberta avançou. Praticou-se a múltipla inverdade contra a Previdência Social, invariavelmente apresentada de forma degradante aos brasileiros, aposentados, pensionistas, contribuintes e servidores.

2 – EXCLUSÃO DE 40 MILHÕES DE BRASILEIROS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – O MPAS insiste em usar o número de 40 milhões de brasileiros fora da Previdência Social. A População Economicamente Ativa: 83,2 milhões.

(BEPS, set/2002. Contribuintes do INSS: 26,7 milhões; Aposentados e pensionistas: 20,8 milhões. Os esforços para integração foram mínimos, não havendo incentivos e horizontes, e se situaram na contramão. Foi implementado um Programa de Estabilidade Social que não atingiu seu objetivo.

3 – TENTATIVA DE LIQUIDAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PÚBLICA – Não se consumou porque o Tesouro Nacional não pôde assumir o estoque de benefícios (15,2 milhões em dez/1994 e 20,8 milhões em set de 2002), com custos de R$ 91,0 bilhões/ano em 2002. Em 2001, a Previdência Social arrecadou R$ 62,4 bilhões, 5,27% do PIB, e pagou R$ 73,5 bilhões, 6,36% do PIB. 4 – DIMINUIÇÃO DA RELAÇÃO ENTRE CONTRIBUINTES E BENEFICIÁRIOS. Em 1950, era de 7,89; em 1970, após a fusão dos institutos federais e criação do INPS mas financiando toda a saúde do trabalhador já baixara a 4,5l, em 1980, caíra para 3,03; em 1990, após a pilhagem e o saque do Sistema Unificado e Descentralizado de Saúde-SUDS que representou desperdícios de US$ 20,0 bilhões, reduziu-se a 2,50; em 1995, com o inicio da Reforma da Previdência atingiu 1,93 e desde então, com a reforma e todas as intervenções marcadamente de sonegação, evasão, corrupção, malversação, etc. declinou a 1,23.

5 - FAVORECIMENTO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA, inclusive com renúncia fiscal, fazendo com que 10 milhões de brasileiros adquirissem em oito anos planos de aposentadoria de bancos e seguradoras, sem quaisquer garantias e bancando todo o risco. O mercado potencial é de 20 milhões de O LIVRO NEGRO

3

brasileiros. A adesão aos planos privados se dá por falta de planos públicos, do INSS, além do ideário imaginário de segurança e tranquilidade na velhice e no futuro. O patrimônio administrativo das empresas passou de R$ 3,0 bilhões em 1994 para 26,6 bilhões em 2002, sendo R$ 19,1 bilhões em planos tradicionais+Fapi, R$ 6,0 bilhões em PGBL, e R$ 1,1 bilhões em VGBL. O BRADESCO lidera o setor com 54,06%.(ANAPP, out/2002) . A experiência brasileira com os montepios, antecessores dos atuais planos, desconhecida das atuais gerações, foi simplesmente desastrosa.

6 – PROIBIÇÃO PARA QUE O INSS PUDESSE COMPETIR COM A PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA . O INSS foi legalmente impedido de operar no mercado de Previdência, inclusive oferecendo planos nas mesmas condições de bancos e seguradoras, com a vantagem da garantia do Tesouro Nacional, ficando obrigado a operar (em set/2002) com teto do salário de benefício e salário de contribuição de R$ 1.561,56.

7 - LIQUIDAÇÃO DO ORÇAMENTO DA PREVIDÊNCIA – Foi incorporado ao da União, perdendo a Previdência Social sua autonomia orçamentária.

8 – TRANSFERÊNCIA DO CONTROLE FINANCEIRO da Previdência Social para o Ministério da Fazenda, perdendo a Previdência Social sua autonomia financeira.

9 – EXPLOSÃO DAS RENÚNCIAS FISCAIS - Praticamente restritas aos segurados especiais (empregador rural) contribuindo com apenas 2,1% ; produtor rural contribuindo com 2,1% sobre a comercialização para pessoa física e 2,6% sobre a comercialização para pessoa jurídica, clubes de futebol, contribuição de apenas 5% da receita bruta, empregador doméstico, 12% da remuneração do empregado e filantrópicas, isentas, explodiu com o SIMPLES. Acredita-se que neste período de oito anos, a renúncia situou-se entre R$ 40,0/45,0 bilhões (grifo nosso). As renúncias levantadas pelo TCU em 1998 ascenderam a R$ 7,5 bilhões e em 1999, R$ 8,4 bilhões.

10 – CONCORDÂNCIA COM A CRIAÇÃO DO SIMPLES . O SIMPLES reduz a contribuição do empregador, de 22% para uma faixa de 3% a 7%, mas não reduz o direito do trabalhador nem o valor de sua futura aposentadoria. Os recursos do SIMPLES são recolhidos ao Tesouro Nacional e não retornam à Previdência Social. A renuncia já passa de R$ 2,0 bilhões/ano, beneficiando 917.268 empresas em um universo de 2.135.573 (GFIP/ago/2002). Mais recentemente, em 11/12/2002, o Congresso, examinando a mini reforma tributária aprovou o projeto de conversão da MP 66/02 ampliando o SIMPLES, beneficiando as escolas de primeiro e segundo graus, de línguas e profissionalizantes e às empresas de saúde. (Vejam a euforia registrada pela Agência Câmara em 4

O LIVRO NEGRO

13/12/2002: “A ampliação do Simples, prevista no projeto de conversão à MP 66/02 aprovado pela Câmara nesta semana, deve gerar 300 mil empregos, de acordo com o coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado Augusto Nardes (PPB-RS). Ele também acredita que a proposta vai diminuir a informalidade. Segundo o parlamentar, o número de empregos com carteira assinada vai aumentar de 4,2 milhões para pelo menos 4,5 milhões nas categorias contempladas pelo Simples “. Há quase uma dezena de projetos no Congresso colocando empresas no SIMPLES, verdadeiro monumento à elisão fiscal. (O Projeto de Lei 4720/01, do deputado Ronaldo Vasconcellos (PL-MG), estende o Simples às micro-empresas do setor serviços. Para compensar uma possível perda tributária, o projeto eleva em 50% a alíquota de contribuição, destinando o acréscimo de arrecadação exclusivamente à Seguridade Social.O PIS e a Cofins recolhidos antecipadamente ficam excluídos da base de cálculo do imposto devido. Além disso, o projeto simplifica a escrituração, permitindo o parcelamento de débitos acumulados e o protocolo do pedido de baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).Foi relator Emerson Kapaz (PPS-SP), com parecer pela aprovação e emendas de redação. O Projeto de Lei 4400/01, do deputado Pedro Eugênio (PT-PE), permite a adesão das empresas imobiliárias e de publicidade, independentemente do porte, e também das que prestam serviços relacionados com profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida: representante comercial, médico, veterinário, analista de sistemas, cantor, músico, engenheiro, psicólogo, professor, jornalista, dentre outros.

O relator, com parecer favorável, com emenda de redação, foi o deputado Marcos Cintra (PFL-SP). Já o Projeto de Lei 4286/01, do próprio Marcos Cintra (PFL-SP), autoriza a adesão das pessoas jurídicas que se dedicam à compra, venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis, e também das que têm sócio estrangeiro residente no exterior. Foi relator, com parecer favorável, o deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA). O Projeto de Lei 4856/01, também de Marcos Cintra, aumenta de R$ 1,2 milhão para R$ 2 milhões o limite da receita bruta anual da empresa de pequeno porte, possibilitando a adesão de novas empresas ao Simples. A fim de compensar a perda de receita, o projeto cria alíquotas de recolhimento mais elevadas para as empresas que apresentem faturamento superior ao teto anteriormente vigente, e eleva a alíquota da Cofins de 3% para 3,19%. O relator, deputado Chico Sardelli (PFL-SP), ofereceu parecer pela aprovação. Já o Projeto de Lei 6679/02, do deputado Augusto Nardes (PPB-RS), concede prazo adicional às empresas cujo faturamento ultrapassar o teto estabelecido: três anos ininterruptos, ou O LIVRO NEGRO

5

o número de exercícios financeiros entre a opção e a ultrapassagem, aplicando-se, a cada caso, o prazo que for maior. Foi relator, com parecer pela aprovação, o deputado Marcos Cintra. O Projeto de Lei 5731/01, também de Augusto Nardes, abre o Simples às empresas de seguros privados e de capitalização. O relator, deputado Múcio Sá (PTB-RN), apresentou parecer pela aprovação, com emenda de técnica legislativa. O Projeto de Lei 4287/01, do deputado Marcos Cintra, autoriza a adesão das filiais, sucursais e agências de representação de empresa estrangeira. E também das empresas cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, de cujo capital participe, como sócio, outra pessoa jurídica, cuja receita decorrente da venda de bens importados seja superior a 50% de sua receita bruta total.

Foi relator, com parecer favorável, o deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA).

Todos estes projetos são sujeitos a apreciação conclusiva, e deverão seguir para as Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação. Atendendo ao que determina o Regimento Interno da Câmara, eles serão arquivados ao final desta legislatura. No entanto, até seis meses após o início da nova legislatura, poderão ser desarquivados por seus autores, voltando a tramitar a partir do ponto em que pararam. Se o autor não pedir o desarquivamento, ainda assim o projeto poderá ser reapresentado por outro parlamentar. Nesse caso, porém, será redistribuído às comissões técnicas, reiniciando sua tramitação).

11 – FILANTRÓPICAS. A renúncia contributiva das entidades filantrópicas, objeto de amplas denúncias de irregularidades por Josias de Souza, diretor da FOLHA DE SÃO PAULO, em Brasília-DF, situa-se acima de R$ 1,5 bilhão anuais. (FOLHA DE SÃO PAULO, 18/11/2001 – “Vem aí o escândalo das filantrópicas”; 13/01/2002 – “Usina de açúcar paga R$ 800 mil por atestados de filantropia”; 20/01 – “Surge em Bauru o Pedro Collor do escândalo da filantropia”.03/02 – “descobertos 47 esqueletos no armário do conselho de filantropia”; 27/02 – “Conheça o sensacional milagre da multiplicação filantrópica”; 10/02/; - “Fiscal rompe o silêncio e joga gasolina à fogueira filantrópica”;17/02 – “Asmodeu livra universidade católica do pecado filantrópico”; 31/03 – “Armários da filantropia não param de desovar esqueletos”;14/04 – “Filantropia banca até carros antigos de império luterano”. As denúncias continuam sem respostas.

12 - CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO ESPECIAL E DO PRODUTOR RURAL. Em oito anos, nada foi resolvido em termos dessa contribuição.

Pelo contrário, o Congresso, sob pressão da chamada bancada ruralista e omissão do MPAS, vai dar anistia aos que sonegaram. A renuncia das duas categorias beira os 5,0 bilhões. Hoje são 6,8 milhões de aposentados rurais 6

O LIVRO NEGRO

que consomem R$ 16,0 bilhões/ano para uma receita que não passa de R$ 3 bilhões/ano. Há 16,0 milhões de trabalhadores rurais, mas apenas 1,5 milhão contribuem para o INSS. (Em 27/11/2002, a Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo da Comissão de Agricultura e Política Rural ao Projeto de Lei 4415/01, que extingue os créditos previdenciários contra as pessoas jurídicas que se dediquem à produção agro-industrial em decorrência da diferença entre a contribuição instituída pela Lei 8870/94 - declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - e a contribuição da Lei 8212/91. Tal contribuição relaciona-se aos fatos geradores ocorridos entre a data de publicação da norma hoje tida inconstitucional e da declaração de sua inconstitucionalidade. Pelo texto aprovado, tais créditos deverão ser extintos quer tenham sido constituídos ou não, inscritos ou não em dívidas ativas, ajuizados ou não, ou ainda que tenham sua exigibilidade sido suspensa ou não. De acordo com a Lei 8212/91, a contribuição para a Seguridade Social correspondia a 20% da folha de salários. Em abril de 1994, passou a ser de 2,5% do valor da produção agrícola própria da agroindústria, nos termos da Lei anterior. A matéria também já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça de Redação.

13 - REFIS – ESTÍMULO PÚBLICO AO CALOTE – O MPAS que anualmente vinha concedendo o reparcelamento do reparcelamento aos caloteiros aceitou o Programa de Recuperação Fiscal-REFIS, instituído pela MP 1.923, de 6/10/1999, cujas reedições e alterações foram convertidas na Lei 9.964, de 10/4/2000, para o pagamento de débitos à PGFN, SRF e INSS, com vencimento até 19/02/2000. O REFIS reduz o índice de correção das dívidas e as arrefece as multas aplicadas, pagamento em parcelas mensais, sem limitação de prazo, acrescidos de juros com base na TJLP. Paralelamente os caloteiros foram contemplados com o REFIS 2, o Parcelamento Alternativo, instituído pela MP 2.004-3, de 14/12/1999. Os caloteiros acharam pouco e pediram mais benefícios. Pretendia-se contemplar 200 mil devedores, mas inscreveram-se no REFIS 1 e REFIS 2 129.089 devedores, com dívidas de R$ 146,1 bilhões (SRF/jan/2002) (Relatório de contas do Presidente da República exercício de 2001, TCU). Desse total, foram recusados 7,9 mil por não oferecer garantias; foram excluídos: 37.9 mil por inadimplência, 13,8 mil por não pagar uma só parcela; 31,8 mil por não recolher os tributos correntes. Ficaram apenas 37,3 mil, equivalentes a 29%, com débitos de R$ 90,8 bilhões, 62% do estoque.

(Valor Econômico 26/12/2001). A propósito deve ser lido o editorial “Calote Premiado”. ( ESTADO DE SÃO PAULO, 22/11/2001). Mais recentemente, foi O LIVRO NEGRO

7

aprovada a minireforma tributária pelo projeto de conversão da MP 62/02, reabrindo o REFIS para débitos contraídos até 30 de setembro de 2002, pelo prazo de 120 dias.

14 – CRESCIMENTO DO DÉFICIT – O governo FHC recebeu a Previdência Social com superávit de R$ 1,1 bilhão. Em 1990, o INSS registrou superávit de R$ 14,9 bilhões. O déficit do INSS cresceu de forma perigosa na era FHC: em 1997, já era de R$ 3,2 bilhões; em 1998, R$ 7,1 bilhões; em 1999, 9,5 bilhões, em 2000, R$ 10,0 bilhões; em 2001, R$ 12,8 bilhões, ascendendo a R$ 16,0 bilhões em 2002, 1,28% do PIB. Quer dizer: na era FHC, o déficit na Previdência (o rombo) ultrapassou os R$ 60,0 bilhões.( grifo nosso) O déficit, graças à herança e aos esqueletos que deixou, poderá chegar a R$ 20 bilhões em 2003, apesar de todas as intervenções para atrasar e achatar a concessão de benefícios. Há previsão que possa chegar a 3% do PIB em 2012, com R$ 31,4 bilhões e a 4,6% do PIB em 2020, com 59,4 bilhões. Ressalte-se outra projeção da SPC do MPAS, segundo a qual o déficit, em 2002, com a reforma se situará abaixo de 1,5% do PIB, e sem a reforma, ficaria em 2,0%, o que projetaria para 2001: 1,5% do PIB , com a reforma, e 3%, sem a reforma.

15 – CRESCIMENTO DA DÍVIDA ATIVA OU DE CRÉDITOS A RECEBER – Expandiu-se o volume de créditos a receber, tanto judiciais quanto administrativos na dívida ativa. Em 1998, era de R$ 60,9 bilhões; em 1999, R$ 86,0 bilhões; em 2000, R$ 115,0 bilhões. Ao final de 2001, atingiu R$ 125,6 bilhões, representando 42,2% da totalidade dos créditos da União, com 668.297 créditos. Do total, R$ 50,0 bilhões, com 496,0 mil créditos, em cobrança judicial, e R$ 75,5 bilhões, com 172,2 créditos, em cobrança administrativa. com , chegando a R$ 140,0 bilhões, com perspectivas de chegar a R$ 500 bilhões em 2005. A arrecadação da dívida ativa em 2001 foi de apenas 0,2% do estoque.

Em relação a 2000, houve queda nominal de 31% na arrecadação e queda em relação ao estoque que fora de 0,7%. (grifo nosso). (Relatório de contas do Presidente da República exercício de 2001, TCU) 16 – CRESCIMENTO DA EVASÃO FISCAL DO INSS - O TCU analisou as contas do INSS, no período de 1997/ 1999, e fez uma estimativa de evasão contributiva de empregados com carteira assinada, empregados sem carteira e contribuintes individuais , tendo alcançado R$ 28,8 bilhões em 1997, R$ 28,7 bilhões em 1998 e R$ 29,6 bilhões em 1999, com crescimento de 20% entre 97 e 99. Os dados do TCU são perversos: a evasão representou 50% da arrecadação líquida do INSS em 1998 e 60% em 1999. (grifo nosso) Não temos os dados de 2000 e 2001. Não é desmedida a estimativa que nos oito anos da era FHC a evasão ascendeu a algo entre R$ 159/180 bilhões.(grifo nosso) 8

O LIVRO NEGRO

(Relatório, Voto e acórdão TC-012.491/2000-0 Plenário .No seu comunicado, “TCU produz relatório sobre sistema previdenciário brasileiro”, de 25/06;2002, estava escrito: “Em relatório de acompanhamento das receitas e despesas previdenciárias a cargo do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), o Tribunal de Contas da União (TCU) apontou como causas do aproveitamento insatisfatório do potencial de arrecadação da Previdência Social as seguintes falhas: ineficiência na cobrança administrativa e na execução judicial dos créditos, elevada evasão fiscal e renúncia de receitas. O tribunal determinou ao INSS que encaminhe, em 180 dias, estudos feitos com objetivo de estabelecer medidas para restringir as renúncias de receitas previdenciárias e elidir a evasão fiscal. (O prazo acaba em 26.12.2002) (grifo nosso).No relatório, o tribunal analisou resultados obtidos nos últimos três anos e verificou que a capacidade de arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estabilizou num limite situado na faixa dos R$ 50 bilhões, ao passo que as despesas com benefícios aumentaram 12,5%, de R$ 52,2 para R$ 58,7 bilhões. Entretanto, merece atenção o potencial do instituto na realização dos créditos inscritos na dívida ativa – estimados em R$ 61,7 bi –, na renúncia e na evasão de receitas – estimadas, no exercício de 1999, em R$ 8,4 e R$ 29,7 bi, respectivamente).

17 – IMPUNIDADE CONTRA OS SONEGADORES. Dizia-se até julho de 2000 que o Brasil não tinha legislação contra os crimes contra a Previdência Social. O Poder Executivo propôs mudanças no Código Penal tipificando os crimes – apropriação indébita, inserção de dados falsos em sistema informatizado, modificação ou alteração não autorizada de sistema informatizado, sonegação de contribuição previdenciária, divulgação de segredo previdenciário, dano de sistema informatizado por parte do servidor público e permissão ou utilização de acesso não autorizado a sistema informatizado. - e as respectivas sanções penais. (Lei 9.983, de 14/07/2000, que altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 dezembro de 1940 – Código Penal e dá O LIVRO NEGRO

9

outras providências). Decorridos mais de 18 meses, a nova legislação continua invicta e inaplicada, apesar da ampla e esmagadora lista de sonegadores e apropriadores indébitos ter endereço certo e sabido.

18 – FAVORECIMENTO AOS SONEGADORES – É inegável a forte pressão da globalização, do neoliberalismo e do mercado, os novos entes de um governo invisível, pela desoneração da folha ou do chamado “ custo Brasil” a partir da Previdência Social, como se o foco da crise fiscal brasileira estivesse na Previdência Social e não na financiamento das dívidas interna e externa. Daí as ações de flexibilização - para pagamento da contribuição previdenciária dos trabalhadores terceirizados, com dispositivo que manda o tomador de serviços de mãode-obra (comprador) recolher quando o fornecedor não o fizer. Resultado: nenhum paga.

Mais recentemente, o Presidente da República baixou a Medida Provisória nº 83, de 12 de dezembro de 2002, por proposta do ministro da Previdência, dispondo sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção.

O ministro desconhece que historicamente as cooperativas nunca pagaram a Previdência, o mesmo acontecendo com as empresas de vigilância, segurança, conservação, limpeza, etc. A MP institui uma contribuição adicional de 9, 7 ou 5% a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. A cooperativa terá contribuição adicional de 12,9 ou 6% incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese que autorize a concessão de aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente.

19 - DESMANCHE DO INSS – Foi intensificado o desmanche e o esvaziamento do INSS para favorecer a priva­tização. Suas áreas finalísticas e meís­ ticas foram sacrifi­cadas com instalações, equipamentos, sistemas corporativos e recursos humanos. Foi implantado um Marketing para beneficiar o Ministro 10

O LIVRO NEGRO

e seus prepostos, especialmente os desvincu­lados ou descompro­missados com a instituição.

20 – DESMANCHE DA DATAPREV – Foi intensificado o desmanche e o esvaziamento da DATAPREV, com uma plataforma tecnológica cada vez mais distanciada das necessidades da Previdência Social e com sistemas de Arrecadação, Benefícios e Procuradoria que não se falam para dentro e para fora da Previdência Social. (O TCU determinou em 13/11/2002 a realização de audiência com diretores da Empresa de Tecno­logia e Informações da Previdência Social Dataprev, estipulando 45 dias para que a empresa renegocie os contratos firmados com a Unisys Brasil Ltda. para o fornecimento de hadware e software. Foi constatado que os preços destes contratos estavam acima daqueles praticados no mercado e foram firmados em condições desfavoráveis para a Dataprev. Auditoria verificou a dependência crônica da Dataprev em relação à tecnologia Unisys com a contratação de locação de hardware e software de grande porte por meio de inexigibilidade de licitação. A empresa terá que apresentar, em 15 dias, as justificativas de preços para as contratações de locação e manutenção dos equipamentos, além da necessidade de serviços de manutenção dos mesmos O ministro-relator do processo foi Adylson Motta) 21 – INCOMPETÊNCIA NA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL. O Tribunal de Contas da União (TCU) constatou, por meio de auditoria realizada no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a ocorrência de diversas falhas graves na administração do patrimônio sob a responsabilidade do órgão em todo território nacional. De acordo com o relatório de auditoria, os bens imóveis pertencentes ao INSS e contabilmente registrados ao final de 1996 ultrapassavam o expressivo montante de R$ 2 bilhões.

(Em 22/11/2002, TCU divulgou que dentre as irregularidades encontradas estão, no âmbito da administração central, a divergência de informações quanto à contabilização dos valores referentes às vendas dos imóveis; ausência de revisão das taxas de ocupação dos imóveis, na O LIVRO NEGRO

11

data em que foi feito o reajuste dos servidores públicos; ocupação irregular de imóveis, por pessoas dispensadas ou exoneradas de cargos em comissão ou função de confiança na Administração Pública, dentre outras. No âmbito das representações estaduais, foi verificado o recebimento de terreno povoado por um bairro inteiro (como dação em pagamento), no Município de Cariacica (ES); registro de ocupação, por invasão, de imóveis em Santana do Livramento (RS), Manaus (AM) e Cabedelo (PB); ocupação irregular de imóvel do INSS pela Secretaria Estadual de Saúde de Santa Catarina; inadimplência de mutuários em relação às prestações das vendas a prazo de imóveis no Estado do Rio de Janeiro, dentre outras falhas.Segundo o ministro Guilherme Palmeira, relator do processo, além dessas ocorrências, foram verificadas muitas outras. “Para ilustrar, cito a péssima conservação de vários imóveis administrados pela autarquia, o que compromete o patrimônio da União, a falta de atualização dos inventários de bens imóveis, e ausência dos respectivos registros no Siafi (Sistema de Administração Financeira)”.

22 – LOTAÇÃO IDEAL DO INSS – Apresenta 18 mil vagas. O INSS em 1990 tinha 53 mil servidores e um estoque de 12,0 milhões de aposentados e pensionistas. Em 2002, tem 38 mil para 20.8 milhões de aposentados e pensionistas e 25,0 milhões de segurados. Cerca de 1.700 servidores se aposentam anualmente. O INSS precisa de 12 mil fiscais e tem 4 mil, precisa de cinco mil procuradores e tem dois mil, precisa de 7 mil peritos médicos e tem 2.175.

23 – TERCEIRIZAÇÃO NO INSS . Cerca de 4.200 trabalhadores de nível médio, outros 4 mil de nível auxiliar, de segurança, limpeza, conservação, motoristas, etc, e 5 mil médicos peritos estão terceirizados, além de 10 mil estagiários, tentam suprir as carências de pessoal.

24 – CONTRATAÇÕES DE PESSOAL TERCEI­RIZADO SEM LICITAÇÃO – Foram contratadas empresas para prestação de serviços para a execução indireta de atividades de recepção, atendimento e supervisão de atendimento, sem licitação, nos respectivos casos, a Fundação Universidade de Brasília (19/08/1998) e a CTIS Informática Ltda, (01/10/2001 e 01/04/2002 e 10/10/2002) ambas de Brasília, que se apropriaram de mais de R$ 200 milhões. Pelo contrato com a FUB foram punidos o ex-presidente do INSS e o ex-diretor de Administração- Patrimonial. (Acórdão TCU).Os contratos com a CTIS são objeto de processo disciplinar pela Corregedoria Geral do INSS e investigação pelo Ministério Público Federal. Ressalte que o TCU (Decisão 1.248/2002-TCU-Plenário, de 25/09/2002)) determinou que o INSS adote providências no prazo de 180 dias (o prazo se encerra em 25/03/2003) de fazer cessar a utilização de mão-de-obra terceirizada para a execução de atividade 12

O LIVRO NEGRO

fim da Autarquia, consistente na habilitação e formatação de benefícios no sistema de0 previdência de dados da Previdência Social.

25 – AUTORIZAÇÕES PARA QUE TERCEIRIZADOS E CEDIDOS HABILITEM E FORMATEM BENEFÍCIOS. Foram expedidas pela Diretoria Colegiada do INSS autorizações descabidas para que os servidores terceirizados pudessem ter senha de acesso aos computadores para habilitação e formatação de benefícios, funções privativas dos servidores de carreira. (IN/INSS/DC nº 43, de 28.08.2001,que o TCU mandou revogar (Decisão nº 154/2001-2ª Câmara E Decisão nº 201/2002-TCU-Plenário), IN/INSS/DC nº 61, de 22.11.2001 e IN/INSS/DC nº 72, de 22.05.2002) que TCU mandou de novo revogá-las, por descumprimento das disposições do Decreto nº 2.271/97, mas a DC do INSS reluta em cumprir as decisões.

26 – PREVCIDADE – Foi criado o PREVCIDADE para que prefeitos pudessem conceder benefícios, através de unidades em que entram com instalações e servidores e o INSS com os computadores e os sistemas. Os servidores cedidos passaram a ter senha para formatar e habilitar benefícios, antecipando uma grande fraude como a que aconteceu no FUNRURAL, envolvendo cinco milhões de benefícios rurais, em que prefeitos também concediam benefícios.

Foram implantadas 99 das 135 já aprovadas, sendo l na Bahia. 4 em Goiás, 1 no Maranhão, 13 em Minas Gerais, 4 no Mato Grosso, 2 no Mato Grosso do Sul, 4 na Paraiba, 23 em Pernambuco, 1 no Rio de Janeiro, 6 no Rio Grande do Sul, 1 em Santa Catarina, 34 em São Paulo e 2 em Tocantins. (A euforia da base política é tão grande que levou o deputado Inocêncio Oliveira (PFL-PE) a saudar , na sessão do dia 04/12/2002., da Câmara dos Deputados, a instalação de 68 unidades do Prevcidade no país das quais 46 em Pernambuco !

27 – PROPREV – Foi negociado pelo MPAS com o Banco Interamericano de Desenvolvimento empréstimo de U$ 188 milhões, com contrapartida de US$ 94 milhões do governo brasileiro para implantação do Programa de Apoio do Sistema Previdenciário-PROPREV, cobrindo capacitação de pessoal, contratação de consultorias e aquisição de equipamentos de informática. Foi contratado um consórcio formado pelas empresas Booz Allen, Ernest & Young e ABS Group, com experiência zero em Previdência Social, e FIA/ USP, com alguma experiência mal sucedida. Mais grave: 30 servidores foram recrutados no INSS (Ato de 28.01.2002), com passagens e diárias, por 12 meses, para fazer o trabalho para o consórcio, reeditando ações anteriores em redesenhos do INSS que foram feitas pela FIA/USP e jogados fora por falta de praticidade, com previsão de continuidade do trabalho em 2003. (Os sucessivos desencontros sobre as propostas do PROPREV estão profusamente relatadas em O LIVRO NEGRO

13

atas de reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Colegiada do INSS) 28 – EXPULSÃO DA OISS – A representação da Organização Interamericana de Seguridade Social que ocupava dependências do INSS, em Brasília, foi despejada para ceder as instalações ao consórcio Booz Allen.

29 – PROCURADORES NA AGU - Os procuradores do INSS foram transferidos para a AGU, implodindo-se uma cultura de 80 anos.

30 – CRIAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO – Para achatar o valor dos benefícios foi instituído pela Lei 9.876, de 26/11/2000, por imposição do FMI, o fator previdenciário que mudou o modelo de cálculo do beneficio, considerando idade, expectativa de sobrevida e tempo de contribuição. O fator previdenciário que foi acompanhado de retardamento na concessão do benefício já empurrou mais de 500 mil aposentados para a faixa de um salário mínimo. A perversão terá impacto nos níveis de pobreza da sociedade brasileira.

31 – QUEBRA DA ISONOMIA ENTRE TODOS OS APOSENTADOS E PENSIONISTAS - Os aumentos anuais no valor do benefício passou a ser concedida de forma diferenciada para os ganham um salário mínimo e para os que ganham mais de um salário mínimo.

32 - REPOSIÇÃO ABAIXO DA INFLAÇÃO PARA QUEM GANHA MAIS DE UM SALÁRIO MÍNIMO – O MPAS adotou como forma de reduzir o benefício acima do mínimo não conceder o mesmo índice de aumento. A concessão diferenciada fez com que se acumulassem as perdas de 1994 a 2002, gerando um novo esqueleto que deverá resultar em ações judiciais de recuperação.

33 – ACHATAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - Até 1994, era possível a um segurado do INSS se aposentar com 10 salários mínimos. A partir de 1994 o teto de 10 sm foi se reduzindo e hoje (nov/2002) com o teto de R$ 1.561,56 e com o salário mínimo de R$ 200,00, o valor máximo de benefício é inferior a oito salários mínimos e apresenta tendência cadente. Na relação benefício/US$, a aspiração de Us$ 100,00 continua cada vez mais distante, situando-se numa faixa inferior a US$ 70,00.

14

O LIVRO NEGRO

34 – EXTINÇÃO DE GRUPOS ESPECÍFICOS DE COMBATE A FRAUDE – Foram sumariamente extintas as estruturas criadas para o combate frontal a fraude como o GT 50, na Procuradoria Regional no Rio de Janeiro e a Inspetoria Geral de Previdência Social, recuperação do produto do roubo e punição dos fraudadores, abrindo caminho para a expansão das fraudes. Em 2002, Relatório do TCU assinalava que “o INSS não está instituindo, de forma orgânica, um mecanismo de controle e prevenção da fraude”. (TCU,20/03/2000). Em 2002, 10 anos depois de desencadeada a maior ofensiva articulada de combate e que envolveram os ex-ministros Reinhold Stephanes, Antonio Britto e Sergio Cutolo, as ações de combate à fraude caíram no esquecimento. (O GLOBO, de 02/06/2002, publicou que a “Máfia do INSS devolveu apenas 20% do dinheiro.

Quase dez anos depois, a Previdência só conseguiu recuperar R$ 80 milhões dos 540 milhões desviados.)

35 – REDUÇÃO DE CONQUISTAS E DIREITOS SOCIAIS – Na contramão do que se classifica de Índice Geral de Desenvolvimento Humano-IDH, deformado pelo fisio­logismo e pelo assisten­cialismo da era FHC, foram suprimidos conquistas e direitos sociais e individuais obtidos pela classe trabalhadora desde a era Vargas, passando por todos as constituições (inclusive e principalmente a Constituição Cidadã, de 1998), tais como: Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Idade, Aposentadoria por Tempo de Serviço, Abono de Permanência em Serviço (o pé na cova), Pecúlio. Muitas das conquistas e direitos passaram a ser considerados privilégios.

36 – TREINAMENTO DE SERVIDORES . Acabou. Foram desativados os centros de treinamento e não se implantaram programas de recursos humanos para a profissionalização dos servidores.

37 – PERSEGUIÇÃO E HUMILHAÇÃO AOS SERVIDORES – As áreas de Recursos Humanos da Previdência Social trabalharam ardorosamente contra os servidores ativos, de nível médio, quando à criação da GDAP, Gratificação de Desempenho de Atividades Previdenciárias-GDAP e extensão da Gratificação de Desempenho de Atividades Tributárias-GDAT aos servidores aposentados e pensionistas.

38 – PREVMÓVEL: INCOMPATIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS - Os equipamentos adquiridos para o PREVMOVEL eram incompatíveis com os do INSS e da DATAPREV 39 – PROTEÇÃO NA DIVULGAÇÃO DE EMPRESAS INADIMPLENTES – Vejam esta nota distribuída pelo MPAS em 20.11.2002: (Procuradoria do INSS esclarece cobrança de débitos de bancos O INSS tem multiplicado os seus esforços na cobrança da dívida ativa previdenciária, concentrando atenção O LIVRO NEGRO

15

especial nos maiores devedores. Tendo em vista a matéria publicada nesta segunda-feira(18) no Jornal de Brasília, na coluna Cláudio Humberto, com o título “Dez bancos devem R$ 2,2 bi ao INSS”, a Procuradoria do INSS vem a público esclarecer: Por conta do princípio constitucional do sigilo fiscal, descabe tecer considerações quanto ao valor correto do débito de cada instituição financeira apontada na referida coluna. Todavia, é importante mencionar que foram relacionados débitos, ainda em fase administrativa, que não foram inscritos em dívida ativa, razão pela qual os bancos que se encontram nessa condição não podem ser qualificados como devedores, eis que inocorrente o trânsito em julgado administrativo. Por outro lado, o colunista afirma que não tem conhecimento das medidas adotadas pelo governo para cobrança de seus créditos, e ao mesmo tempo utiliza, por duas vezes, a palavra “calote”. É importante frisar que não existe “calote”. O que ocorre é a não concordância, por parte de alguns bancos, em recolher a contribuição previdenciária devida.

Por esta razão, após o término da fase administrativa, torna-se necessária a inscrição do débito em dívida ativa, para possibilitar o ajuizamento da cobrança judicial, por meio de execução fiscal. A questão é então submetida ao Poder Judiciário, em suas várias instâncias, podendo um processo prolongar-se por mais de uma década, em função dos vários recursos processuais disponíveis.

Entretanto, a demora na recuperação dos créditos não pode ser confundida com a inércia. O INSS tem multiplicado os seus esforços na cobrança da dívida ativa previdenciária, concentrando atenção especial nos maiores devedores, que são inclusive objeto de acompanhamento por um grupo específico da Procuradoria do INSS – as Gerências de Cobrança de Grandes Devedores) 40 – ENTREGA DA GESTÃO ESTRATÉGICA Á BASE POLÍTICA – Tal como vinha acontecendo, com poucos intervalos, a gestão estratégica do INSS foi esquartejada, entregue à base política, inclusive com servidores estranhos ao quadro comissionados em setores críticos como dívida ativa, especialmente no eixo Rio de Janeiro e São Paulo. Isto ensejou de forma emblemática a concessão de CND às empresas reconhecidamente devedoras como Varig, Transbrasil, Vasp, Encol. Por outro lado, devedores com procedimentos fraudulentos de falência e concordata como Mesbla/Mappin, Encol e Transbrasil tiveram retardadas as intervenções de recuperação de crédito.

41 – USO EXTORSIVO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. A previdência complementar fechada, dos fundos de pensão das estatais, voltou a ser utilizada como instrumento de política monetária e para outras finalidades não muito claras. A previdência complementar fechada foi durante algum tempo dirigida por controle remoto pelo Palácio do Planalto. Jamais se esclareceram 16

O LIVRO NEGRO

as intervenções dos srs. Eduardo Jorge e Ricardo Sérgio bem como toda sorte de descontroles que provocaram um déficit potencial de R$ 24 bilhões.

(Correio Braziliense,.09/05/2002).42 – TENTATIVA DE TRANSFERIR A SPC PARA O MINISTÉRIO DA FAZENDA – Ainda não se desarmaram as intenções de transferir a Secretaria de Previdência Complementar para o Ministério da Fazenda, sob o pretexto de criação de uma super Agência reguladora que além da SPC acolheria a SUSEP que não fiscaliza a previdência privada aberta e as atividades de fiscalização do Banco Central do Brasil.

43 - CONTRATAÇÃO DA FIA/USP .

Foram celebrados dois contratos. Um de R$ 1 milhão para apresentação de projeto de plano de carreira, posteriormente desfigurado pelo Gabinete do próprio ministro de Estado do MPAS. Outro de R$ 900 mil para apreentação de nova estrutura para o INSS, posteriormente elaborado por servidores do INSS com pagamento de passagens e diárias, durante 18 meses.

44 – IRREGULARIDADES NA IMPLANTAÇÃO DO PMA. Foram detectatas inúmeras irregularidades na implantação do Programa de Melhoria do Atendimento-PMA, em nove contratos no valor de R$ 65,0 milhões firmados entre 1998/2002. (Decisão nº 527/2002-TCU,22/10/2002).

45 – IRREGULARIDADES EM CONTRATOS PUBLICITÁRIOS – Foram detectadas irregularidades em contratos de publicidade que, em 2001, custaram 3, 12 vezes mais do que o previsto, alcançando R$ 36,0 milhões. (Decisão nº 527/2002-TCU,22/10/2002).

46 – TENTATIVA DE PRIVATIZAÇÃO DO SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - Atendendo a pressões de bancos e seguradoras, foram produzidos estudos e propostas para a reprivatização do Seguro de Acidente do Trabalho, estatizado pela segunda vez em 1976, depois dos constrangimentos O LIVRO NEGRO

17

e sofrimentos impostos aos trabalhadores pelas seguradoras.

47– DESRESPEITO AS AÇÕES DA PERÍCIA MÉDICA – A Perícia Médica do INSS conta com 2.175 profissionais no quadro, com vencimentos médios mensais inferiores a mil reais, e 5.000 terceirizados ganhando na faixa de R$ 8/10 mil, vem sendo altamente desprestigiada.

48 – DUAS CPIS PARA INVESTIGAR CORRUPÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Nada menos de 23 Comissões Parlamentares de Inquérito CPIs, foram instauradas contra a Previdência Social pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, desde 24/06/1947, quando o então deputado Café Filho, mais tarde Vice-Presidente e Presidente da República, solicitou a nomeação de uma CPI destinada a investigar sobre a arrecadação e aplicação das reservas dos institutos de pensões e caixas de aposentadorias. Na era FHC, foram instaladas duas na Câmara dos Deputados, tiveram papel ativo nas investigações de corrupção na Previdência. A primeira teve como requerente e relatora a ex-deputada Cidinha Campos, já encerrou seus trabalhos. A segunda, requerida pelo deputado Miro Teixeira segue seus trabalhos. (Dados sobre as duas CPIs: 28 11 95 – dep. Cidinha Campos. Institui CPI destinada a investigar, desde outubro de 1988 as instituições mantenedoras de planos privados de saúde no que concernente a sua caracterização como entidades filantrópicas, a sonegação fiscal e a de contribuições previdenciárias, bem como a recorrente violação da lei 8078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências” e, por fim, ao descum­primento do preceito constitucional que impõe a universalidade de acesso as ações e serviços de saúde. 03.02.00 – dep Miro Teixeira .Requer a criação de CPI com a finalidade de investigar a apropriação indébita relativa às contribuições previdenciárias dos trabalhadores do setor privado, das eliminações, exclusões, quitações e parcelamentos de débito, bem como emissões de certidões negativas de débito realizadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social.)

ANEXOS A Previdência Social brasileira está completando 80 anos.

Ela é viável. Resistiu e continuará resistindo a todas as tentativas de destruição.O regime de repartição simples, que fundamentou o “welfare state”, o estado de bem estar social, tem vida longa em nosso país, pelo simples fato que temos mais de 40 milhões de contribuintes potenciais fora do sistema. Ela tem 20,8 milhões de 18

O LIVRO NEGRO

aposentados e pensionistas e 26,7 milhões de contribuintes. Arrecada 6,36% do PIB e paga 5,27% do mesmo PIB. São mais de US$ 50,0 bilhões de pagamentos e recebimentos. Tem 88 mil servidores, dos quais 39 mil ativos.

Se seus ralos forem fechados, terá folga. São quase US$ 50 bilhões de créditos, oturos US$ 10 bilhões de sonegação e mais outros US$ 4 bilhões de renúncias.

O que a Previdência precisa é de uma gestão profissional, sem intervenção do Governo e com controle social público, de empresários, trabalhadores, servidores, aposentados e pensionistas. Não pode ser esquartejada com seus postos administrados pela base política e por pessoas descompromissadas com sua missão, seu foco, sua responsabilidade histórica.

A Previdência guarda sonhos e esperanças de uma nova sociedade que vive mais, tem necessidades e desejos que precisam ser satisfeitos na exata medida em que contribuíram. Frustrar direitos e expectativas de direitos significa violação de direitos humanos e sociais, comprometer a qualidade de vida, estrangular a própria vida e a razão de viver. É um quase genocídio. É preciso, pois, reacender o ideário de Eloy Chaves, fazendo com que a Previdência volte a ser o objetivo de segurança e tranqüilidade na velhice. (*) Por Paulo César de Souza é Presidente da ANASPS, entidade com 53 mil associados entre os 88.

A 2ª Reforma da Previdência. Que Decepção!

Por Paulo César de Souza (*) Para nós da Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social ANASPS, Entidade apolítica que se orgulha de representar 53 dos 88 mil servidores ativos e inativos da Previdência Social, com a proposta da 2ª reforma da Previdência, o Presidente Lula rasgou a Constituição de 88, a reforma constitucional de 1998 (EC n.º 20), seu Programa de Governo, o Programa do PT, frustrou as esperanças da maioria esmagadora dos servidores públicos que nele votaram.

A maior decepção foi colhida pelos inativos. Jamais esperavam que após nove tentativas, de Collor e FHC, de taxa-los, em vão, e tendo o PT em todos os momentos se manifestado contra, o Presidente, Presidente de Honra do PT, para ficar de bem com o FMI, decidiu taxá-los.

A ANASPS expressa sua intenção de ir à luta contra as principais agressões assacadas contra os servidores na 2ª reforma, especialmente: 1 - cobrança dos inativos. Eles já contribuíram com 6% ou 11% do seu salário bruto. Em nenhum país do mundo, inativo contribui. O PT quer, agora, revogar um O LIVRO NEGRO

19

princípio universal de Previdência.

2 – desmoralização do Supremo Tribunal Federal. O STF já decidiu que não cabe cobrança de inativos. Decisão do STF é pra ser respeitada.

3 - redução do valor da pensão para 70%. Pensionista não é brasileiro de 2ª classe.

4 - o teto de R$ 2.400,00.. O governo vai pagar o teto e vai cobrar acima dele.

Vai fazer mais superávit fiscal às custas da âncora dos servidores para segurar a política econômica do neoliberal PT. 5 - fim de aposentadoria integral para os atuais servidores. É quebra de contrato. É desconhecer a expectativa de direito e o direito adquirido. Muitos servidores já estão prestes a se aposentar. Pagaram mas não vão levar. O novo regime poderia valer para os servidores que ainda vão entrar para o serviço público.

6 – idade mínima, como está posta. A definição da idade mínima deve ser acompanhada de mecanismos compensatórios para os idosos. Não custa lembrar que muitos servidores, para evitar a exclusão social, só se aposentam compulsoriamente para não perder o plano de saúde.

8 – pressão do Executivo sobre o Legislativo. Os poderes da República têm de manter sua independência e respeito.

9 – afastamento e substituição de deputados do PT contra a reforma na Câmara.

Da mesma forma, repudiamos ameaças de expulsão do PT. Isto é mccartismo, é stalinismo.

10 - Perguntamos: serão revistas as várias aposentadorias de FHC Sarney e Lula. Ficarão com o teto de R$ 2.400?

11 - fim da paridade entre ativos e inativos. Com isso ao longo dos tempos vão se reduzindo os valores dos benefícios dos inativos.

12 - Fundo de pensão dos servidores públicos. Não confiamos que o governo vá honrar sua contribuição. É o mesmo governo que jamais pagou sua parte na Previdência pública.

A 2ª reforma é, de fato, uma nova investida contra a Previdência Pública, reformando o que interessa ao FMI, bancos e seguradoras, para depois privatização o INSS. Hoje, são 4/5 milhões de brasileiros com planos de previdência privada,

20

O LIVRO NEGRO