Livro negro 2009

O Livro Negro da PrevidĂŞncia

© ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CAPA - HMP TEXTO - Paulo César Régis de Souza COLABORAÇÃO - Prof. JB Serra e Gurgel IMPRESSÃO - Studio9 Comunicação REVISÃO - Mania do Livro Todos os direitos reservados à ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL

Livro Negro 2009 Ficha catalográfica Livro Negro da Previdência, Texto: Paulo César Régis de Souza; Colaboração: Prof. JB Serra e Gurgel 360 p.

ISBN 85 98760-02-01 Temas: 1) Previdência Social pública e privada; 2) custeio, financiamento, arrecadação, fiscalização, recuperação de crédito; déficit; 3) benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais; 4) previdência complementar; 5) previdência dos regimes próprios; 6) gestão, administração, fraudes, recursos humanos, Prevcidade; 7) Dataprev; 8) fórum e 3ª. reforma; 9) crédito consignado; 10) demografia , cálculo atuarial, fator previdenciário

Índice Apresentação..................................................................................................................................05 A Previdência no Pré-Sal........................................................................................................08 Considerações do Ministério Público........................................................................................10 Defesa da Previdência Social Pública.........................................................................................14 Plano de Carreira do INSS............................................................................................................16 Produtividade dos Servidores do INSS......................................................................................19 Evolução da Previdência Social...................................................................................................21 Previdência Urbana........................................................................................................................23 Ação da Advocacia-Geral da União............................................................................................26 Fundo de Previdência do Servidor Público – Funpresp.........................................................29 Lei de Greve.....................................................................................................................................35 Servidores.........................................................................................................................................38 Censo Previdenciário.....................................................................................................................53 Reforma da Previdência................................................................................................................56 Envelhecimento da População....................................................................................................65 Crédito Consignado – endividamento de aposentados e pensionistas...........................78 Previdência Privada.......................................................................................................................82 Desoneração Previdenciária.........................................................................................................88 Previdência do Microempreendedor..........................................................................................96 Previdência Rural.........................................................................................................................101 Refis 5 – Super Refis, Refis da Crise.........................................................................................105 Ação do Supremo Tribunal Federal..........................................................................................114 Renúncia Contributiva................................................................................................................123 Ação do Tribunal de Contas da União......................................................................................128 Dataprev...................................................................................................................................................................135 Projetos Paulo Paim....................................................................................................................137 Benefícios Acidentários..............................................................................................................164 Benefícios Previdenciários.........................................................................................................170

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Prevcidade...............................................................................................................................183 Dívida Ativa...................................................................................................................................188 Previdência Complementar........................................................................................................191 Administração Previdenciária....................................................................................................202 Regimes Próprios.........................................................................................................................216 Acordos e Decisões Judiciais......................................................................................................240 Déficit.............................................................................................................................................250 Filantrópicas..................................................................................................................................257 Reajuste dos Benefícios Acima do Mínimo.............................................................................306 Reajuste de Benefícios do Salário-Mínimo..............................................................................309 Receita Previdenciária................................................................................................................314 Combate à Fraude........................................................................................................................326 Ação do Ministério Público Federal........................................................................................351

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Apresentação A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS apresenta a 6a edição do Livro Negro, relativa a 2009, publicação que se tornou referência no programa institucional da ANASPS. Há pelo menos duas razões que convalidam esta referência. Uma, a credibilidade da ANASPS, instituição que reúne 53 mil dos 80 mil servidores ativos, inativos e instituidores de pensão da Previdência Social, especialmente do INSS. Outra, a seriedade com que elaboramos nossos documentos, com o selo da isenção e da responsabilidade.

Nenhuma das edições anteriores teve qualquer crítica negativa, restrição, contestação; muito pelo contrário. A avalanche das manifestações de acolhida, difundidas na nossa publicação ANASPS ON LINE, via web, serve de estimulo para que prossigamos nesta diretriz editorial. Foram manifestações de ministros dos tribunais superiores, senadores, deputados, governadores, juízes, desembargadores, promotores, procuradores, professores de Direito, especialistas em Previdência Social, ou não, todos expressando o reconhecimento da importância e do nível da publicação. Em alguns casos, professores solicitaram exemplares adicionais para que servissem de apoio a estudos acadêmicos em suas instituições.

Quando lançamos o Livro Negro, lá atrás, em 2003, nosso propósito era um só: contribuir para que se criasse no país massa crítica e consciência, principalmente na elite pensante, sobre a Previdência Social, o gigantesco programa de inclusão social, de promoção humana, de valorização da vida, iniciado em 1923 por Eloy Chaves.

Constatamos que nestes 86 anos os avanços foram poucos, pois, como já dissemos em outras oportunidades, “ainda é imensa a ignorância e má-fé, inclusive das autoridades públicas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, sobre seus fundamentos, princípios, elementos constitutivos do pacto de gerações, segurança, bem-estar social, tranquilidade, futuro, aspirações e desejos das pessoas que dela participam como segurados contribuintes ou beneficiários”.

O Ministério da Previdência Social segue fragilizado por sucessivos ministros incompetentes e ignorantes. Foi duramente desfigurado quando lhe arrancaram a receita previdenciária, perdendo, com este gesto extemporâneo, sua capacidade de formulação de políticas de Previdência Social, já que não tem o comando ou ingerência sobre o financiamento do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, assim como não tem sobre os demais regimes, seja os Próprios (públicos, da União, Estados e Municípios), seja os complementares, fechados ou abertos. É espantoso que não tenha. Não se trata de uma deformação formal de gestão, mas de uma deformação estrutural. O INSS paga um preço altíssimo por isto, e o seguro social acabou nivelado por padrões frontalmente inversos aos propósitos do que seja Previdência Social.

Ao invés de sonho e esperança de gerações, a Previdência Social foi transformada em pesadelo.

O Estado parece distante, e a sociedade ainda mais, desta questão que é a essência da Previdência Social.

Ninguém contribui para um sistema de previdência social para receber o benefício mínimo. Este é assegurado pelo Estado a quem trabalhe ou não quando não tiver capacidade 5

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laborativa e meio de prover sua própria subsistência. A contribuição deveria garantir, em princípio, que o aposentado tivesse a mesma renda que tinha quando trabalhava, a fim de manter o padrão de vida adquirido ao longo dos anos.

Dos 26,8 milhões de benefícios previdenciários e assistenciais mensalmente pagos pelo governo, em março de 2009, cerca de 6,2 milhões (42,4%) dos 14,6 milhões de aposentados e pensionistas urbanos recebem um salário-mínimo de benefício. A estes “pobres” acrescentemse os 7,6 milhões de “aposentados e pensionistas rurais” e os 3,1 milhões que recebem benefícios assistenciais. É um empobrecimento que se acentuou a partir do fator previdenciário, em 1999, e do aumento diferenciado para os que recebem o mínimo e acima do mínimo.

O sonho de se aposentar com 10 salários-mínimos há muito virou pó. Na concessão, a média de 2007 foi de apenas R$ 614,76, menos de dois salários; e na manutenção, R$ 602,30.

Uma Previdência que não mais assegura uma velhice tranquila serve para quê?

Ainda bem que não se levou adiante, em 2008, a 3a Reforma da Previdência Social, urdida no Fórum da Previdência Social.

Os ministros Luiz Marinho e José Pimentel não tiveram entusiasmo pelo eixo da 3a Reforma, que seria o de reduzir os benefícios assistenciais a 50% do salário-mínimo, adotar no RGPS o teto do mínimo, mandando para a previdência privada aberta quem desejasse um benefício superior ao mínimo, e elevar a idade mínima para 70 anos (homens) e 65 anos (mulheres), mantendo-se o modelo do fator previdenciário que retarda a concessão e estabelece mais tempo de contribuição.

O ministro Pimentel tem enfrentado questões objeto de críticas da ANASPS, nas edições anteriores do Livro Negro, tais como a melhoria salarial dos servidores, a modernização das instalações, ampliação da rede de atendimento, recuperação da Dataprev, revisão do Prevcidade, criado pelo tucanato para fazer politicagem, que tem tocado no financiamento da Previdência Rural, mesmo não considerando a proposta da ANASPS de transferir tais benefícios para o orçamento fiscal.

A lógica perversa desta solução é que o sistema atual de financiamento, da contribuição sobre a folha, não tem como financiar a massa de aposentados e pensionistas. Mas tal sistema já foi impactado, desde 2003, pelas transferências de grandes parcelas da Seguridade Social que entraram no fluxo de caixa, cobrindo o déficit corrente, ou a “necessidade de financiamento”, no eufemismo contábil do MPS. No fracassado Fórum, “nenhuma proposta – insisto, nenhuma proposta – foi apresentada para se corrigir as distorções existentes, persistentes e candentes, seja no financiamento do RGPS, seja na Receita Previdenciária, incluindo dívida administrativa e dívida ativa. Nós da ANASPS fizemos o possível e o impossível para propor a discussão do financiamento (Receita) no tal Fórum, mas fomos barrados, com a alegação de que não somos sindicato...”.

Nesta edição, quebramos o paradigma das edições anteriores, sem prejuízo da qualidade de nosso projeto editorial, de expor com a mesma veemência e mesma seriedade os “buracos negros” que perpassam a Previdência Social, cuja situação estrutural se agravou substancialmente em 2008.

Os agravos se deram especialmente no âmbito da receita previdenciária, extratada do MPS e alocada na Fazenda, uma situação que, insistimos, é no mínimo atípica Exemplos disto estão contidos nas propostas e nas intervenções feitas pelo Executivo, sem que o MPS tivesse sido consultado: na reforma tributária, com a desoneração da contribuição do empregador, de 22% sobre a folha de salários, mexendo numa estrutura de financiamento que não está esgotada, na efetivação da renúncia da contribuição do empregador para os 6

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exportadores de produtos de informática, na ampliação da renúncia dos microempreendores, no alongamento do prazo de 20 anos para o “não” pagamento das dívidas dos Estados e dos Municípios e santas casas para com a previdência social, prática desejada, por isonomia, por todos os devedores, no escândalo da filantrópicas, ou pilantrópicas, impondo-se ao MPS, detentor dos direitos econômicos da renúncia, papel secundário no processo de concessão, cedendo seus direitos a ministérios despreparados, como os da Educação, Saúde e Assistência Social, e na expansão desmedida da “indústria dos parcelamentos e reparcelamentos”, agora já banalizada no Refis 5, Super-Refis, ou Refis da Crise, com prêmios e bônus aos caloteiros da previdência e no perdão indiscriminado aos caloteiros, por absoluta incapacidade gerencial de cobrança de dívidas e recuperação de créditos.

Outros agravos, decorrentes da incapacidade do MPS de defender seus próprios interesses, transferidos a outras esferas de poder, completamente descompromissadas das obrigações contratuais pactuadas com contribuintes e beneficiários do RGPS, resultaram de decisões judiciais que reduziram a decadência dos devedores de dez para cinco anos, apagando parte das dívidas, liberaram os apropriadores indébitos da prisão e do pagamento dos valores de que se apropriaram.

Ressaltamos que nossas observações e críticas não são dirigidas a pessoas.

Julgamo-nos detentores de responsabilidades e compromissos de evitar que o ideário de Eloy Chaves, que caminha para completar 87 anos, o ideário de várias gerações de brasileiros, se deteriore ainda mais.

Registramos os esforços empreendidos pelo ministro José Pimentel que funcionaram como sopro de modernização no MPS, estancaram momentaneamente o desmanche da Previdência Social, sua privatização. Ao seu esforço deliberado se acentuou a crise mundial, que deu um tranco nas previdências complementar, aberta e fechada, atreladas que estavam à desenfreada especulação financeira. Afirmamos que a politização e partidarização da previdência complementar fechada, pública, é uma ameaça ao seu futuro e seu equilíbrio atuarial, do mesmo modo que proclamamos que o foco da previdência complementar aberta, que transforma títulos de investimentos especulativos de alto risco, custo de administração e carregamento, em títulos de previdência, é um grande engodo, cujas consequências mais cedo ou mais serão apresentadas à sociedade brasileira. É bem verdade que o MPS está distante das questões cruciais e estruturais. Está confinado a tratar apenas da forma, e não da essência do problema.

Assim como na Previdência Social não existe benefício sem contribuição, e todas as iniciativas nesta direção são assistencialistas, paternalistas, proselitistas e fraudam um dos princípios básicos do sistema, não se pode conceber um programa que não tenha controle sobre seu financiamento nem uma autarquia ,como o INSS, sem receita.

Paulo César Régis de Souza Presidente da ANASPS

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A Previdência no Pré-Sal Paulo César Régis de Souza (*) A Previdência social pública em seus 86 anos foi alvo de múltiplas ações de desmonte, tendo os vários governos utilizado seus recursos, que são dos trabalhadores para várias obras, como CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), Brasília, Belém-Brasília, Itaipu, Transamazônica, Ponte Rio Niterói etc, etc, etc. nenhuma como se vê com a finalidade de melhorar os benefícios pelos quais os trabalhadores pagaram por 35 anos para uma aposentadoria decente.

O RGPS (Regime Geral de Previdência Social) brasileiro, por não ser de capitalização, mas de repartição simples, foi mal interpretado pelos governos que sacaram a fundo perdido sobre o patrimônio do trabalhador, dilapidando-o.

Além disso, governo e parlamentares, com a omissão das lideranças dos trabalhadores, criaram ao longo dos anos vários benefícios, sem a devida fonte de custeio, entre elas aposentadoria para índio, pai de santo, prostituta, mãe solteira...

Hoje o INSS, paga em dia 26, 9 milhões de beneficiários, em 2008 teve uma arrecadação líquida de R$ 163,3 bilhões, efetuou pagamentos de R$ 199,5 bilhões, e contabilizou um déficit nominal de R$ 36,2 bilhões. As contas porem fecharam em azul com as transferências da Seguridade Social de R$ 62,3 bilhões que também cobriram os pagamentos com os benefícios assistenciais.

Lamenta-se porem que a Previdência tenha mais de R$ 300 bilhões de créditos públicos e privados a receber, créditos administrativos e judiciais, decorrentes de uma gestão temerária de sua receita, em má hora transferida à Receita Federal e à PGF (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional). Mais do que isso: tem uma sonegação de 30% a 40% e vem sendo desequilibrada pelos subsídios dados aos aposentados rurais e autônomos, e pelas renuncias contributivas de R$ 17,0 bilhões projetadas para 2009, com benefícios concedidos às filantrópicas, microempresários, exportadores rurais, exportadores de produtos de informática.

Tudo criado por quem?

Bem agora esta na hora da retribuição, por parte dos governantes, está na hora de reajustar com a justiça devida as aposentadorias e pensões, está na hora de acabar com o fator previdenciário, está na hora de devolver a dignidade aos nossos aposentados, está na hora de devolver a esperança aos atuais 36,4 milhões de contribuintes (futuros aposentados), está na hora de acabar com o falso déficit, amplamente atenuado pelos recursos da Seguridade Social (COFINS – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e CLSS – Contribuição Social sobre Lucro Líquido) e que poderá desaparecer de vez através da criação de um fundo previdenciário com parte dos recursos do pré-sal.

O ministro da Previdência Social, deputado José Pimentel, está propondo ao Presidente Lula que uma parcela dos recursos gerados pelo petróleo extraído no pré-sal sejam destinados ao financiamento da inclusão previdenciária aos trabalhadores rurais, autônomos e microempresários. A idéia foi lançada em outubro de 2008 pelo ministro quando reivindicou que recursos do pré-sal se destinassem ao custeio da previdência rural, altamente deficitária e que impacta e trava a previdência urbana. Hoje, o custeio de tal previdência, a exemplo do que acontece com os benefícios assistenciais, já é feito com recursos da Seguridade Social.

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A proposta do ministro Pimentel teve acolhida do Presidente Lula e da ministra Dilma Roussef que inicialmente pensaram direcionar os recursos do pré-sal para a educação. Lula e Dilma admitiram todavia que seria possível a criação de um fundo previdenciário com parte dos recursos do pré-sal.

A abertura do debate sobre a destinação dos recursos do pré-sal que ficarão com a União, não se sabendo ainda o percentual, fez com que vários ministérios se interessassem em entrar no rateio. Não há a fórmula jurídica definitiva e nem se sabe se a comissão interministerial do pré-sal está trabalhando numa proposta legislativa sobre tal destinação. Também não há decisão do governo sobre a gestão do pré-sal, havendo os que defendem que a Petrobrás assuma tudo e outros que seja criada uma nova estatal de finalidade específica.

Para a ANASPS a idéia do fundo previdenciário é a melhor alternativa, lembrando que no passado existiu uma cota de previdência cobrada sobre a venda de derivados de petróleo para custeio da Previdência Social urbana.

Hoje, a previdência urbana pode ter condições de se equilibrar e de ser superavitária se o governo adotar providências gerenciais na arrecadação, mas a previdência rural continua deficitária. Arrecada um pouco mais 10% do que necessita. Em 2008, necessita de R$ 39,9 bilhões/ ano, e arrecadou apenas R$ 4,9 bilhões/ano”.

Por outro lado, o vigoroso programa de inclusão previdenciária deflagrado pelo governo do Presidente Lula, tentando a universalização da Previdência Social pública, está demandando recursos adicionais. O Tesouro, com recursos da Seguridade Social, já paga todos os 3,3 milhões de benefícios assistenciais e os 7,7 milhões de benefícios rurais. Os subsídios de contribuição oferecidos aos autônomos e aos micro-empreendedores terão que ter cobertura para o fechamento de contas. No momento, o Tesouro já paga os autônomos e poderá assumir com os recursos do pré-sal o custeio dos micro-empreendedores.

Dados do DatANASPS indicam que parte dos beneficiários urbanos, na faixa de um salário mínimo, quase 7,0 milhões, são autônomos.

Onde há vida inteligente há esperança, me parece que o Ministro Pimentel de bancário passou a ser previdenciário de carteirinha, preocupado que está em encontrar uma solução para equacionar o financiamento do RGPS. Os atuais e os futuros segurados da previdência social agradecem. (*) Paulo César Regis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS.

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Considerações do Ministério Público MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO

OFÍCIO No 585/2009/PFDC/MPF – GPC Brasília, 19 de maio de 2009.

Ao Senhor PAULO CÉSAR RÉGIS ICE SOUZA Presidente da ANASPS – Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social – SCS Qd. 01 – Bloco K, no 30, Salas 1001/1004 Ed. Denasa 70398-900 – BRASÍLIA – DF Assunto: Encaminha relatório de análise do Livro Negro da Previdência, edição de 2008.

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Senhoria o relatório de análise do Livro Negro da Previdência, edição de 2008, realizado pelos Procuradores Regionais da República Geisa de Assis Rodrigues e Robério Nunes dos Anjos Filho, designados pela PFDC a analisarem o livro e proporem medidas judiciais e extrajudiciais que se fizerem necessárias.

Na oportunidade, ressalto o compromisso do Ministério Público Federal na proteção e defesa dos direitos do cidadão, prestigiando a interlocução com os órgãos de classe que têm igual compromisso com os direitos sociais.

Atenciosamente,

GILDA PEREIRA DE CARVALHO Subprocuradora-Geral da República Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão 10

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MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 38a REGIÃO RELATÓRIO DE ANÁLISE DO “LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA”

1.0 Considerações Gerais Foi remetida à Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão o trabalho da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS), intitulado “Livro Negro da Previdência”, edição de 2008, contendo várias ponderações sobre o regime de previdência do Brasil. Foi então nomeada uma Comissão, formada pelos subscritores do presente relatório, para examinar o mencionado texto com o objetivo principal de subsidiar o Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social, e propor a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para apurar os fatos noticiados.

A publicação consiste basicamente na apresentação das opiniões da ANASPS, através de seu representante legal, o Sr. Paulo César Régis de Souza, sobre diversos aspectos relacionados ao sistema previdenciário, abrangendo tanto o regime de previdência dos servidores públicos como a previdência dos trabalhadores em geral, e de uma coletânea de reportagens de vários veículos jornalísticos sobre esses temas. As questões são retratadas de forma bastante genérica, sem a divulgação de denúncias específicas, o que não impede que alguns dados registrados na obra possam ensejar linhas de investigação do Ministério Público Federal.

Como é cediço, o Ministério Público tem como atribuição velar pelo cumprimento do ordenamento jurídico, estruturado nos princípios e normas constitucionais, e na legislação infraconstitucional. Ainda que, em virtude da características do sistema jurídico hodierno, o hermeneuta tenha que lidar com a interpretação de enunciados mais elásticos, de conceitos jurídicos indeterminados e de normas eminentemente principiológicas, o certo é que o estatuto jurídico é o limite da atuação do Ministério Público. Destarte, as questões de esfera política que antecedem à elaboração normativa não estão no âmbito de controle da instituição.

Portanto, várias importantes questões suscitadas no trabalho, que são adequadamente submetidas ao crivo do debate político pela ANASPS, refogem do campo de atribuições do Ministério Público, como, por exemplo, o tratamento jurídico dado a algumas questões pelo constituinte e pelo poder de reforma: a adoção de regras diferenciadas para a previdência do trabalhador rural, baseada no princípio da solidariedade com o regime contributivo do trabalhador urbano; o chamado fator previdenciário, introduzido pela Emenda Constitucional no 20/ 1998; a previsão da previdência complementar; a atual política de implementação dos benefícios assistenciais; a possibilidade de regulamentação da greve de servidor público; o indicativo constitucional de ampliar a cobertura previdenciária para donas de casa e trabalhadores de baixa renda, introduzido pela Emenda Constitucional no 47/2005; dentre outros.

Ademais, em outras hipóteses ali discutidas temos opções legislativas que não contrariam manifestamente a Constituição, como os projetos de lei relativos à isenção e redução de contribuição previdenciária, à ampliação da licença-maternidade, à possibilidade de reajustes diferenciados dos valores dos benefícios previdenciários, e aos casos de redução do benefício da pensão por morte.

Anote-se, de outro lado, que embora tenha havido controvérsia à época, inclusive com o acompanhamento do Ministério Público, não prevaleceu o entendimento de que a “Super Receita”, concebida pela Lei no 11.457/2007, padeça de alguma inconstitucionalidade (precedentes admitindo a nova organização tributária: TRF 1a Região, AC 200534000169473, 7a T., 11

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DJU de 06/03/2006, p.142; TRF 2a Região, 3a T., AC 200702010093372, DJU de 07/01/2008; TRF 3a Região, la T., 200661000142284, DJ de 19/01/2009, p. 295).

Existem, ainda, críticas a outras propostas de alteração constitucional e infraconstitucional, tais como a mudança da idade mínima para a aposentadoria, principalmente no bojo de uma futura Reforma da Previdência Social, o que não enseja, ao menos no presente momento, uma atuação específica do Ministério Público, tendo em conta que se trata de um debate restrito à instância política.

Há menção, também, a questões que já vêm sendo tratadas pelo Ministério Público Federal ou para as quais já existe pronunciamento do Poder Judiciário, como, aliás, é retratado no próprio livro. Podemos citar como exemplo o combate à apropriação indébita previdenciária, rotina cotidiana dos colegas que oficiam em matéria criminal, sobretudo na luta pela revisão dos entendimentos jurisprudenciais que admitem a causa de excludente de culpabilidade da inexigibilidade de conduta diversa para os empresários que deixam de repassar as contribuições descontadas dos trabalhadores, em virtude de dificuldades financeiras e o pagamento da dívida como causa de extinção da punibilidade. Quanto aos programas desproporcionais de refinanciamento de dívidas, como o REFIS 1, a Procuradoria-Geral da República já intentou ação direta de inconstitucionalidade por violação ao princípio republicano e à igualdade, não tendo sido a iniciativa exitosa (Adin 3002). Do mesmo modo, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária de servidor inativo (ADIN 3105-8, rel. Min. César Peluso).

Saliente-se, de outra monta, a existência de investigações específicas e de medidas já adotadas sobre renúncias previdenciárias relativas a instituições filantrópicas e a empresas rurais; adequação da política de empréstimo consignado; redução dos prejuízos dos segurados; combate aos efeitos deletérios da alta programada. Tais ações e medidas estão sendo levadas a cabo em diversas esferas do Ministério Público Federal, como consta na base de dados da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, acessível no site www.pfdc.pgr.gov.br.

Quanto à má gestão do atendimento da Autarquia Previdenciária, existem várias iniciativas já adotadas em inquéritos civis e ações judiciais, bem como no bojo do Grupo de Previdência e Assistência Social, como o “Dia Nacional da Inspeção das Agências Previdenciárias”, e reuniões realizadas com a Presidência do INSS e com o Senhor Ministro da Previdência e Assistência Social.

No que concerne ao Projeto de Lei no 92/2007, que versa sobre a criação da Fundação Estatal, cumpre informar que o Ministério Público, especialmente através dos colegas que oficiam em matéria de saúde, vem acompanhando detidamente estas discussões, e que apenas com a aprovação do projeto se poderá avaliar o efetivo cumprometimento ou não dos princípios constitucionais reitores da Administração Pública pela iniciativa legislativa.

Cumpre lembrar, por pertinente, que os fatos relacionados à previdência gerida pelos Estados e Municípios, assim como as discussões sobre os benefícios de acidente de trabalho, não estão na alçada do Ministério Público Federal.

2.0 Sugestões de atuação De qualquer sorte, existem aspectos abordados no trabalho que se revelam úteis para o aprimoramento do exercício das nossas atribuições. O primeiro ponto é que temos que conjugar o atendimento da legislação previdenciária aos cidadãos, sem descuidar da higidez do sistema previdenciário, e o necessário combate à alta sonegação, que segundo o documento estaria por volta de 30% a 40% do total da arrecadação, sendo ínfima a recuperação dos créditos 12

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sonegados.

Deve-se continuar o trabalho de verificação da cobrança dos maiores devedores do INSS, de há muito iniciado. Do mesmo modo, talvez fosse interessante uniformizar as medidas adotadas para fiscalizar o cumprimento das condições legais pelas instituições filantrópicas em todo o país. Deve-se, ainda, acompanhar de forma mais detida a política de incentivos fiscais que comprometam a arrecadação do INSS em áreas específicas, como o campo da informática, que também é retratado no documento sob análise.

Além das observações apresentadas no trabalho, a própria história brasileira sobre a previdência complementar demanda uma atuação coordenada para a garantia da liquidez futura dos vários fundos previdenciários, sobretudo examinando a legislação vigente e o efetivo papel fiscalizatório das instituições responsáveis.

Devemos, também, divisar um trabalho mais efetivo no que tange à implementação dos regimes próprios de previdência, no âmbito federal, de modo que os direitos constitucionais dos servidores não sejam comprometidos.

Um ponto que merece destaque é a necessidade do controle da implementação dos programas de reabilitação e requalificação dos segurados doentes e inválidos, uma vez que há um reconhecido déficit de atuação do Poder Público nesta matéria. A questão é bastante complexa, pois demanda a conjugação da ação de vários setores da Federação e até mesmo da sociedade.

Não identificamos a existência de nenhum procedimento de acompanhamento das tratativas sobre o leilão da folha da previdência, proposta que provavelmente será implementada no decurso do ano de 2009 pelo governo federal, diante de recomendação do Tribunal de Contas da União. Há que se ponderar o interesse público de obter ganhos com a administração de uma folha de 26 milhões de beneficiários geradora de vantagens econômicas para instituições financeiras e o interesse social de garantir a comodidade de todas as pessoas usuárias do serviço de pagamento da previdência social.

Do mesmo modo, desconhecemos medidas de acompanhamento do funcionamento do “Prevcidade”, que existe nos Municípios onde não há agência da previdência social, para verificar a adequação dos serviços aos interesses da comunidade local, sem o seu indevido uso político-partidário. Talvez fosse interessante obter uma listagem do INSS sobre todos os locais onde existem convênios que permitem que órgãos municipais atuem como agência federal, e avaliar se há algum tipo de comprometimento dos interesses que estão sob o encargo de nossa instituição.

Por fim, gostaríamos de reconhecer a importância deste diálogo com a sociedade para subsidiar e aprimorar o exercício das atribuições do Ministério Público Federal.

GERSA DE ASSIS RODRIGUES PROCURADORA REGIONAL DA REPÚBLICA ROBÉRIO NUNES DOS ANJOS FILHO PROCURADOR REGIONAL DA REPÚBLICA

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Defesa da Previdência Social Pública ANASPS sugere a criação de uma secretaria no MPS para tratar do financiamento da previdência Em 02.10, a ANASPS propôs a criação de uma Secretaria no âmbito do MPS para formulação de políticas públicas voltadas para o financiamento do sistema.

A proposta foi feita considerando que a exclusão do Ministério da Previdência Social e do INSS de qualquer participação no planejamento, execução e controle do financiamento da Previdência Social pública, desde que a Receita Previdenciária foi incorporada pela Receita Federal, tem resultado em sucessivas ações legislativas e judiciárias contra o equilíbrio, sustentabilidade e liquidez do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

O presidente da ANASPS assinalou que o Presidente Lula poderia acolher a proposta da ANASPS e determinar que seja criada no âmbito do Ministério da Previdência Social uma secretaria com finalidade específica de acompanhar o comportamento da receita previdenciária, já que a execução está com a Receita Federal, cabendo-lhe definir políticas e alternativas de financiamento, combater os desequilíbrios estruturais do descasamento da contribuição e a despesa da previdência rural, concessão de renúncias contributivas e adoção de políticas compensatórias caso ocorra a desoneração da folha. Tais estudos e propostas não devem ser da Fazenda mas da Previdência.

ANASPS denuncia várias intervenções oficiais que agravam o futuro da previdência Em15.08, a ANASPS voltou a denunciar uma série de intervenções oficiais que tendem a agravar as dificuldades da Previdência Social pública, aumentar o déficit de caixa, reduzir a capacidade de financiamento, afetar o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do RGPS, que conta com 35,6 milhões de segurados contribuintes e de 25,6 milhões de segurados beneficiários.

A ANASPS listou os últimos golpes: – exclusão pura e simples do Ministério da Previdência e do INSS de que qualquer iniciativa proposta sobre o financiamento do RGPS; – implantação dos Refis 1,2,3,4 e 5 beneficiando os caloteiros; – ampliação do prazo de 5 para 20 anos para que os devedores públicos e santas casas “não paguem” os débitos previdenciários; – incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, com 4 mil auditores fiscais e 5 mil servidores de nível médio; – transferência da dívida ativa do INSS inicialmente para a AGU e depois para a PGFN; – redução pelo Supremo do prazo de decadência (prescrição) dos débitos de 10 para 5 anos; – inclusão da desoneração previdenciária, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado, na proposta de reforma tributária, – ampliação da renúncia previdenciária para o Supersimples sem que igualmente o Ministério da Previdência fosse consultado, e das entidades “pilantrópicas” de todos os calibres, chegando a R$15 bilhões/anuais.

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– instituição da renúncia previdenciária para os produtores e exportadores de produtos de informática, sem que o Ministério da Previdência fosse consultado; – adoção de novo entendimento segundo o qual a apropriação indébita contra a previdência social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que descontou do empregado e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu; – omissão total e completa, nos últimos dois anos, dos órgãos responsáveis pela fiscalização, cobrança, recuperação de crédito dos débitos previdenciários, que passam dos R$ 300 bilhões.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

Plano de Carreira do INSS ANASPS propõe emendas ao Plano de Carreira Em 15.09, a ANASPS admitiu, depois de analisar a proposta do governo, que “ainda não temos um Plano de Carreira, Cargos e Salários na sua verdadeira concepção, com princípio, meio e fim, como o que apresentamos ao ex-ministro e ao atual ministro da Previdência. O que temos é um conjunto de ações emergenciais para compor uma situação salarial emergencial, já que estamos e continuaremos sendo muito mal pagos. Contra isto, vamos ao Congresso propor emendas.

O custo total decorrente da implementação da proposta de reestruturação da Carreira do Seguro Social será da ordem de R$ 205.113.802,00 em 2008; R$ 1.441.929.358,00 em 2009; R$ 2.220.829.474,00 em 2010; R$ 3.410.050.808,00 em 2011; e de R$ 3.620.610.644,00 nos exercícios subsequentes, alcançando 33.898 servidores ativos, 29.615 aposentados e 6.558 instituidores de pensão, totalizando 70.071 beneficiários.Os dados são oficiais.

As novidades foram a adoção de uma jornada de trabalho de 40 horas semanais, praticamente liquidando na prática com carreiras de 30 horas, em vigor há mais de 30 anos, já que será assegurada aos que optarem por 40 horas uma remuneração maior; alterando o pagamento das aposentadorias e pensões instituídas até 19/02/2004 para 40 pontos a partir de 1o/07/2008, e 50 pontos em 1o/07/2009, passando nesta data a remuneração dos servidores a ser composta pelo Vencimento Básico – VB + Gratificação de Atividades Especiais – GAE + Gratificação de Desempenho de Atividades do Seguro Social – GDASS, não fazendo mais jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual – VPI . Em 1o/07/2010, a GAE será incorporada ao VB. ANASPS mostra que aposentados do INSS terão perdas no novo plano de carreira aprovado pelo governo Em 18.08, a ANASPS divulgou dados elaborados pelo DatANASPS provando que os aposentados do INSS terão perdas com o novo Plano de Carreiras, Cargos e Salários do INSS. Os de nível superior terão perdas de 33% já em julho de 2008, e chegarão a 36% em novembro de 2011. Os de nível intermediário saltarão para 32% de perdas já em julho de 2008, e baterão os 33% em novembro de 2011.

O presidente da ANASPS citou, por exemplo, a enxurrada de gratificações de desempenho, criadas por FHC e Lula, muitas vezes umas se superpondo a outras, como estratégia para a quebra de paridade, sem que meçam desempenho de nada, e são concedidas aos ativos, na base de 100 pontos, e quando não negadas, são repassadas aos aposentados na base de 40/50 pontos.

Tais gratificações estão excluídas das futuras aposentadorias, mas têm se constituído na única melhoria salarial possível. Em diversas oportunidades manifestamos nossa opinião a esse sistema.

Vejam os dados do DatANASPS:

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ANASPS protesta contra exclusão de aposentados e pensionistas do novo plano de carreira da previdência Em 30.06, o Presidente da ANASPS manifestou-se vigorosamente contra a exclusão dos aposentados e pensionistas da nova Proposta de Carreira previdenciária proposta pelo Ministério da Previdência Social para os servidores do INSS e disponibilizada no Canal Pontual, a intranet da Previdência, em 26.06.

“Não foi isto o que vínhamos negociando com o governo.”

A ANASPS reconheceu, entretanto, que a proposta do governo traz uma a pequena melhoria na tabela salarial dos servidores do INSS, nos níveis superiores e intermediário, nas classes inicial e na final, mas denunciou que em agosto próximo as remunerações desses servidores de nível superior (NS) continuarão inferiores às remunerações dos cargos de nível intermediário (NI) da SUSEP em dezembro de 2007, autarquia do Ministério da Fazenda responsável pela Previdência Privada.

Em fevereiro de 2009, a proposta apresenta um avanço com a criação de uma nova classe, embora a remuneração final dos NS, de R$ 6.019,49, ainda permaneça inferior à inicial dos técnicos da SUSEP, R$ 8.484,53, e Auditores Fiscais, de R$ 10.155,82.

Por outro lado, acirra as desigualdades de remuneração entre os servidores ativos e aposentados, conforme podemos observar no quadro abaixo:

ANASPS propõe seu plano de carreira Em 30.04, a Diretoria Executiva da ANASPS, liderada pelo presidente Paulo César Regis de Souza, acompanhado pelos Vice-Presidentes, Elienai Ramos Coelho, Verônica Rocha e Francisco Rayol, entregou ao ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, uma nova proposta de Plano de Carreira para os servidores da Previdência, incluindo o Ministério e o INSS. 17

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

Os principais pontos do novo Plano de Carreira: – Institui uma única Carreira Especialistas com dois cargos, um de NS (Nível Superior) e um de NI (Nível Intermediário), acabando com as cinco Carreiras e 64 cargos de NS e 99 de NI, nas duas carreiras do INSS – Seguro Social e Previdenciária e duas do PMS e do PGPE; – Mobilidade e flexibilização, sendo possível a movimentação de servidores do INSS para o MPS e vice-versa, dentro das mesmas áreas de atividade, ou seja, previdência social, corrigindo-se a distorção atual; – Será implantado moderno modelo de Sistema Integrado de Gestão de Pessoas por competências; – Perspectivas de crescimento em função de complexidade ou dificuldade das tarefas executadas, com o desempenho atrelado ao crescimento na carreira – Estrutura do cargo / carreira atrelada à estrutura salarial, ao crescimento e à melhoria de remuneração. Ganhará melhor quem executar tarefas de maior complexidade e proficiência.

O Presidente da ANASPS informou que a folha total do INSS, em 2007, foi de R$ 863.468.185,00. Os Auditores Fiscais e os Procuradores, aposentados e instituidores de pensão custaram R$ 309.613.049,00, enquanto os demais servidores do INSS, de nível superior e intermediário, custaram R$ 445.120.344,00.

Acrescentou que a força de trabalho do INSS hoje é composta por 34.220 servidores ativos, sendo 30.012 de Nível Intermediário e 4.208 de Nível Superior.

Outra proposta da ANASPS é que na nova Carreira sejam recrutados especialistas para compor tanto o quadro técnico do Ministério quanto do INSS, no plano estratégico e operacional, especialmente para atuar na Previdência Complementar, no RGPS e nos Regimes Próprios.

Com isto poderiam ser devolvidos, em futuro próximo, os 380 Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, que exercem atividades de especialistas no Ministério e no INSS, colocando em foco questões atinentes À desvalorização e ao achatamento salarial dos servidores especialistas da previdência, de níveis superior e intermediário, enquadrados nos menores patamares da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.

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Produtividade dos Servidores do INSS O DatANASPS mostra a produtividade dos servidores do INSS Nestes dois quadros do DatANASPS são apresentados dados que comprovam a alta produtividade dos servidores do INSS, nem sempre reconhecida.

O 1o, de forma consolidada, anual, mostra que passaram pela mãos dos servidores, no exercício de 2008, 22,5 milhões de processos de benefícios previdenciários e acidentários.

O 2o atesta a capacitação profissional dos servidores que, em 2008, tiraram da folha de pagamentos do INSS – sem traumas ou alardes – nada menos de 5,7 milhões de benefícios, gerando uma economia de R$ 3,8 bilhões, e incluíram outros 4,4 milhões no valor de R$ 2,9 bilhões.

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Servidores do INSS realizaram 35 milhões de atendimentos em 2007 Em 15.10, dados do Anuário Estatístico da Previdência divulgado pelo MPS revelaram que, em 2007, os servidores do INSS realizaram 35 milhões de atendimentos nas 1.219 agências da Previdência Social, com média mensal de 2,9 milhões de atendimentos, cerca de 145 mil/dia, efetuados pelos 39.398 servidores ativos, inclusive 5.090 médicos peritos.

Os dados levantados se diferenciam dos acompanhados pelo DatANASPS, com base no Boletim Estatístico do MPS, compreendendo entradas, indeferimento e represamento de benefícios previdenciários e acidentários, benefícios concedidos, cessados e suspensos.

Servidores do INSS movimentaram em 2007cerca de 23,7 milhões de processos Em 20.03, o DatANASPS divulgou dados mostrando que os 30 mil servidores do INSS que atuam na linha de frente de análise, concessão, manutenção e auditoria de benefícios previdenciários e acidentários movimentaram 23,7 milhões de processos em 2007, contra 26,1 milhões em 2006, com média mensal de quase 2,0 milhões em 2007, e de 2,2 milhões em 2006.

O DatANASPS leva em conta nos benefícios previdenciários, entrada, indeferimento, represamento, cessação, suspensão e concessão; nos acidentários, entrada, indeferimento, represamento.

Os dados revelam ainda que, em relação aos benefícios acidentários, a ação da perícia médica própria, em 2006 e 2007, funcionou como um inibidor de benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez): para uma entrada de 2,8 milhões de pedidos em 2006, registrou-se um indeferimento de 1,6 milhão, 59,71%. Já em 2007, os pedidos chegaram a 3,6, e os indeferimentos alcançaram 2,3 milhões, 64,19%.

Paulo César Régis de Souza informou ainda que, em 2007, “os servidores tiraram da folha cerca de 5.662.210 benefícios, produzindo uma economia de R$ 3,6 bilhões. Enquanto foram incluídos 4.173.350 benefícios, no valor de R$ 2,5 bilhões”.

Em 10.02, a ANASPS revelou que em 2007 o INSS concedeu 4,7 milhões de benefícios, no valor de R$ 2,5 bilhões, sendo o valor médio de R$ 614,76 (urbanos, R$ 692,32, e rurais, R$ 373,83 – abaixo do mínimo de R$ 380,00). No período de jan.-nov. de 2007, os servidores da Previdência Social tiraram da folha 5,1 milhões de benefícios no valor de R$ 3,3 bilhões e suspenderam outros 258,1 mil. A cessação de benefícios é muito maior do que a concessão, tanto em quantidade quanto em valor. Na concessão, a média mensal foi de 347,7 mil benefícios/mês. Na cessação, 469,6 mil.

O DatANASPS divulgou ainda uma tabela que mostra a evolução de cessação e concessão entre 2004 e 2007:

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Evolução da Previdência Social Os 200 anos da chegada da família real ao Brasil, em 1808, e os 85 anos da Lei Eloy Chaves, de 1923, foram lembrados pela FUNPREV Fundação ANASPS, Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social –ANASPS, com o lançamento do livro Evolução da Previdência Social, do prof. JB Serra e Gurgel, da Universidade de Brasília, com prefácio do ex-ministro da Previdência Social, Jarbas Passarinho, apresentação do presidente da FUNPREV Fundação ANASPS, Paulo César Regis de Souza, e nota de contracapa do ministro da Previdência, Luiz Marinho.

O primeiro marco da Previdência brasileira foi um decreto real, de 1821, antes da Independência portanto, concedendo a jubilação ou aposentadoria para os professores que completassem 30 anos de serviços no Reino do Brasil, Portugal e Algarves. Nesta época, a família real estava no Brasil. Não é exagero que coube a dom João VI criar a Previdência no Brasil, ainda que tenha sido a previdência para os servidores públicos.

Mais tarde, a partir da Independência, as aposentadorias dos servidores públicos, civis e militares, davam-se mediante proposta do Primeiro-ministro e aprovação do Parlamento. Ainda no Império, em 1835, instituiu-se a previdência privada dos montepios, que eram instituições privadas, de concessão pública, e recebiam afiliações de servidores públicos e de trabalhadores.

A nossa Previdência, tal como a conhecemos, só surgiria em 1923 com a Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de Previdência.

No livro, de 286 páginas, que a FUNPREV Fundação ANASPS está enviando aos estudiosos, especialistas, professores, centros de estudos, pesquisadores de Previdência Social, cadastrados na ANASPS pelas colaborações nos Cadernos FUNPREV de Previdência, o prof.

JB Serra e Gurgel, que desde 1974 vem trabalhando com Previdência Social, ex-servidor de carreira do Ministério da Previdência e Assistência Social, lista os grandes marcos institucionais e os acontecimentos cronológicos mais significativos. “O livro”, afirma o professor, “tem a preocupação de mostrar como ocorreu a evolução da Previdência no Brasil, facilitando sua compreensão e contribuindo para que seja mais bem entendida”.

Para o prof. JB Serra e Gurgel, os Grandes Marcos Institucionais da Previdência foram: Século XIX 1815 – 1o Decreto do Reino de Portugal, Brasil e Algarves, concedendo jubilação aos mestres professores com 30 anos de serviços.

1835 – Aprovação do 1o montepio no Brasil, de caráter privado.

Século XX 1923 – Aprovação da 1a legislação de Previdência Social, com a criação da 1a caixa de pensões e aposentadoria.

1933 – Criação do 1o instituto de aposentadorias e pensões de caráter público.

1960 – Edição da Lei Orgânica da Previdência Social.

1966 – Unificação dos IAPs e criação do INPS. 1971 – Instituição do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural.

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1974 – Reconhecimento das políticas públicas de Previdência e Assistência Social e criação do 1o Ministério da Previdência e Assistência Social.

1974 – Instituição da Renda Mensal Vitalícia para os maiores de 70 anos.

1977 – Criação do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social – SINPAS. 1988 – Inclusão do conceito de Seguridade Social na Constituição.

1990 – Extinção do SINPAS e do MPAS e criação do INSS. 1993 – Instituição do Benefício de Prestação Continuada, pela Lei Orgânica da Assistência Social.

1998 – Promoção da 1a Reforma da Previdência, com supressão de conquistas constitucionais e direitos sociais de trabalhadores privados e servidores públicos.

Século XXI 2003 – Promoção da 2a Reforma da Previdência, com supressão de conquistas constitucionais e direitos sociais de trabalhadores privados e servidores públicos, e taxação dos servidores públicos inativos.

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Previdência Urbana Em 2007, contribuintes somavam 40,1 milhões Por Gerusa Marques, da Agência Estado, Jornal do Commercio, RJ, em 06.10 O número de contribuintes da Previdência Social chegou a 40,1 milhões em 2007, contra 37,4 milhões no ano anterior. Esses dados dizem respeito aos trabalhadores com carteira assinada e fazem parte do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2007, divulgado nesta quinta-feira pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel. O aumento do número de contribuintes foi de 11,7% se comparado ao de 2005, que era de 35,9 milhões.

O estudo revelou que a maioria dos empregados que pagam INSS, 67,6% estão na faixa de renda entre um e dois salários-mínimos. O ministro destacou que, apesar de a participação das mulheres ter aumentado nos últimos anos, elas ainda são minoria entre os contribuintes. Em 2007, as mulheres representavam 36% do total, e os homens, cerca de 60%. O alto índice de informalidade entre os trabalhadores domésticos, cuja grande maioria é formada por mulheres, tem contribuído para esse quadro.

O ministro citou números da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), que revelam que dos 7 milhões de empregados domésticos 5,3 milhões não têm direito à Previdência. Pimentel destacou ainda o aumento do número de trabalhadores que pagam as 12 parcelas anuais do INSS. Esse crescimento foi de 19,4% em 2007, chegando a 17,35 milhões de pessoas. “Isso mostra uma maior regularidade na contribuição”, afirmou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Há ainda cerca de 23 milhões que deixam de contribuir em algum mês. O universo de contribuintes sobe para 51,2 milhões se forem consideradas as pessoas que pagam individualmente o INSS, como os profissionais liberais.

Outro dado relevante do anuário é o aumento de 20% do grupo mais jovem, até 19 anos, e de cerca de 10% do segmento entre 50 e 59 anos no total de contribuintes empregados.

“Quando a economia está crescendo, o primeiro emprego vem junto”, disse o ministro. Segundo Pimentel, as micro e pequenas empresas são as que mais contratam jovens.

Cresce 20% o total de jovens contribuintes Publicou a Gazeta Mercantil, Caderno A, p. 5, São Paulo, em 03.10 O aumento no número de contribuintes para a Previdência Social, entre pessoas com até 19 anos e as que têm entre 50 e 59 anos, foi um dos destaques do anuário estatístico da previdência social, divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social.

Os dados mostram que de 2006 para 2007 o número de jovens com até 19 anos que contribuem para a Previdência cresceu 20,54%. Na faixa entre 55 e 59 anos, o aumentou foi de 11,03%. A alta foi de 9,15% dos contribuintes que têm idade de 50 a 54 anos.

De acordo com o ministro da Previdência Social, José Pimentel, o dado é reflexo do crescimento econômico brasileiro. “Estamos assistindo, com o crescimento econômico, a geração do primeiro emprego. E na outra faixa, as pessoas com maior experiência voltando ao mercado de trabalho por conta dessa necessidade de mão de obra mais qualificada”, explicou.

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Pimentel afirmou ainda que as micro e pequenas empresas são as responsáveis por contratar os jovens até 19 anos e empresas de tecnologia e de exportação estão empregando as pessoas cima de 50 anos.

Mais jovens contribuem para a Previdência Social Publicou Carlos Alberto, em O Globo, em 03.10: Mais jovens estão contribuindo para a Previdência Social, de acordo com o Anuário Estatístico da Previdência Social de 2007. Com o aquecimento do mercado de trabalho, o universo de segurados até os 19 anos saiu de 1,57 milhão em 2006 para 1,89 milhão no ano passado – alta de 20,54%.

Em seguida, aparecem os contribuintes entre 55 e 59 anos, cuja participação subiu 11,03%, para 2,12 milhões.

O grupo entre 20 e 40 anos representa a maioria dos filiados ao INSS. Entre os 20 e 24 anos, o crescimento foi de 2,74%, numa demonstração de que o desemprego juvenil ainda é alto no Brasil.

A Previdência Social fechou 2007 com 40 milhões de contribuintes, uma alta de 7,1% em relação ao ano anterior.

Total de empregados que recolhem a contribuição todo mês para o INSS salta de 45,5%, há dez anos, para 51,2% em 2007 Por Sandra Kiefer, do Estado de Minas (MG), em 1o.10: A Previdência Social está recuperando o público que havia perdido para os camelôs, os trabalhadores por conta própria e os terceirizados em geral. Pesquisa divulgada ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) mostra que, no ano passado, a proporção de empregados que recolhiam a contribuição todo mês para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu 51,2%, esbarrando no mesmo patamar verificado 20 anos antes (51,8%), em 1987. “Deu um empate técnico entre os indicadores, por arredondamento de vírgula”, define Milko Matijascic, especialista em seguridade social e diretor do Centro Internacional de Pobreza do Ipea pelas Nações Unidas. Ele lembra que, entre 2001 e 2007, o número de pessoas que arrecadam o INSS aumentou 32%, enquanto a população ocupada cresceu apenas 19%.

Até 1997, o número de pessoas que recolhiam o INSS era de apenas 45,5%. Durante toda a década de 1990, os indicadores mostram uma forte queda e, a partir de 2001, o início de uma recuperação. “Estamos saindo de uma catástrofe no mercado de trabalho. Ainda não retornamos aos níveis dos anos 80, mas tivemos uma alta importante. O trabalhador sem Previdência está sujeito não apenas ao desamparo na velhice, mas também à perda total de renda na família caso venha a sofrer um acidente na rua ou no ambiente de trabalho”, alerta o pesquisador.

Nas metrópoles, o índice de contribuição para o INSS caiu ainda mais, de 69,7% para 57,6%, na mesma base de comparação. Já em relação à zona rural, o número de contribuintes da Previdência Social subiu de 18,2% para 26,2%, entre 1987 e 2007. Apesar do crescimento, sete em cada dez ocupados não contribuem para a Previdência no campo. “Isso mostra que, na verdade, muitos trabalhadores abandonaram o mundo rural em 10 anos, passando a contribuir para o INSS”, compara.

Pela primeira vez na história, a proporção de contribuintes da Previdência que estão empregados ultrapassou a marca de 70%, alcançando 71% em 2007. “Esse número nunca foi tão alto. É um motivo para festejar, apesar de 29% ainda estarem descobertos”, observa o pesquisador, lembrando que no melhor ano (1987) da série histórica, o índice era de 63,4%.

Segundo ele, o alto índice de formalização deixa o mercado de trabalho brasileiro mais fortalecido em relação à crise financeira americana. “É consenso entre as autoridades que nenhum país 24

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sairá totalmente imune se a crise for muito séria. No Brasil, entretanto, o movimento pode demorar mais a afetar o mercado de trabalho, que está mais formalizado”, considera.

Previdência registra aumento de segurados jovens em 2007 Publicou a Folha Online, Brasília, em 02.03: Os trabalhadores de 16 a 19 anos foram os que mais cresceram entre as pessoas que contribuem para a Previdência Social entre 2006 e 2007, seguidos pelos contribuintes entre 55 e 65 anos. Os dados fazem parte do Anuário Estatístico da Previdência Social de 2007, divulgado hoje.

O número de trabalhadores jovens que contribuem para a aposentadoria pública aumentou 20,5%, para 1,89 milhão. Na faixa que estaria entre 55 e 65 anos, houve um aumento médio de 10%, totalizando 3,1 milhões.

Os percentuais estão acima do crescimento médio entre os contribuintes da Previdência de todas as faixas etárias, que aumentou 6,89%, de 47,9 milhões para 51,2 milhões entre os dois anos.

Segundo a Previdência, o aumento do emprego entre os mais jovens se deve a um fato positivo, a formalização do mercado de trabalho no Brasil. Já o crescimento nas faixas etárias mais elevadas se deve à dificuldade das empresas de encontrar trabalhadores mais qualificados, o que fez muitas pessoas voltarem ao mercado de trabalho.

Carteira assinada Dos 51,2 milhões de trabalhadores que contribuíram para a Previdência em 2007, 40,1 milhões possuíam carteira assinada e 11,1 milhões eram contribuintes individuais ou autônomos. O primeiro grupo cresceu 7,15%, enquanto o segundo ficou praticamente estável.

A formalização também puxou o aumento dos contribuintes nas faixas salariais mais baixas. Houve aumento de cerca 9,5% dos contribuintes que ganham até 2 salários-mínimos.

A Previdência verificou também uma menor rotatividade no mercado de trabalho. Isso pode ser medido pelo número de trabalhadores que contribuíram em todos os 12 meses do ano, que cresceu 17,4%, para 22 milhões.

Assim, cerca de 30 milhões de pessoas não conseguiram manter a regularidade nas contribuições ao longo do ano passado.

Em relação aos trabalhadores com carteira assinada, 60% dos contribuintes são homens. A participação menor das mulheres se deve, segundo a Previdência, ao grande número de trabalhadoras domésticas sem carteira e também às autônomas. Das 7 milhões de domésticas, apenas 1,7 milhão contribui para a aposentadoria pública.

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Ação da Advocacia-Geral da União Em 17.11, o Procurador-Geral Federal e o Procurador Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS assinaram Portaria Conjunta constituindo “grupo de trabalho denominado ‘GT – Prevenção de Demandas’, com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando à prevenção de demandas judiciais e redução do nível de litigiosidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS”.

PORTARIA CONJUNTA No 128, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008 O PROCURADOR-GERAL FEDERAL e o PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA junto ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS vem sofrendo grande prejuízo pelo pagamento de honorários advocatícios, custas processuais e juros de mora decorrentes de condenações judiciais em razão da manutenção, em alguns casos, de entendimento administrativo contrário à jurisprudência pacificada nos Tribunais Superiores; Considerando que parte desses entendimentos já foi revista pela Advocacia-Geral da União através de Enunciados de Súmula da Advocacia-Geral da União, as quais vinculam os Procuradores Federais e, assim, impedem a sua defesa em juízo; Considerando o acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, o Conselho da Justiça Federal – CJF, a Advocacia-Geral da União – AGU e o Ministério da Previdência Social – MPS, com a interveniência do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com intuito de fomentar o estudo, promover o intercâmbio de informações e estabelecer a definição, padronização e implantação de procedimentos administrativos e judiciais que permitam maior celeridade, qualidade, segurança, controle e transparência na tramitação de processos e na prestação jurisdicional aos segurados da Previdência Social e beneficiários da Assistência Social; Considerando que a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Previdência Social editaram a Portaria Interministerial no 08, de 03 de junho de 2008, instituindo o Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de reduzir a quantidade de ações ajuizadas contra o INSS; Considerando a necessidade de dar aplicação ao Programa de Redução de Demandas Judiciais do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, resolvem: Art. 1o Constituir grupo de trabalho denominado “GT – Prevenção de Demandas”, com a finalidade de promover estudos e propor medidas visando à prevenção de demandas judiciais e redução do nível de litigiosidade em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (...)

AGU aceita direitos do servidor Advocacia-Geral da União reconhece que Estado deve pagar auxílio-alimentação retroativo ao funcionário público em férias ou licença entre outubro de 1996 e dezembro de 2001.

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Por Luciano Pires, do Correio Braziliense, em 20.09: Derrotada sistematicamente nos tribunais superiores, a Advocacia-Geral da União (AGU) resolveu editar um pacote com oito súmulas reconhecendo direitos dos servidores públicos federais. O gesto põe fim a pendências jurídicas que se arrastavam havia décadas e serve de alento para quem ainda busca reaver ou manter benefícios funcionais.

Com as súmulas, os advogados públicos ficam automaticamente desobrigados de contestar decisões desfavoráveis. No curto prazo isso deverá reduzir de forma drástica o volume de processos que tratam de temas semelhantes e que abarrotam não só a AGU, mas também o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). O governo não sabe ao certo quantas ações perderão a razão de existir nem o total de recursos envolvido.

Entre as súmulas está a que reconhece o direito de pagamento do auxílio-alimentação retroativo ao servidor em férias ou licença entre outubro de 1996 e dezembro de 2001. Outra determina que valores recebidos de “boa-fé” por falha na lei não precisam ser devolvidos. Uma terceira prevê que servidores aposentados que possuem os requisitos legais têm direito aos “quintos”.

A favor dos servidores AGU desiste de recorrer em milhares de ações movidas por funcionários Por Maria Eugênia, do Jornal de Brasília, em 19.09: A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou oito súmulas que beneficiam milhares de servidores públicos federais. Basicamente, elas desobrigam os advogados que representam os interesses do governo a recorrem. O objetivo é desafogar o Poder Judiciário bem como o trabalho da AGU, já que atualmente cerca de 40% dos processos que exigem atuação do órgão tratam de demandas do funcionalismo.

Serão beneficiados pela medida servidores, por exemplo, que têm tíquete-alimentação para receber em período de férias e quintos. Além disso, os funcionários que receberam recursos a maior por erro da administração pública ficam desobrigados a devolver o dinheiro aos cofres públicos Com as súmulas, os representantes judiciais da União, suas autarquias e fundações públicas ficam autorizados a não contestar os pedidos, não recorrer das decisões desfavoráveis, e também, a desistir dos recursos já interpostos. As súmulas servirão de orientação aos órgãos e autoridades administrativas, além de propiciar a redução de ações judiciais em trâmite nos tribunais brasileiros.

Por lei, a AGU é obrigada a recorrer de qualquer ação que perca, assim que, ao desobrigar o advogado público de insistir em teses já rechaçadas pela jurisprudência dos tribunais superiores, as súmulas permitem que o advogado se dedique às ações que efetivamente poderão obter êxito.

Tíquete As oito súmulas referem-se a assuntos distintos e são todas igualmente relevantes. A Súmula 33, por exemplo, trata do direito dos servidores públicos federais de receber, a partir de 2002, o auxílio-alimentação também no período das férias, com efeitos retroativos. O Ministério do Planejamento já havia reconhecido o direito dos servidores, mas não havia atribuído o efeito retroativo.

Dessa forma, multiplicaram-se as ações, com decisões desfavoráveis à União, suas autarquias e fundações, relativas às férias gozadas entre os anos de 1997 e 2001. Com a edição da súmula, os advogados públicos não terão mais que recorrer da decisão e os servidores receberão os atrasados.

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AGU publica súmulas que vão desafogar o Judiciário e garantir benefícios ao cidadão Em 18.09, a Advocacia-Geral da União editou oito súmulas que “servirão de orientação aos órgãos e autoridades administrativas da instituição, além de propiciar a redução de ações judiciais em trâmite nos tribunais brasileiros. Por meio das súmulas, os representantes judiciais da União, suas autarquias e fundações públicas ficam autorizados a não contestar os pedidos, não recorrer das decisões desfavoráveis e, também, a desistir dos recursos já interpostos”.

A Súmula no 34 dispõe sobre a devolução ao erário de parcelas remuneratórias recebidas por servidores públicos, mesmo que recebidas de boa-fé. A Administração Pública tinha o entendimento de que era obrigatória a devolução. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pelo não cabimento da devolução, assim como o TCU. Um exemplo: advogado público é promovido, recebe por isso e, depois, a Administração Pública considera a promoção indevida. Ele não terá que restituir a quantia recebida, pois a Administração Pública errou.

A Súmula no 35 trata dos critérios aplicáveis aos exames psicotécnicos nos editais de concurso, que não previam a oportunidade do recurso administrativo. Por esta razão, foram ajuizadas milhares de ações por candidatos reprovados nesta etapa. Diante da discussão, o STF e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmaram entendimento de que o exame psicotécnico deve estar previsto de forma clara e objetiva no edital do concurso, que deve prever, também, a possibilidade de o candidato recorrer.

A Súmula no 38 trata de uma questão, que não é recente, relativa à incidência da correção monetária sobre verbas de natureza alimentar (salário ou remuneração). A AGU já havia editado o Parecer AGU/MF 01, em março de 1996, aprovado pelo Parecer GQ 111 do Advogado-Geral da União, no qual restou concluído que parcelas remuneratórias devidas pela Administração a seus servidores, se pagas com atraso, devem ser atualizadas desde a data em que eram devidas até a do efetivo pagamento. No entanto, tais parcelas não estavam sendo pagas com a devida atualização, o que resultou em milhares de ações judiciais. A partir da vasta jurisprudência do STJ, foi firmado entendimento de que o caráter alimentar, tanto do benefício previdenciário, quanto dos vencimentos do servidor, impõe que a correção monetária incida desde a parcela que se tornou devida. Esta exigibilidade surge a partir do momento em que o servidor ou o beneficiário da previdência satisfaçam os requisitos legais e regulamentares em relação ao direito de receber determinada parcela do salário ou do benefício previdenciário. Após julgamento em última instância em que a parcela resulta devida, o servidor vai receber valor corrigido.

A Súmula no 40 trata dos servidores que se aposentaram após a revogação do art. 192 o da Lei n 8.112/90, pela Lei no 9.527/97, e não estão recebendo de forma cumulada vantagens deste artigo, com o denominado quintos. Assim, em razão de centenas de questionamentos judiciais, o STJ firmou entendimento quanto à possibilidade desta acumulação nos proventos de aposentadoria, permitida para aqueles servidores que detinham os requisitos legais para se aposentarem quando o art. 192 foi revogado. O TCU e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG também reconheceram este direito aos servidores públicos federais.

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Fundo de Previdência do Servidor Público – Funpresp Governo reage à elevação de alíquota patronal na Previdência de Servidores Por Mônica Izaguirre,do Valor Econômico, em 06.06: O Ministério do Planejamento reagiu ao anúncio do deputado Nelson Marquezelli (PTBSP) e criticou a proposta de elevar a alíquota máxima de contribuição patronal ao futuro regime de previdência complementar dos servidores da União. Como relator do projeto de lei que cria esse regime, Marquezelli pretende apresentar, na próxima semana, um substitutivo elevando a contribuição máxima da União de 7,5% para 11%. Segundo o Planejamento, porém, além de implicar maior custo fiscal, esse aumento não é necessário para garantir aposentadoria equivalente ou muito próxima ao salário da ativa. Com 11% de cada parte, alerta o ministério, os servidores que entrarem no novo regime, sobretudo os mais novos, poderão se apostar com benefício até 20% superior à média salarial dos últimos anos de carreira.

Quando propôs 7,5%, o governo baseou-se em critérios técnicos, disse, em entrevista ao Valor, Luis Antônio Padilha, diretor de um dos departamentos da Secretaria de Gestão do ministério. Foi ele quem mais assessorou o ministro da Pasta, Paulo Bernardo, na elaboração do projeto original, agora relatado por Marquezelli, encaminhado em setembro de 2007 ao Legislativo.

A alíquota foi proposta com base em estudos atuariais que consideram, entre outros itens, a idade média de ingresso no serviço público. Por esses estudos, levando em consideração que o novo regime será de capitalização, 7,5% de contribuição da União e mais 7,5% do servidor, em média, bastam para assegurar aposentadoria praticamente integral ou integral, diz Padilha.

Nos regimes capitalizados de previdência, as contribuições formam uma reserva, com controle contábil individualizado, que rende juros e dividendos ao ser aplicada nos mercados financeiro e de capitais. Por isso, explica ele, a alíquota pode ser inferior à praticada no atual regime previdenciário próprio dos servidores federais, que é de caixa. Nos regimes de caixa, não há acumulação; as contribuições entram e já vão para o pagamento de benefícios.

Mesmo com alíquota de 11% do servidor e de 22% da União, o atual regime é deficitário porque, além de não formar reserva, esse nível de contribuição não foi praticado desde o início da vida laboral dos atuais aposentados e de parte dos ativos, acrescenta Padilha. Antes da Constituição de 1988, muitos contribuíam para a Previdência Social e não para um regime próprio da União. Mesmo após a Constituição, a alíquota só se firmou em 11% a partir de 1998.

As contribuições do servidor e da União para o futuro regime complementar de previdência vão incidir sobre a parcela do salário que exceder montante equivalente ao teto de benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (o INSS, da Previdência Social), atualmente R$ 3.038,99. Essa é a parcela a ser garantida na aposentadoria pelo futuro Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Aposentadorias inferiores ou iguais ao teto do INSS a União continuará bancando, por intermédio de um regime previdenciário básico, a ser criado por outro projeto de lei, ainda a ser enviado. Para os servidores atuais, a adesão ao fundo será opcional. A ideia do relator é elevar o prazo de opção para cinco anos. Pelo projeto original, eles teriam 180 dias. Marquezelli pensa em deixar 180 dias apenas para servido29

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res que entrarem após a aprovação do projeto e antes da criação efetiva do Funpresp. Para quem entrar depois, o regime complementar será na prática obrigatório, se o servidor tiver salário superior ao teto do INSS, pois, caso contrário, ele só poderá receber o teto na aposentadoria.

O projeto que criará o regime básico também vai prever sua centralização num único órgão federal. Esse órgão, ainda não definido, também centralizará a gestão do atual regime próprio, que terá que ser mantido por causa dos atuais servidores que não quiserem aderir ao Funpresp. Hoje, essa gestão é descentralizada. Cada Poder cuida do seus aposentados. Mas isso terá que mudar por força da Emenda Constitucional no 41. Um único órgão vai cuidar das aposentadorias do Judiciário, Legislativo e Executivo.

Relator prevê contribuição de até 11% da União para previdência de servidor Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 05.06: O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) promete concluir seu parecer ao projeto de lei que institui um regime de previdência complementar para os servidores federais, apresentado em setembro de 2007 pelo Poder Executivo. Responsável pela relatoria na Comissão de Trabalho e Serviço Público da Câmara, ele proporá um substitutivo elevando para 11% a contribuição máxima da União para esse regime.

A alíquota proposta pelo parlamentar supera a pretendida pelo governo, fixada em 7,5% na versão original do projeto. Em contrapartida, contrariando pressões corporativas de servidores do Judiciário e do próprio Legislativo, o relator decidiu manter o que chama de “espinha dorsal” do projeto, que é a criação de um único fundo de previdência complementar para os três poderes da União, o Funpresp. As pressões eram no sentido de permitir um fundo por Poder, o que, na visão do deputado, geraria perda de economia de escala.

No regime atual, os servidores já contribuem com 11% sobre todo o seu salário. A União, por sua vez, contribui com 22%. Esses percentuais deverão prevalecer para o regime básico (aquele que vai pagar a parte da aposentadoria equivalente à da Previdência Social). Já para o futuro regime complementar, a União poderá contribuir no máximo com 11% e ainda assim se prevalecer a versão proposta por Nelson Marquezelli. O deputado prefere essa alíquota à do projeto original, para manter o princípio da paridade de contribuições previsto na legislação complementar à Emenda Constitucional no 41. Prevalecendo 7,5%, ou o servidor terá que reduzir sua contribuição ou não haverá paridade, destaca o deputado.

O Funpresp será uma fundação pública de direito privado e, portanto, não poderá ter quadro de pessoal próprio formado por servidores públicos. Terá que contratar pessoal pelo mesmo regime de contratação do setor privado. Isso, no entanto, ainda depende de outro projeto, que tramita paralelamente ao que cria o fundo.

O substitutivo de Marquezelli vai manter a estrutura prevista para o conselho deliberativo do fundo. Serão seis conselheiros, dois de cada Poder da União, metade indicada pelos trabalhadores e metade pelos chefes de Poder.

Sistema seguirá o regime de capitalização e terá o mesmo teto do INSS. Uma nova previdência Publicou o Jornal de Brasília, em 05.06: Está confirmado. Técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento iniciaram estudos para criar um órgão gestor único da previdência social dos servidores públicos da União, em cumprimento ao previsto na Emenda Constitucional no 41, de 2003. A previdência seguirá o regime de capitalização, que vai formar um estoque de capital, uma reserva que, investida, se rentabiliza e será capaz de cobrir os benefícios dos novos servidores que se aposentar. E não é 30

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só isso. A partir da criação do fundo de previdência complementar do servidor (projeto já em tramitação no Congresso Nacional), o valor da aposentadoria ou pensão terá o mesmo limite aplicado aos trabalhadores do setor privado, hoje R$ 3.038,99.

Mas não há motivo de alarde para os atuais servidores públicos. No período de transição, as aposentadorias e pensões dos atuais funcionários continuarão a ser pagas com recursos das contribuições dos atuais servidores e do Tesouro Nacional.

A Emenda Constitucional no 41 estabelece que cada esfera de poder – União, Estados e Municípios – tenha uma coordenação unificada do regime próprio de previdência para os servidores de todos os poderes, incluindo autarquias, fundações e Ministério Público. Isso será feito mediante aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional. Trata-se, portanto, apenas da regulamentação do que foi determinado, e não de uma nova alteração nas regras da previdência do servidor. De acordo com o governo, com a nova proposta de capitalização, ao longo de uma geração, o sistema permitirá diminuir a pressão da previdência do funcionalismo sobre o orçamento federal.

A ideia em discussão é investir os recursos em títulos do Tesouro Nacional, por meio de uma conta em uma instituição oficial, como o Banco do Brasil ou Caixa Econômica. A transição do regime de repartição para o de capitalização será feita ao longo de três décadas, o que significa um impacto menor do que seria o custo de uma transição drástica.

A partir da criação do fundo de previdência complementar do servidor, as pessoas que ingressarem no serviço público vão contribuir para o regime de previdência do servidor com uma alíquota de 11% até o valor correspondente ao teto do INSS. Se o funcionário quiser ter uma aposentadoria acima do teto, deverá contribuir com o fundo de previdência complementar, com uma alíquota de 7,5% sobre o valor do salário que exceder o teto do INSS. Previdência. Técnicos querem previdência unificada Publicou o Jornal de Brasília, em 02.06: Os técnicos do Ministério do Planejamento e do Ministério da Previdência vão aproveitar a brecha do § 2º da reforma aprovada em 2003 ainda sem regulamentação para unificar os sistemas previdenciários do Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público, que hoje operam separadamente e não se comunicam entre si.

“Estamos quebrando a cabeça para construir um órgão gestor, sem criar uma nova autarquia. A intenção é criar uma estrutura nova no Ministério da Previdência, com instância política de coordenação em uma secretaria própria para os servidores e, gradativamente, concentrar um banco de dados no INSS, que seria ampliado, incorporando uma área nova”, explica o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Ampliado, o INSS passará a receber as contribuições previdenciárias dos servidores novos e contabilizá-las em uma conta única, separada de outras receitas da Previdência.

A grande novidade agora é que os recursos desta conta 31

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única serão entregues a um banco público (possivelmente o Banco do Brasil) que irá capitalizálos e obter rendimentos, aplicando-os no mercado financeiro, de preferência em títulos do Tesouro. Hoje, o dinheiro arrecadado com as contribuições dos servidores e dos governos mistura-se com outras receitas no Tesouro e nada rende.

“Para os servidores que já estão na ativa só muda o modelo de gestão, não as regras de cálculo dos benefícios, que continuarão sendo pagos com contribuições deles e do governo”, explica Schwarzer. A ideia é forjar um sistema misto, de capitalização e repartição, pelo qual o dinheiro terá rendimentos financeiros, mas não haverá contas individuais por servidor. Quem está na ativa continuará pagando os benefícios de quem se aposentou. Mas isso só acontecerá daqui a cerca de 30 anos, quando os primeiros servidores do novo sistema começarem a se aposentar. Enquanto isso, a conta única continuará sendo capitalizada.

Publicou O Globo, em 12.05:

O governo quer mudar aposentadoria de servidor. Proposta é que novos funcionários públicos entrem em sistema de capitalização. Recursos seriam aplicados.

Por Geralda Doca, de O Globo, em 12.05: O governo prepara novas mudanças no regime de aposentadoria dos funcionários públicos para garantir a sustentabilidade do sistema a longo prazo e evitar que os ganhos obtidos com a reforma feita no início do mandato do PT se percam. O modelo que está sendo discutido entre técnicos dos ministérios da Previdência e do Planejamento prevê a separação entre a atual massa de servidores e os futuros. A ideia é que quem ingresse no serviço público entre num sistema de capitalização. Ou seja, em vez de as novas contribuições serem usadas para bancar as 32

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aposentadorias correntes, elas seriam destinadas a uma conta única, e os valores aplicados no mercado financeiro, de forma a construir uma reserva de capital para fazer frente ao crescimento das despesas no futuro.

Segundo o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o objetivo é colocar em prática no funcionalismo público federal um mecanismo que já é adotado pelos regimes próprios de aposentadoria de Estados e Municípios, que juntos têm aplicados R$31,4 bilhões. Outros países, como os Estados Unidos, já adotaram o sistema.

Projeto iguala aposentadoria do servidor com a do INSS. Ideia do governo é adotar para o funcionalismo teto de dez salários-mínimos Por Suely Caldas, de O Estado de S. Paulo, em 02.03: O governo vai enviar ao Congresso, até o fim do ano, projeto propondo que as regras de aposentadoria dos funcionários públicos sejam as mesmas que já vigoram para os trabalhadores da iniciativa privativa. A ideia é que seja adotado para a aposentadoria dos servidores o limite de dez salários-mínimos aplicado ás aposentadorias do INSS. Esse teto equivale, hoje, a R$ 4.150. Se o projeto for aprovado, a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei.

Os servidores que já estão na ativa poderão se aposentar com o último salário, geralmente acima do teto do INSS. Os militares serão excluídos da reforma e continuarão regidos pelas normas atuais. A diferença entre servidores públicos e trabalhadores privados faz com que o déficit da previdência da União, Estados e Municípios se aproxime de R$ 100 bilhões, mais do que o dobro do rombo do INSS. Frase de Helmut Schwezser – Secretário da Previdência: “A intenção é aproveitar o ano não eleitoral e aprovar o projeto em 2009.”

Governo quer igualar Previdência. Projeto de lei está sendo elaborado para nivelar as regras para aposentadoria dos servidos públicos e privados Por Suely Caldas, de O Estado de S. Paulo, Rio, em 02.03: Até o fim deste ano, o governo vai enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei igualando regras de aposentadorias e pensões dos funcionários públicos com as que vigoram para os trabalhadores privados, entre elas a limitação do valor da aposentadoria ao máximo de 10 salários-mínimos aplicado aos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, anunciou ao Estado que a mudança valerá apenas para quem ingressar no serviço público após a promulgação da lei e não será aplicada aos que estão na ativa hoje, que continuarão se aposentando com o último salário, geralmente muito acima do teto do INSS. Um desembargador, por exemplo, se aposenta com mais de R$ 20 mil. Os militares do Exército, Marinha e Aeronáutica serão excluídos das mudanças e continuarão regidos pelas regras atuais.

Entre novos e antigos, haverá uma faixa intermediária daqueles que ingressaram no serviço público desde 1o de janeiro de 2004 – data da implementação da reforma previdenciária do governo Lula –, que poderão optar entre a regra atual ou a nova – esta implica contribuir para o INSS com até 11% sobre o teto de 10 mínimos e aplicar um excedente no fundo de previdência complementar da União que tramita na Câmara dos Deputados, mas que precisa ser aprovado simultaneamente ou até antes do novo projeto de lei.

Esta é a principal mudança nas regras de aposentadorias e pensões dos servidores que os técnicos dos Ministérios da Previdência e Planejamento trabalham para começar a ser debatida no governo este mês, no Congresso no próximo semestre e com aprovação prevista para o 33

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ano que vem, revelou o secretário Helmut Schwarzer. “A intenção é aproveitar o ano não eleitoral e aprovar o projeto em 2009, a tempo de implementá-lo em 1o de janeiro de 2010.”

Não haverá perdas para os funcionários atuais porque, para eles, não serão alteradas as regras de cálculo da contribuição e dos benefícios. O peso das mudanças vai recair sobre os novos que ingressarem no serviço público a partir de 2010, que passarão a receber aposentadorias e pensões equivalentes ao que ganham trabalhadores privados.

Hoje o abismo separando os servidores públicos e privados faz com que o déficit da previdência pública da União, Estados e Municípios some mais do que o dobro do INSS, aproximando-se de R$ 100 bilhões. Só o rombo da União fechou 2006 em R$ 30,4 bilhões, resultantes de despesas de R$ 46,5 bilhões (pagamentos de aposentadorias e pensões) e receitas (R$ 10,7 bilhões de contribuições do governo federal e R$ 5,4 bilhões dos servidores). Proporcionalmente, a previdência pública custa para o contribuinte brasileiro mais do que a dos trabalhadores privados, visto que o INSS paga 25 milhões de benefícios e a União só 1 milhão (650 mil para servidores civis e 350 mil militares).

Novas Regras Valerão só para os novos servidores que ingressarem a partir de janeiro de 2010 Serão equiparados aos trabalhadores privados Teto da aposentadoria será limitado a 10 salários-mínimos Acima desse valor, só contribuindo para um fundo de pensão Militares serão excluídos Servidores dos poderes Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público terão uma única previdência Contribuições irão para uma conta única capitalizada pelo Banco do Brasil INSS ampliado vai administrar também a previdência pública Estados e Municípios vão aderir às regras depois

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Lei de Greve País teve 316 greves no ano passado, diz Dieese. Embora número geral tenha ficado estável em relação a 2006, houve aumento de paralisações no setor privado Por Cleide Silva, de O Estado de S. Paulo, em 1o.07: Trabalhadores brasileiros realizaram 316 greves no ano passado, o que resultou em 29 mil horas paradas e um total de 1,43 milhão de funcionários públicos e privados envolvidos nos protestos. Pouco mais da metade (51%) das paralisações ocorreu no setor público, 47% no privado e 2% foram mistas, de acordo com estudo divulgado ontem pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Os números estão próximos aos do ano anterior, mas, na comparação com 2004, quando a economia brasileira teve forte crescimento, houve queda de 13% nas greves promovidas por funcionários públicos e aumento de 31% entre trabalhadores privados.

O número de grevistas no mesmo período cresceu 157% nas empresas privadas (para 641,7 mil participantes), e caiu 14% no público (para 713,2 mil). “Com o crescimento econômico, houve maior possibilidade de buscar ganhos maiores no setor privado”, diz o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. Na área pública, houve melhora nas negociações entre governo e trabalhadores, principalmente na esfera federal, afirma ele.

“Mudou também o caráter das reivindicações”, constata Lúcio. Segundo ele, até 2004 predominavam reivindicações defensivas, contra perda de direitos já conquistados e reposição salarial. A partir daquele ano, predominaram as reivindicações propositivas, por novas conquistas ou avanços nas condições vigentes. Os trabalhadores passaram a buscar novos direitos, como aumento real e participação nos lucros.

Salários Lúcio ressalta que as paralisações organizadas pelos trabalhadores do setor público normalmente reúnem maior contingente de manifestantes, por envolver categorias como a de professores e policiais, e a duração da greve costuma ser mais longa. Um exemplo citado pelo diretor do Dieese foi a greve dos policias civis de Alagoas, deflagrada em 1o de agosto e encerrada apenas em fevereiro deste ano, com a participação de 2,2 mil profissionais.

Do total de 29 mil horas paradas no ano passado, apenas 14% foram de responsabilidade dos trabalhadores privados.

Dos movimentos realizados no ano passado, cinco de cada seis reivindicações estavam relacionadas às questões de remuneração, como reajustes, participação nos lucros e planos de cargos e salários. O estudo do Dieese, de acordo com Lúcio, tem como base a divulgação de paralisações pela imprensa em geral.

Números 1,43 milhão de trabalhadores de diversos setores paralisaram suas atividades em 2007 157% é o aumento do número de grevistas do setor privado em relação a 2004 29 mil é o total de horas não trabalhadas por causa de movimentos grevistas dos funcionários dos setores público e privado 35

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320 foi o total de greves realizadas em todo o País em 2006, ante 209 em 2005, e 302 em 2004 Avança lei de greve de servidores. Projeto foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Confira o texto, na íntegra, da matéria publicada no jornal Correio Braziliense Publicou o Correio Braziliense, em 08.05: Com um atraso de 20 anos, o Congresso Nacional deu em 07.05 o primeiro passo para estabelecer regras, punições e limites às greves no funcionalismo. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara aprovou o Projeto de Lei no 4.497, que regulamenta o direito de paralisação a servidores da União, Estados e Municípios. A proposta impõe a governos e trabalhadores novos papéis.

A negociação prévia passa a ter importância fundamental. Antes de decretar greve, os sindicatos deverão apresentar ao órgão propostas claras e objetivas. O administrador público terá 30 dias para avaliar as reivindicações e, se for o caso, apresentar ressalvas ou ajustes. O diálogo prosseguirá por mais 45 dias. Nesse período, se houver paralisação, ela será declarada automaticamente ilegal. Impasses serão solucionados pela Justiça do Trabalho.

Outro avanço refere-se ao corte de ponto de funcionários. Durante a greve haverá o desconto dos dias parados e o lançamento das faltas na ficha e no contracheque dos servidores.

O ressarcimento do dinheiro retido poderá ocorrer, mas isso dependerá de novas rodadas de negociações entre representantes de órgãos públicos e das categorias. “Haverá diálogo. As partes vão se acertar ou não. É como acontece no setor privado”, explicou Tarcísio Zimermmann (PT-RS). O texto, de autoria de Rita Camata (PMDB-ES), sofreu alterações, incorporando outros projetos, inclusive o substitutivo do próprio Zimermmann.

Os parlamentares decidiram retirar do texto final a lista de setores considerados prioritários ou essenciais para o funcionamento pleno da máquina pública. A relação fazia referência a segmentos da segurança pública, da saúde, ligados à fiscalização e repressão, entre outros, e por muitos anos acabou sendo foco de atritos entre partidos da base aliada e da oposição.

O projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça, depois para o plenário da Câmara e, em seguida, para o Senado. A proposta regulamenta o art. 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 e, de acordo com Rita Camata, sua aprovação representará um marco na história da Câmara e do Senado. “O texto melhorou bastante. Ter passado pela Comissão foi uma vitória de todos, um alívio e uma satisfação”, resumiu. Para ela, trata-se de uma lei cidadã. “É uma forma de valorizar o servidor, dando regras, e também à sociedade, que terá a certeza de que poderá contar com o serviço. Diferente do que ocorre hoje”, reforçou.

Muleta Atualmente, as greves no setor público seguem as mesmas normas previstas na lei que rege as paralisações na iniciativa privada. Só é assim porque no ano passado o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu legislar sobre este tema.

Desde que essa definição legal passou a ser adotada as paralisações de servidores públicos ganharam contornos diferentes. Os grevistas passaram a respeitar limites mínimos, mantendo em seus postos de trabalho pelo menos 30% do efetivo, aprovando indicativos de greve em assembleias com um maior número de participantes e, sobretudo, informando à sociedade o passo a passo da negociação com os governos.

Governo não tem pressa para lei de greve do funcionalismo Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal em Brasília, em 19.04: 36

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Seis meses depois de o Supremo Tribunal Federal ter decidido que a lei de greve do setor privado também deve ser aplicada ao funcionalismo, o Governo ainda não fechou a proposta para regulamentar os movimentos grevistas no serviço público. A Folha apurou que, na avaliação do Ministério do Planejamento, a atual situação é a mais favorável ao Governo.

Ao aplicar as regras do setor privado aos funcionários públicos, o Planejamento considera estar adotando normas mais duras que as previstas na proposta legislativa do Executivo para disciplinar as greves no funcionalismo. Por esse motivo, técnicos afirmam que o Governo “relaxou” na intenção de enviar um projeto sobre o tema para o Congresso.

Além disso, ao colocar o assunto em banho-maria, o Planejamento atende a uma demanda dos sindicatos de servidores, que concordam em tratar do assunto somente depois de o Executivo enviar ao Congresso uma proposta de emenda constitucional para assegurar as negociações coletivas no setor público.

No início do ano, o presidente Lula encaminhou ao Congresso uma proposta de ratificação de convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que trata da negociação coletiva no serviço público.

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Servidores Contra reajustes para servidores. Mantega pede a senadores que impeçam aumento salarial concedido pelo governo ao funcionalismo Por Vicente Nunes, Edna Simão e Letícia Nobre, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 31.10: O ministro da Fazenda, Guido Mantega, fez em 30.10 um apelo aos senadores para que vetem qualquer tentativa de aumento aos servidores públicos e de despesas da Previdência Social. Ao ser indagado pelo senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), durante depoimento na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sobre os constantes reajustes dados ao funcionalismo, Mantega foi enfático: “Conto com os senhores para que não aprovem mais nenhum aumento de gastos com os servidores e com a previdência”, disse.

Segundo Mantega, até agora, o governo tem conseguido manter os gastos com o funcionalismo dentro da normalidade.

ANASPS solicitou ao MPS mais servidores Em 15.10, o presidente da ANASPS solicitou ao Ministro da Previdência Social, José Pimentel, a recomposição do quadro de servidores do Ministério, hoje um dos baixos da Esplanada.

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O MPS, que tinha 4.660 servidores em 2005, e 4.844 em 2006, tem agora 2.698, sendo apenas 666 ativos, 1.730 aposentados e 1.293 pensionistas.

O MPS tem 286 comissionados, 176 requisitados,70 sem vínculo e 55 em exercício descentralizado da carreira, no total 462 servidores, correspondendo a 88 % dos ativos.

Sindicatos de servidores ameaçam ir à Justiça para barrar imposto sindical Por Jailton de Carvalho, de O Globo, Brasília, em 09.10: Sindicatos que representam o funcionalismo público federal reagiram em 08.10 à decisão do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, de determinar a cobrança de imposto sindical de todos os 7,4 milhões de servidores federais, de Estados e Municípios, conforme revelou a coluna Panorama Político, do Globo. Os sindicalistas ameaçam recorrer à Justiça para barrar a cobrança.

Os líderes sindicais já pediram audiência para convencer o ministro de desistir do imposto antes que a contribuição comece a ser recolhida. Caso não tenham sucesso na negociação, os sindicalistas deverão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para eles, o ministro não teria poderes para editar uma instrução normativa com alcance tão abrangente.

Arrecadação de R$ 450 milhões anuais Pela Instrução Normativa no 1, publicada no Diário Oficial da União por ordem de Lupi, todos os servidores públicos terão que contribuir com o equivalente a um dia de trabalho todo ano para os sindicatos. O dinheiro seria repassado ao Ministério do Trabalho e depois rateado entre as entidades sindicais. No país, são 7.434.832 servidores públicos no Executivo, no Legislativo e no Judiciário com remuneração média de R$ 1.815,91. O governo projeta arrecadação de R$ 450 milhões anuais.

Hoje, só pagam imposto os servidores que, por iniciativa própria, se filiam aos sindicatos. Em geral, os sindicatos cobram contribuições mensais equivalentes a 1% do salário dos servidores. Os servidores não filiados não pagam.

Em nota oficial, Carlos Lupi disse que a cobrança do imposto não era iniciativa exclusiva do ministério. O ministro explica que está cumprindo ordens do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os tribunais já teriam decidido que os servidores públicos são obrigados a recolher a contribuição sindical anual da mesma forma que fazem os trabalhadores da iniciativa privada.

Imposto Sindical: R$450 milhões Por Ilimar Franco, em sua coluna em O Globo, em 08.10: Este é o montante de recursos que o ministro Carlos Lupi (Trabalho) está injetando nas entidades sindicais do funcionalismo público federal, estadual e municipal. Os 7,4 milhões de servidores do Executivo, Legislativo e Judiciário, a partir de agora, terão que pagar imposto sindical no valor de um dia de salário. A decisão de Lupi é de 30 de setembro, mas só foi publicada na sexta-feira.

Servidores vão pagar pela primeira vez A cobrança do imposto sindical dos funcionários públicos está prevista na Constituição, mas não havia sido regulamentada até hoje. Sua adoção, no entanto, ocorre num momento em que o governo encaminhou ao Congresso lei substituindo a cobrança do imposto sindical dos trabalhadores privados pela contribuição negocial. Lupi explicou que fez isso provocado por três acórdãos do STF, determinando a inclusão dos servidores no “regime da contribuição legal compulsória”.

“A Constituição diz que é devido e há acórdãos judiciais. Eu só regulamentei. Se não 39

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fizesse isso, poderia ser preso”, diz Lupi.

Lula concedeu reajuste a servidores da previdência Eis, na íntegra, as disposições da MP no 441, de 29.08, que “dispõe (...) sobre a estruturação da Carreira de supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998 (...) da Carreira da Seguridade Social e Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, (....) da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, (...) da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 2006, (...) dispõe sobre a estruturação da Carreira do Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (...)

Seção V Da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Médico Perito Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, composta pelos cargos de nível superior, de provimento efetivo, de Médico Perito Previdenciário. § 1o São transpostos para a carreira de que trata o caput os cargos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004. § 2o Os cargos a que se refere o § 1o transpostos para a Carreira de Médico Perito Previdenciário passam a denominar-se Médico Perito Previdenciário. § 3o Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Médico Perito Previdenciário ou de Perito Médico Previdenciário e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da carreira de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e do Ministério da Previdência Social – MPS, o exercício das atividades médico-periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial: I – emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins previdenciários; II – inspeção de ambientes de trabalho para fins previdenciários; III – caracterização da invalidez para benefícios previdenciários e assistenciais; e IV – execução das demais atividades definidas em regulamento. § 4o Os titulares de cargos de que trata o § 3o poderão executar, ainda, nos termos do regulamento, o exercício das atividades médico-periciais relativas à aplicação da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990. § 5o Os titulares de cargos referidos no § 3o poderão requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necessários ao desempenho de suas atividades. § 6o A mudança na denominação dos cargos a que se refere o caput e o enquadramento na Carreira de Médico Perito Previdenciário não representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação à carreira, ao cargo e às atribuições atuais desenvolvidas pelos seus titulares. § 7o Os cargos vagos e os que vierem a vagar de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.876, de 2004, são transformados em cargos de Médico Perito Previdenciário da Carreira de Médico Perito 40

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Previdenciário.

Art. 31. Os cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 1998, são agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII. Art. 32. A estrutura remuneratória dos cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial terá a seguinte composição: I – Vencimento Básico; e II – Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP. Parágrafo único. Os integrantes da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial não fazem jus à percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade Médico-Pericial – GDAMP e da Gratificação Específica de Perícia Médica – GEPM, instituídas pela Lei no 10.876, de 2004.

Art. 33. O regime jurídico dos titulares dos cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário é o instituído pela Lei no 8.112, de 1990, observadas as disposições desta Medida Provisória.

Art. 34. Os servidores titulares dos cargos de Perito Médico da Previdência Social serão automaticamente enquadrados na Carreira de Médico Perito Previdenciário, de acordo com as respectivas atribuições, os requisitos de formação profissional e a posição relativa na Tabela, nos termos do Anexo XIII. § 1o O posicionamento dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória será referenciado à situação em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pensão, com vigência a partir da data de publicação desta Medida Provisória. § 2o O enquadramento de que trata o caput dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de noventa dias, a contar da data de publicação desta Medida Provisória, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV, com efeitos financeiros a partir da data de implantação das Tabelas de Vencimento Básico referidas no Anexo XV. § 3o O servidor que formalizar a opção pelo não enquadramento na Carreira de Médico Perito Previdenciário no prazo estabelecido no § 2o permanecerá na situação em que se encontrar na data de publicação desta Medida Provisória, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens por ela estabelecidas. § 4o O prazo para exercer a opção referida no § 2o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no 8.112, de 1990, estender-se-á até trinta dias contados a partir do término do afastamento, assegurado o direito à opção a partir da data de publicação desta Medida Provisória. § 5o Para os servidores afastados que fizerem a opção após o prazo geral, os efeitos financeiros serão contados a partir das datas de implementação das tabelas de vencimento básico constantes do Anexo XV ou da data do retorno, conforme o caso. § 6o Ao servidor cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de opção, o disposto no § 2o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condição de cedido. § 7o O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.

Art. 35. O ingresso nos cargos da Carreira de Médico Perito Previdenciário é condicionado ao cumprimento obrigatório da jornada de trabalho estabelecida no art. 19 da Lei no 8.112, de 1990, vedada a sua redução.

Parágrafo único. Fica mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 a 41

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jornada semanal de trabalho dos cargos originários, conforme estabelecido na legislação vigente na data de publicação desta Medida Provisória, sendo assegurado o regime de quarenta horas para aqueles que, em 18 de fevereiro de 2004, se encontravam no exercício de jornada de quarenta horas, com base nos §§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 9.436, de 5 de fevereiro de 1997.

Art. 36. O ingresso nos cargos de Médico Perito Previdenciário dar-se-á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de provas ou de provas e títulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pré-requisito a habilitação em medicina.

Parágrafo único. O concurso referido no caput poderá ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de formação quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Art. 37. O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. § 1o Para efeito do disposto no caput, progressão funcional é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior. § 2o A progressão funcional e a promoção observarão os requisitos e as condições a serem fixados em regulamento, devendo levar em consideração os resultados da avaliação de desempenho do servidor. § 3o Sem prejuízo de outros requisitos e condições estabelecidos no regulamento de que trata o § 2o, são pré-requisitos mínimos para promoção à Classe Especial da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial: I – possuir, no mínimo, dezoito anos e meio de efetivo exercício no cargo; II – possuir habilitação em avaliação de desempenho individual com resultado médio superior a oitenta por cento do limite máximo da pontuação das avaliações realizadas no interstício considerado para a progressão na Classe D; e III – possuir certificado de curso de especialização específico, compatível com as atribuições do cargo, realizado após ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com instituição reconhecida pelo Ministério da Educação, na forma da legislação vigente. § 4o O INSS deverá incluir, em seu plano de capacitação, o curso de especialização de que trata o inciso III do § 3o deste artigo. § 5o Até que seja regulamentado o § 2o deste artigo, as progressões funcionais e promoções serão concedidas observando-se, no que couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 38. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária – GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. § 1o A GDAPMP será paga observado o limite máximo de cem pontos e o mínimo de trinta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVIII, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2008. § 2o A pontuação referente à GDAPMP será assim distribuída: I – até oitenta pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional; e II – até vinte pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de 42

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desempenho individual. § 3o A avaliação de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função, com foco na contribuição individual para o alcance dos objetivos organizacionais. § 4o A parcela referente à avaliação de desempenho institucional será: I – paga integralmente, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou inferior a cinco dias; II – paga conforme percentual definido em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for inferior a quarenta e superior a cinco dias; e III – igual a zero, quando o tempo médio apurado entre a marcação e a realização da perícia inicial no âmbito da Gerência Executiva de lotação do servidor for igual ou superior a quarenta dias. § 5o Os critérios de avaliação de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do § 4o deste artigo poderão variar segundo as condições específicas de cada Gerência Executiva.

Art. 39. O servidor titular do cargo de Médico Perito Previdenciário ou do cargo de Supervisor Médico-Pericial, em efetivo exercício nas atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo no Ministério da Previdência Social ou no INSS, perceberá a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho institucional no valor correspondente ao atribuído à Gerência Executiva ou unidade de avaliação à qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP referente à avaliação de desempenho individual segundo critérios e procedimentos de avaliação estabelecidos nos atos de que trata o art. 46.

Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Médico Perito Previdenciário ou da Carreira de Supervisor Médico-Pericial que se encontrarem na condição de dirigentes máximos de Gerência Regional, de Gerência Executiva, de Agência da Previdência Social e de Chefia de Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade perceberão a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39.

Art. 41. O titular de cargo efetivo de que trata o art. 40, em exercício no Ministério da Previdência Social ou do INSS, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDAPMP da seguinte forma: I – os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a GDAPMP calculada conforme disposto no art. 39; e II – os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a GDAPMP em valor correspondente à pontuação máxima possível de ser atribuída a título de desempenho individual somada à pontuação correspondente à média nacional da pontuação atribuída a título de avaliação institucional às unidades do INSS. Art. 42. O titular de cargo efetivo referido no art. 40 que não se encontre em exercício no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência Social só fará jus à GDAPMP quando requisitado pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas em lei, e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho institucional.

Art. 43. Ocorrendo exoneração do cargo em comissão, com manutenção do cargo 43

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efetivo, o servidor que faça jus à GDAPMP continuará percebendo a respectiva gratificação de desempenho correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua primeira avaliação após a exoneração.

Art. 44. Em caso de afastamentos e licenças considerados como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração e com direito à percepção de gratificação de desempenho, o servidor continuará percebendo a GDAPMP correspondente à última pontuação obtida, até que seja processada a sua primeira avaliação após o retorno.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de cessão.

Art. 45. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção de gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDAPMP no valor correspondente a oitenta pontos.

Art. 46. Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDAPMP. § 1o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação individual e institucional e de atribuição da GDAPMP serão estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previdência Social. § 2o As metas referentes à avaliação de desempenho institucional serão fixadas anualmente em ato do Presidente do INSS. § 3o Enquanto não forem publicados os atos a que se referem o caput e o § 1o e até que sejam processados os resultados da avaliação de desempenho, para fins de percepção da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Médico Perito Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial perceberão a gratificação de desempenho calculada com base na última pontuação obtida na avaliação de desempenho para fins de percepção da GDAMP, de que trata a Lei no 10.876, de 2004. § 4o O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comissão e funções de confiança.

Art. 47. O resultado da primeira avaliação de desempenho, para fins de percepção da GDAPMP, gera efeitos financeiros a partir do início do período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor.

Art. 48. Os servidores ativos beneficiários da GDAPMP que obtiverem na avaliação de desempenho individual pontuação inferior a cinquenta por cento da pontuação máxima estabelecida para esta parcela serão submetidos a processo de capacitação ou de análise da adequação funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS. Parágrafo único. A análise de adequação funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avaliação de desempenho e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 49. A GDAPMP não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo.

Art. 50. A GDAPMP integrará os proventos da aposentadoria e as pensões, de acordo com: I – para as aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP será: a) a partir de 1o de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, considerados o nível, classe e padrão do servidor; e b) a partir de 1o de julho de 2009, correspondente a cinquenta pontos, considerados o 44

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nível, classe e padrão do servidor; II – para as aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: a) quando percebida por período igual ou superior a sessenta meses e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á a média dos valores recebidos nos últimos sessenta meses; b) quando percebida por período inferior a sessenta meses, ao servidor de que trata a alínea “a” deste inciso, aplicar-se-á o disposto nas alíneas “a” e “b” do inciso I; e III – aos demais, aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.

Art. 51. A aplicação do disposto nesta Medida Provisória em relação à Carreira de Médico Perito Previdenciário e à Carreira de Supervisor Médico-Pericial aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas não poderá implicar redução de remuneração, de proventos da aposentadoria e das pensões. § 1o Na hipótese de redução da remuneração, provento ou pensão decorrente da aplicação desta Medida Provisória, a diferença será paga a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a ser absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo, da reorganização, ou reestruturação da carreira, da reestruturação de tabela remuneratória, concessão de reajustes, adicionais, gratificações ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso. § 2o A VPNI de que trata o § 1o estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

Seção IX Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho Art. 67. O art. 3o da Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o O vencimento básico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho é o constante dos Anexos II, III e III-A, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. § 1o A partir 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003. § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Gratificação de Atividade – GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992. § 3o A partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput. (NR) Art. 68. A Lei no 10.483, de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, nos termos do Anexo XXIX, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

Seção X Da Carreira Previdenciária Art. 69. O art. 3o da Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3o O vencimento básico da Carreira Previdenciária é o constante dos Anexos II e II-A. § 1o A partir 1o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão de fazer jus à Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003. § 2o A partir de 1o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deixarão 45

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de fazer jus à Gratificação de Atividade – GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992. § 3o A partir de 1o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento básico dos servidores de que trata o caput. (NR) Art. 70. A Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, nos termos do Anexo XXX, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

Seção XXVII Da Carreira do Seguro Social Art. 159. Os arts. 2o, 6o, 16 e 21-A da Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 2o (...) § 3o A estrutura dos cargos de provimento efetivo de níveis superior, intermediário e auxiliar da Carreira do Seguro Social é a constante do Anexo I-A, observada a correlação estabelecida na forma do Anexo II-A. (NR) Art. 6o Até 31 de maio de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: (...) (NR Art. 16. (...)

I – para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação a que se refere o caput será paga aos aposentados e pensionistas: a) a partir de 1o de julho de 2008, em valor correspondente a quarenta pontos; e b) a partir de 1o de julho de 2009, em valor correspondente a cinquenta pontos.

II – (...) a) quando o servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão enquadrar-se no disposto nos arts. 3o e 6o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art.

3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o constante das alíneas “a” e “b” do inciso I do caput deste artigo; (...)(NR) Art. 21-A. Os cargos vagos de nível superior e nível intermediário da Carreira Previdenciária instituída pela Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classificação de Cargos – PCC instituído pela Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo – PGPE instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de março de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, respeitado o nível correspondente. (NR) Art. 160. A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos: Art. 4o-A. É de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social. § 1o A partir de 1o de junho de 2009, é facultada a mudança de jornada de trabalho para trinta horas semanais para os servidores ativos, em efetivo exercício no INSS, com redução proporcional da remuneração, mediante opção a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção, constante do Anexo III-A. § 2o Após formalizada a opção a que se refere o § 1o, a alteração de jornada de trabalho do servidor só poderá ocorrer no interesse da administração, devidamente justificado pelo INSS. § 3o O disposto no § 1o não se aplica aos servidores cedidos. (NR) Art. 6o-A. A partir de 1o de junho de 2009, a remuneração dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social será composta das seguintes parcelas: I – Vencimento Básico, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo IV-A 46

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desta Lei; II – Gratificação de Atividade Executiva, de que trata a Lei Delegada no 13, de 1992; e III – Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, nos valores indicados nas Tabelas constantes do Anexo VI-A desta Lei. (NR) Parágrafo único. A partir de 1o de junho de 2009, os servidores integrantes da Carreira do Seguro Social não farão jus à percepção da Vantagem Pecuniária Individual – VPI, de que trata a Lei no 10.698, de 2003. (NR) Art. 161. A Tabela I, do item “b”, Cargos de Nível Intermediário, do Anexo V, da Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar nos termos do Anexo CVIII. Art. 162. A Lei no 10.855, de 2004, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, II-A, IIIA, IV-A e VI-A, na forma dos Anexos CIII, CIV, CV, CVI e CVII, respectivamente. (...)

Seção XXXVI Da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho – GDPST Art. 227. O art. 5o-B da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes parágrafos: § 7o Ato do Poder Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações de desempenho individual e institucional da GDPST. § 8o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da GDPST serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades de lotação, observada a legislação vigente. § 9o As metas de desempenho institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de lotação dos servidores. § 10. O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir da data de publicação dos atos a que se refere o § 8o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. § 11. Até que seja publicado o ato a que se refere o § 8o deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores que fazem jus à GDPST perceberão a referida gratificação em valor correspondente a oitenta pontos, observados o nível, a classe e o padrão do servidor. § 12. O disposto no § 10 deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDPST. § 13. O titular de cargo efetivo integrante da carreira de que trata o caput, em exercício nas unidades do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego e da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, quando investido em cargo em comissão ou função de confiança fará jus à GDPST da seguinte forma: I – os investidos em função de confiança ou cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada conforme disposto no § 2o deste artigo; e II – os investidos em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do período. § 14. O titular de cargo efetivo integrante da carreira de que trata o caput, quando não se encontrar em exercício nas unidades referidas no § 13, somente fará jus à GDPST: I – requisitados pela Presidência ou Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de 47

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requisição previstas em lei, situação na qual perceberá a GDPST calculada com base nas regras aplicáveis como se estivesse em efetivo exercício nas unidades referidas no § 13; e II – cedido para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS, níveis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceberá a GDPST calculada com base no resultado da avaliação institucional do período. § 15. A avaliação institucional referida no inciso II do §§ 13 e 14 será a do órgão ou entidade de lotação do servidor. (NR) § 16. A GEAAPST integrará os proventos da aposentadoria e as pensões. (NR) Lula concede reajuste a servidores e revoga MP que cria ministério da pesca Por Yara Aquino, da Agência Brasil, em 29.08: Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 29.08 as duas medidas provisórias que concedem reajuste a 350 mil servidores do Executivo, de 54 categorias. Uma terceira medida provisória assinada pelo presidente concede crédito para o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), no valor de R$ 15 bilhões, e revoga a medida provisória que transforma a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca em Ministério da Pesca. As informações são do Palácio do Planalto.

De acordo com dados divulgados pela Casa Civil, a norma vai contemplar 350 mil servidores de 54 careiras. O reajuste é retroativo a 1o de julho.

O ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, afirmou que o governo irá enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei com pedido de urgência para criar o Ministério da Pesca.

O governo vai gastar R$ 22 bilhões a mais com o funcionalismo no próximo ano Por Wellton Máximo, da Agência Brasil, e Fabio Rodrigues Pozzebom 29/04/2008.

Brasília – Com os reajustes concedidos recentemente para o funcionalismo público, os gastos com pessoal no próximo ano terão alta de 16,5%. A previsão consta da proposta do orçamento da União de 2009, enviada ao Congresso Nacional. Pelo projeto, os gastos com pessoal vão aumentar de R$ 133,3 bilhões para R$ 155,3 bilhões no ano que vem.

Na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), a despesa com o funcionalismo saltará de 4,65% em 2008 para 4,93% no ano que vem. O aumento é o maior dos últimos quatro anos, mas o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, negou que haja risco de descontrole nos gastos com os servidores.

“De fato, o gasto com pessoal está se aproximando de 5% do PIB. Não fixamos um teto, mas posso assegurar que a equipe econômica está preocupada em não deixar essas despesas explodir”, disse.

Paulo Bernardo destacou que, mesmo com a alta, os gastos com pessoal em 2009 apenas retornarão aos níveis vigentes em 2002, quando também somaram 4,93% do PIB. “Desde o primeiro mandato do presidente [Luiz Inácio Lula da Silva], os gastos com o funcionalismo foram bem menores que os registrados anteriormente”, rebateu.

Pelo levantamento apresentado pelo ministro, as despesas com pessoal, em 2003, atingiram 4,51% do PIB, caindo para 4,39% em 2004, e para 4,38% em 2005. A proporção aumentou para 4,61% em 2006, 4,63% em 2007 e 4,65% neste ano.

De acordo com Paulo Bernardo, a prova de que o governo não está perdendo o controle sobre os gastos é que os reajustes aprovados neste ano foram escalonados (parcelados) até 2010. Ele, inclusive, descartou a possibilidade da concessão de novos reajustes em 2009.

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“Atendemos o que podíamos, mas não vejo a menor necessidade de aumentos salariais para o ano que vem”, afirmou. Segundo ele, o último reajuste será para 300 mil servidores do Poder Executivo, que será concedido por meio de duas medidas provisórias (MPs) a serem enviadas ao Congresso até amanhã (28).

“A LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias] estabelece que qualquer aumento de despesa com pessoal tem de ser encaminhado ao Congresso até 31 de agosto”, informou Paulo Bernardo. “Acredito que as MPs serão enviadas amanhã para serem publicadas na sexta-feira”, concluiu Lula assina MPS que reajustam salários de 350 mil servidores públicos Por Lísia Gusmão, colaboração para a Folha Online, em Brasília, em 29.08: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou duas medidas provisórias que reajustam os salários de cerca de 350 mil servidores públicos. Serão beneficiadas 54 categorias do funcionalismo público – entre elas os do Ministério das Relações Exteriores, Advocacia-Geral da União, Receita Federal e Banco Central.

A edição das MPs encerra as rodadas de negociação para reajustes salariais iniciadas em maio pelo governo – quando foram beneficiados cerca de 800 mil civis e 600 mil militares, incluindo aposentados e pensionistas.

O Senado aprovou medida provisória que reajusta os salários de 1,4 milhão de servidores da administração pública federal, entre civis, militares, aposentados e pensionistas. Como o texto já foi aprovado pela Câmara, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

No total, servidores de 17 carreiras serão beneficiados com o reajuste. Os aumentos serão progressivos, com reajustes anuais até 2010 ou 2011, de acordo com cada setor beneficiado com a medida.

O reajuste vai ser repassado a cerca de 800 mil servidores civis e 600 mil militares, com o impacto de R$ 7,5 bilhões nos cofres públicos somente este ano. Entre os servidores que vão ser beneficiados pela medida, estão docentes de universidades federais, servidores administrativos das universidades federais, servidores do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), do Hospital das Forças Armadas e de ministérios.

Avaliação da GDASS. Gratificação levará em consideração critérios individuais e institucionais Em 02.07, informou o MPS que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva regulamentou a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social – GDASS, que é paga aos servidores da carreira do Seguro Social. De acordo com o decreto, publicado nessa terça-feira (1), no Diário Oficial da União, 80% da gratificação serão definidos em função do desempenho institucional.

Os 20% restantes levarão em conta o desempenho de cada servidor.

A GDASS é resultado de negociação que pôs fim a uma longa greve, realizada em 2005.

Desde então, ela já representa um incremento nos rendimentos dos servidores. O objetivo é que, com a edição do decreto, a gratificação, além de trazer ganhos financeiros adicionais, se transforme em uma importante ferramenta de gestão para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, permitindo aumento de produtividade e melhor atendimento aos segurados.

O objetivo da avaliação individual é aferir o desempenho do servidor e estimular a contribuição individual para o alcance dos objetivos gerenciais do INSS. Serão levados em consideração fatores de desempenho que reflitam os conhecimentos, as habilidades e atitudes necessárias ao adequado desempenho das tarefas e atividades. Por este motivo, os critérios serão 49

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diferenciados para servidores em cargos de chefia e para os membros das equipes de trabalho e que não atuem na gestão de equipes.

Os servidores que obtiverem avaliação de desempenho individual inferior a 50% da pontuação máxima prevista passarão por processo de capacitação. Os servidores com baixa pontuação deverão participar dos cursos de aperfeiçoamento e capacitação oferecidos pelo INSS. Para 2008 foram oferecidas 37 mil vagas para capacitação de servidores, em cursos presenciais, e 46 mil, em cursos a distância.

Já a avaliação de desempenho institucional tem como objetivo garantir o alcance das metas gerenciais que serão fixadas semestralmente, por portaria do ministro da Previdência Social. Essas metas poderão ser revistas, a qualquer tempo, na ocorrência de fatores que exerçam influência significativa e direta em sua consecução, desde que o INSS não tenha dado causa a tais fatores.

Governo reestrutura carreira do seguro social. Melhoria do Atendimento passa pela valorização do servidor Em 1o.07, o MPS informou que o Governo Lula encaminhará Medida Provisória ao Congresso Nacional para reestruturar a carreira do seguro social. A medida faz parte do conjunto de ações que objetivam a melhoria do atendimento da Previdência Social à população. Segundo o ministro José Pimentel, serão beneficiados 34 mil servidores do INSS, com reajustes de até 480% no período de 2003 a 2014. É que serão criadas mais quatro faixas salariais, para que os servidores possam ascender. O processo de passagem para essas faixas mais altas começa em 2010 e será concluído em 2014.

Um servidor de nível médio, em início de carreira, ganhava R$ 702,00 em janeiro de 2003. Ao final da carreira, esse trabalhador receberia R$ 1.218,44. De acordo com a nova tabela, o servidor do mesmo nível que iniciar a carreira em fevereiro de 2010, por exemplo, receberá R$ 3.255,78. Quem encerrar a carreira em 2014 poderá ter remuneração de R$ 7.295,00.

Já o servidor de nível superior que iniciou a carreira em janeiro de 2003 recebia R$ 1.214,26, com previsão para R$ 2.021,85 ao final da carreira. A partir da implantação da nova tabela salarial, a remuneração para o início de carreira, em fevereiro de 2010, será de R$ 5.358,20.

Quem encerrar a carreira em 2014, poderá receber R$ 10.124,34.

Para o nível auxiliar as remunerações passam de R$ 620,00 e R$ 694,02 (início e final de carreira em janeiro de 2003) para R$ 2.490,41 e R$ 2.598,31 (início e final de carreira em fevereiro de 2010).

Reajuste de servidor será em folha extra Por Ricardo Allan, do Correio Braziliense, em 27.05: O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, reiterou a decisão do governo de pagar o aumento concedido aos servidores públicos por uma folha salarial extra.

Segundo Bernardo, o governo vai enviar ao Congresso, nos próximos dias, um projeto de lei abrindo os créditos extraordinários necessários para o aumento ser acomodado no orçamento deste ano. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva havia editado uma MP determinando o reajuste e outra autorizando créditos num valor de R$ 7,56 bilhões. Mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os valores do orçamento não podem ser alterados por MP, o que criou um impasse.

Funcionalismo. Lula assina MP que reajusta salário de 800 mil servidores. Sai reajuste para servidores. Oitocentos mil funcionários civis do Poder Executivo e 700 mil 50

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militares terão remunerações maiores. Medida provisória que estabelece os aumentos foi assinada ontem pelo presidente Lula Por Luciano Pires, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 15.05: Às voltas com ameaças de greves em setores estratégicos do funcionalismo e pressionado pelos sindicatos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória (MP) que prevê reajustes a cerca de 800 mil servidores civis do Executivo federal e 700 mil militares, inclusive da reserva. Para que o pacote tenha efeito, o Orçamento deste ano precisará de verba extra. Nada menos do que R$ 7,5 bilhões foram solicitados por Lula, mas não há garantias jurídicas de liberação dos recursos.

No contracheque, o ganho será de até 137,28%, dependendo da carreira, do nível funcional e do perfil do servidor. Entre as categorias contempladas estão professores das universidades federais, servidores administrativos da Polícia Federal, funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), servidores do Hospital das Forças Armadas (HFA), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), da Previdência, da Saúde e do Trabalho, além de fiscais agropecuários. Só com os civis o gasto total estimado é de R$ 3,5 bilhões – R$ 100 milhões a mais do que consta no Orçamento.

Já a folha de pagamento dos militares passará de R$ 27,6 bilhões para R$ 31,8 bilhões neste ano. Em abril, o governo anunciou reajustes para as Forças Armadas em percentuais diferenciados por patente e parcelados anualmente. O índice médio de aumento para a tropa ficou em 47,19%. O primeiro, retroativo a janeiro, será de 8%. Os outros dois, de 3,64% cada um, incidirão sobre os ganhos de julho e outubro. Com isso, o menor salário entre os militares será o dos 82,2 mil recrutas (R$ 471). A maior remuneração bruta será de R$ 15.048,19, paga aos oficiais generais de quatro estrelas, o último posto da carreira.

Pressão Remuneração média do funcionalismo

Funcionalismo Em meio à negociação salarial com dez carreiras, o Ministério do Planejamento afirma que a remuneração média da administração pública federal dobrou entre o último ano do governo FH e o início do segundo mandato do presidente Lula. Diz ainda que atualmente apenas oito servidores têm salário superior a R$ 24,5 mil, embora recebam esse valor, fixado como teto por lei (aplica-se o abate-teto) Funcionalismo. Reajuste para quase 800 mil .Dez categorias de servidores serão 51

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beneficiadas com aumentos de até 137,28%. MP será enviada ao Congresso Publicou o Correio Braziliense, em 14.03: O governo decidiu acertar as contas com o funcionalismo e enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória (MP) que reajusta os salários de cerca de 800 mil servidores públicos federais de pelo menos 10 categorias. No contracheque, o ganho será de até 137,28% , dependendo da carreira, do nível funcional e do perfil do servidor. Como há negociações em curso, outros setores ainda poderão ser incluídos na MP. O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, avisou, no entanto, que aumentos no atacado e em níveis tão elevados como os de agora não se repetirão nos próximos anos.

Seguridade: reajuste até 137% Por Maria Eugênia, Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília, em 12.03: Os 250 mil servidores da carreira da seguridade social, que engloba funcionários dos ministérios da Previdência, Saúde e do Trabalho terão reajuste entre 32,97% e 137,28%, segundo proposta apresentada pelo Governo Federal. Ao contrário do que o governo propôs na tabela do pessoal do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), os maiores reajustes vão para o pessoal da ativa, dependendo do nível de escolaridade, classe e padrão do servidor.

O reajuste será pago em quatro parcelas, a primeira este ano e a última em 2011. Para os cargos de nível superior, o aumento varia entre 112,05% e 137,28% (ativos) e entre 68,01% e 87,04% (inativos). Para a turma do nível intermediário, a proposta do governo prevê reajustes entre 60,23% e 87,92% (ativos) e entre 32,97% e 54,03% (inativos). No caso dos servidores do nível auxiliar em atividade, o aumento varia entre 40,70% e 50,75%; e para os aposentados e pensionistas, entre 37,25% e 47,16%. Os servidores estão analisando a tabela, mas adiantam que vão lutar para reduzir a diferença entre os salários dos ativos e inativos. A categoria reivindica, ainda, que os percentuais maiores sejam aplicados ainda este ano.

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Censo Previdenciário Regras estão definidas em Lei. Segurado com mais de 80 anos vai responder ao Censo em casa Em 24.06, o MPS divulgou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou em 20.06 a Lei no 11.720, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 23.06, que contém um conjunto de medidas que nortearão qualquer recadastramento que venha a ser realizado pela Previdência Social. As novas normas serão aplicadas, inclusive, no próximo Censo Previdenciário, previsto para 2009.

Entre as novidades previstas na Lei, que ainda serão regulamentas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estão: 1) os bancos terão de agendar dia e hora para que os beneficiários com 60 anos ou mais compareçam às agências para se recadastrar; e 2) os segurados com 80 anos ou mais ou aqueles que, por recomendação médica, não puderem se deslocar, independentemente da idade, deverão responder ao Censo em casa.

A maioria das regras, no entanto, já foi aplicada no primeiro Censo Previdenciário, realizado entre outubro de 2005 e dezembro de 2007. Nesse período, o INSS convocou 17.201.665 beneficiários – base de dados de dezembro de 2003 – para fazer o recadastramento. Um total de 16.655.207 beneficiários foi às agências bancárias ou às Agências da Previdência Social, no caso dos que perderam o prazo dado pelo INSS, e se recensearam.

Entre as regras já utilizadas no último recadastramento e confirmadas na Lei, estão a suspensão do benefício apenas nos casos em que os beneficiários não comparecerem aos locais e prazos determinados para fazer o recadastramento. E como ocorreu no primeiro Censo, todos os beneficiários serão previamente notificados sobre o processo de recadastramento através de avisos eletrônicos nos terminais de autoatendimento, através da Central 135 e do site da Previdência (www.previdencia.gov.br). Depois de receber o aviso, o beneficiário tem, no mínimo, 90 dias para se recadastrar, caso contrário seu benefício será suspenso.

Novas regras A Lei no 11.720 determina que os órgãos recadastradores (instituições financeiras onde os segurados recebem seus benefícios) terão de agendar dia e hora em que beneficiários com 60 anos ou mais farão seu recenseamento. A convocação será feita em função da data de aniversário ou da data de concessão do benefício. O INSS ainda vai regulamentar o escalonamento das convocações e como será o processo de agendamento.

Os segurados com 80 anos ou mais ou aqueles que, por recomendação médica, não puderem se deslocar, independentemente da idade, deverão receber um recenseador em casa.

No primeiro Censo Previdenciário, o segurado tinha a opção de realizar o Censo por intermédio de seu procurador ou representante legal, mas depois recebia a visita de um funcionário do INSS em sua residência. Este funcionário confirmava os dados e completava o levantamento e checagem dos dados. O INSS também vai regulamentar esse procedimento.

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Câmara aprova novas regras para recadastramento no INSS Publicou o Jornal da Câmara, em 07.03: Em 06.03, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei no 5.886/05, do ex-senador Sérgio Cabral, que impede o bloqueio prévio de benefícios pagos pela Previdência Social a segurados durante período de recadastramento. O relator, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), apresentou parecer favorável quanto à constitucionalidade da matéria.

A proposta regulamenta os recadastramentos, que deverão obedecer a prévia notificação pública e a um prazo mínimo de 90 dias para início e conclusão do processo. Os segurados com 60 anos ou mais deverão contar com sistema de agendamento prévio, e os beneficiados com mais de 80 anos terão atendimento em casa. Também será atendida em casa a pessoa que, independentemente da idade e por recomendação médica, estiver impossibilitada de se deslocar.

Estatuto do Idoso O projeto ainda define que qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, e que tenha como beneficiário o segurado com idade igual ou superior a 60 anos, deverá obedecer ao que dispõe o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/03).

Ferreira lembra que diversos segurados, alguns com idade avançada, tiveram seus benefícios bloqueados antes da complementação do recadastramento sob pretexto de combate à fraude. Tal bloqueio, segundo ele, violou várias normas do Estatuto do Idoso, submetendo os segurados a tratamento humilhante e discriminatório. “O projeto visa evitar fatos tão lamentáveis”, disse o relator.

Já o relator do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), afirmou que, apesar da necessidade de recadastramento para evitar fraudes, o respeito aos cidadãos deve ser mantido. Para Guerra, é inaceitável retirar dos segurados o que se constitui, na maior parte das vezes, sua única fonte de renda e de sobrevivência. “A proposta busca proteger o exercício de direito social constitucionalmente assegurado, o direito à previdência social, com a garantia do respeito à dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da nossa República”, concluiu.

Censo irá reavaliar aposentadorias. Convocações do INSS para o chamado censo da invalidez deverão começar em março Por Juca Guimarães, da Gazeta de Alagoas, em 02.01: SÃO PAULO – Neste ano, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) irá retomar, após 16 anos, a rotina de reavaliação dos 2,7 milhões de segurados que recebem aposentadoria por invalidez em todo o País. As convocações para o chamado censo deverão começar em março, após a conclusão do processo de investigação dos segurados que voltaram a trabalhar enquanto ainda recebiam o benefício. “Não queremos criar confusão. Por isso, primeiro vamos concluir a verificação de quem voltou ao trabalho sem cancelar o benefício, para depois entrar com o censo da aposentadoria por invalidez”, disse o ministro da Previdência Luiz Marinho.

Desde 1992, o INSS não faz a reavaliação da capacidade de trabalho dos segurados considerados incapazes para o trabalho. Segundo o instituto, um dos motivos pelos quais as reavaliações não foram mais realizadas é a falta de verba. Até 2003, as perícias do INSS eram terceirizadas, e médicos particulares recebiam do Governo por cada consulta feita. A contratação de médicos peritos por meio de concurso viabilizou a retomada dos exames de reavaliação. Ao todo, o INSS tem 4.800 médicos peritos no país.

Pela regra, o exame de reavaliação deve ser realizado de dois em dois anos, o que passará a ser feito a partir de agora. Caso o segurado seja considerado apto ou parcialmente apto ao 54

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trabalho, o benefício será cancelado. No caso da recuperação parcial da capacidade de trabalho, o cancelamento do benefício será feito em três etapas, que tem duração de seis meses cada uma.

O benefício será reduzido gradualmente até ser extinto.

Na avaliação da capacidade de trabalho, os peritos vão levar em conta exames, laudos médicos e tratamentos feitos pelo segurado que comprovem a incapacidade. “O INSS está certo em cumprir a regra, mas o segurado tem direito a um atendimento correto. O censo terá que ser bem organizado para evitar grandes transtornos”, disse o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Projeto Os segurados que recebem a aposentadoria por invalidez e têm hoje mais de 60 anos de idade podem escapar do exame de reavaliação caso seja aprovado um projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS).O texto dispensa das perícia médica os aposentados que já são sexagenários.

“Antes, o limite”,disse o senador.

De acordo com o ministro da previdência, os segurados poderão usar o período de recebimento do benefício por invalidez na contagem do tempo para a aposentadoria por idade.

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Reforma da Previdência Aposentadoria sem perdas exige mais tempo de serviço. Serão necessários mais 54 dias de trabalho; aumento é porque expectativa de vida é maior. De acordo com os dados do IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros aumentou de 72,3 anos em 2006 para 72,6 anos no ano passado Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 1o.12: O brasileiro precisará trabalhar 54 dias a mais a partir de agora para conseguir se aposentar sem perdas no valor do seu benefício, segundo estimativa do Ministério da Previdência.

Com o aumento da expectativa de vida no país anunciado ontem pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), o cálculo das aposentadorias foi alterado, exigindo do trabalhador mais tempo em atividade para se aposentar.

Até 30 de novembro, um trabalhador com 63 anos de idade e 35 anos de contribuição conseguiria se aposentar usando para o cálculo do seu benefício um fator previdenciário próximo de 1. A partir de 1o de dezembro, com a nova tábua de mortalidade do IBGE, esse mesmo trabalhador precisará trabalhar 54 dias a mais para obter o mesmo fator.

O fator previdenciário, que entrou em vigor em 1999, é um mecanismo usado no cálculo das aposentadorias que reduz o valor dos benefícios de quem se aposenta mais cedo. Para quem fica mais tempo no mercado de trabalho, o fator pode elevar o valor do benefício.

Um fator igual ou superior a 1 significa que o trabalhador não terá perdas na hora em que a Previdência calcular seu benefício. Entram na fórmula de cálculo a idade do segurado, o tempo de contribuição e a expectativa de vida a partir da aposentadoria. O mecanismo é obrigatório no cálculo dos benefícios por tempo de contribuição.

No Congresso, o fator previdenciário corre risco de ser extinto. Um projeto de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) acaba com o mecanismo. O governo vem afirmando que o fim do cálculo só poderá ocorrer se, em substituição, for criada uma idade mínima para as aposentadorias – o que não há pelas regras atuais.

Sem o fator, o governo alerta que o rombo da Previdência – estimado em R$ 38 bilhões para este ano – seria ainda maior. Entre 2000 e 2008, calcula-se que a economia com o fator chegue a R$ 14,5 bilhões.

“Infelizmente, o fator vem funcionando muito mais para modificar o valor do benefício do que para postergá-lo. As pessoas preferem um benefício menor a permanecer mais tempo trabalhando”, afirmou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer. O secretário diz que, em 1999, a idade média das aposentadorias era concedida aos 51 anos. Hoje, mesmo com o fator previdenciário, é aos 53 anos.

Depois de amanhã, as centrais sindicais participarão de reunião no Ministério da Previdência para reivindicar o fim do fator. Os sindicalistas, no entanto, são contra a instituição de uma idade mínima.

A Previdência considera que a nova tábua de mortalidade trouxe aumento na expectativa de vida dos brasileiros dentro do esperado. De acordo com os dados do IBGE, a sobrevida 56

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passou de 72,3 anos em 2006 para 72,6 anos em 2007.

Segundo Schwarzer, o efeito do fator varia individualmente. No caso de trabalhadores mais velhos, o ajuste ocorrido tem menor efeito porque o peso da idade acaba sendo maior.

A Previdência Social explicou que o novo fator vale para todas as aposentadorias solicitadas desde ontem.

“Sucessor de Lula deve fazer reforma da Previdência logo.” Para Fábio Giambiagi, tarefa deve ser realizada no primeiro ano de governo Publicou a Folha de S. Paulo, em 1o.09: O primeiro ano do próximo governo, independentemente de quem vença as eleições de 2010, será uma oportunidade para o avanço da reforma previdenciária. A afirmação foi feita pelo chefe do Departamento de Risco de Mercado do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fabio Giambiagi, durante o Fórum Estadão Crescimento x Previdência, promovido pelo Estado e pela Agência Estado.

“O futuro presidente deve tomar a tarefa para si porque a questão previdenciária não costuma ter iniciativa popular nem do Congresso”, afirmou. “Não haverá passeata nas ruas pedindo aumento da idade mínima para aposentadoria”, brincou.

Ele admitiu que a crise global torna mais complexo o debate, pois as preocupações recaem sobre problemas mais imediatos.

“Chega a ser surrealista falar de longo prazo em um momento como o que estamos vivendo, mas o problema dos gastos públicos com a Previdência não pode ser adiado indefinidamente.”

Giambiagi lembrou que em 1991 os gastos com a Previdência representavam 14% do Produto Interno Bruto (PIB) e no próximo ano devem chegar a 23% – um gasto desproporcional em relação à população idosa (65 anos ou mais), em comparação com outros países. O problema tende a se agravar com o envelhecimento da população.

“Qualquer reforma é para 2050” Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 11.08: O governo federal não tem interesse em promover um novo ajuste nas regras da previdência até o fim de seu mandato. “O que a gente tem que ter clareza é que qualquer reforma previdenciária é para 2050”, disse o ministro da Previdência Social, José Pimentel. No cargo há dois meses, Pimentel afirmou que as prioridades até 2010 são investir na gestão administrativa, melhorar o atendimento aos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tirar pelo menos parte das contas previdenciárias do vermelho. “Nós estamos fazendo uma opção pela gestão”, afirmou o ministro nesta entrevista ao Estado.

Além da gestão, Pimentel diz que o governo tem como horizonte imediato a ampliação da cobertura previdenciária, “com a criação da figura do microempreendedor individual”, cujo projeto está na Câmara. “É o feirante, o camelô, o sacoleiro, o pipoqueiro, o borracheiro, a cabeleireira, a manicure, que, se tiverem renda de até R$ 36 mil por ano, poderão ter um CNPJ nacional e único que valerá para Municípios, Estados e União. Eles serão isentos de contabilidade e terão tributação zero de todos os impostos federais devidos pelas pessoas jurídicas”, resumiu Pimentel, lembrando que eles terão todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

O ministro informou que quer chegar a um entendimento com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), e os líderes partidários para enviar um projeto de lei à Câmara ainda este ano tornando automática a concessão de aposentadorias, sem a necessidade de o 57

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contribuinte comprovar seu direito, invertendo o ônus da prova para o INSS. O projeto vai retomar ainda um antigo desejo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que é mudar formalmente a contabilidade da previdência.

As contas dos benefícios dos trabalhadores urbanos seriam separadas das contas da previdência rural, além de deixar transparente os valores das renúncias previdenciárias em favor, por exemplo, das entidades filantrópicas. “Podemos chegar em 2010 com a previdência urbana superavitária”, completou.

O governo Lula ainda pretende fazer uma nova reforma da Previdência?

Os nossos cálculos apontam que, até 2050, (o Brasil) não precisa de reforma previdenciária. A questão é gestão e crescimento econômico. A partir de 2050 é que uma reforma será necessária por causa da queda na taxa de natalidade e o aumento de expectativa de vida de quem completa os 60 anos. Em 2010, por exemplo, estará em 79,6 anos essa sobrevida para os homens e em 82,9 anos para as mulheres. Em 2050, passará para 82,7 anos para os homens e 87 anos para mulheres. Não é melhor, então, começar a discutir agora uma reforma previdenciária que entre em vigor nesse futuro? Evidente que se pode começar a pensar já em fazer isso, mas nós estamos fazendo uma opção pela gestão, vamos cuidar da gestão.

O que a gente tem que ter clareza é que qualquer reforma previdenciária é para 2050. O que será feito ainda na gestão da Previdência?

O presidente Lula determinou que seja feita a separação das aposentadorias rurais e urbanas na contabilidade da previdência, algo que já fazemos administrativamente e agora vamos formalizar. Com isso, queremos deixar clara para a sociedade brasileira a situação do sistema previdenciário público brasileiro. Explicitar que as aposentadorias especiais (rurais, artesanais e extrativistas) serão sempre subsidiadas pela sociedade, mas que a previdência urbana nós queremos superavitária.

E como ela pode ser superavitária?

A leitura é que, se a economia continuar a crescer em 2009 pelo menos 4% e outros 4% em 2010, ao final desse ano a previdência urbana será superavitária. Os dados do primeiro semestre mostram uma queda de 17,5% no déficit em relação ao mesmo período do ano passado. Boa parte desses R$ 18,5 bilhões de déficit acumulado nos seis meses vem das aposentadorias especiais. Aliado a esse esforço de redução do déficit, vamos aumentar o reconhecimento dos direitos previdenciários.

Trata-se da proposta de inverter o ônus da prova para os segurados?

Isso mesmo. A atual legislação, de 1991, determina que o contribuinte comprove o direito ao benefício. Vamos implantar o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), que permitirá ao trabalhador chegar ao balcão da agência da previdência, puxar o seu extrato e homologar na hora seu pedido de aposentadoria. O objetivo é simplificar o atendimento e, ao mesmo tempo, combater as fraudes. Porque nós passaremos a ter um banco de dados prévio e certificado. Para quem tem direito às aposentadorias por idade, de 60 anos para mulher e 65 anos para homens, com tempo mínimo de contribuição de 13,5 anos, já temos condições de certificar porque o nosso banco de dados de julho de 1994 para cá está completo. Portanto, na hora em que o Congresso Nacional alterar a lei, nós temos condições de implantar a nova regra imediatamente para quem pedir aposentadorias por idade no meio urbano.

E a aposentadoria por tempo de contribuição, que exige 30 anos das mulheres e 35 anos dos homens?

Para esse pessoal, estamos montando o banco de dados que começará em 1976 (data de criação da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). Esse está dando mais trabalho porque precisamos dos dados mês a mês. Já fizemos um primeiro grande batimento de dados e em mais 58

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ou menos 40% do cadastro ainda falta alguma complementação. Na hora em que o Congresso autorizar, vamos pedir informações aos empregadores e depois aos trabalhadores, se necessário.

O sr. tem falado em atrair mais contribuintes pessoas físicas para o INSS pagando alíquota reduzida, de que forma?

A nossa grande preocupação é ampliar a cobertura previdenciária e mais um passo para isso será a criação da figura do microempreendedor individual, cujo projeto está na Câmara. É o feirante, o camelô, o sacoleiro, o pipoqueiro, o borracheiro, a cabeleireira, a manicure que, se tiverem renda de até R$ 36 mil por ano, poderão ter um CNPJ nacional e único que valerá para Municípios, Estados e União. Eles serão isentos de contabilidade e terão tributação zero de todos os impostos federais devidos pelas pessoas jurídicas. Aí poderão contribuir com 11% sobre o salário-mínimo para a previdência e terão direito a todos os benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

Mas já existe um plano simplificado de contribuição, com alíquota de 11%, criado pela Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas em 2007.

Esse é um segundo passo, pois agrega a possibilidade de formalização do microempreendedor, algo que o primeiro plano simplificado não prevê. No próximo dia 12 de agosto, vamos ter uma grande manifestação, em São Paulo, em favor desse novo sistema. Esse projeto de lei tem acordo entre governo e oposição, mas só não foi votado ainda porque a pauta da Câmara está trancada por medidas provisórias.

“Mantido um crescimento (da economia) de 4% ao ano, não precisa de reforma previdenciária até 2050”, José Pimentel, ministro da Previdência Social. Mudanças sem risco de gritaria. Governo propõe mudar Previdência para conter déficit, mas sem reforma mais profunda Por Gustavo Paul, de O Globo, 21.07: O governo enviará ao Congresso Nacional, no mês que vem, dois projetos de lei com mudanças na Previdência Social, para tentar melhorar o atendimento dos segurados e tirar as contas da Previdência do vermelho ainda nesta gestão. Em reunião no Palácio do Planalto na semana passada, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, recebeu o sinal verde do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para finalizar os textos. Sem interesse em retomar as polêmicas propostas de reformas constitucionais no setor neste mandato, o governo vai continuar investindo em mudanças de gestão para tentar aprimorar a eficiência do sistema. O primeiro projeto prevê a inversão do ônus da prova quando o trabalhador for pedir aposentadoria.

Desde 1991, cabe ao segurado provar que contribuiu e tem direito à aposentadoria. A meta do ministério é fazer com que, a partir de janeiro de 2009, caiba ao INSS levantar os dados do servidor para os casos de aposentadoria por idade. Em 2010, o sistema passaria a funcionar para quem pedir aposentadoria também por tempo de serviço.

Queremos que o aposentado, quando chegar ao guichê da agência, em vez de ele comprovar as condições (para aposentar), a Previdência que faça isso. Já podemos fazer essas aposentadorias por idade tão logo o Congresso aprove o projeto – disse Pimentel. Rurais ficarão na conta do Tesouro Para conseguir isso, o governo está investindo R$140 milhões na Dataprev (empresa de processamento de dados da Previdência) para implantar o Cadastro Nacional das Informações Sociais (CNIS). Atualmente, já existem dados disponíveis desde 1994 e o objetivo da Dataprev é estendê-los até 1976. O banco de dados do ministério irá cruzar dados do cadastro de empregos, do FGTS e do CPF, por exemplo.

O segundo projeto foi concebido para fazer a separação formal das contas das aposentadorias urbanas das especiais (rural, pesca artesanal e atividade extrativista). Hoje, boa parte do 59

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déficit da Previdência vem das aposentadorias rurais – que não têm a contrapartida da contribuição –, e o governo quer deixar isso claro para a sociedade. Dos R$15,5 bilhões do rombo da Previdência acumulado até maio, R$13,3 bilhões são das aposentadorias especiais, e apenas R$2,2 bilhões são resultado da Previdência urbana.

Para Pimentel, trata-se de um problema, pois apenas os urbanos efetivamente contribuem para o sistema. Este fenômeno é antigo, mas só no ano passado o governo resolveu atacá-lo.

O nosso esforço é fazer a Previdência ser superavitária ainda neste governo. O projeto vai dar mais transparência à contabilidade previdenciária no Brasil. Já fazemos a separação administrativa, e vamos transformá-la em algo legal – explicou o ministro.

Pimentel acredita que o crescimento da economia e o controle de gastos serão suficientes para garantir o equilíbrio das contas. Ministro descarta novas regras para aposentadoria Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, 19.07: O governo Lula deve mesmo desistir de propor ao Congresso uma reforma nas atuais regras de concessão de aposentadorias. Pelo menos no que depender do novo ministro da Previdência Social, José Pimentel. No cargo há pouco mais de um mês, o petista – que em 2003 foi relator no Congresso da reforma da previdência do setor público – defende a tese de que o crescimento econômico vai garantir a sustentabilidade da previdência brasileira nos próximos 40 anos. Em entrevista ontem ao Correio, Pimentel disse que a conjuntura favorável no mercado de trabalho precisa apenas ser complementada por medidas de gestão e controle de gastos, que já vêm sendo tomadas desde 2003.

“Nós estamos trabalhando com 2050. Mantido um crescimento (da economia) de 4% ao ano, não precisa de reforma previdenciária até 2050”, garante o ministro. Segundo ele, a previdência urbana está prestes a se tornar superavitária. Nos primeiros cinco meses deste ano, do déficit de R$ 15,5 bilhões registrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), apenas R$ 2,2 bilhões vieram do meio urbano, na qual há contribuição por parte de trabalhadores e empresas. Todo o restante (o equivalente a quase 86%) foi provocado pelas aposentadorias rurais, onde não há contribuição.

Para separar bem esses dois universos, o governo vai enviar em breve ao Congresso um projeto de lei que altera a forma de contabilidade do déficit da Previdência, separando urbano e rural. “É para dar a transparência necessária”, argumenta Pimentel. A ideia é mostrar que a parcela urbana, na qual há contribuição dos trabalhadores, está equilibrada. “A questão da Previdência no Brasil é muito mais de gestão e de crescimento econômico. Como de 2003 para cá a Previdência mudou uma série de regras, de controles, de gestão, isso nos permite visualizar uma Previdência superavitária num curto espaço de tempo”, afirmou.

Fator O novo ministro disse ainda ser contrário ao fim do fator previdenciário, que reduz o valor da aposentadoria de quem se aposenta antes dos 63 anos, mesmo tendo cumprido o tempo mínimo de contribuição ao INSS (de 30 anos para as mulheres e de 35 anos para os homens). De autoria do senador petista Paulo Paim (RS), um projeto que extingue o fator foi aprovado pelo Senado e agora tramita na Câmara. “O Brasil é um dos poucos países do mundo que aboliu a idade mínima para aqueles que vão se aposentar por tempo de contribuição. E introduziu o fator previdenciário. Todos os outros países têm a idade mínima. Se nós revogarmos o fator, obrigatoriamente terá que voltar a idade mínima”, afirmou Pimentel. Segundo ele, a idade mínima média hoje praticada nos demais países é de 67,5 anos.

Na avaliação do ministro, o fim do fator seria extremamente prejudicial às camadas 60

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mais pobres da população. Segundo ele, um homem que começa a trabalhar aos 18 anos pode se aposentar após 35 anos de contribuição, aos 53 anos de idade. Com o fim do fator e a adoção da idade mínima, esse mesmo homem teria que trabalhar até os 65 anos, ou seja, contribuiria por 47 anos. São 12 anos a mais. “Os pobres começam a trabalhar mais cedo. Portanto, a revogação do fator é muito boa para os mais ricos e extremamente injusta com os mais pobres. Esse é o debate que a sociedade precisa fazer”, defende.

Com relação à outra bomba-relógio armada no Congresso – uma emenda, de autoria do senador Paim, que vincula todos os benefícios previdenciários aos reajustes do salário-mínimo –, o ministro aposta no bom-senso dos parlamentares. Ele classificou a volta da indexação das aposentadorias ao mínimo como o “abraço dos afogados”. Hoje, dois terços dos aposentados e pensionistas do INSS recebem até um salário-mínimo (R$ 415). Os 8 milhões restantes têm seu benefício corrigido de acordo com a inflação.

Idade mínima teria resistência Por Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 17.03: O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, reconhece que a média de 18 anos de contribuição ao INSS é muito baixa e também o pequeno efeito que teria um aumento do tempo mínimo. Segundo ele, a adoção de uma idade mínima, como já ocorre no serviço público, seria tecnicamente mais eficiente, mas uma proposta como essa teria ainda mais dificuldades em ser aprovada no Congresso.

Schwarzer ressalta ainda que o aumento da exigência não poderia se limitar às aposentadorias por tempo de contribuição. No caso das aposentadorias por idade, defende, o prazo mínimo exigido deveria subir dos atuais 15 para 20 anos, gradativamente. “Isso levaria a um pequeno aumento no tempo médio de contribuição de quem se aposenta por idade”, afirma.

Na avaliação do secretário, o baixo tempo médio de contribuição reflete as condições do mercado de trabalho. “É uma média muito baixa, consequência de mais de duas décadas de dificuldades na formalização do mercado de trabalho brasileiro”, afirma. Segundo ele, também exerce influência a falta de uma consciência previdenciária por parte da população. “O brasileiro ainda vê a Previdência apenas como sinônimo de aposentadoria, e não como um seguro, que inclui licença-maternidade e auxílio-doença”, afirma.

Schwarzer ressalta que o tempo médio de contribuição vem crescendo ao longo dos últimos anos. Em 2003, a média era de 16,8 anos. Chegou a 18,4 anos em 2006, caindo para 17,8 no ano passado – foi a primeira redução da média. “Isso ocorreu porque, no ano passado, houve um leve aumento dos pedidos de aposentadoria, devido ao medo das pessoas em relação a uma reforma da Previdência por causa das discussões do fórum”, explica o secretário.

Memória Longe do consenso Criado no início de 2007, o Fórum Nacional da Previdência Social (FNPS) reuniu representantes de governo, empresários e trabalhadores. Durante 12 reuniões, eles ouviram especialistas, debateram a situação demográfica brasileira e discutiram propostas de mudanças nas regras de concessão de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que beneficia os trabalhadores da iniciativa privada.

O fórum não conseguiu dirimir as divergências entre patrões e empregados. Os empresários defenderam a adoção de uma idade mínima de 63 anos para os homens e de 58 anos para as mulheres, subindo gradativamente até 67 e 62 anos, respectivamente. Os trabalhadores nem sequer aceitaram discutir a questão, rechaçando também o aumento do tempo de contribuição.

Na prática, o FNPS chegou apenas a alguns consensos gerais, como a necessidade de se 61

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estimular a formalização no mercado de trabalho.(MT) Ministério quer estimular aposentadoria tardia Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 03.02: O Ministério da Previdência pretende criar um “abono de permanência” para estimular trabalhadores que já podem se aposentar e continuar no mercado. Com a medida, que deve ser encaminhada neste semestre ao Congresso, esses trabalhadores ficarão livres da contribuição previdenciária e poderão garantir um ganho adicional na aposentadoria.

Diante do fracasso do Fórum Nacional da Previdência Social em desenhar uma reforma profunda no sistema, o “abono de permanência” faz parte dos ajustes pontuais pregados pelo ministro da pasta, Luiz Marinho. À Folha ele disse que o abono seria uma forma indireta e voluntária de alterar o atual cálculo dos benefícios.

Os ajustes pontuais no sistema tratariam de mudanças infraconstitucionais, já que o governo não vê ambiente político para enviar uma reforma ao Congresso neste ano.

O fórum, que reúne trabalhadores, empresários e governo, foi criado no início de 2007 pelo presidente Lula para discutir a reforma da Previdência. Sem consenso, o grupo se limitou a produzir um relatório com propostas genéricas de mudanças no sistema de aposentadorias. O documento ainda não foi entregue ao presidente por problemas de agenda.

Com o abono, Marinho afirma que seria possível compensar o efeito nulo que o fator previdenciário teve na postergação das aposentadorias. O fator está em vigor desde o final de 1999 e surgiu com o objetivo de adiar a aposentadoria do trabalhador. O mecanismo de cálculo funciona como um redutor no benefício de quem decide se aposentar mais cedo.

A análise técnica da Previdência, no entanto, concluiu que o fator não gerou o efeito esperado. O diagnóstico é que o trabalhador prefere se aposentar com benefício menor a adiar o momento do descanso.

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“Já com o abono de permanência, o cidadão que já cumpriu os requisitos para a aposentadoria poderá continuar trabalhando e terá um ganho mensal na sua renda”, disse Marinho. A contribuição previdenciária do trabalhador varia de 8% a 11% até o teto de contribuições (R$ 318,37).

O ministro acrescenta que o tempo de permanência no mercado será usado para efeitos de aplicação do fator previdenciário. Ou seja, o período adicional em atividade influenciará positivamente no cálculo, elevando o valor do benefício a ser concedido. “Estamos oferecendo dois ganhos para o trabalhador”, afirmou.

Segundo ele, o “abono de permanência” já existe no funcionalismo público desde 2003 e deu resultados expressivos. Mais de 40 mil servidores federais adiaram suas aposentadorias. A diferença é que o ganho mensal para esse funcionário é mais atrativo. No serviço público, todos sofrem desconto de 11% do salário e não há teto para essa contribuição.

Para Marinho, dificilmente a medida encontrará resistência, pois contou com o apoio das bancadas no fórum. O ministro avalia, porém, o melhor momento para levar o projeto ao presidente Lula. “Vamos apresentar primeiro o relatório e depois tirar os pontos para transformar em projeto de lei.”

Reforma não será feita em 2008. Mudanças na Previdência serão pontuais, diz ministro Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 23.01: O ministro da Previdência, Luiz Marinho, disse que o governo poderá enviar este ano ao Congresso Nacional propostas de alterações pontuais nas regras da Previdência, praticamente descartando um projeto mais amplo de reforma previdenciária em 2008. “Muito provavelmente o governo vai priorizar o debate da reforma tributária este ano”, afirmou Marinho após anunciar o resultado nas contas do INSS em 2007.

“Quanto à Previdência, poderemos mandar projetos pontuais ao Congresso e ir avançando na criação de condições para uma reforma mais ampla, mas tudo também vai depender das condições políticas”, completou. Ele evitou antecipar temas que poderiam ser alvo de mudanças por projetos de lei O Fórum Nacional de Previdência Social, realizado no segundo semestre do ano passado, não chegou a um consenso sobre qualquer mudança de regras, mas entre os debates esteve a possibilidade de novas regras para concessão de pensões por morte.

Em 2007, o estoque de pensões atingiu 6 milhões de benefícios, ante 5,9 milhões do ano anterior. Alguns estudos de especialistas em Previdência mostraram que as regras brasileiras 63

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estão entre as mais generosas do mundo na concessão de pensões. Na Europa, Estados Unidos e Ásia, os valores das pensões são fixados de acordo com a idade do cônjuge viúvo ou a existência de filhos menores deixados pelo segurado falecido.

Marinho disse que a elevação do déficit do INSS em “apenas 2,4%” entre 2006 e 2007 é um sinal de que as contas estão controladas no curto prazo, mas alertou que a situação deve mudar no longo prazo.

“Para o futuro, precisamos insistir na necessidade de ajustes da Previdência às mudanças demográficas”, afirmou, lembrando que o envelhecimento populacional e a maior longevidade das pessoas podem sobrecarregar o sistema.

As alternativas de fixar idades mínimas para aposentadoria ou aumentar o tempo de contribuição para o INSS, como ajustes demográficos, só podem ser feitos por emendas à Constituição Federal.

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Envelhecimento da População Prazo de contribuição aumenta com a expectativa de vida Por Ayr Aliski, da Gazeta Mercantil, de 7.12: Os brasileiros estão vivendo mais e por isso terão de trabalhar mais tempo para garantir a aposentadoria. Um trabalhador que entrasse com pedido de aposentadoria na última sextafeira, 28 de novembro, comprovando ter 63 anos de idade e 35 anos de contribuição à Previdência conseguiria garantir pagamento de benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em valor integral referente à média dos salários-de-contribuição.

A demora para conseguir a aposentadoria ocorre porque o Ministério da Previdência Social mudou a tabela do fator previdenciário (FAP), mecanismo de cálculo para o valor da aposentadoria que leva em conta o tempo de serviço acumulado pelo trabalhador. É uma exigência da Lei no 9.876, de 1999, que vinculou o fator previdenciário à divulgação anual das novas tábuas de expectativa de vida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Foi o que aconteceu ontem, quando o IBGE anunciou que a expectativa de vida do brasileiro chegou a 72,6 anos em 2007, contra os 72,6 anos do ano anterior.

Para o governo, é natural que seja necessário adiar um pouco a aposentadoria, no momento em que a população brasileira está garantindo uma vida cada vez mais longa. “É a forma que todos os países do mundo enfrentam a situação”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. “O aumento da expectativa de vida é muito positivo para a sociedade, mas, para a Previdência, isso significa que as pessoas precisam permanecer mais tempo contribuindo”, disse o secretário.

Segundo explicou Schwarzer, esse trabalhador hipotético com 63 anos de idade e 35 anos de contribuição teria fator previdenciário de 1,003 pela tabela anterior, mas esse índice cairia para 0,998 com a tabela nova. Se o fator previdenciário for igual a 1, a aposentadoria será paga em relação à média integral do salário-de-contribuição. Se for menor do que 1, haverá redução do valor da aposentadoria em relação à média do salário-de-contribuição. Isso quer dizer que, para não perder dinheiro na sua aposentadoria, esse trabalhador terá que trabalhar quase dois meses a mais para manter o valor do benefício da Previdência. As mudanças valem para aposentadorias solicitadas desde ontem, esclarece o Ministério da Previdência Social. Os benefícios que foram solicitados até o final de novembro serão concedidos de acordo com a tabela anterior.

Também não haverá mudanças para aposentadorias que já estão sendo concedidas. O Ministério da Previdência Social destaca que o fator previdenciário é utilizado somente no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição, não incidindo sobre aposentadorias por invalidez. Em aposentadorias por idade, a regra vale somente se for beneficiar o segurado.

Expectativa de vida sobe para 72,57 anos no País. IBGE mostra que aumento foi de 3 meses e 14 dias entre 2006 e 2007 Por Alexandre Rodrigues, de O Estado de S. Paulo, em 02.12 : 65

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O brasileiro ganhou três meses e 14 dias em sua expectativa de vida entre 2006 e o ano passado. É o que mostra a Tábua de Mortalidade da População Brasileira 2007, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os brasileiros que nasceram em 2007 tinham, em média, 72,57 anos pela frente. Em 2006, essa estimativa era de 72,28 anos.

A comparação com os dados de 1991 (os mais antigos disponíveis nesse caso) permite notar que, em 16 anos, os brasileiros ganharam, em média, 5 anos e meio a mais de vida. No início da década de 1990, o brasileiro vivia 67 anos em média.

A Tábua é divulgada desde 1999 no primeiro dia de dezembro por determinação de uma lei federal. Isso porque a esperança de vida apurada pelo instituto é utilizada pelo Ministério da Previdência Social para o cálculo do fator previdenciário das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), submetidas ao Regime Geral da Previdência Social. Trata-se de um multiplicador que vai definir o valor da pensão de acordo com a expectativa de vida do beneficiado que se aposenta por tempo.

As regiões mais pobres do País foram as que mais avançaram na esperança de vida, mas ainda estão abaixo da média nacional. Apesar de ter avançado 6,88 anos entre 1991 e 2007, a Região Nordeste ainda tem índice abaixo de 70 anos, o menor do País. Alagoas e Maranhão continuam na lanterninha na comparação entre Estados – 66,77 e 67,64. Já a Bahia apresenta índices próximos do Centro-Sul, com duração média de vida de 72 anos. O Distrito Federal continua na liderança da longevidade, com 75,34 anos. São Paulo é o quinto do ranking, perdendo a quarta posição para Minas Gerais. Enquanto os paulistas ganharam 4,71 anos entre 1991 e 2007, atingindo 74,23 anos de vida média, os mineiros avançaram mais, atingindo 74,62 anos, diferença de 5,65 anos.

A vida média dos homens teve um ganho ligeiramente maior do que o das mulheres nos últimos anos, mas eles continuam vivendo menos. Enquanto as mulheres viviam mais de 66

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76,44 anos em 2007, os homens não tinham conseguido ainda passar de 70: a expectativa de vida masculina no ano passado foi de 68,82 anos.

A explicação está na sobremortalidade dos homens em relação às mulheres, que está aumentando entre os jovens. A chance de um homem na faixa de 20 a 24 anos morrer era quatro vezes maior do que a de uma mulher na mesma idade em 2007. Essa relação aumentou quase 26% na comparação com 1991. Em São Paulo, a sobremortalidade masculina entre jovens é ainda maior: quase 6 vezes. Essa relação aumentou 32,86% entre 1991 e 2007 em São Paulo, que ultrapassou o Rio (5,15) nesse quesito.

Segundo o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Juarez de Castro Oliveira, se fossem eliminados os altos índices de morte por causas externas (violência urbana, acidentes de trânsito, acidentes de trabalho, afogamentos, etc.) entre os homens jovens, o brasileiro poderia ter mais 2 ou 3 anos de vida.

O impasse da Previdência. Longevidade cresce e efeito será sentido no bolso de futuro aposentado e no cofre do INSS Por Chico Otavio, de O Globo, de 1o.12: O aumento da esperança de vida da população brasileira, mostrado em pesquisa do IBGE divulgada, ampliou também o tempo de contribuição dos trabalhadores para efeito de aposentadoria. Como os brasileiros ganharam, em um ano (de 2006 para 2007), mais três meses e 14 dias de expectativa de vida ao nascer, chegando agora à média de 72,57 anos, o Ministério da Previdência Social calcula que, para se aposentar, um trabalhador de 63 anos, com 35 anos de contribuição, necessite agora recolher esse tributo por mais 54 dias corridos para não ter o benefício alterado.

Os dados da pesquisa “Tábua da mortalidade 2007” servem para a Previdência Social aplicar o fator previdenciário (cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e por idade), cujo fim é previsto por um projeto no Senado. Embora o aumento da esperança de vida indique a melhoria das condições de saúde da população, esse crescimento impõe ao aposentado contribuir por mais tempo e se aposentar mais tarde.

O aumento da esperança de vida, explicou Helmut, não é um fenômeno só brasileiro, mas mundial. Ele disse que nos países que mantêm sistema previdenciário, as opções para assegurar o equilíbrio são criar incentivos para que as pessoas permaneçam mais tempo no mercado de trabalho e postergar o tempo de aposentadoria (o fator previdenciário é uma destas alternativas) e reduzir o tempo de afastamento do trabalho.

Sem violência, mais dois anos de vida De acordo com o IBGE, a expectativa ao nascer da população brasileira aumentou cinco anos, seis meses e 26 dias entre 1991 e 2007. O instituto calculou que, se as mortes por causas externas, particularmente as violentas entre a população jovem masculina, não atingissem os atuais patamares, a esperança de vida dos brasileiros poderia ser elevada em mais dois anos.

Os números mostram que mulheres vivem mais que homens. Em 2007, enquanto a esperança de vida de homens ficou em 68,82 anos, mulheres chegaram a 76,44 (diferença de 7,62 anos). A distância chega a 16,32 anos entre a esperança de vida de uma mulher do Distrito Federal (79,18) e um homem de Alagoas (62,86).

Na faixa etária entre 20 e 24 anos, em que a diferença é mais acentuada, a relação entre a mortalidade de homens e mulheres passou de 3,34 em 1991 para 4,20 em 2007. O IBGE concluiu que, entre homens, a causa externa mais comum é homicídio. Já entre mulheres, acidentes de trânsito.

O gerente de Estudos e Análises de Dinâmica Demográfica do IBGE, Juarez de Castro 67

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Oliveira, disse que, com base no cálculo de que cada uma das vítimas ou o causador da morte está relacionada a 2,5 famílias, em média, a morte violenta por trânsito ou crime envolveu, em 2005, 1,5 milhão de famílias brasileiras, que sofreram as consequências sociais e econômicas da perda repentina de um parente.

A pesquisa também constatou que a mortalidade infantil diminuiu em 46% no país de 1991 a 2007. Todos os Estados nordestinos tiveram declínio considerável, principalmente Alagoas, com 58, 23%.

Envelhecimento causa impacto na Previdência Em 1o.12, o MPS informou que o impacto do processo de envelhecimento da população brasileira na Previdência Social deve ser considerado mais detalhadamente, a partir da leitura dos números da expectativa de vida das faixas etárias que requerem benefícios previdenciários.

Essa é a opinião do secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, após analisar estudo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Pelas projeções do IBGE, a expectativa de vida dos brasileiros continuará crescendo nas próximas décadas. A vida média do brasileiro, por exemplo, chegará ao patamar de 81 anos, em 2050. Atualmente, a média de vida do brasileiro (expectativa de vida ao nascer) é de 72,3 anos.

Tanto esses dados como a projeção oficial da população brasileira serão utilizados pelo Ministério da Previdência Social nos cálculos de longo prazo, feitos para dar sustentabilidade ao sistema previdenciário brasileiro. O estudo do IBGE incorpora informações da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) de 2002 a 2006. Os dados das PNADs são utilizados anualmente pelo Ministério para medir o impacto da cobertura previdenciária.

Schwarzer alerta, também, para a queda da taxa de natalidade, que atingirá o chamado “crescimento zero” em 2039. A seu ver, é outro dado relevante da pesquisa que merece atenção especial. “Essa taxa é que vai determinar quantas pessoas estarão em condições de contribuir para o sistema previdenciário nas próximas décadas”.

Políticas públicas Schwarzer concorda com as conclusões do estudo, de que o processo de envelhecimento da população se deve basicamente às transformações que vêm ocorrendo na sociedade brasileira e na própria família. Mas vai além: “O sucesso das políticas públicas dos últimos anos e o desejo da maioria das pessoas de viver mais e com melhor qualidade de vida também é determinante para explicar essa tendência”. Segundo o secretário, a redução do número de filhos por mulher não pode ser analisada de forma negativa. “As mulheres cada vez mais participam do mercado de trabalho, além de desempenharem papel preponderante nas questões 68

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políticas, econômicas, culturais e sociais do nosso país. Isso, juntamente com o acesso delas aos métodos de planejamento familiar, obviamente tem reflexos no perfil reprodutivo”.

Desafios Outro ponto destacado por Helmut Schwarzer é que essa transição demográfica – além de outras transformações pelas quais passa a sociedade brasileira – apresenta alguns desafios para a sociedade brasileira. Um deles é o impacto sobre o sistema previdenciário, com o aumento de duração dos benefícios e a diminuição do número de futuros contribuintes. O que vai levar, evidentemente, à definição de novas regras de sustentabilidade para o sistema previdenciário no longo prazo.

Ao comentar a constatação do estudo de que o Brasil passa pela chamada “janela demográfica”, em que o número de pessoas com idades potencialmente ativas está em pleno processo de ascensão, Schwarzer afirma que o país não pode desperdiçar esse momento. “Precisamos aproveitar esse bônus demográfico e universalizar urgentemente a cobertura dos trabalhadores ativos e formalizar sua contribuição ao sistema previdenciário”.

O estudo “Uma abordagem demográfica para estimar o padrão histórico e os níveis de subnumeração de pessoas nos censos demográficos e contagens da população” traz a projeção da população do Brasil, por sexo e idade, para o período de 1980-2050. Os dados divulgados pelo instituto fazem uma revisão de projeções do IBGE, sobre o mesmo tema, publicadas em 2004.

Envelhecimento O levantamento do IBGE mostra que a população brasileira continua envelhecendo em ritmo acelerado e, em 2039, para de crescer, quando atingirá o chamado “crescimento zero”. A partir desse ano, as taxas serão negativas.

Dados da pesquisa mostram que, enquanto no período 1950-1960 a taxa de crescimento da população do país era de 3,04% ao ano, em 2008 não ultrapassou 1,05%. E o levantamento indica que, em 2050, a taxa de crescimento cairá para menos 0,291%, projetando para uma população de 215,3 milhões de habitantes.

O estudo também aponta que, se o ritmo de crescimento da população tivesse se mantido no mesmo nível observado na década de 1950 (aproximadamente 3% ao ano), a população brasileira em 2008 chegaria a 295 milhões de pessoas, e não aos atuais 189,6 milhões divulgados pelo IBGE. População brasileira encolhe a partir de 2039, afirma IBGE. Queda mais intensa na fecundidade alterou projeção, que apontava redução só após 2062. Número de idosos deve superar o de crianças em 2036; em 2050, haverá 6,8 milhões de mulheres a mais que homens Por Antônio Gois, da Sucursal do Rio, Folha de S.Paulo, em 28.11: O Brasil que o IBGE projeta para o futuro é um país mais envelhecido, com menos crianças e com número crescente de mulheres a mais na população. É também uma nação que atravessa um período único em sua história, que pode ser aproveitado para acelerar o crescimento econômico e preparar melhor o país para os desafios de atender a uma proporção cada vez maior de idosos.

As projeções também indicam que há um longo caminho até que o Brasil se aproxime, em indicadores de qualidade de vida, do nível verificado hoje nas nações mais ricas.

Essas são conclusões da nova estimativa populacional do IBGE, divulgada ontem. Ela substitui a divulgada em 2004, que não previa uma queda tão intensa na fecundidade quanto a verificada nos últimos anos.

Em 2004, o IBGE projetou que a fecundidade chegaria 1,85 filho por mulher só em 69

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2043. As últimas Pnads (Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios), no entanto, já apontavam que a queda ocorria num ritmo mais intenso, tendo chegado, já no ano passado, à média de 1,95 filho, abaixo do nível de reposição populacional.

Segundo o gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE, Juarez Oliveira, não houve erro: “Quando divulgamos a projeção de 2004, ainda não era possível detectar com segurança que a fecundidade caía de forma mais intensa. Esperamos então os resultados de 2001 a 2006 para confirmar essa tendência”.

Pela projeção antiga, a população só começaria a diminuir após 2062. Agora, a estimativa mudou para 2039. Houve alteração também no ponto em que o total de idosos deve superar o de crianças: de 2049 para 2036.

O envelhecimento populacional mais acelerado significará também que haverá um excedente cada vez maior de mulheres na população, já que a expectativa de vida delas é superior à dos homens. Hoje, elas são 3,4 milhões a mais. Em 2050, serão 6,8 milhões.

Além de fatores culturais, como maior resistência masculina a buscar ajuda médica, Oliveira explica que o excedente feminino cresce devido a mortes por causas violentas, como acidentes de trânsito e assassinatos, que vitimam sobretudo jovens do sexo masculino.

Sem essas mortes, diz Oliveira, a expectativa de vida dos homens seria de dois a três anos superior à atual, que é de 69,1 anos. A das mulheres é de 76,7; a da população total, 72,8 anos.

Bônus demográfico Para o demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE, há pontos positivos e negativos na queda mais intensa da fecundidade. Uma das vantagens é o chamado bônus demográfico. Com uma proporção maior de jovens e adultos e menor de crianças e idosos, há, em tese, mais espaço para aumento da produtividade, desde que sejam dadas oportunidades à população em idade ativa.

Esse período, porém, tem prazo para acabar, já que a população idosa será proporcionalmente cada vez maior, o que terá impacto nos gastos públicos na saúde e Previdência. Para Alves, o bônus demográfico deve acabar entre 2050 e 2055 – dependendo do comportamento da fecundidade.

Ipea: população cairá a partir de 2030 Segundo instituto, alto número de idosos exigirá políticas para evitar colapso no INSS Por Bernardo Mello Franco, de O Globo, em 08.10: A população brasileira está cada vez mais velha e, a partir de 2030, começará a diminuir. A previsão, divulgada ontem pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), deve obrigar o governo a buscar alternativas para ampliar a vida útil dos trabalhadores e evitar um colapso da Previdência. No ritmo atual, o país levará mais 22 anos até atingir o pico de 204,3 milhões de habitantes. Depois disso, a curva de crescimento deve se inverter para uma redução gradual da população e um percentual cada vez maior de idosos.

O cálculo surpreendeu os pesquisadores e forçou o Ipea a rever suas próprias previsões.

Há dois anos, o Ipea estimava 225,3 milhões de brasileiros em 2030. Para o diretor de Estudos Sociais do instituto, Jorge Abrahão, as novas estimativas exigirão um ajuste rápido das políticas oficiais, já que o país terá mais gente fora do mercado de trabalho e dependente de aposentadorias.

“Levamos um susto. Se essas tendências se confirmarem, vamos chegar a uma população máxima muito menor do que se imaginava. Isso tem implicações seriíssimas para as políticas públicas”, alerta Abrahão.

O aumento da expectativa de vida e a redução acelerada da taxa de fecundidade são 70

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apontados como principais motivos para a tendência de queda da população. Em 1992, as brasileiras tinham em média 2,8 filhos. Ano passado, essa taxa caiu para 1,8.

A mudança vai acelerar o envelhecimento da população, fenômeno mundial que ganha velocidade no Brasil e já aproxima a estrutura etária do país à de Japão e nações europeias.

A participação dos jovens entre 15 e 29 anos atingiu seu topo em 2000 e, segundo as projeções, vai registrar queda acelerada nos próximos anos. Como consequência, a política de geração de empregos terá que se voltar para os brasileiros acima dos 45 anos, que, em 2030, serão quase metade da população economicamente ativa. Segundo a pesquisadora Ana Amélia Camarano, o país precisa começar a investir em programas de saúde ocupacional, para prolongar a vida útil dos trabalhadores: “Também teremos que rever preconceitos como a aposentadoria compulsória aos 70 anos. Isso vai ter que mudar, porque o país passará a ter uma população superenvelhecida.”

População está mais velha e reduzindo taxa de fertilidade. Em 2030, o país terá 204 milhões de habitantes, muitos dos quais idosos Publicou o Jornal de Brasília, em 08.10: A queda acelerada das taxas de fecundidade e de mortalidade registradas no país provoca mudanças rápidas no ritmo de crescimento da população. A mais importante, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é o envelhecimento dos brasileiros. Os dados fazem parte de um estudo divulgado, ontem, pelo instituto, elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2007.

De acordo com a pesquisa Pnad 2007: Primeiras Análises, a taxa de fecundidade total no ano passado foi de 1,83 filho por mulher. A média foi inferior à chamada taxa de reposição (de 2,1), que significa o mínimo de filhos que cada brasileira deveria gerar para que, no período de 30 anos, a população total do país seja mantida.

A queda teve início na segunda metade dos anos 1960 e poderá, a partir de 2030, refletir em uma população “superenvelhecida” no Brasil, reproduzindo experiências de países da Europa Ocidental, além de Rússia e Japão.

Teto em 2030 A projeção é que a população brasileira irá atingir o seu máximo em 2030, com um contingente de aproximadamente 204,3 milhões de habitantes. Para 2035, a expectativa cai para 200,1 milhões.

Como consequência direta, a população com idade inferior a 15 anos, que representou 33,8% da população total em 1992, passou a responder por 25,2% em 2007. Já a população idosa que, em 1992 representava 7,9% da população, passou a responder por 10,6% no ano passado.

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O estudo mostra que, além do envelhecimento da população total, a proporção de pessoas com idade superior a 80 anos está aumentando. O percentual de brasileiros nesse grupo passou de 1%, em 1992, para 1,4%, no ano passado, o que representa um universo de 1,6 milhões de pessoas.

Os dados, de acordo com o Ipea, indicam uma maior demanda por cuidados de longa duração e por pagamento de benefícios previdenciários e assistenciais por um período de tempo também mais longo.

Segundo o instituto, alguns grupos populacionais no país já experimentam taxas negativas de crescimento, como as pessoas com menos de 3 anos de idade. Entre 2030 e 2035, os únicos grupos populacionais que deverão apresentar crescimento, de acordo com o estudo, são formados por pessoas com idade superior a 45 anos.

Crescimento do número de idosos altera perfil do País Por Márcio de Morais, da Gazeta Mercantil, em 08.10: O Brasil está deixando de ser um país de jovens e entrando em um novo perfil de estrutura populacional, com envelhecimento da população e crescimento da faixa etária de idosos, informou ontem o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Em termos populacionais, alertou a instituição, o Brasil será em 2030, quando alcançar (204,3 milhões), o que o Japão ou a Europa são hoje, “países com grande população idosa e necessidades cada vez maiores de políticas públicas para ocupar a pessoa madura e retardar o fim da idade economicamente ativa”.

O fim do Brasil de jovens e a transição para um novo perfil populacional, em que o envelhecimento avança e requer adaptações até do mercado de trabalho, é decorrência da redução da taxa de fecundidade da população brasileira para 1,83 filho por mulher em 2007, detectada pelos técnicos do Ipea. “A taxa está abaixo do nível de reposição da população, que é de 2,1”, esclarece Ana Amélia Camarano, chefe do Grupo Técnico de População e Cidadania do Ipea. Sem reposição, a população vai manter a tendência de redução.

Demografia: previdência desse jeito, quebra.

O envelhecimento da população pressiona gastos com aposentados. Sem uma reforma, a Previdência explode Publicou a Revista Veja, em 30.07: A queda na taxa de fecundidade e o envelhecimento populacional são movimentos positivos, comuns aos países que atingiram um patamar mediano de desenvolvimento – um caminho que o Brasil agora começa a trilhar com maior rapidez. Mas esses avanços sociais trazem consigo desafios no que diz respeito aos gastos com o sistema previdenciário. É fácil 72

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entender por quê. Se as pessoas vivem mais, elas receberão aposentadoria durante um período de tempo maior. Por mais nobre que seja uma despesa destinada a assegurar a velhice digna, a questão é: como financiá-la?

A cada ano, cresce o número de aposentados no país. Já a quantidade de pessoas na ativa, contribuindo para o INSS (o sistema previdenciário oficial dos trabalhadores da iniciativa privada), não avança na mesma velocidade. Com base na atual taxa de fecundidade das brasileiras, de 1,8 filho por mulher, o economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), estimou que, se o ritmo se mantiver estável nos próximos anos, já em 2032 haverá mais gente recebendo aposentadoria do que contribuintes sustentando o INSS. Se não houver ajuste no sistema, o rombo nas contas da Previdência assumirá proporções explosivas.

Atualmente, o déficit entre receitas e despesas é da ordem de 2% do produto interno bruto (PIB) – ou 50 bilhões de reais ao ano. Pelas projeções de Caetano, sem reformas, o buraco deverá quadruplicar e superar 8% do PIB dentro de quatro décadas, diz o Pesquisador. “A pressão sobre os gastos é óbvia. Por isso, em todo o mundo os países correm para reformar seu sistema antes que o desequilíbrio saia do controle.”

Esse cenário comprova que as reformas feitas nos últimos anos foram insuficientes. Os brasileiros terão de se conformar com a realidade de que serão obrigados a se aposentar mais tarde. Entre os ajustes necessários – mas sempre adiados, por ser impopulares – está o aumento do período de contribuição e o estabelecimento de uma idade mínima obrigatória para que as pessoas se aposentem. A idade média de aposentadoria entre os trinta países membros da Organização para Cooperação e Desen-volvimento Econômico (OCDE) é de 62 anos; no Brasil, é de 57 anos para homens e de 52 para mulheres. Esses números ajudam a entender por que, sendo uma nação ainda relativamente jovem, o Brasil gasta tanto com os seus aposentados. No Japão, mais de 20% dos habitantes têm 65 anos ou mais, e o país gasta o equivalente a 7% de seu PIB com o pagamento de benefícios previdenciários.

Já os aposentados brasileiros custam 12% do PIB. mas os idosos não chegam a 7% da população.

Lidar com a questão previdenciária não deixa de ser um bom desafio, daqueles típicos dos países desenvolvidos. Postergar sua reforma, por outro lado, significará sacrificar recursos que poderiam ser investidos no futuro do país, como a melhora da educação e da infraestrutura.

Fecundidade em queda pode ajudar a economia do país Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal do Rio, em 21.07: A diminuição das taxas de fecundidade traz também oportunidades que podem ser aproveitadas pelo país para acelerar o crescimento econômico e investir mais na infância, afirmam pesquisadores.

Um trabalho divulgado no mês passado pelo pesquisador Sergei Soares, do Ipea (Institu73

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to de Pesquisa Econômica Aplicada), mostra, por exemplo, que o Brasil já vive um bônus demográfico no acesso à escola.

Ou seja, o número de crianças a serem atendidas a cada geração é decrescente, o que facilita que haja um aumento de recursos por aluno.

Esse “bônus”, para muitos pesquisadores, pode ser aproveitado também para acelerar o crescimento econômico.

Essa situação acontece quando a população em idade ativa de um país começa a se sobrepor à inativa.

A tese deles é de que um trabalhador que tenha menos crianças ou idosos para sustentar pode ser mais produtivo do que um que tenha mais filhos ou inativos como dependentes.

Oportunidades Essa situação, no entanto, só é aproveitada se forem dadas oportunidades de trabalho a essa população.

Além disso, essa condição tem prazo para terminar, já que, a partir de algum momento, a queda no número de crianças é compensada pelo aumento no total da população idosa, fazendo com que a proporção de dependentes passe a crescer novamente.

Para o demógrafo José Eustáquio Alves, estudioso do tema, o país precisará saber aproveitar esse momento.

“Antes do envelhecimento e da redução da população, o Brasil vai passar por uma janela de oportunidade demográfica que possibilitará uma arrancada do desenvolvimento e um aumento da qualidade de vida, desde que este bônus seja inteligentemente aproveitado”, afirma o pesquisador.

País envelhece com mais rapidez do que se previa. Taxa de natalidade atingiu 1,8 filho por mulher em 2006, nível esperado para 2043. Com cada vez mais velhos e menos crianças, políticas públicas terão que ser revistas para se adaptar à realidade da população Por Antônio Gois, da Folha de S. Paulo, em 21.07: O envelhecimento populacional brasileiro chegará antes do que se estimava. A divulgação, no início deste mês, da PNDS (Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde) mostrou que o país chegou, em 2006, a uma taxa de fecundidade de 1,8 filho por mulher. O IBGE, em sua estimativa oficial, feita em 2004, previa que esse patamar só seria atingido em 2043.

Nem mesmo projeções da ONU menos conservadoras indicavam uma taxa abaixo de 2,0 antes de 2010. Diante dessa e de outras pesquisas que registraram fecundidade menor, o IBGE revisará suas estimativas. Mais do que uma simples revisão de um cálculo estatístico, a constatação de que o Brasil terá cada vez mais idosos e menos crianças antes do previsto tem impacto em cálculos de aposentadoria e traz desafios para políticas públicas, que terão que se adaptar a uma estrutura populacional envelhecida.

A demógrafa Elza Berquó, do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento e coordenadora da PNDS, lembra que as Pnads (Pesquisas Nacionais por Amostra de Domicílios, feitas anualmente pelo IBGE) já indicavam que a fecundidade caía num ritmo mais acelerado do que o estimado pelo instituto.

Em 2004, a taxa chegou ao nível de 2,1 filhos por mulher, patamar que indica tendência de reposição populacional e que, pelas estimativas do IBGE, só seria atingido em 2014.

“O movimento de transição da fecundidade se iniciou há 40 anos e os dados recentes são coerentes com a série histórica. Não sei por que o IBGE continuou trabalhando com essa estimativa [de queda menor]. Não faço projeções, mas, a julgar por essa tendência, acho que a 74

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fecundidade continuará caindo”, diz Berquó.

Fernando Albuquerque, que participou da elaboração das estimativas do IBGE, diz que o instituto projetou queda menor porque o Censo de 2000 e a Pnad de 2001 não sugeriam queda acentuada. “As Pnads de 2002 a 2006, no entanto, registraram um declínio mais rápido.

Por isso, já estamos revendo a projeção para incorporar os resultados recentes.”

O demógrafo José Eustáquio Alves, da Escola Nacional de Ciências Estatísticas do IBGE, diz que a queda mais rápida da fecundidade indica que a população começará a diminuir antes. Pela estimativa do IBGE, isso aconteceria somente a partir de 2062. A projeção da ONU com taxas mais próximas das verificadas recentemente, no entanto, aponta que isso deve acontecer já na década de 2030. O envelhecimento mais rápido que o estimado traz desafios ao país.

Um deles é aumentar os investimentos em saúde para atender melhor aos idosos.

Previdência Outro diz respeito ao equilíbrio das contas da Previdência. Anualmente, quando o IBGE divulga aumento da expectativa de vida, isso altera o fator previdenciário, índice que acaba aumentando o tempo que o trabalhador precisa contribuir com o INSS para se aposentar com o mesmo benefício.

Carlos Guerra, vice-presidente da Federação Nacional de Previdência Privada, diz que os impactos também serão sentidos no setor particular, que poderá absorver mais insatisfeitos com os resultados da Previdência oficial, mas que, igualmente, precisará se adaptar.

“O equilíbrio ideal é ter cinco contribuintes para cada inativo, mas já estamos nos aproximando da situação de um para um”, diz Guerra. Segundo ele, planos que garantem renda vitalícia mensal perderão espaço para outros com opção de fazer um resgate maior do benefício.

Apesar dos desafios que a queda mais intensa da fecundidade trará, Eustáquio Alves alerta que não se deve trocar o mito da “explosão populacional” pelo da “implosão populacional”.

“Não há por que ficar apavorado com a redução da população. Ela pode ser boa ou ruim dependendo de como a sociedade e as políticas públicas respondem a isso.”

Mudanças demográficas pressionam por reforma. País tem mais idosos e menos crianças Por Geralda Doca, de O Globo, em 12.05: Brasília – O governo avalia que, embora os dois regimes de aposentadorias e pensões – o dos servidores públicos e o INSS dos trabalhadores da iniciativa privada – tenham passado por duas reformas recentes, será necessário fazer novos ajustes, mirando os próximos 30 anos.

A maior pressão vem das mudanças demográficas: o país passa por envelhecimento da população, aumento da expectativa de vida e redução do número de filhos.

A curto prazo, o governo está colhendo os frutos da reforma no regime dos servidores públicos de 2003 e comemora o fato de os funcionários, nos últimos quatro anos, estarem postergando o pedido de aposentadoria. A idade média da mulher que solicita aposentadoria subiu de 54 anos em 2003 para 58 anos em 2006, e a dos homens, de 57 para 61 anos.

Isso fez com que a relação entre trabalhadores ativos e inativos caísse de 84,74%, há cinco anos, para 69,3% em 2007. Apesar do crescimento do déficit em termos nominais, o desequilíbrio em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 2,13% para 2,01% em 2006, quando o rombo foi de R$46,5 bilhões.

“Com os ganhos, o governo pode, por exemplo, abrir novos concursos públicos”, explicou Helmut Schwarzer, secretário de Previdência Social.

Entre as principais mudanças feitas nas regras do regime público em 2003 estão a instituição da contribuição de 11% para os inativos, a isenção desta para quem decide continuar 75

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trabalhando na burocracia e o abatimento do vencimento de 5% por ano antecipado no caso de o servidor requerer aposentadoria antes dos 60 (homem) ou 55 anos (mulher). Em todos os casos de aposentadoria de servidores, o tempo de contribuição é de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.

Já no INSS, apesar do aumento da receita com o aquecimento da economia e a formalização do mercado de trabalho, o governo luta para derrubar no Congresso dois projetos: um que muda as regras da reforma de 1998 – que instituiu o fator previdenciário, que leva em conta o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de vida – e outro que vincula o aumento do salário-mínimo a todos os benefícios pagos.

Além disso, a proposta do Executivo que cria fundos de pensão para o serviço público federal está emperrada no Congresso.

Precocemente envelhecidos Por Martha Beck, de O Globo, em 28.04: O forte ritmo de envelhecimento da população da América Latina fará com que os países da região tenham menos tempo que as nações desenvolvidas para se adaptar às mudanças que ocorrerão em sua estrutura populacional. A avaliação é do diretor do Centro Latino-Americano e Caribenho de Demografia (Celade) da Comissão Econômica para América Latina e Caribe (Cepal), Dirk Jaspers. Em entrevista ao Globo, ele afirmou que a população de 60 anos ou mais cresce, em média, 3,5% por ano na região. Isso fará com que o grupo de pessoas nessa faixa etária seja quadruplicado entre 2000 e 2050.

“No Brasil, por exemplo, a proporção de pessoas idosas (hoje em torno de 11%) chegará a 25% da população em 2050. Trata-se de um aumento mais rápido que o registrado nos países desenvolvidos da Europa. A principal conclusão desse fenômeno é que os países em desenvolvimento terão menos tempo para se adaptar às consequências do envelhecimento da população”, afirmou Jaspers.

Ele lembrou que o Brasil é um dos países da América Latina que passam por um processo de envelhecimento moderado, assim como México, Costa Rica e Colômbia, mas que tem um ritmo de crescimento acima da média. Segundo estimativas da Cepal, a população idosa no Brasil crescerá, em média, 3,7% por ano até 2025. Já na Argentina e no Uruguai, países com processo de envelhecimento avançado, essas taxas estão em torno de 1,8% e 1,1%, respectivamente.

Um dos principais desafios gerados por esse fenômeno está na criação de uma rede de proteção social para a população idosa. Outro desafio são os custos que isso pode ter para os países. Segundo Jaspers, os governos precisam usar o atual momento de crescimento econômico para realizar reformas que tornem a Previdência Social mais eficiente e ampliar as oportunidades no mercado de trabalho. No entanto, especialistas ouvidos pelo Globo afirmam que uma reforma dificilmente deve ocorrer no Brasil a curto prazo.

Reforma tem alto custo político, diz ex-ministro Para o ex-ministro da Previdência Social José Cechin, o governo brasileiro não está levando suficientemente a sério o processo de envelhecimento da população. Ele afirmou que o fato de a população idosa estar crescendo num ritmo acima de 3% ao ano, enquanto a população brasileira em geral está crescendo a um ritmo de 1,2%, mostra a gravidade do problema.

“A reforma da Previdência representa um alto custo político presente, enquanto o benefício é futuro. O que já foi feito para melhorar a gestão do sistema no Brasil é pouco e está longe de solucionar os efeitos das mudanças na população. Não estão levando suficientemente a sério o que está ocorrendo com a população idosa”, disse Cechin.

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Segundo a responsável pela coordenação da Política Nacional do Idoso do Ministério do Desenvolvimento Social, Patrícia de Marco, oito em cada dez idosos brasileiros recebem algum benefício da Previdência ou de Assistência Social, o que tem sido importante para a redução da pobreza nessa faixa etária. Ela afirmou, ainda, que o governo vem adotando medidas para tornar a cobertura previdenciária mais eficiente no país, de modo que o sistema receba mais participantes e fique equilibrado.

Entre essas medidas, estão a possibilidade de patrões abaterem do Imposto de Renda parte do que pagam como Previdência Social de empregados domésticos e o plano simplificado de inclusão previdenciária. Por ele, pessoas de baixa renda têm a alíquota da contribuição previdenciária reduzida de 20% para 11%.

“Essas ações vão no sentido de trazer mais pessoas para a formalidade e ampliar a contribuição à Previdência”, destacou Patrícia.

Para Marcelo Caetano, especialista em previdência e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as medidas citadas por Patrícia de Marco são importantes para garantir o acesso da crescente população idosa aos benefícios previdenciários. Mas a grande questão é como manter os benefícios a longo prazo: “O Brasil é um país que tem cobertura previdenciária compatível com a renda da população. Estimular a entrada de pessoas no sistema é positivo para garantir o direito dos idosos aos benefícios sociais. Mas outra coisa é o custo disso. É preciso mudar algumas regras para garantir a sustentabilidade do regime.”

Segundo Caetano, outras medidas de gestão, como a fixação de regras mais rígidas para a concessão do auxílio-doença, foram importantes para melhorar o sistema, mas os maiores problemas estão na falta de uma idade mínima para a concessão do benefício, nas regras lenientes para a concessão de pensões por morte e também no atrelamento do benefício ao saláriomínimo.

“No caso das pensões por morte, o Brasil é o único país onde o benefício é integral, vitalício e independente da idade do viúvo”, lembrou Caetano, reforçando o argumento de Cechin: “O governo já fez o que podia do ponto de vista administrativo. Agora, é hora de reformar o sistema de verdade, mas não vejo chances de isso ocorrer a curto prazo. Reformar a Previdência é difícil no mundo inteiro. As medidas têm um custo político muito alto e só terão efeitos no longo prazo”.

“De forma geral, os idosos são protegidos no Brasil em termos de Previdência. A questão é que as pessoas buscam proteção com idades muito baixas”, afirmou Cechin.

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Crédito Consignado endividamento de aposentados e pensionistas Saldo de operações e volume de crédito consignado cresceram menos em novembro Em 07.01.2009, o MPS informou que as operações de crédito consignado – empréstimo e cartão de crédito – realizadas por instituições financeiras conveniadas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em novembro, cresceram R$ 115,5 milhões no volume de recursos no mercado. Em novembro, foi registrado um saldo de 16.365 contratos a mais que no mês anterior.

No total, as operações ativas de empréstimo chegaram a um total de 12.695.997 em novembro, enquanto as operações com cartões de crédito somaram 2.292.622. Em outubro, aposentados e pensionistas tomaram empréstimos no valor de R$ 198,4 milhões, em 60,7 mil operações.

Desde 2004, o total de crédito injetado no mercado pelas operações de crédito consignado chegou a R$ 23,828 bilhões. Em novembro havia 14,98 milhões de operações ainda ativas, 3.594.779 operações encerradas, 1.766.905 canceladas e 3.576.793 liquidadas. Elas correspondem aos contratos de 9.369.167 aposentados e pensionistas que, ao longo desse mesmo período, recorreram ao crédito com desconto em folha.

Em média, os empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas são de R$ 1.589,81, com quitação em 33 parcelas no valor de R$ 78,20. Beneficiários que recebem até um salário-mínimo são responsáveis pela maior parcela dos contratos com empréstimos de R$ 1.163,17, em média, e pagos em 34 parcelas de R$ 55,58.

Aqueles com benefícios entre um e três salários-mínimos tomam empréstimos de R$ 1.747,23, em média, pagos em 32 parcelas de R$ 87. Já os beneficiários que recebem mais de três saláriosmínimos têm a média dos empréstimos em R$ 3.041,34, saldados em 32 parcelas de R$ 154,37.

Contratação de crédito segue estável, apesar da crise mundial. Aposentados e pensionistas tomaram R$ 172 milhões em setembro Em 23.10, o MPS informou que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizaram, em setembro, 77,3 mil operações de crédito consignado – empréstimo e cartão de crédito –, com utilização de R$ 172 milhões. Até o mês passado, foram registradas 14,91 milhões de operações ativas, que somaram R$ 23,514 bilhões. Desde 2004, 9.348.723 de aposentados e pensionistas fizeram uso do crédito consignado.

Os resultados demonstram que o beneficiário do INSS continua cauteloso. Entre as operações ativas, 36,44% são contratadas para serem quitadas entre 31 e 36 meses. Outros 36,89% dos aposentados e pensionistas acham mais vantajoso liquidá-las em até seis parcelas.

Cerca de 10% preferem encerrar suas dívidas em prazos entre sete meses e um ano. E apenas 5,47% fecham contratos para quitação em mais de 48 parcelas.

O aposentado toma emprestado, em média, R$ 1.577, que salda em 33 parcelas de R$ 78,55. Os beneficiários que recebem até um salário-mínimo são responsáveis por 60,6% das 78

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operações e por 44,49% do dinheiro utilizado. Eles tomam empréstimos médios de R$ 1.155,60, pagos em 34 parcelas de R$ 56,28.

Aqueles com benefícios entre um e três salários-mínimos respondem por 24,3% das operações e por 26,75% do volume, com empréstimos de R$ 1.736,32, em média, pagos em 32 parcelas de R$ 87,88.

Os beneficiários que recebem mais de três salários-mínimos atendem por 15,1% das operações e por 28,76% da quantidade de dinheiro. Eles são responsáveis por empréstimos de R$ 3.002,54, que são saldados em 32 parcelas de R$ 155,03.

Segurança Para aumentar a segurança no crédito consignado e reduzir o endividamento excessivo dos segurados, o INSS editou uma série de normas, em vigor desde 3 de junho. Entre as medidas, destacam-se a proibição do saque em espécie com o cartão de crédito consignado e a necessidade de o empréstimo ser creditado diretamente na conta de quem recebe o benefício.

No caso de cartão magnético, o valor deverá ser depositado em conta-corrente ou poupança na qual o aposentado ou pensionista seja titular. Se não tiver conta, a ordem de pagamento irá para a agência bancária em que o segurado recebe o benefício. O limite de crédito no cartão também foi reduzido de três para duas vezes o valor do benefício.

Mudanças técnicas O INSS mudou a metodologia de balanço das operações do crédito consignado. O objetivo é permitir uma apuração mais precisa das informações e evitar qualquer possibilidade de duplicação dos dados.

Foram reavaliados conceitualmente dados como, por exemplo, o de aquisição do cartão com seu uso mensal. Assim, evita-se a soma da quantidade de cartões de crédito contratados pelos beneficiários com a quantidade mensal descontada em função do seu uso.

Também foram revistos os valores publicados desde janeiro de 2008 (veja abaixo as tabelas com a série histórica do consignado antes e após as mudanças).

Aposentados e pensionistas do INSS realizaram menos operações em maio.

Foram feitas 270 mil operações, que movimentaram R$ 42 milhões no último mês Em 26.06, o MPS informou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) registrou 269,8 mil novas operações de crédito consignado – empréstimo e cartão de crédito – em maio, mês em que os aposentados e pensionistas movimentaram R$ 42,2 milhões. O total de operações ativas do mês passado, considerando o acumulado das operações realizadas, chegou a 15,2 milhões, que correspondem a uma movimentação de R$ 22,9 bilhões.

Apesar de as novas regras do consignado terem entrado em vigor apenas no último dia 3 de junho, o total de operações realizadas em maio foi menor do que no mês anterior. Em abril, os segurados movimentaram R$ 56,5 milhões em 389 mil operações de crédito – o mês terminou com um acumulado de 14,970 milhões de operações ativas (R$ 22,8 bilhões).

Atualmente, a taxa máxima de juros é de 2,5% para o empréstimo consignado e 3,5% 79

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

para o cartão.

Balanço Desde setembro de 2004, quando o consignado foi autorizado pelo Ministério da Previdência Social, 28,9 milhões de operações de crédito foram realizadas, no valor de R$ 33,8 bilhões.

Esse montante considera tanto as operações ativas quanto as canceladas ou já liquidadas.

De 2004 até maio, 9.617.800 aposentados e pensionistas recorreram ao crédito consignado. As estatísticas mostram uma divisão entre a preferência dos beneficiários quanto ao prazo para pagamento. Das 15,2 milhões de operações ativas, 42,5% são contratadas para serem quitadas entre 31 e 36 meses, enquanto 31,3% dos beneficiários preferem liquidá-las em apenas seis meses.

Ainda entre as operações ativas, 60% são feitas por aposentados e pensionistas com renda de até um salário-mínimo. O valor médio dessas operações é de R$ 1.119, saldada em 32 parcelas de R$ 56,76. Outras 24,4% das operações atendem beneficiários que recebem entre um e três salários-mínimos. Eles tomam, em média, R$ 1.641, que pagam em 30 meses, com parcelas de R$ 87,25.

Aposentados e pensionistas que recebem mais fazem empréstimos maiores e saldam suas dívidas em menos tempo. Os beneficiários que ganham acima de três salários-mínimos contratam, em média, R$ 2.785, pagos em 29 parcelas de R$ 151,92.

Cai número de operações em relação a meses anteriores. Prazo médio de pagamento demonstra cuidado com taxas de juros e endividamento Em 24.03, o MPS informou que aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizaram menos operações de empréstimo consignado em fevereiro.

Foram registradas 642.512 operações, com volume emprestado de R$ 558.074.736,80, contra 1.248.652 operações e R$ 469.204.568,88 em janeiro. Os valores também são inferiores aos de dezembro, que registrou 692.662 operações, totalizando R$ 834.760.495,32.

O tempo médio para quitação dos empréstimos se mantém em 31 meses, mesmo com o aumento do prazo do consignado para 60 meses, com pagamentos mensais de R$ 80,94. Isso demonstra a preocupação do segurado com as taxas de juros e a atenção com a sua capacidade de endividamento.

Desde o lançamento do empréstimo consignado, em setembro de 2004, foram feitas 25.526.363 operações, com volume negociado de R$ 31.672.397.873,51. Entre as 14.479.392 ainda ativas, 8.624.881 foram realizadas por aposentados com renda até um salário-mínimo. O valor médio desses empréstimos é de R$ 1.165,39.

Os beneficiários com renda entre um e três salários-mínimos foram responsáveis por 3.443.190 operações, com saques médios de R$ 1.695,85. E aqueles com renda entre três e cinco salários-mínimos respondem por 2.411.321 operações, com empréstimos médios de R$ 2.857,56.

Do acumulado de 25,5 milhões de operações, 17.548.944 são na modalidade de empréstimo, e correspondem a R$ 30.871.880.102,65. O restante, 7.977.419, com cartões de crédito, totaliza R$ 800.517.770,83.

O total de empréstimos cancelados, aqueles excluídos do sistema antes mesmo do pagamento da primeira parcela – o que é comandado pelos bancos –, é de 1.318.974 (R$ 753.771.132,22); e o de liquidados – quando o segurado quita o empréstimo antes do prazo previsto –, é de 2.254.408 (R$ 4.166.811.333,41).

Juros O INSS recomenda que aposentados e pensionistas pesquisem as taxas de juros oferecidas pelos diversos bancos conveniados antes de concretizarem o negócio. As taxas atualizadas estão disponíveis na página da Previdência Social na internet.

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Atualmente, o teto da taxa de juros para o empréstimo com desconto em folha na rede bancária, estipulada pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS), é de 2,5% ao mês.

Para as operações com cartão de crédito, os juros máximos são de 3,5% – no caso de uso do crédito rotativo –, bem abaixo dos juros médios do mercado de cartão de crédito, que estão em torno de 10%. O limite dos juros do empréstimo consignado acompanha a taxa básica de juros (Selic), determinada pelo Comitê de Política Econômica (Copom) do Banco Central. O prazo máximo para parcelamento de empréstimo é de até 60 meses, com comprometimento máximo de até 20% para empréstimo consignado e até 10% para cartão de crédito.

Segurança Para coibir a ação de fraudadores e aproveitadores, é proibido aos bancos realizarem empréstimos consignados por telefone. O INSS alerta os beneficiários que, caso necessitem do empréstimo, procurem a instituição financeira, pois isso evita a atuação de fraudadores.

As reclamações sobre descontos indevidos devem ser feitas pelo telefone 135, da Previdência Social. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo, ou terá o valor de uma ligação local, se feita de celular. As instituições têm dez dias úteis para responder às reclamações. Quando ela é procedente, o banco tem 48 horas para depositar de volta os valores descontados indevidamente.

O INSS também orienta os aposentados e pensionistas a não passarem dados pessoais caso alguém apareça em sua casa prometendo acelerar a liberação do empréstimo e pedindo, para isso, o cartão, a senha do banco ou outros documentos.

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Previdência Privada Mercado de Previdência Privada registra recorde de captação em 2008: 31,8 bilhões com crescimento de 13,36%. Os recursos acumulados pelos participantes do sistema de previdência complementar cresceram 17,16% no ano, somando R$ 141,9 bilhões. O mercado de planos para menores impulsionaram o crescimento do setor, arrecadando R$ 2,9 bilhões.

Divulgou a Fenaprevi: O mercado de previdência privada teve o seu melhor ano em 2008. A captação dos planos bateu recorde histórico e alcançou a marca de R$ 31,8 bilhões, com avanço de 13,36% na comparação com 2007, quando foram captados R$ 28 bilhões. Os dados são da Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), entidade que reúne 86 empresas do setor.

O VGBL – produto indicado para quem não declara imposto de renda ou o faz pelo formulário simplificado – se manteve como destaque nas vendas ao longo do ano. O produto respondeu por 73,98% da captação total registrada em 2008, atingindo a marca de R$ 23,5 bilhões. O volume supera em 16,99% os R$ 20,1 bilhões acumulados em 2007.

Já o volume de contribuições de PGBL somou R$ 5 bilhões, com 9,84% a mais que o verificado em 2007. O produto é adequado para quem faz a declaração completa do Imposto de Renda. Os planos tradicionais – que garantem rendimento do IGPM mais taxa de juros de até 6% – apresentaram queda de 3,49% em 2008, registrando captação de R$ 3,2 bilhões contra R$ 3,3 bilhões em 2007. Os outros produtos de previdência (FAPI, PRGP e VGRP) responderam pela captação de R$ 21,7 milhões, alta de 10,20% em relação a 2007, quando foi arrecadado R$ 19,7 milhões.

Desempenho por segmento – Planos para menores cresceram 46,73% Os planos para menores definitivamente se popularizaram entre os investidores interessados em acumular poupança a longo prazo e garantir a segurança dos filhos. Essa modalidade de planos apresentou crescimento de 46,73% em 2008, acumulando R$ 2,9 bilhões, contra R$ 1,9 bilhão no ano anterior.

Na sequência, os planos empresariais tiveram um crescimento de 18,78% no volume acumulado ao longo do ano, registrando a marca de R$ 4,5 bilhões, contra R$ 3,8 bilhões em 2007.

Os planos individuais, por sua vez, fecharam o ano com evolução de 9,44% em relação a 2007. Responderam por R$ 24,3 bilhões do volume captado, contra R$ 22,2 bilhões no anterior.

Ranking – Acumulado 2008 A Bradesco Vida e Previdência liderou o ranking de captação em 2008, com 34,37% do total arrecadado, seguido pela Itaú Vida e Previdência (17,83%), Brasilprev (12,71%), Caixa Vida & Previdência (8,11%), Unibanco Seg e Prev (6,83%), Real Tokio Marine (4,71%), HSBC Vida e Prev (4,19%), Santander Segs (4,07%), Icatu Hartford (1,30%) e SulAmerica Seg e Prev (0,83%). As demais seguradoras somam, no total, 5,05% da captação.

Provisões 82

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As provisões – recursos acumulados pelos participantes do sistema de previdência complementar – somaram R$ 141,9 bilhões em 2008 (dado acumulado desde o início da série), o que representou uma alta de 17,16% na comparação com o ano de 2007, quando as reservas do setor somaram R$ 121,1 bilhões.

As provisões do VGBL tiveram o crescimento mais expressivo, 22,76%, passando de R$ 57,8 bilhões para R$ 71 bilhões entre 2007 e 2008. O PGBL cresceu 16,96% em 2008 e as reservas do produto passaram de R$ 33,7 bilhões para R$ 39,4 bilhões entre 2007 e 2008.

As reservas de planos tradicionais passaram de R$ 29 bilhões para R$ 31 bilhões, o que representou um crescimento de 6,59%.

Com relação a market share, os planos VGBL mantiveram a liderança no volume de depósitos no sistema de previdência complementar, com 50,02% do total, seguidos pelos PGBL, com 27,78% do volume total de provisões, enquanto os planos tradicionais contaram com 21,85% do volume total de provisões. Outros produtos – incluindo os Fapi - completam a equação, com 0,36%.

Carteira Em relação à carteira de investimentos – que corresponde aos ativos que garantem as provisões técnicas – o mercado de previdência complementar cresceu 15,71% em 2008 na comparação com o ano de 2007 (acumulado desde o início da série). Com isso, a carteira do setor somou R$ 147,4 bilhões.

O VGBL obteve alta de 23,02% do total de recursos, passando de R$ 57,5 bilhões para R$ 70,8 bilhões. Já o PGBL cresceu 17,11% no período. A carteira do produto passou de R$ 33,8 bilhões para R$ 39,6 bilhões entre 2007 e 2008. Por fim, a carteira de planos tradicionais passou de R$ 35,7 bilhões para R$ 36,5 bilhões, o que representou um avanço de 2,35%.

Resultado Mensal Em relação ao mês de dezembro de 2008, os planos de previdência captaram R$ 4,4 bilhões, o que representou um crescimento de 17,47% na comparação com o mesmo período de 2007, um novo recorde na captação.

O VGBL no período captou R$ 3,1 bilhões, com alta de 19,10% em comparação a dezembro de 2007. O PGBL, por sua vez, apresentou alta de 29,42%, arrecadando R$ 1,024 bilhão ante os 791,9 milhões.

Os planos tradicionais apresentaram queda de 16,60% no período. Em dezembro de 2008, foram captados R$ 334,2 milhões, contra uma captação de R$ 400,7 milhões registrados em dezembro de 2007.

No resultado mensal por segmento o destaque mais uma vez fica por conta dos planos para menores de idade, que cresceram 167,20% em relação a dezembro de 2007. Os planos corporativos cresceram 43,04% e os individuais 0,39%.

OPINIÃO DA ANASPS A ANASPS continua afirmando: – os planos de previdência privada são títulos de investimento no mercado financeiro; – gozam de isenção- fiscal; – não se tem ideia precisa sobre fiscalização da SUSEP, historicamente sem estrutura de fiscalização; – não tem blindagem ou defesa das aplicações pelos investidores; – apesar do sucesso apregoado em relação a 2008, teme-se que não seja verdade, em face dos prejuízos sofridos por todos os investidores em bolsa; e as seguradoras tinham pesados investimentos em bolsa, seja no capital especulativo.

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– cobram alto pela administração e carregamento dos investimentos; – muitos investidores pensam que estão investindo em previdência, quando a verdade é diferente.

Veja se não é hora de mudar de previdência Publicou o Diário de Pernambuco, em 07.10: Os investidores em planos de previdência privada começam a ficar inquietos com as turbulências do mercado financeiro. Em especial aqueles que investem em fundos de renda variável, aplicações consideradas mais vulneráveis ao sobe e desce das bolsas de valores. Muita calma neste momento. Especialistas do mercado financeiro recomendam cautela e paciência.

Não custa nada voltar no tempo de criança e brincar de “estátua”. A ordem é ficar parado onde está porque qualquer movimento brusco vai trazer prejuízos para o bolso. Lembre-se que a previdência complementar é um investimento de médio e longo prazo para usufruir no futuro.

As aplicações da previdência privada são feitas em três tipos de fundos: conservador, moderado e agressivo. Dependendo do perfil do investidor o risco é considerado maior ou menor.

A outra parte dos investidores que aplicam em fundos mais agressivos com até 25%, ligada à rentabilidade da renda variável, deve ficar com a orelha em pé. O professor de Mercado Financeiro, Alcides Leite recomenda que esses investidores esperem a recuperação das bolsas. Nada de se apressar e resgatar o dinheiro porque vai ter que pagar taxas de resgate e Imposto de Renda (IR). Até mesmo a migração para planos moderados ligados à rentabilidade de renda fixa devem ser evitados. “O momento é de deixar como está. Mexer agora é ter prejuízo”, avisa Leite.

Previdência para jovens dispara em meio à turbulência do mercado. O crescimento do mercado de previdência para crianças e jovens é mais uma prova de que o Brasil não está vulnerável aos reflexos da crise internacional Publicou o Valor Econômico, em 05.10:

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Enquanto o mercado geral de previdência cresceu 10,8%, até julho de 2008, com reservas acumuladas de R$ 133,4 bilhões, as reservas acumuladas no segmento para crianças e jovens cresceram 42%, somando R$ 6 bilhões.

Segundo o diretor da área de Seguros, Vida & Previdência do Banco Itaú, Osvaldo Nascimento, o setor de previdência brasileiro não é autorizado a aplicar em fundos de alavancagem, portanto não há risco de grandes perdas com a volatilidade do mercado. Segundo ele, as regras para a previdência no Brasil são mais conservadoras devido às experiências anteriores de crises anteriores no País “Só quem já passou sufoco sabe se prevenir. Além disso, a taxa Selic é bastante atrativa para nossos rendimentos”, diz. Para Nascimento, se a alavancagem das carteiras de previdência brasileira fosse permitida, com certeza os fundos teriam interesse em aplicar uma boa parcela dos seus ativos nessa opção. De acordo com Nascimento, a crise vai ter um maior efeito nas relações internacionais do Brasil, já que o crédito ao exportador vai diminuir devido à queda no consumo externo. “A participação do mercado de previdência brasileiro gira em torno de 1,5% do PIB. É muito pequena para ser atingida pela crise”, afirma. Segundo ele, o segmento de previdência para crianças e jovens representa 4,5% das reservas do mercado geral de previdência. “Temos uma grande oportunidade de crescimento.”

Fundo de previdência com taxa negativa? É a crise. Carteiras com parcela em ações têm perda média de até 4,9%, mas desempenho não vem afetando captação Por Ronaldo D’Ercole, de O Globo, São Paulo, em 1o.09: Investidores de previdência privada que, em busca de maior rentabilidade, incluíram uma parcela de renda variável em seus fundos, agora sentem na pele os estragos da crise que se abateu sobre o mercado de ações. Os chamados fundos de previdência balanceados e os multimercados com renda variável, que podem ter até 49% dos recursos aplicados em ações, acumulam este ano rentabilidades negativas médias de 4,93% e 2,31%, respectivamente, segundo dados da Associação Nacional de Bancos de Investimentos (Anbid).

A perda do Ibovespa, no mesmo período, chega a 12,84%. Num horizonte de 12 meses, contudo, esses fundos ainda têm ganhos líquidos médios de 3,90%, nos balanceados, e de 5,83% nos multimercados com carteira de ações. Os fundos de previdência que investem somente em renda fixa acumulam rendimento de 7,44% em 2008 e de 11,15% nos últimos 12 meses.

Mas, diferentemente do que ocorreu com os investidores de fundos convencionais similares, que amargam perda de patrimônio nos últimos meses, os participantes de planos de previdência complementar não arredam pé das suas posições. De janeiro até a semana passada, os planos com recursos aplicados em fundos balanceados apresentavam captação líquida positiva de R$ 1,48 bilhão, enquanto nos multimercados com ações o ganho era de R$ 2,1 bilhões.

O mercado de previdência complementar bateu recorde de captação de recursos no primeiro semestre: R$ 15,3 bilhões, volume 23,3% maior que os R$ 12,4 bilhões do mesmo período de 2007, segundo balanço da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi). As provisões, recursos acumulados pelas 89 empresas de previdência complementar do país, aplicadas em fundos, somam R$ 102,8 bilhões. Desse total, apenas R$ 11,4 bilhões estão alocados nas modalidades com renda variável, pouco mais de 11% do total de recursos do setor.

Ao todo, 7,69 milhões de pessoas contribuem atualmente com planos de previdência privada no país. Outras 286,6 mil já recebem os benefícios do patrimônio que acumularam ao longo dos anos.

O dentista Roberto Mercante Júnior tem há cinco anos um plano da Icatu Hartford, 85

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cuja carteira é composta por 20% de papéis de renda variável e 80% de títulos de renda fixa. Ele diz que, apesar da rentabilidade ruim dos últimos meses, não pensa em mudar sua estratégia de poupança.

Aposentadoria: Previdência privada passa por desaceleração em outubro Publicou a Folha de S. Paulo, em 24.08: O mercado de previdência privada se desacelerou em agosto, com captação de R$ 2,20 bilhões, volume apenas 3,7% maior em comparação com o mesmo período de 2007. No acumulado do ano, porém, o setor registra cifras recordes, com captação de R$ 20 bilhões, crescimento de 18,5% em relação ao mesmo período de 2007. Segundo a Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), o resultado no ano foi impulsionado pelo VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), que não gera dedução de R$ 15 bilhões, ante R$ 12 bilhões registrados no mesmo período de 2007.

A Caixa Vida e Previdência tranquiliza os seus 600 mil clientes. A assessoria de comunicação do banco informa que a crise norte-americana não afetou a carteira de negócios, cujo crescimento de janeiro a julho deste ano foi de 51%, sem registro de fuga de investidores ou movimento brusco de resgate. Em todo o país 7,6 milhões de brasileiros investem hoje em previdência complementar.

OPINIÃO DA ANASPS Como já escrevemos mais acima: o lobby dos bancos e seguradoras que vendem planos de investimentos como se fossem planos de previdência é muito forte. Fortíssimo. Com eles ninguém pode, como não podem as agências que deveriam fiscalizar as telefônicas, etc.

Não são fiscalizadas por ninguém. A SUSEP não tem como fiscalizar, e nem chegar perto; Não prestam contas a ninguém. O Banco Central está ocupado com a inflação, e ponto.

Seus ativos, de R$ 102 bilhões, ninguém sabe onde estão. Ninguém fiscaliza.

Os 7,6 milhões de brasileiros que se iludiram com os planos de investimentos, como se fossem de previdência, com nomes exóticos de PGBL e VGBL, também não sabem e não estão nem aí, mas um dia estarão. No passado, os que se “atreveram a entrar na ciranda financeira” receberam o mico que compraram. Entendemos que é uma situação de desespero diante de uma Previdência Social pública impedida de oferecer segurança aos que se aposentarão.

Leiam a nota e vejam que desde 1998 estão autorizados a aplicar até 49% em ações.

Muitos deles, nesta crise do mercado, TÊM TIDO PERDAS DE ATÉ 4,9%.

Vocês acham que eles vão perder mesmo? Primeiro tirarão suas taxas de administração e carregamento, em cima dos investidores, e depois utilizarão a massa dos 7,9 milhões para obter vantagens do Governo? O que vai acontecer? O governo que afunda o INSS vai socorrê-los.

Aguardem.

Fundos de previdência investem mais em ações Por Lucia Rebouças, da Gazeta Mercantil, São Paulo, em 26.02: A captação dos fundos de previdência que investem em ações cresceu este ano, apesar das quedas registradas pela Bovespa, e superou a renda fixa. Até 14 de fevereiro, os fundos com renda variável captaram R$ 1,69 bilhão, 168% mais que no mesmo período de 2007, segundo pesquisa da consultoria NetQuant. No mesmo período, os fundos com renda fixa perderam R$ 746,8 milhões.

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Brasilprev tem lucro recorde Por Altamiro Silva Júnior, do Valor Econômico, São Paulo, em 21.02: A Brasilprev, braço de previdência complementar do Banco do Brasil, anunciou ontem resultado recorde em 2007. O lucro líquido subiu 18% e ficou em R$ 184,2 milhões, o maior dos 14 anos da empresa. A arrecadação com a venda dos planos de previdência bateu em R$ 3,3 bilhões, aumento de 24,1%. A rentabilidade patrimonial ficou em 63,5%.

O destaque continuou sendo o Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), que registrou expansão de 43%, bem acima do crescimento do mercado, que foi 31% maior, segundo a Fenaprevi (a federação do setor). Já o Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) teve aumento de 22%, enquanto o mercado continuou estável.

Os ativos sob gestão da Brasilprev subiram 30% e chegaram a R$ 16,2 bilhões. Esses ativos vêm aumentando R$ 1 bilhão a cada 90 dias. Pesquisas internas da companhia com clientes mostram índice de satisfação de 90,2%. Mesmo assim, a meta é tentar melhorar as informações para os aplicadores, principalmente dos extratos, ainda muito confusos. O índice de resgate ficou em 8,3%. Segundo ranking da Fenaprevi, a Brasilprev é a terceira maior do mercado, com fatia de 11,6%, atrás do Bradesco, com 38%, e do Itaú, com 18%.

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Desoneração Previdenciária Governo cede, e reforma tributária fica para 2009. Base governista e oposição concordaram em adiar votação do projeto para março. Lula havia pedido que o texto fosse votado ainda neste ano, mas oposição de governadores do Sul e do Sudeste foi mais forte Gustavo Patu, Folha On Line, Mato Grosso do Sul, 04.12: No dia em que o presidente Lula decidiu intervir diretamente na tentativa de aprovar a reforma tributária ainda neste ano, a base governista na Câmara dos Deputados cedeu à oposição e finalmente concordou em adiar a votação do projeto para março de 2009.

O acordo não significa o apoio de tucanos e de democratas ao texto do relator Sandro Mabel (PR-GO), aprovado no mês passado em uma comissão especial, mas bombardeado pela maior parte dos governadores do Sul e do Sudeste. Os deputados do PSDB e do DEM concordaram, porém, em encerrar as manobras regimentais que obstruíam a votação da reforma e de outras propostas em tramitação na Casa.

Quinta proposta Desde o governo FHC, esta é a quinta proposta patrocinada pelo Executivo de reforma do sistema de impostos, taxas e contribuições – que, embora condenado quase unanimemente por políticos e especialistas, tem produzido recordes sucessivos de arrecadação para a União, Estados e Municípios.

Como suas antecessoras, a reforma busca atenuar a principal anomalia da tributação nacional: o excesso de impostos e contribuições incidentes sobre a produção e o consumo de bens e serviços, que gera burocracia para as empresas e prejudica os mais pobres, obrigados a despender parcela maior de sua renda para pagar os tributos embutidos nos preços.

Reforma tributária compromete recursos para seguridade, diz estudo Por Marta Watanabe, do Valor Econômico, em 29.08: A reforma tributária prevista pelo Governo federal retira as garantias existentes ao financiamento da Seguridade Social e pode comprometer a manutenção dos programas sociais.

Essa é a conclusão de um grupo de pesquisadores do Instituto de Economia da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp).

O coordenador do trabalho, Eduardo Fagnani, explica que a reforma tributária extingue contribuições sociais cuja arrecadação é destinada à seguridade, como CSLL, Cofins e PIS/ Pasep. Em troca, o texto da proposta de reforma vincula à seguridade 38,8% da arrecadação total do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), Imposto de Renda (IR) e IPI, além de outros 6,7% para financiar o benefício do seguro-desemprego. “Não há, porém, nenhuma garantia de que esse percentual será suficiente para a manutenção do sistema.”

Fagnani lembra que há uma grande indefinição sobre a forma de cobrança do IVA-F e sua arrecadação, o que impede a execução de cálculos precisos. Uma simulação feita pelo pesquisador Flávio Tonelli Vaz demonstra que a reforma traria pequenas perdas para o total de 88

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recursos da Seguridade Social, mas um grande efeito negativo sobre as receitas aos programas de seguro-desemprego, abono salarial e para as transferências para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).

Para esses três últimos itens, considerando a arrecadação de 2006, o volume de recursos cairia de R$ 23,06 bilhões para R$ 20,2 bilhões. Na comparação da situação atual com a proposta de reforma, os recursos para a seguridade social total teriam queda de apenas R$ 692 milhões em 2006 e praticamente se igualariam em 2007.

A contribuição patronal representou em 2007 um total de R$ 54,8 bilhões, cerca de 40% da receita previdenciária. Estudos mostram que o impacto da desoneração de cada ponto percentual da alíquota da contribuição sobre a folha devida pelas empresas e órgãos do poder público representa uma queda de receita de R$ 3,12 bilhões. Assim, se a atual alíquota de 20% fosse reduzida para 15%, haveria necessidade de compensação de R$ 15,6 bilhões.

Reforma prevê medida que tiraria R$ 18 bi da Previdência Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 15.05: A redução de seis pontos percentuais na alíquota das contribuições patronais vai tirar da Previdência Social no mínimo R$ 18,72 bilhões por ano em receitas próprias, quando totalmente implantada. Essa seria a perda levando em conta preços e parâmetros de 2006 e, portanto, já defasados. A cifra foi apresentada ontem pelo secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Shwarzer, à comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a nova proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma tributária, encaminhada em fevereiro pelo governo.

Um dos principais pontos da reforma, no âmbito federal, é a desoneração da folha salarial das empresas. O texto determina que, 90 dias após a aprovação da emenda, o Executivo encaminhe ao Congresso projeto de lei reduzindo a alíquota patronal das contribuições previdenciárias. Em função disso, o governo já se comprometeu a diminuí-la dos atuais 20% para 14%, fazendo uma desoneração de fato, isto é, sem compensar a queda com elevação de qualquer tributo. A alíquota cairia um ponto percentual ao ano, durante seis anos.

Cada ponto de redução, disse Helmut, representa perda de R$ 3,12 bilhões por ano, com igual impacto sobre o déficit da Previdência. O Ministério da Fazenda acredita que, com a desoneração da folha, haverá aumento de emprego formal e, portanto, de base de arrecadação previdenciária. Dificilmente, porém, esse aumento será suficiente para compensar totalmente a redução da alíquota, reconheceu o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, também ouvido ontem pela comissão da reforma tributária.

Segundo Helmut Schwarzer, para haver plena compensação por aumento de base, o país teria que criar, liquidamente, 5,3 milhões de novos vínculos formais de trabalho nos seis anos previstos de transição. A queda da alíquota para 18%, no segundo ano, já exigiria 1,51 milhão de novos empregos formais.

Não bastaria crescimento dos postos de trabalho. A massa 89

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salarial também teria que crescer cerca de 27% até o último ano de transição para a nova alíquota.

Já no primeiro ano, a elevação da massa teria que ser de 3,7%.

O Tesouro Nacional é obrigado a cobrir o déficit da Previdência Social, seja ele qual for (em 2007, por exemplo, o déficit foi de R$ 46 bilhões). Ainda assim, Helmut defendeu, perante os deputados, que seja definida, na PEC ou na sua regulamentação, uma “garantia institucional” de que a Previdência ganhará uma fonte alternativa de receita própria, que poderia ser, por exemplo, a vinculação de parte do futuro Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). A reforma vincula 38,8% do IVA-F à seguridade social (que inclui saúde e assistência social), mas não há parcela específica para a Previdência.

Appy disse que a Fazenda está disposta a discutir a criação da garantia institucional cobrada por Shwarzer, a fim de encaminhar sugestão ao relator da PEC, deputado Sandro Mabel (PR-GO). Mas não quis antecipar que fonte alternativa poderia ser colocada como receita própria da Previdência. Apenas assegurou que isso não implicará elevação de qualquer imposto.

Ainda conforme Appy, uma das questões que precisa ser definida antes é se o volume de recursos decorrentes dessa nova fonte levará em conta o efeito de crescimento de emprego e de massa salarial.

INSS cobra fonte que vai financiar desoneração. Política industrial provoca impacto de R$ 18,7 bi Por Juliana Rocha, da Folha de S. Paulo, em 15.05: O secretário da Previdência Social, Helmut Schwarzer, cobrou ontem do relator da reforma tributária e do governo a definição de uma fonte de financiamento da Previdência para evitar o aumento do déficit com a desoneração da folha de pagamentos.

Em audiência na Câmara, ele apresentou cálculo mostrando que, conforme a proposta da área econômica, o impacto será de R$ 18,7 bilhões ao ano nas contas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), sem contar os efeitos da inflação. A cada redução de um ponto percentual na parcela patronal da contribuição, a perda estimada é de R$ 3 bilhões ao ano.

Presente na audiência, o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, que coordenou a proposta de reforma tributária, afirmou que o governo não irá conceder outra desoneração setorial da folha, como a concedida nesta semana para a indústria de software.

Schwarzer mostrou preocupação com desonerações diferentes para cada setor. Ele lembrou que políticas diferenciadas estimulam o lobby de empresas em benefício próprio, além de eliminar o efeito de distribuição da arrecadação entre as intensivas em mão de obra e as não intensivas.

A PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma tributária prevê que, depois de o Congresso aprovar o texto, o governo terá 90 dias para desonerar a folha de pagamentos.

Previdência e Receita divergem sobre reforma Por Marcos Seabra, do Jornal do Brasil, em 13.05: O projeto de consolidação das leis e normas da Previdência, aliado à proposta de reforma tributária, ambos em tramitação no Congresso, está colocando em xeque as relações entre algumas áreas do Ministério da Previdência e a antiga Receita Federal.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, chegou a acusar a Receita de estar “atropelando” seus afazeres. Schwarzer afirmou que, se não for para a Secretaria formular Políticas de Previdência Social, é melhor extingui-la.

“Muitas decisões foram tomadas unilateralmente (pela Receita do Brasil ou Super-Receita, jun90

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ção da Receita Federal com os órgãos de arrecadação do INSS), sem consultar o Ministério da Previdência”, reclamou.

Atribuições O projeto de reforma tributária, por sua vez, tornou política uma discussão até então restrita aos corredores do Palácio do Planalto: o financiamento da Previdência. Schwarzer também criticou a absorção de atribuições de sua Secretaria pela Super-Receita, que desde 2006 concentra a arrecadação de todos os tributos na esfera da União, incluindo as contribuições previdenciárias até então recolhidas pelo INSS. O secretário aponta que o esvaziamento da Secretaria da qual é titular prejudicará os contribuintes. “É importante ficar claro que a formulação de políticas de previdência continua sendo atribuição da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e que cabe à Super-Receita a operacionalização da política de arrecadação”, afirmou. “Gradativamente, estamos consolidando esse processo para que não haja nenhum prejuízo a nenhum contribuinte.”

O secretário reclamou, ainda, que a Receita tem causado prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele citou, como exemplo, decisão recente da Super-Receita que determinou a devolução de valores pagos indevidamente por segurados agentes políticos ao INSS, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a lei sobre tais recolhimentos era inconstitucional.

De acordo com o secretário, os benefícios pagos a contribuintes que foram excluídos do INSS pela decisão judicial não foram reavidos.

Para Schwarzer, a Super-Receita deveria ir atrás das viúvas que estavam recebendo benefícios com base na lei declarada inconstitucional, cancelar seu benefício e reaver os valores que a Previdência já tivesse desembolsado.

Após a criação da Super-Receita, o órgão passou a se encarregar da cobrança de débitos previdenciários e ao Ministério da Previdência restou apenas gerenciar a concessão de benefícios.

“Acho equivocado tratarmos financiamento e benefícios como duas coisas diferentes”, criticou.

Reforma tributária O que Schwarzer deixou transparecer em suas críticas à interferência da Super-Receita na Previdência se consolida em alguns trechos da proposta da reforma tributária. No bojo do projeto, o governo altera a forma de financiamento da Previdência no País. Mas o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirma que a reforma é neutra do ponto de vista da seguridade social.

Appy lembra que a seguridade é financiada pela Cofins e pela CSLL. A reforma tributária unificará a Cofins com o PIS, a Cide e o salário-educação, que serão incorporados ao Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Já a CSLL será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).

Desonerações de R$ 21,4 bi Publicou o Jornal de Brasília, em 13.05: A nova política industrial do governo federal, anunciada no Rio, visa baratear o investimento e a produção e ampliar as exportações do país. Para isso, a chamada Política de Desenvolvimento Produtivo estima desonerações da ordem de R$ 21,4 bilhões entre 2008 e 2011, segundo o ministro Guido Mantega (Fazenda). “É um plano ousado. Talvez em muito tempo não se apresente nada parecido. Dos idos dos anos 70 para cá, nenhum plano deste porte foi apresentado”, afirmou Mantega. “O plano é ambicioso, mas realista, que tem condições de ser implementado. (...) É ousado nas desonerações, 91

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para baratear custo de investimentos e exportações, que visam garantir a sustentabilidade do ciclo de crescimento”, afirmou.

Ministro quer “desoneração radical” Por Iuri Dantas e Julianna Sofia, da Sucursal em Brasília, Folha de S. Paulo, em 30.04: O governo começou a delinear uma nova proposta de reforma trabalhista e sindical. Depois de seis meses de discussão, o ministro extraordinário de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger, fechou as diretrizes do que chama de “reconstrução das relações trabalho/capital”, informa reportagem publicada nesta quarta-feira na Folha pelos repórteres Iuri Dantas e Julianna sofra (íntegra disponível para assinantes do jornal e UOL). Segundo a reportagem, o ministro planeja enviar, a partir de 2009, um conjunto de mudanças ao Congresso Nacional. O ponto de partida deverá ser a “desoneração radical” da folha de pagamento.

Em entrevista à Folha, Mangabeira afirmou que a desoneração não virá de “mão beijada”. A ideia é que o alívio tributário seja acompanhado de “contrapartidas” por parte do empresariado, o que inclui a criação de um regime especial para trabalhadores terceirizados e temporários, a participação efetiva dos trabalhadores no lucro das empresas e o acesso à contabilidade das corporações.

O fórum ensaiou debater ainda a reforma trabalhista, mas novas divergências acabaram sepultando os trabalhos.

Reforma Trabalhista A proposta de Mangabeira Objetivos Diminuir a informalidade, reverter a queda da participação dos salários na renda nacional e reforma do sistema sindical Estratégia A ideia é fechar até o final do ano para serem apresentadas ao Congresso em 2009 de forma gradativa.

Desoneração da Folha Mangabeira propõe uma desoneração “radical” da folha de pagamento A desoneração não seria substituída pela tributação do faturamento das empresas. A previdência passaria a ser financiada pelos impostos gerais.

Contrapartida por parte dos empresários 1 – Terceirizados e Temporários Trabalhadores temporários e terceirizados passariam a ter um regime legal próprio.

2 – Lucros Efetivar o princípio legal de participação dos trabalhadores nos lucros das empresas.

3 – Contabilidade Acesso de representantes dos trabalhadores à contabilidade das empresas.

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4 – Agente Sindical Criar a figura dos representantes de sindicatos dentro da unidade fabril.

ANASPS afirma que desoneração da folha ameaça previdência pública Em 15.03, o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social externou a posição da entidade sobre a pretendida desoneração da folha, com redução da contribuição patronal do INSS, assinalando que é uma grave ameaça ao futuro da Previdência Social pública. “É tudo que setores do Governo do PT, industriais, comerciantes, banqueiros e seguradoras pretendem, na escalada de implosão do INSS. O impacto de R$ 20 bilhões/ano para uma redução de 5%-6%/ano é maior do que o conjunto das renúncias das contribuições previdenciárias”, acrescentou.

A ANASPS mostra os passos já dados nesta direção: · implantação do fator previdenciário; · duas reformas previdenciárias que tirou direitos e conquistas de trabalhadores e servidores; · o reajuste dos benefícios acima do mínimo abaixo da inflação; · o achatamento dos benefícios concedidos e por conceder; · a transferência dos procuradores do INSS para a AGU e dos auditores fiscais para a Receita Federal; · a explosão das renúncias contributivas para as filantrópicas, agrobusiness e microempresários; · os REFIS 1,2,3 e 4, premiando os caloteiros públicos e privados com prazo de 20 anos para “não pagar”, e já estão pedindo 30 anos.

A ANASPS lembra que a bandeira do fator previdenciário e das reformas era a redução do déficit, o que não ocorreu, pois desde 1994 que a Previdência Social pública convive com o déficit. A receita de contribuição de trabalhadores e empregadores não cobre a despesa, o que levou o Tesouro a transferir recursos de R$ 67,7 bilhões, em 2006, e R$ 61, 7 bilhões, em 2007, para zerar as contas.

O plano de liquidação da Previdência Social pública tinha ainda outros três pontos: · achatamento do valor médio do benefício para um salário-mínimo, em processo, já que quase 70% dos 25 milhões de beneficiários da previdência recebem o mínimo; · privatização e terceirização do atendimento, parcialmente em curso com o Prevcidade, em processo com prefeituras que entram com instalações e servidores; · transferência da conta de pagamento de benefícios ao Tesouro.

Perda com reforma pode chegar a R$ 15 bi. Valor do prejuízo calculado pela Fazenda é referente à diferença entre a desoneração das empresas e os ganhos com o fim da guerra fiscal Por Mariana Mainenti, do Correio Braziliense, em 06.03: O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, admitiu ontem que a reforma tributária proposta pelo governo trará uma perda de arrecadação próxima a R$ 10 bilhões e que pode chegar a até R$ 15 bilhões. Esse valor foi calculado a partir da diferença entre as estimativas da desoneração prevista da folha de pagamento das empresas – equivalente a pelo menos R$ 24 bilhões – e o que deve ser recomposto com o fim da guerra fiscal entre os Estados, valor que se situa entre R$ 10 bilhões e R$ 15 bilhões.

Durante debate, representantes das prefeituras manifestaram a preocupação de que o projeto inclua a garantia de que haverá um aumento na proporção da arrecadação que é hoje 93

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repassada às unidades da Federação. “Não tem como discutir a reforma tributária sem discutir a máquina”, afirmou o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, argumentando que nos últimos anos novas legislações impuseram às prefeituras a responsabilidade de arcar com novos serviços em áreas como saúde e educação.

O secretário de Política Econômica, no entanto, deixou claro que este é um tema que só será levado ao Congresso após a aprovação do texto já remetido aos parlamentares. O governo luta para aprovar o projeto atual e não fatiá-lo. “Franknstein por Franknstein nós ficamos com o modelo que nós já temos aí”, declarou o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. “É melhor que se estude, que se tire a emoção da discussão, e que todos tenham consciência de que é uma matéria absolutamente técnica e é preciso sair das discussões setorizadas para que se aprove ela (a reforma) de maneira globalizada”, acrescentou Múcio, indicando ainda que, para que a reforma seja aprovada, o governo não descarta a hipótese de que a oposição fique com um cargo decisivo na comissão que avaliará o projeto.

Reforma elevará PIB, diz governo. Para secretário de Política Econômica, proposta gerará alta de pelo menos 10% nas riquezas do país em 20 anos. Bernard Appy nega que as mudanças sugeridas pelo Planalto ao Congresso acabem provocando um aumento da carga tributária Por Deise de Oliveira, da Folha de S. Paulo, em 1o.03: O governo projeta crescimento adicional de 0,5 ponto percentual no PIB (Produto Interno Bruto) do país a cada ano se a reforma tributária for aprovada. Segundo o secretário de Política Econômica, Bernard Appy, o impacto corresponderá a um aumento estimado de 10,9% a 12% sobre o valor atual das riquezas do país ao longo de 20 anos.

“O PIB do Brasil pode ser 12% maior que hoje com a aprovação da reforma. Será 0,5 ponto percentual [maior] a cada ano durante 20 anos”, disse Appy em São Paulo, em palestra organizada pelo Lide (Grupo de Líderes Empresariais).

Ao falar sobre a PEC (proposta de emenda constitucional) da reforma tributária, entregue anteontem pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) ao Congresso, Appy reconheceu que o texto não é o projeto perfeito.

“Não é ideal do ponto de vista técnico, mas uma tentativa de resolver ao máximo as distorções e ter o mínimo de resistência política ao projeto, para que não se inviabilize a aprovação.”

Reforma adia desoneração da folha. Redução da contribuição patronal ao INSS mereceu apenas um artigo do texto, prevendo um novo projeto após aprovação da reforma.

Por Gustavo Patu e Juliana Rocha, da Folha de S. Paulo, em 29.02: Finalmente enviado ao Congresso, o novo projeto de reforma tributária do governo Luiz Inácio Lula da Silva adia para um futuro indefinido a promessa de desonerar a folha de salários e, diferentemente do que chegou a ser indicado pela área econômica, não impõe limites a um eventual aumento da carga fiscal.

O texto, originalmente previsto para agosto de 2007, extingue cinco tributos cobrados pela União e cria um imposto federal, incidente sobre a venda de bens e serviços.

A redução da contribuição patronal para a Previdência Social, vendida como atrativo para o empresariado e estímulo à geração de empregos, foi bombardeada pelas centrais sindicais e, no texto da emenda constitucional, mereceu apenas um artigo prevendo que um projeto nesse sentido será apresentado 90 dias após a aprovação da reforma.

O expediente é antigo: na tentativa de reforma de cinco anos atrás, uma lei proposta pelo Executivo estipulou prazo de 120 dias para a mesma medida. O prazo foi adiado e a lei 94

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acabou sendo revogada, porque, até hoje, o governo não sabe como pôr em prática a desoneração – que depende de uma simples medida provisória.

Reforma tributária. Mudanças previstas são de médio prazo Por Marcello Larcher, do Jornal da Câmara, em 29.02: A nova proposta de reforma tributária do governo (PEC no 233/08) chegou à Câmara em meio a um esforço para que sua análise seja rápida. Mas, apesar da ansiedade em torno do projeto, a proposta tem efeitos de médio prazo, com vigências que vão de dois a oito anos após a aprovação da PEC. Principais pontos da PEC – simplificação do sistema; – fim da guerra fiscal; – implementação de medidas de desoneração tributária; – correção de distorções sobre bens e serviços; – aperfeiçoamento da política de desenvolvimento regional; – melhora das relações federativas.

Texto do Executivo extingue o salário-educação A principal desoneração prevista na reforma tributária recai sobre a receita federal, que abrirá mão do salário-educação, hoje cobrado das empresas em 2,5% de suas folhas de pagamento. Essa contribuição será extinta, mas o governo garante que o montante de recursos para a educação será mantido e será vinculado dentro do novo IVA-Federal.

A PEC promete mais uma desoneração da folha, uma redução da alíquota para a contribuição à Previdência Social por parte das empresas. Embora ainda não exista uma proposta, Mantega adiantou que, dos atuais 20%, seria retirado 1% anual até o patamar de 6%. Ele explicou que o governo pretende criar outra fonte de financiamento para compensar as perdas da Previdência.

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Previdência do Microempreendedor Supersimples formaliza 500 mil empresas Por José Carlos Oliveira, do Jornal da Câmara,em 15.09:

O Simples Nacional, ou Supersimples, registra, em seu primeiro ano, a primeira série de resultados positivos para a economia do País. Especialistas avaliam que o sistema unificado de tributação das micro e pequenas empresas beneficiou não apenas esse segmento específico, mas também ajudou a ampliar o número de empregos formais e a arrecadação tributária de União, Estados e Municípios.

De acordo com o Sebrae Nacional, 500 mil novas empresas do setor se formalizaram entre julho de 2007 e julho deste ano, juntando-se às mais de 1,5 milhão que aderiram ao Supersimples desde o início. A arrecadação do tributo saltou de R$ 1,4 bilhão em agosto de 2007, para pouco mais de R$ 2 bilhões no mês passado. Ainda na avaliação positiva, o Sebrae ressalta a efetiva redução de tributos para a maioria das micro e pequenas empresas, a consolidação de benefícios e incentivos fiscais e o aumento da participação do setor nas licitações governamentais.

Entre os entes da federação, os Municípios foram os mais beneficiados. Em alguns casos, a arrecadação de ISS das micro e pequenas empresas aumentou 50% desde o início da vigência do Supersimples. As prefeituras de São Paulo e do Rio de Janeiro lideram a arrecadação, segundo o Comitê Gestor do Simples Nacional. O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), ligado ao Ministério do Trabalho, registrou ainda crescimento de 5,85% no número de empregos formais no setor, enquanto o Departamento Nacional do Registro de Comércio, órgão do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, detectou 96

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aumento de 13,82% na abertura de empresas.

Tramitação O Supersimples foi criado por meio da Lei Complementar no 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O Projeto de Lei Complementar no 123/04, de autoria do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que deu origem à lei, tramitou no Congresso Nacional por mais de dois anos, até ser aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A lei foi sancionada pelo presidente Lula no fim de 2006, mas o Supersimples só passou a vigorar efetivamente em 1o de julho de 2007.

Na prática, o sistema unificou oito tributos federais, estaduais e municipais que incidiam sobre as micro e pequenas empresas: Imposto de Renda, IPI, CSSL, Confins, PIS/Pasep, Contribuição Patronal para a Previdência Social, ICMS e ISS. Eles foram substituídos pela aplicação da alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e faturamento. Beneficiam-se da lei as microempresas com faturamento anual de até R$ 240 mil reais, e as empresas de pequeno porte, que faturam entre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões.

OPINIÃO DA ANASPS O lobby dos microempresários ou dos “microempresários” é forte.

Tão forte quanto o dos bancos, seguradoras, telefônicas, ruralistas, donos de postos de gasolina, etc.

Alardeiam o que existe. A ficção e a mentira acabam se transformando em realidade.

Na nota acima, contam vantagens de que a contribuição de 2.000.000 deles chegou a R$ 2 bilhões/mensais.

Trocando por mariola, estão pagando mil reais/mês.

Desconhecem, claro, que só a Previdência está perdendo R$ 15,0 bilhões/ano. E a Receita Federal? E as receitas estaduais e municipais? E o FGTS? Por que não dizem, claramente, que seus trabalhadores amanhã terão suas aposentadorias pagas por toda a sociedade brasileira?

Seriam mais corretos e honestos.

Receita pode tirar 400 mil do Simples. Micro e pequenas empresas têm débitos atrasados e já estão sendo notificadas sobre o risco de exclusão Por Adriana Fernandes, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 05.09: A Receita Federal informou que cerca de 400 mil empresas poderão ser excluídas do Supersimples – sistema simplificado de pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de micro e pequenas empresas. Sem dar detalhes, a Receita informou, em uma curta nota à imprensa, que iniciou os procedimentos para exclusão dessas empresas, que têm débitos atrasados e precisam regularizar a situação para permanecer no programa.

Será a primeira exclusão do Supersimples desde que o regime de tributação foi criado, em julho do ano passado. A lei que criou Supersimples não permite que os contribuintes com débitos atrasados permaneçam no sistema.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) manifestou surpresa com o volume elevado de empresas sujeitas à exclusão e com a forma como o anúncio foi feito pela Receita. “A notícia é péssima e nos coloca numa situação de extrema preocupação.

Não temos conhecimento dos detalhes. Devido à repercussão de uma informação como esta, o cuidado com a comunicação se faz necessário”, disse o gerente de Políticas Públicas do Sebrae, 97

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Bruno Quick. Ele destacou que o esforço de criação do Simples Nacional foi justamente para estimular a formalização das empresas.

Na nota, a Receita informou que começou a enviar ontem às empresas notificação para que regularizem o pagamento das dívidas. Elas terão prazo de um mês após a notificação para acertar as contas. Do contrário, serão automaticamente excluídas do Supersimples a partir de janeiro de 2009. O sistema tem hoje 3 milhões de empresas inscritas e 1,7 milhão pagam regularmente o tributo por mês.

De acordo com a Receita, as empresas que receberem o documento de notificação terão todas as informações disponíveis para a regularização das dívidas. Os débitos não previdenciários de até R$ 100 mil podem ser parcelados diretamente na internet, no site www.receita. fazenda.gov.br, sem que o devedor precise comparecer aos Centros de Atendimento ao Contribuinte.

Câmara aprova criação da figura do microempreendedor individual. Projeto autoriza também o aumento da base certificada do CNIS Em 13.08, o MPS informou que a Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 1, a emenda substitutiva ao Projeto de Lei Complementar no 2/07, criando a figura do microempreendedor individual no Supersimples e autorizando o aumento da base de dados certificada do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluindo dados de 1976 em diante.

O projeto será encaminhado ao Senado Federal, mas o ministro explicou que, também entre os senadores, há o compromisso de colocar a matéria em votação o mais rápido possível.

“Os senadores já se comprometeram em aprovar o projeto assim que chegar à Casa. O presidente do Senado já se comprometeu em colocar a matéria em votação na primeira sessão após o recebimento da matéria”, disse Pimentel.

Microempreendedor O projeto permitirá a formalização e a inclusão previdenciária de pipoqueiros, cabeleireiros, manicures, camelôs entre outros trabalhadores que atuam em pequenos negócios informais com faturamento anual de até R$ 36 mil. Para isso terão que contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo.

Para os microempreendedores com atividades ligadas à indústria e comércio, haverá isenção de seis impostos (IRPJ, PIS/PASEP, IPI, COFINS, INSS patronal e ISS). O ICMS será de R$ 1,05. A contribuição total, em valores atuais, será de R$ 46,70.

Para os microempreendedores prestadores de serviço, também haverá isenção de seis tributos (IRPJ, PIS/PASEP, IPI, COFINS, INSS patronal e ICMS). A título de ISS será cobrado 2% sobre o salário-mínimo. A contribuição total, neste caso, será de R$ 53,95.

Previdência simplificada Publicou o Correio Braziliense, em 26.06: O governo vai criar uma forma simplificada de contribuição previdenciária para microempreendedores individuais com faturamento anual de até R$ 36 mil. A ideia é substituir o pagamento de sete impostos federais, incluindo Imposto de Renda, PIS e CSSL, por uma contribuição fixa mensal de R$ 50. De acordo com o ministro da Previdência, José Pimentel, a medida pode beneficiar 4 milhões de microempresários. “São feirantes, ambulantes, cabeleireiros, manicures, mecânicos que poderão se formalizar”, disse o ministro, após participar da reunião do Conselho Nacional de Previdência Social.

Pimentel explicou que não será necessário emitir uma guia de recolhimento da taxa, pois a cobrança será feita na conta de luz. Além do valor fixo, esses profissionais deverão contri98

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buir com 11% sobre um salário-mínimo, o equivalente hoje a R$ 45,65, para ter direito aos benefícios oferecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aposentadoria por idade ou invalidez e auxílio-doença – a alíquota reduzida já está em vigor desde o ano passado.

Para aprovar a nova modalidade de contribuição, o ministro disse contar com o apoio dos líderes partidários no Congresso e da frente parlamentar da micro e pequena empresa.

Segundo Pimentel, o projeto, que promove alterações no Simples Nacional, será votado no próximo dia 9. O ministro disse não haver projeções de aumento na arrecadação. “Não estamos preocupados com a arrecadação, mas sim com a formalização. Temos 30 milhões de pessoas entre 16 e 60 anos sem cobertura previdenciária”, afirmou Pimentel.

Pimentel abre encontro Previdência como instrumento de proteção social. Ministro defende novo programa de inclusão previdenciária para microempreendedor Em 18.06, O MPS informou que o ministro da Previdência Social, José Pimentel, participou da abertura do segundo seminário Previdência como Instrumento de Proteção Social.

No encontro, está sendo traçado um panorama da Previdência Social no Brasil e os desafios futuros, dentro das comemorações pelos 85 anos da instituição. À tarde, serão debatidas as perspectivas para as novas décadas, a expansão da cobertura previdenciária e a inclusão social.

O ministro anunciou a criação de um novo sistema de inclusão previdenciária para os microempreendedores individuais, como feirantes, camelôs, sacoleiros, pipoqueiros, borracheiros e outras figuras jurídicas que hoje estão na informalidade, como forma de ampliar a proteção social dos trabalhadores. O Ministério da Previdência Social estima que, atualmente, existam aproximadamente quatro milhões de pessoas nessas atividades no Brasil.

Segundo levantamento do Ministério, a cobertura previdenciária já vem sendo ampliada. Exemplo disso é o número crescente de contribuintes, que passou de 27 milhões, em 2003, para 36,9 milhões, em maio deste ano. A intenção é promover a inclusão de outros 30,3 milhões de não contribuintes.

Além de citar a nova modalidade de contribuição, o ministro da Previdência Social listou outros desafios: melhora contínua, sistemática e permanente do atendimento ao segurado; valorização do servidor público; investimento em capacitação profissional; fortalecimento das negociações salariais; instituição de política habitacional e desenvolvimento de programas de saúde e segurança no trabalho; combate a fraudes, sonegação e falsificação, com investimento em tecnologia e novos processos de trabalho.

Novo sistema Poderão fazer parte dessa nova modalidade os microempreendedores com renda anual de até R$ 36 mil. Hoje, as pessoas jurídicas pagam, em média, 35% do seu faturamento mensal em tributos. O microempreendedor individual contribuirá com R$ 50 ao mês e terá isenção de todos os tributos federais e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), estadual. A contribuição poderá ser feita de forma a mais simplificada possível, até mesmo por uma concessionária de serviços, que repassará o valor para a Previdência Social. Além dos R$ 50, esse novo contribuinte pagará 11% do salário-mínimo para aderir ao Plano Simplificado de Previdência e ter direito à aposentadoria por idade e outros benefícios, exceto aposentadoria por tempo de contribuição.

Para que essa nova forma de contribuição entre em vigor, o governo enviou ao Congresso Nacional, em maio último, projeto de lei que atualmente tramita na Câmara dos Deputados. A expectativa é a de que o projeto seja aprovado antes do recesso parlamentar.

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Meta de Pimentel é formalizar 4 milhões de empreendedores Publicou o DCI, de São Paulo, em 11.06: Coordenador da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, o futuro ministro da Previdência Social, deputado José Pimentel (PT-CE), toma posse com a missão de dar um choque de formalização em benefício de 4 milhões de empreendedores populares em atividade no País. Ele assegurou ao DCI que, à frente do ministério, vai lutar pela implantação da figura do Microempreendedor Individual para tirar da informalidade os responsáveis pelos chamados nanonegócios, como vendedores ambulantes, donos de cachorro-quente, camelôs, feirantes, pipoqueiros e sacoleiros.

“Eles só terão de pagar R$ 50 mensais para a Previdência e mais R$ 30 para a prefeitura, se a atividade for prestação de serviços”, disse Pimentel. “Não precisará ter contabilidade e seu tributo será pago na conta de energia. A meta é formalizar quatro milhões de empreendimentos”, explica o relator. Em contrapartida, o microempreendedor terá seu negócio regularizado, deixando de ficar à mercê da apreensão de sua mercadoria, poderá emitir nota fiscal e ter acesso aos benefícios da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a exemplo de participar das compras do poder público. Em 2006, Pimentel foi relator da Lei Geral.

Novas isenções Outra mudança inserida no pacote relatado por Pimentel prevê que as microempresas inscritas no Simples Nacional com faturamento anual de até R$ 120 mil serão isentas de tributação, exceto para a Previdência Social, cuja alíquota será de 3% do faturamento. O ICMS, para essas empresas, será zero. O objetivo, segundo Pimentel, é estimular a formalização de nove milhões de empreendimentos. Vários Estados já adotam limites maiores de isenção, outros têm limites abaixo de R$ 120 mil. No Paraná e em Sergipe, por exemplo, a isenção atinge empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Se a proposta for aprovada, esse valor passa a ser o limite mínimo de isenção, para todos os Estados do País.

O relator também incluiu na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas novas atividades econômicas que serão autorizadas a ingressar no Simples Nacional. Algumas das novas áreas beneficiadas pela proposta são: as escolas técnicas, profissionais e de ensino médio; os cursos preparatórios para concursos; creches e estabelecimentos de ensino fundamental; laboratórios de análises clínicas; provedores de acesso a redes de comunicação; serviços de decoração e paisagismo; representação comercial e corretagem de seguros; empresas de produção cinematográfica e de artes cênicas, dentre outros.

Dados da Receita Federal, citados no relatório de Pimentel, apontam que quase 3 milhões de empresas já aderiram ao Simples Nacional, que passou a vigorar em julho do ano passado. O futuro ministro ainda lembra que esse número é mais que o dobro de empresas beneficiadas pelo extinto Simples Federal.

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Previdência Rural Sancionada lei que altera previdência do trabalhador rural. Legislação mantém qualidade de segurado após contrato temporário O Diário Oficial da União publicou em 23.06 a Lei no 11.718, sancionada no dia 20 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que cria um mecanismo simplificado para contratação de trabalhadores rurais em atividades temporárias, por curtos períodos. A lei, originária da Medida Provisória no 410, estabelece que o trabalhador rural pode ser contratado por até dois meses no período de um ano. Se o empregador for pessoa física, não é obrigatória a assinatura na carteira.

Basta a celebração de um contrato escrito com o trabalhador, desde que seja feito o devido recolhimento das contribuições à Previdência Social.

A nova lei faz uma total reformulação na legislação previdenciária rural. Institui, por exemplo, um mecanismo diferenciado para a apuração do período de contribuição dos trabalhadores rurais para efeito de aposentadoria. Entre 2010 e 2015, cada mês de contribuição por ano equivalerá a três, o que significa que, se o trabalhador rural contribuir por quatro meses num ano, a Previdência contará como se ele tivesse efetivamente contribuído o ano todo. Já para o período de 2016 a 2020, a contagem será em dobro, ou seja, o trabalhador rural terá que contribuir por pelo menos seis meses por ano. Até o ano de 2010, prevalece a regra atual.

A Lei no 11.718 trata o pequeno produtor rural, que explora a atividade em regime familiar, como empreendedor, permitindo a ele agregar valor à sua produção. Ele poderá explorar diversas atividades, como turismo rural e artesanato. E ainda poderá contratar empregados por 120 dias por ano e também trabalhar para terceiros nos períodos de entressafra.

MP polêmica de Lupi e Marinho Por Fernanda Odilla, do Correio Braziliense, em 16.03: Ao editar medida provisória que desobriga o empregador rural de assinar a carteira de trabalhadores contratados por no máximo dois meses, Ministério do Trabalho ignorou dois pareceres que alertavam para o risco de aumento da informalidade e incentivo à utilização de mão de obra escrava.

Inspirado por grandes produtores e apresentado por entidade de trabalhadores, texto dispensa empregador rural pessoa física de registrar a mão de obra e pode facilitar trabalho escravo.

Na avaliação dos próprios técnicos do Ministério do Trabalho, que assinaram dois pareceres contrários à MP, a proposta traz um conjunto de medidas “radicais e devastadoras” capazes de incentivar até mesmo o trabalho escravo no campo.

Por pressão do lobby ruralista no Congresso, as duas notas técnicas do Ministério do Trabalho alertando para as graves consequências da MP, assinadas por servidores da Secretaria de Inspeção do Trabalho em novembro e dezembro do ano passado, foram ignoradas por Lupi e Marinho. Ao editar a MP, eles dispensaram os produtores rurais (pessoas físicas) de assinar a carteira de trabalho e de anotar no livro e na ficha de registro de empregados os contratos de 101

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menos de dois meses.

O auditor fiscal do trabalho Marcelo Campos e o secretário de Inspeção substituto, Leonardo Oliveira, responsáveis por um dos alertas contra a MP, lembram que a contratação por curto período no campo já está prevista na legislação, com os chamados contratos de safra.

Ponderam ainda que existe um grupo de trabalho, criado em 2007 a pedido do movimento Grito da Terra, para discutir novas formas de se firmarem contratos para o trabalho rural.

Prejuízos As advertências fizeram questão de apontar todos os potenciais prejudicados com a MP. “O envio ao Congresso Nacional de Medida Provisória com o conteúdo sugerido trará graves prejuízos aos trabalhadores, à inspeção do trabalho e, finalmente, provocará um desgaste na imagem deste ministério, não somente pelo simbolismo representado pela CTPS (carteira de trabalho e previdência social) bem como pelo método de encaminhamento da proposta”, avisam os autores do segundo parecer.

Em outras ocasiões críticas do excesso de medidas provisórias, a bancada ruralista vibrou com a MP. “Essa proposta vem para resolver um problema. Em plantações de cebola, erva-mate e alho, cuja colheita não dura mais que uma semana, nem os trabalhadores querem assinar a carteira. Já tínhamos pedido providências para o problema ao ministro Lupi”, observa o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), presidente da bancada ruralista no Congresso.

Mudanças no texto O presidente da Contag, Manoel dos Santos, diz que o texto da MP será modificado pelo relator Assis do Couto (PT-PR). Uma das mudanças vai exigir a assinatura da carteira, exceto quando o contrato for firmado por convenção coletiva, por meio dos sindicatos, centrais ou cooperativas. “Reconheço que as críticas à MP ajudaram na redação final. Hoje os sindicatos ainda não estão preparados para a tarefa. Mas se não houver a lei, eles nunca vão conseguir assumir a missão”, afirma Santos.

As mudanças no mais polêmico artigo – que desobriga a assinatura da carteira para contratos menores que dois meses – fazem sentido, se levado em conta o passado do relator da MP. Em fevereiro deste ano, durante discurso no plenário da Câmara, Assis do Couto explicou a própria origem. “Sou um pequeno agricultor lá do interior do Paraná, que chegou a este parlamento depois de caminhadas no movimento sindical”, disse da tribuna.

Aprovada MP da aposentadoria rural O plenário da Câmara dos Deputados aprovou em 18.03 o projeto de lei de conversão do deputado Eudes Xavier (PT-CE) à Medida Provisória no 385/07, que prorroga o prazo para o trabalhador rural requerer sua aposentadoria por idade no valor de um salário-mínimo. No projeto de conversão, o relator incorporou as novas regras estabelecidas pela Medida Provisória no 410/07. Ela trata deste e de outros temas de Previdência Social e substituiu a MP no 385/07 depois de sua revogação pela MP n 397/07.

Como o Senado rejeitou a medida revogatória na semana passada, a MP no 385/07 voltou a tramitar e valer juridicamente. Entretanto, a solução constante da Medida no 410/07 é mais abrangente. Xavier estendeu até 31 de dezembro de 2010 o prazo para todos os trabalhadores rurais conseguirem comprovar o tempo de trabalho necessário à aposentadoria por idade.

O texto original prorrogava o prazo até 25 de julho de 2008 somente para os trabalhadores rurais autônomos.

Contagem especial A aposentadoria rural por idade no valor de um salário-mínimo precisa da comprovação de exercício da atividade por 180 meses. Como o governo considera insuficiente a nova data 102

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final (dezembro de 2010) para a mudança de comportamento dos empregadores quanto à formalização das relações de trabalho, o projeto de lei de conversão adota um mecanismo de contagem especial do tempo de serviço.

Na discussão do mérito da matéria, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que a aprovação da MP no 385/07 é um gesto de solidariedade com os trabalhadores rurais que não têm emprego fixo. Efraim Filho (DEM-PB) pediu aos deputados que não votassem a MP no 385 para não prejudicar a MP no 410 que, em sua avaliação, melhor atende às reivindicações dos trabalhadores rurais.

Descasamento da Previdência Rural Em 20.02, o presidente da ANASPS informou que para reverter a situação de crise da Previdência Rural, que é amplamente desfavorável aos segurados da Previdência, o Presidente Lula poderia acelerar a reforma do financiamento da Previdência, efetuando a transferência dos benefícios rurais para um novo Regime Próprio, custeado pelo Tesouro Nacional, já que suas receitas representaram apenas 4,35% da Arrecadação Líquida da Previdência e 37,55% da despesa e, em 2007, determinando que o Tesouro reembolse anualmente a Previdência pelas renúncias contributivas que foram de R$ 14,3 bilhões em 2007, 10% da Arrecadação Líquida.

O DatANASPS divulgou o seguinte quadro sobre o descasamento da Previdência Rural: Arrecadação Líquida, Benefícios Previdenciários e Resultado Previdenciário, segundo clientela urbana e rural (2005 a 2007)

Marinho defende aposentadoria Em 10.02, o Supremo informou que o ministro da Previdência, Luiz Marinho, esteve no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir pressa no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (Adin) que contesta parecer favorável a aposentadorias para trabalhadores rurais que exercem atividade em terras invadidas. Ao deixar ontem o gabinete da presidente da corte, Ellen Gracie, Marinho disse que está seguro com relação à constitucionalidade da medida e afirma que o DEM, autor da ação, tenta tratar o assunto com um “ranço ideológico e preconceituoso”.

Direito O DEM protocolou a Adin sob o argumento de que o Estado não pode confundir invasores de terras que produzem em propriedades ocupadas ilegalmente com trabalhadores rurais. Marinho argumentou no Supremo que o parecer da consultoria jurídica do Ministério da Previdência simplesmente garante o direito de aposentadoria a todos que comprovarem tempo de serviço na atividade rural, sem levar em conta a propriedade da terra onde o beneficiário trabalhou. “Não estamos discutindo invasão de terra. Não entramos nesse mérito e não é papel do Ministério da Previdência analisar a titularidade da área”, justifica Marinho.

De acordo com o ministro, o governo é rigoroso na concessão de aposentadorias. “So103

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mos até mais rígidos do que a Justiça”, sustenta. O processo será julgado diretamente no mérito, sem análise de liminar, porque a presidente do STF considera o assunto relevante para o interesse público.

Aposentadoria para sem-terra Publicou o Jornal de Brasília, em 22.01: A decisão do Ministério da Previdência de garantir cobertura previdenciária a invasores de terra que estejam trabalhando em áreas ocupadas – inclusive públicas – será contestada no Congresso e no Supremo Tribunal Federal (STF). O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) já avisou que na volta do recesso parlamentar vai elaborar um decreto legislativo para derrubar a medida aprovada pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho.

O parecer aprovado por Marinho foi feito pela Consultoria Jurídica do ministério. Com a decisão, os invasores de terra podem usar o tempo de atividade rural para se aposentar. “Se o Governo começar a banalizar crimes e dar benesses e até aposentadoria, daqui a pouco jovens que atuam no tráfico de drogas também vão tentar se aposentar”, afirmou Caiado. “Isso é insanidade. O Governo quer legalizar um crime.”

A peça aprovada por Marinho é mais um capítulo da polêmica que se instaurou no ministério, segundo funcionários da própria pasta, em relação a trabalhadores que exercem atividades agrárias em terras às margens de rodovias, que são públicas. O caso foi registrado pela gerência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em Teófilo Otoni (MG). A partir de então, a Procuradoria Federal Especializada do INSS considerou que os invasores de terra podem ser enquadrados no regime de previdência, pois entendem que a titulação da terra “é irrelevante” para tanto.

De acordo com as regras da Previdência, para obter a aposentadoria de um saláriomínimo basta completar 60 anos no caso de homens e 55 anos no caso das mulheres e cumprir prazo de carência no exercício da atividade rural. Atualmente, o prazo é de 13,5 anos para os filiados à Previdência antes de 1991 e de 15 anos para os inscritos posteriormente. O segurado especial não recolhe INSS para se aposentar, apenas paga contribuição em caso de comercializar a produção.

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Refis 5 – Super Refis, Refis da Crise Caos fiscal não esclarece parcelamentos que beneficiam devedores do INSS e da Receita Uma das razões menores para a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal foi a sua desorganização.

Os números abaixo estão no relatório da Receita Federal do Brasil, de janeiro de 2009, referentes ao exercício de 2008.

A Receita Previdenciária nunca teve acesso pleno aos dados do REFIS, implantado em 2001,à revelia do INSS, e administrado pela Receita Federal.

Aqui estão quatro grupo de dados: a) Parcelamentos b) Refis c) PAES e PAEX d) Débitos em cobrança.

A leitura dos dados é difícil, em face de sua diversidade.

Uma tentativa sombria revela que ao final de 2008 quase 200 mil contribuintes tinham parcelamentos de todos os tipos de débitos no valor de R$ 142,0 bilhões referentes a mais de 640 mil processos.

A arrecadação do REFIS em 2008 foi pífia, R$ 779 milhões.

A arrecadação do PAES foi de R$3,4 bilhões de pessoas jurídicas e R$ 78 milhões de pessoas físicas.

Os débitos em cobrança seriam de R$ 165,5 bilhões, sendo apenas R$ 16,9 bilhões de débitos previdenciários, sem se precisar a origem.

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Lula assina medida que perdoa dívidas tributárias até R$ 10 mil Por Simone Iglesias, da Folha de S. Paulo, em 04.12: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória que perdoa parte das dívidas de pessoas físicas e jurídicas com a União.

Os débitos somam hoje R$ 1,316 trilhão. Com a MP, que será publicada no Diário Oficial da União, as dívidas de até R$ 10 mil, vencidas há mais de cinco anos, serão perdoadas. Isso representa R$ 3,6 bilhões (0,28% do total) ou 1,8 milhão de processos judiciais.

A medida vinha sendo discutida no Ministério da Fazenda desde o começo do ano e a proposta foi apresentada em agosto ao presidente Lula pelo ministro Guido Mantega.

Há duas semanas, ele apresentou à Câmara dos Deputados uma série de medidas para a renegociação de dívidas, entre elas a anistia. Na segunda, Mantega voltou ao Congresso, mas desta vez para apresentar as medidas aos senadores.

Além da anistia para os contribuintes com dívidas vencidas há mais de cinco anos, haverá desconto e parcelamento para pagamento de dívidas desse mesmo valor – R$ 10 mil – vencidas há menos de cinco anos, que representam cerca de R$ 10 bilhões. O prazo para pagamento varia de 6 a 120 meses. Os procedimentos para solicitar o parcelamento devem ser divulgados pela Receita Federal nos próximos dias.

Cerca de 50% do R$ 1,316 trilhão devidos ao governo corresponde a dívidas cobradas administrativamente, e o restante está em fase judicial. O governo resolveu adotar a medida devido à burocracia para renegociar as dívidas e também porque o custo de cobrança dos débitos supera o valor a receber.

Segundo informação dada por Mantega aos congressistas, a medida provisória vai permitir também o parcelamento em condições especiais de dívidas acima de R$ 100 mil.

Refis III entra na barganha da reforma Por Mônica Izaguirre e Arnaldo Galvão, Valor Econômico, Brasília, em 26.11: Dada como certa, a coesão da base governista em favor de uma aprovação rápida da reforma tributária na Câmara dos Deputados vai custar ao governo federal um novo programa de parcelamento de débitos fiscais. A disposição de criar algo semelhante ao antigo Refis, como parte das negociações com os partidos em torno da reforma, foi anunciada ontem pelo relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), e confirmada pelo líder do governo na Casa, deputado Henrique Fontana (PT-RS).

O acerto final entre o governo e a sua base foi feito durante reunião dos líderes dos partidos aliados com os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Coordenação Política, José Múcio Monteiro.

Fontana lembrou que os débitos tributários em atraso com a União passam de R$ 1,3 trilhão e que só em torno de 1% do valor devido é pago anualmente pelos contribuintes. Ele falou após uma reunião de líderes partidários, na Câmara, que terminou sem perspectiva de acordo com a oposição para votar a reforma.

Os planos do governo, no entanto, podem ser atrapalhados por uma decisão tomada pelo Senado, ao votar a Medida Provisória no 440, uma das que tratam de aumentos salariais do funcionalismo público federal. Ao emendar a MP, os senadores forçaram a volta do respectivo projeto de conversão à Câmara, onde passa a trancar a pauta.

Para não permitir a votação da reforma, os três maiores partidos de oposição estão dispostos a obstruir outros projetos que chegarem ao plenário. E devem ganhar, agora, a ajuda da bancada rural, que despertou para a possibilidade de a unificação de tributos num imposto sobre valor agregado derrubar, numa só penada, todos os incentivos fiscais concedidos à agri107

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cultura, agroindústria e frigoríficos.

Em princípio, a estratégia valeria apenas para a pauta da Câmara. Mas o líder do DEM, ACM Neto (BA), sinalizou que seu partido poderá estender a obstrução à pauta do Congresso, o que atrapalharia a votação do orçamento para 2009. Já o líder do PSDB na Câmara, deputado José Anibal (SP), descartou qualquer tentativa de sua bancada de atrapalhar o Orçamento.

Anibal, ACM Neto e Fernando Coruja (SC), este último líder do PPS, acusaram Sandro Mabel de fazer da reforma tributária uma “colcha de retalhos, pior do que a PEC original”, por causa das concessões feitas a Estados ou setores empresariais, em troca do apoio a seu relatório.

Mabel, por sua vez, defendeu-se dizendo que os ajustes tornaram a reforma palatável para os Estados, ao dar mais segurança sobre o ressarcimento de perdas. Ele desafiou os líderes de oposição a provar com números que a reforma vai aumentar carga de tributos. Os três oposicionistas, por sua vez, reclamaram que não há simulações seguras sobre o impacto da reforma e que por isso ela seria perigosa – “um tiro no escuro”.

Acordo para reforma tributária prevê perdão de dívidas Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 21.11: Brasília – O primeiro passo para a aprovação da reforma tributária foi dado. Numa sessão que atravessou a madrugada, a Comissão Especial concluiu a votação do texto base e de todos os destaques apresentados pelos deputados. O relator da reforma na Câmara, Sandro Mabel (PRGO), fez várias alterações na proposta original do governo com o objetivo de torná-la mais palatável junto a governadores e empresários. E se comprometeu a negociar com o governo proposta que permite a renegociação de dívidas antes da apreciação do texto no plenário.

Essa mudança, porém, pode emperrar os próximos passos, já que a área econômica não quer abrir essa brecha. Dependerá de vontade política e muita articulação a inclusão da reforma na pauta do plenário da Câmara ainda este ano.

Satisfeito com a aprovação do relatório, Mabel acredita que há possibilidade de votação em plenário já na próxima semana, depois de um encontro dos partidos da base com o ministro da Fazenda, Guido Mantega. A reforma tributária tem como principal objetivo mudar as regras de cobrança do ICMS e criar o IVA Federal Para conseguir concluir a votação, mesmo contra a vontade da equipe econômica, o relator se comprometeu com o PMDB a apresentar no plenário da Câmara uma proposta criando um novo refinanciamento das dívidas de tributos federais que serão extintos com a reforma, já que será criado o Imposto de Valor Adicionado, o IVA Federal.

Fazenda evita aprovação de um novo Refis A Fazenda conseguiu evitar a aprovação de uma ampla proposta sobre o assunto, e avisou que tentará derrubar o novo texto em plenário. Pontos como esse, a taxação do petróleo e o percentual da alíquota do ICMS que permanecerá nos Estados de origem dos produtos são polêmicos e certamente serão rediscutidos.

No caso do refinanciamento de dívidas, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) avisou que o partido defendia a aprovação de uma emenda apresentada pelo PV, que criava uma espécie de novo Refis (programa de refinanciamento de débitos feito pelo governo de tempos em tempos).

A proposta acordada com Mabel prevê que os débitos junto à Receita ou com a Procuradoria da Fazenda, com vencimento até 30 de dezembro de 2007, poderão ser parcelados excepcionalmente em até 240 prestações mensais e sucessivas. O benefício atingiria débitos inscritos ou não na dívida ativa. Os defensores da proposta argumentam que impostos como Cofins e PIS serão transformados em IVA Federal, e que é preciso permitir que seus devedores 108

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acertem os débitos.

“Se for aprovado, vamos apresentar destaque para derrubar. Não há problema em fazer parcelamento de dívidas, o governo já fez sete ou oito. O problema é que a reforma tributária não é ambiente para fazer isso. A reforma na Constituição não é para tratar de inadimplência”, disse o vice-líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR), que comandou a base.

Mantega apresenta pacote para abater dívida. Ministro defende limpeza no estoque de créditos da União; montante chega a R$ 1,3 tri. Proposta apresentada a Lula prevê eliminação de dívidas até R$ 10 mil, abatimento de débitos e reparcelamento de financiamentos Por Guilherme Barros, da Folha de S. Paulo, em 20.08: O ministro da Fazenda Guido Mantega, apresentou a Lula novo modelo de cobrança da dívida tributária federal para limpar o estoque de créditos da União com o setor privado. A proposta prevê eliminar dívidas até R$10 mil, desconto no pagamento antecipado e alterações no parlamento ordinário de tributos, entre outras medidas. Segundo Mantega, o total dos créditos da União é de R$1,3 trilhão.

A proposta apresentada por Mantega é composta por nove itens e prevê, entre outras medidas, a eliminação das dívidas até R$ 10 mil, a facilitação e desconto no pagamento antecipado de dívidas e alterações no parcelamento ordinário de tributos. Será o terceiro programa de refinanciamento de dívida do governo Lula – os outros dois foram o PAES e o PAEX. Segundo a apresentação de Mantega ontem às lideranças políticas, o valor total dos créditos da União soma R$ 1,3 trilhão. O montante é dividido da seguinte forma: R$ 624 bilhões inscritos na dívida ativa; R$ 649 bilhões não inscritos na dívida ativa; e R$ 43 bilhões de créditos não tributários. Ao todo, existem hoje 11,6 milhões de processos correndo na Justiça nessa área.

Apesar do valor exorbitante, Mantega mostrou na reunião que esses créditos são de difícil recebimento. No ano passado, só foram resgatados R$ 3 bilhões por meio de cobrança judicial e R$ 10 bilhões em depósitos judiciais. Pela apresentação do ministro, o tempo médio de cobrança de um crédito da União é de cerca de 16 anos, sendo 4 anos de processo administrativo e os 12 anos restantes de processo na Justiça.

O objetivo da Fazenda é aumentar a arrecadação desses recursos com a série de incentivos que estarão sendo criados para a liquidação desses créditos da União. Pela apresentação de Mantega, o governo deve encaminhar a proposta ao Congresso por meio de medida provisória.

Alguns parlamentares que estavam ontem na reunião pediram que a proposta fosse encaminhada por meio de projeto de lei.

De acordo com a proposta de Mantega, só a extinção dos débitos antigos e de pequeno valor – de até R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007, vencidos há cinco anos ou mais – eliminaria 2,1 milhões de processos, 18,1% do total. A medida também iria reduzir em R$ 3,6 bilhões o total de créditos da União.

Outra medida importante é a de incentivo aos pagamentos à vista e ao parcelamento dos débitos relativos à alíquota zero e ao crédito-prêmio do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). As empresas que desistirem do contencioso envolvendo o IPI teriam uma série de reduções na cobrança de multas de mora e de ofício, de juros de mora e de encargos legais relativos a esses débitos.

Se o pagamento desses débitos for parcelado em até 24 prestações mensais, por exemplo, a redução chega a 80% nas multas de mora e de ofício, a 30% nos juros de mora e a 100% nos encargos legais.

Outra medida do pacote tributário de Mantega é a de promover alterações no 109

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parcelamento ordinário de tributos. O pacote prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas tributárias de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. O principal objetivo dessa medida é o de possibilitar o reparcelamento de débitos para empresas em atraso.

Também está previsto no pacote tributário uma depuração da base de dados do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Uma das medidas compreende o cancelamento de ofício do cadastro de pessoas jurídicas que, nos últimos cinco anos ou mais, não apresentaram declarações de Imposto de Renda e não observaram os requisitos estabelecidos pela Receita Federal. A medida prevê ainda anistia de multas por descumprimento de obrigações acessórias.

Outra medida considerada importante pela Fazenda é a de unificação dos órgãos de cobrança dos créditos judiciais da União. Hoje, existem três Conselhos de Contribuintes e uma Câmara Superior de Recursos Fiscais. A ideia é fundir esses órgãos e criar o Conselho de Recursos Administrativos Fiscais para agilizar os julgamentos dos tributos na esfera administrativa.

Segundo a Folha apurou, Lula pediu empenho a Mantega e a colaboração das lideranças políticas para imprimir velocidade ao encaminhamento da proposta.

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União analisa abrir mão de R$3,6 bi em dívidas para agilizar pagamento. Projeto prevê perdão de débitos de no máximo R$10 mil vencidos em 2002 Por Gustavo Paul, de O Globo, em 05.07: Brasília – Para acelerar a recuperação de mais de R$ 1,3 trilhão em débitos, a União está disposta a abrir mão de R$ 3,6 bilhões, o equivalente a 0,28% do total devido. A ideia consta do esboço de um novo modelo de cobrança da dívida ativa da União que, se aprovado pelo Congresso Nacional, permitirá o perdão de dívidas de no máximo R$10 mil vencidas até 31 de dezembro de 2002. Além disso, o projeto facilita o pagamento de débitos vencidos após essa data. A intenção do Ministério da Fazenda é tornar mais ágil o processo de cobrança e eliminar custos de manutenção de processos cujo valor, diante do total de créditos da União, não é significativo.

Do total da dívida, R$ 624 bilhões já passaram da fase de recursos e estão inscritos na Dívida Ativa. Outros R$ 649 bilhões ainda estão em fase de recurso. O governo soma ainda R$ 43 bilhões de créditos não relacionados a tributos. Ao todo, são 11,6 milhões de processos, dos quais 8,5 milhões são de dívidas de pequeno valor, ou seja, de até R$ 10 mil.

Débitos vencidos entre 2003 e 2005 terão desconto Elaborada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposta prevê ainda incentivos para quitar à vista débitos de até R$ 10 mil vencidos entre 1o de janeiro de 2003 e 31 de dezembro de 2005. Se pagar em até seis prestações, o devedor fica isento das multas de mora e de ofício e terá uma redução de 30% nos juros de mora. Se o pagamento for em até 30 meses, as multas são reduzidas em 60%, mas os juros devem ser pagos integralmente. Para prazo de 60 meses, as multas são reduzidas em 40%. Em todos os casos, o governo não vai cobrar encargos legais, ou seja, o acréscimo de 20% sobre o total, quando ela é inscrita na Dívida Ativa.

O projeto também prevê a contratação de instituições financeiras oficiais, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, para cobrança amigável dos débitos de pequeno valor já inscritos na Dívida Ativa.

Isenção de encargos legais também está em estudo Quem pagar em até seis meses terá isenção de multas e desconto de 30% nos juros. A quitação em até dois anos terá a redução das multas em 80%, mais o desconto do imposto.

A PGFN quer ainda reduzir progressivamente a incidência dos encargos legais de acordo com o prazo de pagamento. Hoje, há desconto de 10% se o pagamento ocorrer antes da remessa da certidão para a Justiça. A proposta permite a isenção do encargo se for quitado até 60 dias após a comunicação da cobrança, por exemplo.

Pagamento da dívida será facilitado Por Adriana Fernandes e Ribamar Oliveira, de O Estado de S. Paulo, em 02.07: O Governo enviará ao Congresso projeto de lei que, entre outros pontos, cancela débitos antigos de baixo valor O governo quer fazer uma ampla reforma no modelo de cobrança da dívida tributária federal e vai encaminhar ao Congresso Nacional uma proposta que prevê a extinção de débitos antigos e de pequenos valores, e o incentivo ao pagamento das dívidas, com redução de juros e multa.

Também está prevista a contratação de instituições financeiras oficiais para a cobrança “amigável” dos créditos inscritos em dívida ativa com valor até R$ 10 mil.

A proposta, apresentada pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, aos líderes dos partidos que integram o Conselho Político do governo Luiz Inácio Lula da Silva, prevê ainda alterações na forma de pagamento do parcelamento ordinário de dívidas tributárias.

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A grande novidade é que será permitido o pagamento de acordo com o fluxo de caixa do contribuinte. O contribuinte que quiser, no entanto, parcelar débitos acima de R$ 100 mil terá obrigatoriamente de oferecer garantias.

No documento, o ministro reconhece que o atual sistema de cobrança de dívidas é “ineficiente”. Segundo fontes ouvidas pelo Estado, o ministro concordou com o pedido dos líderes para que proposta não fosse enviada ao Congresso Nacional por meio de Medida Provisória (MP), mas sim por projeto de lei.

O governo também tem a intenção, com o projeto, de uniformizar a legislação sobre créditos tributários (previdenciários e demais tributos) e a revogação da exigência de multa de 20% no parcelamento ou reparcelamento de créditos previdenciários.

De acordo com a proposta apresentada, serão extintos os débitos antigos e de pequeno valor até R$ 10 mil, em 31 de dezembro de 2007, vencidos há cinco anos ou mais. Com isso, o governo espera eliminar 2,1 milhões dos 11,6 milhões de processos de cobrança de dívida tributária federal.

Esses débitos somam atualmente R$ 3,6 bilhões, menos de 0,28% do total de R$ 1,3 trilhão de dívida inscritos e não inscritos em dívida ativa. À vista com desconto O projeto também inclui um programa de incentivo ao pagamento à vista e ao pagamento dos débitos até R$ 10 mil, inscritos em dívida ativa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2005. Para o pagamento à vista ou em até seis prestações mensais, serão reduzidas em até 100% as multas de mora e ofício; em 30% os juros de mora e 100% dos encargos legais. No pagamento em até 30 prestações mensais, o projeto do governo oferece a redução de 60% das multas de mora e de ofício e 100% dos encargos legais.

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De acordo com o texto, o contribuinte que optar em pagar em até 60 prestações mensais receberá desconto de 40% das multas e 100% dos encargos legais.

Alívio aos devedores – R$ 10 mil é o teto de dívidas que podem ser perdoadas caso o projeto seja aprovado.

O critério do governo toma como base o dia 31 de dezembro de 2007 e inclui débitos em atraso há mais de cinco anos.

– 2,1 milhões é a quantidade de processos de cobrança de dívida tributária federal que o governo espera eliminar. Atualmente, há 11,6 milhões de processos – R$ 3,6 bilhões é a soma dos débitos desses 2,1 milhões de processos Governo debate nova lei de execução fiscal Por Paulo de Tarso Lyra e Fernando Teixeira, do Valor Econômico, em 12.06 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, deve se encontrar com líderes da base aliada, somados ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP) e do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), para discutir novas formas de acelerar a cobrança da dívida ativa da União, a nova Lei de Execução Fiscal. Mantega apresentou, durante reunião da Câmara de Política Econômica, o teor da nova lei que pretende encaminhar ao Congresso. Segundo relato de assessores palacianos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva gostou da proposta, mas aconselhou o diálogo com o Legislativo para facilitar a tramitação da iniciativa.

Cálculos da própria Fazenda apontam que a dívida ativa da União – composta de pessoas físicas e pessoas jurídicas – é de aproximadamente R$ 700 milhões, sendo R$ 200 milhões só de débitos com o INSS. O Planalto não divulgou mais detalhes da proposta, mas uma das alternativas pode ser a concessão de benefícios para os inadimplentes que quiserem quitar suas pendências fiscais com a União O diálogo com o Congresso pode ser importante para tentar desmontar uma das principais barreiras ao texto: a possibilidade de os procuradores da Fazenda Nacional bloquearem os bens e as contas de devedores do Fisco. Pela legislação atual, apenas juízes têm condições de dar uma autorização desse tipo. Pelo novo texto, os procuradores teriam condições de colocar uma senha nas contas dos grandes devedores para garantir o pagamento dos débitos.

Essa iniciativa tem gerado bastante resistência dos magistrados e da Ordem dos Advogados do Brasil. Para tentar minimizar as reações contrárias, já foi sugerido, por exemplo, que essa decisão poderia ser tomada pelos procuradores, mas que, posteriormente, teria de ser ratificada por um magistrado. Essa confirmação – ou recusa, se for o caso – aconteceria em uma semana em alguns casos e em até 30 dias em outras situações.

Em relação ao bloqueio dos bens, existe uma reclamação do próprio governo sobre a dificuldade de mapear bens móveis e imóveis dos grandes devedores da União. Para isso, uma alternativa é instituir um Cadastro Nacional de Patrimônio, que englobaria registros de bens em cartórios, Detrans (automóveis), patentes, ações e títulos públicos, entre outros.

Para agilizar a cobrança da dívida ativa, a proposta da PGFN é que o próprio órgão passe a indicar, no processo de cobrança judicial, a existência de bens por parte dos devedores. Atualmente, essa tarefa fica a cargo da Justiça Federal. Deste modo, além de a PGFN entrar com o pedido de cobrança, também informará, no pedido, quais bens podem ser utilizados no pagamento, ou penhorados.

Outro ponto polêmico seria a inclusão dos devedores no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). Atualmente, pessoas físicas e empresas só são inscritas no SPC se tiverem dívidas com empresas ou bancos. Dívidas com o Fisco ou a Previdência Social recebem um tratamento diferenciado.

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Ação do Supremo Tribunal Federal Devedor em atraso que não entregar bem ficará livre de prisão, decide STF. Determinação do Supremo, porém, não afeta quem deve pensão alimentícia Por Carolina Brígido, de O Globo, em 04.12: Pessoas que têm dívida com bancos e empresas garantidas por um bem e se recusam a entregá-lo ou quitar o débito não correm mais o risco de prisão. A decisão foi tomada ontem pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento de ações movidas pelo Itaú e pelo Bradesco contra clientes nessas condições. Juridicamente, estes cidadãos são conhecidos como depositários infiéis civis.

Com a decisão, podem ser beneficiados, por exemplo, titulares de leasing que não pagam a dívida e não entregam o carro ao banco. Ou ainda agricultores que obtêm empréstimo em bancos e apresentam equipamentos rurais como garantia, mas não os devolvem na hora do pagamento.

No julgamento, os ministros derrubaram a Súmula no 619 do próprio STF, segundo a qual depositários infiéis poderiam ser presos se não quitassem suas dívidas. A decisão, no entanto, não afeta pessoas que devem pensão alimentícia e não pagam deliberadamente. Essa é a única possibilidade de alguém ser preso no Brasil em decorrência de ação civil.

STF acaba com a prisão de depositários infiéis. Prisão pode ocorrer nos casos de dívida de pensão alimentícia, mas não em contratos de leasing Por Mariângela Gallucci, de O Estado de S.Paulo, em 04.12: Ninguém poderá ser preso por ter uma dívida e se desfazer do bem que foi dado como garantia ao empréstimo, de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 03.12. Na prática, deixa de existir a prisão civil dos chamados depositários infiéis. Por maioria de votos, o STF concluiu que esse tipo de prisão somente pode ocorrer nos casos de dívida de pensão alimentícia, mas nunca em contratos como leasing.

Durante o julgamento, os ministros do STF fizeram questão de deixar claro que a Constituição Federal prevê como um dos direitos fundamentais a liberdade e não se deve privar um ser humano dessa garantia por causa de uma dívida. Ou seja, para eles, a prisão de uma pessoa não resolve o problema do pagamento da dívida.

Ao tomar a decisão, os ministros do STF também revogaram uma súmula segundo a qual “a prisão do depositário judicial pode ser decretada no próprio processo em que se constituiu o encargo, independentemente da propositura de ação de depósito”.

O entendimento do STF foi firmado durante o julgamento de recursos envolvendo os bancos Itaú e Bradesco contra clientes. Também foi julgado o recurso de uma pessoa que teve sua prisão decretada. No recurso, essa pessoa alegou que se fosse mantida a decisão que determinou a sua prisão estaria “respondendo pela dívida através de sua liberdade, o que não pode ser aceito no moderno estado democrático de direito”.

Vale deve recolher contribuição sobre participação nos lucros entre 88 e 91 114

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Em 22.09, por maioria, os ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 398284, do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), e reconheceram que a Vale (Companhia Vale do Rio Doce) deve recolher contribuição social sobre a participação dos lucros dos funcionários, referente ao período de outubro de 1988 até a edição da Medida Provisória (MP) no 794, em 1991.

No julgamento, três dos cinco ministros da Primeira Turma entenderam que a participação nos lucros das empresas, previsto no art. 7o, XI, da Constituição Federal, só passou a ficar isenta de recolhimento para fins de contribuição previdenciária após a edição da MP, convertida mais tarde na Lei no 10.101/00.

O RE contestava decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), que considerou autoaplicável o art. 7o, XI, da Constituição Federal. O dispositivo diz que é direto do trabalhador a participação nos lucros das empresas, desvinculada da remuneração.

Para a Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), contudo, a norma seria de eficácia limitada, necessitando de lei ordinária para sua regulamentação. Como argumento, a PFN lembrou o conteúdo do art. 201, § 11, no sentido de que os ganhos do trabalhador, a qualquer título, devem ser incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária.

Com o recurso, a Fazenda pretendia apenas receber os valores que deveriam ter sido recolhidos – referentes à participação nos lucros dos funcionários da Vale, entre a data da promulgação da Constituição Federal e a edição da Medida Provisória no 794/91.

Para o advogado da empresa, contudo, o art 7o, XI, é autoaplicável. A MP veio depois apenas para estabelecer parâmetros mínimos, como forma de proteger os trabalhadores. A Constituição diz, claramente, que a participação nos lucros é desvinculada da remuneração.

STF nega execução de contribuição ao INSS Publicou o Valor Econômico, em 15.09: Uma decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 11.09 deverá dificultar a cobrança de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, hoje responsável pela arrecadação de cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em decisão unânime, o tribunal entendeu que os juízes trabalhistas não podem executar dívidas previdenciárias de empresas no caso de sentenças declaratórias – aquelas que reconhecem vínculos de trabalho.

Pelo entendimento proferido pelo Supremo, a Justiça trabalhista é responsável pela execução de dívidas previdenciárias resultantes de sentenças condenatórias – quando um empregado com carteira exige diferenças salariais – e das sentenças que homologam acordos entre empresas e empregados. Mas nas sentenças declarando a existência de vínculo de trabalho, o caso precisará ser encaminhado para a Justiça federal.

O ministro Menezes Direito, relator do caso no Supremo, entendeu que a sentença declaratória não tem valor de título executivo, pois apenas reconhece o vínculo trabalhista.

Esse tipo de decisão, entendeu Direito, não apresenta um valor de condenação salarial que possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária. Os ministros decidiram também editar uma súmula vinculante sobre o novo entendimento, que deverá ser votada no pleno da corte na próxima semana.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) possui uma súmula no mesmo sentido – a Súmula no 368 –, mas, segundo a procuradoria do INSS, o TST já havia deixado de aplicála e aguardava o julgamento do Supremo para sua revogação, o que não deve mais ocorrer.

Juiz da 89a Vara do Trabalho de São Paulo, Marcos Neves Fava lamentou a decisão do 115

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Supremo, que, segundo ele, afetará um grande volume de processos em que se coíbe o contrato clandestino de trabalho – aquele em que há serviço subordinado, mas sem vínculo formal.

O maior prejudicado não será o INSS, afirma Fava, mas o trabalhador, uma vez que para conseguir o direito à aposentadoria o que conta é o tempo de contribuição, e não o de trabalho – e se a dívida fiscal não for cobrada, o trabalhador nunca conseguirá o reconhecimento do tempo de serviço. (FT) OPINIÃO DA ANASPS Este é mais um “assalto jurídico”, numa lista interminável nos últimos tempos, contra as combalidas contas do INSS, e mais uma vitória dos caloteiros e da impunidade.

Tememos que o Judiciário esteja a serviço do crime organizado com o rosário de decisões adotadas, legalizando a fraude e os procedimentos desonestos de que utilizam os devedores relapsos da Previdência.

Repetimos que são relapsos e desonestos, pois 70% dos empregadores brasileiros agem com correção e dignidade no recolhimento das contribuições previdenciárias.

Súmula Vinculante limitará competência da Justiça do Trabalho para cobrança de contribuição previdenciária Em 11.09, por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu editar uma Súmula Vinculante determinando que não cabe à Justiça do Trabalho estabelecer, de ofício, débito de contribuição social para com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com base em decisão que apenas declare a existência de vínculo empregatício. Pela decisão, essa cobrança somente pode incidir sobre o valor pecuniário já definido em condenação trabalhista ou em acordo quanto ao pagamento de verbas salariais que possam servir como base de cálculo para a contribuição previdenciária.

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 569056, interposto pelo INSS contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou pretensão do INSS para que também houvesse a incidência automática da contribuição previdenciária referente a decisões que reconhecessem a existência de vínculo trabalhista. Por unanimidade, aquele colegiado adotou o entendimento constante do item I, da Súmula no 368 do TST, que disciplina o assunto. Com isso, negou recurso lá interposto pelo INSS. O TST entendeu que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo inciso VIII do art. 114, da Constituição Federal (CF), quanto à execução das contribuições previdenciárias, “limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”, excluída “a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral”.

Supremo e STJ abrandam crime de apropriação indébita de INSS Por Zínia Baeta, do Valor Econômico, em 11.08: O Poder Judiciário tem adotado um novo entendimento sobre o crime de apropriação indébita que, na prática, poderá resultar no trancamento de milhares de inquéritos policiais contra empresários que descontaram do funcionário a contribuição, mas não a repassaram para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

No início deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) passou a entender que esse tipo de crime é o que se chama de “formal”. Nesse sentido, para responder criminalmente pelo não repasse das contribuições, seria necessário comprovar que o responsável pela empresa obteve lucro – ou seja, usou os recursos em proveito próprio, na aquisição de bens, por exemplo. O Supremo também julgou ser necessário o término do processo administrativo, que comprovasse tal possibilidade, para 116

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que o empresário pudesse responder criminalmente pelo desvio da contribuição.

Seguindo a linha da corte suprema, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) também mudou de entendimento em junho deste ano e mandou suspender um inquérito policial sobre o tema até o julgamento final do processo administrativo de um empresário. A relatora do habeas corpus, ministra Laurita Vaz, cita em sua decisão o precedente do Supremo e o fato de a corte ter passado a considerar que não só os crimes contra a ordem tributária seriam materiais, mas também os crimes de sonegação e apropriação indébita previdenciária também estariam no rol dos crimes materiais.

Até então, o entendimento geral do Judiciário era o de que bastava ocorrer o não repasse à Previdência para que ficasse demonstrada a existência do crime de apropriação indébita, cuja pena varia de dois a cinco anos de reclusão e multa. “O mero não repasse da contribuição caracterizava o crime, quase que em uma presunção de dolo”, afirma o criminalista sócio do escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados, Renato Vieira. Segundo o advogado, o novo entendimento sobre a necessidade de comprovação do uso dos recursos fica claro a partir do momento em que tanto Supremo quanto STJ dizem que se trata de um crime material, e não crime formal.

Por essa razão, na prática o que deve ocorrer é a propositura de inúmeros habeas corpus por advogados para seus clientes que já respondem a inquéritos criminais, tendo por base os precedentes das cortes superiores. O mesmo deve ocorrer para os milhares de inquéritos criminais abertos em razão do não repasse das contribuições sem que neles se discuta a apropriação do dinheiro para uso próprio pelo empresário.

Empresários estrangeiros pedem arquivamento de ação penal sobre sonegação de contribuições previdenciárias Em 22.07, o industrial italiano radicado no Brasil, P.R., e os suíços radicados no Brasil R. B., economista, e E.J.C. e P.W., ambos administradores de empresas, impetraram o Habeas Corpus (HC) 95392, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de arquivar ação penal que lhes é movida na 3a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo (SP), sob acusação de sonegação de contribuições previdenciárias (art.

337-A, do Código Penal – CP).

P.R., que é também presidente do Centro São Paulo de Design (CSPD) e diretor do Departamento de Competitividade Industrial da Federação das Indústrias do Estado de S. Paulo (Fiesp), e os três suíços são acusados de, na qualidade de membros da administração da empresa Rieter Automotive Brasil – Artefatos de Fibras Têxteis Ltda., terem supostamente sonegado, em períodos distintos entre os anos de 1998 e 2003, um total de R$ 920;402,05, em valores atualizados até novembro de 2006.

Débitos ainda não estariam constituídos Os valores constam de três Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos (NFLDs) e consistiriam na omissão, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), dos pagamentos realizados aos empregados da empresa sob a rubrica “participação nos lucros e resultados” (R$ 546.295,57); na omissão, nas mesmas guias, dos pagamentos efetuados aos contribuintes individuais que prestaram serviços à empresa (R$ 321.818,79) e, nas mesmas GFIPs, dos pagamentos por serviços prestados por cooperados por meio das cooperativas de trabalho Unimed Betim Cooperativa de Trabalho Médico e Unimed de Taubaté Cooperativa de Trabalho Médico.

Os empresários alegam que estão sofrendo constrangimento ilegal, porquanto os créditos tributários em favor do INSS ainda não estariam definitivamente constituídos, o que somente se daria com o julgamento definitivo no âmbito administrativo. Sustentam que esses créditos 117

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ainda estão em fase de análise, seja perante a própria Secretaria da Receita Previdenciária, seja, em grau de recurso, perante o Conselho de Contribuintes Mesmo assim, o Juízo da 3a Vara Criminal da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo recebeu a denúncia do Ministério Público contra eles, expedindo precatórias para sua citação e interrogatório. Um dos empresários já teria, até, sido interrogado na 10a Vara Criminal Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, o que comprovaria “grave e patente ilegalidade derivada da abrupta e precipitada ação penal instaurada contra os pacientes”.

STF concede aposentadoria especial por insalubridade Por Juliano Basile, do Valor Econômico, Brasília, em 04.07: Se o Congresso demora a aprovar lei, deixando pessoas sem a garantia de um direito previsto na Constituição, o Supremo Tribunal Federal (STF) se reúne e determina qual regra deve ser aplicada. Esse entendimento foi aplicado pela segunda vez na terça-feira, durante a última sessão de julgamentos do semestre e deverá custar caro ao governo federal.

Por unanimidade, os ministros do STF decidiram conceder aposentadoria especial a um servidor público que trabalhou em condições de insalubridade. A aposentadoria especial existe apenas para a iniciativa privada. Ela permite a redução dos anos necessários para se aposentar aos trabalhadores que atuam em locais com risco à saúde. O problema é que os parlamentares estão desde 1988 sem aprovar lei que beneficie os funcionários públicos que trabalham sob condições desgastantes ou de risco. Assim, o STF determinou que eles devem ser atendidos pela Lei no 8.213, de 1991, que favorece os trabalhadores da iniciativa privada.

Foi a segunda vez que o STF impôs uma norma ao constatar a demora do Congresso em aprovar leis. No ano passado, o STF mandou aplicar a Lei de Greve do setor privado para as paralisações de servidores públicos. Naquela decisão, pesou o fato de o governo enfrentar ameaças de paralisações de controladores de voo em plena crise aérea. Ficou decidido, então, que os servidores teriam de garantir a continuidade dos serviços, como ocorre na iniciativa privada, e entrar em procedimentos de negociação com o governo. A decisão envolvendo a greve dos servidores foi extremamente inovadora, pois, no passado, sempre que o STF recebia mandados de injunção cobrando a aprovação de leis do Congresso, apenas declarava a demora e alertava o Parlamento. A partir daquela decisão, o STF passou a impor uma norma na falta de votação no Congresso.

Supremo decide que INSS só pode cobrar dívida até 5 anos Por Marcos Cézari, da Folha de S. Paulo, em 29.06: O STF (Supremo Tribunal Federal) reduziu de dez para cinco anos o prazo para que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) cobre contribuições previdenciárias devidas pelas empresas. A decisão, unânime, adotada no dia 11 deste mês durante julgamento de recursos extraordinários, segue a mesma regra válida para os demais tributos administrados pela Receita Federal.

A regra dos dez anos já havia sido declarada inconstitucional pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) em agosto do ano passado. Assim, o Supremo seguiu a mesma linha, confirmando os cinco anos.

Para o leitor entender o alcance da decisão do STF, o INSS somente poderá cobrar as contribuições que não foram pagas de junho de 2003 para cá. Contribuições de maio de 2003 ou anteriores, mesmo que não pagas, não poderão mais ser exigidas pelo INSS. Os ministros declararam inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que fixam o prazo de dez anos para a cobrança das contribuições da seguridade social. Para eles, apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária, como prescrição e deca118

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dência. Como o prazo foi fixado por lei ordinária, os ministros entenderam que ele é inconstitucional.

Mas a inconstitucionalidade não se aplica aos contribuintes que já fizeram os pagamentos. Segundo o presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, “são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 da lei e não impugnados antes da conclusão do julgamento”.

Significa dizer que os valores já pagos ao INSS com base no prazo de dez anos não precisarão ser devolvidos aos contribuintes que não ajuizaram ações. Mas aqueles que ingressaram com ações contra o prazo de dez anos antes do dia 11 (data do julgamento) terão direito de receber de volta os valores pagos indevidamente.

Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional considerou que a decisão do STF foi uma “vitória relevante”, já que “os valores que foram pagos nessas condições nos últimos cinco anos somam R$ 12 bilhões, segundo levantamento feito pela Receita Federal”.

Esse valor equivale a contribuições que excederam o prazo de cinco anos, foram cobradas pelo fisco e pagas pelas empresas sem contestação. Como pagaram e não contestaram, agora não haverá devolução.

Sem efeito retroativo Especialista acha decisão “equivocada” que pode prejudicar a Previdência Para o advogado Wladimir Novaes Martinez, especialista em legislação previdenciária, a decisão do STF foi “equivocada”. Para ele, as contribuições previdenciárias não podem ser equiparadas a outros tributos.

“Contribuição previdenciária não é tributo, mas contribuição social. Logo, deve ter tratamento diferenciado.” Ele toma como exemplo as contribuições ao FGTS, cujo prazo de prescrição é de 30 anos.

Segundo Martinez, a decisão do STF pode levar algumas empresas a não recolher as contribuições dos empregados, “apostando” que não serão fiscalizadas no prazo de cinco anos.

Assim, o atraso superior a cinco anos não precisará ser pago em caso de fiscalização.

Ele diz que o encurtamento do prazo à metade prejudica a Previdência Social. E dá um exemplo: se uma empresa não recolheu as contribuições descontadas do salário de um empregado nos anos de 2001 e 2002, não dá mais para cobrá-las devido à decisão do STF. Mas, na hora de pedir a aposentadoria, esse prazo será contado em favor do empregado.

O prejuízo: o INSS terá de contar o tempo correspondente às contribuições sem ter recebido os valores devidos.

Além do prejuízo, Martinez diz que a decisão fere o princípio da isonomia – todos são iguais perante as leis. É que, se um contribuinte individual (facultativo, autônomo, doméstico) não pagar as contribuições durante determinado período, mesmo tendo trabalhado, esse tempo não será contado para sua aposentadoria.

Plenário define efeitos do julgamento sobre prazos quanto à exigência de contribuições sociais Em 12.06, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam dos prazos de prescrição e decadência em matéria tributária. Por maioria de votos, o Plenário decidiu que a Fazenda Pública não pode exigir as contribuições sociais com o aproveitamento dos prazos de 10 anos previstos nos dispositivos declarados inconstitucionais, na sessão plenária de 11.06. A restrição vale tanto para créditos já ajuizados, como no caso de créditos que ainda não são objeto de execução fiscal. Nesse ponto, a decisão teve eficácia retroativa, ou seja, a partir da edição da lei.

A modulação dos efeitos da decisão faz uma ressalva, no entanto, quanto aos recolhimen119

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tos já realizados pelos contribuintes, que não terão direito a restituição, a menos que já tenham ajuizado as respectivas ações judiciais ou solicitações administrativas até a data do julgamento.

Dessa forma, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, explicou que “são legítimos os recolhimentos efetuados nos prazos previstos nos arts. 45 e 46 e não impugnados antes da conclusão deste julgamento”.

Assim, os contribuintes que ajuizaram ações até a data do julgamento no STF, serão beneficiados com a declaração de inconstitucionalidade e deverão receber de volta o tributo que foi recolhido indevidamente. Já aqueles contribuintes que não ajuizaram ações até a última quarta-feira, não terão direito a reaver o que já pagaram.

Essa proposta de modulação, inédita no âmbito do Supremo, foi feita pelo presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, e tem o poder de garantir a necessária segurança jurídica na resolução da matéria. A Procuradoria da Fazenda Nacional havia se pronunciado, durante o julgamento de ontem, alegando que a questão envolve em torno de R$ 96 bilhões, entre valores já arrecadados e em vias de cobrança pela União com base nas leis declaradas inconstitucionais.

Súmula Vinculante no 8 Após ouvir a opinião favorável do vice-procurador-geral da República, Roberto Monteiro Gurgel, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante no 8, sobre o tema julgado, que passa a vigorar com a seguinte redação: “São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5o do Decretolei no 1.569/77 e os arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.

Supremo define prazo de prescrição previdenciária e fará nova súmula vinculante.

INSS só pode cobrar cinco anos Por Fernando Teixeira, do Valor Online, Brasília, em 12.06: O pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do prazo de dez anos usado pelo fisco para cobrar contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes. As empresas reclamavam que o prazo usado pela fiscalização e pela Procuradoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cobrar pendências tributárias deveria ser de cinco anos, como ocorre com todos os demais tributos. Os ministros do Supremo entenderam que o prazo da chamada “decadência” tributária – ou seja, o tempo que o fisco tem para cobrar créditos – é de cinco anos em qualquer hipótese, inclusive para as contribuições previdenciárias. A regra dos dez anos já havia sido declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em agosto do ano passado, e a expectativa era a de que o Supremo seguisse a mesma linha – e que ontem foi confirmada.

O tema é considerado uma das disputas tributárias mais importantes em tramitação no Supremo devido ao seu impacto financeiro. Segundo o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o caso significa para a União um prejuízo de R$ 95 bilhões em tributos que deixarão de ser cobrados ou precisarão ser devolvidos, caso já tenham sido pagos.

Dos R$ 72 bilhões em contribuições hoje cobrados pela via administrativa, R$ 21 bilhões serão perdidos, assim como R$ 20 bilhões dos tributos parcelados e R$ 42 bilhões já inscritos em dívida ativa. Além disso, pela decisão a Fazenda será obrigada a devolver R$ 12 bilhões já cobrados indevidamente. Advogados tributaristas costumam dizer que quase todas as ações previdenciárias envolvem essa discussão, aspecto que em geral derruba em quase a metade o valor cobrado pelo INSS – atingindo quase todas as 300 mil ações judiciais de cobrança da dívida ativa previdenciária, que totaliza R$ 150 bilhões.

Contribuições Sociais: apenas lei complementar pode alterar prazos de prescrição e decadência 120

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Em 11.06, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram que apenas lei complementar pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária – como prescrição e decadência, incluídas aí as contribuições sociais. A decisão se deu no julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 556664, 559882, 559943 e 560626, todos negados por unanimidade.

Os ministros declararam a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, que havia fixado em dez anos o prazo prescricional das contribuições da seguridade social, e também a incompatibilidade constitucional do parágrafo único do art. 5o do Decreto-lei no 1.569/77, que determinava que o arquivamento das execuções fiscais de créditos tributários de pequeno valor seria causa de suspensão do curso do prazo prescricional.

O entendimento dos ministros foi unânime. O art. 146, III, “b”, da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Como é entendimento pacífico da Corte que as contribuições sociais são consideradas tributos, a previsão constitucional de reserva à Lei Complementar para tratar das normas gerais sobre tributos se aplica a esta modalidade.

Supremo abre precedente que abranda crime de apropriação. Segurado tem direito a certidão Em 29.05, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do ministro Celso de Mello que reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para ajuizar ação no sentido de garantir aos segurados da Previdência Social o direito de receber certidão relativa a tempo de serviço.

A matéria chegou ao STF por meio de um Recurso Extraordinário (RE 472489), instrumento jurídico apropriado para contestar, na Corte, decisões de outros tribunais que supostamente feriram a Constituição. No caso, o INSS contestou decisão do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF-4), sediado em Porto Alegre, que reconheceu a legitimidade de o MPF propor a ação civil pública em defesa dos segurados e decidiu a favor dos segurados.

Como o ministro Celso de Mello negou o pedido feito no recurso extraordinário, no sentido de anular a decisão do TRF-4, o INSS interpôs outro recurso, dessa vez para levar a questão para análise da Turma. Ao julgar a matéria, todos os ministros decidiram manter o entendimento de Celso de Mello.

Segundo o ministro, o MP somente defendeu que fosse reconhecido o direito dos segurados da Previdência Social a obter a certidão parcial de tempo de serviço, questão de relevante abrangência social. “Nesse contexto, põe-se em destaque uma das mais significativas funções institucionais do Ministério Público, consistente no reconhecimento de que lhe assiste a posição eminente de verdadeiro ‘defensor do povo’”, disse.

Prerrogativa Celso de Mello acrescentou que “o direito à certidão traduz prerrogativa jurídica, de extração constitucional, destinada a viabilizar, em favor do indivíduo ou de uma determinada coletividade, como, por exemplo, a dos segurados do sistema de Previdência Social, a defesa, individual ou coletiva, de direitos ou o esclarecimento de situações”.

Supremo abre precedente que abranda crime de apropriação Por Zínia Baeta, do Valor Econômico, em 02.04: Inúmeros empresários do país poderão deixar de responder a processos criminais pelo não repasse de contribuições previdenciárias, descontadas dos funcionários, ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A possibilidade poderá ocorrer se um precedente aberto no mês de março pelo Supremo Tribunal Federal (STF) passar a ser o entendimento recorrente na Justiça no país. A corte, ao confirmar um julgamento do ministro Marco Aurélio de Mello, entendeu 121

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

ser a apropriação indébita um crime material – o que, em outras palavras, quer dizer que, para que o empresário ou representante da empresa seja responsabilizado criminalmente, deverá ficar comprovado que ele utilizou a contribuição não recolhida em proveito próprio – como na compra de bens, por exemplo. Assim, o empresário deixa de responder por crime pelo mero não repasse das contribuições em função das dificuldades financeiras da empresa. Atualmente, há milhares de inquéritos criminais abertos em razão do não repasse das contribuições sem que neles se discuta a apropriação do dinheiro para uso próprio pelo empresário. Este tem sido o entendimento, por exemplo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema em diversos casos.

No mesmo julgamento, o Supremo entendeu ser necessário ocorrer a finalização do processo administrativo, onde se discute o débito com o INSS, para que um inquérito criminal possa ser aberto contra o contribuinte. De acordo com o advogado Renato Nunes, do escritório Nunes e Sawaya Advogados, neste sentido a decisão do Supremo também é importante, porque o STJ tem vários precedentes no sentido de que não é necessária a conclusão do processo administrativo em que se impugna os débitos previdenciários para que seja proposta uma ação penal por crime de apropriação indébita de contribuições previdenciárias.

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Renúncia Contributiva Renúncias contributivas na era Lula chegam a R$ 100 bilhões As renúncias contributivas impostas sobre as contribuições dos empregadores, especialmente das filantrópicas, das microempresas e dos exportadores rurais, pelo Ministério da Fazenda, sem consultar a Previdência Social, devem ultrapassar os R$100 bilhões na era Lula,tendo alcançado, entre 2003 e 2009, segundo dados do DatANASPS, R$ 92,0 bilhões.

A ANASPS sustenta que tais renúncias podem ser instrumentos de política fiscal, mas a Previdência deveria ser indenizada, o que nunca aconteceu.

ANASPS lamenta crescimento de 20% nas renúncias contributivas de 2009 Em 10.07, a ANASPS divulgou que as renúncias contributivas na Previdência Social em 2009 serão de R$ 17,1 bilhões, com crescimento de quase 20% sobre as de 2008, que foram de R$ 14,7 bilhões, representando 9,45% da arrecadação previdenciária, estimada em R$ 181,3 bilhões e 0,55% do PIB, igualmente estimado em R$ 3,1 trilhões. Serão contemplados com as renúncias expressivos setores da economia, como as empresas do Simples, as entidades filantró123

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picas e a exportação da produção rural. As renúncias significam a desoneração de 100% da contribuição patronal, o que contribui para o déficit da Previdência e o descasamento na relação contribuição benefício.

As renúncias de 2009: Simples – R$ 9,0 bilhões Entidades Filantrópicas – R$ 5,4 bilhões Exportação da Produção Rural – R$ 2,4 bilhões Dados do DatANASPS assinalam que, de 2000 a 2009, as renúncias contributivas chegarão a R$ 111,7 bilhões, e que só no governo Lula (2003-2009) ascenderão a R$ 92,7 bilhões, com média anual de R$ 13,8 bilhões.

Os setores mais beneficiados foram o Supersimples, com R$ 46,0 bilhões, as filantrópicas, com R$ 30,7 bilhões e os exportadores rurais, com R$ 16,0 bilhões.

O DatANASPS estima que as renúncias ocultas são maiores que as renúncias explícitas.

As renúncias dos últimos quatro anos, segundo o DatANASPS: 2006 – R$ 14,0 bilhões 2007 – R$ 12,6 bilhões: 2008 – R$ 14,7 bilhões 2009 – R$ 17,1 bilhões Ministro critica desoneração em softwares. Marinho teme perdas na Previdência com isenções à folha de pagamento do setor. Pasta não participou das discussões Por Geralda Doca, Eliane Oliveira e Luciana Rodrigues, de O Globo, em 14.05:

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Brasília e Rio – O ministro da Previdência, Luiz Marinho, criticou a desoneração da contribuição previdenciária (de 20% da folha de pagamento para até 10%) concedida às empresas exportadoras de software e tecnologia da informação (TI), sem uma fonte alternativa de receita que possa compensar a perda de arrecadação. O setor foi um dos contemplados na política industrial anunciada pelo governo na segunda-feira. Marinho lembrou que, numa conversa com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, chamou a atenção para este ponto.

“Não é possível sugerir a desoneração da folha sem a efetiva compensação, e não é uma compensação em tese, como alegam a Fazenda e os amigos da Receita Federal.”

Sem mencionar o nome do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que no dia do lançamento da nova política disse que o Tesouro Nacional se responsabilizará por possíveis perdas de receitas pela Previdência Social, Marinho afirmou: “Isso não é suficiente.”

O ministro defendeu que a desoneração da folha de pagamento, um pleito antigo dos empresários, somente seja discutida na reforma tributária, em tramitação no Congresso. Segundo fontes da Previdência, a pasta foi surpreendida com a desoneração para o setor de software.

Os técnicos da pasta não participaram das discussões na Fazenda e no Ministério do Desenvolvimento.

Entre os empresários do setor, a medida foi recebida com um misto de entusiasmo e ceticismo. Enquanto a Brasscom, associação que reúne exportadores de software e serviços em TI, prevê aumentar as vendas externas do setor dos atuais US$ 800 milhões para US$ 5 bilhões até 2010 – acima até da meta do governo na política industrial, que é de R$ 3,5 bilhões, ou US$ 2,1 bilhões – outras entidades defendem que é preciso apoiar a competitividade do setor também no mercado doméstico.

“A medida foi um passo inicial muito importante, porque nosso setor não havia sido contemplado antes por nenhuma política do governo”, disse o presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, Software e Internet (Assespro), Ricardo Kurtz. “Mas nosso setor tem peculiaridades e não dá para pôr o foco só em exportações.”

Déficit comercial do setor é estimado em US$ 4 bilhões Kurtz explicou que, diferentemente de outras indústrias, no setor de software, que exporta serviços, as fronteiras entre mercados interno e externo são mais tênues. Ele alega que, sem presença forte no mercado nacional, fica difícil exportar.

Marinho critica redução do INSS. Ministro quer compensação pelo corte da contribuição patronal das empresas exportadoras de tecnologia Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 14.05: Um dia depois de anunciada como uma das novidades da política industrial, a redução da contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) das empresas exportadoras de tecnologia da informação foi criticada ontem pelo ministro da Previdência Social, Luiz Marinho. O ministro defendeu uma fonte de recursos para compensar a Previdência pela desoneração, pois considera “insuficiente” o Tesouro cobrir eventuais perdas de arrecadação com a medida.

“Não é possível sugerir desoneração da folha de salários sem a efetiva compensação (para a Previdência). E não é uma compensação ‘em tese’, como dizem a Fazenda e os amigos da Receita”, disse Marinho, sem citar o ministro da Fazenda, Guido Mantega, que garantiu a cobertura pelo Tesouro de uma eventual queda de receitas, durante anúncio das medidas no Rio de Janeiro.

A desoneração da cota patronal para o INSS das empresas de tecnologia da informação 125

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

será proporcional ao volume de exportações sobre a produção total. A cada 10% de exportações de softwares ou serviços, a empresa poderá descontar 1 ponto porcentual da contribuição previdenciária patronal, de 20% sobre a folha de pagamento. Se exportar 100%, a redução será de 10% da folha e a empresa deixará ainda de pagar 3,1% do Sistema S – contribuições a entidades como Sesc e Sebrae.

Além da venda de softwares, o setor de tecnologia da informação também exporta serviços para corporações multinacionais, como operação de centrais de atendimento e de bancos de dados. O governo acredita que o Brasil pode se inserir nesse mercado e criar mais postos formais de trabalho. Mas a Previdência teme abrir precedente para reivindicações semelhantes de outros setores.

Marinho disse que já alertou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a necessidade de compensar as receitas do INSS em caso de desoneração da folha. Ele sugeriu, por exemplo, que na reforma tributária fique claro que uma parte da receita do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) nacional seja vinculada à Previdência.

OPINIÃO DA ANASPS A atitude unilateral do ministro Mantega merece repulsa.

Que ele queira desonerar a Previdência e acabar com a contribuição patronal para a Previdência é uma posição conhecida. Agora, que aja no governo sem consultar as outras pastas, é um desastre.

Tá certo que a Receita Previdenciária foi incorporada pela Fazenda. Tá certo que os auditores fiscais da Previdência Social não queriam a receita no MPS. Mas o que está despontando será um desastre total da Previdência Social Pública. Os temores do ministro Marinho e do Secretário de Previdência Social são igualmente nossos.

A coisa começou na elaboração da proposta de reforma tributária em que o Ministério da Previdência não foi consultado.

Lamentavelmente, nem o Supremo ainda entendeu que a contribuição previdenciária não é imposto, não pode ir para o saco comum dos impostos. É uma contribuição definida, com finalidade específica.

O governo dela dispõe para o que der e vier.

Como sempre dispôs da desoneração, na forma de renúncia contributiva, para favorecer determinados setores econômicos, em prejuízo do financiamento do RGPS. Eis o nó da questão: MEDIDA PROVISÓRIA No 428, DE 12 DE MAIO DE 2008 Altera a legislação tributária federal e dá outras providência (...)

Art. 14. As alíquotas de que tratam os incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, em relação às empresas que prestam serviços de tecnologia da informação – TI e de tecnologia da informação e comunicação – TIC, poderão ser reduzidas pela subtração de um décimo do percentual correspondente à razão entre a receita bruta de venda de serviços para o mercado externo e a receita bruta total de vendas de bens e serviços, observado o disposto neste artigo. § 1o Para fins do disposto neste artigo, devem-se considerar as receitas auferidas nos doze meses imediatamente anteriores a cada trimestre-calendário. § 2o A alíquota apurada na forma do caput e do § 1o será aplicada uniformemente nos meses que compõem o trimestre-calendário.

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ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social o

§ 3 No caso de empresa em início de atividades, a apuração de que trata o § 1o poderá ser realizada com base em período inferior a doze meses, observado o mínimo de três meses anteriores. § 4o Para efeito do caput, consideram-se serviços de TI e TIC: I – análise e desenvolvimento de sistemas; II – programação; III – processamento de dados e congêneres; IV – elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; V – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; VI – assessoria e consultoria em informática; VII – suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e VIII – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. § 5o O disposto neste artigo aplica-se também para empresas que prestam serviços de call center. § 6o As operações relativas a serviços não relacionados nos §§ 4o e 5o não deverão ser computadas na receita bruta de venda de serviços para o mercado externo. § 7o No caso das empresas que prestam serviços referidos nos §§ 4o e 5o, os valores das contribuições devidas a terceiros, assim entendidos outras entidades ou fundos, ficam reduzidos no percentual referido no caput, observado o disposto nos §§ 1o e 3o. § 8o O disposto no § 7o não se aplica à contribuição destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. § 9o Para fazer jus às reduções de que tratam o caput e o § 7o, a empresa deverá: I – implantar programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais decorrentes da atividade profissional, conforme critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social; e II – realizar contrapartidas em termos de capacitação de pessoal, investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica e certificação da qualidade. § 10. A União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração de que trata este artigo, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. § 11. O não cumprimento das exigências de que trata o § 9o implica a perda do direito das reduções de que tratam o caput e o § 7o ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis. § 12. O disposto neste artigo aplica-se pelo prazo de cinco anos, contado a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da publicação do regulamento referido no § 13. § 13. O disposto neste artigo será regulamentado pelo Poder Executivo. (...)

NE: A MP foi assinada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Guido Mantega.

O ministro Luiz Marinho não subscreve nem a Exposição de Motivos nem a MP.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

Ação do Tribunal de Contas da União TCU confirmou o que o DatANASPS estimava: os créditos do INSS em R$ 252,0 bilhões em 2005 Em 18.06, a ANASPS divulgou documento do Tribunal de Contas da União – TCU que fez acompanhamento relativo à relação de devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no exercício de 2005 e apurou que os recursos envolvidos, referentes aos créditos do instituto alcançaram o montante de R$ 252 bilhões, com acréscimo de 24,3% em relação a 2004. Deste total, aproximadamente R$ 119 bilhões estavam em âmbito administrativo, e R$ 133 bilhões em âmbito judicial. Chama atenção a magnitude dos créditos, que correspondem a cerca de 224% da receita anual do INSS. Para o DatANASPS, pelo descaso que atingiu a Receita Previdenciária, em 2006 e 2007, antes, durante e depois da incorporação pela Receita Federal, não será desproporcional estimarse que o volume de créditos tenha alcançado, no final de 2007, R$ 350 bilhões.

O TCU verificou que o setor privado respondia por 81,6% dos créditos, e o setor público, pelos restantes 18,4%, com aumento relativo na dívida dos Municípios, que respondiam por 5,8% do total, em 2004, e passaram a responder por 12,3% em 2005; a recuperação de créditos de todas as categorias em 2005 (R$ 5,250 bilhões) foi de apenas 2,1% do total dos créditos (R$ 252 bilhões); os 1.000 maiores devedores (0,1% dos devedores) representavam 50,43% (R$ 127 bilhões) do total de créditos; e que dos 102.327 devedores em condições de ser inscritos no Cadin, apenas 33.013 (32,2%) efetivamente o foram.

O TCU determinou ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal – PGF que apurem os motivos da aparente inconsistência no procedimento de inscrição de devedores no Cadin, mediante cruzamento entre créditos passíveis de inscrição neste cadastro existentes na base de dados do INSS e os efetivamente remetidos ao Bacen, bem como informem o estágio atual de implementação e os resultados do projeto de execução fiscal eletrônica dos créditos previdenciários e do Sislocdb – Sistema Integrado de Localização de Devedores e Bens.

O TCU também determinou ao INSS que informe o resultado dos grupos de trabalho criados para sistematizar o perfil dos devedores e do projeto piloto para definição dos 300 maiores devedores da Previdência Social; e, ainda, recomendou que a PGF, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, ao classificar créditos judiciais quanto à dificuldade de recuperação, leve em consideração, além da fase processual em que se encontra a execução, informações sobre a situação econômico-financeira e patrimonial dos devedores da Previdência Tribunal condena 374 gestores a devolver R$ 139 milhões Publicou o site do TCU, em 06.06: O presidente do Tribunal de Contas da União, Walton Alencar Rodrigues, encaminhou ao presidente do Congresso Nacional, senador Garibaldi Alves, relatório de atividades referente ao 1o trimestre de 2008. Com 89 páginas, o documento ressalta que, levando-se em conta apenas as decisões passíveis de quantificação, o benefício financeiro potencial da ação do TCU, no 128

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trimestre, superou R$ 2,75 bilhões. Esse dado confirma que para cada real alocado ao tribunal, no período, o retorno ao país foi superior a R$ 12,16. No período, foram condenados 374 responsáveis ao recolhimento de débito e pagamento de multa em montante superior a R$ 139 milhões.

Além disso, o TCU fez acompanhamento relativo à relação de devedores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no exercício de 2005. Os recursos envolvidos, referentes aos créditos do instituto, alcançaram o montante de R$ 252 bilhões. Por determinação constitucional, o Tribunal encaminha ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. Os relatórios são distribuídos a todos os parlamentares e podem ser encontrados no portal do TCU. Veja o Relatório do TCU: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Secretaria da Receita Federal do Brasil O TCU fez acompanhamento relativo à listagem de devedores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no exercício de 2005. Os recursos envolvidos, referentes aos créditos do Instituto, alcançaram o montante de R$ 252 bilhões. (Acórdão no 86/Plenário, de 30.1.2008, TC no 020.225/2005-9, Relator: Ministro Aroldo Cedraz, Unidade Técnica: 4a Secex). Síntese dessa decisão é apresentada no item 2.2.11 – Previdência Social.

2.2.11 – Previdência Social São apresentados, a seguir, trabalhos relacionados ao tema previdência social apreciados pelo TCU no período e que se destacaram pela importância ou interesse das questões envolvidas.

Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB O TCU fez acompanhamento relativo à listagem de devedores do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS no exercício de 2005.

Verificou-se que os créditos do Instituto alcançaram o montante de R$ 252 bilhões e que houve um acréscimo de 24,3% em relação a 2004. Deste total, aproximadamente R$ 119 bilhões estavam em âmbito administrativo e R$ 133 bilhões, em âmbito judicial. Chama atenção a magnitude dos créditos, que correspondem a cerca de 224% da receita anual do INSS. O TCU realizou acompanhamento de devedores do INSS em um total de créditos no valor de R$ 252 bilhões O Tribunal também verificou que: o setor privado respondia por 81,6% dos créditos e o setor público, pelos restantes 18,4%, com aumento relativo na dívida dos Municípios, que respondiam por 5,8% do total em 2004 e passaram a responder por 12,3% em 2005; a recuperação de créditos de todas as categorias em 2005 (R$ 5,250 bilhões) foi de apenas 2,1% do total dos créditos (R$ 252 bilhões); os 1.000 maiores devedores (0,1% dos devedores) representavam 50,43% (R$ 127 bilhões) do total de créditos; e que dos 102.327 devedores em condições de serem inscritos no Cadin, apenas 33.013 (32,2%) efetivamente o foram.

O TCU determinou ao INSS e à Procuradoria-Geral Federal – PGF que apurem os motivos da aparente inconsistência no procedimento de inscrição de devedores no Cadin, mediante cruzamento entre créditos passíveis de inscrição no Cadin existentes na base de dados do INSS e os efetivamente remetidos ao Bacen, bem como informem o estágio atual de implementação e os resultados do projeto de execução fiscal eletrônica dos créditos previdenciários e do Sislocdb – Sistema Integrado de Localização de Devedores e Bens.

O Tribunal também determinou ao INSS que informe o resultado dos grupos de trabalho criados para sistematizar o perfil dos devedores e do projeto piloto para definição dos 300 maiores devedores da Previdência Social; e, ainda, recomendou que a PGF, em conjunto com a Secretaria da Receita Federal, ao classificar créditos judiciais quanto à dificuldade de recupera129

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

ção, leve em consideração, além da fase processual em que se encontra a execução, informações sobre a situação econômico-financeira e patrimonial dos devedores da Previdência Social.

(Acórdão no 86/Plenário, de 30.1.2008, TC no 020.225/2005-9, Relator: Ministro Aroldo Cedraz, Unidade Técnica: 4a Secex) Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev O TCU tem acompanhado a implementação do Plano de Modernização Tecnológica da Previdência Social – PMT/PS, mediante realização de reuniões mensais e análise de relatórios, conforme previsto no Acórdão no 1510/2007-TCU-Plenário. Destaca-se a importância do trabalho devido à necessidade de mudança de equipamentos e sistemas da Previdência para outros que possibilitem controles mais efetivos de erros e fraudes.

Foi verificado que a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social – Dataprev tem encontrado dificuldades na implementação do Plano de Modernização Tecnológica da Previdência Social e os prazos inicialmente previstos não foram cumpridos. A conclusão e a consequente desativação do Programa CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais, programa prioritário e que fará a migração para a nova plataforma tecnológica de todo CNIS, deveriam ter ocorrido em 20.12.2007, mas estão previstas para junho e julho de 2008. Com isso, a Dataprev não usufruirá das vantagens contratuais de antecipação da devolução de equipamentos e deixará de economizar R$ 6.486.648,00, correspondentes a R$ 926.664,00 por mês de atraso na devolução.

Em relação ao SIBE – Sistema Integrado de Benefícios, também programa prioritário e em atraso, de igual modo levará a Dataprev a deixar de economizar R$ 1.212.843,00 mensais, devido a gastos com a Unisys para prestação de serviços de locação e manutenção de hardware e software dos equipamentos de grande porte. A Dataprev informou ao TCU que a principal causa para adiamentos e atrasos dos projetos do PMT está nos problemas com a execução do contrato da Fábrica de Software, a cargo do Consórcio Info-Prev-BR, para prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de sistemas de informação do projeto de implantação do Novo Modelo de Gestão do INSS. O TCU fez diversas determinações à Dataprev, entre as quais que apresente na próxima reunião mensal para acompanhamento da implementação do PMT/PS: síntese dos fatores que levaram à baixa execução orçamentária em 2007, em que somente R$ 20.772.191,00 foram executados, do total de R$ 65.169.245,00 orçados para o exercício; bem como medidas adotadas para incluir, nas informações do PMT sobre previsão orçamentária e execução financeira, os recursos oriundos do orçamento do INSS. O Tribunal alertou o Ministério da Previdência Social, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Dataprev para os baixos índices de execução dos programas SIBE-1a etapa e SIBE-2a etapa, que apresentavam, até dezembro de 2007, percentuais de execução de 8% e 0%, respectivamente; bem como para o adiamento de prazo de conclusão dos programas CNIS e SIBE, e para o atraso acumulado no programa CNIS, que fará com que a Dataprev deixe de economizar R$ 6.486.648,00. (Acórdão no 443/Plenário, de 19.3.2008, TC no 017.553/2005-8, Relator: Ministro Ubiratan Aguiar, Unidade Técnica: Secex-RJ) TCU aponta prejuízo de R$ 300 milhões no INSS. Tribunal dá 90 dias para que conselho responsável pela anulação de débitos com a previdência reexamine as decisões e recupere os valores Por Lúcio Vaz, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 19.05: Irregularidades ocorridas na anulação de débitos pelo Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) podem resultar em prejuízo de cerca de R$ 300 milhões ao Instituto 130

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Nacional de Seguro Social (INSS), segundo apurou o Tribunal de Contas da União (TCU). Para estabelecer a legalidade nos processos e recuperar esse dinheiro, o Tribunal deu prazo de 90 dias para que o Conselho e a Receita Federal procedam ao saneamento dos processos cujos débitos tenham sido anulados. Também determinou ao Ministério da Previdência Social a abertura de procedimento administrativo para apurar responsabilidades pela anulação indevida das dívidas.

Segundo denúncia feita ao TCU, as anulações tratam de débitos apurados e cobrados de empresas que contrataram prestadoras de serviços, em razão da solidariedade tributária prevista na legislação. O CRPS entendeu que faltou nas notificações fiscais a indicação específica da norma aplicável ao débito, o que teria prejudicado a ampla defesa do contribuinte. A falta cometida pelo INSS teria preterido o direito de defesa. A 4a Secretaria de Controle Externo (Secex) realizou pesquisas e identificou 665 processos relativos a anulações que vieram a excluir débitos levantados em fiscalizações. Desse total, 597 anulações, ocorridas de setembro de 2003 a março de 2006, se relacionavam com a denúncia.

Em valores nominais, o prejuízo alcançou R$ 198 milhões, mas a atualização monetária e a aplicação de juros e multas deverão elevar esse valor para R$ 300 milhões, calculam técnicos do Tribunal. Outra conclusão da equipe de auditores: do total das anulações, 502 resultaram de decisões da 4a Câmara de Julgamento. A falha nas notificações de débitos apontada pelo CRPS foi considerada improcedente pelo TCU. O INSS aplicou os débitos com base no art. 33 da Lei no 8.212/91. A anulação aprovada pelo Conselho se baseou na falta de indicação do § 3o do art.

33 como fundamentação legal. Ocorre que o § 3o faz parte do art. 33, concluiu o tribunal.

Grandes empresa As irregularidades foram cometidas por empresas prestadoras de serviços que trabalham para grandes empresas públicas e privadas. Pela legislação, essas empresas são responsáveis solidariamente pelo débito, porque tinham o dever de fiscalizar o recolhimento das contribuições previdenciárias pelas suas contratadas. O maior volume de débito foi lançado contra a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN): R$ 52,7 milhões. Em seguida, aparecem a Prefeitura de Guarulhos, com R$ 21 milhões; a Companhia Distribuidora de Gás do Rio de Janeiro, com R$ 15,7 milhões; Furnas Centrais Elétricas, com R$ 14 milhões; e Telemar Norte/Leste, com 131

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R$ 13,6 milhões. Entre as empresas privadas, destacam-se a Itaúsa Investimentos (Itaú), com R$ 7,1 milhões, e a Fiat Automóveis, com R$ 4,7 milhões.

O Tribunal concluiu que, ao anular as notificações fiscais, o CRPS infringiu diversos princípios, como o da eficiência, porque serão necessárias novas fiscalizações para reinscrever os lançamentos, onerando a administração pública. Outro princípio atingido foi o da legalidade, porque beneficiou os sujeitos passivos, decretando nulidade fora das hipóteses previstas em lei. O ministro-relator no TCU, Aroldo Cedraz, alerta que as deliberações do CRPS “podem também causar grave prejuízo ao erário, visto tratar-se de R$ 198 milhões em débitos anulados, em valores originais. Mesmo que as notificações sejam refeitas, muito se pode perder, por decadência do valor a ser inscrito como débito em novas fiscalizações ou por não se repetir a fiscalização para corrigir a falha”.

O relator do processo salientou, ainda, que, sendo o CRPS um órgão administrativo colegiado, suas deliberações são imputadas ao corpo deliberativo, e não a cada qual de seus componentes. Suas decisões são terminativas na esfera administrativa. “Apesar dessas características, não resta afastado o constitucional mister do TCU para exercer sobre o órgão a fiscalização de atos que envolvam recursos públicos federais ou qualquer procedimento que possa causar dano aos cofres públicos federais”, argumentou Cedraz.

Para saber mais Quem integra o conselho: O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) julga, em última instância, processos relativos ao INSS. É presidido por representante do governo, com notório conhecimento da legislação previdenciária, nomeado pelo ministro da Previdência; As juntas e as câmaras, presididas por representante do governo, são compostas por quatro membros, denominados conselheiros, nomeados pelo ministro da Previdência, sendo dois representantes do governo, um das empresas e um dos trabalhadores. O mandato é de dois anos, permitida a recondução. Os representantes do governo são escolhidos entre servidores federais, com curso superior e notório conhecimento da legislação previdenciária; Os representantes classistas são escolhidos dentre os indicados, em lista tríplice, pelas entidades de classe ou sindicais das respectivas jurisdições. O que diz a Lei no 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio : “Art. 33. Ao INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições previstas nas alíneas ‘a’,’b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 (...); e à Secretaria da Receita Federal compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e ‘e’ do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos promover a cobrança e aplicar as sanções previstas.(...) § 3o Ocorrendo recusa ou sonega132

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ção de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o INSS e o Departamento da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.”

Fiscalização. Segundo o Tribunal de Contas da União, 53 instituições receberam ilegalmente correção monetária sobre os benefícios que repassavam. Bancos devem devolver R$ 417 mi ao governo Por Lúcio Vaz, da Equipe do Correio, Correio Braziliense, em 10.05: Decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), sem possibilidade de recurso, determinou a cobrança judicial de R$ 417 milhões contra 53 bancos em favor do Ministério da Previdência. As instituições teriam recebido ilegalmente pagamento da correção monetária entre o total de benefícios previdenciários pagos e o total das contribuições arrecadadas, apuradas nas movimentações financeiras diárias em novembro e dezembro de 1991. O maior débito é do Banco do Brasil, seguido do Bradesco (leia quadro pág. 132). A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) afirmou, por intermédio da sua assessoria, que os bancos deverão recorrer à Justiça.

A investigação começou com uma auditoria interna do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), concluída em 1994. Naquele ano, foi constatada a autorização dada pelo então presidente da autarquia, José Arnaldo Rossi, em caráter excepcional e sem amparo legal, para que o reembolso aos bancos credenciados à Previdência Social fosse corrigido pela Taxa Referencial Diária (TRD), entre a data da operação nas instituições financeiras e a data do ajuste financeiro com o INSS, dois dias depois. Tomada de Contas Especial do INSS concluiu pela “responsabilidade dos bancos pelo recebimento indevido, ficando obrigados a restituírem os valores”.

Sem amparo legal Em setembro de 1988, as autarquias IAPAS e INPS firmaram contrato com 53 bancos públicos e privados para a prestação, pela rede bancária, dos serviços de arrecadação de contribuições e pagamentos de benefícios previdenciários. O contrato previa, a título de remuneração, que os bancos perceberiam valor fixo por cada documento processado e permaneceriam com os valores por eles arrecadados durante aproximadamente dez dias úteis. Em agosto de 1989, o prazo de vigência dos referidos contratos expirou e não houve prorrogação.

De acordo com os autos, Rossi autorizou à Febraban, de maneira informal, por meio de mensagens via telex, em outubro e dezembro de 1991, que, no acerto de contas entre o INSS e os bancos credenciados, fosse realizada a correção pela TRD. Os bancos só podem agora recorrer ao Poder Judiciário.

Após 16 anos, TCU condena bancos a devolverem R$ 417 milhões ao INSS. Contribuições sem correção Por Gustavo Paul, de O Globo, em 09.05: Brasília – Numa ação que se arrasta há 16 anos, o Tribunal de Contas da União (TCU) condenou 47 bancos a devolver R$ 417 milhões ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Nos últimos dez dias, as notificações começaram a ser expedidas às instituições, que terão pelo menos 24 meses para parcelar sua dívida. Este valor corresponde à diferença – corrigida pela inflação e a taxa básica de juros – entre as contribuições previdenciárias recebidas pelos bancos e o valor repassado ao INSS em 1991, período de hiperinflação.

Com autorização do então presidente do instituto, José Arnaldo Rossi, os bancos ficavam dois dias com o dinheiro dos contribuintes aplicados no mercado financeiro antes de repassá133

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lo ao INSS, sem a correção monetária. Ela era apropriada pelas instituições financeiras.

Entre as instituições condenadas estão os maiores do país, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú e Unibanco, e outros que já foram liquidados, como Banco Nacional, Econômico e Banerj.

Hoje, a assessoria da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou que as instituições financeiras vão recorrer judicialmente. O entender da entidade é que o Tribunal de Contas é uma instância administrativa e não jurídica e que o acordo de 1991 foi autorizado pelo INSS. Tomada em abril, a decisão do TCU não permite mais recursos, e reitera o primeiro julgamento contrário a Rossi e os bancos, concluído em 2002. A partir de então foram impetradas vários ações para modificar a sentença, até a decisão final.

O acordo assinado entre os bancos e o INSS, sem contrato formal, era uma compensação pelo adiantamento que as instituições financeiras faziam ao instituto para garantir que as pensões e aposentadorias fossem pagas na data certa, independentemente de os recursos já estarem de fato disponíveis.

O TCU entendeu que a autorização do INSS era um benefício indevido ao sistema bancário. Principalmente porque os bancos já recebiam a correção monetária pelo adiantamento concedido ao instituto, conforme decisão do próprio Rossi.

De acordo com Marcelo Eira, secretário de Macroavaliação Governamental do TCU, os bancos não estão sendo multados, já que havia a permissão de uma autoridade: “Eles estão sendo cobrados a pagar a dívida com o INSS.” O percurso desta ação foi longo. Em 1992, a então deputada federal Cidinha Campos (PDT-RJ), atual deputada estadual, entrou com uma representação contra Rossi no TCU questionando o acordo. O processo foi aberto pelo Tribunal em 1996 e julgado em 2002.

Segundo Eira, os bancos poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

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Dataprev DATAPREV promete orçamento de R$ 80 milhões Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, em 1o.04: A Empresa da Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) está sendo reforçada para ampliar sua atuação. Seu novo presidente, Lino Roque Camargo Kieling, informa que a empresa vai ocupar mais espaço na prestação de serviços para outros ministérios das áreas sociais, principalmente Trabalho e Desenvolvimento Social. “Somos uma empresa em atualização. Nosso foco é a prestação de serviços para o governo federal”, diz Kieling.

A Dataprev completará 33 anos em novembro e Kieling revela que o ministro da Previdência, Luiz Marinho, evitará cortes no orçamento de R$ 80 milhões previsto para este ano.

Afinal, diz, sem um eficiente processamento de dados é impossível dar bom atendimento a aposentados e pensionistas. A estimativa é a de que o lucro de 2007, cerca de R$ 40 milhões, seja repetido este ano.

Segundo o que comenta o presidente, a Dataprev viveu momentos “muito difíceis” em 2003 e 2004 porque, em governos anteriores, havia o plano de privatizar e, por esse motivo, foram suspensos investimentos necessários. Na avaliação de Kieling, é “gravíssimo” impor a uma empresa de tecnologia da informação essa situação porque é grande a velocidade da evolução. O investimento e o pagamento das dívidas foram retomados em julho de 2006.

O plano de reforçar a musculatura da Dataprev vem sendo intensificado. Em 2006, depois de muitos anos, foi realizado um concurso para contratar 325 analistas. Agora, são 3.122 profissionais, o que significa metade do pessoal que trabalhava nos anos 90. Além da modernização dos equipamentos e de novos contratos com as operadoras de telecomunicações, Kieling diz que serão integradas as três unidades de processamento, atualmente isoladas no Rio, São Paulo e Brasília.

A rede de telecomunicações também passou a ter maior segurança e velocidade. Segundo a empresa, contratos de 36 meses de duração foram assinados com as operadoras Brasil Telecom (R$ 27,49 milhões), Embratel (R$ 54,56 milhões) e Telefônica (R$ 17,75 milhões).

Também vem sendo dedicada atenção especial ao serviço prestado aos bancos que operam com o crédito consignado do INSS, criado em 2004. Essa atividade respondeu por 7,12% da receita do ano passado. Em 2004, foi processado pouco mais de 1,1 milhão de registros (informações). Em 2007, esse volume de trabalho saltou para 24,6 milhões de registros.

Com relação às finanças, o INSS, principal cliente, ainda deve R$ 255,76 mil à Dataprev. Há um rombo de R$ 222,4 mil no fundo de pensão Prevdata, mas ainda não se definiu o destino desse passivo.

Neste ano, o orçamento para a evolução de hardware, software, qualificação e contratação de pessoal é de R$ 80 milhões. A área de TI vai receber R$ 40 milhões, a gestão de imóveis terá R$ 15 milhões e os equipamentos outros R$ 4 milhões.

A receita total em 2007 foi de R$ 552,28 milhões, e consignações atingiram R$ 39,32 milhões, correspondendo a 7,12%. A previsão de receita para 2008 é de R$ 634 milhões. O valor 135

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do contrato assinado em fevereiro de 2007 com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por cinco anos, é de R$ 90 milhões.

Os equipamentos da Dataprev começaram a ser atualizados em 2007, com a chegada das máquinas da HP. O custo foi de US$ 1,73 milhão. Kieling garante que , em abril de 2010, a empresa deixará de usar equipamentos da Unisys, conforme o acordo firmado para resolver um conflito com a empresa. “Queremos liberdade de escolha de fornecedores. Concorrência é garantia de qualidade e preços adequados”, justifica.

O presidente da Dataprev admite que prazos intermediários foram perdidos. Em sessão realizada em 19 de março, os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) julgaram o processo que acompanha a implementação do Plano de Modernização Tecnológica da Previdência Social (PMT-PS). O relator é o ministro Ubiratan Aguiar. O tribunal requisitou informações ao ministro da Previdência e aos presidentes do INSS e da Dataprev sobre os baixos índices de execução das duas primeiras etapas do Sistema Integrado de Benefícios (Sibe). Até dezembro de 2007, os percentuais de execução delas foram de 8% e 0% respectivamente.

O atraso acumulado na devolução de equipamentos de grande porte da Unisys fará com que a Dataprev deixe de economizar, de janeiro a julho deste ano, R$ 6,48 milhões. Os ministros do TCU também questionam a baixa execução orçamentária da empresa no ano passado, quando R$ 20,77 milhões foram usados do total de R$ 65,17 milhões.

Segundo o acórdão do TCU, o adiamento da conclusão dos programas Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e Sibe significa, até dezembro de 2007, atraso acumulado de seis e nove meses, respectivamente, em relação ao cronograma original. De acordo com a assessoria da Dataprev, o TCU e o Ministério Público Federal vêm acompanhando com rigor – relatórios mensais – esse programa de modernização tecnológica e o prazo final de migração da plataforma Unisys (abril de 2010) será cumprido.

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Projetos Paulo Paim Governo quer regra de servidor para as aposentadorias do setor privado. Proposta é usar Fator 95, a soma da idade e do tempo de contribuição ao INSS falta o quadro Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 05.12 O governo propôs às centrais sindicais acabar com o fator previdenciário – mecanismo usado no cálculo das aposentadorias do INSS – e, em seu lugar, criar uma nova fórmula para definir o valor do benefício, o Fator 95. Segundo o Ministério da Previdência, o dispositivo já é aplicado nas aposentadorias do setor público e tem um efeito menos “duro” para os trabalhadores.

O Fator 95 conjuga dois elementos: idade do segurado no momento da aposentadoria e tempo de contribuição ao INSS. Somados, os dois devem resultar em 95 anos, no caso de homens; para mulheres, a conta final deve ser 85 anos.

A ideia do governo é oferecer “incentivos” aos trabalhadores para que atinjam Fator 95/85. Isso garantirá ao segurado um benefício sem perdas em relação às contribuições recolhidas ao longo da vida profissional.

Alvo de ataques dos trabalhadores desde sua criação, em 1999, o fator previdenciário surgiu para adiar a concessão de aposentadorias. O mecanismo reduz o valor do benefício de quem se aposenta mais cedo, ao embutir em sua fórmula a expectativa de sobrevida do aposentado. O problema é que a maioria prefere se aposentar com benefício 25% menor a trabalhar mais tempo.

Por iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), o Senado já aprovou projeto para extinguir o fator. A proposta está na Câmara. Por se tratar de projeto com apelo popular, o governo teme uma derrota na Casa e decidiu negociar uma alternativa. Ontem, os sindicalistas se reuniram com o ministro José Pimentel (Previdência) e com o relator do projeto, deputado Pepe Vargas (PT-RS).

Os sindicatos querem o fim do fator, mas não aceitam a criação de idade mínima para a aposentadoria. “Não aceitamos [a idade mínima] porque o Brasil é diferente dos países europeus, em que os trabalhadores entram no mercado depois de 20 anos”, afirmou João Felício, representante da CUT (Central Única dos Trabalhadores).

O secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, destacou que não é possível acabar com o fator sem adotar outro mecanismo no lugar. “A fórmula 95 é boa para o trabalhador e para o governo.”

Na avaliação do ex-ministro da Previdência José Cechin, a proposta é temerária. “Para o trabalhador, ficará mais leve. Se olharmos as contas públicas, no curto prazo pode empatar com o fator. Em dez anos, será ruim; em 20 anos, será muito ruim. O efeito do fator previdenciário vem sendo calculado de forma equivocada. Estão deixando de considerar quem adiou suas aposentadorias desde 1999”, declarou Cechin.

Governo pode flexibilizar cálculo para aposentadoria Por Isabel Sobral e Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo, em 05.12: 137

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Diante da oposição das centrais sindicais à fixação de idade mínima para as aposentadorias pelo INSS, o governo anunciou ontem que pode flexibilizar o fator previdenciário, mas não extingui-lo. A ideia é alterar a fórmula atual de modo que o tempo de contribuição e a idade do trabalhador, somados, atingissem 95 (homens) e 85 (mulheres), para que o benefício seja equivalente a 100% da média das contribuições.

Essa combinação existe hoje no cálculo das aposentadorias dos servidores públicos que já trabalhavam antes da reforma previdenciária de 1998. O mecanismo, conhecido como “fórmula 95”, foi criado no Congresso com a ajuda do senador Paulo Paim (PT-RS). Quem entrou no serviço público após a reforma de 2003 tem de cumprir, cumulativamente, 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (homens) e 30 e 55 anos (mulheres).

Para o governo, levar esse mecanismo para as aposentadorias do setor privado pode amenizar as queixas de que o fator previdenciário pune quem começa a trabalhar jovem, pois estuda a criação de um bônus para quem atingir a composição de idade e tempo de contribuição.

O governo, contudo, não abre mão de um mecanismo que adie as aposentadorias precoces. O ministro da Previdência, José Pimentel, reconheceu ser difícil a fixação de idade mínima porque isso exige alteração na Constituição. Uma mudança no cálculo do fator pode ser feita por projeto de lei, que requer maioria simples de votos.

“Queremos trazer para o Regime Geral (do INSS) regras que hoje já incentivam os servidores a permanecerem em atividade e não dependam de emenda constitucional”, disse o ministro.

O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator, na Câmara, do projeto de Paim que extingue o fator previdenciário, considerou a alternativa “um pouco melhor”. “Não é uma ideia tão draconiana, mas não tenho posição definida”, disse. Ele se diz convencido de que o fator previdenciário não atingiu o objetivo, algo com o qual o governo também concorda.

“A avaliação técnica é que as pessoas não estão postergando a aposentadoria por causa da aplicação do fator”, reconheceu o secretário de Previdência, Helmut Schwarzer. A idade média atual de aposentadoria pelo INSS dos homens é 54 anos e das mulheres, 52 anos, ainda longe da expectativa do governo de que o fator faria essa média se elevar para próximo dos 60 e 55 anos exigidos dos servidores públicos.

Cálculo de aposentadoria será revisado. Planalto quer proteger quem começou a trabalhar mais cedo Por Carolina Bahia, do Diário Catarinense, em 05.12: Pressionado pelas centrais sindicais, o governo Luiz Inácio Lula da Silva chegou a um consenso sobre a necessidade de extinguir o fator previdenciário. Uma das alternativas em estudo prevê combinar idade do trabalhador e tempo de contribuição, fórmula inspirada nas regras do funcionalismo público.

A equação, no entanto, não resolve uma prioridade do Planalto: proteger quem começou a trabalhar muito cedo.

Oficialmente, o Ministério da Previdência não escolheu o modelo que poderá substituir o fator previdenciário. Criado em 1998 para coibir aposentadorias precoces, o fator hoje enfrenta resistência de trabalhadores e parlamentares porque reduz a média dos benefícios concedidos.

O ministro da Previdência, José Pimentel, recebeu os sindicalistas em seu gabinete para debater saídas. Uma equipe de técnicos apresentou números e alertou para os riscos de déficit.

Sem apresentar uma proposta concreta, Pimentel comentou que há regras na aposentaria do serviço público que poderiam ser adaptadas para a iniciativa privada.

Alternativas estão em negociação 138

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Para quem estava na reunião, ficou claro que o ministro falava da modalidade conhecida como 85-95. Ela leva em consideração a soma da idade com que o trabalhador se aposenta e o tempo de contribuição. Esses dois elementos somados precisam chegar a 85 para mulher e 95 para homem se o trabalhador quiser alcançar o benefício integral.

“Não onera o sistema e fica melhor para o cidadão do que a aplicação do fator. Mas é só uma alternativa. Estamos negociando”, afirma o deputado Pepe Vargas (PT), relator na Câmara do projeto que elimina o fator previdenciário.

Pepe garante que o governo descartou a troca do fator pela simples exigência da idade mínima. Por isso, busca fórmulas que possam adaptar o cálculo do benefício sem estimular a aposentadoria precoce. As centrais se reúnem na terça-feira em São Paulo para apontar sugestões a serem apresentadas ao governo.

Relator negocia fim do fator previdenciário Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 02.12: Brasília – Escalado pelo governo para ser relator do polêmico projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que acaba com o fator previdenciário, o deputado Pepe Vargas (PT-RS) deflagra as negociações da proposta em sua primeira reunião com o ministro da Previdência, José Pimentel.

O fator previdenciário é uma fórmula de cálculo das aposentadorias, que puxa para baixo o valor do benefício, cujo objetivo é desestimular as aposentadorias precoces. De 1999 para cá, o mecanismo já resultou numa economia de R$ 10,1 bilhões. Pimentel ainda se reunirá esta semana com as centrais sindicais, que pressionam pelo fim do fator previdenciário.

Para ele, a conclusão do IBGE de que a expectativa de vida dos brasileiros saltou para 72 anos é um indicativo de que, no futuro não muito distante, a população idosa será maioria.

Integrante da base governista, o deputado acredita que o desafio é encontrar uma saída viável para a Previdência.

“O maior problema da Previdência não é o hoje. Temos que encontrar um equilíbrio de longo prazo. O próprio senador Paim tem uma proposta de emenda constitucional que trata de idade mínima. E isso é um começo”, disse Pepe Vargas.

Além de discutir uma alternativa para o fator previdenciário, o deputado disse que seria interessante se o governo concedesse um reajuste maior aos benefícios com valor acima do piso previdenciário. Hoje, o piso previdenciário é reajustado no mesmo valor do salário-mínimo, enquanto os valores acima do piso recebem um reajuste um pouco maior do que a inflação.

Para se ter uma ideia, o piso, desde o início do governo Lula, teve ganho real (acima da inflação) de 37,05%, enquanto as demais faixas de benefício tiveram ganho real (acima da inflação) de 0,89%.

“Seria positivo que houvesse uma recuperação do valor das aposentadorias, embora tenha que ressaltar que os que ganham acima de um mínimo não perderam para a inflação”, disse Pepe Vargas.

Aposentadoria pode ter idade mínima de 60 anos. Governo admite acabar com o fator previdenciário, mas, em troca, trabalhador só poderia pedir o benefício após completar 60 anos Publicou O Popular, Goiás, em 1o.12: O polêmico fator previdenciário, criado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso na tentativa de equilibrar as contas da Previdência Social, pode ser extinto. O governo admitiu pela primeira vez que poderá negociar o fim desse indicador.

Contudo, isso não viria de graça. Em contrapartida, o presidente Luiz Inácio Lula da 139

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Silva poderia instituir uma outra regra: além de completar o tempo de contribuição (35 anos para homens, e 30 para mulheres), os segurados também seriam obrigados a atingir uma idade mínima para solicitar o benefício – que deve ficar em 60 anos.

A principal crítica atribuída a esse fator é que ele achata o valor inicial da aposentadoria em praticamente todos os casos. Pelas regras vigentes, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calcula o valor do benefício com base na seguinte fórmula: pega-se a média das 80% maiores contribuições à Previdência feitas desde 1994 e, com base no resultado, aplica-se o polêmico indicador.

Esse último causaria um rombo de R$ 76,6 bilhões nos cofres da Previdência em 2009.

Paim disse que contará, na vigília, com a presença de deputados, inclusive do PT, e de representantes das principais centrais sindicais, como CUT e Força Sindical.

“O governo já concorda com a adoção de uma idade mínima, mas o problema do governo é saber qual a idade mínima. Quero, pelo menos, que os aposentados do INSS e do serviço público tenham as mesmas regras”, disse Paim, anunciando que Pepe Vargas passaria pela vigília, o que não foi confirmado pelo relator.

No caso dos servidores, para ter o benefício integral eles têm que cumprir 30 anos de contribuição e ter 55 anos de idade, para as mulheres, e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens. Mas, depois de aposentados, contribuem com uma alíquota de 11% ao sistema previdenciário.

Se o fator previdenciário acabar no âmbito do INSS, para receber o benefício a pessoa teria que cumprir o tempo de contribuição e ter a idade mínima exigida.

Idade mínima para aposentadoria já enfrentou a resistência das centrais Por Isabel Sobral, de O Estado de S. de Paulo, em 1o.12: A proposta de fixar uma idade mínima para aposentadorias do setor privado em troca do fim do fator previdenciário foi colocada na mesa durante as discussões do Fórum Nacional de Previdência Social, no ano passado. Porém, o governo acabou se conformando com a rejeição dos sindicalistas e, com isso, perdeu o melhor momento para encaminhar a medida.

Convocado para discutir a necessidade de mudanças estruturais na Previdência, o Fórum, que reuniu governo, empresários e trabalhadores, acabou sem produzir consenso. Agora, diante dos sinais do governo de que quer reabrir a discussão, na tentativa de conter o avanço dos projetos do senador Paulo Paim (PT-RS), o assunto terá de ser conduzido no Congresso, num ambiente menos propício a um acordo e com maior risco de que o fator previdenciário acabe extinto, sem que nada seja colocado no lugar.

O fator pode ser abolido por um projeto de lei. Já a fixação da idade mínima exige uma emenda constitucional, que precisa da aprovação de três quintos dos congressistas.

Os sindicalistas deixaram claro, ao fim das discussões do Fórum, que queriam simplesmente o fim do fator, sem nenhuma exigência de limite de idade nas aposentadorias por tempo de contribuição do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

“A bancada dos trabalhadores mantém sua posição pelo fim do fator previdenciário”, afirmaram as centrais sindicais no documento oficial sobre os trabalhos do Fórum. Numa declaração à parte da bancada, os sindicalistas completaram: “Não foi possível construir consenso em relação ao fim do fator previdenciário, pois a condição seria a fixação de uma idade mínima para aposentadorias e/ou o aumento do tempo de contribuição”.

O governo escreveu no documento final: “A transição demográfica requer, para sustentabilidade do pacto de gerações da Previdência Social, um ajuste do tempo de contribui140

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ção e/ou da idade de aposentadoria para o futuro”. Os empresários concordaram com o governo e foram os únicos a propor claramente um limite de idade.

“Para os novos ingressantes (no mercado de trabalho, a partir da entrada em vigor da regra), a idade mínima deve ser de 67 anos para homens e 62 anos para mulheres”, afirmaram.

Na visão dos patrões, seria preciso também instituir uma idade mínima de transição para os empregados que já estivessem no mercado de trabalho.

Ao final do fórum, em outubro do ano passado, o ministro da Previdência à época, Luiz Marinho, declarou que, apesar da falta de consenso, o governo poderia debater internamente a possibilidade de propor ao Congresso Nacional a elevação em cinco anos do tempo de contribuição ao INSS exigido para obtenção da aposentadoria.

Hoje, homens têm de comprovar no mínimo 35 anos, enquanto das mulheres são exigidos 30 anos. A ideia, no entanto, não foi adiante por decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que incentivou a continuidade do debate. A outra modalidade de acesso às aposentadorias pelo INSS é pela exigência de idade – 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres) –, mas essa acaba sendo a opção dos trabalhadores mais carentes, que não conseguem comprovar tempo suficiente de contribuição.

No Senado, Paim anuncia nova vigília Por Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, em 29.11: Uma série de atos públicos em São Paulo e no Rio Grande do Sul, além de uma nova vigília no plenário do Senado, desta vez atraindo também sindicalistas, terão início na próxima semana, como parte da pressão para convencer o governo a negociar, o quanto antes, novas regras para o regime geral da Previdência.

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse acreditar que a mobilização atingirá boa parte dos 25 milhões de segurados do INSS que serão favorecidos pelos três projetos de sua iniciativa: o que acaba com o fator previdenciário, o que vincula os reajustes de pensões e aposentadorias ao do salário-mínimo e o projeto de recomposição do valor dos benefícios. A pressão gerada pelas propostas, já aprovadas pelo Senado, repercutiu no Executivo e, de acordo com o líder do 141

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governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), será oferecida alternativa aos projetos.

Paim anunciou ontem da tribuna a realização da terceira vigília no plenário do Senado.

Será na terça-feira com a participação de parlamentares, representantes das centrais sindicais e de associações. O senador informou que no próximo dia 5 mais de 90 entidades sindicais farão uma paralisação simbólica de duas horas em Santos (SP). Segundo ele, atos semelhantes ocorrerão nas câmaras de vereadores de Santo André, Piracicaba, Limeira, e Jundiaí. Em Porto Alegre, a vigília será feita na Assembleia Legislativa.

Governo admite rediscutir fator previdenciário. Deputado petista vai relatar proposta de Paim que acaba com mecanismo de cálculo das aposentadorias do INSS Por Cristiane Jungbut, de O Globo, em 29.11: Diante da pressão de sindicalistas que se reuniram com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva esta semana, o governo sinalizou para a reabertura de negociações em torno dos projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que mudam as regras de aposentadoria do INSS. O deputado Pepe Vargas (PT-RS) foi escolhido relator do projeto de Paim que acaba com o fator previdenciário como fórmula de cálculo das aposentadorias e cujo objetivo é desestimular as aposentadorias precoces. Depois de uma conversa com Paim, Vargas disse que tentará encontrar uma alternativa.

Uma das ideias debatidas é aceitar o fim do fator previdenciário desde que seja fixada uma idade mínima para aposentadoria. Desde abril o governo tem um Plano B para o eventual fim do fator previdenciário. Na ocasião, quando a proposta foi aprovada no Senado, O Globo revelou estudo da Previdência chamado “Opções ao Fator Previdenciário”. Nos próximos dias, Vargas conversará com o ministro da Previdência, José Pimentel, e com as centrais sindicais.

“Devemos ter alternativa ao fator previdenciário, que embute uma grande injustiça, quando chuta para baixo o valor das aposentadorias. O próprio Paim tem uma proposta de emenda constitucional que trata de idade mínima”, disse Vargas.

“Há alternativas. Defendo que o fim do fator previdenciário pode ser discutido, substituído por um limite de idade. E que se discuta a recomposição das aposentadorias, mas que o índice não seja o salário-mínimo”, confirmou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR).

O projeto de Paim, aprovado no Senado, está parado desde abril na Câmara. Só passou pela Comissão de Seguridade Social. Vargas será relator na Comissão de Finanças. A pressão aumentou depois que o outro projeto de Paim – que cria um índice de recuperação do valor das aposentadorias – foi aprovado no Senado. O rombo desse projeto nas contas do INSS seria de R$76,6 bilhões em 2009.

Hoje, a pessoa se aposenta por idade (65 anos para homens e 60 para mulheres) ou com o mecanismo do fator previdenciário – nesse caso, é necessário ter 35 anos de contribuição, para os homens, e 30 para as mulheres. Uma das alternativas é adotar as regras do funcionalismo: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade, para as mulheres, e 35 anos de contribuição e 60 anos de idade, para os homens, para ter o benefício integral. Após a aposentadoria, contribuem com uma alíquota de 11% ao sistema previdenciário.

O estudo “Opções ao Setor Previdenciário” tem duas alternativas. Nova fórmula para o fator, onde o valor do benefício é preservado, mas o tempo de contribuição passa dos 35 anos para 42. Ou a fixação de uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de serviço.

Opinião Fórmula Explosiva O Senador Paulo Paim (PT-RS) deve ler com atenção a última projeção populacional feita pelo IBGE. ELE FICARÁ sabendo que a idade média dos brasileiros sobe em passo acelerado.

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Com isso, também aumentará com rapidez o número de aposentados.

E ASSIM, caso a Previdência seja usada da forma como deseja – para conceder aumento real a pessoas que já não trabalham –, ele terá instituído fórmula infalível de explodir as finanças públicas de qualquer país.

E PERDERÃO todos, inclusive aqueles que o senador pretende ajudar.

“Encontrem uma fórmula intermediária”, disse Lula Por Tânia Monteiro, de O Estado de S. Paulo, em 28.11: Por duas vezes, recentemente, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sinalizou que não morre de amores pelo fator previdenciário. Mas o presidente sempre acrescenta que, para derrubar o fator, é preciso botar algo no lugar, achar “uma fórmula intermediária”.

Anteontem à noite, durante um jantar com sindicalistas e outros representantes de movimentos sociais, na Granja do Torto, o assunto entrou no cardápio. Em setembro, numa entrevista à emissora estatal de TV, a Rede Brasil, o presidente não rejeitou o fim do mecanismo para conter as aposentadorias precoces.

No jantar, Lula pediu que as os sindicalistas conversem, “o quanto antes”, com o ministro da Previdência, José Pimentel, para discutir uma “fórmula intermediária”. Sinalizou, ao mesmo tempo, que, se for alcançado o consenso, ele não vetaria a proposta saída de um entendimento coletivo.

“Tem de encontrar uma alternativa entre o que existe e a proposta que está lá [do senador Paulo Paim (PT-RS)]”, disse o presidente, segundo relato do Antônio Neto, da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), e de outros sindicalistas que não quiseram se identificar ao falar do jantar com Lula.

O argumento do presidente, de acordo com Neto, é que “não é possível, num mundo de hoje, uma pessoa receber aposentadoria mais anos do que pagou de previdência para chegar àquela aposentadoria”. O presidente exemplificou que a média de vida dos trabalhadores era de 48 anos e hoje é de 70, e, por causa desse aumento da expectativa de vida, é preciso que sejam feitas novas regras.

Mas o presidente também acha que o fator previdenciário, do jeito que foi criado, no governo Fernando Henrique Cardoso (1995-2002), pune e exige sacrifícios extras de quem começou a trabalhar muito cedo. Por isso, no jantar com os sindicalistas, Lula acrescentou: “Acho que não é possível continuar do jeito que está, mas também não pode ser do outro jeito que queriam [no projeto de Paim]”.

Pressionado, governo negocia mudança no cálculo da aposentadoria Por Isabel Sobral e Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, em 28.11: Acuado pelos projetos que beneficiam aposentados, mas aumentam o rombo da Previdência Social, o governo admite, pela primeira vez, negociar o fim do fator previdenciário em troca da exigência de idade mínima nas aposentadorias.

“Estamos caminhando para o fim do fator previdenciário e vamos trabalhar pelo limite de idade”, disse Jucá. “Vamos construir uma solução, um programa de recuperação (dos benefícios) da Previdência até dois, três salários-mínimos.”

Para o líder do governo, as alternativas analisadas mostram que nem ele nem ninguém do governo se opõe ao mérito dos três projetos do senador Paulo Paim (PT-RS). Há, no entanto, preocupação com o impacto nas contas da Previdência. Já aprovados no Senado e aguardando votação na Câmara, os textos provocaram duas reações: a oposição de técnicos da equipe econômica e a mobilização de aposentados e pensionistas a favor dos projetos.

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Segundo as projeções dos técnicos do Ministério da Previdência, somente a proposta de Paim, que reajusta os benefícios pela indexação ao número de salários-mínimos a que eles equivaliam no momento da concessão, custaria R$ 76,6 bilhões por ano aos cofres do INSS. Outro projeto estende a todos os benefícios o reajuste de 9,2% dado este ano ao salário-mínimo. As aposentadorias e pensões de valor superior a um mínimo tiveram 5% de reajuste (inflação acumulada pelo INPC). Isso resultaria num impacto anual de R$ 9 bilhões.

A declaração de Jucá sinalizando o fim do fator previdenciário mostra que o governo vai negociar para evitar o pior. “A grande contribuição é a gente se debruçar para construir uma alternativa. Isso é possível.”

O fator previdenciário foi criado em 1999 para controlar o crescimento das despesas previdenciárias em consequência do aumento da expectativa de vida da população. A fixação de uma idade mínima para aposentadoria também funciona como freio às aposentadorias precoces.

Para a área técnica do governo, entretanto, o fim do fator só é aceitável se ocorrer gradualmente, porque a fixação de uma idade mínima, além da necessidade do tempo mínimo de contribuição ao INSS (35 anos para homens e 30 anos para as mulheres), só pode ocorrer por meio de emenda constitucional que, para valer, tem de receber pelo menos três quintos de votos favoráveis no Congresso.

Segundo Jucá, o governo quer condicionar a negociação ao que chama de “limite da capacidade da Previdência no sistema futuro”. Ou seja, adotar uma idade limite compatível com a expectativa de vida do brasileiro, que está crescendo, e se reflete nas contas da Previdência.

Tirando o sono do governo. Os projetos de Paim Fator Previdenciário: Elimina do cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição a fórmula que tenta desestimular as aposentadorias. Com o Fator Previdenciário, quanto mais jovem é o segurado, menor o valor do benefício. A proposta muda também a forma de calcular o benefício: em vez de tomar por base a média das contribuições feitas ao INSS desde 1994, ela retoma o critério antigo de considerar apenas os últimos três anos de contribuição.

Já aprovado no Senado e aguardando votação no plenário da Câmara Reajuste: Repassa a todos os benefícios de valores superiores a um salário-mínimo o índice de 9,2% de aumento aplicado ao mínimo este ano. Esses benefícios foram reajustados em 5%, índice correspondente à variação anual do INPC. Já aprovado no Senado e aguardando votação no plenário da Câmara.

Vinculação ao salário-mínimo: A proposta cria um mecanismo que vincula as aposentadorias e pensões ao salário-mínimo e reajusta os benefícios atuais para que voltem a ter, em número de salários-mínimos, valor equivalente ao que tinham na época em que foram concedidos.

Já aprovado no Senado, em caráter terminativo, seguiu esta semana para análise das comissões da Câmara.

“Compreendo as críticas ao fator. Para saber impacto do fim do fator previdenciário, é preciso considerar quais seriam as mudanças no cálculo”, diz Giambiagi Por Irany Tereza, de O Estado de S. Paulo, em 28.11: Um dos principais defensores do fator previdenciário, o economista Fabio Giambiagi atribui ao instrumento uma classificação de fomentador de justiça social. Ele acredita que, para saber o real impacto de sua eventual extinção, outros critérios têm de ser considerados. Os principais: a fixação da idade mínima para aposentadoria e a manutenção do cálculo da média das contribuições. “Defendo o fator previdenciário, mas compreendo as críticas”, diz o economista.

O que significaria hoje o fim do fator previdenciário?

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É difícil opinar sem conhecer pontos fundamentais dessa eventual mudança.

Qual seria, por exemplo, a idade mínima?

Uma coisa é fixar 50 anos para mulheres e 55 anos para homens; outra seria 55 para mulheres e 60 anos para homens. Em segundo lugar: há o compromisso da base aliada e das centrais sindicais de apoiarem efetivamente uma emenda constitucional para mudar a idade para, por exemplo, a idade mínima para 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens?

Este seria o limite ideal para manter o equilíbrio nas contas? É o que eu e outros colegas temos defendido. Essa ideia não passou no Fórum da Previdência de 2007 e foi vetada pelas centrais sindicais em uma posição marcadamente ideológica. É preciso saber se as centrais sindicais mudaram de opinião ou se o governo vai enfrentar a reação das centrais. O fator previdenciário é uma lei que diz o seguinte: o benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição é o resultado da multiplicação do próprio fator pelo valor correspondente à média contributiva posterior a 1994.

Se for revogado o fator, volta o princípio de referência dos últimos três anos de contribuição?

Anteriormente, a pessoa tinha muitas vezes um valor de contribuição muito pequeno e quando faltavam três anos para a aposentadoria, registrava um valor superior e se aposentava por ele.

O fim do fator previdenciário significaria uma volta a este esquema?

Defendo o fator previdenciário, mas compreendo as críticas. A defesa da utilização da média de contribuição em vez de apenas os últimos três anos é muito clara. Embora o fator previdenciário seja elemento de controvérsia, acho que a utilização da média deveria ser defendida com unhas e dentes pelo governo.

Ordem é ganhar tempo Publicou o Jornal de Brasília, em 27.11: Os ministros da Previdência Social, José Pimentel, e do Planejamento, Paulo Bernardo, encaminharam ofício em 26.11 ao presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro, propondo a criação de grupo de trabalho para analisar os impactos dos Projetos de Lei nos 01-D/2007 e 3.299/2008 e PLS no 58/2003 e apresentar alternativas às questões. Caso a sugestão seja aceita, o grupo de trabalho será composto por representantes do Executivo e do Legislativo.

O ministro explicou que o objetivo é verificar as possibilidades orçamentárias para fazer frente aos novos gastos que estão sendo propostos. “O Congresso tem todo o direito de legislar.

Mas tem, também, que cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal e apontar a fonte de custeio para os gastos que cria”, disse Pimentel. Atualmente, tramitam 105 projetos sobre Previdência no Congresso. Caso todos sejam aprovados, a despesa com benefícios previdenciários saltaria de 7,2% do PIB este ano para 25% do PIB em 2050.

Apenas o Projeto de Lei no 58, o que estabelece a equiparação dos benefícios em salários-mínimos à época da concessão, representa gastos adicionais de R$ 76,6 bilhões a cada ano, considerando-se o pagamento de 12 meses mais o 13o salário.

De acordo com a lei, os benefícios da Previdência Social devem ser reajustados a cada ano de forma a manterem seu poder de compra. O índice adotado para a correção nos últimos 15 anos foi o INPC, considerado o mais adequado para as características familiares dos idosos.

Já o salário-mínimo, que ao longo dos anos teve perdas consideráveis, é objeto de uma política de recuperação de seu poder de compra desde 2003.

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Projeto da Previdência será vetado, diz Bernardo. Proposta aprovada pelo Senado cria rombo de R$ 76,6 bilhões nas contas do governo Publicou O Estado de S. Paulo, em 18.11: O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não terá alternativa a não ser a de vetar o projeto de lei que atualiza pelo valor do salário-mínimo os benefícios pagos aos aposentados e pensionistas da Previdência Social. A proposta, aprovada na semana passada em caráter terminativo pelo Senado, ainda precisa ser votada pela Câmara dos Deputados.

Bernardo disse que o projeto é “absurdo” e “corrosivo” porque significaria um impacto de R$ 76,6 bilhões nas contas da Previdência Social em 2009. Segundo o ministro, esse valor é quase a metade do que o governo gastará com a Previdência durante todo este ano. Bernardo disse que, se o projeto for aprovado, também anulará todos os ganhos da política de valorização do salário-mínimo. “Isso significa que a política feita para valorizar o salário-mínimo vai ser anulada. O aposentado (que ganha mais de um salário-mínimo) não teve perdas”, afirmou.

O ministro argumentou que os benefícios e pensões pagos de 2003 a 2007 tiveram um ganho real (acima da inflação) de 0,89%. “O que teve é que valorizamos mais o salário-mínimo.

Mas, se transportar isso para todo mundo, significa que de fato anulou o ganho do saláriomínimo.”

Previdência: projeto de Paim custaria R$ 76 bilhões anuais Por Cristiane Jungblut e Adriana Vasconcelos, de O Globo, em 14.11: Brasília – Um dia depois de ser surpreendido pela aprovação de mais um projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), o ministro da Previdência, José Pimentel, apresentou cálculos indicando que a proposta de assegurar a aposentados e pensionistas a recuperação do poder aquisitivo que eles tinham na época de suas aposentadorias causaria um rombo mensal de R$ 5,89 bilhões na folha de outubro. Ou de R$ 76,6 bilhões ao longo de um ano, considerando 13 folhas de pagamento do INSS. Os cálculos iniciais do governo eram de um custo de R$ 9 bilhões extras ao ano.

O ministro irá novamente ao Senado, na terça-feira, para fazer um apelo contra os projetos. Se nenhum senador recorrer da proposta, o projeto segue para a Câmara, onde o governo tentará barrá-la.

Pimentel critica decisão de senadores Pimentel criticou duramente a decisão dos senadores de aprovar mudanças na Previdência sem apontar a fonte de recursos para bancar os custos da medida. Ele lembrou que já foi três vezes ao Senado tratar dos projetos de Paim e de outros sobre o setor.

O ministro faz cálculos sombrios: “O projeto que transforma todos os 25,7 milhões de benefícios, aposentadorias e pensões em salários-mínimos à época em que foram concedidos obrigará, em 2009, um aporte de R$ 76,6 bilhões. Se reajustarmos os benefícios acima do mínimo pelo mesmo valor de reajuste do salário-mínimo (outro projeto de Paim), em 2009 vamos precisar de R$ 6,9 bilhões”, disse, acrescentando: “E se os 105 projetos que estão em tramitação no Congresso entrassem em vigor em 2009, precisaríamos de 25% do PIB para pagá-los”.

O ministro disse esperar “sensibilidade” dos parlamentares aos novos números.

“A gente espera que o Congresso compreenda o que representa isso para as finanças públicas.”

No Senado, o presidente Garibaldi Alves (PMDB-RN) contestou a aprovação em caráter terminativo do projeto de Paim, mas evitou críticas: 146

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“Não é o momento de se aprovar esse tipo de projeto. Antes de se pensar em aprovar esse tipo de projeto, é preciso saber o limite que a realidade financeira do país, a Previdência Social e a perspectiva de alongamento dessa crise internacional suportam.”

Senado abre rombo na Previdência. Propostas do senador Paulo Paim (PT-RS) podem custar até 25% do Produto Interno Bruto até o ano de 2050 Por Isabel Sobral e Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 14.11: A equipe econômica está perdendo o sono com as ideias de um único senador. E ele é da base aliada e do partido do presidente da República. Três propostas do senador Paulo Paim (PT-RS), que ele chama de “pacote de valorização dos aposentados”, são vistos no Planalto e no Ministério da Fazenda como a “tragédia das contas públicas”. Os projetos já passaram em definitivo pelo Senado e estão liberados para votação na Câmara – um deles, porém, ainda pode ser submetido ao plenário do Senado.

Paim quer o fim do fator previdenciário e que todos os benefícios pagos pela Previdência sejam corrigidos e os aposentados recuperem a quantidade original de salários-mínimos com que se aposentaram. Por último, ele propõe a criação do Índice de Correção Previdenciária (ICP), um mecanismo para manter o poder de compra das aposentadorias e pensões.

Pelos cálculos da Previdência, segundo o ministro José Pimentel, a entrada em vigor das propostas de Paim, a partir de 2009, faria a despesa previdenciária pular dos atuais 7% do Produto Interno Bruto (PIB) para algo em torno de 25% do PIB em 2050.

No caso das correções acima da inflação para os benefícios superiores ao salário-mínimo, haveria um gasto anual a mais estimado em R$ 9 bilhões. E para 2009, há uma preocupação adicional para as contas previdenciárias: o reajuste do salário-mínimo poderá girar um pouco acima de 10% (soma de 5,4% de crescimento econômico de 2007 mais a inflação acumulada em 2008) e ainda terá que ser concedido (antecipadamente) em 1o de fevereiro, com impacto na folha de março.

No caso do ICP, Pimentel disse ontem que o impacto do índice na folha de outubro seria de R$ 5,8 bilhões. Ao longo de um ano, contabilizando também o 13o salário-benefício, o ICP custaria aos cofres da Previdência R$ 76,6 bilhões.

Paim rebate os números do governo com uma pergunta: “De onde os técnicos tiram 147

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esses cálculos?. A correção dos benefícios superiores ao mínimo custaria por ano muito menos”, afirmou o senador gaúcho, mas sem detalhar seus números. “Se há dinheiro para bancos, montadoras, construção civil e ruralistas, por que só os aposentados é que ficam sobrando?”, questiona Paim, referindo-se à ajuda financeira que o governo Lula está dando a esses setores da economia.

Paim lembra, ainda, da MP do reajuste de servidores públicos que, segundo ele, implica gastos de “algo em torno de R$ 50 bilhões”. E volta a rebater: “Se tem tudo isso para os servidores, por que não tem para nossos idosos?”.

Já passou na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o projeto que estabelece um novo parâmetro de atualização do poder de compra dos benefícios pagos a aposentados.

Pelo Índice de Correção Previdenciária, Paim espera atualizar em cinco anos o valor dos benefícios.

Pela proposta, na data da aposentadoria cada segurado passará a ter um ICP individual, a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida. “E quem se aposentou com, por exemplo, três salários-mínimos mantém o valor anos depois”, explica. “Ou seja, é preciso manter uma República só para os projetos do Paim”, disse a líder do governo, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC).

OPINIÃO DA ANASPS O governo espalhou através de seus porta-vozes que o fator previdenciário produziu economia de R$ 10 bilhões.

O número mágico, como tantos outros números, é contestado pela ANASPS e pelo senador Paulo Paim.

Na realidade, o governo deveria ter vergonha de anunciar “economia” à custa da desgraça humana.

O governo não divulga, por exemplo,os prejuízos causados a milhões brasileiros vitimados pelo fator previdenciário.

Depois dele, aumentou o número de aposentados e pensionistas empurrados para o salário-mínimo e tornou impossível a qualquer brasileiro alcançar o teto do salário de benefício.

Isto significa que sacrifícios e perdas foram impostos aos segurados da Previdência Social.

Paim chamou de “terrorismo” dizer que há risco de quebrar a Previdência Social. “Vamos ser francos: ao longo da história – e não só nesse governo –, quando se fala em alguns bilhões para bancos, para montadoras, para construção civil e para ruralistas, buscamos saída.

Quando chega na questão dos idosos, dos velhinhos, parece que se cria um mundo irreal”, disse.

O recurso final para barrar as propostas de Paim é o veto do presidente Lula.

Governo quer tentar barrar projeto no plenário Por Cida Fontes, de O Estado de S. Paulo, em 14.11: O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que pretende apresentar recurso para que o projeto que prevê correção anual das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência seja votado pelo plenário. O projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e, como tem caráter terminativo, poderá seguir direto para a Câmara, sem passar pelo plenário, a não ser que um senador apresente recurso.

Paralelamente à estratégia de impedir a correção anual dos salários dos aposentados do INSS, o líder do governo trabalha para aprovar a Medida Provisória (MP) no 440, que reajusta o salário de servidores públicos ativos e inativos, o que terá impacto de R$ 22,8 bilhões em 2011.

Além disso, a MP provocará mais despesas para a Previdência, uma vez que esses funcionários 148

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– integrantes das chamadas carreiras de Estado, portanto, com salários altos – vão incorporar a seus salários gratificações e adicionais que não podiam ser incluídos na aposentadoria.

Se a correção dos salários dos aposentados do INSS for ao plenário, o líder do PSB, senador Renato Casagrande (ES), disse que votará favoravelmente à proposta de Paim.

Senado aprova atualização de aposentadorias e pensões Por Raquel Ulhôa, do Valor Econômico, em 14.11: Projeto de lei aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado garante aos aposentados e pensionistas da Previdência Social a atualização dos benefícios, de tal forma que voltem a receber o mesmo número de salários-mínimos fixados na data da concessão da aposentadoria ou da pensão. Pela proposta, o poder de compra deverá estar recuperado em cinco anos.

De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto havia sido alterado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ontem foi aprovado na CAS em turno suplementar e em caráter terminativo, ou seja, será remetido diretamente à Câmara dos Deputados, caso não haja recurso dos senadores para ser submetido ao plenário da Casa. Pela proposta, os valores de aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social serão atualizados a cada ano.

Na CCJ, o então relator, Rodolpho Tourinho (DEM-BA), criou um novo parâmetro para atualizar os benefícios. Trata-se do Índice de Correção Previdenciária (ICP), calculado a partir da divisão do valor da aposentadoria pelo menor salário de benefício pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Esse cálculo será feito na data da concessão do benefício, de forma individualizada. Cada segurado terá um ICP individual. Esse índice passará a ser aplicado após uma transição de cinco anos.

Segundo Paim, esse projeto faz parte de um pacote de propostas para beneficiar aposentados e pensionistas. Estão incluídos dois projetos que tramitam na Câmara: um garante aos aposentados, a partir de 2009, o mesmo percentual de reajuste concedido ao salário-mínimo e o outro acaba com o fator previdenciário – regra aplicada para cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição e idade. Leva em conta quatro itens: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social e expectativa de sobrevida do segurado (conforme tabela do IBGE).

O senador afirmou ter proposto ao ministro da Previdência, José Pimentel, a substituição dos três por uma única proposta, “que seja algo equilibrado, que o orçamento comporte, que o Executivo acorde, e que o Congresso aprove”. Área econômica tenta derrubar projetos já aprovados no Senado Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 13;11: Em abril passado, numa sessão do plenário do Senado em que os líderes governistas cochilaram, Paulo Paim conseguiu aprovar, com apoio da oposição, dois projetos de sua autoria com forte impacto nas contas da Previdência. O primeiro propõe o fim do fator previdenciário, um mecanismo com regras mais rigorosas que inibe aposentadorias precoces e que, desde 2000, já produziu uma economia de mais de R$ 10 bilhões, segundo cálculos do governo. O fator previdenciário foi aprovado em 1998.

O outro projeto de Paim estabelece a isonomia para os reajustes de todos os benefícios pagos pelo INSS. Pelas regras atuais, o governo aplica o mesmo índice de aumento do saláriomínimo aos benefícios equivalentes ao piso. As aposentadorias e pensões acima do mínimo recebem reajustes menores. A bondade custaria ao governo mais de R$ 4,5 bilhões por ano. A área econômica do governo quer derrubar na Câmara esses dois projetos que, na prática, signi149

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ficam uma minirreforma da Previdência. E também a terceira proposta de Paim, aprovada nesta quarta no Senado.

Reajuste de aposentadorias causaria rombo de R$ 4,5 bilhões No caso do reajuste para as aposentadorias acima do mínimo, o aumento dado pelo governo tem por base a inflação do período. Em 2008, por exemplo, o mínimo e os benefícios no mesmo valor foram reajustados em 9,21% (variação da inflação mais a variação do PIB). Os benefícios acima do mínimo ganharam 5%, pouco mais do que a inflação.

Segundo dados da Previdência, a extensão do reajuste dado ao salário-mínimo a todas as aposentadorias pagas pelo INSS causaria um rombo de R$ 4,5 bilhões em 12 meses. A longo prazo, as despesas do INSS saltariam dos atuais 7,14% do PIB para até 26% em 2049, segundo as estimativas.

O governo argumenta que, desde 2002, o piso da Previdência teve ganho real de 37,05% – ou seja, acima da inflação. Já os benefícios com valores acima do mínimo obtiveram ganho real de 0,89% no período. Com esses números, o governo rebate também o projeto de criar uma fórmula para manter o poder aquisitivo das aposentadorias, argumentando que o poder de compra foi preservado.

Senado sobe aposentadorias e rombo pode ser de R$ 9 bi Publicou O Globo, em 13.11: O Senado aprovou projeto criando um índice de reajuste para aposentadorias e pensões que, se virar lei, causará um impacto anual de R$ 9 bilhões nos cofres da Previdência Social. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta, que visaria a assegurar a recuperação do poder de compra das aposentadorias e pensões, segue agora para votação na Câmara.

O governo, que não agiu para barrá-la no Senado, tentará fazê-lo na Câmara, onde tem maioria. Esse e outros dois projetos de Paim, se aprovados, causariam impacto anual de R$ 18 bi nos cofres públicos. A líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), criticou o colega: “Daqui a pouco será preciso criar uma República só para os projetos do Paim”.

Tramitam hoje na Câmara 105 propostas sobre aposentadorias que, se aprovadas, comprometeriam 25% do PIB com o pagamento de benefícios previdenciários até 2050.

Novo abalo na Previdência. Comissão do Senado aprova projeto de petista que, se virar lei, custará R$ 9 bi por ano Por Adriana Vasconcelos, de O Globo, em 13.11: Embalada pelos reajustes sucessivos concedidos ao funcionalismo e pela proposta de criação de cerca de 85 mil cargos até o final deste ano, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou ontem, em caráter terminativo, projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que, se virar lei, aumentará o rombo da Previdência, que já passa dos R$ 32 bilhões nos últimos 12 meses. A proposta assegura aos aposentados e pensionistas a recuperação do poder aquisitivo que eles tinham na época de suas aposentadorias, criando um sistema de reajuste. O governo não tem um cálculo fechado sobre o impacto da correção, por esse sistema, dos benefícios de 22,6 milhões de aposentados do INSS. Mas estima que seja de R$ 9 bilhões a mais por ano.

A estimativa é que a aprovação desses projetos teria impacto anual nos cofres da Previdência de R$ 18 bilhões.

“Só as duas primeiras medidas provisórias que estão trancando a pauta do Senado, que concedem reajustes ao funcionalismo, terão impacto de R$ 50 bilhões (nos anos subsequentes) no Orçamento da União. Se tem dinheiro para o funcionalismo, por que não tem para os velhinhos?”, ponderou Paim. “Meu projeto só quer garantir que um aposentado que recebia três 150

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salários-mínimos quando se aposentou e hoje recebe apenas um volte a ter o mesmo poder aquisitivo da época da aposentadoria.”

Embora a base governista não tenha tentado barrar mais esse projeto, a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC), criticou a iniciativa do colega: “Daqui a pouco será preciso criar uma República só para os projetos do Paim. Não tem a menor condição de a Câmara aprovar isso.”

Projetos podem causar rombo O ministro da Previdência, José Pimentel, não esconde a preocupação com a tramitação no Congresso de nada menos do que 105 projetos sobre aposentadorias que, se aprovados, levariam a União a comprometer 25% do Produto Interno Bruto (PIB) com o pagamento de benefícios previdenciários até 2050. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro da Previdência, tentou dividir com a oposição a responsabilidade de barrar iniciativas que aumentem gastos: “Temos de discutir o modelo de Previdência que o país quer. Essa não é uma conta para o governo Lula pagar, mas para o futuro.”

“O Paim é da base do governo e se entende diretamente com o presidente Lula o tempo todo. Se o governo concordou, não somos nós que vamos discordar”, retrucou o líder do Democratas, José Agripino (RN).

A oposição lembrou que foi a própria base que não atendeu ao pedido do ministro Guido Mantega (Fazenda) para que o Senado não aprovasse projetos com impacto na Previdência. “É preciso que se aponte a fonte de custeio para novas despesas”, tem repetido o ministro Pimentel.

Lula pede a Chinaglia que represe proposta de Paim Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 10.11: A expectativa de que a crise financeira afete o ritmo de crescimento da economia e, por consequência, também o da arrecadação federal deixou o governo mais alerta em relação a dois projetos de lei já aprovados pelo Senado e com enorme potencial de impacto sobre os gastos da Previdência Social. Preocupado em evitar qualquer aumento de percepção de risco fiscal por parte dos agentes econômicos, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), que evite a votação das propostas, ambas de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), portanto, de um membro da própria base aliada.

Um dos projetos é o que vincula o reajuste de todos os benefícios à evolução do saláriomínimo. O outro é o que acaba com o fator previdenciário e ainda retoma os últimos 36 salários-de-contribuição como referência para cálculo das aposentadorias no momento da concessão (pela regra atual, valem os 80% maiores desde 1994).

Chinaglia já achava as propostas de Paim insustentáveis sob o ponto de vista fiscal.

Diante da crise e do pedido presidencial, ele se comprometeu, recentemente, a não colocar os polêmicos projetos na pauta de votações do plenário da Câmara, pelo menos não enquanto não houver sinal verde do governo.

Essa sinalização, segundo o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-SP), vai depender de alternativas que estão sendo estudadas pelo Ministério da Previdência para contrapropor aos deputados – a maioria simpáticos à causa de Paim, por causa de seu grande apelo popular.

Gilmar Machado admite que o governo bem que gostaria de poder defender os projetos. Mas sabe que não pode e nem vai defendê-los, pela falta de viabilidade fiscal. Atualmente, os gastos da Previdência Social com pagamento de benefícios estão na casa de 7,2% do Produto 151

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Interno Bruto por ano, diz o ministro da pasta, José Pimentel. Ele pretende divulgar nos próximos dias dados atualizados sobre o potencial impacto dos dois projetos. Mas números fornecidos pelo seu antecessor, Luiz Marinho, a diversos senadores, há poucos meses, dão uma noção do tamanho do problema.

Conforme esses dados (que não deverão mudar muito com a atualização), na hipótese de as duas propostas de Paim serem aprovadas ainda este ano, o Brasil chegará ao ano de 2050 gastando por ano 26,4% de seu PIB com pagamentos de aposentadorias e pensões, só no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Em pouco mais de 30 anos, portanto, os gastos quase se quadruplicariam como proporção do PIB, crescendo gradualmente.

Nem toda a diferença em relação aos atuais 7,2% do PIB ao ano refere-se ao efeito dos dois projetos. Ainda que não mudem as atuais regras de concessão e de reajuste, as despesas do RGPS com benefícios vão atingir 11% do PIB até 2050, só em função de fatores demográficos (queda da taxa de natalidade, aumento da expectativa de sobrevida na velhice, portanto, envelhecimento da população e queda no ritmo de ingressos de novos contribuintes no regime). Na hipótese de ser aprovado apenas o projeto que põe fim ao fator previdenciário e retoma o antigo período de cálculo (36 meses), já considerado o fator demográfico, o nível de gastos atingiria 16% do PIB. Já na hipótese de aprovação somente da vinculação de todos os benefícios ao mínimo, o impacto seria maior, pois as despesas subiriam para 18% do PIB. Na hipótese de aprovação de ambos, a projeção indica despesas anuais de 26,4% porque um projeto teria efeito sobre o outro, explica técnico ouvido pelo Valor.

Esse número é assustador porque ultrapassa em muito o nível de arrecadação líquida de receitas primárias do governo. Pelas estimativas do orçamento encaminhado em agosto, antes do agravamento da crise, portanto, o governo esperava obter, em 2009, receita primária líquida de 20,85% do PIB. Mesmo a receita primária bruta, estimada em 25,38% do PIB, não seria suficiente.

Senado aprova correção Publicou o Jornal de Brasília, em 06.11: Com onze votos favoráveis, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, em caráter terminativo, projeto de lei que dispõe sobre a atualização das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social aos seus segurados. Pelas regras aprovadas, a recomposição é correspondente a um período de cinco anos. O objetivo é que o valor do benefício volte a corresponder ao mesmo número de salários-mínimos da data da concessão. Serão beneficiados os 8,5 milhões de segurados do INSS que hoje recebem mais que o salário-mínimo. Um impacto da medida nos cofres do governo será de R$ 4 bilhões.

Pela proposta, depois da correção, serão aplicados, sempre, os mesmos índices para todos os segurados, independentemente do valor do benefício. Desde 1991, as aposentadorias e pensões do INSS têm índices diferenciados para quem ganha o piso (um salário-mínimo) e para quem recebe mais. Pelos cálculos da Federação dos Aposentados de São Paulo, de 1991 a 2008, a defasagem no benefício cujo valor é maior que o piso chega a 60%.

Paulo Paim disse que o projeto não é arrojado, mas singelo, e agradeceu o apoio da presidente da CAS, do relator e demais senadores que apoiam o PLS no 58/03. “O ex-senador Rodolpho Tourinho produziu o parecer e pediu que a senadora Rosalba relatasse o projeto.”

Paim pediu, também, que fosse feita a leitura do parecer e havendo quórum, que a matéria fosse votada imediatamente, o que ocorreu.

Apelo Os senadores fizeram um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que tão 152

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logo o projeto que tramita há cinco anos no Congresso Nacional tenha sua apreciação concluída no Parlamento, seja sancionado pelo Executivo. A aprovação se deu um dia depois da passagem do ministro da Previdência Social, José Pimentel, pelo Senado. Ele foi pedir que os senadores não aprovassem a proposta, que vai triplicar, segundo ele, os gastos com a previdência do trabalhador da iniciativa privada.

Além dessa proposta, outros 104 projetos de lei sobre aposentadorias tramitam no Congresso Nacional. “Se esses 105 forem aprovados, vamos comprometer 25% do Produto Interno Bruto com benefícios previdenciários. O Congresso Nacional sempre agiu com responsabilidade.”

Comissão aprova fim do fator previdenciário. Projeto passará por mais duas votações antes de ir ao plenário Publicou O Globo, em 09.10: Brasília – O projeto de lei do Senado que acaba com o fator previdenciário foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara dos Deputados.

O projeto passará por outras duas comissões antes de ir a plenário. O governo é contra a extinção, embora o projeto seja de autoria do senador petista Paulo Paim (RS).

Criado no governo Fernando Henrique, o fator previdenciário é um mecanismo que tenta dar sustentabilidade à Previdência Social e baseia-se em quatro pontos para cálculo de aposentadorias: alíquota de contribuição, idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência e expectativa de sobrevida.

Antes de o projeto ir ao plenário da Câmara, o governo calculará o impacto da extinção nas contas da Previdência para justificar a necessidade de sua permanência. O ministro Paulo Bernardo (Planejamento) disse anteontem na Câmara que não seria bom para o sistema o fim do fator.

Com a extinção, as aposentadorias poderiam aumentar em média 30%, segundo economistas, o que aumentaria ano a ano o déficit da Previdência.

Para o senador Paim, o fim do fator favorece o trabalhador e acaba com o que considera uma distorção, que é o uso da Previdência, pelo governo, como instrumento de ajuste fiscal.

Comissão de Seguridade aprova extinção do fator previdenciário Em 08.10, a Comissão de Seguridade Social e Família, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei no 3.299/08, do Senado, que extingue o fator previdenciário. Esse índice é usado para calcular as aposentadorias e leva em conta a idade do trabalhador, o tempo de contribuição e a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria. Na aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para os homens), o fator funciona como um redutor do benefício.

Em abril, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva criticou a aprovação do projeto pelo Senado, pelo fato de não indicar a fonte de recursos para custear o aumento de despesas, e ameaçou vetar a proposta. No mês passado, no entanto, Lula admitiu a possibilidade de sancionar o projeto, se ele for aprovado pela Câmara.

A Comissão de Seguridade aprovou o parecer do relator, deputado Germano Bonow (DEM-RS), que foi favorável à proposta, sem alterações.

Voto em separado Durante a reunião, a deputada Rita Camata (PMDB-ES) apresentou voto em separado para que o projeto considerasse, no cálculo da aposentadoria, os melhores salários-de-contribuição referentes a 70% do período contributivo. A proposta do Senado considera os últimos 36 meses, o que a deputada afirma ser um prazo muito curto. “Quando as pessoas chegam a uma 153

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idade mais avançada, acabam se submetendo a um trabalho com menor remuneração. Esse cálculo [do projeto] vai fazer com que o benefício seja reduzido”, afirmou.

Diversos deputados reconheceram a importância da emenda apresentada por Rita Camata, mas argumentaram que qualquer alteração no texto do Senado poderia atrasar a tramitação da proposta. Germano Bonow lembrou que a possibilidade de veto existe em qualquer projeto e defendeu a aprovação sem alterações, como foi aceito na comissão. “A proposta da deputada Rita é excelente, vem até do Ministério da Previdência, que apresentou um gráfico. Mas, se nós emendarmos aqui, vai para o Senado e vai atrasar mais. As pessoas que hoje se aposentam aos 55, 56 anos talvez não estejam conosco daqui a 10 anos. Elas têm muita pressa, sim.”

Aposentados poderão ter reajuste entre 7% e 9% Por Márcio Falcão, da Gazeta Mercantil, em 23.09: O governo mandou emissários ao Congresso para tratar da recuperação salarial de cerca de 7,5 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

A ideia é emplacar, no Orçamento de 2009, uma política de reajuste superior à praticada nos últimos anos, que para esta parcela de beneficiados tem levado em consideração só a inflação.

Os técnicos da Comissão Mista do Orçamento (CMO) começaram a fazer as contas, mas não fecharam os números. A expectativa é de que o aumento seja algo em torno de 7% a 9%.

A variação ainda é menor do que a praticada no salário-mínimo, mas representa um avanço, segundo deputados da comissão. Pela proposta do Orçamento da União para 2009, encaminhada em agosto ao Congresso, o salário-mínimo será reajustado em 12% a partir do dia 1o de fevereiro de 2009 e as aposentadorias teriam 6,2% de aumento. Com isso, o valor do mínimo passará dos atuais R$ 415 para R$ 464,72 – ou seja, aumento de R$ 49,72 (11,98%).

Atualmente, 65,5% dos 25,3 milhões de aposentadorias têm o mesmo valor do mínimo.

Por isso, também são reajustadas de acordo com a variação da inflação e do crescimento da economia. Segundo o Ministério da Previdência, a extensão da regra teria um impacto de R$ 4,5 bilhões por ano.

O governo lançou desde 2003 uma política diferenciada para o mínimo. O último reajuste da menor remuneração paga no país foi aplicado em março deste ano, quando ele passou a valer R$ 415, com aumento de 9,21%.

Desde o ano 2000, o valor do salário já teve reajuste de 324%, considerando os valores previstos para o ano que vem. Se for comparado o reajuste do mínimo com o aumento dos benefícios do INSS, os aposentados e pensionistas tiveram uma perda de 40%, segundo dados da CMO. Em 2005, por exemplo, enquanto o mínimo foi ampliado em 10%, o acréscimo do INSS foi de 4%.

Fonte de recursos A proposta de equiparar os benefícios dos aposentados e pensionistas do INSS ao reajuste concedido ao salário-mínimo encontra, nos bastidores, bastante resistência. Governistas argumentam que sem o Congresso apontar a fonte de receita específica para custear a vinculação e o aval do Ministério da Fazenda, ficaria impossível desenvolver o texto.

Desde abril, o governo montou no Congresso uma força-tarefa para impedir que a Câmara avançasse na votação de um projeto aprovado no início do ano pelo Senado, que equipara o reajuste concedido ao salário-mínimo para os benefícios do INSS e que põe fim ao fator previdenciário.

ANASPS afirma que fator previdenciário não reduziu déficit, e ainda levou segurados à miséria Em 15.09, a ANASPS responsabilizou o fator previdenciário pelo agravamento da se154

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gurança dos segurados do INSS que estão recebendo aposentadorias miseráveis, ao revelar que dos 2.550.081 benefícios concedidos de janeiro a julho de 2008, no valor de R$ 1.677 mil, 52,96% foram para benefícios de até 1 salário-mínimo, R$ 415,00, ou seja, 1.350.052 pessoas. O fator previdenciário foi criado para reduzir o déficit previdenciário, complicar, retardar e achatar o valor do benefício. Não reduziu o déficit, mas realmente complicou, retardou e achatou o valor do benefício.

Concessão de Benefícios – Jan.-jul. de 2008 – até um salário, até dois, entre cinco e seis e mais de oito (%)

Os dados do DatANASPS são contundentes, pois mostram que 79,54% foram aposentados com até dois salários-mínimos R$ 830,00, compreendendo um grupo de 2.028.334 segurados contribuintes, o que é muito expressivo, sendo que o contingente entre 1 e 2 saláriosmínimos envolveu 678. 282 pessoas.

Os 2,09% que se aposentaram com 5 a 6 salários-mínimos, recebendo entre R$ 2.075,00 e R$ 2.490,00, foram 53.296 pessoas. Nenhum conseguiu nove ou dez salários-mínimos de aposentadoria ou pensão. o que transforma o teto previdenciário de R$ 3.088,99 inalcançável, mesmo já se sabendo que não representam 10 salários-mínimos, R$ 4.150,00, exatos 74,4%. Por outro lado, apenas 0,01% chegou aos 8 salários-mínimos, o que é um grupo ínfimo.

Bonow pode acolher fim do fator previdenciário. “São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário-mínimo e estão sendo prejudicadas agora”, diz Germano Bonow Por Janary Júnior, Jornal da Câmara, Brasília, em 11.07: O deputado Germano Bonow (DEM-RS) deverá apresentar em agosto seu parecer ao projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PL no 3.299/08). Até lá, ele espera receber alguns dados do Ministério da Previdência, como o número de aposentadorias atingidas pelo fator e o montante arrecadado pela Previdência dos segurados que se aposentaram usando o fator, mas retornaram ao mercado de trabalho. O anúncio do deputado foi feito ontem, durante audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família.

Apesar de não ter firmado ainda uma opinião sobre a proposta, Bonow adiantou que, neste momento, sua tendência é concordar com o fim do fator – que tende a reduzir o valor da aposentadoria. Segundo o Ministério da Previdência, o fator permitiu uma economia de R$ 10,1 bilhões entre 2000 e o ano passado. “São pessoas que trabalharam a vida inteira e que ganham pouco mais que o salário-mínimo e estão sendo prejudicadas agora. Precisamos encontrar uma solução para elas”, disse o deputado, que na terça-feira se reuniu com o autor da proposta, o senador Paulo Paim (PT-RS). Bonow disse que ainda não foi procurado por integrantes do Poder Executivo para discutir o assunto.

Para os representantes do Poder Executivo, ainda que o fator previdenciário não seja o melhor mecanismo, ele não pode ser extinto enquanto não for encontrada uma fórmula alterna155

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tiva. Segundo Leonardo Alves Rangel, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea, órgão vinculado ao Ministério do Planejamento), a simples extinção do fator vai provocar o aumento de aposentadorias precoces, piorando as contas do INSS. O técnico do Ipea também informou que a redação do PL no 3.299 – que prevê como critério de concessão da aposentadoria a média aritmética dos salários-de-contribuição dos últimos 36 meses – vai na contramão de outros países que adotam um cálculo baseado em médias mais longas. Ele citou a Espanha, que leva em conta os rendimentos de 180 meses antes do pedido.

Líder afirma que projeto não preocupa. Presidente da comissão especial que aprovou proposta diz que cumpriu dever Publicou O Globo, em 13.06: A decisão sobre a validade ou não da aprovação da proposta de reajuste das aposentadorias está sendo analisada pela assessoria jurídica da Mesa da Câmara. O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), preferiu desconversar quando indagado sobre o descuido. Reafirmou que o governo estuda mecanismos para melhorar a renda de todos os aposentados do INSS, mas que isso não precisará se dar por meio do projeto de Paulo Paim.

“Não estamos preocupados com esse projeto e não podemos nos fixar numa só ideia.

Não posso entrar na negociação dos mil projetos que estão tramitando. Vamos nos concentrar nos que estão na antessala.”

No Planalto, Lula demonstrou irritação: “O Congresso precisa ter a mesma responsabilidade que tem o Executivo. O presidente da República não gera recursos. O governo federal colhe os tributos que a sociedade paga e faz a distribuição em função das necessidades da própria sociedade. Uma delas é pagar benefícios previdenciários. Se o aumento concedido é maior do que a capacidade de arrecadação do próprio sistema, não tem como pagar. Eu gostaria que toda vez que as pessoas aprovassem uma despesa, aprovassem uma receita. Porque é assim na minha casa. No Congresso, na hora que aprovam uma despesa para a previdência social, é preciso dizer de onde virá o dinheiro. Não tem ninguém que mais goste de dar aumento para trabalhador do que eu. Agora, só posso dar aquilo que tenho.”

Mudança no cálculo beneficia mais ricos Publicou a Gazeta do Povo, em 02.05: O fim do fator previdenciário fará com que as despesas da Previdência Social cheguem a 20% do Produto Interno Bruto em 2050, causando má distribuição de renda O fim do fator previdenciário e a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao aumento do saláriomínimo, ambos aprovados pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, farão com que as despesas da Previdência Social venham a corresponder, em 2050, a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo projeções do Ministério da Previdência.

De acordo com estudo divulgado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, as duas medidas, além da proposta que altera a forma de cálculo que dá origem às aposentadorias, não vão beneficiar os mais pobres, e sim aqueles com as aposentadorias mais altas. “É um tiro no pé, em termos de distribuição de renda”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Conforme o levantamento, se for considerado apenas o envelhecimento natural da população, o impacto dos gastos com a Previdência em relação ao PIB, hoje estimado em 7%, chegará a cerca de 11% em 2050. Schwarzer argumentou, durante reunião do 156

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Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que o fim do fator previdenciário, além de causar desequilíbrio fiscal das contas da Previdência, vai gerar um impacto “ruim” do ponto de vista da distribuição de renda.

O público beneficiado com um eventual fim do fator previdenciário, segundo Schwarzer, é pequeno. Correspondeu, no mês de março, a 6% do total de benefícios concedidos e a 15% das aposentadorias emitidas. O secretário explicou que esses percentuais têm participação significativa em termos de valores pagos pelo INSS: 10,3% dos benefícios concedidos e 28,5% dos emitidos. Outro argumento utilizado pelos técnicos da Previdência para que a Câmara rejeite o fim do fator previdenciário é a arrecadação.

Governo avalia impacto de fator previdenciário Publicou o Valor Econômico, em 02.05: O fim do fator previdenciário e a vinculação do reajuste dos benefícios previdenciários ao aumento do salário-mínimo, ambos aprovados pelo Senado e em tramitação na Câmara dos Deputados, farão com que as despesas da Previdência Social venham a corresponder, em 2050, a 20% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo projeções do Ministério da Previdência.

De acordo com estudo divulgado pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, as duas medidas, além da proposta que altera a forma de cálculo que dá origem às aposentadorias, não vão beneficiar os mais pobres, e sim aqueles com as aposentadorias mais altas. “É um tiro no pé, em termos de distribuição de renda”, afirmou o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Conforme o levantamento, se for considerado apenas o envelhecimento natural da população, o impacto dos gastos com a Previdência em relação ao PIB, hoje estimado em 7%, chegará a cerca de 11% em 2050. Schwarzer argumentou, durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que o fim do fator previdenciário, além de causar desequilíbrio fiscal das contas da Previdência, vai gerar um impacto “ruim” do ponto de vista da distribuição de renda.

Para Schwarzer, uma das alternativas para recompor as perdas ocasionadas pelo fim do fator previdenciário seria o aumento de impostos ou do valor da alíquota previdenciária. “Temos que praticamente dobrar as alíquotas de contribuição para a Previdência Social, a fim de podermos financiar somente uma das medidas que estão sendo discutidas [no Congresso]”, disse o secretário.

Aposentadoria sem idade mínima Publicou o Jornal de Brasília, de 1o.05: Os trabalhadores que já completaram 35 anos de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no caso de homens, ou 30, no caso de mulheres, não precisam mais esperar por uma idade mínima para conseguir receber o seu benefício. De acordo com uma regra que está na Emenda no 20, de 1998, a reforma da Previdência de Fernando Henrique Cardoso, os trabalhadores que já estavam contribuindo antes de 1998 deveriam ter 53 anos (homens) ou 48 (mulheres) para conseguir a aposentadoria por tempo de contribuição, mesmo que já tivessem contribuído pelo tempo mínimo.

A TNU (Turma Nacional de Uniformização) da Justiça Federal decidiu que essa regra de 1998 não deve ser mais aplicada. Segundo a Justiça, há uma contradição na norma, já que a Emenda no 20 também fala que não deveria existir idade mínima para o pedido de aposentadoria integral. No entanto, alguns postos do INSS tinham o entendimento de que a idade mínima deveria ser usada, negando a aposentadoria a segurados mais jovens. “Existia uma divergência 157

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de critérios, o que é uma situação esdrúxula”, diz o juiz Edilson Pereira Nobre Jr., da TNU. A decisão da TNU analisou o caso de um segurado do Rio de Janeiro que, em 2003, tentou se aposentar com 35 anos de contribuição e 48 anos de idade. O pedido foi negado pelo INSS. Com essa decisão, que vai orientar as futuras sentenças na Justiça Federal, o segurado vai conseguir se aposentar com qualquer idade, desde que comprove o tempo de contribuição.

Por exemplo, um segurado que começou a trabalhar com 16 anos de idade poderá, aos 51 anos, conseguir a aposentadoria. Para a mulher que começou a trabalhar com 16 anos, o benefício pode ser pago aos 46 anos de idade – após 30 anos de contribuição. “A decisão da TNU é muito positiva, pois acaba com uma exigência desnecessária”, disse a advogada previdenciária Daniela Carvalho, do escritório Maluly Jr. Advogados.

Gastos da Previdência podem subir para 23% do PIB Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, Brasília ,em 1o.05: As despesas da Previdência Social poderão chegar ao equivalente a 23% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2050, caso entrem em vigor os projetos de lei, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que mudam regras de cálculo e correção de aposentadorias. A projeção foi apresentada hoje pelo secretário de Políticas de Previdência, Helmut Schwarzer, ao Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Segundo o secretário, ao final deste ano, os gastos com benefícios fecharão em torno de 7% do PIB. Já aprovadas pelo Senado e agora em tramitação na Câmara, as propostas são a extinção do fator previdenciário nas aposentadorias por tempo de contribuição; a volta do cálculo da aposentadoria pela média dos últimos três anos de contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e a vinculação do reajuste de todos os benefícios aos índices de aumento do salário-mínimo.

Hoje, para calcular o valor de um pedido de aposentadoria, o fator é aplicado sobre a média das contribuições feitas ao INSS desde 1994. “As propostas significam, pelo menos, dobrar o nível de despesas previstas na relação com o PIB do País nos próximos 40 anos, e não vemos qualquer fonte de recursos possível para suportar esse aumento”, afirmou secretário.

Se nenhuma regra existente hoje for alterada, os técnicos esperam um crescimento das despesas dos atuais 7% para 11,2% do PIB, em 2050, motivado apenas pelo maior número de benefícios a serem concedidos futuramente. Se forem feitas as três mudanças propostas pelo Senado, o ministério projeta que, somadas, provocarão uma elevação das despesas para 23% do PIB, um adicional de mais de doze pontos porcentuais frente ao cenário previsto sem alterações.

“Para se ter um parâmetro de comparação, na Europa hoje, em média, as despesas com todas as políticas de proteções sociais (inclusive previdência) representam cerca de 30% do PIB daquela região”, afirmou o secretário.

Governo não tem como financiar reajuste de benefícios do INSS, diz Paulo Bernardo Publicou o site do Senado, em 29.04: O ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, afirmou, em 29.04, que o governo federal não tem como financiar aumentos de gastos com benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Dois projetos de lei com essa finalidade foram aprovados no início de abril pelo Senado, e encaminhados à Câmara dos Deputados. Enquanto projeto de lei da Câmara (PLC no 42/07), emendado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), estende aos benefícios da Previdência Social o mesmo percentual de reajuste concedido anualmente ao salário-mínimo, projeto de lei do Sena158

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do (PLS n 296/03), de autoria de Paim, extingue o “fator previdenciário”, um redutor aplicado no cálculo do valor de aposentadorias e pensões pagas pelo INSS. Lula reprova aliados no Senado que aprovaram aumento a aposentado. Presidente diz que “não dá para aprovar o que não tem dinheiro para pagar” Publicou a Folha de S. Paulo, em 25.04: Alegando preocupação com as contas públicas, o presidente Lula criticou seus aliados no Senado que aprovaram projetos que preveem aumento de gastos na Previdência Social e na saúde sem que sejam apontadas as fontes para cobrir tais despesas.

A pedido de Lula, a base aliada na Câmara deverá engavetar até depois das eleições o projeto aprovado no Senado que estimula aposentadorias mais cedo. A proposta é a que acaba com o chamado fator previdenciário e prevê que todos os aposentados, inclusive os que ganham acima do mínimo, terão o mesmo reajuste anual.

Segundo relatos de deputados e senadores presentes à reunião, o presidente deixou claro que não abandonará nem o ajuste fiscal nem os investimentos previstos, sobretudo com o PAC. E que, por isso, o governo não tem como pagar o impacto da aprovação dos projetos em questão.

O primeiro deles estende a aposentados e pensionistas a política de valorização do mínimo. O segundo estabelece a extinção do fator previdenciário, mudando a forma de cálculo dos benefícios da Previdência.

O terceiro trata da Emenda no 29, que aumenta os repasses obrigatórios da União para a saúde. Esses projetos foram aprovados no Senado há duas semanas, mas ainda precisam ser apreciados pela Câmara.

Na reunião, Lula taxou de irresponsável a atitude dos senadores Paulo Paim (PT-RS) e Tião Viana (PT-AC), autores dos projetos aprovados no Senado, e cobrou mais sintonia da base aliada. Disse, segundo relatos de presentes, que “não dá para aprovar o que não tem dinheiro para pagar”. E deixou claro que não quer passar pelo constrangimento de ter de vetar os projetos.

ANASPS mostra os estragos do fator previdenciário nas contas dos aposentados Em 10.04, a ANASPS considerou inaceitáveis as pressões do governo contra a aprovação pela Câmara dos Deputados da proposta, aprovada pelo Senado, que acaba com o fator previdenciário.

Acrescentou que o fator previdenciário foi instituído, por pressão do FMI, para, supostamente, reduzir o déficit da Previdência, mas nada disto aconteceu. “Muito pelo contrário, nos últimos dez anos do fator, o déficit da previdência chegou a R$ 236,8 bilhões (10,15% do PIB de 2007), dos quais R$ 190,4 bilhões só na era Lula (8,16% do PIB). Portanto, foi uma baita farsa aplicada aos segurados e beneficiários da previdenciária!

A ANASPS considerou que a afirmação de que a previdência teve, entre 2000 e 2007, uma economia de R$ 10,1 bilhões “é uma afronta à dignidade dos segurados e beneficiários, duramente penalizados, já que tiveram seus benefícios retardados e achatados por artifícios que desrespeitaram os direitos adquiridos e rasgaram os seus contratos com o INSS”.

A ANASPS divulgou dados do DatANASPS que mostram o achatamento dos benéficos na concessão, que foram de R$ 304,00 em 2000 (mínimo de R$ 153); R$ 339,81 em 2001 (mínimo de R$ 175,00); R$ 379,66 em 2002 (mínimo de R$ 198,00); R$ 451,00 em 2003 (mínimo de R$ 234,00); R$ 471,65 em 2004 (mínimo de R$ 257,00); R$ 524,70 em 2005 (mínimo de R$ 290,00); R$ 579,10 em 2006 (mínimo de R$ 340,00); R$ 614,76 em 2007 (mínimo de 373,00); e R$ 654,87 em março de 2008 (mínimo de R$ 415,00).

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Outros dados do DatANASPS revelam que o achatamento vem se acentuando na manutenção dos benefícios: em 2000, 19,5 milhões de benefícios, valor médio R$ 274; em 2001, 20,0 milhões, valor médio R$ 309; em 2002, 21,1 milhões, valor médio R$ 345; em 2003, 21,8 milhões, valor médio R$ 415; em 2004, 23,1 milhões, valor médio R$ 449; em 2005, 23,9 milhões, valor médio R$ 473; em 2006, 24,5 milhões, valor médio R$ 513; em 2007, 25,1 milhões, valor médio R$ 540; em março de 2008, 25,3 milhões, valor médio R$ 579.

Senado estende aos aposentados do INSS reajustes reais do salário-mínimo Publicou o site da Agência Senado, em 09.04: O plenário do Senado aprovou em 09.04, por unanimidade e em votação simbólica, projeto (PLC no 42/07) que garante reajustes anuais do salário-mínimo até 2011, recebendo sempre a inflação passada acrescida do mesmo percentual do crescimento real da economia de dois anos antes. Os senadores aprovaram uma emenda apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) que estende aos aposentados do INSS os mesmos reajustes concedidos ao saláriomínimo. Assim, no dia 1o de fevereiro de 2009 o salário-mínimo e as aposentadorias receberão, além da inflação de 2008, um aumento de 5,4%, que foi o percentual do crescimento do Produto Interno Bruto de 2007.

O projeto voltará ao exame dos deputados por causa da emenda de Paulo Paim. Caso a proposta seja aprovada pela Câmara e receba sanção do presidente da República, o governo terá de conceder, de forma retroativa a 1o de março, aumento real aos aposentados do INSS – eles receberam apenas a reposição referente à inflação.

Durante a discussão da matéria, o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) subiu à tribuna para afirmar que o Congresso não podia estender aos aposentados o mesmo aumento real do salário-mínimo, pois não indicou fonte permanente do novo gasto. Ponderou que se a emenda do senador Paulo Paim não for rejeitada pelos deputados e receber sanção do presidente da República, haverá novo fato de desequilíbrio das contas da Previdência, hoje com déficit anual próximo de R$ 44 bilhões.

O projeto original foi apresentado no ano passado pelo governo, depois de negociações com as centrais sindicais e parlamentares da base governista. Com a fixação em lei da fórmula de cálculo do salário-mínimo até 2011, o governo quer dar previsibilidade às empresas e aos trabalhadores, depois de um período em que o mínimo teve aumentos reais substanciais negociados com o Congresso. A partir de agora, os reajustes estarão sempre ligados ao crescimento da economia.

A proposta estabelece que até o final de março de 2011 o governo enviará ao Congresso projeto de lei fixando como será a política de valorização do salário-mínimo de 2012 a 2013. O projeto determina ainda que o governo constitua um grupo de trabalho, com representantes dos ministérios, das centrais sindicais e de entidades patronais, para definir e acompanhar a política para o salário-mínimo.

Paim pede atenção dos deputados aos projetos dos aposentados Publicou o site da Agência Senado, em 09.04: Após aprovadas no Senado as matérias reivindicadas há anos por aposentados e pensionistas, o senador Paulo Paim (PT-RS) fez um apelo para que os projetos sejam agora analisados com atenção e sensibilidade pela Câmara dos Deputados.

“Espero que a Câmara entenda o raciocínio que fizemos aqui, para que os aposentados e pensionistas tenham uma política de recuperação permanente de seus benefícios, assim como teve o salário-mínimo”, disse o senador.

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A Emenda apresentada por Paim ao PLC no 42/07, aprovado em 09.04 no Plenário, estende aos benefícios de aposentados e pensionistas a política de reajuste do salário-mínimo até 2023. O PLS no 296/03, de autoria do próprio Paim, por sua vez, acaba com o chamado fator previdenciário. Requerimento apresentado também pelo senador e aprovado nesta quarta dispensou do parecer da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o PLS no 58/03, que atualiza os valores das aposentadorias e pensões. Isso permite que a matéria seja enviada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será analisada em decisão terminativa, ou seja, de lá, será remetida diretamente à Câmara.

Senado aprova extinção do fator previdenciário e modifica forma de calcular benefícios Publicou o site da Agência Senado, em 09.04: Em regime de urgência, foi aprovado em 09.04, pelo Plenário, o Projeto de Lei do Senado (PLS) no 296/03, de autoria de Paulo Paim (PT-RS), que extingue o chamado “fator previdenciário” e modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social. Como sofreu alterações, a matéria retornará à Câmara dos Deputados.

Na avaliação do senador, o resgate dos critérios anteriores de cálculo dos benefícios previdenciários evitará que o governo utilize a Previdência Social como instrumento de ajuste das contas públicas, em prejuízo dos contribuintes e beneficiários.

O fator previdenciário é calculado considerando, na data de início do benefício, a idade e o tempo de contribuição do segurado, a expectativa média de sobrevida para ambos os sexos e uma alíquota de 31%, que equivale à soma da alíquota básica de contribuição da empresa (20%) e da maior alíquota de contribuição do empregado (11%).

Em sua justificação, Paim assinalou que, dependendo do grau de formalização do trabalhador e de sua evolução salarial, a ampliação gradativa do período básico de cálculo do saláriobenefício, com o fator previdenciário, acarreta perda em seu valor, tanto maior quanto maior for essa ampliação.

O senador frisou que essa forma de cálculo é aplicada sob a alegação de se adequar o sistema previdenciário aos impactos atuarial e financeiro da evolução demográfica, mas, de fato, tem sido utilizado para diminuir as despesas com benefícios da Previdência Social, principalmente da aposentadoria por tempo de contribuição, reduzindo seu valor ou retardando sua concessão.

Entre as distorções no fator previdenciário apontadas por Paulo Paim, destaca-se a introdução do critério da idade no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, via lei ordinária, critério que já foi derrotado em nível constitucional no Senado.

Previdência. Idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição está estagnada em 53 anos. Brasileiro usa benefício como renda adicional. Esgotado o efeito do fator previdenciário Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 10.02: Criado há quase nove anos justamente para retardar os pedidos de aposentadoria por tempo de contribuição, o fator previdenciário teve seu efeito esgotado. Depois de elevar em cinco anos a idade média de quem requer o benefício (de 48 para 53 anos), o fator já não força o brasileiro a permanecer mais tempo no mercado de trabalho para ter direito à aposentadoria integral. Nos últimos quatro anos, a idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição está estagnada em torno dos 53 anos.

“Entre 1998 e 1999, quando o fator foi criado, a idade média estava entre 48 e 49 anos.

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Subiu gradativamente e há três ou quatro anos estacionou ao redor dos 53. Muito provavelmente, o fator previdenciário não terá impactos adicionais”, reconhece Helmut Schwarzer, secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social. Hoje, a aplicação do fator reduz o valor da aposentadoria de quem está na iniciativa privada e para de trabalhar antes dos 63 anos (veja quadro).

Critérios Acima de um, o fator eleva o valor do benefício. Em contrapartida, abaixo de um reduz a aposentadoria. Segundo a atual tabela, o fator só passa a ficar positivo quando o candidato ao benefício tem 63 anos. Por esses critérios, um homem de 53 anos, com 35 anos de contribuição, pode se aposentar, mais será submetido a um fator igual a 0,679. Na prática, o valor de sua aposentadoria sofrerá uma redução de 32,1%.

Na avaliação do secretário de Políticas de Previdência Social, nem mesmo uma eventual alteração na fórmula de cálculo do fator previdenciário seria suficiente para continuar elevando a idade média de quem se aposenta. Para Schwarzer, esse fenômeno só voltaria a ocorrer em caso de aumento do tempo mínimo de contribuição, hoje em 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres. “Se você exigir que as pessoas contribuam por mais tempo, é claro que elas se aposentarão mais tarde. Mas, ainda assim, elas poderão continuar se aposentando antes de completar 65 anos (ou 60 anos, no caso das mulheres)”, afirma.

Por idade Em compensação, um eventual aumento do tempo mínimo de contribuição não teria grande impacto sobre a outra modalidade de concessão de aposentadorias, por idade. A lei prevê a concessão do benefício para o homem que completar 65 anos (60 anos no caso das mulheres), desde que tenha contribuído para a Previdência por no mínimo 15 anos. “Para aumentar essa idade média (hoje em 60,5 anos), seria preciso elevar, por exemplo, de 15 para 20 anos o tempo de contribuição”, explica Helmut Schwarzer.

Outra opção, de acordo com o secretário, seria mudar a fórmula de cálculo do benefício. Hoje, o valor é definido da seguinte maneira: 70% com base nos 80% maiores salários-decontribuição desde julho de 1994, mais 1% por ano de contribuição, chegando a no máximo 100%. “Uma possibilidade seria colocar mais peso no tempo de contribuição. Por exemplo: ser 50% com base nos 80% maiores salários, mais 1,5% por ano de contribuição”, afirma o secretário. No entanto, ele ressalta que não há qualquer estudo nesse sentido.

MEMÓRIA Mecanismo criado em 1999 O fator previdenciário foi criado pelo governo Fernando Henrique em novembro de 1999, após duas tentativas de promover uma reforma da Previdência que instituísse a idade mínima para concessão de todas as aposentadorias, como já existe no setor público.O principal objetivo da medida era retardar ao máximo a concessão dos benefícios e fazer com que as pessoas permanecessem mais tempo no mercado de trabalho.De um lado, a Previdência pagaria a aposentadoria por menos tempo. De outro, o trabalhador continuaria contribuindo por mais tempo.

Os efeitos foram imediatos. A idade média de quem se aposenta por tempo de contribuição subiu em torno de cinco anos e o volume de concessão do benefício despencou. Em 2006, foram 186,9 mil aposentadorias por tempo de contribuição. Nos quatro anos anteriores à instituição do fator, a média anual era de 339,8 mil.

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Benefícios Acidentários INSS vai à Justiça cobrar das empresas gastos com acidentes. Somente em 2007, o INSS gastou R$ 5,075 bilhões com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho Publicou a Gazeta Mercantil, em 19.09: Cada vez mais a legislação aperta o cerco contra empregadores que não atendem às normas de segurança do trabalho, especialmente no que se refere a evitar expor o empregado a riscos de desenvolver patologias devido ao ambiente de trabalho. Hoje, já é comum ver as empresas responderem por ações judiciais interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as chamadas ações regressivas.

“Essas ações visam obrigar o empregador a ressarcir o INSS pelos gastos destinados a benefícios acidentários (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-acidente ou pensão por morte) ou decorrentes da prestação de serviços de reabilitação profissional”, explica a advogada Karla Bernardo, da Pactum Consultoria.

Do ano passado para cá, foram julgadas doze ações regressivas, todas em favor do INSS, que deverá ser ressarcido em R$ 2,455 milhões. “Apenas em Manaus há 31 ações regressivas em andamento, sendo que em Londrina são 30 ações interpostas desde 2007, isso comprova o endurecimento do instituto com os empregadores negligentes”, afirma o coordenador-geral de cobrança e recuperação de crédito da Procuradoria-Geral Federal, Albert Caravaca.

Somente em 2007, o INSS gastou R$ 5,075 bilhões com benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho. Em 2006, foram R$ 4,387 bilhões. A escalada de aumento começou em 2002. Naquele ano, foram R$ 2,752 bilhões; em 2003, R$ 3,408 bilhões; e em 2004, R$ 4 bilhões. Especialistas consideram que parte desses valores poderão ser restituídos aos cofres da Previdência por meio das ações regressivas, pois teriam ocorrido por negligência do empregador.

As ações regressivas do INSS estão previstas na Lei no 8.213, de 1991, mas somente em 2003, com base na Resolução no 1.291 do Conselho Nacional da Previdência Social, empresários foram acionados na Justiça pelos gastos destinados a acidentes do trabalho.

Atualmente, o Brasil é o 4o colocado na lista da Organização Internacional do Trabalho (OIT) em acidentes ocupacionais com morte, e ocupa a 15o colocação em números gerais de acidentes do trabalho, que incluem os com morte, com incapacidade permanente e afastamento temporário. “O empregador tem de acompanhar o estado de saúde do trabalhador para se eximir de qualquer responsabilidade, fazendo exames anuais, como prevê a legislação”, alerta Karla Bernardo.

Segundo informações da Advocacia-Geral da União, em todo o País foram registrados, somente no ano passado, 503.890 acidentes, sendo que a maioria (47%) foi identificada no setor industrial, que soma, aproximadamente, 237.188 acidentes. Em segundo lugar, está o setor de serviços que é responsável por 45% dos acidentes no trabalho. Em outubro, o Ministério da 164

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Previdência Social deverá publicar um novo balanço indicando os gastos com a saúde do trabalhador, bem como estatísticas de doenças ocupacionais e que setores são os mais afetados.

Empresas terão de arcar com custos do INSS Por Felipe Recondo, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 07.09: Uma série de decisões judiciais movidas pela Advocacia-Geral da União (AGU) tem obrigado as empresas que não cumprem normas de segurança a devolver aos cofres públicos o dinheiro gasto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o pagamento de benefícios por acidente de trabalho.

Somente no Amazonas, onde as ações estão adiantadas, a Justiça condenou empresas a devolverem R$ 4,683 milhões aos cofres públicos neste ano. Outras 20 ações aguardam julgamento e podem render à União mais R$ 10 milhões.

A mais recente decisão da Justiça no Amazonas condenou a Igreja Universal do Reino de Deus (Iurd) a pagar todos os gastos do INSS com auxílio-doença e acidente de um servente que se acidentou ao manusear uma serra elétrica de bancada. A Igreja terá de pagar R$ 9 mil mais as parcelas a vencer do benefício, estimadas em R$ 160 mil.

As ações da AGU tentam vedar um ralo nas contas públicas e diminuir a quantidade de acidentes, que aumenta ano a ano. No ano passado, os benefícios pagos pelo INSS somaram R$ 5,075 bilhões, em mais de 503 mil acidentes de trabalho. Em 2006, o INSS gastou R$ 4,387 bilhões com 499 mil acidentes.

Em São Paulo, Estado que responde por aproximadamente 40% do total de acidentes de trabalho do País, as ações ainda não foram movidas por falta de condições técnicas da AGU. Nos próximos meses, porém, esses processos começarão a chegar à Justiça. Uma das primeiras deve atingir as construtoras Odebrecht, OAS, Camargo Corrêa, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez, que compõem o Consórcio Via Amarela, responsável pela construção da Linha 4-Amarela, onde sete pessoas morreram no acidente na Estação Pinheiros, em janeiro de 2007.

Em Londrina (PR), a AGU pode reaver, em 30 ações, cerca de R$ 15 milhões. Outras 70 ações devem ser propostas nos próximos meses e podem render R$ 45 milhões. A maior parte envolve empresas da construção civil, do setor bancário, de supermercados e do comércio.

STF garante aposentadoria especial por trabalho insalubre Em 1o.07, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu o direito a aposentadoria especial a Carlos Humberto Marques por exercer trabalho em ambiente insalubre, enquanto servidor da Fundação Oswaldo Cruz, no Rio de Janeiro. O caso foi debatido no Mandado de Injunção (MI) no 758.

O relator, ministro Marco Aurélio, lembrou que o STF já tem precedentes em que determina a aplicação da Lei no 8.213/93 “ante a inércia do Congresso Nacional” em legislar sobre o tema. A lei trata dos planos de benefícios da Previdência Social.

Ao votar pela concessão da aposentadoria, o ministro reconheceu o direito de Carlos Humberto ter a contagem de tempo de serviço diferenciada. “Julgo procedente o pedido formulado para, de forma mandamental, assentar o direito do impetrante à contagem diferenciada do tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho insalubre”, afirmou o ministro.

A decisão foi unânime e o ministro Carlos Ayres Britto reforçou dizendo que “esse é um caso típico de preenchimento de uma lacuna legislativa pelo Poder Judiciário em se tratando de direito constitucionalmente assegurado”. Ou seja, é um direito garantido pela Constituição Federal, mas que ainda depende de regulamentação por parte do Congresso Nacional.

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Acidentes de Trabalho. O Brasil gasta 4% do PIB. Anuário da Previdência Social mostra que o número de ocorrências cresceu 84,25% de 2005 para 2006. Pelas estatísticas, um trabalhador morre a cada três horas. Há oito anos dados não são repassados à OIT Por Luciana Navarro, da equipe do Correio, Correio Brazíliense, em 28.04: Com números piores, as estatísticas de acidentes de trabalho brasileiras refletem uma triste realidade. De acordo com o Anuário da Previdência Social de 2006, último a ser publicado, a quantidade de acidentes subiu 84,25% em relação a 2005. Para o governo, isso sai caro. Foram gastos R$ 10,7 bilhões, 4% do Produto Interno Bruto (PIB), o conjunto de todas as riquezas produzidas pelo país.

Esse resultado, no entanto, é ignorado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo relatório analisado pelo Correio traz informações apenas de oito anos atrás. Os dados da entidade não levam em conta todos os acidentes ocorridos desde então. Segundo a numeralha oficial brasileira, ocorre um acidente de trabalho por minuto no país e, a cada três horas, morre um trabalhador. O número de acidentes típicos e de trajeto, percurso de ida e volta para a empresa, aumentou 1,2% e 8,8% em 2006 quando comparado ao ano anterior. As doenças de trabalho e os óbitos, no entanto, caíram 19,5% e 2,5%, respectivamente. Das 26,6 mil doenças registradas, 45% delas envolvem mãos, braços, antebraços, punhos, dedos e ombros (veja quadro).

Helmut Schwarzer, secretário de Políticas de Previdência Social, alerta para a possibilidade de crescimento das estatísticas daqui para a frente. Isso, no entanto, não refletirá, necessariamente, uma expansão do número de acidentes. Por conta do novo modelo de registro adotado pelo governo desde 1o de abril do ano passado, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTE), que relaciona as atividades econômicas com as principais doenças e riscos para a saúde, muitos problemas que antes não eram classificados como consequência do trabalho passarão a ser assim descritos.

Novas regras Outra mudança prevista pelo governo é o chamado fator acidentário. As empresas serão divididas conforme uma tabela de classificação de risco, elaborada de acordo com a quantidade de acidentes registrada por cada setor de atividade econômica. O pagamento do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) será feito segundo essa classificação que, este ano, era para ter entrado em vigor, mas foi adiada para 2009.

A implantação do NET e do novo sistema de cobrança do SAT deve reduzir a quantidade de acidentes de trabalho a médio prazo.

Dados da OIT colocam o Brasil em quarto lugar em relação ao número de acidentes com mortes no mundo. O país perde apenas para a China, com 14,9 mil óbitos, Estados Unidos, com 5,7 mil e Rússia, com 3 mil. As estatísticas brasileiras poderiam ser ainda piores se os cálculos do governo levassem em consideração o mercado informal, onde atua mais da metade dos trabalhadores.

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Registro de doenças ocupacionais cresce 134% Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, de Brasília, em 08.04: O registro de doenças ocupacionais deu um salto nos últimos 11 meses. As notificações de doenças do sistema osteomuscular, nas quais se incluem as lesões por esforço repetitivo (LER) e que representam 84,77% do total de doenças do trabalho, aumentaram 512,3%, segundo dados do Ministério da Previdência.

A impressionante variação é creditada ao Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP), mecanismo que relaciona determinada doença às atividades nas quais a moléstia ocorre com maior incidência. Em vigor desde abril do ano passado, o nexo obriga a perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aplicar uma lista que relaciona cada uma das profissões às doenças de maior incidência na atividade. Como resultado, dessa correlação, a doença é classificada automaticamente como ocupacional. Assim, o que aconteceu, preponderantemente, não foi um maior número de casos de doenças, mas uma elevação no volume de moléstias classificadas como ocupacionais.

Para medir o efeito do nexo epidemiológico, o ministério comparou o número de moléstias ocupacionais registradas nos 11 meses antes (maio de 2006 a março de 2007) e depois (abril de 2007 a fevereiro de 2008) da adoção da regra. O maior salto é no capítulo do Código Internacional de Doenças (CID) referente às doenças infecciosas e parasitárias: 3.701%. Depois, vem a alta no grupo dos tumores (2.102%), seguido pelas doenças do aparelho circulatório (1.406%). No total, o aumento foi de 134%.

Para a Previdência, o salto revela que, antes do novo mecanismo, grande parte das doenças ocupacionais era anteriormente classificada como moléstias comuns, sem relação com o trabalho. O diretor de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini, diz que o nexo vem mostrando a deliberada conduta anterior das empresas em tratar as moléstias como comuns e não notificar as doenças como ocupacionais. Na prática, isso acontece com a emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT).

“O NTEP é uma boa radiografia do ambiente de trabalho e revela a enorme subnotificação. Antes dele, em 2006, a média era de 30 mil notificações por ano. Depois dele, saltou para 144 mil”, diz o diretor.

O nexo, segundo ele, dá mais clareza sobre onde estão adoecendo os trabalhadores e quais são as políticas públicas necessárias.

A Previdência tem um gasto bilionário com o pagamento de benefícios acidentários – principalmente auxílio-doença – e aposentadorias especiais concedidas em decorrência de ambi167

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entes insalubres, perigosos e penosos. Em 2005, a despesa foi de R$ 9,83 bilhões. Em 2007, subiu para R$ 10,72 bilhões. O aumento dos registros como acidentários (relacionados à profissão) não indica que a conta da Previdência vai crescer na mesma velocidade. Esses auxílios já eram pagos, mas como benefícios “previdenciários”, como se a doença fosse comum.

O diretor comparou os números de 2006 da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) – detalhamento do emprego formal – com os acidentes registrados nas Comunicações de Acidentes de Trabalho (CATs) naquele ano e concluiu que, proporcionalmente, a faixa etária mais exposta a acidentes foi de trabalhadores até 19 anos. Em números absolutos, a faixa foi a de 30 a 35 anos.

Esse cruzamento entre os números da Rais e das CATs, em 2006, também mostra que o setor com mais ocorrências no âmbito da saúde ocupacional foi o dos serviços industriais de utilidade pública. Naquele ano, nos 344.365 postos de trabalho, foram levadas ao INSS 12.302 CATs. Nessa classificação, seguem-se, em ordem decrescente: indústria de transformação, extração mineral, agropecuária, construção civil, serviços, comércio e administração pública.

Com a evolução do nexo, a Previdência vai definir o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que passa a valer no ano que vem. Atualmente, as empresas recolhem de 1% a 3% do valor de suas folhas de pagamento como a contribuição ao Seguro Acidente Trabalho (SAT). O objetivo é premiar a empresa que investir em segurança e reduzir suas ocorrências. Nesse caso, ela vai pagar contribuição menor ao SAT. Por meio do FAP, o critério será por empresa e a contribuição ao seguro será de 0,5% até 6% da folha de pagamentos. Hoje, o critério setorial, pela Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e vai de 1% a 3% da folha. Mas a mudança provocada pelo FAP terá o teto equivalente ao dobro do percentual pago atualmente. Portanto, não vai haver o salto de 1% para 6% nessa contribuição.

Todeschini recomenda que, em benefício próprio e dos seus trabalhadores, as empresas devem aperfeiçoar seus programas de prevenção, prestigiar a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) e fomentar a cultura permanente da educação e da prevenção. Mas ele também reconhece que o governo tem muito a realizar. Como exemplo, cita a retomada da Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador, que deve articular ações de três ministérios: Trabalho, Previdência e Saúde.

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Outra falha do governo, na opinião de Todeschini, é a insuficiente estrutura de fiscalização. Numa comparação que ele chama de “grosseira”, a Alemanha tinha, em 1992, população economicamente ativa (PEA) de 45 milhões de pessoas e aproximadamente cinco mil fiscais do trabalho. No Brasil, a PEA atual é de 90 milhões de pessoas, mas há apenas 3,8 mil fiscais. Um agravante da situação brasileira é a alta informalidade da economia que exclui milhões de trabalhadores das redes de proteção previdenciária.

Cresce 89% aposentadoria por invalidez Por Viviane Monteiro, da Gazeta Mercantil, Brasília, em 18.03: O Ministério da Previdência Social registrou no início do ano o afastamento de mais de 16 mil pessoas por falta de capacidade de voltar ao trabalho. Assim, o número de aposentados por invalidez cresceu 89,32%, chegando a 16,992 mil, ante os 8,975 mil de igual mês de 2007. A informação foi dada pelo diretor de saúde ocupacional do Ministério da Previdência Social, Remígio Todeschini.

Segundo ele, o resultado está dentro da programação do ministério para o período, em decorrência do número de pessoas que se encontravam na lista da perícia médica programada pelo INSS. “Essas pessoas foram analisadas pelos peritos do INSS, que constataram a falta de condições delas para voltar ao trabalhar”, diz Todeschini, sem revelar o número total de pessoas que nos últimos dois anos estavam na lista da perícia programada.

A entrada das 16,9 mil pessoas na lista de aposentados por invalidez, entretanto, não deve se refletir em novas despesas da Previdência Social. Pois, segundo Todeschini, os gastos serão os mesmos que saíam do caixa do INSS para o pagamento de auxílio-doença para tais pessoas. “Essas pessoas saem da conta auxílio-doença e vão para a lista de aposentadorias por invalidez.”

Ele garante que o governo vem fazendo sua parte, concedendo benefício permanente quando constata que a pessoa não tem mais nenhuma capacidade física de voltar ao trabalho.

Em 2007, o governo desembolsou R$ 13,6 bilhões para o pagamento de auxílios-doença por incapacidade de trabalho, o equivalente a 1,382 milhão de pessoas. A cifra é 5,4% maior à registrada um ano atrás, quando chegou a R$ 12,9 bilhões e beneficiou 1,569 milhão de pessoas.

Para Todeschini, o Ministério do Trabalho precisa aumentar a fiscalização dentro das empresas, que demitem o funcionário com perda de capacidade laboral. Em 2007, cerca de 61,94 mil pessoas entraram no processo de reabilitação profissional, das quais apenas 21,5 mil pessoas foram reabilitadas, o equivalente a 34,78% do total. “É preciso continuar dando prioridade à questão de reabilitação para que as pessoas possam voltar ao mercado de trabalho”, disse.

“A previdência está dando prioridade à melhora da saúde para que a pessoa possa voltar ao mercado”, emendou.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

Benefícios Previdenciários CCJ aprova renúncia à aposentadoria Em 17.10, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, aprovou, em caráter conclusivo, o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei no 7.154/02, do deputado Inaldo Leitão (PL-PB), que assegura o direito de renúncia à aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, por outro benefício mais vantajoso. O projeto acrescenta parágrafo único ao art. 54 da Lei no 8.213/91.

A votação seguiu parecer do relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), que apresentou subemenda substitutiva para a redação final. Para o tempo de contribuição da aposentadoria renunciada passar ao outro benefício, será necessário comprovar o recolhimento das contribuições relativas ao período que se deseja declarar, com acréscimos previstos em lei.

O autor do projeto explica que a iniciativa corrige equívocos cometidos pelos órgãos da Previdência Social, que, com base na ausência de previsão legal, indeferem o direito de renúncia à aposentadoria já concedida por tempo de contribuição e à aposentadoria especial.

Lula sanciona, com vetos, licença-maternidade maior. Afastamento poderá ser de 6 meses, com isenção fiscal para empresas que aderirem; integrantes do Simples são excluídos Por Cristiane Jungblut, de O Globo, em 10.09: Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com dois vetos, a lei que permite a ampliação de quatro para seis meses a licença-maternidade. A ampliação da licença não é obrigatória, mas por adesão. As empresas poderão optar se concederão ou não o afastamento da mulher por tempo maior em troca de dedução no Imposto de Renda. Mas o primeiro veto de Lula praticamente exclui a participação das empresas integrantes do Simples do programa que permite a licença de seis meses.

Por recomendação da área econômica, foi retirado do texto o artigo que dava incentivo fiscal às empresas integrantes do Simples – sistema simplificado de cobrança de tributos – que aderirem ao programa. O texto vetado permitiria que as empresas do Simples descontassem do Imposto de Renda os gastos com os dois meses adicionais de licença-maternidade. A justificativa é que as empresas do Simples já pagam um imposto especial, bem menor, e não o IR. Para os técnicos, seria impossível essas empresas descontarem esses gastos, pois já são beneficiadas com carga tributária menor.

O segundo veto foi pedido pelo Ministério da Previdência, por considerar que o texto criaria uma contribuição previdenciária fictícia, o que seria inconstitucional. O texto estabelecia que a empresa deixava de recolher a contribuição previdenciária, mas permitia que a trabalhadora contasse o tempo para aposentadoria. Com o veto, as empresas continuam obrigadas a recolher a contribuição previdenciária patronal e, consequentemente, o tempo poderá ser contado para a aposentadoria da mulher.

A lei sancionada prevê isenção fiscal para as empresas que concederem o benefício. A 170

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adesão das empresas é facultativa ao chamado programa Empresa Cidadã. Podem aderir ao Empresa Cidadã empresas da iniciativa privada e órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional.

Regra só entrará em vigor na iniciativa privada em 2010 As novas regras podem ser aplicadas imediatamente para as servidoras públicas, mas só deverão entrar em vigor para a iniciativa privada em 2010. Isso porque qualquer renúncia fiscal tem que estar prevista no Orçamento.

A empresa poderá abater do Imposto de Renda os dois meses de licença extra pagos à trabalhadora. Hoje, os quatro meses de licença-maternidade custam mais de R$ 2 bilhões à Previdência. A empresa paga o salário, mas depois compensa no recolhimento da contribuição previdenciária. Trabalhadoras autônomas e empregadas domésticas não terão direito ao benefício. O setor empresarial resiste à proposta.

O Ministério da Fazenda tentou fazer com que Lula vetasse a lei na íntegra, reclamando que trará perda de R$ 800 milhões anuais na arrecadação federal, devido à isenção fiscal.

Hoje, a licença é de quatro meses, com o salário sendo bancado pelo INSS, e trabalhadora e empresário pagando as respectivas contribuições previdenciárias. Já nos dois meses adicionais da licença-maternidade, quem banca o salário é o empregador, que descontará os gastos posteriormente no IR da empresa.

Previdência quer recursos do pré-sal para aposentadoria rural Por Natuza Nery, da Reuters, em 27.08: O ministro da Previdência Social, Fernando Pimentel, disse nesta quarta-feira que está trabalhando para que os recursos gerados com a exploração do petróleo sob a camada pré-sal ajudem, no futuro, a reduzir o déficit da previdência rural.

“Continua sendo do Tesouro, mas uma parte dos recursos poderia vir do pré-sal”, reivindicou o ministro em entrevista a jornalistas. “Nós estamos trabalhando para que parte dos recursos do pré-sal vá para a previdência rural”, reforçou.

Desde a Constituição de 1988, os benefícios rurais deixaram de ser considerados assistenciais e passaram ao status de previdenciários, subsidiados pelo governo.

Até julho, a previdência social urbana registrava um superávit de 461 milhões de reais, segundo o Ministério da Previdência, enquanto a previdência rural tinha uma necessidade de financiamento (déficit) de 2,6 bilhões de reais.

“Enquanto a previdência urbana arrecadou até julho 12,8 bilhões de reais para pagamento de benefícios de 12,3 bilhões de reais, a rural arrecadou 426 milhões de reais para pagar benefícios de 3 bilhões de reais”, informou a assessoria do ministério.

A discussão sobre a destinação dos recursos do petróleo que será extraído da camada pré-sal, uma faixa que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina e que pode conter bilhões de barris de petróleo, está no âmbito de uma comissão interministerial, que deve apresentar uma proposta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

Lula diz que vai sancionar ampliação da licença-maternidade para 6 meses.

Equipe econômica, porém, alertou para aumento de custos e renúncia fiscal Em 21.08, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que vai sancionar o projeto de lei que estende para seis meses o período de licença-maternidade.

A recomendação para que vetasse partiu do ministro da Fazenda, Guido Mantega, alegando que o benefício custaria R$ 800 milhões em renúncia fiscal aos cofres da União.

“Vou sancionar. Não sei quem disse que vou vetar. Estou achando muito engraçado a capacidade de adivinhação de coisas que eu não digo.”

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Ao contrário do que afirma a equipe econômica, Lula negou que a medida vá afetar a economia.

Ele endossou as informações repassadas pelo ministro da Previdência, José Pimentel (PT), que o acompanhava em solenidade de inaugurações no Porto do Pecém (CE), e afirmou que a renúncia vai envolver cerca de 200 grandes empresas – e ainda assim será repartida com Estados e Municípios.

O impacto seria menor do que o previsto pelo Ministério da Fazenda por causa das pequenas e médias empresas optantes do Simples que “não têm imposto de renda direto”.

O presidente destacou a importância do benefício dizendo que, ao permanecerem mais tempo perto de suas mães, as crianças adoecem menos, o que acaba representando uma economia de gastos com a saúde: “Penso que a gente vai investir para cuidar das mulheres no pósparto. Vai ficar mais barato do que a quantidade de crianças que, por falta de a mãe poder cuidar, ficam doentes e precisam de hospital”.

Aprovado pela Câmara no dia 13, o projeto oferece incentivo fiscal às empresas que optarem por estender a licença dos atuais quatro meses para seis. O benefício valerá automaticamente para as servidoras federais após a sanção. No setor privado, entretanto, só entrará em vigor em 2010.

INSS deixa de contabilizar R$ 1 bi ao ano em benefícios Por Gilmara Santos, Gazeta Mercantil, de 20.08 A Previdência Social deixa de repassar mais de R$ 1 bilhão por ano no cálculo de aposentadoria ou outros benefícios de trabalhadores que ganham demandas judiciais ou fazem acordo na Justiça. Atualmente, para ter o valor ganho no Judiciário incorporado ao cálculo, o trabalhador tem que recorrer à Justiça Federal. “O valor recolhido pelas empresas em demandas judiciais ao empregado não repercutem no cálculo da aposentadoria”, diz o advogado Sólon Cunha, do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados. Um projeto de lei encaminhado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no final de maio pode mudar essa situação.

De acordo com o projeto, o segurado que ganhar ação na Justiça do Trabalho poderá comprovar mais facilmente seu tempo de serviço junto à Previdência Social. Atualmente, segundo informações da assessoria de imprensa da Previdência, o INSS só contabiliza o tempo de contribuição que tenha base em prova documental. Ou seja, cartões de ponto, carteira de trabalho ou algo semelhante. Como, em muitos casos, os direitos na Justiça do Trabalho são reconhecidos com base em prova testemunhal, o trabalhador só terá esse valor incorporado ao cálculo previdenciário se recorrer à Justiça Federal.

Extensão da licença-maternidade terá impacto de R$ 1 bi Por Luciana Navarro e Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 15.08: A extensão da licença-maternidade dos atuais quatro para seis meses – prevista no Projeto de Lei no 2.513, aprovado pelo Congresso na última quarta-feira – causaria um impacto de aproximadamente R$ 1 bilhão nos cofres públicos, caso fossem beneficiadas as cerca de 820 mil mulheres que todos os anos se afastam do trabalho por causa do nascimento de um filho. De acordo com cálculos do Ministério da Previdência Social, em torno de 70% desse custo se daria na forma de renúncia fiscal. Os 30% restantes seriam custeados pelos regimes próprios de Previdência da União, dos Estados e dos Municípios.

No entanto, o impacto fiscal deve ser bem menor. Isso porque, caso a lei seja mesmo sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a concessão da licença de 180 dias será opcional. Para isso, o empregador terá que aderir ao Programa Empresa Cidadã. Pelas regras 172

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aprovadas, o patrão pagará o salário da mãe durante os dois meses adicionais, mas poderá abater integralmente o valor do Imposto de Renda devido à União. O problema é justamente esse. As micro e pequenas empresas, que empregam mais de 90% da mão de obra do país, alegam ter dificuldades para aderir à legislação.

“As pequenas empresas não têm capital de giro para custear o salário durante esses dois meses e só abater do IR um ano depois. A saída seria pegar um empréstimo, mas o custo (taxa de juros) é muito elevado. A adesão (ao programa) deve ser muito limitada”, aposta Carlos Thadeu de Freitas, economista chefe da Confederação Nacional do Comércio (CNC).

“O problema é justamente esse. O pequeno empresário não tem cacife para custear dois salários (da mulher licenciada e de sua substituta temporária) ao mesmo tempo”, ressalta o vice-presidente da Federação do Comércio do Distrito Federal, Miguel Setembrino. “A lei é boa, mas dificilmente a adesão será grande nas pequenas empresas.” A presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Danielle Bastos, teme que a medida atrapalhe a contratação de mulheres no varejo local. “Aqui se trata de empresas pequenas que só contratam quem é necessário. Ficar sem uma funcionária por mais dois meses pode ser prejudicial”, pondera.

Depois de sancionada a lei, o governo terá 60 dias para regulamentar a nova licença.

Nesse prazo, a União deve decidir se vai oferecer o benefício a servidoras públicas – a lei aprovada não obriga. Ontem, a Casa Civil da Presidência da República informou que o assunto ainda será discutido pelos ministérios do Planejamento, da Previdência e do Trabalho.

Previdência quer aposentadoria automática. Intenção é iniciar concessão de benefícios em 2010; no ano que vem, aposentadoria urbana por idade deve passar a ser automática, diz ministro Por Julianna Sofia, da sucursal de Brasília, Folha de S. Paulo, 03.08: A partir de janeiro do próximo ano, o Ministério da Previdência vai promover uma espécie de recadastramento dos trabalhadores ativos cujos dados estejam incompletos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Com a inclusão das informações, a pasta espera cobrir todos os furos de seu cadastro para permitir, a partir de 2010, a concessão automática de aposentadorias por tempo de contribuição.

O ministro da Previdência, José Pimentel, informou que, já em 2009, o governo pretende passar a conceder automaticamente as aposentadorias urbanas por idade – benefícios destinados a quem completa 65/60 anos (homem/mulher). Pimentel antecipou à Folha que a Previdência buscará, inicialmente, as empresas para obter as informações. Em seguida, serão procurados os próprios trabalhadores.

“Neste segundo semestre, estamos cruzando o CNIS com outros cadastros. Em 2009, vamos procurar as empresas para preencher as lacunas que ainda estiverem faltando. Em um segundo momento, procuraremos os próprios trabalhadores”, afirmou o ministro da Previdência. Atualmente, existem 37 milhões de trabalhadores inscritos na Previdência, dos quais 82% estão nas cidades, e o restante, no campo.

A concessão automática de aposentadorias depende de mudanças legais. Pimentel já havia anunciado que o governo pretende enviar neste mês ao Congresso um projeto de lei com as alterações. À Folha ele admitiu que as mudanças podem ser feitas por medida provisória. “O presidente me deu carta branca para discutir com o Congresso e chegar à melhor forma: projeto de lei ou medida provisória”, afirmou.

Pimentel diz estar otimista quanto à rapidez na implementação das mudanças. Para ele, mesmo que as alterações sejam encaminhadas ao Legislativo por projeto de lei, não há motivos para resistências por parte dos parlamentares, já que se trata de um assunto de interesse de todos 173

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os trabalhadores.

Prova As mudanças na legislação previdenciária visam inverter o chamado “ônus da prova” na concessão de benefícios. Hoje, os trabalhadores são obrigados a comprovar com documentos o tempo trabalhado. Com o CNIS atualizado, a Previdência dispensará o trabalhador dessa obrigação, e o benefício poderá ser concedido automaticamente com base nas informações cadastrais do segurado sobre toda a sua vida profissional.

De acordo com o ministro, o CNIS tem informações certificadas somente de julho de 1994 até hoje. Os dados anteriores ainda estão passando pelo processo de cruzamento com outros bancos de informação do governo, entre eles os da Receita Federal, da Caixa Econômica Federal, da Justiça Eleitoral e do Ministério do Trabalho.

Pimentel explicou que a concessão automática da aposentadoria por idade virá mais rápido porque utilizará as informações já validadas do CNIS. Pelas regras atuais, para o trabalhador ter direito à aposentadoria por idade, basta ter contribuído 13 anos e seis meses para a Previdência. Ou seja, o tempo requerido para o benefício abrange o período após julho de 1994.

Já a aposentadoria por tempo de contribuição exige que o trabalhador tenha recolhido para a Previdência por 35/30 anos (homem/mulher). “Para a concessão automática desses benefícios, precisamos homologar as informações do CNIS desde 1976 (ano de criação do cadastro)”, disse o ministro.

Rurais Pimentel disse ainda que será editado um decreto definindo os nomes das entidades que ajudarão o governo a iniciar um processo de cadastramento de trabalhadores rurais, pescadores artesanais e extrativistas.

“O Incra deverá entrar nos fornecendo todas as titulações de pequenas propriedades. O sistema financeiro passará os dados da agricultura familiar (Pronaf)”, exemplificou.

Outra mudança legal que o ministro proporá ao Congresso é a separação da contabilidade da Previdência, segregando as aposentadorias rurais das urbanas. A medida terá efeitos apenas contábeis, já que os trabalhadores rurais continuarão sob as regras previdenciárias.

Benefícios do INSS serão liberados sem comprovação Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, em 03.07: O governo vai enviar ao Congresso projeto de lei que inverte o ônus da prova na concessão de benefícios previdenciários. Dessa maneira, é o INSS que terá de provar que uma pessoa não tem direito a aposentar-se ou, por exemplo, não tem direito a receber salário-maternidade ou pensão por morte. Para viabilizar essa mudança, a Dataprev terá de certificar seu banco de dados e restaurar os registros de 1976 a 1994. A base para o deferimento será o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Essa é uma das propostas que não obtiveram consenso de representantes dos empresários, dos trabalhadores e do governo no Fórum Nacional da Previdência Social, mas serão defendidas pelo Executivo no Congresso.

O novo ministro da Previdência, José Pimentel, informa que outras propostas também vão mudar o perfil da Previdência durante sua gestão. Ele se refere a outro projeto que vai propor aos parlamentares – a separação das contabilidades rural e urbana no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). O objetivo, segundo o ministro, é dar mais transparência às contas e deixar explícito que há forte subsídio na área rural, mas, na área urbana, a tendência é de superávit.

Pimentel revela que está na Casa Civil o projeto de recriação da Superintendência de Previdência Complementar (Previc). A ideia é dar mais autonomia e estrutura para essa autarquia poder regular e fiscalizar melhor os 396 fundos de pensão fechados que têm de administrar 174

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patrimônio de R$ 457,6 bilhões. O texto já recebeu o sinal verde da Advocacia-Geral da União e do Ministério da Fazenda.

Além desses três pontos, Pimentel deixou claro que a desoneração da folha de pagamento e o teto para o aumento das despesas de pessoal da União estão sem perspectiva de serem aprovados rapidamente. No caso da desoneração, disse que, sem determinar a substituição dos recursos que serão retirados da Previdência, nada vai andar. O ministro também afirmou que 98% das empresas industriais e comerciais já estão no regime do Simples Nacional e, portanto, já têm desoneração da folha. No comércio, essa fatia cai para 75%.

No lado da disciplina fiscal do Estado, Pimentel informou que o projeto que limita o aumento das despesas da União com pessoal – ele era o relator – está com sua tramitação suspensa até que o governo conclua as negociações salariais com os funcionários públicos, o que deve ocorrer nesta semana.

Nascido em Picos, no Piauí, o novo ministro da Previdência deixou seu quarto mandato de deputado federal, pelo Ceará, para substituir, em 11 de junho, o também petista Luiz Marinho. Antes da Câmara, foi diretor jurídico do sindicato dos bancários do Ceará. A seguir, os principais trechos da entrevista: Valor: Ministro, como e quando o sr. irá encaminhar as propostas discutidas no Fórum Nacional de Previdência Social?

José Pimentel: Estamos terminando de formatar um projeto de lei que inverte o ônus da prova em benefício do contribuinte da Previdência. Quando ele pedir sua aposentadoria, não vai mais precisar levar documentos que comprovem esse direito. Para isso, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) vai ser consultado. Temos de adaptar o banco de dados da Dataprev para que as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição sejam processadas. Os registros de 1994 até hoje serão certificados. Numa segunda etapa, o período de 1976 a junho de 1994 terá recomposição de dados, mas muita coisa já está processada. O objetivo é encerrar os trabalhos em dezembro de 2009.

Valor: Somente para esses dois benefícios?

Pimentel: Também valerá para aposentadorias especiais, salário-família, salário-maternidade, auxílio-reclusão e pensão por morte. Auxílio-doença e auxílio-acidente de trabalho continuarão como estão. Na terça-feira, deveremos enviar o projeto para os outros ministérios.

Valor: Há outros projetos do fórum aos quais o ministério está dando sequência?

Pimentel: Posso citar a proposta, já enviada ao Congresso, que retira do âmbito da Previdência os certificados de entidade filantrópica. Outro projeto, cuja análise na Previdência está sendo concluída, separa as contabilidades rural e urbana no Regime Geral da Previdência Social (RGPS). É uma posição defendida pelo ministério há algum tempo para dar mais transparência aos números e deixar claro para a sociedade quais são as renúncias e as fontes de financiamento.

A área rural é fortemente subsidiada, como acontece em muitos países. Na área urbana, a perspectiva é a de chegar ao superávit. Até o fim de julho, vamos concluir as análises na Previdência.

Valor: O que vai mudar no âmbito da previdência complementar?

Pimentel: Vamos propor a recriação da Superintendência Nacional da Previdência Complementar (Previc). Ela já foi criada por medida provisória, mas o tema não foi aprovado no Congresso. Agora, o texto do projeto já saiu da Previdência e recebeu o sinal verde do Ministério da Fazenda e da Advocacia-Geral da União (AGU). Desde 1o de junho ele está na Casa Civil, e trabalhamos para que seja levado rapidamente ao Legislativo. O objetivo é transformar a Secretaria de Previdência Complementar em autarquia com maior autonomia e estrutura. Reforçada, ela poderá fiscalizar e regular uma indústria de 369 fundos de pensão fechados, que administra ativos avaliados em R$ 457,6 bilhões.

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Valor: Como estão os julgamentos de recursos das entidades filantrópicas?

Pimentel: Temos a obrigação de julgar cerca de 2 mil processos, mas não temos afinidade com o assunto. São os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social que podem julgar essas entidades. Nem mesmo a arrecadação está conosco, é da Receita Federal do Brasil. O projeto que exclui a Previdência dessas análises está na Comissão de Educação da Câmara, relatado pelo deputado Gastão Vieira (PMDB-MA). Valor: O projeto de desoneração da folha de pagamento das empresas vai sair?

Pimentel: Está no art. 11 da proposta de emenda constitucional da reforma tributária.

Valor: O ministro da Fazenda, Guido Mantega, prometeu esse avanço, mas os empresários ficaram desapontados quando perceberam que ela estava condicionada à aprovação da reforma tributária...

Pimentel: Mas 98% das empresas industriais e comerciais estão no Simples Nacional e já têm o benefício. Nos serviços, são 75%. Para todas essas, não há cobrança da contribuição patronal ao INSS. Ainda não resolvemos a questão da Emenda 3, que tratava do trabalho de profissionais por meio de pessoa jurídica. Essa questão tem travado o processo e precisamos avançar.

Valor: Mais uma questão sem perspectiva?

Pimentel: Está parada. Precisamos dar mais rapidez. O que chama a atenção é que esses 98% ficaram com apenas 17% de todo o faturamento dos segmentos da indústria e comércio.

Portanto, os 2% restantes que estão fora do Simples Nacional responderam por 83% do faturamento bruto. É a concentração de renda.

Valor: Os que defendem a desoneração da folha afirmam que ela terá impacto positivo no emprego...

Pimentel: É verdade, e a Previdência ganha com a formalização do emprego.

Valor: Qual a sua posição sobre a polêmica Emenda 3?

Pimentel: A maior dificuldade é das situações nas quais o empregador obriga o empregado a constituir uma pessoa jurídica. É um tema recorrente. Uma MP sobre o problema foi derrubada no fim de 2002. Depois, a MP no 232 foi malconduzida e enfrentou muita resistência.

Na tramitação da lei que criou a Receita Federal do Brasil, veio a chamada Emenda 3. Todos querem a desoneração da folha, mas precisamos da fonte financiadora para a Previdência.

Valor: O tema perdeu importância?

Pimentel: Estamos empenhados. A Comissão de Trabalho da Câmara está ouvindo representantes de todos os segmentos. No governo, a coordenação é do secretário da Receita, Jorge Rachid. A PEC da reforma tributária prevê a desoneração da folha, mas não estabelece de onde virão os recursos para custear a Previdência Social. Esse é o debate da comissão especial.

Todos querem a desoneração da folha, mas precisamos da fonte financiadora para a Previdência. Da maneira como está, vai aumentar o déficit da Previdência e toda a sociedade trabalha no rumo oposto. A melhoria da gestão, o crescimento da economia e do emprego e a inclusão previdenciária vão tornar superavitária a área urbana no RGPS. O governo sabe que tem de desonerar e garantir, ao mesmo tempo, a sustentabilidade das contas públicas.

Valor: Como está o projeto do governo, relatado pelo senhor na Câmara, que prevê limite para o aumento da folha de pagamento da União?

Pimentel: O líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), determinou a suspensão da tramitação até que terminem as negociações com o funcionalismo, que estão em curso. Caminha para uma definição nesta semana, por força da lei eleitoral.

Valor: Qual sua opinião sobre os projetos do senador Paulo Paim (PT-RS) que ampliam benefícios e elevam os gastos da Previdência?

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Pimentel: A Emenda Constitucional no 20 acabou com a idade mínima para aposentadoria por tempo de contribuição. Definiu 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem. Na época, o argumento mais forte era o de que a mudança era justa, porque permitia a quem começou a trabalhar mais cedo, aposentar-se mais cedo. Atualmente, a expectativa de vida para quem chega aos 50 anos é de 79,6 anos para o homem e 82,9 anos para a mulher. O censo encontrou duas aposentadas com 128 anos. Nas projeções para 2050, o planejamento da Previdência conta com idades mínimas de 82,7 anos para o homem e 87 anos para a mulher. Em 2050, serão 14% da população. Hoje, são 9% da população os que têm mais de 60 anos.

Valor: No cenário de 2050, o que o governo faria com as propostas do senador Paim?

Pimentel: É preciso um amplo debate na sociedade. Não basta discutir em ano eleitoral.

No Fórum da Previdência, não houve consenso entre trabalhadores, empresários e governo.

Precisamos fazer essa discussão para construir a melhor proposta. Previdência tem de ser baseada em um pacto entre gerações.

Valor: Se o Congresso aprová-los, têm de ser vetados pelo presidente?

Pimentel: O debate não está maduro na sociedade. Acredito que a tendência da Câmara é aprofundar essa discussão. Aposto no entendimento e no diálogo. O que fazemos hoje terá impacto forte daqui a 30 ou 50 anos. No formato dado pelo Senado, é impossível aprová-los, sob risco de cair por terra todo o esforço que estamos fazendo.

Valor: Qual é a situação das medidas de inclusão previdenciária?

Pimentel: Hoje, são 36,9 milhões de pessoas, contra 27 milhões em 2003. Dois grandes fatores impulsionaram esse crescimento. O primeiro é o aumento do emprego formal e o crescimento da economia. Em segundo lugar, vem o Simples Nacional, que entrou em vigor em julho do ano passado. No período do Simples Federal, de 1996 a 2007, tivemos 1,33 milhão de empresas inscritas. Nos dez meses contados de julho de 2007 a maio de 2008, foram 3,02 milhões de inscrições.

Valor: Mas muita gente foi barrada...

Pimentel: Cerca de 570 mil empreendedores pediram para entrar no sistema e foram rejeitados. A maior causa foi a falta de alvará de funcionamento, negado pelas prefeituras. Na maioria desses casos, o alvará fica condicionado à regularização do imóvel utilizado. Precisamos mudar a lei do Simples Nacional para dar um alvará provisório de dois anos. O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) tem recursos para regularizar essas áreas de ocupação.

Valor: Como surgiu a ideia do alvará provisório?

Pimentel: Apresentamos um substitutivo no projeto de reforma do Simples Nacional para dar maior flexibilidade. Além disso, queremos criar a figura do microempreendedor individual (MEI), integrando à Previdência feirantes, pipoqueiros, camelôs, sacoleiros, borracheiros, manicures etc. São pessoas cuja receita bruta anual não passa de R$ 36 mil. É o grupo daquele projeto chamado pré-empresa.

Valor: Como está a tramitação desse projeto?

Pimentel: Fui o relator e, agora, o presidente da Câmara deve designar o deputado Carlos Melles (DEM-MG). Ele presidiu a comissão especial do Congresso que criou o Simples Nacional. Para esse grupo de 570 mil profissionais que não conseguiram entrar na Previdência, o alvará provisório é a única solução. Veja o absurdo da situação. Um empresário pede ao Estado para contribuir e recebe como resposta que isso não é possível. Formalizar esse pessoal significa saber onde estão e o que fazem.

Valor: Quantos são esses microempreendedores individuais?

Pimentel: Dados preliminares indicam que as prefeituras já cadastraram cerca de 4 milhões de pessoas. Esse registro foi feito pelos Municípios para terem uma mínima organização 177

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deles em feiras e nos espaços coletivos. Tornando-se pessoa jurídica, eles ficarão dispensados de contabilidade e não pagarão guia de recolhimento de tributos.

Valor: É um regime mais simplificado que o das microempresas?

Pimentel: Sim. O Código Civil não trata da pré-empresa e seria complicado reformá-lo.

Optamos pela criação do microempreendedor individual. A cultura do empreendedorismo é muito forte na academia, nos meios de comunicação e no Congresso.

Valor: Quais serão as facilidades?

Pimentel: Um projeto de lei complementar vai estabelecer que eles não pagarão sete tributos: Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, PIS/Pasep, Cofins, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, IPI, contribuição previdenciária patronal e ICMS. Para o INSS, essa pessoa jurídica pagará R$ 50 por mês. A pessoa física do microempreendedor pagará aquela modalidade simplificada de 11% sobre o salário-mínimo, o que dará direito a aposentadorias por idade, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, salário-maternidade, salário-família, auxílio-reclusão e pensão por morte. É o mesmo que está previsto no Simples Nacional.

Valor: Serão dispensados de emitir nota fiscal?

Pimentel: Não. Isso é importante para combater a pirataria e a sonegação. O projeto de lei está pronto, com tramitação de urgência. O líder Fontana disse que pretende votá-lo em 9 de julho.

INSS começa em breve a cobrar empresas por benefícios pagos Por Fernando Teixeira, do Valor Econômico, em 26.06: Desde o início do ano, o processo sobre o acidente da cratera da linha 4 do Metrô de São Paulo foi parar nas mãos de procuradores federais responsáveis pela arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Eles procuram indícios de responsabilidade ou negligência do consórcio encarregado pela obra para cobrar das empresas as despesas com o pagamento de pensões às viúvas e dependentes das sete vítimas do acidente, ocorrido em janeiro de 2007.

Confirmada a suspeita, o caso da linha 4 será uma das primeiras ações regressivas do INSS movidas em São Paulo e marcará o início de uma política nacional de recuperação dos gastos previdenciários com acidentes de trabalho. As ações envolvem pensões por morte, invalidez e auxílio-doença – benefícios que custam anualmente R$ 16 bilhões ao INSS. Conhecida entre servidores do INSS e Ministério do Trabalho como uma velha promessa, a disseminação das ações regressivas deve decolar ainda neste ano, afirma a coordenadora-geral de cobrança da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fernanda Campolina. Até hoje, diz a procuradora, havia apenas iniciativas isoladas em algumas procuradorias locais, como Manaus, Vitória e algumas outras cidades. Mas tudo começará a mudar nesta semana. No Estado de São Paulo, onde estão 40% dos acidentes de trabalho do país, acontece desde ontem o primeiro evento dedicado exclusivamente a difundir técnicas para a produção em série de ações regressivas. Em 60 dias, deverá ser ajuizado o primeiro pacote com algumas dezenas de ações, e a partir da experiência paulista o modelo será levado para outras capitais, como Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Porto Alegre, Salvador, Recife e Florianópolis.

O modelo de produção das ações regressivas foi lançado em 2003 em Manaus pelo procurador Bruno Bisinoto. Segundo ele, foram investigados 80 casos e ajuizadas 26 ações, e dos nove casos julgados, houve nove condenações. O valor total cobrado nas 26 ações ajuizadas é de R$ 13 milhões, e envolve 33 empresas – entre responsáveis e corresponsáveis. As investigações, diz o procurador, devem ser concentradas em um primeiro momento em casos de pensão por morte, pois são causas de maior valor, mas em segundo lugar devem estar medidas para recuperar benefícios por invalidez e, em um terceiro momento, ações sobre auxílio-doença por 178

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acidente de trabalho – ajuizadas em processos coletivos, para que os valores justifiquem a abertura dos processos. “Por exemplo, em um banco, vamos levantar todos os casos de lesão por esforço repetitivo (LER) nos últimos dois, três anos, verificar se houve negligência do empregador e ajuizar uma única ação”, diz.

A nova política de cobrança do INSS é uma tentativa de aplicação de um dispositivo considerado esquecido: o art. 120 da Lei no 8.213 de 1991. Segundo a regra, nos casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, a Previdência Social deve propor ações regressivas contra os responsáveis. Por ser de difícil aplicação prática, a previsão acabou esquecida.

Bloqueio do pagamento de benefício da previdência social LEI No 11.720, DE 20 DE JUNHO DE 2008 Dispõe sobre o bloqueio do pagamento de benefício da previdência social e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O recadastramento de segurados da Previdência Social, por qualquer motivo, não poderá ser precedido de prévio bloqueio de pagamento de benefícios.

Art. 2o O recadastramento de segurados da Previdência Social, seja qual for a sua motivação, obrigatoriamente, será efetivado da seguinte forma: I – prévia notificação pública do recadastramento; II – estabelecimento de prazo para início e conclusão do recadastramento, nunca inferior a 90 (noventa) dias. § 1o O recadastramento de segurados com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos será objeto de prévio agendamento no órgão recadastrador, que o organizará em função da data do aniversário ou da data da concessão do benefício inicial. § 2o Quando se tratar de segurado com idade igual ou superior a 80 (oitenta) anos ou que, independentemente da idade, por recomendação médica, estiver impossibilitado de se deslocar, o recadastramento deverá ser realizado na sua residência.

Art. 3o Para todo e qualquer procedimento que envolva a Previdência Social, que tenha como destinatário segurado com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, o tratamento a lhe ser dispensado deverá observar o que dispõe a Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.

Art. 4o (VETADO) Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de junho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Pimentel José Antonio Dias Toffoli Governo estuda ampliar benefícios a domésticos. Empregados teriam assegurados os mesmos direitos de outros trabalhadores. Categoria poderá ter direito a horas extras e à multa de 40% sobre o FGTS; para especialista, terceirização no setor pode aumentar Publicou a Folha de S. Paulo, em 29.05: O governo federal estuda alterar a Constituição para que direitos trabalhistas como horas extras e o recolhimento obrigatório do FGTS sejam garantidos aos empregados domésti179

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cos. Hoje, o art. 7o da Constituição restringe esses e outros direitos à categoria.

Caso ocorra a ampliação dos direitos, devem ser beneficiados 6,78 milhões de funcionários domésticos, entre empregadas, cuidadores de idosos, zeladores e motoristas.

Já o senador Paulo Paim (PT-RS) disse ser favorável às mudanças. “Sempre que ampliamos os direitos dos domésticos, falou-se que haveria menos contratações, mas isso nunca ocorreu”, afirmou.

O deputado federal Duarte Nogueira (PSDB-SP) estranhou a mudança de orientação no governo, já que há dois anos o presidente Lula vetou emenda que garantia o FGTS aos domésticos. Nogueira disse que “a oposição vai se posicionar a favor do que for justo para o trabalhador e viável legalmente”.

Ampliar os direitos é uma medida importante. Mas mais importante é adotar medidas práticas que obriguem os patrões a registrar os domésticos. Afinal, de cada 4 domésticos que trabalham (6,5 milhões), só 1 é registrado (1,7 milhão).

Seguridade aprova licença-maternidade de seis meses Em 15.05, a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei no 2513/07, do Senado, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal aos empregadores. Para isso, o projeto cria o Programa Empresa Cidadã e quem participar poderá descontar, na íntegra, do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença concedida à empregada. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Salário integral Para ter direito ao benefício da licença de 180 dias, a funcionária deverá requerer a prorrogação do período até o final do primeiro mês após o parto, ou adoção, pois o projeto também inclui as mães adotivas. Durante os 60 dias de prorrogação da licença, a remuneração será integral. A proposta autoriza também a administração pública, direta, indireta e fundacional, a instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade pago pelo Regime Geral de Previdência Social.

O texto aprovado pela Comissão de Seguridade é de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDTCE) e foi idealizado pela Sociedade Brasileira de Pediatria, que tem acompanhado todas as votações.

INSS falha na tentativa de atrair informais. Plano simplificado de contribuições só teve 800 mil adesões até 2007 Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 11.05: Ampliar a cobertura previdenciária no Brasil foi quase uma obsessão no início do governo Lula, em 2003. No entanto, somente há um ano, em 1o de abril de 2007, o Ministério da Previdência conseguiu tirar do papel um plano simplificado de contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com alíquota reduzida, de 11%, para as pessoas sem vínculo empregatício que podem ser contribuintes individuais ou facultativos. Até então, a alíquota mais baixa de contribuição para essas pessoas era de 20%.

O plano simplificado surgiu no âmbito da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, visando a atrair pelo menos 3,5 milhões de donos de pequenos negócios que estão fora da cobertura do INSS. Em 2003, no entanto, o discurso oficial era mais ousado: a ideia era filiar ao INSS cerca de 20 milhões de brasileiros que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE) apontava exercendo trabalhos informais.

Com um ano de vigência, o plano simplificado de contribuições não foi alvo de nenhu180

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ma campanha de divulgação para se tornar mais conhecido da população de baixa de renda, o que, talvez, explique o fato de, até setembro de 2007, apenas cerca de 800 mil pessoas terem optado por ele. O INSS foi procurado para dar um número mais atual, mas disse não ter a estatística pronta.

O plano prevê a alíquota de 11% sobre o salário-mínimo (R$ 415) de contribuição, o que significa o desembolso de R$ 45,65. Isso é quase a metade da contribuição mais baixa disponível até então para os trabalhadores sem vínculo empregatício, que é de R$ 83, equivalente a 20% do mínimo. Se, por um lado, fica mais barato se filiar, por outro há um acesso mais restrito aos benefícios. Na categoria simplificada, não há direito às aposentadorias por tempo, que exigem 35 anos de contribuição dos homens e 30 anos das mulheres.

Esse tipo de aposentadoria tem valores unitários mais altos que outros benefícios. Em março, por exemplo, o valor médio foi de R$ 1.173, enquanto a média das aposentadorias por idade foi de R$ 506. Também em março as aposentadorias por tempo representaram 6% do volume de concessões de benefícios, mas significaram 10,3% das novas despesas.

O plano dá direito, no entanto, a pedidos de auxílio-doença – que representa uma renda temporária para o trabalhador em caso de incapacidade para a atividade por mais de 15 dias –, salário-maternidade, pensões por morte e aposentadoria por invalidez ou idade.

Comissão de Trabalho aprova licença-maternidade opcional de 6 meses Em 12.03, a Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou o Projeto de Lei no 2.513/07, do Senado, que institui o Programa Empresa Cidadã, que permite a ampliação da licença-maternidade por mais 60 dias, em caráter facultativo, em troca de incentivo fiscal ao empregador.

O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Constituição fixa em 120 dias o período da licença-maternidade. O projeto estabelece que todas as empregadas das empresas privadas que aderirem ao projeto – inclusive as mães adotivas – terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto. A licença-maternidade, portanto, poderá chegar a 180 dias, ou seis meses.

O empregador que aderir voluntariamente ao Programa Empresa Cidadã poderá descontar do Imposto de Renda devido, na íntegra, o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença.

Saúde do bebê A relatora, deputada Thelma de Oliveira (PSDB-MT), apresentou parecer favorável à proposta. Segundo a deputada, trata-se de uma medida importante para a saúde do bebê, e portanto do interesse não só das mães, mas de toda a família.

Thelma de Oliveira cita dados da Sociedade Brasileira de Pediatria que apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia; 5,4 vezes a possibilidade de anemia; e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarreia.

Durante a prorrogação da licença-maternidade, a empregada terá direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

Redução do auxílio-doença Publicou O Estado de S. Paulo, em 21.02: O número de beneficiários do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caiu 12% entre 2006 e 2007, de 1,57 milhão para 1,38 milhão, segundo 181

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reportagem do Estado (18/2, B5). Interrompeu-se, assim, a escalada de aumentos desse benefício ocorrida no governo Luiz Inácio Lula da Silva, graças às medidas de combate às fraudes adotadas pela Previdência.

Até 2000, a média anual de concessão de auxílios-doença era da ordem de 600 mil. Houve aumento substancial, nesta década, atribuído em parte pelo então ministro da Previdência, Nelson Machado, às fraudes. Estas foram estimuladas pelas regras de concessão do auxílio-doença.

Mais da metade dos beneficiários recebeu, a título de auxílio-doença, um valor 30% superior ao que teria recebido se estivesse trabalhando. Isto provocou a formação de quadrilhas especializadas na obtenção do benefício, suspeitando-se da participação de funcionários do INSS. Caracterizou-se, então, uma verdadeira “indústria de perícias” funcionando nos Estados de São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul – ou seja, nos Estados mais populosos e nos quais a clientela tem maior poder econômico, mas também em Estados como a Bahia e Pernambuco.

Várias providências foram adotadas pelo INSS para combater essa onda de fraudes, entre as quais a convocação dos segurados que recebiam o benefício há mais de dois anos para fazer nova perícia e a limitação – aos mesmos dois anos – do período máximo de concessão dos novos benefícios. Na segunda-feira, o INSS expediu cartas a 21 mil beneficiários do auxílio há mais de dois anos. Foi o oitavo lote de intimações do tipo, com a determinação de agendar nova perícia.

Em 2005, 3 mil médicos haviam sido contratados como peritos do INSS, pondo fim à terceirização de número igual de médicos. E durante duas semanas, em setembro de 2007, a Previdência fez uma campanha publicitária para informar os segurados do INSS sobre quem tem direito ao auxílio-doença, em que situação o benefício é devido e qual o trabalho dos médicos peritos.

A queda do número de beneficiários de auxílio-doença faz supor que há, de fato, graves distorções nas concessões.

O pesquisador Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), aprova as ações da Previdência. “Houve anos de aumentos assustadores (na concessão dos benefícios), como em 2002, quando a quantidade de auxílios cresceu 48% em relação a 2001, e em 2003, quando a elevação bateu nos 28%.”

Mas é preciso, para evitar as fraudes no auxílio-doença, regras melhores, argumenta Caetano. “Mas como o governo está enfrentando dificuldades para fazer ajustes nas regras, tem buscado as ações administrativas para conter os gastos.”

Governo decide vetar projeto de aposentadoria Publicou o Diário de São Paulo, em 12.01: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetará integralmente o projeto que dava o direito de os aposentados do INSS renunciarem a um aposentadoria menor, em benefícios de outra maior. A decisão do presidente será publicada no Diário Oficial. Os ministérios da Previdência, Justiça, Fazenda e Planejamento recomendaram o veto ao projeto aprovado em dezembro pelo Congresso.

Os aposentados devem receber a notícia como um balde de água fria. Se fosse aprovado, o projeto garantiria aos segurados que já têm uma aposentadoria, mas reúnem condições de requerer um benefício maior, de renunciar à primeira para reivindicar o de valor mais alto.

A brecha poderia beneficiar aqueles que se aposentaram por tempo de contribuição proporcional, mas continuaram trabalhando e recolhendo ao INSS. Hoje, os requerimentos feitos ao INSS são negados sob a alegação de que “o benefício é irreversível e irrenunciável a partir do primeiro pagamento”, o que leva os interessados a procurar a Justiça.

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PREVCidade PREVCidade: Novas instalações terão que ter aval do legislativo Em 27.11, o MPS informou que as próximas unidades de atendimento da Previdência Social a serem inauguradas no país, em convênio com as prefeituras, só poderão funcionar depois de aprovadas pelas Câmaras municipais. Está em estudo, também, a realização de convênio com os Estados, com a necessidade de aprovação pelas Assembleias Legislativas.

Pelo estudo, o compromisso para a instalação de uma unidade do PREVCidade não será mais diretamente com o prefeito, mas sim com a prefeitura. O documento com alterações para a abertura dessas unidades está em fase final de análise.

O que motivou essa mudança foi uma pesquisa realizada pela Diretoria de Atendimento (Dirat), do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que verificou que 67% dos chefes das Agências da Previdência Social (APS) e gerentes executivos do órgão informaram que, no fim dos mandatos, a manutenção das atividades do PREVCidade fica prejudicada com a mudança do prefeito. Para que os segurados não sejam prejudicados, a finalização do processo passa a ser diferente.

Atualmente, a Previdência Social conta com 228 unidades do PREVCidade em em todo o país. Outras 195 solicitações, de diversas cidades, estão em análise no INSS. O objetivo da Previdência Social é ampliar a rede de atendimento, dando aos usuários um canal de acesso às informações e à prestação dos serviços previdenciários, mas com a garantia de não sofrer interrupções.

O PREVCidade é uma unidade de atendimento do INSS, instalado em parceria com as prefeituras, para oferecer os serviços previdenciários à população em locais onde não há APS. Assim, o cidadão não precisa percorrer longas distâncias para fazer um pedido de aposentadoria ou de salário-maternidade, por exemplo, ou mesmo para se inscrever no INSS. Para instalar um PREVCidade, a prefeitura interessada precisa assinar um convênio de parceria com a Previdência Social.

As unidades de Atendimento PREVCidade são classificadas em dois tipos de acordo com os serviços prestados: Tipo A – Oferece aos cidadãos todos os serviços prestados pela Previdência Social, ou seja, requerimentos, concessão e manutenção de benefícios previdenciários e acidentários, serviços ao contribuinte individual e orientação e informações. O usuário conclui o serviço desejado.

Já a do Tipo B oferece os serviços rápidos e de baixa complexidade, ou seja, de orientação e informação, requerimento de salário-maternidade, pensão e auxílio-doença disponíveis também pela Internet. A unidade PREVCidade tipo “B” pode ser instalada em Municípios que já possuam uma APS ou que a distância máxima da agência mais próxima seja de, no máximo, 100 quilômetros.

Critérios Pela proposta em estudo, os Municípios ou os Estados deverão apresentar lei aprovada pela Câmara Municipal ou Assembleia Legislativa, autorizando o chefe do Poder Executivo a firmar convênio com o INSS. O Município deve comprovar a sua regularidade fiscal, nos ter183

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mos previstos pelo art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

A unidade deve ser instalada em local cedido pela prefeitura ou órgão do governo estadual, onde funcione com exclusividade e autonomia, ressalvada a possibilidade de instalação em local em que são prestados outros serviços públicos, mediante parcerias. Não podem ser instaladas, no entanto, nas sedes dos governos.

Para as unidades do tipo A, exige-se que, no Município, tenha pelo menos um órgão pagador (agência bancária, casa lotérica e/ou correspondente bancário) para pagamento de benefícios; deve ter pelo menos um servidor administrativo do INSS e um médico perito. Na impossibilidade de localizar médico perito na unidade, a Gerência Executiva terá que atuar no sentido de garantir disponibilidade orçamentária para cobrir os custos de eventuais deslocamentos desse servidor.

Essas unidades do tipo A somente poderão prestar os serviços de manutenção de benefícios quando houver, pelo menos, dois servidores administrativos do INSS na unidade, com conhecimento técnico para atender à demanda; a guarda de processos em manutenção nas unidades, que oferecerem este serviço, deverá ser por prazo máximo de seis meses (após, serão encaminhados ao Centro de Documentação ou à APS à qual está vinculada).

O acesso aos sistemas corporativos da Previdência Social é exclusivo para os servidores de carreira do INSS, sendo proibida a permissão aos servidores das prefeituras ou órgãos estaduais. As unidades de atendimento PREVCidade do tipo A deverão ser instalados em Municípios com população a partir de quatro mil habitantes.

Artur Nogueira, em São Paulo, ganha PREVCidade Em 03.09, o MPS informou que a Previdência Social e a Prefeitura de Artur Nogueira (SP) vão inaugurar uma unidade de atendimento conhecida como PREVCidade. A instalação das PREVCidades ocorre por meio de convênio com as prefeituras. O objetivo é dar maior comodidade à população de Municípios onde a Previdência Social não possui agência própria.

Nesse tipo de convênio, o INSS fornece treinamento e suporte técnico, enquanto a prefeitura cede funcionários, imóvel e equipamentos. No caso específico do Município de Artur Nogueira, a prefeitura cedeu quatro servidores, além do imóvel, mobiliário e equipamentos.

Nessa unidade, a população poderá obter informações e entregar a documentação necessária para requerer todos os benefícios da Previdência. No caso do auxílio-doença, a unidade agendará para que a perícia médica seja feita na Agência da Previdência Social em Limeira.

A previsão é que a PREVCidade Artur Nogueira atenda em torno de 100 pessoas por dia, entre a população da própria cidade e do Município de Engenheiro Coelho. Esses Municípios têm uma população de 45 mil habitantes, sendo 35 mil em Artur Nogueira e 10 mil em Engenheiro Coelho. Estarão presentes na cerimônia o presidente do INSS, Marco Antonio de Oliveira, a gerente regional do INSS em São Paulo, Elisete Berchiol da Silva Iwai, a gerente executiva do INSS em Piracicaba, Maria Sílvia Bueno de Oliveira Cordeiro dos Santos, e autoridades locais.

Atendimento na região Com a unidade de Artur Nogueira, a Previdência passa a contar com 49 PREVCidades no Estado de São Paulo, além das 178 agências próprias. A região em que está situado o Município de Artur Nogueira é administrada pela Gerência Executiva do INSS em Piracicaba. Essa gerência conta com seis agências da Previdência Social e também com PREVCidades em Monte Mor, Iracemápolis, Cordeirópolis, Laranjal Paulista e Cerquilho. A Gerência Piracicaba controla o pagamento de 196,1 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários que, juntos, recebem mensalmente R$ 141,3 milhões.

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PREVCidade beneficia população do Vale do Jequiriçá/BA Em 14.08, o MPS informou que os 22 mil habitantes de Mutuípe, no Vale do Jequiriçá (BA), já não precisam mais percorrer cerca de 70 quilômetros para chegar a uma Agência da Previdência Social (APS). O Município do Recôncavo Baiano já conta com um PREVCidade, que é uma unidade da Previdência Social criada em convênio com a prefeitura.

No PREVCidade, os servidores cedidos pela prefeitura local irão recepcionar os requerimentos de benefícios (auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade e pensão por morte) e pedidos de prorrogação e reconsideração dos benefícios por incapacidade. Além disso, a população terá acesso à simulação de aposentadorias, cadastramento de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), cartas de concessão e memória de cálculo, Guia da Previdência Social, número de identificação do trabalhador (NIT), entre outros serviços.

Com a criação do PREVCidade, a Previdência Social amplia a rede de atendimento na região e fica cada vez mais próxima do cidadão. Com a unidade em Mutuípe, será reduzido, também, o fluxo diário de segurados na Agência da Previdência em Santo Antônio de Jesus, que está com sua demanda acima da capacidade.A previsão é a abertura de mais duas unidades, uma em São Felipe e outra em Vera Cruz.

São Paulo e Paraná com mais duas unidades do PREVCIDADE Em 27.06, o MPS informou que em convênio com as prefeituras de Cunha, em São Paulo, e Santa Helena, no Paraná, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou mais dois PREVCidades, em Cunha/SP e Santa Helena/PR. O PREVCidade do Município de Cunha foi aberto ao público em 02.07. Na agência serão atendidos também os moradores dos Municípios vizinhos de São José do Barreiro, Areias e São Luiz do Paraitinga. A previsão de atendimento na unidade é de 850 segurados por mês, incluindo o atendimento da perícia médica.

Paraná Em Santa Helena, o PREVCidade terá previsão mensal de atendimento na unidade de 1.100 segurados – inclusive moradores de Diamante do Oeste –, sendo 100 de perícias médicas.

Mais unidades do PREVCIDADE em SP e PR Em 26.06, o MPS informou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou o PREVCidade em convênio com as prefeituras de Morro Agudo e de Teodoro Sampaio, no Estado de São Paulo, e de Alvorada do Sul, no Paraná.

Esses convênios são realizados com prefeituras de cidades onde não existem Agências da Previdência Social (APS). Em muitos casos, a criação destas unidades evita que os segurados tenham que se deslocar a outros Municípios em busca de atendimento previdenciário. Pelo convênio, o INSS fornece treinamento e suporte técnico, e a prefeitura cede funcionários, o imóvel, as instalações e os equipamentos.

São Paulo No Município de Morro Agudo, a nova unidade está preparada para atender a cerca de 720 pessoas por mês.

A unidade de Teodoro Sampaio terá previsão de atendimento de 400 pessoas por mês.

Paraná O PREVCidade de Alvorada do Sul deverá prestar em torno de mil atendimentos mensais. Além da população de Alvorada do Sul, também serão atendidos os moradores dos Municípios de Porecatu, Florestópolis e Primeiro de Maio. Até agora, os segurados destes Municípios, que necessitavam de serviços previdenciários, tinham que percorrer uma distância de 70 quilômetros até a agência mais próxima, em Londrina.

PREVCidade de Bariri/SP ganha novas instalações 185

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Em 13.06, o Ministério da Previdência Social e a Prefeitura de Bariri, em São Paulo, inauguraram as novas instalações do PREVCidade. Com a reforma, foi ampliada a capacidade de atendimento da unidade, que passará a prestar todos os serviços previdenciários, inclusive perícia médica e manutenção de benefícios.

Além da população de Bariri, também serão atendidos pelo PREVCidade os moradores dos Municípios vizinhos de Boraceia e Itajú. Para atender aos segurados, a nova unidade dispõe de dois peritos médicos, quatro servidores e seis guichês de atendimento. A ampliação dos serviços evitará que muitos segurados precisem se deslocar até a Agência da Previdência Social (APS) mais próxima, em Jaú.

PREVCidade: Ministro inaugurou mais uma unidade em Aguaí/SP Em 16.05, a população da cidade de Aguaí, a cerca de 200 quilômetros de São Paulo, passou a contar a com uma unidade de atendimento da Previdência Social em convênio com a Prefeitura. O PREVCidade foi inaugurado pelo ministro Luiz Marinho.

O PREVCidade Aguaí funcionará na Rua 7 de Setembro, 33, Centro, das 8h às 17h. O atendimento será feito por dois funcionários cedidos pela Prefeitura e, uma vez por semana, também por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A cidade de Aguaí tem 30.181 habitantes e a expectativa é a de que a nova unidade atenda, por mês, a aproximadamente 900 pessoas.

Convênio O convênio para instalação do PREVCidade é feito com prefeituras de cidades em que a Previdência Social não possui agência própria. Nesse acordo, o INSS fornece treinamento e suporte técnico e a prefeitura cede funcionários, o imóvel, as instalações e os equipamentos. O objetivo é dar mais comodidade aos segurados, evitando deslocamentos para uma Agência da Previdência Social (APS) de outra cidade. Em todo o país, há 239 unidades funcionando em convênio com Municípios.

Em Aguaí, o segurado que for requerer benefícios, como aposentadorias, pensões e auxílios, terá a documentação recebida, verificada e encaminhada para a APS de São João da Boa Vista. É essa agência que fará a análise do processo para verificar a possibilidade de concessão do benefício. Outros serviços que serão prestados pelo PREVCidade são inscrição de contribuintes na Previdência, atualização do cadastro no INSS, desbloqueio de benefícios, além de informações ao público.

A APS de São João da Boa Vista paga mensalmente R$ 17,2 milhões em benefícios a 28,3 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários. Já a gerência executiva – que administra a agência da própria cidade e dos Municípios de Espírito Santo do Pinhal, Itapira, Leme, Mococa, Mogiguaçu, Mojimirim, Pirassununga, São José do Rio Pardo e Porto Ferreira, e os PREVCidades de Santo Antônio de Posse, Vargem Grande do Sul e, agora, Aguaí – paga R$ 118,2 milhões por mês a 183,9 mil beneficiários na região abrangidos por suas 13 unidades subordinadas. No Estado de São Paulo, a Previdência Social possui 177 agências e, com a unidade de Aguaí, passará a contar com 45 PREVCidades.

INSS de Cascavel inaugura PREVCidade em Capanema/PR Em 15.04, a Gerência Executiva do INSS em Cascavel e a Prefeitura Municipal de Capanema inauguram a unidade de atendimento do INSS PREVCidade.

O PREVCidade Capanema irá atender os cidadãos do Município e da cidade vizinha de Planalto, população estimada em mais de 32 mil pessoas. As unidades PREVCidades prestam todos os serviços disponíveis em uma Agência da Previdência Social, como requerimento de aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, orientação e informação, entre outros.

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A Previdência Social já mantém, nos dois Municípios, aproximadamente oito mil beneficiários, o que representa um investimento de R$ 3,4 milhões.

PREVCidade: INSS e prefeitura inauguram agência de Praia Grande e São João do Sul /SC Em 10.04, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou no Município de Praia Grande a nona agência PREVcidade de Santa Catarina. A nova unidade irá beneficiar 14 mil habitantes de Praia Grande e São João do Sul, que antes precisavam se deslocar até Sombrio, distante 42 quilômetros, em busca dos serviços previdenciários. Há em funcionamento, no país, 230 unidades em convênio com as prefeituras, que são criadas em localidades onde não há agências próprias.

Equipada para prestar todos os serviços de uma agência fixa, incluindo perícia médica, habilitação, concessão e manutenção de aposentadorias e benefícios de todas as espécies, o PREVCidade foi inaugurado pela gerente regional Sul do INSS, Eliane Schmidt, pelo prefeito João José de Matos e pela gerente executiva de Criciúma, Marilú Scalambrini.

A partir da inauguração, a Gerência Executiva de Criciúma passa a contar com dez unidades fixas, uma unidade móvel e um PREVCidade. O INSS investe R$ 742,7 mil por mês no pagamento de benefícios para a população de Praia Grande.

No Paraná, Previdência terá atendimento em Coronel Vivida/PR Em 28.03, a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Cascavel e a Prefeitura de Coronel Vivida inauguram a Unidade de Atendimento PREVCidade, resultado de convênio entre a Previdência Social e o Município. A solenidade será às 10h30, na Av. Rua da Liberdade, s/n, Centro.

O PREVCidade Coronel Vivida, que funcionará de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, irá prestar todos os serviços disponíveis numa Agência da Previdência Social (APS), como requerimento de aposentadorias, pensões, auxílio-doença, salário-maternidade, orientação e informação, entre outros. O PREVCidade atenderá uma população de 23 mil habitantes, dos quais quatro mil são segurados da Previdência Social. A Previdência paga em benefícios no Município, mensalmente, R$ 1,8 milhão.

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Dívida Ativa Fazenda vai permitir negociação de dívida de grandes devedores Por Arnaldo Galvão, do Valor Econômico, de São Paulo, em 21.08: O governo mantém, até agora, a polêmica proposta que autoriza os procuradores da Fazenda Nacional a realizarem, ainda na fase administrativa das cobranças de tributos federais, penhoras de bens dos devedores. Na terça-feira, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, levou aos líderes dos partidos da base aliada uma apresentação com as principais alterações das normas da execução fiscal e parte do Código Tributário Nacional.

No pacote que o Executivo mandará ao Congresso, um dos objetivos é dar mais velocidade às cobranças de tributos e a penhora administrativa contribui para essa maior rapidez.

Atualmente, segundo o ministro, a média de duração desses processos na Justiça é de 15 anos porque “há vários instrumentos protelatórios”. O governo quer encurtar alguns prazos, mas Mantega reconhece que há grandes contribuintes que têm “dívida de boa-fé”. Ele garante que os fraudadores continuarão sendo “implacavelmente cobrados” e ninguém pode dizer que a Receita não é bastante severa com isso.

Outro ponto inovador do pacote é a possibilidade de o valor da dívida ser negociado.

Mudando a lei para que seja possível a transação, a proposta é criar uma comissão acompanhada por procuradores que vai discutir com o devedor o valor que pode ser pago de acordo com suas condições econômicas. “Ele vai dizer que não pode pagar 30, mas pode pagar 15, 17 e em que condições. Grandes devedores com dívida inscrita poderão pagar essas dívidas. Para nós, não interessa ter dívida inscrita e pendurada. Interessa que o devedor possa pagá-la”, afirmou.

Na avaliação do ministro da Fazenda, a anistia não significa prêmio aos inadimplentes.

Ele argumenta que o governo federal acumula dívida ativa de R$ 1,3 trilhão, praticamente metade do Produto Interno Bruto (PIB), e admite que boa parte dela é “ilusória”, “não existe”.

“Os pequenos devedores são os que, no passado, deixaram de pagar algum tributo, por razão até justificável, e essa dívida com multa, juros e correção fica impagável”, explicou.

A MP, que ainda não foi publicada, vai anistiar esses pequenos devedores, mas estabelece que a dívida tem de estar consolidada há cinco anos. “Não são dívidas prescritas, estão ativas. Queremos limpar essas fichas sujas de modo que o cidadão passe a ter todos seus direitos, como, por exemplo, crédito e atividade econômica”, defendeu. O governo calcula que vai beneficiar dois milhões de contribuintes e, nas palavras de Mantega, “não adianta fingir que há um crédito se não vamos recebê-lo”.

Receita cruza dados e cobra R$ 37 bi não recolhidos ao INSS Por Marta Watanabe, do Valor Econômico, de São Paulo, em 14.07: A criação da Super-Receita, há pouco mais de um ano, já traz impactos significativos para as empresas. Pelo menos em relação à “contribuição ao INSS” calculada sobre a folha de salários. A reconhecida eficiência da Receita Federal em lançar intimações com base em cruzamento de informações fornecidas em declarações e documentos diversos está sendo aplicada 188

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para fiscalizar a contribuição previdenciária. De janeiro a maio deste ano, a Receita emitiu em todo o país 128,29 mil intimações cobrando R$ 37,36 bilhões em contribuições previdenciárias declaradas e não pagas.

O cruzamento de informações já existia no INSS. Antes, porém, a notificação era feita na empresa, com a ida de fiscais ao estabelecimento. “Agora as intimações são geradas e emitidas automaticamente com o cruzamento de dados internos”, explica o chefe da divisão de fiscalização da Receita Federal em São Paulo, Fábio Kirzner Ejchel. Ele não tem registros do volume desse tipo de notificação no antigo INSS, mas os tributaristas são testemunhas da mudança.

“Há uma preocupação a mais na questão da contribuição previdenciária, que é a repercussão criminal e a responsabilidade dos diretores”, explica. Por isso localizar a inconsistência antes da Receita é duplamente importante. Isso dá à empresa a oportunidade de corrigir o erro.

“Se a intimação chega antes, já vem com multa. A repercussão criminal, que pode trazer o não recolhimento da contribuição previdenciária de empregados, também causa receio de constrangimento aos administradores.”

“Como o cruzamento automático de informações, o corpo de fiscais antes dedicado a isso pôde ser deslocado para outras atividades”, diz Ejchel. Entre elas, processos de fiscalização mais sofisticados e, principalmente, ações contra sonegação na área previdenciária.

Novamente o domínio num único sistema de dados antes apartados em dois órgãos distintos revolucionou a fiscalização. Somente nos últimos 90 dias, a Receita deflagrou em São Paulo 1,53 mil ações de combate à sonegação. Pelo menos 1,36 mil dessas iniciativas tornaramse viáveis apenas com a integração de informações. Desse total, 661 foram ações dentro de um programa nacional da Receita.

O chefe de fiscalização lembra que o levantamento alimentará outras iniciativas para outros tributos. “Para a fiscalização de contribuição previdenciária, fomos atrás de quem tinha relação massa salarial/receita abaixo da média, o que é indício de sonegação de contribuição previdenciária. Mas houve casos em que a relação estava muito acima da média, o que pode indicar omissão de receitas”, afirma ele.

ANASPS considera desalentadora transferência da dívida ativa do INSS para a Procuradoria da Fazenda Nacional Em 10.04, o anúncio de que a divida ativa do INSS, estimada em R$ 200 bilhões, estaria sendo transferida da Advocacia-Geral da União – AGU para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN foi considerada “desalentadora” pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, assinalando que não há a menor chance de a Previdência recuperar o passivo, considerando que a PGFN apresenta baixa performance na recuperação de créditos. Antes, a Receita Previdenciária e a dívida ativa estavam no INSS. Primeiro transferiram a divida para a AGU e depois a Receita para a Receita Federal.

Dados do DatANASPS, de janeiro de 2008, indicam que a PGFN está vergada sobre uma montanha de divida de R$ 486,5 bilhões e 7,5 milhões de inscrições em cobrança, com um crescimento anual “vergonhoso” de 22%, em termos de valores nominais, e de 10% em termos de inscrições em cobrança, não se observando na área financeira qualquer empenho para a recuperação de crédito, que se mantém em níveis críticos de apenas 2,5%, apesar do amplo favorecimento proporcionado pelo governo, por pressão de sua base política, aos devedores, tidos como caloteiros.

O DatANASPS divulgou dados dos últimos cinco anos sobre o valor da dívida, volume de inscrições , recuperação de crédito, que confirmam as preocupações da ANASPS. 189

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

PGFN assume dívida ativa do INSS Por Alessandro Cristo, do Valor Econômico, em 31.03: Passam amanhã para as mãos de Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) cerca de R$ 200 bilhões em créditos tributários em discussão na Justiça. O montante se refere a ações relacionadas a contribuições previdenciárias que estavam na dívida ativa do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) e que, por causa da unificação das Secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal, passarão a ser administradas pela Fazenda Nacional. A medida, formalizada pelas Portarias Conjuntas nos 2 e 3, publicadas no Diário Oficial da União na sexta-feira, inicia a última fase do processo de integração que os dois órgãos realizam já há 13 meses.

A partir da criação da chamada Super-Receita, com a promulgação da Lei no 11.457, de março de 2007, todos os novos débitos previdenciários inscritos em dívida ativa foram submetidos à PGFN. Porém, os valores inscritos antes da edição da lei só agora poderão ser transportados, após a conclusão do “Sistema Dívida”, banco de dados que concentrará os créditos sob a responsabilidade da Fazenda.

De acordo com o procurador-geral adjunto da PGFN, Agostinho Nascimento Netto, para atender à nova demanda deverão ser contratados mais 1,2 mil novos procuradores. O órgão conta hoje com 1,5 mil funcionários ativos na função. Segundo o procurador, um concurso previsto para terminar em maio deverá admitir mais 250. “Vamos precisar de investimentos maciços para contratar também servidores da esfera administrativa e adequar a estrutura física”, diz. As mudanças, no entanto, deverão ocorrer gradativamente, conforme a Portaria Conjunta no 3. O prazo previsto é de seis meses.

BB e Caixa devem meio bi ao INSS Por Claúdio Humberto, do Jornal de Brasília, em 03.03: O Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal estão inscritos na dívida ativa do INSS por um calote de quase meio bilhão de reais (exatos R$ 467 milhões), segundo a lista de devedores do Ministério da Previdência. O Banco de Brasília (BRB) também acumulou dívida expressiva, que, aliás, não reconhece, por não recolher a contribuição previdenciária dos seus funcionários. No total, o BRB deve R$ 89,6 milhões ao INSS. Explicações O Banco do Brasil não reconhece sua dívida de R$ 167 milhões ao INSS. A Caixa sim, mas informa que os valores são questionados na Justiça.

Pagar que é bom...

O banco Itaú, que bateu recorde com o lucro de R$ 8,4 bilhões em 2007, bem que poderia pagar o que deve ao INSS: R$ 10.598.743,96.

Olha quem fala O J. P. Morgan, mesmo minúsculo, já deve R$ 2,9 milhões ao INSS. Esse banquinho é que atormenta o Brasil medindo o tal “risco país”.

Nossa dívida A Previdência informa que a Nossa Caixa deve mais de R$ 51 milhões ao INSS. O banco alega que esses valores são discutidos na Justiça.

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Previdência Complementar Fundos de pensão têm pior desempenho no governo Lula. Com desvalorização das ações, rendimento fica quase 15% abaixo da meta em 2008. Governo avalia que, em um cenário de queda de juros, fundos terão de correr mais riscos para recuperar rentabilidade Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal de Brasília, em 19.03.2009: Os fundos de pensão registraram no ano passado o pior resultado em suas contas desde o início do governo Lula. O rendimento das aplicações feitas por essas entidades ficou quase 15% abaixo da meta de rentabilidade do setor por causa da queda no mercado acionário causada pela crise financeira.

“O ano passado foi realmente ruim para o setor de previdência complementar.

Mas, se analisarmos (o desempenho) desde 2003, esse foi um período privilegiado: os fundos acumularam rentabilidade 30% superior à exigência mínima”, disse o secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena.

As aplicações totais caíram de R$ 436 bilhões em 2007 para R$ 416 bilhões no ano passado. As ações foram as que mais sofreram, registrando uma perda contábil de R$ 31 bilhões, compensada parcialmente pelos ganhos em outros investimentos. A queda nas Bolsas fez o peso desses investimentos, que representavam 34% do total aplicado pelos fundos em 2007, encolher para 28%.

A Bolsa afetou também o superávit das instituições. Em 2007, o patrimônio acumulado por essas entidades superava em R$ 76 bilhões o valor dos benefícios que deveriam ser pagos.

Em 2008, o valor havia se reduzido para R$ 39 bilhões.

No ano passado, 90 dos mais de 1.000 planos de previdência registravam superávit, e 120 tinham déficit de R$ 15 bilhões, que está sendo coberto pelo aumento nas contribuições dos participantes e dos empregadores que patrocinam os planos.

Segundo Pena, os fundos que não alcançaram a rentabilidade de 6% acima da inflação – parâmetro usado pela maior parte do setor – terão dois anos para se recuperarem, pois as análises feitas pelo governo sobre a saúde financeira das instituições têm prazo mínimo de três anos. Conforme a Folha antecipou, 90% dos 372 fundos de previdência estão nessa situação.

Para conseguir se recuperar, essas entidades terão que correr mais riscos. Num cenário 191

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

de redução de juros, o governo avalia que devem aumentar as aplicações em imóveis, infraestrutura e ações. “No passado, era confortável (aplicar em títulos públicos). Tinha retorno alto e risco baixo. Isso mudou. Os fundos vão ter que correr mais risco para se rentabilizar”, disse Pena.

O governo se prepara para mudar as metas de retorno exigidas dos fundos. Hoje, o teto é de 6% ao ano. Segundo Pena, esse percentual pode ser reduzido para um máximo de 5%.

A Secretaria também quer propor mudanças nas taxas de administração dos fundos. As entidades estatais devem ter o teto de 15% reduzido para cerca de 10% das contribuições dos participantes. Já as entidades privadas terão de estabelecer percentuais máximos Previ perde 11% em 2008 e espera um ano difícil Por Catherine Vieira e Rafael Rosas, do Valor Econômico, Rio, em 12.03.2009: Com uma rentabilidade média negativa de 11,49% da carteira, a Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, teve seu superávit, que estava acumulado em R$ 52,937 bilhões em 2007, reduzido para R$ 26,312 bilhões no fim do ano passado. Esses resultados são relativos ao plano 1, o maior da Previ, com R$ 115,3 bilhões, quase a totalidade dos R$ 116,7 bilhões do patrimônio global. Maior fundação do país e muito aplicada em renda variável – 57% da carteira –, a Previ vislumbra para este ano um cenário talvez ainda mais difícil do ponto de vista de planejamento e administração da carteira.

“Ano passado foi difícil em termos de resultado, mas tudo aconteceu tão abruptamente, que nossa margem de manobra era pequena”, observou o presidente da Previ, Sérgio Rosa.

“Acho que, sob esse ponto de vista, 2009 pode ser pior”, acrescentou ele, lembrando que há muita instabilidade e dificuldade em traçar cenários, o que torna mais complexas as decisões de alocação de recursos. De acordo com o dirigente, o maior desafio dos gestores será interpretar os sinais corretos a respeito da profundidade e da duração da crise.

O patrimônio do plano 1 da Previ, que era de R$ 137, 1 bilhões em 2007, caiu para R$ 115,3 bilhões, sendo que cerca de R$ 6 bilhões correspondem ao montante usado para pagar os benefícios e outros R$ 15,3 bilhões equivalem às perdas com as aplicações financeiras. Em 31 de dezembro passado, 57,45% da carteira estava aplicada em renda variável, fatia mais afetada pela crise internacional, com perda de 24,04%.

A queda, inferior à do Ibovespa, foi amortecida por conta das participações em bloco de controle, como ocorre na Vale, CPFL e Neoenergia, por exemplo. Nesses casos, a contabilização é feita por avaliação econômica e não pelas variações dos papéis em bolsa.

Os ativos de renda fixa somavam R$ 42,7 bilhões no fim de 2008, representando 37,04% da carteira do Plano 1 e uma rentabilidade de 12,23% em relação a 2007. Já os imóveis, que correspondem a 2,82% da carteira, apresentaram os melhores ganhos em 2008, de 21,61%.

Além do Plano 1, há o Plano Previ Futuro, mais novo, que fechou 2008 com patrimônio de R$ 1,104 bilhão. Como é menos aplicado em renda variável, teve perda menor em 2008, de -2,6%.

Durante a apresentação dos dados de 2008, Rosa admitiu que não é animador apresentar dados negativos, mas procurou ressaltar que ainda existe um superávit consistente. O chamado índice de cobertura, que mostra o quanto de sobra existe para cobrir todas as obrigações do plano e que era de 1,85 em 2007, é agora de 1,4.

“Ninguém fica feliz de apresentar resultados negativos, mas levando em consideração essa crise inusitada e a impossibilidade de fazer mudanças bruscas no plano 1, acho que passamos por um teste bastante importante no ano passado”, disse Rosa. Ele lembrou que no fim de 2002 a fundação tinha déficit e entre 2003 e 2007 e acumulou ganhos que resultaram no superávit acumulado.

“Se este ano nosso resultado pode ter ficado abaixo da média (dos outros fundos), nos 192

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anos anteriores ficou muito acima e nos possibilitou ter este colchão, isso nos dá a convicção de que a direção da estratégia no longo prazo foi correta”, disse ele, ressaltando que o fundo acumulou na época das “vacas gordas” e poderá enfrentar melhor os tempos de “vacas magras”.

Desenquadramento das fundações preocupa Secretaria de Previdência Por Catherine Vieira, do Valor Econômico, Rio, em 05.11: Apesar de o sistema de fundos de pensão como um todo estar atravessando bem a crise financeira, a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) afirmou que está monitorando três ou quatro fundações que estão desenquadradas, ou seja, acima dos limites permitidos, em ações.

De acordo com o secretário Ricardo Pena Pinheiro, um dos casos é o do fundo CBS, fundo de pensão dos CSN. O titular da SPC observou que a regra do setor permite uma exposição à patrocinadora limitada a 10% dos ativos, sendo que o CBS já chegava a ter 60%. Isso ocorreu porque na época da privatização o fundo ficou com uma pequena parcela na patrocinadora, mas com a enorme valorização da companhia, o percentual se tornou alto e gerou o desenquadramento.

“Esse é um dos casos que preocupa por conta da exposição muito acima do limite às ações da empresa patrocinadora. Enviamos uma equipe de fiscalização para acompanhar mais de perto se há algum risco para os fluxos do fundo”, disse Pinheiro, que participou do 29o Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, no Rio. Ele explicou ainda que a fundação CBS tinha acertado um aumento de prazo, até dezembro desse ano, para o enquadramento do plano.

O diretor financeiro do fundo do CBS, Ricardo Esch, afirmou que esse percentual estava em 40% no fim de outubro, quando os ativos do fundo estavam em torno de R$ 2,5 bilhões. Esch disse que o fundo está trabalhando na modelagem de um plano que será submetido ao conselho deliberativo da entidade, mas ponderou que existe, desde meados do ano passado, uma liminar obtida pela associação de aposentados que impede o fundo de vender ativos. A preocupação é que o processo ocorresse dentro de um valor justo.

Questionado sobre as sanções aplicáveis quando problemas são detectados, Pinheiro afirmou que são as que existem no regime disciplinar do sistema, ou seja, vão desde autuação e multa até intervenção, nos casos mais graves.

Cai rentabilidade de fundos de pensão. Sistema conseguiu metade da receita prevista entre janeiro e agosto Por Geralda Doca, de O Globo, em 11.10: A crise vai prejudicar a rentabilidade dos fundos de pensão neste ano. Pela primeira vez desde 2002, eles não vão conseguir cumprir a meta atuarial. Segundo cálculos da Secretaria de Previdência Complementar do Ministério da Previdência, de janeiro a agosto o sistema conseguiu a metade das receitas previstas no período.

Dos R$ 41 bilhões necessários, foram obtidos 19 bilhões. “Neste ano, os fundos não vão conseguir cumprir a meta de rentabilidade”, afirmou o secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena.

As perdas, porém, não comprometem o pagamento das aposentadorias porque a maioria das entidades tem boas condições de liquidez e fluxo de caixa. Seria preciso uma sucessão de resultados ruins, por anos, para haver comprometimento.

Pena contou que a crise impediu ainda o Conselho Monetário Nacional de flexibilizar as regras de aplicações dos fundos de pensão (renda variável, fixa, imóveis e empréstimos para participantes), de acordo com o perfil do plano. Com as mudanças, os fundos poderiam começar a investir até no exterior.

Os R$ 19 bilhões obtidos pelos fundos correspondem a uma rentabilidade de 4,35%, de 193

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

uma meta de 9,25%, entre janeiro e agosto. Em 2007, as entidades superaram a meta de 11,46%; a rentabilidade foi de 22,82%.

Governo enquadra fundos de pensão. Novas regras estabelecem critérios mais rígidos para uso do superávit dos fundos, que chegou a R$ 64 bi em julho Por Gerusa Marques, O Estado de São Paulo, em 30.09: Em meio ao agravamento da crise financeira, o Conselho de Gestão de Previdência Complementar aprovou uma resolução estabelecendo critérios mais rígidos para a utilização do superávit dos fundos de pensão do País, que em julho deste ano era de R$ 64 bilhões.

O secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Ricardo Pena, explicou que o objetivo das novas regras é preservar a solvência, a liquidez e o equilíbrio econômico-financeiro dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

O conselho estabeleceu condições que têm de ser cumpridas antes de o fundo decidir o destino do superávit, que nos últimos anos vem sendo distribuído entre os participantes para aumentar o benefício. As medidas valem para os planos de benefício definido, quando o participante sabe o valor que receberá quando se aposentar. Esses planos apresentam o maior risco atuarial, segundo Pena. Ao todo, as medidas alcançam 100 planos de 70 entidades.

Pelas novas regras, as entidades têm de informar corretamente o valor dos ativos e das dívidas para apurar os resultados do plano de benefícios.

Os fundos de pensão também terão de adotar como referência a chamada tábua AT2000, que é uma tabela de expectativa de vida elaborada pelo IBGE. Esses planos terão de considerar uma taxa de juros de 5%, e não mais de 6%. “Isso torna o plano mais rigoroso, mais conservador e mais prudente”, afirmou o secretário.

Outra medida obriga os fundos a abaterem do superávit as dívidas das empresas patrocinadoras, para apurar a real disponibilidade de recursos que serão aplicados na revisão do plano de benefícios. As dívidas contratadas, segundo Pena, alcançaram R$ 16 bilhões em julho.

Os fundos terão ainda de se enquadrar nos limites estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional para as aplicações, principalmente na Bolsa de Valores. O Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, por exemplo, tem R$ 20 bilhões aplicados em ações além do permitido.

Segundo o secretário, de um patrimônio total de R$ 460 bilhões dos fundos de pensão, 36% estão aplicados em bolsa.

Na prática, com as novas regras, do superávit de R$ 64 bilhões, terão de ser descontados, pelo menos, R$ 16 bilhões de dívidas e R$ 20 bilhões do Previ, reduzindo o valor total para R$ 28 bilhões. O secretário afirmou que não está prevendo nenhum cenário de déficit com a implantação dessas medidas.

O superávit, que era de R$ 76 bilhões em dezembro do ano passado, caiu para R$ 64 bilhões em julho, e, de acordo com o secretário, pode ser ter sido reduzido ainda mais de lá para cá por causa da queda nas bolsas. Os números de agosto só serão contabilizados a partir de quarta-feira.

“Não estamos imunes a crises”, disse o secretário, ponderando que o conselho não acompanha só situações conjunturais, e sim um período de 36 meses.

As regras atingem imediatamente quem ainda não recebeu autorização do conselho para aplicar o superávit, o que representa a maioria das entidades, segundo Pena. As que já receberam autorização têm até dezembro deste ano para se adaptar às regas. Entre elas estão Previ, Centrus (Banco Central), Valia (Vale do Rio Doce) e Sistel (antiga Telebrás).

Números 194

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36% do patrimônio de R$ 460 bilhões dos fundos de pensão estão aplicados em bolsa de valores R$ 20 bilhões além do permitido é o que o fundo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, tem aplicado em bolsa de valores R$ 16 bilhões era o total, em julho, das dívidas das empresas patrocinadoras com os fundos de pensão R$ 76 bilhões era o tamanho do superávit dos fundos de pensão em dezembro do ano passado. Esse número foi reduzido para R$ 64 bilhões em julho e pode ter caído ainda mais com as recentes quedas na Bolsa SPC: Governo manda ao Congresso projeto que recria Previc. Superintendência de Previdência Complementar terá Câmara de Recursos Em 1o.09, o MPS informou que o projeto de lei recriando a Previc – Superintendência Nacional de Previdência Complementar chegou à Câmara dos Deputados, onde tramita como PL no 3.962/08.

A Previc será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, e vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS). Uma das novidades introduzidas no projeto do Executivo, com relação à Previc que funcionou em 2005, é a inclusão de uma Câmara de Recursos da Previdência Complementar, instância de julgamento a ser instalada na Superintendência.

A previdência complementar exercida por patrocinadores e participantes possui hoje 369 entidades fechadas, que acumulam um patrimônio superior a R$ 420 bilhões, correspondendo a 17% do PIB brasileiro. Esse sistema conta com a participação de 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, totalizando cerca de 6,7 milhões de pessoas. Já a modalidade de Previdência Associativa, também fiscalizada e regulada pela atual SPC, tem 18 entidades e 46 planos, reunindo 250 associações de classe, sindicatos e cooperativas, com 100 mil participantes e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões.

O secretário da SPC, Ricardo Pena, comemorou o rápido início da tramitação do projeto de lei na Câmara dos Deputados. Ele lembrou que o trabalho já feito pela SPC será agora consolidado com a criação de uma estrutura de supervisão, um órgão de Estado nos moldes da Previc, “comprometido com políticas de longo prazo e com quadro técnico próprio, responsável pela promoção do desenvolvimento do sistema de previdência complementar do país.”

EM Interministerial nº 00090/2008/MP/MPS/AGU, Brasília, 29 de maio de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submetemos a superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de projeto de lei que tem como principal finalidade a criação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – Previc.

2. A PREVIC será constituída na forma de autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência Social, com sede e foro no Distrito Federal e atuação em todo o território nacional, responsável pela supervisão do regime de previdência complementar operado por entidades fechadas de previdência complementar.

3. As entidades fechadas de previdência complementar, mais conhecidas como fundos de pensão, apresentam números expressivos que demonstram sua importância social e econômica para o País. Segundo dados de abril de 2008, o sistema conta com a participação de 2,5 milhões de participantes, entre trabalhadores ativos e assistidos, alcançando, com os dependentes, cerca de 6,7 milhões de pessoas. Atualmente, há 369 entidades fechadas de previdência 195

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

complementar em funcionamento no País, que operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Tais entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, correspondendo a 17% do Produto Interno Bruto (PIB).

4. A previdência complementar operada pelos fundos de pensão tem papel expressivo não somente em termos de ampliação da cobertura social, na medida em que garante uma complementação de aposentadoria do trabalhador, mas também como fonte de acumulação de poupança de longo prazo, estável, nacional e essencial para o fomento da atividade produtiva.

5. A Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, ao trazer novas regras de funcionamento dos fundos de pensão brasileiros, prevê expressamente, em seu art. 5º, a edição de uma lei ordinária que trataria do aparato oficial de regulação e fiscalização das entidades de previdência complementar. Com efeito, o art. 74 da Lei supramencionada estabelece que “até que seja publicada a lei de que trata o art. 5º desta Lei Complementar, as funções do órgão regulador e do órgão fiscalizador serão exercidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, por intermédio, respectivamente, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) e da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), relativamente às entidades fechadas”.

6. Pela proposta, continuam no Ministério da Previdência Social as atribuições de regulação e formulação das políticas e diretrizes da previdência complementar. Nesse sentido, mantêm-se as atribuições regulatórias atualmente exercidas pelo Conselho de Gestão da Previdência Complementar no âmbito do Conselho Nacional de Previdência Complementar, colegiado cuja criação está sendo também proposta, conservando, assim, a instância com participação do Governo, participantes e assistidos, patrocinadores e instituidores e fundos de pensão. Também no âmbito do referido Ministério está sendo criada uma instância recursal e de julgamento: a Câmara de Recursos da Previdência Complementar.

7. Portanto, a presente proposta de projeto de lei, que atende à exigência da Lei Complementar nº 109, de 2001, cria a Previc como instrumento de fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, vinculada ao Ministério da Previdência Social, tendo em vista que estas são entidades sem fins lucrativos, cujo principal objetivo é o pagamento de benefícios previdenciários, em razão do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) ou do seu vínculo associativo com o instituidor (entidade de classe).

8. Regulados em 1977, ao longo dessas três décadas os fundos de pensão cresceram e consolidaram. Em 2001, foi aprovada uma nova legislação com regras que permitiram maior visibilidade e ofereceram novos instrumentos para expansão do sistema, entre os quais se encontram os institutos da portabilidade e do benefício proporcional diferido. Por seu turno, os mecanismos de gestão de ativos e do passivo previdenciário se aprimoraram e se tornaram mais complexos. No entanto, o aparato oficial de supervisão não acompanhou essa evolução, carecendo de um fortalecimento institucional, indispensável para um regime de previdência pautado em regras de longo prazo.

9. As entidades fechadas de previdência complementar, em razão do perfil de longo prazo de que se revestem suas atividades, devem estar inseridas em ambiente de previsibilidade, estabilidade de regras e de comportamento, com elevado grau de especialização. O Estado, para dar conta de sua atribuição fiscalizatória, deve contar com estrutura institucional que tenha quadros estáveis, especializados e capazes de transcender os diversos governos e concepções que se sucedem num regime democrático.

10. Em face da dimensão e da complexidade que vem tomando, é absolutamente imprescindível que o sistema seja estruturado com mais segurança e transparência, mediante a modernização dos instrumentos de fiscalização e controle, de modo a permitir a proteção plena dos interesses dos participantes e assistidos, a promoção do respeito aos patrocinadores e 196

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instituidores e o fortalecimento da poupança nacional.

11. Para cumprir com seus objetivos institucionais, pretende-se que a Previc conte com uma estrutura organizacional de uma Diretoria Colegiada, composta pelo Diretor Superintendente e quatro Diretores, Procuradoria Federal, Coordenações Gerais, Corregedoria e Ouvidoria.

12. A Diretoria, nomeada pelo Presidente da República, será indicada pelo Ministro de Estado da Previdência Social, e seus membros serão escolhidos entre pessoas de ilibada reputação e notória competência na área de previdência complementar. A Procuradoria Federal, órgão vinculado à Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 9º da Lei nº 10.480, de 2002, terá seu quadro constituído por Procuradores Federais, com conhecimento na matéria, o que contribui para a profissionalização e a estabilidade dos quadros da Administração Previdenciária.

13. Em consonância com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, será instituída a Ouvidoria para atuar junto à Diretoria, mas sem subordinação hierárquica a esta, o que lhe assegura autonomia e independência no cumprimento de suas atividades institucionais.

14. Ainda, a presente proposta prevê o estabelecimento, pelo Ministério da Previdência Social, de metas de gestão e desempenho para a Previc, mediante acordo a ser celebrado entre o Ministro de Estado e a Diretoria Colegiada da autarquia. As metas de gestão e desempenho constituir-se-ão no instrumento de acompanhamento da atuação administrativa da Previc e de avaliação de seu desempenho.

15. Não obstante as relevantes responsabilidades atinentes ao sistema, o novo aparato oficial de supervisão dará ao regime de previdência complementar estabilidade de regras, autonomia orçamentária – com a instituição da taxa de fiscalização – e capacidade operacional para normatizar, coordenar e supervisionar o universo dos fundos de pensão.

16. Além dos auditores fiscais, oriundos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pretende-se que haja na Previc um quadro de pessoal com 100 cargos de Especialista em Previdência Complementar, 50 cargos de Analista Administrativo e 50 cargos de Técnico Administrativo.

17. Para organização da Previc, propomos a criação de 96 cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores (DAS), que integrarão a estrutura da autarquia, assim distribuídos: um DAS-6; um DAS-5; quatorze DAS-4; trinta e oito DAS-3; vinte e nove DAS-2; e treze DAS-1.

18. Para reestruturação da outra vertente da previdência complementar, que trata das entidades abertas de previdência complementar e da fiscalização desse segmento, está sendo proposta a criação de 34 cargos em comissão do Grupo-DAS para a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), assim distribuídos: quatro DAS-4; treze DAS-3; e dezessete DAS-2.

19. No que tange aos cargos em comissão, estima-se impacto orçamentário de R$ 1,920 milhões no presente exercício, considerando-se o período de outubro a dezembro, e de R$ 7,676 milhões anuais nos exercícios subsequentes. Esse impacto é compatível com as dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal.

20. O redimensionamento das tabelas de remuneração de 34 cargos efetivos de servidores do Ministério da Previdência Social em exercício na Secretaria de Previdência Complementar em 31 de dezembro de 2007 resultará numa despesa total estimada de R$ 1,515 milhões em 2008, R$ 3,028 milhões em 2009, R$ 3,521 milhões em 2010 e R$ 3,789 milhões em 2011, cujo impacto está compatível com as normas orçamentárias e de responsabilidade fiscal.

21. A criação dos cargos efetivos previstos no projeto não ocasionará impacto orçamentário imediato, que apenas se efetivará na medida em que houver o seu provimento, após a 197

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realização dos correspondentes concursos públicos. Quando estiverem todos providos, o que poderá ocorrer a partir de 2009, estima-se impacto orçamentário anual da ordem de R$ 28,882 milhões.

22. Além da relevância da matéria demonstrada, a criação desse novo aparato de regulação e fiscalização é medida urgente, uma vez que o sistema a ser regulado já atinge 17% do PIB e, com a retomada do crescimento econômico e a modernização da legislação, novas empresas e entidades associativas estão criando planos de previdência complementar, o que demanda maior capacidade de atuação do Estado. Além disso, dando sequência à reforma da previdência (Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003), encontra-se em discussão na Câmara o Projeto de Lei nº 1.992, de 2007, que estrutura a previdência complementar dos servidores públicos, modalidade previdenciária que será objeto de supervisão e de fiscalização do novo órgão que ora se pretende criar.

23. Essas, Senhor Presidente, são as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento da proposta de Projeto de Lei em questão.

Respeitosamente, Paulo Bernardo Silva, Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão José Barroso Pimentel, Ministro de Estado da Previdência Social José Antônio Dias Toffoli, Advogado-Geral da União Pimentel reforça compromisso governamental de recriar Previc. Crescimento da Previdência Associativa justifica fortalecimento da SPC Em 17.07, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, reforçou o compromisso do governo Lula de criar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao ministério. Para o ministro, o objetivo é “o aprimoramento institucional, a estabilidade e o fortalecimento da previdência complementar”. O ministro participou da cerimônia comemorativa dos cinco anos da Previdência Associativa, uma modalidade de previdência complementar direcionada para os sindicatos, cooperativas e associações de classe.

A Previdência Associativa, conforme lembrou o ministro Pimentel, surgiu da estratégia do governo federal “de democratizar o acesso de expressiva parcela da população à previdência complementar”. Ele citou as categorias profissionais que hoje integram o universo de previdência complementar fechada, como advogados, atuários, administradores, médicos, arquitetos, magistrados, servidores da educação, comerciários, dentistas, atores, músicos e artistas, dentre outros.

Para o ministro, esses avanços registrados no sistema trazem para a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social, uma série de desafios, visando à proteção dos direitos dos participantes e assistidos dos planos de benefícios. Daí porque, segundo Pimentel, a importância de se incentivar uma das linhas de atuação da SPC, que é a educação previdenciária, bem como aumentar sua capacidade de supervisão visando seu fortalecimento, o que se daria por meio da criação da Previc.

A Previdência Associativa no país já registra alcance considerável, uma vez que, em cinco anos, já foram criadas 18 entidades e 46 novos planos, reunindo 250 associações de classe, sindicatos e cooperativas, com 100 mil participantes e uma reserva acumulada de R$ 246 milhões. A esses dados se somam aqueles constituídos por outro segmento da previdência complementar fechada – os fundos de pensão –, que reúne, atualmente, 370 entidades, administrando mais de mil planos de benefícios, com valores superiores a R$ 430 bilhões.

Portuários ameaçam fazer greve e pressionam por fim de crise no Portus Em 06.05, durante debate realizado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação 198

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Participativa (CDH), do Senado Federal, o presidente da União Nacional das Entidades Representativas dos Participantes do Portus, Vilson Balthar Arsenio, defendeu a paralisação de todos os portos brasileiros como forma de pressionar por uma saída para a crise enfrentada pelo fundo de pensão da categoria. Segundo informou, os portuários tentam resolver a situação por meio de negociação há mais de 10 anos, sem sucesso.

Em sua opinião, os problemas relacionados à dívida do fundo – que podem levar a sua insolvência – não foram causados pelos trabalhadores, que tiveram descontada em folha a contribuição devida. O sindicalista explicou que o Portus é patrocinado por diversas companhias docas, que são instituições estatais. Tal condição obrigaria, portanto, o governo a responder pelas dívidas dessas companhias para com o fundo.

A representante da Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão (Anapar), Claudia Muinhos Ricaldoni, também concorda que as dívidas do Portus são passíveis de negociação com o governo. Na sua avaliação, essa crise pode contribuir para a eficiência dos portos brasileiros.

O diretor presidente do Fundo de Pensão Portur, Eduardo Celso de Araújo Marinho, defendeu saldar o plano porque, segundo ele, as companhias docas não têm condições de atualizar as contribuições devidas. No seu ponto de vista, a adoção de alternativas, como aumentar o valor das contribuições, deverão agravar a situação tanto dos trabalhadores – que terão descontados maiores valores – como dos patrocinadores, que enfrentam dificuldades financeiras.

Pacto entre governo e portuários pode solucionar crise do fundo Portus Em 06.05, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, que discutiu a situação do fundo de pensão Portus, o presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS), defendeu um pacto entre governo e trabalhadores dos portos brasileiros para que não seja tomada nenhuma medida em relação ao fundo antes de o Executivo apresentar alternativas no sentido de resolver a situação. Há a previsão de que no dia 14 deste mês a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), do Ministério da Previdência Social, decida pela liquidação do fundo devido a dívidas do Portus no valor aproximado de R$ 1,5 bilhão.

Paim garantiu que os ministros da Previdência Social, Luiz Marinho, e da Casa Civil, Dilma Rousseff, se comprometeram a resolver a situação do fundo de pensão dos portuários.

Segundo Paim, o ministro Marinho pediu prazo para que o ministério apresente uma solução. Já a ministra Dilma, ressaltou o senador, está realizando reuniões com a finalidade de encontrar uma solução que viabilize o funcionamento dos portos de forma mais efetiva.

O senador também sugeriu a eleição de uma comissão de representantes dos portuários de todo o país para discutir o problema por que passa o Portus com ministros e parlamentares e buscar resolver a situação. Paulo Paim afirmou que o governo está disposto a dialogar e “encontrar uma saída”.

Na opinião do secretário da Previdência Complementar, Ricardo Pena Pinheiro, a situação do Portus aponta para a insolvência, uma vez que o fundo não possui reservas exigidas constitucionalmente para se manter ativo. Para resolver a crise enfrentada pelo Portus, o secretário sugeriu medidas como o aumento da contribuição; o fechamento do Portus – que trará prejuízo a mais de 40 mil pessoas, vinculadas aos 13 mil participantes do fundo; saldar o fundo – o que significa assegurar os direitos dos participantes e fechá-lo legalmente; e instituir um novo plano. Para ele, apesar de a SPC estar comprometida em resolver de forma urgente a situação do Portus, caso não haja uma solução em curto prazo, a SPC terá de exercer sua função e dissolver o Portus.

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Renato Casagrande cobra intervenção do governo em fundo de pensão Em 06.05, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) defendeu em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que o governo salde as dívidas que as companhias docas têm com o fundo de pensão Portus. Quando bancos estão com dificuldades, salientou o parlamentar, o governo costuma aportar recursos para socorrer a instituição e, assim, preservar o direito dos correntistas. Da mesma forma, ele entende que o Poder Executivo deveria interferir no caso para garantir o direito dos participantes do Portus.

“Se pode proteger o setor econômico, deve proteger os trabalhadores brasileiros”, cobrou.

O senadores José Nery (PSOL-PA), Heráclito Fortes (DEM-PI), Eduardo Suplicy (PTSP) e Gilberto Goellner (DEM-MT) também manifestaram apoio aos portuários. Participaram ainda da audiência os deputados Iriny Lopes (PT-ES), Raymundo Veloso (PMDB-BA) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

Ameaça de liquidação. Atolado em dívidas e sem suporte das patrocinadoras, fundo que paga aposentadorias dos portuários pode fechar em dois meses Publicou o Correio Braziliense, em 22.03: Com dívidas superiores a R$ 1,5 bilhão, o fundo de pensão Portus pode ser liquidado em dois meses, afirma o presidente do Sindicato dos Empregados na Administração Portuária de Santos (Sindaport), Everandy Cirino. Segundo ele, a determinação veio da Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão do Ministério da Previdência Social que fiscaliza as atividades dos fundos, no começo da semana, durante reunião em Brasília com representantes dos trabalhadores portuários e das companhias docas de todo o país. “Nessa reunião, deram duas opções: ou as patrocinadoras pagam as dívidas, ou o governo federal as socorre e assume o prejuízo. Se não cumprirem isso, a liquidação ocorre em 60 dias”, explica Cirino. Segundo o sindicalista, das 13 patrocinadoras do fundo, a Companhia Docas do Estado de São. Paulo (Codesp) é a única que está pagando a dívida. Também é a administradora portuária de Santos a maior devedora do fundo, com 40% do total.

O fundo atende 40 mil portuários ativos e aposentados de todo o país, com complementação de aposentadorias, pensões e licenças médicas. “Os trabalhadores não têm culpa, eles pagam, não são inadimplentes”, argumenta o sindicalista, que já marcou uma assembleia para 1o de abril em Santos para discutir o problema com os associados. As assembleias serão realizadas em todo o país e poderão inclusive agendar uma greve nos portos caso o governo não apresente uma solução satisfatória.

Os problemas financeiros do Portus não são novidade. Em 2005, diretores do fundo depuseram na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Correios, pois a Portus era uma das clientes da Globalprevi, empresa de assessoria atuarial investigada por suspeita de participação no esquema valerioduto.

Advogadas condenadas A condenação de duas advogadas levou à recuperação, pela União, de aproximadamente R$ 2 milhões que haviam sido pagos a título de reajuste de aposentadorias e pagamento retroativo de benefícios. Segundo a assessoria de imprensa da Advocacia-Geral da União, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiu na Justiça a condenação das advogadas Maria Alice Adão Antunes e Marly dos Santos Abreu.

De acordo com a AGU, as advogadas cometeram os crimes de estelionato judiciário e indução de erro das autoridades judiciais para obtenção de vantagem indevida 200

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Governo vai sugerir a recriação da Previc Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 21.02: O governo encaminhará ao Congresso, até final de março, projeto de lei propondo a recriação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Se não for novamente rejeitada pelos parlamentares, a futura autarquia ocupará o lugar da atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC) como órgão fiscalizador dos fundos de pensão. O envio do projeto foi anunciado ontem pelo ministro da Previdência, Luiz Marinho, ao dar posse ao novo titular da SPC, Ricardo Pena Pinheiro.

A Previc chegou a existir temporariamente, em 2005, por força de uma Medida Provisória baixada pelo governo em 30 de dezembro de 2004. Mas foi extinta quando a medida perdeu eficácia, por falta de apreciação, em 14 de junho de 2005. A Câmara dos Deputados chegou a aprová-la. No Senado, porém, a oposição conseguiu obstruir a votação, fazendo com que a MP vencesse por decurso de prazo. A medida, que era específica da Previc, criava cerca de 800 cargos públicos tanto na Previc quanto em outros órgãos federais já existentes, entre eles Advocacia-Geral da União. Por isso, senadores do PSDB e do então PFL (hoje DEM) viram nela uma tentativa de criação de “cabide de empregos”.

O novo projeto se restringirá à criação, estruturação e financiamento da Previc. Segundo Leonardo Paixão, que ontem entregou o cargo de titular da SPC a Ricardo Pena, o desenho institucional deverá ser o mesmo que foi proposto em 2004. Isso significa que o novo órgão será uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia administrativa e financeira e patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Previdência.

O órgão poderá receber recursos do Tesouro Nacional. Mas deverá se sustentar principalmente com receita própria, proveniente de uma taxa trimestral de fiscalização a ser paga pelos fundos fiscalizados e que vai variar conforme o patrimônio de cada um. Denominada de Tafic, essa taxa chegou a ser cobrada em 2005. Naquela época, calculava-se que renderia R$ 36 milhões por ano.

A SPC continuará a existir, mas só como órgão formulador de políticas e com uma estrutura reduzida em relação à atual. Conforme Paixão, o projeto de lei deverá prever a criação de aproximadamente 500 cargos no âmbito da nova superintendência, incluindo a absorção de 200 que deixarão de existir na SPC. Ele esclareceu ainda que os cargos adicionais não serão preenchidos de imediato e sim aos poucos, na medida da necessidade. “É preciso criar uma roupa maior porque a criança vai crescer”, disse o ex-secretário, que pediu demissão por motivos pessoais.

O sucessor Ricardo Pena defendeu que a criação da Previc é necessária porque, com o crescimento do mercado de previdência complementar, no futuro, só um órgão com mais estrutura e autonomia dará conta de fiscalizar e monitorar adequadamente os fundos de pensão.

“Temos que nos preparar para a demanda que vem.”

Conforme o ministro Luiz Marinho, o Brasil já tem o oitavo maior sistema de previdência complementar do mundo. Existem no país cerca de 370 entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), gerindo cerca de mil planos de benefícios e administrando ativos totais em torno de R$ 410 bilhões. No final de 2002, 361 entidades administravam R$ 188 bilhões em recursos. Ao se despedir, Leonardo Paixão ressaltou que o governo Lula tem se esforçado para desenvolver e aprimorar o mercado de previdência privada, entre outras razões, por entender que essa é uma fonte de poupança interna que ajuda a financiar o desenvolvimento econômico do país.

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Administração Previdenciária Previdência puniu 76 servidores com demissão em 2008 e cassou 15 aposentadorias Em 29.12, o MPS informou que demitiu 76 servidores punidos em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) este ano. Outros 15 tiveram a aposentadoria cassada, 11 foram suspensos e dois foram advertidos. No entanto, 11 foram reintegrados, um teve a aposentadoria restabelecida, quatro tiveram a suspensão extinta. Outros nove foram absolvidos.

Pelo balanço do Ministério, dois processos – um de reconsideração e outro de reintegração – foram indeferidos. Um processo foi anulado. Quatro servidores conseguiram ser excluídos do processo e um teve a punição de advertência extinta. Três servidores não conseguiram a reversão de suas penalidades, mas outros dois foram atendidos Entre 2003 e 2007, o total de penalidades aplicadas pelo MPS foi de 1.171. De 2006 para 2007, o número de punições pulou de 161 para 297 e o ministério ficou no topo dos órgãos da administração que mais punem servidores que cometeram irregularidades. As principais penalidades aplicadas foram: demissão, cassação de aposentadoria, advertência e suspensão.

O número de punições vem aumentando, desde o ano passado, em relação aos anos anteriores, devido ao empenho do ministério de tornar mais ágil as análises dos PAD. A iniciativa do MPS é não arquivar nada por decurso de prazo. A advertência é a penalidade com mais ocorrência no período de 2003 a 2007, com 463 casos, grande parte por atraso. A legislação tolera atrasos quatro vezes por mês, de 15 minutos no máximo. A segunda mais aplicada foi a demissão, subindo de 46 casos, em 2006, para 121, em 2007, totalizando, em quatro anos, 349 servidores demitidos.

As demissões acontecem na grande maioria por concessão irregular de benefícios previdenciários. Cerca de 90% das demissões são provenientes de fraude no sistema. A fraude ocorre quando um segurado do INSS não tem direito ao benefício e o servidor sozinho ou em conluio com particulares interfere no sistema do órgão e faz com que o segurado receba aposentadoria, pensão ou outro benefício.

Outra penalidade aplicada ao servidor é a suspensão. Em 2006 aconteceram 35 casos e, em 2007, o número aumentou para 58. Entre os anos de 2003 e 2007, o total foi de 330 suspensões. Os casos de cassação de aposentadoria também são comuns entre as punições aplicadas.

Em 2007 foram 15 aposentadorias cassadas, contra quatro casos no ano anterior.

Os servidores que sofreram mais punições durante o ano de passado ocupavam os cargos de agentes administrativos (19,3%), datilógrafos (5,13%), agentes de portaria (3,59%) e peritos médicos (2,82%).

Medidas reduzem tempo médio de concessão de benefícios. INSS antecipa agenda e cria 1,3 milhão de novas vagas em 2008 Em 24.12, o MPS informou que as medidas de gestão, modernização e melhoria de atendimento têm refletido diretamente na redução do tempo de espera para os segurados da 202

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Previdência Social e no aumento da oferta de vagas. Somente de janeiro a novembro deste ano, foram abertas mais 1.338.015 novas vagas em todas as Agências da Previdência Social (APS) do país, um crescimento de 30,53% em relação ao mesmo período do ano passado. De janeiro a novembro, passaram pelas agências da Previdência 5.720.325 pessoas.

Com as medidas de gestão e a redução da agenda, o Tempo Médio de Concessão (TMC) de benefícios também vem sendo reduzido em todo o país, registrando uma queda de 18,21%.

De janeiro a novembro de 2007, o TMC era de 33 dias, passando para 27 dias no mesmo período de 2008.

A partir de janeiro de 2009, com a ampliação da base e validação dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), será possível conceder aposentadoria por idade, para os trabalhadores urbanos, em apenas 30 minutos, com reconhecimento automático de direitos.

Essa medida, proposta pela Previdência ao Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, evitará que o segurado perca tempo juntando os documentos exigidos para requerer a aposentadoria.

O ministro da Previdência Social lembra que o segurado não precisa mais “recolher um saco de documentos”, porque caberá à Previdência ter todos os dados do cidadão. “Nós estamos aposentando o saco de documentos que se exige do trabalhador quando ele vai requerer o seu benefício previdenciário”, explicou Pimentel.

O segurado precisará apresentar apenas documento de identidade. Caso haja discordância por parte do trabalhador, ele poderá solicitar inclusão de informações, desde que apresente provas contemporâneas dos dados inexistentes no sistema.

A implantação do novo sistema será gradativa para os demais benefícios. Em março de 2009, começa a vigorar o reconhecimento automático de direitos para aposentadorias por tempo de contribuição. Em julho, será a vez da inclusão de aposentadoria para segurados especiais (área rural).

Agendamento O Tempo Médio de Espera de Agendamento (TMEA) também caiu, no mesmo período e para todos os serviços do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em 23,21%, passando de 56 dias, em 2007, para 43 dias, em 2008.

Essa redução dos tempos de espera foi possível a partir da adoção de um controle efetivo dos agendamentos marcados, tanto pela Central 135 como pela página da internet, os dois canais remotos da Previdência Social. As vagas constatadas como ociosas, após confirmação do horário agendado, estão sendo repassadas para segurados que têm agendamentos superiores à meta institucional de 30 dias.

Os operadores da Central 135 ligam para os segurados, até 72 horas antes da data marcada, para confirmar o atendimento. Além do controle pela central, as APS mantém um sistema de antecipação da agenda. A própria agência telefona para os segurados que estão com data marcada superior à meta institucional de 30 dias.

Com essas medidas de controle da agenda, a Previdência constatou, ainda, que muitas marcações eram feitas por terceiros – agenciadores –, que depois “vendiam” a vaga para os segurados em diversas cidades.

Edital sai nos próximos dias Publicou o Jornal de Brasília, em 06.11: Quem não perde a leitura do Diário Oficial da União garimpando editais de concursos públicos deve ficar atento, pois o Ministério da Previdência já definiu a empresa que irá organizar o concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Serão abertas 900 vagas para o 203

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cargo de analista de seguro social em vários pontos do País.

O certame será organizado pela Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (Funrio). De acordo com a Assessoria de Imprensa do ministério, o edital deve ser divulgado nos próximos dias. O salário inicial para o cargo de analista do seguro social, com formação superior em serviço social, será de R$ 3.586,26. Os assistentes sociais irão trabalhar nas agências da Previdência Social (APS).

Este será o segundo processo seletivo do INSS para a contratação de analistas de seguro social. Em março deste ano, 508 mil pessoas fizeram o concurso para duas mil vagas – 1,4 mil vagas para o cargo de técnico do seguro social (nível médio) e 600 para analista do seguro social (nível superior). O concurso para o INSS recebeu 593 mil inscrições e foi um dos maiores dos últimos dois anos realizados pelo Cespe/UnB – ficou atrás apenas do Banco do Brasil, que registrou 660.873 inscritos em 2007. .

Edifício JK é vendido por R$ 2,3 milhões. Valor inicial oferecido pelo imóvel havia sido de R$ 3,6 mi Por Maurício Coutinho, da Folha de Pernambuco, em 31.10: O edifício JK, que sediou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Pernambuco, no bairro de Santo Antônio, foi vendido, em leilão público realizado no auditório da Gerência Executiva do INSS Recife, por R$ 2,3 milhões. O arremate foi feito pelo engenheiro Dennis Nunes, que comprou o prédio de 20 andares para fins comerciais, que não foram especificados.

O valor inicial para a venda do imóvel foi estabelecido em R$ 3,6 milhões, o que implica dizer que a oferta foi inferior a 60% do montante.

“No início do ano foi lançado um edital para que órgãos públicos estaduais ou municipais adquirissem o prédio através de leilão. Mas, já que nenhum representante ligado a esses segmentos governamentais demonstrou interesse em comprar o JK, lançamos o edital para que o prédio fosse comprado por empresas particulares ou pessoa física”, justificou o gerente executivo do INSS Recife, George Sóstenes. O valor arrecadado com a venda do imóvel irá integrar o fundo orçamentário para a expansão da rede de atendimento da Previdência Social.

De acordo com Sóstenes, a venda do prédio – que estava em desuso há, pelo menos, sete anos – faz parte do plano de expansão da rede de atendimento do Ministério da Previdência, que visa instalar postos de atendimentos em Municípios onde habitam mais de 20 mil pessoas, nos próximos dois anos. Através desta iniciativa, além das 1.110 agências já instaladas no País, a Previdência pretende criar 715 novas unidades.

Segundo a assessoria do INSS no Recife, o arrematador cumpriu a exigência de recolhimento da caução inicial de 5% em cima do valor do imóvel. O engenheiro terá o prazo de 60 meses para quitar o negócio. Para o gerente da Gerência Regional do INSS, José Nunes Filho, a venda do JK atingiu seus propósitos, tanto financeiros quanto estratégicos, uma vez que o prédio constava em uma lista nacional de 700 imóveis não operacionais, alienáveis pela modalidade de leilão público.

Previdência vai abrir concurso para contratar 1.227 Publicou o Diário de São Paulo, em 31.10: O Ministério da Previdência vai publicar neste mês os editais para concursos públicos, que preencherão um total de 1.227 vagas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev). A expectativa é de que as provas e as contratações dos aprovados ocorram em fevereiro do próximo ano.

A informação foi dada pelo ministro da Previdência, José Pimentel.

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Segundo o ministro, 900 empregos serão para assistentes sociais no INSS. “Em 2004, o presidente Lula resgatou essa carreira, que havia sido extinta em 1997”, explicou.

As outras 327 vagas ficarão para os analistas de tecnologia da informação (TI) na Dataprev.

Neste caso, as chances foram abertas dentro de um novo plano de cargos da empresa.

Porém, Pimentel não adiantou detalhes de datas ou os salários oferecidos. “Vamos precisar de novos profissionais para preencher as vagas”, avaliou.

Médicos do INSS vão ter mais segurança. Justiça determina que instituto instale portas detectoras de metais e câmeras em postos onde são feitas perícias Por Ludmila Curi, de O Globo, em 22.10: Responsáveis por atestarem doenças que incapacitam para o trabalho, os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) correm risco de vida nos consultórios caso não renovem o laudo de invalidez dos seus pacientes. Na Agência da Previdência Social de Itaguaí, por exemplo, três profissionais já passaram por situações de violência. Uma médica sofreu uma tentativa de esganadura, depois de dar um parecer negativo a uma segurada.

No mesmo lugar, um médico foi intimidado com uma tesoura e outro afastado por síndrome do pânico, depois de receber muitas ameaças.

Por conta disso, o Sindicato dos Médicos entrou com uma ação na Justiça, que determinou, no último dia 16, que o INSS melhore, num prazo de 90 dias, a segurança das agências.

O instituto será obrigado a instalar portas detectoras de metais e câmeras de segurança nos locais onde trabalham os 600 médicos peritos que atuam no Estado do Rio. No mesmo ano, o médico perito Salvador Moreno, de 56 anos, foi golpeado na cabeça por um monitor de vídeo na agência de São João de Meriti.

“A pessoa recebe o resultado desfavorável, invade a sala e agride o perito com o que ela puder.

Os seguranças vieram porque escutaram o barulho. Se ele tivesse acertado em cheio, eu não estava vivo.

Ele quase me matou, era forte, tinha uns dois metros de altura e pesava 120 quilos”, contou.

Em mais de 10 anos de profissão, Salvador conta que já foi ameaçado mais de 50 vezes: “O cara parte pra cima para que eu mude o laudo, dizendo ‘se você não mudar, eu vou te bater’.

Esse homem da agressão voltou depois, pediu desculpa, mas encaminhei a perícia para outro profissional e dei queixa sobre ele na Polícia Federal de Nova Iguaçu”.

O segurado que agrediu o médico em São João de Meriti é até hoje beneficiário da previdência por sofrer do mesmo problema: lombalgia (dor na região lombar). A doença é a causa de cerca de 35% dos benefícios concedidos na agência do local. O número chama a atenção de Salvador. “Não tem razão pra tanta lombalgia no mesmo lugar!”

INSS diz já ter tomado as medidas pedidas por juiz. Segundo a assessoria de imprensa do INSS, a decisão judicial só chegou ontem a Brasília.

O órgão diz estar aberto para reforçar a segurança dos médicos peritos e alega que concluiu recentemente a instalação de portais detectores de metais em todas as 1.110 agências do país. A novidade custou R$ 4 milhões, mas já sofre críticas.

“Os portais apitam e fica por isso mesmo. Ninguém revista”, disse o presidente do Sindicato dos Médicos do Rio de Janeiro (SinMed), Jorge Darze.

No primeiro semestre deste ano, a Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) registrou 60 episódios de violências, entre ameaças e agressões, em todo o Brasil. Em 2006, em Minas Gerais, a médica perita Maria Cristina de Souza Felipe foi morta a tiros por denunciar uma quadrilha que fraudava documentos de concessão de auxílio-doença. No ano passado, também em Minas, José Rodrigues de Souza morreu após levar um tiro em plena agência da Previdência Social.

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Crédito para mais de 100 mil. Previdência fecha convênio com Caixa e BB para financiar casa própria no modelo consignado Por Luciene Braga, de O Dia, Rio, em 24.10: O Ministério da Previdência vai assinar, dia 31, convênio com Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil para conceder financiamento habitacional via crédito consignado. O acordo facilitará o acesso à casa própria para 100.800 servidores ativos, inativos e pensionistas do ministério (5 mil), INSS (39.500 ativos, 39 mil inativos e 13 mil pensionistas) e Dataprev (3.100 ativos e 1.200 inativos e pensionistas).

O ministro da Previdência, José Pimentel, anunciou a medida no encontro de gerentes da Dataprev para o planejamento estratégico 2009-2011, no Rio. Segundo ele, a interiorização das agências do INSS, que prevê abertura de mais 715 no País – 172 no Sudeste –, precisa gerar interesse por cidades com média de 20 mil habitantes: “O servidor que for para essas unidades chegará às cidades com mais segurança, com condições de ter casa própria. Mas o convênio é para todos”.

A Caixa só deverá divulgar taxas em uma semana. Segundo o modelo para funcionários da Universidade Nacional de Brasília (UNB), eles terão desconto de 100% na taxa de administração antecipada no consórcio de imóveis e automóveis e ampliação do prazo de pagamento na compra de material de construção, até 60 meses. Caso recebam no banco, servidores têm taxas diferenciadas no cheque especial e cartão de crédito sem anuidade.

Dataprev faz seleção para contratar 347 O ministro da Previdência, José Pimentel, anunciou que o edital de contratação de 347 servidores para a Dataprev será divulgado mês que vem. São 23 vagas para assistente de Tecnologia da Informação (Nível Médio) e 324 (Superior) para analista de TI. Os exames deverão ser aplicados em janeiro ou fevereiro, e os aprovados serão contratados em breve.

O presidente da Dataprev, Lino Kieling, afirmou que poderá haver mais contratações: “Formaremos um cadastro de reserva, e esses aprovados serão chamados ao longo dos dois anos de validade do concurso”. Segundo ele, a Dataprev passa por modernização, acompanhando os novos modelos de gestão da Previdência.

O ministério já anunciou que a automatização de todos os dados vai permitir concessão da aposentadoria em meia hora a partir de 2010. “Os próximos anos serão decisivos. Estamos substituindo o sistema que era vinculado a um único fornecedor (Unysis) e adotando plataformas abertas, com o Java”, explica Kieling.

A Diretoria de Desenvolvimento de Projetos da Dataprev está preparando um sistema para integrar dados do Ministério do Trabalho ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O diretor Rodrigo Darlem acrescentou que a empresa está aprimorando o sistema de segurança dos dados.

Pimentel quer expandir rede para atender a mais 30 milhões de brasileiros. Apoio do Congresso beneficiará população de 1.384 Municípios Em 14.10, o MPS infornou que na Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, solicitou apoio dos parlamentares para garantir recursos orçamentários necessários à expansão da rede de Agências da Previdência Social (APS). O objetivo, segundo o ministro, é melhorar o atendimento e interiorizar e aumentar o número de unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. A expansão prevê a criação de 715 novas agências fixas, que passariam das atuais 1.110 para 1.825 unidades.

Atualmente, o INSS está presente com unidades fixas em 950 Municípios, e a ideia é 206

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estender esta participação para todas as cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuam Agências da Previdência Social. Com as novas instalações e suas áreas de abrangência, a previsão é a de atender a uma população estimada em 30,8 milhões de pessoas. “Além de evitar o deslocamento dos segurados para os grandes centros, vamos reforçar as cidades de porte médio e, ainda, melhorar o atendimento das nossas agências”, explicou.

O ministro citou um estudo realizado pelo Ministério da Previdência Social em que se constatou que muitos segurados são obrigados a percorrer mais de 150 quilômetros para serem atendidos em uma unidade do INSS. José Pimentel pediu para que os parlamentares conversem, não apenas com suas bancadas, mas também com os prefeitos dos Municípios que representam para que ajudem na formação de parcerias. “Em contrapartida, precisamos que as prefeituras nos cedam os terrenos para que possamos instalar as agências”, ressaltou. Ele afirmou que a criação das novas unidades terá impacto significativo na prestação dos serviços previdenciários.

Durante a reunião, o ministro apresentou aos parlamentares gráficos com a distribuição das unidades por Estados e regiões (veja tabela abaixo) que deverão estar funcionando em 2009 e em 2010. O plano prevê a criação de 336 unidades na Região Nordeste; 172 na Região Sudeste; 102 na Norte; 29 na Centro-Oeste; e 76 na Região Sul. Cada APS deverá custar cerca de R$ 570 mil, totalizando R$ 404,7 milhões para a implantação de todo o projeto.

Conforto Além da criação das novas agências, a rede atual está passando por um amplo processo de recuperação. Todas as unidades do país estão sendo reformadas, ampliadas ou, até mesmo, transferidas para novos prédios. O objetivo é proporcionar maior conforto a segurados e servidores, bem como garantir celeridade na análise para concessão e manutenção dos benefícios previdenciários.

As novas instalações seguem um layout padronizado, que tem como meta a modernização das APS, com dispositivos de segurança – como portais detectores de metais –, sinalização interna, para orientar o cidadão, equipamentos de informática e acessibilidade para pessoas portadoras de deficiência.

Ministro pede recursos no Orçamento para criar 715 agências do INSS O ministro da Previdência, José Pimentel, pediu em 09.10 aos presidentes da Câmara, Arlindo Chinaglia, e do Senado, Garibaldi Alves Filho, apoio para a inclusão, no Orçamento de 2009, de recursos para a instalação de agências do INSS em 715 cidades (uma em cada) com mais de 20 mil habitantes que ainda não dispõem de sede do instituto. Ele explicou que as agências serão criadas por decreto presidencial, mas o presidente Lula condicionou o ato à garantia dos recursos orçamentários.

Pimentel informou que cada agência vai custar R$ 550 207

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mil. Ele disse que, com a instalação dessas 715 novas unidades, todos os Municípios com mais de 20 mil habitantes terão agências do INSS. O ministro também vai se reunir com integrantes da Comissão Mista de Orçamento na próxima semana para discutir o assunto. Ele explicou que, além dos recursos orçamentários para 2009, o ministério também quer incluir a ampliação da rede no Plano Plurianual.

As novas agências deverão estar funcionando em 2009 e em 2010. O plano prevê a criação de 336 unidades na Região Nordeste; 172 na Região Sudeste; 102 na Norte; 29 na Centro-Oeste; e 76 na Região Sul. Cada nova Agência deverá custar cerca de R$ 570 mil.

Previdência atinge inéditos 40 milhões de contribuintes Publicou A Gazeta, ES, em 11.08: A Previdência Social alcançou a marca história de 40 milhões de trabalhadores com carteira assinada como contribuintes em 2007. O número de contribuintes individuais, em que estão, entre outros, os trabalhadores autônomos, atingiu 11 milhões de pessoas no mesmo ano.

O salto no número de filiados é expressivo, já que em fins de 2002 eram 30,8 milhões os contribuintes empregados e cerca de 28 milhões descontavam regularmente para o INSS. Em relação ao ano anterior, houve crescimento de 7,15% no contingente de empregados filiados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A taxa de crescimento no segmento dos individuais foi de 5,4%. Os números são inéditos e foram revelados pelo ministro da Previdência, José Pimentel. “Ampliamos a cobertura previdenciária e social no País.”

Ele explicou que, nesse universo de 40 milhões de pessoas, estão cerca de 36,1 milhões de contribuintes efetivos, ou seja, pagaram de forma contínua nos 12 meses. Os demais 3,9 milhões de trabalhadores contribuíram por menos meses, o que indica alguma ocupação temporária. O salto no número de filiados é expressivo, já que em fins de 2002 eram 30,8 milhões os contribuintes empregados e cerca de 28 milhões descontavam regularmente para o INSS. “É um reflexo direto da maior formalização de mão de obra, fruto de maior crescimento econômico”, comentou o ministro. Embora no curto e médio prazos o aumento no número de contribuintes do INSS ajude a melhorar o resultado das contas previdenciárias, pois eleva as receitas para o custeio dos benefícios, especialistas alertam para o fato de que, no longo prazo, os contribuintes baterão à porta do INSS para pedir aposentadorias e pensões.

Unidades do INSS ganham reforço com novos servidores. Aprovados em concurso iniciam atividades após curso de ambientação Em 04.08, o MPS informou que após concluírem o curso de ambientação, os novos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começam as atividades nos locais de trabalho para onde foram designados. Os técnicos do seguro social irão reforçar o atendimento na rede de Agências da Previdência Social (APS) de todo o país. Já os analistas do seguro social irão desempenhar suas funções nas gerências – regionais e executivas – e na direção central do Instituto.

No final do mês, os novos servidores passam por um novo treinamento, desta vez nos próprios locais de trabalho. Foram nomeados 1.991 candidatos, aprovados no último concurso do INSS, realizado em março deste ano. Como só entraram em exercício 1.775, o INSS irá fazer uma segunda chamada para nomear cerca de 200 servidores.

Depois de 18 anos sem concurso e com um déficit de quase 20 mil vagas, o quadro pessoal do INSS passa por um processo de recuperação. Nos últimos cinco anos, entre 2003 e maio deste ano, 14 mil novos servidores ingressaram no Instituto. Foram realizados quatro concursos públicos para substituir os servidores que mudaram de carreira, se aposentaram ou 208

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faleceram e, principalmente, os terceirizados. Do total de contratados durante este período, 3.520 são peritos médicos. O restante foi nomeado para os cargos de técnico (nível médio) e analista (nível superior).

Déficit O diretor do Departamento de Recursos Humanos do INSS, Desilson Nunes, considera de fundamental importância o processo que vem sendo adotado desde 2003 para reestruturar o quadro de pessoal do Instituto. Ele, no entanto, ressalta que o número de contratações é insuficiente para suprir o déficit acumulado a partir de 1990. Em um levantamento realizado em maio do ano passado foi identificada uma defasagem na carreira do seguro social de 18.493 vagas. Para suprir esta carência, o Ministério do Planejamento autorizou a abertura de 8.322 vagas, que já começaram a ser liberadas, gradativamente, a partir de 2007.

O longo período sem concurso, segundo o diretor, não apenas impossibilitou a renovação dos quadros, como também impediu que fossem agregadas novas experiências à carreira.

Desilson Nunes ressalta que existem hoje cerca de 10 mil servidores em condições de se aposentar, quase 13% do total de ativos.

Lula assina decreto que antecipa 13o na folha de agosto. A partir do dia 25, INSS pagará cerca de R$ 6,9 bilhões de abono natalino Em 1o.08, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto em que antecipa a primeira parcela do 13o salário para os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro (INSS). O pagamento para cerca de 21,45 milhões de beneficiários será feito junto com a folha de agosto, depositada entre os cinco últimos dias úteis do mês e os cinco primeiros dias úteis de setembro no Diário Oficial da União.(rever: falta texto??)

Para o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a decisão do governo tem como objetivo dar comodidade aos beneficiários. “As pessoas não precisarão ir duas vezes ao banco, uma para receber o benefício e outra para sacar o abono”, afirmou Pimentel. A unificação do pagamento, explicou Pimentel, também evita filas na rede bancária e reduz custos, pois a Dataprev não precisará rodar duas folhas de benefícios.

Com a antecipação, a folha do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o mês de agosto somará cerca de R$ 21,9 bilhões. Apenas o 13o representa uma injeção de cerca de R$ 6,9 bilhões a mais na economia. É a terceira vez que os beneficiários da Previdência recebem parte da gratificação adiantada. A primeira foi em 2006, como resultado de acordo firmado entre o governo e as entidades representativas de aposentados e pensionistas. O acordo prevê que a antecipação do 13o será mantida até 2010, último ano do governo do presidente Lula. A cada ano será editado novo decreto estabelecendo a antecipação.

DECRETO No 6.525, DE 31 DE JULHO DE 2008.

Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, DECRETA: Art. 1o No ano de 2008, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, será em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinquenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês.

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Parágrafo único. A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada.

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de julho de 2008; 187o da Independência e 120o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA José Pimentel Governo e representantes dos servidores do INSS fecham acordo salarial. Ministro Pimentel celebra a vitória do diálogo Em 16.07, o MPS informou que o governo e representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS) assinaram um Termo de Acordo que reestrutura e assegura o reajuste dos servidores da Carreira do Seguro Social. O reajuste será concedido de 2008 a 2011 e varia de 29,4% a 141,8%.

Para o ministro da Previdência Social, José Pimentel, o acordo celebra a vitória do diálogo entre os servidores e o governo, por meio da negociação coordenada pelo Ministério do Planejamento, uma vez que quase 40 mil servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão beneficiados com o reajuste.

Jornada Além de reajustar o salário dos servidores do INSS, o acordo cria a opção da jornada de seis horas, possibilitando ao servidor optar pela redução da carga horária atual, de oito horas.

Caso opte pela redução, ele passa a receber o vencimento previsto na tabela de remuneração para carga horária de seis horas que consta no acordo.

O acordo prevê também a ascensão de três padrões na tabela de remuneração dos servidores de nível intermediário e superior, desde que o servidor esteja colocado até o padrão S III da tabela. Também ficou acordado que será criado, a partir de agosto de 2008, um grupo de trabalho, com a coordenação da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento (SRH/MP), para elaborar um estudo sobre a reestruturação da carreira do seguro social.

O acordo também garante a incorporação ao Vencimento Básico da Vantagem Pecuniária Individual (VPI). Os aposentados da categoria passam a ter direito a um percentual maior da gratificação de desempenho, que é paga aos servidores ativos da categoria. Os novos índices são de 40%, em 2008, e 50%, em 2009.

A nova lei também estabelece maior rigor na fiscalização do cumprimento das metas determinadas em lei durante a vigência do certificado; e o fim da responsabilidade do Ministério da Previdência Social pelo julgamento de recursos encaminhados contra decisões do CNAS. INSS capacita 23 mil servidores do atendimento. Objetivo é preparar pessoal para melhorar a relação com os segurados Em 23.06, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou o curso básico de Atendimento, na Gerência Regional de Brasília, e no dia 30, nas regionais de Recife e Belo Horizonte. Estão programados cursos ainda até o fim do ano nas regionais São Paulo e Florianópolis. A meta do INSS para esses cursos é a de qualificar e capacitar 23 mil servidores das Agências da Previdência Social (APS), para melhorar o atendimento ao cidadão.

No curso, serão desenvolvidas as competências pessoais de cada um, incentivando ações transformadoras, de cooperação e de solidariedade. Com a capacitação, o INSS pretende oferecer um serviço de melhor qualidade, eficiente e ágil, proporcionando ainda ao servidor mais segurança para tomar decisões.

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Gestor A partir de 26.06, cerca de 3.700 gestores do INSS participam da oficina “Modernização da Gestão”, como parte do Programa de Educação Continuada, a ser realizada em Brasília, São Paulo, Recife, Belo Horizonte e Florianópolis, sede das cinco gerências regionais do INSS. O objetivo deste curso é o de capacitar os gestores para o desenvolvimento e a construção de um novo paradigma de gestão, voltado para a formação integral do ser humano – nas dimensões do indivíduo, sociedade, trabalho e cultura – de acordo com as diretrizes estratégicas do INSS. Participam dirigentes dos níveis estratégico, tático e operacional, entre eles diretores, procurador chefe, corregedor e auditor, gerentes regionais e executivos, coordenadores gerais e de área, chefes de agência, entre outros.

No dia 16.07, os dois mil novos servidores, nomeados desde 26 de maio, começam o “Curso de Ambientação”, que será realizado em três semanas, sendo as duas últimas em sete polos: Brasília, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, São Paulo e Porto Alegre. O objetivo, nesse caso, é receber e ambientar os novos servidores no INSS e conscientizá-los sobre a sua função social para a sociedade brasileira.

Em 2007, o Programa de Educação Continuada do INSS ofereceu 28.316 oportunidades de cursos aos servidores. Este ano, serão mais 50.993 oportunidades para as áreas de Atendimento, Gestão, Competências Técnicas e também para a Ambientação dos novos servidores, sendo 29.693 presenciais e 21.300 a distância.

Além dos cursos presenciais e a distância promovidos pela Coordenação Geral de Recursos Humanos do INSS, em 2007 foram oferecidas mil bolsas de estudo para cursos de graduação e pós-graduação lato sensu, do Programa de Incentivo à Educação Formal. Este ano, mais de 2.500 servidores serão beneficiados. O resultado da seleção dos candidatos inscritos para as bolsas deve ser publicado.

Ministério tenta conter atravessadores de filas Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 03.04: O Ministério da Previdência Social adotou novas medidas para combater a ação dos atravessadores de vagas na agenda de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além de cancelar os agendamentos quando há erros nos dados informados, como telefone errado ou números falsos de CPF, por exemplo, o INSS vem testando em São Paulo o sistema de overbooking, amplamente utilizado pelas companhias aéreas. A estratégia consiste em marcar para um mesmo período um número maior de agendas do que a capacidade de atendimento, esperando que uma parte dos segurados não irá comparecer na hora marcada.

A ação dos atravessadores da fila virtual foi descoberta pelo governo em meados do ano passado, conforme o Correio mostrou em outubro. O ministério detectou que em 30% dos 1,4 milhão de agendamentos feitos por mês o segurado não comparecia à agência no dia marcado, o que causava muita lentidão no sistema. A partir de junho, o INSS passou a confirmar o atendimento por telefone. No entanto, na metade das conferências os atendentes da central telefônica não encontraram os segurados. Na maioria dos casos, quem agendou o horário forneceu telefone errado ou o número do escritório de um intermediário.

“Estamos introduzindo outras medidas, como o cancelamento das agendas com dados incorretos ou inválidos. Também passamos a exigir o CPF”, disse o ministro Luiz Marinho, durante participação em um seminário sobre os 85 anos da Previdência Social. “O intermediário que ficava vendendo lugar na fila (na porta das agências) agora vende agendamento”, reconhece.

Ao marcar uma data, o usuário aceita um termo de condições que permite o cancelamento em 211

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caso de informações erradas.

Além disso, antes de confirmar o agendamento por telefone, o INSS passou a fazer uma checagem dos dados fornecidos. Entre eles está a verificação do Número de Identificação do Trabalhador (NIT) com o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e o sistema de óbitos, com o objetivo de evitar que os atravessadores utilizem números de aposentados já falecidos. Também passou a ser proibida a utilização de um NIT correspondente a um benefício já concedido ou em análise, outra estratégia usada pelos golpistas.

Vem sendo testada em São Paulo a antecipação do atendimento. Quando há vagas no sistema, o INSS liga para o usuário oferecendo um dia mais próximo para o atendimento. No entanto, 40% das pessoas não aceitam a antecipação. Para a Previdência, podem ser os atravessadores que ainda não conseguiram um segurado para “encaixar” no horário marcado.

Por isso, quando o segurado não aceita a antecipação, perde direito à contagem de prazo para concessão do benefício. E que, pela lei, a Previdência tem 45 dias para conceder ou não uma aposentadoria ou pensão. Caso esse prazo não seja cumprido, a pessoa recebe os valores retroativos à data em que o agendamento foi feito. No entanto, quem se recusa a receber antes perde esse direito.

Para melhorar gestão, INSS venderá 3,5 mil imóveis em Rio e São Paulo Por Geralda Doca, de O Globo, em 31.03: Brasília – O governo vai se desfazer de todos os 3.501 imóveis do INSS que não estão sendo utilizados como agências e postos de atendimento. A maioria está localizada nos Estados do Rio e de São Paulo, inclusive em áreas valorizadas, como é o caso de um prédio da Rua Alcindo Guanabara, que fica ao lado do Theatro Municipal do Rio. Para se desfazer dos bens, o Ministério da Previdência assinará nas próximas semanas um contrato com a Caixa Econômica Federal (CEF), que fará os leilões, a avaliação e a regularização (escritura) dos imóveis a serem vendidos. Ainda não há um cronograma definido, mas a intenção do ministro Luiz Marinho é iniciar a venda ainda este ano.

A proposta foi apresentada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva há cerca de duas semanas e integra o pacote de medidas de melhoria da gestão do INSS. Em 2007, a Previdência Social arrecadou R$ 5,3 milhões com aluguel de parte dos imóveis, mas teve uma despesa de R$ 3,5 milhões com serviços de limpeza, vigilância, manutenção e impostos, como IPTU. Há também imóveis ocupados irregularmente e outros vazios. Muitos estão em fase avançada de deterioração, disse o ministro.

“O INSS não é imobiliária”, afirmou Marinho.

Ele disse que a Caixa se encarregará também de resolver conflitos no caso dos imóveis ocupados irregularmente e todo o tipo de pendências, como contas de água, luz e condomínio.

Na falta de interessados, os imóveis serão destinados ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR), que visa reduzir o déficit habitacional na baixa renda.

Fila virtual do INSS só faz crescer Por Raphael Bruno, do Jornal do Brasil, em 23.03: Os brasileiros deixam de receber algo em torno de R$ 163 milhões devido à demora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nas análises de requerimentos de concessão de benefícios. O número é uma estimativa e leva em conta o valor médio dos benefícios, atualmente em R$ 559,90.

Em janeiro deste ano, último mês em que os dados foram tornados públicos pelo Ministério da Previdência Social, 292 mil pedidos aguardavam há mais de 45 dias por uma resposta 212

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do instituto. São os “represados”, pela própria nomenclatura do órgão.

Desde abril de 2006, o INSS oferece aos segurados a possibilidade de agendar eletronicamente o atendimento em uma de suas agências. O agendamento passou a ser feito por meio da central telefônica do órgão, que atende pelo número 135, ou na página virtual do ministério.

O objetivo da mudança era acabar com as famosas e longas filas de segurados em busca de benefícios que se formavam na porta das agências. Para se ter uma ideia, cerca de 80% das ligações para a central são de segurados em busca de informações sobre a concessão de benefícios. Gente que até pouco tempo lotava agências do instituto em todo o país atrás de simples esclarecimentos. A medida funcionou. Mas não completamente.

Longe das agências Agora, as filas abandonaram as agências e tomaram conta do ambiente virtual. As estatísticas oficiais do ministério indicam que o tempo médio de espera entre um pedido de benefício e sua concessão não ultrapassa os 32 dias. De acordo com o órgão, a unidade da federação em que mais se espera pelo atendimento é o Maranhão, em torno de 50 dias. No Rio de Janeiro, o prazo médio é de 37 dias.

O problema é que, em alguns postos de atendimento das principais cidades brasileiras, a espera pode chegar a longos seis meses.

Para piorar, em muitos casos o segurado chega à agência, meses depois, apenas para descobrir de que nada valeu o agendamento. O atendimento é remarcado para outra data. Outro problema é que o sistema é marcado pela atuação dos chamados agenciadores de fila. Os fraudadores, já familiares do sistema antigo, descobriram uma forma de burlar o agendamento eletrônico também.

Dificuldades e facilidades O esquema funciona de acordo com a velha tática de criar dificuldades para vender facilidades. Os fraudadores agendam atendimentos utilizando números de inscrição do trabalhador falsos. Depois, vendem os lugares na fila, ou seja, os atendimentos com um período de espera muito menor do que se o segurado fizesse o agendamento por si mesmo. Na hora do atendimento, o segurado diz que houve um erro qualquer na coleta de dados feita por telefone.

A existência do problema foi admitida pelo INSS. O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, chegou a pedir ajuda ao ministro da Justiça, Tarso Genro, para combater as fraudes. Técnicos do INSS em São Paulo identificaram um golpista que havia agendado mais de cem perícias médicas.

Para enfrentar as ações dos criminosos, ainda em 2007 o órgão passou a ligar para os segurados agendados com 72 horas de antecedência para confirmar a intenção do atendimento.

Um levantamento interno mostrava que 30% dos segurados agendados não compareciam na data prevista para atendimento. Resultado: de 587 mil ligações realizadas no ano passado, apenas 191 mil segurados confirmaram o atendimento. Quase 40 mil telefones estavam errados. No restante dos casos, o segurado simplesmente não foi encontrado.

Mas os problemas de demora para atendimento vão muito além das fraudes. Desde 2002, o número de requerimentos de concessão de benefícios represados passou por uma verdadeira gangorra. Pela legislação vigente, o órgão tem até 45 dias para formular uma resposta final para os pedidos. Os represados são os que ultrapassam esse período.

Ao final de 2002, eram 204 mil pedidos nessa situação. Três anos depois, em 2005, esse número já havia quase triplicado, para 594 mil. O crescimento rápido do número de pedidos sem resposta do INSS era um forte sinal da incapacidade do órgão em lidar com o volume de demandas.

Plano para acabar com fila virtual do INSS será fiscalizado judicialmente. Em troca, 213

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ação do MPF em São Paulo para diminuir atrasos no agendamento do atendimento do INSS está suspensa até janeiro de 2009.

Em 17.03, a juíza federal substituta da 5a Vara Federal Cível de São Paulo Maria Fernanda de Moura e Souza suspendeu até janeiro de 2009 a ação civil pública movida pelo Ministério Público Federal contra os atrasos no agendamento para atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em São Paulo.

Na decisão, a juíza determina que o INSS apresente um detalhamento do plano nacional de metas de atendimento para o Município de São Paulo, em que deverão constar as metas para junho, setembro e dezembro de 2008. Segundo o plano, até o final do ano o problema do atendimento eletrônico será solucionado. Além disso, o órgão terá que comunicar à Justiça sobre como está o andamento e o cumprimento deste organograma.

Em fevereiro, o MPF entrou com ação civil pública na Justiça Federal com pedido de liminar para que o INSS fosse obrigado a reduzir para pelo menos 15 dias o tempo de espera entre o agendamento eletrônico, feito por telefone 135 ou pela internet, no site da Previdência, e o início do atendimento efetivo em uma agência da Previdência social em São Paulo.

Na época, o MPF apurou que havia intervalo de até cinco meses entre o dia em que foi marcado o atendimento por telefone e a data determinada. A lei determina que não pode passar de 45 dias o intervalo entre o início do atendimento do INSS e a resposta da instituição sobre o pedido de benefício ou outro serviço solicitado ao órgão.

Com a fiscalização das metas de atendimento do INSS pelo Judiciário, o procurador da República Marcio Schusterschitz, autor da ação, acredita que algumas ações para diminuir a “fila virtual” poderão ser efetivadas mais rapidamente pelo órgão, como a contratação de mais servidores aprovados em concurso Mais de 600 mil candidatos fazem provas do concurso do INSS Publicaram O Globo e Agência Brasil, em 16.03: Brasília – Quase 600 mil candidatos são esperados para fazer as provas do concurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A seleção oferece 2 mil vagas, sendo 1,4 mil para técnico e 600 para analista do seguro social.

Pela manhã, as provas são direcionadas aos candidatos que disputam uma vaga de analista e à tarde, de técnico. Segundo a assessoria de imprensa do Ministério da Previdência Social, os locais de prova são os mesmos divulgados na semana passada pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe), instituição responsável pela organização do concurso.

Aprovada ampliação de dias para pagar INSS Em 11,03, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória no 404/ 07, que amplia de cinco para dez o número de dias de pagamento dos benefícios da Previdência Social de até um salário-mínimo na rede bancária. O objetivo é evitar filas de aposentados e pensionistas. A matéria será analisada agora pelo Senado.

Antes da edição da MP, relatada pelo deputado Walter Brito Neto (PRB-PB), todos os benefícios eram pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte ao de sua competência.

Permanecem nessa regra apenas os benefícios de valor acima de um salário-mínimo.

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) criticou a medida provisória por permitir a antecipação do pagamento dos aposentados para os cinco últimos dias úteis do mês. Em sua avaliação, a MP “livra apenas a cara dos bancos, que não precisam contratar mais funcionários para reduzir as filas”. Além disso, ele disse que o texto é discriminatório, porque só beneficia quem recebe até um salário-mínimo. Para Eduardo Valverde (PT-RO), porém, a medida benefi214

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ciará quase 19 milhões de pessoas. Para Eduardo Sciarra (DEM-PR), a MP faz justiça aos que ganham menos no INSS. Com a nova sistemática, vigente desde dezembro de 2007, quem tem direito a benefício mensal de um salário-mínimo poderá recebê-lo entre o quinto dia útil que anteceder o final do mês de sua competência e o quinto dia útil do mês subsequente. Entretanto, o total de beneficiários será distribuído proporcionalmente entre todos os dias de pagamento.

Para evitar filas em dias nos quais o expediente bancário é parcial (como 24 de dezembro ou quarta-feira de cinzas), a MP considera dia útil, para fins de pagamento de benefício, aquele no qual o expediente bancário tem horário normal de atendimento.

Agências ganham detector de metais. Previdência espera concluir instalação até o dia 15 em 1.279 unidades Publicou o Extra, Rio, em 02.03: Até o dia 15, 1.279 agências do INSS do país deverão concluir a instalação de portais com detectores de metais. A previsão é da Previdência Social, que, no ano passado, iniciou a colocação dos equipamentos, após agressões sofridas por servidores, vítimas de armas de fogo e objetos cortantes. Na gerência regional que engloba o Rio e Minas Gerais, 69% do trabalho já foi concluído. Considerando apenas o Estado do Rio, a previsão era de instalar 107 aparelhos, o que já foi feito. Em São Paulo, 72,6% dos portais previstos já estão em funcionamento.

Inicialmente, a colocação dos portais visava a garantir a segurança a servidores e segurados nas agências de maior movimento nos grandes centros urbanos. O objetivo principal era proteger os médicos peritos, vítimas de pessoas inconformadas por terem auxílios-doença ou aposentadorias por invalidez negados após perícias. Muitos segurados veem o benefício como fonte alternativa de renda diante do desemprego.

A pedido do ministro Marinho, iniciouse um levantamento da situação das agências.

Também nessa época, o médico perito José Rodrigues de Sousa, da cidade de Patrocínio (MG), foi agredido por um segurado e morreu. A violência até em pequenas localidades levou a Previdência a optar por dotar todas as unidades do país com detectores de metais.

Para a colocação dos portais, foi autorizada a liberação de R$ 367 milhões, aplicados também em reformas e na abertura de agências exclusivas para benefícios por incapacidade, que necessitam de perícias para concessão.

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Regimes Próprios Rioprevidência começa a pagar precatórios Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 03.10: O Rioprevidência, gestor do regime próprio de previdência dos servidores do Estado do Rio, destinará, a partir deste mês, R$ 6 milhões para pagar precatórios decorrentes de passivos previdenciários do Estado. Esses recursos serão adicionais aos R$ 12 milhões por mês que já eram e continuarão sendo liberados pela Secretaria estadual de Fazenda para pagamentos de precatórios em geral.

O anúncio foi feito pelo presidente da autarquia, Wilson Risolia, e pelo secretário estadual da pasta, Joaquim Levy. A decisão foi tomada diante da perspectiva de continuidade e de aumento da geração de superávits financeiros anuais pelo órgão. Em 2007, a sobra do fluxo de caixa do Rioprevidência, após pagamento de todas as obrigações, foi em torno de R$ 300 milhões, lembra Risolia. Para o biênio 2008/2009, não há dado oficial divulgado, mas o mercado estima superávit anual bem maior, em torno de R$ 1 bilhão.

O aumento de recursos para precatórios (dívidas decorrentes de sentenças judiciais já transitadas em julgado) faz parte de um programa maior de saneamento de passivos previdenciários do Rio, incluindo os do seu antigo instituto de previdência, o Iperj. Segundo Risolia, o programa também inclui a quitação total, até dezembro, de uma dívida estimada em R$ 40 milhões em despesas de exercícios anteriores (DEAs) que não chegaram a ser objeto de contestação, nem administrativa nem judicial. Esse dinheiro é devido pelo Estado principalmente a cerca de 4 mil servidores que efetuaram contribuições previdenciárias a maior e que aguardam ressarcimento há mais de oito anos. No mesmo grupo, também há casos relacionados a resíduos de pensão, que aguardam solução desde 1980, portanto, há quase 30 anos. “A importância dessa medida é ainda maior porque quase dois terços dos beneficiados têm mais de 60 anos de idade”, diz Risolia.

No que se refere à parte que já virou precatório, a dívida previdenciária que a Secretaria da Fazenda está transferindo para o Rioprevidência é estimada em R$ 531 milhões. Conforme Risolia, os R$ 6 milhões por mês a serem destinados ao pagamento desse passivo superam o fluxo mensal de novos precatórios e, portanto, vão representar abatimento líquido a longo prazo. Com isso, o atendimento da fila desses credores será acelerado, permitindo que comecem a ser pagos precatórios emitidos a partir de 2001, todos pendentes. A expectativa é de que o atraso da fila seja reduzido em quatro anos até 2009, ano até o qual estariam pagos todos aqueles gerados de 2001 a 2004.

O pagamento desses precatórios levará sempre em conta a ordem cronológica, mas sem prejuízo de parcelamentos, quando for de interesse mútuo, informa ele. O parcelamento de grandes valores é bem-vindo porque abre espaço para atendimento de um número maior de credores com valores menores a receber, sem risco para a previsibilidade do processo ou da segurança do recebimento pelo beneficiário, destaca.

O programa de saneamento anunciado prevê ainda repactuação, a partir do primeiro 216

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trimestre de 2009, de passivos relacionados a pedidos de revisão de benefícios que chegaram a ser objeto de contestação administrativa e/ou judicial, mas que ainda não se transformaram em precatórios, porque o processo é demorado. O montante dessa parte da dívida é estimado em R$ 2 bilhões.

Auditoria mostra rombo de R$ 200 mi em fundos de pensão. Suspeita é que em três Estados e 112 prefeituras tenham ocorrido operações financeiras irregulares Por Sônia Filgueiras, de O Estado de S. Paulo, em 1o.10: Investigação conjunta realizada pelo Ministério da Previdência e pelo Banco Central detectou nova fronteira de ataque aos cofres públicos que já causou prejuízos de quase R$ 200 milhões a fundos de pensão de pelo menos de três Estados e 112 prefeituras. As auditorias realizadas entre 2003 e o segundo semestre de 2007, e só agora reunidas, mostram que os fundos de pensão do chamado Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), destinados a bancar as aposentadorias dos funcionários de prefeituras e Estados, foram alvo de operações financeiras suspeitas.

Os relatórios de auditoria foram remetidos ao Ministério Público Federal e aos dos Estados e também já estão sob análise na Polícia Federal. O objetivo é apurar a legalidade das operações e identificar os responsáveis por eventuais fraudes, que inclui administradores dos fundos, em geral ligados às prefeituras e governos estaduais, e das instituições financeiras citadas.

As perdas identificadas seguem um padrão: os institutos pagaram caro ao comprar papéis federais ou os venderam a preços inferiores à média do mercado. Assim, as operações foram aparentemente desfavoráveis aos institutos em relação a negócios semelhantes realizados na mesma data, gerando, na linguagem técnica utilizada pelo Ministério da Previdência, “diferenças negativas contra os regimes próprios”.

As perdas correspondem, em média, a 10% do volume operado, mas em casos extremos, institutos chegaram a pagar 38% acima do preço médio do mercado. Uma dessas operações foi realizada em novembro de 2005 pelo fundo dos funcionários de Machadinho do Oeste, em Rondônia, uma cidade de 32,2 mil habitantes e pouco mais de mil servidores. Ao comprar R$ 1,5 milhão em Notas do Tesouro Nacional (NTN), o instituto pagou preços 37,97% superiores à média cobrada pelo mercado naquela data para títulos idênticos. De uma só tacada, perdeu R$ 412 mil, equivalentes a 10% de todo o dinheiro aplicado pelo fundo.

O maior prejuízo individual foi registrado pelo fundo de previdência dos funcionários do Tocantins, o Igeprev. As operações causaram R$ 24 milhões de perdas entre dezembro de 2005 e janeiro de 2006. Ao comprar títulos públicos, o Igeprev chegou a pagar 28% a mais do que a média do mercado. Parte das perdas chegou a ser investigada pela CPI dos Correios.

Passados mais de dois anos, os responsáveis ainda não foram apontados. O Ministério Público no Tocantins informa que habeas corpus obtidos por dirigentes do fundo na Justiça atrasaram as apurações. O Tribunal de Contas do Estado, que chegou a ordenar a suspensão das operações com a Euro e a Senso, corretoras envolvidas nas operações, ainda não julgou o caso.

Sergipe No caso do instituto de previdência dos servidores de Sergipe, os prejuízos foram provocados pelo Banco do Estado de Sergipe (Banese). Auditoria revelou que até dezembro de 2006, o fundo registrou perdas em relação à média do mercado na negociação de Letras Financeiras do Tesouro (LFT). O banco estadual oferecia sistematicamente ao instituto, também subordinado ao governo do Estado, taxas 30% inferiores às praticadas pelo mercado. A diferença paga a mais pelo fundo na negociação das letras chega a R$ 6,7 milhões, considerada “extremamente alta” pelos auditores.

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A partir da troca na administração estadual, em 2007, o Banese passou a negociar com o fundo taxas mais próximas da média do mercado. “As operações apenas ajudaram a preservar o lucro do Banese em detrimento da rentabilidade do fundo, ou seja, o Banese tomou recursos do RPPS a taxas extremamente baixas e os repassou para outras instituições financeiras a taxas de mercado, ficando com o lucro da operação”, apontaram os técnicos no relatório.

Mas há vários casos de operações que causaram prejuízos reais. Na que mais chamou a atenção dos fiscais, em 9 de março de 2006, o Manausprev comprou R$ 4,879 milhões em títulos e os vendeu no dia seguinte por R$ 4,059 milhões – em 24 horas, prejuízo de R$ 819 mil.

Quase metade dos resultados atípicos registra a intermediação de uma mesma corretora.

A Euro DTVM, apontada pela CPI dos Correios como suspeita em operações idênticas com fundos de pensão federais, participou de negócios que deram perdas de pelo menos R$ 90 milhões. Outra corretora identificada pela CPI, a Quantia, também aparece como intermediária de operações que teriam gerado prejuízo de R$ 26 milhões. No total, 15 instituições foram identificadas.

O secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, não comenta casos específicos, mas confirma a série de auditorias. Segundo ele, hoje a Secretaria dispõe de estrutura e conhecimento suficientes para identificar aplicações atípicas. “Fizemos um progressivo aperfeiçoamento das normas e intensificamos o treinamento de pessoal”, diz. Desde outubro do ano passado, também, compras e vendas de títulos por fundos desse tipo só podem ser realizadas dentro do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic).

Paraná tem a 5a maior dívida previdenciária. Governo retira do Tesouro Estadual R$ 170 milhões por mês para cobrir déficit de fundo criado antes da Paranaprevidência Por Caio Castro Lima, da Gazeta do Povo, em 20.09: Com uma dívida previdenciária de R$ 1,2 bilhão, o Paraná é o quinto Estado da federação com as maiores despesas do sistema de aposentadorias e pensões. O dado, do Ministério da Previdência, é relativo a 2007. Para equacionar esse déficit, o Executivo estadual levará cerca de 30 anos. Essa é a previsão feita pelo presidente da Paranaprevidência, Munir Karan.

Esse tempo, segundo Karan, é o que os técnicos previdenciários do Estado calculam que levará para que os 90 mil aposentados e pensionistas beneficiados pelo fundo financeiro do Paraná venham a falecer. “Infelizmente, só quando isso ocorrer essa despesa corrente do Estado será zerada. O fundo financeiro irá decrescer com o tempo, ou seja, com a diminuição do número de participantes dele”, afirmou Karan, explicando que esse fundo não tem qualquer relação com o fundo previdenciário do Paraná, gerido pela Paranaprevidência.

Antigo O fundo financeiro é o mais antigo. Nele estão 88% dos aposentados e pensionistas do Estado. “Atualmente, o governo retira do Tesouro estadual R$ 170 milhões por mês para pagar esse fundo. O regime de caixa é da Secretaria Estadual da Fazenda”, informou Munir Karan, lembrando que foi justamente para modernizar, liquidar e acabar com essa despesa com aposentadorias e pensões que, há dez anos, criou-se a Paranaprevidência e o fundo previdenciário, que é autossustentável e tem, atualmente, R$ 4 bilhões em caixa.

“A Paranaprevidência foi criada justamente para desonerar o Estado dessa obrigação social que é o pagamento da previdência funcional. Em 2007, o superávit do fundo previdenciário era de R$ 1 bilhão. Mas existe um impedimento de ordem legal que proíbe o uso dessa verba em outra medida que não o pagamento dos aposentados”, disse Karan. Ele explicou ainda que, para não aumentar a despesa do fundo financeiro, o Estado tem de ter um enorme equilíbrio orçamentário. “Isso porque o governo recorre às suas receitas para pagar essa conta e, com isso, está 218

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retirando verba de outros setores, como educação e saúde, por exemplo.”

Contribuições Munir Karan disse também que o Ministério da Previdência chegou ao número de R$ 1,2 bilhão após contabilizar todas as “contribuições que o Estado do Paraná recebeu dos seus servidores e tudo aquilo que foi pago a aposentados e pensionistas e deduziu uma da outra”. Por isso, de acordo com ele, o resultado negativo. “Não se calculou em cima do fundo previdenciário, da Paranaprevidência.”

O presidente do instituto previdenciário paranaense explicou que se utiliza um ativo e meio para pagar um aposentado, o que dá um resultado sempre negativo.

“A contribuição de 11% de um funcionário e meio não paga pensão ou aposentadoria integral de quem está recebendo. Por isso há dez anos criou-se um plano separado, que é capitalizado para que com seus rendimento próprios ele possa cobrir os benefícios dos novos servidores. Os antigos continuam no fundo financeiro.” Karan afirmou que, no ano passado, a Paranaprevidência pagou cerca de oito mil aposentadorias e 3 mil pensões, o que dá um valor aproximando de R$ 300 milhões.

Sistema de previdência é motivo de denúncias A dívida previdenciária do Paraná e os problemas com o sistema de aposentadorias e pensões já foram temas de denúncias e discussões em junho deste ano, quando da demissão do então diretor jurídico da Paranaprevidência Francisco Alpendre. Ao ser demitido, ele acusou que o governo do Estado deixou de fazer, só em 2007, um aporte financeiro no valor de R$ 1,4 bilhão na instituição previdenciária paranaense. O Executivo negou que isso ocorresse.

Ontem, Alpendre afirmou que a dívida de R$ 1,2 bilhão que o Ministério da Previdência levantou relativa ao sistema previdenciário do Paraná já constava de uma auditoria interna que a própria Paranaprevidência realizou. “No balanço, isso já constava.” Segundo ele, o governo poderia ter quitado a atual dívida previdenciária com os R$ 1,4 bilhão que teria deixado de repassar à instituição.

Todo o caso gerou discussão na Assembleia Legislativa. Os deputados de oposição ao governador Roberto Requião (PMDB) chegaram a propor a abertura de uma Comissão Especial de Investigação (CEI) para o tema. Os parlamentares governistas, maioria na Casa, no entanto, não permitiram o procedimento.

Quanto ao não repasse dos R$ 1,4 bilhão, o governo explicou que o que tinha era um “passivo atuarial” para com a Paranaprevidência e que isso surgiu quando os aposentados e pensionistas do Estado deixaram de ter descontos previdenciários sobre seus vencimentos mensais. Foi o próprio Requião quem decidiu suspender o desconto previdenciário dos inativos e pensionistas. Quando a Paranaprevidência foi criada, em 1998, estava previsto que servidores aposentados e pensionistas também contribuiriam, bem como funcionários ativos.

Serra fecha acordo com Lula na previdência. Acerto estabelece que a União não cobrará dívida de R$ 15 bilhões de SP com o INSS que Estado contestava na justiça Por Kennedy Alencar, da Folha de S. Paulo, em 15.09: O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o governador José Serra fecharam acordo para a União não cobrar dívida de cerca de R$ 15 bilhões de São Paulo com o INSS (Instituto Nacional de Seguro Social).

O acordo se refere à regularização da contribuição previdenciária de 200 mil funcionários ativos e aposentados contratados pelo governo paulista desde 1974. Em troca do “perdão” dos R$ 15 bilhões, Serra reconhecerá uma dívida com o INSS de cerca de R$ 400 milhões, relativa a 5.000 dos 200 mil funcionários. Serra assumirá oficialmente no sistema previdenciário 219

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do Estado a responsabilidade pelos outros 195 mil, o que já faz na prática.

O acerto porá fim a uma disputa iniciada em 1999, quando o então governador Mário Covas entrou na Justiça contra o governo do também tucano Fernando Henrique Cardoso. Em 2001, São Paulo obteve na primeira instância federal decisão favorável para que não fosse exigida contribuição ao INSS de exatamente 199.397 servidores ativos e inativos. Mas essa decisão foi anulada, e hoje há embate no STF (Supremo Tribunal Federal).

Na próxima semana, a AGU (AdvocaciaGeral da União) apresentará o acordo ao relator da disputa no STF, Joaquim Barbosa. A AGU pedirá parecer do procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza. A Folha apurou que já há entendimento para que o Ministério Público apoie e o Supremo homologue o acordo. Consultado por Lula, o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, disse que não valia a pena “litigar por litigar” e defendeu um ajuste de contas.

A confusão começou em 1974, quando São Paulo contratou em caráter temporário servidores, a maioria professores, usando um artifício: o funcionário era contratado em janeiro e demitido em dezembro vários anos seguidos.

O INSS entendeu que era um serviço de natureza permanente e que esses funcionários deveriam contribuir à Previdência federal. Um grupo menor de servidores, em cargos de confiança, também não contribuiu ao INSS. Desde então, 200 mil funcionários contribuíram ao regime previdenciário paulista, não ao INSS. Em maio deste ano, Serra se reuniu com o então ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, hoje candidato a prefeito de São Bernardo do Campo pelo PT. Sindicalista, Marinho propôs um acordo para legalizar a situação dos 200 mil e evitar que a Receita Federal inscrevesse o débito de R$ 15 bilhões do INSS na dívida ativa da União, o que inviabilizaria operações de empréstimo no exterior a São Paulo e até repasses de recursos federais.

Ao mesmo tempo, o entendimento é vantajoso para o governo federal, por evitar que o INSS tenha de arcar com a aposentadoria de servidores e lutar na Justiça por anos para receber os R$ 15 bilhões.

Boas relações O acordo também interessa a Lula por manter boa relação com Serra, que virá sucedêlo no Palácio do Planalto, caso se viabilize no PSDB e vença a eleição.

Opinião da ANASPS É por essas e por outras que a Previdência social está no fundo do poço.

Se o presidente Lula perdoar a dívida de São Paulo com a Previdência terá que perdoar 220

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as dívidas de todos os Estados e, certamente, de todos os Municípios. Estima-se que sejam de R$ 30 bilhões.

Vergada em déficit e sitiada pelos caloteiros, apadrinhados ou não, espoliada pelos aproveitadores – as filantrópicas, os microempresários e os exportadores rurais –, a Previdência vai sobrevivendo reduzindo o valor dos benefícios dos 25,7 milhões dos já aposentados e dos 37,5 milhões que estão correndo para se aposentar com uma merreca que é negação da Previdência. É uma situação constrangedora para o país produzida por uma política que pune e dilapida o patrimônio do povo brasileiro.

Previdência de Estados registra rombo de R$ 20,5 bi. Hoje, 21 governos têm déficit em sistemas de aposentadoria. SP melhora contas, mas saldo negativo de R$ 6,3 bi é o maior. RS tem o maior rombo proporcional; em 16 unidades da Federação, as contas pioraram no ano passado Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 13.09: A saúde financeira dos regimes previdenciários dos Estados piorou. Levantamento do Ministério da Previdência nas 27 unidades da Federação mostra que o rombo nas contas dos sistemas de aposentadoria dos servidores estaduais alcança R$ 20,5 bilhões – 0,8% do PIB (soma das riquezas produzidas no país). Houve deterioração nos números de 16 Estados.

Atualmente, 21 governos estaduais amargam déficits em seus regimes próprios, como tecnicamente é chamado o sistema de aposentadorias dos servidores públicos. O Estado de São Paulo continua figurando como o detentor do maior rombo: R$ 6,3 bilhões. Mas é o Rio Grande do Sul que apresenta, em termos proporcionais, a situação mais grave, com saldo negativo de R$ 3,8 bilhões.

Não há relação entre o déficit do regime previdenciário paulista e a dívida negociada entre O Estado de São Paulo e o governo federal para acerto de passivo referente aos quase 200 mil funcionários contratados desde 1974.

O levantamento da Previdência foi realizado com base nos dados apresentados pelos Estados em maio, mas expõe o retrato ao final de 2007. “Ninguém aqui (no levantamento) está muito confortável. Quanto mais velho o Estado, mais amadurecido está o funcionalismo e pior é a situação”, disse à Folha o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Embora o desequilíbrio global dos sistemas estaduais seja de R$ 20,5 bilhões, os 21 221

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

Estados que estão no vermelho registram um déficit de R$ 22,7 bilhões. Esse resultado é compensado, em parte, pelas contas dos seis Estados com Previdência superavitária.

Quando os números de 2007 são confrontados com os de 2006, chega a ocorrer uma discreta queda (3%) no valor nominal do déficit. A redução é influenciada pelo desempenho do governo paulista, que conseguiu diminuir a necessidade de financiamento do regime previdenciário de seus servidores. Em 2006, o saldo estava negativo em R$ 7,4 bilhões, caindo 14,8% no ano passado.

Piora Em 16 unidades da Federação, as contas previdenciárias apresentaram piora em 2007. Em 15 (Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Sergipe) o rombo cresceu em 2007. No Acre, o resultado foi positivo, mas ficou menor que o superávit de 2006.

Em outros nove Estados, o quadro melhorou de um ano para outro. Nos governos de Mato Grosso, Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e São Paulo, os regimes deficitários conseguiram reduzir o desequilíbrio, apesar de permanecerem negativos.

O Pará foi o único Estado que conseguiu inverter sua posição, saindo de déficit para superávit. No Tocantins, em Rondônia e em Roraima, os regimes conseguiram elevar os seus superávits.

Herança Na avaliação do secretário, o atual quadro da Previdência nos Estados é reflexo da “herança” criada na década de 1990. “Com o Regime Jurídico Único, de 1991, criou-se um desequilíbrio estrutural. Pessoas que não tinham contribuído para a aposentadoria no serviço público, de repente, passaram a ter direito. A situação vai ficar mais favorável dentro de 30 a 40 anos”, afirma Schwarzer.

Ele acrescenta que os Estados aprovaram alíquotas de contribuição para os inativos, o que contribui para reduzir o desequilíbrio. E a profissionalização dos fundos de previdência e a fiscalização do governo federal vêm auxiliando na recuperação dos regimes.

Procurado, o Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo) informou que o Estado é o maior ente federativo em número de servidores. “É perfeitamente cabível que o valor de sua folha de pagamentos e sua consequente insuficiência financeira sejam os maiores do país”, disse o superintendente Carlos Flory.

Ele acrescenta que a situação é de equilíbrio, pois o Estado está abaixo dos limites de gasto com pessoal estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. A previsão do instituto é que neste ano o déficit volte a cair, para R$ 6 bilhões. Mas, no longo prazo, a tendência é preocupante. “A tendência é que a folha de pagamento de benefícios afete o desenvolvimento do Estado. Por isso, alternativas estão sendo buscadas.”

No caso do Rio Grande do Sul, a Secretaria da Fazenda afirma que o Estado tem um dos maiores déficits previdenciários do país por ter sido um dos primeiros a criar um sistema próprio de previdência. Segundo a Fazenda gaúcha, o saldo negativo continuará crescendo neste ano, chegando a R$ 4,6 bilhões.

Municípios de SP tiveram perdas de R$ 80 milhões Por Sônia Filgueiras, de O Estado de S. Paulo, em 1o.09: Do total de R$ 190 milhões evaporados por conta de negociações fora do padrão de mercado, mais de R$ 80 milhões emagreceram os regimes de Previdência de Municípios paulistas. E pelo menos R$ 8 milhões derivaram da compra ou venda de certificados de 222

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pouca procura no mercado, lançados pelo governo na renegociação de dívidas antigas. Os auditores identificaram dezenas de operações com CVS (Certificado de Variação Salarial) de vários tipos, negociados com deságios que podem superar 50%.

Do total de R$ 6,3 milhões em perdas registradas por Osasco, R$ 4,4 milhões ocorreram na compra e venda de papéis do tipo. Entre novembro de 2005 e maio de 2007, o instituto de Previdência de Araras negociou R$ 8,5 milhões em notas do tesouro, com perdas de R$ 1,1 milhão. As vendas foram feitas pela Euro DTVM, com preços até 34,45% acima do mercado.

Empresas e fundos acusados negam fraudes Por Sônia Filgueiras, de O Estado de S. Paulo, em 1o.09: O advogado da Euro DTVM, Antônio Augusto Figueiredo Basto, afirma que a empresa sempre atuou dentro da legalidade. “Não há fraude, não há enriquecimento ilícito por parte da Euro”, declarou. Segundo ele, todos os preços praticados pela empresa foram autorizados pelos fundos. Ele informa, ainda, que em muitos casos a empresa teve participação lateral, tendo sido apenas acionada pela mesa de alguma instituição financeira maior, como um banco, para realizar a operação.

A reportagem tentou contato com a Quantia nos telefones disponíveis nos cadastros do BC e na lista telefônica de São Paulo, sem sucesso.

O Tribunal de Contas do Tocantins informou que, no processo que apura as perdas de R$ 24 milhões atribuídas ao Igeprev, os auditores opinaram pela irregularidade das contas do ordenador de despesas, em parecer datado de 25/04/2007. Em 19/05/2008, outro parecer, do procurador do Ministério Público de Contas, opinou pela “regularidade com ressalvas”. O caso está nas mãos do conselheiro relator Manoel Pires dos Santos e poderá ser julgado em outubro.

Alexandre Carvalho, operador da Senso, informa que a corretora prestou serviços ao Igeprev uma única vez, em dezembro de 2005. O trabalho praticado na operação foi decisão da direção do fundo, diz.

O presidente do Igeprev, Joel Milhomem, divulgou nota dizendo que a carteira com gestão própria obteve rentabilidade muito superior à rentabilidade das carteiras de investimentos de todas as instituições financeiras que operaram com o instituto no mesmo período.

Márcio Novaes, diretor do Manausprev, informou desconhecer as operações identificadas nas auditorias. “O Ministério da Previdência fez uma auditoria recente em todas as operações do Manausprev, que incluiu 2006, e não apontou qualquer irregularidade”, disse.

O ex-presidente do Banco do Estado de Sergipe (Banese), Jair de Araújo, afirma que todas as taxas fechadas pelo banco com o instituto de previdência dos funcionários do Estado foram regulares, negociadas com o fundo, e o lucro, revertido em favor do próprio Estado.

A Prefeitura de Araras informou que o fundo de pensão do Município tem personalidade jurídica própria e as decisões sobre a gestão dos recursos dos segurados são de competência de seus conselhos administrativo e fiscal. Segundo a Araprev, as operações não registraram prejuízo, mas ganhos, e “tão logo foi detectada a imprevisibilidade e complexidade da aplicação em NTNB, a autarquia desfez-se dos papéis na forma da legislação vigente, sem prejuízo”.

A reportagem fez contato com o instituto de Previdência do Amapá, mas não obteve resposta. Também não obteve resposta do instituto de Osasco.

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Regime público terá regra mais rígida Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 11.08: O Ministério da Previdência pretende exigir de Estados e Municípios mais rigor na apuração do déficit atuarial dos regimes de aposentadorias e pensões dos seus servidores. O objetivo é explicitar “esqueletos” fiscais previdenciários para evitar que reservas já acumuladas por esses regimes sejam desviadas para outra finalidade. Só em aplicações nos mercados financeiro e de capitais, os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) do setor público já tinham ativos de R$ 31,4 bilhões em 2007.

Os entes da federação não serão obrigados a cumprir a nova norma, que será uma portaria ministerial. Aqueles que não a observarem, porém, não terão acesso ao Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), necessário para receber transferências voluntárias de recursos da União e que precisa ser renovado a cada 90 dias, diz Helmut Schwarzer, titular da SPS. Além dos 26 Estados e do Distrito Federal, terão de seguir a Portaria 1.909 Municípios. Esses são os que mantêm regime previdenciário próprio. Os demais, de um total de 5.562, não serão afetados porque seus servidores estão no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o mesmo dos trabalhadores da iniciativa privada.

Um dos problemas atacados pela portaria é a falta de padronização e a defasagem de critérios de cálculo e de apresentação dos resultados atuariais. Em relação à expectativa de vida, por exemplo, 85% dos RPPS ainda adotam a tábua biométrica AT 49, baseada no censo populacional dos Estados Unidos de 1949, que prevê sobrevida média de 18,5 anos aos 60 anos de idade.

O ministério propõe adotar a tábua do IBGE de 2006, na qual a expectativa de sobrevida nessa idade chega a 20,9 anos. Isso elevará o volume de reservas necessárias para bancar compromissos futuros com pagamentos de benefícios em, pelo menos, 4%, acredita o ministério.

Ainda assim, os dirigentes dos fundos devem apoiar a mudança. “A AT 49 não espelha a nossa realidade”, diz Wilson Risolia Rodrigues, presidente da Rio Previdência, gestora do RPPS do Estado do Rio. Sob o ponto de vista do fluxo financeiro – receitas de contribuições versus despesas com pagamento de benefícios num determinado período –, o déficit dos RPPS dos Estados e Municípios está em torno de R$ 20 bilhões por ano (dado de 2007). Já sob o ponto de vista atuarial, que leva em consideração o volume de reservas necessárias para cobrir o valor presente de todas as obrigações, atuais e futuras, com aposentadorias e pensões, o ministério prefere, por enquanto, não informar o montante consolidado do rombo desses regimes justamente porque não há, ainda, uma padronização de critérios de apuração.

Helmut Schwarzer esclarece que a minuta da nova portaria ainda está sujeita a ajustes.

Mas, em princípio, além de nova tábua biométrica, o texto exige que os entes federados apurem o déficit tomando como hipótese que os regimes devem ser de capitalização e não de repartição simples. Na repartição simples, não há acúmulo de reservas. Gerações novas de trabalhadores financiam as aposentadorias dos mais antigos, pois as contribuições referentes a servidores ativos ajudam a pagar os benefícios dos já aposentados e pensionistas.

Os regimes de capitalização, por sua vez, pressupõem formação de reservas. As contribuições são acumuladas e o dinheiro é investido. Nesses regimes, o equilíbrio ou superávit só existe quando a soma dos ativos com o valor presente das contribuições futuras é suficiente ou superior ao valor presente das obrigações atuais e futuras. Como não houve acumulação no passado, formou-se um déficit.

A adoção de uma ou outra hipótese faz enorme diferença. No penúltimo demonstrativo entregue ao ministério, que considerava regime de capitalização, o Estado de São Paulo, por 226

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exemplo, informou que seu regime tinha um déficit atuarial de R$ 121 bilhões, já contando R$ 8,3 bilhões em ativos imobiliários. No demonstrativo mais recente, que considera regime de repartição simples, o Estado informa déficit zero, mesmo sem contar com os ativos.

O Núcleo Atuarial de Previdência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (NAP/ UFRJ) calcula que o déficit atuarial dos RPPS dos Estados seja de R$ 425 bilhões, pelo menos, se tomada a hipótese de que os regimes previdenciários devem ser de capitalização, informa Benedito Passos, coordenador do NAP. O número exclui Minas Gerais. Ainda que Minas estivesse dentro, a cifra ainda estaria subestimada, pois considera um déficit de R$ 15,5 bilhões na Rioprevidência. Segundo Wilson Risolia, os R$ 15,5 bilhões referem-se somente aos servidores do Poder Executivo, excetuado Ministério Público. Ele estima que, incluindo MP, Legislativo e Judiciário, o déficit atuarial chegue a R$ 33 bilhões.

Portaria vai prever criação de dois fundos diferentes Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, Brasília, em 11.08: A portaria ministerial que criará novos parâmetros de cálculo atuarial para os regimes próprios de previdência do setor público também exigirá, de Estados e Municípios, um plano de amortização do déficit, em, no máximo, 35 anos. Havendo insuficiência de reservas pelos novos critérios, os governos locais terão que propor e cumprir um cronograma de aportes de recursos aos seus fundos previdenciários, sob pena de ficarem sem o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Para aqueles com déficit muito alto e que, por isso, não quiserem se comprometer com esse tipo de solução, a minuta da portaria prevê uma alternativa: separar, em fundos diferentes, servidores mais antigos, incluindo inativos, e servidores admitidos mais recentemente, adotando, para tais efeitos, uma data de corte a ser definida pelos próprios governos.

O fundo responsável por pagar as aposentadorias dos mais antigos será de caráter apenas financeiro, cujo déficit poderá ser coberto pelos tesouros estaduais e municipais em regime de caixa, ou seja, somente no montante da insuficiência das respectivas contribuições a cada mês. O outro tipo de fundo será o previdenciário, que continuará a receber novos servidores e terá que obedecer um regime de capitalização, portanto, de acumulação de reservas.

Com o tempo (em função da morte dos beneficiários), os fundos financeiros vão se extinguir, sobrando os previdenciários. Enquanto houver coexistência, porém, a segregação entre eles terá que ser total, diz Helmut Schwarzer, secretário de Previdência Social do Ministério da Previdência. Para evitar que futuros governantes caiam em tentação e usem reservas previdenciárias em outra finalidade (obras, por exemplo), mesmo havendo superávit o fundo previdenciário jamais poderá transferir recursos ao financeiro – uma forma indireta de liberar dinheiro para obras, ao reduzir o déficit a ser coberto a cada mês.

O fundo financeiro, por sua vez, não poderá transferir obrigações ao previdenciário, a não ser que haja mudança na data de corte. Havendo retroatividade da data de corte, no entanto, as reservas relativas a esses mais antigos também terão que ser transferidas.

A questão divide os dirigentes dos regimes. Dácio Rossiter Filho, presidente da Funape, fundação de previdência do Estado de Pernambuco, onde ainda não houve segregação, defende que o ministério seja mais flexível e permita transferência de obrigações. Para ele, havendo superávit no fundo previdenciário, não há razão para não desonerar os cofres públicos das aposentadorias mais antigas.

Wilson Risolia, presidente da Rioprevidência, apoia a proposta do ministério. Separar os servidores em dois grupos e depois misturar, na sua opinião, “seria uma heresia, contrária às boas práticas de gestão previdenciária”, pois a contaminação poderia colocar em risco a saúde 227

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financeira e atuarial dos fundos novos.

Estados com passivos previdenciários antigos devem manter um fundo único, defende. O Rio não pretende separar a Rio Previdência, informa.

Ministério moderniza sistemas estaduais de previdência. Licitação irá adquirir servidores e computadores com recursos do Tesouro e do Bird Em 05.08, informou o MPS que vai fazer uma licitação para compra de equipamentos de informática, como servidores e microcomputadores, para modernizar tecnologicamente os regimes próprios de previdência social (RPPS) dos Estados e do Distrito Federal. Esta é uma das ações previstas na segunda etapa do Programa de Apoio à Reforma dos Sistemas Estaduais de Previdência (Parsep), financiado com recursos do Banco Mundial (Bird) e do Tesouro Nacional.

A expectativa do secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, é concluir a modernização tecnológica até o próximo ano. O Parsep II prevê investimentos de US$ 10 milhões, até 2011, na modernização dos institutos de previdência dos servidores estaduais.

Na primeira fase do programa, chamada Parsep I, as ações tiveram como foco os servidores do Poder Executivo, que já passaram pelo recadastramento.

Agora, o Ministério vai apoiar o recadastramento dos servidores dos poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas estaduais. A ideia, informa Schwarzer, é fazer o recadastramento em 2009, de forma a evitar a coincidência com anos eleitorais.

Com a reestruturação do cadastro dos regimes próprios, suas bases de dados serão incorporadas ao Sistema Integrado de Informações Previdenciárias (Siprev), desenvolvido pelo Ministério para auxiliar a gestão das entidades. O Siprev permite fazer o cruzamento de informações com outros bancos de dados, como o Sistema de Óbitos (Sisob) e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Além da compra de equipamentos e recadastramento dos funcionários públicos, o Parsep II prevê ainda ações de capacitação dos servidores dos institutos previdenciários e a contratação, pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, de consultores nas áreas de atuária, legislação e para fortalecer o desenvolvimento de sistemas do Departamento de Regimes Próprios. Será realizado um workshop de capacitação dos funcionários dos servidores dos regimes próprios em legislação previdenciária e de continuidade de treinamento do Siprev.

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Rioprevidência seleciona seis gestores externos Por Ana Cecilia Americano, da Gazeta Mercantil, em 07.07: O segundo maior fundo de previdência social do País, com ativos de R$ 50 bilhões, o Rioprevidência, anuncia duas medidas para aumentar o profissionalismo da gestão de seus ativos. Nesta segunda-feira, a autarquia do governo fluminense divulgará a Portaria no 136/2008, anunciando um processo de cadastramento e seleção de seis instituições financeiras para gerir os ativos provenientes do seu superávit. Em dezembro passado, ele chegou a R$ 300 milhões.

Em paralelo, Wilson Risolia Rodrigues, presidente da instituição, prepara uma operação de securitização de um ativo imobiliário em regime próprio de previdência, a ser lançada na primeira semana de agosto. Cinco andares que compreendem 5 mil metros quadrados sobre o Teatro Casa Grande, no Leblon, avaliados em R$ 75 milhões deverão ser repassados para um fundo imobiliário. A intenção do executivo é oferecer o imóvel em troca de recursos e cotas no fundo. Os recursos obtidos serão usados para melhorar a composição dos ativos do Rioprevidência, minimizando a sazonalidade do seu fluxo de caixa.

Rodrigues, ex-vice-presidente da Caixa Econômica Federal, assumiu o Rioprevidência em junho do ano passado, quando o governo do Cstado do Rio era obrigado a financiar mensalmente R$ 190 milhões para garantir o pagamento de cerca de R$ 550 milhões em pensões dos servidores públicos. Hoje, o mesmo fundo de previdência social assumiu o ingresso dos servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro (IPERJ) e contabiliza um total 134 mil aposentados e 88 mil pensionistas.

Na base, conta com a contribuição de 250 mil servidores. Entre seus ativos estão os recursos provenientes dos royalties de petróleo, Certificados Financeiros do Tesouro (CFTs) e uma problemática carteira de imóveis com uma taxa mensal de retorno inferior a 0,1%. Outro problema, de longo prazo, é o déficit atuarial de cerca de R$ 30 bilhões. “Fomos obrigados a fazer um plano de ação para diminuir o déficit financeiro e um fluxo de caixa repleto de anomalias, que recebia pouca reversão no primeiro semestre e concentrava boa parte delas na segunda metade do ano”, conta Rodrigues.

A portaria para credenciar e selecionar os bancos que irão gerir o superávit do fundo é mais um passo no plano de ação de Rodrigues. A sua intenção é selecionar seis instituições financeiras, que serão avaliadas semestralmente. Das seis, a que obtiver pior resultado será substituída, informa o executivo.

O Banco do Brasil, líder no mercado de gestão de recursos previdenciários de regime próprio, avalia se irá participar da seleção do Rioprevidência. Segundo o gerente executivo da unidade de gestão previdenciária, Jorge Magalhães Divino, a política da casa é não participar de licitações que têm por base a disputa de preços nas taxas administrativas. Segundo ele, o Banco do Brasil já oferece serviços para 1.012 clientes de um total de 1.910 institutos de previdência social no País.

SP gasta por ano R$ 30 bi e déficit chega a R$ 13 bi Por Marta Watanabe, do Valor Econômico, São Paulo, em 25.06: No Estado de São Paulo a unificação da Previdência foi feita em junho de 2007 e desde setembro os pagamentos dos 400 mil aposentados e pensionistas são rodados de forma integrada. O pagamento é de R$ 30 bilhões anuais. O déficit é calculado em R$ 13 bilhões, segundo o último levantamento, com dados de 2006. O Tesouro tem complementado os valores.

Com a unificação, o desconto em folha pago pelo servidor para sustentar a Previdência continuou em 11% no total (antes eram 6% para pensionistas e 5% destinados a aposentadorias, e agora são 11% para uma cesta só). A participação do Estado aumentou de 6% para 22%.

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Ainda não há cálculos do impacto da nova contribuição no déficit do sistema previdenciário.

O Estado aguarda a aprovação na Assembleia Legislativa de um projeto de lei que deve estabelecer a formação de uma estrutura para o SPPrev, instituição responsável pela gestão do regime unificado. O projeto prevê contratações para o novo órgão, já que antes da reunião o corpo responsável pela administração dos benefícios estava espalhado em vários órgãos. Segundo a assessoria de imprensa, o novo instituto terá cerca de 300 funcionários. No dia 2 tomaram posse os membros do Conselho Administrativo e Fiscal da SPPrev, que terão poder fiscalizatório para acompanhar a gestão e a contabilidade do novo órgão.

Estados ainda devem unificação à Previdência Por Marta Watanabe, Sérgio Bueno, Ana Paula Grabois e Vanessa Jurgenfeld, do Valor Econômico, em 25.06: Dos oito Estados que no início do ano estavam em situação pendente frente ao Ministério da Previdência porque não unificaram a gestão dos seus regimes previdenciários – Alagoas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina –, três ainda não têm a lei aprovada. O Distrito Federal aprovou sua lei ontem à noite. O prazo para essa unificação – prevista na emenda constitucional que reformou a previdência em 2003 – acaba em 30 de junho, e a sanção é o bloqueio de transferências de verbas voluntárias da União para o respectivo Estado.

Entre os retardatários (RN, AL, MS), apenas dois estão em situação mais complicada: Alagoas e Rio Grande do Norte. O primeiro informa que não conseguirá cumprir o prazo e o segundo ainda não enviou seu projeto de lei de unificação para a Assembleia Legislativa. Mato Grosso do Sul espera aprovar a lei esta semana ou antes que expire a validade de seu certificado de regularidade previdenciária.

Os demais Estados já aprovaram os projetos de lei para unificar a previdência do Estado, colocando sob o mesmo regime os funcionários dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Apesar da aprovação, Rondônia e Rio de Janeiro ainda não possuem todos os dados necessários para fazer a conta básica de qualquer sistema previdenciário: qual o gasto atual e o do futuro, qual o volume de contribuições de hoje e o de amanhã. No Amapá alguns cenários já chegaram a ser traçados, mas não se sabe ainda como evitar o déficit que deverá surgir em alguns anos. O Rio Grande do Sul já tem déficit representativo e ainda não conseguiu aprovar um projeto de aposentadoria complementar.

O Ministério da Previdência estabeleceu prazo até 30 de junho para que os governos estaduais e o DF aprovassem leis próprias reunindo a gestão e o pagamento dos aposentados e pensionistas. Quem não cumprir o prazo deixará de renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Emitido pelo Ministério da Previdência, o documento é necessário para receber recursos voluntários da União.

Alagoas entrou na justiça – e por enquanto tem uma liminar que lhe é favorável –, enquanto o Rio Grande do Norte espera enviar esta semana o projeto de lei à Assembleia. A situação do Estado é crítica porque a validade de seu certificado expira em 30 de junho, informa Nereu Batista Linhares presidente substituto do Ipern, instituto de previdência potiguar. Segundo ele, os repasses voluntários federais são significativos para o Estado. “Nossa rede de saneamento é mantida com os recursos de convênios com a União.”

Alagoas ainda não tem sequer projeto de lei para a unificação. Mesmo assim, Ortegal Jucá, presidente da AL Previdência, instituto de previdência do Estado, defende que o descumprimento do prazo não deverá impedir o envio de recursos voluntários pela União.

Segundo ele, o Estado mantém o CRP com base em liminar judicial. “Temos o certificado com 230

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validade até dezembro de 2008.”

Atualmente, a AL Previdência unifica apenas os funcionários dos três poderes aposentados a partir de 2005. Os anteriores têm os benefícios pagos separadamente e Jucá não sabe informar quantos aposentados estão nesse grupo nem o déficit atual. Os pensionistas estão todos unificados e Jucá alega que o Estado ainda fará o recadastramento dos inativos.

No Rio Grande do Norte o pagamento dos aposentados dos três poderes é unificado, mas a gestão é separada. “A concessão das aposentadorias e controle do tempo de trabalho é feita separadamente. Inclusive cada poder arrecada a contribuição e depois repassa os valores para o instituto de previdência”, diz Nereu Linhares. Ele conta que um projeto de lei chegou a propor a unificação de gestão em 2005, mas foi questionado pelos magistrados e ainda não há decisão judicial definitiva. Segundo Linhares, o Estado possui 24 mil aposentados e um déficit mensal em torno de R$ 4 milhões.

Em muitos Estados, a mudança no regime previdenciário é importante para sanear as contas do Estado. Considerado pelo governo do Rio Grande do Sul como fundamental para o reequilíbrio das finanças públicas, ainda que num horizonte de longo prazo, o projeto de criação do regime de previdência complementar ainda espera pela apreciação da Assembleia. Até o fim de março o governo ainda pretendia colocar o regime complementar na pauta em maio ou junho, mas com a crise política enfrentada pela governadora Yeda Crusius (PSDB) a partir de uma CPI sobre desvios de recursos do Detran já não há prazo previsto.

O projeto gaúcho determina um novo regime previdenciário. Hoje os servidores gaúchos recebem aposentadoria integral e a proposta do Executivo limita os benefícios dos que forem contratados após a aprovação da nova lei ao teto do regime geral de previdência social, de R$ 3.096. Quem quiser ganhar mais terá que contribuir com um adicional.

Os cálculos do governo indicam que mesmo com o novo regime o déficit da previdência gaúcha vai crescer até 2020, para só então iniciar uma trajetória descendente. Em 2007, a diferença entre benefícios pagos e contribuições recebidas pelo sistema chegou a R$ 4,6 bilhões, o equivalente a 18 vezes os investimentos públicos.

O tamanho do déficit ou a forma de resolvê-lo ainda continuam sendo incógnitas em outros Estados com previdência unificada. No Rio a lei foi aprovada em 11 de junho, mas segundo o presidente do Rioprevidência, o fundo de pensão do Estado, Wilson Risolia, os números só devem estar de fato unificados em 2009. Até o momento, o Estado do Rio paga os servidores do Tribunal de Contas, Ministério Público, Judiciário e Legislativo estaduais sem ter os dados abertos.

O Estado só tem os valores dos salários, idade e tempo de serviço dos funcionários do poder Executivo. “Os demais poderes nos passam apenas o valor da folha. Não tínhamos como fazer o cálculo atuarial das aposentadorias futuras de todo o funcionalismo”, diz.

Com a lei, Risolia prevê que até o final do ano terá todos os dados em separado, o que permitirá a realização da previsão dos gastos futuros com aposentadorias. Atualmente, o déficit atuarial do Rioprevidência corresponde a R$ 15 bilhões, mas Risolia diz que a diferença deve aumentar.

Em Santa Catarina, cuja lei de unificação foi aprovada neste mês, também já há um déficit. As contribuições previdenciárias somam R$ 40 milhões por mês enquanto as despesas chegam a R$ 120 milhões, com déficit de R$ 80 milhões coberto pelo Tesouro. Com a unificação, Santa Catarina terá dois regimes. Um deles é o fundo financeiro onde ficarão os servidores que hoje já trabalham e contribuem, além dos inativos. Outro é um fundo previdenciário para os que ingressarem no serviço público a partir da publicação da lei.

Em Estados mais novos, como Rondônia e Amapá, não há déficit ainda porque a quantidade de aposentados e pensionistas é baixa em relação aos funcionários ativos. A preocupação 231

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é com o futuro, quando crescer o número de inativos. Em Rondônia, onde já há lei de unificação aprovada, o cálculo atuarial com todos os inativos já unificados deve ser feito até o fim de julho.

Os três poderes rondonienses reúnem hoje cerca de 4,5 mil aposentados e pensionistas. Com o desconto de 11% pago pelos servidores e 11% patrocinado pelo Estado, a receita do Iperon, fundo de previdência do Estado, é de R$ 12 milhões ao mês, para uma despesa mensal de R$ 8 milhões com os benefícios.

Cálculos atuariais preliminares mostram, contudo, que será necessário aumentar a participação patronal e contar com outras fontes de financiamento para a previdência porque dentro de um ano e meio ou dois a receita gerada estará empatada com as despesas. Segundo César Licório, presidente do Iperon, a ideia é que o Estado aumente sua contribuição paulatinamente.

O financiamento do déficit futuro é também um dos pontos em estudo no Amapá, Estado no qual os inativos já estão considerados unificados, embora falte agregar ao regime único 32 funcionários que se aposentaram antes de 1999, quando foi criado o sistema com a união dos três poderes.

Segundo Ivana Contente Gonçalves, diretora de benefícios e fiscalização da Amprev, na previdência amapaense ainda há espaço para fazer caixa com a arrecadação de 23% sobre os salários – 11% dos servidores e 12% do Estado. O Estado paga R$ 587 mil mensais a 418 aposentados e pensionistas. Ivana diz que hoje a arrecadação cobre perfeitamente as despesas, mas deverá haver déficit em cerca de 30 anos. O governo já estuda formas de cobrir a diferença no futuro.

Repasses podem ser cancelados em julho Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 25.06: O Ministério da Previdência considerará irregular, a partir de 1o de julho, a situação de todos os Estados sem uma lei que centralize num único órgão a gestão do regime próprio de Previdência de seus servidores. O alerta foi feito pelo secretário de Políticas de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer, diante da proximidade do fim do prazo para aprovação dessas leis, negociado com os governadores para 30 de junho.

A perda do prazo não impede que esses Estados venham a regularizar sua situação depois. O problema é que, a partir de julho, enquanto a lei estadual exigida não for aprovada e sancionada, eles não conseguirão mais renovar o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que vence a cada 90 dias. Emitido pelo ministério, o CRP é necessário para receber os repasses voluntários da União (verbas de convênio) e ter acesso a avais do Tesouro Nacional para contratação de empréstimos e a crédito de bancos federais.

A centralização da gestão dos regimes próprios da Previdência do setor público é uma exigência da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional no 41, em 2003.

Em alguns Estados e também na União, essa gestão, hoje, é descentralizada. Cada Poder cuida de recolher a contribuição de seus servidores ativos e pagar seus aposentados, o que dificulta o controle atuarial e a fiscalização do cumprimento de normas relacionadas à concessão de benefícios, para evitar abusos.

Em fins de 2007, o ministério negociou com os governadores o prazo de 30 de junho de 2008 para adaptação à Emenda no 41; das 27 unidades da federação, nove ainda não tinham lei local centralizando a gestão dos respectivos regimes de previdência. Além do Distrito Federal, estavam na lista os Estados de Alagoas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina. Desde então, informa Helmut Schwarzer, somente Rondônia já encaminhou oficialmente ao ministério documento comprovando aprovação e sanção da lei exigida. Mas o secretário destaca que outros Estados também 232

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cumpriram a exigência e só não comunicaram ainda. Ele cita como exemplo Rio de Janeiro e Santa Catarina.

Ainda que algum Estado se atrase um pouco, as consequências práticas da não aprovação da lei só serão sentidas na medida em que vencerem os atuais CRPs. O do Rio Grande do Sul, por exemplo, só precisa ser renovado em 6 de agosto. O do DF venceu dia 16 passado, mas, até o dia 30, o governo pode tirar outro, que valerá por mais três meses.

O caso mais complicado é o de Alagoas, cujo governo se recusou a assinar com o Ministério da Previdência termo de compromisso para providenciar a centralização exigida. O ministério vem renovando o CRP do Estado, mas exclusivamente por força de ordem judicial.

O último CRP emitido para Alagoas vence em 11 de setembro.

O governo federal, por sua vez, planeja apresentar o projeto referente ao regime dos servidores da União até o fim do ano. É que a exigência de um único órgão gestor vale para todos os entes da federação com regimes previdenciários próprios. Segundo Helmut, o mais provável é que, no caso da União, esse órgão seja uma nova secretaria, que seria criada no âmbito do Ministério da Previdência.

No caso dos Municípios, a exigência da Emenda no 41 não abrange todos, pois a maioria não tem regime próprio, preferindo contribuir com o Regime Geral de Previdência Social, o mesmo dos trabalhadores do setor privado. Mesmo nos Municípios com regime próprio, a centralização é mais fácil, pois só envolve Executivo e Legislativo, já que não existe Judiciário municipal.

Previdência na maioria dos Estados, contribuição de ser vidor é insuficiente.(checar: não falta alguma coisa??) Déficit de R$ 425 bilhões Publicou o Jornal de Brasília, em 08.06: Os Estados brasileiros acumularam juntos um déficit previdenciário de R$ 425 bilhões em 2007. O número é resultado da terceira edição do Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP) dos Estados, pesquisa do Núcleo Atuarial de Previdência (NAP), da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Apenas Goiás, Pará, Amazonas, Espírito Santo, Rio Grande do Norte e Roraima apresentaram superávit, ou seja, as contribuições dos servidores públicos e a patronal foram superiores à folha de benefícios. O DF apresenta déficit acumulado de R$ 8,5 bilhões.

Segundo Benedito Passos, coordenador-geral do núcleo, o resultado geral é maior do que o de 2006, quando o déficit registrado foi de R$ 400,7 bilhões. Mesmo melhorando suas contas em relação a 2006, quando registrou um déficit de R$ 154,3 bilhões, o Estado de São Paulo ainda é o que possui maior resultado negativo: R$ 129,6 bilhões. O Rio de Janeiro passou de um déficit de R$ 23 bilhões, em 2006, para R$ 15,5 bilhões no ano passado. O resultado ainda é reflexo do Decreto no 37.571, de maio de 2005, que repassou os royalties e participações especiais de petróleo e gás natural para a receita do Rioprevidência. Índices Mais do que quantificar o déficit, o IDP mede o nível de desenvolvimento técnico e gerencial dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos, baseado em indicadores atuariais, financeiros, jurídicos e administrativos operacionais. O índice varia de zero (sistema em ruína ou em extrema dificuldade) a um (sistema financeiro e atuarialmente em equilíbrio, possuindo gestão em nível de excelência). Os Estados que alcançam média entre zero e 0,49 são considerados de nível baixo; de 0,5 a 0,79, nível médio; e acima, nível alto.

O estudo desenvolvido pelo Núcleo confirma o Estado de Roraima em primeiro lugar no ranking. Tocantins subiu duas posições em relação ao IDP de 2006, empatando com Roraima.

Os dois Estados têm uma característica comum, que proporcionou a boa performance: ambos 233

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possuem poucos inativos e pensionistas. O Estado de Santa Catarina é o Estado com nível mais baixo (zero) de desenvolvimento, ocupando a 27a posição no ranking. Entre ativos, inativos e pensionistas, os 26 Estados brasileiros contam com 3,7 milhões de segurados em seus sistemas de previdência. O Estado de Minas Gerais não integrou a pesquisa.

Distrito Federal O Índice de Desenvolvimento Previdenciário (IDP) mostra o Distrito Federal na 24a posição no ranking, apresentando um baixo índice de desenvolvimento (0,28). Em 2006, a situação era um pouco melhor e o DF aparecia no 14o lugar. O sistema previdenciário brasiliense é custeado pelo regime orçamentário (ou de caixa), no qual as deficiências de contribuição são cobertas diretamente pelo Tesouro local.

“Podemos perceber que, apesar de permanecer com a mesma pontuação, o DF caiu posições no ranking. Isso se deve ao fato de quase todos os Estados terem apresentado alguma melhora em seus índices, elevando a média da qualidade dos sistemas previdenciários”, explicou Benedito Passos. Atualmente, o DF possui 165 mil segurados, sendo 115 mil funcionários ativos, que custam anualmente ao governo R$ 6,6 bilhões. Já os quase 50 mil inativos e pensionistas geram despesa de R$ 2,8 bilhões, dos quais apenas R$ 600 milhões são arrecadados, o que gera um déficit de R$ 2,2 bilhões.

Segundo o GDF, essa situação vai mudar com a criação do sistema próprio de previdência do funcionalismo local, sancionado na semana passada.

Cai rombo da previdência pública. Déficit em relação ao PIB recuou de 2,3% para 2,2% em 2007 Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 08.06: As contas da previdência dos servidores públicos federais e estaduais fecharam o ano de 2007 com um déficit de R$ 57,5 bilhões. O rombo aumentou 8,7% em relação a 2006, de R$ 52,9 bilhões. Entretanto, em relação ao Produto Interno Bruto (PIB), o governo federal destacou que o saldo negativo caiu de 2,3% para 2,2% nesse período.

A consolidação das receitas e despesas com aposentadorias e pensões dos funcionários da União e dos Estados só ocorreu nesta semana porque os governos estaduais tinham até o fim de maio para enviar os dados do ano anterior ao Ministério da Previdência.

O secretário de Políticas de Previdência do ministério, Helmut Schwarzer, em conversa com o Estado, classificou de “relativamente estável” o resultado, se comparado ao PIB, o que decorre, em parte, do efeito de medidas que entraram em vigor em 2004 por força da reforma previdenciária feita nas regras dos regimes próprios de previdência dos servidores.

Ele citou como exemplo o pagamento de um abono de permanência aos servidores que completam os requisitos de idade e tempo de contribuição para aposentadoria mas optam por continuar em atividade. Esse abono equivale ao desconto que era feito no salário como contribuição previdenciária.

“De outro lado, à medida que os Estados implantam uma organização administrativa nos seus regimes, algo que a União também terá de fazer, eles deixam mais estável o financiamento dessa previdência.”

Mudanças Os servidores públicos, por definição constitucional, seguem regras de aposentadorias e pensões diferentes – e bem mais generosas – das que se aplicam aos trabalhadores da iniciativa privada, cujo regime de previdência é administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Elas permitem, por exemplo, que os servidores se aposentem com salário integral. No INSS, a aposentadoria tem um teto, atualmente de R$ 3.038,99.

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Em 2003, o governo fez uma reforma previdenciária com o objetivo de aproximar as regras aplicadas aos funcionários públicos dos demais trabalhadores. No entanto, dois pontos da reforma ainda dependem de regulamentação para surtirem efeitos. Um deles é a criação de um fundo de previdência complementar para os servidores públicos da União.

Quando estiver funcionando, o fundo permitirá que haja um teto de aposentadoria também para os servidores. A proposta de criação do fundo está em tramitação na Câmara desde o ano passado.

Quando for aprovada, os servidores contratados após 2004 terão uma aposentadoria básica de no máximo o teto pago pelo INSS aos trabalhadores privados. O servidor que quiser garantir um valor adicional terá de contribuir para o fundo durante o período de trabalho.

Outro ponto diz respeito à melhoria da gestão do regime dos servidores. Segundo Schwarzer, alguns Estados, como São Paulo, Bahia e Paraná, já estão fazendo a centralização da gestão da previdência de seus servidores.

Algo semelhante é o que o governo federal pretende começar a fazer ainda este ano com o envio ao Congresso de um projeto de lei que criará uma estrutura responsável pela administração da previdência de todos os servidores federais. Hoje, as responsabilidades são fragmentadas, pois ficam a cargo dos departamentos de recursos humanos de cada órgão público.

Segundo o secretário, o formato dessa estrutura ainda está em discussão, mas caminha para ser uma secretaria dentro do Ministério da Previdência. “Com uma gestão única, haverá mais transparência e maior capacidade de prevenção de irregularidades”, afirmou.

Ministérios preparam novo órgão para fiscalizar fundos de pensão Por Mônica Izaguirre, do Valor Econômico, em 03.06 Os ministros do Planejamento, Paulo Bernardo, e da Previdência, Luiz Marinho, assinaram projeto de lei para recriar a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Agora, o encaminhamento da proposta ao Congresso depende do Palácio do Planalto. Se não for novamente rejeitada pelos parlamentares, a futura autarquia ocupará o lugar da atual Secretaria de Previdência Complementar (SPC) como órgão fiscalizador dos fundos fechados de pensão.

A Previc existiu temporariamente, por cerca de seis meses, em 2005. Foi criada por Medida Provisória de 30 de dezembro de 2004. Mas a MP perdeu eficácia ao não ser apreciada pelo Senado até junho de 2005. Os deputados chegaram a aprová-la. Na época, o governo enfrentou resistência porque, no texto da MP, incluiu a criação de cargos públicos em outros órgãos federais, já existentes, entre eles Advocacia-Geral da União.

Agora, além de usar projeto de lei, o governo pretende restringir o texto à criação, estruturação e financiamento da Previc. O desenho institucional será o mesmo que foi proposto em 2004. O novo órgão será uma autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Previdência, mas dotada de autonomia administrativa e financeira e de patrimônio próprio.

Com isso, o governo planeja melhorar a estrutura de fiscalização.

A futura superintendência poderá receber recursos do Tesouro, mas sua principal fonte de custeio será a receita própria proveniente de uma taxa trimestral de fiscalização a ser paga pelos fundos fiscalizados. Denominada Tafic, a taxa, que chegou a ser cobrada em 2005, vai variar conforme o patrimônio do fundo. Em 2005, o governo calculava que ela geraria R$ 36 milhões por ano.

A SPC não vai desaparecer. Será apenas um órgão formulador de políticas e com estrutura reduzida em relação à atual. A expectativa da Previdência é que sejam criados, no âmbito da nova superintendência, cerca de 500 cargos, incluindo a absorção de 200 que deixarão de existir 235

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na SPC. Os cargos adicionais deverão ser criados aos poucos, conforme a necessidade.

Os ministros Paulo Bernardo e Luiz Marinho entendem que a recriação da Previc é necessária diante da “complexidade e das dimensões tomadas pelo sistema de previdência complementar” no Brasil. Existem no país 367 entidades fechadas de previdência complementar, administrando cerca de mil planos de benefícios. Juntas, elas são responsáveis pela gestão de um patrimônio superior a R$ 350 milhões, algo próximo a 17% do PIB brasileiro. O número de participantes desses fundos chega a 2,5 milhões de trabalhadores. Incluindo os dependentes, o universo de pessoas envolvidas no sistema vai na 6,7 milhões.

Governo gaúcho propõe redução de teto para novas aposentadorias Por Sérgio Bueno, do Valor Econômico, em 28.03: O governo do Rio Grande do Sul está negociando com a Assembleia Legislativa para colocar em votação até maio ou junho o projeto de lei ordinária que cria o regime de previdência complementar para os servidores públicos estaduais. A proposta, que foi encaminhada ao Legislativo pela governadora Yeda Crusius (PSDB) em outubro de 2007, vincula o limite para as aposentadorias e pensões pagas pelo Estado aos funcionários de todos os poderes contratados a partir da aprovação da lei ao teto do regime geral de previdência social, no qual estão enquadrados os trabalhadores da iniciativa privada, hoje de R$ 3.096.

A proposta é a mais importante iniciativa dentro do programa de ajuste fiscal do governo gaúcho, que desde 2007 vem trabalhando para cortar gastos e aumentar receitas e ainda reestruturar parte da dívida consolidada líquida de quase R$ 36 bilhões com um empréstimo de US$ 1 bilhão que está sendo contratado junto ao Banco Mundial (Bird). Hoje os servidores públicos gaúchos contribuem com 11% dos vencimentos e têm direito à aposentadoria integral e, no ano passado, o déficit da previdência estadual chegou a R$ 4,6 bilhões, informou o secretário da Fazenda, Aod Cunha de Moraes Júnior.

O rombo superou em 2,5 vezes os desembolsos com amortização e encargos da dívida estadual em 2007, que totalizaram R$ 1,83 bilhão, e em 18 vezes os investimentos feitos pelo Estado, quase que exclusivamente com repasses da União. As aposentadorias e pensões representaram ainda 52% dos gastos totais de R$ 10,1 bilhões com pessoal e se nada for feito a situação só tende a se agravar. De 1993 a 2006, a relação de 2,32 servidores ativos para cada inativo caiu para 1,46 e daqui a dois anos o número de aposentados e pensionistas deve superar o de funcionários trabalhando, disse Moraes.

A lei proposta pelo governo gaúcho segue a mesma linha da reforma que em 2003 modificou as regras previdenciárias para os funcionários da União. De acordo com o secretário da Fazenda, tomando como base a distribuição atual dos salários do Estado, apenas 10% dos novos servidores terão que optar pelo regime complementar para receber mais do que o teto de aposentadoria, principalmente no Judiciário, no Legislativo e no Ministério Público. Entre os professores, por exemplo, menos de 1% seria atingido pela mudança.

Para aposentadorias até o teto salarial previsto na lei, as contribuições previdenciárias do Estado e dos servidores permanecerão em 22% e 11%, respectivamente. Já o regime complementar prevê a contribuição igual das duas partes para a formação dos fundos de reserva individuais, limitada a 7,5% do salário recebido na atividade. Os recursos serão administrados por uma instituição financeira contratada mediante licitação pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Estado (Funprev-RS), que será formada por representantes dos três poderes, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e dos funcionários.

Segundo Moares, mesmo com a aprovação da lei o déficit da previdência gaúcha continuará crescendo até 2020 para só então iniciar uma trajetória descendente. Ainda assim, a inici236

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ativa é “vital para o Estado”, afirmou. Desde 1970 o Rio Grande do Sul só obteve superávits orçamentários em cinco anos, sendo que em 2007 as contas fecharam no azul porque o governo arrecadou R$ 1,287 bilhão com a venda de parte de ações preferenciais do Banco do Estado do Rio Grande do Sul (Banrisul).

Sem a operação e sem um convênio de R$ 210 milhões assinado com a União no fim do ano, o déficit seria de R$ 873 milhões. O resultado primário, sem receitas e despesas financeiras, foi positivo em R$ 954 milhões e para 2008 a meta é superar o patamar de R$ 1 bilhão. Pelo conceito de caixa, o déficit caiu dos R$ 2,4 bilhões projetados no início de 2007 para R$ 1,2 bilhão e a expectativa é de uma nova redução, para R$ 600 milhões, neste ano. Segundo Moraes, o Estado passou a contratar apenas despesas que serão efetivamente pagas no exercício para igualar os resultados orçamentários e de caixa e a meta é zerar as duas contas no fim de 2009.

Portaria definirá cronograma de certificação. Dispositivo também regulamentará política de investimento para 2009 Em 10.03, o MPS informou que os diretores de investimentos dos regimes próprios de previdência social dos Estados deverão passar, ainda neste ano, pela certificação profissional, informa o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Portaria do Ministério da Previdência Social vai estabelecer o cronograma para a implantação da certificação.

A mesma portaria regulamentará dispositivo da Resolução no 3.506, do Conselho Monetário Nacional, que exige que as instituições de previdência dos servidores apresentem ao MPS políticas de investimento. Esses assuntos foram discutidos na reunião do Conselho Nacional de Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev), encerrado na última sexta-feira (7).

A política de investimento traçará os parâmetros a serem seguidos pelos gestores dos regimes próprios, com o objetivo de preservar os recursos das instituições. Embora a previsão seja de publicação da portaria nos próximos dias, a exigência de apresentação da política de investimento só deve valer a partir de 2009.

Schwarzer informou que também ficará para 2009 a certificação dos diretores de investimento dos Municípios. É que, durante a reunião do Conaprev, os representantes dos Municípios argumentaram que a realização de eleições municipais, neste ano, poderia dificultar o processo, já que muitos dirigentes devem ser trocados.

A certificação e a política de investimento farão parte dos critérios exigidos pelo MPS para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP).

Padronização O Conaprev aprovou o estabelecimento de um modelo padrão para a emissão de certificados de tempo de contribuição pelas diversas instituições previdenciárias dos servidores públicos. Para o secretário, a padronização da comunicação entre os regimes próprios é um importante mecanismo de controle e de combate às fraudes.

A portaria, que deve ser publicada em duas semanas, estabelecerá que só serão emitidos certificados para ex-servidores e somente a unidade do regime próprio terá poder para emiti-los.

A proposta é que os certificados sejam emitidos eletronicamente de uma instituição para outra.

Sislex O Sistema de Legislação da Previdência Social (Sislex) será ampliado para armazenar as legislações previdenciárias dos Estados e Municípios. Segundo Schwarzer, a ideia é que o ministério receba as leis em papel e em meio magnético para facilitar a sua inclusão no site.

O MPS, em conjunto com os Estados e Municípios, trabalha também na digitalização de todas as normas dos regimes próprios. A meta é ter todo o acervo legal em meio eletrônico 237

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até o final deste ano. Com a digitalização, explica o secretário, ficará mais fácil pesquisar e comparar as legislações das diversas instituições de previdência.

Previdência de servidor público ainda é deficitária Por Fernando Travaglini, do Valor Econômico, em 07.03: Um dos segmentos de previdência que vêm atraindo a atenção dos bancos é o de institutos de pensão de Estados e Municípios. As áreas de gestão de recursos dos bancos (assets) estão de olho na administração dos investimentos previdenciários, que já somam R$ 30 bilhões.

Esses institutos, no entanto, ainda são deficitários.

As entidades de pensão dos servidores públicos estaduais e municipais substituem o sistema do INSS (nos Municípios que aderiram ao Regime Próprio de Previdência Social). A Lei que criou os planos é de 1998. Os fundos, mais de dois mil, são, portanto, ainda novos e a gestão vem se profissionalizando.

João Carlos Figueiredo, presidente da Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais (Abipem), afirma que maioria dos fundos previdenciários possui déficit técnico, ou seja, os ativos ainda não são suficientes para cobrir as previsões de pagamentos futuros.

Os que têm condições melhores, segundo ele, são os que trabalham com a chamada “segregação de massa”, isto é, divisão entre os ativos garantidores dos aposentados e os recursos dos atuais trabalhadores. “Isso diminui a necessidade de alocação de recursos pelos governos estaduais e municipais”, disse.

Nesses casos, segundo Ronaldo de Oliveira, da consultoria RiskOffice, são criados dois fundos. Um meramente financeiro, para cobrir os benefícios dos aposentados e próximos de se aposentar, coberto com recursos do tesouro municipal. O segundo fundo, previdenciário, para atender à população mais jovem, capitalizado pelas contribuições e com os ativos investidos para gerar receita futura.

Um exemplo é o do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, o Rioprevidência. O instituto possui investimentos próximos a R$ 10 bilhões, mas com os recursos de royalties futuros de petróleo, de 2007 a 2022, repassados pelo governo estadual, o patrimônio total já se aproxima de R$ 60 bilhões.

O valor o deixa como o segundo maior fundo de pensão, atrás apenas da Previ (R$ 138 bilhões). Ainda assim, existe a necessidade de capitalização de recursos, da ordem de R$ 33 bilhões, para que atinja a cobertura total das reservas matemáticas, estimadas mediante cálculo atuarial. O fundo, portanto, tem potencial para atingir R$ 100 bilhões.

Os ativos de investimentos, segregados, são direcionados para investimentos no mercado, como fundos ou títulos públicos, para que o volume cresça. De acordo com o plano de investimentos para 2008 do Rioprevi, aplicações em renda variável não são prioridades, mas já estão na mira.

“Poderá ser disponibilizada uma parcela dos recursos em moeda corrente para essas aplicações, mas somente por intermédio de fundos de investimento. Essas aplicações terão como objetivo a diversificação dos investimentos do Fundo, tendo em vista a realização de aplicações financeiras mais rentáveis.”

Esses recursos é que têm atraído a atenção de bancos e gestoras de recursos. Os ativos estão na casa dos R$ 30 bilhões e podem crescer, já que atendem cerca de metade dos Municípios (cerca de dois mil) e todos os Estados. Existe ainda um projeto de Lei para a criação do fundo de pensão dos servidores federais.

O Ministério da Previdência Social alterou uma série de regras recentemente (outubro 238

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do ano passado) para aumentar a profissionalização do setor. Entre as medidas, passou a exigir certificação profissional dos gestores dos institutos e aumentou o rigor das fiscalizações e responsabilização desses gestores.

Todos os diretores de investimentos das entidades de previdência dos servidores estaduais e municipais que têm patrimônio acima de R$ 10 milhões deverão estar certificados.

Técnicos do Ministério da Previdência Social discutem com a Associação Nacional dos Bancos de Investimentos (Anbid) quais os critérios para qualificação e certificação desses gestores.

Aprovada MP que facilita pagamento para aposentados e pensionistas Em 12.01, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória no 396/ 07, que autoriza o Tesouro Nacional a resgatar antecipadamente títulos emitidos para fundos de previdência estaduais. A operação tem como objetivo ajudar os governos estaduais com dificuldades de caixa a pagar despesas com aposentados e pensionistas. A matéria será analisada agora pelo Senado.

O texto acatado pelos deputados é do projeto de lei de conversão do relator Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Ele retomou a redação da primeira lei sobre o tema (no 1.0841/04) e vinculou a recomposição dos fundos pelos tesouros estaduais aos recursos recebidos a título de royalties, participação especial, compensações financeiras ou Fundo de Participação dos Estados (FPE). “Isso garante aos fundos de pensão que não haverá nenhuma confusão com os déficits regulares que estejam sendo recompostos pelos tesouros estaduais com outros recursos. Essa mudança preserva os fundos de pensão”, destacou.

A MP no 396/07 prevê a assinatura de um contrato entre o governo estadual e seus fundos previdenciários para recompor o fluxo de caixa original dos fundos. O governo estadual deverá arcar com a diferença de remuneração projetada pelo fundo porque o ganho estava baseado em certificados mais antigos.

O contrato de recomposição dos fundos deve incluir o pagamento dos juros e atualizações monetárias calculados nos mesmos critérios dos certificados resgatados.

Valor de mercado O resgate ocorrerá com a troca de Certificados Financeiros do Tesouro (CFT) com vencimentos até 2024 por outros com base no valor atual de mercado do certificado resgatado.

A remuneração conseguida no período será o ganho do fundo a ser usado para o pagamento das aposentadorias e pensões no limite do montante resgatado.

Para o Estado que participa do fundo de previdência, a operação significa um ganho imediato que os desobriga temporariamente do pagamento de sua parte na aposentadoria e pensão dos servidores.

Para o Tesouro Nacional, mantidas as perspectivas positivas para a economia, o ganho ocorre porque os papéis que deveriam pagar valores maiores na data de resgate programada serão trocados por outros títulos, de menor risco e possivelmente mais baratos.

Tesouro Nacional Desde a edição da MP, no início de outubro do ano passado, a Secretaria do Tesouro Nacional já celebrou contratos com Santa Catarina e Rio de Janeiro. No primeiro caso, o Tesouro liberou CFTs no valor de R$ 650,253 milhões em nome do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Ipesc), com resgate em 2018. Os títulos trocados tinham vencimento em 2024.

O Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) receberá R$ 1,583 bilhão da STN, com vencimento em 2010. Os CFTs em poder do fundo tinham prazo de resgate em 2014.

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Acordos e decisões judiciais TST mantém entendimento sobre INSS Publicou o Valor Econômico, de Brasília, em 20.11: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu manter sua Súmula no 368, pela qual os juízes trabalhistas não podem executar dívidas previdenciárias associadas a sentenças de efeito meramente declaratório. O enunciado estava prestes a ser revogado até meados deste ano, e vários tribunais regionais do trabalho (TRTs), inclusive o de São Paulo, já não aplicavam mais o entendimento. Em setembro, entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) pronunciou-se a respeito e, de forma inesperada, adotou o entendimento antigo do TST, limitando as execuções previdenciárias na Justiça trabalhista.

A Justiça do Trabalho arrecada cerca de R$ 1 bilhão ao ano aos cofres do INSS. Uma parte desse valor refere-se a sentenças condenatórias contra empresas que cobram diferenças em verbas trabalhistas pagas aos empregados. Outra parte, as sentenças declaratórias, nas quais a empresa não é condenada ao pagamento de verbas ao trabalhador, mas apenas a reconhecer o vínculo empregatício exercido em contratos fictícios, pedidos que servem para os trabalhadores contabilizarem o tempo de atividade para suas aposentadorias.

Com base nessas ações declaratórias, os juízes trabalhistas costumavam cobrar as pendências devidas ao INSS. Mas os ministros do Supremo entenderam que a ação declaratória não tem valor de título executivo nem liquidez, pois não apresenta um valor de condenação salarial que possa servir de base de cálculo para a condenação previdenciária. Os ministros também manifestaram a intenção de editar uma súmula vinculante sobre o assunto – o que deverá afastar eventuais resistências na Justiça do Trabalho. Para juízes trabalhistas, a decisão do Supremo foi ruim para o trabalhador, pois a contagem do tempo para aposentadoria depende do recolhimento da contribuição previdenciária, e não do reconhecimento do vínculo empregatício.

Com a transferência do processo de execução fiscal para a Justiça federal, reiniciando todo o processo de cobrança da empresa, a comprovação do recolhimento para a Receita Federal ficará muito mais difícil, comprometendo os pedidos de aposentadoria.

Para as empresas, a decisão do Supremo deverá dificultar a cobrança das pendências previdenciárias. A Procuradoria do INSS foi pega de surpresa, pois até então a jurisprudência na Justiça do Trabalho tinha se fixado na execução das sentenças declaratórias. Com o novo entendimento, a dívida deverá passar por todo o processamento administrativo do fisco, que leva em torno de cinco anos, para só então voltar a uma nova execução na Justiça federal. Parte superior do formulário Sentença garante INSS sobre folha salarial a agroindústria Publicou o Valor Econômico, em 20.10: Uma agroindústria foi autorizada pela Justiça a recolher contribuições previdenciárias com base na folha de salários mesmo com a vigência da Lei no 10.256, de 2001. A legislação alterou a base de cálculo das contribuições do setor de folha de pagamentos para receita bruta, 240

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com uma alíquota de 2,5%. A sentença, da primeira instância da Justiça federal, é a primeira que se tem conhecimento sobre o tema.

O juiz declarou o art. 1o da Lei no 10.256 inconstitucional por entender que, segundo a Constituição, não poderia haver mais uma contribuição além do PIS e da Cofins que tivesse o faturamento ou a receita bruta como base de cálculo. Com base nesse entendimento ele cancelou as autuações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra a empresa.

Diante das autuações, a empresa resolveu contestar a constitucionalidade da lei que alterou a base de cálculo da contribuição previdenciária no Judiciário. Como o juiz da primeira instância da Justiça federal declarou a própria lei inconstitucional, não houve discussão sobre a validade da instrução normativa. Segundo Dalazen, o precedente pode servir para que outras empresas contestem a nova base de cálculo na Justiça.

De acordo com o procurador-geral adjunto da Fazenda Nacional, Fabrício Da Soller, o órgão deverá recorrer da decisão da primeira instância da Justiça federal. Segundo ele, a Fazenda entende que não há inconstitucionalidade na Lei no 10.256, já que o art. 195, § 9o da Constituição Federal estabelece que as contribuições sociais, entre elas a previdênciária, poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica.

STJ libera previdência privada de IR. Decisão vale para quem tinha plano e pagou imposto entre 1989 e 1995 Por Renata Veríssimo e Mariângela Gallucci, de O Estado de S. Paulo, de 10.10: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o governo tem de devolver com correção monetária o Imposto de Renda (IR) que foi pago indevidamente por pessoas que contribuíram para planos de previdência privada de 1989 a 1995, período em que vigorou uma lei que isentava os contribuintes do pagamento do IR. A decisão foi tomada pela 1a Seção do STJ durante o julgamento de um recurso movido por um grupo de aposentados que contribuiu para um plano e, apesar da isenção, pagou o IR até 1995. O resultado do julgamento será aplicado a outros casos idênticos que tramitam no próprio STJ e nas instâncias inferiores da Justiça.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional não recorrerá da decisão. O procuradorgeral adjunto, Fabrício Da Soller, disse que já há uma pacificação do STJ em ações da mesma natureza. Por isso, um ato declaratório da Procuradoria – de novembro de 2006 – liberou os procuradores de contestarem as decisões sobre esse assunto.

Da Soller disse que a decisão do STJ só beneficia as contribuições para fundos de pensão realizadas entre 1989 e 1995, quando o regime tributário vigente isentava de Imposto de Renda os rendimentos com aposentadoria complementar.

Desde 1996, as regras mudaram. A partir daquele ano, as pessoas que pagam previdência complementar podem abater da Declaração Anual de Imposto de Renda o valor dessas contribuições, até o limite de 12% do rendimento bruto anual. Em compensação, serão tributados de IR quando passarem a receber suas aposentadorias.

Segundo o procurador, a decisão do STJ reconhece o direito de isenção tributária para as contribuições realizadas no período entre 1989 e 1995. Mas ele não sabe calcular quanto a União terá de devolver aos aposentados, com correção monetária. Segundo ele, na maioria dos casos, essas pessoas pagarão menos IR quando forem receber suas aposentadorias. Terá de ser feito um cálculo proporcional do imposto devido pelo aposentado, isentando de IR o período englobado na decisão do STJ. O procurador admite que será complicado achar uma fórmula de cálculo. “Terá que ser calculado individualmente”, afirmou. No passado, a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Re241

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ceita Federal e representantes de fundos de pensão já tentaram fechar um cálculo, mas não chegaram a um acordo.

Justiça nega cobrança de INSS sobre PLRs e anula autuações Publicou o Valor Econômico, em 26.09: Empresas largaram na frente na briga com o fisco em torno dos programas de participação nos lucros e resultados – os chamados PLRs. Ainda que não haja uma jurisprudência formada sobre o tema no Poder Judiciário, as primeiras decisões da Justiça Federal dão vitória aos contribuintes ao anular pesadas multas aplicadas pela Receita Federal do Brasil em autuações.

O fisco começou a autuar empresas na tentativa de cobrar contribuições previdenciárias sobre os valores distribuídos aos funcionários em programas de participação nos lucros em 2006, quando essa função ainda estava a cargo da Receita Previdenciária. Mas a criação da Super-Receita, que unificou a arrecadação tributária e previdenciária na Receita Federal do Brasil em 2007, apertou o cerco às empresas.

Previstos no art. 7o da Constituição Federal, o programa de participação nos resultados prevê a distribuição de lucros aos funcionários mediante o cumprimento de metas e foi regulamentado apenas no ano 2000 pela Lei no 10.101, resultado da conversão de uma medida provisória de 1991. O PLR tem a intenção de ser um mecanismo para aumentar a produtividade das empresas por meio de incentivos aos trabalhadores sem incrementar os custos – já que sobre as verbas pagas não incidem contribuições previdenciárias.

De acordo com a legislação, a formalização do programa pode ser feita por uma comissão de trabalhadores, integrada por um representante indicado pelo sindicato da categoria, ou por meio de uma convenção coletiva. O que vem motivando as multas durante a fiscalização da Receita são falhas em detalhes formais dos programas – como a exigência de um representante do sindicato da categoria na negociação do PLR e o intervalo de seis meses entre cada pagamento efetuado aos trabalhadores. Para o fisco, há programas que “maquiam” o pagamento de salários – sobre os quais incidem contribuições previdenciárias.

Ainda não há uma jurisprudência formada no Judiciário em ações que contestam as multas e a cobrança das contribuições impetradas pelas empresas. Há recursos no aguardo de uma análise do Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas a corte ainda não se pronunciou sobre o tema. Nos tribunais regionais federais (TRFs), no entanto, o entendimento que tem prevalecido é o de que valores distribuídos a título de distribuição de lucros não configuram pagamentos de natureza salarial, sendo ilegítima a incidência da contribuição social com base na folha de salários. No TRF da 4a região, com jurisdição nos Estados do Sul do país, há pelo menos seis decisões nesse sentido.

Sexta Turma julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSS Publicou o site do TST, em 25.09: Em caso de inadimplência da empresa, a partir de quando deve ela pagar juros e multa moratória sobre as contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações relativas ao período de vínculo empregatício reconhecido por decisão judicial? Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, nesse caso, os juros e a multa devem ser exigidos apenas a partir do mês seguinte ao da intimação da liquidação de sentença.

A União, em recurso de revista ao TST, sustentou que o recolhimento da dívida para com o INSS deveria incluir os juros e a multa desde a prestação de serviço, desde a ocorrência do fato gerador do tributo. A questão surgiu a partir de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região (Campinas/SP), que analisou a competência da Justiça do Trabalho para a 242

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execução das contribuições sociais decorrentes do vínculo empregatício reconhecido judicialmente, em ação de uma trabalhadora rural de Mirassol (SP).

Empregada da Alma Citrus Ltda., com o salário de R$ 150,00 por semana, mas sem registro do contrato de trabalho na CTPS, a trabalhadora pleiteou na 3a Vara do Trabalho de São José do Rio Preto o reconhecimento de vínculo de emprego com a empresa e as demais verbas daí decorrentes. Em acordo judicial, a empresa comprometeu-se a pagar R$ 1.400,00 e assinar sua carteira, conforme o pedido. Na sentença homologatória, o juiz afirmou não haver incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas do acordo, por serem de natureza indenizatória e por entender que a Justiça do Trabalho não tinha competência para a execução das contribuições sociais decorrentes de reconhecimento do vínculo. Foi nesse momento que a União recorreu, com pedido de reconhecimento da competência da JT. O TRT da 15a Região, ao examinar o recurso ordinário, reconheceu a competência da JT e determinou o prosseguimento da execução quanto ao crédito previdenciário. No entanto, julgou que a incidência dos juros e multa moratória somente poderiam ser exigidos a partir do segundo dia do mês seguinte ao da intimação da liquidação de sentença, e não desde a ocorrência do fato gerador do tributo (o início da prestação de serviço) ou da data de apuração dos créditos trabalhistas.

Crime fiscal ainda persiste na Justiça Por Zínia Baeta, do Valor Econômico, Belo Horizonte, em 1o.09: Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter decidido em 2003 que os contribuintes só podem responder por crimes tributários após o término dos processos administrativos em que se discutem os débitos e, recentemente, tanto o Supremo quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terem aplicado o mesmo posicionamento para as discussões relativas a contribuições previdenciárias, a abertura de inquéritos policiais e as denúncias contra contribuintes continuam a ocorrer. Segundo advogados criminalistas, o problema persiste principalmente em relação às contribuições à Previdência. Já para as questões tributárias, houve uma redução do número de denúncias, porém ainda há casos em que os empresários são denunciados por falsificação de documentos, que seria o chamado “crime-meio” para a prática do “crime-fim”, que seria a sonegação.

“Nesta semana recebi o caso de um cliente denunciado pelo Ministério Público por falsidade documental”, afirma o criminalista Marcelo Leonardo, titular do escritório que leva seu nome. Segundo Leonardo, no caso de seu cliente, não houve ainda o esgotamento da via administrativa. O advogado Roberto Delmanto Júnior, sócio do escritório Delmanto Advocacia Empresarial, também confirma que denúncias têm se baseado no crime-meio e não no principal – o que, para ele, seria uma forma de burlar a jurisprudência sobre o tema já definida pelos tribunais superiores.

Aposentados. Prazo para pedir IRSM vai até novembro. 380 mil ainda têm direito a revisão Por Marcello Casal, do Jornal de Brasília, em 22.03: Quem teve a aposentadoria concedida entre os anos de 1994 e 1997 e não aderiu a acordo com o Ministério da Previdência, ainda pode requerer a revisão da aposentadoria. Segundo o ministério, 380 mil dos 2,6 milhões de benefícios que têm direito à revisão de até 39,67%, referente ao Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM), ainda não foram recalculados.

Em 2004, por meio da Medida Provisória no 201, o governo reconheceu a dívida e estabeleceu as condições para negociação direta do pagamento. O prazo para adesão ao acordo 243

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encerrou em 30 de junho de 2005. Mas, segundo advogados especialistas em Previdência, é possível recorrer a Juizados Especiais Federais dos Estados e Distrito Federal.

Os interessados em recorrer, porém, terão que ser rápidos. O prazo legal para recalcular o benefício termina em novembro de 2008. Como o INSS já reconheceu a dívida e não pretende contestá-la, especialistas afirmam que a decisão a favor dos aposentados é líquida e certa e pode ser decidida rapidamente.

Apesar de a dívida ser referente aos anos de 1997 a 1999, o INSS só deverá responder pelos últimos cinco anos. Assim, o recálculo do benefício deverá ser feito com base nos últimos 60 meses, sobre os quais será aplicado o percentual de correção.

No caso do acordo feito diretamente com o governo, foi estabelecido o parcelamento dos valores em até oito anos. Na época, este prazo teve de ser bastante negociado. Representantes de sindicatos dos aposentados e pensionistas do INSS argumentaram que quanto maior o prazo, menores as chances de receber em função da idade avançada de muitos beneficiários.

Quem recorrer, agora, aos Juizados Especiais deve estar ciente de que os valores equivalentes a até 60 salários-mínimos (R$ 24,9 mil, considerado o mínimo de R$ 415) são pagos à vista, enquanto os superiores a esse teto são pagos por meio de precatórios. Neste último caso, se a sentença sair até o meio deste ano, o pagamento será feito em 2008. Após essa data, só em 2010. Ou seja, se o valor a receber não for muito maior do que os 60 salários-mínimos, é recomendável abrir mão de uma parcela e garantir um pagamento mais rápido. Os sindicatos calculam que a média das indenizações pagas fica em torno de R$ 10 mil.

Previdência já economizou mais de R$ 50 milhões em precatórios fraudulentos.

Ações na Justiça podem ampliar a economia para mais de R$ 140 milhões Em 18.03, o MPS informou que por determinação do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está analisando criteriosamente, desde o ano passado, todos os precatórios, inclusive os coletivos, com valores acima de R$ 300 mil.

A Procuradoria Federal Especializada detectou que, há anos, muitos processos judiciais estão sendo pagos indevidamente: em duplicidade ou com cálculos superestimados. Há pessoas que recebem duas ou mais vezes porque entram com processos patrocinados por diferentes entidades de classe ou advogados próprios.

Somente em 2007, a Previdência pagou R$ 5,285 bilhões com essas sentenças judiciais – os gastos com decisões da Justiça Federal cresceram 13,9% e, com a Justiça Estadual, 22,1%.

Economia Os procuradores do INSS já comprovaram e impediram o pagamento de precatórios com valores muito acima do efetivamente devido, o que resultou em economia aos cofres públicos de cerca de R$ 51,2 milhões. No total, a economia pode chegar a R$ 140 milhões.

Em Pernambuco, numa única ação, a Procuradoria conseguiu economizar R$ 48 milhões aos cofres da Previdência Social, que tinha sido condenada a pagar R$ 53 milhões ao Sindicato dos Servidores Públicos Federais em Saúde e Previdência de Pernambuco. Depois do recurso, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), onde tramitava o precatório, reconheceu que o valor devido era muito inferior ao cobrado.

No Maranhão, o INSS foi condenado a pagar R$ 2,4 milhões de indenização à família de um segurado que morreu no trajeto para o trabalho. Depois da contestação da Procuradoria, o juiz reduziu a dívida a R$ 271 mil. Em outro processo, no mesmo Estado, os procuradores conseguiram reduzir o valor da dívida de R$ 1,2 milhão para R$ 160 mil.

Em outra ação, o INSS pode deixar de pagar mais de R$ 43 milhões. Isto porque o valor inicial da ação de R$ 44 milhões – o instituto fez o depósito judicial – caiu para apenas R$ 10 mil 244

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depois que o órgão recalculou o processo. Essa ação não é de segurados, que já receberam o que reivindicavam, e sim de um escritório de advocacia que está cobrando honorários advocatícios do INSS referente a este mesmo processo.

Na Justiça Trabalhista de Pernambuco há uma dívida de R$ 54 milhões inscrita em precatório, mas o cálculo feito pelos técnicos do INSS mostrou que está superestimado. Na verdade, o valor devido é de R$ 7 milhões. A Procuradoria do INSS entrou com uma ação correcional no TST, que já determinou a suspensão do pagamento.

Duplicidade O INSS vai cobrar administrativamente, ainda este mês, e caso não tenha êxito, cobrará juridicamente, a devolução do pagamento feito em duplicidade a servidores e ou segurados – já foram identificadas 200 pessoas nessa situação. Se for funcionário público, responderá ainda a processo administrativo e pode, inclusive, ser demitido.

São casos de processos – com origem em diversos lugares ou entidades – movidos tanto por segurados como por funcionários e ex-servidores, que reclamam correções salariais atrasadas e indenizações pelos mais diversos motivos. No final, eles recebem várias vezes.

A Previdência pagará somente o que é justo e usará todos os recursos judiciais para impedir que fraudadores se apropriem do dinheiro público, diz Marinho, que determinou que o grupo de procuradores e contadores não se desloque mais para os Estados. Isso contribui para a segurança da equipe e dos procuradores locais. Na maior parte do tempo a análise é feita em Brasília e o grupo somente viaja em caso de necessidade.

O maior rigor do INSS no pagamento de dívidas judiciais deve ter impacto, ainda, no mercado de precatórios, onde empresas compram as dívidas com deságio para usar no pagamento de impostos. “As pessoas têm que ficar atentas, porque se comprarem um precatório e não tiverem direito, não vão receber nunca”, alerta o ministro. “O INSS não vai pagar precatório acima do valor justo”, acrescenta.

Pente-fino nas ações contra INSS. Previdência vai mapear sentenças judiciais indevidas e pode cobrar dinheiro de volta Por Geralda Doca, de O Globo, Brasília, em 17.03: O Ministério da Previdência Social decidiu passar um pente-fino nas sentenças judiciais acima de R$300 mil contra o INSS. A ordem é questionar na Justiça todos os valores considera-

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

dos exorbitantes, pagar somente o que for devido e cobrar a devolução do que já foi pago a mais. A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao órgão tem pronta uma lista com 211 nomes de segurados que apresentam algum tipo de irregularidade no valor da aposentadoria ou pensão. Serão os primeiros a cair nesta espécie de malha fina previdenciária montada para pegar fraudes que são responsáveis em boa parte pelo aumento, desde 2003, de 415,1% no pagamento de precatórios pela Previdência.

Entre os casos já mapeados, há pessoas que ganharam ações em instâncias inferiores, perderam posteriormente após recursos apresentados pelo órgão, mas inexplicavelmente receberam do INSS. Existem também situações em que os beneficiários recebem em duplicidade, pois entraram com as mesmas ações em localidades diferentes e foram incorporando os ganhos ao longo do tempo. Sem falar em indenizações abusivas.

Gastos na Justiça quintuplicaram Quando o Tesouro Nacional já tiver feito o repasse à Justiça, serão disparadas ações para bloquear os pagamentos abusivos. Quem já está recebendo o valor incorreto poderá ter de devolver dinheiro ao INSS. “O INSS sempre foi réu. Sempre foi pontual no pagamento dos precatórios, muitas vezes sem questionar os valores. Agora, passaremos a ser autores e vamos entrar com ações regressivas para receber o que foi pago indevidamente”, afirmou o procurador chefe da PFE. De acordo com o ministério, o valor do desembolso da Previdência com sentenças judiciais saiu de R$1 bilhão em 2003 para R$ 5,2 bilhões em 2007. Só no ano passado, a despesa subiu 13,9%, no caso das ações na Justiça Federal, e 22,1% nas disputas na esfera estadual. A explosão pode ser vista também por outro indicador: os precatórios, que representavam 3,6% do déficit do INSS cinco anos atrás, fecharam dezembro a 11,5%.

Para 2008, há uma previsão preliminar de gastos com sentenças de R$ 4 bilhões. A cada mês, ingressam na Justiça 50 mil processos contra o INSS, de trabalhadores de forma geral e de servidores da Previdência. O procurador disse não ter condições de estimar os prejuízos que as sentenças judiciais indevidas estão causando à Previdência Social. Mas ele reconhece que este é um dos males que impedem a redução do descasamento entre receitas e pagamento de benefícios. O mapeamento ainda está em andamento, e estão sendo detalhados particularmente os últimos oito anos, mas Nogueira crava: “Sem dúvida, faremos uma boa economia”.

Há um grupo de trabalho formado por procuradores e contadores que está avaliando os processos suspeitos na sede do INSS, em Brasília. Para evitar ameaças, os participantes de outros Estados foram deslocados à capital federal, contou o procurador, deixando claro que a força-tarefa espera se deparar com máfias especializadas em fraudes ao instituto.

Segundo Nogueira, já é possível afirmar que não há parâmetros nos valores que a Justiça manda o INSS pagar. Num único processo, o órgão foi condenado a pagar R$ 1,3 bilhão.

Entre os exemplos, há também um processo movido pelo Sindicato dos Aposentados do Rio Grande do Norte, em que, só em honorários, o advogado pediu R$ 44 milhões, quando o valor devido é de apenas R$ 10 mil. Os procuradores conseguiram bloquear o pagamento na Justiça.

Em vez de reforma, caça às fraudes Existe ainda um processo do Maranhão com pedido de indenização por morte de R$ 2,4 milhões, mas os novos cálculos apontam que a vida é de apenas R$ 271 mil. Em causa semelhante no mesmo Estado, os procuradores estimam que uma dívida de R$ 1,2 milhão não passa, na verdade, de R$ 160 mil.

A operação de caça às fraudes com amparo judicial é parte da política de atacar deficiências administrativas e irregularidades nos órgãos ligados à Previdência Social. E visa a recuperar e economizar recursos, substituindo, na avaliação do Executivo, uma Reforma Previdenciária.

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A estratégia ficou particularmente clara após a ida de Luiz Marinho para o comando do ministério, há um ano. Apesar de estar instituído o Fórum da Previdência, que pretendia debater a reforma com a sociedade e listar as alterações de consenso, Marinho dedicou-se preferencialmente à elaboração de medidas administrativas, algumas delas adiantadas pelo Globo. O problema é que parte delas não vai adiante.

Por exemplo, em março do ano passado, o ministério anunciou um recadastramento como o objetivo de rever as aposentadorias por invalidez de 2,6 milhões de segurados, com o objetivo de economizar R$ 11,3 bilhões. Também pretendia tornar mais rígida a classificação de invalidez. Nada disso foi implementado.

Ministério faz acordos em causas de derrota certa Por Geralda Doca, de O Globo, Brasília, em 17/03/2008 Enquanto avança no combate às sentenças indevidas, em outra frente a Previdência Social decidiu procurar o Judiciário para fechar acordos nas causas em que a perda da ação é praticamente certa. Nesta primeira fase, os acordos estão valendo para processos envolvendo aposentadoria rural e o benefício da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas), concedido a idosos e deficientes de baixa renda, para processos que tramitam há cinco anos. A proposta é incluir outras causas no futuro.

O primeiro acordo foi fechado na semana passada com o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, que abrange 13 Estados (entre eles Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Piauí), além do Distrito Federal. A proposta é ampliar a iniciativa para todo o país, sobretudo Rio e São Paulo, onde o volume de processos é gigantesco.

O acordo do INSS prevê um deságio de 20% sobre o valor solicitado (depois de checagem dos cálculos). Em contrapartida, o trabalhador poderá receber o valor pleiteado em até 60 dias, se não for superior a 60 salários-mínimos. Os montantes superiores entram na fila dos precatórios.

Para tocar as negociações, a Previdência irá montar salas próprias nas dependências dos TRFs, com equipe especializada, composta por procuradores e servidores administrativos. O contato é feito entre o INSS e os advogados dos trabalhadores.

Segundo o procurador chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Ricardo Panquestor Nogueira, tudo indica que os acordos terão boa adesão. Ele disse que, dos 70 processos previamente selecionados em Brasília, 50 caminharam nesse sentido. A estimativa é que as negociações durem apenas três meses. Hoje, há ações que tramitam por mais de cinco anos.

Só no âmbito da Justiça Federal, há mais de dez milhões de processos questionando a Previdência. Dos 71 mil processos correndo no TRF da 1a Região, já em grau de recurso, 45 mil são relativos a benefícios rurais e Loas, cujos segurados encontram dificuldades para reunir provas para a concessão do benefício. Por isso, a primeira fase de acordos está centrada nesta categoria.

“O nosso foco nessa ação é o beneficiário”, disse o procurador. Ele informou ainda que baixou uma circular para orientar os procuradores a não recorrerem em 15 situações envolvendo Loas e aposentadoria rural, para facilitar o fechamento dos acordos. Por exemplo, o brasileiro pode solicitar o benefício como segurado especial mesmo que o tempo de trabalho não seja contínuo. Se o segurado especial deixou de contribuir porque ficou doente, independentemente do tempo, também não perde mais a condição de beneficiário.

Além disso, contou o procurador chefe, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, determinou a revisão das normas de todos os demais procedimentos utilizados pelos procuradores para recorrer em processos de outras categorias, no sentido de facilitar os entendimentos.

“Nos casos em que o Judiciário bate com razão, vamos reavaliar nossa postura. Agora, 247

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

quando tivermos razão, vamos brigar até o fim”, disse o procurador.

Ministro quer resolver demanda no Judiciário com as conciliações. Previdência e TRF iniciam mutirão de acordos judiciais Em 12.03, o MPS informou que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e a presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, desembargadora Assusete Magalhães, deram início aos trabalhos de seleção dos processos que tramitam há mais de cinco anos, em grau de recurso, no TRF, englobando 13 Estados e o Distrito Federal.

Assusete Magalhães destacou a transformação da cultura da Previdência Social. Segundo ela, “sobram processos litigantes em todos os fóruns do país. E o MPS e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estão trabalhando na mudança de paradigma, transformando uma cultura de litígio em uma cultura de louvores”, afirmou ela.

Atualmente, no âmbito da Justiça Federal, há mais de 10 milhões de processos em tramitação, segundo ela. O crescimento da demanda nos últimos 20 anos impressiona muito.

Apenas na 1a Região tramitaram, em janeiro deste ano, mais de dois milhões de processos, sendo 1.176.886 nas varas comuns; 661.312 nos Juizados Especiais Federais; 82.251 nas turmas recursais dos juizados e 253.688 recursos e ou ações originárias no TRF1.

Dos 71 mil processos em tramitação no TRF1, em grau de recurso, 45 mil são relativos à matéria previdenciária. De acordo com a Procuradoria Federal Especializada do INSS, a maioria dessas ações se refere a benefícios rurais e assistenciais (Loas), cujos segurados apresentam dificuldades para reunir provas que facilitem a concessão do benefício.

Acordo Com o mutirão, quando houver a proposta de acordo pelo INSS, sendo aceita pelo segurado, a implantação do benefício (concessão inicial ou revisão) será imediata, com a expedição da requisição de pequeno valor (RPV) e o pagamento dos atrasados em até 60 dias. O RPV engloba até 60 salários-mínimos nesses casos.

A expectativa é de que o trabalho do mutirão dure em torno de três meses. A ideia é que esse serviço se estenda a todos os Estados. “Devemos ter uma reunião daqui a três semanas para analisar os próximos lugares onde será feito mais um mutirão”, adianta o procurador-chefe da Procuradoria Especializada do INSS, Ricardo Panquestor.

Mutirão O mutirão, formado por procuradores e servidores administrativos, vai trabalhar na sede do TRF, em Brasília, onde está montada uma estrutura para poder tornar mais ágil as decisões judiciais. Doze profissionais especializados ocupam uma sala com computadores onde vão se encarregar de fazer os cálculos e apresentar as petições com a proposta de acordo à Justiça.

O tribunal é responsável pela análise de processos de 13 Estados (toda a Região Norte, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso e Piauí) e do Distrito Federal.

INSS e TRF começam mutirão para definir acordos judiciais. Ministro e presidente do Tribunal lançam início dos trabalhos Em 07.03, o MPS informou que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e a presidente do Tribunal Regional Federal da 1a Região, desembargadora Assusete Magalhães, lançaram os trabalhos de seleção dos processos que tramitam há mais de cinco anos, em grau de recurso, no TRF, que engloba 13 Estados e o Distrito Federal. A expectativa é a de que os trabalhos durem em torno de três meses.

Nos processos em que houver proposta de acordo pelo INSS, sendo aceita pelo segura248

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do, a implantação do benefício (concessão inicial ou revisão) será imediata, com a expedição da requisição de pequeno valor (RPV), com pagamento dos atrasados em até 60 dias. O RPV engloba até 60 salários-mínimos nesses casos.

A desembargadora Assusete assinou, em 07.03, resolução que autoriza a implantação de Projeto de Conciliação nos processos de ações previdenciárias que tramitam na região. A equipe trabalhará na sede do TRF, em Brasília, onde será montada uma estrutura para poder tornar mais ágil as decisões judiciais. Uma sala com computadores abrigará 12 profissionais especializados que se encarregarão de fazer os cálculos e apresentar as petições com a proposta de acordo à Justiça.

Os processos que serão analisados durante essa ação são provenientes de toda a Região Norte, Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Piauí e do Distrito Federal.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

Déficit

Desaceleração deve causar alta do déficit da Previdência em 2009 Por Isabel Sobral, de O Estado de S. Paulo, em 21.12: O déficit da Previdência, estimado em R$ 38 bilhões este ano, a primeira queda em três anos, voltará a subir para R$ 40 bilhões em 2009 por causa da desaceleração da economia, que deve afetar o mercado formal de trabalho. A previsão é do secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Ainda assim, o valor ficará abaixo do maior déficit anual, em 2007, de R$ 44,8 bilhões.

Neste ano, o déficit vem caindo sistematicamente, num reflexo combinado de receitas em alta e despesas sob controle. Em outubro, o saldo negativo das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi de R$ 1,9 bilhão, o menor valor mensal nos últimos dois anos e 33,9% mais baixo que o de outubro de 2007.

De janeiro a outubro, o déficit soma R$ 34,5 bilhões, 17,6% menor que o de igual período de 2007. “Caminhamos para que este ano a Previdência tenha, pela primeira vez, um déficit anual menor que o do ano anterior”, disse Schwarzer. Na comparação com o Produto Interno Bruto (PIB), o déficit deve fechar o ano em torno de 1,5%, ante 1,75% no fim de 2007.

A arrecadação previdenciária cresceu 9,4% de janeiro a outubro, ante os mesmos meses de 2007, por causa das contratações de empregados com carteira assinada pelas empresas privadas.

Déficit deve cair para 1,27% do PIB em 2008 Por Ayr Aliski, da Gazeta Mercantil, em 17.12 O déficit da Previdência Social em 2008 pode chegar, no máximo, a R$ 36 bilhões, representando 1,27% do Produto Interno Bruto (PIB). É uma situação mais cômoda que a do ano passado, quando o déficit de R$ 44,8 bilhões refletiu parcela de 1,75% do PIB. A projeção é do secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, que ontem apresentou os dados oficiais do Regime Geral de Previdência Social acumulados até novembro. Caso se con250

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firmem as previsões do secretário, será a primeira vez desde 1995 – quando começaram a ser registrados os déficits no setor – que a curva do déficit previdenciário estará em declínio. Desde que os rombos da Previdência começaram a ser registrados, o percentual do PIB que representava a “necessidade de financiamento” aumentava anualmente.

Até novembro, o déficit da Previdência alcança R$ 37,9 bilhões em valores correntes, corrigidos pela inflação. É resultado de um total de R$ 140,4 bilhões de arrecadação líquida e de R$ 178,3 bilhões em pagamento de benefícios. Em 2007, no acumulado entre janeiro e novembro, o rombo da Previdência chegava a R$ 44,7 bilhões, saldo de uma arrecadação de R$ 140,4 bilhões e de despesas de R$ 185,3 bilhões.

Auxílio do 13o salário O pagamento da última metade do 13o salário teve um impacto de R$ 1,43 bilhão para as contas da Previdência. O déficit do mês foi de R$ 4,2 bilhões, fruto de um total de despesas de R$ 17,7 bilhões e arrecadação de R$ 13,56 bilhões, o melhor resultado da série histórica (exceto para meses de dezembro, que tradicionalmente têm excelentes recolhimentos vinculados ao pagamento do 13o salário dos trabalhadores).

Em novembro do ano passado, o déficit foi menor, de R$ 2,7 bilhões, mas não contemplou pagamento do 13o, que recaiu sobre a folha de dezembro. Schwarzer é otimista com 2009, e acredita que será mantido o ritmo de geração de empregos, o que significa maior recolhimento previdenciário.

Para isso será aplicado o índice de inflação mais a variação do PIB de 2007, que foi de 5,7%. Ou seja, os benefícios vão subir cerca de 12%. “Devemos manter a arrecadação”, aposta Schwarzer.

Sistema dá início à fase de recuperação. Rombo na Previdência ficará 17% abaixo do registrado em 2007, fechando em R$ 38 bilhões Publicou o Valor Econômico, em 25.09: Em meio à discussão no Congresso Nacional em torno da possível extinção do fator previdenciário, que pode mudar o cálculo para o pagamento das futuras aposentadorias no país, o modelo atual adotado dá, pela primeira vez, mostras reais de quedas mais ousadas no déficit da Previdência Social neste e nos próximos anos.

Apesar das discordâncias em relação aos percentuais de diminuição do rombo, especialistas e governo são unânimes ao afirmar que os percentuais de despesas previdenciárias em relação ao Produto Interno Bruto (PIB) nacional serão inferiores aos já projetados pelas LDOs (Leis de Diretrizes Orçamentárias) dos últimos anos. As razões são várias e vão de fatores macroeconômicos à melhora na gestão administrativa de dados e dos recursos. O crescimento mais robusto da economia brasileira e a elevação, por conseguinte, da massa salarial, gerada pelo aumento do emprego formal e das contribuições são fatores que pesam a favor. Do lado oposto, está a elevação do número de idosos no Brasil.

O secretário de Previdência Social do ministério, Helmut Schwarzer, prevê que o rombo nas contas do Regime Geral de Previdência social (RGPS) este ano ficará 17% abaixo do obtido no ano passado, fechando em R$ 38 bilhões, mas não descarta a hipótese da queda ser ainda maior.

Para o ex-secretário de Finanças da Prefeitura de São Paulo, Amir Khair, o sistema previdenciário do RGPS é fiscalmente saudável, considerando a evolução demográfica da população idosa, e “vem cumprindo bem seu papel de maior política de seguridade social do país”.

Nos cálculos do economista, a taxa de crescimento da população até 2021 atinge 4,1%.

A partir daí começa a cair, e em 2030, fica abaixo de 3%. De 2040 em diante, começa a descer 251

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

para níveis inferiores a 2,5%, prosseguindo em quedas sucessivas até ficar inferior de 1% a partir de 2060.

A previdência, por ser um plano de aposentadoria, tem tema atuarial de 25 anos e está sempre abordada nas LDOs, onde se projetam receitas e despesas considerando elevação do PIB, massa salarial e crescimento da população. Aí é que os números não batem.

O governo é sempre mais conservador nessas previsões e essas projeções passam por constantes revisões. A LDO de 2007, por exemplo, previa um déficit de 2% do PIB da Previdência em 2010 e de 2,7% em 2026. Como os resultados macroeconômicos do ano passado foram melhores do que o previsto, para a LDO de 2008, essas contas caíram para 1,4% em 2010 e 1,9% em 2026. “Esses desvios de projeções atrapalham muito na percepção real nos números envolvidos. Este ano, na minha avaliação, deve chegar a 1,35% de déficit previdenciário em relação ao PIB.” Khair considera um saldo negativo de R$ 36 bilhões ou menos.

Outro erro contábil que atrapalha os números da Previdência e que joga na sua conta despesas que não são suas são os precatórios que, só em 2008, devem somar entre R$ 5 bilhões e R$ 6 bilhões.

Além das despesas com benefícios, existem custos como os auxílios-doença, acidente, reclusão, salário-família e salário-maternidade, por exemplo.

Meta do governo é déficit zero até 2010 Publicou O Estado de S. Paulo, Brasília, em 24.09: Confiante na capacidade de o Brasil suportar o impacto da crise internacional no crescimento econômico, o ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse ontem que o governo trabalha com a meta de zerar o déficit das contas da previdência urbana em 2010. “Essa tese do rombo na Previdência vai sair da agenda”, afirmou.

O ministro minimizou os efeitos da crise financeira no crescimento e, consequentemente, na arrecadação da Previdência. Segundo ele, o mercado de consumo do País vem se expandindo e vai sustentar o crescimento. “O esforço dos empreendedores é continuar com o processo de crescimento muito forte. Nós temos um mercado nacional de massa significativo”, disse.

De acordo com Pimentel, a Previdência Urbana tem de se autofinanciar. “A previdência rural é sempre subsidiada. Não é contributiva.” Ele defendeu a mudança na contabilidade da Previdência para separar os gastos com o pagamento dos benefícios para aposentados das zonas urbana e rural. “A Constituição de 88 determinou que a previdência rural é subsidiada”, justificou.

Na avaliação do ministro, a melhoria das contas da previdência urbana tem sido obtida graças ao aumento da formalização do trabalho, à recuperação da massa salarial, com a maior produtividade das empresas, e ao controle maior na gestão das despesas e receitas. Do déficit de R$ 4,060 bilhões registrado em agosto, R$ 3,131 bilhões são referentes à previdência rural.

Ele previu um déficit de R$ 38 bilhões nas contas do INSS em 2008. Segundo ele, a estimativa é menor que a previsão de R$ 44 bilhões incluída no Orçamento da União. “Foi um erro saudável”, destacou o ministro, que, como deputado federal, foi relator da proposta de Orçamento de 2008.

Déficit é revisto para R$ 40,4 bi Por Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 23.04: O governo divulgou uma nova previsão de déficit do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que paga as aposentadorias e pensões aos trabalhadores do setor privado. A estimativa, de R$ 40,4 bilhões, consta do relatório de receitas e despesas do orçamento federal 252

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divulgado ontem pelo Ministério do Planejamento. O dado é inferior à projeção da própria Previdência, que estima um rombo de R$ 43 bilhões. De qualquer maneira, os dois números representariam uma inédita redução no déficit previdenciário, que no ano passado foi de R$ 44,8 bilhões.

De acordo com o documento, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deve fechar o ano com uma arrecadação líquida de R$ 159,9 bilhões. A despesa com o pagamento de benefícios deve superar a inédita casa dos R$ 200 bilhões (atingindo R$ 200,3 bilhões). Apesar de inferiores às projeções do governo, todos os números superam as estimativas incluídas pelo Congresso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2008. O texto aprovado pelos parlamentares trabalhava com um déficit de R$ 37,6 bilhões, número distante de qualquer previsão feita pelo Executivo.

Responsável pelas projeções do ministério, o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, não quis comentar ontem as previsões do relatório de receitas e despesas do orçamento federal. No mês passado, quando divulgou sua projeção de R$ 43 bilhões para o déficit deste ano, Schwarzer disse que a melhora das contas é influenciada principalmente pelo crescimento da economia e pela forte recuperação do mercado de trabalho formal. “A arrecadação continuou crescendo devido ao aumento da formalidade no mercado de trabalho e as despesas estão praticamente estáveis”, justificou.

Pagamento de sentenças judiciais faz o déficit da Previdência aumentar 30,7% Por Julianna Sofia, da Folha de S. Paulo, em 27.02: No primeiro mês de 2008, o déficit da Previdência Social cresceu 30,7% em relação a janeiro do ano passado e atingiu R$ 5,088 bilhões. Apesar do aumento da arrecadação previdenciária e da estabilidade nos gastos com benefícios, a despesa com o pagamento de sentenças judiciais apresentou expansão de 1.284% em relação a janeiro de 2007, pressionando as contas da Previdência.

De acordo com o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o Poder Judiciário vem adotando como praxe concentrar em um mês grande parte do orçamento anual para pagamento de sentenças judiciais favoráveis aos aposentados. Em janeiro deste ano, o gasto com esse tipo de despesa somou R$ 2,4 bilhões.

“Janeiro está marcado pelo valor das sentenças judiciais. O que torna difícil fazer comparações. Mas isso não muda nossas projeções para o ano. Nos demais meses, o pagamento das sentenças deve ficar em torno de R$ 250 milhões.”

Para 2008, a previsão é que a Previdência Social gaste R$ 5,167 bilhões com o pagamento de sentenças judiciais. O déficit estimado para este ano, de acordo com Schwarzer, é de R$ 43,9 bilhões.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

No mês passado, a arrecadação total da Previdência (antes dos repasses legais) alcançou R$ 12,7 bilhões. Esse é o maior valor registrado na história, exceto em meses de dezembro, quando há recolhimento de contribuições previdenciárias sobre o 13o salário. O secretário destaca que o bom momento do mercado de trabalho influenciou positivamente o resultado.

Além disso, medidas de gestão podem ter provocado aumento da arrecadação. A receita líquida da Previdência, no entanto, ficou em R$ 11,2 bilhões – valor abaixo da média dos últimos meses de 2007.

Na explicação da secretaria, isso ocorreu porque houve um volume elevado de repasses, principalmente para o Sistema S (entidades como Sesi, Senai, Senac e Sesc).

Esse movimento ocorre sempre nos meses de janeiro porque é o período em que a Previdência transfere para essas entidades os valores recolhidos sobre o 13o salário. O total repassado foi de R$ 2,1 bilhões.

Quem cobre o déficit da Previdência Social Pública Em 10.02, o DatANASPS confirmou também que há muito tempo que a Previdência vem sendo salva de uma situação de risco graças às transferências da União:

Déficit da Previdência pode cair após 12 anos Por Marcelo Tokarski, da Equipe do Correio, Correio Braziliense, em 02.01.

O ano de 2007 pode ter sido o último de um longo ciclo para a Previdência Social do país. Medido como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), o déficit do regime – que desde 1996 cresceu todos os anos, com exceção de 2000 – entrará em trajetória de queda a partir de 2008, acredita o governo. Se a economia se comportar como esperado, favorecendo a expansão da massa salarial e de postos formais de trabalho, o ciclo que se inicia também pode ser longo.

“Se tudo der certo, as necessidades de financiamento do regime cairão gradualmente em relação ao PIB, por uma ou até duas décadas”, disse o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer. Ele prevê que, já em 2011, a relação déficit/PIB estará em torno de 1,3%. Isso representaria queda de meio ponto percentual em relação a 2006, quando as despesas com o pagamento de benefícios superaram a receita líquida de contribuições previdenciárias em montante equivalente a 1,8% do produto.

Para 2007, Helmut projeta déficit de R$ 46,65 bilhões, com despesas de R$ 185,95 bilhões e uma arrecadação de R$ 139,3 bilhões. Esse resultado corresponde a 1,84% do PIB, se considerada a última estimativa de PIB nominal feita pela equipe econômica. O secretário pondera, no entanto, que o crescimento do déficit por mais um ano está influenciado pela mudança no calendário de pagamento de benefícios, fator que antecipou para dezembro gastos que seriam feitos só em janeiro deste ano (2008). Sem esse efeito, o rombo ficaria próximo de 1,72% do PIB em 2007. Tanto governo quanto Congresso apostam numa virada de tendência este ano.

No projeto original do orçamento de 2008, encaminhado em agosto, o Executivo previu déficit de R$ 41,6 bilhões – ou 1,51% do PIB nominal estimado na mesma proposta. O Congresso foi ainda mais otimista e reduziu a projeção para 1,35% do PIB. O percentual ficou menor pela reestimativa de receitas previdenciárias e do aumento do PIB nominal projetado para 2008.

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Mesmo com ajustes na despesa, o déficit esperado caiu nominalmente para R$ 37,2 bilhões na nova versão do projeto, ainda em tramitação.

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é aquele para o qual contribuem e pelo qual se aposentam trabalhadores do setor privado, de empresas estatais e ainda a parcela do funcionalismo público sem regime próprio de previdência, como os servidores da maioria dos Municípios. Já os servidores da União, dos Estados e de Municípios maiores estão fora do RGPS, porque têm regimes próprios.

Bancado pelo Tesouro Nacional, o déficit entre receitas e despesas do RGPS tende a cair como proporção do PIB “em função do ciclo favorável no qual entrou a economia brasileira”, explica Schwarzer, referindo-se à aceleração da taxa de crescimento. No seu projeto de Plano Plurianual (PPA) até 2011, o governo demonstra que espera crescimento de pelo menos 5% ao ano, durante os próximos anos.

Há, porém, economistas que veem com ceticismo essa possibilidade. É o caso de Raul Velloso, especialista em finanças públicas. Em 2007, admite ele, o PIB pode até ter crescido nesse ritmo. “Mas isso não é sustentável”, alerta. Na sua opinião, diante da demora e da escassez de investimentos em infraestrutura, na melhor das hipóteses, o país crescerá 4% ao ano no médio prazo. E, combinada com a política de reajustes do salário-mínimo, que prevê incremento real até 2011, essa taxa não é suficiente para assegurar queda do déficit da Previdência Social como proporção do PIB. Na visão do governo, as perspectivas para a Previdência Social são favoráveis não apenas pela aceleração do crescimento, mas também por suas características, pois o país cresce com aumento de massa salarial e formalização de empregos, o que favorece a arrecadação de contribuições previdenciárias.

Na comparação dos primeiros onze meses de 2006 e 2007, por exemplo, a arrecadação líquida da Previdência demonstrou aumento vigoroso, de 9,2% acima da inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Também houve elevação de despesas, principalmente por causa do aumento do salário-mínimo, ao qual é atrelada a maioria das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS, órgão que concede e paga os benefícios do RGPS). Mas o ritmo, nesse caso, foi menor; os gastos cresceram 6,3% acima da inflação.

Ao contrário de Velloso, o governo entende que a definição de uma política de reajustes para o salário-mínimo nos próximos anos ajuda nas expectativas favoráveis sobre as contas da Previdência, na medida em que dá previsibilidade sobre o comportamento dos gastos. O governo conta ainda com medidas de gestão, que já trazem ganhos.

Uma delas é a fusão das antigas secretarias da Receita Previdenciária e da Receita Federal num só órgão – a Secretaria da Receita do Brasil. Isso tornou a fiscalização indireta mais eficiente, melhorando o combate à sonegação de contribui255

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ções. “É poderoso poder cruzar informações e comparar o que uma empresa arrecadou em outros tributos com o que ela recolheu à Previdência”, diz Schwarzer.

Houve medidas também para melhorar o controle de gastos. O secretário considera que uma das mais importantes foi a ampliação do quadro próprio de médicos peritos do INSS, que verificam e atestam a real necessidade ou não de pedidos de auxílios-doença e de aposentadorias por invalidez. A realização de concursos para substituição de médicos peritos terceirizados, a partir de 2005, colocou um freio no até então crescente ritmo de concessões de auxíliosdoença. Em 2000, ano a partir do qual houve forte processo de terceirização, o estoque de benefícios dessa modalidade era próximo de meio milhão, lembra Helmut. Até 2005, triplicou, chegando a 1,5 milhão. Agora está sob controle, em patamar ligeiramente inferior a esse, informa o secretário.

Houve também alteração de regras. Agora, a duração dos auxílios-doença é previamente definida na concessão. Se o trabalhador não pede prorrogação e nova perícia, o benefício deixa de ser pago automaticamente. Antes, a duração era indeterminada. O pagamento só podia ser suspenso após o trabalhador receber alta em nova perícia médica.

Apesar do freio no ritmo de crescimento, os auxílios-doença e as aposentadorias por invalidez somam quase 3 milhões de benefícios. “Isso significa que cerca 14% do total de contribuintes do regime está em situação de incapacidade laboral, o que está muito acima da relação internacionalmente aceitável, que é de 7%”, diz Schwarzer. Embora seja ruim, o indicador mostra que ainda há espaço para redução de gastos. A tarefa, nesse caso, é “melhorar a prevenção de acidentes do trabalho, de doenças ocupacionais e a saúde e segurança do trabalhador de uma forma geral”, afirma o secretário do Ministério da Previdência, que já trabalha políticas nesse sentido. “Esse é um item importante quando se trata da sustentabilidade do RGPS no longo prazo”, explica.

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Filantrópicas Senado ressuscita MP da filantropia Por Rosa Costa, de O Estado de S. Paulo, em 12.12: Produzido às pressas para substituir a MP da Filantropia, que anistiava entidades beneficentes suspeitas de irregularidades, o projeto de lei apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) já cria novo foco de problemas. A proposta recebeu 64 emendas, que reproduzem vícios da medida provisória editada pelo Palácio do Planalto e rejeitada pelo Senado.

O senador Gim Argello (PTB-DF), por exemplo, quer retirar do texto o dispositivo que exige das candidatas ao título de filantropia as certidões capazes de mostrar que estão em dia com suas obrigações tributárias e trabalhistas. Se a emenda for aprovada, elas não terão de mostrar certidões negativas da Receita Federal, da dívida ativa da União, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ou as que são emitidas pelo Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).

A alegação do senador é que esse inciso é “limitador do direito constitucional à isenção”. Ou seja, na prática, Argello amplia a anistia prevista pela medida provisória rejeitada.

Outra emenda que vai na linha da isenção foi apresentada pela senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), que propôs o “cancelamento das multas e juros aplicados sobre débitos fiscais parcelados em programas do governo federal das instituições sem fins lucrativos”. A senadora argumenta que essas entidades “prestam inestimáveis serviços ao Estado brasileiro, assumindo atribuições e encargos que seriam dos poderes constituídos e que nem sempre são supridos por estes”.

Uma das emendas do senador Francisco Dornelles (PP-RJ) especifica que as entidades beneficentes poderão requerer que o pagamento das contribuições previdenciárias seja efetuado alternativamente mediante concessão de bolsas de estudos postas à disposição do Ministério de Educação. É também de Dornelles a emenda que pega carona no projeto para favorecer os partidos políticos, ao dispor que eles só perderão a imunidade tributária após trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Filantropia: ministério não julgava processos. Segundo MPF, Previdência engavetou 479 deles; com edição da MP, governo anistiou entidades suspeitas Por Leila Suwwan, de O Globo, em 06.12: Brasília – Uma inspeção feita pela Controladoria-Geral da União (CGU) e um levantamento do Ministério Público Federal (MPF) mostram que o Ministério da Previdência foi o principal responsável pelo acúmulo de processos e recursos de entidades filantrópicas não julgados pelo governo. Segundo o MPF, pelo menos 479 processos já estavam prontos para julgamento final na Previdência, mas ficaram na gaveta. A falta de tempo para julgar esses casos foi uma das justificativas apresentadas pelo Executivo para editar a medida provisória que anistiou as filantrópicas.

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Segundo o levantamento da CGU, a Previdência mantinha sem julgamento 742 processos de filantrópicas. Alguns casos estavam na gaveta desde 2002, mas a maioria é do período de 2006 e 2007, gestões dos ex-ministros Nelson Machado e Luiz Marinho.

Nas pilhas de documentos estão contestações que variam de filantrópicas suspeitas de fraude e corrupção na investigação da Operação Fariseu da PF até parceiras estratégicas do governo, como os hospitais Albert Einstein e Sírio Libanês, ambos prestigiados em evento pelo presidente Lula uma semana após a assinatura da MP. Para técnicos do Ministério Público, não houve vontade política para tomar as decisões, especialmente porque a maioria dos pareceres pediam a cassação dos certificados de filantropia, passo que remove a última barreira para que a Receita Federal possa cobrar dívidas milionárias de entidades que fraudaram as exigências ou descumpriram as obrigações.

Oficialmente, o governo sustenta que a medida foi necessária para limpar o passivo de anos de acúmulo e culpa a gestão anterior. E diz que não houve anistia, mesmo com a determinação para que todos os recursos contra as entidades suspeitas fossem extintos, às vésperas do prazo de cobrança de dívidas. A MP segue em vigor até que um projeto alternativo seja votado, e não há prazo.

CGU: equipe jurídica da Previdência estava reduzida A CGU não comentou pressões políticas. Concluiu que a equipe jurídica da Previdência estava reduzida à metade, com apenas 14 advogados quando o mínimo necessário eram 27. E não há técnicos em contabilidade para o devido assessoramento.

Os auditores pediram apuração de responsabilidade “de quem deu causa ao acúmulo”, mas a Advocacia-Geral da União sustenta que tal pedido nunca foi recebido.

Providências de fato só foram tomadas após a intervenção do MPF, que já investigava a situação. E, em julho, os ministros de Previdência, Educação, Saúde e Desenvolvimento Social criaram uma força-tarefa para limpar o estoque, que aumentou para 928 processos.

O esforço rendeu pareceres finais para no mínimo 479 processos, referentes a 103 hospitais, 53 entidades de assistência social e outras 23 filantrópicas. Estavam todos aguardando despacho do ministro Pimentel, alguns há meses, quando a MP no 446 jogou todo o trabalho no lixo.

E deixou a Receita de mãos atadas, já que refazer recursos demoraria anos, e as dívidas começam a prescrever neste mês.

Com a MP, todas essas entidades tiveram seus certificados de filantrópicas renovados ou restaurados, sem qualquer análise.

A maioria dos pareceres era pela cassação do diploma de filantrópica. Uma amostra obtida pelo MPF de 23 pareceres engavetados na Previdência indica que os recursos eram protelatórios: todos eram a favor da anulação dos respectivos certificados.

E antes de a força-tarefa atuar, 11 processos chegaram a ser julgados em 2008. Outra vez, todos anularam os certificados.

A MP no 446 foi devolvida ao Planalto pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que a classificou de inconstitucional e imoral. Um recurso do líder do governo no Senado, Romero Jucá, questiona o ato e, até ser decidido, a MP segue em vigor.

Mas, o governo recuou e apresentou um projeto de lei no qual dá prazo de um ano para os ministérios analisarem os processos pendentes. Mas não há previsão para a aprovação final e está sujeito a modificações.

Para Pedro Machado, é preciso definir o público-alvo da filantropia, já que bolsas de estudo e atendimentos hospitalares que não atendem à população carente são aceitos hoje no cálculo de requisitos mínimos.

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MP das filantrópicas vai parar na Justiça Por Leila Suwwan, de O Globo, em 04.12: Brasília – Quase um mês depois de editar a polêmica Medida Provisória no 446 e ser obrigado a recuar, o governo federal enfrenta ação na Justiça Federal. O Ministério Público questiona a legalidade das novas regras de concessão de certificados de filantrópicas, considerados “passaportes da isenção tributária”. Os procuradores federais pedem liminar para garantir que a Receita Federal possa cobrar tributos das entidades que têm suspeitas de irregularidades.

As dívidas começam a prescrever neste mês. A estimativa é de que a Receita possa recuperar até R$ 2,1 bilhões dos R$ 4,4 bilhões renunciados indevidamente em 2007.

O Ministério Público pede ainda que a Justiça fixe em seis meses o prazo para que os ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social analisem mais de 2,9 mil recursos engavetados. A MP extinguia todos os questionamentos de Receita, INSS e Ministério Público Federal. Agora, o governo defende um projeto de lei novo no qual as pastas têm prazo até 31 de dezembro de 2009 para analisar todos os casos.

Os procuradores também pedem que a Justiça condene a União por conceder certificados para entidades que atuam nos setores de saúde e educação (30% do total). Isto porque a Constituição garante a isenção apenas para entidades de assistência social, e as tentativas feitas de incluir os outros dois setores na Carta foram rejeitadas pelo plenário. Hoje, hospitais e universidades privadas que atendem pelo SUS e dão bolsas de estudos podem ser certificadas e ficam isentas de tributos.

De acordo com os procuradores, a Justiça também deve obrigar o governo a estipular quem é o público-alvo da filantropia. Eles acusam hospitais privados, por exemplo, de fornecer gratuidades para pacientes ricos no lugar da população carente, ao computar o percentual mínimo de atendimentos.

Dados da Receita Federal enviados ao MPF indicam que os recursos administrativos pendentes, sem julgamento pelo governo, custaram à União R$ 2,1 bilhões apenas em 2007, considerando a renúncia da cota patronal do INSS (20% da folha de pagamento). O certificado de filantropia também isenta a entidade de recolher a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), o PIS (Programa de Integração Social) e a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).

Jucá apresenta alternativa à MP das Filantrópicas Publicou O Globo, em 03.12: Brasília – O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), apresentou em 03.12 projeto de lei que deverá substituir a Medida Provisória no 446, que garantiu a renovação do certificado de filantropia de 2.274 entidades, muitas delas suspeitas de irregularidades. A MP foi devolvida ao Executivo pelo presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDB-RN). A expectativa de Jucá é que o projeto seja votado em dez dias. Feito isso, ele retiraria o recurso que apresentou contra a decisão de Garibaldi e a MP perderia a validade: “Finalmente encontramos uma solução que não vai expor a decisão do senador Garibaldi, que teve o respaldo da maioria da Casa e foi aplaudido pela sociedade, sem que ela abra um precedente, já que não teve a corroboração da Comissão de Constituição e Justiça e nem mesmo do plenário. Não estamos anistiando ninguém e as investigações terão continuidade.”

Pelo projeto, as filantrópicas que quiserem renovar certificados terão de se submeter à análise prévia do ministério afim. Aquelas que tiveram certificados renovados na vigência da MP e não apresentam problemas também terão de se submeter à análise dos ministérios afins até 31 de dezembro de 2009. As que foram autuadas pela Receita Federal e não foram renovadas, assim 259

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como as que tiveram a renovação garantida pela MP, terão seus débitos emitidos automaticamente, mas a cobrança só será efetivada após a decisão da pasta responsável.

MP da Filantropia gera divergência no governo Por Tiago Pariz e Luciano Pires, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 29.11: A devolução da Medida Provisória da Filantropia pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), causou um forte embaraço jurídico ao Palácio do Planalto. Divergência entre técnicos da Receita Federal e assessores do Palácio do Planalto gera dúvidas sobre a validade da lei. Enquanto assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva sustentam que a proposta está vigente, o Fisco levanta questionamentos. Mas um alerta foi dado por integrantes da Casa Civil: entidades beneficiadas com o certificado de isenção fiscal poderão recorrer à Justiça, caso a Receita se aproveite desse vácuo para cobrar impostos não recolhidos.

Até dezembro deste ano, 1.239 entidades filantrópicas perderão seus certificados. No caso de a medida provisória caducar ou não for encontrada uma solução para o impasse, a Receita vai iniciar a fiscalização em cima dos institutos para saber se os tributos estão sendo pagos conforme a legislação. As filantrópicas estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

Poderão ser inscritas em cadastros de maus pagadores e até constar da dívida ativa. O Fisco tem ainda a competência de cobrar os tributos retroativos.

O advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, está em sintonia com a visão do Planalto sobre a validade da MP graças ao recurso à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que suspendeu a decisão de Garibaldi. Essa mesma certeza não é dividida por técnicos da Receita.

Enquanto Chinaglia pressiona para o Senado resolver o imbróglio e esclarecer se o presidente da Casa poderá devolver medidas provisórias, assessores de Lula avaliam ser pouco provável que o recurso da CCJ seja julgado. Nesse cenário, o Planalto aposta na saída do “jeitinho”, pelo qual o gesto de Garibaldi ficará apenas como mais um movimento antiMPs do que um precedente jurídico.

Com o fim do ano legislativo se aproximando, o Planalto crê que o próximo presidente do Senado reverterá a decisão do atual comandante da Casa.

Governo aceita mudar Medida Provisória no 446 Por Márcio Falcão, da Gazeta Mercantil, em 25.11: O governo deve apresentar hoje aos líderes governistas e oposicionistas a minuta de um projeto de lei para substituir a Medida Provisória no 446, que trata do recadastramento das entidades filantrópicas – chamada pela oposição de “MP da pilantropia”. O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), responsável por costurar a proposta, sustenta que a nova versão do texto vai excluir a parte mais polêmica da MP que prevê a aprovação automática dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Na semana passada, o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDBRN), devolveu a MP ao governo. Foi a primeira vez desde 1989 que isso ocorreu.

A medida recai sobre as 2.274 entidades filantrópicas que atuam nas áreas de assistência social, saúde e educação, mas estavam em situação irregular junto à Receita Federal e receberiam uma anistia fiscal do governo calculada em R$2 bilhões. “Estamos construindo um novo mérito”, declarou Jucá. “A ideia é construirmos um texto mais rigoroso, que leve à punição de quem está incorrendo em crime fiscal.”

A movimentação do líder governista já sensibiliza a oposição. “Jucá quer transformar a MP em projeto de lei e nós vamos apoiar o projeto”, disse o líder do DEM no Senado, José 260

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Agripino Maia (DEM-RN). A cordialidade da oposição se explica pela intenção dos senadores para incluir no texto do novo projeto uma medida para reaver a isenção fiscal contestada pela Receita Federal em 2007. Sob as bênçãos do PMDB e do DEM, o senador Francisco Dornelles (PP-RJ) apresentou emenda à MP impedindo a Receita de iniciar procedimentos junto aos partidos enquanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não se pronunciar de forma definitiva sobre o caso. A proposta de Dornelles deve ser mantida. “Isso é uma coisa que está sendo conversada”, afirmou Maia. “Mas não vamos misturar a situação das filantrópicas com a dos partidos.”

Apesar do empenho dos senadores, os deputados também prometem entrar na disputa para regulamentar a situação dos certificados das filantrópicas. Prometem acelerar a tramitação do Projeto de Lei no 3.021/08, que tramita na Comissão de Educação, e trata do mesmo tema.

O relator, deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), apresentou parecer que não oferece anistia para entidades sob investigação do Ministério Público Federal (MPF) ou que tenham recursos contra a concessão ou renovação dos certificados. Os senadores, no entanto, preferem ignorar o trabalho da Câmara.

Apesar de “devolvida”, medida ainda está valendo Publicou O Estado de S. Paulo, em 22.11: A Medida Provisória no 446, devolvida ao governo pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), continua valendo. “Como houve recurso à Comissão de Constituição e Justiça, ela dará o parecer e este virá ao plenário. Se o plenário confirmar minha decisão, a MP perderá a validade”, disse Garibaldi ao Estado. O recurso é do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

Diante da situação, em que ninguém sabe o que ocorrerá num prazo muito curto, o governo corre contra o tempo. A presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Valdete Martins, disse ontem que – com base na MP – foram constituídos dois grupos de trabalho destinados a, dentro de 30 dias, encaminhar os 8 mil processos que estão lá para os Ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social. Pela MP, os registros serão concedidos por essas três pastas.

Valdete disse que a decisão de Garibaldi de devolver a MP ao governo aumentou a confusão em torno das filantrópicas, que já era grande desde a Operação Fariseu, da Polícia Federal, que prendeu um ex-presidente do conselho e dois conselheiros. “As entidades estão perdidas. Nos procuram dizendo que não sabem o que fazer”, disse ela.

Acúmulo O CNAS enfrenta outro grande problema. Com medo da Polícia Federal e da Justiça, os seus 18 conselheiros não querem atuar nos processos. Hoje estão acumulados 8 mil casos. “Nós entramos em colapso. Esse é o fato”, disse Valdete.

Lobby por anistia a filantrópicas teve início na Previdência. Consultoria jurídica do ministério avalizou em março perdão a entidades acusadas de irregularidades Por João Domingos, de O Estado de S. Paulo, em 22.11: A anistia concedida pela Medida Provisória no 446 às entidades filantrópicas devedoras da Previdência Social vinha sendo defendida desde março pelo Ministério da Previdência, cujo titular era, na época, Luiz Marinho – hoje prefeito eleito de São Bernardo do Campo, pelo PT. Informações de bastidores do governo dão conta de que a opinião de Marinho teve influência decisiva no texto final redigido pela Casa Civil, devolvido ao governo na última quarta-feira pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), sob a alegação de que é 261

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“inconstitucional e imoral”.

De acordo com documento obtido pelo site Congresso em Foco, no dia 10 de março a consultora jurídica do ministério, Maria Abadia Alves, nomeada por Marinho, aprovou nota conjunta do advogado da União Daniel Demonte Moreira e do procurador federal Felipe de Araújo Lima. Os dois consideraram constitucional a decisão do poder público de conceder a anistia às entidades, quando ainda estava sendo feito um anteprojeto de lei a respeito das filantrópicas.

Sete dias depois do parecer que autorizava a anistia, o governo enviou ao Congresso um projeto de lei regulamentando as entidades filantrópicas, o registro e fiscalização. Retirou a parte que concedia os registros a elas, mesmo que estivessem sendo processadas. É que, no dia 13 de março, a Polícia Federal desencadeou a Operação Fariseu e desbaratou uma quadrilha que atuava no Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS). Seis pessoas foram presas, entre elas dois conselheiros do CNAS e um ex-presidente da entidade. Foi pedida ainda a prisão de outras 16 pessoas, uma delas o presidente do conselho na época, Sílvio Iung, que acabou por renunciar.

Luiz Marinho disse que responde pelo que assinou, que foi o projeto de lei sobre as filantrópicas que está tramitando na Câmara. “Nós tivemos esse debate sobre a concessão dos registros às entidades, mas naquele momento decidimos não contemplar eventuais anistias. A defesa que fiz no CNAS é de que era necessário tirar dele o papel de conceder o benefício, passando-o diretameante aos ministérios responsáveis. Não respondo pela MP.” O projeto de lei que está no Congresso desde março prevê a descentralização das funções do CNAS e transferência dos exames das entidades filantrópicas para os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social.

Como o Congresso não deu encaminhamento ao projeto de lei das filantrópicas, o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, pediu audiência no início do mês ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e defendeu a edição de uma medida provisória para resolver a situação. A Casa Civil aproveitou parte do texto que está no Congresso e parte da sugestão do setor jurídico do Ministério da Previdência, a da anistia, e preparou a MP. O ministro da Educação, Fernando Haddad, chegou a procurar o presidente Lula para dizer que haveria problemas se constasse a parte da anistia. Mas não foi ouvido.

A MP foi então assinada por Lula e enviada ao Congresso. O impacto da notícia de que entidades investigadas pela Polícia Federal estavam na lista das que seriam anistiadas foi grande.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, fez chegar ao governo a sugestão de que a medida fosse retirada. Caso contrário, poderia devolvê-la.

Jucá articula alternativa à MP devolvida por Garibaldi. Filantrópicas sob investigação receberão tratamento diferente Por Adriana Vasconcelos, de O Globo, em 21.11: O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), começou ontem a negociar a aprovação de um projeto de lei para substituir o texto da Medida Provisória no 446, que prorroga os certificados de entidades filantrópicas suspeitas de irregularidades. Anteontem, a MP foi devolvida ao Executivo por decisão do presidente da Casa, Garibaldi Alves (PMDBRN). Em conjunto com técnicos da Previdência Social e da Receita Federal, Jucá promete apresentar na próxima terça-feira um substitutivo ao texto de um projeto de iniciativa do Executivo, já em tramitação na Câmara, que daria tratamento diferenciado para as entidades filantrópicas que estão apenas com os certificados vencidos e aquelas sob investigação.

“Esss seria a melhor opção técnica para solucionarmos o impasse a partir da devolução da MP. Mas entre uma decisão técnica e uma política, há ainda um deserto a ser percorrido. Se 262

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não houver um acordo para a aprovação desse projeto de lei em regime de urgência, vou levar adiante o recurso que apresentei contra a decisão do Garibaldi”, explicou Jucá.

Governo vai tentar evitar vácuo jurídico Se conseguir aprovar esse substitutivo nas duas Casas, Jucá admite retirar o recurso apresentado contra a decisão de Garibaldi de devolver a MP no 446. Até lá, porém, ele alega que terá de manter o recurso, já encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, para que os efeitos da MP não sejam suspensos, evitando assim que se crie um vácuo jurídico. Esse recurso, porém, não deixa de ser uma garantia para o governo, que poderá tentar aprová-lo na CCJ e depois no plenário da Casa, caso fracasse o acordo costurado por Jucá.

“Se o acordo fracassar, vamos levar adiante o recurso. Mas a mim não interessa derrotar Garibaldi, que é o presidente do Senado, e nem mesmo ao governo. Meu objetivo é encontrar uma solução”, disse Jucá.

Para levar adiante a estratégia, Jucá teve, primeiro, de convencer o presidente Lula de que não seria bom para o Executivo nem para o Legislativo levar adiante o confronto deflagrado pela decisão de Garibaldi. Lula não escondeu a surpresa com o gesto do presidente do Senado: “O Garibaldi podia ter falado comigo, nós almoçamos.”

Lula deixou a cargo de Jucá a construção de uma alternativa para a crise. A ideia de Jucá, a princípio, foi bem recebida pelos líderes, até de oposição.

Garibaldi voltou a justificar sua decisão, respaldada pelo art. 48 do Regimento Interno, que atribui ao presidente do Senado o dever de velar pelo respeito às prerrogativas da Casa e às imunidades dos senadores, bem como impugnar proposições que lhes pareçam contrárias à Constituição, às leis ou ao próprio regimento, devolvendo-as ao seu autor.

“Essa MP, além de inconstitucional, é inoportuna. E, a não ser que seja modificada, não temos outro caminho a não ser fazer o que fiz. Isso não pode ser objeto de manipulação pelo Executivo. Há muito tempo, o Executivo está extrapolando. Isso é uma coisa séria.”

Projeto vai substituir MP das filantrópicas. Lula evita confronto e autoriza líder a elaborar texto para corrigir falhas Por Cida Fontes, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 21.11: O governo deu uma resposta técnica ao gesto político do presidente do Congresso, senador Garibaldi Alves (PMDB-RN), de devolver ao Executivo a Medida Provisória no 446, que concede anistia a entidades filantrópicas. Mesmo contrariado com a atitude de Garibaldi, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva evitou o confronto e autorizou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a preparar um novo projeto de lei para corrigir as falhas da MP, que beneficia inclusive entidades acusadas de irregularidades. Uma saída é apresentá-lo como substitutivo a uma proposta do Executivo que está na Câmara.

Depois da conversa com Lula, Jucá consultou os líderes partidários da base aliada e da oposição, que apoiaram a ideia. O próprio líder seria o autor da iniciativa. Mas, ao longo de sucessivas reuniões ontem com dirigentes da Receita Federal e do Ministério da Fazenda, Jucá foi alertado de que, como a MP envolve matéria tributária, apenas o Executivo teria a prerrogativa de apresentar o projeto.

A partir daí, Jucá deflagrou outra maratona para negociar com os deputados. Assim, o projeto do governo deve ser substitutivo a uma proposta que está na Comissão de Educação e que também trata das entidades filantrópicas.

A nova proposta visa a atender as entidades filantrópicas que não estão sob suspeita de conduta irregular. Mas as que estão sob questionamento poderiam renovar o cadastramento, só que dentro de um regime especial de fiscalização por parte da Receita. “Não podemos dar o 263

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mesmo tratamento de voto de confiança a quem quebrou a confiança. Não podemos beneficiar picaretas”, afirmou Jucá.

As negociações políticas estão sendo feitas com cuidado para que o impasse não se transforme em crise institucional e abra precedentes perigosos, uma vez que o governo não pode abrir mão da edição de medidas provisórias.

Na reunião com Jucá, Lula disse que Garibaldi poderia ter avisado que iria devolver a MP, pois almoçaram juntos na quarta-feira. Até ontem, o presidente do Senado não tinha recebido nenhum telefonema de Lula, que deixou o assunto nas mãos de Jucá. Garibaldi disse que não se arrependeu da decisão: “Há muito tempo o Executivo está extrapolando. Isso é uma coisa séria”, observou.

Frases Garibaldi Alves, Presidente do Senado: “Há muito tempo o Executivo está extrapolando. Isso é uma coisa séria” Romero Jucá, Líder do governo: “Não podemos dar o mesmo tratamento de voto de confiança a quem quebrou a confiança” Governo já admite rever anistia a filantrópicas Por Leila Suwwan, de O Globo, em 19.11: Uma semana depois da polêmica edição da MP da Filantropia, que concede anistia a entidades beneficentes suspeitas de irregularidades, o governo reuniu seus líderes no Congresso, reconheceu erros de “condução política” e passou a admitir modificações nos artigos que renovam automaticamente milhares de certificados de filantropia, inclusive para aqueles que já tiveram o benefício recusado e outros que são questionados pela Receita.

As mudanças na MP, cobradas na semana passada pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), foram rotuladas de aprimoramentos e aperfeiçoamentos pelos líderes aliados, e serão feitas para garantir a aprovação no Congresso.

Segundo informou o ministro Patrus Ananias (Desenvolvimento Social), na reunião a portas fechadas com os deputados, o governo aceita corrigir a MP, desde que seja encontrada solução jurídica para as entidades que têm recursos pendentes.

A MP autorizou a renovação de certificados sem análise de mérito dos recursos.

A reunião política serviu para alinhar o discurso. Os líderes defenderam em coro que não há anistia. A anistia, na realidade, é concedida na medida em que as renovações protegem as entidades com irregularidades de serem cobradas pela Receita do valor que deixaram de recolher por conta de isenção indevida.

O custo do perdão é estimado em mais de R$ 2 bilhões pelo Ministério Público Federal.

Além das dezenas de emendas já apresentadas para derrubar a anistia, o deputado Raul Jungmann (PPS-PE) entrou com ação popular na Justiça Federal, na qual pede a suspensão imediata de sua vigência.

“Não há nenhum tipo de anistia. O que há é uma renovação automática porque havia milhares de processos parados. Sem isso, 1,3 mil entidades ficariam sem certificados e isso iria paralisar o atendimento ao público”, disse Henrique Fontana (PT-RS), líder do governo.

O ministro José Múcio afirmou, após o encontro, que lamenta não ter discutido o projeto com a base aliada antes do envio da MP: “Já existem centenas de emendas à MP. Agora que resolvemos a questão política, os deputados irão analisar as sugestões e mudanças poderão ser negociadas.”

Segundo o líder do PT, Maurício Rands (PE), a MP não atinge as entidades com irregularidades: 264

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“O conselho (Nacional de Assistência Social) não tinha estrutura para analisar os processos, e precisamos preservar a presunção de inocência. Vamos separar o joio do trigo. A MP não impede que as irregulares sejam cobradas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal.”

Porém, segundo informações prestadas pelo próprio ministério, os recursos da Receita contra a certificação de algumas entidades, uma vez derrubados pela MP, precisarão ser apresentados novamente. Isso pode acarretar mais atrasos, já que o novo modelo de certificação não está funcionando ainda.

A prorrogação de certificados permitirá que os ministérios da Saúde, Educação e Assistência Social, novos responsáveis pela certificação de filantrópicas, preparem estruturas para assumir a tarefa, que inclui milhares de processos atrasados.

Garibaldi ameaça dificultar tramitação da MP das filantrópicas Por Raquel Ulhôa, do Valor Econômico, em 18.11: O presidente do Senado, que também preside o Congresso, Garibaldi Alves (PMDBRN), ameaça dificultar a tramitação da Medida Provisória no 446 – que concede anistia a entidades filantrópicas –, caso o próprio governo não modifique a proposta.

“Não tem aquela famosa história da pedra no caminho? Eu quero colocar uma pedrinha no caminho dessa MP, mas não vou revelar agora a vocês”, disse. Garibaldi defendendo que sejam retiradas da MP as entidades acusadas de irregularidades. O senador disse ter ouvido de “autoridades do governo” que a MP seria modificada por causa da repercussão negativa.

Se isso não acontecer, ele afirmou que agirá para que a proposta “não tramite tão facilmente” na Casa. Lembrou que já suspendeu temporariamente a leitura de medidas provisórias, adiando o início da tramitação.

A MP no 446 foi editada na segunda-feira (10) pelo governo federal e torna automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Filantropia: hospital investigado foi beneficiado por MP Por Leila Suwwan, O Globo, em 15.11: Brasília – Ao “zerar o jogo” para as entidades filantrópicas que corriam o risco de perder seus certificados e sua isenção tributária, a Medida Provisória no 446 regularizou automaticamente a situação do Hospital Mãe de Deus, em Porto Alegre. Dirigentes da entidade foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção e formação da quadrilha no esquema de fraude desbaratado em março pela Operação Fariseu da Polícia Federal. (O que você acha da MP?).

Nesta sexta-feira, o governo flertou com a possibilidade de modificar a anistia concedida pela MP, especialmente se casos suspeitos fossem identificados, conforme afirmou a secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), Arlete Sampaio. A PF encontrou pelo menos 60 entidades que podem estar envolvidas na concessão fraudulenta de certificados de filantropia. O Mãe de Deus foi o primeiro a vir à tona.

O hospital vinha há anos lutando para regularizar seu certificado de filantrópica e seus dirigentes foram flagrados em grampos telefônicos com integrantes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que acabaram denunciados por montar um esquema para manipular, fraudar e obter benefícios em negociações para a concessão do Cebas (Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social). O documento permite a isenção de pagamento da cota 265

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patronal do INSS, CSLL, PIS e Cofins.

“O hospital sempre manteve seu caráter de filantropia” Apesar de ter recursos ainda pendentes no CNAS e enfrentar agora acusações criminais na Justiça, o Hospital Mãe de Deus ficou em situação completamente regular após a edição da MP no 446. Seu último certificado oficial venceu em 1991. As dívidas da isenção concedida de 1992 até hoje só poderiam ser cobradas com uma decisão administrativa final, negando o Cebas do hospital. E tais cobranças só podem retroagir pelos últimos cinco anos.

“O hospital sempre cumpriu todos os requisitos, mas ficou preso na burocracia, num entendimento da Receita com o qual não concordamos, é subjetivo.”

“A MP veio para sanar um problema de uma burocracia tremenda, foi uma espécie de válvula de escape. O hospital sempre manteve seu caráter de filantropia, sempre cumpriu todos os requisitos, mas ficou preso na burocracia, num entendimento da Receita com o qual não concordamos, é subjetivo”, disse o advogado do hospital, Lúcio de Constantino. “A parte criminal é outra questão. Aí houve um equívoco do promotor porque a Polícia sequer acusou o hospital, apenas a suposta quadrilha dentro do conselho.”

O MPF não se manifesta sobre a denúncia, que corre em segredo de Justiça O Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que abriga o CNAS, não respondeu a questionamentos sobre a situação do certificado dessa entidade. Na lista oficial de filantrópicas, não consta o nome do hospital, apenas de sua mantenedora, a Associação de Educadores de São Carlos. A MP no 446 renovou certificados de processos ainda não analisados e até dos que já foram recusados.

Segundo a auditoria da Receita Federal e do INSS, o hospital não cumpria o requisito mínimo de atendimento gratuito à população, distribuía patrimônio e pagava salário de até R$ 50 mil a dirigentes, o que é vedado.

Senado já ameaça devolver MP que perdoa filantrópicas Publicou O Globo, em 14.11: O presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), advertiu o governo de que vai trabalhar para impedir a tramitação da MP da Filantropia, pela qual o presidente Lula concedeu anistia a entidades sob investigação por irregularidades, se ela não for retirada ou modificada.

“Esta MP está sendo muito questionada pelas mais diversas vozes, dos mais diversos segmentos da sociedade. Não há clareza sobre a renúncia fiscal”, disse Garibaldi, endossando críticas de líderes da oposição. Diante da polêmica, o governo já age para amenizar o forte desgaste político e impedir que a MP seja rejeitada. A secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, Arlete Sampaio, disse que o governo aceita rever o texto da MP para não anistiar entidades suspeitas de irregularidades.

Perdão polêmico. Presidente do Senado ameaça devolver MP que concede anistia fiscal a filantrópicas Publicaram Chico de Gois, Maria Lima e Leila Suwwan, de O Globo, em 14.11: Brasília e Rio – Cresceu a polêmica sobre a Medida Provisória que concedeu anistia a entidades filantrópicas sob investigação por irregularidades. A reação mais forte veio do presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que mandou um recado duro ao governo. Ele deixou claro que vai agir para impedir a tramitação da MP da Filantropia se ela não for modificada. Pressionado, o Executivo começou ainda nesta quinta – seis dias depois de o presidente Lula assinar a medida – um trabalho para tentar brecar o forte desgaste político e impedir que a iniciativa vá para o lixo, conforme ameaça a oposição.

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A secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, Arlete Sampaio, disse que o governo aceita até rever o texto da MP para não anistiar entidades suspeitas de irregularidades.

“Se acharem uma fórmula jurídica perfeita para que as entidades não possam constar na lista de prorrogação de renovação dos certificados, não temos nada contra.”

Mas o governo ainda não divulgou qualquer dado oficial sobre estimativa de perdas com a anistia, e segue sem dar explicações sobre como deixou os processos das filantrópicas sob suspeita emperrados, sem decisão. No final do ano, começa a vencer o prazo progressivo de cinco anos para cobrança de dívidas, o que só pode ser feito após a cassação do certificado.

Garibaldi quer que sejam revistos, entre outros pontos da MP, a parte que detalha os critérios utilizados para beneficiar as instituições que tiveram anistia de suas dívidas. Garibaldi disse que vai sugerir ao presidente Lula que retire a MP do Congresso para revisão. Caso contrário, adotará medidas para impedir sua tramitação.

“Estou sugerindo ao governo que, diante deste questionamento que está sendo colocado, peça a MP de volta para revisão” “Essa MP está sendo muito questionada pelas mais diversas vozes, dos mais diversos segmentos da sociedade. Não há clareza sobre a renúncia fiscal e os critérios adotados para beneficiar esta ou aquela instituição. Estou sugerindo ao governo que, diante deste questionamento que está sendo colocado, peça a MP de volta para revisão. Se ele não pedir de volta, eu posso fazer outras coisas, mas daí já é um segundo capítulo”, disse Garibaldi.

Para petista, MP é moralizadora Ao mesmo tempo, a base governista começou uma mobilização para defender a MP, tentando centrar o debate apenas na mudança de regras para a isenção tributária das filantrópicas no futuro. A ideia é encerrar a discussão sobre o perdão potencial de bilhões de reais em dívidas com o INSS e a Receita e evitar que a medida seja batizada de “MP das Pilantrópicas”, conforme discursos da oposição na quarta-feira.

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), saiu de reunião com líderes da base aliada afirmando que o objetivo da MP é moralizador, mas disse aceitar negociações para alterar o texto.

“Não há anistia. Na verdade, a MP tem um objetivo moralizador em relação aos controles da filantropia no país, porque ela muda substancialmente a forma de conceder o certificado de filantropia. Não podemos criar preconceito contra as entidades”, disse Fontana.

De acordo com o líder, há excesso de processos a serem analisados e, pela proposta do governo, o prazo será reduzido. Serão criados três grupos, formados por servidores de carreira, para avaliar as propostas de filantrópicas: saúde, educação e assistência social.

“Se alguma entidade estiver envolvida com irregularidades poderá ter o certificado cassado”, declarou.

O Ministério do Desenvolvimento Social emitiu uma nota exaltando apenas as mudanças futuras no processo de certificação filantrópica, que darão mais participação à Receita Federal e agilizarão as cobranças, em caso de irregularidade. E o Ministério da Previdência emitiu nota técnica explicando os pontos positivos. Os dois ministérios afirmam não saber o valor dos recursos que deixarão de ser arrecadados com a anistia. Segundo o Ministério Público, a MP dará isenção de R$ 2,144 bilhões às filantrópicas.

A Medida Provisória no 446 concede uma espécie de anistia para entidades filantrópicas que estavam ameaçadas de perder os benefícios de isenção fiscal. Pela MP foram renovados automaticamente os certificados de pelo menos 2.274 entidades beneficentes, inclusive as que estão sob suspeita de fraudar o governo federal para obter ou renovar o título de filantropia.

Parte das entidades beneficiadas pela MP foi alvo da Polícia Federal em março, na Ope267

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ração Fariseu, por participação num esquema de pagamento de propina para obter ou renovar certificados.

MP das filantrópicas pode mudar. Reunião do conselho político do governo expõe mal-estar com medida que concede anistia irrestrita a entidades Por Vera Rosa, de O Estado de S. Paulo, Brasília, em 14.11: Pressionado até por parlamentares da base aliada, o governo já admite mudar a Medida Provisória no 446, que concede anistia a entidades filantrópicas ameaçadas de perder os benefícios de isenção fiscal. O mal-estar foi escancarado ontem durante reunião do conselho político do governo, que reúne representantes de 14 partidos da coalizão.

Ministros e líderes deixaram o encontro falando em modificações no texto. Artigos polêmicos da MP, que tornam automática a aprovação de pedidos para renovar certificados de filantropia pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), terão a redação modificada ou podem ser cortados.

“A MP tem mérito e conteúdo excelentes, mas talvez tenha desafinado no canto”, afirmou o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro. “Precisamos consertá-la para não sacrificar a coerência que vem a bem do serviço público.”

Para Múcio, as entidades filantrópicas que agem corretamente não podem pagar pelos erros dos praticantes de “pilantropia”. “A ação do governo é necessária, moralizadora, mas talvez a pressa tenha causado algum mal-entendido”, admitiu.

Publicada no Diário Oficial da União, a MP provocou protestos porque renovou de uma só vez certificados de 2.274 entidades beneficentes, mesmo das que cometeram irregularidades.

A Operação Fariseu, da Polícia Federal, descobriu um intrincado esquema de propina para renovação fraudulenta dos certificados.

O governo alega que a MP foi necessária para prorrogar o prazo de cinco anos, que vence em 31 de dezembro, estabelecido para prescrição das dívidas tributárias dessas entidades, cobradas pela Receita Federal. Motivo: o CNAS não conseguirá analisar os recursos em tempo hábil, tamanho o volume acumulado. A MP mudou, ainda, o método para concessão dos títulos de filantropia. Além do Ministério do Desenvolvimento Social – que comanda o CNAS –, o certificado passará pelo crivo das pastas de Saúde e Educação.

Apagão Segundo o Ministério Público, a MP provocará renúncia de R$ 2 bilhões a R$ 3 bilhões.

“Trata-se de um número virtual”, reagiu o ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias.

O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), disse que 2 mil entidades poderiam perder o registro, se o prazo para cobrança não fosse adiado.

“O objetivo não é anistiar ninguém, mas acelerar o processo de análise para punir o mais rápido possível os que cometeram ilegalidades”, argumentou Fontana. “Vamos corrigir equívocos, mas não podemos correr o risco de ter um apagão na prestação de serviço assistencial.”

Senado. Oposição reage à MP que concede anistia a filantrópicas suspeitas.

PSOL recorre ao STF e PPS pede informações a ministério sobre entidades Leila Suwwan e Cristiane Jungblut, de O Globo, em 13.11: A Medida Provisória das Filantrópicas, que concede anistia às dívidas de entidades beneficentes com suspeita de irregularidades, provocou reações no Congresso. Partidos de oposição na Câmara e no Senado protestaram contra a decisão do governo de renovar registros de filantropia até para entidades que estavam sob investigação da Polícia Federal por suspeita de pagamento de propina.

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O PSOL decidiu entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal contra a medida.

E o PPS protocolou ontem um pedido de informações para que o Ministério do Desenvolvimento Social divulgue os nomes das entidades favorecidas. O valor da anistia é desconhecido pelo governo, mas pode ultrapassar R$ 2,144 bilhões, se for considerada a isenção concedida a entidades que têm recursos pendentes no Ministério da Previdência. Há mais de 8 mil processos e recursos parados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), responsável pela certificação das filantrópicas.

Pelo menos 2.274 entidades vão conseguir renovações de seus certificados de filantropia – isso inclui pedidos que foram rejeitados inicialmente pelo próprio governo, pedidos que sequer foram analisados, e que são contestados, por exemplo, pela Receita Federal.

“Uma anistia dessas não pode ser generalizada. Vamos contestar o fato da relevância e urgência da MP e ainda que ela compromete a moralidade da administração pública”, disse Chico Alencar, um dos autores da ação do PSOL. “Precisamos saber quais são as entidades. Se não há irregularidade, ela tem direito constitucional à isenção e não deve nada. Mas as outras não. Não podem ganhar assim uma anistia ampla e irrestrita. Dizer, como justificativa, que o governo não tem capacidade de analisar os pedidos não tem cabimento. Tem que analisar sim”, insistiu o deputado Fernando Coruja (PPS-SC).

Deputado acusa a MP de premiar “pilantropia” Segundo Coruja, é preciso identificar os processos e as entidades para impedir o perdão injustificado das dívidas de isenções tributárias concedidas irregularmente. Além disso, ele pretende apresentar uma emenda à MP no 446 para obrigar a total publicidade da concessão e renovação de certificados de todas as filantrópicas, para possibilitar o controle social.

O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) acusou a MP no 446 de premiar a “pilantropia”, já que apenas os fraudadores serão beneficiados. Segundo ele, o Democratas tentará impedir que essa “insensatez” aconteça. “É inadmissível que o Planalto encontre tempo para promover um absurdo desse. É uma falta de respeito à nação, à Justiça, ao Congresso, ao povo brasileiro”, disse Bornhausen, da tribuna. “A MP 446 concede perdão total a entidades filantrópicas de fachada, que têm processo na Justiça, legaliza a situação das que tiveram registro negado regularmente.”

O líder do PT, Maurício Rands (PE), defendeu a MP e sustentou que a anistia não é generalizada. No Senado, tucanos também protestaram.

“Chamo a atenção da Casa para essa aberração, que precisa ser contida, até porque, asseguro, a MP 446 não passará”, disse o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM).

Congresso pode resistir à anistia a filantrópicas. PSOL recorreu ao Supremo contra Medida Provisória e emenda de Jungmann propõe excluir quatro artigos Por Lisandra Paraguassú, de O Estado de S. Paulo, em 13.11: A medida provisória que concedeu anistia geral às entidades filantrópicas deve ter vida curta no Congresso, onde ainda será votada. Apesar da defesa da MP feita pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão, as reações da base aliada do governo foram negativas. O deputado Raul Jungmann (PPS-PE) já apresentou a primeira emenda supressiva à MP, propondo a retirada dos arts. 36, 37, 39 e 40, que concedem a anistia.

Nem mesmo os líderes incondicionalmente alinhados com o governo apoiaram a medida. “Ainda não tive tempo de ler o texto, mas, se apenas um décimo do que estão dizendo for verdade, é um absurdo. Vamos ter de mudar”, afirmou a líder do PT no Senado, Ideli Salvatti (SC). O líder do governo na Câmara, Henrique Fontana (PT-RS), chegou a defender o texto, mas, confrontado com o teor do art. 39 – que dá o certificado de filantropia a entidades que já 269

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tiveram o processo negado pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), mas haviam recorrido –, reconheceu o problema. “Temos de ter a segurança de que não estamos beneficiando nenhum malfeitor da Previdência. O governo está aberto a negociar e vamos ter de mudar isso.”

O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA), relator do projeto de lei que o governo enviou ao Congresso antes de optar pela MP, não gostou do texto. “Realmente, tínhamos de limpar o passivo que havia, mas da forma que foi feita a limpeza dá ares de uma coisa pecaminosa. A MP não dá nenhuma garantia de que haverá uma fiscalização rigorosa.”

No fim da MP, três artigos tornam automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia pendentes no CNAS. Além disso, extinguem todos os processos que contestavam as renovações de certificados e concedem pedidos que já haviam sido negados, mas estavam com recurso das entidades. A alegação do governo é que era preciso zerar o passivo – haveria mais de 5 mil processos no CNAS, cerca de 1,3 mil de certificados já negados – para que se começasse de novo com a análise, agora dentro dos Ministérios da Saúde, Assistência Social e Educação, que passaram a ser responsáveis pelos processos.

Defesa “Estamos olhando para a frente”, justificou o ministro da Saúde. “Para trás o que havia era uma grande confusão.” Segundo ele, as regras em vigor apresentavam distorções, muitas reclamações e exigências pouco factíveis. “A situação estava inadministrável. As novas regras dão mais transparência e agilidade.”

Arlete Sampaio, secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social – que vai controlar 69% das entidades beneficentes existentes no País –, que chegou a defender a proposta, ontem não quis mais falar sobre o assunto. O Ministério da Educação, que era contrário à anistia inicial, informou que vai aumentar o rigor da fiscalização MP disfarça anistia irrestrita a filantrópicas. Medida Provisória torna automática a aprovação dos pedidos de renovação de certificados de filantropia Por Lisandra Paraguassú, de O Estado de S. Paulo, em 12.11: O governo patrocinou esta semana uma anistia geral e irrestrita às instituições que tentam renovar seus certificados de filantropia.

Publicada sem alarde pelo governo, a MP retira do conselho a atribuição de conceder os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e repassa aos Ministérios da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social a obrigação de conceder ou não o aval.

A Operação Fariseu, da Polícia Federal, revelou em março que integrantes do conselho se ligaram a advogados de entidades para fraudar processos e obter certificados. A PF calculou que as fraudes teriam causado um prejuízo de R$ 2 bilhões em impostos sonegados. Antes de destituir o conselho, no entanto, foi concedida a anistia.

O art. 39 da MP é o que pode trazer mais problemas aos cofres públicos. O texto diz que pedidos de renovação dos certificados que já houverem sido negados pelo conselho, mas estiverem sendo contestados pelas entidades – a grande maioria deles –, serão considerados aprovados a partir de agora.

A medida provisória extingue ainda recursos que tenham sido apresentados pelo próprio governo federal contra entidades certificadas pelo conselho, mas sob investigação.

Absurdo Os recursos, normalmente, são estruturados com base em informações da Receita Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que apontam irregularidades das instituições. A partir de agora, no entanto, essas investigações estão sendo desconsideradas.

“Uma anistia nesse caso é um absurdo e extremamente temerária. Acredito que o go270

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verno não atinou para o enorme problema que está sendo criado”, disse a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), integrante da CPI das ONGs, que investiga, entre outros temas, a ação das filantrópicas. “Se tem um lado bom, que é passar para os ministérios a atribuição de conceder os certificados, essa anistia é um absurdo.”

Dentro do próprio governo houve enormes resistências à MP. Pelo menos um dos ministérios envolvidos no processo era contrário à anistia e chegou a apresentar uma conta ainda maior que a da PF sobre os prováveis prejuízos: cerca de R$ 5 bilhões em impostos sonegados por entidades que não deveriam ser consideradas filantrópicas.

No entanto, um dos ministros envolvidos – então próximo de se tornar candidato a prefeito nas eleições – teria pressionado, ajudando a vitória da tese da anistia.

As pastas de Educação e Desenvolvimento Social prometem recadastrar, o mais rápido possível, todas as entidades filantrópicas existentes no País. A expectativa dos dois ministérios é de que o número atual, de 5.630, caia consideravelmente OPINIÃO DA ANASPS Uma das maiores “baixarias” do governo.

Mais uma vitória do crime organizado. Mais um assalto à Previdência Social, consumado na calada da noite, à socapa, com cuspe na cara da sociedade brasileira.

Nem precisava de MP. A Exposição de Motivos é de 27.09. Um projeto de Lei correria o risco de não ser aprovado pelo Congresso, e a bandidagem tem pressa.

Não bastam os R$ 5 bilhões de renúncia previdenciária para as “pilantrópicas”, na verdade uma pilhagem organizada contra os cofres da Previdência Social, contra o patrimônio do trabalhador.

A rigor, em qualquer país sério, não haveria renúncia porque as vantagens concedidas a esse grupo de sanguessugas serão pagas pelos trabalhadores brasileiros. O governo faz gentileza com o que não é dele, mas foi por ele apoderado quando incorporou a Receita Previdenciária à Receita Federal, na lei e na marra, com a conivência de uma base política corrupta e um Judiciário omisso.

A ANASPS, a única entidade dos servidores da Previdência Social, condena com veemência mais esta imoralidade que integra um rosário de medidas do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que estão liquidando o financiamento da Previdência social pública, favorecendo o crime organizado, a pilantragem, os caloteiros, os maus pagadores.

Esperamos que tal MP seja rechaçada pelo Congresso e que o MPF, como defensor da sociedade civil, se erga contra a anistia que representa um assalto de R$ 2,1 bilhões aos cofres da Previdência.

Está na hora de se dar um basta à imoralidade e à corrupção.

O mais incrível é que a Previdência, que perderá receita e financiamento, foi excluída até do processo de verificação de aplicação da reníncia contributiva! Ministérios omissos e sem cultura e estrutura assumirão a concessão do benefício.

Governo reabilita 2.274 filantrópicas suspeitas Publicou O Globo, em manchete de primeira página, em 12.11 Uma medida provisória editada pelo presidente Lula concede uma espécie de anistia a pelo menos 2.274 entidades filantrópicas que estavam ameaçadas de perder o direito à isenção fiscal. A decisão renova automaticamente o certificado de filantropia dessas entidades, que fora suspenso ou cancelado pelo Conselho Nacional de Assistência Social por suspeita de irregularidades. Entre as beneficiadas estão organizações investigadas pela Polícia Federal na Operação 271

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Fariseu, que apurava fraudes na concessão de títulos de filantropia. Segundo o Ministério Público, a medida assegura isenção fiscal de R$ 2,1 bilhões. “A MP beneficia quem cometeu fraudes e quem não atende aos requisitos legais para ser entidade filantrópica”, afirmou o procurador Pedro Antônio Machado Vitória da quadrilha do “pagou passou”. Governo renova, por MP, títulos de filantropia de 2.274 empresas envolvidas em fraude Por Leila Suwwan, de O Globo, em 12.11 Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória que concede uma espécie de anistia para entidades filantrópicas que estavam ameaçadas de perder os benefícios de isenção fiscal. Com uma canetada, foram renovados automaticamente os certificados de pelo menos 2.274 entidades beneficentes, inclusive as que estão sob suspeita de fraudar o governo federal para obter ou renovar o título de filantropia.

Parte das entidades beneficiadas pela medida provisória foi alvo da Polícia Federal em março, na Operação Fariseu, por participação num esquema de pagamento de propina para obter ou renovar certificados. O Ministério Público Federal estima que a MP deverá garantir uma isenção de R$ 2,144 bilhões às filantrópicas.

Mas esse número pode ser ainda maior porque existem outros 8,3 mil processos que estavam sendo analisados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de entidades que também podem ser beneficiadas pela decisão do governo. Órgão do Ministério do Desenvolvimento Social, o CNAS é responsável pela concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Esse certificado dá direito a isenção. Quem perde o certificado por alguma irregularidade é obrigado a devolver o dinheiro dos impostos que deixou de recolher aos cofres públicos por causa da isenção.

A edição da MP impedirá, portanto, que a Receita Federal recupere as dívidas fiscais que seriam cobradas das entidades. Parte dos débitos começará a prescrever em dezembro. No governo, ninguém sabe precisamente o impacto financeiro dessa anistia.

PF prendeu seis envolvidos na fraude

A Operação Fariseu desbaratou um esquema de concessão fraudulenta de certificados dentro do CNAS. Após quatro anos de investigação, foram reunidas provas, inclusive gravações telefônicas, que resultaram em denúncia do Ministério Público Federal contra o ex-presidente do conselho, Silvio Iung, e três ex-conselheiros, Misael Barreto, Ademar Marques e Euclides Machado.

Eles são acusados de crimes de advocacia administrativa fazendária, corrupção ativa e passiva, e formação de quadrilha. O esquema conseguia, em troca de propina, concessões e 272

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renovações de Cebas para entidades que não se enquadravam nas exigências legais. Ainda estão sob sigilo outros desdobramentos da Fariseu, que podem resultar em novas denúncias contra outras entidades filantrópicas.

“Entidades investigadas podem se beneficiar da isenção”, disse o procurador da República Pedro Machado, responsável pela denúncia contra os ex-conselheiros.

Segundo ele, além da anistia concedida, há preocupação sobre as novas regras de concessão dos Cebas, já que os ministérios não estão equipados para fazer a análise técnica e contábil.

Hoje, existem 5.630 entidades certificadas atuando nas áreas de assistência social, saúde e educação. Elas são isentas de pagamento da contribuição previdenciária patronal (20% da folha de pagamento), CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), PIS e Cofins. Essa isenção gerou uma renúncia de R$ 4,4 bilhões em 2007 e R$ 3,6 bilhões de janeiro a setembro deste ano.

No final deste ano, começa a vencer o prazo de cinco anos para a Receita cobrar dívidas de empresas que têm 1.654 recursos administrativos parados no Ministério da Previdência ou no CNAS. O governo sustenta que não há tempo hábil ou estrutura para fazer a análise dos processos, muitos dos quais abertos a partir de questionamentos feitos pela própria Receita, que detectou irregularidades.

MP considera recursos em tramitação extintos A MP no 446, assinada na última sexta e publicada na segunda no Diário Oficial da União, considera extintos os recursos em tramitação e decide sempre a favor das entidades. Todas as filantrópicas que pediram renovação da isenção fiscal serão atendidas automaticamente. Até aquelas que já tiveram seus pedidos de renovação negados, mas entraram com algum recurso, também conseguirão um novo certificado, sem maior análise. E ficam extintos os recursos que questionam os certificados de parte das entidades. “É um equívoco dizer que a medida provisória concede uma anistia. Os governos Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso fizeram isenções semelhantes, com a diferença de que não solucionaram o problema. Nós estamos acabando com o cartório que o CNAS é hoje. Os processos estão parados, os novos conselheiros têm medo de ações civis públicas”, disse Arlete Sampaio, secretária executiva do Ministério do Desenvolvimento Social, referindo-se à Operação Fariseu.

Além de renovar certificados sob questionamento, a MP muda responsabilidades. Pelo texto, caberá agora a três ministérios a concessão do título de filantropia: Desenvolvimento Social, Saúde e Educação.

“Caberá aos ministérios fazer essa preparação. Os recursos que estão aí serão extintos e as entidades ficarão com seus certificados, mas os casos voltarão para certificação em cada pasta e serão reavaliados. Depois, a Receita ou a Fazenda poderão recorrer novamente. Não há nada consolidado ad infinitum. Todos estão olhando essa anistia e estão esquecendo que estamos resolvendo o problema num sistema que estava todo errado. Era preciso zerar o jogo”, disse Arlete.

Porém, ela não soube precisar quanto tempo isso vai demorar nem qual será o impacto da transição, já que não é possível cobrar dívidas de irregularidades ocorridas há mais de cinco anos, segundo decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). As equipes dos ministérios ainda terão de ser montadas.

O governo alegou pressa para editar a MP no 446 justamente por causa do vencimento dos prazos para cobrar as dívidas. Em nota, o Ministério da Previdência, que antes sediava o CNAS, informou que “o julgamento destes processos em tão curto prazo de tempo poderia comprometer a análise, com impacto na prestação de serviço à população”.

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“Antes era quase sem controle, agora vai ficar ainda mais solto, poderão entrar mais fatores políticos nas análises. E a anistia é absolutamente inadequada, pois vai perdoar o ninho de pilantragem que existe”, disse Ovídio Palmeira Filho, dirigente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Procuradoria irá à justiça contra anistia a filantrópicas. Isenções podem ultrapassar R$ 2 bilhões, segundo Ministério Público Federal do DF. Para Ministério Público, medida provisória do governo Lula é inconstitucional; Casa Civil disse que não faria comentário sobre o caso Publicaram Andreza Matais, Sucursal de Brasília, e Ricardo Westin, Reportagem Local, da Folha de S. Paulo, em12.11: O Ministério Público Federal do DF estuda apresentar ação à Justiça para anular a medida provisória do governo Lula que anistiou as entidades filantrópicas que, por suspeitas de irregularidades, corriam o risco de perder o título. A mesma norma renovou automaticamente o certificado de todas as entidades que haviam feito o pedido.

Na avaliação do Ministério Público, a medida é inconstitucional. A Casa Civil da Presidência, procurada pela Folha, disse que não comentaria.

Com o certificado, as entidades ficam obrigadas a prestar serviços gratuitos em saúde, educação ou assistência social. Em contrapartida, recebem isenções tributárias do governo.

O país tem hoje cerca de 5.600 entidades filantrópicas, que em 2007 obtiveram isenções de cerca de R$ 4 bilhões.

A anistia dada pela medida provisória pode ultrapassar os R$ 2,144 bilhões, segundo dados da Receita Federal obtidos pelo Ministério Público. O valor foi calculado com base nos 1.700 recursos que estavam pendentes no Ministério da Previdência até 2007.

A conta não inclui os recursos que deveriam ser julgados pelo CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) nem as isenções que serão renovadas automaticamente.

“A quem a medida traz benefício? A quem fraudou. Quem já tinha direito iria conseguir o certificado. Quem eventualmente praticou fraude vai ser beneficiado com a concessão 274

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indiscriminada”, disse o procurador Pedro Machado.

Após a Operação Fariseu, da Polícia Federal, oito conselheiros do CNAS, suspeitos de dar título de filantropia a órgãos que não atendiam aos requisitos, foram afastados.

Para o Ministério Público, a medida provisória descumpre o art. 195 da Constituição, que condiciona a isenção fiscal a exigências estabelecidas em lei. Segundo o procurador, a norma não deveria ser mandada ao Congresso como medida provisória por não ter urgência e relevância para tal.

A medida provisória transferiu do CNAS para os ministérios da Educação, da Saúde e do Desenvolvimento Social o poder de conceder ou renovar os títulos de filantropia.

O CNAS não tem estrutura para analisar todos os pedidos. Acumula hoje cerca de 8.500 solicitações de títulos.

Com a anistia, o governo permite aos três ministérios entrar no terreno da filantropia a partir do zero, sem pendências.

Terão seus títulos renovados automaticamente, por exemplo, os hospitais Sírio-Libanês e Albert Einstein, de São Paulo.

A senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que foi secretária nacional de Assistência Social no governo Fernando Henrique, classificou de “temerária” a anistia dada às filantrópicas e disse que vai trabalhar para que senadores e deputados “botem um limite nisso”.

Escândalo na Filantropia Editorial da Folha de S. Paulo, em 12.11 Imaginava-se que a sucessão de escândalos na área da filantropia fosse arrefecer. Mas o governo federal resolveu inovar. Diante da dificuldade de moralizar e corrigir desvios, adotou a solução mais fácil. Acaba de anistiar todas as entidades envolvidas em irregularidades. É o que estabelece a Medida Provisória no 446, publicada anteontem.

A renúncia fiscal favorece escolas, hospitais e outras instituições que prestam bons serviços à sociedade. No país, cerca de 10 mil entidades deixam de recolher R$ 4 bilhões anuais em impostos. Tamanha isenção fiscal, no entanto, atrai fraudes.

Até aqui, o governo exercia uma fiscalização insuficiente, a cargo do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social. Agora a fiscalização das entidades passa a ser feita pelos ministérios pertinentes – como Saúde e Educação. É o único mérito da iniciativa, que no mais coroa a impunidade.

São débeis os argumentos que tentam justificar a anistia. Alega-se que havia grande passivo de concessões de certificados de filantropia na fila do deferimento.

Além disso, também estavam pendentes de decisão 1.300 representações que questionam prestação de contas, pedem o cancelamento de certificados e cobram ressarcimento de valores. Em vez de separar o joio do trigo, criando por exemplo um mutirão para rever rapidamente os processos, o governo optou pela anistia geral.

O histórico de irregularidades no segmento é extenso. Em março passado, a operação Fariseu, da Polícia Federal, prendeu seis pessoas acusadas de fraudar a concessão de certificados de filantropia. Graças aos títulos falsos, 60 entidades investigadas deixaram de pagar R$ 2 bilhões em impostos desde 2004.

Cabe agora ao Ministério Público Federal contestar a anistia na Justiça.

MP aumenta benefícios tributários de filantrópicas Por Arnaldo Galvão, do Valor Online, em 11.11: As filantrópicas acabam de obter do governo uma série de vantagens adicionais. Or275

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ganizações que tinham apresentado pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) terão deferimento automático. Também serão extintos os recursos sobre renovação ou concessão de certificados que ainda não foram julgados. Essas são as normas mais polêmicas da Medida Provisória no 446, publicada ontem no Diário Oficial da União.

A obtenção do Cebas dá à entidade grandes vantagens tributárias, mas, por outro lado, também garante à população a continuidade de serviços públicos de saúde, educação e assistência social que a estrutura governamental não consegue oferecer. Entidades filantrópicas – geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social – ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e das contribuições CSLL (sobre o lucro líquido), PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

A renúncia fiscal que beneficia entidades filantrópicas reduziu em R$ 3,67 bilhões a arrecadação previdenciária de janeiro a setembro deste ano. No ano passado, o privilégio custou R$ 4,4 bilhões. A MP no 446 ainda retira da Previdência o julgamento de recursos contra decisões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e distribui aos ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social a concessão e controle dos Cebas.

A secretária nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social, Ana Lígia Gomes, explica que o governo optou pela publicação de uma MP porque reconheceu que não tem estrutura para julgar rapidamente o enorme estoque de processos administrativos.

No âmbito do CNAS, são 8.515 casos sem decisão, envolvendo cerca de R$ 4 bilhões em tributos. Para que a Receita Federal pudesse cobrar dívidas das filantrópicas que perdessem o Cebas, 1.274 casos teriam de ser julgados até o fim deste ano no CNAS. Outros mil recursos aguardam julgamento na Previdência, sendo que, desses, 380 também terão cobrança de tributos inviabilizada sem decisão até 31 de dezembro.

Ana Lígia também argumenta que a Súmula o 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicada em junho, foi decisiva para a questão, porque reduziu de dez para cinco anos os prazos de cobrança das contribuições sociais. “As filantrópicas são indispensáveis para a prestação de serviços públicos e a MP 446 melhorou a regulação, atribuindo a cada ministério o controle das entidades. Agora, há mais segurança jurídica”, afirma.

De acordo com a secretária, havia um projeto do Executivo tratando do tema no Congresso, mas devido aos prazos de prescrição reduzidos à metade, não foi possível aguardar a tramitação. Existem atualmente 5.630 entidades filantrópicas certificadas, sendo que 69% delas atuam na assistência social, 15,9% na saúde e 15,1% na educação.

As novas normas da MP no 446 determinam, por exemplo, que, para obter certificado na área de saúde, é necessário cumprir 60% do atendimento por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). No âmbito do MEC, a filantropia vai ser regulamentada seguindo padrões do Programa Universidade para Todos (Prouni), que exigem a concessão de bolsas de estudos em troca de redução no pagamento de tributos.

A MP no 446 prevê que, na educação, 20% da receita bruta dos estabelecimentos de ensino terão de ser correspondentes a bolsas de estudo, sendo metade delas integrais e metade com descontos de 50% para os alunos. Isso vai garantir a imunidade do tributo conhecido como cota patronal, previsto na Constituição.

No início do ano, a ideia da MP no 446 já era discutida abertamente pelo governo. O então ministro da Previdência Luiz Marinho alegava que a anistia seria proposta em projeto separado da reforma da regulação das filantrópicas. Ele dizia que a Previdência não tem estrutura para essa atribuição e, por razões meramente burocráticas, poderia quebrar uma entidade séria, que cumpre sua obrigação social.

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Medida provisória cancela ações contra filantrópicas. Entidades que poderiam perder título manterão isenções tributárias automaticamente. Mudanças estão em norma assinada pelo presidente Lula, que muda regras da filantropia na educação, saúde e assistência social Ricardo Westin, Reportagem Local, da Folha de S. Paulo, em 11.11: Uma medida provisória do governo federal publicada ontem concedeu automaticamente o título de filantrópica a todas as entidades que o solicitaram. Deu ainda o mesmo privilégio às que haviam solicitado a renovação do título.

Além disso, acabou com processos no CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) contra entidades que eram investigadas por supostas irregularidades na prestação de contas e poderiam perder o título.

O título de filantropia garante milhões de reais em isenções tributárias a grupos que trabalham nas áreas de saúde, educação e assistência social. Ficam isentos do pagamento da cota patronal ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e da Cofins (Contribuição Financeira Social), por exemplo.

Para ter direito às vantagens financeiras, porém, as entidades devem seguir regras e prestar contas ao governo a cada três anos. Os hospitais filantrópicos precisam reservar 60% das internações para pacientes do SUS (Sistema Único de Saúde). As escolas devem dar, para cada grupo de dez alunos, pelo menos uma bolsa de estudos.

A medida provisória, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, tirou do CNAS a tarefa de analisar os pedidos de concessão e renovação dos títulos de filantropia. O trabalho passa a ser dos ministérios da Saúde (no caso de hospitais), da Educação (escolas e faculdades) e do Desenvolvimento Social (entidades beneficentes).

Para que os ministérios assumam a tarefa, ainda é necessário que cada um publique uma norma a esse respeito. Por isso, todos os processos que já chegaram ao CNAS serão automaticamente favoráveis às entidades – são 8.500 pedidos de concessão e de renovação de títulos e 1.300 representações que questionam as prestações de contas, pedem o cancelamento dos certificados e cobram os valores que deixaram de ser pagos em razão das isenções.

Apenas os pedidos apresentados a partir de agora serão analisados – não mais pelo CNAS, mas pelos ministérios. Os certificados que vencerem dentro dos próximos 12 meses, porém, serão automaticamente renovados por outros 12 meses.

Na defesa da medida, o governo diz que os títulos de filantropia precisam ser concedidos pelos ministérios que realmente entendem do tema. “Assistência social não é fazer qualquer coisa para pobre. É preciso estar dentro de uma política pública”, afirma Ana Lígia Gomes, secretária de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social.

Além disso, o governo argumenta que a medida evita a interrupção dos serviços prestados por entidades assistenciais, em razão do excesso de papéis que precisam de análise.

Procurado pela Folha, o Ministério da Previdência Social não soube precisar as cifras envolvidas no setor de filantropia.

Somente os hospitais Moinhos de Vento, do Coração, Sírio-Libanês, Albert Einstein, Samaritano e Oswaldo Cruz, que recentemente ganharam uma regra especial para obter o certificado, receberão isenções de R$ 240 milhões em um ano. Alguns enfrentam questionamentos no CNAS e se beneficiarão da “anistia” dada ontem.

CEBAS: MP estabelece novas regras para certificação de entidades beneficentes. Normas são mais rígidas e três ministérios farão a análise dos certificados Publicou o site do MPS, em 10.11: 277

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O governo federal decidiu encaminhar ao Congresso Nacional a Medida Provisória no 446 que estabelece novas regras para certificação das entidades beneficentes de assistência social. A MP, publicada no Diário Oficial da União em 10.11, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e resolve o passivo de pedidos de renovação/concessão existentes. A medida evita a interrupção dos serviços prestados por entidades assistenciais – o que poderia ocorrer a partir de 31 de dezembro.

A MP tem basicamente o mesmo teor do Projeto de Lei no 3.021/08 e estabelece um novo e mais rigoroso marco legal para a concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Segundo o ministro da Previdência Social, José Pimentel, a solução encontrada pelo governo é mais rigorosa e coerente do que as regras atuais, pois cada ministério analisará os pedidos de forma apropriada e com o conhecimento afeto à sua área.

A urgência e relevância da MP ocorrem em função da Súmula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal (STF). Publicada no DOU em junho deste ano, a súmula reduz de dez para cinco anos o prazo de decadência para cobrança das contribuições da Seguridade Social, inclusive as previdenciárias. Para possibilitar que a Receita Federal do Brasil – responsável pela arrecadação previdenciária – pudesse cobrar as dívidas das entidades filantrópicas que perdessem o Cebas, 1.274 recursos interpostos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, deveriam ser analisados até o final deste ano.

No Ministério da Previdência Social, outros mil processos de recursos aguardam julgamento, sendo que 380 também deveriam ser analisados pelo ministro José Pimentel até o final do ano para possibilitar a cobrança pela Receita Federal, caso o certificado fosse indeferido.

Atualmente, quase nove mil processos de concessão e renovação estão pendentes para análise no CNAS. Com a edição da MP, são considerados como concedidos os pedidos de renovação de certificados ainda não apreciados pelo CNAS. Os pedidos de renovação de Cebas indeferidos pelo CNAS, mas cujos recursos ainda não foram apreciados pelo conselho, também estão automaticamente deferidos. O mesmo ocorre com os pedidos de Cebas deferidos pelo CNAS, mas que haja recurso contra sua concessão. O entendimento do governo é de que o julgamento destes processos em tão curto espaço de tempo poderia comprometer a análise, com impacto na prestação de serviço à população.

Critérios A Medida Provisória muda radicalmente os critérios para a certificação das entidades beneficentes. A partir de agora, os ministérios da Educação (MEC), Saúde (MS) e Desenvolvimento Social (MDS) passam a analisar e julgar os processos de concessão, renovação e recursos de suas áreas de atuação. Até então, o CNAS analisava os processos de concessão e renovação e o ministro da Previdência julgava os recursos. Com a mudança, o Conselho ficará somente com a incumbência de elaborar políticas para a área de assistência social.

A repartição da competência para a certificação irá garantir maior celeridade à análise dos processos. O MEC, por exemplo, fica com a responsabilidade de analisar os pedidos de concessão, renovação e recurso da certificação das universidades, o MS dos hospitais e o MDS das entidades de assistência social.

A medida possibilita mais eficácia no julgamento dos pedidos, pois cada órgão dispõe de conhecimentos técnicos e informações específicas que permitem melhor embasamento dos processos. Para se ter um certificado na área de saúde, por exemplo, é necessário fazer 60% do atendimento por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde (SUS). Como estão no Ministério da Saúde as informações sobre a quantidade e a qualidade do atendimento, torna-se 278

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mais viável o exame do pedido de certificação e de eventuais recursos pelo próprio ministério.

Cada ministério irá definir também o prazo de validade da certificação, que poderá variar entre um a três anos. Hoje, o Cebas tem validade de três anos. A fiscalização para cumprimento dos critérios de concessão da certificação, que atualmente só é realizada três anos após a entidade receber a isenção, poderá ser feita periodicamente. As entidades certificadas estão isentas do pagamento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Contribuição sobre o Lucro Líquido (CSL), Programa de Integração Social (PIS) e também da Contribuição Financeira Social (Cofins) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS SOBRE A CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES E.M.I. 00034 MPS/MDS/MEC/MF/MS Brasília, 17 de setembro de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo projeto de Medida Provisória que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

2. O conteúdo básico da presente proposição já se encontra sob a apreciação do Congresso Nacional, mediante o Projeto de Lei no 3.021, de 2008, encaminhado por Vossa Excelência, por meio da Mensagem no 114, de 12 de março de 2008, especialmente no que se refere à nova sistemática proposta para a certificação das entidades beneficentes de assistência social e aos procedimentos para fins da isenção de contribuições para a seguridade social, em substituição à atual sistemática pela qual o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas é concedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

3. Nos termos do mencionado Projeto de Lei no 3.021/08, os processos relativos à concessão originária e à renovação de Cebas em tramitação no CNAS, bem assim os recursos interpostos perante o Ministro de Estado da Previdência Social contra decisões finais daquele Conselho seriam remetidos aos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, da Educação e da Saúde, conforme a área de atuação da entidade interessada, para que cada Ministro os julgue, nos termos da legislação em vigor à época do requerimento, cabendo aos mesmos solicitar às entidades as informações necessárias para a análise de cada pedido ou recurso.

4. Contudo, com o advento neste exercício da Súmula Vinculante no 08, editada pelo Supremo Tribunal Federal – STF e publicada no Diário Oficial da União de 20 de junho de 2008, que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212, de 1991, os quais fixavam em dez anos os prazos decadencial e prescricional para o lançamento e a cobrança das contribuições da Seguridade Social, sobreveio um novo cenário, uma vez que o prazo decadencial para constituição de créditos tributários das mencionadas contribuições passou a ser quinquenal, nos termos do art. 150, § 4º, ou do art. 173, inciso I do Código Tributário Nacional, dependendo de eventual recolhimento, ainda que parcial, das aludidas contribuições.

5. Por força dessa nova situação seria necessário que até o final do corrente ano fossem analisados e julgados, sob pena de incidência do instituto da decadência dos créditos tributários porventura devidos pelas entidades, pelo menos cerca de 1.274 (mil duzentos e setenta e quatro) processos de renovação de Cebas, em tramitação no CNAS, e cerca de 380 (trezentos e oitenta) recursos interpostos perante o Ministro de Estado da Previdência Social.

6. O julgamento desses processos, seja por parte do CNAS, seja por parte dos Ministérios responsáveis pelas áreas de atuação das entidades, torna-se inviável em tão curto espaço de 279

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tempo – até o final do presente exercício. Corre-se o risco de se ter que indeferir liminarmente grande parte dos pedidos, negar provimento a recursos de entidades, ou acolher os recursos contra decisões do CNAS que concederam o Cebas sem a necessária análise detida de cada caso concreto, o que certamente poderá redundar, em última instância, em prejuízo à população que necessita dos relevantes serviços prestados por grande parte das entidades beneficentes nas áreas da educação, da saúde e da assistência social.

7. Desse modo, ao tempo em que se ratifica o entendimento já expresso no citado PL no 3.021/08 de que é necessário que se modifique radicalmente o modelo adotado até o presente momento no processo de reconhecimento do direito das entidades beneficentes à isenção de contribuições à seguridade social pelo Poder Público, é importante, também, que se busque equacionar adequadamente a restrição decorrente do cenário a que já nos referimos, no qual nem o CNAS nem os Ministérios dispõem das condições necessárias para o julgamento dos processos de renovação de Cebas e de recursos interpostos contra decisões tomadas pelo mencionado Conselho, ainda no decorrer do presente exercício.

8. Propõe-se, assim, a exemplo do que decidiu o legislador em relação a situações semelhantes, quando da edição das Leis de nos 8.909, de 6 de julho de 1994, e 9.429, de 26 de dezembro de 1996, para que não haja solução de continuidade na prestação de serviços pelas entidades beneficentes nas áreas de educação, saúde e assistência social, a inclusão de dispositivos no texto da Medida Provisória que considerem: (i) concedidos os pedidos de renovação de certificados ainda não apreciados pelo CNAS; (ii) deferidos os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social indeferidos pelo CNAS e que sejam objeto de pedido de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento; e (iii) extintos os recursos, em tramitação até a data de publicação desta Medida Provisória, relativos a pedido de renovação ou de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social deferidos pelo CNAS. 9. São mantidos na presente proposição, de maneira geral, os termos dos demais dispositivos constantes do PL no 3.021/08, ressalvadas algumas modificações de forma, com a inclusão de dispositivos que procuram atender a entendimentos e aperfeiçoamentos mantidos com Parlamentares por ocasião das discussões havidas no âmbito do Congresso Nacional, no trâmite do mencionado PL. Dentre as modificações propostas, cabe mencionar a inclusão de artigos que objetivam disciplinar as situações em que a entidade que pleiteia a certificação como entidade beneficente atue em mais de uma das áreas (saúde, educação, assistência social), conforme dispositivos inseridos nos arts. 23 e 24, combinados com o art. 35. Nos termos desses dispositivos, a entidade que auferir receita anual superior a R$ 2,4 milhões e atuar em mais de uma área fica obrigada a criar uma pessoa jurídica para cada uma dessas áreas, com número próprio no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ, devendo requerer a certificação e sua renovação em cada um dos Ministérios responsáveis pelas respectivas áreas de atuação. Entidades com receita anual inferior a esse patamar deverão requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela área de atuação preponderante da entidade.

10. Assim, além do conteúdo já mencionado, o presente projeto de Medida Provisória tem os seguintes objetivos, que já estavam contemplados no mencionado Projeto de Lei no 3.021, de 2008: a) estabelecer os requisitos para a caracterização e certificação das entidades beneficentes de assistência social; b) estabelecer os requisitos e a forma para que as entidades certificadas como beneficentes de assistência social gozem da isenção das contribuições para a seguridade social; e c) redistribuir os processos de concessão originária do Cebas pendentes de julgamento 280

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no âmbito do CNAS aos Ministérios competentes, conforme a área de atuação da entidade requerente.

11. Para permitir melhor compreensão das propostas quanto aos procedimentos de certificação e isenção das entidades beneficentes de assistência social impõe-se fazer um breve relato acerca da matéria.

12. O art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece, atualmente, os requisitos para a concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da citada Lei. Um dos requisitos para a concessão da isenção é a entidade ser possuidora do Cebas.

13. O Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que revogou o Decreto no 752, de 16 de fevereiro de 1993, encontra-se, atualmente, regendo os processos de concessão e renovação do Cebas. Dentre os requisitos estabelecidos naquele Decreto para a concessão do Cebas destacam-se os previstos no inciso VI e no § 4o do art. 3o, que tratam da questão da gratuidade.

14. Nos termos do inciso II do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, e do § 2o do art. 3o do Decreto no 2.536, de 1998, o Cebas tem validade de três anos. A cada renovação a entidade tem que comprovar em seu requerimento, que atendeu as exigências nos últimos três anos, para obter o Cebas com validade para os três anos seguintes. Se a entidade já possuía o Cebas e pediu sua renovação dentro do prazo, o novo Cebas, caso deferido, valerá a partir do termo final do anterior, nos termos do § 3o do art. 3o do supracitado Decreto.

15. Esse procedimento precisa ser aperfeiçoado, dado o considerável lapso temporal entre o período considerado para o cumprimento dos requisitos e a sua análise pelo órgão responsável, o que causa diversas restrições tanto para o administrado quanto para a Administração.

16. Tal prática é prejudicial às entidades por diversos motivos, dos quais quatro podem ser citados: a) a análise do Poder Público quanto aos requisitos evolui, naturalmente, ao longo do tempo, sendo dinâmica a interpretação dessa matéria; b) com o passar do tempo, caso a prática beneficente não seja devidamente documentada, fica inviabilizada a sua demonstração no momento da análise das exigências; c) a adaptação das entidades às exigências é lenta e não acompanha a evolução normativa da matéria; e d) o indeferimento do Cebas representa um impacto significativo na entidade, que passará a ser devedora de contribuições sociais relativas a três anos.

17. É inegável que a situação é grave e reclama providências imediatas, impondo-se a reformulação da atual sistemática relativa à certificação e à isenção, de forma a permitir um julgamento rápido e eficaz por parte do Poder Público.

18. Assim, a solução encontrada passa, necessariamente, pela extinção da figura do Cebas da forma como existe hoje, substituindo-o pela certificação das entidades beneficentes de acordo com sua área de atuação – saúde, educação e assistência social. Há a preocupação de separar os requisitos da certificação, que resultam no reconhecimento do caráter beneficente das entidades, dos requisitos da isenção. Embora a certificação seja pressuposto da fruição da isenção, esta exige outros requisitos que serão fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

19. Com essa finalidade, a presente proposta de Medida Provisória apresenta uma nova sistemática, cujos principais componentes são adiante relatadas.

20. O primeiro deles, conforme já mencionado, é o estabelecimento dos requisitos para a certificação das entidades beneficentes, em substituição ao Cebas, com a alteração da com281

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petência para o julgamento dos processos conforme a área de atuação da entidade. A entidade da área de saúde deve ter o seu pedido julgado pelo Ministério da Saúde. No mesmo sentido, os requerimentos das entidades de educação deverão ser julgados pelo Ministério da Educação e das entidades de assistência social pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

21. Esse componente está embasado no fato de que cada órgão setorial da União dispõe de conhecimento técnico diretamente voltado para a sua área de atuação, o que facilita, e muito, o estudo das atividades desempenhadas pelas respectivas entidades beneficentes e, consequentemente, o julgamento do pedido de concessão da certificação.

22. Assim, o Ministério da Saúde dispõe, diretamente, das informações relativas ao atendimento prestado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS (um dos requisitos para as entidades de saúde é fazer 60% de atendimento pelo SUS), além de deter o conhecimento necessário para verificar o percentual deste atendimento em relação à atividade global da entidade requerente.

23. Já o Ministério da Educação, após a criação do Programa Universidade para Todos – PROUNI, dispõe de todas as informações acerca dos alunos bolsistas das entidades educacionais, especialmente das suas condições socioeconômicas, o que lhe permite verificar, com mais segurança, o percentual de bolsas concedidas e a situação financeira dos bolsistas.

24. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conhece de perto a realidade das entidades de assistência social que realizam suas atividades conforme a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

25. Além disso, atualmente, o julgamento do Cebas, em sede recursal, é feito tão somente pelo Ministério da Previdência Social. A alteração dessa competência se justifica pelas modificações de organização da estrutura do Poder Executivo Federal, conforme se demonstrará.

Com a edição da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, foi criado, por meio do seu art. 27, inciso II, o Ministério da Assistência Social – MAS, retirando do então Ministério da Previdência e Assistência Social a competência relativa aos programas e políticas de assistência social, passando este a ser denominado Ministério da Previdência Social. O referido dispositivo legal foi alterado pela Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, que modificou a denominação do MAS para Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. 26. Desde a sua criação, o Ministério da Assistência Social, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, abarcou o CNAS. Assim, em princípio, tendo em vista a pertinência temática e a subordinação do CNAS, o julgamento dos recursos contra as decisões finais deste Colegiado deveriam ser da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até mesmo porque tal recurso sempre teve natureza estritamente hierárquica.

27. No entanto, foi editada a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, que atribuiu ao Ministro de Estado da Previdência Social a competência para julgar os recursos interpostos contra as decisões finais do CNAS, relativas à concessão ou renovação do Cebas.

28. Observa-se que a Lei no 10.684, de 2003, criou uma situação de confusão hierárquica: o Ministro de Estado da Previdência Social passou a ser competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo CNAS, enquanto que este Colegiado encontra-se vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

29. Ressalte-se que não há conflito entre a sistemática proposta para a certificação (em que cada Ministério aprecia o requerimento das entidades da sua área de atuação) e a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é órgão responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social.

30. Outra providência desta Medida Provisória é disciplinar o direito das entidades 282

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beneficentes de assistência social, desde que devidamente certificadas na forma do Capítulo II, à isenção das contribuições sociais de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei no 8.212, de 1991, que poderá ser exercido a contar da data da sua certificação pelo Ministério competente, atendidas as disposições da Seção I do Capítulo III. 31. Por fim, o projeto de Medida Provisória trata dos processos de concessão e renovação dos Cebas pendentes de julgamento no âmbito do CNAS e do Ministério da Previdência Social.

32. Em razão da sistemática, os processos de concessão e renovação de Cebas acumularam-se no CNAS e no Ministério da Previdência Social. Hoje, aguardam julgamento no aludido Ministério cerca de 1.000 (mil) recursos em processos de concessão ou renovação de Cebas. Já no CNAS, são 8.357 (oito mil trezentos e cinquenta e sete) processos aguardando julgamento, entre concessões originárias, renovações e representações.

33. Esses processos não demandam um julgamento simples ou fácil, pelo contrário, a matéria é bastante complexa, com a demanda de delicados cálculos contábeis e análises técnicas e jurídicas. Em alguns casos, como no das entidades da área de saúde, é imprescindível a obtenção de informações de outros órgãos, como o Ministério da Saúde, o que retarda ainda mais a apreciação dos processos.

34. Como corolário dessas ponderações, os processos de concessão e renovação de Cebas estão levando, em média, três anos para serem julgados no CNAS e quatro anos para serem apreciados pelo Ministro de Estado da Previdência Social.

35. Para que as entidades tenham um julgamento justo e em prazo razoável, a presente proposta prevê a repartição dos processos relativos a concessão originária de Cebas, pendentes de julgamento, para cada um dos Ministérios responsáveis pelas áreas de educação, saúde e assistência social.

36. Nesse particular, é necessário destacar que a apreciação e o julgamento de processos dessa natureza exigem um exame percuciente e demorado, uma vez que se trata de matéria complexa que, na maioria das vezes, ainda demanda a necessidade de elaboração de análise técnica dos balanços contábeis das entidades.

37. Além disso, cabe lembrar as consequências advindas da Lei no 8.909, de 1994, que prorrogou os certificados emitidos até 31 de maio de 1992 para 31 de dezembro de 1994. Com a prorrogação, a validade dos Cebas de mais de 4.000 entidades expirarão no mesmo período.

Devido a essa coincidência dos triênios de validade dos Cebas, espera-se o recebimento de aproximadamente 4.000 novos processos de renovação de Cebas até o final de 2009.

38. Por todo o exposto, a solução dessas restrições demanda a imediata redistribuição dos processos relativos a concessão originária de Cebas, pendentes de julgamento entre as respectivas Pastas e a alteração dos requisitos e procedimentos de certificação a partir da publicação da presente Medida Provisória, a fim de dar maior celeridade às análises, seja por meio da distribuição dos processos entre os Ministérios afins, seja em razão do domínio da matéria que cada Pasta detém, o que certamente contribuirá para a aceleração e acuidade do exame.

39. Resta, portanto, inquestionavelmente justificada a relevância e a urgência para a edição da Medida Provisória ora proposta, uma vez que é inadiável a necessidade de se instituir uma nova sistemática para o processo de reconhecimento do direito das entidades beneficentes à isenção de contribuições à seguridade social pelo Poder Público, com a extinção da figura do Cebas da forma como existe hoje, substituindo-o pela certificação das entidades beneficentes de acordo com sua área de atuação – saúde, educação e assistência social –, pelos Ministérios competentes.

40. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência 283

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

a edição da Medida Provisória em comento.

Respeitosamente, Guido Mantega Fernando Haddad Márcia Bassit Lameiro da Costa Mazzoli José Barroso Pimentel Patrus Ananias Previdência questiona filantropia de hospitais Por Fabiane Leite, de O Estado de S. Paulo, em 29.10: Os certificados de filantropia dos hospitais privados Albert Einstein, HCor, Sírio-Libanês e Moinhos de Vento, que lhes garantem isenção do pagamento de impostos e contribuições, estão sendo questionados no Ministério da Previdência Social em razão de possíveis irregularidades. A pasta solicitou auxílio do Ministério da Saúde para se posicionar até o próximo mês sobre o assunto.

As unidades hospitalares são as mesmas que, ao lado dos hospitais Samaritano e Oswaldo Cruz, serão beneficiadas por uma flexibilização das regras da filantropia, anunciada anteontem pelo ministro da Saúde, José Gomes Temporão. Em vez de ter de ceder 60% dos leitos ao sistema público de saúde ou aplicar 20% das receitas em atendimentos gratuitos para ter direito à isenção, eles poderão ofertar um pacote de serviços, como realização de pesquisas e treinamento de pessoal.

O presidente do hospital Albert Einstein, Claudio Lottenberg, disse ontem que a flexibilização, oficializada por meio de decreto, não tem relação com os questionamentos aos certificados das entidades. “É normal no trâmite de renovação do certificado que questionamentos sejam feitos. Mas isso nada tem a ver com o futuro. O decreto fala da atividade futura, e não da atividade passada”, disse.

A previsão é de que as unidades passem a funcionar sob as novas regras no próximo mês, quando serão assinados convênios com o Ministério da Saúde. A pasta alegou ter escolhido as instituições somente em razão de terem atestados de qualidade concedidos por entidades independentes.

Segundo a Portaria Interministerial 241, publicada em 1o de agosto deste ano, os questionamentos sobre os certificados de filantropia do Einstein, Moinhos de Vento, Sírio e HCor fazem parte de um rol de mais de 300 recursos sobre certificados de filantropia feitos ao Ministério da Previdência, que tem de analisar todos os casos até o próximo mês sob risco de o governo não poder mais cobrar tributos ou contribuições eventualmente devidas pelas entidades.

Transparência O diretor do Departamento de Atenção Especializada do Ministério da Saúde, Alberto Beltrame, disse não ver problema no fato de a mudança ocorrer ao mesmo tempo em que o cumprimento da lei atual pelas unidades é analisado.

Beltrame destacou que as novas regras não são um benefício, mas um meio para garantir maior transparência sobre as atividades filantrópicas dos hospitais. De acordo com ele, as unidades beneficiadas pela mudança seguem hoje principalmente a regra de aplicação de 20% das receitas em atendimentos gratuitos, e o governo tem dificuldades para acompanhar seu cumprimento. O total de isenções fiscais, calculados em R$ 300 milhões anuais, terão de ser revertidos no pacote de serviços ao setor público de saúde, afirmou. Com a mudança, a manutenção de serviços gratuitos, sem vínculo com o SUS, como atendimento preventivo em comunidades carentes, terá de ser discutida com as prefeituras, destacou.

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Projeto de lei gera preocupação nas entidades beneficentes Por Gilmara Santos, da Gazeta Mercantil, em 15.08: A pedido do secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o tributarista e professor Ives Gandra da Silva Martins fará um parecer jurídico sobre o Projeto de Lei no 3.021/08, que disciplina a certificação de entidades beneficentes e de assistência social e discute a isenção fiscal para essas organizações. O anúncio foi feito ontem durante debate sobre o tema promovido pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE) em parceria com o jornal Gazeta Mercantil. “Todos nós sabemos o peso de um parecer do professor Ives.

Pedi a ele que me mande um parecer sobre o tema que levarei pessoalmente à Casa Civil para discutirmos melhor a questão”, garantiu o representante do governo.

Ao falar do projeto de lei e da questão da isenção fiscal para as entidades beneficentes, o tributarista Ives Gandra lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu que não se trata de uma isenção fiscal, mas de imunidade, conforme prevê a Constituição Federal.

“O primeiro erro do projeto de lei é tratar como um favor a renúncia fiscal. O constituinte determinou que não se pode tributar, ao Estado cabe verificar se as entidades estão cumprindo ou não com as suas obrigações”, disse o tributarista. “O constituinte proibiu o Estado de prejudicar o terceiro setor porque precisa dele para o desenvolvimento do País”, complementou Ives Gandra ao perguntar: a intenção do governo é prestigiar o terceiro setor ou torná-lo uma fonte arrecadadora? E foi aplaudido por uma plateia com mais de 400 estudiosos, empresários e pessoas ligadas ao terceiro setor.

Importância Carlos Gabas reconheceu a importância do terceiro setor para o desenvolvimento da sociedade. “Hoje dependemos do trabalho dessas entidades”, afirmou. Ele tentou demonstrar que o projeto estava sendo mal compreendido pela sociedade e entidades e que foi feito com boas intenções. “O projeto não veicula as boas intenções”, rebateu Ives Gandra. “Não adianta propor algo que já nasce morto”, comentou a advogada Flávia Regina de Souza Oliveira, do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga. Para ela, o governo está chamando para si a responsabilidade da área social ao propor diretrizes para todas as ações realizadas pelas entidades filantrópicas.

Insegurança jurídica Além disso, a advogada lembrou da insegurança que vive o terceiro setor por conta de tantas normas. “Eles (entidades beneficentes) têm que procurar advogados e gastar dinheiro que podia ser investido em outras áreas”, disse Flávia Regina.

O empresário Nelson Tanure, presidente do Conselho de Administração da Companhia Brasileira de Multimídia, que edita a Gazeta Mercantil e o Jornal do Brasil, destacou a importância das entidades filantrópicas e disse que, apesar do projeto de lei, a sociedade não pode deixar o Estado brasileiro frustrar ou inibir as ações sociais. “Tem muita gente fazendo o bem, apesar do Estado brasileiro, e o projeto de lei, que eu espero que não passe, é mais um obstáculo para quem quer fazer o bem”, disse Tanure.

O presidente executivo do CIEE, Luiz Gonzaga Bertelli, também destacou a importância do terceiro setor para a sociedade e ressaltou a preocupação das entidades de que possa se iniciar um processo para acabar com as isenções fiscais. Bertelli aproveitou a ocasião para fazer uma retrospectiva dos 11 anos de eventos sobre o terceiro setor realizados em parceria com a Gazeta Mercantil. “Percebemos que ainda há um longo caminho a percorrer.” Realizados anualmente, os seminários já mobilizaram mais de 2,6 mil pessoas a discutirem temas pertinentes ao desenvolvimento da sociedade. Nesse ano, o tema do evento foi: “Isenção fiscal das entidades de assistência social”.

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Consolidação Bertelli lembrou que esse setor se consolida em todo o mundo a ponto de movimentar, só nos Estados Unidos, cerca US$ 1 trilhão por ano. E disse que o último censo identificou a existência de 25 milhões de voluntários no Brasil.

Receita Federal Gabas reconheceu também a rigidez da Receita Federal em relação às entidades filantrópicas. De acordo com ele, 100% dos certificados emitidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) são questionados pela Receita. “Não é maldade dos auditores, é a lei que está equivocada porque estabelece requisitos rígidos que as entidades não conseguem cumprir”, disse. Ele lembrou que no Rio Grande do Sul, um empresário resolveu abrir uma escola para atender aos seus funcionários e filhos. “O Fisco autuou todos os meses que a escola funcionou por considerar que era um salário indireto e ele agora tem que pagar a contribuição de todo o período”, disse.

Lembrou ainda que há 800 processos de entidades beneficentes sendo analisados. “Se levarmos a lei à regra todas seriam fechadas”, comentou ao enfatizar que o problema é que a regra está equivocada. Um exemplo, conta ele, é uma entidade de São Paulo mantida por freiras que, por desconhecimento, não formalizaram o pedido de isenção fiscal, apesar de ter todos os requisitos. “Pela lei, ela teria que ser fechada porque nenhuma entidade sobrevive se tiver que pagar contribuições anteriores”, comentou.

Projeto do governo sobre CEBAS deverá tramitar em regime de urgência. Pedido foi feito à Comissão de Educação e Cultura Em 08.08, o MPS informou que o Projeto de Lei no 3.021, que regulamenta a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para entidades filantrópicas, poderá tramitar em regime de urgência, se aprovado o pedido feito na Comissão de Educação e Cultura pelo deputado Maurício Rands (PT/PE).

Enquanto o projeto tramita no Congresso, uma força-tarefa jurídica – composta pelos ministérios da Previdência Social, da Saúde, da Educação, do Desenvolvimento Social e da Advocacia-Geral da União – irá julgar, até o final do ano, 380 recursos sobre concessão ou renovação dos Certificados de Entidades Beneficentes de Assistência Social (Cebas) de 214 entidades filantrópicas.

A medida foi adotada para se adequar à Sumula Vinculante no 8, do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduziu de dez para cinco anos o prazo para a cobrança de contribuições previdenciárias. O novo prazo foi estabelecido em junho, que considerou inconstitucional o prazo de dez anos que vigorava por determinação da Lei no 8.212/91.

A criação da força-tarefa, oficializada pela Portaria no 241 publicada no Diário Oficial da União do dia 1o de agosto, foi uma solução adotada pelo governo para agilizar a apreciação dos processos e evitar prejuízo aos cofres da União. Todos os recursos a serem julgados se referem a certificados que garantiriam às entidades filantrópicas isenção de impostos devidos no ano de 2003.

Projeto O texto do PL no 3.021 recebeu 54 emendas, apresentadas por nove deputados, e foram realizadas três audiências públicas para debater as propostas, mas o projeto ainda não recebeu parecer do relator na comissão deputado Gastão Vieira (PMDB/MA). O PL também será analisado e deverá receber emendas nas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Somente depois é que a proposta vai a plenário para votação.

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O PL n 3.021, encaminhado pelo governo à Câmara em março, prevê o fim da atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome (MDS), de conceder ou não o Cebas. Pelo projeto, caberia aos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social conceder o certificado, de acordo com o setor de atuação da entidade requerente.

ANASPS chama atenção para os R$ 31,5 bilhões de renúncias em favor das filantrópicas Em 30.03, a ANASPS chamava a atenção para os R$ 31,5 bilhões de renúncias contributivas da Previdência Social concedidas no período de 2000 a 2008, sem qualquer contrapartida efetiva, dos quais R$ 25,1 bilhões se deram na era Lula, de 2003 a 2008.

“Em tese a ANASPS não é contra as isenções”, afirmava o presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, “desde que o Tesouro Nacional promova o ressarcimento ao INSS. O princípio universal da Previdência é o da contribuição. Fazer isenção com dinheiro da Previdência é fazer gentileza com o chapéu alheio. Como não existe benefício sem contribuição, a sociedade acabará financiando-o, o que é lamentável”.

A ANASPS divulgou dados agregados sobre as renúncias para as filantrópicas: Renúncias das filantrópicas – 2000-2008 R$ 1,8 bilhões em 2000 R$ 2,1 bilhões em 2001 R$ 2,5 bilhões em 2002 R$ 2,9 bilhões em 2003; R$ 3,8 bilhões em 2004; R$ 3,9 bilhões em 2005; R$ 4,3 bilhões em 2006 R$ 4,7 bilhões em 2007 R$ 5 ,2 bilhões em 2008.

Total – R$ 31,5 bilhões Fonte: DataANASPS, (1) 2000-2006, valores correntes; (2) 2007 e 2008, valores estimados pela SPS, do MPS; (3) Os dados são iniciais, inexistindo dados finais, corrigidos e publicados pela SPS do MPS. Cerca de 9,3 mil instituições gozam de isenção da contribuição previdenciária, e muitas delas se beneficiam de isenções estatuais e municipais, dado o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Há mais de 1,7 mil processos contra elas tramitando nos órgãos federais, incluindo 1.800 recursos no Ministério da Previdência e 8.000 no Conselho Nacional de Assistência Social – CONAS. Por isso é que a ANASPS sustenta a necessidade de se criar no INSS um grupo de servidores especialistas, com atribuições específicas de fiscalizar as filantrópicas, as universidades do PROUNI, os hospitais universitários, as santas casas para que possam verificar se estão honrando seus compromissos. “A estrutura de hoje é incipiente, não profissional, e trabalha contra os interesses da Previdência”, declarou Paulo César Regis de Souza.

Projeto das Filantrópicas já recebeu mais de 50 emendas na Câmara. PL ainda vai passar por 3 comissões Em 23.03, o MPS informou que a Câmara dos Deputados aprovou requerimento para realização de nova audiência pública para debater o Projeto de Lei no 3.021. Enviado pelo governo para regulamentar a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social 287

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(Cebas), o PL tem como objetivo fortalecer a rede com entidades que trabalham corretamente.

A audiência, ainda sem data definida, foi convocada pelas comissões de Educação e Cultura, Finanças e Tributação e de Seguridade Social e Família e terá, também, a participação de representantes das entidades filantrópicas. O primeiro debate sobre o projeto ocorreu no dia três de abril, na Comissão de Seguridade Social e Família, com a presença do ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e de representantes dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), da Saúde e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Para Marinho, que propôs ao presidente Lula alterações na legislação atual, é preciso reorganizar o funcionamento do setor e garantir que a fiscalização seja, de fato, feita durante a vigência do certificado.

O projeto de lei, encaminhado à Câmara no dia 17 de março, com tramitação em regime de urgência, já recebeu 54 emendas, apresentadas por nove deputados, apenas na comissão de Educação e Cultura. O texto também será analisado e receberá emendas nas comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Somente depois a proposta vai a plenário para votação.

Entre as principais medidas previstas no PL no 3.021 estão o fim da atribuição do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), de conceder ou não o Cebas; maior rigor na fiscalização do cumprimento das metas determinadas em lei durante a vigência do certificado; e o fim da responsabilidade do Ministério da Previdência Social pelo julgamento de recursos encaminhados contra decisões do CNAS. Pelo projeto, cabe aos Ministérios da Saúde, Educação e Desenvolvimento Social conceder o Cebas, de acordo com o setor de atuação da entidade requerente. As regras em avaliação na Câmara também preveem que os ministérios poderão iniciar a fiscalização tão logo considerem necessário, sem a necessidade de esperar por três anos, conforme determina a legislação atual.

Marinho explica que a única participação da Previdência Social no processo de concessão de isenções fiscais está relacionada à contabilidade. “Não é justo a Previdência Social julgar recursos ou conceder isenção para as instituições porque o órgão só tem relação com o recolhimento, com a receita. A Previdência só tem de receber a compensação financeira do Tesouro Nacional”, conclui o ministro.

Previdência quer devassa em filantrópicas. Proposta é fiscalização anual para “depurar” o cadastro das instituições, que deixam de pagar mais de R$ 4 bi por ano.

Validade do certificado de filantropia pode baixar de três para um ano; proposta enfrenta resistência de outros ministérios Por Julianna Sofia, Sucursal de Brasília, da Folha de S. Paulo, em 23.03: O Ministério da Previdência Social quer endurecer as regras da filantropia e propõe uma devassa nas 7.000 entidades que anualmente deixam de recolher mais de R$ 4 bilhões para o sistema previdenciário.

A proposta é “depurar” gradualmente o atual cadastro das instituições, promovendo uma fiscalização anual nas contas das filantrópicas.

Um projeto de lei para alterar as normas da filantropia já foi encaminhado para a Casa Civil para detalhamento técnico e deve ser encaminhado ao Congresso nos próximos meses, mas ainda não há consenso sobre a fiscalização anual.

Essa é a proposta do ministro da Previdência, Luiz Marinho, e enfrenta grande resistência entre os demais ministérios envolvidos na discussão (Saúde, Educação e Desenvolvimento Social), conforme admitiu Marinho em entrevista à Folha.

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O Planalto precisará arbitrar a questão. “Há resistência dos outros ministérios, porque eles acham que é muito trabalho para ser feito em um ano. Mas vou insistir nesse ponto”, afirmou Marinho.

A proposta da Previdência é reduzir de três para um ano a validade do certificado de filantropia. Durante a vigência do novo prazo, as instituições seriam submetidas à fiscalização dos ministérios das áreas (saúde, educação e assistência social) e perderiam a isenção previdenciária caso fossem constatadas irregularidades.

Prestação de contas Atualmente, somente depois de três anos do gozo do benefício a instituição tem de prestar contas ao governo e não há controle por parte dos ministérios das áreas atendidas pela atividade filantrópica.

Havendo descumprimento das regras da filantropia, as instituições são obrigadas a recolher à Receita Federal as contribuições previdenciárias que deixaram de pagar. Isso, no entanto, não impede que um novo certificado seja concedido à instituição, explica o ministro.

“Não será preciso analisar todo o cadastro em um ano. Aprovado o projeto em 2008, por exemplo, embora ache que não dá tempo, aí a partir de 2009 seria fiscalizado um grupo de entidades para cassar o certificado de quem não cumpre as regras. No ano seguinte, um novo grupo seria fiscalizado, e assim por diante, até depurar todo o cadastro.”

Com a limpeza do cadastro, a fiscalização anual das entidades poderia ser feita por meio de um monitoramento a distância ou por amostragem. “Seria uma forma mais inteligente para separar a verdadeira filantropia da ‘pilantropia’.”

Recuo Ao detalhar o projeto de lei, Marinho recuou na proposta de conceder anistia a dívidas antigas das entidades. Recentemente, o ministro havia declarado publicamente que esses créditos eram moeda podre e não valia a pena cobrar a dívida acumulada. Haveria o perdão e a criação de regras mais duras para o futuro.

“A Receita Federal continuará cobrando as dívidas. A não ser que o Congresso Nacional decida dar o perdão às entidades na discussão do projeto. Mas não é isso que vai estar na proposta do governo”, declarou Marinho, reconhecendo que tais créditos dificilmente são recuperados pelo fisco. “Isso envolve disputas judiciais e as dívidas acabam prescrevendo.”

Já está certo que o projeto de lei estabelecerá que cada área de governo deverá se responsabilizar pela concessão, fiscalização e controle da filantropia, assim como repassar para a Previdência o valor correspondente às renúncias fiscais.

Pelas regras em vigor, a concessão do documento é feita pelo Conselho Nacional de Assistência Social e eventuais recursos são encaminhados ao ministro da Previdência. “As coisas mudaram. No passado, quando a Previdência incluía a Saúde e a Assistência, isso fazia sentido.

Hoje não é mais assim, e a educação também passou a fazer parte da filantropia”, explicou Marinho. “Além de financiar o setor, tenho que fazer o trabalho dos outros”, brincou.

Ministro Marinho pedirá votação urgente sobre filantropia Publicou o Correio Braziliense, em 18.03: O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, disse que o governo vai pedir regime de urgência para a tramitação do projeto de lei que muda as regras da concessão do título de instituição filantrópica a escolas, hospitais e entidades de assistência social.

O projeto foi enviado ao Congresso na semana passada, quando a Polícia Federal prendeu seis pessoas acusadas de formar uma quadrilha que fraudava a concessão dos certificados, permitindo que, indevidamente, 60 empresas deixassem de pagar todos os impostos federais.

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No entanto, Marinho disse que essas entidades suspeitas não deverão perder o direito à filantropia, pelo menos por enquanto. “Eu não sei quais são as entidades. Não sou da Polícia Federal.

Enquanto isso, devemos aguardar”, afirmou.

O projeto de lei que retira os poderes do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) em conceder os certificados de filantropia e passa a responsabilidade para os respectivos ministérios de cada área envolvida, como Saúde e Educação. Além disso, a análise dos certificados poderá ser feita a qualquer momento. Hoje, a fiscalização só ocorre ao final do prazo, de três anos.

Marinho quer urgência na tramitação do projeto das filantrópicas. Objetivo é reordenar concessão e fiscalização de Cebas Em 17.03, o MPS informou que o ministro da Previdência, Luiz Marinho, afirmou que existe a possibilidade de o governo pedir que o projeto de lei das filantrópicas tramite em regime de urgência. Marinho destacou que o objetivo do projeto é reordenar o processo de concessão de Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) e, o ideal, é que isto seja feito o mais rápido possível. “Estamos propondo uma mudança radical no sistema de concessão de Cebas. Não faz sentido o ministro da Previdência julgar recursos em última instância, assim como, para nós, não faz sentido o CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) fazer a análise de concessão ou não”, disse Marinho.

A proposta enviada ao Congresso estabelece que a competência para conceder ou não os certificados passa a ser dos respectivos ministérios. Ou seja, o Ministério da Saúde decide se a instituição presta bons serviços à população e deve gozar do benefício pois cumpre a função de complementar a rede pública em determinada localidade. O mesmo ocorre com as instituições de ensino e de assistência social, que terão certificados concedidos pelos Ministérios da Educação e de Desenvolvimento Social.

Outra vantagem é que estes ministérios terão maior capacidade para cumprir a obrigação de fiscalizar se as entidades contempladas estão realmente cumprindo com as obrigações e oferecendo à sociedade serviços de qualidade e na quantidade exigida em lei. Com a aprovação do projeto, os ministérios passarão a ter a possibilidade de iniciar a fiscalização das entidades tão logo considerem necessário, sem a necessidade de esperar por três anos, conforme prevê a legislação atual. “Ao analisar se a entidade está prestando um serviço de qualidade, se serve para o complemento da rede pública ou não, o ministério poderá interromper a isenção a qualquer momento e determinar que a Receita passe a cobrar os impostos devidos”, afirmou Marinho.

O ministro explicou que, pelas regras atuais, os Cebas têm validade de três anos e, só após esse período, são fiscalizados. Caso a entidade não tenha cumprido as determinações legais e usufruído das isenções de forma indevida, a Receita Federal deverá cobrar os impostos referentes a todo o período.

Segundo o ministro, os critérios para concessão de isenção de impostos federais para entidades beneficentes não funcionam como deveriam. Entre outros motivos, ele aponta o fato de não ser atribuição do Ministério da Previdência Social fazer o controle social, fiscalizar e decidir se, para complementar a política das áreas da saúde, educação e desenvolvimento social, interessa dar isenção a uma entidade, de uma determinada cidade. “São os ministérios responsáveis por essas áreas que têm instrumentos, ferramentas para fiscalizar e decidir quem deve ou não gozar de isenções para complementar a atuação do Estado”, disse Marinho.

O Cebas é o reconhecimento de que a instituição presta relevantes serviços à comunidade. As entidades que possuem o documento podem usufruir de diversos benefícios concedidos pelo governo federal. Elas passam a ter isenção da cota patronal da contribuição previdenciária 290

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e também deixam de recolher PIS, Cofins, CSL e a extinta CPMF. Para ter direito ao certificado essas instituições têm que cumprir uma série de exigências, entre elas, oferecer serviços gratuitos à população. Anualmente, as isenções concedidas às entidades consideradas beneficentes representam, apenas para a Previdência, uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Decreto presidencial reduz poderes do CNAS Publicou o Jornal do Brasil, em 14.03: O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, bem que tentou emplacar a ideia de que o resultado da Operação Fariseu e o projeto de lei anunciado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, retirando do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) o poder de conceder ou renovar certificados de filantropia, era uma feliz coincidência. No fim da entrevista, ontem de manhã, na sede da Superintendência da Polícia Federal, Marinho acabou admitindo ter conhecimento das investigações.

O projeto de lei que o governo enviou em 13.03 ao Congresso devolvendo aos ministérios o poder de concessão e reduzindo o CNAS a mero órgão de análise é, na verdade, uma tentativa de estancar o processo de corrupção sobre um segmento completamente ignorado pelos controles oficiais e que se escondia sob a fachada da filantropia. O governo só tomou conhecimento da fraude com as investigações da Polícia Federal.

Processo estranho Desde que assumiu o Ministério da Previdência, há dez meses “e alguns dias”, Marinho disse que estranhou o processo de concessão de certificados, que passavam à margem dos ministérios aos quais estão vinculadas as atividades das entidades beneficiadas – assistência social, saúde e educação. O formato, segundo ele, favorece as fraudes por falta de controle das outras pastas e também porque joga para o Ministério da Previdência Social a responsabilidade de decisão nos casos em que a Receita Federal aponta suspeitas de irregularidades.

Marinho informou que tomou decisão sobre 20 processos encaminhados ao seu gabinete, dos quais indeferiu 15 por irregularidades nas decisões que já haviam sido tomadas pelo CNAS. Segundo ele, 75% de rejeição é um índice forte, embora não sirva como amostragem para avaliar a corrupção que atinge o setor. O próprio ministro admite que a fiscalização só alcança o período de três anos em que a entidade diz ter atuado como filantrópica e, mesmo quando os desvios são comprovados, a única punição possível é a não renovação do certificado.

Segundo ele, com o novo projeto, haverá mais segurança.

Quadrilha roubou R$ 4 bi da União Publicou o Jornal do Brasil, em 14.03: A Polícia Federal prendeu seis integrantes do Conselho Nacional de Assistência Social, acusados de fraudar a concessão de títulos de filantropia. Os investigadores calculam que a quadrilha desviou cerca de R$ 4 bilhões, entre Imposto de Renda, contribuições e demais tributos que deixaram de ser pagos. A megafraude levou o governo a apresentar projeto que reduz poderes do conselho.

A Polícia Federal desmantelou, ontem, uma megafraude envolvendo concessão irregular de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) a 60 entidades. Prendeu seis pessoas e fez devassa em 27 endereços em Brasília, Rio, Espírito Santo, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. De quebra, forçou o governo a apresentar ao Congresso projeto de lei cassando as atribuições do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), endereço do mais novo antro de corrupção descoberto nos Ministérios do Desenvolvimento Social e da Previdência.

As investigações correm desde 2004 e, embora não exista ainda uma estimativa oficial, 291

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a PF calculam em cerca de R$ 4 bilhões o rombo em Imposto de Renda, contribuições e demais tributos que deixaram de ser pagos em quatro anos.

Os presos A operação foi deflagrada às 6h da manhã de ontem. Foram presos os conselheiros da CNAS Euclides Machado, em Brasília, Márcio José Ferreira, em Belo Horizonte, o ex-conselheiro Carlos Ajur, em Vitória, os advogados Ricardo Vianna Rocha, no Rio e Luiz Vicente Dutra, em Joinville, e a secretária deste, Adriana Scharam, em Porto Alegre. O atual presidente do CNAS, Silvio Iung, escapou, por pouco, da prisão, mas sua casa, em Brasília, acabou sendo revirada por agentes da Polícia Federal em busca de documentos com indícios de participação na fraude.

A prisão de Iung chegou a ser pedida pela polícia, mas a justiça indeferiu. O ministro da Previdência, Luiz Marinho, e a superintendente da Polícia Federal no Distrito Federal, Valquiria Andrade, comemoram um fato inédito descoberto durante as investigações: foi um dos primeiros esquemas de fraudes desmantelados na máquina governamental que não contam com a participação de agentes públicos.

As investigações começaram com a denúncia de uma entidade que se recusou a pagar propina e avisou à Polícia Federal. A polícia passou, então, a acompanhar as atividades do conselho e descobriu que as fraudes eram articuladas por advogados, com a conivência de conselheiros indicados por entidades ligadas à sociedade civil. A corrupção, neste raro caso, tinha know-how privado. Os diálogos captados em grampos telefônicos autorizados pela justiça apontaram que os advogados não só ditavam as notas técnicas sobre os processos em julgamento no conselho, como também antecipavam e indicavam os votos favoráveis à concessão do benefício.

“O certificado de entidade filantrópica é muito valioso”, disse a delegada Tatiane da Costa Almeida ao explicar que, em média, cada entidade beneficiada economiza 20% de suas receitas em Imposto de Renda e contribuições sociais que deixavam de ser arrecadadas por um período de três anos. O governo deixa de arrecadar todos os anos uma montanha calculada entre R$ 4,5 bilhões a R$ 5 bilhões com a concessão dos Cebas s entidades nem sempre idôneas.

Apelidada de Fariseu por envolver conselheiros do CNAS – uma analogia à referência bíblica em que Jesus critica a hipocrisia dos conselheiros judeus –, a operação quebrou a espinha de um esquema de fraudes, a chamada pilantropia, organizada desde 1993 quando o conselho foi criado. Integrado por 18 membros (nove deles oriundos de instituições governamentais e os outros nove indicados pela sociedade civil), o CNAS aprovou ou renovou mais de 9 mil processos de concessão de Cebas sem despertar suspeitas de corrupção. Muitos deles serão reavaliados e, se houver indícios de fraude, seus dirigentes responderão por formação de quadrilha, tráfico de influência, advocacia administrativa e corrupção ativa ou passiva.

Vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Social, mas estabelecido no primeiro andar do prédio da Previdência, as salas foram interditadas para que a PF cumprisse mandados de busca. O órgão decidia também a concessão de certificados envolvendo as áreas de saúde e educação.

Pilantropia: Procurador da República critica mudança proposta pelo governo.

Lula agora quer transferir decisão sobre filantropia para ministérios Por Evandro Eboli e Jailton de Carvalho, de O Globo, em 14.03: Brasília – O governo agora quer acabar com o poder do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) de analisar e decidir quais entidades podem ser consideradas filantrópicas.

O presidente Lula enviou projeto ao Congresso transferindo a decisão para três ministérios: Educação, Saúde e Desenvolvimento Social. O esquema de corrupção no Conselho foi a gota 292

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d’água para a proposta de praticamente extinguir o CNAS, que passaria a ter papel quase figurativo.

Se o projeto for aprovado, o Certificado de Entidade de Assistência Social (Cebas), reconhecimento de que uma instituição é filantrópica, será emitido pelo ministério de cada área.

O Ministério da Saúde julgará os pedidos de filantropia feitos por hospitais e Santas Casas. O Ministério da Educação analisará os pleitos de faculdades e universidades. E o Ministério de Desenvolvimento Social ficará responsável por instituições como as Apaes e entidades que comandam obras sociais.

“Cada um desses ministérios é que entende da área e sabe se deve ou não considerar essa ou aquela entidade filantrópica”, disse o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho.

O ministro disse ter sido só coincidência o governo anunciar a alteração no funcionamento do CNAS na véspera da operação da PF: “Não sabia que essa operação estava em curso”.

Mas, no final da entrevista, Marinho caiu em contradição: “Ouvi um disse me disse e tomei conhecimento que a PF estava investigando”.

O procurador da República Pedro Antônio Machado criticou o projeto do governo por mudar apenas parcialmente as regras de concessão de títulos de filantropia para ONGs de interesse público. Para ele, a simples transferência de competência do CNAS para os ministérios não terá impacto nos esquemas de corrupção que envolvem falsas entidades filantrópicas. Machado acha que os ministérios não têm estrutura para analisar as informações e fiscalizar a atuação das entidades: “Esse projeto do governo é muito ruim. Os Ministérios da Educação e da Saúde não têm condições de analisar as informações fornecidas pelas entidades. Quem teria que fazer isso é a Receita”, disse.

“Entendeu? Esse é o procedimento.” PF grava presidente do CNAS detalhando a manipulação de votações Por Francisco Leali, de O Globo, em 14.03: Brasília – Gravações telefônicas do serviço de inteligência da Polícia Federal flagraram comprometedoras conversas entre o presidente do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), Sílvio Iung, e outros integrantes da organização acusada de fraudar a concessão de títulos de entidades filantrópicas. Nas conversas, Iung fala abertamente sobre manipulação dos processos e até antecipa resultados de votações. A PF e o Ministério Público pediram a prisão de Iung, mas a Justiça só autorizou a apreensão de documentos na casa dele.

Entre as conversas destacadas no relatório da polícia há uma entre Iung e o advogado Luiz Vicente Dutra, um dos principais operadores do esquema, em 16 de outubro de 2006.

Dutra pergunta a Iung se ele votou a favor da concessão do título para determinada entidade.

Iung responde que não. A estratégia é fingir que acompanha a indicação dos auditores do conselho contra o pedido de filantropia para, após um pedido de vistas de outro conselheiro, votar pela concessão do título. Já estava combinado que, depois do pedido de vista, o conselheiro daria voto a favor do benefício.

– Você pediu o deferimento, né? – pergunta Dutra.

– Não, eu acompanhei a equipe de análise. Lembra que nós fizemos isso como estratégia, e o Ademar (Oliveira Marques, conselheiro), este sim pegou aquele voto e mudou o voto. O pedido de vista dele já é pelo deferimento. O que vai acabar acontecendo agora é o seguinte: eles vão me perguntar se eu acompanho o voto de pedido de vista. E é isso que vou fazer. Agora com o pedido de vista, eu mudo meu voto – diz Iung.

Dutra fica satisfeito com o que ouve, mas, ainda assim, o presidente do CNAS faz 293

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questão de dar detalhes da trama: – Entendeu? Esse é o procedimento. Tem um pedido de vista e aí é perguntado ao relator original se ele mantém o voto ou modifica. Evidentemente que eu vou modificar.

A intimidade entre Dutra e os integrantes do CNAS fica explícita numa outra gravação da PF em dia 17 de outubro de 2006. O advogado liga para Iung, passa orientações sobre processos em tramitação no conselho e, em seguida, pede para falar com Ademar Marques, que está ao lado do presidente do CNAS. Para delegados e procuradores do caso, Iung não poderia nem conversar com os representantes das entidades interessadas nos títulos de filantropia, muito menos tramar votos.

A quadrilha do “pagou, isentou”. PF prende seis envolvidos em esquema de concessão de títulos de filantropia na CNAS Por Jailton de Carvalho e Evandro Éboli, de O Globo, em 14.03: Depois de quatro anos de investigação, a Polícia Federal prendeu ontem seis pessoas envolvidas num esquema de corrupção no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). A quadrilha é acusada de fraudar a concessão de títulos de entidade filantrópica e, assim, facilitar o desvio de milhões de verbas federais em isenção de impostos. Foram presos advogados e dirigentes do CNAS, entre eles Carlos Ajur Costa, ex-presidente do conselho.

Ao todo, a PF pediu a prisão de 16 pessoas suspeitas de participarem da quadrilha, mas a Justiça Federal indeferiu o pedido de dez. Entre os envolvidos está o atual presidente do CNAS, Silvio Iung, que, apesar de não ter sido detido, teve sua casa, em Porto Alegre, revistada por agentes federais.

Anteontem, Iung foi citado pelo ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananias, numa cerimônia de comemoração dos quatro anos de existência da pasta. Patrus afirmou que Iung é um de seus principais parceiros na implantação dos programas sociais. Na solenidade, o presidente do CNAS até recebeu placa comemorativa da data. Patrus anunciou que ele estava recebendo em nome dos movimentos sociais, “atores essenciais na consolidação dos programas”.

Foram presos ainda Márcio José Ferreira (conselheiro do CNAS), Euclides da Silva Machado (conselheiro suplente), os advogados de entidades Ricardo Vianna e Luiz Vicente Dutra e a secretária de Dutra, Andréa Schramm Moraes. As prisões ocorreram em Porto Alegre, Rio, Brasília e Vitória.

A PF pediu a prisão ainda de outros conselheiros e servidores do CNAS e advogados, entre eles o conselheiro Ademar de Oliveira Marques e o ex-conselheiro Misael Lima Barreto. O Ministério Público Federal, que participava desde o início das investigações, concordou com o pedido, que acabou sendo negado pela Justiça.

Esquema envolve 60 entidades A superintendente da Polícia Federal em Brasília, Valquiria Teixeira de Andrade, disse que até agora foi identificado o envolvimento de 60 entidades no esquema, principalmente hospitais e faculdades. Valkiria disse que ainda não há como estimar o prejuízo causado, mas afirmou que é na casa dos milhões. A superintendente alegou não poder revelar os nomes das instituições porque o processo tramita em segredo de Justiça.

Segundo a PF, o esquema da quadrilha funcionava da seguinte maneira: os advogados das entidades que pleiteiam o Certificado de Entidade de Assistência Social (CEAS), ou a sua renovação, faziam contato com os conselheiros. Os advogados chegavam a elaborar o relatório de alguns dos conselheiros e até ditavam, por telefone, trechos do parecer.

A PF informou que foi constatada somente a participação de conselheiros que representam entidades da sociedade civil. Nenhum dos nove representantes do governo – que com294

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põem metade do conselho – teria participado do esquema.

Em trechos de conversas gravadas com autorização da Justiça, a quadrilha, que se denomina “tropa de choque”, reclama da posição dos representantes do governo e os chama de “conselheiros fiscalistas”. Uma das estratégias era driblar a resistência dos representantes do governo principalmente em sessões de quórum baixo. O conselho é composto por 18 integrantes, nove do governo e nove indicados por entidades civis. A “tropa de choque” era composta por representantes das entidades civis.

O artifício do grupo aparece numa conversa entre os conselheiros Euclides da Silva Machado e Misael Lima Barreto. No diálogo, gravado em 22 de novembro de 2006, Machado pede autorização a Barreto para emitir voto em favor de uma determinada entidade. E explica os motivos da pressa para votar o processo naquela sessão: – Porque somente quatro membros do governo estão presentes e vai ser uma barbada.

Um dos relatórios da PF detalha como atuava a quadrilha e revela que uma das estratégias era retirar de pauta processos e pedidos de diligência, atendendo a pedidos de advogados de entidades interessadas.

“Assim, com o objetivo de driblar as exigências do CNAS (exigências legais), que poderiam levar ao indeferimento da concessão do certificado, ou mesmo impedir a reversão de pedido já indeferido, é que conselheiros e advogados mantêm um estreito relacionamento, gerando benefícios para ambos e as entidades envolvidas. Obviamente, tais ‘benefícios’ geram grande prejuízo ao Fisco, notadamente aos cofres da Previdência, vez que o certificado fornecido pelo CNAS isenta as entidades do pagamento da contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamento dos funcionários”, diz o relatório.

O ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, informou que há cerca de dez mil entidades filantrópicas no país, e que o total de isenção de impostos concedidos a elas atinge o montante de R$ 4 bilhões por ano. A PF só descobriu a fraude após a denúncia de um dirigente de uma pequena entidade de assistência social de Sergipe, feita em 2004. O então presidente do CNAS, Carlos Ajur, o procurou e pediu propina para renovar o certificado de sua instituição.

Ele procurou a polícia e contou a abordagem de Ajur.

A Fraude Investigação iniciada em 2004 pela Polícia Federal descobriu um esquema de corrupção na concessão e renovação de certificados de entidades filantrópicas, como hospitais e faculdades. O então presidente do CNAS, Carlos Ajur, pediu propina a urna dessas entidades, de Sergipe, no momento da renovação do documento. Dirigentes da empresa denunciaram a Ajur à Polícia Federal. O esquema apurou, ao longo de quatro anos, que as entidades contratavam advogados e, em conluio com conselheiros, que recebiam dinheiro, se aprovava e renovava certificados.

Essas entidades não preenchiam as exigências e compravam conselheiros Os Crimes Corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência e advocacia administrativa Silvio: Entendeu, esse é o procedimento, tem um pedido de vista e aí é perguntado ao relator original se ele mantém o voto ou modifica. Evidentemente eu vou modificar.

Dutra: Claro, até porque tu teve a participação naquele caso de Curitiba, né?

Silvio: Isso, exatamente. Tá tudo dentro da estratégia.

Dutra: Agora eu tô entendendo, eu não me lembrava do teu acompanhamento...

Silvio: Lembra, se eu apresentasse o voto contrário, o Elias (representante da Previdência no CNAS) ia pedir vista, e aí haveria o flanco de uma das defesas. Nós queríamos evitar por isso.

4 Nov 2006 295

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O advogado Dutra e o conselheiro Euclides da Silva Machado falam de outra estratégia para aprovar pedido de entidade. Dutra pergunta de um caso específico, e Euclides diz que está “preparando o material”. O conselheiro afirma ter duas estratégias: a primeira é que como o caso foi objeto de pedido de vista, ele (Euclides) “faz todo material e passa para o conselheiro Misael Lima Barreto relatar” e que “vira de indeferido para deferido”. A segunda: Euclides tratou com dois servidores do CNAS para fazerem uma nova nota técnica sobre a entidade e mudando a indicação para que o pedido da entidade fosse aceito. Dutra afirma que se eles (técnicos) refizessem, “seria ótimo”. Euclides sustenta que assim “desafogaria no plenário”. “É diferente o analista mudar e não o conselheiro”, comenta. Dutra pede a Euclides que solicite o reexame do caso, e o conselheiro avisa que “já está combinado lá”. Dutra comenta que “é melhor do que fazer o voto”.

5 set 2005 Carlos Ajur, na época presidente do CNAS, conversa com homem identificado com João Ângelo, supostamente representante de uma entidade Carlos Ajur: Vou protocolar o processo, não precisa ter pressa. Vou protocolar o processo e qualquer irregularidade que tiver vai ser uma diligência. Aí vai ser bom que a gente só trabalha em cima da diligência. O senhor está entendendo?

João Ângelo: Se puder jogar logo é melhor né?

Carlos Ajur: Sim, sim, sim. Porque aquele parecer do auditor eu substituiria ele antes de protocolar.

João Ângelo: Sei, exato, exatamente.

Carlos Ajur: O senhor entendeu? Eu substituiria ele.

João Ângelo: Conversei com o contador, e ele disse que não tinha problema, porque o balanço dele já não tem, já não consta isso.

Carlos Ajur: É, não está aberto.

João Ângelo: Só nos balancetes. E ele disse que dificilmente. A minha preocupação é se houver uma auditoria em cima dos balancetes. Dificilmente eles abrem em cima dos balancetes, eles abrem em cima do balanço. Mas, então, ele disse que não vê problema de jogar aquilo como receita ... (corte na ligação) 16 nov 2006 Mulher identificada apenas como Ione liga para o conselheiro Márcio José Ferreira. Ela diz que uma amiga de nome Simone está cobrando “o negócio do certificado” que Márcio prometeu. O conselheiro pergunta o que vai ganhar em troca, “que tem que variar senão para”.

Como foi a Operação Fariseu. Conversas gravadas pela PF 1 mar 2007 O advogado Luiz Vicente Dutra conversa com representante de uma universidade privada e deixa claro que ele mesmo elabora os votos dos conselheiros.

Segundo a PF, o representante da universidade pergunta como está o processo (da entidade) e o conselheiro (não identificado) Dutra afirma que “não vai forçar o CNAS”, mas que se entrar em pauta ele (Dutra) prepara o voto. “A boa novidade é que os conselheiros fiscalistas não estão mais no CNAS, e isso diminui bastante a pressão”.

17 nov 2006 Pessoa identificada como irmã Lúcia conversa com o presidente do CNAS, Silvio Iung, sobre seu processo. Lúcia diz para Silvio que o advogado Dutra ligou para ela avisando que o processo da entidade dela vai entrar em pauta, mas “deu pouca esperança no julgamento, porque existem poucos conselheiros conhecidos que poderiam fazer o parecer favorável”. Silvio diz que o quadro “é favorável, pois existem vários conselheiros do governo que não vão estar e que 296

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acha que conseguiriam fazer um trabalho de reversão”. O presidente do CNAS disse que Dutra sabe que “a gente faz isso: tendo uma situação desfavorável se pede vista do processo”. Ele avisa que o caso ainda não está na fase final de julgamento e promete “fazer uma tropa de choque” para cuidar desse processo 17 out 2006 Dutra liga para o presidente do CNAS, Silvio Iung, e pede para falar com outro conselheiro, Ademar de Oliveira Marques (os dois estavam embarcando num avião). Dutra passa orientações sobre processos no CNAS. A conversa mostra como o advogado tem intimidade com os dois conselheiros. Dutra diz que tem uma sugestão para Ademar. Sugere uma diligência para “esclarecer algumas coisas que não ficaram claras no processo”. “Pode ser?” Ademar diz que foi isso que pediu. Dutra avisa que mandará um pedido de diligência. “Claro”, responde Ademar. Combinam um churrasco em Porto Alegre junto com o presidente do CNAS. Silvio Iung: Tu quer falar com ele, né? Nós tamo embarcando aqui no avião eu vou te passar ele, tá bom? Um abraço!

Dutra: Tu visse? Agora eu tenho secretário, hein?

Ademar: É... tô vendo! Tá forte, hein?

Dutra: ... primeiro passo pro secretário...

Ademar: Tô percebendo. Tá bem assim!

16 out 2006 O advogado Dutra e Silvio Iung revelam como será a estratégia para aprovar pedido de uma entidade. Dutra conta que recebeu o voto do conselheiro Misael Lima Barreto e elogia o “belíssimo voto” a favor de uma entidade. “Como é que tu vai fazer agora?”, pergunta Dutra ao presidente do CNAS. Silvio diz que passou o voto para o conselheiro Ademar. Silvio diz que acompanhou a equipe de análise e propôs o indeferimento. Em seguida Ademar pediu vista.

Dutra: Você pediu o deferimento, né? – estranha Dutra Sílvio: Não, eu acompanhei a equipe de análise (auditores negavam pedido da entidade).

Lembra que nós fizemos isso como estratégia, e o Ademar, esse sim, pegou aquele voto e mudou o voto. O pedido de vista dele já é pelo deferimento. O que vai acabar acontecendo agora é o seguinte, eles vão me perguntar se eu acompanho o voto de pedido de vista. E é isso que eu vou fazer (...) Agora com o pedido de vista eu mudo meu voto Dutra: Ah tá!

Títulos falsos de filantropia levam 6 à prisão Por Hudson Correa, Sucursal de Brasília, da Folha de S. Paulo, em 14.03: A Polícia Federal prendeu ontem seis pessoas acusadas de fraudar a concessão de certificados de filantropia a entidades. Graças a esses títulos falsos, 60 entidades investigadas deixaram de pagar R$ 2 bilhões em impostos desde 2004, ano em que foi iniciada a investigação, diz a PF. Ao lado da superintendente da Polícia Federal no Distrito Federal, Valquiria Teixeira Andrade, que falava sobre a operação, o ministro da Previdência, Luiz Marinho, anunciou um projeto a ser enviado hoje ao Congresso para tirar do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social) o poder de emitir certificado.

A função passaria a ser feita pelos ministérios, de acordo com cada área de atuação da entidade.

Atualmente, se houver recurso a uma decisão do CNAS, a palavra final é do ministro da Previdência.

A mensagem do presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhando o projeto ao Congresso foi publicada ontem no Diário Oficial da União.

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O Conselho Nacional de Assistência Social é formado por 18 conselheiros, dos quais nove são representantes do governo e a outra metade, de indicados pelas entidades.

A fraude envolve – segundo a PF – pagamento de propina a conselheiros por entidades e advogados para emissão do certificado. Com o título de filantrópica, uma instituição deixa de pagar impostos.

Tributos Segundo o ministro da Previdência, cerca de 10 mil entidades filantrópicas no Brasil ficam livres de recolher R$ 4 bilhões em tributos por ano.

Apesar de a investigação ainda não estar concluída, a superintendente da Polícia Federal destacou que não há indícios de que conselheiros indicados pelo governo teriam participado da fraude.

A operação foi batizada de Fariseu em referência a uma passagem da Bíblia: “Ai de vós, escribas e fariseus, hipócritas! Pois que sois semelhantes aos sepulcros caiados, que por fora realmente parecem formosos, mas interiormente estão cheios de ossos de mortos e de toda a imundícia”.

Foram presos o ex-presidente do CNAS, Carlos Ajur Cardoso Costa (2004 a 2006), o atual membro do Conselho Márcio José Ferreira, o suplente Euclides da Silva Machado, os advogados Ricardo Vianna Rocha e Luiz Vicente Dutra, além da funcionária desse último, Andrea Schram.

A PF também pediu à Justiça Federal a prisão do atual presidente do CNAS, Sílvio Iung.

O pedido foi negado. Houve apenas busca e apreensão na casa de Iung e na entidade que ele representa, a Instituição Sinodal de Assistência, Educação e Cultura, em Porto Alegre (RS).

No total, foram 27 mandados de busca e apreensão. A PF pediu 16 prisões, mas a Justiça decretou apenas seis. O inquérito está em segredo de Justiça.

Não foram divulgados os nomes das entidades envolvidas nem o valor da fraude. As prisões ocorreram no Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Joinville (SC), Porto Alegre, Brasília e Vitória (ES), disse a PF. Segundo Marinho, o projeto de tirar o poder do CNAS de emitir certificação nada tem a ver com a investigação da PF, da qual disse que não tinha conhecimento. Depois, o ministro afirmou que “no decorrer do tempo ouviu muito disse que disse e tomou conhecimento que a PF estava investigando”.

O ministro afirmou que quando assumiu o cargo há 11 meses encontrou processos acumulados para decidir se entidades realmente tinham ou não direito ao certificado de entidade filantrópica, após questionamento da Receita. De 20 processos, o ministro julgou 15 a favor da Receita.

Não recebi nada, diz presidente O presidente do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Sílvio Iung, afirmou que não recebeu dinheiro para facilitar a emissão de certificado de filantropia O presidente do CNAS (Conselho Nacional de Assistência Social), Sílvio Iung, afirmou que não recebeu dinheiro para facilitar a emissão de certificado de filantropia. “Minha tranquilidade é absoluta em relação a isso.” “É provável que a PF tenha quebrado meu sigilo [bancário]. Não recebi nada”, afirmou.

Ainda segundo Iung, o CNAS “sempre teve maior esforço para dar transparência a suas decisões”, ou seja, não teria intenção de esconder fraudes.

Iung disse que “pelos caminhos do CNAS é bastante difícil” uma fraude na concessão dos certificados. “Mas nada é impossível. Vamos aguardar as investigações”, afirmou.

Segundo Iung, não houve indícios de irregularidades na gestão anterior a sua de Carlos 298

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Ajur Cardoso, preso ontem. A reportagem não localizou Ajur.

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome disse que o CNAS não se insere em sua estrutura hierárquica.

Segundo o MDS, em 2007, foram constatados indícios de irregularidades no CNAS e encaminhado ao Ministério da Justiça e à Controladoria-Geral da União um pedido de apuração de supostos favorecimentos que estariam acontecendo no conselho.

O escritório de advocacia de Ricardo Vianna Rocha disse que não se manifestaria sobre o assunto.

O escritório de Luiz Vicente Dutra não ligou de volta. A reportagem não localizou o conselheiro Márcio José Ferreira e o suplente Euclides da Silva Machado.

Filantropia. Quadrilha é acusada de irregularidades na concessão de certificados a 60 escolas, hospitais, universidades e entidades assistenciais. PF prende seis por fraude que pode atingir R$ 20 bi Por Marcelo Tokarski, do Correio Braziliense, em 14.03: Após quatro anos de investigações, a Polícia Federal (PF) desmontou ontem uma quadrilha acusada de fraudar, no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a concessão de certificados a 60 escolas, universidades, hospitais e entidades assistenciais classificadas como filantrópicas. Seis pessoas foram presas, sendo uma delas em Brasília. O esquema permitiu que essas instituições deixassem de pagar impostos federais, como PIS/Cofins, CSLL e Imposto de Renda (IR), além da contribuição patronal de 20% ao Instituto Nacional do Seguro Social. De acordo com a PF, as 60 entidades beneficiadas pela fraude deixaram de recolher pelo menos R$ 2 bilhões aos cofres públicos. No entanto, fontes ligadas à investigação calculam que o rombo deixado seria muito maior, podendo chegar a R$ 20 bilhões – as irregularidades eram praticadas pelo menos desde 2000.

Foram presos na Operação Fariseu o ex-presidente do CNAS Carlos Ajur; os conselheiros Márcio José da Silva (representante da União Brasileira de Cegos) e Euclides da Silva Machado (representante da entidade Obra Social Santa Isabel, de Brasília); os advogados Ricardo Vianna Rocha e Luiz Vicente Dutra; e a secretária Andréia Schran. Os agentes federais também cumpriram 27 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal e mais cinco estados (Paraíba, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul).

A PF também queria prender o atual presidente do CNAS, Sílvio Iung, mas o pedido de prisão temporária foi negado pela Justiça Federal – além desse, outros nove pedidos foram negados. No entanto, Iung continua sendo investigado pela operação, que a partir de agora convocará para depor os dirigentes das 60 entidades envolvidas. Ontem, os policiais recolheram documentos e computadores na casa do presidente, no município de São Leopoldo (RS), e em seu gabinete na sede do CNAS, em Brasília. Apesar da negativa da Justiça, fontes da PF dizem ter provas concretas do envolvimento de Iung com o esquema.

Ontem à tarde, por telefone, ele negou ao Correio qualquer participação e disse que apoia as investigações. “Há pouco mais de um ano, eu mesmo enviei um pedido de investigação à PF”, afirmou Iung, que no entanto disse desconhecer o suposto envolvimento dos conselheiros Márcio José e Euclides com a fraude. Iung afirmou ainda desconhecer quais seriam as supostas provas contra ele. Anteontem, ele havia participado de uma cerimônia do Ministério do Desenvolvimento Social em Brasília, com a presença do presidente Lula.

As investigações começaram em 2004, a partir de denúncia feita pelo dirigente de uma entidade assistencial que havia sido assediada pela quadrilha. A partir de escutas telefônicas e quebras de sigilo, a PF comprovou o esquema fraudulento, que incluía o pagamento de propina 299

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para os conselheiros envolvidos. De acordo com a Polícia, os cabeças do esquema seriam Carlos Ajur, presidente do CNAS quando a denúncia foi feita, e o advogado Luiz Dutra. O conselho é formado por 18 integrantes, sendo nove do governo e nove indicados pelas próprias entidades assistenciais. De acordo com a superintendente da PF em Brasília, ValquiriaTeixeira de Andrade, não foi descoberto qualquer indício de participação dos representantes do governo no esquema.

Para ter direito à isenção de impostos e ao recebimento de verbas federais para obras sociais, as entidades filantrópicas não podem auferir lucro e precisam cumprir determinados critérios. Entre eles estão, no caso dos hospitais, a destinação de 60% de seus serviços, incluindo internações, para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). Instituições de ensino devem destinar até 20% de sua receita ao atendimento de alunos carentes. Quem não atende às exigências perde direito ao benefício e fica obrigado a recolher todos os impostos, retroativamente.

Era justamente aí que entrava em ação a quadrilha, ao conseguir junto ao CNAS a renovação irregular do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Com isso, instituições que não cumpriam os requisitos da filantropia deixavam de pagar à União milhões de reais em impostos e contribuições. “Tinha conselheiro criando dificuldade para vender facilidade”, afirmou o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho.

Conforme o Correio mostrou anteontem, o governo elaborou um projeto de lei para alterar a legislação que regulamenta a filantropia. A proposta prevê maior fiscalização sobre as entidades beneficiadas e retira todo o poder do CNAS. De acordo com o ministro, o modelo atual favorece a ocorrência de fraudes.

O projeto prevê que a concessão dos Cebas e a fiscalização sobre as instituições será feita por cada um dos ministérios envolvidos (Saúde, Educação e Desenvolvimento Social e Combate à Fome), e não mais pelo CNAS. Além disso, caso irregularidades sejam constatadas, o certificado pode ser suspenso a qualquer momento. Hoje, a fiscalização só é feita ao final de três anos. Mais de 9,3 mil entidades são consideradas filantrópicas. Por ano, elas deixam de pagar cerca de R$ 5 bilhões em impostos.

Exposição de Motivos sobre certificação das entidades beneficentes Eis a íntegra: E.M.I. no 00001 – MDS/MPS/MEC/MS/MF Brasília, 10 de março de 2008.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, 1. Temos a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência o anexo anteprojeto de lei que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.

2. O presente projeto de lei tem os seguintes objetivos: a) estabelecer os requisitos para a caracterização e certificação das entidades beneficentes de assistência social; b) repartir a competência para a certificação das entidades beneficentes entre os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, conforme a entidade requerente atue na área de saúde, de educação e de assistência social; c) estabelecer os requisitos e a forma para que as entidades certificadas como beneficentes de assistência social gozem da isenção das contribuições para a seguridade social; e d) redistribuir os processos de concessão e renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas pendentes de julgamento no âmbito do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e do Ministério da Previdência Social aos Ministérios competentes, conforme a área de atuação da entidade requerente.

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3. Para esclarecer as propostas quanto aos procedimentos de certificação e isenção das entidades beneficentes de assistência social impõe-se fazer um breve relato acerca da matéria a fim de permitir sua melhor compreensão.

4. O art. 55 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, estabelece, atualmente, os requisitos para a concessão e manutenção da isenção de contribuições sociais previstas nos arts. 22 e 23 da citada Lei. Um dos requisitos para a concessão da isenção é a entidade ser possuidora do Cebas.

5. O Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que revogou o Decreto no 752, de 16 de fevereiro de 1993, encontra-se, atualmente, regendo os processos de concessão e renovação do Cebas. Dentre os requisitos estabelecidos naquele Decreto para a concessão do Cebas destacam-se os previstos no inciso VI e no § 4o do art. 3o, que tratam da questão da gratuidade.

6. Nos termos do inciso II do art. 55 da Lei no 8.212, de 1991, e do § 2o do art. 3o do Decreto no 2.536/98, o Cebas tem validade de três anos. A cada renovação a entidade tem que comprovar, em seu requerimento, que atendeu as exigências nos últimos três anos, para obter o Cebas com validade para os três anos seguintes. Se a entidade já possuía o Cebas e pediu sua renovação dentro do prazo, o novo Cebas, caso deferido, valerá a partir do termo final do anterior, nos termos do § 3o do art. 3o do supracitado Decreto.

7. Este procedimento precisa ser aperfeiçoado, dado o considerável lapso temporal entre o período considerado para o cumprimento dos requisitos e a sua análise pelo órgão responsável, o que causa diversas restrições tanto para o administrado quanto para a Administração.

8. Tal prática é nefasta para as entidades por diversos motivos, dos quais quatro podem ser citados: a) o entendimento do Poder Público quanto aos requisitos evolui, naturalmente, ao longo do tempo, pois o que era considerado regular quatro anos atrás pode não ser assim entendido hoje, em vista de uma nova interpretação da matéria; b) com o passar do tempo, a prática beneficente que não foi devidamente documentada perde-se, o que inviabiliza a sua demonstração no momento da análise das exigências; c) a adaptação das entidades às exigências é lenta e não acompanha a evolução normativa da matéria; e d) o indeferimento do Cebas representa um impacto significativo na entidade, que passará a ser devedora de contribuições sociais relativas a três anos.

9. Observa-se que a situação é crítica e não pode ser perpetuada, impondo-se a reformulação da atual sistemática relativa à certificação e à isenção, de forma a permitir um julgamento rápido e eficaz por parte do Poder Público.

10. Assim, a solução encontrada passa, obrigatoriamente, pela extinção da figura do Cebas da forma como existe hoje, substituindo-o pela certificação das entidades beneficentes de acordo com sua área de atuação – saúde, educação e assistência social. Há a preocupação de separar os requisitos da certificação, que resultam no reconhecimento do caráter beneficente das entidades de saúde, educação e assistência social, dos requisitos da isenção. Embora a certificação seja pressuposto da fruição da isenção, esta exige outros requisitos que serão fiscalizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda.

11. Com essa finalidade, o projeto apresenta as soluções adequadas, as quais serão adiante relatadas.

12. A primeira delas é o estabelecimento dos requisitos para a certificação das entidades beneficente, em substituição ao Cebas, com a alteração da competência para o julgamento dos processos conforme a área de atuação da entidade. A entidade da área de saúde deve ter o seu pedido julgado pelos órgãos e entidades vinculados ao Ministério da Saúde. No mesmo sentido 301

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os requerimentos das entidades de educação, para o Ministério da Educação e das entidades de assistência social, para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

13. Isso porque cada órgão setorial da União dispõe de conhecimento técnico diretamente voltado para a sua área de atuação, o que facilita, e muito, o estudo das atividades desempenhadas pelas respectivas entidades beneficentes e, consequentemente, o julgamento do pedido de concessão da certificação.

14. O Ministério da Saúde dispõe, diretamente, das informações relativas ao atendimento prestado por meio de convênio com o Sistema Único de Saúde – SUS (um dos requisitos para as entidades de saúde é fazer 60% de atendimento pelo SUS), além de deter o conhecimento necessário para verificar o percentual deste atendimento em relação à atividade global da entidade requerente.

15. O Ministério da Educação, após a criação do Programa Universidade para Todos – PROUNI, dispõe de todas as informações acerca dos alunos bolsistas das entidades educacionais, especialmente das suas condições socioeconômicas, o que lhe permite verificar, com mais segurança, o percentual de bolsas concedidas e a situação financeira dos bolsistas.

16. Por sua vez, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome conhece de perto a realidade das entidades de assistência social que realizam suas atividades conforme a Lei Orgânica de Assistência Social – Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

17. Além disso, atualmente, o julgamento do Cebas, em sede recursal, é feito tão somente pelo Ministério da Previdência Social. A alteração dessa competência se justifica pelas modificações de organização da estrutura do Poder Executivo Federal, conforme se demonstrará.

Com a edição da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, foi criado, por meio do seu art. 27, inciso II, o Ministério da Assistência Social – MAS, retirando do então Ministério da Previdência e Assistência Social a competência relativa aos programas e políticas de assistência social, passando este a ser denominado Ministério da Previdência Social. O referido dispositivo legal foi alterado pela Lei no 10.869, de 13 de maio de 2004, que modificou a denominação do MAS para Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS. 18. Desde a sua criação, o Ministério da Assistência Social, atual Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, abarcou o – CNAS. Assim, em princípio, tendo em vista a pertinência temática e a subordinação do CNAS, o julgamento dos recursos contra as decisões finais deste Colegiado deveriam ser da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, até mesmo porque tal recurso sempre teve natureza estritamente hierárquica.

19. No entanto, foi editada a Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, que atribuiu ao Ministro de Estado da Previdência Social a competência para julgar os recursos interpostos contras as decisões finais do CNAS, relativas à concessão ou renovação do Cebas.

20. Observa-se que a Lei no 10.684/03 criou uma situação de confusão hierárquica: o Ministro de Estado da Previdência Social passou a ser competente para julgar os recursos interpostos contra as decisões proferidas pelo CNAS, enquanto que este Colegiado estava subordinado ao Ministério da Assistência Social.

21. Ressalte-se que não há conflito entre a sistemática proposta para a certificação (em que cada Ministério aprecia o requerimento das entidades da sua área de atuação) e a competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil, que é órgão responsável pelo planejamento, execução, acompanhamento e avaliação das atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais para a seguridade social.

22. Outra providência deste projeto é disciplinar o direito das entidades beneficentes de assistência social à isenção das contribuições sociais, que poderá ser exercido a contar da data da sua certificação pelo Ministério competente, atendidas as disposições da Seção I do Capítulo III. 302

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23. Por fim, o anteprojeto de lei trata dos processos de concessão e renovação dos Cebas pendentes de julgamento no âmbito do CNAS e no Ministério da Previdência Social.

24. Os processos de concessão e renovação de Cebas acumularam-se no CNAS e no Ministério da Previdência Social. Hoje, aguardam julgamento no aludido Ministério mais de 1.800 (mil e oitocentos) recursos em processos de concessão/renovação de Cebas. Já no CNAS, são mais de 8.000 (oito mil) processos aguardando julgamento, entre concessões originárias, renovações e representações.

25. Esses processos não demandam um julgamento simples ou fácil; pelo contrário, a matéria é bastante complexa, com a demanda de delicados cálculos contábeis, e a legislação comporta inúmeras interpretações. Em alguns casos, como no das entidades da área de saúde, é imprescindível a obtenção de informações de outros órgãos, como o Ministério da Saúde, o que retarda ainda mais a apreciação dos processos.

26. Como corolário destas ponderações, os processos de concessão e renovação de Cebas estão levando, em média, três anos para serem julgados no CNAS e quatro anos para serem apreciados pelo Ministro da Previdência Social.

27. Para que as entidades tenham um julgamento justo e em prazo razoável, a presente proposta prevê a repartição dos processos pendentes de julgamento para cada um dos Ministérios responsáveis pelas áreas de educação, saúde e assistência social.

28. São essas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a propor a Vossa Excelência o encaminhamento do anteprojeto de lei em comento.

Respeitosamente, Patrus Ananias de Sousa, Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Fernando Haddad, Ministro de Estado da Educação, Luiz Marinho, Ministro de Estado da Previdência Social, José Gomes Temporão, Ministro de Estado da Saúde Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda STF nega recurso do INSS em processo contra fundação beneficente Em 10.03, o STF informou que, por maioria de votos, vencido o ministro Gilmar Mendes, o Plenário do Supremo Tribunal Federal negou, nesta segunda-feira (10), recurso de agravo regimental interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio em 2002, quando presidente da Corte, de arquivar pedido de suspensão de liminar obtida pela Fundação São Judas Tadeu, do Ceará, isentando-a da contribuição previdenciária patronal, por ser considerada entidade beneficente.

O processo (PET 1534) deu entrada no STF em 1998. Tinha sido encaminhado inicialmente ao Tribunal Regional Federal da 5a Região (TRF-5), que o remeteu ao STJ. Este, por sua vez, por entender que se tratava de matéria constitucional, remeteu-o ao STF. No curso do processo, a Fundação apresentou, em 2002, prova de que, em processo administrativo junto ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ganhou o direito à imunidade da contribuição.

Consultado se, diante disso, o processo por ele ajuizado perdera o objeto, o INSS não se manifestou, embora em outras ocasiões se tenha afirmado seu interesse pelo prosseguimento do processo. Isso levou o ministro Marco Aurélio a arquivar o processo. No julgamento de hoje, ele ratificou sua posição, afirmando que “incumbe às partes colaborarem com o Judiciário, quando menos na defesa de seus próprios interesses”. Segundo ele, o silêncio do Instituto caracterizou falta de interesse no caso.

Este entendimento foi endossado pela maioria dos ministros presentes à sessão. O 303

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ministro Carlos Alberto Menezes Direito ponderou, no entanto, que o arquivamento do pedido não inviabiliza um novo pedido de suspensão da segurança pelo INSS. Já Gilmar Mendes, que havia pedido vista do processo quando começou a ser julgado pelo Plenário em 2003, na sessão de hoje entendeu que a imunidade obtida pela Fundação não era geral quanto a todas as suas obrigações previdenciárias. Além disso, ele considerou o fato de o INSS ter-se pronunciado, em ocasiões anteriores, pelo prosseguimento do feito. Portanto, no entender dele, o silêncio do Instituto, num determinado momento, não significava ausência de interesse.

União estuda perdão de dívidas de filantrópicas Por Arnaldo Galvão e Raymundo Costa, do Valor Econômico, de 31.01: O governo estuda perdoar dívidas de entidades filantrópicas num pacote que tornará mais rigorosa a concessão de benefícios fiscais. A polêmica proposta é do ministro da Previdência, Luiz Marinho. Em entrevista ao Valor, o ministro explicou que uma possível anistia deverá ser apartada – do pacote de medidas em estudo – e remetida ao Congresso por meio de projeto de lei.

A ideia do perdão é justificada pelo ministro. Ele alega que a Previdência não tem estrutura para essa atribuição e, por razões meramente burocráticas, poderia quebrar uma entidade séria que cumpre sua obrigação social. “Nada contra a filantropia. Quero separar a ‘pilantropia’”, diz.

A falta de estrutura da Previdência é indiscutível porque, nesses processos de filantrópicas que envolvem cerca de 750 entidades, atuam apenas quatro procuradores federais. Portanto, quanto maior a demora no julgamento, mais podre fica o crédito. Com esse perdão Marinho calcula que vai aumentar a arrecadação. Além disso, revela que muitas entidades, principalmente hospitais e universidades, têm planos de abrir capital e, portanto, precisam deixar de ser filantrópicas.

O cenário dessas propostas de Marinho é contabilidade da Previdência Social. Em 2007, deixaram de ser arrecadados R$ 14 bilhões devido às renúncias fiscais que beneficiaram micro e pequenas empresas enquadradas no regime tributário do Simples, entidades filantrópicas e exportadores de produtos rurais. Desse rombo, R$ 4,4 bilhões foram das filantrópicas e o ministro quer acabar com parte da sangria. Ele defende uma ampla reforma da legislação para tornar mais rigorosa a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Quer ainda análise prévia dos pedidos e redução de três anos para um ano na validade desses certificados.

No Palácio do Planalto, a delicada reforma da lei das filantrópicas é tratada como “explosiva” porque manobras equivocadas podem perturbar gravemente a relação do governo com as igrejas católica e evangélica e também com muitos parlamentares. Em ano eleitoral, as chances dessa mudança ficam mais reduzidas. Marinho confirma que ministros e políticos de todos os partidos procuram a Previdência para defender esses interesses.

De posse do Cebas, as entidades filantrópicas – geralmente hospitais, universidades e casas de assistência social – ficam livres da contribuição previdenciária patronal, equivalente a 20% da folha de pagamento, e os tributos PIS e Cofins (9,25% sobre o faturamento).

Marinho diz que a única relação dessas entidades com a Previdência é o que deixam de pagar. Além disso, cabe a ele julgar os recursos contra as decisões do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). Nesse aspecto, também quer se livrar dessa carga burocrática. Critica a atual falta de controle e pretende que os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social sejam responsáveis pela fiscalização. “É o ministro da área que tem de saber, de 304

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acordo com suas políticas públicas, se a entidade está auxiliando”, diz.

O presidente do CNAS, Sérgio Iung, informa que o país tem aproximadamente 7 mil entidades com o Cebas e reconhece que é urgente a definição de um novo marco legal para controlar as atividades. Mas se preocupa com a capacidade de a máquina pública processar com rapidez análises anuais, se prevalecer a proposta de Marinho. “No ano passado, julgamos 4,3 mil processos. Teremos estrutura burocrática para evitar a paralisação de hospitais e escolas?”, pergunta.

Desde que chegou à Previdência, Marinho negou 12 recursos de filantrópicas. Entre essas estão o Instituto Presbiteriano Mackenzie e a Sociedade Hospital Samaritano, ambas de São Paulo. Pela legislação, a análise do desempenho da filantrópica somente é feita depois dos três primeiros anos. Muitas entidades estão com dois ou três períodos sem julgamento, o que significa até nove anos sem decisão da administração pública.

Desde julho de 2007, Marinho integrou um grupo de trabalho para tratar das filantrópicas. Também participaram José Gomes Temporão (Saúde), Fernando Haddad (Educação), Patrus Ananias (Desenvolvimento Social) e o Ministério da Fazenda. Segundo a assessoria da Casa Civil, a proposta está sendo analisada pelos ministros.

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Reajuste dos Benefícios Acima do Mínimo Cai paridade nos reajustes de aposentadorias. Câmara derruba emenda que havia sido aprovada pelo Senado na MP que reajustou salário-mínimo para R$ 415 Por Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo, em 08.05: A Câmara dos Deputados rejeitou ontem à noite a proposta que previa o reajuste das aposentadorias pagas pelo INSS pelo mesmo índice de aumento do salário-mínimo. A proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado, foi derrubada durante a votação em que os deputados aprovaram a medida provisória que aumentou o mínimo de R$ 380 para R$ 415 a partir de 1o de março deste ano – um reajuste de 9,21%.

O placar registrou 275 votos a favor do parecer do relator da MP, deputado Roberto Santiago (PV-SP), que era contrário à paridade. Foram 170 votos contrários ao parecer, ou seja, a favor do reajuste igual das aposentadorias e do salário-mínimo.

Com a decisão da Câmara, as aposentadorias de valor superior ao salário-mínimo continuarão sendo reajustadas com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Apenas aposentados que ganham o piso previdenciário, equivalente ao mínimo, continuarão tendo o benefício atualizado pelo índice do salário-mínimo.

A paridade no reajuste foi incluída na MP em abril pelo Senado, que aprovou emenda nesse sentido de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). A aprovação da emenda acendeu a luz amarela no governo – a área econômica calculou que as despesas da Previdência Social cresceriam R$ 4,5 bilhões neste ano.

Diante da possibilidade de agravamento do déficit do INSS, estimado em R$ 43 bilhões em 2008, o governo passou a trabalhar para derrubar a emenda de Paim. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse a aliados que estava disposto a vetar a proposta, caso ela passasse pela Câmara, mesmo considerando o custo político do veto.

O ministro da Previdência, Luiz Marinho, classificou a proposta de “enganadora”. Um dos argumentos do governo é que a vinculação tornaria inviável a política de recuperação do salário-mínimo. Seguindo a orientação do Planalto, os partidos governistas votaram contra a emenda, na sessão de ontem à noite. Os partidos de oposição – DEM, PSDB, o PPS e o Psol – ficaram a favor.

O governo vai tentar barrar na Câmara outro projeto aprovado no Senado que extingue o chamado fator previdenciário, que faz parte da fórmula de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição. Na prática, estimula o adiamento dos pedidos de aposentadoria e contribui para evitar o aumento do déficit previdenciário.

Aposente-se com dez e leve três. Com o reajuste desvinculado do mínimo, aposentado que recebe mais que o piso perdeu 42,86% em 14 anos Por Max Leone, do Extra, RJ, de 23.03: Ano após ano, os aposentados e pensionistas do INSS que ganham mais de um saláriomínimo sentem na pele a perda do poder aquisitivo em relação aos segurados que recebem o 306

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piso nacional. Levantamento feito pela Conde Consultoria, a pedido do Extra, constatou que os benefícios de inativos que recebem acima do mínimo tiveram reajuste de 266%, nos últimos 14 anos. No mesmo período, de julho de 1994 a março de 2008, o piso foi corrigido em 540,5%.

O resultado da política de desvinculação dos benefícios previdenciários do reajuste do mínimo, adotada em 1991, é um abismo entre os valores recebidos hoje e o que deveria ser pago.

Segundo o levantamento do consultor Newton Conde, com os reajustes baseados no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor), o aposentado que ganhava dois saláriosmínimos em julho de 1994 (R$ 129,58) recebe, hoje, R$ 474,27. Pouco mais que o novo piso de R$ 415, em vigor desde 1o de março.

Comparação Se tivesse acompanhado a correção do mínimo, sua aposentadoria hoje seria de R$ 830.

Portanto, a perda é de R$ 355,73 (42,86%).

“Mesmo a Previdência concedendo, em alguns meses, reajustes acima da inflação, a diferença é grande em relação ao que foi repassado ao mínimo”, disse Conde.

Todos ganhando igual O sentimento entre os aposentados é de total desvalorização. O ex-funcionário da Light Waldemar Bianco, de 64 anos, se aposentou, em 1995, ganhando dez mínimos. Hoje, o valor de seu benefício não passa de R$ 1.300, pouco mais de três salários: “A cada ano, a diferença aumenta. Gasto cerca de R$ 55 com remédio para diabetes, mesmo assim, porque compro na farmácia popular. Daqui a pouco todo mundo vai ganhar a mesma coisa.”

A preocupação do ex-eletricitário procede. De acordo com projeções do advogado Lásaro da Cunha, professor de direito previdenciário da PUC-MG, persistindo a atual política diferenciada de reajustes do governo até 2030, os valores estarão unificados: “Estão valorizando o mínimo sob o risco de achatar os demais benefícios.”

Mesmo em desvantagem os aposentados que recebem acima do piso tiveram reajustes maiores que a variação da cesta básica do Dieese. De julho de 1994 a fevereiro de 2008, os produtos da cesta subiram 217,37% no Rio. Aposentados reclamam perdas de 80% para os benefícios acima do mínimo Por Jony Torres, do Jornal Correio da Bahia, em 14.03: Os aposentados e pensionistas reclamam perdas de até 80% no valor do benefício, acumuladas desde que o reajuste da Previdência Social foi desvinculado dos aumentos do salário-mínimo, em 1992. A análise é da Associação dos Pensionistas e Aposentados da Previdência Social da Bahia (Asaprev-BA), uma das muitas instituições que repudiaram o reajuste de 5% confirmado na última quarta-feira e seguem reivindicando os mesmo 9,21% concedidos ao salário-mínimo.

Em função da diferença dos reajustes praticada desde 1992, o benefício de quem ganha acima de um salário-mínimo vem sendo sucessivamente achatado. Nas contas do Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas (Sindnap), aproximadamente 800 mil aposentados serão incluídos no grupo de pessoas que ganham o piso nacional. Segundo a Previdência Social, 16,4 milhões, do total de 25 milhões de aposentados brasileiros, passarão a receber R$ 415 a partir do próximo mês. Em 2000 eram 12 milhões.

“Nós não podemos continuar perdendo o nosso poder de compra, pois daqui a pouco só vamos ter aposentados ganhando o mínimo. Isto é muito injusto, pois quando contribuímos foi sobre um valor muito superior ao mínimo”, afirmou Gilson Costa de Oliveira, presidente da Asaprev-BA. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechou fevereiro em 4,97% 307

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e foi usado de base para o cálculo do aumento da aposentadoria.

A partir do próximo mês o valor máximo do benefício passa de R$ 2.894,28 para R$ 3.038,99. O piso foi corrigido em 9,2%, de acordo com o mínimo, e agora é R$ 415. Uma das esperanças dos aposentados é ver aprovada uma das propostas de reajuste apresentadas pelo Sindnap em Brasília. Uma delas é a adoção para todos os benefícios dos mesmos 9,21% concedidos a quem ganha o piso. A outra ideia é garantir para quem ganha até R$ 700, um abono de R$ 35.

“Se eles aceitarem nos dar pelo menos o abono, vamos beneficiar 3,2 milhões de pessoas. Isso mostra como poucas pessoas ganham acima de um salário-mínimo”, justificou Nilson Santos Bahia, presidente regional do Sindnap. Outra aposta dos pensionistas é verem aprovados os projetos PLS nos 58/03 e 296/03, ambos de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O primeiro pretende garantir aos aposentados o recebimento dos mesmos percentuais de reajustes aplicados ao salário-mínimo, enquanto o segundo extingue o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias.

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Reajuste de Benefícios do Salário-Mínimo

Piso previdenciário tem ganho real de 37% em cinco anos. Valores acima do mínimo mantiveram poder de compra Em 20.03, o MPS informou que o reajuste de 9,21% do salário-mínimo resultou em aumento real do piso previdenciário (equivalente ao salário-mínimo) de 37,05%, entre 2003 e 2008. Nesse período, o acumulado foi de 107,5%, até atingir os R$ 415 em vigor desde 1o de março, enquanto a inflação medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ficou em 51,41%.

Os ganhos acumulados nos últimos anos decorrem da aplicação da política de recuperação do valor do salário-mínimo e, em consequência, do piso previdenciário. “Há uma política de valorização do salário-mínimo, com reajuste do salário-mínimo acima da inflação”, ressalta o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

Com a elevação de R$ 380 para R$ 415, o piso previdenciário ficou equivalente, neste mês, a US$ 246,51 (considerando a cotação média do câmbio). O valor atual do salário-mínimo é o maior desde a década de 1980. Em abril de 1982, chegou a valer o equivalente hoje a R$ 390,25. A recuperação, segundo Schwarzer, é decorrência de uma política de redistribuição de renda, com reajustes maiores para quem ganha o piso.

Poder de compra Ao reajustar em 5% os benefícios previdenciários de valor superior ao salário-mínimo, o Ministério da Previdência Social preservou o poder de compra dos aposentados e pensionistas. “A Constituição Federal estabelece que esses benefícios devem ser reajustados de forma a preservar o seu poder de compra. Isso significa que é preciso utilizar um índice de inflação, que mede quanto os preços variaram de um período de reajuste a outro, para repor o poder de 309

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compra dos aposentados e pensionistas da Previdência Social”, explica o secretário.

A Constituição também proíbe que o salário-mínimo seja utilizado como indexador para o reajuste dos demais benefícios. Com a implantação da política de valorização do saláriomínimo, portanto, o piso aumentou mais do que os demais benefícios. “Isso faz com que pareça que os benefícios acima do salário-mínimo tenham perdido seu poder de compra, o que não é verdade”, diz.

O governo optou pelo uso do INPC para corrigir os valores dos benefícios porque é um índice consolidado, calculado há décadas pelo IBGE, com pesquisa de preços em todas as capitais. Além disso, destaca Schwarzer, o INPC mede a variação dos preços para a faixa de renda de até oito salários-mínimos, onde se situa a clientela da Previdência Social.

De 2003 a 2008, os benefícios previdenciários acima do mínimo foram reajustados em 51,58%, enquanto o INPC acumulou alta de 50,25%. Já o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), que mede a inflação para a faixa de renda de até 20 salários-mínimos, ficou em 48,52%, considerando sempre os períodos entre os reajustes. Já o IPC-3I (Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, ficou em 41,25% entre 2003 e 2007 (os números de fevereiro ainda não foram divulgados).

“Ninguém perdeu poder de compra”, afirma o secretário ao comparar os diversos índices de inflação. De 1996 para cá, o IPC-3I tem ficado próximo ao INPC. No Governo Lula, ficou abaixo do índice do IBGE. Embora reconheça que os aposentados têm custos diferentes da média da população, Schwarzer ressalta que o IPC-3I tem vários inconvenientes. Primeiro, ele mede a variação de preços apenas em São Paulo e Rio. Em segundo lugar, ele lembra que a Previdência paga benefícios também a pessoas que não são idosas.

Marinho anuncia reajuste para quem ganha acima do piso Em 07.03, o MPS informou que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, anunciou em São Paulo que os benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão reajustados em 5%. A correção é retroativa a 1o de março. Com isso, o valor máximo dos benefícios e das contribuições passa de R$ 2.894,28 para R$ 3.038,99. A decisão foi tomada em comum acordo com o Ministério da Fazenda e autorizado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Marinho disse que a Dataprev já está preparando a folha de pagamento de benefícios deste mês com esse aumento. O governo decidiu antecipar a decisão para ter tempo de rodar a folha com os novos valores, que são reajustados anualmente com base no INPC. Como o índice de fevereiro só será divulgado pelo IBGE no dia 11, o governo decidiu fixar em 5% o reajuste e fazer eventuais ajustes posteriormente, caso a inflação seja diferente desse número. A estimativa inicial é que a inflação acumulada de março de 2007 a fevereiro deste ano fique em 4,97%.

A portaria, assinada pelos ministros da Previdência Social e da Fazenda, deve ser publicada no Diário Oficial da União em 10.03. A norma estabelece também os novos valores da tabela de contribuição ao INSS e corrige os diversos benefícios pagos pela Previdência Social, como pensões especiais, salário-família e auxílio-reclusão.

O piso das aposentadorias e pensões foi corrigido anteriormente, com o aumento do salário-mínimo, que passou de R$ 380 para R$ 415 em 1o de março.

Salário-mínimo sobe para R$ 412 no sábado Publicou O Estado de S. Paulo, em 27.02: O novo salário-mínimo negociado pelo governo, de R$ 412,40, começará a valer em 1o de março. A informação foi dada pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. Sobre o mínimo atual, de R$ 380, o reajuste é de 8,52%.

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Segundo o ministro, o valor foi negociado com as centrais sindicais. “Nós estamos nos comprometendo a anualmente corrigir o mínimo com base no crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores, no caso de 2006, e mais a variação da inflação.”

O acerto com as centrais sindicais antecipando a data do reajuste do salário-mínimo para 1o de março foi posto no texto de um projeto de lei, encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional em janeiro de 2007, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O projeto já foi aprovado na Câmara, mas aguarda votação no Senado. Em 2009, pelo projeto, o mínimo será reajustado em 1o fevereiro e, em 2010, em 1o de janeiro.

Em 2011, a data também será 1o de janeiro. O projeto define ainda que o piso salarial será reajustado com base no crescimento real da economia de dois anos anteriores, acrescido da inflação do período, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Mínimo deve subir para ao menos R$ 412 Por Gustavo Patu, Sucursal de Brasília, da Folha de S. Paulo, em 12.02: O salário-mínimo terá neste ano um reajuste superior ao previsto originalmente pelo governo e deverá subir para pelo menos R$ 412 a partir do próximo mês. Hoje está em R$ 380.

Mesmo com a nova conta, porém, o aumento do poder de compra do mínimo será o menor desde 2005.

Pela regra proposta no ano passado pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva, o reajuste deve ser igual à variação da inflação medida pelo INPC mais o crescimento da economia contabilizado dois anos antes. A revisão dos indicadores para o Orçamento de 2008, divulgada ontem pelo Congresso, aponta que a inflação ultrapassará as previsões anteriores.

Quando elaborou o projeto de lei orçamentária, em agosto passado, estimava-se um mínimo de exatos R$ 407,33, a partir de um INPC acumulado de 3,7% entre abril de 2007 e fevereiro deste ano. Com a recente aceleração dos preços, resultado, principalmente, da alta dos alimentos, a nova previsão subiu para 4,6%.

A nova taxa força o governo a acrescentar R$ 5,07 ao valor do mínimo, o que significará mais gastos com previdência, assistência social e seguro-desemprego. Cada R$ 1 acrescentado ao mínimo significa cerca de R$ 180 milhões em gastos da União por ano.

Para quem recebe o mínimo, porém, o ganho real são os mesmos 3,75% referentes ao crescimento do Produto Interno Bruto em 2006, um meio-termo entre os magros índices do início de seu governo e a bonança dos últimos anos.

Na primeira metade do primeiro mandato, Lula concedeu reajustes reais que somaram apenas 2,4%. Depois, com folga na economia e dificuldades na seara política, os ganhos do salário-mínimo dispararam, chegando a 13% na campanha eleitoral de 2006.

Dependendo dos números da inflação em fevereiro, a conta pode sair maior. Se usadas as estimativas dos analistas de mercado para a variação dos preços, o mínimo subiria para R$ 413,54 – e a praxe do governo tem sido a de arredondar para cima e usar valores múltiplos de 311

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dez. Como as despesas vinculadas ao salário são obrigatórias, será necessário cortar em outras áreas.

Ainda assim, o corte total a ser divulgado será menor que os R$ 20 bilhões mencionados pelo governo, graças à nova estimativa de arrecadação concluída pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ).

Fisco facilita restituição de contribuições à Previdência Por Laura Ignacio, do Valor Econômico, em 13.01: As empresas que contratam serviços executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada, como as construtoras, já podem pedir a restituição de saldos remanescentes de retenções antecipadas de contribuições previdenciárias por meio do programa eletrônico da Receita Federal – o chamado PER/DCOMP. A novidade, trazida pela Instrução Normativa no 900, publicada em 31 de dezembro de 2008 no Diário Oficial da União, é importante para o setor porque, segundo especialistas, vai facilitar e, possivelmente, acelerar a restituição do tributo para o setor. Até então, o único procedimento possível era o preenchimento de formulários em papel – conforme determina a Instrução Normativa no 3, de 2005, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária – e a espera pelo julgamento do processo administrativo.

Outra novidade trazida pela instrução normativa é que se a contratante fizer a retenção a maior, a restituição poderá ser pedida tanto pela prestadora de serviço como pela contratante.

A Lei no 9.711, de 1998, tornou obrigatória a retenção da contribuição previdenciária de 11% pelas empresas que contratam serviços executados mediante cessão de mão de obra, calculada sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços emitidas pelas empresas cedentes. Mas a legislação permite ainda que a contribuição assim descontada pode ser compensada, depois, com a que for devida sobre a folha de pagamento da empresa cedente de mão de obra. É comum entre as empresas haver saldo remanescente após a dedução do valor retido antecipadamente com a própria contribuição previdenciária. A advogada Bianca Delgado Pinheiro, gerente tributária do escritório Décio Freire & Associados, afirma que o acúmulo de créditos decorrentes das retenções é um grande problema das prestadoras de serviços por meio de cessão de mão de obra e empreitada. “Muitas vezes, o total da contribuição a ser recolhido sobre a folha de salários é superior ao valor retido e a saída, nesses casos, é a restituição”, diz.

O problema é que o processo para que o contribuinte obtenha efetivamente a restituição é demorado. Ao desburocratizar o procedimento, o sistema PER/DCOMP pode fazer com que os efeitos no caixa das empresas sejam sentidos mais rapidamente. A advogada do Sindicato da Construção (Sinduscon) em São Paulo, Rosilene Carvalho Santos, contabiliza que a restituição requerida via papel tem levado entre dois e cinco anos.

“A restituição de tributos administrados pela Receita sempre foi mais rápida por ser informatizada”, diz a advogada. Com o uso da compensação por meio do sistema PER/DCOMP, o fisco permite o abatimento de débitos tributários com créditos e depois tem cinco anos para verificar se foi correto. Se não for, a empresa é autuada.

O fato de a restituição poder ser pedida tanto pela contratada como pela contratante, se a contratante fizer a retenção a maior, é outra nova disposição da nova norma, segundo Rosilene.

Bastará juntar uma autorização expressa da contratada com poderes específicos para receber a restituição e a declaração da contratada de que ela não compensou nem pediu restituição daquele valor.

As inúmeras limitações à compensação de créditos de contribuições previdenciárias fazem a restituição via PER/DCOMP ganhar relevância. O advogado Celso Costa, do escritó312

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rio Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, lembra, por exemplo, que a legislação veda que a matriz de uma empresa possa compensar créditos de contribuições previdenciárias com débitos do tributo de filiais da mesma empresa. “Já recebemos diversas consultas a respeito”, afirma.

Por outro lado, a informatização dos pedidos de restituição de contribuições previdenciárias vai fazer com que o fisco tenha mais controle sobre as operações envolvidas, segundo Régis Palotta Trigo, do escritório Demarest e Almeida Advogados.

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Receita Previdenciária ANASPS mostra que Lula implantou na prática o orçamento da seguridade para financiar a despesa de benefícios da Previdência Social O presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, Paulo César Régis de Souza, disse hoje que o presidente Lula está implantando na prática o Orçamento da Seguridade Social, consideradas as transferências maciças anuais da Seguridade Social para a cobertura das despesas da Previdência Social.

O DatANASPS, centro de análises estatísticas da ANASPS, concluiu levantamento assinalando que nos dois governos de Lula, 2003-2008, a arrecadação líquida do INSS no período alcançou R$ 710,2 bilhões, para uma despesa de R$ 929,3 bilhões, gerando um déficit de R$ 219,1 bilhões, financiados pelas transferências da União que ascenderam a R$ 324,7 bilhões, também utilizados para pagamento dos benefícios assistenciais e dos Encargos Previdenciários da União – EPU. A ANASPS divulgou dados do DatANASPS sobre as transferências fiscais da União entre 2003/2008:

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Previdência mantém queda na necessidade de financiamento. Arrecadação líquida é a segunda maior da série histórica desde 1995 Em 23.09, o MPS informou que a Previdência Social voltou a registrar queda na necessidade de financiamento do regime geral. O percentual foi 13,7% menor, se considerados os valores acumulados de janeiro a agosto deste ano, em relação ao mesmo período de 2007. Nos oito primeiros meses de 2008, a necessidade de financiamento acumulada chegou a R$ 24,9 bilhões, o que representa R$ 4 bilhões a menos do que os R$ 28,9 bilhões do mesmo período de 2007.

A queda na necessidade de financiamento é ainda maior se os cálculos excluírem a despesa de R$ 1,4 bilhão feita excepcionalmente no mês de agosto, com o pagamento da antecipação de metade do 13o salário dos benefícios previdenciários de até um salário-mínimo. Nessa situação, o valor acumulado nos oito primeiros meses de 2008 atingiu R$ 23,5 bilhões, R$ 5,4 bilhões a menos do que o acumulado no mesmo período do ano passado – redução de 18,5% na necessidade de financiamento.

Os dados foram destacados pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel, durante anúncio do Resultado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) de agosto. Pimentel afirmou que os números só vêm confirmando o viés de baixa apontado por ele desde que assumiu o ministério.

Com os novos dados, o ministro voltou a afirmar que a necessidade de financiamento da Previdência poderá fechar 2008 com valor próximo de R$ 38 bilhões, e não de R$ 44 bilhões, como foi previsto no orçamento. Para Pimentel, três fatores impactam positivamente sobre as contas da previdência: o aumento da formalização do mercado de trabalho; o ganho real dos salários, resultante do crescimento econômico; e a adoção de medidas de gestão internas mais eficientes pelo ministério, que reduzem as despesas e estimulam o aumento do número de contribuintes.

Dados mensais Os dados do RGPS do mês de agosto mostram que a arrecadação líquida registrada foi a segunda maior, se considerada a série histórica desde 1995. A receita foi de R$ 13,2 bilhões, valor 5,4% maior que a arrecadação registrada em agosto de 2007, de R$ 12,5 bilhões.

A despesa com benefícios chegou a R$ 17,3 bilhões, resultando numa necessidade de financiamento de R$ 4,1 bilhões, valor 86% maior do que os R$ 2,1 bilhões gastos em julho. O aumento das despesas, segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, ocorreu em função da antecipação da primeira parcela do 13o salário.

Também foram apresentados dados excluindo o pagamento da metade do 13o. Neste caso, a despesa com benefícios ficou em R$ 15,9 bilhões, resultando numa necessidade de financiamento de R$ 2,7 bilhões.

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Do total pago em benefícios previdenciários em agosto – sem levar em consideração a antecipação da parcela do 13o salário –, R$ 12,5 bilhões foram destinados a benefícios de segurados urbanos e R$ 3,2 bilhões aos de trabalhadores rurais.

Acumulado De janeiro a agosto de 2008, a arrecadação líquida atingiu o montante de R$ 102 bilhões, o que corresponde a um aumento de 9,6% em relação aos R$ 93 bilhões arrecadados no mesmo período de 2007.

As despesas, por sua vez, chegaram a R$ 126,9 bilhões, um aumento de 4,1% em relação ao mesmo período de 2007, quando a Previdência gastou R$ 121,9 bilhões.

Superávit O ministro José Pimentel também destacou o superávit de R$ 181 milhões registrado no setor urbano, no mês de agosto, se forem excluídas as despesas com o 13o salário. “Embora menor que outros valores já registrados, o superávit deste mês é uma tendência que deve se manter”, destacou.

Pimentel comemora recorde de arrecadação em 13 anos. Déficit da Previdência cai 37% e reduz projeção do ano Em 26.08, o MPS informou que a Previdência Social registrou, em julho, recorde de arrecadação líquida e de redução da necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A arrecadação chegou a R$ 13,2 bilhões e a despesa com benefícios ficou em R$ 15,4 bilhões, resultando numa necessidade de financiamento de R$ 2,2 bilhões.

Os dados foram divulgados pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel, e mostram que a arrecadação foi 9,9% maior, em comparação com os R$ 12 bilhões recolhidos no mesmo mês do ano passado, se considerada a série histórica registrada desde 1995. Já a queda na necessidade de financiamento foi de 37%, se comparados com os R$ 3,45 bilhões de julho de 2007. A despesa com benefícios previdenciários também diminuiu 0,6% em relação a julho de 2007.

O ministro afirmou, durante entrevista coletiva, que o aumento da arrecadação foi resultado principalmente do aumento da formalização da mão de obra no mercado de trabalho.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, 309 mil novos postos de trabalho foram criados em todo o país em junho, um crescimento de 1,03% em relação ao estoque de empregos de maio.

O ganho real dos salários pagos no país foi outro fator destacado pelo ministro para a melhora das contas previdenciárias. Ele destacou, ainda, as melhorias de gestão dos benefícios previdenciários, promovidas pelo ministério, como ponto determinante para a redução das despesas.

Segundo Pimentel, a soma desses fatores tem garantido as condições para que a Previdência Social consolide sua trajetória superavitária. O ministro confirmou essa tendência de queda com projeções que indicam uma necessidade de financiamento de R$ 38 bilhões até o final de 2008. Isso demonstra, disse ele, que a previsão de R$ 43 bilhões para 2009, aprovada na Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá ser reduzida.

Pela nova contabilidade – que considera como receita as renúncias –, os recursos financeiros necessários para equilibrar as contas da Previdência Social de julho seriam de R$ 907,1 milhões, e não de R$ 2,2 bilhões. A explicação é simples: a Previdência Social deixou de arrecadar 1,270 bilhão com entidades filantrópicas, com o Simples e com a exportação da produção rural.

Acumulado De janeiro a julho deste ano, o total de recursos que faltaram para equilibrar as receitas e despesas da Previdência Social foi de R$ 20,8 bilhões, o que corresponde a uma queda de 20,1% em relação à necessidade de financiamento da Previdência nos primeiros sete meses de 2007.

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De janeiro a julho de 2008, a arrecadação líquida atingiu o montante de R$ 88,6 bilhões, o que corresponde a um aumento de 10,2% em relação aos R$ 80,3 bilhões arrecadados no mesmo período de 2007.

Receita Federal começa operação para comprovar sonegação em Contribuições Previdenciárias. Indícios de sonegação no âmbito das Contribuições Previdenciárias estarão sob o foco do novo programa de fiscalização da Receita Federal Em 23.06, anunciou a Secretaria da Receita Federal do Brasil que iniciará o terceiro programa integrante da Estratégia Nacional de Atuação da Fiscalização – ENAF para o ano de 2008. O anúncio da operação foi feito hoje em Brasília pelo Secretário Adjunto da RFB, Paulo Ricardo, e pelo Coordenador Geral de Fiscalização, Marcelo Fisch.

A nova ação estará direcionada a contribuintes com indícios de sonegação no âmbito das Contribuições Previdenciárias, e abrangerá inicialmente 1.700 empresas de um total de 6.455 contribuintes com indícios que demonstram possível existência de sonegação, apresentando divergências na base de cálculo em valores aproximados de R$ 15 bilhões.

Os contribuintes selecionados apresentaram divergências entre os dados declarados na Guia de Recolhimento do FGTS e na Guia de Informações à Previdência Social – GFIP, e os dados informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF ou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Esta ação decorre principalmente do cruzamento de dados possibilitado pela unificação das antigas Secretaria da Receita Federal e Secretaria da Receita Previdenciária.

Abrangência Nacional Em atenção aos preceitos da ENAF, este novo programa será efetivado em todo o território nacional, com a participação simultânea e integrada de todas as unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Desta forma, a RFB mantém seu compromisso de combate à sonegação e aos ilícitos fiscais, buscando paralelamente o cumprimento espontâneo das obrigações tributárias, em vista da elevação da percepção de risco por parte do sujeito passivo.

Contribuições Previdenciárias A RFB efetuou o cruzamento da remuneração “dos empregados” ou “dos contribuintes individuais” declarada em GFIP com os valores constantes da DIRF ou da DIPJ, conforme a situação analisada.

Os contribuintes selecionados apresentaram inconsistências, tais como divergências detectadas entre os: • valores declarados em DIRF, com vínculo empregatício, e a remuneração de empregados declarada em GFIP; • valores declarados em DIRF, sem vínculo empregatício, e a remuneração de contribuintes individuais declarada em GFIP; • rendimentos do trabalho assalariado declarado na DIPJ e a remuneração de empregados declarada na GFIP; • rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício declarado na DIPJ e a remuneração de contribuintes individuais declarada na GFIP. Nos dois primeiros casos mencionados (confronto entre a GFIP e a DIRF), a RFB selecionou 3.426 contribuintes, para os quais há indícios de sonegação, com divergências de aproximadamente R$ 7,8 bilhões na base de cálculo das contribuições em questão.

Outros 2.257 contribuintes foram identificados após o cotejo da GFIP com os “rendimentos do trabalho assalariado” declarados na DIPJ. Nesse caso foram encontrados na base de 317

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cálculo das contribuições indícios de omissão que somam aproximadamente R$ 4,4 bilhões.

Também foram selecionados mais 772 contribuintes, em razão do cruzamento da GFIP com os “rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício” declarados em DIPJ. Para esta situação constataram-se indícios de sonegação na base de cálculo das contribuições previdenciárias, com divergências de aproximadamente R$ 2,8 bilhões.

Procedimentos Fiscais A partir de 23.06.2008, a Receita Federal iniciará os procedimentos de fiscalização, intimando 1.700 contribuintes. No decorrer de 2008, novos procedimentos fiscais poderão ser instaurados.

Os contribuintes que optarem por regularizar a sua situação, desde que antes do recebimento da intimação inicial da Receita Federal, deverão providenciar a retificação da declaração, pagando eventuais diferenças das contribuições, devidamente acrescidas de juros e multa de mora.

Na hipótese de comprovação dos indícios de irregularidades apontados, os contribuintes estarão sujeitos à autuação, incorrendo em juros de mora e multa, que variará de 24% a 100%. Nos casos em que for comprovada fraude, os autuados poderão responder criminalmente.

Déficit da Previdência cai mais de 22% em maio. Arrecadação líquida cresceu 9,5%, enquanto aumento das despesas foi de 1,8% Em 19.06, o MPS informou que a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) caiu 22,9% em maio deste ano em relação ao mesmo mês de 2007. O resultado – R$ 2,753 bilhões – ficou abaixo da previsão do Ministério da Previdência Social, que esperava um déficit de R$ 3,1 bilhões. O número, segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, confirma a projeção de fechar o ano com necessidade de financiamento de R$ 42 bilhões – no início do ano, o Ministério trabalhava com estimativa de déficit de R$ 43,9 bilhões para 2008.

Mesmo a previsão de R$ 42 bilhões é conservadora e pode ser bastante reduzida no decorrer do segundo semestre, afirmou o secretário. Ele disse que a estimativa de R$ 40 bilhões, feita pelo Tesouro Nacional, “é factível”. Se confirmada a projeção, será a primeira vez, desde 1995, quando teve início a sequência de déficits previdenciários crescentes, que ocorre uma inversão de tendência. A tendência de queda começou a ser registrada no ano passado, quando a necessidade de financiamento caiu de 1,8% para 1,75% do PIB. Apesar desses números positivos, a Previdência Social continua registrando déficit. As contas do mês de maio fecharam com resultado negativo de quase R$ 3 bilhões, diferença entre os R$ 12,6 bilhões de arrecadação líquida e as despesas de R$ 15,4 bilhões com pagamento de benefícios.

“A receita continua num patamar extremamente elevado em função do bom desempenho do mercado de trabalho, fundamentalmente o urbano”, explicou hoje Schwarzer, durante a divulgação dos números do mês maio.

No mês passado, as receitas líquidas da Previdência Social aumentaram 9,5% em comparação com maio do ano passado, cinco vezes mais do que as despesas, que cresceram 1,8%. Já na comparação com abril deste ano, houve queda de 0,9% nas receitas e de 1,1% nas despesas.

O “leve recuo”, entretanto é, segundo o secretário, um fenômeno atípico, já que a tendência sempre foi de crescimento. Schwarzer disse que uma possível explicação para o comportamento das despesas também pode ser a recuperação do mercado de trabalho, que estaria levando as pessoas a procurarem menos os benefícios sociais.

Acumulado De janeiro a maio deste ano, a necessidade de financiamento da Previdência Social foi 318

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de R$ 15,538 bilhões, com queda de 16,8% em relação a igual período do ano passado. Foram arrecadados R$ 61,422 bilhões no período (aumento de 10,3%) e gastos R$ R$ 76,960 bilhões com pagamento de benefícios previdenciários (crescimento de 3,5%).

A necessidade de financiamento da previdência urbana no período foi de R$ 2,2 bilhões, enquanto a da previdência rural fechou em R$ 13,329 bilhões. Os dados divulgados hoje (19) mostram queda significativa no déficit da previdência urbana, que no mesmo período do ano passado acumulou saldo negativo de R$ 5,821 bilhões. Já o déficit da previdência rural subiu de R$ 12,849 bilhões para R$ 13,329 bilhões.

Na nova contabilidade, entretanto, a previdência urbana acumulou superávit de R$ 3,265 bilhões no período. Essa nova metodologia considera como receitas as renúncias de contribuições concedidas a entidades filantrópicas, à exportação da produção rural e às empresas optantes pelo Simples. Neste ano, a Previdência Social já deixou de arrecadar R$ 6,4 bilhões por causa das renúncias. Somente o Simples custou R$ 3,4 bilhões à Previdência. Com as filantrópicas, a Previdência perdeu outros R$ 2 bilhões.

Déficit da previdência cai 15,3% no quadrimestre. Mesmo com queda despesas ainda superam receitas em R$ 12,6 bilhões Publicou o site do MPS, em 20.05: O MPS informou que a necessidade de financiamento da Previdência Social caiu 15,3% de janeiro a abril deste ano, em comparação com igual período de 2007, e fechou o quadrimestre em R$ 12,663 bilhões, de acordo com dados divulgados pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. A queda no déficit é resultado de arrecadação líquida de R$ 48,308 bilhões e despesa de R$ 60,971 bilhões.

A arrecadação líquida da Previdência aumentou, no período, 10,5% em valores reais, principalmente por causa do comportamento favorável do mercado de trabalho. As despesas cresceram 3,9% no quadrimestre, refletindo o impacto do aumento real do salário-mínimo e da reposição da inflação para os demais benefícios, feitos em março.

Schwarzer disse que as despesas têm ficado abaixo do projetado inicialmente pelo Ministério da Previdência Social. E as receitas têm superado as previsões devido ao bom desempenho da economia. “A continuar este cenário, vamos ter uma queda significativa no déficit deste ano”, afirmou. No início do ano, o Ministério previa um déficit de R$ 44 bilhões para 2008.

Com o resultado do primeiro quadrimestre, a previsão foi reduzida para R$ 42 bilhões, “com viés de baixa”, explicou.

Se a expansão do mercado de trabalho se mantiver no mesmo ritmo até o final do ano, a necessidade de financiamento pode ficar abaixo dos R$ 42 bilhões. No ano passado, o déficit ficou em R$ 46 bilhões (em valores corrigidos pelo INPC).

Abril A necessidade de financiamento de abril foi de R$ 2,787 bilhões, valor 8,1% inferior ao registrado no mesmo mês do ano passado. Em relação a março, porém, o déficit cresceu 5,1%, porque as despesas foram impactadas pelo aumento real, em março, do salário-mínimo e do reajuste de 5% nos demais benefícios. Schwarzer informou que o reajuste do salário-mínimo acima da inflação representou aumento de gastos de R$ 800 milhões em março e de R$ 600 milhões em abril. Neste ano, a Previdência terá um gasto extra de R$ 8,736 bilhões em função do reajuste dos benefícios.

Com o reajuste dos valores dos benefícios, a despesa previdenciária de abril ficou em R$ 15,428 bilhões. Já a arrecadação líquida do mês foi de R$ 12,641 bilhões e as receitas correntes fecharam em R$ 13,081 bilhões. O valor da arrecadação, informou Schwarzer, é recorde histó319

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rico, só superado pelos meses de dezembro (a receita de dezembro é maior por causa do 13o salário). “A taxa de expansão da arrecadação tem sido forte”, comentou.

Fator As propostas de extinção do fator previdenciário e de reajuste de todos os benefícios pelo mesmo índice de correção do salário-mínimo, em discussão na Câmara dos Deputados, afetam o equilíbrio da Previdência Social no longo prazo, e não ajudam a reduzir as desigualdades no país. “Do ponto de vista financeiro e do equilíbrio, esses projetos são inviáveis”, afirmou o secretário. Ele explicou que os dois projetos “têm efeito negativo sobre a distribuição de renda”, já que os mais pobres não conseguem comprovar 35 anos de trabalho com registro em carteira e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Previdência reclama da Receita Federal Por Marcos Seabra, da Gazeta Mercantil, São Paulo, em 13.05: O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, afirmou à Gazeta Mercantil que a Receita Federal está “atropelando” seus afazeres.

Schwarzer disse que se não for para a secretaria formular políticas de previdência social, é melhor extingui-la. O secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, nega as acusações. O conflito começou com a criação da Receita do Brasil ou Super-Receita, fusão da Receita Federal com os órgãos de arrecadação do INSS, e piorou depois que a proposta de reforma tributária, enviada pelo governo ao Congresso, modificou o sistema de financiamento da Previdência.

O projeto de consolidação das leis e normas da Previdência, aliado à proposta de reforma tributária, ambos em tramitação no Congresso, está colocando em xeque as relações entre algumas áreas do Ministério da Previdência e a antiga Receita Federal O projeto de consolidação das leis e normas da Previdência, aliado à proposta de reforma tributária, ambos em tramitação no Congresso, está colocando em xeque as relações entre algumas áreas do Ministério da Previdência e a antiga Receita Federal.

O secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Schwarzer, chegou a acusar a Receita de estar “atropelando” seus afazeres. Schwarzer afirmou que, se não for para a secretaria formular Políticas de Previdência Social, é melhor extingui-la.

“Muitas decisões foram tomadas unilateralmente (pela Receita do Brasil ou Super-Receita, junção da Receita Federal com os órgãos de arrecadação do INSS), sem consultar o Ministério da Previdência”, reclamou.

O projeto de reforma tributária, por sua vez, tornou política uma discussão até então restrita aos corredores do Palácio do Governo: o financiamento da Previdência. Schwarzer também criticou a absorção de atribuições de sua secretaria pela Super-Receita, que desde 2006 concentra a arrecadação de todos os tributos na esfera da União, incluindo as contribuições previdenciárias – até então recolhidas pelo INSS. O secretário aponta que o esvaziamento da secretaria da qual é titular vai prejudicar os contribuintes. “É importante ficar claro que a formulação de políticas de previdência continua sendo atribuição da Secretaria de Políticas de Previdência Social; e que cabe à Super-Receita a operacionalização da política de arrecadação”, afirmou. “Gradativamente, estamos consolidando esse processo para que não haja nenhum prejuízo a nenhum contribuinte.”

O secretário reclamou ainda que a Receita tem causado prejuízos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ele citou, como exemplo, decisão recente da Super-Receita que determinou a devolução de valores pagos indevidamente por segurados agentes políticos ao INSS, após o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir que a lei sobre tais recolhimentos era 320

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inconstitucional. De acordo com o secretário, os benefícios pagos a contribuintes – que foram excluídos do INSS pela decisão judicial – não foram reavidos.

Para Schwarzer, a Super-Receita deveria ir atrás das viúvas que estavam recebendo benefícios com base na lei declarada inconstitucional, cancelar seu benefício e reaver os valores que a Previdência já tivesse desembolsado.

Após a criação da Super-Receita, o órgão passou a se encarregar da cobrança de débitos previdenciários e ao Ministério da Previdência restou apenas gerenciar a concessão de benefícios.

“Acho equivocado tratarmos financiamento e benefícios como duas coisas diferentes”, criticou.

Reforma tributária O que Schwarzer deixou transparecer em suas críticas à interferência da Super-Receita na Previdência se consolidam em alguns trechos da proposta da reforma tributária. No bojo do projeto, o governo altera a forma de financiamento da Previdência no País. Mas o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, afirma que a reforma é neutra do ponto de vista da seguridade social.

Appy lembra que a seguridade é financiada pela Cofins e pela CSLL. A reforma tributária unificará a Cofins com o PIS, a Cide e o salário-educação, que serão incorporados ao Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F). Já a CSLL será unificada com o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Appy argumenta que, após a reforma, a seguridade vai receber o equivalente a 38,8% do valor arrecadado com os tributos. Esse percentual, segundo ele, manterá o valor correspondente ao que a seguridade recebe hoje da Cofins e da CSLL. O secretário disse ainda que a vantagem da reforma tributária é que haverá menos volatilidade das fontes de financiamento da Previdência. Ele lembrou que, atualmente, há oscilação na quantia arrecadada por alguns tributos de acordo com as variações da economia. Com a reforma, segundo Appy, o financiamento terá uma base ampla de arrecadação e tende a variar menos.

O professor Fernando Antonio Rezende da Silva, da Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas, acredita que ainda não é possível saber o que significará a substituição de itens específicos do financiamento da Previdência, como as contribuições sociais, por uma percentagem dos recursos arrecadados com alguns tributos.

Porém, o professor alertou sobre a possibilidade de que os recursos para a Previdência diminuam em caso de crise econômica, um período em que há maior demanda de benefícios.

Para o professor, a nova regra sugerida pelo governo é semelhante ao que ocorre com a educação. Segundo ele, a vantagem é que “o Imposto de Renda estará na base do financiamento da Previdência, o que aumentará a distribuição de renda no sistema”. Haverá ainda a redução da alíquota de contribuição patronal à Previdência, que será compensada com a criação de uma nova fonte de financiamento.

Déficit da Previdência cai 31,2% em fevereiro. Na área urbana, houve superávit pela primeira vez desde 2003 Em 27.03, o MPS informou que a necessidade de financiamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) caiu 31,2% em fevereiro deste ano em comparação com o mesmo mês do ano passado, informou hoje (27) o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Ele destacou que pela primeira vez desde 2003 houve superávit nas contas da previdência da área urbana tanto no conceito tradicional quanto na nova metodologia de cálculo.

Com o resultado de fevereiro, o Ministério reduziu a projeção de déficit para este ano em quase R$ 1 bilhão, passando de R$ 43,9 bilhões para R$ 43 bilhões. “Podemos hoje com certo grau de segurança reduzir a projeção do ano para R$ 43,0 bilhões, com viés de baixa”, 321

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afirmou o Schwarzer.

A nova projeção, segundo ele, já incorpora o impacto do reajuste dos benefícios previdenciários em vigor desde 1o de março. Nessa projeção, o Ministério prevê uma arrecadação de R$ 158 bilhões e despesas de R$ 201 bilhões.

Arrecadação A arrecadação líquida das receitas previdenciárias aumentou 8,4% na comparação com fevereiro de 2007 e atingiu R$ 11,927 bilhões, enquanto as despesas se estabilizaram em R$ 13,954 bilhões. O resultado foi um déficit de R$ 2,027 bilhões, que corresponde a uma queda de 31,2% em relação ao déficit de R$ 2,947 bilhões de igual mês de 2007.

Schwarzer atribuiu o bom resultado ao crescimento da arrecadação devido ao nível de atividade econômica e ao bom desempenho do mercado de trabalho, que continuou a ampliar o número de vagas com carteira assinada neste início de ano. Outro fator que contribuiu para a queda do déficit foi a estabilização das despesas. “O resultado nos surpreendeu”, comentou o secretário, que esperava que a necessidade de financiamento ficasse em torno de R$ 2,4 bilhões.

A arrecadação líquida ficou próxima do recorde de agosto de 2007, quando ficou em R$ 12,05 bilhões. “O cenário continua favorável com a recuperação do emprego e crescimento da economia”, disse. Schwarzer explicou que a estabilização das despesas deve-se, provavelmente, à queda no estoque de auxílio-doença.

Previdência urbana Helmut Schwarzer disse que a arrecadação líquida da previdência dos trabalhadores urbanos foi de R$ 11,623 bilhões. As despesas totalizaram R$ 11,218 bilhões, o que resultou em superávit de R$ 405,7 bilhões, pela contabilidade tradicional (metodologia que não inclui como receita as renúncias de receitas). Se for considerada a nova metodologia, aprovada no Fórum Nacional de Previdência Social, o superávit da previdência urbana sobre para R$ 1,484 bilhão.

O resultado, segundo Schwarzer, indica que a previdência urbana pode fechar este ano equilibrada ou até com superávit, conforme já disse o ministro Luiz Marinho. “Tivemos um fato inusitado na área urbana, porque houve superávit também na contabilidade tradicional”, comentou o secretário.

Arrecadação da Previdência bate recorde em janeiro. Mas pagamento de precatórios aumenta necessidade de financiamento Em 26.02, o MPS informou que as receitas correntes do Regime Geral de Previdência Social, em janeiro, chegaram a R$ 12,7 bilhões, 16,8% acima da arrecadação de igual mês do ano passado, de acordo com dados divulgados pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. A arrecadação é recorde histórico, só superada pelos meses de dezembro.

Mas houve crescimento na necessidade de financiamento, que atingiu R$ 5,088 bilhões, por causa da concentração de pagamentos de sentenças judiciais em janeiro, o que elevou as despesas em 17,4% (R$ 16,295 bilhões).

A Previdência Social pagou, em janeiro, R$ 2,437 bilhões em sentenças judiciais, o que explica a elevação do déficit de R$ 3,894 bilhões para os R$ 5,088 bilhões no período. A concentração de pagamentos de precatórios, segundo o secretário, foi um fato atípico: a média mensal de gastos com sentenças é normalmente em torno de R$ 250 milhões. Se fosse mantida a média, haveria queda na necessidade de financiamento. Em compensação, com esses pagamentos em janeiro, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) eliminou boa parte das despesas de 2007 com precatórios. O orçamento do MPS prevê gastos de R$ 5,167 bilhões para pagamento de sentenças.

Essa despesa, ressaltou Schwarzer, já estava prevista na projeção da necessidade de 322

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financiamento deste ano, estimada pelo ministro Luiz Marinho em R$ 43,9 bilhões. A concentração dos pagamentos em algum mês também já era esperada. No ano passado, houve concentração no mês de março, quando foram pagos R$ 2,22 bilhões em precatórios. Em 2006, houve concentração em janeiro, com o pagamento de R$ 1,63 bilhão de sentenças.

Medidas de gestão O resultado das contas do INSS em janeiro “foi muito favorável”, disse o secretário.

Além do aumento das receitas correntes e da continuidade da recuperação do mercado de trabalho, as despesas do INSS, excluindo os pagamentos de sentenças judiciais, cresceram apenas 1,1% em relação a janeiro do ano passado. Segundo o secretário, as medidas de gestão têm mantido os gastos sob controle.

“A despesa está bastante estável e o que contribuiu para isso foi a redução do auxíliodoença”, comentou Schwarzer. O estoque de auxílio-doença caiu de 1,402 milhão para 1,183 milhão, o equivalente a 15,7%, entre janeiro de 2007 e janeiro deste ano. Parte desses benefícios foi reclassificada como auxílio-doença por acidente de trabalho, item que cresceu 38,4% no período devido à entrada em vigor, em abril, do Nexo Técnico Epidemiológico (Ntep). A quantidade de benefícios pagos também está estabilizada no patamar próximo ao de 2006 e 2007.

Transferências As transferências da Previdência Social ao sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Senac e Sebrae) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) aumentaram 40,7% no mês passado em comparação com janeiro de 2007. Foram R$ 2,105 bilhões. Schwarzer explicou que as transferências recordes refletem a boa arrecadação de dezembro, já que os recursos são repassados no mês seguinte.

Devido às transferências, a arrecadação líquida da Previdência ficou em R$ 11,206 bilhões, com incremento de 12,2% no período.

Caos nos balcões da Receita está longe do fim. Regras que tornam mais atraente carreira na Previdência podem provocar fuga de técnicos, piorando atendimento Por Herinque Gomes Batista, de O Globo, em 07.09: O caos no atendimento da Receita Federal, admitido pela secretária do órgão, Lina Maria Vieira, um mês depois de tomar posse, não só se mantém como tende a se agravar, segundo servidores e líderes sindicais. Além de não ter anunciado até o momento qualquer alteração na relação do Fisco com o contribuinte, o problema da debandada de servidores da Receita para outros órgãos deve se intensificar. O motivo? As novas correções salariais estabelecidas pelo governo, que tornam a carreira previdenciária mais atraente que a fazendária.

Os dois órgãos estão juntos na Super-Receita.

“Esse atendimento está pior que o de empresa de telefonia celular”, afirmou Maristela Batista, atendente comercial de 40 anos que vive em Gama, cidade satélite de Brasília, referindose ao posto da Receita na capital da República.

Ela passou dois dias completos nas dependências do posto central de Brasília, para resolver uma pequena pendência em seu CPF. Acompanhada do pai, o potiguar Assis Paes, de 80 anos, teve mais sorte: só conseguiu resolver o problema dele, após uma hora de espera, graças ao privilégio no atendimento a idosos. Ela lembrou que teve de se deslocar 40 quilômetros, pois existem apenas dois postos da Receita no Distrito Federal.

Paulo Antenor de Oliveira, presidente do Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (Sindireceita), disse que situações como essa são constantes.

Segundo ele, tudo se mantém da mesma forma desde que Lina – que foi procurada pelo Globo, mas não quis dar entrevista – reconheceu que o atendimento era caótico: “Não vimos 323

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qualquer mudança prática. Por enquanto, está tudo nas ideias e, mesmo assim, as propostas são insuficientes”.

Ele afirmou que não existe treinamento adequado, mesmo dos servidores que tiveram de passar a atender questões previdenciárias. Oliveira conta que nenhuma das propostas levantadas até o momento prevê a desburocratização do órgão: “Às vezes, um problema pequeno, um erro de guia de cem reais, passa por três Estados antes de ser resolvido”.

Essa situação é a vivida pelo servidor público Jânio César Lopes dos Santos, de 31 anos.

Também tentando resolver um antigo débito em seu CPF, ele terá de voltar mais uma vez à Receita: “Paguei a minha multa, vim até aqui com o documento do Banco do Brasil em mãos, mas eles me disseram que não podem fazer nada, que tenho de aguardar o envio do comprovante do banco pelo sistema”, disse Secretária da Receita diz que atendimento ao cidadão vive um “caos” Por Henrique Gomes Batista, de O Globo, em 07.08: Brasília – Em um evento interno, a nova secretária da Receita Federal, Lina Viera, reclamou do atendimento ao contribuinte da Receita Federal, órgão que ela assumiu na semana passada. Segundo ela, “estamos correndo atrás do prejuízo em relação ao caos que estamos vivendo na ponta (final do atendimento ao contribuinte)”.

Ela também criticou a forma como foi feita a fusão da antiga Secretaria da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária, ocorrida no ano passado.

“Temos passado por muitas dificuldades principalmente no atendimento, algumas alterações e vivências constrangedoras para quem trabalha atendendo ao cidadão”, afirmou no evento, sem saber da presença da imprensa.

Lina Maria Vieira assumiu o cargo na semana passada após a saída de Jorge Rachid, que estava à frente da Receita desde o início do governo Luiz Inácio Lula da Silva.

A secretária afirmou ainda que já possui uma minuta para criar a carreira fazendária, pedido da categoria. Segundo ela, é necessário resolver algumas pendências decorrentes da fusão dos dois órgãos de arrecadação: “Estamos lutando para que saia logo a tal carreira fazendária para que eles (os originários da Receita Previdenciária) possam enxergar alguma luz nessa organização que os acolheu”, disse, lembrando que alguns destes funcionários recebem menos do que se estivessem no INSS e alguns, insatisfeitos, estão voltando para a Previdência.

Ela admitiu que muitos servidores estão “magoados” com a forma que foram recebidos na organização.

“Nós precisamos abrir a nossa casa e recebê-los bem. Foi a orientação que recebemos.

Quando cheguei à casa, a fusão já tinha acontecido. Não vivi esse momento. Mas sinto, pelo que estamos colhendo, que algumas coisas não foram bem feitas nessa área de pessoal”, admitiu.

De acordo com ela, agora é preciso um preocupação maior com a situação, pois as organizações são feitas de pessoas.

Sobre a saída de Jorge Rachid, Lina Vieira afirmou ter sido uma perda, porque o exsecretário fez um “excelente trabalho enquanto ficou à frente da Receita Federal”, mas que a temporariedade no cargo e as mudanças são salutares para que as pessoas tenham a chance de “um dia” administrar o órgão. Esta foi a primeira vez que a nova secretária falou em público sobre as mudanças na Receita.

“Acho importante essa visão. Não temos que ficar só lastimando. Temos que aproveitar o que transcorreu com muito êxito. Com muita competência”, disse.

Em comunicado, o Ministério da Fazenda anunciou no dia 31 de julho que Lina Maria 324

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Vieira substituiria Rachid na Receita Federal. Funcionária de carreira desde 1976, Lina foi duas vezes secretária da Fazenda do Rio Grande do Norte e é presidente do Fórum Fiscal dos Estados Brasileiros. Atualmente, ela é superintendente regional da Receita em Pernambuco.

Aos 57 anos, tem fama de durona com as metas de fiscalização e arrecadação. Mal assumiu e já está sendo chamada de “Leoa”, em alusão ao símbolo do Fisco. Não é um personagem, porém, de consenso. Sua indicação causou surpresa e dividiu opiniões.

Lina Vieira participou da abertura do Seminário sobre Planejamento Estratégico do período 2008-2011 organizado pela Coordenação Geral de Tributação, em Brasília.

MP revoga depósito prévio em recurso administrativo ao INSS Por Fernando Teixeira e Zínia Baeta, de Brasília e São Paulo, do Valor Econômico, em 07.01: O pacote de medidas fiscais do governo federal trouxe, ao menos, uma boa notícia para os contribuintes. O governo revogou, por meio da Medida Provisória no 413, a obrigatoriedade do depósito prévio para recorrer administrativamente em processos que tratam de questões previdenciárias. No percentual de 30% do valor discutido, o depósito ainda vinha sendo exigido dos contribuintes mesmo após o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2007 considerou inconstitucional a exigência para os recursos ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal em uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) e o mesmo para o INSS, porém, em um recurso extraordinário.

A medida é bem recebida, pois as empresas vinham propondo mandados de segurança no Poder Judiciário para não serem obrigadas a efetuar os depósitos. A euforia dos contribuintes com a novidade, no entanto, pode receber um balde de água fria. Com o fim da exigência, advogados e empresas esperavam levantar os valores depositados em processos antigos. Isto porque a Receita Federal, em um ato normativo do ano passado, já liberou as empresas de arrolarem bens como garantia em processos administrativos, assim como desvencilhou os bens oferecidos em processos anteriores. O mesmo não ocorreu para o INSS, que ao contrário da Receita, exigia os depósitos em dinheiro.

O procurador-geral adjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício Da Soller, afirma que a decisão de dar fim à exigência do depósito ocorreu por questões de economia processual, para evitar recursos judiciais desnecessários. Mas, segundo ele, não há planos de se estender o benefício aos casos antigos em que o depósito já foi efetuado. Da Soller diz que a Procuradoria chegou a estudar o fim da exigência para as empresas que já haviam realizado o depósito, mas a ideia esbarrou na falta de uma estimativa precisa sobre o impacto orçamentário que a medida teria, uma vez que não se sabe quanto há em depósitos.

De acordo com Da Soller, a decisão do Supremo sobre o depósito prévio do INSS ocorreu em uma ação de controle difuso de constitucionalidade – um recurso extraordinário – e, neste caso, o Poder Executivo não é obrigado a seguir a decisão. A Procuradoria achou melhor revogar a exigência porque as empresas entravam com mandados de segurança contra a obrigação, inevitavelmente deferidos em razão do precedente do Supremo, mas os procuradores da Fazenda eram obrigados a recorrer.

Outro problema é que a decisão do Supremo declarou inconstitucional a Lei no 8.870, de 1994, mas a redação do dispositivo em vigor está em uma nova lei, de 2005. Assim, se a PGFN emitir um ato declaratório para autorizar os procuradores a não recorrerem, a medida ficaria limitada ao dispositivo abordado pelo Supremo. A empresa que tentar reaver os depósitos antigos continuará a enfrentar recursos da Fazenda, a não ser que a exigência do depósito pelo INSS seja alvo de uma súmula vinculante do próprio Supremo ou de uma resolução do Senado Federal endossando a decisão do tribunal.

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Combate à Fraude 1a Turma nega recurso que tentava reduzir pena por fraude ao INSS Em 09.12, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão do ministro Ricardo Lewandowski que, em março último, negou liminar no Habeas Corpus (HC) 94125, por meio do qual a defesa de Jurandir Anastácio da Silva pretendia reduzir a pena de pouco mais de cinco anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, aplicada a seu cliente, por fraudes cometidas contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Condenado inicialmente a onze anos de reclusão por peculato e formação de quadrilha, Anastácio conseguiu reduzir a pena para os atuais cinco anos, em recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Mas o advogado queria reduzir ainda mais a pena de seu cliente, e por isso recorreu ao STF. Após analisar os autos e a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Lewandowski disse concordar com a dosimetria da pena aplicada pelo STJ. A fixação da pena deve resultar “do contexto da motivação global da sentença condenatória”, frisou o ministro.

O crime foi cometido no início da década de 90, alegava a defesa, e por isso não poderia ter sido considerado o contexto atual da Previdência Social para sopesar as consequências da conduta no cálculo da pena. Para o ministro, contudo, as bases do nosso sistema de seguridade social já estão assentadas desde 88.

Desarticulada quadrilha que fraudava a Previdência em Curitiba/PR Em 02.12, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público, desarticulou uma quadrilha que fraudava benefícios de auxílio-doença em Curitiba (PR). O grupo vinha agindo desde 2004 e era formado por intermediários que conseguiam, para seus clientes, atestados médicos falsificados.

As investigações foram iniciadas em 2007, a partir de denúncia anônima.

O esquema contava com a participação de médicos particulares, que incluíam nos atestados patologias inexistentes. Além dos atestados falsificados, os intermediários instruíam os segurados sobre o modo de agir e de como se comportar durante os exames médicos. Eles simulavam enfermidades inexistentes, induzindo a erro os médicos peritos, que concediam auxílio-doença a segurados que, na verdade, tinham condições de exercer suas atividades laborais.

A gerente regional Sul do INSS, Eliane Schmidt, explicou que os benefícios envolvidos na fraude serão reavaliados e os segurados serão chamados para fazer nova perícia médica.

Comprovada a fraude, os benefícios serão cancelados. Ela ressaltou que os serviços da Previdência Social são gratuitos e não necessitam de intermediários. “Quem aparece oferecendo vantagens é passível de desconfiança”, afirmou a gerente. Eliane lembrou que qualquer pessoa pode fazer denúncias pelo telefone número 135, de forma anônima.

Distimia O prejuízo estimado aos cofres da Previdência Social é de R$ 8 milhões e o número de beneficiados com a fraude pode chegar a quatro mil pessoas. A operação foi denominada 326

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“Distimia”, em alusão à simulação psiquiátrica dos segurados, que fingiam depressão leve crônica para obter o benefício previdenciário. Foram expedidos oito mandados de busca e apreensão e cinco mandados de prisão temporária. Entre os presos encontram-se um servidor público do Estado de Curitiba e um médico particular.

Os envolvidos responderão pelo crime de estelionato e formação de quadrilha, com penas que variam de dois a oito anos de prisão. Os beneficiários do esquema poderão ser processados como coautores de crime de estelionato, cuja pena prevista varia entre um e cinco anos de prisão. Além disso, terão que devolver os benefícios recebidos indevidamente aos cofres da Previdência Social.

Esta é 40a operação realizada pela Força-Tarefa Previdenciária este ano. As ações de 2008 resultaram em 506 mandados de busca e apreensão e 313 mandados de prisão temporária.

De 2003 até hoje, foram realizadas 181 operações, expedidos 1.580 mandados de busca e apreensão e cumpridos 1.164 mandos de prisão temporária R$ 3 bi desviados em cinco anos. Ações de repressão a fraudes levaram a mais de mil prisões desde 2003. Mesmo assim, desvios continuam, em valores impressionantes Por Maria Clara Prates, do Correio Braziliense, em 23.11: As ações de repressão às fraudes na Previdência Social pela força-tarefa formada por Procuradoria da República, Polícia Federal e INSS permitem uma economia de R$ 2,2 milhões por mês, segundo as contas do governo. Mas o valor ainda está muito longe do que é perdido ano a ano. Balanço da Previdência Social aponta que, até dezembro, o prejuízo estimado com as fraudes em 2008 ficará na casa dos R$ 660 milhões. Isso apenas com os golpes de concessão de benefícios fraudulentos, sem considerar os valores desviados da arrecadação, que atingem a casa dos bilhões. Números do INSS indicam que nos últimos cinco anos quase R$ 3 bilhões foram desviados das aposentadorias, licenças médicas, auxílio-doença e pensões frias.

Mas não só os valores desviados dão a dimensão da voracidade dos piratas no cofre do INSS. O número de prisões e presos nos últimos seis anos, durante as operações policiais de repressão, também impressiona. No período, segundo balanço da Secretaria Executiva do Ministério da Previdência, foram desencadeadas, com a ajuda da Polícia Federal, 179 operações, que resultaram na prisão de 1.158 pessoas. Ainda atrás de provas dos crimes, foram feitas 1.582 buscas e apreensões. Entre os presos, 262 eram servidores do INSS. Somente neste ano, 75 funcionários foram demitidos por terem sido pegos colaborando ou comandando os desvios. (...)

Somente neste mês, foram desencadeadas três operação de combate à pilhagem do cofre da Previdência, sendo uma em Minas Gerais e duas no Rio Grande do Sul. A última aconteceu no dia 18, e, além da prisão de 13 pessoas, foi apreendido vasto patrimônio dos fraudadores, como joias, entre elas esmeraldas, dólares, reais e cinco carros de luxo. A investida estancou uma sangria de R$ 12 milhões. “O conhecimento e a coleta de provas nos permite reaver parte das perdas também com o pedido de ‘perdimento’ dos bens dos fraudadores adquiridos com o dinheiro da Previdência. Nesse caso, a Procuradoria da Previdência já está cuidando de fazer o confisco”, diz o auditor.

Força-Tarefa prende 13 pessoas no Rio Grande do Sul Em 18.11, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária – integrada pelo Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal – realizou duas operações no Rio Grande do Sul. Foram desarticuladas duas quadrilhas que atuavam em Porto Alegre, Viamão (Região Metropolitana) e em mais quatro Municípios do Vale do Taquari (região 327

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central do Estado). Na operação de combate às fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foram presas 13 pessoas, sendo um prefeito eleito e três servidores do INSS, e expedidos 21 mandados de busca e apreensão.

O prejuízo estimado nas duas operações pode atingir R$ 12 milhões. As duas quadrilhas atuavam de forma semelhante, fraudando benefícios previdenciários com a utilização de documentos falsos e inclusão de tempo de serviço e contribuição fictícios para a concessão de aposentadoria. Estima-se que foram concedidas, pelo menos, 160 aposentadorias no Vale do Taquari. (...)

Na residência dos presos foram apreendidos 53 mil dólares, R$ 39 mil, além de joias e veículos. As investigações começaram em junho deste ano, motivadas por denúncias encaminhadas ao Ministério da Previdência Social. As pessoas favorecidas pelas fraudes serão chamadas pela Previdência Social para devolver os valores recebidos irregularmente.

Durante este ano, a Força-Tarefa realizou 38 operações em todo o país, com um prejuízo estimado em R$ 105 milhões na área de benefícios. De janeiro até agora, foram presas 308 pessoas, sendo 75 servidores, e expedidos 498 mandados de busca e apreensão.

Preso grupo acusado de fraudar o INSS Por Eduardo Kattah, do Jornal A Tarde, em 13.11: A Polícia Federal prendeu sete pessoas acusadas de integrar uma quadrilha que fraudava a Previdência Social em Minas Gerais, por meio da obtenção de benefícios previdenciários e assistenciais irregulares. A Operação Fraude S/A foi deflagrada com base na investigação de uma força-tarefa composta pela PF, Ministério Público Federal (MPF) e Ministério da Previdência Social. Segundo a PF, já foram identificados cerca de 400 segurados que se beneficiaram ilegalmente do esquema, que teria provocado um rombo de pelo menos R$ 5 milhões aos cofres públicos.

A suspeita da PF é que o grupo criminoso atuava há pelo menos quatro anos e contava com a ajuda de quatro servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os funcionários públicos serão ouvidos. Eles não foram afastados, mas vão responder a processo administrativo. A base da quadrilha, segundo a PF, era um escritório de despachantes, localizado na região central de Belo Horizonte, “verdadeira empresa especializada em fraudar a Previdência”.

A chefe do escritório, outras quatro mulheres e dois homens foram presos temporariamente. Conforme a PF, os beneficiários eram aliciados nas entradas das agências do INSS na capital mineira e em cidades da região metropolitana.

Geralmente, os despachantes abordavam pessoas que tiveram algum benefício negado, como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. A quadrilha prometia a concessão do benefício irregular em troca de uma parte do recurso liberado. O delegado Roger Lima de Moura disse que o grupo criminoso também forjava a documentação apresentada ao INSS para a obtenção do benefício.

“Muitas vezes acompanhava o contribuinte até o INSS para assinar perícia, como se fosse um parente.” A PF cumpriu também 21 mandados de busca e apreensão em residências, escritórios, agências da Previdência Social na capital e nas cidades de Porto Firme, Canápolis, Caeté, Vespasiano, Santa Luzia e Sabará. Os 400 auxílios suspeitos de irregularidades serão revistos. (...)

Mantida ação penal contra ex-presidente do INSS A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou em 11.11 pedido de arquivamento de ação penal contra o ex-presidente do Instituto Nacional do Seguro Social 328

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(INSS), Crésio de Matos Rolim, por suposto crime contra a Lei no 8.666/93 (Lei das Licitações).

O julgamento confirma decisão liminar do relator, ministro Carlos Ayres Britto, no Habeas Corpus (HC) 92246.

A ação, que tramita na 10a Vara Federal, em Brasília, investiga se houve alguma irregularidade cometida por Rolim na assinatura de convênio do INSS com o Centro Educacional de Tecnologia em Administração (Cetead), em 1998, para execução de serviços no valor de R$ 7,252 milhões sem a realização de concorrência. O relator do processo revelou em seu voto que se deparou, nos autos, com informações que demonstram haver indícios da prática do delito previsto no art. 89 da Lei no 8.666/93 pelo então presidente do instituto.

De acordo com Ayres Britto, o Cetead encaminhou, em junho de 1998, proposta de plano de trabalho ao INSS, sem que houvesse nenhum pedido do instituto nesse sentido. Os auditores do próprio INSS disseram que chamou a atenção o fato de que, em um único dia – 29 de junho de 1998 –, o processo teve diversos trâmites, sendo que no dia seguinte o então presidente do órgão, Crésio de Matos Rolim, assinou o convênio.

O documento era tão amplo e genérico, confirmaram os auditores, que permitiu a realização de diversos outros convênios sob o mesmo contrato, na forma de sucessivos aditivos, prolongando o convênio inicial, de forma provavelmente irregular, de 1998 até 2000.

Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU), conforme afirmou Ayres Britto, também concluiu que o ato do ex-presidente do INSS foi inadequado. Como não foi demonstrada motivação para que a Cetead fosse contratada sem concorrência, deveria ter havido um processo licitatório, como prevê a Lei no 8.666/93.

As informações, ressaltou o ministro, demonstram existir indícios de que o instrumento serviu para a contratação de terceiros por uma pessoa jurídica privada. Tanto é assim, disse Ayres Britto, que o TCU salientou o fato de 57,76% dos recursos recebidos pelo Cetead terem sido repassados para uma única empresa subcontratada – Unitec –, que foi a verdadeira responsável pela realização dos serviços. O INSS poderia contratar esta empresa diretamente, concluiu o ministro, negando o pedido para arquivar a ação penal.

Presos acusados de fraudar INSS por 20 anos no Rio. PF desmonta quadrilha que teria dado prejuízo de R$ 7 mi à Previdência; um dos detidos tem 72 anos Por Marcelo Auler, de O Estado de S. Paulo, Rio, em 06.11: A Polícia Federal desarticulou, com a Operação Fantoche, parte de uma quadrilha que havia 20 anos vinha fraudando aposentadorias do INSS, com prejuízos em torno de R$ 7 milhões aos cofres da Previdência. Dos nove mandados de prisão expedidos pela 8a Vara Criminal Federal, dois deixaram de ser cumpridos. Foram realizadas 19 operações de busca e apreensão. (...)

Embora só tenham sido expedidos nove mandados de prisão, a Polícia Federal sabe que o grupo é maior. Com as apreensões de ontem os agentes da Delegacia de Prevenção e Repressão a Crimes Previdenciários querem chegar aos responsáveis pelas falsificações de documentos de identidade, expedidos pelo Instituto Félix Pacheco, com os quais retiravam CPF de pessoas inexistentes.

O procurador da República Rodrigo Ramos Poerson denunciou os nove réus pelos crimes de estelionato qualificado, inserção de dados falsos em sistemas informatizados e formação de quadrilha. Outros envolvidos terão sua situação analisada a partir dos documentos apreendidos ontem.

Segundo agentes federais, com identidades falsificadas a quadrilha conseguia criar um beneficiário da Previdência. Para apresentar um tempo de contribuição que permitisse a conces329

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são da aposentadoria, muitas vezes eles transferiam dados de um contribuinte real para outro forjado – que os federais denominaram “fantoche” e acabou batizando a operação.

Auditores da Previdência que investigam as fraudes contra o INSS admitiram que também pode ter havido falsificação de contribuições, isto é, com a ajuda de servidor do órgão teriam sido lançadas no sistema contribuições que nunca foram pagas. Além do benefício das aposentadorias falsificadas, os membros da quadrilha aproveitavam também para levantar empréstimos consignados nos bancos. (...)

Presos dez fraudadores no Paraná. Entre os detidos estão cinco servidores e dois presidentes de sindicatos rurais Em 09.10, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária desarticulou uma quadrilha que fraudava a Agência da Previdência Social em Cornélio Procópio, na região de Londrina, no Paraná. Foram presas dez pessoas (cinco prisões preventivas e cinco temporárias), incluindo cinco servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os presidentes dos sindicatos de trabalhadores rurais de Abatiá e Itambaracá e um intermediário.

Eles fraudavam aposentadorias por tempo de contribuição, aposentadorias por idade urbanas e rurais e pensões por morte, desde 2004. Também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão. A Força-Tarefa é composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Até o momento foram identificados 350 benefícios com indícios de fraude. O prejuízo causado aos cofres da Previdência Social está estimado em R$ 3,5 milhões. Em termos mensais, o desfalque é de aproximadamente R$ 171 mil. Os envolvidos serão indiciados pela prática dos crimes de estelionato qualificado (pena de 1 a 5 anos mais acréscimos pelo fato de o lesado ser órgão público), formação de quadrilha (pena de 1 a 3 anos), falsidade ideológica (pena de 1 a 3 anos mais acréscimo no caso dos servidores públicos), corrupção ativa (pena de 2 a 12 anos), corrupção passiva (pena de 2 a 12 anos) e advocacia administrativa (pena de 1 a 3 anos). (...)

A operação foi denominada Encosto, em alusão ao fato de que os segurados procuravam o intermediário para ficarem encostados no INSS por meio de algum benefício.

Além da operação de hoje, este ano já foram presas 272 pessoas pela Força-Tarefa Previdenciária, sendo 64 servidores. Também foram cumpridos 425 mandados de busca e apreensão.

Veias abertas do INSS. Contabilizados R$ 120 milhões em fraudes só em 2008 Por Júnia Gama, do Jornal de Brasília, em 07.09: A crescente frequência com que as fraudes contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vêm ocorrendo deixa em estado de alerta o poder público. Só este ano, foram contabilizados cerca de R$ 120 milhões que deixaram de ser arrecadados pelo Tesouro por conta das fraudes, deixando um verdadeiro rombo nas contas previdenciárias.

O mais preocupante é que acredita-se que este número seja apenas uma fração ínfima do montante real desviado, já que é impossível determinar os prejuízos em um curto prazo. O Ministério da Previdência Social (MPS) afirma que não há como precisar o prejuízo total causado pelas fraudes contra a previdência, por tratar-se de um número variável, que depende da continuidade das investigações e do tipo de fraude. (...)

Apesar da frequente presença de servidores do INSS envolvidos em denúncias de fraudes, o MPS acredita que o número não é representativo. Em 2008, 54 dos 240 indiciados por participar nas fraudes eram funcionários. O número representa 0,093% do total de 55 mil servidores da Previdência Social. “Por esses números acredita-se que a grande maioria de servidores da instituição é composta por trabalhadores que se dedicam as suas atribuições de forma hones330

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ta e decente”, assegura o Ministério.

Atividade intensa A partir de 1997, o Ministério da Previdência Social estruturou uma equipe especializada no combate às fraudes, inicialmente para investigar fraudes na arrecadação. Com a expansão das atividades ao longo dos anos, a Força-Tarefa foi articulada em 18 Estados pelo Brasil. Hoje, a abrangência é nacional e as equipes trabalham por caso de apuração, que pode envolver diversos Estados de uma só vez.

A quantidade de operações da Força-Tarefa vem crescendo progressivamente. Em 2003, apenas oito foram realizadas. Dois anos depois, este número cresceu para 28, o mesmo que já foi contabilizado apenas no primeiro semestre deste ano. As prisões também aumentam exponencialmente. Em 2003, 87 pessoas foram presas. Em 2005 foram 158 e desde o primeiro semestre de 2008 já são 239 detidos em operações. Os investimentos para a intensificação das ações da PF também se multiplicaram. O termo do convênio entre o MPS e a PF foi reajustado de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões este ano.

Acusada nega irregularidades e aponta ganho de R$ 4,8 bi para a Previdência Publicou a Folha de S. Paulo, da Sucursal de Brasília, em 1o.09: A secretária adjunta da Receita para assuntos previdenciários, Liêda Amaral de Souza, disse acreditar no projeto desenvolvido pelo Instituto Vias na Previdência, e disse que pretende implantá-lo também no fisco.

Segundo ela, a ação movida pelo Ministério Público Federal decorreu da falta de conhecimento técnico dos procuradores. Liêda diz que o Ministério Público analisou apenas os critérios para a criação de sistema (conjunto de softwares) de gerenciamento de risco, não levando em conta a metodologia do gerenciamento de risco.

“Essa nova metodologia de trabalho gerou uma economia de R$ 4,8 bilhões para a Previdência Social”, disse.

Ela negou que conhecesse o representante do Instituto Vias, o professor universitário Ricardo Barcia. Disse que só assistiu a uma palestra apresentada por ele em 1998.

Questionada por que fez a contratação sem a realização de licitação ou convite a outras empresas e universidades, ela afirmou que a metodologia desenvolvida pelos professores do Instituto Vias era completamente revolucionária na área. Segundo ela, nem mesmo no exterior havia esse tipo de tecnologia.

Liêda contou que requisitou à CGU uma nova perícia no trabalho desenvolvido pelo Instituto Vias. “A alegação é que [o projeto] não serve para a administração pública. Eu provo que serve. Então qual é a melhor forma quando você tem dúvidas de algo? Traga alguém isento e tecnicamente competente para fazer a avaliação”, disse ela, acrescentando que a CGU concordou em realizar uma nova perícia.

Tribunal de Justiça leiloa bens de fraudador da Previdência. Procurador diz que recursos desviados atingem US$ 600 milhões Em 12.08, o MPS informou que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro leiloou nove imóveis do fraudador da Previdência Social Luiz Mendes Filho.

No dia 30 de julho, o Tribunal realizou um leilão de 12 imóveis do mesmo fraudador, para recuperar parte dos recursos desviados do INSS pela quadrilha de Jorgina Maria de Freitas Fenandes. No leilão, foram arrematadas duas propriedades, em Petrópolis e Ambrosina, por R$ 106 mil e R$ 120 mil, respectivamente.

As fraudes ocorreram entre 1988 e 1990, em Nova Iguaçu, e envolveram a realização 331

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falsa de perícias médicas e o superfaturamento de cálculos em ações de acidentes de trabalho.

O leilão é consequência do trabalho realizado pelo grupo instituído pela Portaria no 50, de 1992, sediado no Rio de Janeiro, que desde a década de 90 trabalha para recuperar os recursos desviados fraudulentamente dos cofres do INSS. De acordo com o presidente do grupo, o procurador Marcilio da Silva, a estimativa é que o total de recursos desviados atinja US$ 600 milhões.

Força-tarefa Previdenciária desarticula esquema em Araxá/MG. Indícios levam a 100 benefícios fraudados, com prejuízos de até R$ 15 milhões Em 12.08, o MPS informou que um esquema de corrupção contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi desarticulado em Araxá (MG). A Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público, cumpriu quatro mandados de busca e apreensão expedidos pela 2a Vara da Justiça Federal em Uberaba (MG).

O esquema consistia na inserção de vínculos trabalhistas fictícios nos sistemas da Previdência Social, suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

As investigações tiveram início há cerca de nove meses, a partir de informações da Assessoria de Pesquisas Estratégicas da Previdência Social. Há indícios de que mais de 100 benefícios tenham sido fraudados. Contudo, esse número pode aumentar, pois há cerca de 350 procedimentos de concessão sob auditoria no INSS. A estimativa é a de que a fraude pode atingir um prejuízo de R$ 15 milhões aos cofres públicos.

Operação Lama Uma alusão às termas de Araxá – contou com a participação de 23 pessoas, entre policiais federais e servidores previdenciários. As buscas ocorreram nas residências dos envolvidos, incluindo a de uma servidora do INSS, e em um escritório de contabilidade.

Mulher é presa em Catanduva com atestado falso. Intenção era continuar a receber auxílio-reclusão fraudulentamente Em 11.08, o MPS informou que a Polícia Militar prendeu em Catanduva (SP) uma faxineira no momento em que ela apresentava na Agência da Previdência Social (APS) da cidade um atestado falso com a intenção de provar que seu companheiro se encontra detido, em regime fechado, numa penitenciária da região.

A mulher, presa em flagrante em 08.08, já vinha recebendo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) um auxílio-reclusão, mas como seu companheiro deixou a prisão e está em liberdade condicional ela perderia o direito a esse benefício. A mulher é acusada de estelionato e foi ouvida pela Polícia Federal de São José do Rio Preto.

Histórico Os funcionários da APS em Catanduva desconfiaram do último atestado apresentado há cerca de três meses pela mulher e consultaram a penitenciária da cidade de Lavínia sobre a veracidade do documento. A administração do presídio respondeu que o detento está em liberdade condicional e que se tratava de atestado falso. (...)

Juiz do Rio condena 12 auditores fiscais. Trabalho de investigação foi iniciado pela Força-Tarefa Previdenciária Em 11.08, o MPS informou que o trabalho da Força-Tarefa Previdenciária – composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal – levou mais fraudadores para a cadeia. Doze auditores fiscais que lesavam a Previdência Social foram condenados à prisão pelo juiz da 3a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, Flávio Roberto de Souza.

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Os fiscais haviam sido presos temporariamente em fevereiro de 2005, acusados de liberar dívidas de devedores do INSS mediante propina, na Operação Ajuste Fiscal deflagrada no Rio de Janeiro.

Segundo relatório da Força-Tarefa, a quadrilha causou prejuízo avaliado em R$ 1 bilhão, ao longo de dez anos, referente a dívidas não cobradas de empresas com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mediante o pagamento de propinas: os fiscais anulavam débitos sem nova fiscalização, julgavam improcedentes débitos legítimos ou autuavam empresas em valores bem menores que os esperados. As investigações apontaram também que a quadrilha extorquiu mais de 140 empresas de vários setores e portes.

Na sentença, o juiz determinou ainda que os bens dos condenados, adquiridos entre 1994 e 2005, devem ser revertidos em favor da União. Os réus podem recorrer da sentença em liberdade.

Justiça condena à prisão 12 fiscais do INSS. Grupo é acusado de montar um esquema de extorsão que desviou R$ 1 bilhão da Previdência em dez anos Por Chico Otavio, de O Globo, em 09.08: A descoberta, há três anos, de um grupo de fiscais do INSS que extorquia dinheiro de empresas, em vez de cobrar impostos, desviando cerca de R$1 bilhão da Previdência, não terminou em pizza. O juiz Lafredo Lisboa, da 3a Vara Federal Criminal, condenou ontem 12 dos 13 auditores envolvidos no esquema a penas de oito a 11 anos de prisão em regime fechado. Eles foram acusados de concussão (extorsão ou peculato cometido por empregado público), corrupção, crime tributário e peculato.

O caso foi revelado em fevereiro de 2005, quando a operação Ajuste Fiscal, deflagrada pela Polícia Federal, levou à prisão 11 fiscais da Previdência. De acordo com as investigações, cerca de 140 companhias de médio e grande porte instaladas no Estado, inclusive multinacionais, foram alvo da prática de extorsão pelos fiscais ao longo de uma década de atuação da quadrilha.

Os auditores conseguiam vantagens financeiras das empresas que fiscalizavam com o superfaturamento ou do subfaturamento das dívidas que os empresários tinham junto ao INSS. No caso do subfaturamento dos débitos, os auditores encontravam irregularidades contábeis nas empresas, mas não as comunicavam ao INSS – também em troca de vantagens financeiras. (...)

O juiz, ao também condenar o grupo à perda dos cargos públicos, afirmou que os réus “foram incompatíveis com o que se exige daqueles que pretendem continuar exercendo a função pública, ainda mais levando em conta a extensão do dano ao erário e as condições pessoais desses réus acima mencionados”.

As investigações mostraram que o auditor, apontado como líder do grupo, tinha patrimônio declarado incompatível com seus rendimentos: 17 imóveis, uma fazenda em Rio das Flores (Estado do Rio), casa em Búzios e três veículos.

O advogado, João Mestieri, disse ontem que vai recorrer da decisão. Seu cliente e os demais réus vão continuar soltos, aguardando o julgamento dos recursos junto ao Tribunal Regional Eleitoral (TRF-RJ) “Não há prova de nada. A situação patrimonial está em concordância com o que declara no imposto de renda. A prova acusatória foi simplesmente aproveitar o que havia no inquérito e alegar formação de quadrilha. Vamos recorrer com toda veemência.”

Corregedoria do INSS recebe relação de servidores presos na Operação Quimera. Processo administrativo possibilita exercício de ampla defesa 333

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Em 08.08, o MPS informou que a Assessoria de Pesquisas Estratégicas (APE) do Ministério da Previdência Social já enviou à Corregedoria do INSS a relação dos servidores da Agência da Previdência Social (APS) da cidade mineira de Alfenas, presos em 06.08 pela Polícia Federal. Eles foram acusados de fraudar benefícios por incapacidade, como auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Além do inquérito policial, esses servidores respondem a Processo Administrativo Disciplinar (PAD), no qual têm ampla defesa.

Foram presos na Operação Quimera três peritos médicos, um chefe de Benefícios, dois agentes de serviços diversos e três técnicos do seguro social, todos da APS Alfenas. Como a prisão foi temporária, os servidores ficam detidos por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco.

Os processos administrativo e penal tramitam paralelamente.

A Operação Quimera, que prendeu ainda outras 11 pessoas e cumpriu 37 mandados de busca e apreensão, foi motivada por investigação da Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

A quadrilha atuava em Alfenas, Monte Belo, São Sebastião do Paraíso e Varginha, no Sul de Minas, e também em São Paulo, na capital, e em Limeira, Jundiaí e Embu. Os prejuízos causados podem chegar a R$ 20 milhões.

PF prende 20 suspeitos de fraudar Previdência. Rombo apontado é de R$ 6 milhões, mas pode ser cinco vezes maior Por Eduardo Kattah, de O Estado de S. Paulo, em 07.08 A Polícia Federal prendeu ontem 20 pessoas suspeitas de envolvimento com um esquema de fraudes contra a Previdência Social no sul de Minas Gerais e interior de São Paulo. Entre os presos temporariamente durante a Operação Quimera estão servidores públicos, médicos peritos, advogados, agenciadores e beneficiários das fraudes e uma vereadora da cidade mineira de Monte Belo. A PF já identificou um prejuízo de R$ 6 milhões, mas estima que o rombo possa chegar ao montante de R$ 30 milhões.

“O segurado, tendo ciência de que não teria direito ao benefício pelos caminhos legais, procurava os agenciadores. Estes, previamente ajustados com os servidores públicos, direcionavam as perícias para os médicos integrantes do esquema, os quais sugeriam deferimento de determinado benefício. Esse grupo tem envolvimento com fraude previdenciária, notadamente auxíliodoença e aposentadoria por invalidez”, disse o delegado da PF em Varginha, João Carlos Girotto.

De acordo com o Ministério Público Federal, o modo de atuação é similar ao de outras fraudes já desvendadas pelos procuradores, pela PF e pelo setor de inteligência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em outros Municípios mineiros.

“Segundo se apurou até o momento, o grupo atuava mediante a obtenção de vantagem pecuniária, que é obtida junto aos segurados, como custo pelo acompanhamento de seu pedido junto ao INSS. Os médicos, por sua vez, recebiam pelas consultas que realizam em seus consultórios particulares previamente à realização da perícia”, afirma o Ministério Público. (...)

Desarticulada quadrilha em Minas Gerais e em São Paulo. Sobe para 20 o número de presos, dos quais seis são servidores e três peritos médicos Em 07.08, o MPS informou que uma quadrilha de fraudadores contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi desarticulada, no sul de Minas Gerais, pela Força-Tarefa Previdenciária – integrada pelo Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Os policiais federais prenderam 20 pessoas, dos quais nove servidores, sendo três peritos médicos, e cumpriram 37 mandados de busca e apreensão. Os prejuízos estão estimados inicialmente em R$ 8 milhões, mas podem chegar a R$ 20 milhões. (...)

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As primeiras investigações começaram em novembro de 2007, quando a Assessoria de Pesquisas Estratégicas (APE) da Previdência Social identificou indícios de fraude em concessão de benefícios na Agência da Previdência Social (APS) de Alfenas. Os fraudadores arregimentavam pessoas interessadas em obter auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, e clínicas e consultórios médicos emitiam laudos falsos. Aos servidores cabia a tarefa de intermediar a perícia diretamente para os três peritos envolvidos.

Site do MPS destaca ações da Força-Tarefa Previdenciária Em 1o.08, o MPS informou que todas as operações da Força-Tarefa Previdenciária estarão disponíveis no site da Previdência Social. Somente neste ano, foram realizadas 27 ações, totalizando 329 mandados de busca e apreensão e 219 mandados de prisão. Entre os presos, 45 são servidores públicos, que integravam ou chefiavam quadrilhas que se especializaram em fraudar a Previdência Social.

Para consultar as operações da Força-Tarefa Previdenciária, no site www.previdencia.gov.br (...). Na página há um pequeno histórico sobre a Força-Tarefa, um quadro com histórico das operações realizadas no período de 2003 a 2007 e um outro detalhando as ações deste ano.

Para saber detalhes sobre cada operação, basta clicar sobre o nome da ação que aparecerá um pequeno resumo sobre ela.

Desvio de quadrilha em Minas pode chegar a R$ 10 milhões. Ação consistia em concessão irregular retroativa de benefícios rurais Em 30.07, o MPS informou que mais uma ação da Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores do Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, impediu que uma quadrilha continuasse a fraudar a Previdência Social, em Coramandel, no Triângulo Mineiro. Levantamento inicial estima prejuízos da ordem de R$ 10 milhões.

Com os três mandados de busca e apreensão cumpridos, recolheu documentos na Agência da Previdência Social de Coromandel, onde foram apreendidos 65 processos, na residência de uma servidora, suspeita de envolvimento, e no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Coromandel.

Os indícios são de formação de quadrilha para fraudar a Previdência Social na concessão de benefícios rurais/especial a trabalhadores urbanos. A fraude consistia em conceder benefício pensão por morte a dependentes de beneficiários falecidos, com pagamento retroativo a óbitos ocorridos antes de 1997.

Foram identificados mais de 700 benefícios concedidos com suspeita de irregularidades. Desses, 65 são de pensão por morte, na condição de trabalhador rural/segurado especial, que confirmam a retroação da data do início de pagamento dos benefícios, gerando um montante de atrasados no valor de R$ 1,035 milhão.

Além dos 65 processos apreendidos pela Polícia Federal, outros 700 sob investigação, numa média de R$ 20 mil por processo, devem resultar num prejuízo estimado de R$ 10 milhões. Levando-se em conta que o “dinheiro é do povo”, o gerente regional do INSS em Belo Horizonte, Manoel Ricardo Palmeira Lessa, lamenta por mais esse grande prejuízo para a população. (...)

Operação prende 11 pessoas no Rio Grande do Sul. Quadrilha desviou R$ 500 mil inserindo dados falsos no sistema da Previdência Em 17.07, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores do Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, prendeu 11 335

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pessoas, entre eles um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e cumpriu 14 mandados de busca e apreensão. A quadrilha incluía dados falsos no sistema da Previdência para a obtenção de benefícios retroativos. Pelas investigações, o desvio causou aos cofres públicos prejuízos na ordem de R$ 500 mil. (...)

Essa ação da Força-Tarefa Previdenciária – a 26a deste ano e integrada por 54 policiais federais e seis servidores da Previdência – levou o nome de Operação Norne em referência à mitologia nórdica, em que três seres representam o passado, o presente e o futuro. O representante do futuro, com sua espada, rompe o fio da vida da roca e põe fim à existência.

Investigações iniciadas no MPS contribuem para a prisão de mais de 200 fraudadores do INSS. Eficiência do trabalho da APE/MPS ajuda Polícia Federal a desbaratar quadrilhas Em 26.06, o MPS informou que em apenas seis meses a Força-Tarefa Previdenciária realizou 24 operações e prendeu 207 fraudadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo as 31 prisões feitas na última segunda-feira (23) nos Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo. Esse número representa mais de 95% de todas as prisões realizadas no ano passado: 217 pessoas, em 41 operações.

O rigor no combate às fraudes, em todas as áreas, é uma determinação deste governo e uma das prioridades do ministro José Pimentel, da Previdência Social. “Quem tiver a intenção de fraudar a Previdência deve pensar duas vezes, porque o destino dos fraudadores será a cadeia.

Não vamos medir esforços para punir os que tentam se apropriar indevidamente do dinheiro público”, afirma Pimentel.

Além de prender fraudadores e atuar, inclusive judicialmente, para recuperar o dinheiro desviado, o trabalho da Força-Tarefa também tem um caráter preventivo. Prova disso, é que o combate rigoroso às fraudes contribui para reduzir significativamente a quantidade de requerimentos indevidos de determinados benefícios previdenciários. Em Minas Gerais, por exemplo, foram desarticuladas, no ano passado, quadrilhas que fraudavam benefícios por incapacidade – auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Depois das operações, o volume de pedidos desse tipo de benefício caiu 30% no Estado. No Município de Governador Valadares, a queda chegou a 52%.

A Força-Tarefa Previdenciária, formada por representantes da Assessoria de Pesquisas Estratégicas (APE), do Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, estima que as quadrilhas desbaratadas em 2008 causaram um prejuízo aproximado de R$ 2,121 bilhões à Previdência Social – só as fraudes com o uso indevido de títulos de filantropia, identificadas na Operação Fariseu, realizada em março, provocaram perda de R$ 2 bilhões ao INSS. (...)

Mais de mil prisões Desde 2003, a Força-Tarefa realizou 165 operações, que resultaram em 1.058 prisões, incluindo 230 servidores do INSS. Os funcionários públicos envolvidos com as quadrilhas de fraudadores, além de presos e de serem processados criminalmente, ainda são demitidos, depois da conclusão dos Processos que escaparam da prisão durante as operações responderam a processo interno e foram exonerados ou tiveram suas aposentadorias cassadas. “É importante destacar que estamos falando de uns poucos servidores que se aliam ao crime e denigrem a imagem da Previdência. Eles envergonham o funcionalismo público, que se dedica com afinco à prestação de bons serviços à população”, afirma Pimentel.

Parcerias O ministro alerta que os criminosos, incluindo os servidores inescrupulosos, não fica336

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rão impunes, porque o Ministério está tomando todas as providências para intensificar o combate às fraudes. Além de dobrar o repasse de recursos à Polícia Federal (de R$ 1 milhão para R$ 2 milhões) de 2007 para 2008, nos próximos dias a APE vai iniciar o cruzamento dos dados do INSS com o banco de dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cancelou quase dois milhões de títulos eleitorais nos últimos dias. (...)

Ações Este ano, a Força-Tarefa Previdenciária já atuou nos seguintes estados: Alagoas, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pará, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo. Também foi realizada uma operação no Distrito Federal.

Atualmente, tem mais de 20 grupos atuando em todo o país. A APE está investigando cerca de seis mil denúncias. Outras oito mil estão passando pelo procedimento de triagem, que é feito pela Auditoria do INSS. Força-Tarefa prende 31 no Rio de Janeiro e no Espírito Santo. Quadrilha formada por servidores e políticos desviou R$ 11 milhões Em 23.06, a Força-Tarefa Previdenciária prendeu 31 pessoas envolvidas em um esquema de fraudes contra a Previdência Social. A quadrilha atuava em 15 cidades do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

As investigações, feitas pela Assessoria de Pesquisas Estratégicas (APE), do Ministério da Previdência Social, em conjunto com a Polícia Federal, levaram ao esquema que funcionava na Agência da Previdência Social de Bom Jesus do Itabapoana, onde a quadrilha fraudava benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez. (...)

A juíza Maria Cristina Ribeiro Botelho Kanto, da Vara Federal de Itaperuna, expediu 31 mandados de prisão, sendo 19 preventivas e, o restante, temporária, que foram cumpridos nos Municípios limítrofes entre o Estado do Rio de Janeiro e o Espírito Santo. Os Municípios são: Bom Jesus do Itabapoana, Itaperuna e Campos do Goytacazes (RJ) e Apiacá, Bom Jesus do Norte, São José do Calçado e Mimoso do Sul (ES). Além destes, há mandados de prisão também para moradores de Municípios da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: na capital, Duque de Caxias e Rio Bonito.

As investigações, realizadas em conjunto com a APE, tiveram início em abril de 2007. O prejuízo causado aos cofres da Previdência Social nos últimos três anos foi estimado em cerca de R$ 11 milhões.

PF prende 14 no Maranhão por fraudar INSS. Quadrilha usava documentos de mortos para sacar proventos Por Efrém Ribeiro, de O Globo, em 20.06: Teresina – A Polícia Federal prendeu, na Operação Balaiada, 14 pessoas, entre elas um funcionário do INSS em Caxias (MA), por fraude contra a Previdência Social. O esquema usava documentos de aposentados e beneficiados mortos para continuar sacando proventos e benefícios. O delegado da Polícia Federal de Caxias, Ronaldo Marcelo Prado de Oliveira, informou que a quadrilha formada por funcionários do INSS e aliciadores fraudou documentos que permitiram homens receber salário-maternidade e jovem de 23 anos se aposentar por idade.

O juiz Hélio Campelo, da Justiça Federal em Caxias, decretou a prisão temporária de 15 pessoas e expediu 38 mandados judiciais. O superintendente da Polícia Federal do Maranhão, Gustavo Ferraz Gominho, disse que uma das aliciadoras continua foragida.

Aliciadores iam a velórios de aposentados Segundo ele, os aliciadores compareciam aos velórios dos aposentados e pensionistas 337

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do INSS e convenciam as viúvas e parentes a entregar os cartões de saque dos benefícios com a falsa promessa de transformar os proventos em pensões para as famílias. As famílias não podiam comunicar a morte dos aposentados e pensionistas ao INSS. O delegado Ronaldo Marcelo Prado de Oliveira informou que, com os cartões e senhas, os integrantes da quadrilha usavam os cartões para fazer empréstimos consignados de R$ 4 mil a R$ 5 mil cada, para desconto nos futuros proventos.

Quadrilha é desarticulada no Maranhão. Foram cumpridos 15 mandados de prisão e 23 de busca e apreensão Em 19.06, a Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério da Previdência Social (MPS), Polícia Federal (PF) e Ministério Público (MPF) desarticulou uma quadrilha que atuava em Caxias (MA). Foram cumpridos 14 dos 15 mandados de prisão, pois um dos criminosos está foragido. Também foram cumpridos 23 mandados de busca e apreensão. Entre os presos está um servidor do INSS, responsável pela concessão de benefícios.

De acordo com as investigações, que começaram em abril de 2007, os criminosos obtinham irregularmente benefícios, como pensão, aposentadoria por idade e salário-maternidade.

Entre as irregularidades apontadas pela Força-Tarefa, está a manipulação de dados no sistema, possibilitando que homens recebessem salário-maternidade. O que levantou suspeita em relação a estes casos foi o grande número de pedidos deste tipo de benefício em Caxias em relação aos Municípios vizinhos.

Os criminosos também visitavam velórios de segurados e pediam às famílias os cartões dos benefícios, com a falsa promessa de transformá-los em pensionistas. Na verdade, a quadrilha continuava a sacar o dinheiro e ainda solicitava, junto ao INSS, empréstimos consignados em nome dos falecidos.

Técnicos da Força-Tarefa Previdenciária informaram que a análise preliminar em benefícios, por amostragem, revelou prejuízo de R$ 351.812,00, valor que pode chegar a R$ 1,7 milhão.

Participaram da Operação Balaiada 130 policiais federais, oriundos dos Estados do Maranhão, Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte, e servidores do Ministério da Previdência Social. A ação foi resultado de investigação iniciada em abril de 2007. O nome da operação é uma alusão à revolta de cunho social, ocorrida entre 1838 e 1841 na região onde hoje é o Município de Caxias, motivada pela disputa de poder.

Os presos foram interrogados na sede da Superintendência da Polícia Federal, em Teresina (PI), e na Delegacia da Polícia Federal em Caxias (MA).

Os currais eleitorais no INSS. Vereadores do interior do Rio são acusados de fraudar benefícios em troca de votos Por Chico Otavio, de O Globo, em 08.06: A agência do INSS em Bom Jardim, cidade serrana a 166 quilômetros do Rio, ficou na semana passada, de uma só vez, sem o chefe e o adjunto. José Nilton Pereira Pinto e Vantuil Marques Chiapini se afastaram dos cargos a fim de disputar a reeleição para a Câmara Municipal. Embora a campanha oficial só comece mês que vem, na prática Zé Nilton e Vantuil estão há tempos batalhando pelo voto.

“Zé Nilton disse que, pela lei, não tinha como me aposentar. Mas prometeu que daria um jeito, desde que eu ajudasse também”, conta a lavradora Zilda Muzi Souza, de 66 anos.

Perguntada sobre o tipo de ajuda pedido pelo chefe da agência do INSS, a lavradora abaixa a cabeça e, com um sorriso tímido, responde: 338

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“Ah, ele pediu os nossos votos.” José Nilton, Vantuil e dona Zilda são personagens de um fenômeno que cria raízes na política da Região Metropolitana do Rio e no interior do Estado: o uso dos benefícios da Previdência Social como uma máquina de fabricar votos. Funcionários do INSS e médicos peritos se aproveitam das deficiências do sistema, que dificulta a vida dos mais pobres e facilita a dos mal-intencionados, para formar currais eleitorais que os tornam quase imbatíveis a cada pleito. (...)

Em grotões onde toda a família tem alguém na fila dos benefícios, Zé Nilton conquistou cadeira cativa na elite política. Seu prestígio foi construído à custa de pessoas como a lavradora Judith Freze Tardim, de 65 anos. Viúva e analfabeta, ela vive com quatro filhos em Córrego Santo Antônio, distrito de Bom Jardim. Há dez anos, tenta inutilmente aposentar-se pelo Funrural.

Enquanto aguarda, continua dedicando quatro horas de seu dia a roçar, limpar, cavucar, cortar e colher batatas no terreno em frente. O trabalho é penoso e, no fim do mês, ela ainda é obrigada a repassar 20% dos R$ 400 mensais que consegue produzir para o dono do terreno, que chama de meu patrão. Judith não perde a esperança: “Na última vez que estive com Zé Nilton, ele prometeu que ia mandar de novo o meu pedido e me pediu voto em troca. Se ele conseguir, arrumo o meu e de toda a minha família.”

Por e-mail, o vereador José Nilton disse que todo funcionário público pode ser candidato, mesmo ocupante de cargos de chefia, desde que observe os prazos legais de licenciamento, como afirma ter feito. Nilton disse que é funcionário do INSS há 22 anos, com ficha funcional “absolutamente imaculada”, e que seu trabalho é resolver os problemas dos segurados – o que alega ter feito “com absoluto respeito aos cidadãos” e agindo sempre conforme os regimentos internos do INSS. “Sou vereador há apenas 3,5 anos, pré-candidato em 2008 e sofri as mesmas fofocas políticas no pleito passado. São comuns nesse período”, disse o vereador por e-mail.

Vereadores já respondem a processos. Para procurador-geral eleitoral, controles frágeis do sistema favorecem manipulação Publicou O Globo, em 08.06: Junto com a esperteza, a fraude é o outro combustível que alimenta a máquina de produzir votos com a rede do INSS. No ano passado, o vereador Carlos Alberto Balbi Moura, de Nova Friburgo (Região Serrana), foi preso com mais nove pessoas, incluindo sua mulher e dois funcionários da agência local do instituto, por fraude na concessão de auxílio-doença.

A operação se chamou Anos Dourados.

Por conta da investigação, a Previdência mandou suspender mais de 1.500 benefícios concedidos ilegalmente pela quadrilha. Balbi e seu grupo simulavam vínculos trabalhistas para criar supostos períodos de contribuição. Aos favorecidos, além de cobrar dinheiro, pediam votos.

Processado criminalmente na Justiça Federal, ele também está prestes a ser denunciado pela Procuradoria-Geral Eleitoral. Sob o risco de ficar inelegível, Balbi não pagou para ver. No início do ano, renunciou ao mandato. O vereador Efer Soares de Souza, de São Fidélis, também foi preso, na operação Saideira, por envolvimento com outra quadrilha que lesava o INSS. Outros três vereadores, todos no exercício do cargo, enfrentam inquéritos e processos por fraude previdenciária.

Dois deles são de Nova Iguaçu. Marcos de Oliveira Fernandes, servidor do INSS lotado na agência de Queimados e eleito em primeiro mandato, responde a inquérito civil público e inquérito policial por autorizar, sem amparo legal, a concessão de benefícios para eleitores de Nova Iguaçu, quando chefiava a agência de Japeri (outro Município), entre novembro de 2000 e julho de 2004. O procurador da República responsável pelo caso, Carlos Bruno Ferreira da Silva, disse que está solicitando à Previdência auditoria em todos os benefícios do período, antes 339

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de decidir se Marcos será denunciado. Bruno também encaminhou o caso à Justiça Eleitoral.

“Há várias pessoas favorecidas que nunca moraram em Japeri, mas só a auditoria poderá nos dar essa certeza”, disse o procurador.

Seu colega de Câmara, Alexandre José Adriano, o Xandrinho, é também funcionário da Previdência Social. Atual líder do governo na Casa, ele já foi ex-procurador e ex-chefe do setor financeiro do INSS no Município. No sistema da Justiça Federal, seu nome aparece como integrante do grupo liderado pela fraudadora Jorgina Maria de Freitas. O processo, que incluiu o sequestro de bens, ainda não foi concluído. Outro vereador com problemas é Lenilson Paes Rangel, o “Lenilson do INSS”, de Itaguaí, cujo nome consta em três processos sobre fraude previdenciária.

Mas, como os demais parlamentares, Lenilson se prepara para disputar mais uma reeleição.

O procurador-geral eleitoral, Rogério Nascimento, disse que o INSS virou um poderoso cabo eleitoral na região metropolitana e no interior do Estado porque os controles do sistema são frágeis e favorecem a manipulação política de seus benefícios.

Ele, que já estava preocupado com a capacidade de influência de concessionárias do serviço público no processo eleitoral, reconhece que enfrenta também a fraude previdenciária como um fator de multiplicação de votos nos grotões.

“A possibilidade de decidir por um benefício, devido ou não, concede a essa pessoa, servidor ou perito, muito poder. É muita gente querendo e a Previdência não dando a devida resposta. Isso gera uma poderosa máquina de premiação. Um orçamento daquele tamanho, para distribuir a quem lhe é fiel, é sinônimo de muito voto.”

Parecer mostra dispensa de checagem de dados do INSS Por Leonencio Nossa, de O Estado de S. Paulo, em 05.06: Documento de cinco páginas com o parecer do então procurador-geral da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), João Ilídio Lima Filho, mostra que a Anac dispensou até a checagem dos débitos com a Previdência Social (INSS) de um dos empresários que compraram, há dois anos, a VarigLog. O documento confirma a informação da ex-diretora da Anac Denise Abreu. Em entrevista ao Estado, ela disse que, por pressão da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, a agência dispensou também a análise da declaração do Imposto de Renda, a verificação da origem do dinheiro dos sócios e a participação de cada um.

A decisão foi tomada com base em um parecer produzido em menos de 24 horas por Lima Filho. No parecer, ele rejeita as exigências feitas pela Superintendência de Serviços Aéreos (SSA), um órgão da agência, para garantir o limite máximo de 20% de participação de capital estrangeiro na empresa, como determina o Código Brasileiro de Aviação, e evitar a venda para “laranjas”.

A agência concordou com a venda da VarigLog para a Volo do Brasil (empresa formada pelo fundo de investimentos americano Matlin Patterson e por três sócios brasileiros) na madrugada de 24 de junho de 2006, menos de um dia depois de o procurador iniciar a elaboração do parecer.

Lima Filho diz, no Parecer 13/2006, de 23 de junho, que não era o “caso” de apresentação da declaração do Imposto de Renda do empresário brasileiro Marco Antonio Audi, um dos sócios da Volo, porque seria da competência da agência apenas “pautar pela análise da composição de capital das concessionárias”. O procurador ressalta que o respeito ao limite de participação de estrangeiros estaria garantido pelos documentos apresentados.

Os recursos usados na negociação foram provenientes de empréstimos diretos contratados nos Estados Unidos pelos sócios com o JP Morgan Chase Bank, segundo o documento.

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“Quanto aos demais relacionados pelos técnicos da SSA, não se encontra disposição legal que justifique tal exigência, devendo, dessa forma, ser dispensada tal obrigatoriedade”, destaca o parecer.

Fazenda nega favorecimento para beneficiar Varig Por Adriana Fernandes, de O Estado de S. Paulo, em 05.06: Brasília – O Ministério da Fazenda, em comunicado oficial distribuído pela assessoria de imprensa, negou que tenha havido favorecimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para beneficiar a Varig.

Em entrevista publicada hoje pelo jornal O Estado de S. Paulo, a ex-diretora da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) Denise Abreu denunciou que o ex-procurador-geral da Fazenda Nacional Manoel Felipe Brandão foi afastado do cargo por ter dado declarações afirmando que o comprador da Varig herdaria as velhas dívidas.

Segundo Denise Abreu, Brandão foi substituído por Luís Adams, que emitiu um parecer garantindo que não havia necessidade de sucessão das dívidas.

Sobre as declarações da ex-diretora da Anac em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Fazenda esclarece que “não houve nenhuma solicitação direta ou indireta para emissão de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional que beneficiasse a Varig”, afirma o comunicado.

O procurador Luís Adams não quis se pronunciar. Procurada, a assessoria de Adams informou que seria a assessoria do ministro da Fazenda, Guido Mantega, que comentaria o caso.

Denise Abreu relatou ainda que foi pressionada pela ministra da Casa Civil e pela secretária executiva da pasta, Erenice Guerra, a tomar decisões favoráveis à venda da VarigLog e da Varig ao fundo americano Matlin Patterson e a três sócios brasileiros.

Na entrevista, Denise conta que Brandão deu algumas declarações dizendo que a sucessão de dívidas não estava afastada.

Presos vice-prefeito e vereador por fraude ao INSS Publicou O Globo, em 25.04: Quarenta e oito pessoas foram presas ontem pela Polícia Federal na Operação AuxílioSufrágio, que investiga fraudes contra a Previdência no Espírito Santo. Entre os detidos estão um vereador e o vice-prefeito de uma cidade do interior. Segundo a polícia, a quadrilha é comandada pelo deputado estadual Wolmar Campostrini (PDT-ES), médico perito licenciado da Previdência Social que, por meio de assessores, parentes, empregados, despachantes e servidores públicos, orientaria a concessão dos benefícios fraudulentos. Segundo a polícia, o esquema funcionava desde 2003 e pode ter desviado R$ 5 milhões nos últimos seis meses.

Policiais cumpriram mandado de busca e apreensão na residência, na clínica e no gabinete do deputado, onde foram recolhidos seis HDs (dispositivo de computador que armazena dados) e documentos.

Procurador federal e juiz aposentado envolvidos em fraude contra INSS. Esquema foi montado em Salvador e mais três Municípios baianos Em 10.04, a Força-Tarefa Previdenciária cumpriu, na Bahia, nove mandatos de busca e apreensão nas residências de um procurador federal, de sua filha, de um juiz de direito da Bahia aposentado e de uma advogada. A Força-Tarefa é composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

De acordo com o inquérito policial, o procurador federal utilizava informações privile341

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giadas que possuía, em função do exercício do cargo, para orientar os integrantes da quadrilha nas seções judiciárias de Vitória da Conquista e de Salvador, onde o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estava sendo questionado. Os crimes atribuídos aos fraudadores são: advocacia administrativa, violação de sigilo funcional e formação de quadrilha.

As buscas e apreensões ocorreram em Salvador e nos Municípios de Vitória da Conquista, Ituaçu e Tanhaçu. Os mandados requeridos pelo MPF, em Vitória da Conquista, e pela PF, em Ilhéus, foram expedidos pelo juiz João Batista de Castro Júnior, da Vara Federal de Vitória da Conquista. O juiz decretou também o afastamento cautelar do procurador federal, considerado cabeça da quadrilha, a fim de preservar as provas do esquema.

A Operação Terra, como foi denominada a ação, faz parte das investigações realizadas pela Força-Tarefa Previdenciária. Por força da Constituição, somente o Poder Judiciário pode considerar alguém culpado de um crime, valendo nesta etapa a presunção da inocência a favor dos denunciados.

Quatro fraudadores presos em Salvador/BA. Estão sendo cumpridos 9 mandados de busca e apreensão Em 26.03, informou o MPS que mais quatro fraudadores da Previdência Social foram retirados de circulação. A Força Tarefa Previdenciária (Polícia Federal, Previdência e Ministério Público federal) realizou as prisões na Região Metropolitana de Salvador (BA), e cumpre neste momento nove mandados de busca e apreensão. Os prejuízos estão estimados em R$ 5 milhões.

Um dos detidos era servidor do INSS. Também foram presos um médico particular e dois atravessadores. A quinta pessoa que seria presa, também servidor, faleceu na semana passada.

A Força-Tarefa Previdenciária prendeu 21 fraudadores no Estado de Alagoas. Entre eles, dois atravessadores. A Previdência Social alerta que nenhum segurado deve contratar terceiros para ter acesso aos seus serviços. Hoje, existem inúmeras facilidades para os segurados, como, por exemplo, o agendamento do atendimento em uma unidade do INSS, pelo telefone número 135 ou pela internet. Alguns serviços e benefícios podem ser solicitados pela internet, a exemplo da pensão por morte e do salário-maternidade. Além disso, nenhum atravessador consegue facilidades, como apressar o atendimento ou aumentar o valor dos benefícios, como prometem aos segurados. (...)

Presa quadrilha que fraudava Previdência Social. Bloqueados bens móveis, imóveis e contas bancárias dos investigados Em 25.03, a Polícia Federal de Alagoas (PF/AL) cumpriu mandados de prisão, de busca e apreensão e de sequestro de bens requeridos pelo Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) e pela própria PF no inquérito que investiga fraudes cometidas contra a Previdência Social. As ordens judiciais da chamada Operação Bengala foram determinadas pela 8a Vara Federal em Arapiraca.

Segundo o procurador da República Rodrigo Tenório, que atua na Procuradoria da República em Arapiraca, o grupo investigado falsificava documentos no interior do Estado que depois eram utilizados na obtenção de benefícios fraudulentos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para tanto, recebiam ajuda de servidores públicos federais da Receita Federal e do INSS. Os primeiros atuavam produzindo CPFs falsos. Já os servidores do INSS, inseriam os dados no sistema de concessão de benefícios. A quadrilha também contava com o apoio de servidores dos Correios e de cartórios do interior do Estado, que também produziam documentação falsa. Os envolvidos também arregimentavam pessoas para fazer uso dos documentos falsos no momento da obtenção dos benefícios.

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O esquema de fraude vinha sendo investigado desde maio do ano passado e acontecia em vários Municípios alagoanos, entre eles Arapiraca, São Miguel dos Campos e Teotônio Vilela.

Em setembro, a PF chegou a pedir a prisão de vários envolvidos à 8a Vara Federal, mas o Ministério Público Federal, como titular exclusivo da ação penal, se opôs ao pedido e requisitou novas provas e análise dos dados financeiros dos investigados.

Após a obtenção dessas novas provas, o MPF pediu o bloqueio de bens móveis, imóveis e de contas bancárias dos investigados, além das prisões, que foram determinadas pela Justiça Federal e cumpridas hoje pela PF. Ao todo, foram presas 21 pessoas (uma delas, em flagrante) e cumpridos 21 mandados de busca e apreensão. “O levantamento do patrimônio financeiro dos envolvidos é essencial para impedir a continuidade do funcionamento do esquema e permitir o ressarcimento ao erário do que foi desviado”, explicou o procurador da República.

O MPF não divulgou os nomes das pessoas investigadas e que tiveram as prisões decretadas. As prisões preventivas e temporárias foram pedidas para preservar as provas e impedir a continuidade da prática dos crimes, em especial a lavagem do dinheiro.

Após a conclusão do inquérito policial, os autos serão encaminhados para o Ministério Público Federal para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis nas áreas criminal e cível.

Marinho e Andrade anunciam a prisão de seis fraudadores. Quadrilha era ligada a entidades beneficentes de assistência social Em 13.03, o MPS informou que o ministro da Previdência Social, Luiz Marinho, e a superintendente da Polícia Federal em Brasília, Valquiria Teixeira de Andrade, anunciaram a prisão de seis pessoas acusadas de fraudar a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). O certificado isenta a entidade considerada filantrópica do pagamento de impostos, contribuições sociais e outros tributos.

Entre os presos estão dois conselheiros do CNAS: Márcio José da Silva, representante da União Brasileira de Cegos, e Euclides da Silva Machado, da Obra Social Santa Isabel. Também foram detidos Carlos Ajur, ex-presidente do CNAS, Ricardo Vianna Rocha (advogado), Luiz Vicente Dutra (advogado), e Andréa Schran (secretária de Dutra). Foram cumpridos, também, 27 mandados de busca e apreensão no Distrito Federal, Paraíba, Pernambuco, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, inclusive no escritório e na casa do presidente do CNAS, Sílvio Iung. As prisões foram efetuadas em Brasília, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina.

O CNAS é composto por 18 membros, sendo nove representantes de entidades civis e nove representantes do governo. As investigações não detectaram nenhum indício de irregularidade entre representantes governamentais.

O ministro da Previdência elogiou a parceria entre MPS, Polícia Federal e Ministério Público para realizar a operação. O ministro destacou que o governo está firmemente empenhado em combater toda forma de corrupção no país. Em relação à concessão de Cebas, o ministro informou que o projeto de lei que será enviado ao Congresso modificando as regras para a concessão do certificado e a fiscalização das entidades beneficiadas deverá corrigir o problema.

“Quando cheguei à Previdência, constatei que o formato era equivocado, portanto sujeito a fraudes como a que está sendo desvendada hoje”, afirmou Marinho. (...)

Atualmente, os Cebas têm validade de três anos e, só após esse período, são fiscalizados.

O Ministério tem vários recursos de uma mesma entidade para julgar – tem entidades com três recursos aguardando julgamento. Se o ministro ou o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão ligado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), julgarem recursos pendentes há nove anos e os indeferirem, podem arruinar uma entidade séria, 343

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que cumpre sua obrigação social, mas, por exemplo, não preenchem corretamente a papelada. Já outras entidades, que não cumprem sua função social, mas preenchem corretamente a papelada, continuam com o direito a isenção. Às vezes indefinidamente. Isso porque não existe fiscalização sobre a prestação do serviço – quantidade e qualidade – para a população. “O modelo tem de mudar em benefício dos bons”, diz Marinho.

Investigações O caso começou a ser investigado em 2004, quando a Polícia Federal recebeu uma denúncia de que conselheiros do CNAS ofereciam facilidades para a obtenção de Cebas. O conselho é composto por nove representantes do governo e nove de entidades civis. De acordo com as investigações, conselheiros ligados a entidades civis combinavam a aprovação de pedidos de Cebas e só submetiam os processos escolhidos ao plenário quando tinham certeza de que determinados conselheiros, propensos a pedir vistas de processos, não compareceriam à reunião. A quadrilha também gerenciava a pauta de votações, retirando e incluindo processos.

A Polícia Federal apurou que pelo menos 60 entidades teriam recebido o Cebas de forma indevida. Um dos presos, que atua como advogado de entidades, chegava a ditar votos e notas técnicas para conselheiros do CNAS. O certificado é, na prática, o reconhecimento de que a instituição presta relevante serviço à comunidade. As entidades que possuem o documento podem usufruir de diversos benefícios concedidos pelo governo federal. As entidades que obtêm Cebas passam a ter isenção da cota patronal da contribuição previdenciária e também deixam de recolher PIS, Cofins, CSL e a extinta CPMF. Para ter direito ao certificado as entidades têm que cumprir uma série de exigências, entre elas, oferecer serviços gratuitos à população. Anualmente, as isenções concedidas às entidades consideradas beneficentes representam, apenas para a Previdência, uma renúncia fiscal de cerca de R$ 5 bilhões por ano.

Presos oito acusados de golpe no INSS Por Fábio Vasconcellos, de O Globo, em 22.02: A Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) desarticularam ontem uma quadrilha acusada de elaborar e usar documentos falsos em ações para obter aposentadorias rurais fraudulentas no INSS. Oito pessoas foram presas temporariamente – cinco advogados, um estudante de direito e dois aliciadores. A operação foi batizada de Kabuf, em alusão à expressão usada pelos suspeitos quando se cumprimentavam por telefone. Os acusados, dois deles filhos de um juiz, foram levados para a sede da PF no Rio, onde prestaram depoimento e ficarão presos por cinco dias. Segundo estimativa, as fraudes dariam um prejuízo de R$ 6 milhões ao INSS. As investigações apontam que o grupo percorria cidades como Cantagalo, Cordeiro, São Sebastião do Alto, Miracema, Santo Antonio de Pádua, São Fidélis e Cambuci, convencendo moradores a entrarem com ações contra o INSS para requerer a aposentadoria rural. O serviço era oferecido gratuitamente e as vítimas assinavam procurações que autorizavam o grupo a mover ações judiciais.

Um monitoramento telefônico, determinado pela Justiça, confirmou que os advogados retinham as carteiras de trabalho das vítimas. Os procuradores e a PF já identificaram 1.346 processos apresentados pelo grupo desde 2006 e que ainda não tiveram o pagamento autorizado pelo INSS. Em pelo menos 50 já analisados, há indícios de irregularidades.

A principal delas é o pedido de benefício para pessoas que sequer eram agricultoras.

Também eram apresentadas informações erradas sobre o tempo que as pessoas tinham 344

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de trabalho rural.

De acordo com o superintendente da PF, delegado Valdinho Jacinto Caetano, o bando chegava às cidades anunciando que estavam a serviço do INSS. Os aliciadores eram responsáveis por atrair o maior número de interessados.

O grupo chegava a usar carros de som para anunciar o trabalho e dizia estar a serviço do governo federal. “Vamos analisar uma série de documentos apreendidos e também ouvir algumas testemunhas, para termos certeza de quando eles começaram a atuar”, afirmou Caetano.

O rendimento do grupo, segundo a PF, poderia ocorrer de duas formas: com o recebimento dos valores atrasados ou, ainda, no recebimento de até 12 salários dos supostos agricultores (a aposentadoria dos trabalhadores rurais era de um salário-mínimo).

Os acusados responderão pelos crimes de falsidade ideológica, falsificação de documentos e falso testemunho, além de formação de quadrilha.

As penas variam de quatro a 26 anos de prisão. Os presos são Tales Donato Scisinio, Mateus Donato Scisinio, Diogo Tostes Dias, Renato José Fernandes, Marcos Tadeu Duarte Peçanha, Igor Scisinio Pontes, Nimer Juni Titoneli Mansur e Carlos Nicolau Curcio.

Presos dez acusados de fraudar o INSS Publicaram a Agência Brasil e a Gazeta Mercantil, em 21.02: A Polícia Federal, com o apoio do Ministério da Previdência Social e do Ministério Público Federal, prendeu ontem pelo menos dez integrantes da organização criminosa que fraudava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Manaus. As prisões ocorreram durante a Operação Hígia. De acordo com estimativa do INSS, a projeção anual dos prejuízos pode chegar a R$ 14 milhões. De acordo com o superintendente da PF no Amazonas, José Renan Ribeiro, “o caso possivelmente já está encerrado, apesar de não descartarmos a possibilidade de novas investigações para outros crimes”.

“A quantidade de pessoas beneficiadas nós ainda não sabemos. O que de fato existe é a participação comprovada de três servidores do INSS nesse esquema. São dois servidores administrativos e um médico perito”, disse o gerente regional do INSS, André Fidelis. Desde 2003 existe entre o INSS e a PF um acordo técnico para inibir fraudes. A ação conjunta resultou, em 2006, na prisão de 58 servidores envolvidos em fraudes. No ano passado, foram presos 27 servidores Força-tarefa federal prende 10 pessoas por fraude no Amazonas Publicou o Correio Braziliense, em 21.02 A Força-Tarefa Previdenciária no Amazonas, composta por servidores do INSS, Polícia Federal e Ministério Público Federal, prendeu dez pessoas envolvidas em um esquema de fraudes contra a Previdência Social.

A quadrilha é suspeita de ter causado aos cofres públicos um prejuízo de ao menos R$ 1,2 milhão, valor que pode chegar a R$ 14 milhões no período de um ano.

A operação, intitulada “Hígia”, contou com 110 policias federais e técnicos do INSS para cumprir dez mandados de prisão e 13 de busca e apreensão. Entre os presos, segundo o informado até agora pela PF do Amazonas, estão um médico perito, dois servidores, quatro médicos particulares e três agenciadores.

O esquema envolvia fraudes em benefícios previdenciários de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez em Manaus. As investigações, iniciadas em maio de 2007, concluíram que a quadrilha era composta por um médico perito do INSS, dois servidores, quatro médicos particulares e seis agenciadores – além de titulares de benefícios supostamente fraudados, essas 345

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pessoas aliciavam beneficiários e ficavam com metade do valor dos benefícios conseguidos.

De acordo com a PF, o esquema consistia no uso de atestados falsos, exames maquiados ou fraudados, laudos e perícias inidôneas e agendamento e direcionamento criminosos de perícias por parte dos servidores envolvidos para o médico integrante da quadrilha Dinheiro misterioso Por Erika Klingl, do Correio Braziliense, em 15.02 O Ministério Público do Distrito Federal quer que a Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos (Finatec) devolva R$ 24,3 milhões aos cofres públicos. De acordo com os promotores que acompanham o caso, a decisão foi tomada depois da descoberta de irregularidades, como dispensa de licitação e superfaturamento do preço oferecido no contrato no 24, de 1998, com o Ministério da Previdência Social. A entidade sem fins lucrativos foi contratada sem licitação pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), até 2002, para serviços de modernização do atendimento e realização de concurso para contratação de funcionários.

No início do processo, a Finatec terceirizou a contratação de mil trabalhadores para a atividade que não tem relação com o fomento à pesquisa. “Após a execução do serviço houve uma sobra de R$ 24 milhões que foi diluída em contas bancárias de outros convênios numa tentativa de maquiar a origem desse dinheiro”, acusou o promotor Ricardo Antônio de Souza, da Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social. (...)

De acordo com o promotor, essa é considerada uma das mais graves acusações do MP contra a fundação. “Houve a ocultação de R$ 24 milhões e, após a descoberta desse montante, ouvimos que se tratava de sobra do contrato de terceirização do serviço prestado no INSS.” Em 2 de janeiro de 2004, o dinheiro teria aparecido na contabilidade da fundação e sido depositado em uma conta do Banco do Brasil, onde está até hoje.

Para o promotor, os R$ 24 milhões devem ir imediatamente para os cofres públicos, numa tentativa de corrigir as irregularidades no processo. “Vamos tomar as medidas legais cabíveis para garantir o ressarcimento à União. A sobra desse montante associada às informações que temos deixa claro que houve superfaturamento”, disse Ricardo Souza.

Conta única O advogado da Finatec, Francisco Caputo Neto, disse que a fundação não tem receio de ser investigada “por quem quer que seja” e rebateu as acusações. “O dinheiro sempre esteve em uma conta única e, entre os anos de 2002 e 2004, ficou como uma espécie de reserva estratégica para o caso de ações trabalhistas”, explicou Caputo Neto. De acordo com ele, a lei garante aos mais de mil funcionários contratados para a execução do contrato o prazo de dois anos pleitear indenizações. “Em nenhum momento havia dinheiro escondido. Ele estava estampado em todas as prestações de conta e em todas as auditorias externas realizadas desde 1999 na fundação a pedido do MP.” (...)

Previdência ajuda PF a prender 31 fraudadores no Pará Em 13.02, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária prendeu, em 13.02, 31 pessoas que fraudavam a Previdência Social em Belém (PA). Entre os fraudadores, sete são servidores administrativos – um deles é o chefe da Agência da Previdência Social de Mosqueiro, que estava funcionando na capital paraense – e dois são peritos médicos. Os outros 22 presos são intermediários, entre eles dois são falsos médicos.

A Força-Tarefa, que é composta por servidores do Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, concluiu as investigações iniciadas pelo INSS em 346

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outubro de 2006.

Estão sendo investigados 517 benefícios concedidos a partir de 2003, entretanto, há suspeitas de que a quadrilha tenha fraudado 17 mil benefícios. A estimativa inicial é de que o prejuízo seja de mais de R$ 10 milhões para os cofres da Previdência.

Esquema A quadrilha arregimentava pessoas que tinham interesse em conseguir benefícios fraudulentos (auxílio-doença, aposentadoria por tempo de contribuição, por idade/invalidez, pensão por morte ao idoso e portador de deficiência) a participarem do esquema.

Depois confeccionavam a documentação falsa necessária para solicitar o benefício previdenciário e em seguida davam entrada no requerimento do benefício em uma das APS onde trabalhava um membro da quadrilha – o servidor que habilitava e concedia o benefício, ou o médico perito que atestava a existência de doença ou invalidez.

Dois fraudadores foram presos em Santa Inês, no Maranhão. Nos dois casos, após obter os benefícios fraudulentos, eles fizeram empréstimos consignados para pagar a quadrilha.

Essa prática era usual. Se o beneficiário não tivesse dinheiro para adiantar o pagamento, depois da concessão era realizado um empréstimo consignado para ratear entre os membros da quadrilha que intermediou a concessão do benefício fraudulento.

Entre 2003 e 2008, já foram realizadas 145 operações pela Força-Tarefa Previdenciária, sendo que 4 delas foram realizadas este ano (em MG, SC, SP e esta do PA). Neste período, foram presos 868 fraudadores, sendo 48 deles em 2008. Entre os presos desde 2007, 38 são servidores do INSS. Nos cartões da previdência despesas subiram 202% em um ano, totalizando R$1,4 milhão, quase tudo em saque Por Maiá Menezes, Odilon Rios e Paulo Yafusso, de O Globo, em 10.02: Área sensível da gestão federal – chegou ao fim do ano passado com um déficit de R$ 46 bilhões –, a Previdência Social aumentou em 202,5%, em um ano, os gastos com cartão corporativo. Passou de R$ 471,7 mil, em 2006, para R$ 1,4 milhão em 2007. A grande maioria dos recursos, R$ 999,9 mil, foi retirada dos cofres públicos em saques na boca do caixa. Não houve uma média de gastos entre as superintendências do INSS. Variaram de R$ 70 mil, como ocorreu em Belo Horizonte, a R$ 50, em Campinas.

Uma consulta aos dados do Portal da Transparência, do governo federal, leva a um questionamento sobre as prioridades do órgão. Há casos em que servidores fizeram compras em confecções de roupas, lojas de sapatos, perfumarias, lojas de brinquedos, camelôs e salões de beleza. No posto do INSS de Maceió, que gastou R$ 59.837,15 em 2007, recursos do cartão corporativo foram usados para pagar roupas, sombrinhas de praia e carrinhos de picolé e de cachorro-quente. No Estado, 15 funcionários com cargos de confiança no instituto podem adquirir de tudo com o cartão corporativo. Basta justificar o uso da verba pública, através de notas fiscais.

“A sociedade tem que questionar isso. Desde moleque, ouço dizer que o aumento do salário-mínimo ia quebrar a Previdência. Mas, na verdade, são escolhas como essa que quebram o setor, que não consegue garantir o padrão mínimo de compras para os aposentados”, reclama o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Baptista Vicentini. (...)

INSS diz que despesas são comprovadas. Órgão afirma também que faz fiscalização sobre os gastos com cartão Em 10.02, o governo federal afirmou que os gastos com cartão crescem na mesma 347

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proporção em que diminuem as despesas pagas com a chamada conta B. As contas, nos ministérios, estão sendo extintas aos poucos, por determinação do mesmo decreto que criou o novo sistema. Os servidores, à medida que se habituam com os cartões, substituem a maneira de gastar a verba pública.

A opção pelo sistema de saques e crédito foi criada em 2001 e implantada pelo Executivo em 2002.

De acordo com a assessoria de imprensa do INSS, as superintendências locais recebem orçamentos diferentes para serem gastos com o cartão corporativo, que atendem ao tipo de serviço oferecido ao público e à quantidade da demanda. Os valores mais altos correspondem às cifras máximas que uma superintendência pode gastar. Existem casos de locais que não precisam gastar todo o valor.

A assessoria do órgão também explicou que todos os gastos devem ser comprovados com notas fiscais. Se for constatada alguma irregularidade, o próprio ordenador de despesas do local determina a devolução do dinheiro.

A gerente em exercício do INSS em Maceió, Isabel Almeida, afirma que os cartões evitam a burocracia das licitações públicas e dá agilidade ao programa Reabilita, de inclusão social dos segurados.

“Os cartões são importantes porque temos uma lista do que pode e não pode comprar.

E mesmo assim temos que justificar toda esta compra. Além disso, se os cartões não existissem, não poderíamos fazer compra emergenciais de materiais para o funcionamento do INSS ou para o segurado do Reabilita”, afirma Isabel.

A assessoria de imprensa do INSS, em Brasília, confirmou que as compras de roupas feitas em Maceió foram para um segurado que integrou o programa Reabilita, que funciona exclusivamente para beneficiários do auxílio-doença. O beneficiário foi um homem que fez um curso de capacitação para exercer a função de vigilante. Todos os integrantes são obrigados a passar por uma avaliação médica. (...)

Quadrilha fraudava Previdência Social em Santa Catarina Em 28.01, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária – Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal – iniciou em 28.01 a Operação Iceberg, cumprindo dez mandados de prisão e 18 de busca e apreensão, desmantelando uma organização criminosa que agia na Agência da Previdência Social em Tijucas, litoral norte de Santa Catarina, onde foram detectados benefícios concedidos irregularmente a partir de 2002.

O prejuízo aos cofres públicos está estimado em, aproximadamente, R$ 6 milhões em falsos benefícios.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a averiguar as irregularidades na APS em Tijucas em 2005, suspeitando do envolvimento de servidores no esquema de fraudes. Mas somente em meados de 2007 a situação tomou dimensão alarmante, com as apurações de irregularidade em aposentadorias rurais.

Todos os benefícios da APS Tijucas serão revisados e, os que foram concedidos irregularmente, serão cancelados. A APS mantém 15.683 benefícios, dos quais 8.903 emitidos pela própria agência. Os responsáveis, serão punidos criminalmente, além de ter que indenizar o prejuízo causado ao INSS. De acordo com as investigações, a quadrilha, composta por agenciadores e servidores do INSS, arregimentava pessoas a participarem do esquema e a requerer benefícios. Algumas dessas pessoas, após serem beneficiadas passavam a ser aliciadoras.

Esquema 348

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Os fraudadores atuavam principalmente em concessões de benefícios de aposentadoria por tempo de contribuição, pensão por morte e aposentadoria por idade. O esquema consistia em corromper servidores do INSS para que fossem inseridos dados falsos no sistema informatizado da Previdência Social, a partir de simulação de ações judiciais inexistentes para recolhimento de tempo de serviço.

Entre as prisões decretadas estão a de um servidor do INSS e de nove intermediários identificados. Eles responderão por crimes de estelionato, formação de quadrilha, corrupção ativa e outros correlatos, com penas que somadas chegam 22 anos de reclusão. Outros envolvidos ainda poderão ser identificados no decorrer nas apurações PF prende cinco por suspeita de fraude contra previdência em MG Em 25.01, a Folha de S. Paulo Cinco pessoas foram presas e duas estão foragidas após ação da Polícia Federal e do Ministério da Previdência Social, realizada nesta sexta-feira em Governador Valadares (MG), com o objetivo de desmontar uma quadrilha especializada em fraudes à Previdência. Levantamento inicial indica que os prejuízos podem superar R$ 10 milhões.

Segundo o Ministério da Previdência Social, entre os presos está um servidor da Previdência Social, além de advogados, agenciadores, procuradores e beneficiários.

“A prisão no entanto, não prejudicou o atendimento da perícia médica na Agência da Previdência Social Governador Valadares. O gerente regional do INSS Belo Horizonte, Manoel Lessa, explicou que todo o agendamento, anteriormente marcado para o preso, foi transferido para os demais profissionais da casa”, informou o ministério.

Durante a chamada Operação Hemostasia foram cumpridos ainda 27 mandados de busca e apreensão nos endereços residenciais e de escritórios de advocacia, contabilidade e de clínicas e consultórios médicos da região.

Segundo o Ministério da Previdência, a fraude consistia na concessão irregular dos benefícios por incapacidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Na maioria dos casos, os beneficiados eram aqueles que tinham o benefício por incapacidade negado por falta de qualidade de segurado junto à Previdência (falta de contribuição). Eles tinham a perícia remarcada e direcionada para o médico perito que participava do esquema, informou o ministério.

O grupo teria agido na concessão de dez mil benefícios, sendo que em 500 já foram encontradas irregularidades.

O delegado responsável pela Operação, José Otávio Cançado, afirmou que o esquema de fraudes se iniciou em 2000, “quando o também acusado e preso pelo envolvimento no assassinato da médica Maria Cristina de Souza Felipe da Silva, o perito Milson Brige, fazia as articulações necessárias ao esquema fraudulento no exercício da atividade na Previdência Social”.

A Força-Tarefa Previdenciária foi criada em março de 2000 e é composta por servidores da Assessoria de Pesquisas Estratégicas da Previdência Social, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. Conforme o Ministério da Previdência, somente no ano passado foram realizadas 41 operações e 217 pessoas foram presas, das quais 27 servidores.

Operação em Guarulhos reprime fraude na região Em 19.01, o MPS informou que a Força-Tarefa Previdenciária – Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal – iniciou em 29.01 a operação Fake para reprimir crimes previdenciários na região de Guarulhos, em São Paulo, cumprindo sete mandados de busca e apreensão em empresas, escritórios de advocacia e de contabilidade e em residências.

Desde 2006, a Força-Tarefa Previdenciária acompanhava a atuação da quadrilha de in349

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termediários, que era especializada na obtenção fraudulenta de benefícios com falsificação de documentos, criação de vínculos empregatícios fictícios em empresas de fachada e alteração de laudos médicos. A atuação da quadrilha causou um prejuízo de aproximadamente R$ 1 milhão aos cofres públicos.

Os fraudadores inseriam dados falsos no sistema informatizado da Previdência e se utilizavam de empresas fantasmas para criar vínculos empregatícios fictícios, visando à concessão de benefícios por incapacidade.

Essa é a terceira ação deste ano. Nas duas anteriores – em Minas Gerais e em Santa Catarina – foram presas 17 pessoas, sendo dois servidores

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Ação do Ministério Público Federal MPF/RJ denuncia fraudadores do INSS que atuavam em Miguel Pereira.

Acusados responderão por inserção de dados falsos e desvio de recursos públicos Em 17.12, após seis meses de investigação, o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) denunciou sete integrantes de uma quadrilha de fraudadores do INSS que atuava na agência de Miguel Pereira (RJ). A Polícia Federal, que fez interceptações telefônicas com autorização judicial, cumpriu, nesta quarta-feira, dia 17, mandados de busca e apreensão expedidos pela 2a Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. (...)

Para os procuradores responsáveis pela denúncia, o esquema evidencia que os réus desprezavam as instituições públicas e escarneciam da administração pública quando a usaram como instrumento do seu projeto criminoso.

Estima-se que os valores indevidos desembolsados pelo INSS alcancem dez milhões de reais. A denúncia foi recebida pela 2a Vara Federal Criminal. Apesar do pedido de prisão de todos os denunciados, o juiz deferiu apenas o afastamento cautelar de Claudio Regi e Carlos Dias de suas funções, além da suspensão do pagamento de parte dos seus vencimentos, restringindo-os a um salário-mínimo, sob o fundamento de que tal medida seria suficiente para inibir a reiteração dos crimes.

MPF/DF responsabiliza oito por concessão indevida de certificado de filantropia. Entre os envolvidos estão ex-conselheiros e um servidor do Conselho Nacional de Assistência Social Em 11.12, o Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) ajuizou na última sexta-feira, 5 de dezembro, ação de improbidade administrativa contra oito pessoas envolvidas na concessão indevida do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) ao Hospital Mãe de Deus pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), em dezembro de 2006. O grupo é acusado de interferir nos processos de interesse da entidade para garantir que ela pudesse gozar, indevidamente, da isenção de contribuições sociais. A fraude foi descoberta durante as investigações da Operação Fariseu, deflagrada pelo MPF e Polícia Federal em março deste ano. Entre os envolvidos estão quatro exconselheiros e um servidor do CNAS, o advogado e dois dirigentes do hospital.

De acordo com o MPF, os agentes públicos utilizaram a posição que ocupavam para patrocinar interesses privados e favorecer, indevidamente, o hospital Mãe de Deus.

Eles facilitaram o acesso do advogado da entidade a documentos internos, intercederam junto a outros conselheiros, realizaram manobras para colocar ou retirar o processo da pauta de julgamento e combinaram estratégias de defesa da instituição. Eram “verdadeiros consultores da entidade dentro do CNAS, prestando-lhe assessoria e fornecendo-lhe informações privilegiadas”, afirmam na ação os procuradores da República Pedro Antônio Machado e José Alfredo de Paula Silva. Em troca, receberam dinheiro, viagens, vinhos e outras vantagens indevidas.

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A análise dos documentos apreendidos demonstrou que a Associação Educadora São Carlos (com sede em Caxias do Sul/RS), mantenedora do hospital Mãe de Deus (com unidades em Porto Alegre/RS, Capão da Canoa/RS, Campo Bom/RS, Torres/RS), não cumpria os requisitos necessários para receber o certificado de entidade filantrópica. Pelo menos três irregularidades foram apontadas pela auditoria fiscal: descumprimento do percentual mínimo em gratuidade (20% da receita bruta); distribuição de patrimônio da entidade; e remuneração direta e indireta de dirigentes. O diretor-superintendente do hospital filantrópico, Cláudio Seferim, declarou, em depoimento à Polícia Federal, receber salário mensal de 50 mil reais. Ainda segundo Seferim, a remuneração de outros dirigentes varia de 30 mil a 40 mil reais por mês.

Denúncia O esquema montado no CNAS para favorecer o hospital Mãe de Deus já é alvo de denúncia criminal proposta pelo MPF em setembro deste ano. As acusações são pelos crimes de advocacia administrativa fazendária, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. A denúncia aguarda apreciação da 12a Vara da Justiça Federal no Distrito Federal.

No âmbito cível, além da responsabilização dos envolvidos por improbidade administrativa, a ação judicial cobra a devolução do prejuízo causado à União durante o período em que o hospital deixou de recolher as contribuições sociais devidas aos cofres públicos, entre 2000 e 2006. Para isso, a Receita Federal deve calcular e fazer o lançamento das dívidas da entidade imediatamente. O MPF pede ainda a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, como forma de garantir que esses valores sejam pagos futuramente, em caso de condenação.

A ação será julg ada pela 20 a Vara da Justiça Federal no DF. Processo 2008.34.00.038771-7.

Veja a lista dos requeridos na ação civil pública: Sivio Iung – ex-presidente e conselheiro do CNAS Misael Lima Barreto – ex-conselheiro do CNAS Ademar de Oliveira Marques – ex-conselheiro do CNAS Euclides da Silva Machado – ex-conselheiro do CNAS Celyo Rodrigues Nunes – ex-analista do CNAS Luiz Vicente Vieira Dutra – advogado do Mãe de Deus Lúcia Boniatti – presidente e diretora do hospital Mãe de Deus Cláudio Seferin – diretor executivo do hospital Mãe de Deus Deputado estadual de Rondônia é denunciado por sonegar contribuição previdenciária. Miguel Sena deixou de recolher a contribuição previdenciária enquanto estava na presidência da Caerd Em 20.11, a Procuradoria Regional da República da 1a Região (PRR-1) denunciou o deputado estadual Miguel Sena Filho e mais duas pessoas por não terem recolhido as contribuições previdenciárias ao INSS na época em que dirigiam a Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd).

Raimundo Marcelo Ferreira, Armando Nogueira Leite e o deputado estadual estavam na direção da companhia no período de 2003 a 2007, sendo responsáveis entre outras atribuições pelo recolhimento do imposto previdenciário.

Durante a auditoria da Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Velho foi constatado que a Caerd tem dívidas previdenciárias de 2001 a 2006, somando mais de 19 milhões de reais. Segundo o procurador regional da República Osnir Belice, os acusados 352

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“deixaram de recolher aos cofres da previdência social as contribuições devidas, embora tivessem retido de seus empregados, prestadores de serviços e cooperadores, porque a empresa preferiu privilegiar o pagamento de outros débitos, mesmo tendo plena ciência da obrigatoriedade de recolhimento”.

A denúncia aguarda agora a decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1). Se condenados os acusados poderão cumprir pena de dois a seis anos de reclusão.

MPF/RJ processa fraudador reincidente do INSS. Denunciado na Operação Anos Dourados foi flagrado em outra atividade ilícita Em 21.10, a pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Nova Friburgo (RJ), a Justiça determinou, em liminar, a suspensão da concessão de aposentadoria a Wilton da Costa Melo, acusado de fraudar o INSS para receber ilegalmente mais de 143 mil reais. A liminar impede ainda que a União pague o benefício previdenciário ao réu, evitando assim prejuízos aos cofres públicos. A decisão, da 1a Vara Federal do Município, resulta de ação civil pública proposta pelo MPF em setembro passado (processo no 2008.51.05.001381-3).

Esta não foi a primeira vez na qual Wilton da Costa Melo se envolveu num caso de fraude. Em outubro de 2006, na Operação Anos Dourados, resultado da atuação conjunta entre o MPF, a PF e o INSS para combater fraudes à Previdência Social, foi denunciado por se beneficiar de uma aposentadoria falsa e uma série de benefícios fraudulentos. Na ocasião, o MPF moveu ação penal acusando Wilton de envolvimento direto no desvio ilegal de mais de 246 mil reais. O processo, que trata do desvio de milhões de reais, tem outros 14 acusados e aguarda sentença. (...)

No pedido principal da ação, a Procuradoria da República em Nova Friburgo pede que a Justiça invalide definitivamente o ato do CRPS que garantiu a concessão de aposentadoria ao réu. O MPF solicita ainda que qualquer valor que Wilton venha a receber no futuro seja compensado com as dívidas que ele tem com o INSS, referentes aos atos ilícitos cometidos na Operação Anos Dourados.

Pecuarista paraense é condenado por sonegação previdenciária Em 20.10, o MPF em Belém/PA anunciou que o pecuarista José Maurício Bicalho Dias, dono da Agropecuária Bacuri, de Cumaru do Norte, sudeste do Pará, foi condenado pela Justiça Federal de Marabá a seis anos de prisão e a pagar 124 mil reais de multa.

Ele foi condenado por fraudar os registros contábeis de sua empresa com a finalidade de sonegar as contribuições previdenciárias, que descontou dos salários dos empregados durante quatro anos, mas nunca repassou ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

“Os motivos do crime basearam-se na realização de transações comerciais e pagamentos irregulares, com vistas à obtenção de maiores lucros financeiros. Os crimes foram praticados ao longo de vários anos, pois houve apropriação de contribuições previdenciárias referentes a 52 meses compreendidos entre fevereiro de 1999 e maio de 2003”, diz o juiz federal Carlos Henrique Borlido Haddad na sentença.

A condenação foi definida no início de outubro e, além da prisão, prevê uma multa de 124 mil reais, rigorosa para os padrões da justiça brasileira, que o juiz diz ter fixado em atenção “às condições econômicas do réu, que possui patrimônio de 100 milhões de reais e aufere renda mensal em torno de 120 mil”.

As fraudes na Agropecuária Bacuri S/A foram descobertas depois de uma fiscalização do INSS em 2003, em que a empresa foi autuada 9 vezes pelas fraudes, com débitos 353

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previdenciários num total de mais de R$ 1,2 milhão. Os débitos com a previdência são cobrados independente da condenação judicial.

Ainda cabe apelação da sentença no Tribunal Regional Federal da 1a Região. O processo tramitou na Justiça Federal de Marabá com o número 2004.39.01.001189-4 MPF/SP denuncia e Justiça abre processo contra fraudadores do INSS em Ribeirão Em 17.10, a Justiça Federal recebeu denúncia do Ministério Público Federal em Ribeirão Preto e decretou a prisão preventiva de cinco pessoas envolvidas com uma quadrilha, desbaratada pela Operação “24 de Janeiro”, acusada de fraudes contra o INSS. As investigações estimam que cerca de 3.000 benefícios tenham sido concedidos irregularmente. O prejuízo aos cofres públicos é de, aproximadamente, R$ 350 mil.

A Operação “24 de Janeiro” teve início em 26 de fevereiro de 2008, a partir de informações trazidas ao conhecimento do MPF pelo gerente executivo do INSS em Ribeirão, informando que havia sido procurado pela filha de uma segurada que à época estava sendo assediada por um servidor do INSS e um comparsa. Ambos pretendiam “intermediar” o pedido de benefício de sua mãe. A denunciante, por medo de eventuais represálias pelo bando, optou por não formalizar nenhuma representação contra os acusados, mas apenas informou à Gerência Executiva sobre o que ocorreu.

A partir dessa informação, começou uma investigação sigilosa, por meio de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, que resultaram no desbaratamento de uma quadrilha que aliciava segurados em situação de extrema vulnerabilidade (a maioria pacientes de doenças incapacitantes ou extremamente pobres, mas que não mais ostentavam a condição de segurado do INSS) a participarem de um esquema fraudulento que lhes garantiria benefícios em valores muito próximos ao teto legal estipulado para o INSS. Constatou-se que a quadrilha, organizada nos moldes de uma organização criminosa, era formada e liderada por um servidor da agência do INSS em Ribeirão Preto-SP, e composta por pelo menos mais quatro indivíduos, um deles diretor de escola. (...)

No mesmo dia, o MPF pediu a prisão preventiva do grupo, tendo em vista que, uma vez soltos, os acusados poderão fugir do país, bem como dificultar a produção de provas, seja ameaçando e coagindo os segurados que serão ouvidos pelo INSS e pelo juízo, seja constrangendo os próprios servidores do INSS que, a partir de deflagração da operação, estarão, por meio de uma “força-tarefa” instaurada pela Gerência Executiva do INSS, auditando todos os procedimentos cujo processamento foi realizado pelo servidor infrator.

MPF/PA: quadrilha que fraudava o INSS é denunciada. Entre os acusados estão servidores do instituto e uma vereadora Em 13.10, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou à Justiça 14 integrantes de um grupo que desviava dinheiro do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Altamira, no Pará. Entre os acusados estão uma vereadora de Uruará, Município vizinho a Altamira, e servidores do INSS que faziam registros falsos no banco de dados do órgão para conseguir os recursos.

O grupo foi denunciado por crimes como formação de quadrilha, corrupção, falsificação de documentos e peculato (apropriação indevida de dinheiro ou bens públicos por funcionário público). As penas para esses delitos podem chegar a 12 anos de prisão.

A denúncia foi baseada em dados coletados na operação Xingu, realizada em março de 2007 pela Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e MPF, com o cumprimento 354

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de 11 mandados de prisão e de 12 mandados de busca e apreensão.

De acordo com o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva, autor da ação, por meio dos documentos apreendidos foi possível identificar que o bando agiu desde 2001, pelo menos, até a data da operação.

Atuação organizada Para conseguir desviar a maior quantidade possível de recursos, os servidores do INSS integrantes da quadrilha incluíram no esquema criminosos que atuavam fora do instituto. Alguns deles – chamados na ação de intermediários – agiam aliciando pessoas interessadas em receber benefícios aos quais não tinham direito, enquanto outros atuavam na falsificação de documentos.

Os documentos mais vezes falsificados foram declarações de exercício de atividade rural, contratos de comodato rural, radiografias e carteiras de trabalho. Depois que o benefício era obtido, a quadrilha ficava com parte do dinheiro pago pela Previdência Social aos aposentados e pensionistas irregulares.

“Foi verificado que, em alguns casos, os servidores do INSS acompanhavam os beneficiários até o banco, exigindo como ‘propina’ o primeiro benefício”, ressalta o procurador da República na ação encaminhada à Justiça Federal em Altamira.

Devido a outra ação da Procuradoria da República no Município, os servidores do INSS denunciados estão com os bens bloqueados desde agosto de 2007, mesma situação da também denunciada Carmelinda Fátima Freitas dos Santos, servidora pública do Município de Vitória do Xingu/PA. Além da prisão de todos os servidores públicos envolvidos, o procurador da República Alan Rogério Mansur Silva pediu à Justiça a perda dos respectivos cargos públicos. (...)

Procuradores fazem blitz no INSS Por Marcelo Tokarski, da equipe do Correio, Correio Braziliense, em 25.04.

O Ministério Público Federal (MPF) realizou uma série de vistorias nas principais agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. No Distrito Federal, os procuradores visitaram os postos de atendimento do Plano Piloto — no Setor Bancário Norte (SBN) — e de Ceilândia. O objetivo era detectar os principais gargalos no atendimento aos segurados da Previdência Social e pressionar o governo a investir na melhoria do serviço.

De acordo com a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Ela Wiecko, 10% das reclamações feitas por consumidores ao MP se referem ao atendimento do INSS. “É o segundo maior índice de problemas, atrás apenas da Saúde (com 24% das reclamações)”, afirmou. Segundo a procuradora, entre os principais gargalos estão a demora no atendimento, o despreparo dos servidores públicos e problemas na realização das perícias médicas, necessárias à concessão de benefícios como o auxílio-doença – pago a quem precisa se ausentar do trabalho por mais de 15 dias consecutivos.

Durante a visita à agência do Plano Piloto, os procuradores conversaram com segurados, como a aposentada Sebastiana Conceição, de 72 anos. Ela foi ontem ao posto do INSS em companhia do filho, que é surdo-mudo e passaria por uma perícia médica para revisão do seu benefício. “O atendimento demora demais”, reclamou. A artesã Maria da Graça Carvalho Arruda, de 67 anos, também teve que levar o filho com síndrome de Down para fazer o exame pericial. “Levei três horas apenas para conseguir marcar a data da perícia, que só será no dia 8”, protestou.

A procuradora Ela Wiecko explicou que será elaborado um relatório da operação 355

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em todo o país. “Vamos sentar com o INSS para discutir os problemas e ver quais são as soluções viáveis”, afirmou. De acordo com o procurador Peterson de Paula, que comandou a vistoria na agência de Ceilândia, o posto presta um atendimento “caótico”. “O espaço físico é pequeno, faltam funcionários. Uma pessoa leva até três horas apenas para conseguir informações”, afirmou.

Em nota, o Ministério da Previdência informou que o sistema de atendimento do INSS passa por uma profunda reformulação, que inclui reforma e construção de novas agências, qualificação de servidores e contratação de 8 mil novos funcionários até 2010. No entanto, o governo não quis se manifestar sobre a blitz do Ministério Público.

Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadão promove hoje o “Dia Nacional de Inspeção em Agências da Previdência Social”.

Em 24.04, o Ministério Público Federal fez inspeções em agências da Previdência Social em todo o país. As inspeções acontecem a partir das 10h – horários locais. A iniciativa é da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) que, por meio de seu Grupo de Trabalho Previdência e Assistência Social, promove o “Dia Nacional de Inspeção em Agências da Previdência Social”.

O objetivo das inspeções é averiguar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Elas serão realizadas por procuradores da República de todo Brasil que atuam, em primeira instância, com questões relacionadas à previdência. As agências inspecionadas serão escolhidas a critério dos procuradores, a partir do conhecimento dos problemas locais.

O atendimento prestado pelas agências ao público é, em regra, dividido em serviço de orientação e informação, atendimento simples e atendimento especializado (dentro deste último tipo estão as perícias médicas). No Plano de Ações Prioritárias do INSS (disponível no sítio da PFDC na internet), o Ministério da Previdência Social descreve ações a serem implementadas até o fim de 2007 para melhorar a gestão e o atendimento do INSS. O MPF pretende avaliar o que realmente foi feito nesse sentido. (...)

MPF/SP move ação contra atrasos no agendamento do INSS. Sistema de agendamento eletrônico tem tempo de espera entre marcação e atendimento que supera os 45 dias determinados em lei.

Em 12.02, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou com ação civil pública na Justiça Federal com pedido de liminar para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja obrigado a reduzir para pelo menos 15 dias o tempo de espera entre o agendamento eletrônico feito por meio da internet (http://www.mps.gov.br ), do telefone 135 ou qualquer outro método que seja criado, e o atendimento efetivo em uma agência da Previdência Social na cidade de São Paulo.

A lei determina que transcorram 45 dias entre o início do atendimento do INSS e a resolução sobre o pedido de benefício ou outro serviço solicitado ao órgão. Entretanto, em diligências realizadas nas agências do INSS em São Paulo, o MPF apurou em agosto de 2007 que já havia agendamentos previstos para o mês de janeiro deste ano, ou seja, cinco meses depois do telefonema ou inscrição na internet.

Foi apurado pelo MPF que segurados que procuraram as agências Centro e Vila Prudente para requerer aposentadoria estavam sendo agendados para janeiro de 2008. Na agência Centro, o MPF apurou ainda que os agendamentos para realização de perícias médicas estavam temporariamente bloqueados, conforme determinação da Gerência Executiva Centro. Na agência Brás, o MPF apurou espera de três meses entre o agendamento e o 356

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efetivo atendimento. Na agência Brás Leme, foi informado da interrupção temporária no processamento de benefícios previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) a fim de priorizar outros agendamentos com data distante.

“Um absurdo, quando se deveria ter o procedimento administrativo concluído em um prazo de quarenta e cinco dias, o segurado começa a ser atendido em um prazo maior que esse”, afirma na ação civil o procurador da República Márcio Schusterschitz da Silva Araújo, que investiga desde 2004 a qualidade do serviço prestado pelo INSS na capital e Grande São Paulo e moveu ações para melhorar o atendimento prestado pelas agências de Santo Amaro e do Tatuapé.

Em 2005, o INSS iniciou o Programa de Gestão de Atendimento (PGA) com o intuito de melhorar o atendimento ao público. Em 2006, foi criada a Central de Teleatendimento da Previdência Social (135) e aberta a possibilidade para os usuários marcarem pelo telefone e pelo site www.mps.gov.br o dia e a hora do atendimento pretendido na agência do INSS de sua preferência.

Fila virtual A nova política foi criada para combater as longas filas que, sabidamente, se formavam nos postos de atendimento do INSS, até mesmo antes do horário de funcionamento.

Apesar da redução do número de pessoas à espera de atendimento nas agências, constatouse a existência, agora, da formação de filas virtuais, nas quais permanece a demora no atendimento e a prestação inadequada do serviço público.

Ano passado, o MPF continuou a apuração iniciada em 2004, agora visando aferir se houve melhoria no atendimento prestado pelo INSS, mas os problemas persistem, especialmente na longa espera sofrida pelo cidadão entre a data de realização de agendamento eletrônico e o dia do atendimento. O MPF apurou no ano passado que, em algumas agências, o atendimento era marcado para janeiro deste ano, mas encontrou também casos de bloqueio a novos pedidos de agendamento em virtude de marcações acumuladas e em atraso.

Depois do sistema de agendamento, o INSS criou o Plano de Ações Prioritárias (PAP) implementado em agências previdenciárias que apresentam maior grau de represamento de pedidos, o que deixou a meta do agendamento eletrônico em segundo plano. Apesar de a demora para atendimento, mesmo com o uso do agendamento eletrônico, ocorrer em quase todos os postos do INSS, apenas pouco mais de 15 agências paulistas estão incluídas no PAP, que ainda não conseguiu reduzir o tempo de espera nessas agências.

Para Schusterschitz, o ato do agendamento já vincula o atendimento ao prazo previsto na lei, de 45 dias, para processamento da requisição feita pelo segurado. O INSS, afirma o procurador, pode e deve adotar medidas para organizar o serviço que presta, mas sem reduzir o volume de serviço que lhe é exigido pela sociedade. Para o MPF, 15 dias é um prazo razoável entre a ligação ou registro no site e o atendimento, e este foi o prazo sugerido no pedido de liminar. Entretanto, caberá ao juiz que analisar a ação, caso seja concedida a liminar, definir qual seria esse prazo.

MPF/AL denuncia empresário por crimes contra a Previdência. Moacir Beltrão é acusado de sonegação previdenciária e apropriação indébita.

Em 31.01, o Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) ofereceu denúncia contra o empresário Moacyr João Beltrão Brêda por crime de apropriação indébita previdenciária, previsto no art. 168-A do Código Penal. Como responsável pela Meta Empreendimentos Imobiliários, ele foi denunciado à Justiça Federal por ter efetuado descon357

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tos referentes à contribuição previdenciária dos empregados e não repassar os valores ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O empresário também foi denunciado por crime de sonegação previdenciária previsto no art. 337-A do Código Penal, por ter suprimido e reduzido a contribuição social previdenciária, por meio da inserção de elementos inexatos e omissão de informações que deveriam constar nos livros contábeis da empresa.

Segundo consta na representação fiscal para fins penais apresentada pela auditoria do INSS em Alagoas, o contribuinte omitiu em folhas de pagamento e guias de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e informações a Previdência Social nome de segurados e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho e da prestação de serviços, o que resulta na sonegação da contribuição. Os crimes ocorreram no período de janeiro de 1999 a outubro de 2003.

Os débitos apurados foram parcelados em 30 de janeiro de 2006, ficando suspensa a pretensão punitiva do Estado enquanto a dívida estivesse sendo quitada conforme o acordo firmado. Entretanto, conforme o ofício encaminhado pela Receita Federal em novembro do ano passado, a empresa está inadimplente desde dezembro de 2006. “Tal fato possibilita o oferecimento da denúncia, uma vez que o parcelamento do débito fiscal não extingue a punibilidade do agente, apenas suspende a pretensão punitiva estatal, podendo o Ministério Público propor a ação penal, desde que seja comprovado o inadimplemento”, observa a denúncia.

MPF/PA exige que INSS atenda a Justiça e regularize benefícios em Marabá.

Sentença de março de 2007 não estava sendo cumprida Em 22.01, o Ministério Público Federal (MPF) no Pará solicitou à Justiça Federal que faça cumprir sentença de março do ano passado e obrigue a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Marabá a conceder benefícios mesmo quando a instituição não tiver médicos contratados para realizar perícias.

Feita em dezembro pelo procurador da República Marco Otávio Mazzoni, que atua no Município, a solicitação foi aceita pelo juiz federal Carlos Henrique Haddad em 18 de janeiro. Dirigentes do INSS no Estado serão intimados pessoalmente da decisão judicial.

Caso não tomem providências para cumpri-la, terão que pagar multa de quinhentos reais por dia.

Em junho de 2006, o MPF ajuizou ação civil pública contra o INSS devido a inúmeras reclamações que recebeu de segurados que estavam tendo seus benefícios cancelados em virtude da demora, por parte do INSS, em agendar perícia. Os benefícios eram cancelados enquanto nova perícia não fosse realizada.

Na sentença que deferiu em parte o pedido liminar (urgente) do MPF, Haddad determinou que o INSS deveria conceder benefícios previdenciários independentemente da realização de exame médico pericial, em todos os casos em que é exigido, e mediante a apresentação de atestado médico assinado por dois médicos, um deles especialista no ramo da medicina relacionado à doença do segurado, com a necessidade de se mencionar a incapacidade para o trabalho. (...)

MPF/AC consegue na Justiça que INSS mude regras para avaliação de incapacidade. Decisão tem validade em todo o território nacional Em 10.01, a 3a Vara da Justiça Federal no Acre atendeu pedido do Ministério Público Federal e, a partir de agora, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá consi358

ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

derar como incapaz, para efeito de concessão de benefícios, a pessoa, idosa ou não, que seja incapaz de se manter por outros meios que não o trabalho.

Até agora, o INSS considerava que a pessoa que tinha condições de realizar atos comuns da vida diária, tais como fazer sua própria higiene, alimentar-se ou vestir-se de maneira independente, não teria direito ao recebimento do benefício.

Para decidir, a Justiça levou em conta o que dispõe a Constituição Federal, que exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício: ser idoso ou deficiente, e a condição de desamparo, que é exatamente não possuir meios de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família.

Segundo o argumento apresentado na ação civil pública pelo procurador da República José Lucas Perroni Kalil, “o INSS inviabiliza o exercício de direito por parte de postulantes, ao criar requisitos sem previsão de lei, obrigando os interessados a procurar seus direitos em Juízo”.

Pelo pedido do MPF/AC, acatado pelo julgador da ação, a decisão terá validade em todo o Brasil, já que o INSS atua de igual maneira em todos os Estados.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2009

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