Livro negro 2010

O Livro Negro da PrevidĂŞncia

© ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010 TEXTO - Paulo César Régis de Souza COLABORAÇÃO - Prof. JB Serra e Gurgel PROJETO GRÁFICO - Studio9 Comunicação REVISÃO - Mania do Livro TIRAGEM - 4.000 Todos os direitos reservados à ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL

Livro Negro 2010 Ficha catalográfica O Livro Negro da Previdência 2010, Texto: Paulo César Régis de Souza; Colaboração: Prof.

JB Serra e Gurgel 224p.

ISBN 85 98760-02-01 Temas: 1) Previdência Social pública e privada; 2) custeio, financiamento, arrecadação, fiscalização, recuperação de crédito; déficit; 3) benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais; 4) previdência complementar; 5) previdência dos regimes próprios; 6) gestão, administração, fraudes, recursos humanos, Prevcidade; 7) Dataprev; 8) fórum e 3ª. reforma; 9) crédito consignado; 10) demografia , cálculo atuarial, fator previdenciário

Índice Apresentação ..............................................................................................08 Reajuste de benefícios acima do mínimo .............................................11 Reajustes de benefícios do mínimo ........................................................21 Perdas dos Segurados do INSS ...............................................................24 Receita Previdenciária ...............................................................................26 Dívida Ativa ...............................................................................................30 Devedores da Previdência ........................................................................31 Filantrópicas ...............................................................................................36 Sonegação ...................................................................................................40 Déficit .........................................................................................................43 Terceirização da Cobrança da Dívida ....................................................46 Desoneração da Contribuição Previdenciária .......................................48 REFIS .........................................................................................................53 Renúncia Contributiva ..............................................................................64 Combate à Fraude .....................................................................................66 Expansão da Rede .....................................................................................75 Recursos Humanos ....................................................................................78 Gestão Previdenciária ................................................................................85 Empréstimo Consignado .........................................................................98 Acidente do Trabalho ..............................................................................104 Auxílio-doença ........................................................................................110 Salário-maternidade ................................................................................113 Previdência Social ....................................................................................116

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Previdência Rural .....................................................................................127 Pré-sal e Previdência Social ....................................................................130 Decisões Judiciais ....................................................................................134 Dívidas de Estados e Municípios ..........................................................145 Previdência Complementar – Fundos de Pensão ...............................154 Previdência Complementar – Planos de Previdência .........................172 Previdência Complementar – Regimes Próprios ..............................180 Leilão da Folha do INSS .........................................................................184 Fator Previdenciário ................................................................................193 Ação do TCU ..........................................................................................200 Demografia e Previdência .....................................................................206 Reforma da Previdência .........................................................................218 PREVCidade ...........................................................................................220 Microempreendedor ...............................................................................221

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Ainda a previdência do século XXI (*) Por Paulo César Régis de Souza Em 1995, nós, da ANASPS, elaboramos uma agenda, que foi apresentada posteriormente ao Ministério da Previdência Social, com ideias sobre a Previdência do século XXI. Claro que foi arquivado.

Na época, o ideário de uma reforma neoliberal era dominante, com base em experiências do Chile e da Argentina. Prevaleceram os interesses dos que, defendendo o Estado mínimo, queriam uma previdência de salário-mínimo e a privatização do INSS. Nossa Primeira Reforma foi assim feita e acabou por beneficiar bancos e seguradoras, prejudicando trabalhadores e servidores públicos com o fator previdenciário, e atrofiando o INSS, inclusive com a terceirização da perícia médica e das agências (PREVCidade), falta de servidores, baixa remuneração, ampliação de renúncias, não cobrança dos devedores e benefícios aos caloteiros.

As previdências do Chile e da Argentina foram pro buraco. A nossa quase.

O Brasil não é um país pobre, mas é desigual. Estima-se que 1/3 esteja abaixo da linha da pobreza. E esta desigualdade social reflete-se no mundo produtivo e, automaticamente, no mundo da previdência.

Relembramos as sugestões que fizemos, muitas delas passíveis de consideração: Restabelecimento dos conceitos de que Previdência Social não é assistência social; não deve existir benefício sem contribuição; dever à Previdência é um mau negócio; aposentado deve contribuir para receber, quando se aposentar, 80% do que recebia em atividade; a contribuição previdenciária é definida, e não pode ser confundida com imposto fiscal; Revisão da memória atuarial para que o INSS venha a pagar benefícios que assegurem dignidade ao cidadão, e não seja o patrão de seu infortúnio; Levantamento do número de informais e dos idosos já aposentados que pagam o INSS para nada; Criação do número de Previdência Social para todos os cidadãos brasileiros no ato do registro de nascimento; Criação da Declaração Anual de Pagamento de Contribuições Previdenciárias, a exemplo do imposto de renda.

Modernização da plataforma tecnológica, em termos de hardware e software, liderada pelo INSS e executada pela Dataprev; Criação de unidades de informação, com totens digitais ou papel, nas capitais e grandes cidades, empresas, shoppings, exposições, feiras, etc.; Realização de concursos públicos para suprir a carência de servidores, substituindo os terceirizados; Implantação de plano de carreira, cargos e salários, de um modelo de gestão inovador, oferecimento de perspectivas de progressão funcional, vencimentos compatíveis com a missão institucional, avaliação de desempenho, justa e transparente, crescimento profissional a partir do mérito, bolsas de estudo, treinamento técnico operacional; Melhoria do ambiente de trabalho, modernização da estrutura física, construção de novas agências, reforma das precárias, com falta de material e de equipamentos.

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Melhoria da imagem perante a opinião pública, com base em ações substantivas que revertam os horizontes de incertezas, como o fim do fator previdenciário e adoção de índices iguais de aumentos para os beneficiários do INSS; Incorporação do benefício do seguro-desemprego ao plano de benefícios da Previdência Social, conforme determina a Constituição, texto original e EC no 20; mais incorporação do Fundo de Amparo ao trabalhador – FAT ao Fundo de Previdência Social – FPS; Refundação do MPS, como Ministério da Seguridade Social, agrupando todas as atividades previdenciárias, inclusive as que jamais lhe foram integradas, como o Seguro-Desemprego, que é seguro social, os fundos de previdência privada, de bancos e seguradoras, e a previdência dos servidores; Reativação dos centros de reabilitação profissional, propiciando o retorno do segurado ao mercado de trabalho; Implementação de um sistema de administração integrado de auditoria e corregedoria, com foco em resultados, com ações de prevenção de fraudes e aperfeiçoamento dos sistemas de informação; Criação da Carreira de Auditoria do Seguro Social com a finalidade de verificar se estão sendo cumpridas as obrigações resultantes de renúncias contributivas específicas; Restabelecimento do instrumento de dação em pagamento, que durante muito tempo inibiu os devedores a não pagar e a descontar e não recolher as contribuições previdenciárias, já que pagavam com o patrimônio; Alienação dos créditos limpos (sem pendência) da dívida ativa de modo a conferirlhes liquidez. Esses créditos devem ser tratados como qualquer ativo patrimonial e vendidos, com deságio, para aqueles que queiram correr risco; Discussão sobre o caráter previdenciário do FGTS, tornando-o o embrião de um pilar previdenciário obrigatório capitalizado em contas individuais, conforme o modelo proposto pelo Banco Mundial; Criação de mecanismos de fiscalização e cobrança das dívidas administrativa e ativa da Previdência; Revisão das renúnciais contributivas com indenização pelo Tesouro das que forem consideradas instrumentos de política econômica; Criação de Conselho de Administração da Previdência Social definindo metas e cobrando resultados, cabendo as funções executivas ao Ministério, suas secretarias finalísticas e ao INSS. Durante muitos anos a Previdência esteve entregue a péssimos gestores, no entanto, a partir do Ministro Marinho muita coisa começou a mudar.

Das muitas propostas apresentadas, várias foram contempladas, em especial na gestão do Ministro Pimentel.

Hoje podemos dizer temos uma Previdência com gestão inovadora, melhores condições de trabalho, construção de novas agências, mais servidores, reformas de instalações, equipamentos mais modernos. Progredimos, mas ainda falta muito. Crescemos no plano gerencial, mas nada se fez para enfrentar a crise estrutural de financiamento.

Elencamos acima várias propostas passiveis de serem viabilizadas, mas que necessitam, naturalmente, de vontade política.

A Previdência Social brasileira segue sendo a maior distribuidora de renda do país, com uma história de inclusão social e previdenciária. O INSS é a maior seguradora da América Latina, paga religiosamente em dia há 86 anos, mas, reduzindo os benefícios (80% recebem um salário-mínimo), está frustrando as expectativas dos cidadãos, ameaçando a estabilidade social 6

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e pondo em risco o pacto entre gerações.

Não precisamos de reforma externa. Nossa reforma deve ser interna, feita por quem entende de Previdência, os servidores da casa, pois previdência não se aprende em bancos escolares, e sim no dia a dia de trabalho. O Ministro Pimentel, sabiamente fez várias mudanças silenciosamente, como acabar com as filas, conceder benefício em 30 minutos, expedir extratos de contribuição e avisar que o cidadão já pode se aposentar. Avançamos neste lado. Mas devemos avançar no que representa o futuro dos 40 milhões de contribuintes do INSS (*) Paulo César Régis de Souza é Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (ANASPS).

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Apresentação 2009 foi um ano de grande importância para a Previdência Social pública brasileira, graças à passagem do Ministro José Pimentel pelo Ministério.

Seu antecesor imediato inciara um novo modelo de gestão interrompido pela busca de mandato de prefeito de Santo André, que conquistou.

Os demais antecessores indicados pelo Presidente Lula não se houveram bem. Basta ler as edições anteriores do Livro Negro da Previdência Social em que estão expostos seus equívocos. É verdade que apenas os servidores do INSS pagaram a conta, os mais humildes e indefesos. Pela quantidade de 242 operações empreendidas pelas forças-tarefas do Ministério Publico Federal, da Polícia Federal e do próprio MPS, pelo volume de 1.532 prisões de fraudadores e das portarias demitindo ou cassando aposentadorias, vê-se que as punições recaíram no andar de baixo.

Os que encheram a Previdência, por indicações políticas, de servidores terceirizados, em cargos comissionados, escaparam incólumes.

A atuação do Ministro Pimentel, no âmbito de sua competência, foi imposta pelo novo desenho do Ministério, privado de qualquer ingerência na receita previdenciária (fiscalização, cobrança, recuperação de crédito), administrativa ou judicial, no déficit, no superávit, nas renúncias previdenciárias e nas trasnferências do Tesouro para alimentação do fluxo de caixa, sempre crescentes, no financiamento do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Mas tem que ficar claro que não se pode excluir ou segregar a receita da despesa como foi feito, de forma compulsória e arbitrária. Só com muita boa vontade o MPS toma conhecimento do que foi arrecadado mês a mês. Acredito que há distorsão nos dados! A experiência continua sendo traumática, pois frauda inclusive o principio autárquico. Não se concebe uma autarquia, ainda mais o INSS, privada da gestão de sua receita. Claro está que o INSS tem sérias limitações na discussão não apenas do financiamento do RGPS, transferido à Receita Federal.

Mesmo porque não tem orçamento de receita, e até o orçamento da despesa é definido pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento.

Daí por que o Ministro Pimentel voltou-se para dentro da organização.

Saiu arrumando o que foi possível. Fixou-se na ideia de construir 720 agências de atendimento do INSS em cidades com mais de 20 mil habitantes, levando o atendimento a 1.684 cidades, investindo R$ 611,5 bilhões, sendo que em 87 anos tinham sido construídas 1.123 agências;determinou reformas em 521 agências, com investimentos de R$ 464,7 milhões, suspendeu o PREVCidade, criado pelo PFL para implantar postos com a participação de prefeitos; recuperou a sede incendiada do INSS em Brasília; estabeleceu o reconhecimento automático de direitos, através da utilização intensiva do CNIS; ampliou o atendimento com hora marcada, 65 milhões de ligações pelo 135 em 2009; melhorou a remuneração e contratou mais servidores, como peritos médicos e assistentes sociais; instituiu a concessão de benefícios em 30 minutos, para urbanos, rurais e segurados especiais; expediu a carta avisando sobre a aposentadoria por idade; implantou o extrato previdenciário, com vínculos e contribuições; investiu R$ 183,6 milhões na Dataprev para a melhoria de suas plataformas e serviços; criou a Previc, para gerenciar 8

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a previdência complementar; reordenou os regimes próprios com patrimônio de mais de R$ 40 bilhões; reformulou a prestação dos serviços bancários, antes a Previdência pagava aos bancos, hoje os bancos pagam à Previdência; lançou o programa Empreendedor Individual para formalizar 11,0 milhões de trabalhadores em 400 ocupações; mudou o Seguro Acidente do Trabalho – SAT, implantando o Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário – NETP e Fator Acidentário de Prevenção – FAP. Lamentavelmente, pelo distanciamento do MPS da receita previdenciária, questões estruturais da Previdência Social pública permaneceram intocáveis: 1) O valor médio dos 4,4 milhões de benefícios concedidos em 2009 foi de R$ 711,64, menos de dois salários-mínimos, R$ 930,00.

2) O valor médio dos 27,0 milhões de benefícios mantidos em dezembro de 2009 foi de R$ 633,09, menos de dois salários-mínimos, R$ 930,00.

3) 18,6 milhões (69,01%) dos 27,0 milhões de benefícios mantidos em dezembro de 2009 eram de um salário-mínimo.

4) 7,1 milhões dos 15,5 milhões de benefícios do RGPS urbano eram de um saláriomínimo contra 8,1 milhões.

5) Esta situação levou a Previdência Social ao descrédito, por não garantir mais segurança e tranquilidade na velhice, o que levou 13,0 milhões de brasileiros a procurarem os planos privados de previdência, de alto custo e risco.

6) O aumento concedido aos benefícios do mínimo foi maior do que o concedido aos acima dele, o que faz que cresça o universo dos benefícios de salário-mínimo.

7) O governo se mantém firme na defesa do fator previdenciário que achata, retarda e não tem influência no déficit da Previdência.

8) O governo finge desconhecer que o problema no 1 da Previdência está no seu financiamento. Nada se faz para combater a sonegação, a elisão, a evasão, as brechas legais. A qualidade da receita foi reduzida a zero. Só o déficit da Previdência Rural nos últimos três anos, pelo INPC, custou R$ 114,6 bilhões, e R$ 107,4 bilhões nominais.

9) O governo se omitiu, através da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional) e da AGU (Advocacia Geral da União), na defesa da receita Previdenciária, especialmente na recuperação de crédito, que apresenta níveis desprezíveis. Aliás, o descalabro na gestão da dívida ativa exige uma ampla auditoria do TCU para investigar a redução do ativo por força de decisões judiciais e omissão.

10) O governo prosseguiu no amplo favorecimento dos caloteiros e dos devedores, através do indecente prazo de 20 anos dados para devedores recorrentes como Estados, prefeituras e entes públicos; 11) O governo continuou ampliando as renúncias previdenciárias, uma verdadeira pilhagem, seja dos microempresários do Simples-Nacional, filantrópicas, exportadores rurais e de produtos de informática.

12) O governo prosseguiu ampliando a universalização previdenciária, pela inclusão previdenciária, substituindo a Previdência Social pela Assistencia Social, com o INSS concedendo benefícios sem a contrapartida da contribuição. Novamente, o impacto recai sobre o financiamento. Já que os subsídios sobre os segurados especiais e autônomos ampliam o descasamento entre receita e despesa, as contas não fecham.

13) A ANASPS, neste processo, desempenha um papel cada mais relevante. Temos consciência disto, já que somos hoje a única entidade autenticamente previdenciária e composta pelos servidores, ativos e inativos do Ministério e do INSS. Isto tem nos levado a nos capacitar: fortalecemos a FUNPREV Fundação ANASPS, já se preparando para entrar no ensino a dis9

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tância, e implantamos e melhoramos o DatANASPS, nosso centro de dados de Previdência Social. Quatro dos cinco superintendentes regionais do INSS e 90% dos gerentes executivos do INSS são nossos associados. Como entidade representativa e corporativa, crescemos. Queremos mais para os servidores, como Plano de Carreira, capacitação profissional, mais concursos públicos, melhoria de instalações e de estações de trabalho, com acesso a novas plataformas tecnológicas.

Se aplaudimos a gestão do Ministro Pimentel do ponto de vista gerencial, isto não significa admitir que a Previdência Social pública esteja no melhor dos mundos. Não está. E não está por quê? Porque seus problemas estruturais não foram considerados na sua gestão. Mais grave: o Ministro não tinha condições de enfrentar a situação – como seus sucessores provavelmente não terão –, já que o processo de decisão política foi transferido à Fazenda. Enquanto não se revê esta perversão jurídica, administrativa e política, o RGPS (Regime Geral de Previdência Social) deve ir ladeira abaixo. Tememos pela implantação do “modelo chinês”, com o INSS concedendo aposentadorias de salário-mínimo (quem quiser mais que vá ao mercado global) e os benefícios assistenciais sendo reduzidos a meio salário.

Tais problemas estruturais só não apareceram de forma dramática porque as transferências da União em 2008 foram de R$ 62,2 bilhões, e de R$ 69,8 bilhões em 2009, permitindo um saldo de caixa positivo de R$ 3,3 bilhões em 2008, e de 2,7 bilhões em 2009. Isto tem permtido ao Presidente Lula afirmar que a Previdência Social pública não tem déficit. “As necessidades de financiamento”, expressão usada pelo MPS, são cobertas com recursos da Seguridade Social. O déficit aparece quando se comparam as receitas próprias da Previdência, contribuições de empregadores e trabalhadores, a chamada receita líquida, com os pagamentos de benefícios previdenciários. Esta conta já não fecha. A conta fecha quando se consideram as transferências do Tesouro, através de recursos da Seguridade Social

Paulo César Régis de Souza Presidente da ANASPS

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Reajuste de benefícios acima do mínimo Em 10.12.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Econômico: “Previdência terá custo adicional de R$ 3 bi com reajuste de aposentados” Será de R$ 3 bilhões o aumento estimado das despesas da Previdência Social, em 2010, com o novo reajuste dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que ganham acima de um salário-mínimo (R$ 465). A esse grupo de pessoas, o governo federal vai conceder 2,5% acima da inflação, o que corresponde à metade do índice que está previsto na política permanente de valorização do saláriomínimo. Atualmente, o INSS tem 18,54 milhões de contribuintes que ganham até um salário-mínimo, e 8,32 milhões que recebem acima do saláriomínimo.

Enquanto o Congresso Nacional não aprova o projeto de lei do Executivo, medidas provisórias vêm estabelecendo, como fórmula de reajuste, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior e a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Esse é o teor do acordo que o governo fechou, em 2006, com as centrais sindicais.

Ontem, o Ministro da Previdência, José Pimentel, confirmou que vai haver reajuste com ganho real para os beneficiários que recebem acima de um salário-mínimo. Ele revelou que uma medida provisória será publicada depois da votação do Orçamento da União. Segundo Pimentel, há acordo com o relator da lei orçamentária, deputado Geraldo Magela (PT-DF), para incluir R$ 3 bilhões no orçamento do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

A assessoria da Previdência Social informou que os novos valores serão pagos na folha de janeiro do INSS e os créditos serão realizados entre os cinco últimos dias úteis de janeiro e os cinco primeiros dias úteis de fevereiro. Os benefícios iguais ao salário-mínimo também serão pagos com reajuste na folha do mês de janeiro.

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu barrar a votação, na Câmara dos Deputa11

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dos, do projeto de lei que define o valor do salário-mínimo em 2010. Vai publicar uma medida provisória concedendo reajuste de 8,7% (5,1% acima da inflação) a partir de janeiro, elevando o valor dos atuais R$ 465 para, pelo menos, R$ 505. A medida provisória também dará metade deste ganho real aos benefícios da Previdência Social acima de um salário-mínimo.

Em 10.12.2009, Cristiane Jungblut e Patrícia Duarte escreveram para o O Globo: “Planalto confirma aumento real para aposentados. Ministro afirma que governo editará até o fim do ano MP concedendo reajuste para os que ganham acima do mínimo” BRASÍLIA. O Ministro da Previdência, José Pimentel, confirmou que o governo editará medida provisória até o fim do ano concedendo aumento real, a partir de janeiro de 2010, aos aposentados que ganham acima do salário-mínimo. Ele reafirmou que a proposta do governo – acordada com as principais centrais sindicais em agosto – é dar aumento real (acima da inflação) de 2,5%, e que o impacto financeiro da medida já está incorporado no Orçamento da União de 2010. Mas líderes sindicais esperam que Lula ceda um pouco mais.

O relator-geral, deputado Geraldo Magela (PT-DF), reservou, como O Globo antecipou anteontem, entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões para cobrir o reajuste previsto no acordo de agosto – aumento total de cerca de 6,1%, considerando a reposição da inflação do período. Para o salário-mínimo e os benefícios equivalentes ao mínimo, o reajuste será de 9%, passando dos atuais R$ 465 para R$ 506.

“O relator do Orçamento está incorporando o impacto (de reajuste real de 2,5%) no Orçamento de 2010”, disse Pimentel, acrescentando em nota que o índice será definido por Lula e que a MP será editada após a aprovação do Orçamento. Algumas centrais sindicais ainda esperam conseguir mais do governo até a edição da MP. (...)

A medida provisória beneficiará 8,3 milhões de aposentados que ganham acima do mínimo. Para quem ganha o piso – 18,6 milhões –, o reajuste global será de quase 9%. Lula poderá arredondar o valor, como faz todos os anos ao editar MPs. Os novos valores serão pagos, segundo o Ministério, na folha de janeiro do INSS, que será creditada entre os cinco últimos dias úteis de janeiro e os cinco primeiros de fevereiro.

Em 09.12.2009, Valdo Cruz e Gustavo Patu escreveram para a Folha de S. Paulo: “Por MP, Lula dá ganho real a aposentado. Presidente antecipa anúncio de reajuste para tentar conter desgaste de barrar proposta de aumento maior, que está no Congresso. benefícios com base no mínimo terão reajuste de 8,7% a partir de 1o de janeiro; os de valor acima do mínimo subirão 6,2% O Presidente Lula decidiu barrar a votação na Câmara do projeto que fixa o valor do salário-mínimo em 2010 e editar medida provisória concedendo reajuste nominal de 8,7% (5,1% acima da inflação) a partir de janeiro, elevando o valor dos atuais R$ 465 para pelo menos R$ 505. A MP também dará metade desse ganho real aos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo.

A medida provisória deve ser editada na próxima semana para que a antecipação do reajuste, que valerá a partir de 1o de janeiro e começará a ser paga no final do mesmo mês, funcione, na avaliação do governo, como um presente de Natal para os aposentados. (...)

O novo mínimo de 2010, que já vale a partir de janeiro, será reajustado seguindo a regra de repasse da inflação mais a variação integral do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, que será a política de aumento até 2023.

Pela fórmula, seguida desde 2008, o mínimo terá reajuste de pelo menos 8,7%, resultado do crescimento do PIB em 2008 (exatos 5,08%) mais a variação estimada pelo governo do INPC (índice de inflação) de fevereiro (data do último reajuste do mínimo) até este mês.

O valor chegaria a R$ 505,55, segundo as projeções mais recentes do Ministério do 12

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Planejamento. Em todos os reajustes dados pelo governo Lula, o mínimo sempre foi fixado em números redondos e múltiplos de cinco, o que sugere arredondamento para até R$ 510, elevando o ganho real. (...).

Em 30.11.2009, Caio Junqueira escreveu para o Valor Econômico: “Reajuste previdenciário expõe disputa sindical por fatia crescente de aposentados” A negociação do reajuste dos aposentados para 2010 tem explicitado o fortalecimento de uma categoria historicamente desorganizada e que agora tem sido alvo de disputa envolvendo as centrais sindicais e a classe política.

Somente neste ano, a CUT e a Força Sindical, as duas maiores centrais sindicais do país, receberam do Ministro do Trabalho, Carlos Lupi (PDT), a carta sindical que reconhece o Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi/CUT) e o Sindinapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical).

Para o governo, foi uma manobra de duplo resultado. Por um lado, avoca para si o reconhecimento dos sindicatos de aposentados. Por outro lado, dando legalidade a esses sindicatos, põe as centrais como protagonistas nas negociações do delicado tema da Previdência.

Além disso, ao colocá-los na mesa de negociação, busca diminuir o poder do mais antigo órgão de defesa dos aposentados do país, a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), existente desde 1985. Seus dirigentes são críticos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva e chegam a classificá-lo de “traidor”. Na véspera do ano eleitoral em que o governo pretende fazer uma eleição plebiscitária entre as eras FHC e Lula, a entidade equipara ambos. O primeiro, por ter criado o fator previdenciário (cálculo previdenciário que acabou por reduzir o valor do benefício) O segundo, por não tê-lo, ainda, extinguido.

“O governo acha que as centrais representam todos os aposentados, o que a gente acha errado”, afirma Warley Gonçalles, Presidente da Cobap, para quem os sindicatos devem representar os trabalhadores da ativa, e não os inativos. A entidade não reconhece a legitimidade dos sindicatos.

Entretanto, a Cobap teve de se render ao governo e às centrais e aceitá-las como mediadoras de seus interesses, não obstante seu número de associados, 1,1 milhão, ser maior que o do Sintapi, da CUT, com 23 mil, e o Sindinapi, da Força, com quase 500 mil. (...)

Hoje, em qualquer tema no Congresso a bandeira dos aposentados é empunhada. A oposição da Câmara obstruiu a tramitação das regras do pré-sal se não for aprovado o projeto em que o aumento das aposentadorias passa a ser atrelado ao aumento do salário-mínimo e cujos termos as centrais sindicais e a Cobap tem discutido. Até parlamentares do Rio e do Espírito Santo, da base ou não, incomodados com os rumos da distribuição dos royalties do présal, ameaçam contrariar o governo no assunto se as regras petrolíferas não forem alteradas. (...)

Em 22.11.2009, Paula Pacheco escreveu para O Estado de S. Paulo: “Aposentadoria está no centro das discussões em Brasília” De um lado está a pressão no governo para não aumentar as despesas. De outro, em período pré-eleitoral, existe a necessidade de afagar o eleitor. Numa terceira ponta, estão aposentados e centrais sindicais, que se articulam para mudar as atuais regras da Previdência sobre o índice de correção dos benefícios e a fórmula de aposentadoria.

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A discussão chama a atenção de dois grandes grupos – aposentados e trabalhadores formais. O Brasil tem 14,9 milhões de aposentados, e a eles interessa saber se os benefícios terão outra forma de correção, que ajude a recompor as perdas de quem ganha acima de um saláriomínimo e está submetido ao índice de inflação (INPC) para corrigir anualmente o valor.

Também estão atentos à discussão os 33,2 milhões de brasileiros, total da população com carteira assinada. A maioria torce para que o fator previdenciário, uma fórmula que atrela o benefício ao tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, dê espaço a um índice de cálculo diferente, que tornaria mais fácil, em tese, a aposentadoria com o valor integral.

Leonardo Rangel, técnico do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), pondera: “Dois terços dos aposentados ganham um salário-mínimo. Ainda é muita gente recebendo pouco. Por outro lado, é fato que o cobertor é muito curto, e qualquer mudança nas regras de correção do benefício ou da aposentadoria representará um acréscimo de alguns bilhões de reais nas contas”.

Segundo o especialista, tanto governo quanto aposentados têm razão nos argumentos.

O governo alega que os aposentados que ganham até um salário-mínimo tiveram recuperação da renda, com a correção do valor acima da inflação. Já os aposentados dizem que os benefícios acima de um mínimo estão defasados.

Em 26.08.2009, o MPS divulgou a seguinte NOTA À IMPRENSA: “Aposentados terão ganho real. Contraproposta das centrais sindicais é aceita pelo governo” O Governo brasileiro aceitou contraproposta apresentada pelas centrais sindicais – CUT, Força Sindical, UGT e CGTB –, considerando que existem condições objetivas para conceder ganho real para os benefícios previdenciários superiores ao salário-mínimo.

No dia 25/8 (terça-feira), foi formalizado acordo a ser consolidado por meio de substitutivo global a diversos projetos de lei em andamento no Congresso Nacional, que irá beneficiar milhões de trabalhadores e trabalhadoras, nos seguintes termos: 1. Fator Previdenciário – O Fator Previdenciário fica extinto para mulheres trabalhadoras que completarem a Fórmula 80 (professoras e demais seguradas especiais) ou 85 (demais trabalhadoras urbanas); e, no caso dos homens, 90 (professores e demais segurados especiais) ou 95 (demais trabalhadores urbanos). Pela nova regra, o segurado ou segurada terá direito ao Bebefício integral ao alcançar a soma entre a idade e o tempo de contribuição prevista na Fórmula, sendo que para cada ano a mais do tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é diminuído um ano da idade.

Exemplos: Caso 1 – Professora: poderá se aposentar ao atingir 25 anos de contribuição e 55 anos de idade (Soma = 80) ou 27,5 anos de contribuição e 52,5 anos de idade (Soma = 80).

Caso 2 – Demais trabalhadoras urbanas: 30 anos de contribuição e 55 anos de idade (Soma = 85) ou 32,5 anos de contribuição e 52,5 anos de idade (Soma = 85).

Caso 3 – Professor: 30 anos de contribuição e 60 anos de idade (Soma = 90) ou 32,5 anos de contribuição e 57,5 anos de idade (Soma = 90).

Caso 4 – Demais trabalhadores urbanos: 35 anos de contribuição e 60 anos de idade (Soma = 95) ou 37,5 anos de contribuição e 57,5 anos de idade (Soma = 95).

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– Para o cálculo do valor da aposentadoria, será utilizada a média dos 70% maiores salários de contribuição, a partir de julho de 1994.

– Quando o trabalhador adquirir condições de se aposentar, a Tábua de Expectativa de Vida do IBGE será “congelada”, ou seja, mesmo que for editada uma nova tábua, valerá aquela que estava em vigor quando o trabalhador completou o tempo de aposentadoria.

– Serão contados para efeitos de aposentadoria os períodos em que o trabalhador ou a trabalhadora estejam recebendo salário desemprego ou estejam sob aviso-prévio.

– Garantia de emprego nos 12 meses que antecedem a aposentadoria.

2. Política do Salário-mínimo Empenho das partes envolvidas para aprovar o Projeto de Lei no 01/2007, que fixa a política de reajuste do salário-mínimo até 2023. A atual política de reajuste do mínimo é fruto de acordo firmado em dezembro de 2006 com as centrais sindicais e representantes dos aposentados.

O acordo possibilitou ganho real ao salário-mínimo e ao piso previdenciário (que segue a variação do mínimo). O reajuste passou a considerar a inflação (INPC) mais o PIB, que representa o crescimento da economia do país, do segundo ano anterior, uma vez que o PIB só é divulgado no ano subsequente. Também faz parte do acordo a antecipação da data-base do reajuste em um mês, a cada ano, de modo que, em 2010, o reajuste do salário-mínimo será em janeiro.

3. Ganho real para 8,2 milhões de aposentados e pensionistas Aposentados e pensionistas da Previdência Social brasileira que recebem acima do piso previdenciário (salário-mínimo) terão, nos anos de 2010 e 2011, reposição da inflação (INPC/ IBGE) acrescida de 50% do PIB, nos moldes da política do salário-mínimo.

4. Mesa Permanente Fica criada “Mesa Permanente de Negociação”, composta pelos entidades dos trabalhadores, dos aposentados e o Governo Federal para tratar das políticas de valorização dos aposentados e idosos.

Em 26.08.2009, Juliana Sofia escreveu para a Folha de S.Paulo, em Brasília: “Acordo veta dispensa antes de aposentadoria e prevê reajuste de 6% em 2010” As empresas passarão a ser obrigadas a garantir o emprego do trabalhador que estiver a um ano da aposentadoria, ou, no caso de demissão nesse período, estarão sujeitas ao pagamento de indenização maior ao funcionário. A nova regra, que ainda precisará ser aprovada pelo Congresso, faz parte de um acordo fechado ontem entre governo e centrais sindicais.

O pacote anunciado inclui ainda aumento real em 2010 e em 2011 para as aposentadorias acima do salário-mínimo. Conforme a Folha antecipou, o ganho real será equivalente a 50% do crescimento do PIB de dois anos antes.

O mecanismo deverá garantir em 2010 reajuste total (já incluída a inflação deste ano) de aproximadamente 6% para 8,2 milhões de aposentados. (...)

Em 25.08.2009, o MPS divulgou o seguinte comunicado: “Acordo garante ganho real para benefícios acima do mínimo. Governo aceita contraproposta das centrais sindicais que prevê, também, garantia de emprego um ano antes da aposentadoria” 15

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem acima de um salário-mínimo terão, em janeiro de 2010 e em 2011, reajuste com ganho real equivalente a 50% do PIB de dois anos antes. O acordo, fechado em 25.08 em reunião com a participação dos Ministros José Pimentel, da Previdência Social, e Luiz Dulci, da Secretaria-Geral da Previdência da República, parlamentares e representantes das centrais sindicais, depende de aprovação pelo Congresso Nacional.

As quatro maiores centrais sindicais brasileiras apresentaram contraproposta que foi aceita pelo governo, e as sugestões serão incorporadas a um substitutivo global aos projetos de lei tratando de matéria previdenciária que tramitam na Câmara dos Deputados.

O acordo prevê a adoção da fórmula 85/95, segundo a qual o trabalhador pode se aposentar quando a soma da idade e do tempo de contribuição atingir 85 anos (mulheres) ou 95 anos (homens); garantia de emprego por 12 meses antes de completar o período necessário para se aposentar; a utilização dos períodos em salário desemprego como tempo de contribuição e o congelamento da tábua de vida do IBGE quando o trabalhador adquirir condições de se aposentar.

Também ficou acordada a utilização dos 70% maiores salários de contribuição para calcular o valor da aposentadoria. Atualmente são considerados os 80% maiores salário de contribuição. A medida beneficia os trabalhadores menos qualificados, que tendem a ter reduções salariais quando se aproximam da aposentadoria.

Salário-mínimo – A atual política de reajuste do salário-mínimo é fruto de um acordo firmado em dezembro de 2006 com as centrais sindicais e representantes dos aposentados. O acordo possibilitou ganho real ao salário-mínimo e ao piso previdenciário (que segue a variação do mínimo). O reajuste passou a considerar a inflação (INPC) mais o PIB, que representa o crescimento da economia do país, do segundo ano anterior.

Também faz parte do acordo a antecipação da data-base do reajuste em um mês, a cada ano, de modo que, em 2010, o reajuste do salário-mínimo será em janeiro. Além disso, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei no 01/2007, que fixa a política de reajuste do saláriomínimo até 2023.

Em 12.08.2009, publicou a Folha de S. Paulo, com a Sucursal de Brasília: “Aposentado pode ter ganho de 3%. Governo apresenta hoje proposta de aumento acima da inflação para quem ganha mais que um salário-mínimo. Equipe econômica quer aumento real entre 1% e 1,5%; reajuste de benefícios será combinado com a criação do Fator 85/95.

O governo deverá apresentar hoje a representantes dos aposentados e às centrais sindicais uma proposta de aumento real de até 3% para os benefícios previdenciários acima do valor do salário-mínimo, segundo parlamentares envolvidos na negociação.

O reajuste será combinado com a criação do Fator 85/95, como alternativa ao atual fator previdenciário, que será mantido. Pela regra em estudo, a mulher poderia, por exemplo, se aposentar quando a soma de idade e contribuição fosse igual a 85 (30 de contribuição e 55 anos de idade); o homem, quando fosse igual a 95 (35 de contribuição e 60 anos de idade).

A proposta em estudo até ontem à noite prevê também a possibilidade de mudança na forma de cálculo da média das contribuições do trabalhador para apurar o valor da aposentadoria. Hoje, essa média leva em conta as 80% maiores contribuições feitas à Previdência Social desde julho de 1994. Pode cair para 70%.

“Pelas informações que temos, o aumento seria de até 3%”, disse o senador Paulo Paim (PT-RS). Nas discussões internas do governo, a equipe econômica defendeu aumento real entre 1% e 1,5%. (...)

Para o Presidente da Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas), 16

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Warley Martins, os aposentados não aceitarão aumento real igual ou menor que 3%. Ou seja, de aumento de até 7,5%. (...)

Em 11.08.2009, publicou O Globo: “Reajuste de aposentado pode ter regra fixa.

Governo estuda criar política de aumento semelhante à do salário-mínimo” BRASÍLIA. No minipacote previdenciário em negociação com centrais sindicais — que prevê um aumento real em 2010 para as aposentadorias acima do salário-mínimo e a manutenção do chamado fator previdenciário —, o governo estuda definir uma regra progressiva de reajuste desses benefícios, assim como já ocorre com a política de reajuste do salário-mínimo. O índice de reajuste em discussão no momento, como revelou ontem O Globo, é de 7%, mas, se o governo concordar em estabelecer regra permanente para essas aposentadorias, o reajuste a ser aplicado em janeiro do ano que vem poderá ser menor.

Ontem, em nota assinada pelos Ministros José Pimentel (Previdência) e Luiz Dulci (Secretaria-Geral da Presidência), o governo admitiu que “existem condições objetivas para conceder algum tipo de ganho real também para os benefícios superiores ao salário-mínimo”.

Além disso, afirmou que “o governo está negociando um acordo global sobre o tema, incluindo o chamado fator previdenciário”.

Mas frisou que não há decisão ainda: “Os percentuais que vêm sendo divulgados não correspondem a nenhuma decisão do governo”. Segundo os Ministros, ainda não estão definidos o percentual nem a forma de concessão desse ganho real, “porque os estudos técnicos ainda não foram concluídos, o que deverá ocorrer nos próximos dias”.

Se for aplicado um reajuste de 7%, o ganho real será de mais de 3%. Eles confirmaram também a reunião de amanhã com representantes das centrais sindicais e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap).

Segundo integrantes do governo, os técnicos fizeram várias simulações, com diferentes percentuais de reajuste. Se prevalecer a tese de uma regra permanente, o reajuste inicial poderá ser um pouco menor.

Em 10.08.2009, o MPS divulgou a seguinte nota: “Esclarecimentos sobre as negociações de ganho real para quem recebe acima do piso previdenciário” Em relação às notícias veiculadas nos últimos dias sobre a possibilidade de ganho real para os aposentados e pensionistas que recebem acima do piso previdenciário (R$ 465,00), é preciso esclarecer que: 1 – A atual política de reajuste do salário-mínimo é fruto de um acordo firmado em dezembro de 2006 com as centrais sindicais e representantes dos aposentados. O acordo possibilitou ganho real ao salário-mínimo e ao piso previdenciário (que segue a variação do mínimo).

O reajuste passou a considerar a inflação (INPC) mais o PIB, que representa o crescimento da economia do país, do segundo ano anterior. Também faz parte do acordo a antecipação da database do reajuste em um mês, a cada ano, de modo que, em 2010, o reajuste do salário-mínimo será em janeiro. Além disso, o governo enviou ao Congresso o Projeto de Lei no 01/2007, que fixa a política de reajuste do salário-mínimo até 2023.

2 – A política de reajuste dos benefícios da Previdência Social com valor superior ao salário-mínimo é definida pela Constituição de 1988 e regulamentada pela Lei no 8.213/91. O governo federal vem cumprindo rigorosamente essa política, por meio de reajustes anuais que repõem a inflação do período precedente, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Com isso, garante a manutenção do poder de compra (valor real) desses benefícios. É necessário informar que a Constituição proíbe qualquer vinculação de reajuste ao saláriomínimo, exceto o piso previdenciário.

3 – O governo federal considera que existem condições objetivas para conceder algum 17

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tipo de ganho real também para os benefícios superiores ao salário-mínimo. O governo está negociando um acordo global sobre o tema, incluindo o chamado fator previdenciário, com as centrais sindicais e a COBAP (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas). Mas ainda não estão definidos nem o percentual nem a forma de concessão desse ganho real. Até porque os estudos técnicos ainda não foram concluídos, o que deverá ocorrer nos próximos dias, quando haverá nova reunião com as entidades representativas dos trabalhadores. Os percentuais que vêm sendo divulgados não correspondem a nenhuma decisão do governo. A próxima reunião será nesta quarta-feira (12), às 16 h, no CCBB, com a Cobap e Centrais Sindicais, José Pimentel, Ministro da Previdência Social, e Luiz Dulci, Ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República Em 29.07.2009, Valdo Cruz e Leandra Peres escreveram na Folha de S.Paulo: “Governo diverge de base aliada sobre reajuste a aposentado”.

A equipe econômica quer manter entre 1% e 1,5% acima da inflação o reajuste que o governo concederá no ano que vem para aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganham mais que um salário-mínimo. A medida deve beneficiar 8,4 milhões de pessoas.

A correção que vinha sendo negociada com os líderes do governo no Congresso era de até 2,5%, o que implicaria gastos de R$ 3 bilhões em 2010. Se a equipe econômica conseguir reduzir o reajuste, a despesa deverá cair para menos de R$ 2 bilhões.

A correção das aposentadorias superiores ao valor do mínimo por índice acima da inflação já foi autorizada por Lula, e é uma forma de o governo tentar evitar a aprovação de ao menos dois projetos que estão no Congresso, que concedem aumentos generosos aos aposentados e podem ter impacto de mais de R$ 40 bilhões nas despesas da Previdência.

Na semana que vem, o governo tem reunião com os representantes de aposentados para levar a proposta oficial.

Os aposentados e os pensionistas que recebem mais que o salário-mínimo tiveram aumento real em 2006. Naquele ano, quando o governo fez um acordo com centrais sindicais e representantes dos aposentados, elevou esses benefícios em 1,5% acima da inflação. O acordo também previu uma antecipação para julho do pagamento da primeira parcela do 13o.

A legislação determina que as aposentadorias que têm valor superior ao salário-mínimo sejam corrigidas pela inflação.

O índice que o governo usa, desde 1996, é o INPC, que em fevereiro passado garantiu um aumento de 5,92% para esses beneficiários do INSS. (...)

Em 15.07.2009, Daniel Pereira escreveu para o Correio Braziliense: “Lula quer aumento real para aposentados” O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que o governo negocia com as centrais sindicais um aumento real das aposentadorias e pensões acima de um salário-mínimo pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A medida é uma das apostas de Lula a fim de dar fôlego à campanha presidencial da Ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff. Entre os outros trunfos eleitorais estão a ampliação dos investimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o pagamento dos reajustes salariais aos servidores públicos da União e o aumento do valor do benefício do programa Bolsa Família, que ainda não tem data para entrar em vigor.

Em nome do Palácio do Planalto, os Ministros da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci, e da Previdência Social, José Pimentel, negociam com a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a Força Sindical um ganho real para aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário-mínimo. A previsão é de que a bondade seja implantada em janeiro de 18

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2010. Mantidos os números atuais, serão beneficiados 8 milhões de segurados do INSS. Resta definir o percentual a ser adotado. As centrais querem que a correção seja feita levando-se em consideração a inflação deste ano mais a expansão da economia registrada em 2008, de 5,1%.

Já a equipe econômica alega não ter como arcar com essa fatura. Propõe a inflação do ano passado (5,9%) mais, no máximo, 2,5%. “Quanto aos que recebem acima do piso, a Constituição de 1988 garantiu a recomposição da inflação, e é isso o que estamos cumprindo rigorosamente.

Não há perda. Neste momento, estamos em negociação com as centrais sindicais para definir um novo percentual de aumento para os aposentados que ganham acima do salário-mínimo na perspectiva até de ampliarmos os ganhos em relação à inflação”, afirmou Lula em sua coluna O Presidente Responde, publicada semanalmente em jornais credenciados pelo Planalto. (...)

Em 15.07.2009, escreveu Geralda Doca em O Globo: “Lula confirma aumento real para aposentados. Oito milhões de segurados com benefícios acima do saláriomínimo devem ser beneficiados no ano eleitoral de 2010” O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva confirmou ontem, na coluna semanal publicada em jornais regionais, que negocia com centrais sindicais e políticos um aumento acima da inflação para os cerca de 8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios acima do salário-mínimo. A notícia foi antecipada pelo Globo semana passada, mas, na ocasião, o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, afirmou ser contrário à medida. O governo deve apresentar uma proposta concreta até 3 de agosto.

“Estamos em negociação com as centrais sindicais para definir um novo percentual de aumento para os aposentados que ganham acima do salário-mínimo na perspectiva até de ampliarmos os ganhos em relação à inflação”, respondeu Lula ao leitor Sanelvo Cabral, de 70 anos, jornalista aposentado de Olinda (PE), que perguntou por que o governo dá tratamento diferente aos aposentados que ganham acima do mínimo, que vêm acumulando perdas desde 1988. (...)

Nos últimos 20 anos, a categoria tem tido apenas a reposição do poder de compra, como manda a Constituição. Agora, o aumento real seria dado em 2010, ano eleitoral. Para 2011, a proposta é criar uma comissão para estudar uma política de reajuste diferenciada para os que recebem acima do salário-mínimo. Para os demais, está previsto o repasse da inflação mais o equivalente ao crescimento da economia nos dois anos anteriores. (...)

Em 08.07.2009, Geralda Doca escreveu em O Globo: “Em 2010, aumento real para aposentados” O governo planeja conceder reajuste acima da inflação, em 2010, ano eleitoral, para aposentados e pensionistas do INSS que recebem benefícios maiores do que o salário-mínimo.

O aumento para esse grupo de segurados, até então restrito à reposição do poder de compra, poderá chegar a 2,5 pontos percentuais acima da inflação e está sendo usado como moeda de troca nas negociações com as centrais sindicais e líderes partidários para evitar o fim do fator previdenciário.

Para 2011, seria instituída uma mesa de negociação com representantes dos centrais sindicais, aposentados e governo, com o propósito de discutir critérios fixos de reajustes para o segmento. A estimativa é que esse aumento real custará ao governo cerca de R$ 3 bilhões por ano.

A intenção é evitar desgaste político, caso o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva seja obrigado a vetar a extinção do fator previdenciário, regra usada no cálculo do benefício que considera tempo de contribuição, idade e expectativa de vida, e que é contestada pelos sindicatos.

O projeto prevendo o fim do fator, de autoria do senador Paulo Paim (RS), já foi aprovado pelo Senado e está pronto para ser votado na Câmara.

O instrumento, criado durante o governo Fernando Henrique Cardoso, porém, é considerado importante para manter o déficit previdenciário sob controle.

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Também faz parte dessa negociação a manutenção do veto presidencial de 2006 à extensão do reajuste do mínimo a todos os aposentados e pensionistas. Caso esse veto seja derrubado pelos parlamentares, o rombo estimado, num primeiro momento, seria de R$ 36 bilhões. (...)

Em 05.06.2009, publicou O Globo: “Queda de veto a reajuste do INSS custaria R$ 36 bi. Governo teme derrubada, mas base governista pressiona para estender reajuste do mínimo a todos os aposentados” A possibilidade de o Congresso derrubar o veto de 2006 do Presidente Lula à extensão, naquele ano, do reajuste do salário-mínimo a todos os aposentados e pensionistas do INSS tira o sono da equipe econômica do governo. O rombo estimado, num primeiro momento, seria de R$ 36 bilhões, levando-se em conta que o aumento seria retroativo a abril de 2006, quando a Medida Provisória no 288 foi editada. Atualmente, o aumento dos segurados que recebem acima do piso é limitado à reposição da inflação, no caso o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A votação desse veto está prevista para julho, mas é forte, e constante, o lobby de aposentados e pensionistas, com apoio de vários setores da base do governo.

Na avaliação de técnicos da Fazenda, esse gasto adicional pode comprometer todo o esforço fiscal do governo. A Previdência Social estima que a derrubada do veto provocará um impacto financeiro de R$ 154 bilhões até 2031 – é quanto o governo vai gastar a mais entre 2006 e 2031 por conta do reajuste maior nos benefícios previdenciários acima do mínimo. (...)

Em 26.05.2009, escreveu Raquel Ulhoa no Valor Econômico: “Aposentados querem derrubada de veto ao projeto de reajuste”.

Cerca de 800 aposentados e pensionistas ocuparam ontem o plenário da Câmara dos Deputados para pressionar os parlamentares a derrubar o veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à emenda que estende às aposentadorias e pensões o mesmo reajuste de 16,67% concedido ao salário-mínimo em 2006. O veto seria analisado hoje em sessão do Congresso, mas a votação foi adiada e está prevista para 8 de julho.

Os manifestantes reivindicaram também que deputados e senadores coloquem em pauta projetos que beneficiem os aposentados, como o que extingue o fator previdenciário, e o que equipara o reajuste de todos os benefícios da Previdência Social ao salário-mínimo. O governo resiste a esta proposta, sob alegação de que elevaria demais os gastos com a aposentadoria.

O adiamento da sessão do Congresso de hoje foi negociado em reunião dos representantes dos aposentados com o Presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e o senador Paulo Paim (PT-RS). A explicação para o adiamento, dada por Paim aos manifestantes, é que “não haveria clima” para derrubar o veto. A rejeição de um veto presidencial exige os votos de três quintos dos parlamentares de cada Casa, em votação secreta, com deputados e senadores juntos. (...)

Em 12.02.2009, publicou a Folha de S. Paulo: “Aposentadorias acima do mínimo sobem 5,92%. O pagamento dos benefícios com o valor reajustado ocorrerá nos cinco primeiros dias úteis de março” BRASÍLIA. Menos de 15 dias após anunciar um aumento de 12,05% para o saláriomínimo, o governo editou decreto reajustando em 5,92% as aposentadorias e pensões de 8,4 milhões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

A correção equivale à inflação dos últimos 11 meses medida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). O Ministério da Previdência informou que o reajuste vale a partir do dia 1o deste mês. O pagamento dos benefícios com o novo valor ocorrerá nos cinco primeiros dias úteis de março.

Anualmente, os aposentados reclamam do reajuste aos benefícios superiores ao saláriomínimo, que só foi contemplado com aumento acima da inflação em 2006. Para os segurados, a não concessão de aumentos vem achatando o valor dos benefícios. (...)

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Reajustes de benefícios do mínimo Em 09.12.2009, Valdo Cruz e Gustavo Patu escreveram na Folha de S. Paulo: “Por MP, Lula dá ganho real a aposentado. Presidente antecipa anúncio de reajuste para tentar conter desgaste de barrar proposta de aumento maior, que está no Congresso. benefícios com base no mínimo terão reajuste de 8,7% a partir de 1o de janeiro; os de valor acima do mínimo subirão 6,2%” O Presidente Lula decidiu barrar a votação na Câmara do projeto que fixa o valor do salário-mínimo em 2010 e editar medida provisória concedendo reajuste nominal de 8,7% (5,1% acima da inflação) a partir de janeiro, elevando o valor dos atuais R$ 465 para pelo menos R$ 505. A MP também dará metade desse ganho real aos benefícios da Previdência Social superiores ao mínimo.

A medida provisória deve ser editada na próxima semana para que a antecipação do reajuste, que valerá a partir de 1o de janeiro e começará a ser paga no final do mesmo mês, funcione, na avaliação do governo, como um presente de Natal para os aposentados.

Com essa decisão, o governo espera reduzir o desgaste que Lula teria por barrar a votação de projeto em tramitação na Câmara que define a nova política de reajuste do mínimo – apoiada pelo governo –, mas estende as regras aos benefícios previdenciários acima do piso salarial. (...)

Em 17.11.2009, Cristiane Agostine, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico: “Mudança no reajuste da aposentadoria fica para 2011” O governo federal poderá adiar para 2011 a mudança no reajuste da aposentadoria. Com receio do forte impacto fiscal nas contas públicas, a base governista no Congresso deverá deixar projetos de lei que preveem alterações na Previdência para o sucessor do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo o líder do PT na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (SP), o governo evitará a negociação de mudanças na Previdência até o fim do mandato do Presidente Lula. As mudanças na Previdência, já aprovadas no Senado e em discussão na Câmara, alteram radicalmente a estrutura das despesas da área no longo prazo: de 7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2008 para 18% em 2050. “Sou contra mudanças agora”, disse Vaccarezza. “O projeto de mudança na 21

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Previdência que está em discussão é o canto da sereia”, comentou ontem, referindo-se ao projeto apresentado por seu correligionário, senador Paulo Paim (PT-RS), que trata retroativamente as mudanças no reajuste dos aposentados. (...)

Em 26.08.2009, Marcos Cézari escreve para a Folha de S. Paulo: “Reajuste pelo PIB não terá efeitos ‘desastrosos’” O governo, as centrais sindicais e os representantes dos aposentados definiram que os benefícios pagos pelo INSS, de valor superior ao salário-mínimo, terão reajuste real, em 2010 e em 2011, correspondente à metade da variação do PIB de dois anos antes.

Essa regra permitirá que aqueles beneficiários tenham, nos próximos dois anos, ao menos algum reajuste acima da inflação.

Como o indexador será 50% do PIB de dois anos antes, para 2010 esse reajuste será de cerca de 2,55% (mais a inflação deste ano). Para 2011, será a variação do PIB neste ano. Como a crise afetou a economia neste ano, em 2011 não haverá muito para dar aos aposentados.

Do ponto de vista financeiro, a regra não terá efeitos “desastrosos” – o governo fala em R$ 3 bilhões. É que, hoje, mais de 14,6 milhões de aposentadorias equivalem a um mínimo. E a cada reajuste esse número aumenta, pois os valores um pouco acima do mínimo acabam sendo “alcançados” por ele.

Em 21.04.2009, Isabel Sobral escreveu em O Estado de S. Paulo: “Impacto do mínimo será de R$ 7,2 bi. Reajuste de R$ 465 para R$ 506,44, a partir de 1o de janeiro de 2010, vai elevar novamente os gastos do INSS A Previdência terá um aumento de R$ 7,2 bilhões em suas despesas do ano que vem somente por causa do reajuste do salário-mínimo dos atuais R$ 465 para R$ 506,44, informou ontem o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. O novo valor do mínimo projetado para 2010 consta do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado ao Congresso na semana passada.

Além de receber aumento acima da inflação, o salário-mínimo passará a vigorar em 1o de janeiro, pelo acordo selado em 2006 entre o governo Lula e as centrais sindicais, de que o mínimo teria reajustes reais nos quatro anos seguintes e data de vigência antecipada em um mês a cada ano até chegar a janeiro. (...)

Em 15.03.2009, Gustavo Patu escreve para a Folha de S. Paulo: “No Brasil, 54% dos aposentados ganham um salário-mínimo” Mais de um quarto deles precisa da ajuda financeira dos filhos, parentes e amigos. Quase um terço dos que se declaram aposentados trabalha para complementar seu benefício, que, na maior parte dos casos, não supera um saláriomínimo. E, ainda assim, os idosos brasileiros estão mais protegidos da pobreza que o resto da população – e que os idosos dos países vizinhos.

Eles são os destinatários do maior programa social do país: a previdência pública, cujos gastos somam o equivalente a mais de 20 vezes os do Bolsa Família, principal bandeira do governo. Se, mostra o Datafolha, 54% dos aposentados não ganham mais que o piso salarial 22

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nacional, também é verdade que, pela Constituição de 1988, nenhum ganha menos.

Trata-se do suficiente para excluir a ampla maioria dos que têm 60 anos ou mais das estatísticas relativas à pobreza e à miséria. Basta dizer que, internacionalmente, convenciona-se classificar a primeira como uma renda abaixo de US$ 2 diários e a segunda, de US$ 1 ao dia; o mínimo atual dá mais de US$ 6. (...)

Em 16.02.2009, publicou a Folha de S. Paulo: “43 milhões têm ganho ligado ao mínimo” Segundo dados do governo, 42,8 milhões de pessoas têm vencimentos atrelados ao salário-mínimo. De acordo com a política do governo Lula de valorização do mínimo, o reajuste deste ano incorporou a variação do PIB de 2007 (5,65%) e do INPC de março de 2007 a janeiro de 2008 (6,40%). Fixado em R$ 465, o piso salarial deste ano incorporou reajuste de 12,05%, ou R$ 50 de acréscimo aos R$ 415 válidos em 2008.

Segundo o Ministério do Trabalho, o salário-mínimo acumula um reajuste acima da inflação de 46% desde 2003.

Em 30.01.2009, divulgou o MPS: “PREVIDÊNCIA: Aumento do mínimo representa ganho real para 13,9 milhões de beneficiários” O reajuste do salário-mínimo, que passa de R$ 415 para R$ 465. deve representar um impacto final de R$ 7,873 bilhões nas contas da Previdência Social em 2009. Pelas projeções da Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), a despesa será elevada em R$ 8,729 bilhões, mas será atenuada com uma arrecadação extra estimada em R$ 856 milhões. Pelo menos 13,9 milhões de beneficiários, os que já ganham o piso previdenciário hoje, serão beneficiados pelo reajuste de 12,04%, que representa um aumento real (acima da inflação) estimado em 6,39%.

O Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, afirma que o aumento de gastos com o reajuste do mínimo não deverá alterar a necessidade de financiamento para este ano, projetada em R$ 41,1 bilhões. “O impacto do aumento do mínimo vai ser naturalmente absorvido, pois as simulações feitas pelos técnicos para definir a projeção de déficit já consideravam esta alteração”, concluiu.

Do acréscimo liquído de despesa, R$ 3,7 bilhões referem-se à reposição da inflação e R$ 4,1 bilhões ao ganho real do salário-mínimo. Na folha de janeiro, 17,2 milhões de pessoas tiveram benefício igual a um salário-mínimo. Destes, 13,9 milhões são benefícios do Regime Geral de Previdência Social e 3,3 milhões são benefícios assistenciais, que não causam impacto nas contas da Previdência, pois são custeados pelo Tesouro Nacional.

Acima do piso – O índice de reajuste dos benefícios da Previdência Social para os segurados que recebem valores acima do piso será conhecido em fevereiro

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Perdas dos segurados do INSS Em 07.12.2009, Elvira Lobato escreve para a Folha Online: “Segurados do INSS que contribuem pelo teto têm perda de 6,6% na aposentadoria” Os segurados do INSS que contribuem para uma aposentadoria pelo limite máximo têm perda de 6,6% no valor do benefício por conta do cálculo de atualização das contribuições, informa reportagem de Elvira Lobato para a Folha (...).

A perda só é perceptível no momento em que o segurado requer a aposentadoria e a Previdência calcula a média atualizada de suas contribuições mensais, contadas a partir de julho de 1994, quando entrou em vigor o Plano Real.

O segurado que tiver contribuído pelo máximo durante todo o período terá uma média atualizada das contribuições de R$ 3.012,87 – o teto previdenciário atual é de R$ 3.218,90. Essa perda, de R$ 206,03, acontece antes da aplicação do fator previdenciário, que encolherá ainda mais o valor do benefício.

O Ministério da Previdência Social informou que a razão básica para a diferença de 6,6% é reflexo de duas emendas constitucionais, que elevaram abruptamente o valor do teto previdenciário. A primeira foi a EC no 20, de 1998, que aumentou o teto de R$ 1.081,50 para R$ 1.200, em valores nominais da época. A segunda foi a de no 41, de dezembro de 2003, que aumentou o teto de benefícios de R$ 1.869,34 para R$ 2.400.

Em 12.08.2009, Marcos Cézari, da Reportagem Local, escreve para a Folha de S. Paulo: “benefício acima do mínimo perde 42% em dez anos” Mesmo que o governo decida conceder, em 2010, um índice acima da inflação para reajustar os benefícios previdenciários de valor superior ao salário-mínimo (uma proposta prevê aumento real de 3%), ainda assim os aposentados e pensionistas que recebem aqueles valores continuarão amargando perdas. É que, nos últimos anos, o governo federal decidiu reajustar o valor dos benefícios de um salário-mínimo por índices bem superiores aos concedidos às demais aposentadorias e pensões Para o leitor ter uma ideia dessa diferença, nos últimos dez anos (2000 a 2009), os benefícios iguais ao salário-mínimo subiram 241,91%. Em valores, é como se um benefício de R$ 100 passasse para R$ 341,91 (na verdade, o mínimo passou de R$ 136 em 1999 para os atuais R$ 465).

Por sua vez, os benefícios de valor superior ao salário-mínimo subiram apenas 99,66% no mesmo período. Em valores, é como se os mesmos R$ 100 tivessem passado para R$ 199,66.

Resultado: os R$ 341,91 representam mais 71,25% sobre os R$ 199,66. Assim, para “equiparar” os benefícios, seria preciso que os de valor acima do mínimo subissem 71,25% de uma só vez. Pela ótica dos benefícios acima do mínimo, a perda foi de 41,6% no mesmo período.

Até 2007, os reajustes dos benefícios iguais ao mínimo foram decididos de forma aleatória pelo governo – o percentual de aumento real era aquele que “cabia” no Orçamento. De 2008 para cá, o governo vem usando o INPC mais a variação do PIB de dois anos antes.

A política adotada pelo governo federal, de aumentos diferenciados, faz com que, todos os anos, muitos benefícios sejam “alcançados” pelo salário-mínimo. Isso acontece com todos os 24

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beneficiários que recebem aposentadorias e pensões ligeiramente superiores a um salário-mínimo.

Supondo que o governo mantivesse a política de valorização do salário-mínimo por vários anos seguidos, chegaria um dia em que todos os benefícios previdenciários teriam o valor do salário-mínimo.

Segundo cálculos do professor de matemática financeira José Dutra Vieira Sobrinho, com reajustes de 10% para o mínimo e de 5% para os demais benefícios, em 41 anos todos os benefícios seriam iguais. Assim, em 2050 todos os beneficiários do INSS receberiam cerca de R$ 24,5 mil por mês.

Com reajuste um pouco menor (8%) para o mínimo, mantidos os 5% para os demais benefícios, seriam necessários 69 anos para os valores se igualarem. Assim, em 2078 todos receberiam cerca de R$ 91,8 mil

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Receita Previdenciária Arrecadação Líquida, % PIB, benefícios Previdenciários, %PIB, déficit, benefícios concedidos, mantidos, contribuintes 1999/2009

Em 19.01.2010, publicou o MPS: “RGPS: Previdência urbana tem superávit de R$ 6 bilhões em dezembro. Saldo é o maior da série histórica” Da Redação (BRASÍLIA) – A Previdência Social registrou em dezembro superávit de R$ 6 bilhões no setor urbano, o maior valor da série histórica. O saldo positivo resultou de arrecadação líquida recorde de R$ 25,1 bilhões e de despesa de R$ 19 bilhões. O aumento 26

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expressivo da receita decorreu da arrecadação total das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial relativas ao 13o salário, no último mês de 2009.

No acumulado do ano, a Previdência também registrou a maior arrecadação no setor urbano da série histórica. A receita foi de R$ 179,9 bilhões e a despesa com pagamento de benefícios fechou em R$ 176,3 bilhões. O pagamento de passivos judiciais da área urbana no valor de R$ 5,3 bilhões e da Compensação Previdenciária (Comprev) feita entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios, no valor de R$ 1 bilhão, elevou as despesas para R$ 182,6 bilhões. O saldo final entre arrecadação e despesa da área urbana gerou uma necessidade de financiamento de R$ 2,7 bilhões.

Segundo o Ministro da Previdência Social, José Pimentel, as receitas foram superavitárias em relação ao pagamento de benefícios. “Se não fosse o elevado pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária, o setor urbano apresentaria superávit de R$ 3,6 bilhões.”

Os gastos com a Compensação Previdenciária ocorrem em função do Decreto no 6.900, de julho de 2009, que regulamentou a compensação previdenciária do estoque de benefícios concedidos pelos Regimes Próprios de Estados e Municípios entre 1988 e 1999.

Já as despesas com pagamento de sentenças são relativas a ações judiciais principalmente das décadas de 80 e 90.

Na avaliação do Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, a necessidade de financiamento urbana foi bastante reduzida diante de um ano de crise. O valor foi pouco superior a 2008, quando o aporte do Tesouro Nacional chegou a R$ 1,5 bilhão, mas expressivamente inferior aos anos anteriores – R$ 14,3 bilhões, em 2007, e R$ 16,1 bilhões, em 2006.

Para Schwarzer, o bom resultado das contas deve-se ao fato de que a economia brasileira reagiu muito bem à crise ocorrida no último trimestre de 2008 e nos três primeiros meses de 2009.

“A crise felizmente não chegou a afetar tão fortemente o resultado do RGPS”, disse.

O aumento das despesas deve-se ao reajuste real do salário-mínimo que gerou forte impacto, especialmente na área rural, onde 98,6% dos benefícios têm valor igual ao piso previdenciário. (...)

Veja pelos títulos abaixo como o MPS explicou e justificou a evolução da receita e da despesa previdenciária.

RGPS 3: Bom desempenho do mercado de trabalho impulsiona arrecadação Schwarzer destaca também a boa recuperação de créditos, na ordem de R$ 2,6 bilhões 17.12.2009 – 17h57 RGPS 1: Saldo positivo da Previdência urbana indica superávit de R$ 453,3 milhões Receita teve elevação de R$ 1,9 bilhão em novembro com a recuperação de crédito 17.12.2009 – 11h54 RGPS 2: Previdência rural registra aumento na arrecadação líquida Pagamento de benefícios teve elevação de 7% em relação ao mesmo período de 2008 17.12.2009 – 11h53 RGPS 2: Evolução do mercado de trabalho eleva arrecadação previdenciária Recuperação de créditos também influenciou a receita positivamente 25.11.2009 – 16h00 RGPS 1: Aumenta arrecadação e cai despesa da Previdência em outubro Superávit nas contas do setor contributivo é o quarto neste ano 25.11.2009 – 13h36 RGPS 2: Crescimento da arrecadação líquida é destaque da Previdência urbana Baixa recuperação de créditos e precatórios impactaram negativamente a receita 21.10.2009 – 13h00 27

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RGPS: Arrecadação e despesas aumentam Antecipação do 13o no início de setembro foi principal fator de impacto nas despesas 21.10.2009 – 10h38 RGPS 2: Previdência urbana mantém trajetória para consolidação do equilíbrio em 2010 Ministro Pimentel destaca crescimento do mercado de trabalho formal e PIB 23.09.2009 – 13h16 RGPS 1: Arrecadação urbana de agosto cresce 5,4% comparada a 2008 Setor rural tem receita reduzida, se comparada a agosto do ano passado, mas 1,3% maior que julho 23.09.2009 – 10h37 RGPS 2: Pimentel prevê equilíbrio das contas da Previdência urbana este ano Resultado separado entre urbano e rural dá mais transparência e clareza à contabilidade 19.08.2009 – 15h40 RGPS 1: Previdência urbana registra superávit de R$ 13 milhões em julho Saldo positivo entre arrecadação e despesa é o terceiro deste ano 19.08.2009 – 11h10 RENDA: Previdência promove redistribuição de renda intermunicipal Estudo introduz PIB como parâmetro na análise socioeconômica da área 12.08.2009 – 12h47 RGPS 2: Estabilidade do mercado formal favorece contas da Previdência Crescimento da receita permite traçar expectativa positiva este ano 21.07.2009 – 18h29 RGPS 1: Previdência registra aumento na arrecadação no primeiro semestre Receita líquida é 5,4% maior do que mesmo período do ano anterior 21.07.2009 – 15h10 RGPS 2: Resultado confirma previsão de equilíbrio nas contas, diz Pimentel Na opinião do Ministro, cenário de 2009 é favorável 23.06.2009–– 14h12 RGPS 1: Previdência bate recorde de arrecadação e registra superávit urbano Bons indicadores se estendem à queda da despesa e da necessidade de financiamento 23.06.2009 – 12h00 RGPS 2: Pimentel destaca crescimento da arrecadação da previdência urbana Ministro relaciona aumento à consistência do mercado nacional incluído no Simples 19.05.2009 – 14h17 RGPS 1: Previdência registra segundo melhor resultado na arrecadação líquida Despesas com benefícios caem em relação a março e aumentam em comparação com abril do ano passado 19.05.2009 – 10h31 RGPS 2: Estabilidade da economia influencia resultado de março Arrecadação deve permanecer estável nos próximos meses 20.04.2009 – 13h57 RGPS: Previdência registra novo recorde de arrecadação líquida Março tem crescimento de 10,6% com R$ 14,2 bilhões 20.04.2009 – 11h10 RGPS 2: Ministro Pimentel destaca superávit da Previdência Urbana Metodologia passa a considerar fluxo de caixa, e não benefícios emitidos 24.03.2009 – 12h55 28

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RGPS: Cresce arrecadação da Previdência em fevereiro Necessidade de financiamento teve redução de 59,3% 24.03.2009 – 10h26 RGPS: Arrecadação previdenciária mantém-se estável em janeiro Crescimento foi de 0,9% em relação ao mesmo mês do ano passado 20.02.2009 – 12h31 Em 30.11.2009, Marta Watanabe escreveu para o Valor Econômico: “Cresce participação de Norte e Nordeste na receita da Previdência” Menos afetadas pela crise, sob o efeito do aumento real do salário-mínimo e da grande representatividade do setor de construção civil no estoque de trabalhadores, as regiões Norte e Nordeste avançam na participação da arrecadação da contribuição previdenciária. Embora ainda sejam as regiões mais importantes, Sul e Sudeste estão reduzindo sua fatia na arrecadação do tributo. De janeiro a outubro do ano passado, as duas regiões representavam 77,7% do recolhimento total. No acumulado até outubro deste ano, a participação caiu para 76,9%. Há cinco anos, de janeiro a setembro de 2004, a participação das duas regiões era de 78,9%.

A diferença desses dois pontos percentuais corresponde anualmente a cerca de R$ 3,4 bilhões, que passaram a ser recolhidos nas regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste. Nos dez primeiros meses do ano, a arrecadação da contribuição previdenciária no Nordeste cresceu 13,18%, em termos nominais, na comparação com mesmo período do ano passado.

No Centro-Oeste, a elevação foi de 11,41%. A média nacional foi de 9,8%.

No Norte e Nordeste, a arrecadação da contribuição previdenciária recolhida pelas empresas chegou a crescer mais do que o estoque de trabalhadores formais. Em outubro de 2009, o estoque de profissionais com carteira assinada no Nordeste aumentou 0,37% em relação ao mesmo mês de 2008.

Na mesma base de comparação, a contribuição paga pelas empresas cresceu 8,8% em termos nominais em relação a outubro do ano passado. No Nordeste, o estoque de empregados teve elevação de 2,15%, enquanto a c o n t r i b u i ç ã o previdenciária saltou 13,3%. (...)

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Dívida Ativa A ANASPS vem insistindo na necessidade de uma auditoria independente sobre a dívida ativa e administrativa da Previdência Social.

Até a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal do Brasil, tinham-se dados sobre a dívida administrativa e a dívida ativa.

No caso da divida administrativa, a Notificação Fiscal de Levantamento de Débito servia inclusive de base para o recebimento da Gratificação de Desempenho pelos auditores fiscais.

Não há mais informações sobre a dívida administrativa.

Em relação à dívida ativa, com a desativação da Procuradoria Jurídica do INSS e sua incorporação pela Advocacia-Geral da União – AGU, coube a esta equipar-se para gerenciar a cobrança.

Posteriormente, junto com a transferência da Receita Previdenciária para a Receita Federal do Brasil, a dívida ativa foi transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Nestes movimentos, aliados a decisões judiciais relevantes, como a Súmula Vinculante /STF no 8, que reduziu de dez para cinco anos o prazo para constituição e cobrança dos créditos previdenciários, em virtude da declaração de insconstuticionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/91, além de tantas outras decisões nos tribunais federais, há necessidade de se saber o que houve, com a dívida administrativa e a dívida ativa.

Sobre os estoques anualizados, bem como sobre os parcelamentos e reparcelamentos, e a recuperação de crédito.

Mais recentemente, a PGFN emitiu dados sobre estoque e arrecadação, relativos a 2008 e 2009, mas falta fazer a ligação com os dados anteriores, apurados pelo TCU.

A PGFN informou que gerencia aproximadamente 750.000 creditos previdenciários.

Justificou a queda na arrecadação “fundamentalmente” pela incidência da Súmula Vinculante/STF no 8 referida acima A PGFN divulgou o valor arrecadado na cobrança da dívida ativa total, incluindo dívida previdenciária e não previdenciária. Em comparação ao ano anterior, o saldo foi positivo em apenas 0,22% na arrecadação

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Devedores da Previdência Em 03.07.2009, Juliana Rocha, da Sucursal Brasília, escreve para a Folha de S. Paulo: “Governo põe na internet lista de devedores” O governo colocou na internet a lista com os nomes dos devedores que estão na dívida ativa da União – aquela que já foi questionada nas instâncias administrativas, apesar de ainda haver possibilidade de recurso judicial. Com essas informações publicadas on-line, os contribuintes com débitos poderão enfrentar restrições de crédito em bancos e outras instituições que queiram consultar o cadastro.

O governo diz acreditar que, com a divulgação da lista, vai incentivar os devedores a quitarem o débito. A dívida ativa da União soma R$ 650 bilhões, valor próximo ao que foi arrecadado em todo o ano passado pela Receita Federal. “Hoje, só não se regulariza quem não quer. Só tem pendência quem discorda da dívida ou não quer se regularizar”, diz o Procuradorgeral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams. (...)

Como consultar Está na lista, disponível na internet, 1,034 milhão de contribuintes, entre empresas e pessoas físicas. São 2 milhões de devedores, mas não aparecem aqueles que têm liminar judicial que suspende a cobrança ou que ofereceram alguma garantia de pagamento, como depósito judicial ou um bem equivalente ao valor devido. Ontem, o site com a lista ficou fora do ar devido ao excessivo número de consultas.

O contribuinte pode fazer a busca pelo nome, parte do nome, pela primeira letra, pelo CPF ou CNPJ. Qualquer pessoa pode fazer a busca e verificar quais empresas e pessoas físicas estão na lista dos devedores da União. Mas as informações sobre o valor devido e quais são as dívidas só podem ser acessadas pelo contribuinte. Para isso, o devedor terá que inserir uma série de informações que são pedidas de forma aleatória. Para as pessoas físicas, é aconselhável ter em mãos a declaração do IR. O contribuinte que quiser solicitar a exclusão do nome da lista de devedores pode fazer um pedido no site, incluindo os motivos pelos quais acredita não deveria estar na relação. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional tem até cinco dias para enviar uma resposta. Se o órgão não conseguir responder em tempo hábil, o nome será automaticamente excluído.

Os devedores da Previdência Social não foram incluídos na lista porque a PGFN ainda não conseguiu processar esses dados. Segundo Adams, a Procuradoria pretende fazer, no futuro, um convênio com as empresas de cadastro negativo de débito, como SPC e Serasa, para que os devedores da dívida ativa da União também sejam incluídos nessas listas.

Em 03.04.2009, Ayr Aliski escreve para a Gazeta Mercantil: “Governo abre mão de receber R$ 3 bilhões devidos à União. Mais de um milhão de contribuintes tiveram débitos cancelados” O Procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, divulgou balanço final da remissão dos débitos de até R$ 10 mil inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), conforme previsto na Medida Provisória (MPv) no 449/2008. Foram extintas 1.895.279 inscri31

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ções (pessoa física: 423.948 / pessoa jurídica: 1.472.331), de 1.156.585 contribuintes (pessoa física: 356.000 / pessoa jurídica: 800.585). Foram cancelados 1.857.914 (pessoa física: 422.949 / pessoa jurídica: 1.434.965) processos administrativos. O valor total remido foi de R$ 3 bilhões.

“Os processos deverão ser baixados e arquivados. Estima-se que o resultado da remissão gere a eliminação de 350,6 toneladas de papel”, informa o Procurador-geral. Em relação aos processos judiciais, foram extintos 322.818, sendo 107.027 na esfera estadual, 214.404 na federal, 1.386 na trabalhista, e um na eleitoral. Além disso, 1.586 processos judiciais foram alterados, que são processos judiciais com mais de uma inscrição (consolidadas) que não foram objeto da remissão.

O governo abriu mão de receber um total de R$ 3 bilhões de débitos antigos inscritos na Dívida Ativa da União (DAU). O perdão envolve débitos de no máximo R$ 10 mil vencidos até 31 de dezembro de 2002, beneficiando cerca de 1,15 milhão de contribuintes. A decisão anunciada ontem pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) respalda-se na Medida Provisória no 449, lançada em dezembro do ano passado, a qual trata de alteração da legislação tributária federal e que concede a possibilidade de perdão de dívidas em situações específicas. (...)

Peso da cobrança Uma das vantagens apontadas por Adams para a adoção do perdão de dívidas antigas é a redução de custos para o próprio governo. Cada processo tem, em média, 50 folhas. Isso significa, no total, 350 toneladas de papel. O perdão anunciado ontem corresponde a menos de 0,5% do total inscrito em dívida ativa da União, que é de R$ 640 milhões. Adams disse que a PGFN tem realizado o ajuizamento de ações para execução de dívidas fiscais somente quando ultrapassam o valor de R$ 10 mil por contribuinte (seja uma dívida isolada ou o conjunto de débitos). “O custo, às vezes, é superior ao próprio débito”, disse Adams. Mas o devedor de valores mais baixos continua sendo considerado um devedor, e não consegue certidão negativa.

A solução para sair dessa “lista negra” é pagar o valor devido. (...)

Em 03.04.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Econômico: “Receita vai divulgar a partir de julho na internet relação de devedores” A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai publicar, a partir de 1o de julho, em sua página na internet, a lista dos devedores que estão sendo cobrados na Justiça. Quem garantir a execução fiscal, indicando bens para serem penhorados (carta de fiança bancária é aceita), ou conseguir decisão judicial suspendendo a cobrança fica fora. A PGFN realiza cerca de 300 mil inscrições na dívida ativa todos os meses, e é esse grupo que vai para a lista. Dado o grande volume, estima-se que a entrada na lista possa demorar aproximadamente seis meses. As dívidas que estão no âmbito da Receita Federal ou ainda não foram inscritas ficam protegidas pelo sigilo fiscal.

O Procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio de Lucena Adams, justificou a medida argumentando que o Código Tributário Nacional e a Lei no 11.457 de 16 de março de 2007 autorizam a publicação, e a vantagem é mais transparência para a sociedade. Essa é a base 32

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legal para a publicação das Portarias PGFN nos 642 e 644 na edição de ontem do Diário Oficial da União. Apesar disso, Adams espera contestações judiciais.

O texto da Portaria no 642 determina que os dados divulgados limitam-se ao nome do devedor principal e dos corresponsáveis e respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), número da inscrição em dívida ativa da União e a unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional responsável. A Portaria no 644 detalha as condições de aceitação de carta de fiança bancária como garantia de dívida ativa da União. (...)

Atualmente, o estoque da dívida ativa da União está avaliado em cerca de R$ 654 bilhões, de acordo com a PGFN, mas grande parte desse volume é de difícil recuperação. Em 1994, o estoque era de cerca de R$ 20 bilhões. No âmbito judicial, foram extintos 322.818 processos – 20% das execuções fiscais, segundo Adams. Os dados do parcelamento da MP no 449, que teve o prazo de adesão encerrado em 31 de março, ainda não foram consolidados pela PGFN. Em 24.03.2009, Renata Veríssimo escreveu em O Estado de S. Paulo: “Sai renegociação de dívidas com INSS” Cumprindo uma promessa feita aos prefeitos em fevereiro, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva permitiu ontem que os Municípios possam renegociar dívidas atrasadas com a Previdência Social. Um decreto publicado no Diário Oficial da União, regulamentando a Medida Provisória no 457, estabeleceu as condições para o parcelamento dos débitos vencidos até o dia 31 de janeiro de 2009.

A medida havia sido anunciada como parte de um “pacote de bondades” do governo durante o Encontro Nacional com Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília. O objetivo era justamente socorrer Municípios em dificuldades financeiras, embora os prefeitos já alertassem, naquela época, que seriam necessárias outras medidas para evitar o agravamento da situação.

De acordo com a Receita Federal, as dívidas que podem ser enquadradas no programa de parcelamento somam R$ 14 bilhões. Mas o novo benefício foi pensado para ajudar 1.630 prefeituras que devem R$ 6,2 bilhões e não podem participar dos refinanciamentos convencionais, porque já estão em outros programas de parcelamento. A medida provisória excluiu esse impedimento.

O Subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Michiaki Hashimura, não quis divulgar a lista dos maiores devedores, argumentando sigilo fiscal. O decreto estabeleceu em 240 meses o prazo de parcelamento das dívidas referentes à parcela patronal da contribuição previdenciária, e em 60 meses para a parte descontada dos servidores e não repassada à Previdência.

Quem aderir ao programa terá redução de 50% nos juros. Também terá de ficar adimplente com as contribuições previdenciárias futuras. Em caso de atraso no recolhimento por três meses consecutivos ou por seis meses alternados, o Município terá o parcelamento suspenso e o débito inscrito em dívida ativa. Os pedidos de parcelamento poderão ser feitos até 31 de maio de 2009. Mas as prefeituras ainda devem aguardar a publicação de uma portaria, prevista para hoje.

Em setembro de 2005, a Receita já tinha anunciado um parcelamento de débitos previdenciários das prefeituras. Ainda há 620 contratos ativos que somam R$ 2,5 bilhões.

O Subsecretário de Tributação substituto, Sandro de Vargas Serpa, explicou que a inadimplência nesses programas é praticamente zero porque o valor das parcelas é descontado do repasse do Fundo de Participação dos Municípios.

Em 21.03.2009, escreveu Martha Beck em O Globo: “Procuradoria-Geral da Fazenda causa polêmica ao listar empresas em site” 33

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

BRASÍLIA. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou de forma irregular por quase quatro meses, em sua página na internet, uma lista com nomes de empresas e pessoas físicas taxadas como devedoras do INSS. Até os valores das supostas dívidas podiam ser vistos. A legislação brasileira só permite a publicação de dados de quem já está inscrito na Dívida Ativa da União, mas a lista expunha também casos que ainda estavam sendo contestados na esfera administrativa.

A publicação gerou reclamações de empresas e foi considerada por juristas e especialistas em direito tributário como abusiva e uma quebra de sigilo, uma vez que poderia prejudicar a imagem de contribuintes, que estavam sendo postos na mesma condição de sonegadores da Previdência. A lista foi retirada apenas ontem à tarde da página da PGFN na internet e substituída pela mensagem: “Página em Manutenção”.

O Procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Adams, disse que o governo entendia que a divulgação e a composição da lista de devedores do INSS encontravam respaldo na Lei no 8.212, de 1991, que permitia dar publicidade periódica aos nomes.

Porém, o artigo da lei que tratava desse assunto foi revogado pela Medida Provisória (MP) no 449, de 3 de dezembro de 2008. Com isso, a única regra que define a publicação de informações de contribuintes está agora no Código Tributário Nacional (CTN), que permite dar publicidade apenas a casos que já estejam em Dívida Ativa. Assim, a lista ficou no ar sem base jurídica.

“O Ministério Público e o Tribunal de Contas da União (TCU) nos cobravam a divulgação da lista dos devedores do INSS (que vinha sendo feita desde 2003)”, disse Adams, lembrando que a lista foi retirada do ar após protesto das empresas.

Segundo o tributarista Ives Gandra, a publicação de dívidas ainda na esfera administrativa configura quebra de sigilo. Ele contesta até mesmo o fato de o CTN permitir a divulgação no caso da Dívida Ativa e diz que essa autorização é ilegal e inconstitucional.

Gandra avalia que a Constituição garante a inviolabilidade dos dados do cidadão.

Para ele, a divulgação é um instrumento de coerção que acaba inclusive dificultando o pagamento de eventuais dívidas dos contribuintes com a União. (...)

Em 09.03.2009, Gustavo Patu e Andreza Matais escreveram na Folha de S. Paulo: “Lista com os devedores do INSS deixa de ser obrigatória” Com discrição, o governo Lula decidiu enterrar definitivamente uma prática que se gabava de ter iniciado: a divulgação periódica da lista dos devedores da Previdência Social e o valor de suas pendências, que somam mais de R$ 100 bilhões.

A divulgação da lista atende ao art. 81 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

Segundo esse artigo, “o INSS divulgará, trimestralmente, lista atualizada dos devedores das contribuições (...), bem como relatório circunstanciado das medidas administrativas e judiciais adotadas para a cobrança e execução da dívida”.

Até maio de 2003, quando a Previdência Social tornou pública a primeira lista de devedores do INSS, tal legislação era tratada como letra morta, afirmava, ao menos até ontem, o site do órgão na internet.

Foi na administração petista, de fato, que o documento-fonte habitual de informações contra grandes empresas em crise, clubes de futebol e políticos envolvidos em escândalos – passou a ser atualizado com regularidade, enquanto nos anos tucanos houve apenas iniciativas esparsas. No entanto, a obrigação imposta na década passada caminha, agora sim, para se tornar letra morta.

No penúltimo artigo (65) de uma medida provisória que tramita na Câmara dos Deputados a área econômica incluiu, entre algumas dezenas de dispositivos legais a serem revogados, 34

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a divulgação da lista pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Como o objetivo principal da medida provisória, editada em 2008, é a concessão de vantagens para o pagamento de dívidas com a União, a revogação passou despercebida no Congresso até esta semana.

Violação de direito Em reuniões reservadas com deputados da situação e da oposição, representantes do governo explicaram que, no entender da Receita Federal, a publicidade da lista contraria o princípio do sigilo fiscal, estabelecido pelo Código Tributário Nacional. Ou, em outras palavras, um direito básico dos contribuintes estaria sendo violado pelo Estado.

A polêmica é antiga e ajuda a explicar por que a prática da divulgação regular da lista de devedores da Previdência demorou tanto a começar e tão pouco a ser encerrada. A lei, na prática, estabelece – ou estabelecia – um tratamento desigual para pessoas, empresas e instituições em atraso no pagamento das contribuições previdenciárias, com nomes expostos ao público, e os devedores dos demais tributos. (...)

Em 10.02.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, escreveu artigo solicitando “uma auditoria independente para a receita previdenciária”, assinalando que a Previdência Social pública sofrera profundos reveses: Primeiro, a criação por MP do salvo-conduto de soltura para os caloteiros, especialmente os que praticavam abertamente a apropriação indébita, ou seja, descontavam dos trabalhadores e não recolhiam, complementada pela adoção pelo STJ de novo entendimento segundo o qual a apropriação indébita contra a Previdência Social não é crime, mas somente um “desvio” do dinheiro que descontou do empregado e dele se apropriou por alguma necessidade premente e, por isso, não recolheu.

Segundo, a decisão do Supremo que reduziu a decadência (o tempo de dívida) de dez para cinco anos. Milhares dos R$ 96,0 bilhões em causa foram apagados. Só a auditoria independente dirá quanto.

Terceiro, impedimento pelo Supremo da execução pelos juízes trabalhistas de executar dívidas previdenciárias de empresas no caso de sentenças declaratórias, com perdas anuais de R$ 1 bilhão.

Quarto, a MP no 449 que, a pretexto de ajustar a Lei de Custeio da Previdência Social à Lei da Receita Federal (não demora a revogação pura e simples da Lei no 8.113, de 1o.06.1992), concedeu remissão de dívidas (perdoou) de pequenos caloteiros, filhotes de caloteiros, mães de caloteiros, amantes de caloteiros etc., reduziu dívida, mudou o sistema de apuração de dívidas, alterou prazos de pagamento. Na Exposição Ministerial, escreveram que os benefícios concedidos aos caloteiros foram de R$ 5,0 bilhões, mas só uma auditoria independente definirá o tamanho do ralo.

Diante da omissão das autoridades públicas, do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, solicito, publicamente um pedido de auditoria independente para apuração do tamanho dos estragos produzidos no patrimônio dos trabalhadores e que sejam apuradas e definidas as responsabilidades e punidos os responsáveis

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Filantrópicas Em 11.04.2009, Vannildo Mendes, de Brasília, escreveu em O Estado de S. Paulo: “AGU sai em defesa de filantrópicas. Órgão deve recorrer de liminar concedida por juíza federal de Brasília que cancelou certificado de 7 mil entidades” A Advocacia-Geral da União (AGU) deve recorrer contra a decisão da Justiça Federal que cancelou o certificado de filantropia de 7 mil entidades em todo o País. Essas organizações, muitas suspeitas de ter praticado irregularidades, mantinham precariamente o certificado, com base na Medida Provisória no 446, contestada no Congresso.

O cancelamento do benefício foi determinado em liminar da juíza Isa Tânia Cantão, da 13a Vara Federal em Brasília, que acatou ação civil pública movida pelo Ministério Público.

Por meio de sua assessoria, a AGU informou que não tomou conhecimento dos argumentos da juíza, mas é praxe recorrer de decisões que impeçam a eficácia de MPs. Nesse caso, assim que for notificada, pedirá parecer da Casa Civil sobre a relevância e o interesse público da medida provisória.

A juíza determinou o cancelamento das isenções fiscais às entidades e ordenou que os valores não pagos até agora, por causa da MP, sejam calculados pela Receita Federal e inscritos na dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ainda segundo a decisão, o Ministério Público deve apresentar à Justiça uma lista com todas as entidades beneficiadas.

Ao enviar a MP, em novembro do ano passado, o governo alegou não ter estrutura para averiguar a regularidade de cada uma das entidades. O problema, porém, é que a medida tornou automática a aprovação de todos os pedidos de renovação de certificados de filantropia até então pendentes no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), extinguindo até processos que questionavam renovações.

Em meio à polêmica sobre a validade ou não da MP – que gerou forte repercussão no Congresso –, o governo renovou os certificados das filantrópicas. Em sua decisão, a juíza considerou a MP “lesiva aos cofres públicos”.

Derrubada Além do questionamento judicial, a MP vem tumultuando os trabalhos no Congresso. Após meses de polêmica, em 10 de fevereiro a Câmara rejeitou, em votação simbólica, a MP no 446.

Com a decisão da Casa, passaram a valer as regras antigas, até que o plenário aprovasse um projeto de lei sobre o tema. Foram mantidas, porém, as renovações dos certificados das 7 mil instituições.

A rejeição foi um gesto carregado de simbolismo, após um forte discurso conjunto dos novos Presidentes da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), e do Senado, José Sarney (PMDBAP), contra o excesso de MPs. Esse foi o primeiro ponto acertado por Temer, à frente da Casa, com os líderes partidários.

Em 13.02.2009, Fernando Teixeira, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico: “Governo corre para renovar títulos de filantropia. Ministério Público quer anular efeitos da MP da filantropia” 36

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O Ministério Público Federal poderá questionar os certificados de filantropia concedidos durante a vigência da Medida Provisória (MP) no 446. A norma concedia anistia a grupos que pleiteavam certificados de entidade beneficente no Ministério da Previdência para fins de isenção fiscal, mas foi rejeitada pela Câmara dos Deputados nesta terça-feira. Durante os dois meses em que esteve em vigor, o Ministério da Previdência teria editado 12 resoluções concedendo anistia a sete mil entidades.

O Ministério Público estuda ajuizar medidas contra a legalidade da medida provisória e contra as resoluções editadas pelo Ministério da Previdência. A primeira iniciativa, até agora, foi tomada pela Procuradoria da República do Distrito Federal, que enviou um pedido ao Congresso Nacional para que anule os efeitos da medida provisória no período em que ficou em vigor. O Congresso teria 60 dias para fazer essa alteração.

Membro da força-tarefa atuando em casos de irregularidades na concessão de certificados de filantropia, o Procurador José Alfredo Silva espera que o Congresso conceda efeito retroativo à rejeição da medida provisória. Com 40 artigos, o texto reformulava todo o procedimento de concessão dos certificados de entidade beneficente, eliminando o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão paritário responsável pela aprovação dos pedidos de isenção fiscal, alvo de denúncias de corrupção e considerado ineficaz. “O que há de pior na medida provisória, que é a anistia, é o que ficou”, afirma o Procurador. (...)

Em 11.02.2009, publicou o Valor Econômico: “Câmara derruba MP das Filantrópicas” A Câmara dos Deputados rejeitou a Medida Provisória no 446, que determinava a renovação automática de todos os Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), atos que garantem às entidades filantrópicas isenção de contribuições sociais, inclusive aquelas sob suspeita de fraudes ou com pendências com a Receita Federal ou com o INSS. A rejeição, no entanto, não suspende as renovações concedidas desde que a MP foi editada, em 7 de novembro de 2008. No final do ano passado, o governo renovou de uma só vez 4,1 mil certificados. Na semana passada, logo que foi divulgado o acordo entre Temer e os líderes para rejeitar a MP, foram renovados 2.985 certificados de filantrópicas. Ontem, o Diário Oficial da União publicou 328 renovações.

A derrubada da MP foi a solução encontrada pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), e líderes partidários da Casa para encerrar a polêmica criada com o ato do ex-Presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), que decidiu devolver a MP ao Executivo no final de sua gestão. (...)

Em 10.02.2009, Sergio Bueno escreveu para o Valor Econômico: “Ulbra tenta anular parte das dívidas” Incluída entre as 2,5 mil instituições que por decisão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) recuperaram nesta semana o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), conhecido como certificado de filantropia, a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra) pretende anular a maior parte da dívida fiscal de R$ 2 bilhões cobrada pela União. As execuções em andamento na Justiça Federal de Canoas (RS) referem-se a lançamentos feitos a partir de 2000, incluindo cobrança de contribuição patronal para o INSS, PIS, Cofins e Imposto de Renda, porque a Fazenda Nacional entendeu à época que a mantenedora da instituição não atendia aos requisitos para gozar de imunidade tributária.

A resolução do CNAS é retroativa a 2004 e, segundo o advogado da Ulbra, Reginaldo Bacci, reduz o débito a R$ 400 milhões, incluindo tributos não cobertos pela imunidade das filantrópicas, como Imposto de Renda Retido na Fonte e PIS sobre a folha de pagamento dos 10 mil funcionários da instituição no país. Mantida pela Comunidade Evangélica Luterana São 37

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Paulo (Celsp), a Ulbra está negociando esse montante com a Procuradoria da Fazenda Nacional e outros R$ 275 milhões com instituições financeiras, disse o advogado. (...)

Em 04.02.2009, Maria Lima e Leila Suwwan escreveram em O Globo: “Governo corre para renovar títulos de filantropia”. Às vésperas de um acordo político para derrubar a polêmica Medida Provisória no 446, conhecida como a MP da Filantropia, o governo renovou mais 2.985 certificados de filantropia, inclusive de entidades sob investigação por irregularidades. Com a publicação das renovações no Diário Oficial da União, o Executivo praticamente acabou com a fila de mais de 7 mil pedidos de certificados, e agora todas as instituições podem gozar de isenções tributárias.

No acordo negociado no Congresso, ficou acertado que um decreto legislativo vai garantir a validade de todas as medidas tomadas durante os quase três meses em que a MP vigorou. Com essa garantia e os certificados já publicados, até entidades filantrópicas postas sob suspeita pela Receita ganham uma blindagem adicional contra as cobranças de impostos. É o caso da Universidade Luterana do Brasil (Ulbra), que nesta quarta celebrou a recuperação de seu certificado de filantropia, com efeito retroativo a 2004. Em nota, o grupo informou que “isso significa que a Ulbra não terá que pagar quase R$ 2 bilhões que estavam sendo, indevidamente, cobrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional”.

“Quem levou, levou. Quem não levou, não leva mais” Um parlamentar governista que acompanhou de perto a questão avalia que a costura política deu ao Executivo o tempo necessário para agir. E sobre os certificados concedidos, resumiu: “Quem levou, levou. Quem não levou, não leva mais”.

“Temos que ver exatamente ao que vão dar cobertura nesse decreto legislativo. A oposição não garantiu apoio sem saber o conteúdo”, disse o líder do PSDB, deputado José Aníbal (SP).

Além de o governo implementar, na prática, a anistia pretendida pelas instituições, evitou constrangimento político para o ex-Presidente do Senado Garibaldi Alves (PMDBRN), que devolveu a MP por considerá-la imoral e inconstitucional. O gesto teve efeito apenas político – e, por isso, também não poderia ser desfeito. (...)

Dentro do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão responsável pelos certificados, uma espécie de mutirão foi montado para revisar 7.250 processos e revalidar certificados automaticamente, conforme dita a MP, inclusive os que já haviam sido rejeitados.

Em 26 de janeiro, 4 mil certificados foram publicados. Outros 960 pedidos de certificação foram enviados aos três Ministérios que agora vão assumir a triagem da filantropia: Saúde, Educação e Desenvolvimento Social. (...)

No dia 26 de janeiro, o Diário Oficial da União publicou a renovação de 4.100 certificados de filantropia para o triênio 2007 a 2009. A renovação automática de milhares de certificados garante isenção fiscal e blindagem contra autuações da Receita Federal. A medida foi tomada em meio à falta de solução sobre a MP da Filantropia.

Diante da polêmica que a envolve, no último dia 6 o então Presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), afirmou que caberia aos próximos Presidentes da Câmara e do Senado a decisão sobre a MP. MP concede anistia a entidades Editada no início de novembro, a polêmica MP concede anistia a pelo menos 2.274 entidades beneficentes, inclusive as que estão sob suspeita de fraudar o governo federal para obter ou renovar o título de filantropia.

Parte das entidades beneficiadas pela medida provisória foi alvo da Polícia Federal em março, na Operação Fariseu, por participação num esquema de pagamento de propina para 38

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obter ou renovar certificados. Segundo o Ministério Público Federal, a MP deveria garantir uma isenção de R$ 2,144 bilhões às filantrópicas.

Mas esse número pode ser ainda maior, porque existem outros 8.300 processos, que estavam sendo analisados no Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de entidades que também podem ser beneficiadas pela decisão do governo. Órgão do Ministério do Desenvolvimento Social, o CNAS é responsável pela concessão e renovação dos Certificados de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas).

Esse certificado dá direito à isenção. Quem perde o certificado por alguma irregularidade é obrigado a devolver o dinheiro dos impostos que deixou de recolher aos cofres públicos por causa da isenção.

A edição da MP impediria, portanto, que a Receita Federal recuperasse as dívidas fiscais que seriam cobradas das entidades. Parte dos débitos começaria inclusive a prescrever agora em dezembro.

Sobre a PEC que aumenta as vagas dos vereadores, não promulgada pela Câmara, Temer confirmou que ela terá que voltar à estaca zero na Câmara, para analisar as mudanças feitas pelo Senado.

“Vai passar de novo pela Comissão de Constituição e Justiça, Comissão Especial, e seguirá toda a tramitação normal para deliberar sobre a modificação”, disse Temer.

Em 1o.01.2009, Tiago Pariz escreveu para o Correio Braziliense: “Farra da filantropia continua no ano-novo” Uma polêmica e uma ação inócuas. O barulho causado pela devolução da Medida Provisória da Filantropia pelo Presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), não ecoou e foi logo silenciado, limitando-se a uma atitude sem danos. As 1.239 entidades que perderiam os certificados em dezembro foram contempladas com a renovação a partir de hoje. Tudo porque a MP está valendo. Essa avaliação é compartilhada pelo governo, pela Consultoria Jurídica do Senado, por parlamentares de oposição e aliados do Palácio do Planalto. Além das renovações, a MP concede automaticamente os certificados de filantropia para quem não tinha.

No total, são mais de 2,2 mil instituições beneficiadas, entre elas, as acusadas pela Polícia Federal de pagar propina para acelerar a liberação desses mesmos títulos. O selo de instituição de “caridade” garante isenção de contribuições Social sobre Lucro Líquido (CSLL), previdenciária e Cofins. Uma renúncia fiscal estimada em R$ 11,4 bilhões no ano passado. Só para comparar, é quase o valor que o governo quer colocar no Fundo Soberano (R$ 14,2 bilhões), a tal poupança de combate à crise econômica.

“A medida provisória está valendo. A atitude do Garibaldi foi política, mas sem amparo técnico”, disse a senadora Ideli Salvatti (PT-SC). Para a Consultoria Jurídica do Senado, a mesma que elaborou o parecer que deu base para Garibaldi, os efeitos da medida provisória estão mantidos. Mas, para se esquivar de qualquer equívoco, informa que a validade deve-se graças a um recurso do senador Romero Jucá (PMDB-RR) contra a decisão do Presidente do Senado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Recurso que, aliás, não tem sequer previsão de ser analisado. Na prática, a falta de interesse em julgar a atitude do Presidente do Senado deve-se a uma constatação entre senadores do governo e da oposição de que a devolução foi teatral.

Todos estão contentes com isso. Para tentar maquiar o tropeço, Jucá apresentou um projeto de lei com teor similar ao da medida provisória, mas que tenta dar mais transparência ao processo de escolha numa tentativa de acalmar ânimos de que a medida contemplou as chamadas “pilantrópicas”. (...)

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Sonegação Arrecadação e Sonegação na Previdência Social Pública

Projeções do DatANASPS indicam que a sonegação na Previdência Social oscilou entre R$ 71,5 bilhões e R$ 95,3 bilhões, entre 1999 e 2002, no segundo mandato do Presidente Fernando Henrique Cardoso.

De 2003 a 2009, no governo do Presidente Lula, oscilou entre R$ 267,6 bilhões e 356,8 bilhões.

O DatANASPS utilizou-se de dois indicadores recorrentes, empregados pelos especialistas em Previdência Social pública. O primeiro de 30% é o mais universal e já foi usado pelo TCU em famoso documento elaborado pela assessoria do Ministro Adilson Mota. O segundo de 40% foi utilizado pela Assessoria Técnica da Câmara dos Deputados, quando dos estudos e análises promovidos no período que antecedeu à Primeira Reforma da Previdência Social, em 1994.

Em 09.03.2009, Fátima Fernandes e Claudia Rolli, da Reportagem Local, escreveram na Folha de S. Paulo: “Estudo aponta sonegação de R$ 200 bi no país. Montante representa 32% do orçamento; levantamento do IBPT considerou amostra de quase 10 mil empresas autuadas em 3 anos. Setor industrial é apontado como líder em impostos não recolhidos” A sonegação fiscal das empresas atingiu R$ 200,29 bilhões em 2008. Com esse valor, que equivale a 32% do Orçamento da União previsto para este ano, seria possível construir 10 mil CEUs (centros educacionais da Prefeitura de São Paulo com biblioteca, teatro e centro esportivo). O montante que deixou de ser recolhido decorre de receita de R$ 1,32 trilhão não declarada aos fiscos.

A estimativa é de estudo do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), 40

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que utilizou como base uma amostra de 9.925 empresas autuadas entre 2006 e 2008. A alta carga tributária – que representa 36,5% do PIB (Produto Interno Bruto) do país – é apontada como o principal motivo para o elevado nível de sonegação no Brasil .

A indústria é indicada no estudo do IBPT como o setor com mais indícios de driblar o pagamento de impostos, seguida pelo comércio e pelos serviços. Os tributos mais sonegados são, pela ordem, a contribuição previdenciária, o ICMS e o IR. Das quase 10 mil empresas consideradas, o estudo do IBPT revela que há fortes indícios de sonegação em 26,84% delas (2.664). O percentual, porém, já foi maior – atingiu 29,45% em idêntico estudo de 2005.

Para chegar ao percentual de 26,84% o instituto analisou autos de infração de 9.925 empresas e balanços de fiscalizações da Receita Federal, do INSS, de Secretarias de Fazenda de Estados e de Secretarias Municipais de Finanças de capitais.

No setor industrial foi verificado o maior índice – de 30,77%. E, diferentemente de outros setores, o índice de sonegação da indústria cresceu. Era de 27,02% em 2005 e de 26,31% em 2002. No comércio, o índice constatado no ano passado (29,02%) caiu em relação ao de 2005 (31,23%). No setor de serviços também houve queda – em 2008 foi de 24,22% e em 2002 estava em 25,93%.

“Com o regime de substituição tributária [pagamento antecipado de ICMS], o comércio passou a recolher o imposto antecipadamente, o que contribuiu para a queda da sonegação. No caso de serviços, houve aumento na retenção de tributos federais e, mais recentemente, de municipais, caso do ISS [Imposto Sobre Serviços]”, afirma Gilberto Luiz do Amaral, Presidente do IBPT. A estimativa de sonegação fiscal de R$ 200,29 bilhões foi feita a partir do constatado no grupo de 9.925 empresas autuadas. Essas empresas, que somam receita anual de R$ 740,68 bilhões, teriam deixado de declarar R$ 185,58 bilhões – ou 25,05% do faturamento.

Ao aplicar os 25,05% sobre o total da arrecadação das empresas no país no ano passado (R$ 800 bilhões), o instituto chegou ao montante de sonegação fiscal de R$ 200,29 bilhões.

A mesma operação foi feita para estimar o faturamento não declarado pelas empresas de todo o país, de R$ 1,32 trilhão. O instituto aplicou novamente o percentual 41

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de 25,05% sobre o faturamento total das empresas brasileiras, de R$ 5,3 trilhões no ano passado.

A estimativa, segundo o estudo, é que a indústria tenha sonegado R$ 78,77 bilhões em 2008; o comércio, R$ 74,15 bilhões; o setor de serviços financeiros, R$ 8,43 bilhões; o de serviços de comunicação, energia e água, R$ 5,59 bilhões; o de transportes, R$ 4,67 bilhões; o de construção civil, R$ 3,96 bilhões; e os da categoria “outros serviços”, R$ 24,71 bilhões.

“Meia nota” Os principais instrumentos utilizados pelas empresas para sonegar o pagamento de tributos foram vendas sem nota, vendas com “meia nota”, duplicidade de numeração de notas fiscais e doações irregulares.

As empresas de pequeno porte, segundo o estudo, são as que registram os maiores indícios de sonegação fiscal (o índice é de 64,65%), seguidas pelas de médio porte (49,05%) e de grande porte (26,78%).

O índice de sonegação no país apontado no estudo, de 25,05% (que chegou a 32% em 2000), é menor do que o de outros países da América Latina, mas ainda está longe do verificado em países desenvolvidos – hoje da ordem de 7%. Argentina, Peru e Equador têm índices de sonegação ao redor de 30%; o México, de 35%; Bolívia e Venezuela, da ordem de 40%. “Só perdemos para o Chile (15%). A tendência é que, em cinco anos, o Brasil chegue a ter o índice do Chile e, em dez anos, ao de países desenvolvidos. O país está empenhado em aprimorar mecanismos de combate à sonegação”, afirma

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Déficit

Em 23.01.2010, publicou o Estado de S. Paulo: “Déficit crescente no INSS” Em 2009, a Previdência Social apresentou déficit nominal de R$ 42,8 bilhões, 18,4% superior ao déficit de 2008, de R$ 36,2 bilhões. A Previdência continua sendo o maior fator isolado de desequilíbrio das contas públicas, e nada indica que essa situação possa melhorar neste ano. O número de benefícios concedidos pelo INSS aumentou muito, ano a ano, na última década, passando de 2,9 milhões, em 2000, para quase 4,5 milhões, em 2009. Mas o que mais pesou na composição do déficit foi o valor médio do benefício, que passou de R$ 304,00, em 2000, para R$ 711,00, no ano passado.

As advertências dos técnicos da Previdência Social sobre as consequências negativas de reajustes dos benefícios com índices acima da inflação não inquietaram o Presidente Lula, pois quanto mais altos os benefícios, maior sua popularidade e mais firme o apoio dos sindicalistas ao governo. O salário-mínimo aumentou de R$ 415,00 para R$ 465,00, em 2009, e de R$ 465,00 para R$ 510,00, neste ano. E 69% dos benefícios pagos pelo INSS equivalem ao piso salarial.

Na chamada Previdência Rural, paga a 8,1 milhões de trabalhadores e na qual 99% dos aposentados ou pensionistas recebem benefício de até um salário-mínimo, o déficit de 2009 superou R$ 40 bilhões. A maioria absoluta dos beneficiários da área rural não recolhe contribuições. No ano passado, por exemplo, as contribuições do setor rural atingiram R$ 4,6 bilhões, 43

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montante ínfimo comparado ao dos recolhimentos dos trabalhadores urbanos, que recolheram cerca de R$ 180 bilhões.

A quase totalidade do déficit (94%) tem como origem, portanto, a área rural – e esta não é uma situação nova. Esses pagamentos, iniciados no governo Fernando Henrique, já foram considerados o maior programa de redistribuição de renda do mundo.

Ao contrário do que o governo procura fazer crer, a chamada Previdência Urbana não está equilibrada. Ela apresentou déficit de R$ 2,5 bilhões, no ano passado, atribuído pelo Ministério da Previdência ao pagamento de sentenças judiciais e a ajustes com fundos de pensão mantidos pelo setor público para atender o funcionalismo federal, Estados e Municípios. O déficit da Previdência Urbana de certo não será eliminado neste ano, pois o impacto do reajuste do salário-mínimo e das aposentadorias de maior valor sobre as finanças da Previdência será da ordem de R$ 11 bilhões.

Segundo o Tesouro Nacional, a Previdência Social apresentou, até novembro, um déficit de 1,56% do PIB. É provável que esse porcentual seja ligeiramente menor quando forem fechadas as contas do Tesouro de 2009, pois a Previdência foi superavitária em R$ 1,7 bilhão, em dezembro, devido ao recolhimento das contribuições sobre o 13o salário dos trabalhadores do setor privado, quando já havia sido paga a segunda parte da gratificação natalina a aposentados e pensionistas.

Segundo o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o INSS bateu alguns recordes em 2009. Um deles foi a receita de R$ 182 bilhões, superior à de R$ 163 bilhões em 2008, apesar da recessão econômica. Também as despesas de R$ 224 bilhões, que cresceram em ritmo superior ao da arrecadação, foram recorde.

Em 2010, o aumento dos empregos com carteira assinada propiciará aumento da arrecadação, mas não a ponto de compensar o avanço dos gastos. É provável, além disso, que, após um ano de crise, a remuneração média dos novos contratados seja baixa, o que conteria um incremento maior das receitas previdenciárias.

Na tentativa de descaracterizar o desequilíbrio previdenciário, o governo Lula chegou a cogitar da separação da Previdência Rural da Previdência Urbana. Mas a medida seria apenas cosmética, pois a transferência do déficit da Previdência Rural para o Orçamento da União não modificaria o resultado do Tesouro nem elevaria o superávit primário.

Lula fez e fará o mesmo que todo Presidente, desde 1988: tendo adotado medidas apenas cosméticas, deixará para seu sucessor a tarefa impopular de conferir maior equilíbrio atuarial à Previdência, para evitar riscos maiores no longo prazo.

Em 10.08.2009, escreveu Geralda Doca em O Globo: “Em 2009, déficit de R$ 40,8 bilhões” Se forem concedidos 7%, explicou o pesquisador Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o aumento real (acima da inflação) para a categoria será de 3,24%. Segundo o Ministério da Previdência, o impacto de cada ponto percentual de aumento aos beneficiários que recebem mais que o piso nacional é de R$ 1,6 bilhão.

Por essa conta, o aumento real de mais de 3% gerará uma despesa da ordem de R$ 5,2 bilhões no caixa do INSS no próximo ano. Em 2009, a Previdência tem um déficit projetado em R$ 40,8 bilhões.

Apesar disso e da queda na arrecadação, a equipe econômica passou a aceitar a possibilidade do aumento real para a categoria, não apenas por causa da determinação de Lula, mas também em função da pressão dos aposentados, que exercem forte lobby no Congresso para aprovar outras propostas de interesse da categoria, como o fim do fator previdenciário.

As negociações avançaram e a intenção do governo é fechar um pacote, que garanta, de 44

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um lado, o aumento acima da inflação para todos os aposentados e, de outro, a rejeição, na Câmara, de quatro propostas de interesse dos segurados: o projeto de lei (PL) no 01/07, que, com a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS), concede a todos os benefícios do INSS o mesmo reajuste anual concedido ao salário-mínimo; o PL no 3.299, que extingue o fator previdenciário; o PL no 4.434, que determina a recuperação de todas as perdas dos benefícios previdenciários; e, ainda, a manutenção de veto presidencial a projeto que aplicou, em 2006, o reajuste do mínimo a todos os benefícios. (...)

Em 17.03.2009, escreveu Arnaldo Galvão no Valor Econômico: “Para analistas e governo, crise deve elevar déficit da Previdência este ano. Cnjuntura da crise econômica mundial, que deve impor ao Brasil crescimento próximo de zero para o Produto Interno Bruto (PIB) neste ano, também vai significar cenário mais adverso que o de 2008 nas contas da Previdência Social” O consultor e ex-Ministro José Cechin afirma que, em 2009, espera redução da massa salarial e aumentos nas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e na inadimplência das obrigações tributárias das empresas. Tudo isso vai, necessariamente, elevar o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) além da projeção de aproximadamente R$ 42 bilhões feita pelo governo. Ele prefere não arriscar um número, mas diz que, com relação ao PIB, esse resultado negativo ficará “facilmente” acima de 1,5%. Em 2008, o déficit de R$ 36,2 bilhões representou 1,25% do PIB. Além de Cechin, o economista da consultoria Tendências, Felipe Salto, tem avaliação no mesmo sentido. Ele considera expansão de apenas 0,3% para o PIB em 2009 e um déficit de R$ 45,2 bilhões para o RGPS. Com relação à arrecadação previdenciária, calcula que vai haver queda real de 0,3% este ano, com relação aos R$ 175,11 bilhões (valores de dezembro) do ano passado da receita corrente. No ano passado, a receita da Previdência teve movimento oposto, crescendo 10,4% sobre o resultado de 2007.

No governo, a avaliação do quadro é diferente. O Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, concorda que o crescimento do PIB será menor que o considerado para a projeção dos números de 2009, feita no fim do ano passado. Naquela oportunidade, esperava-se para o RGPS tivesse arrecadação de R$ 186 bilhões, despesas de R$ 277,1 bilhões e um déficit de R$ 41,1 bilhões.

Esses números estão sendo revisados, mas Schwarzer admite que o déficit ficará próximo de 1,3% do PIB e a arrecadação deve ser R$ 1 bilhão abaixo do projetado para 2009. Ele revela que um levantamento prévio do primeiro bimestre indica expansão de 2,1% na arrecadação líquida da Previdência, taxa bastante inferior ao patamar de 10% do mesmo período em 2008, mas positiva. “Diante do quadro geral, os números estão bons e a arrecadação está se mantendo”, comenta o Secretário. Uma projeção mais segura para 2009, segundo Schwarzer, deve ser apresentada em abril.

Para o Secretário, a nova regra de rateio da arrecadação do Simples Nacional, que dá mais dinheiro à Previdência, pode até zerar a renúncia fiscal das micro e pequenas empresas. Em 2008, ela foi de R$ 8,15 bilhões em valores correntes. Além disso, diz que a formalização foi muito forte em janeiro, com mais de 400 mil adesões de pessoas jurídicas no mês. “Tudo isso tem de ser pesado e pode até compensar a queda da arrecadação na área urbana”, avalia Schwarzer. (...)

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Terceirização da cobrança da dívida Em 10.12.2009, Luiza de Carvalho escreveu para o Valor Econômico: “Fisco terceirizará parte da cobrança” Identificar qual parte da dívida ativa da União, de R$ 805 bilhões, ainda pode ser recuperada e delegar para os bancos, de uma vez por todas, o serviço de cobrança de pequenos créditos. Esses são alguns dos planos traçados pela nova Procuradora-geral da Fazenda Nacional, Adriana Queiroz de Carvalho.

A Procuradora “mineira das Gerais”, como gosta de se definir, assumiu oficialmente no dia 12 de novembro a chefia da Procuradoria no lugar de Luiz Inácio Adams, que deixou o cargo para comandar a Advocacia-Geral da União (AGU). Ao longo dos 16 anos de sua carreira na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Adriana foi chefe das áreas de coordenação da dívida ativa da União e de assuntos tributários e financeiros. De uma forma geral, ela pretende, à frente da PGFN, dar continuidade – ao menos em um primeiro momento – ao trabalho “estratégico” iniciado por Adams. A experiência de terceirizar a cobrança de créditos de menor valor, para desafogar as Procuradorias, a chamada “bancarização”, é um exemplo disso.

No fim de 2008, ao alterar as regras do parcelamento ordinário, a Fazenda perdoou as dívidas de até R$ 10 mil com a União vencidas até dezembro de 2002. A iniciativa fez com que fossem eliminados 2,1 milhões de processos de cobrança, que somavam R$ 3,6 milhões. Além disso, o programa facilitou e conferiu desconto, na época, ao pagamento das dívidas de pequeno valor vencidas até dezembro de 2005.

Uma nova iniciativa para extinguir essas dívidas ocorreu neste ano, quando a Procuradoria fechou uma parceria com o Banco do Brasil para cobrar um pacote de créditos rurais “podres” originados em financiamentos com os próprios bancos e que em 2002 foram adquiridos pela União. Em 2010, segundo Adriana, será assinado um novo convênio com o Banco do Brasil, desta vez para terceirizar a cobrança dos créditos até R$ 10 mil. Até este montante, os Procuradores estão desobrigados por lei de propor ações de execução fiscal para cobrar o débito. Isso porque o custo para a cobrança do crédito não cobre o gasto do processo. Em média, uma ação de execução custa à Fazenda RS 13 mil. Embora façam parte da dívida ativa, os débitos fiscais da União até R$ 10 mil não podem, portanto, ser cobrados judicialmente. “Estamos apenas passando a gestão dos créditos para o banco, e não a titularidade”, diz Adriana. Segundo a Procuradora, a estratégia é vantajosa ao se considerar a expertise do banco na cobrança, sua capilaridade no país e o serviço de call center.

O trabalho de qualificação dos R$ 805 bilhões da dívida ativa da União é outra prioridade da PGFN para o ano que vem. Em outubro, foi criado um grupo de trabalho envolvendo Procuradores de diversos Estados para realizar a “depuração” do crédito, ou seja, ver quanto realmente ainda pode ser cobrado. De acordo com Adriana, a ideia é que ainda no primeiro trimestre de 2010 se possa começar o trabalho de cancelamento dos débitos considerados irrecuperáveis. Segundo a Procuradora, esse é um trabalho intenso, pois é realizado manualmente e envolve tarefas como investigar se existe ainda algum bem no nome dos devedores.

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Uma das mudanças mais polêmicas propostas durante a gestão anterior da PGFN, os quatro projetos de lei que determinam a reforma da execução fiscal, continuarão a ser defendidos pelo órgão. As propostas foram elaboradas de forma complementar à Medida Provisória (MP) no 449, que cria um programa de parcelamento de débitos fiscais, e leva boa parte dos procedimentos da execução fiscal, que hoje ocorrem no Judiciário, para o âmbito administrativo. Assim, as próprias unidades da Procuradoria-Geral passariam a ser responsáveis por tarefas como a intimação, a penhora administrativa de bens e a tentativa de acordo com os devedores, o que traria certo “alívio” para o Poder Judiciário na redução de julgamentos relativos ao tema.

A principal crítica levantada pelo próprio Sindicato dos Procuradores é que as unidades das Procuradorias não teriam estrutura suficiente para assumir as novas responsabilidades e que os créditos da Fazenda poderiam prescrever. Na opinião de Adriana, no entanto, a solução está na criação de novos cargos, como peritos e oficiais de Justiça, para atuarem com a PGFN, conforme previsto em um dos projetos de lei. “A reforma da execução não é só uma bandeira da PGFN, mas do governo, está incluída no pacto federativo”, afirma.

A falta de estrutura das unidades da Procuradoria é um dos desafios atuais do órgão, especialmente após a criação da Super-Receita, em 2007, quando a Procuradoria assumiu a cobrança dos débitos previdenciários. Atualmente, o país conta com um quadro de 1,9 mil Procuradores. De acordo com Adriana, o número deve subir no ano que vem para 2,4 mil. “Não há dúvida de que hoje há uma sobrecarga”, diz. Segundo ela, a situação se agrava pela falta de cargos de apoio na Procuradoria. Está prevista a contratação de 400 funcionários no ano que vem, número que, na opinião dela, ainda é insuficiente.

Apesar de a Super-Receita já existir há dois anos, a integração da PGFN com a Receita Federal do Brasil ainda está no início. De acordo com Adriana, um projeto piloto em alguns Estados do país, no primeiro trimestre do ano que vem, colocará em prática o atendimento conjunto aos contribuintes, que terão acesso aos dois órgãos no mesmo espaço físico. A integração dos sistemas eletrônicos, segundo a Procuradora, também está em fase inicial e fará parte desse projeto

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Desoneração da Contribuição Previdenciária Em 08.12.2009, Ricardo Icassatti escreveu para a Agência Senado: “Substituição do recolhimento do INSS por contribuição sobre movimentação financeira está longe do consenso” A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado realizou em 08.12, em conjunto com outras quatro comissões da Câmara dos Deputados, um debate sobre a proposta de substituição do recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,5% sobre a movimentação financeira. A proposta é defendida pela Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representante do setor econômico que mais utiliza mão de obra no Brasil.

Embora o estudo da proposta venha sendo feito há 10 anos, ainda não há um consenso quanto à sua eficiência como instrumento arrecadador para a Previdência Social, especialmente por parte do Ministério da Previdência Social e da Receita Federal, que veem com cautela a proposta.

Para o Chefe substituto da Divisão de Contribuições Sociais e Previdenciárias de Terceiros, da Receita Federal, Ronan de Oliveira, devido à vinculação dos recursos arrecadados pela Previdência, desonerar a folha de pagamento das empresas dessa maneira significa colocar em risco o pagamento de benefícios. Ele explicou que o pagamento de salários em dinheiro vivo não seria tributado e não poderia ser fiscalizado, justamente por estar fora da conta bancária.

“As facilidades de sonegação vão aumentar e a arrecadação vai diminuir. A proposta prevê o melhor dos mundos, e nós sabemos que isso é praticamente impossível”, afirmou.

O coordenador de Tributos sobre a Produção e Comércio Exterior da Receita Federal, do Ministério da Fazenda, João Hamilton Rech, assinalou que a proposta cria um problema com as empresas exportadoras, que são legalmente isentas de tributação sobre as suas receitas. Ele acrescentou que a mudança proposta atingiria o direito constitucional ao sigilo bancário e fiscal, podendo dificultar a fiscalização desse novo tributo.

“A redução de custos é certa para o setor de serviços, mas para os outros setores haverá aumento de custos. É preciso muito cuidado ao mexer nos tributos para não criar problemas”, alertou.

O Ministro da Previdência, José Pimentel, apresentou um quadro geral sobre a situação financeira da Previdência e as mudanças que o governo tem implementado. Ele disse que o Estado já trabalha a substituição sobre a folha de pagamento por instrumentos arrecadatórios mais eficazes.

Para Pimentel, o mais urgente é preparar o futuro, pois o Brasil já tem o maior índice mundial de redução do número de filhos. Em 2008, o país chegou a 1,8 filhos por mulher, quando o ideal para o equilíbrio previdenciário seria 2,1 filhos por mulher. O Ministro apresentou estudo que aponta o começo da diminuição da população brasileira em 2050. (...)

O professor da Escola de Administração da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Fernando Garcia, explicou a proposta de desoneração da folha de pagamento. Ele disse que realizou um 48

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estudo sobre o impacto que a mudança teria na economia brasileira, utilizando como base de dados as Contas Nacionais do Brasil de 2006. Em tese, Garcia afirmou que a alteração tributária acarretaria aumento da renda dos trabalhadores e da oferta de emprego, com redução nos preços de bens e serviços, uma vez que as empresas poderiam repassar a desoneração no custo de produção.

O deputado Edson Ezequiel (PMDB-RJ) disse que a proposta é bem-vinda, pois diminui a carga tributária excessiva, “mas o problema, como sempre, mora nos detalhes”. Ele observou que o estudo da FGV parte do pressuposto de que as empresas, de forma voluntária, reduziriam seus preços devido à diminuição dos custos na folha de pagamento. Ezequiel. Ele cobrou uma “amarração” melhor das empresas com o compromisso de redução de preços.

O Presidente da Confederação Nacional de Serviços, Luigi Nese, ressaltou que o setor de serviços brasileiro é o que mais utiliza mão de obra, representando 66,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2007 e 50% dos empregos. Ele disse que a proposta da nova tributação desoneraria o emprego num país que paga 42,5% de impostos sobre o trabalho. Para Nese, não haveria dificuldade técnica para a sua implantação, pois o imposto é semelhante à antiga CPMF. “Seria preciso fiscalizar apenas meia dúzia de bancos para cobrir toda a arrecadação da Previdência. O governo teria fluxo, arrecadação e controle diários”, argumentou.

Luigi afirmou que, ao longo dos anos, haveria aumento na arrecadação, queda drástica na informalidade, na corrupção e na sonegação. O dirigente da CNS disse que a proposta ainda não está fechada e defendeu a sua discussão no Congresso Nacional.

Em 23.07.2009, publicouo o Valor Econômico: “Desoneração da folha exigirá discussão sobre o Sistema S” A discussão política da desoneração da folha de pagamento das empresas deve incluir os destinos do salário-educação e da carga tributária que financia o Sistema S, nome dado ao grupo de entidades patronais de assistência, ensino e representação da indústria, comércio, agricultura, transportes, serviços e micro e pequenas empresas. A proposta é do Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ele revelou que será concluída em agosto proposta para discutir o assunto com outros Ministérios, principalmente o da Previdência.

Barbosa ressaltou que todas as desonerações concedidas recentemente apresentaram resultados acima do esperado. Citou o fim da CPMF, a redução da carga do IPI para as vendas de veículos, aparelhos domésticos da linha branca e materiais de construção, e a redução do peso de impostos e contribuições sobre computadores.

Ele informou que as contas ainda estão sendo feitas, mas o modelo de redução da contribuição patronal à Previdência, atualmente em 20% da folha de pagamento, considera que as perdas iniciais de arrecadação serão compensadas com o aumento da formalização de empregos. O modelo da desoneração da folha prevê queda gradual, a partir de 2010, da contribuição patronal à Previdência. Os atuais 20% seriam reduzidos a 14%.

Para Barbosa, apesar de o maior crescimento da economia ter proporcionado alguma evolução nos últimos anos, praticamente metade da mão de obra brasileira está desprotegida na informalidade. Esse cenário, na sua avaliação, representa enormes oportunidades de inclusão social e a desoneração da folha tem de mirar esse objetivo. “A desoneração da folha reduz o custo de contratação de trabalhadores”, garantiu.

Segundo Barbosa, é legítima a preocupação com o financiamento da Previdência, mas disse que, acima disso, o governo tem de encontrar espaço fiscal para a desoneração da folha, o que depende de quanto vai crescer a economia em 2009. Ele tem cálculos que indicam algo entre zero e 0,5% para a expansão do PIB neste ano.

Em 23.07.2009, Claudia Safatle e Marta Watanabe, de Brasília e São Paulo, es49

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creveram para o Valor Econômico: “Fazenda avalia redução de encargos sobre folha de salários” Descrente da aprovação da proposta de reforma tributária, o governo pretende tratar da possível desoneração dos encargos trabalhistas sobre a folha de salários das empresas por lei ordinária. O Ministério da Fazenda avalia a hipótese e o espaço fiscal disponível para propor ao Congresso Nacional, até o final deste ano, uma redução da contribuição patronal para a Previdência Social. Uma das grandes dificuldades para isso, porém, é encontrar receitas fiscais que possam ser “carimbadas” para assegurar que a Previdência não terá perda de recursos.

No projeto da reforma tributária, a contribuição cairia dos atuais 20% da folha de pagamento das empresas para 14%, de forma gradual, com uma diminuição da alíquota de um ponto percentual ao ano. O que de fato poderá ser sugerido agora, o governo ainda não sabe.

Mas há forte interesse em patrocinar um desafogo nas despesas trabalhistas ainda no governo Lula, como incentivo à formalização do trabalho. Ao incluir esse tema na emenda constitucional da reforma tributária, o governo quis dar a esta um atrativo que incentivasse os parlamentares a votá-la. Não se acredita mais que isso seja possível.

Cada um ponto percentual de corte na alíquota da contribuição patronal corresponde a uma subtração de quase R$ 4 bilhões nas receitas previdenciárias. A redução em seis pontos representaria, portanto, R$ 24 bilhões, e não há a menor possibilidade de o governo renunciar a essa receita num momento em que a arrecadação federal de tributos cai, como agora.

O que o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, gostaria é de colocar esse assunto na pauta para o momento em que a economia der sinais mais convincentes de recuperação, com o consequente aumento da arrecadação.

Há poucos meses, Mantega enviou à Confederação Nacional da Indústria (CNI), para discussão, um projeto de desoneração da folha que envolveria um sacrifício tripartite temporário: o governo baixaria de 20% para 12% a contribuição dos empresários, os trabalhadores concordariam com a redução de 8% para 2% no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e os empresários perderiam dois terços (2/3) das receitas do sistema “S” e se comprometeriam a não demitir funcionários. O foco das preocupações, na ocasião, era com o desemprego. O debate sobre essa proposta, porém, não avançou. Agora, o governo ensaia uma nova ação. (...)

Em 08.07.2009, Leandra Peres e Valdo Cruz, da Sucursal Brasília, com a colaboração de Juliana Rocha, escreveram na Folha de S. Paulo: “Planalto pode reduzir aperto fiscal para desonerar folha. Governo também avalia usar fundo soberano para financiar corte de tributo. Contribuição patronal para a Previdência Social, hoje de 20% sobre os salários pagos, pode ter corte de cinco pontos percentuais” A equipe econômica estuda duas alternativas como fonte de recursos para financiar o corte de tributos sobre a folha de pagamento das empresas a partir do ano que vem. Uma delas é reduzir em definitivo a economia que é feita anualmente para pagar os juros da dívida – o chamado superávit primário. A outra proposta é usar o fundo soberano – poupança de R$ 15 bilhões que o governo acumulou no ano passado e ainda não gastou.

A escolha dependerá principalmente da velocidade no corte das alíquotas da contribuição patronal para a Previdência Social, hoje de 20% sobre os salários pagos. Um dos cenários considera um corte de aproximadamente cinco pontos percentuais na contribuição patronal, que cairia para 15%. O impacto sobre as contas do governo seria de R$ 19 bilhões ao ano, quantia que equivale a pouco mais de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto).

Para compensar essa perda de receita, a solução proposta é um corte definitivo no superávit primário nesse mesmo percentual. Assim, a meta a partir de 2010, que está fixada em 3,3% do PIB, seria de 2,8%.

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Esse modelo pode resolver a questão do financiamento, mas terá custos. Quando o governo reduz a economia que faz para pagar os juros da dívida pública, está, na prática, aceitando que o país terá um endívidamento maior. A relação entre a dívida e o tamanho da economia de um país é um dos principais indicadores de solvência observados pelos investidores.

Preocupado com a reação do mercado financeiro, o governo vem sondando alguns economistas sobre como a medida seria interpretada. Para a equipe econômica, não haverá restrições, uma vez que os investidores parecem concordar com uma dívida mais elevada desde que o governo use os recursos para melhorar a competitividade das empresas. (...)

Em 07.07.2009, Sheila D’Amorim e Valdo Cruz escreveram na Folha de São Paulo: “Governo estuda desonerar folha de pagamento em 2010. Recolhimento para o INSS de 20% sobre salários dos empregados formais pode ser reduzido entre dois e três pontos percentuais Medida poderia reduzir arrecadação em até R$ 11 bi, mas avaliação é que aumento na formalização compensaria receita menor”.

O governo Lula estuda uma redução entre dois e três pontos percentuais no custo de contratação de trabalhadores pelas empresas. A medida, que envolve diminuição da contribuição patronal para a Previdência Social, no entanto, deverá valer apenas em 2010. Isso porque, para a proposta evoluir, é preciso definir como será coberta a perda que a iniciativa gerará aos cofres do INSS. As empresas recolhem hoje 20% sobre a folha salarial dos empregados formais para a Previdência. Estima-se no governo que cada ponto percentual de redução na contribuição das empresas represente uma queda de R$ 3,8 bilhões nas receitas da Previdência. Com isso, a proposta em discussão significará uma redução entre R$ 7,6 bilhões e R$ 11,4 bilhões na arrecadação anual.

Para parte da equipe econômica, esse rombo é um problema no médio prazo, já que poderá ser compensado com aumento da formalização de trabalhadores que não têm carteira assinada e não contribuem para a Previdência. Cálculos preliminares indicam que, num prazo mínimo de três a cinco anos, o crescimento do número de trabalhadores formais que pagam regularmente ao INSS cobrirá integralmente a renúncia fiscal com a medida.

Mesmo assim, a proposta não é ponto pacífico no governo. A Receita e o Tesouro são contrários justamente por causa da perda fiscal. Há ainda no governo o temor político. Isso porque, ao lançar a discussão, poderá ser aberto um espaço para outras demandas dos parlamentares, como a aprovação de projetos em tramitação no Congresso que podem ampliar o rombo na Previdência.

Na base aliada, já se fala em negociação. Há cinco propostas em condições de ir à 51

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votação neste ano no Congresso – entre elas, derrubar o veto presidencial que impede estender o aumento real do salário-mínimo aos benefícios do INSS – que podem aumentar em até R$ 100 bilhões o rombo previdenciário, segundo dados oficiais.

Para o governo, esse é um custo inaceitável, que comprometeria o futuro da Previdência. Já a desoneração é considerada uma medida mais factível, que teria um custo para as contas públicas, mas poderia ser compensada em prazo menor. Além disso, a base aliada argumenta que a medida favorece o aumento da competitividade e ajudaria o país a retomar o crescimento.

Em entrevista ao jornal britânico Financial Times, o Ministro Guido Mantega (Fazenda) usou esse argumento para justificar a desoneração na folha de pagamentos. Mantega defendeu que a redução do custo do emprego dará um salto qualitativo na produtividade, aumentando a competitividade das empresas aqui instaladas no comércio mundial e colocando o Brasil “na vanguarda do crescimento mundial”. Ainda de acordo com a entrevista, Mantega argumentou que o governo adotou medidas de curto prazo para impulsionar a economia no período mais agudo da crise e disse que, agora, “estamos trabalhando nas medidas pós-crise para aproveitarmos as oportunidades oferecidas ao Brasil. Para isso, a indústria precisa de custos mais baixos”.

Em 22.05.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, escreveu o artigo “A reforma tributária ameaça a previdência social pública”, com base na proposta de desoneração fiscal e mudança no sistema de contribuição sobre a folha de salários, observando: A reforma tributária é assim vista pelo coordenador da Frente Parlamentar da Saúde, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS): “trata-se de uma proposta que afeta diretamente a vida de 26 milhões de aposentados pelo INSS e outros 6 milhões de brasileiros que dependem do seguro-desemprego para sobreviver. Eu ainda tenho esperanças de que o Presidente Lula reflita e recue desta proposta perversa”.

A deputada Rita Camata (PMDB-ES) considera que a reforma tributária muda o caráter contributivo existente, que financia as áreas de Previdência e Assistência Social e parte da Saúde, e traz certa intranquilidade. “Ninguém quer perder – União, Estados e Municípios. Temos mais de 80 entidades sociais que questionam os impactos que a PEC vai gerar no financiamento da Seguridade.”

A Secretária Executiva do Ministério da Saúde, Márcia Bassit Lameiro da Costa, com passagem pela Previdência, afirma que a reforma tributária mantém um déficit de R$ 15 bilhões no financiamento da Saúde e da Assistência Social. Ao substituir as contribuições sociais atuais por um modelo único de arrecadação federal e destinar 39,7% da receita para a Seguridade Social, não atende às necessidades do setor. “Nós vamos depender, como já estamos dependendo, de um grande aporte de recursos do orçamento fiscal para a conta fechar.”

O prof. Eduardo Fagnani, da UNICAMP, observa que a reforma tributária extingue contribuições sociais cuja arrecadação é destinada à seguridade, como CSLL, Cofins e PIS/ Pasep. Em troca, o texto da proposta de reforma vincula à seguridade 38,8% da arrecadação total do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), Imposto de Renda (IR) e IPI, além de outros 6,7% para financiar o benefício do seguro-desemprego. “Não há, porém, nenhuma garantia de que esse percentual será suficiente para a manutenção do sistema.”

O Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Helmut Shwarzer, admite que a redução de seis pontos, de 20% para 14% em seis anos, na alíquota das contribuições patronais vai tirar da Previdência Social no mínimo R$ 18,72 bilhões em receitas próprias. Para haver plena compensação por aumento de base, o país teria que criar, liquidamente, 5,3 milhões de novos vínculos formais de trabalho nos seis anos previstos de transição. A queda da alíquota para 18%, no segundo ano, já exigiria 1,51 milhão de novos empregos formais 52

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REFIS Os números da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN relativos a 2009 foram desanimadores em relação aos parcelamentos especiais.

No Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, arrecadação de R$ 67,4 milhões, em 2009, contra R$ 97,9 bilhões em 2008, com variação negativa de 31,14%.

No Parcelamento Especial - PAES, arrecadação de R$ 686,8 milhões, em 2009, contra R$ 1,0 bilhão em 2008, com variação negativa de 32,69%.

No Parcelamento Excepcional – PAEX, arrecadação de R$ 495,6 milhões, em 2009, contra R$ 694,0 milhões em 2008, com variação negativa de 28,59% Nos Parcelamentos Ordinários, que inclui Parcelamentos Convencionais e Simplificados, arrecadação de R$ 1,4 bilhão, em 2009, contra R$ 1,7 bilhão, em 2008, com variação negativa de 14.15.

A PGFN não mostra separadamente os valores relativos a créditos previdenciários e não previdenciários.

Mas mostra que em 2009 não foi tão intensa a procura pelos parcelamentos oferecidos, atingindo-se 87.689, no valor de R$ 1,2 bilhão, contra 114;782, em 2008, no valor de R$ 1,8 bilhão, com variação negativa de 23,60% nas inscrições e de 29,11% no valor. Também neste caso não estão desagregadas as inscrições e os valores de créditos previdenciários e não previdenciários.

Em 04.03.2010, Raquel Balarin escreveu para o Valor Econômico: “REFIS da crise foi uma festa para empresas” Quando o primeiro grande programa de refinanciamento de dívidas tributárias foi lançado pelo governo, em 2000, a adesão foi bastante concentrada em empresas endívidadas e tidas como problemáticas. Dez anos depois, a safra de balanços publicados até agora mostra que o quarto programa de refinanciamento, que ficou conhecido como “REFIS da crise”, foi uma festa para as empresas, mesmo aquelas conhecidas como sólidas e com grande capacidade de pagamento de dívidas atestada por agências de classificação de risco.

Antes de mais nada, é importante dizer que essas empresas – e também os bancos, que aderiram maciçamente ao REFIS – não fizeram nada de errado. Seus executivos fizeram as contas e viram que os benefícios da Medida Provisória no 449, mais tarde convertida na Lei no 11.941, eram amplamente vantajosos. Em muitos casos, mais do que a possibilidade de parcelar em até 15 anos valores milionários de disputas judiciais já perdidas ou com indicação de perda, essas empresas foram atraídas pelos descontos de até 100% na multa para pagamentos à vista.

Foi uma oportunidade de reverter provisões que já haviam sido feitas, muitas em valores bem maiores por considerar multas e juros. A reversão dessas provisões gerou resultados positivos para grupos já capitalizados como CSN, Ultra ou Eletropaulo. Para outros, a liberação generosa de encargos permitiu que fizessem provisões em volumes menos assustadores, como foram os casos de Klabin e Braskem.

“No caso desse novo REFIS, houve um benefício adicional importante, que também 53

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ajudou a atrair as empresas. A reversão da provisão não é tributável, ou seja, não incide imposto sobre o que foi separado para pagamento dos tributos e que sobrou depois da adesão ao REFIS. E os contribuintes ainda puderam escolher que dívidas queriam refinanciar. Não foi preciso incluir tudo no programa”, diz Claudio Yano, Diretor de Assessoria Tributária da Ernst & Young.

Um dos casos mais interessantes é o da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), controlada pela família Steinbruch. A adesão ao REFIS no quarto trimestre gerou um resultado positivo de R$ 507 milhões – isso mesmo, pouco mais de meio bilhão de reais – no resultado da empresa apurado antes do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As dívidas em discussão ou de processos já perdidos pela companhia somavam R$ 5 bilhões, segundo nota explicativa do balanço da CSN. A siderúrgica é uma empresa altamente capitalizada, que terminou o ano de 2009 com um saldo de caixa de R$ 8,1 bilhões e com um lucro líquido acumulado de R$ 2,6 bilhões. Recentemente, fez uma oferta para comprar a cimenteira portuguesa Cimpor que lhe custaria algo em torno de US$ 6 bilhões. É uma imagem muito diferente daquela que ficou atrelada às empresas que aderiram ao primeiro programa de refinanciamento, há dez anos.

Há muitos outros exemplos. A Eletropaulo refinanciou R$ 190 milhões, e a reversão de provisões gerou para a empresa um efeito positivo de R$ 250 milhões no resultado. A Ultrapar Participações e suas subsidiárias incluíram no REFIS processos judiciais e administrativos de R$ 134 milhões e a estimativa de desembolso é de R$ 70 milhões, segundo ata de reunião do conselho da companhia publicada na sexta-feira. O impacto da adesão ao programa no EBITDA é estimado em R$ 21 milhões e no lucro líquido, de R$ 17 milhões, ou 3,64% de todo o lucro do ano passado.

Na outra ponta estão empresas que aproveitaram o REFIS para reduzir o valor a pagar de débitos que ainda não estavam totalmente provisionados, seja pelo fato de ainda estarem em disputas judiciais ou em discussão em esferas administrativas. A Braskem, do grupo Odebrecht, por exemplo, anunciou ontem que a adesão ao REFIS teve impacto negativo de R$ 638 milhões no seu resultado do quarto trimestre, quando a empresa registrou um prejuízo líquido de R$ 893 milhões. A Klabin, que também aderiu ao REFIS, incluiu no programa de recuperação fiscal débitos totais de R$ 862 milhões. Com a redução de juros e multas, a dívida deve cair para menos da metade: R$ 335 milhões, segundo fato relevante divulgado pela empresa. A provisão de recursos para a quitação desses débitos reduziu o lucro líquido da Klabin em R$ 299 milhões no ano passado.

O impacto negativo da adesão ao REFIS no resultado não é exatamente ruim. Se não houvesse o programa, essas companhias acabariam provisionando valores muito maiores no futuro e muitas acabariam gastando fortunas em despesas judiciais para tentar ganhar disputas com o Fisco.

Essa benevolência toda do “REFIS da crise” explica por que tantas empresas, dos mais variados setores, tamanhos e capacidades de pagamento, aderiram ao programa. Foram nada menos do que 1,1 milhão de inscritos, em comparação com os 974 mil contribuintes que, somados, aderiram aos três outros refinanciamentos. O programa começou a nascer em uma Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso que previa o parcelamento em condições bem menos generosas e de dívidas só até R$ 10 mil. Com as eleições presidenciais no horizonte, o texto foi ganhando outras formas e cores, apesar dos seguidos protestos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tornou-se o maior REFIS de todos os tempos.

Nunca antes na história desse país um programa de refinanciamento fez tanto sucesso.

E o sucesso suscita a pergunta: o REFIS da crise era mesmo necessário? A ampla “limpeza” dos 54

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balanços indica que, no mínimo, os próximos governos terão de abandonar a ideia de criar novos e grandiosos parcelamentos. O que podia ser antecipado de receita com base em dívidas e discussões tributárias já foi feito. Agora, será preciso reeducar o contribuinte, para que ele não se acostume a ter um novo programa de refinanciamento de dívidas a cada dois anos e meio, em média.

Em 1o.12.2009, Arthur Rosa, Laura Ignacio, Adriana Aguiar, de São Paulo, escreveram para o Valor Econômico: “REFIS tem adesão recorde e atrai grandes empresas com a possibilidade de parcelar em até 15 anos valores bilionários, empresas se rendem ao ‘REFIS da crise’” Atraídas pela possibilidade de parcelar em até 15 anos valores bilionários de disputas judiciais perdidas no Supremo Tribunal Federal (STF), grandes empresas como Braskem, Eletropaulo e Cedro Têxtil se renderam às vantagens oferecidas pelo “REFIS da crise”, que chegam a descontos de 100% nos valores de multas para pagamentos à vista.

A Braskem, por exemplo, aderiu ao programa para parcelar cerca de R$ 1,9 bilhão. O valor corresponde a três disputas judiciais que a empresa mantinha, mas das quais desistiu pela pequena probabilidade de obter êxito em razão de julgamentos recentes do Supremo. Na discussão sobre o crédito-prêmio do IPI, o STF decidiu em agosto que o benefício foi extinto em 1990. A empresa vai pagar o débito em 12 meses. Já a Eletropaulo inseriu um total de R$ 910 milhões no novo REFIS. Segundo fato relevante, o efeito da adesão ao programa será um adicional de R$ 250 milhões ao resultado – isso porque os descontos oferecidos pelo programa geram uma “sobra” em relação aos valores provisionados para as disputas judiciais.

O prazo para aderir ao “REFIS da crise” terminou ontem, com 1,1 milhão de inscritos, até o início da manhã. O número supera as adesões ocorridas nos últimos três programas oferecidos pelo governo federal. Somados, REFIS 1, Paes e Paex atraíram 974 mil contribuintes.

Mesmo com as vantagens oferecidas, o programa atual não escapa do risco de ter um grande volume de exclusões. Nas edições anteriores, quase a metade dos contribuintes foi excluída, a maioria por inadimplência. A pior situação foi no primeiro REFIS, de 2000. Das 129.166 empresas que aderiram, apenas 7,1 mil permaneceram no parcelamento. “Cerca de 90% das exclusões são por falta de pagamento”, informa Frederico Igor Leite Faber, Chefe da Divisão de Administração de Parcelamentos da Receita Federal.

Em 16.11.2009, Laura Ignacio e Luiza de Carvalho, de São Paulo e Brasília, escreveram para o Valor Econômico: “‘REFIS da Crise’ leva empresas à Justiça. Tributário: Em ações, contribuintes alegam que regulamentação do programa é ilegal” As empresas não querem perder a oportunidade de desfrutar das vantagens do “REFIS da Crise”, considerado o melhor parcelamento já concedido pelo governo. A adesão, porém, não tem sido pacífica e, por discordarem das regras baixadas pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), muitas têm batido na porta do Judiciário para discutir os valores que desejam incluir no programa de parcelamento fiscal. O escritório Mattos Filho Advogados, por exemplo, já entrou com seis ações na Justiça para pedir o afastamento da aplicação das Portarias Conjuntas de nos 10 e 11, que regulamentam a Lei no 11.941, de 2009 – que instituiu o novo programa – sob o argumento de que elas contradizem a legislação. A principal queixa refere-se à impossibilidade de aplicação das reduções de multas e juros aos casos em que o contribuinte levou a questão ao Judiciário – de forma preventiva – sem ter sido autuado.

A Lei do REFIS determina que os depósitos judiciais sejam convertidos em renda para a União somente após a aplicação das reduções do REFIS – no caso dos juros de até 45%, por exemplo. Assim, o saldo remanescente seria levantado pelo contribuinte. Mas de acordo com a 55

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Portaria no 10, as reduções não incidirão no caso de depósitos judiciais feitos antes da autuação, tornando a adesão ao parcelamento menos vantajosa.

Neste novo cenário, diz o advogado Leandro Modesto Coimbra, do Mattos Filho, o contribuinte inadimplente que não ingressou com ação judicial é mais beneficiado do que aquele que resolveu discutir o débito depositando os valores na Justiça. (...)

Outro dispositivo da Portaria no 10 está fazendo advogados estudarem ajuizar ação. É o que determina que os contribuintes que tiverem decisão administrativa definitiva não podem incluir os débitos vinculados a essa decisão no REFIS. Segundo a própria PGFN, estes contribuintes podem ajuizar ação para suspender a exigência do pagamento desses débitos e, dias depois, pedir a desistência da ação. “É legítimo fazer isso para incluir estes débitos no REFIS”, afirma Paulo Ricardo de Souza Cardoso, Diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União, órgão da PGFN. Para o advogado Marcelo Annunziata, do escritório Demarest & Almeida Advogados, não há justificativa para a Receita e a PGFN terem imposto essa restrição.

“Até parece que o objetivo é privar empresas de aderir ao REFIS”, diz o advogado. Annunziata lembra que entrar com uma ação judicial agora para desistir dela depois pode ser legítimo, mas também é um custo a mais para o contribuinte.

Uma corrida de contribuintes para retificar declarações tributárias também vem acontecendo por causa do REFIS, segundo advogados. Isso porque nos casos em que o contribuinte deixou de pagar um tributo, mas não foi autuado, ele deve retificar a declaração até 30 de novembro para incluir estes débitos no parcelamento. Segundo o advogado Luiz Rogério Sawaya Batista, do Nunes, Sawaya, Nusman e Thevenard Advogados, a retificação é uma burocracia que pode até impedir a adesão de algumas empresas. Mas, nesse caso, segundo a PGFN, a empresa pode fazer uma denúncia espontânea do débito agora, para garantir a entrada no REFIS, e depois retificar com calma.

Em 09.11.2009, Arthur Rosa escreveu para o Valor Econômico: “Adesão ao REFIS da Crise é vantajosa em 80% dos casos” Estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) mostra que a adesão ao novo parcelamento de débitos federais – previsto na Lei no 11.941, de 2009 – é vantajosa em 80% dos casos, podendo resultar em uma redução de até 75% no total da dívida. O chamado “REFIS da Crise” oferece desconto de 100% nas multas de mora e de ofício e prazo de pagamento de até 180 meses (15 anos), com correção pela Selic. “É, sem dúvida, o melhor programa de parcelamento editado pelo governo federal”, diz o Presidente do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral. Com as vantagens oferecidas, o tributarista estima a adesão de pelo menos um quarto dos cerca de R$ 800 bilhões devidos à Receita Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), gerando uma receita mensal em torno de R$ 3 bilhões aos cofres da União. Neste montante, estão incluídos saldos remanescentes de débitos consolidados nos programas anteriores, que podem migrar para o novo REFIS. Mesmos os débitos já excluídos desses programas – REFIS (Programa de Recuperação Fiscal), Paes (Parcelamento Especial), Paex (Parcelamento Excepcional) e parcelamento ordinário – estão abrangidos pela lei, o que tem atraído muitos contribuintes. Balanço da Receita Federal mostra que 484.220 pedidos de adesão foram protocolados até a última sexta-feira.

Destes, um total de 347.435 já está validado, com o pagamento da primeira parcela. O período de adesão começou no dia 17 de agosto. (...)

O estudo do IBPT aconselha a inclusão de débitos não parcelados ou não declarados.

Nestes casos, haverá uma redução da dívida entre 25% e 75%. Amaral considera interessante a desistência de ações trabalhistas em que não há possibilidade de vitória para o parcelamento das contribuições previdenciárias. A migração de outros programas também é benéfica na maioria 56

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dos casos. Só pode não ser vantajoso sair do REFIS antigo para o novo. No parcelamento anterior, não havia fixação de prazo de pagamento e as parcelas são calculadas com base no faturamento da empresa. Além disso, o saldo é corrigido pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) – em média, 60% menor que a Selic.

Para as micro e pequenas empresas, o trabalho do IBPT mostra que pode ser desvantagem sair do Paes. Para este segmento, não havia prazo máximo de pagamento no parcelamento antigo e o valor das mensalidades é calculado pela aplicação de 0,3% sobre a receita bruta. O saldo também é corrigido pela TJLP. “Não é vantagem migrar se o contribuinte vai continuar pagando seu débito de forma parcelada”, diz Amaral.

No caso de o contribuinte ter optado por um parcelamento ordinário, o estudo do IBPT aconselha a migração para o REFIS da Crise. Com a redução de multas, juros e encargos legais e ampliação do prazo de pagamento, a empresa pode conseguir um abatimento médio de 30% no valor de sua dívida. Se o pagamento for feito à vista, o desconto pode chegar a 60%.

De 2000 até setembro deste ano, segundo cálculos do IBPT, o governo federal arrecadou, em termos reais, um total de R$ 45,11 bilhões com os programas de parcelamentos – REFIS (editado em 2000), Paes (2003) e Paex (2006). O REFIS da Crise, que inclui valores vencidos até 30 de novembro de 2008, deve gerar neste final de ano cerca de R$ 6 bilhões aos cofres da União, segundo estimativas da entidade.

Em 29.09.2009, Eduardo Cucolo escreveu para a Folha de S.Paulo: “REFIS da crise já tem 200 mil pedidos de parcelamento” Cerca de 200 mil empresas e pessoas físicas já solicitaram a adesão ao novo programa de parcelamento de dívidas do governo federal, conhecido como “REFIS da crise”. A adesão, que começou no dia 17 de agosto e termina em 30 de novembro, deve superar o resultado de outros parcelamentos, que eram mais limitados em relação aos contribuintes beneficiados e às dívidas que podiam ser renegociadas.

O primeiro REFIS, de 2000, teve a adesão de 130 mil empresas. Em 2003, o Paes (Parcelamento Especial) recebeu 280 mil inscrições.

A marca foi superada em 2006 com o Paex (Parcelamento Excepcional), também conhecido como REFIS 3, que incluiu quase 290 mil empresas.

O novo programa permite a adesão de todos os contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal ou com a PGFN (ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional) vencidos até 30 de 57

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novembro de 2008. Entre eles estão os exportadores que perderam na Justiça, em agosto, a disputa bilionária com o governo em relação à utilização do crédito-prêmio do IPI após outubro de 1990. (...)

Em 27.07.2009, Laura Ignacio escreveu para o Valor Econômico: “‘REFIS da crise’ pode garantir saída da prisão em casos de crime fiscal” O chamado “REFIS da crise” pode ser a porta de saída da cadeia para muitos empresários condenados ou que respondem a processos penais por sonegação fiscal e apropriação indébita de contribuições previdenciárias recolhidas sobre a folha salarial e não repassadas ao Instituto nacional do Seguro Social (INSS). Um deles, preso por apropriação indébita de R$ 1,1 milhão em contribuições previdenciárias, ajuizou na semana passada um pedido de habeas corpus prometendo quitar suas dívidas em 180 meses, de acordo com o programa de parcelamento de débitos fiscais criado pela Lei no 11.941, de 2009. A maioria dos contribuintes envolvidos em processos penais ou efetivamente detidos por crimes tributários, no entanto, aguardava a regulamentação do “novo REFIS”.

Com a publicação da Portaria Conjunta no 6, da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no Diário Oficial da União na quinta-feira, advogados especialistas já começam a receber clientes em busca de habeas corpus para se verem livres da prisão ou para suspenderem o trâmite dos processos penais movidos contra eles. A alternativa aberta com o REFIS da crise, no entanto, pode não vingar. Na semana passada, a Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) para contestar os artigos da lei do REFIS da crise que garantem essas possibilidades.

Os crimes tributários que levam empresários à prisão hoje praticamente se restringem à apropriação indébita de contribuições ao INSS e à sonegação de informações sobre a contribuição previdenciária, como se o trabalhador não fosse empregado da empresa. Crimes como a sonegação fiscal e aqueles investigados em operações da Polícia Federal, em que há constatação de fraude ou flagrante delito, também podem levar à prisão – mas na prática não é o que acontece. E aderir a parcelamentos especiais sempre foi uma boa estratégia para alguns dos empresários presos por crimes econômicos escaparem da cadeia. Depois de um período, eles não conseguiam mais pagar as parcelas – mas ficavam livres da prisão.

Pelas regras do REFIS da crise, a partir do pagamento da primeira parcela pelo contribuinte o procedimento criminal fica suspenso, assim como a prescrição do crime, até o fim do parcelamento. Os outros programas de parcelamento de dívidas tributárias já lançados pelo governo federal – como o REFIS 1 e 2, o Paes e o Paex – também permitiam isso, mas, segundo o advogado Eduardo Reale Ferrari, do escritório Reale e Moreira Porto Advogados Associados, como o novo parcelamento traz benesses inéditas em relação aos anteriores, a demanda no setor penal está maior. (...)

Em 18.05.2009, Marta Watanabe escreveu para o Valor Econômico: “Novo REFIS pode reduzir débito fiscal em até 50%” O projeto de conversão em lei da MP no 449, que espera sanção do Presidente Lula, traz o que é considerado por tributaristas um dos parcelamentos mais generosos no âmbito federal nos últimos dez anos. Em relação à redução de multa, juros e encargos sociais, é até mais generoso do que o antigo REFIS, de 2000, programa que possibilitava dilatar prazo de pagamentos em até 100 anos e que deflagrou a onda de grandes parcelamentos da União nos últimos anos.

Segundo cálculos de tributaristas ouvidos pelo Valor, se for mantido integralmente o parcelamento aprovado no Congresso, a redução do débito tributário consolidado varia de 10% a 50%. Se a empresa resolver colocar no novo parcelamento dívidas que já estão em programas anteriores – REFIS, Paes e Paex –, a vantagem pode ser maior ainda. O novo parcelamento permite a migração dos antigos parcelamentos para o novo com o recálculo da dívida consoli58

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dada, aproveitando reduções de multa.

A Receita Federal tem se manifestado contra parcelamentos de tributos federais. Em entrevista ao Valor em março, quando a MP no 449 tramitava no Congresso, a Secretária da Receita Federal, Lina Vieira, disse que a arrecadação costuma cair antes dos grandes parcelamentos e o “bom contribuinte se sente um otário”. (...)

Em 08.05.2009, publicou a Folha de S. Paulo: “Congresso aprova novo parcelamento. Dívidas com a Receita Federal, vencidas até novembro de 2008, poderão ser pagas em até 180 meses. Tamanho dos benefícios ainda vai depender do Presidente Lula, que pode vetar juros pela TJLP e restabelecer o uso da Selic” O Palácio do Planalto conseguiu reduzir a generosidade do novo programa de parcelamento geral de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal, aprovado ontem em definitivo pela Câmara dos Deputados.

No entanto, a extensão dos benefícios ainda depende do lobby parlamentar e empresarial que tentará convencer o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a não vetar o parágrafo do texto que prevê a correção das dívidas por taxas inferiores aos juros do Banco Central. (...)

“Sem esse piso, não estamos certos de que não haveria perda de arrecadação”, afirmou o relator, deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF). Em cálculos não detalhados que circularam entre parlamentares governistas, o prejuízo para o erário variaria de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões anuais – a crise econômica já levou o governo a reduzir a previsão de arrecadação deste ano de R$ 805 bilhões para R$ 757 bilhões.

Não estava em discussão o desenho básico do novo programa, proposto e aprovado pelos deputados e ratificado pelos senadores: qualquer dívida com o fisco vencida até novembro do ano passado poderá ser paga em até 180 meses, com abatimento de multas e juros de mora e correção pela TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo, adotada nos financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Contra, mas...

Embora a Receita tenha trabalhado contra o novo parcelamento, o governo Lula preferiu não sofrer o desgaste político de se opor à proposta, apresentada desde o ano passado pelo aliado PMDB, maior partido do Congresso. Há o compromisso de sancionar a maior parte do texto, mas os governistas afirmam que deverá ser vetada a correção pela TJLP. Fixada atualmente em 6,25% ao ano, a taxa representa um subsídio se comparada aos 10,25% da Selic, taxa do BC que serve de referência para os juros de mercado e é aplicada nos parcelamentos ordinários de até 60 meses oferecidos pelo fisco. Na argumentação governista, a correção pela TJLP torna vantajoso suspender o pagamento de impostos e aplicar o dinheiro nos fundos de renda fixa oferecidos pelos bancos. (...)

Ao todo, a Receita estimou uma renúncia fiscal de R$ 30 bilhões ao ano com o novo programa, mas nem os governistas levaram o cálculo a sério: o valor, aponta-se, é apurado a partir da comparação entre as vantagens oferecidas e um cenário teórico em que todos os contribuintes estivessem pagando seus tributos em dia pelas regras normais.

Na prática, como a inadimplência cresceu com a recessão, o parcelamento deverá produzir um aumento momentâneo da receita.

Penduricalhos O programa foi incluído pelos parlamentares no texto de uma medida provisória editada em 2008 (no 449), cujo objetivo inicial era perdoar ou parcelar apenas dívidas com o erário até R$ 10 mil. No Senado, a MP ganhou outros penduricalhos que foram mantidos.

Foi o caso de um artigo que livra funcionários e autoridades do governo de responderem individualmente em processos que questionem medidas extraordinárias tomadas em tem59

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pos de crise. A regra agradou tanto aos governistas como aos principais partidos de oposição. Só o PSOL protestou. “É a impunidade para agentes públicos que, sob a justificativa de crise, ocasionam prejuízos aos cofres públicos para salvar os interesses de investidores”, disse Ivan Valente (SP).

Aprovou-se ainda a prorrogação até 2014 da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por taxistas e por portadores de deficiência.

Em 07.05.2009, Leandra Peres escreve para a Folha de S. Paulo: “Empresa refinancia, mas não paga tributos” Os três programas de parcelamento de impostos que foram criados desde 2000 garantiram descontos e prazos camaradas a empresas e a contribuintes em dívida com o fisco, mas não serviram para que quitassem suas dívidas, objetivo das medidas. Pelo contrário.

Em documento entregue a parlamentares que debatem um novo programa desse tipo, obtido pela Folha, a Receita Federal mostra que 85% dos contribuintes que aderiram ao REFIS de 2000, o primeiro e mais generoso desses programas, foram excluídos principalmente por falta de pagamento. Além disso, 151.986 empresas e pessoas físicas migraram de um parcelamento para outro, aproveitando os novos benefícios sem quitar a dívida. (...).

Procurada, a Secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, não criticou diretamente a proposta no Congresso, mas disse que a criação recorrente de programas que dão condições favoráveis a quem não pagou impostos reduz o recolhimento espontâneo feito por empresas e pessoas físicas.

No REFIS, 129 mil empresas aderiram e prometeram pagar uma dívida de R$ 96 bilhões. Hoje, 109.926 contribuintes já foram excluídos. O principal motivo é a falta de pagamento, que responde pela saída de 85,7 mil contribuintes do programa (inadimplência de 78%). O Paes, também conhecido como REFIS 2, já alcança exclusões de quase metade dos 374 mil contribuintes que aderiram.

A outra distorção apontada pela Receita é a migração de devedores entre os diversos parcelamentos. Na lei que criou o REFIS, havia a proibição para que as dívidas renegociadas fossem novamente parceladas. Mas essa vedação caiu nos parcelamentos de 2003 e de 2006. Isso permitiu que os contribuintes que ficassem inadimplentes se beneficiassem novamente.

Pelo levantamento da Receita, dos quase 110 mil contribuintes que foram excluídos do REFIS, 74.961 renegociaram suas dívidas nos anos posteriores – percentual de reincidência de 68%. Do Paes, houve a migração de 77 mil contribuintes para o Paex, ou REFIS 3. “Os optantes pelos diversos programas são recorrentes, somente com o propósito de postergar o pagamento dos débitos tributários e não para sanear com vista à regularização fiscal”, diz o documento oficial.

As empresas e pessoas físicas são excluídas dos REFIS 1, 2 e 3 depois de três meses de inadimplência ou se deixam de pagar os impostos devidos mensalmente. Elas perdem os benefícios do programa e têm suas dívidas recalculadas pelas condições originais, que incluem juros pela Selic e multa de até 20%. O valor que eventualmente tenha sido pago nas regras do refinanciamento é abatido do débito.

Além disso, as empresas que devem impostos ao governo não podem participar de licitações e não têm acesso a financiamentos concedidos por bancos públicos.

Em 30.04.2009, Raquel Ulhoa, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico: “MP 449 passa no Senado e volta à Câmara” A Secretária da Receita Federal, Lina Vieira, afirmou aos senadores que integram a comissão do Senado responsável pelo acompanhamento da crise econômica que a aprovação do projeto de conversão resultante da Medida Provisória no 449 – que estabelece um novo programa de parcelamento de dívidas de empresas e pessoas físicas com a Receita Federal – causará um 60

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prejuízo de R$ 30 bilhões aos cofres públicos.

Essa posição foi anunciada ao plenário pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da comissão da crise. Empresário, Tasso pediu adiamento da votação, afirmando tratar-se de uma “grande falácia” dizer que o parcelamento está sendo proposto para beneficiar empresas brasileiras prejudicadas pela crise financeira. “Essa MP está beneficiando apenas as empresas que já não pagavam imposto. Trata-se de um abatimento fiscal para empresas que já não pagavam imposto quando não havia crise.” O tucano, no entanto, ficou sozinho. Após muita discussão, às 19h30 os senadores começaram a votar. O parecer do relator, Francisco Dornelles (PPRJ) – que fez várias modificações no texto – foi aprovado em votação simbólica, e às 20h50 os senadores concluíram a votação de emendas. (...)

O plenário, no entanto, suprimiu o dispositivo em votação simbólica. O refinanciamento permitido pela MP é o terceiro no governo Luiz Inácio Lula da Silva. Pelo projeto, toda dívida com o fisco vencida até novembro de 2008 poderá ser parcelada em até 180 meses.

O texto estabelece um valor mínimo para cada prestação mensal de R$ 50,00 para a pessoa física e R$ 100,00 para a pessoa jurídica. Para os débitos decorrentes do aproveitamento indevido de crédito do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) é R$ 2 mil. As prestações serão reajustadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) ou por 60% da Taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), prevalecendo a maior. (...)

Em 03.04.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Economico: “Procurador vai recomendar veto presidencial à MP 449” O Procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio de Lucena Adams, afirmou que o Ministério da Fazenda deve recomendar ao Presidente da República, se necessário, o veto à troca da taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) no novo parcelamento de dívidas tributárias federais, em até 15 anos, aprovado recentemente pelos deputados. A matéria está no Senado. Por outro lado, também admitiu que o modelo de parcelamento ordinário de débitos deve ser mais flexível e disse que os parlamentares têm sensibilidade menos limitada junto à sociedade que a dos técnicos da equipe econômica.

A polêmica surgiu em 24 de março quando a Câmara aprovou o substitutivo do deputado Tadeu Filipelli (PMDB-DF) ao projeto de conversão da Medida Provisória (MP) no 449. Se o texto original do Executivo pretendia perdoar dívidas até R$ 10 mil porque o custo delas é maior que esse valor, os parlamentares aproveitaram a oportunidade para criar um quarto e amplo programa de parcelamento de dívidas tributárias em até 180 meses. Pelos critérios aprovados, os débitos são trazidos a valor presente por meio da Selic (11,25% a ano) e, depois, passam a ser corrigidos pela TJLP (6,25% ao ano) ou por 60% da Selic, o que for mais benéfico para o devedor. Além disso, estabeleceram uma série de descontos em encargos, multas e juros para pagamentos à vista.

Segundo técnicos do Ministério da Fazenda, isso reduziria drasticamente a arrecadação anual obtida com as oito modalidades de parcelamento existentes. Nas contas deles, esse tipo de receita cairia dos atuais R$ 19,2 bilhões para R$ 4,8 bilhões por ano.

Adams disse que a TJLP é, na verdade, um subsídio ao investimento ou alternativa aos altos spreads bancários. “Não podemos criar desequilíbrios muito intensos. Esse benefício da TJLP não se justifica porque a Selic é o custo de captação do Estado”, avaliou. (...)

Em 16.03.2009, Laura Ignacio escreveu para o Valor Econômico: “MP 449 aumenta INSS de devedores” As empresas que forem condenadas pela Justiça do Trabalho a pagar contribuições previdenciárias não recolhidas na época em que o ex-empregado ainda trabalhava nelas passaram a ter que pagar cerca de 89% a mais do tributo. O cálculo é do Coordenador-geral de Cobrança e 61

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Recuperação de Créditos da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Albert Caravacas, considerando um novo dispositivo da Lei no 9.212, de 1991, instituído pela Medida Provisória no 449, lançada como uma das medidas do pacote anticrise do governo federal. A nova norma determina que o fato gerador da contribuição previdenciária – ou seja, o que determina a partir de quando a multa e os juros devem ser aplicados ao valor considerado devido – é a prestação do serviço.

A Justiça já começou a aplicar a novidade trazida pela Medida Provisória no 449 nas reclamações trabalhistas. Uma empresa mineira, por exemplo, foi condenada pela primeira instância trabalhista de Juiz de Fora, em Minas Gerais, a pagar a contribuição previdenciária devida com a aplicação de uma multa de 0,33% ao dia até o teto de 20% do total, mais juros Selic, a contar da data da prestação do serviço. A decisão é importante porque, se aplicada, traz impacto a empresas com um grande volume de reclamações trabalhistas e a bancos, que, além de sofrerem muitas ações de ex-funcionários e prestadores de serviço, pagam um adicional de 2,5% de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Na Justiça trabalhista, as empresas e bancos defendem que a multa e os juros devem ser aplicados apenas a partir da data da condenação pela Justiça trabalhista.

Antes da MP no 449, a Instrução Normativa no 3, da antiga Secretaria da Receita Previdenciária, exigia o mesmo que a nova norma determina agora: a aplicação da multa e dos juros desde a data em que o serviço foi prestado pelo ex-empregado. Na época, as empresas passaram a recorrer à Justiça contra a aplicação da norma e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) conseguiu uma liminar em nome de seus associados. (...)

A decisão que aplica o novo dispositivo da MP no 449 foi concedida pelo juiz substituto do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 3a Região, Tarcísio Corrêa de Brito. Uma sentença trabalhista havia determinado o quanto uma empresa mineira deveria pagar de contribuição previdenciária, somada a multa e juros, ao INSS. Inconformada, a Procuradoria-Geral Federal ajuizou um recurso contra a sentença trabalhista alegando que o valor da contribuição previdenciária apurado era inferior ao realmente devido ao INSS, por não ter sido observada a MP no 449, argumento acolhido pelo juiz. A empresa mineira, representada na Justiça pelo advogado Marcello Badaró, do escritório Décio Freire & Associados, já ajuizou um recurso alegando que o fato gerador das contribuições sociais é seu pagamento, e não a data da prestação do serviço. “Retroagir ao tempo em que o empregado trabalhou para a empresa para calcular a multa e os juros é uma pretensão antiga do INSS”, diz.

A tendência no Judiciário é a de os magistrados trabalhistas passarem a aplicar o que determina a MP no 449, segundo o juiz Cláudio José Montesso, Presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). “Mas só a jurisprudência vai dizer qual será a posição dos juízes trabalhistas”, diz. (...)

Em 10.03.2009, publicou o Jornal de Brasília: “MP que perdoa dívidas ficará mais generosa” A Medida Provisória no 449, enviada pelo governo ao Congresso no final do ano passado e que pode ser votada foi tão alterada pelo relator da Câmara que já foi batizada de REFIS da crise. No texto original, a MP previa apenas o parcelamento de dívidas de até R$ 10 mil no prazo máximo de 60 meses.

O relator, o deputado Tadeu Filippelli (PMDB-DF), não só ampliou o número de parcelas para 120, 180 e 240 meses, como também garantiu maiores benefícios para o contribuinte em dívida com o Fisco. Poderão ser parceladas em até 240 prestações as dívidas vencidas até 30 de novembro do ano passado com vantagens – redução de juros de mora, multa e encargos legais – nunca antes concedidas na história recente do País.

Filippelli dá incentivos para todas as faixas de parcelamento, inclusive para o contribuinte que optar por quitar o débito no prazo máximo de 20 anos – esse contribuinte terá direito a 62

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redução de 40% das multas de mora, 20% dos juros e 100% dos encargos legais que incidem sobre o valor da dívida. Na prática, o parecer do relator virou um megaprograma de refinanciamento de dívidas junto à Receita Federal para aliviar o cofre das empresas e das pessoas físicas.

O relator tem o apoio dos deputados dos partidos da base aliada que não querem ser incluídos na lista dos que barraram uma proposta desse tipo, que garante alivio aos contribuintes endívidados. O Ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro, ameaçou com veto presidencial o novo REFIS, caso o Congresso insista em aprová-lo. Mas admitiu que a pressão dos parlamentares é grande, principalmente entre os da base aliada. “Nós vamos discutir. Em se fazendo o que está sendo proposto, será vetado”, disse Múcio.

O relator reagiu com ironia às declarações do Ministro: “Ele deve saber o que está falando. Mas a proposta é a que está no meu parecer”. O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, e o Procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams, passaram a semana passada em inúmeras e longas negociações para tentar votar a matéria sem o REFIS da Crise. Como não tiveram sucesso, o Ministro da Fazenda, Guido Mantega, chamou os líderes para conversar, mas também não obteve avanços.

Em 26.01.2009, Marta Watanable escreveu para o Valor Econômico: “MP reduz multa previdenciária e beneficia os débitos antigos. A MP muda o cálculo e reduz consideravelmente as multas cobradas nas autuações fiscais” BRASÍLIA. A MP que regulou a lei contábil trouxe, entre seus artigos, um dispositivo que deverá gerar uma redução significativa dos débitos derivados de autuações de contribuições previdenciárias. A MP muda o cálculo e reduz consideravelmente as multas cobradas nas autuações fiscais dessas contribuições.

O efeito mais importante do art. 24 da MP no 449/2008, porém, não é a redução proporcionada a partir da edição da medida provisória. O benefício tem efeito retroativo a todos os débitos dessa natureza que ainda não tenham sido julgados definitivamente na esfera administrativa ou judicial. Atualmente há R$ 57,3 bilhões de contribuições previdenciárias com cobrança suspensa porque estão em discussão nessas duas instâncias. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que representa a União nas discussões tributárias, confirmou o efeito retroativo da redução de multas.

Antes, a chamada multa por descumprimento de obrigação acessória podia chegar a 100% do valor do débito apontado pela fiscalização, o que muitas vezes dobrava o valor da contribuição autuada, principalmente nos casos de grandes empresas. Agora a multa é de R$ 20,00 por grupo de dez informações erradas ou omitidas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), documento no qual a empresa informa as contribuições devidas, conforme divulga o Valor Online.

A medida, na verdade, uniformizou o tratamento dado à fiscalização da contribuição previdenciária com o já aplicado aos demais tributos recolhidos pela Receita Federal. Para os tributaristas, é uma iniciativa que faz sentido porque atualmente a arrecadação da contribuição previdenciária também faz parte das atribuições da Receita. Antes a contribuição era arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A retroatividade da redução da multa por erro ou omissão na guia de declaração das contribuições previdenciárias não está expressa na MP, explica Valdirene Lopes Franhani, tributarista do Braga & Marafon. O efeito retroativo, porém, está garantido pelo Código Tributário Nacional, que garante aos contribuintes a aplicação da penalidade mais benéfica, com efeitos para os débitos passados, desde que não tenham sido definitivamente julgados. Valdirene conta que o escritório já começou a levar o novo dispositivo para processos administrativos que entraram em julgamento depois da edição da MP. (...)

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Renúncia Contributiva Nas edições anteriores do Livro Negro, como em dezenas de artigos que o Presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, escreveu e publicou nos últimos oito anos, a ANASPS sempre se manifestou contra a renúncia contributiva, que geralmente incide sobre a contribuição patronal.

Em principio, não deveria existir renúncia contributiva na Previdência Social pública.

O instrumento adequado de política econômica é a renúncia fiscal.

Quando uma parte (empregador) do Regime Geral de Previdência Social deixa de contribuir o ônus recai sobre as outra partes (empregado) e o Estado (INSS) gestor do Sistema.

Trata-se portanto de uma iniquidade.

Nos últimos seis anos, 2004/2010, as renúncias passaram dos R$ 100,0 bilhões.

Já sabemos que em 2011 serão de 20,8 bilhões, e em 2012, de 22,2 bilhões.

Lamentavelmente, destacamos, os dados aqui registrados pelo DatANASPS não são definitivos. Foram estimativas da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do MPS, aceitas pela Secretaria de Orçamento e Finanças, do Ministério do Planejamento. Só uma auditoria poderia mostrar quais foram os dados finais, em preços correntes e pelo INPC. Há outra renúncia contributiva não estimada, que é o subsidio dado na contribuição dos autônomos, empregados domésticos e microempreendedores, cujos ônus são creditados ao Estado (INSS).

Este subsídio viola, destacamos novamente, um princípio universal de previdência social, de que não há benefício sem a contrapartida da contribuição, atuarialmente calculada

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Combate á fraude Em 1o.12. 2009, divulgou o MPS: “Despachantes, vereadores e servidores presos na Bahia. Operação BeneVício desarticula quadrilha que teria desviado R$ 17 milhões” A Força-Tarefa Previdenciária – integrada pelo Ministério da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal – deflagrou em 1o.12 a Operação BeneVício, desarticulando uma quadrilha que fraudava a Previdência na Bahia. Foram identificados centenas de benefícios irregulares e a estimativa do prejuízo aos cofres públicos gira em torno de R$ 17 milhões.

Estão sendo cumpridos 26 mandados de prisão – inclusive quatro servidores, dos quais um vereador de Paulo Afonso – e 27 de busca e apreensão nas cidades de Nossa Senhora do Socorro, Paulo Afonso, Jeremoabo, Chorrochó, Glória, Coronel João Sá, e Macururé. As investigações começaram em maio a partir de uma denúncia encaminhada ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Entre os mandados de prisão, há três contra servidores do INSS e três contra vereadores, dos Municípios baianos de Coronel João Sá, Glória e de Macururé.

De acordo com as denúncias, servidores da Agência da Previdência Social em Paulo Afonso estariam envolvidos em práticas criminosas que consistiriam em receber valores de despachantes para, em troca, conceder ou acelerar os processos administrativos de benefícios. Além destes contatos, a Polícia Federal filmou despachantes pagando diretamente os servidores.

As investigações constataram que muitos desses benefícios fraudulentos eram pagos retroativamente, com montantes em torno de R$ 30 mil a R$ 40 mil de “atrasados”. Estes valores seriam repartidos entre o despachante e os servidores, e apenas uma pequena parte destinada ao beneficiário.

Apesar de existirem processos de benefícios nos quais foi detectada a existência de documentos fraudulentos, em muitos casos o benefício era deferido de forma correta, mas com os valores desviados para a quadrilha. (...)

Participam da operação BeneVício 130 policiais federais da Bahia, Sergipe, Espírito Santo, Alagoas, Paraíba e Pernambuco. Além dos policiais federais, participaram da ação também 16 servidores do Ministério da Previdência Social, que auxiliaram os policiais no cumprimento dos mandados de busca e apreensão.

Em 27.11.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa desarticula quadrilha em Feira de Santana/BA. Três pessoas foram presas e foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão” Uma quadrilha que atuava na cidade baiana de Feira de Santana foi desarticulada, em 27.11, pela Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Três pessoas foram presas e a equipe cumpriu dois mandados de busca e apreensão. Entre os presos está uma servidora do cartório do Município de Amélia Rodrigues.

Também foram apreendidos vários cartões de saque de benefício, oito armas de fogo (entre rifles, revólveres calibre 38 e uma pistola de nove milímetros), um veículo com nota fiscal de R$ 61 mil e um recibo de depósito bancário no valor de R$ 160 mil.

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A fraude consistia na utilização de documentos falsos (certidões de nascimento, RG e CPF) para o requerimento indevido de benefícios destinados a idosos carentes pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), na Agência da Previdência Social Feira de Santana-Muchila.

Após a concessão do benefício, o cartão bancário utilizado para o saque era negociado por até R$ 6 mil.

Servidores da Previdência Social analisam, agora, os documentos encontrados em poder dos fraudadores. Os prejuízos aos cofres públicos ainda não foram estimados. A operação foi batizada de Cris, uma alusão a um dialeto cigano que utiliza esta palavra para designar “polícia”.

Com a operação sobe para 47 o número de operações realizadas pela Força-Tarefa Previdenciária em 2009, para 269 o número de prisões e para 403 o número de buscas e apreensões.

Em 17.11.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa Previdenciária desmonta quadrilha interestadual. Foram presas 12 pessoas e cumpridos 20 mandados de busca e apreensão” Uma quadrilha que fraudava a Previdência Social em vários Estados foi desmontada em 17.11 pela Força-Tarefa Previdenciária (Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal). Foram realizadas 12 prisões preventivas e cumpridos 20 mandados de busca e apreensão nos Municípios de São Paulo (SP), São José dos Campos (SP), Rio de Janeiro (RJ), Campos de Goytacazes (RJ), Recife (PE), Salvador (BA) e Goiânia (GO). Também foram cumpridas ordens de bloqueio de contas bancárias e sequestro de veículos automotores utilizados pelo grupo criminoso.

O grupo falsificava certidões de casamento, carteiras de identidade, atestados de óbito e procurações, para obter indevidamente pensões por morte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com os documentos falsos, os criminosos “criavam” pessoas, pagavam duas ou três contribuições sociais em nome delas e, com isso, as vinculavam ao Regime Geral da Previdência Social. Em seguida, as pessoas “criadas” faleciam e garantiam a seus dependentes (também fictícios) o benefício de pensão por morte, sacado pelos integrantes da quadrilha. Depois, realizavam empréstimos consignados junto a instituições financeiras.

Investigações preliminares estimam um prejuízo aos cofres públicos de R$ 32 milhões, sem contar os prejuízos causados a instituições financeiras públicas e privadas. A Operação Vidência envolveu 83 policiais federais e servidores da Previdência Social, que analisam a documentação apreendida. O nome Vidência é uma alusão à capacidade dos integrantes da quadrilha de, ao criarem ficticiamente segurados e dependentes da Previdência Social, já anteverem as suas mortes.

Com a operação sobe para 266 o número de prisões, incluindo 29 servidores do INSS, e para 401 o número de buscas e apreensões, apenas em 2009. As operações conjuntas da ForçaTarefa Previdenciária somam 46, também neste ano.

Em 11.11.2009, o MPS divulgou: “Força-Tarefa do Piauí prende três no Maranhão.

Também foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em Teresina e Timon/ MA” Três pessoas foram presas em 11.11, na cidade maranhense de Timon, acusadas de fraudes contra uma Agência da Previdência Social em Teresina. A Força-Tarefa Previdenciária (Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal) cumpriu também quatro mandados de busca e apreensão nas cidades de Teresina e Timon (MA).

Os fraudadores utilizavam certidões de nascimento falsas para requerer benefícios previdenciários. Essas certidões também estavam sendo utilizadas para a obtenção de carteira de identidade, CPF, carteira de trabalho e título de eleitor. Dessa maneira, o grupo requeria também benefícios destinados a idosos carentes pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Com a prisão da quadrilha, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixa de pagar 67

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indevidamente R$ 100 mil todos os meses. As investigações foram iniciadas há seis meses e a Operação Dupla Face envolveu policiais federais e servidores do Ministério da Previdência Social.

Com a operação sobe para 252 o número de prisões e o número de buscas e apreensões chega a 380.

Em 09.11.2009, divulgou o MPS: “Presas três pessoas em Alagoas por tentativa de fraude. Estelionatários portavam documentos falsos e tentavam reativar benefícios assistenciais” Três pessoas foram presas em 09.11 na Agência da Previdência Social de Delmiro Gouveia (AL). Eles tentavam reativar benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social destinados a idosos carentes, que haviam sido suspensos pela revisão realizada este ano. Por lei, os segurados que recebem esses benefícios devem passar, a cada dois anos, por uma nova avaliação social.

A servidora do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspeitou dos homens, porque as fotografias dos supostos beneficiários, nos documentos pessoais, não conferiam com aquelas que estavam nas cópias dos documentos de concessão do benefício, arquivados na agência. A Polícia foi acionada e os estelionatários foram autuados em flagrante e encaminhados para a Delegacia de Polícia Civil da região, onde confessaram o crime.

Em 04.11.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa Previdenciária cumpriu hoje 11 mandados na Paraíba e Alagoas. Foram realizadas quatro prisões e cumpridos sete mandados de busca e apreensão” Quatro prisões preventivas foram realizadas em 04.11, pela Força-Tarefa Previdenciária, nas cidades paraibanas de João Pessoa e Campina Grande e na capital alagoana. Entre os presos há um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Município de Campina Grande (PB), além da esposa, de um irmão e de uma cunhada.Também foram cumpridos sete mandados de busca e apreensão. O Ministério Público Federal impetrou ação judicial visando ao sequestro imediato dos bens dos investigados. A Força-Tarefa Previdenciária é composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

O grupo criminoso utilizou indevidamente CPF e NIT (número que identifica o trabalhador na Previdência Social) de pessoas residentes na Paraíba e em outros Estados – como o Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Bahia e Rio de Janeiro –, realizou pequenas alterações nos nomes dos titulares dos documentos e inseriu dados falsos nos sistemas da Previdência Social, que resultaram na concessão indevida de benefícios para pessoas que na realidade não existem.

Investigação iniciada em junho de 2009 estimou prejuízos de R$ 4,5 milhões. Trabalho de auditoria será realizado pelo INSS, pois cerca de onze mil benefícios concedidos entre 2001 e 2008 estão sob suspeita no Município de Campina Grande (PB).

A operação contou com a participação de seis servidores da Previdência Social e 46 policiais federais. Durante todo o dia os presos serão ouvidos pelos delegados da Polícia Federal e o material apreendido será analisado pela Força-Tarefa Previdenciária. O nome “Operação Cartão Mágico” foi adotado em virtude do fato de o grupo, com o auxílio de servidor, ter inserido dados falsos nos sistemas da Previdência Social que resultaram na concessão fraudulenta de vários benefícios.

Esta é a 43a ação da Força-Tarefa Previdenciária neste ano. Ao todo, já foram cumpridos 376 mandados de busca e apreensão e 249 mandados de prisão.

Em 30.10.2009, divulgou o MPS: “Estão sendo cumpridos 58 mandados de prisão e 70 de busca e apreensão” A Força-Tarefa Previdenciária (Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público 68

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Federal) cumpriu 128 mandados judiciais em 30.10, no Estado do Pará, expedidos pela 3a Vara Federal, sediada em Belém. São 70 mandados de busca e apreensão e 58 de prisão preventiva, o que demonstra a importância da operação. Enquanto a prisão temporária é decretada por cinco dias, prorrogáveis por mais cinco, o prazo máximo da prisão preventiva varia entre 30 e 90 dias, a depender da tipificação. Esta é a maior operação já realizada este ano.

Entre as pessoas com prisão decretada há 21 intermediários (pessoas que se oferecem para intermediar as relações entre o segurado e o INSS, mediante remuneração), 10 falsários (dois funcionários dos Correios de Benevides, um do Instituto de Identificação de Igarapé-Açu e um escrivão da Polícia Civil de Belém), nove corretores de empréstimos consignados, uma funcionária do Banco do Brasil, sete “soldados” (pessoas que sacam benefícios e empréstimos com documentos falsos), oito servidores do INSS (lotados nas agências Belém-Pedreira, Belém-Marco, Ananindeua, Castanhal e Capanema), um médico perito aposentado e um ex-servidor do INSS. Eles serão interrogados durante todo o dia e os documentos apreendidos serão analisados por técnicos do Ministério da Previdência Social.

A quadrilha operava de três maneiras: na primeira, “criava” pessoas por meio da falsificação de Certidão de Nascimento, RG e CPF e conseguia para elas o benefício da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) destinado ao idoso; na segunda, falsificava atestados médicos para a obtenção de benefícios que dependem de perícia médica, como benefício da Loas ao idoso e ao deficiente, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; na terceira modalidade de fraude, a quadrilha realizava empréstimo consignado fraudulento em benefícios de terceiros.

Até agora foram identificados pouco mais de 1.800 benefícios com indícios de irregularidades e os prejuízos estão estimados em R$ 20 milhões. A operação Flagelo (do latim flagellu, que significa praga, peste, calamidade) resulta de investigações iniciadas em fevereiro de 2008 e envolve 300 policiais federais e servidores da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil.

Com a operação Flagelo, sobe para 245 os mandados de prisão e para 369 os mandados de busca e apreensão, apenas este ano.

Em 15.10.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa Previdenciária desarticula quadrilha em São Paulo. Foram presas 31 pessoas e cumpridos 43 mandados de busca e apreensão; estão previstas mais duas prisões” Mais uma quadrilha que fraudava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi desarticulada em 15.10 pela Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Foram presas 31 pessoas, dos 33 mandados expedidos pela Justiça, e estão sendo cumpridos 43 mandados de busca e apreensão nas cidades paulistas de Sorocaba, Itu, Salto de Pirapora, Araçoiaba da Serra e Porto Feliz. Entre os presos estão sete servidores do INSS, um ex-servidor e quatro advogados. Foram detectados prejuízos de R$ 5 milhões. Uma coletiva de imprensa está prevista para as 12h, na sede da Polícia Federal em Sorocaba: Rodovia Raposo Tavares, quilômetro 103,5, Jardim Itanguá.

A organização criminosa praticava fraude e corrupção. Na primeira modalidade, contava com a ajuda de servidores do INSS para inserir vínculos empregatícios falsos nos registros do Instituto, a fim de obter benefícios para os seus “clientes”. Esses vínculos tinham datas anteriores a 1994, quando os sistemas do INSS ainda não estavam totalmente informatizados. Para inserir vínculos empregatícios falsos, os servidores recebiam propina que girava em torno de R$ 3 mil por “cliente”.

Já na modalidade de corrupção, a quadrilha agia em duas frentes. Na primeira, contava com a ajuda de servidores para obter o deferimento do pedido de aposentadoria em tempo recorde. Sempre constava no processo um advogado como procurador do segurado, para dar uma aparência de idoneidade. Eram cobradas propinas dos segurados de três vezes o valor do 69

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

futuro benefício.

Na segunda frente de corrupção, os acusados localizavam segurados que tinham grandes valores atrasados a receber do INSS, os chamados Pagamentos Alternativos de Benefícios (PAB), também com a ajuda de servidores. Foram identificados alguns PAB com valores superiores a R$ 130 mil. A quadrilha cobrava do segurado 30% do valor do PAB para apressar o pagamento.

A Operação Zepelin – alusão ao principal nome da quadrilha – resultou das investigações iniciadas em junho de 2008. Já foram identificados quase 400 segurados que tiveram benefícios liberados pelos fraudadores. Os servidores do INSS responderão a Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo do processo criminal.

Em 23.09.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa cumpre 28 mandados judiciais no Maranhão. Foram presas 14 pessoas que atuavam na região de Chapadinha” Quatorze pessoas que fraudavam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Maranhão foram presas, em 23.09, pela Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Também foram cumpridos 14 mandados de busca e apreensão. Os detidos foram localizados nas cidades de São Luís, Chapadinha e Brejo. Entre eles estão cinco servidores do INSS. A quadrilha atuava com a participação de servidores da Agência da Previdência Social (APS) de Chapadinha, que habilitavam e concediam indevidamente benefícios previdenciários mediante o pagamento de propina. Despachantes de benefícios, conhecidos como atravessadores, também participavam do esquema. Eles montavam os processos irregulares de requerimento de benefícios, com documentação adulterada. Participavam, ainda, pessoas que auxiliavam os despachantes no aliciamento de segurados e na falsificação documental.

O prejuízo aos cofres da União inicialmente detectado é de R$ 1,1 milhão, após análise de uma amostragem de 379 benefícios previdenciários. Os benefícios fraudados foram saláriomaternidade, aposentadoria rural por idade e pensão por morte retroativa.

O título da Operação Erva Daninha foi escolhido por alusão ao envolvimento de alguns servidores da APS Chapadinha na prática criminosa, considerados ervas daninhas dentro da instituição previdenciária.

Em 26.08.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa desarticula quadrilha no Paraná.

Sete dos 19 mandados de prisão são para integrantes da mesma família” A Força-Tarefa Previdenciária, integrada pela Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal, desarticulou em 26.08, em Curitiba, mais uma quadrilha especializada em fraudar benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e amparo assistencial ao idoso e a pessoas portadoras de deficiência.

Na Operação Manjedoura foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão, 16 mandados de prisão temporária e três de prisão preventiva. Foram ainda sequestrados veículos e arrestado um bem imóvel de propriedade de integrantes da quadrilha, conforme determinação judicial. Os envolvidos serão indiciados pelos crimes de estelionato e formação de quadrilha, com penas que variam, respectivamente, de um a cinco anos e de um a três anos de reclusão.

O bando vinha agindo desde 2001 e era composto por sete pessoas de uma mesma família, além de dois médicos psiquiatras com clínica particular que forneciam atestados aos clientes da quadrilha, declarando patologias psiquiátricas inexistentes.

Para fraudar a Previdência Social, além da apresentação de atestados médicos falsos, os componentes da quadrilha instruíam os segurados sobre o modo de agir e como se comportar durante as perícias previdenciárias, com o objetivo de ludibriar os médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), simulando doenças psiquiátricas. (...)

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O prejuízo estimado, inicialmente, aproxima-se de R$ 2 milhões, considerando-se apenas cerca de 150 benefícios incapacitantes por problemas psiquiátricos atualmente ativos.

Se considerados todos os benefícios intermediados pela quadrilha, a cifra chega a mais de R$ 11 milhões.

A totalidade do prejuízo causado aos cofres da Previdência Social, porém, somente será conhecida após a análise dos materiais arrecadados nas residências e locais de trabalho dos investigados por ordem da 1a Vara Federal Criminal de Curitiba.

A operação foi denominada Manjedoura em alusão ao nome da rua onde começou a investigação, Rua José Antonio Belém, na capital paranaense, utilizada pela quadrilha como endereço fictício de seus clientes.

Ao Conselho Regional de Medicina, Sociedade Brasileira de Perícia Médica e Sociedade Brasileira de Psiquiatria, serão solicitadas providências quanto à atuação dos profissionais envolvidos na Operação Manjedoura. As investigações começaram em maio de 2009, a partir de denúncia anônima à Delegacia de Repressão a Crimes Previdenciários.

Em 21.08.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa Previdenciária desmonta esquema criminoso no Piauí. Grupo agia nas cidades piauienses de São João do Piauí e Dirceu Arcoverde” Mais uma operação foi realizada em 21.08 pela Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal. Desta vez foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão em empresa prestadora de serviços, nas residências do titular da empresa, na de seu ajudante e na de um beneficiário que também agênciava benefícios fraudulentos.

O grupo agia nas cidades piauienses de São João do Piauí e Dirceu Arcoverde e inseria vínculos empregatícios fictícios no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) a fim de obter aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença e aposentadoria por idade para supostos trabalhadores em órgãos públicos. Levantamento preliminar verificou a existência de 25 requerimentos de benefícios com suspeita de irregularidades e um prejuízo estimado R$ 711.524,01.

Para a obtenção dos benefícios, os acusados utilizavam vínculos fictícios com órgãos do poder público municipal, com salários elevados. A Operação Força Um durou cerca de um ano e envolveu policiais federais e servidores do Ministério da Previdência Social. Os acusados vão responder pelos crimes de estelionato previdenciário, inserção de dados falsos em sistemas de informação e formação de quadrilha.

O nome da operação faz alusão à primeira ação conjunta do Ministério Público Federal, Polícia Federal e Ministério da Previdência no Estado do Piauí.

Em 21.08.2009, divulgou o MPS: “Maior operação dos últimos cinco anos prende 32 em São Paulo. Duas quadrilhas foram desarticuladas na Baixada Santista e nas cidades de São Paulo, Sorocaba e Mairiporã” A Força-Tarefa Previdenciária prendeu, em 19.08, 32 pessoas pertencentes a duas quadrilhas que fraudavam a Previdência Social no Estado de São Paulo. Também foram cumpridos 40 mandados de busca e apreensão. A Operação Cerebrum foi realizada na Baixada Santista e nas cidades de São Paulo, Sorocaba e Mairiporã. Esta é a maior operação conjunta dos últimos cinco anos. A Força-Tarefa Previdenciária reúne servidores da Previdência Social, Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Já foram identificados mais de 100 beneficiários que se utilizaram do esquema criminoso, entre advogados, empresários, comerciantes e funcionários de grandes empresas. Segundo a Polícia Federal, o principal médico envolvido era credenciado pela rede pública de saúde de São 71

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Paulo e coordenador do CAPS II de São Vicente (saúde mental do Sistema Único de Saúde).

Os prejuízos já constatados superam R$ 3,5 milhões. As duas quadrilhas utilizam laudos médicos ideologicamente falsos para conseguir auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para os seus “clientes”, que simulavam transtornos psiquiátricos.

Uma das quadrilhas operava dentro de um sindicato de Santos (SP). Os motoristas que estouravam a pontuação na Carteira Nacional de Habilitação, ou que eram demitidos, eram encaminhados para o esquema a fim de serem afastados pelo INSS. A outra quadrilha atuava como uma empresa. Quando os benefícios dos “clientes” eram negados administrativamente, os fraudadores ingressavam com ações judiciais para obter os benefícios, sempre utilizando laudos médicos ideologicamente falsos.

O principal médico envolvido diagnosticava doenças inexistentes e instruía os supostos pacientes sobre como se comportarem na perícia médica a fim de enganarem o médico perito.

Também prescrevia medicamentos psiquiátricos para que os beneficiários do golpe comparecessem dopados à perícia médica. O médico internava supostos pacientes mediante a remuneração de R$ 2 mil por internação. Dessa maneira, dificultava a internação de quem realmente precisava.

Em 19.08.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa tira mais oito fraudadores de circulação. Quadrilha atuava em Jaboatão dos Guararapes/PE, Maceió e Cabo de Santo Agostinho/AL” Mais oito pessoas que praticavam fraudes contra a Previdência Social estão fora de circulação. Eles foram detidos em 19.08 pela Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Previdência Social, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal. A quadrilha atuava em Jaboatão dos Guararapes e Cabo de Santo Agostinho (PE) e em Maceió. Entre os presos estão dois servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e um ex-servidor.

Também foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão.

Até o momento foram encontrados indícios de irregularidades em 249 benefícios. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de R$ 3 milhões. Os fraudadores inseriam vínculos empregatícios inexistentes no cadastro da Previdência Social, para a concessão irregular de aposentadoria por tempo de contribuição. Além disso, utilizavam tempo de serviço supostamente exercido em atividade especial (quando o trabalhador é submetido a agentes nocivos à saúde), que dá direito à aposentadoria com apenas 15, 20 ou 25 anos de contribuição, a depender da atividade.

Também há suspeitas sobre benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) concedidos a pessoas portadoras de deficiência que não conseguem prover o próprio sustento.

Esses beneficiários serão submetidos a exame médico-pericial.

As investigações foram iniciadas há dois anos, quando servidores do INSS detectaram uma grande incidência de concessão para benefícios que haviam sido anteriormente negados por falta de tempo de contribuição. Quando os servidores das Agências da Previdência Social reúnem indícios de irregularidades em benefícios, notificam a Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos (APE/MPS), a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, para que investigações formais sejam iniciadas.

Participaram da Operação Guararapes, nesta manhã, 84 policiais federais e 14 servidores da Previdência Social. A operação recebeu este nome em virtude de os benefícios identificados como irregulares terem sido concedidos na Agência da Previdência Social de Jaboatão dos Guararapes.

Em 14.08.2009, divulgou o MPS: “Força-Tarefa Previdenciária prende quadrilha no Mato Grosso. Foram cumpridos 16 mandados de prisão e 18 de busca e apreensão” 72

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A Força-Tarefa Previdenciária (Previdência Social, Ministério Público Federal e Polícia Federal) prendeu, em 14.08, 16 pessoas que fraudavam o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Estado do Mato Grosso. Também foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão.

Foram detidos um servidor do INSS, uma ex-secretária do sindicato de trabalhadores rurais, 10 intermediários e quatro beneficiários e/ou representantes legais. Os fraudadores atuavam nas cidades de Confresa, Porto Alegre do Norte e Canabrava do Norte, no Mato Grosso, e Rio Verde, no sudoeste goiano.

A Operação Publicanos é resultado de investigação sobre a obtenção fraudulenta de aposentadoria por idade, pensão por morte, salário-maternidade e auxílio-doença previdenciário para supostos trabalhadores rurais e seus dependentes. Segundo levantamento preliminar, verificou-se a existência de 150 benefícios concedidos com suspeita de irregularidades e um prejuízo estimado em R$ 2,2 milhões.

Para a obtenção dos benefícios, os acusados utilizavam documentos falsos para a comprovação de atividade rural, como declarações de sindicatos de trabalhadores rurais, notas fiscais de aquisição de produtos rurais, certidões do Incra falsificadas por meio de scanner e certidões de nascimento e óbito.

A quadrilha assinava contratos com as vítimas, que se comprometiam a repassar o valor integral dos benefícios previdenciários atrasados. A fraude se complementava mediante a assinatura de uma procuração em favor de um dos membros da quadrilha, dando plenos poderes para a representação junto ao INSS. Para a concessão de pensões eram criados instituidores, dependentes, cônjuges, filhos e companheiros para o recebimento indevido do benefício. Óbitos de segurados ocorridos há até 37 anos eram usados como se os mortos fossem trabalhadores rurais, com atividades exercidas em projetos de assentamentos do Incra. Em alguns casos, a data de início da atividade era anterior à criação desses projetos. Esse artifício gerava grandes quantias de pagamentos atrasados.

A Operação Publicanos durou cerca de um ano e envolveu 80 policiais federais e oito funcionários do Ministério da Previdência Social. Os presos foram encaminhados para a Penitenciária Central do Estado, em Cuiabá. Os acusados vão responder pelos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público, falsidade ideológica, uso de documento falso, corrupção ativa, corrupção passiva, inserção de dados falsos em sistema de informação, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro.

O nome da operação faz alusão aos coletores de impostos das províncias do império romano que, conforme relatos bíblicos, com grande frequência se envolviam em corrupção, eram olhados pela sociedade como traidores e classificados como pessoas do mais vil caráter.

Em 26.05.2009, divulgou o MPS: “Presa quadrilha que fraudava o INSS no Maranhão. Força-Tarefa Previdenciária investiga grupo há dois anos”.

Onze mandados judiciais foram cumpridos em 26.05 pela Força-Tarefa Previdenciária no Maranhão. O trabalho resultou em sete mandados de busca e apreensão e na prisão temporária de uma quadrilha, composta por quatro pessoas, que fraudava o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) nos Municípios de Pinheiros e Cururupu. Uma das detidas é servidora do INSS e foi apontada como líder do grupo. A Força-Tarefa Previdenciária é integrada por servidores da Previdência Social, do Ministério Público Federal e da Polícia Federal.

Os fraudadores reativavam benefícios de pessoas falecidas, como se elas tivessem sido declaradas mortas indevidamente pelo INSS, e nomeavam procuradores para receber os valores atrasados. A Força-Tarefa Previdenciária detectou 44 benefícios suspeitos e a auditagem reve73

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

lou fraudes em todos eles. Os prejuízos aos cofres públicos estão estimados em R$ 347,5 mil com base nesses benefícios. Novas investigações serão realizadas em outros benefícios na região.

Para cumprir os mandados judiciais, expedidos pela 2a Vara Federal em São Luís, foram mobilizados 40 policiais federais e nove servidores do Ministério da Previdência Social. As equipes viajaram durante uma hora e meia de ferry boat e percorreram 70 quilômetros por terra até Pinheiros e 148 até Cururupu. As investigações foram iniciadas há dois anos.

A operação foi batizada de Grande Família em alusão à prática da chefe do bando de cadastrar a si própria e a familiares como procuradores de benefícios reativados fraudulentamente. Os presos serão interrogados por delegados da Polícia Federal durante todo o dia e os documentos apreendidos serão analisados por técnicos da Previdência Social.

Este ano já foram realizadas outras oito operações da Força-Tarefa Previdenciária, que resultaram em 18 mandados de prisão e 29 de busca e apreensão. Nenhum servidor do INSS estava envolvido em fraudes nessas operações. Foram realizadas, desde 2003, 192 operações, com 1.190 presos (265 servidores do INSS) e 1.644 mandados de busca e apreensão.

Em 16.03.2009, divulgou o MPS: “Operação Anos Dourados: condenados à prisão nove fraudadores do INSS” A Procuradoria Federal Especializada (PFE) junto ao INSS em Nova Friburgo (RJ) conseguiu, na última semana, sentença penal que condena de quatro a 20 anos de reclusão nove pessoas envolvidas na Operação Anos Dourados. A fraude descoberta pela Polícia Federal (PF) causou um prejuízo de aproximadamente R$ 200 milhões aos cofres da Previdência.

Deflagrada pela PF em outubro de 2006, o esquema contava com cerca de 100 pessoas, que simulavam um suposto período de contribuição ao INSS para conseguir benefícios previdenciários. Para isso, usavam nomes de empresas e prestavam informações falsas à Previdência. A maioria das aposentadorias falsas atingia o então teto, de R$ 2,8 mil.

Na época, houve a prisão temporária de 68 pessoas e o cumprimento de 95 mandados de busca e apreensão nos Estados do Rio de Janeiro, Goiás, Rio Grande do Sul e Paraná. A maioria são servidores do INSS, mas também participavam do esquema donos de cartórios, advogados e empresários.

Depois de descoberta a irregularidade, o Instituto suspendeu 1.561 benefícios previdenciários que totalizavam pagamentos mensais de R$ 4 milhões. Também cancelou 1.318 vínculos empregatícios fraudulentos, que seriam usados para novas prestações de benefícios irregulares.

Dentre os receptores desses benefícios suspensos, cerca de 350 ingressaram com ações na Justiça pretendendo restabelecê-los. Na ocasião, a Procuradoria prestou informações para o indeferimento de cerca de 95% dos pedidos apresentados. (...)

A sentença de outra ação penal, em 2007, já havia condenado um desses indiciados, além de ter estabelecido a outras quatro pessoas penas de seis meses até 11 anos de reclusão.

A PFE junto ao INSS é uma unidade da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AG)

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Expansão da rede Expansão da rede compreende a instalação de 720 novas agências em cidades com mais de 20 mil habitantes, com custo total inicialmente estimado em R$ 618,3 milhões. Na recuperação de 512 unidades existentes serão aplicados outros R$ 479,9 milhões.

Em 87 anos de Previdência Social pública, foram instaladas 1.123 agências.

A nova rede atenderá uma população de 30,8 milhões de pessoas.

Em 19.11.2009, divulgou o MPS: “No país, Previdência inicia obras de 47 novas agências. Outras 373 unidades, das 720 previstas, já estão em processo de licitação” A rede de atendimento da Previdência Social no Estado do Ceará ganhará um reforço com a construção de outras 56 unidades, além da APS de Tauá, a ser inaugurada em 20.11. Com as novas agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), o Estado passará a contar com 100 unidades fixas de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Atualmente, seis agências estão em fase de construção nos Municípios de Aurora, Bela Cruz, Cedro, Coreaú, Ipu e Mauriti. Além disso, o INSS já publicou 37 licitações para a contratação das empresas que irão construir as próximas unidades no Ceará.

Das áreas indicadas para a construção das novas APS, essas seis já estão regularizadas – com escritura em nome do INSS –, quatro com lei de doação aprovada pela Câmara dos Vereadores, duas em processo de vistoria pelo Departamento de Engenharia do INSS e apenas uma em processo de negociação. Para a construção das novas unidades do PEX estão previstos investimentos de R$ 44,2 milhões.

Recuperação Além das agências do PEX, estão em execução no Estado mais 20 obras de recuperação e modernização da rede de atendimento existente. No total, estão sendo investidos no Ceará R$ 77 milhões para execução do PEX e das obras de melhoria da rede.

O Plano de Expansão prevê investimento de R$ 593,7 milhões para a construção das 720 agências em todo o país. As novas APS serão instaladas em cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas do INSS. O plano de expansão irá reforçar o atendimento previdenciário, estendendo a presença da Previdência Social a 1.670 cidades brasileiras.

Hoje, existem em todo o país 1.121 agências fixas, que estão instaladas em 950 Municípios. Com a expansão, serão 1.841 unidades, com equipes treinadas, trabalhando para manter a qualidade dos serviços previdenciários oferecidos à população.

Em 19.11.2009, divulgou o MPS: “Prefeituras foram ágeis para doar terrenos das agências. PEX, lançado em fevereiro, pretende expandir rede da Previdência Social a 1.670 cidades” A dinâmica adotada em todas as etapas do processo de criação da Agência da Previdência Social (APS) do Município de Tauá (CE) foi um fator determinante para que a unidade se tornasse a primeira inaugurada no país. A negociação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Prefeitura Municipal de Tauá, para a doação do terreno, iniciou-se logo após o lançamento do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), em fevereiro deste ano.

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Concluída esta fase, a prefeitura enviou à Câmara de Vereadores projeto para regularizar a área. Seguindo a mesma dinâmica da prefeitura e do INSS, o legislativo local aprovou o projeto com rapidez. Com o terreno escriturado, o Instituto iniciou o processo de licitação para a contratação da empresa responsável pela construção da unidade.

O Município de Tauá não tinha unidade própria do INSS, como todos os demais incluídos no PEX. Os segurados, moradores da cidade e também dos Municípios de Arneiroz, Quiterianópolis e Parambú, tinham que percorrer uma distância de quase 150 quilômetros até Crateús em busca dos serviços previdenciários. O Ministro considera que a obra é de fundamental importância para a população das cidades em que serão construídas as novas unidades, principalmente por facilitar a vida dos moradores dos Municípios vizinhos, que não precisarão mais se deslocar quilômetros para terem direito aos serviços previdenciários. Para Pimentel, o fato de a APS de Tauá ser a primeira inaugurada é atribuído ao empenho de todos os envolvidos: representantes da prefeitura, vereadores, além dos servidores e gestores do INSS. Ele lembrou que todo o processo foi ágil, desde a doação e regularização do terreno até a conclusão da obra.

Em 06.10.2009, divulgou o MPS: “Obras começam em 22 cidades e, em outras 148, licitações estão em andamento. Plano ganha impulso para construção de 720 novas unidades da Previdência Social” O Plano de Expansão da Rede de Atendimento ganhou impulso com a publicação, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de 148 licitações para a escolha das empresas que vão construir as novas Agências da Previdência Social (APS). Desse total, o INSS já contratou 22 empresas – onde foram concluídas as licitações – e as obras estão sendo iniciadas. Conduzidas pelas 100 gerências executivas do INSS em todo o país, as licitações são realizadas em cada Município contemplado com a nova unidade com o objetivo de incentivar a economia local.

O PEX irá beneficiar os Municípios com mais de 20 mil habitantes que não possuam unidades fixas de atendimento da Previdência Social. Até o dia 30 de setembro, o INSS já tinha garantido 93% dos terrenos necessários para a instalação das 720 novas agências. Das áreas que faltam, 42 estão em negociação e apenas seis ainda se encontram sem definição.

Do total de terrenos reservados para a construção das agências, 293 foram legalizadas – ou seja, com escritura lavrada em nome do INSS. As Câmaras de Vereadores já aprovaram 135 leis de doações, e apenas dois projetos aguardavam votação em setembro. Naquele mês, o Departamento de Engenharia do INSS vistoriou 71 terrenos, que seguem agora para a apreciação das Câmaras Municipais.

O aumento no número de agências do INSS representa um reforço significativo na oferta e melhoria do atendimento previdenciário. Cerca de 30,8 milhões de segurados em todo o Brasil – que precisam se deslocar quilômetros para ter direito aos serviços previenciários – serão beneficiados.

Com a expansão da rede de atendimento, a Previdência Social passará a atuar em 1.670 cidades. O INSS mantém 1.121 agências fixas, que passarão para 1.741, com equipes treinadas e capacitadas, trabalhando para manter a qualidade dos serviços previdenciários oferecidos à população.

As novas agências serão construídas seguindo um padrão moderno, com espaços amplos e confortáveis. As unidades contarão com dispositivos de segurança, acesso facilitado para pessoas com deficiência, sinalização interna, mobiliário novo e equipamentos de informática.

Para a execução do PEX estão previstos investimentos de R$ 575.129.354,93. A construção das novas APS é de responsabilidade do INSS e, como contrapartida, as prefeituras doam os terrenos. O imóvel deve ter área mínima de mil metros quadrados e localização de fácil 76

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acesso à população.

Paralelamente à expansão, a rede de atendimento da Previdência Social está passando por um amplo processo de recuperação. Todas as agências estão sendo reformadas, ampliadas ou, até mesmo, transferidas para novos prédios. Até 2010, serão executadas 390 obras de reforma, com investimentos previstos de R$ 380.226.576,89. Além de proporcionar maior conforto a segurados e servidores, a iniciativa tem como finalidade garantir celeridade na análise para concessão e manutenção dos benefícios previdenciários

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Recursos Humanos A Produtividade dos Servidores do INSS A ANASPS, através do DatANASPS, há algum tempo acompanha mensalmente a produtividade dos servidores do INSS, através de indicadores de movimentação de processos na área de benefícios e de cessão de benefícios.

Aqui estão os dados de janeiro a dezembro de 2009, com movimentação acima de 2,0 milhões de processos/mês nas unidades do INSS. Não foram considerados os 65 milhões de atendimentos terceirizados na Central 135.

De 2003 a 2009, 16 mil novos servidores entraram nos quadros do INSS.

O DatANASPS divulgou ainda uma tabela que mostra a evolução de cessação e concessão entre 2004 e 2009, e que revela que o custo benefício na cessação de benefícios chega a ser maior do que na concessão. Os dados são reveladores da consistência dos sistemas operacionais da Previdência Social, INSS e Dataprev, o que convalida a tese defendida pela ANASPS de que os censos de benefícios, determinados por lei, podem ser executados pelos servidores. Antes da cessação, deve-se ainda considerar a suspensão de benefícios, geralmente por precaução, tendo alcançado 230,1 mil em 2008 e 280,0 em 290,0 mil. Ou seja, os servidores têm notável zelo pela missão institucional do INSS.

Em 28.11.2009, publicou o Jornal de Brasília: “INSS vai contratar engenheiro. São 190 vagas temporárias em todo Pais, com salário de R$ 3,8mil” 78

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O Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) promove processo seletivo simplificado para 190 vagas temporárias de engenheiro civil e elétrico, distribuídas por todo o país. O salário oferecido é de R$ 3,8 mil e as inscrições começam a partir da próxima segunda-feira (30). A seleção tem 174 vagas de engenheiro civil e 16 de engenheiro elétrico. Os aprovados serão contratados pelo período de um ano, podendo haver prorrogação.

Os aprovados irão atuar na elaboração de projetos, fiscalização e acompanhamento de obras de agências do instituto em cidades como São Paulo (SP), Belém (PA) e Curitiba (PR), entre outras.

Em 10.11.2009, divulgou o MPS: “Sai edital para 178 vagas no Ministério da Previdência Social. Serão preenchidos postos de Administrador, Técnico em Comunicação Social e Agente Administrativo” Foi publicado no Diário Oficial da União em 10.11 o edital para preenchimento de 178 vagas em cinco cargos de nível superior e médio da Carreira da Previdência, Saúde e do Trabalho.

As inscrições poderão ser feitas via internet (www.cespe.unb.br/concursos/mps2009) no período entre 10 horas do dia 16 de novembro de 2009 e 23 horas e 59 minutos do dia 6 de dezembro de 2009, no horário oficial de Brasília.

As vagas de nível superior são para Administrador (3), técnico em Comunicação Social – Jornalismo (8), técnico em Comunicação Social – Publicidade e Propaganda (1) e técnico em Comunicação Social – Relações Públicas (1). As de nível médio são para agente administrativo (165). Todas são para o Ministério da Previdência Social, com lotação em Brasília.

Em 04.11.2009, divulgou o MPS: “INSS contratará mais 250 médicos peritos por concurso. Vagas foram autorizadas pelo Planejamento e edital sairá em 6 meses” O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizará concurso público para a contratação de 250 peritos médicos previdenciários. A autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a realização do concurso, foi publicada em 04.11 no Diário Oficial da União. O edital deverá ser publicado em até seis meses.

Os novos peritos irão reforçar o atendimento nas Agências da Previdência Social (APS), substituindo os profissionais que se aposentaram. Os peritos contratados também irão trabalhar nas novas unidades do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a criação de 720 agências em cidades com mais de 20 mil habitantes e que não contam com APS fixas.

Além deste concurso, o governo encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei solicitando a criação de mais 500 cargos efetivos de perito médico. A proposta tem como objetivo adequar a estrutura do INSS para a criação das novas unidades de atendimento do PEX. Atualmente, o quadro de perito médico previdenciário do INSS é composto de cerca de cinco mil profissionais que trabalham na concessão e renovação de benefícios por incapacidade nas 1.221 APS fixas espalhadas por todo o país. Eles também atuam na avaliação da concessão de benefícios assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).

Com a criação das novas agências previstas no PEX, o INSS irá aumentar a sua capacidade de atendimento, passando a atuar em 1.670 cidades brasileiras. Atualmente, a Previdência Social está presente em 950 Municípios, mas suas agências estão instaladas em localidades com maior densidade populacional. Em Municípios que não contam com unidades do INSS, o segurado, muitas vezes, é obrigado a percorrer longa distância para ter acesso aos serviços previdenciários.

Em 24.10.2009, Ricardo Allan escreveu para o Correio Braziliense: “Reajuste de até 103% no tíquete dos servidores” O relator do Orçamento da União, deputado Geraldo Magela (PT-DF), propôs um aumento de até 103,7% no tíquete alimentação do servidor público federal do Executivo no ano que vem. Ao elevar a previsão de crescimento econômico de 4,5% para 5% em 2010, ele projetou uma 79

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arrecadação pelo menos R$ 1,7 bilhão maior do que a estimativa inicial do Ministério do Planejamento. Desse montante, Magela pretende usar R$ 930 milhões para conceder o reajuste, que beneficiaria 540 mil pessoas no país e 90 mil no Distrito Federal. Mas a emenda, que depende da aceitação do governo, não vai satisfazer as pretensões dos representantes sindicais da categoria.

“O governo já falou diversas vezes que quer reajustar o valor do tíquete. O que eu fiz agora foi encontrar os recursos”, disse o deputado. Para ele, a previsão de 5% de crescimento é até tímida, pois analistas de mercado já apostam em um nível superior. O auxílio depende da região do país, variando de R$ 126 a R$ 161,99 – o valor máximo é em Brasília. De acordo com a proposta, o piso passaria para R$ 250, num aumento de 98,4%. O teto seria fixado entre R$ 300 e R$ 330, com reajuste entre 85,2% e 103,7%.

Em 09.08.2009, escreveu Luciano Pires no Correio Braziliense: “Servidor resiste a ponto eletrônico. Órgãos públicos ignoram norma que, desde 1996, torna obrigatório o acompanhamento instantâneo da assiduidade do funcionalismo. Governo prega modernização da máquina, mas pouco faz. Funcionando há menos de um mês, sistema digital de controle de frequência da Polícia Federal se transformou em importante fonte de informações Utilizado em larga escala na iniciativa privada como ferramenta básica de gestão de pessoas, o controle eletrônico de ponto ainda é raridade no setor público. Por limitações técnicas ou negligência administrativa, órgãos centrais, autarquias e fundações simplesmente ignoram os novos tempos e deixam de lado até mesmo a lei que obriga a burocracia federal a adotar modelos mais eficientes de acompanhamento de assiduidade e pontualidade. Apesar do discurso de modernização da máquina e busca pela profissionalização do quadro de servidores, nada indica que o governo resolverá o gargalo.

Em 1996, um decreto baixado pelo ex-Presidente Fernando Henrique Cardoso estabeleceu que a rotina nas repartições deveria ser monitorada. O objetivo era apanhar funcionários fantasmas e enquadrar a “turma do cafezinho” – gente que atrasa demais ou falta com frequência.

“O controle eletrônico de ponto deverá ser implantado, de forma gradativa, tendo início nos órgãos e entidades localizados no Distrito Federal e nas capitais, cuja implantação deverá estar concluída no prazo máximo de seis meses”, reforça o decreto. Passada mais de uma década, pouco foi feito. A norma, idealizada pelo ex-Ministro Luiz Carlos Bresser-Pereira – dentro do polêmico Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado –, é letra morta.

Ao longo dos últimos anos, alguns Ministérios até tentaram instalar sistemas de acesso e controle, mas a rejeição foi tão grande que os projetos acabaram na gaveta. Hoje em dia, a esmagadora maioria do funcionalismo marca presença em folhas de papel supervisionadas pelas chefias.

Apontada como frágil, a fórmula é criticada por especialistas em recursos humanos porque abre brechas para fraudes. “O mapeamento é importante, mas ele por si só não é suficiente. O fato de ser pontual ou assíduo não quer dizer que o trabalhador seja produtivo. Nas empresas privadas, outros indicadores têm sido observados para complementar este”, explica Lílian Graziano, professora de gestão de pessoas da Trevisan Escola de Negócios. (...)

Em 24.07.2009, Claudia Rolli escreve para a Folha de S. Paulo: “Greves aumentam em 2008, segundo estudo do Dieese”.

O crescimento da economia verificado nos três primeiros trimestres de 2008 motivou os trabalhadores a fazerem mais greves no ano passado, segundo estudo do Dieese divulgado ontem.

No Brasil, 411 paralisações ocorreram no ano passado, o que representou aumento de 30% em relação às 316 greves verificadas em 2007.

Das 411 paralisações no ano passado, a maior parte (224) ocorreu no setor privado. “Ao contrário do que ocorria desde 2004, houve mais paralisações no setor privado, especialmente na 80

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indústria”, afirma Luís Augusto Ribeiro da Costa, supervisor de pesquisas sindicais do Dieese.

Com a economia aquecida e o emprego em alta, os trabalhadores da iniciativa privada se sentiram mais “seguros” para participar de uma paralisação em busca de reajuste nos salários, participação nos lucros ou melhores condições no trabalho, segundo avaliam os técnicos.

A demanda por aumento nos salários ainda é a principal reivindicação nas greves que ocorrem no país, tanto no setor público como no privado. “Quase 70% das greves realizadas no ano passado mantiveram o caráter propositivo. Ou seja, foram feitas para buscar novas conquistas ou ampliar os direitos já conquistados”, diz.

O total de horas paradas nas 411 greves feitas no ano passado chegou a 24.673 – sendo que 17.457 correspondem ao setor público, que concentra paralisações de longa duração.

O Dieese não identificou o total de trabalhadores envolvidos nas 411 greves, mas contabilizou que ao menos 2 milhões de pessoas participaram de 256 dessas paralisações. No setor público, a média é de 12.203 grevistas por greve. No privado, 3.868.

Em 08.07.2009, Demétrio Weber escreveu em O Globo: “Comissão ressuscita anuênios” Uma comissão especial da Câmara aprovou proposta de emenda à Constituição que recria o adicional por tempo de serviço para boa parte do funcionalismo federal, estadual e municipal.

O texto concede aumento de até 35% aos servidores federais, permitindo que o valor referente à nova gratificação ultrapasse o teto constitucional de R$ 24.500 mensais.

No caso dos servidores estaduais e municipais, a proposta diz que o adicional poderá ser ainda maior do que 35%. A medida beneficia juízes, auditores fiscais, policiais, bombeiros, diplomatas, consultores legislativos e demais carreiras consideradas típicas de Estado. Um delegado que receba hoje subsídio de R$ 24.000 por mês, com 30 anos de serviço, teria direito a adicional de 30%, passando a receber R$ 31.200. A proposta foi aprovada por 13 votos a 2. Segue para o plenário, onde precisa ser votada em dois turnos. Depois, se aprovada, vai ao Senado.

Mesmo os dois deputados que votaram contra – Paes de Lira (PTC-SP) e Major Fábio (DEM-PB) – concordam com o mérito da proposta, discordando apenas do formato do substitutivo.

O relator foi Laerte Bessa (PMDB-DF), delegado e ex-diretor da Polícia Civil no Distrito Federal.

Bessa não soube dizer o custo da medida: “Não tenho ideia. Procurei seguir a legislação. Se está inflacionando o Orçamento da União, isso não é problema meu”.

A proposta original, apresentada em 2007 pelo deputado Régis de Oliveira, recriava o adicional por tempo de serviço só para magistratura e o MP. Segundo Bessa, porém, as demais carreiras de Estado também têm direito. Para ele, é preciso motivar o funcionalismo. O adicional por tempo de serviço foi extinto em 1998, com a reforma administrativa que instituiu o subsídio como forma de pagamento, num único valor, sem gratificações que mascaravam a remuneração final.

“Hoje os servidores que recebem subsídios estão desmotivados. Uma pessoa com 30 anos de serviço é tratada da mesma forma de uma que está entrando hoje na carreira”, disse.

A proposta prevê aumentos de 5% para cada cinco anos trabalhados no serviço público federal, até o limite de 35%. Nos Estados e Municípios o percentual pode ser maior.

Em 04.07.2009, publicou O Fluminense, de Niterói/RJ: “Greve no INSS: Ministro respeita decisão judicial O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse em 03.07, em Curitiba, que o governo não tomará decisão alguma a respeito da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Estamos respeitando o Poder Judiciário, que, por unanimidade, declarou a ilegalidade da paralisação, antes mesmo do início.”

Segundo Pimentel, todas as categorias federais pediram equiparação aos salários do INSS 81

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após o acordo feito com os sindicatos em julho do ano passado, quando foi concedido um reajuste de 457% sobre a folha de pagamento de 2003, envolvendo R$ 5 bilhões. O acordo, lembrou ele, consta da Medida Provisória no 441/08, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional.

Em 15.06.2000, Maria Eugênia escreve para a coluna Ponto do Servidor, do Jornal de Brasília: “Greve é considerada ilegal” A greve dos servidores do INSS, programada para amanhã, ainda nem começou mas já foi declarada ilegal e abusiva pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes. Em decisão liminar, o Ministro determina a suspensão do movimento para evitar prejuízos à população e estabelece multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento da decisão. O Ministro Fernandes destacou que a proposta de paralisação está sendo levada adiante sem que tenha havido uma negociação prévia com o INSS. Em ofício enviado à presidência do instituto, a Federação Nacional de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps) comunica apenas a deflagração do movimento. Segundo o Ministro, a paralisação sem negociação prévia “caracteriza-se precipitada”. O INSS argumenta que a paralisação tem como objetivo a revogação da resolução que possibilita ao servidor permanecer na jornada de 40 horas semanais ou optar pela jornada de trabalho de 30 horas semanais, com remuneração proporcional. O INSS diz que a mudança foi negociada com os servidores. Mas eles dizem que não.

Redução proporcional O INSS infirmou ao STJ que as negociações com os servidores para reestruturação da Carreira do Seguro Social começaram em 2006. Na ocasião foram definidos apenas reajustes salariais. Os aumentos salariais foram programados para julho de 2008, junho e novembro de 2009, junho e novembro de 2010 e julho de 2011. A remuneração inicial para os servidores de nível superior, que era R$ 1.254,75, em 2003, será R$ 6.440,25 em 2011, o que corresponde a um aumento de 513%. Para o nível médio, o salário inicial era R$ 832,87, e será R$ 4.192,89 em 2011, um aumento de 503% em relação a 2003. Já para o nível auxiliar, que está em extinção, o salário inicial terá um ganho de 330%, passando de R$ 620, em 2003, para R$ 2.051,20 em 2011. Além de reajustar o salário dos servidores, o INSS informou que o acordo criou a opção da jornada de seis horas, possibilitando ao servidor optar pela redução da carga horária atual, de oito horas. Os que optarem pela jornada de 30 horas semanais passarão a receber o vencimento previsto na tabela de remuneração proporcionalmente.

Ministro entende que houve acordo De acordo com a decisão judicial, há “a comprovação de que as partes firmaram instrumento de acordo a respeito das condições de trabalho dos servidores integrantes do Seguro Social, inclusive em relação às jornadas a serem por eles cumpridas e aos valores remuneratórios correspondentes. Note-se, por relevante, que o referido instrumento se encontra assinado, também, pelo representante da Fenasps”. O Ministro do STJ frisa, ainda, que o sindicato não registrou qualquer iniciativa para cumprir as disposições da Lei de Greve, que obriga aos trabalhadores a garantia, durante a paralisação, “da prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade”.

Em 05.06.2009, publicou a Folha de S. Paulo: “Servidores do INSS entram em greve no dia 16” Mais de 500 servidores do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) das agências do Estado de São Paulo aprovaram anteontem greve a partir do dia 16 deste mês. Essa é a data em que também deverá ocorrer a paralisação nacional da categoria, que será votada neste final de semana. Não houve votos contrários, e 2% não participaram da votação.

Os técnicos e analistas administrativos protestam contra a redução de salários e contra a alteração da jornada de trabalho que, desde o dia 1o deste mês, passou de 30 para 40 horas semanais.

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Em 27.03.2009, Maria Eugênia escreve para a Coluna Ponto Servidor, do Jornal de Brasília: “Servidor terá o seu prontuário” No mês que vem começa a funcionar o Siape-Saúde, sistema que consiste em um prontuário eletrônico que vai reunir toda a informação referente à saúde do servidor. A informação é do Coordenador-geral de Seguridade Social e Benefício do Ministério do Planejamento, Sérgio Carneiro.

Além disso, o Siape-Saúde vai permitir fazer diagnósticos referentes a problemas de ambientes de trabalho ou identificar doenças funcionais que incidem sobre uma categoria específica de servidores, possibilitando, assim, a prevenção. Carneiro lembrou que a medida faz parte do processo de valorização da saúde do servidor.

O Siape-Saúde faz parte do Sistema de Atenção à Saúde do Servidor (Siass), um programa amplo de atenção à saúde do servidor, baseado em três grandes eixos: assistência, perícia, promoção e vigilância à saúde; e tem como objetivo valorizar a saúde do servidor do Executivo Federal e padronizar os procedimentos que, hoje, são realizados com critérios definidos por cada órgão da União.

Além disso, o Siass vai possibilitar a revisão das aposentadorias por invalidez e a regulamentação das licenças de curta duração; entre outras medidas.

Em 11.03.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Econômico: “Servidores que foram para a Receita voltam ao INSS” Mais de 2 mil funcionários da extinta Secretaria da Receita Previdenciária, preteridos na reivindicação de equiparação com analistas da Receita Federal do Brasil (RFB), estão voltando aos quadros do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e desfalcando a estrutura da arrecadação. O alerta está sendo dado por Simone Melo, Presidente da entidade que representa esses servidores.

A sindicalista critica o Ministério da Fazenda pela intransigência na negociação e informa que, com a criação da Super-Receita, em 2007, mais de 5 mil desses servidores que ganham em média R$ 3,5 mil passaram a exercer as mesmas funções dos técnicos da Receita Federal, cuja nomenclatura do cargo passou a ser “analista” da RFB, com salário de R$ 7 mil atualmente.

O governo, desde o início, negou a equiparação automática no projeto da Super-Receita.

Recentemente, vetou duas emendas aprovadas pelos parlamentares em conversões de medidas provisórias. Para o Executivo, essa transposição é proibida pela Constituição, mas a Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Secretaria da Receita Previdenciária (Unaslaf) diz que isso ocorreu no caso dos auditores da Previdência que se tornaram auditores da RFB. Essa situação, considerada “injusta e insuportável” por Simone, vem provocando a volta desse pessoal ao INSS. Ela explica que dos mais de 5 mil técnicos que trabalham efetivamente como analistas, mais de 2,4 mil já recusaram essa condição.

Segundo Simone, a Secretária da Receita, Lina Maria Vieira, apoia a reivindicação, mas não tem sido consultada. Logo depois da sua posse, em agosto de 2008, Lina chegou a dizer em reunião com funcionários que o atendimento da Receita estava um “caos”. Ela se referia à péssima integração de pessoas que estava ocorrendo na RFB. O Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, garante que não vai haver a equiparação pretendida e a estrutura de arrecadação não está sob ameaça porque será realizado concurso para a carreira fazendária que dará apoio a todas as atividades do Ministério.

Machado admite que a integração de pessoas, processos e sistemas da RFB é difícil, mas diz que era preciso acabar com as estruturas paralelas e disfuncionais que existiam. Ele argumenta que a Constituição não permite o simples transporte da carreira de técnico previdenciário para a de analista da Receita.

Nas razões de veto das emendas que atenderam às reivindicações da Unaslaf, aprovadas 83

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pelo Congresso, o Presidente da República tem justificado que as alterações violam o princípio do concurso público e que esses servidores não têm atribuições idênticas às dos analistas da RFB. “No âmbito previdenciário, fazemos tudo o que um analista faz. Só integraram computadores, mas esqueceram as pessoas”, diz Simone.

Em setembro, a disputa foi parar no Supremo Tribunal Federal (STF). A Unaslaf propôs ação direta de inconstitucionalidade (ADI) pedindo que seus representados sejam integrados na carreira de analista da Receita. A ADI 4151 foi distribuída ao Ministro Cezar Peluso, mas não há previsão de quando vai a plenário.

Em 17.02.2009, escreveram Vânia Cristino e Luciano Pires no Correio Braziliense: “Benefícios a inativos. STF concede a inativos direito de receber gratificação paga aos que estão em atividade” Aposentados e pensionistas da área da seguridade social — que inclui a Saúde, Previdência, Assistência Social, Trabalho e Funasa — têm direito a receber a Gratificação de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho (GDASST), que é paga a servidores ativos. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) é retroativa a 1o de maio de 2004, deve atingir cerca de um terço dos inativos da União e tem tudo para se transformar em um novo esqueleto.

O Ministério do Planejamento e a Advocacia-Geral da União não deram informações sobre a abrangência da decisão do Supremo. Ainda cabe recurso, mas eles serão apenas protelatórios. A assessoria de imprensa do STF explicou que, com a decisão, qualquer ação semelhante que chegar a um tribunal de alçada inferior terá o mesmo acolhimento. Isso significa que quem recorrer à Justiça ganhará. Com base nos dados disponíveis no site do Planejamento, poderão ser beneficiados cerca de 200 mil aposentados e pensionistas de um total de 613 mil inativos do Poder Executivo. Por ano, os inativos custam R$ 36 bilhões ao governo. Desse total, R$ 17,5 bilhões vão para o pagamento dos inativos da seguridade social.

A gratificação foi criada pelo governo com a intenção de avaliar o desempenho da categoria.

Segundo a Lei no 10.483, de 2002, ficou sob a responsabilidade do Poder Executivo estabelecer os critérios e procedimentos específicos para a concessão do benefício que só os servidores em atividade teriam acesso. Só que o Executivo nunca regulamentou a lei, o que possibilitou aos Ministros do STF entenderem que a gratificação tem caráter genérico, não podendo ser classificada como de desempenho. Essa foi a justificativa para que seja estendida aos aposentados e pensionistas na mesma proporção paga aos servidores em atividade.

Segundo o STF, a decisão está de acordo com a Emenda Constitucional no 41, que determina que os proventos de aposentadorias e pensões devem ser revistos na mesma proporção e na mesma data que a remuneração dos ativos, devendo ser estendidos aos inativos todos os benefícios e vantagens concedidos aos em atividade. Com a decisão do Supremo os inativos deixarão de ter apenas 30 pontos de gratificação e serão igualados aos servidores em atividade, que recebem pelo menos 60 pontos. Cada ponto é convertido em valor pecuniário.

De acordo com o advogado Lino Cavalcante, a decisão do Supremo põe fim a uma “odiosa discriminação”. “O que os Ministros fizeram foi confirmar o entendimento anterior, que já tinham externado por ocasião do julgamento da gratificação de atividade”, observou. Segundo Cavalcante, para receber os atrasados e ter o contracheque aumentado, os inativos deverão ingressar na justiça pedindo a extensão dos efeitos da decisão do STF. O advogado chama a atenção para a questão da prescrição. “A prescrição contra o governo é de cinco anos, e a cada mês que passa os aposentados e pensionistas perdem um mês no cálculo das parcelas atrasadas”, explicou. (...)

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Gestão Previdenciária Na falta de dados atualizados, o MPS divulgou em 2009 informações sobre o patrimônio imobiliário do INSS. Vamos aos dados: Total de imóveis – 5.699 Operacionais – 2.180 Não operacionais - 3.519 Entre os operacionais 1.104 unidades do INSS 204 constituem reserva técnica 319 são funcionais 553 doações para expansão da rede Entre os não operacionais 2.583 a regularizar 348 autorizados para alienação 32 alienações funcionais 150 alienações por interesse social 6 alienações para a Dataprev 400 transferências para União/Saúde Há ainda 300 imóveis locados a terceiros com renda mensal de R$ 700 mil 309 locados de terceiros com despesa mensal de R$ 1.500 mil Em 04.12.2009, Sheila D’Amorim escreve para a Folha de S. Paulo: “Governo quer cobrar mais de banco por INSS. Em nova disputa com setor, governo propõe pagamento de R$ 1,68 por benefício, o que pode render mais de R$ 500 mi/ano. Bancos já pagarão para repassar novos benefícios, mas proposta do governo quer incluir pagamentos por benefícios já concedidos O governo e os bancos travam nova batalha nos bastidores. Após disputa por conta do leilão que definiu quanto o INSS cobrará das instituições para que elas administrem os pagamentos das aposentadorias, pensões e auxílios que serão concedidos a partir de 2010, agora o governo quer que os bancos paguem, também, pelos benefícios do INSS que já estão em vigor.

Segundo a Folha apurou, a proposta apresentada aos bancos em carta entregue à Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) nos últimos dias pela área técnica do INSS é a de usar como base o valor médio oferecido pelos bancos vencedores do leilão de agosto: R$ 1,68.

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Considerando que a ideia é aplicar esse valor médio ao estoque de 26,871 milhões de benefícios já concedidos, isso pode significar uma arrecadação mensal de cerca de R$ 45 milhões para os cofres públicos. O montante pode variar, já que alguns benefícios são temporários, como auxílio-doença.

Somando a esse total a expectativa de arrecadação com os novos benefícios concedidos a partir de 2010, a receita global para o governo pode chegar a R$ 548 milhões por ano, reforçando as contas públicas num momento de queda na arrecadação de tributos.

A proposta gerou irritação entre os bancos que, até 2007, recebiam cerca de R$ 265 milhões por ano do INSS para prestar o serviço. Os dirigentes dos principais bancos discutem a pendência e ameaçam suspender os pagamentos ou levar o tema à Justiça. (...)

Os bancos ameaçaram boicotar o leilão, em agosto. Mas cederam na última hora, depois de o governo ameaçar usar os bancos públicos para garantir o leilão. Dez instituições financeiras disputaram os 26 lotes em que o país foi dividido e sete arremataram (Bradesco, Mercantil, Itaú, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Santander, Caixa e Banco do Brasil).

Bancos públicos A decisão de cobrar também pelo estoque afetará diretamente os bancos públicos, que estão entre os maiores pagadores dos benefícios.

O Banco do Brasil é o primeiro da lista, sendo responsável pelo pagamento de 24,58% do total de benefícios, seguido por Bradesco, com 17,71%, Caixa, com 17,46%, e Itaú, com 10,81%.

Banco do Brasil e Caixa estão numa posição delicada. Apesar de serem contra a cobrança porque terão que arcar com a maior parte da conta, não podem se rebelar contra o governo. Muito menos têm condições de aderir a um boicote para forçar o governo a fazer uma nova proposta.

Segundo a Folha apurou, a ideia dos bancos era deixar o estoque sem cobrança. O setor alega que não é possível extrapolar o preço oferecido no leilão para o estoque porque se trata de outra realidade.

Em 22.11.2009, publicou a Folha de S. Paulo: “Médicos reclamam de agressões físicas. Falta de segurança ajuda a explicar êxodo do INSS, segundo associação.

Em pesquisa, dois terços afirmam que sofreram ataques verbais. Peritos criticam ainda instalações. Presidente do INSS diz que 196 agências da Previdência passam por reforma neste ano” No fim de setembro, um segurado do INSS entrou em uma agência da Previdência em Cosmópolis (SP) com um cinturão de rojões preso ao corpo e duas latas de tíner nas mãos. Ameaçava incendiar o local e soltou um dos rojões contra o segurança da agência. O trabalhador estava revoltado porque recebera alta da perícia e, portanto, poderia voltar a trabalhar.

O incidente, que terminou sem feridos, foi um dos 70 episódios de agressão ocorridos neste ano contra médicos peritos do INSS. Em 2005, Maria Cristina Souza da Silva, chefe da perícia médica de Governador Valadares (MG), foi assassinada em um crime vinculado à sua atividade.

Pesquisa realizada em 2006 pela ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), com 1.186 médicos do INSS, mostrou que 4% dos entrevistados já tinham sofrido agressões físicas por parte de segurados. Dois terços informaram ter sido vítimas de ataques verbais. E 25% relataram que já haviam sofrido ameaças.

No dia 21 de março de 2007, o médico perito Gustavo de Almeida atendia a um segurado na agência da Previdência em Santos quando uma mulher entrou na sala armada 86

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com uma faca. “As câmeras de segurança mostram que ela ficou mais de uma hora esperando para entrar na sala, quando tinha menos movimento. Entrou junto com a mãe e disse que ia me matar”, relata o médico. (...)

Sem estrutura A falta de segurança e as agressões relatadas pelos peritos fazem parte da rotina dos peritos, assim como a falta de condições de logística e infraestrutura. Na semana passada, a Vigilância Sanitária interditou quatro locais de atendimento da perícia em Guarulhos.

O Ministério Público Federal reúne denúncias de vários Estados sobre problemas nas salas de perícia do INSS. Em Brasília, as salas de atendimento no Plano Piloto foram descritas pelos peritos como “constrangedoras”. O local tinha paredes mofadas e baldes embaixo de goteiras e infiltrações.

Além disso, uma das paredes é de vidro, expondo os segurados durante o exame.

Quem passa do lado de fora do prédio pode ver quem está sendo atendido. A Folha pediu autorização do INSS para fotografar o local. No dia seguinte, as salas foram reformadas.

De acordo com o Presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, 196 agências da Previdência passam por reforma neste ano. Em 91 postos as obras já foram concluídas. “Os peritos também precisam entender que a sala de perícia não é um consultório médico. Já pediram até a instalação de desfibrilador”, disse Simão.

O Presidente da ANMP, Luiz Carlos Argolo, afirma ainda que os peritos reivindicam cursos de capacitação, que há anos não são oferecidos pelo INSS. “Por isso, é bom ficar claro que nosso movimento pela excelência do ato médico não é para retaliar o governo. É um ato pela qualidade do serviço”, disse o Vice-Presidente da entidade, Emanuel Alexandre.

Outro lado O Presidente do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), Valdir Moysés Simão, diz que a carência de peritos já compromete a situação do atendimento em algumas agências da Previdência. Não descarta também o aumento das despesas com benefícios se mais peritos não forem contratados.

“Falar em caos [como afirmam os peritos] é alarmismo. Mas a situação é preocupante em algumas cidades por dificuldade de mão de obra de peritos. Ainda não há impacto nas despesas da Previdência, pois o quadro ainda é administrável”, disse ele.

Simão afirma que já foi autorizado concurso para contratar mais 250 peritos e há ainda um projeto em tramitação no Congresso para criar mais 500 cargos.

Ele explicou que a previsão de 2.000 aposentadorias de peritos nos próximos dois anos leva em conta uma decisão do Supremo Tribunal Federal que permite aos médicos contagem de tempo para aposentadoria especial. Na avaliação do instituto, as situações mais graves por falta de peritos hoje ocorrem em Curitiba, Porto Alegre e Chapecó (SC), entre outras cidades. “Com o concurso, vamos atender de imediato esses lugares”, declarou.

O Presidente do INSS avalia que o chamado “movimento de excelência” dos peritos não passa de uma operação padrão, que prejudica o atendimento. “Não observamos nenhuma melhoria na qualidade da perícia. Os laudos dos peritos são os mesmos”, disse, acrescentando que não chegam a 300 os médicos que aderiram ao movimento.

Segundo ele, os peritos cumprem jornada de 40 horas semanais porque isso é determinado na lei que trata da carreira. Argumenta ainda que atualmente nenhum perito realiza 24 perícias por dia. “A pedido da associação, o máximo são 18 exames por dia, mas a maioria faz 12.”

Ele diz ainda que o INSS estabelece a agenda de perícias com intervalo de 20 minutos, mas não há imposição para que o médico faça o exame nesse prazo.

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Em 08.11.2009, Luciana Abade escreveu para o Jornal do Brasil: “Previdência. A polêmica do ‘Bolsa reclusão’. Governo paga benefícios para familiares de presos maiores que os de programas sociais” Ganhou força pela internet, nos últimos dias, uma polêmica sobre o benefício financeiro que o governo federal concede às famílias dos presos. A “bolsa bandido” ou “auxílio criminoso” como é chamado pelos internautas, trata-se, na verdade, do auxílio-reclusão, benefício mensal que a Previdência Social paga aos dependentes do presos segurados. Apenas nos nove primeiros meses deste ano, aproximadamente R$ 148 milhões foram gastos para pagar o auxílio que chega a cerca de 25 mil famílias. O número de beneficiadas varia mês a mês. Alguns e-mails, erroneamente, creditam ao governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva a criação do auxílio, instituído por lei desde a década de 60. Apesar da polêmica, juristas e até associações de familiares vítimas da violência defendem o pagamento, que hoje varia de R$ 465 a R$ 752, valor três vezes maior que o benefício máximo concedido pelo Bolsa Família, que é de R$ 200.

Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares afirma que a concessão do benefício foi a maneira que o legislador encontrou para amparar a família que perde o provedor em decorrência da prisão. Segundo Valadares, a sociedade confunde a concessão do benefício a um incentivo à criminalidade. (...)

No caso do auxílio-reclusão, a percepção é a mesma. É o seu dinheiro financiando a família do criminoso.

Para o criminalista Rodrigo Dall’Acqua, mais que incompreensão, a sociedade é movida por um desejo de que o preso sofra muito para pagar pelo crime que cometeu. E este desejo, segundo Dall’Acqua, impede as pessoas de perceberem o benefício social que o auxílio-reclusão pode trazer ao longo do tempo. (...)

Pelas regras da Previdência, para ter direito ao benefício, o segurado que for preso não pode continuar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem auxílio-doença, nem aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade do segurado, ou seja, ele deveria estar contribuindo com a previdência. Mas não existe carência. Logo, um único mês de contribuição é suficiente para fazer valer o benefício por toda a pena.

“Com um mês de contribuição o benefício já está valendo, porque a concessão do auxílio-reclusão é feita nas mesmas condições da pensão por morte”, explica um dos diretores 88

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da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Marcus Lívio Gomes. (...)

Em 15.09.2009, com base na Agência Estado, publicou o Jornal de Brasília: “Governo quer cobrar banco que já paga benefício do INSS” Depois de assinar os contratos com os bancos para pagamento das novas aposentadorias concedidas a partir de janeiro do próximo ano, o Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Valdir Simão, afirmou que o governo já se movimenta para resolver outro problema: quanto será cobrado das instituições financeiras que hoje já prestam o serviço. Atualmente, esse estoque é de 26,6 milhões de aposentadorias. “Vamos fazer uma contratação direta”, afirmou Simão, que assinou hoje o contrato com as instituições financeiras que participaram do leilão da folha de pagamento dos novos benefícios do INSS. Antes, o governo pagava aos bancos para que os benefícios chegassem aos aposentados.

Agora, ele pretende receber, porque considera que a carteira dos aposentados é um ativo – ou seja, as instituições financeiras podem alavancar a quantidade de clientes e ganhar dinheiro com os empréstimos concedidos para esse público.

Até 2007, o INSS desembolsava cerca de R$ 250 milhões por ano para que as instituições financeiras efetuassem o pagamento das aposentadorias. Em 2008, o governo fechou um acordo com os bancos, suspendendo o pagamento pela prestação de serviços até o final deste ano. Atualmente, estão nas mãos do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado, as negociações sobre como o governo cobrará dos bancos pelo pagamento do estoque dos benefícios a partir de janeiro do próximo ano.

No mês passado, o INSS realizou um leilão da folha de pagamento dos novos benefícios. Hoje, o Presidente do INSS assinou o contrato com os bancos que participaram da licitação.

Das 10 instituições financeiras que disputaram o leilão, sete arremataram os 26 lotes da folha: Bradesco, Mercantil, Itaú, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Santander, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Em 15.09.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Econômico: “Bancos terão de pagar para manter as contas do INSS” A negociação entre representantes do governo e dos bancos para a remuneração do estoque atual de 26,63 milhões de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não resultará em preços menores que os obtidos no recente leilão de novos benefícios.

O Presidente do INSS, Valdir Moyses Simão, afirmou que, a partir de janeiro, os bancos terão de pagar para manter os pagamentos de aposentados e pensionistas. Como o governo não quer dificultar a vida dos milhões de pessoas que recebem benefícios previdenciários e acidentários, já decidiu que não vai haver mudança de banco para esse grupo.

Isso significa, necessariamente, disputa menor que a da licitação para os novos benefícios, mas, apesar disso, Simão garante que a receita do governo por benefício não será menor.

Simão revelou que a negociação ainda não começou, mas será liderada pelo Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Machado. De acordo com o Presidente do INSS, foi de R$ 1,68 o valor médio, por benefício, para os bancos que ficaram com as primeiras colocações na recente licitação dos novos pagamentos.

Nesse caso, são aproximadamente 380 mil pagamentos por mês, mas dois terços deles são temporários. Essas condições impedem, de acordo com Simão, que o governo saiba exatamente quanto vai receber pelos 26 lotes.

Desde meados de 2007 o governo deixou de pagar aos bancos pelo serviço da folha do INSS. A partir de janeiro, de acordo com Simão, o objetivo é receber por esse ativo.

Os dez bancos que venceram a licitação para pagar novos benefícios assinaram ontem os contratos com o INSS e as regras estabelecem que quem não tiver capacidade de atendimen89

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to perderá o lugar para o segundo colocado.

O INSS vai começar a medir a capacidade de atendimento dos bancos a partir do cruzamento da quantidade de benefícios adquirida e as posições de atendimento disponíveis na instituição financeira. (...)

Em 27.08.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, escreveu o artigo “O Ministério da Fazenda Social”, em que mostra a prevalência do Ministerio da Fazenda na política de previdência social, assinalando pontualmente: (...) Foi a Fazenda que impôs o fator previdenciário e é a Fazenda que resiste ao seu fim, retardando, achatando o valor dos benefícios, prejudicando os 20 milhões que se aposentaram nos últimos anos e constituindo ameaça concreta à vida futura dos atuais 36 milhões de contribuintes do RGPS, todos com a guilhotina no pescoço. É a Fazenda que veta a isonomia no reajuste dos benefícios, não aplicando os mesmos índices para os benefícios do mínimo e acima do mínimo. É a Fazenda que estabelece a política de reajustes dos benefícios, impedindo que os benefícios defasados tenham o seu valor de face recomposto.

Como perguntar não ofende: por que a Fazenda não se mete no Bolsa Família do Presidente Lula? Por que a Fazenda não se mete na festa de distribuição de dinheiro para as Organizações Não Governamentais – ONGs dos companheiros e da oposição? Por que a Fazenda não se mete na farra dos superfaturamentos de empreiteiras? Por que a Fazenda não cobra a dívida ativa da União, de quase 1 trilhão de reais, beirando o valor da dívida interna? É a Fazenda, não a Previdência Social, que supervisiona (sic) os planos privados de previdência (na realidade títulos de investimentos em ativos especulativos e voláteis), de bancos e seguradoras, através da Susep (sic), que envolve mais de R$ 150,0 bilhões de recursos e 12,0 milhões de pessoas. (...)

Em 13.08.2009, Luciano Pires escreveu para o Correio Braziliense: “Menos papel para tirar documento. Governo libera cidadão de apresentar uma série de comprovantes na hora de requisitar serviços em órgãos públicos” Parte da papelada necessária para solicitar CPF, carteira de trabalho, marcar perícia médica no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou tirar passaporte deixará de ser exigida pelos órgãos públicos federais. Um decreto publicado ontem no Diário Oficial da União simplifica o atendimento ao cidadão, invertendo a lógica da desconfiança e obrigando os prestadores de serviço a colocar no papel o que fazem e em quanto tempo são capazes de realizar a tarefa. A nova lei é uma tentativa de tornar a máquina mais ágil.

O pacote de desburocratização prevê que o Poder Executivo federal compartilhe informações. Pelo decreto, documentos que comprovem regularidade, como atestados e certidões, que já tenham sido apresentados ou que integrem a base de dados do governo, deverão ser requisitados entre as próprias entidades ou órgãos públicos. Em determinados casos, cópias autenticadas e versões obtidas por meio eletrônico valerão tanto quanto os próprios originais.

A maior parte das regras passa a valer imediatamente, mas outras só a partir de um ano.

Independentemente dos prazos, todos os agentes públicos já estão obrigados a formular suas próprias estratégias de gestão voltadas ao cumprimento integral do decreto. “Esperamos uma melhora da comunicação interna do governo”, diz Marcelo Viana, Secretário de Gestão do Ministério do Planejamento.

Outra inovação incorporada pelo decreto é a “Carta de Serviços ao Cidadão”. Essa ferramenta permitirá que a sociedade não só fiscalize, como exija melhorias no atendimento.

Cada órgão terá de elaborar e divulgar uma lista de mandamentos.

Nesse compromisso público, o prestador de serviço informará como e de que maneira 90

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pretende atender à sociedade. A carta detalhará quais são as prioridades do dia e quanto tempo a pessoa terá de esperar na fila. Se ficar insatisfeito com o resultado, o cidadão terá meios para reclamar.

Em 09.07.2009, Verena Fornetti escreve para a Folha de S. Paulo: “Empresa com funcionários fora do país terá de ampliar benefícios” Empresas que contratam trabalhadores para atuar no exterior ou transferem funcionários terão de ampliar benefícios trabalhistas. Segundo a Lei no 11.962/2009, publicada nesta semana, as companhias devem pagar INSS, FGTS, aumentos negociados em convenções coletivas e outros benefícios.

A nova lei regulariza o que ocorria na prática, mas só depois que esses profissionais entravam com ações na Justiça brasileira pedindo o pagamento dos encargos. (...)

Em 08.06.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, escreveu o artigo “Está dificil entender as contas da Previdência”, expondo a situação em que se encontra a gestão previdenciária: O INSS tornou-se a única autarquia do mundo sem receita.

O governo conseguiu revogar a lei da autarquia, pela qual toda instituição administra e controla suas contas.

No mundo vegetal e animal, jardins botânicos e zoológicos administram suas receitas e despesas. Mas o INSS não pode. É como se a Petrobras explorasse petróleo, refinasse petróleo, distribuísse gás, gasolina, óleo diesel, óleo lubrificante e álcool e suas contas fossem administradas pela Shell. É a mesma coisa.

Sem tomar conhecimento de sua receita, como a Petrobras poderia se planejar e operar?

O INSS não administra mais um centavo que arrecada, já que quem arrecada é a Receita Federal.

Depois de 85 anos, também não tem o direito de opinar sobre receita, financiamento, fiscalização, cobrança, recuperação de crédito. Consequência: não pode planejar seu futuro.

Como não existe previdência sem financiamento, o Ministério da Previdência está quebrado, não no sentido de falido, mas no sentido de mãos atadas no que lhe é estratégico.

Na prática, o Ministério da Fazenda é o formulador e o executor da política previdenciária.

Qualquer questão previdenciária é decidida pela Fazenda, como ocorreu na renúncia (desoneração) dos produtos de informática para exportação, com a desoneração previdenciária, embutida na reforma tributária; nos novos prazos de 20 e de 15 anos para devedores públicos e privados não pagar o que devem à Previdência.

Há três anos, entretanto, desde que se falou na incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que a Receita Previdenciária está parada. Não se sabe mais nada sobre o valor da dívida administrativa e da dívida ativa. Já pedi ao TCU que se faça uma auditoria e já clamei por uma auditoria independente. Temo que tenham ocorrido muitos desacertos, a partir a redução do prazo de decadência de 10 para cinco anos e de outras intervenções administrativas e judiciais. (...)

Em 05.05.2009, o MPS divulgou: “Extrato previdenciário já está disponível no BB. Serviço atende inicialmente correntistas do banco” A partir de 05.05, os segurados da Previdência Social, que sejam correntistas do Banco do Brasil, já podem imprimir extratos com suas informações previdenciárias nos terminais de autoatendimento e no portal bb.com.br. O Ministério da Previdência Social, o Banco do Brasil, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) assinaram acordo de cooperação técnica.

A iniciativa faz parte do processo de melhoria do atendimento da Previdência Social.

O objetivo é facilitar o acesso dos segurados às informações sobre vínculos e remunerações do 91

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Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). O trabalhador poderá acompanhar, mensalmente, se o empregador está recolhendo suas contribuições e, ainda, solicitar a correção ou inclusão de períodos que não constem do CNIS. O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, destaca que, para oferecer o novo serviço aos segurados, foi necessário esforço conjunto envolvendo, além do Ministério, o INSS, a Dataprev e o Banco do Brasil. A solução tecnológica permite que o correntista utilize a própria senha do banco para acessar seu cadastro na Previdência Social. “Essa solução nos permitiu antecipar em pelo menos dois anos o que estava programado para começar em 2011, oferecendo maior comodidade ao trabalhador que poderá se programar para incluir ou corrigir as informações no CNIS antes da sua aposentadoria”, diz o Ministro Pimentel. Inicialmente, o serviço estará disponível aos 28 milhões de correntistas do Banco do Brasil. O extrato poderá ser retirado em qualquer dos 39.714 terminais de autoatendimento do BB ou no portal bb.com.br. No terminal, é só escolher a opção 20, em “outros extratos”.

O extrato do INSS traz informações cadastrais, vínculos de emprego e remunerações do trabalhador. O segurado terá acesso a todos os seus vínculos informados desde 1976. Já as remunerações mensais, que serviram de base para as contribuições previdenciárias, serão visualizadas a partir de julho de 1994. De acordo com a lei, apenas as contribuições desta data em diante são utilizadas no cálculo do valor do benefício.

O segurado poderá solicitar a qualquer momento, e de acordo com a sua disponibilidade de tempo, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS. Para tanto, deverá apresentar ao INSS a documentação exigida pela lei.

CNIS Criado em 1989, o CNIS é um banco de dados do governo federal que armazena as informações necessárias para garantir direitos trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores brasileiros. Até o final de 2008, o segurado era obrigado a comprovar, por meio de documentos, seus vínculos e contribuições.

Com a Lei Complementar no 128/08, o INSS passou a efetuar o reconhecimento automático de direitos previdenciários, considerando como provas legais as informações constantes do CNIS. O cadastro é alimentado por diversas fontes: órgãos governamentais e da iniciativa privada. Além de permitir o reconhecimento automático de direitos previdenciários, o cadastro dificulta a concessão de benefícios irregulares, permite melhor controle da arrecadação e serve de subsídio ao planejamento de políticas públicas.

Em 16.03.2009, Ayr Aliski escreve para a Gazeta Mercantil: “Ministério colocará à venda imóveis da Previdência” O Ministério da Previdência Social vai colocar à venda 200 imóveis que são considerados inapropriados para as atividades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Há expectativa de arrecadar R$ 200 milhões este ano com a comercialização dessas unidades que estão espalhadas pelo País. As primeiras vendas vão ocorrer na Paraíba e em São Paulo.

O dinheiro obtido será destinado prioritariamente ao plano de expansão da rede de atendimento do INSS, que prevê a construção de 720 novas Agências da Previdência Social até o próximo ano.

No ano passado, a Previdência colocou dez imóveis à venda, dos quais sete foram efetivamente negociados, garantindo R$ 3,9 milhões para seus cofres. Foram vendidos cinco imóveis em Teresina, um em Aracaju e outro em Recife.

Ao todo, a Previdência informa ter 3.489 imóveis considerados inadequados para as atividades do setor. Desse total, apenas 569 unidades estão completamente regularizadas. Segundo a Previdência, são imóveis recebidos em pagamento de dívidas previdenciárias ou que 92

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integravam antigos institutos previdenciários. Paralelamente à venda desses 200 imóveis, outras 323 unidades que pertenciam ao antigo Inamps serão transferidas para a União.

Moradia popular Caso não haja comprador durante a oferta pública, o imóvel é repassado para projetos de moradia popular, por meio do Programa de Crédito Solidário executado pelo Ministério das Cidades. O primeiro imóvel do INSS que foi destinado a esse programa foi o antigo prédio do INSS no centro de Porto Alegre, que abrigou 42 famílias. Cada uma pagará cerca de R$ 25 mil pelo imóvel, com áreas que variam de 25 a 30 metros quadrados, com financiamento de 20 anos pela Caixa. Além desse prédio na capital gaúcha, outros 12 imóveis estão sendo repassados para o projeto, em Niterói, Salvador e São Paulo.

Em 13.02.2009, publicou o Diário de S. Paulo: “Aposentados vão entrar com até dois milhões de ações na Justiça. A promessa é do sindicato, que quer uma revisão do aumento de 5,92%” Os aposentados pretendem “entupir” a Justiça federal com ações a partir de março, caso o governo decida manter o índice de reajuste das aposentadorias acima do salário-mínimo e 5,92%. A informação é do Presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Inocentini.

“Vamos entrar com até dois milhões de ações questionando as medidas que o governo tem tomado em relação aos aposentados”, ameaça.

Antes, os aposentados pretendem recorrer ao Congresso para aprovar o aumento igual ao mínimo, de 12,05%.

Segundo ele, a ideia é questionar três pontos por meio de processos: o fim do fator previdenciário (que reduz o valor do benefício); as perdas de até 44% de quem teve acidente de trabalho e se aposentou; e a não reposição do poder de compra da categoria nos últimos anos.

Com números Para embasar a tese, o sindicato solicitou ao Dieese um estudo mostrando qual foi o aumento dos cem principais itens consumidos pelos aposentados desde 1994, início do Plano Real. “Desde 94 até 2008 os planos de saúde subiram 341,81%, o gás 639,51% e o transporte público 459,47%. Isso mostra que estamos acumulando perda atrás de perda”, diz Inocentini.

Segundo cálculos do consultor Newton Conde, os benefícios do INSS acima do piso tiveram reajuste de 266% no período.

Em 09.02.2009, divulgou o MPS: “Venda de imóveis possibilita melhoria de atendimento. Previdência começará pela venda de 569 prédios não operacionais” A venda dos imóveis não operacionais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será tratada como prioridade pelo Ministério da Previdência Social. Em entrevista realizada hoje (9), o Ministro José Pimentel anunciou a venda dos imóveis não operacionais. “A Previdência Social tem hoje 5.195 imóveis. Desse total, separamos 1.708 que são operacionais e os demais serão alienados”, disse o Ministro.

Ele explicou que 323 serão transferidos para o Ministério da Saúde porque são imóveis que pertencem ao antigo Inamps, sendo que a outra parte será vendida para o Ministério das Cidades para o programa de interesse social. “Com estas vendas, a Previdência Social está evitando que seus imóveis fiquem apodrecendo”, ressaltou.

Leilões Este ano, está prevista a alienação de 200 imóveis que estão espalhados em vários Estados do país. Os recursos da arrecadação, prevista em R$ 200 milhões, serão usados na construção de novas Agências da Previdência Social (APS), pelo Plano de Expansão da Rede de Atendimento. As vendas serão feitas por leilões públicos, coordenados pelas gerências executivas do INSS em todo o país.

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O INSS possui 3.489 imóveis classificados como não operacionais. São prédios, apartamentos, casas e terrenos que estão em desuso e não atendem às finalidades da Previdência Social. Em sua maioria, essas unidades pertenciam aos antigos institutos de previdência ou são imóveis que o INSS recebeu em pagamento de dívidas previdenciárias. Atualmente há 569 imóveis com a documentação regularizada e que podem ser colocados à venda. Os restantes serão disponibilizados à medida que a documentação for regularizada.

Os imóveis poderão ser comprados à vista ou a prazo. O preço mínimo de venda é fixado a partir de avaliação feita pela Caixa Econômica Federal. Para o pagamento a prazo, a entrada é de 10% do valor ofertado, e o restante pode ser dividido em até 60 parcelas. No ano passado, sete imóveis foram vendidos em leilão, entre eles o Edifício JK, antiga sede do INSS em Recife (PE). Também foi vendido um imóvel em Aracaju (SE) e cinco em Teresina (PI).

Com estas vendas, a Previdência Social arrecadou R$ 5 milhões 287 mil.

Antes de ser levado a leilão, o imóvel é destinado à oferta pública. Se nenhum órgão da administração pública manifestar interesse na compra, a Gerência Executiva responsável pela venda organizará o leilão. Além da arrecadação, o INSS economiza com vigilância, água, luz e condomínio, gastos que são cessados com a venda dos imóveis.

Interesse social Se o imóvel não for vendido no leilão, pode ser destinado à moradia popular, por intermédio do Programa de Crédito Solidário, executado pelo Ministério das Cidades. Atualmente, 12 imóveis estão sendo alienados pelo processo de interesse social, três em São Paulo, dois em Niterói (RJ), dois em João Pessoa (PB) e os outros em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Vila Velha (ES), São João del-Rei (MG), Sertãozinho (SP).

O primeiro prédio do INSS destinado à moradia de interesse social foi vendido à Cooperativa de Produção, Trabalho e Habitação de Porto Alegre, por intermédio de parceria com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades. O prédio de 10 andares está localizado no centro de Porto Alegre, na avenida Borges de Medeiros, e está sendo reformado para abrigar 42 famílias de sem-teto.

Em 28.01.2009, publicou o jornal Agora: “Segurado do INSS receberá carta com aviso sobre aposentadoria” Os segurados do INSS passarão a receber em casa, a partir de junho, carta com informações sobre o valor do benefício e quando será possível se aposentar, disse ontem (27/1) o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O sistema vai identificar todos os segurados que completarem as condições para requerer a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

Eles receberão uma carta do instituto informando o tempo de contribuição registrado no banco de dados da Previdência e o valor a receber.

Se o segurado concordar com os dados informados, ele poderá agendar uma data de atendimento pela central 135.

Na data marcada, o benefício será concedido em menos de 30 minutos.

“Na carta, a Previdência irá informar que o cidadão já atingiu a idade, já tem tanto tempo de contribuição e, se quiser, poderá se aposentar recebendo tanto”, disse ontem o Presidente Lula em São Paulo, durante a comemoração dos 86 anos da Previdência Social.

O prefeito de São Bernardo do Campo, Luiz Marinho, ex-Ministro da Previdência e que também esteve no evento, disse que desde o ano passado os sistemas do INSS já estavam preparados para a concessão dos benefícios em até meia hora.

“Todos os testes foram feitos e o sistema é seguro. Acredito que daqui para a frente não haverá nenhum problema.”

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Para enviar as cartas com os dados sobre a aposentadoria, o INSS irá utilizar as informações do CNIS (Cadastrado Nacional de Informações Sociais) -que tem dados desde janeiro de 1976.

Se o segurado tiver algum comprovante de contribuições que não foram consideradas pelo INSS, será possível complementar os dados para aumentar o valor do benefício.

Servem como prova do tempo de contribuição as carteiras de trabalho e os carnês de recolhimento para o INSS. No envio da carta, a Previdência vai considerar o endereço que está registrado no cadastro do INSS. Se o segurado mudou de casa, é preciso ligar para a central 135, que funciona de segunda a sábado, das 8h às 23h.

Em 23.01.2009, pubicou O Globo: “INSS promete mais benefícios em meia hora.

Agilidade também chega à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e de salário-maternidade” A partir de 27.01, trabalhadores que têm tempo de contribuição para se aposentar (35 anos, se homem e 30 anos, se mulher) ou que vão solicitar o salário-maternidade serão beneficiados com o sistema rápido de atendimento do INSS. Por ele, o trabalhador agenda por telefone a ida ao posto de atendimento da Previdência Social e, se não houver pendências, a aposentadoria sai em até meia hora. É o mesmo procedimento que entrou em vigor recentemente para os segurados que se aposentam por idade. A promessa do governo é fazer o atendimento em até meia hora, a partir da chegada do segurado à mesa do atendente.

No caso da aposentadoria por tempo de contribuição, o governo pretendia colocar em prática a nova regra só em março, mas decidiu pela antecipação. Na prática, significa que a Previdência Social passa a dispensar o trabalhador da obrigatoriedade de comprovar que ele tem direito ao benefício.

Ou seja, a nova regra inverteu o ônus da prova, e o sistema de dados do INSS – o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) – passará a informar todos os dados dos seus segurados arquivados desde 1976. Entre eles, tempo e valor de contribuição, idade e empresas empregadoras. Com isso, os trabalhadores não precisarão mais entregar um “saco” de documentos, como o Ministro da Previdência Social, José Pimentel, costuma dizer, para requisitar a aposentadoria, o que reduz o tempo de espera nas filas. (...)

A expectativa é que em julho o novo sistema valerá também para as aposentadorias rurais, que são praticamente todas por idade – 60 anos para homem e 55 para mulher (trabalhadores rurais). De acordo com o Ministro, o novo sistema beneficiará, a cada ano, cerca de 1,7 milhão de pessoas que costumam procurar a Previdência com essas demandas.

Em 23.01.2009, escreveu Cibele Gandolpho no Diário de S. Paulo: “Quase 42 mil aposentados irão receber os atrasados do INSS. Dinheiro foi liberado pela Justiça e será pago a partir do dia 10 de fevereiro pela Caixa Econômica Federal” Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entraram na Justiça com pedido de revisão poderão contar com uma renda extra.

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou mais R$ 291 milhões para o pagamento de atrasados a 41.750 segurados em todo país, as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

O pagamento será feito pela Caixa Econômica Federal a partir do dia 10 de fevereiro.

Para as ações do Tribunal Regional da 3a Região (TRF-3) – Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul – foram liberados R$ 54,5 milhões para benefício de 5.692 segurados, o que dá uma média de R$ 9.578.

Os autores das ações que tiveram seus processos concluídos no mês passado são os que receberão o pagamento dos atrasados neste lote. O valor virá corrigido pelo IPCA do mês.

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Do total de RPVs, R$ 211 milhões são processos previdenciários, como revisões de aposentadorias, pensões e outros benefícios, que totalizam 29.341 ações em todo o país. (...)

Em 22.01.2009, publicou O Globo: “Conheça as novas regras para aposentadoria em 30 minutos” Direito: Os trabalhadores podem requerer o benefício ao completar 35 anos de contribuição para o INSS, no caso dos homens, e 30 anos, no caso das mulheres. Os professores podem dar entrada no pedido ao completar 30 anos (se homem) e 25 anos (se mulher). Nestes casos, não há limite de idade.

Proporcional: Os trabalhadores que não completaram o tempo exigido também podem pedir aposentadoria proporcional, mas, neste caso, é preciso ter no mínimo 53 anos de idade, se homem, e 48 anos, se mulher. Além de receber um valor menor, é preciso pagar um pedágio (um tempo de contribuição adicional, referente a 40% do tempo que ainda falta para completar o requisito).

Meia hora: A partir de terça-feira, dia 27, o trabalhador poderá agendar por telefone, pelo número 135, ou pela internet (www.previdencia.gov.br) sua ida a uma agência do INSS para solicitar a aposentadoria por tempo de contribuição. O trabalhador não precisa sair do emprego para requerer a aposentadoria. Este serviço, inaugurado no início de janeiro para pedido de aposentadorias por idade, estará disponível também, a partir do dia 27, para solicitação de salário-maternidade. A promessa é de o contribuinte ser atendido em até meia hora a partir do momento em que chegar à mesa do atendente.

Teto de aposentadoria: O valor máximo pago pelo INSS está em R$ 3.039,99. Mas dificilmente um segurado consegue receber o teto por causa do Fator Previdenciário, mecanismo de cálculo que considera a idade do trabalhador ao solicitar o benefício, o tempo de contribuição, a alíquota de contribuição e a expectativa de vida.

Salário-maternidade: Têm direito as trabalhadoras que contribuem para a Previdência Social, nos 120 dias em que ficam afastadas do emprego por causa do parto. Considera-se parto o nascimento ocorrido a partir da 23a semana de gestação, inclusive natimorto. O benefício foi estendido às mães adotivas – 120 dias se a criança tiver até 1 ano; 60 dias se tiver de 1 a 4 anos; e 30 dias se a criança adotada tiver de 4 a 8 anos. Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, das avulsas e das empregadas domésticas, desde que comprovem ser contribuinte do INSS na data do afastamento para o parto.

Em 14.01.2009, publicou a Gazeta Mercantil: “Previdência tem 5,8 milhões de ações” A Justiça brasileira já acumula cerca de 5,8 milhões de processos contra a Previdência Social. A maioria desses processos é referente ao reconhecimento de índices de reajustes em benefícios. A informação é do Ministro da Previdência Social, José Pimentel, que esteve, na última segunda-feira, no Supremo Tribunal Federal (STF), numa audiência com o Presidente do Corte, Gilmar Mendes. “Isso foi acumulando a partir da Constituição Federal de 1988. Na década de 1990 tivemos uma série de legislações que negou direitos, e isso resultou nesse conjunto de processos”, disse.

No encontro com Gilmar Mendes, segundo José Pimentel, ficou acertada uma nova reunião para o dia 19 de janeiro, com a presença do advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, e do Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias. De acordo com o Ministro, nesta reunião serão discutidas divergências sobre o pagamento de benefícios previstos na lei orgânica da assistência social, concedidos a pessoas com mais de 65 anos e portadores de deficiência com renda familiar de um quarto do salário-mínimo (R$ 103,72). (...)

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Em 08.01.2009, escreveu Cristiane Jungblut em O Globo: “Aposentamos o saco de documentos que o trabalhador era obrigado a levar. Ministro promete estender atendimento expresso a outros benefícios” BRASÍLIA. Satisfeito com o sistema de concessão de aposentadoria por idade em apenas meia hora, o Ministro da Previdência, José Pimentel, disse ontem que a medida significa, na prática, a aposentadoria do “saco de documentos” que era exigido do trabalhador no momento em que ele requeria o benefício no INSS. Pimentel anunciou que em março, além dos pedidos de aposentadoria por idade, os requerimentos por tempo de contribuição e a licença-maternidade também poderão ser resolvidos de forma mais rápida com o reconhecimento automático dos dados disponíveis no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

E, em julho, o sistema valerá também para as aposentadorias rurais, que são praticamente todas por idade – 60 anos para mulher e 65 para homem. Segundo o Ministro, o novo sistema beneficiará, a cada ano, cerca de 1,7 milhão de pessoas que costumam procurar a Previdência com essas demandas.

“Queremos atender em 30 minutos 1,7 milhão de pessoas ao ano. Aposentamos o saco de documentos que a legislação de 1991 obrigava cada trabalhador a levar para comprovar todas as contribuições, sob pena de ter o benefício indeferido. No primeiro dia, em São Paulo, em 17 minutos um trabalhador foi aposentado, sem ter um documento. É um sistema de humanização do atendimento com o reconhecimento automático de direitos”, disse Pimentel.

Foi a Lei Complementar no 128, aprovada em dezembro passado, que possibilitou a criação do novo sistema – o INSS passou a utilizar informações do CNIS sobre vínculos e remunerações dos segurados. Antes, o segurado é que tinha que provar, com pilhas de documentos, que tinha direito ao benefício.

Segundo o Ministro, desde a adoção das novas regras, no dia 5, cerca de oito mil pessoas já marcaram por telefone a ida ao INSS a fim de pedir aposentadoria por idade. Mas não há um levantamento sobre quantas já se aposentaram em 30 minutos.

Por enquanto, a aposentadoria rápida só vale para casos de aposentadoria por idade (65 para os homens e 60 anos para as mulheres) para os trabalhadores urbanos. Segundo a Previdência, se os dados estiverem corretos, a aposentadoria pode ser autorizada em 30 minutos. Até agora, o tempo médio de espera para ter a resposta sobre o benefício era de 21 dias.

As medidas para reduzir as filas do INSS começaram a ser efetivadas depois de uma cobrança pública do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2005. Em entrevista ao vivo para emissoras de rádio, Lula disse que era preciso acabar com o problema em seis meses. Presente à entrevista, o então Ministro da Previdência, Nelson Machado, lembrou que fixar prazo para isso era impossível. Houve um grande constrangimento, e a solução do problema passou a ser questão de honra para o Presidente. Machado, um técnico elogiado por Lula, é hoje Secretário Executivo do Ministério da Fazenda.

“Acabamos com a fila física e criamos a chamada fila virtual. Hoje, o segurado leva 30 dias entre o atendimento e o deferimento do benefício. E são cinco dias entre a marcação do dia (de ida ao INSS) e o atendimento”, disse Pimentel, acrescentando que a central telefônica 135 recebe oito milhões de ligações por mês

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Empréstimo Consignado A ANASPS insiste na tese de que, até 2003, nenhum aposentado brasileiro devia um centavo de empréstimo consignado. Fechou 2009 devendo R$ 20,5 bilhões, dados de novembro, uma vez que o balanço de 2009 não foi divulgado. Ao final de março de 2010, a dívida já se elevava a R$ 29,34 bilhões.

Aposentados e pensionistas, altamente endívidados, financiam o desenvolvimento do país. Mas há questões sociais que agravam o endívidamento.

Em 18.12.2009, o MPS publicou: “CONSIGNADO: Operações de crédito somam R$ 1,95 bilhão em novembro. Valor é 168,3% superior ao registrado em igual mês de 2008” As operações de empréstimo consignado, realizadas pelos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por instituições financeiras, somaram R$ 1,95 bilhão em novembro. O valor ficou 168,3% acima do verificado em igual mês de 2008. Foram registradas 698,9 mil operações, quantidade 101,4% superior à de novembro do ano passado, de acordo com informações divulgadas pelo Ministério da Previdência Social (MPS).

De janeiro a novembro deste ano, os contratos de consignado alcançaram R$ 20,5 bilhões, 155,4% acima do registrado no mesmo período de 2008. A quantidade acumulada de operações foi de 8,7 milhões, 54,2% superior ao total realizado nos 11 meses do ano passado. A expansão dos recursos contratados ao longo de 2009 deve-se, em parte, ao aumento da margem de comprometimento de 20% para 30% do benefício a ser utilizado em empréstimo pessoal, válido desde o último mês de abril.

Empréstimo Os valores dos contratos de empréstimos pessoais, que representam quase a totalidade das operações, atingiram R$ 1,94 bilhão em novembro deste ano. O montante ficou 207,3% acima do registrado em igual mês de 2008. No período, foram realizadas 685,9 mil operações, com uma alta de 166,5% na comparação com novembro anterior. (...)

Cartão O número em queda de operações com cartão de crédito demonstra que aposentados e pensionistas têm se desinteressado por esse produto. As operações de cartão somaram 13 mil em novembro deste ano, quantidade 85,5% inferior à verificada em igual mês do ano passado. O valor das operações de cartão de crédito alcançou R$ 10,4 milhões em novembro, 89% inferior ao registrado no mesmo mês de 2008. (...)

Renda Do total de operações de cartão de crédito e empréstimo pessoal, 60,6% foram feitas por segurados com renda até um salário-mínimo. Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 926,6 milhões, um pouco menos da metade (47,6%) dos valores dos créditos colocados no mercado em novembro deste ano.

Valor médio Os valores médios dos contratos de empréstimo pessoal superaram os registrados em 98

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outubro deste ano. Os segurados que recebem até um salário-mínimo contrataram, em média, R$ 2.214,48, acima dos R$ 2.135,18 registrados no mês anterior. O montante para aqueles com renda entre um e três salários passou de R$ 2.842,00 para R$ 2.974,52. Os aposentados com renda acima de três pisos previdenciários contrataram empréstimos com o valor médio de R$ 5.144,81.

Faixa etária A maioria dos contratos de empréstimo pessoal possui parcelamento de 49 a 60 meses.

Em novembro, de 685,9 mil, 75,6% (ou 518,6 mil) foram divididos dessa forma. Do total de operações, 36,4% foram realizadas por segurados na faixa de 60 a 69 anos. A parcela de 24,4% correspondeu à contratação por aposentados e pensionistas com idade de 70 e 79 anos.

Regiões Em novembro deste ano, R$ 865 milhões em empréstimos consignados foram disponibilizados no mercado da Região Sudeste. No Nordeste, R$ 568,4 milhões. Na Região Sul, R$ 317,5 milhões.Na Região Norte, R$ 109,5 milhões. Já no Centro-Oeste, R$ 86,9 milhões.

No exercício de 2009, o comportamento das operações mês a mês foi o seguinte, de acordo com o MPS: CONSIGNADO: Regras garantem uso adequado de empréstimo e cartão de crédito Operações de crédito beneficiam aposentados e pensionistas 24.11.2009 – 10h55 NOTA À IMPRENSA: Ministério esclarece procedimentos de segurança do consignado Bancos somente podem conceder empréstimo com autorização expressa do segurado 16.11.2009 – 15h42 CONSIGNADO: Operações somam R$ 1,58 bilhão em setembro Valor é 125,9% superior a igual período do ano passado; número de contratos subiu 66,7% 29.10.2009 – 10h55 CONSIGNADO: Novos tetos de juros para empréstimo e cartão entram em vigor Portaria do INSS com novos índices máximos está no DOU de hoje 02.10.2009 – 11h27 CONSIGNADO 2: Operações somam R$ 1,84 bilhão em agosto No acumulado do ano, montante é de R$ 15,2 bilhões, 157% maior se comparado com primeiros oito meses de 2008 30.09.2009 – 12h02 CONSIGNADO 3: Aumenta participação do Nordeste nas operações em 2009 Parcela referente à região passa de 26,3% em 2008 para 27,3% do total de contratos até agosto 30.09.2009 – 12h01 CONSIGNADO 2: Medidas entram em vigor após regulamentação Instrução normativa definirá as regras de operacionalização no sistema 10.03.2009 – 18h54 CONSIGNADO: CNPS restabelece comprometimento de 30% para empréstimo Medida passa a valer após publicação de instrução normativa do INSS 10.03.2009 – 15h53 Em 25.11.2009, Pedro Peduzzi escreveu para a Agência Brasil: “INSS divulga ranking de bancos com mais reclamações por irregularidades em empréstimos consignados” BRASÍLIA. A Diretora Adjunta de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ana Adail, apresentou em 25.11, durante a reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), uma lista dos dez bancos que mais têm sido alvo de reclamações de aposen99

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tados e pensionistas envolvendo irregularidades em empréstimos consignados.

O levantamento foi feito entre janeiro e setembro deste ano. Liderando esse ranking está o Banco BMG, com 2.804 reclamações. Destas, 1.271 foram consideradas “procedentes, envolvendo ou não fraudes”. O segundo lugar ficou com o BMC, com 1.369 reclamações, das quais 556 consideradas procedentes, também envolvendo ou não os casos de fraude.

Em seguida está o Bonsucesso, com 974 reclamações, das quais 437 procedentes, e o Cruzeiro do Sul, com 681 queixas (230 procedentes). O quinto banco da lista é o GE Capital, com 600 reclamações, das quais 230 consideradas procedentes, envolvendo ou não fraudes, e o sexto é o Banco Shahin, com 559 reclamações (244 procedentes).

O Banco Votorantim recebeu 519 reclamações. Destas 298 foram avaliadas como procedentes. Já o Pine teve 384 reclamações (113 procedentes). Em nono lugar está o Banco Panamericano, com 368 queixas (115 procedentes). E em décimo está o Banco Industrial, com 303 reclamações, das quais 159 consideradas procedentes, envolvendo ou não casos de fraude.

98195 Em 25.11.3009, Pedro Peduzzi escreveu para a Agência Brasil: “Quase 40% das queixas sobre empréstimo consignado são procedentes ou envolvem fraudes”.

BRASÍLIA. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu, de janeiro a setembro, 10.666 reclamações de aposentados e pensionistas sobre cobranças indevidas de empréstimos consignados. Do total, 20,21% foram consideradas procedentes e 18,48% envolvem fraudes. Os dados foram apresentados hoje (25) pela Diretora Adjunta de Benefícios do INSS, Ana Adail, durante a reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

“A maioria das fraudes é decorrente da falsificaçção de documentos dos segurados, enquanto as reclamações consideradas procedentes se devem, em geral, à não apresentação de boletos e ao envio não solicitado de cartões de crédito”, informou Ana. Segundo ela, apenas 1,08% do total de reclamações foi feito por meio da Justiça.

O Diretor do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados e Pensionistas (Sintap), Jerônimo Rodrigues, informou que muitos casos de fraudes “são cometidos a partir de visitas de representantes ou supostos representantes de bancos às residências dos beneficiados”.

De acordo com a Diretora, das 10.666 reclamações, 4.062 foram motivadas pelo desconto de benefícios sem autorização. Em 517 casos, o débito foi feito após a liquidação do empréstimo.

No caso dos cartões de crédito, 610 reclamações foram motivadas pelo recebimento do cartão sem que o beneficiário tivesse solicitado, e em 1.057 casos, porque o pedido de cancelamento não foi efetivado. Aposentados e pensionistas reclamaram também de dificuldades na solicitação de quitação antecipada (637 casos) e no refinanciamento ou renegociação do empréstimo (267).

Segundo a Diretora, “100% das demandas de reclamações feitas em 2008 e 2009 foram solucionadas”, resultando na devolução de R$ 1,613 milhão pelos bancos. Ela disse que atualmente o tempo médio para a resolução dessas demandas é de 22 dias.

De 2004 a 2009, aproximadamente 18,6 milhões de operações foram contabilizadas, totalizando cerca de R$ 35 bilhões em empréstimos consignados. Boa parte foi realizada nos dois últimos anos. “Só entre janeiro e setembro deste ano foram registradas cerca de 8 milhões de operações, que geraram um total de R$ 18,53 bilhões em empréstimos”, informou Ana Adail. Em 2008, cerca de 6 milhões de operações foram realizadas, que somaram R$ 8,8 bilhões em empréstimos.

A diretora atribuiu esse crescimento ao aumento, a partir de abril, da margem consignável, que passou de 20% para 30%. O teto definido para os juros cobrados por empréstimo pessoal 100

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é de 2,34% ao mês. Quando a operação é feita via cartão de crédito, é de 3,36%.

Quem se sentir prejudicado pelos bancos deve procurar uma agências do INSS para requerer a ação civil pública, a fim de que a cobrança indevida seja cessada de imediato. “A restituição de pagamentos indevidos é feita depois de o banco apresentar resposta favorável ao beneficiado”, acrescenta.

Em 22.11.1009, escreveu Márcia De Chiara em O Estado de S. Paulo: “Cresce número de idosos entre os endívidados. Pesquisa mostra que aumento ocorreu principalmente na faixa de 61 a 70 anos, com alta de 3 pontos porcentuais” Cresceu a participação dos idosos, com mais de 60 anos, no total da população que busca crédito pela primeira vez, enquanto a fatia dos mais jovens recuou. Estudo da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), feito com os dados nacionais do Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC), revela que, de janeiro a outubro deste ano, a participação da população de 61 a 70 anos no total dos novos endívidados cresceu 3 pontos porcentuais em relação a 2008. Na faixa etária acima de 70 anos, o acréscimo foi de 2 pontos porcentuais.

Enquanto isso, no mesmo período de comparação, a participação dos mais jovens no total de novos endívidados diminuiu 4 pontos porcentuais no grupo dos que têm entre 31 e 40 anos de idade, e 3 pontos porcentuais na população entre 41 e 50 anos, aponta o estudo.

“Os mais idosos estão tomando mais crédito pela primeira vez, além do empréstimo consignado”, diz o economista da ACSP, responsável pelo estudo, Marcel Solimeo. Ele ressalta que a maior parte dos idosos está levantando dinheiro com bancos e financeiras e que o endívidamento não está ocorrendo nas lojas, isto é, não está direcionado para o consumo.

De acordo com o estudo, 40% das consultas realizadas neste ano para aprovar crédito para os que têm entre 61 e 70 anos foram feitas por bancos e 21% por financeiras. Para o grupo com mais de 70 anos, 32% das consultas foram de bancos e 9% de financeiras.

Na análise de Solimeo, dois fatores podem explicar esse movimento de endívidamento entre os idosos. “Isso pode revelar que eles se tornaram ‘laranjas’ da família, pegando empréstimos para parentes, já que eles apresentam os menores índices de inadimplência.” A outra razão para esse crescimento seria um endívidamento excessivo no crédito consignado, aquele com desconto direto na aposentadoria, que foi a linha de empréstimos que mais cresceu nos últimos tempos.

Na última quinta-feira, o taxista de 70 anos de idade Fernando Lima foi checar a situação no cadastro do SCPC. “Vou pegar um financiamento no ano que vem para comprar um carro de praça.” Hoje ele é aposentado, recebe um salário-mínimo por mês (R$ 465) e trabalha como taxista numa frota. Segundo ele, o custo de ser frotista é alto – ele paga R$ 100 por dia para usar o carro, tendo ou não corrida. Com um táxi próprio, conseguiria ganhar mais.

A intenção de Lima é levantar um empréstimo normal de R$ 25 mil em banco para quitá-lo em quatro anos. “Mas não vou pegar crédito consignado.” Outro dia, disse ele, quando foi receber a aposentadoria num caixa eletrônico do banco, apertou, por engano, uma tecla que liberou um crédito consignado de R$ 2 mil. “Eu devolvi o dinheiro. Não quero crédito consignado. Os bancos dão com uma mão e tiram com a outra.”

Além do carro novo, Lima tem outros planos para o ano que vem: quer comprar a casa própria.

Em 22.06.2009, publicou O Estado de S.Paulo: “Empréstimos para aposentados disparam e voltam ao nível de 2007” O aumento recente de 20% para 30% da fatia da renda que os aposentados podem comprometer com prestações do crédito consignado fez as operações dessa linha darem um salto. Em dezembro de 2008, a média mensal de operações aprovadas era de 40 mil. Em abril 101

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deste ano, as concessões mensais atingiram 700 mil e retomaram a média mensal de 2007, segundo levantamento informal da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que reúne bancos de pequeno e médio portes.

“Vai crescer muito o crédito consignado a aposentados”, afirma o Presidente da ABBC, Renato Oliva. Além da parcela maior e do reajuste do salário-mínimo, outro fator que deve ampliar ainda mais o potencial do consignado é o provável aumento no prazo de pagamento de 60 meses para 72 meses, ou de cinco para seis anos.

Segundo o executivo, existe uma certa mobilização dentro do Conselho do Ministério da Previdência Social para ampliar os prazos. Os integrantes do órgão, que reúne representantes da sociedade civil, Previdência Social, INSS, Ministério da Fazenda, de sindicatos e dos bancos, se encontram esta semana para discutir o assunto.

A ampliação da fatia de comprometimento da renda já teve impacto nos negócios de várias instituições financeiras. Na Caixa Econômica Federal, por exemplo, o saldo da carteira de crédito de pessoas físicas aumentou 33% neste ano até 16 de maio, conta o Vice-Presidente, Fabio Lenza. O saldo atingiu R$ 17,8 bilhões e foi puxado pelo consignado, que cresceu 29,3% no período. O consignado responde por cerca de 60% da carteira de pessoa física do banco.

Para Paulo Henrique Pentagna Guimarães, Presidente do Bonsucesso, terceira maior instituição privada que atua no crédito consignado para este público, lembra que além da ampliação do índice de comprometimento da renda, muitos financiamentos antigos estão terminando, o que dá novo fôlego aos aposentados. O Bonsucesso deverá encerrar este mês com um saldo de R$ 2 bilhões na carteira de consignado, dois quais 60% são para aposentados. “A perspectiva é chegar a dezembro com um crescimento de 25% no saldo”, prevê.

O Panamericano mais que dobrou o fluxo mensal de empréstimos consignados de abril para maio, de R$ 25 milhões para R$ 60 milhões. “Os consignados tinham parado, mas voltaram”, diz o diretor superintendente, Rafael Palladino.

Em 09.01.2009, escreveu Julianna Sofia na Foha de S.Paulo, em Brasília: “Crédito consignado para aposentado recua 73%” A concessão de crédito consignado aos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) desabou em novembro – um dos meses de pico da crise financeira internacional.

No penúltimo mês de 2008, apenas 16.365 operações de empréstimo com garantia de desconto na folha de pagamento foram realizadas pelos bancos. Isso representa uma queda de 72,9% ante outubro.

Naquele mês, o nível de contratação do crédito consignado já havia caído em relação a setembro, mas com menor intensidade (redução de 21,4%). O valor das operações fechadas em novembro também ficou abaixo do montante contratado em outubro. De R$ 198,4 milhões para R$ 115,5 milhões – queda de 41,7%.

Desde junho do ano passado, o crédito consignado dos aposentados vinha mostrando sinais de arrefecimento. De junho a setembro, houve redução de 150 mil operações. O Ministério da Previdência Social, no entanto, dizia que ainda era cedo para falar dos efeitos da crise e declarava haver relativa estabilidade, levando em conta o elevado estoque de operações.

Os técnicos já demonstravam preocupação, porém, e esperavam que a crise atingisse os aposentados. O principal motivo para isso era o fato de os grandes bancos estarem restringindo o volume de crédito no mercado por avaliarem que o teto fixado para os juros desses empréstimos é muito baixo – está em 2,5% ao mês.

E justamente essas grandes instituições, com a chegada da crise, passaram a comprar carteiras de crédito consignado dos pequenos bancos, que enfrentavam falta de liquidez, mas eram responsáveis pela maior oferta aos aposentados.

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De acordo com os dados de novembro, o estoque de operações ativas no crédito consignado chegava a 14,98 milhões de contratos. Desse total, 12,7 milhões referem-se a operações de empréstimo na modalidade tradicional e 2,2 milhões são relativas ao uso do crédito rotativo do cartão de crédito. Já os valores contratados acumulados até novembro chegaram a R$ 23,82 bilhões.

Criado em 2004, o crédito consignado dos aposentados já foi utilizado por 9,3 milhões de aposentados e pensionistas do INSS. A Previdência informa que, em média, os empréstimos são de R$ 1.580 com pagamento em 33 parcelas.

Salário-mínimo Os aposentados com benefício de até um salário-mínimo respondem pela maior parte dos contratos. Em média, eles tomam empréstimos de R$ 1.100, que são pagos em 34 parcelas.

Os segurados com faixa de renda entre um salário-mínimo e três pisos salariais contratam, em média, R$ 1.750, com pagamento em 32 parcelas.

Entidades que representam os aposentados alertam os segurados sobre a armadilha que o consignado pode acabar se tornando. Várias pessoas começam a contrair empréstimos e não conseguem parar, comprometendo parcela da renda por longos períodos

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Acidente do Trabalho Em 15.12.2009, publicou o MPS: “ANUÁRIO: Acidentes de trabalho aumentam 13,4% de 2007 para 2008. Publicação da Previdência e do Trabalho está disponível” O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2008 – publicação conjunta dos Ministérios da Previdência Social (MPS) e do Trabalho e Emprego – já está disponível no portal do MPS. De acordo com o anuário, lançado em 15.12 na reunião do Conselho Nacional Previdência Social (CNPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) registrou 747.663 acidentes de trabalho em 2008, aumento de 13,4% em relação ao número de notificações de 2007, que foi de 659.523.

Esse resultado reflete a adoção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) em abril de 2007, que ajudou a combater a subnotificação do acidente de trabalho no restante daquele ano e em 2008. Desde a adoção do NTEP e demais nexos de doenças profissionais e do trabalho, benefícios que antes eram registrados como não acidentários passaram a ser identificados como acidentários, a partir da correlação entre as causas do afastamento e o setor de atividade do trabalhador segurado, independentemente da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelo empregador.

A adoção dessa nova metodologia vem contribuindo para melhorar a compreensão da realidade dos acidentes de trabalho, pois é uma nova fonte de informação sobre a quantidade de acidentes de trabalho ocorridos no país. (...)

Sudeste lidera Quando analisados por regiões, verifica-se que a maioria dos acidentes registrados ocorreu na Região Sudeste (411.290); vindo sem seguida as Regiões Sul (170.990); Nordeste (83.818), Centro-Oeste (51.994) e Norte, com 29.571 acidentes notificados. Somente o Sudeste responde por 55% de todos os acidentes registrados em 2008. É no Sudeste e no Sul que se concentra o maior número de trabalhadores formalizados.

São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre ocupam as três primeiras posições no ranking de registros de acidentes de trabalho por Municípios em 2008. Em primeiro lugar está a capital paulista, com 64.685 notificações. O que representa 8,6% de todos os acidentes no ano. Em segundo vem a capital fluminense, com 26.281 e, em terceiro, a capital gaúcha, com 12.987 acidentes.

Lesões Embora as lesões registradas em 2008 continuem concentradas nos membros superiores e inferiores, como em 2007, há expressivo aumento no número de dorsalgias, de lesões do ombro e de fraturas da perna e do punho e mão. A nova metodologia do NTEP, de caracterizar como acidentárias lesões antes registradas como previdenciárias, também foi responsável por esse aumento.

Em 2007, foram registrados 51,372 mil casos de dorsalgias. Em 2008, esse número subiu para 55,450 mil. As lesões do ombro passaram de 19,505 mil para 22,926 mil. Fraturas da perna (incluindo o tornozelo) pularam de 17,336 mil para 21,704 mil. Os registros de fratura de 104

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punho e mão saltaram de 32,366 mil casos em 2007 para 48,757 mil em 2008.

Acidentes liquidados Em relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo –, houve aumento de 28,6% na identificação de acidentes causadores de incapacidade permanente (de 9.389 para 12.071). Esse aumento é também resultado do combate à subnotificação do acidente de trabalho, desde a adoção do nexo técnico.

Outro destaque é que o número de mortes diminuiu, passando de 2.845, em 2007, para 2.757 no ano passado.

Ainda no capítulo dos acidentes de trabalho liquidados, a notificação pelo NTEP foi decisiva para o aumento de 23,3% no registro de acidentes responsáveis por afastamentos superiores a 15 dias, passando de 269.752, em 2007, para 332.725.

Em 24.11.2009, escreveu Artur Rosa no Valor Econômico: “INSS quer recuperar o que gastou com acidente de trabalho” Não são só as mudanças na legislação do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) que estão deixando as empresas apreensivas. Além de terem que arcar com um aumento no valor da contribuição em 2010, elas correm o risco de responder na Justiça por ocorrências com os trabalhadores. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) colocou um time de 140 Procuradores federais em campo só para investigar acidentes e ajuizar ações regressivas para buscar o que foi pago aos segurados. Um total de 1.085 processos está em tramitação. Causas que somam R$ 83,7 milhões.

A nova política de cobrança foi implantada pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão subordinado à Advocacia-Geral da União – em meados do ano passado. Até então, havia apenas iniciativas isoladas em algumas Procuradorias locais. Os processos envolvem pensões por morte, invalidez e auxílio-doença – benefícios que absorverão este ano R$ 12 bilhões dos cofres da Previdência Social. São ajuizados quando há indícios de negligência por parte do empregador. “Há um procedimento investigatório prévio. Se comprovada a culpa da empresa pelo acidente de trabalho, entramos com a ação regressiva”, diz o coordenador-geral de Cobrança e Recuperação de Créditos da PGF, Albert Caravaca.

Já foram proferidas 84 sentenças. Deste total, só 12 são desfavoráveis ao INSS. Em 72 casos, os processos foram julgados procedentes (66% ou 78,5% do total) ou parcialmente procedentes (6% ou 7,1% do total). E muitos deles foram mantidos ou revertidos em segunda instância, segundo Caravaca. Em uma das ocorrências, a Indústria de Bebidas Antarctica do Norte/Nordeste – sucedida pela AmBev – Companhia de Bebidas das Américas foi condenada a indenizar o INSS pela morte de um trabalhador, supervisor de linha de produção de refrigerantes, ocorrida em setembro de 2001. Se mantida a decisão, a empresa será obrigada a ressarcir o que já foi pago de pensão à família do empregado e a constituir capital para garantir as futuras prestações. O valor calculado pelo INSS para a causa é de aproximadamente R$ 800 mil. (...)

As ações regressivas ajuizadas pela PGF estão fundamentadas no art. 120 da Lei no 8.213, de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. De acordo com o dispositivo, nos casos de 105

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negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho, a Previdência Social deve propor ações regressivas contra os responsáveis. “As ações são uma forma de mostrar às empresas que é mais fácil investir na prevenção de acidentes”, afirma o Procurador federal Albert Caravaca.

Nas defesas apresentadas, as empresas argumentam que é ilegal exigir um direito de regresso contra quem já paga um seguro – o SAT –, criado para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios. “É um absurdo. Se as empresas tiverem que financiar os benefícios, é mais fácil acabar com o SAT”, diz o advogado Rodrigo Arruda Campos, sócio da área previdenciária do escritório Demarest & Almeida, que defende dez clientes em ações regressivas ajuizadas pelo INSS. “Quando seu carro está segurado, a companhia seguradora não pode cobrar o conserto dele em caso de acidente. A menos que prove que houve dolo.”

Embora não tenha ainda atuado em nenhum caso, o advogado Marcelo Gômara, do escritório TozziniFreire Advogados, tem alertado seus clientes dos riscos com a nova política adotada pelo INSS. “Tudo indica que virá uma enxurrada de ações”, diz. Para ele, o SAT ganha cada vez mais o contorno de um seguro privado. Este ano, o governo reenquadrou as 1.301 atividades econômicas nas alíquotas do SAT – que variam entre 1% e 3% e levam em consideração estatísticas de acidentes de trabalho, gravidade dos acidentes e custos para a Previdência – e criou o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). O mecanismo foi adotado para aumentar ou reduzir as alíquotas do SAT, com base nos índices de cada empresa. O FAP varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota de contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar. “É um autêntico seguro. É ilegal cobrar pela cobertura do acidente. É mais uma medida para tentar tampar o buraco da Previdência”, afirma Gômara.

Em 18.11.2009, Cledson Moreira Galinar escreveu para o Valor Econômico: “A ilegalidade da majoração do novo SAT” O Decreto no 6.957, de 9 de setembro de 2009, modificou o regulamento da Previdência Social no que se refere à contribuição destinada ao financiamento do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT), também conhecida como RAT – numa alusão aos riscos ambientais do trabalho, de que decorrem os benefícios previdenciários financiados. Assim como ao chamado Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que pode majorar a mencionada contribuição até o dobro.

Essas modificações onerarão consideravelmente as empresas a partir de janeiro de 2010, e são inconstitucionais e ilegais, como adiante se esclarece.

Primeiramente, deve-se ter em mente que, de acordo com a Constituição, as contribuições se destinam a financiar, cada qual, certa despesa específica do Estado. No que se refere ao SAT/RAT, a contribuição se destina a financiar benefícios previdenciários de aposentadoria especial – no caso de trabalhos que sujeitam o empregado a condições que podem prejudicar sua saúde – e de benefícios concedidos em decorrência de eventos ligados a riscos do trabalho na empresa.

O SAT já gerou polêmica pelo fato de ter alíquotas de 1%, 2% ou 3%, que dependem do risco de acidentes do ramo de atividade da empresa ser leve, médio ou grave, respectivamente, tendo a lei delegado, a ato do Presidente da República (decreto), estabelecer os graus de risco de cada atividade. Muitos tributaristas viram nisso uma ofensa à garantia de que todo tributo somente será instituído ou majorado por lei. Mas a tese foi rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu que a análise de aspectos fáticos complexos, relacionados a cada atividade empresarial, justifica a delegação a decreto da atribuição das alíquotas.

Apesar desse entendimento do Supremo, é fato que as alíquotas não podem se distanciar da realidade, isto é, devem ser coerentemente estabelecidas, através de parâmetros objetivos e de estudos científicos, aos quais deve ser dada total publicidade. De outro modo, resvala-se para 106

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o arbítrio na fixação do tributo. (...)

Quanto ao FAP, cria um mecanismo de “ajuste” da alíquota do SAT/RAT (definida por ramo de atividade) para cada empresa, teoricamente, por meio de um tratamento estatístico da gravidade, frequência e custo dos acidentes relativos à empresa. O fator pode reduzir a alíquota para até metade, mas também pode dobrar a alíquota. Na prática, o FAP amplia os limites da alíquota do SAT/RAT, de 1% a 3% para 0,5% a 6%. (...)

O mesmo se diga em relação ao uso de presunções quanto à concessão de benefício acidentário em decorrência de certas doenças. O decreto presume, para a composição da frequência, sejam as doenças decorrentes do trabalho na empresa, mesmo havendo recurso pendente de julgamento contra essa presunção, e sem a avaliação efetiva, e a possibilidade de defesa do contribuinte contra essa atribuição de nexo entre o trabalho na empresa e a doença.

Portanto, o novo Decreto no 6.957 representa, para as empresas, um meio infundado e ilegítimo de aumento da contribuição ao SAT. Em alguns casos, esse aumento chega a 500% – alíquota de 1% para alíquota de 6%. Impressiona a arbitrariedade com que esse aumento está sendo perpetrado, tornando-o, sem dúvida, inconstitucional e ilegal, pois, em que pese a possibilidade que o Supremo deu ao Executivo de atribuir a cada atividade a respectiva alíquota, por decreto, o aumento sem fundamentos públicos e confiáveis, mas ao contrário, à sombra do absoluto silêncio quanto aos motivos, e mediante dados sabidamente inadequados, torna-se contrário ao Estado Democrático de Direito, fundado na Constituição e na legalidade dos atos do Poder Público, mormente em se tratando da cobrança de tributos.

Em 24.10.2009, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense: “CNI ataca taxação de acidentes de trabalho. Entidade representativa da indústria ameaça ir à Justiça contra vigência de regra que penaliza empresas. Governo alega acordo e estranha decisão” A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ameaça entrar na Justiça para impedir que passe a vigorar, em janeiro de 2010, o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), uma espécie de índice que, multiplicado pela alíquota do seguro acidente de trabalho, reduzirá ou ampliará a contribuição devida pelas empresas. Antes disso, o Presidente da CNI, Armando Monteiro, disse que pedirá diretamente ao Presidente da República para reavaliar o decreto e adiar a data de sua vigência. “A negociação é sempre o melhor caminho, mas, se não conseguirmos abrir um diálogo com o Ministério da Previdência, teremos que optar por uma medida de natureza jurídica para salvaguardar o interesse das empresas”, declarou Monteiro.

O Presidente da CNI classificou de estapafúrdia a situação que, segundo a entidade, penaliza justamente as empresas que investem em prevenção de acidentes de trabalho. Ao contrário do que o Ministro da Previdência Social, José Pimentel, assegurou, de que somente uma pequena parcela das empresas – 78,2 mil de um universo de 1,083 mil – seria penalizada com o aumento da alíquota, a CNI está convencida de que a majoração atingirá a maioria delas, ou seja, um universo próximo de 600 mil. Essas empresas, segundo a CNI, estão dentro dos setores que tiveram seus graus de risco reclassificados pela Previdência Social.

De acordo com o Gerente Executivo da área de Relações de Trabalho da CNI, Emerson Casali, a metodologia empregada pela Previdência é problemática, injusta, sem transparência e cheia de erros. “Os problemas metodológicos são enormes”, destacou. (...)

Em 29.09.2009, publicou o Valor Econômico: “Seguro de acidente de trabalho subirá para 78 mil empresas” O Ministério da Previdência informou que, a partir de janeiro, pouco mais de 78 mil empresas terão aumentos nas suas contribuições ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT). A carga será elevada porque tiveram mais ocorrências na área de saúde de seus trabalhadores. Por 107

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outro lado, mais de 1 milhão de pessoas jurídicas terão descontos nesses pagamentos porque reduziram os riscos ocupacionais e investiram em prevenção. Na semana que vem, o governo começa a dar acesso individual às alíquotas que vão estar em vigor durante 2010, mas somente serão publicadas médias setoriais. (...)

De acordo com as informações do Ministério da Previdência, foram registrados 653.090 acidentes de trabalho no país em 2007. O crescimento foi de 27,49% sobre as ocorrências de 2006. O SAT é déficitário desde 2003. Em 2008, suas receitas foram de R$ 7,4 bilhões, mas as despesas chegaram a R$ 11,6 bilhões. A previsão do governo para 2009 é a de arrecadação de R$ 8,1 bilhões e gastos de R$ 12,3 bilhões.

Como 2010 é o primeiro ano com aplicação do FAP, o governo preparou uma norma de transição. As mais de 78 mil empresas que receberão carga maior na alíquota do SAT terão um desconto de 25%. Na situação oposta, as empregadoras que reduziram o risco de acidente ou doença no trabalho no período que vai de abril de 2007 a dezembro de 2008, terão bonificação integral já no ano que vem.

Em 2010, o SAT, já aplicado o desconto de 25%, vai levar as alíquotas máximas a 1,75% (risco leve), 3,5% (risco médio) e 5,25% (risco grave). As alíquotas mínimas serão, respectivamente, 0,5%, 1% e 1,5%. De 2011 em diante, os três tetos chegam a 2%, 4% e 6%.

Em 27.09.2009, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense: “Punição maior para acidentes do trabalho. Governo penalizará, em janeiro, empresas que tiverem número elevado de trabalhadores com lesão. Índice menor garantirá bonificação” Empresas de todo o país vão ter que passar a investir em equipamentos de segurança e processos de trabalho adequados se quiserem ser beneficiadas pela redução da alíquota de contribuição devido ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT). Em janeiro entra em vigor o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que, além de incentivar a melhoria das condições de trabalho e saúde do trabalhador, também penalizará as empresas que tiverem um elevado índice de acidentalidade.

Segundo o diretor do departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remigio Todeschini, até agora as tarifas são fixas e variam entre 1%, 2% e 3% sobre a folha de salário, sendo as empresas classificadas por classes de atividade econômica. A partir de 2010, entra em vigor uma nova classificação. O FAP vai variar entre 0,5 e 2 pontos percentuais. Esse fator vai ser multiplicado à alíquota de contribuição da empresa, o que significa que ela poderá ser reduzida à metade ou dobrar. (...)

Despesa O sistema em vigor deverá arrecadar, este ano, R$ 7,4 bilhões. A despesa com acidentes de trabalho está estimada em R$ 12,9 bilhões. Nesse montante não entra o custo bancado pela empresa, referente aos primeiros 15 dias de licença do empregado. O anuário estatístico referente a 2008 ainda não foi publicado, mas o gasto, da ordem de R$ 11,6 bilhões, já foi computado.

Em 2007 ocorreram, no país, 653 mil acidentes de trabalho, 27,5% a mais que em 2006.

O aumento, segundo o Ministério da Previdência Social, não significa a deterioração das condições de trabalho dos brasileiros. “É reflexo do combate à subnotificação de acidentes do trabalho”, disse Todeschini. Ele explicou que, desde abril de 2007, está em vigor um novo sistema. “Não estamos mais tão dependentes das notificações dos empregadores que, sempre soubemos, não correspondiam à realidade”, observou o Diretor.

Do total de acidentes registrados, 80,7% são decorrentes da atividade profissional. Os de trajeto, ocorridos entre a residência e o local de trabalho, respondem por 15,3%, e as doenças 108

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do trabalho, por 4%. Entre os setores de atividades com maior número de acidentes estão a fabricação de produtos alimentícios (56.713), o comércio varejista (55.735), hospitais e ambulatórios (42.988), transportes terrestres (26.403) e agricultura (24.572). A construção civil e a infraestrutura vêm em 10o lugar, com 15.776 registros. (...)

Em 25.08.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, escreveu o artigo “Ministro Pimentel inova na área do acidentre do trabalho”, destacando seus esforços para ajustar o financiamento do seguro acidente do trabalho (...) O Ministro Pimentel abraçou agora um novo desafio de implantar a nova metodologia do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, que certamente influirá “na melhoria das condições de trabalho e na competitividade das empresas” e entrará em vigor em janeiro de 2010.

Para o Ministro Pimentel, “o fator é um mecanismo que premia as empresas que investem para prevenir doenças ocupacionais e acidentes de trabalho. A partir de janeiro de 2010, quando a empresa for pagar o Seguro Acidente de Trabalho, que varia entre 1% e 3% sobre a folha de salários, a depender dos riscos da atividade, será aplicado o FAP, que pode dobrar o valor do seguro ou reduzi-lo pela metade”. O fator vai incidir sobre as alíquotas de cerca de um milhão de empresas – que são divididas em 1.301 subclasses ou atividades da Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE 2.0). Tem um propósito humano: prevenir acidentes e doenças ocupacionais.

A inovação é que a empresa que investe pouco em medidas preventivas e que se destaca em número de ocorrências (morte ou invalidez permanente) pode ter que pagar o dobro do Seguro Acidente de Trabalho (não recebendo bônus do Fator Previdenciário de Prevenção – FAP) e a empresa que investe em prevenção e que diminui o número de acidentes pode ter o valor do seguro reduzido à metade.

A nova metodologia, para o cálculo do fator acidentário, leva em consideração a acidentalidade total da empresa, com a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e todos os nexos técnicos sem CAT, incluído todo o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) a partir de abril de 2007. A pensão por morte e a aposentadoria por invalidez, por exemplo, têm peso maior – cada uma com pesos diferenciados – que os registros de auxílio-doença e auxílio-acidente. Outra mudança, além da taxa de rotatividade, foi a criação da trava de mortalidade e de invalidez

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Auxílio-Doença Em 21.08.2009, publicou o Jornal do Comércio (PE): “Previdência Social muda cálculo de auxílio-doença” BRASÍLIA. Trabalhadores com pouco tempo de contribuição ganharam uma batalha contra a Previdência Social e, a partir de agora, passarão a ter uma nova forma para o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Isso vai garantir um valor maior para os benefícios.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) mudou a fórmula de cálculo dos valores finais dos benefícios, favorecendo quem precisa receber esses benefícios por causa de doenças ou acidentes que os impedem temporariamente ou permanentemente de trabalhar. A mudança vai beneficiar aqueles segurados que não cumpriram a carência exigida de 60% das 180 contribuições (15 anos).

Antes da edição do decreto presidencial, publicado na edição de anteontem do Diário Oficial, nesses casos, o INSS fazia o cálculo pela média aritmética simples das contribuições feitas até então. Agora, seguirá a mesma regra das demais situações, levando em conta 80% das maiores contribuições feitas desde julho de 1994. Isso, em algumas situações, acabará elevando o valor final dos benefícios, pois vai desconsiderar as contribuições de menores valores.

De acordo com o Ministério da Previdência, a mudança foi feita para reduzir o número de ações judiciais que eram apresentadas contra o INSS e que, invariavelmente, o órgão perdia.

Com isso, o gasto posterior acabava sendo maior, pois o INSS tinha que pagar retroativamente e corrigir o novo valor determinado pela Justiça. As despesas com ações judiciais perdidas estão crescendo entre os gastos previdenciários totais. Para 2009, por exemplo, o governo estima que gastará R$ 6,2 bilhões para honrar os precatórios judiciais. (...)

Em 07.04.2009, publicou o site Conta Corrente: “Em 10 anos gastos com auxílio-doença chegam a R$ 130 bilhões” Não raras vezes vêm à tona fraudes no sistema previdenciário. É o caso de um homem que recebia o auxílio-doença e continuava trabalhando, ou mesmo a ocorrência de pessoas que há anos recebiam o benefício, que deveria ser temporário. Esperança para alguns, motivo de desespero para outros, o pagamento de auxílios-doença a segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), da Previdência Social, chegou a R$ 130 bilhões nos últimos dez anos, montante é equivalente a, por exemplo, quase três vezes o orçamento do Ministério da Educação neste ano Desde 1999, o valor médio anual gasto pela União com o auxílio-doença foi de R$ 12,6 milhões. Entre 1999 e 2006, não houve nenhuma queda no valor total gasto com auxíliosdoença e acidentário. Pelo contrário, de 2003 para 2004, por exemplo, os valores repassados aumentaram R$ 3,6 bilhões, um crescimento real de 32%. Em 2006, os pagamentos chegaram a R$ 18,7 bilhões, valor que representou 102% de todos os investimentos do governo federal e órgãos dos poderes Legislativo e Judiciário, no total de R$ 18,3 bilhões.

Mas apesar das cifras abundantes, desde 2007 a quantia dispensada para os segurados 110

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tem diminuído. Naquele ano, o INSS pagou R$ 18,4 bilhões, valor que representou 84% de todos os gastos da União com a construção de obras e a compra de equipamentos, que foi de R$ 21,9 bilhões. No ano passado, o dinheiro repassado a título de auxílio-doença chegou a R$ 15,2 bilhões, equivalentes a 56% dos investimentos dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), que somaram R$ 26,9 bilhões em 2008 em valores corrigidos pela inflação.

Entre 2006 e 2007, a redução nos benefícios em valores repassados foi de 3%. No período seguinte, de 2007 para 2008, a queda foi mais acentuada, no patamar de 19%. O economista Roberto Piscitelli, também professor da Universidade de Brasília (UnB), avalia de forma positiva a diminuição dos gastos globais com o auxílio. “Acho que aparentemente avançamos.

Deve ter havido uma melhoria nos procedimentos de fiscalização, e ainda uma verificação na sistemática de emissão dos auxílios, o que permitiu esse decréscimo”, argumenta.

A Previdência Social, além de atribuir a contenção de crescimento da despesa à contratação de novos médicos peritos concursados, ressalta as medidas de gestão, como o Programa de Cobertura Previdenciária Estimada (Copes), o que, inclusive, resultou em um maior equilíbrio nas contas da Previdência. Essas medidas, segundo o órgão, permitiram que o número de auxílios-doença emitidos a cada mês caísse de 1,4 milhão em dezembro de 2007 para 1,3 milhão em dezembro de 2008, uma redução de 5% no estoque de auxílios-doença previdenciários e acidentários.

Vale ressaltar que até a aprovação do edital para realização de concurso público em 2003, os médicos peritos eram terceirizados e a remuneração dependia do volume de perícias realizadas. Desta forma, o atendimento de qualidade aos trabalhadores ficava comprometido, e, por conseguinte, a liberação de benefícios indevidos era potencialmente maior. “Antes havia uma aparente liberalidade na emissão de benefícios quando se tratava de credenciados. Com a contratação cada vez maior de funcionários públicos, passou-se a perceber um certo rigor nas emissões”, avalia Piscitelli.

Com a substituição dos médicos credenciados pelos concursados, esperava-se impor um critério mais rigoroso na avaliação médica. O INSS investigava, na época, um aumento anormal na emissão de auxílios-doença. Os funcionários públicos de fato começaram a negar pedidos indevidos.

Mas quando os peritos passaram a exercer com mais rigor a concessão dos benefícios aumentou a insegurança no trabalho. Isso porque, de acordo com a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP), a perícia médica previdenciária registra dois casos de agressão por semana. Em 2008 foram registradas 102 agressões a médicos previdenciários.

São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Bahia têm os maiores índices de violência. Em 2006 e 2007 foram registradas duas mortes.

Em 12.03.2009, escreveu Arnaldo Galvão no Valor Econômico: “Auxílio-doença por acidente de trabalho cresce 152% em 2 anos” Relatório preparado pelo Ministério da Previdência sobre as estatísticas de 2008 revela que foram concedidos 356.336 auxílios-doença acidentários no período. O resultado indica crescimento de 29,6% sobre 2007 e 152,7% sobre 2006. Com relação às despesas, esses benefícios consumiram R$ 5,72 bilhões no ano passado.

Apesar desse aumento relevante, o Diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini, afirma que não há deterioração das condições de segurança e saúde no ambiente de trabalho na mesma proporção.

O que está acontecendo é um processo de redução da subnotificação por parte dos empregadores e uma melhor identificação das ocorrências.

O que costumava ser relatado como benefício previdenciário, desvinculado da rotina 111

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

do trabalho, passa a ser enquadrado como acidentário, o que garante estabilidade de um ano ao empregado. Além disso, a empresa fica obrigada a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no período. (...)

Se a concessão dos auxílios-doença acidentários aumentou 152% entre 2006 e 2008, a variação nesses benefícios de natureza previdenciária foi no sentido contrário. Segundo o Ministério da Previdência, foram autorizados 1.806.727 benefícios em 2008, o que significa redução de 17,45% em relação às concessões no ano de 2006.

O discurso de defesa do NTEP, feito pelo governo, contrasta com a posição do empresariado. O advogado da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Cássio Borges, espera que comece neste ano julgamento da ação direta de inconstitucionalidade levada em 2007 ao Supremo Tribunal Federal. Na ação da CNI, a norma do NTEP retira do médico perito sua liberdade profissional ao vincular as atividades das empresas com o Código Internacional de Doenças. Borges argumenta que o NTEP é mera presunção, o que inverte o sentido natural e previsto na Constituição para estabelecer um vínculo entre o beneficiário e sua atividade no trabalho para identificar a causa da doença profissional. “O NTEP é mais estatística que medicina”, diz o advogado.

O estoque de auxílios-doença causou muita preocupação no governo quando chegou a 1,66 milhão de benefícios, em outubro de 2005. Segundo a Previdência, ocorreu um descontrole nas concessões, provocado, principalmente, pela atuação de médicos peritos terceirizados e por medidas de gestão, que foram alteradas. Um ano depois, o estoque baixou a 1,52 milhão e encerrou 2008 em 1,31 milhão de benefícios, nível considerado normal pela Previdência. (...)

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Salário-Maternidade Em 23.01.2010, escreveu Eduardo Rodrigues na Folha de S, Paulo: “Licençamaternidade de 6 meses custará R$ 414 mi ao governo” Com a regulamentação das regras para ampliação voluntária da licença-maternidade, anunciada, no último sábado (23), pela Receita Federal, o Governo estima que deixará de arrecadar R$ 414,1 milhões neste ano.

A ampliação do benefício de quatro para seis meses poderá ser concedida com incentivo fiscal a partir de 25.01.

Aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado, as novas regras permitem às empresas deduzir do Imposto de Renda a pagar, no fim do ano, os gastos com os dois meses extras de licença. Para isso, elas terão de aderir ao programa “Empresa Cidadã”.

Atualmente a legislação obriga o pagamento da licença-maternidade nos quatro primeiros meses após o nascimento da criança. Durante esse tempo, as empresas continuam pagando o salário às mães e depois abatem totalmente os valores das contribuições ao INSS. O cadastro no programa “Empresa Cidadã” é opcional para as companhias e será feito na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br). Já as trabalhadoras têm até 30 dias após o parto para solicitar ao empregador a prorrogação do recebimento da licença.

Segundo o Coordenador-geral de Arrecadação e Cobrança da Receita, Marcelo Lins, o fato de uma empresa fazer parte do programa não a obriga a conceder o benefício estendido em todos os casos. “Vai depender da negociação com as funcionárias”, afirmou.

Funcionárias públicas e empregadas de algumas empresas já vinham conseguindo esticar o prazo das licenças.

Com o novo programa – criado em setembro de 2008, mas só agora regulamentado pela Receita – as companhias privadas também poderão conceder dois meses adicionais de licença e deduzir os gastos na próxima declaração do IR, até o limite do tributo devido.

“Se a empresa tiver prejuízo no ano, não poderá deduzir nada, pois a Receita não devolverá valores”, disse Lins.

No entanto, nem todas as companhias estarão aptas a abater do IRPJ os valores pagos.

O ressarcimento estará disponível somente para as empresas que realizam suas declarações anuais pelo lucro real, um grupo que reúne as 150 mil maiores firmas do país.

“As empresas optantes pelo Simples ou que calculam os tributos devidos pelo lucro presumido não terão acesso aos benefícios, pois não declaram anualmente o IR”, explicou o Coordenador de Cobrança da Receita, João Paulo Martins.

Pelo mesmo motivo, as empregadas domésticas, contribuintes individuais autônomas e trabalhadoras rurais não poderão solicitar os dois meses.

Ainda assim, segundo o fisco, a medida deve beneficiar entre 40% e 50% do mercado de trabalho. De acordo com a PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) de 2008, 338.196 trabalhadoras com carteira assinada tiveram filhos naquele ano. (...)

Em 16. 11.2009, publicou o MPS: “Seguradas que adotam ou obtêm guarda 113

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

judicial para adoção também têm direito” O salário-maternidade é um benefício criado para as trabalhadoras que ficam afastadas do emprego por causa do parto. Também pode ser utilizado pelas seguradas que adotam ou obtêm a guarda judicial para efeito de adoção. Desde junho de 2007, as seguradas desempregadas também têm direito ao benefício.

O período do benefício para as seguradas gestantes é de 120 dias. O salário-maternidade é devido a partir do oitavo mês de gestação, caso seja necessário o repouso, ou a partir da data do parto. É considerado parto o nascimento ocorrido a partir da 23a semana de gestação, inclusive natimorto.

Para as adoções, os prazos dependem da idade da criança. Se ela tiver até um ano de idade, o salário-maternidade será de 120 dias. Se tiver de um até quatro anos de idade, o benefício é pago por 60 dias. Para crianças de quatro a oito anos de idade, o salário maternidade é pago por 30 dias.

Todas as seguradas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) têm direito ao benefício, inclusive as contribuintes individuais e as facultativas. Para as trabalhadoras empregadas e as avulsas, o salário-maternidade corresponde à última remuneração, tendo como limite o salário de Ministro do Supremo Tribunal Federal.

As trabalhadoras com salário variável recebem a média salarial dos seis meses anteriores ao pedido. Para a empregada doméstica, o salário-maternidade é equivalente ao último salário de contribuição. Já a trabalhadora rural tem direito a um salário-mínimo.

A trabalhadora que exerce atividades ou tem empregos simultâneos tem direito a um salário-maternidade para cada atividade, desde que contribua para a Previdência nas duas funções.

Carência Para concessão do salário-maternidade, não é exigido tempo mínimo de contribuição das trabalhadoras empregadas, empregadas domésticas e trabalhadoras avulsas, desde que comprovem filiação nesta condição na data do afastamento para fins desse benefício ou na data do parto.

A contribuinte facultativa e a individual têm que ter, pelo menos, dez contribuições para receber o benefício. A segurada especial receberá o salário-maternidade se comprovar, no mínimo, dez meses de trabalho rural. Se o nascimento for prematuro, a carência será reduzida no mesmo total de meses em que o parto foi antecipado.

Nos abortos espontâneos ou previstos em lei (estupro ou risco de vida para a mãe), será pago o salário-maternidade por duas semanas. (...)

Em 10.09.2009, publicou o site da Câmara dos Deputados: “Parlamentares criticam vetos à lei da licença-maternidade” Os vetos do Presidente Lula a dois dispositivos da lei que amplia a licença-maternidade para 180 dias (Lei no 11.770/08) foram criticados nesta quarta-feira por parlamentares. O principal alvo das críticas é a exclusão do artigo que concedia incentivo fiscal às micro e pequenas empresas que aderissem ao programa Empresa Cidadã – que garante benefício fiscal a quem conceder a licença de seis meses às funcionárias. O outro veto, de acordo com o Executivo, corrige uma “inconstitucionalidade” da nova lei, isso porque o texto permitia à empresa deixar de recolher a contribuição previdenciária da empregada nos dois meses adicionais da licença, mas o período seria contado como tempo de aposentadoria para a trabalhadora.

Para a vice-líder do PSDB deputada Andreia Zito (RJ), as micro e pequenas empresas foram prejudicadas e isso precisa ser corrigido. “É uma lacuna e precisamos buscar uma solução”, afirmou. Segundo ela, permitir aos empregadores aderir ao programa Empresa Cidadã (nome dado à nova lei) é uma atitude coerente, mas o erro está em dar tratamento diferenciado 114

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aos micro e pequenos empreendimentos, que não terão direito ao desconto no Imposto de Renda garantido às empresas de maior porte. Para vetar o artigo, o Executivo alegou que essas empresas já são beneficiadas com carga tributária menor. Andreia Zito disse que o partido ainda não debateu o assunto, mas não descartou a possibilidade de um movimento contrário ao veto.

Por meio de sua assessoria de imprensa, a relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rita Camata (PMDB-ES), avaliou que a decisão de excluir as empresas de menor porte foi “política”. O objetivo da proposta seria auxiliar as trabalhadoras de baixa renda, mas, segundo ela, isso não foi atingido. “O veto retira o benefício de grande parte das trabalhadoras, que precisam disso para sustentar seus filhos.”

Licença obrigatória Para o vice-líder do PT deputado Luiz Couto (PB), a licença-maternidade de seis meses deveria se tornar obrigatória. Pela lei sancionada hoje, a concessão desse benefício é facultativa.

Couto defende a extensão do direito a todas as mulheres, o que é previsto na proposta de emenda à Constituição (PEC no 30/07) da deputada Ângela Portela (PTC-RR). Além de aumentar a licença para seis meses, a proposta inclui todas as brasileiras, sejam ou não trabalhadoras formais. “Até no sistema penitenciário os bebês ficam seis meses com a mãe”, destacou Luiz Couto. (...)

Em 13.08.2009, escreveu Laycer Tomaz no site da Câmara dos Deputados: “Plenário aprova licença-maternidade de seis meses. Rita Camata: projeto é a maior conquista das famílias nos últimos 20 anos” O Plenário aprovou em 13.08 a possibilidade de ampliação da licença-maternidade de 120 para 180 dias, por meio da concessão de incentivo fiscal ao empregador que aderir ao Programa Empresa Cidadã. O Projeto de Lei no 2.513/07, do Senado, vai à sanção presidencial.

A adesão ao programa, criado pelo projeto, terá caráter facultativo e permitirá ao empresário descontar integralmente do Imposto de Renda devido o valor dos salários pagos durante os dois meses adicionais da licença. “Todos os anos haverá uma projeção de quanto a União deixará de arrecadar com a medida”, informou a relatora do projeto na Comissão de Seguridade Social e Família, deputada Rita Camata (PMDB-ES).

Ela lembrou que 80 Municípios e oito Estados têm legislações próprias que já ampliam em 60 dias a licença para suas servidoras. Segundo ela, a proposta é a maior conquista das famílias desde a Constituinte, quando a licença foi ampliada de 90 para 120 dias, após muita discussão. (...)

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Previdência Social Em 28.10.2009, publicou o site do MPS: “Contribuintes da Previdência ultrapassam a marca dos 55 milhões em 2008. Aumento de 8,1% em 2008 reflete a melhoria do mercado de trabalho” A Previdência Social atingiu 55,3 milhões de contribuintes em 2008, resultado da inclusão de 4,1 milhões de novos segurados no sistema. O aumento é de 8,1%, em comparação com 2007. Os contribuintes empregados, com carteira assinada, passaram para 43,5 milhões e os outros contribuintes somaram 11,8 milhões.

Esses números confirmam a tendência de expansão da cobertura previdenciária já indicada pela Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) 2008, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em setembro. Segundo a PNAD, a taxa de proteção social chegou a 65,9% da População Economicamente Ativa – PEA, entre 16 e 59 anos, no ano passado. (...)

O Ministro José Pimentel destacou o crescimento do mercado formal de trabalho no país, especialmente para as faixas etárias dos mais jovens. “O aumento de 16,47% no número de contribuintes com até 19 anos mostra que os jovens estão conquistando o primeiro emprego com carteira assinada e, com isso, já começam a trabalhar protegidos pela Previdência Social”, disse.

O impacto do envelhecimento da população – indicado por pesquisas do IBGE – sobre a Previdência Social foi outro dado confirmado pelo anuário e comentado pelo Ministro. O anuário mostra que o sistema previdenciário brasileiro incluiu 410 mil novos contribuintes com 50 anos ou mais, em 2008, resultado também do crescimento econômico e da necessidade de mão de obra especializada.

Esse aumento mais significativo, em termos percentuais, ocorreu na faixa etária dos 60 aos 64 anos – 16,48% –, seguido da faixa dos 55 aos 59 anos – 14,56%. Depois vêm os trabalhadores com idade entre 65 e 69 anos – 12,87%; aqueles de faixa etária dos 50 aos 54 anos – 12,66%; e, por último, os acima dos 70 anos – 11,21%.

Para Pimentel, o crescimento do número de contribuintes nas faixas de maior idade significa que o mercado de trabalho está se adaptando à nova realidade demográfica e abrindo espaço para absorver os brasileiros mais experientes.

O documento também aponta que os contribuintes individuais e os facultativos foram as categorias que apresentaram percentuais de aumento mais significativos entre os trabalhadores que, mesmo sem emprego formal ou carteira assinada, contribuíram para a Previdência. Os facultativos passaram de 744 mil, em 2007, para 840 mil, em 2008 – um aumento de 12,8% –, enquanto os individuais tiveram variação de 7,6%, entre 2007 e 2008, aumentando de 8,3 milhões para 9 milhões.

Vínculo estável A regularidade nas contribuições à Previdência Social foi outro dado revelado no anuário. O número médio mensal de contribuintes passou de 36,4 milhões para 39,6 milhões de pessoas, um aumento de 8,7%. E a constância no recolhimento ao INSS foi ainda mais signifi116

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cativa entre os trabalhadores empregados, com elevação de 9,52% – de 29 milhões para 31,8 milhões.

Entre os demais contribuintes, também se registrou maior regularidade das contribuições. O aumento foi de 5,53%, elevando o número médio mensal de trabalhadores que efetuaram pagamento ao INSS, pelo menos uma vez ao ano, em 410 mil pessoas.

A estabilidade do vínculo dos trabalhadores com a Previdência também é destacada no anuário com a análise do número médio de contribuições. Os dados indicam que, em 2008, 44,6% dos contribuintes recolheram ao INSS todos os meses do ano.

Renda O rendimento médio mensal foi outro aspecto sistematizado pelo anuário. O documento mostra que 58,1% dos trabalhadores empregados que mantêm suas contribuições regulares ao INSS têm renda de até dois salários-mínimos. Outros 18% recebiam entre dois e três mínimos. Contribuintes com renda superior a oito salários-mínimos somaram 5,9% do total de trabalhadores filiados à Previdência Social.

Concessão de benefícios Em 2008, a Previdência concedeu mais de um milhão de novas aposentadorias – 1.024.089 –, superando o volume mantido nos cinco anos anteriores, que oscilaram entre 800 e 900 mil. O dado relevante também está incluído no anuário. No total, a Previdência concedeu 4,460 milhões de benefícios, no ano passado, o que representa 17 mil novos benefícios garantidos aos segurados, por dia, em média, em todo o país.

Em 14.10.2009, publicou o site do MPS: “PNAD3: Cobertura previdenciária desse segmento cresceu em mais de meio milhão de trabalhadores” Estudo da Secretaria de Políticas de Previdência Social sobre a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2008 (PNAD/IBGE), apresentado em 14.10, aponta que 790 mil cidadãos em idade economicamente ativa (PEA), na faixa etária entre 16 e 59 anos, passaram a contribuir para a Previdência Social. Em 2007, essas pessoas que não tinham proteção social – mesmo em condições de arcar com as contribuições previdenciárias – somavam 15,703 milhões, enquanto no ano passado o total chegou a 14,913 milhões.

Para o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, os dados são significativos e confirmam os resultados positivos de políticas de incentivo à contribuição previdenciária, adotadas pelo Ministério nos últimos anos como o Simples Nacional. Outra boa notícia da comparação entre as PNAD 2008 e 2007 é que esta redução quantitativa dos desprotegidos ocorreu simultaneamente ao crescimento da população ocupada, de 82,47 para 83,97 milhões de pessoas. Ou seja, trata-se de um indício de que o mercado de trabalho formal cresceu o suficiente para absorver os novos integrantes e, adicionalmente, reduzir a exclusão.

Os homens são maioria no grupo dos trabalhadores que têm condições para se tornarem segurados da Previdência, apesar de ainda permanecerem fora do sistema. São 9,7 milhões de pessoas (65,59%), enquanto as mulheres somam 5,1 milhões (34,41%). A grande maioria são empregados que não têm carteira assinada – 6,1 milhões – ou que trabalham por conta própria sem contribuição – 6,2 milhões.

Região A análise regional dos dados indicou que a maioria desses trabalhadores que já poderiam contar com a cobertura previdenciária – e ainda não contribuem – está na Região Sudeste.

São 6,5 milhões de pessoas, ou 44% do total. O segundo maior número desses brasileiros – 3,2 milhões (21%) – está no Nordeste. O Sul, por sua vez, fica com 2,1 milhões de pessoas (14%).

O Centro-Oeste tem 1,5 milhão (10%) de trabalhadores, e o Norte, 1,4 milhão (9,7%).

A maior concentração, em termos de faixa etária, ocorre entre 30 e 49 anos, sendo 7,8 117

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

milhões de trabalhadores (52,5%). As faixas de 20 a 24 anos, de 25 a 29 anos e de 50 a 59 anos têm dois milhões de trabalhadores cada, em média. Já a faixa etária de 16 a 19 anos reúne 917 mil brasileiros. Tanto a distribuição regional quanto a por faixas etárias seguem a distribuição geral da população em idade ativa do Brasil, conforme análise da Secretaria de Políticas de Previdência.

O estudo analisou, ainda, a renda desses trabalhadores ocupados e que têm condições de contribuir para a Previdência Social, mas ainda não o fazem. Aqueles que ganham entre um e dois salários-mínimos formam o maior grupo – 7,5 milhões de brasileiros (50%). Já os que têm renda de um salário-mínimo somam 2,5 milhões de pessoas (17%). Outros 2,3 milhões (15%) de brasileiros com emprego, mas que permanecem sem contribuir para a Previdência, têm renda entre dois e três salários-mínimos. O menor grupo é formado por aqueles que recebem acima de cinco salários-mínimos. São pouco mais de um milhão de trabalhadores (7%).

“Fica visível que um dos maiores impeditivos à formalização dos trabalhadores brasileiros é a renda baixa, pelo que necessitamos da continuidade do modelo de crescimento inclusivo com distribuição de renda”, afirmou o Secretário.

Em termos de ramo de atividade, o estudo mostra que o comércio detém o maior número de trabalhadores que, apesar de não contribuírem, têm condições para se tornarem segurados – 3,5 milhões de pessoas, ou 23%. A construção vem em segundo lugar, com 2,6 milhões de trabalhadores, ou 18%, e a indústria de transformação aparece em terceiro – 1,8 milhão de pessoas, ou 12%.

Os demais trabalhadores se dividem entre os setores agrícola, da indústria, de alojamento e alimentação, da administração pública, da educação, saúde e serviços sociais, dos serviços domésticos e outros.

Em 14.10.2009, publicou o site do MPS: “PNAD 2: Previdência protege 81,7% dos idosos e reduz pobreza no país. Piauí e Santa Catarina estão no topo da lista com mais protegidos” Ao analisar os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2008 (PNAD/ IBGE), a Secretaria de Políticas de Previdência Social constatou que 81,7% dos idosos brasileiros são protegidos pela Previdência Social brasileira. Isso representa mais de 17,2 milhões de pessoas com 60 anos ou mais.

No caso dos homens dessa faixa etária, a proteção chega a 86,6%, ou seja, oito milhões de pessoas. Para as mulheres idosas, o percentual de cobertura chega a 77,9%, beneficiando 9,2 milhões de brasileiras.

O estudo também revela que o pagamento de benefícios previdenciários impediu que 22,6 milhões de brasileiros, de todas as faixas etárias, ficassem abaixo da linha da pobreza. Caso não houvesse esse mecanismo de proteção social, o percentual de pessoas pobres, aos 50 anos, chegaria a 30% e, no caso de brasileiros com 70 anos de idade, superaria a 60%.

Segundo o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, estes dados demonstram que a Previdência Social brasileira cumpre com êxito uma das principais funções para a qual foi criada, que é evitar que seus segurados, em especial os idosos, caiam abaixo da linha da pobreza. “Um sistema previdenciário que não consegue evitar a pobreza dos idosos é sinal de fracasso”, acentua o Secretário.

Com base nos dados, Schwarzer explica que o sistema previdenciário brasileiro consegue fazer com que a taxa de pobreza entre os idosos seja cerca de três vezes inferior à taxa média da população. Os segurados com 70 anos ou mais, por exemplo, estão abaixo de 10% da linha de pobreza estimada. Já o percentual médio de pobreza da população encontrava-se, em 2008, em 29,2%. “Ser aposentado não é sinônimo de pobreza, ao contrário do que às vezes é alegado”, disse o Secretário.

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De acordo com o estudo, se não houvesse pagamento de benefícios previdenciários ou assistenciais, 41,5% da população, ou 76,3 milhões de pessoas, estariam abaixo da linha de pobreza, independente da idade. Já com os benefícios, o percentual cai para 29,2%, garantindo melhor renda a 53,7 milhões de brasileiros. Considera-se abaixo da linha de pobreza quem tem renda domiciliar per capita inferior a meio salário-mínimo.

Impacto nos Estados Na distribuição regional, 12 Estados mantêm índice de cobertura maior que a média nacional de 81,7% para os idosos. O Piauí lidera com taxa de 90,4%. Em segundo vem Santa Catarina (89,6%). Os Estados com terceira e quarta maiores taxas, respectivamente, são Rio Grande do Sul (88,7%) e Rio Grande do Norte (86%).

Dos Estados da Região Nordeste, somente Bahia, Pernambuco e Alagoas têm taxas de cobertura um pouco inferior à média nacional. Os altos índices de cobertura para os idosos na maioria dos Estados nordestinos resulta do impacto dos benefícios da Previdência Rural.

O estudo revela ainda o impacto dos benefícios da Previdência Social para a redução da pobreza nos Estados, mostrando que a média nacional de resgate da linha de pobreza, de 12,3 pontos percentuais, é superada em vários pontos do país. O Piauí apresenta a melhor taxa – 17,6% –, seguido por outras dez unidades da federação que superam os 12,3% – Paraíba, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Ceará, Rio Grande do Norte, Alagoas, Pernambuco, Bahia, Minas Gerais e Espírito Santo.

Em 14.10.2009, publicou o site do MPS: “PNAD 1: Previdência próxima de atingir cobertura perdida na década de 1990. Dados demonstram que 65,9% da PEA tinham proteção social em 2008” A Previdência Social está muito próxima de recuperar a taxa de cobertura que mantinha no início dos anos 1990, mas que perdeu ao longo daquela década. A proteção social garantida aos trabalhadores pelo conjunto dos regimes de previdência social do Brasil chegou a 65,9%, em 2008, quase retornando ao valor registrado em 1992, que era de 66,4%. O percentual registrado no ano passado equivale a 55,36 milhões de brasileiros em idade economicamente ativa – PEA –, na faixa etária entre 16 e 59 anos.

Os dados foram divulgados em 14.10 pelo Ministro da Previdência Social, José Pimentel, com base em estudo da Secretaria de Políticas de Previdência Social sobre a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2008 (PNAD/IBGE). Os dados analisados mostram que a cobertura previdenciária dos trabalhadores brasileiros começou a cair, a partir de 1992, e chegou ao índice de 61,7% em 2002. O processo de retomada só ocorreu a partir de 2003, ano do início do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com elevações consecutivas em toda a atual década.

O principal fator que impulsionou o crescimento da proteção previdenciária, na avaliação do Ministro Pimentel, foi a mudança no padrão de crescimento do país e de geração de emprego, iniciada em 2003. “A economia brasileira tornou-se mais competitiva e os resultados desse processo estimularam a formalização. O impacto dessa política foi tão positivo que a economia brasileira conseguiu resistir à crise internacional, por exemplo” disse.

A queda da cobertura previdenciária – que chegou a 61,7%, em 2002 – ocorreu, na avaliação do Ministro, devido ao desemprego, à privatização e à redução do papel do Estado.

“Agora o país está num processo de crescimento onde é forte o estímulo à formalização”, ressaltou Pimentel.

Para o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, o crescimento da taxa de cobertura social registrada pela PNAD/2008 também indica que o governo brasileiro tem excelentes condições para cumprir a meta da Agenda Hemisférica do Trabalho Decente – 119

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

definida em 2006 pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O documento prevê aumento da cobertura previdenciária em 20%, até o ano de 2015, para todos os países das Américas.

Os dados apontados pela PNAD/2008 também reforçam a expectativa de que o processo de formalização dos trabalhadores continue, garantindo aumento ainda maior da proteção previdenciária nos próximos anos. O Secretário Schwarzer aponta como um dos indicativos os dados da Pesquisa Mensal de Emprego. Esta pesquisa mostra que, no primeiro semestre de 2009, sob o impacto da crise internacional, houve uma estabilização do número de empregos formais, e não uma queda. E, ao final do primeiro semestre, aponta que o crescimento da formalização foi retomado. “Então, provavelmente a PNAD 2009 apresentará um número superior ao registrado em 2008 e, após quase 20 anos, teremos recuperado a perda da proteção social ocorrida na década de 90”, afirmou.

Proteção Entre os socialmente protegidos, estão 40,68 milhões de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 7,36 milhões de trabalhadores rurais – os segurados especiais – , também incluídos no regime geral. Os servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência social – 6,13 milhões de pessoas – também estão incluídos no grupo dos protegidos, além de 1,2 milhão de pessoas que já recebiam benefícios, voltaram ao mercado de trabalho e não contribuem mais com a Previdência Social.

Em termos regionais, a média nacional de proteção social, de 65,9%, é superada por Santa Catarina, com 79,7% de cobertura, em função das altas taxas de formalização da mão de obra no mercado de trabalho regional, bem como importante cobertura da agricultura familiar pela previdência rural. Na sequência, também com índices superiores à média, vêm os Estados do Rio Grande do Sul (74,6%), São Paulo (72,1%), Distrito Federal (70,8%), Paraná (70,6%), Minas Gerais (70,1%), Espírito Santo (69,1%), Rio de Janeiro (67,7%) e Rondônia (66,1%).

Em 02.10.2009, Raphael Zarko escreveu para o Jornal do Brasil:”Previdência tira 21 milhões da pobreza” Como resultado direto do aumento do número de trabalhadores formalizados, a cobertura maior dos beneficiários da Previdência Social – 55, 9 milhões de pessoas, ou 59,6% da População Economicamente Ativa (PEA) – tem sido preponderante no combate à pobreza no País. A cobertura é fundamental, sobretudo entre os idosos, já que muitos dos beneficiários acima de 60 anos dependem dessa renda, mas milhões de crianças e jovens também são beneficiados, mostra o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O Ipea calcula que “se fossem retirados todos os benefícios previdenciários atualmente pagos pela previdência social, a população de indigentes cresceria, no ano de 2008, em mais de 17 milhões de indivíduos; e o de pobres, em quase 21 milhões”. Em números relativos, os indigentes praticamente dobrariam, passando de 10,74% para 20,19% da população, enquanto o percentual de pobres subiria em mais de um terço, passando de 29,18% para 40,56%. “Esses números mostram a importância da proteção previdenciária no combate à indigência e à pobreza no Brasil”, diz o relatório.

No entanto, 3,8 milhões de idosos não contam ainda com a cobertura previdenciária. A maior fiscalização e as medidas de desburocratização por parte do governo foram responsáveis pelo crescimento dos empregos com carteira assinada no Brasil, avalia o Ipea, a partir de dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/2008): de 30,4% da população economicamente ativa (PEA) em 2001, passou para 35,7% em 2008.

“Mesmo com a crise verificamos que a informalidade não voltou a subir. Acredito que com o reaquecimento da economia, combinado a medidas de simplificação nos âmbitos federal, 120

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municipal e estadual, vão proporcionar essa contínua tendência de aceleração da formalização”, diz Carlos Henrique Corseuil, autor do estudo.

Apesar do aumento no número de empregos formais, ainda são cerca de 31 milhões de trabalhadores informais no país e que não contribuem para a Previdência. (...)

Em 02.10.2009, Samantha Lima escreve para a Folha de S.Paulo: “Previdência pública concentra renda, diz Ipea” O pagamento de aposentadorias a servidores públicos contribui para a concentração de renda no país. É o que conclui o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), com base em dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgada há duas semanas.

De acordo com o instituto, quando se consideram somente os aposentados e pensionistas que recebem um salário-mínimo, o índice de concentração de renda ficou na faixa de 0,1 ao longo dos últimos oito anos. Este índice considera a mesma metodologia do índice de Gini, usado para medir as desigualdades sociais, em que, quanto mais próximo de 1, maior a desigualdade.

Incluindo-se todos os benefícios pagos, no entanto, o índice de desigualdade salta para 0,57. O Índice de Gini para todo o país é de 0,55.

“Dois terços dos aposentados do Regime Geral (aposentadorias pelo INSS) são pessoas que recebem até um salário-mínimo. Logo, quando incluímos todos os benefícios, estamos trazendo principalmente aposentadoria dos servidores públicos. A massa de benefícios paga aos servidores aposentados é muito grande, para um número muito menor de pessoas”, diz o pesquisador Leonardo Rangel.

Segundo dados do Ministério da Previdência e do Tribunal de Contas da União, existem 9 milhões de servidores no Brasil, nas esferas municipal, estadual e federal, que recebem R$ 120 bilhões em benefícios previdenciários por ano. Já no INSS, há 19 milhões de aposentados e pensionistas, que recebem R$ 240 bilhões.

“O regime público é um sistema desigual e, à medida que o governo tem aumentado o tamanho do Estado, criando mais vagas, vai contribuir ainda mais para aumentar as desigualdades no país”, diz o professor do Ibmec-Rio Ruy Quintans.

“Quanto mais o governo se preocupar em reajustar esses benefícios, mais vai concentrar riqueza”, diz o economista Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas.

Redução de pobreza Apesar de contribuírem para a concentração de renda, os benefícios previdenciários reduzem a pobreza no país, ressalta o Ipea. Se fossem suspensas todas as aposentadorias do país, o número de pobres (pessoas que vivem com menos de meio salário-mínimo) cresceria em mais de 30%, passando de 56 milhões para 76 milhões de pessoas, aponta o estudo.

O total de trabalhadores (formais e informais) inscritos na previdência cresceu de 54% para 59% entre 2001 e 2008, devido ao crescimento do mercado de trabalho formal – pelo 121

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

menos até antes da crise, já que os dados da PNAD vão até agosto de 2008.

Isso, porém, ainda não se traduziu em maior inserção de idosos no sistema previdenciário.

Em todo esse período, um em cada cinco idosos não recebia benefícios nem estava inscrito na previdência.

Ainda de acordo com o Ipea, existem 13,3 milhões de idosos chefiando famílias no Brasil. Com metade dessas famílias, há um adulto com mais de 21 anos morando, o que, segundo o Ipea, mostra a dificuldade dessas pessoas em se inserir no mercado de trabalho.

Em 18.09.2009, publicou o site do MPS: “PNAD: crescimento do mercado de trabalho impulsiona previdência social. Cobertura previdenciária no Brasil é de 52,1% da população economicamente ativa” O crescimento da formalização do mercado de trabalho elevou em 5,9% o número de contribuintes à Previdência Social aos regimes (geral e próprio) entre 2007 a 2008. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) 2008 – divulgada em 18.09 pelo IBGE –, 48,1 milhões de pessoas estão cobertas pelo sistema previdenciário, um acréscimo de 2,7 milhões de trabalhadores que fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA), o que representa 52,1% da PEA. Em 2007, o número de trabalhadores ocupados contribuintes era 45,4 milhões.

Os dados da PNAD foram considerados positivos pelo Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. “A nova pesquisa contém boas notícias para a Previdência Social, como o aumento da formalização, com o crescimento da contribuição, a melhoria da renda do trabalhador e o aumento da escolaridade da população brasileira”, ressaltou Schwarzer.

Ele lembrou que a elevação da escolaridade aumenta a chance de formalização. “As pessoas com um maior grau de escolaridade têm mais compreensão sobre a importância da Previdência Social”, observou.

O Secretário chamou atenção para os percentuais de aumento da cobertura previdenciária em todas as regiões, especialmente no Sul e no Sudeste, onde os índices se mantiveram elevados.

Na Região Sudeste, 62,9% da população economicamente ativa é contribuinte da Previdência Social. No Sul, 59,3%; no Centro-Oeste, 52,5%; no Norte, 39,7; e, no Nordeste, 33,9%.

Ele esclareceu que a PNAD não calcula os índices de contribuição dos trabalhadores rurais, que é paga pelo comprador da produção. Schwarzer disse que, com base na PNAD, o Ministério da Previdência Social irá trabalhar com sua própria metodologia, considerando, inclusive, a abrangência dos trabalhadores rurais. “O pequeno agricultor é coberto pelo sistema de Previdência Rural apesar de, individualmente, não contribuir”, observou.

Em 12.08.2009, o MPS divulgou: “Previdência promove redistribuição de renda intermunicipal. Estudo introduz PIB como parâmetro na análise socioeconômica da área” A Previdência Social promove a redistribuição de renda dos Municípios mais ricos para os mais pobres. E nas cidades menores – com até 100 mil habitantes –, o pagamento dos benefícios previdenciários é superior à arrecadação obtida com contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Essa expressiva redistribuição de renda inter-regional e intermunicipal promovida pela Previdência é um dos destaques do Informe de Previdência Social, estudo da Coordenadoria de Estudos Previdenciários da Secretaria de Politicas da Previdência.

O novo enfoque estudado pelos técnicos compara o saldo entre a arrecadação e as despesas da Previdência Social com o Produto Interno Bruto (PIB) e o tamanho da população dos Municípios brasileiros. Para o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, a abordagem introduziu uma inovação nas análises tradicionalmente realizadas.

Ele destacou que as conclusões apontadas pelo estudo fortalecem a tese de que a Previ122

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dência não só tem papel social forte, por dar proteção social, mas tem relevante impacto na distribuição de renda e na economia dos Municípios.

Previdência e PIB No estudo realizado pelos técnicos do Ministério da Previdência Social, foram avaliados dois cenários. No primeiro exercício, construiu-se uma sequência do PIB per capita dos 5.564 Municípios brasileiros. As cidades foram ordenadas das mais pobres – que representam 90% – às mais ricas – que somam 10%, formando dez diferentes grupos percentuais. A partir daí, comparou-se os valores de arrecadação e de pagamento de benefícios previdenciários com o PIB. As comparações revelaram que, nos 556 Municípios mais pobres, a Previdência arrecada R$ 261 milhões, enquanto destina R$ 3,8 bilhões para pagar todos os benefícios nessas cidades. Isso significa que a Previdência repassa para a economia local, com seus pagamentos, R$ 3,6 bilhões. Esses R$ 3,6 bilhões correspondem a 17,1% do PIB total das cidades incluídas nesse grupo, que é de R$ 21,1 bilhões.

Por sua vez, nos 556 Municípios mais ricos, a arrecadação da Previdência – de R$ 82 bilhões – é maior que as despesas – de R$ 67 bilhões. A diferença entre a receita e a despesa é de R$ 15 bilhões, valor que corresponde a apenas 1,1% do PIB total dessas cidades, que é de R$ 1,4 trilhão.

Os dados relativos ao PIB referem-se à pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do ano de 2006, período mais recente com informações disponíveis.

Tamanho da população No segundo exercício feito pelos técnicos, o foco da análise foi a relação entre o tamanho da população dos Municípios, o saldo entre a arrrecadação e a despesa da Previdência e o PIB. Essa análise mostrou que, nas cidades com até 100 mil habitantes, a despesa com o pagamento dos benefícios previdenciários tem valor maior que a arrecadação das contribuições dos trabalhadores ao INSS. Nas cidades com população entre 10 mil e 20 mil habitantes, a Previdência tem uma arrecadação – R$ 3,1 bilhões – menor do que o valor pago em benefícios – R$ 11,7 bilhões. A diferença chega a R$ 8,6 bilhões e corresponde a 6,9% do PIB total dessas cidades – R$ 126 bilhões.

Na pesquisa ressalta-se que, nos Municípios menores, o pagamento de benefícios previdenciários rurais causa impacto relevante.

Na outra ponta, ou seja, nas cidades com mais de 100 mil habitantes, a arrecadação da Previdência – R$ 101 bilhões – é superior aos valores pagos em benefícios – R$ 98 bilhões. O saldo positivo das contas é de R$ 3,4 bilhões e equivale a apenas 0,2% do PIB total desses Municípios – R$ 1,6 trilhão.

PIB O Produto Interno Bruto (PIB) representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos por países, Estados e cidades durante um período determinado (mês, trimestre, ano, etc.). O PIB é um dos indicadores mais utilizados para medir a atividade econômica de uma região.

Em 22.06.2009, publicou o site da Câmara: “Trabalho rejeita inclusão de estagiário na Previdência Social” A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou em 17.06 o Projeto de Lei no 4054/08, da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que inclui entre os segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) o estagiário que presta serviços e recebe remuneração. A autora afirma que os estagiários acabam por constituir mão de obra especializada e de baixo custo.

A comissão acolheu parecer do relator, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), con123

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tra a proposta. Ele argumentou que a Lei no 11.788/08 já regulamenta o estágio de estudantes e coíbe os eventuais abusos.

“A lei resgatou a verdadeira finalidade do estágio, que é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho. Dessa forma, o estágio não se confunde com o emprego”, disse Barbosa. Em sua opinião, o projeto está em desacordo com a lei vigente, ao determinar que o estagiário é empregado para os fins das leis previdenciárias.

Eduardo Barbosa disse ainda que a medida poderia resultar na redução da oferta de vagas de estágios, por onerar as empresas com mais encargos previdenciários.

Em 04.06.2009, o MPS divulgou: “Ministro Pimentel destaca a proteção social da Previdência. Benefícios pagos mantiveram mais de 22 milhões de pessoas acima da linha da pobreza” O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, afirmou em 04.06 na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que os benefícios da Previdência impediram que mais de 22 milhões de brasileiros, de todas as faixas etárias, ficassem abaixo da linha de pobreza. A 30a reunião do CDES tem como pauta a Rede de Proteção Social no Brasil.

“O Ministério da Previdência Social e o Ministério do Desenvolvimento Social são os dois grandes instrumentos que o Estado nacional tem para combater a pobreza. Se não tivéssemos a previdência rural e a previdência pública básica nós teríamos hoje mais 22,2 milhões de pessoas abaixo da linha da pobreza”, disse o Ministro.

Pimentel informou aos integrantes do conselho que os ganhos reais do salário-mínimo entre 2003 e 2009 beneficiaram 18,2 milhões de segurados. Durante este período, o piso previdenciário teve um aumento de 132,5%, o que representa um ganho de 44,98% acima da inflação.

Além disso, informou o Ministro, os pagamentos da Previdência em 2008 superaram os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 3.449 Municípios, contribuindo para girar as economias locais. “É por isso que, entre o dia 25 de um mês e o dia 5 do outro você tem um aquecimento muito grande no comércio e no setor de serviços destas localidades”, afirmou Pimentel.

As transferências da Previdência foram maiores que as do FPM em 1.166 cidades do Sudeste, no Nordeste em 1.036 e no Sul em 827 Municípios. “As pessoas tendem a pensar que o repasse da Previdência é maior apenas nas regiões Norte e Nordeste, mas isso ocorre em todo território nacional”, disse.

Pimentel destacou que, com a entrada em vigor da Lei Complementar no 128/08, que criou a figura do Empreendedor Individual no Simples Nacional, tem potencial para formalizar, a partir de julho, 11 milhões de brasileiros, homens e mulheres, donos de pequenos negócios que hoje vivem sem qualquer proteção do Estado. A expectativa é de que, no primeiro ano, 1 milhão de empreendedores formalizem seus negócios. (...)

Em 11.04.2009, Isabel Sobral escreveu em O Estado de S. Paulo: “Dobra a taxa dos que pedem para se aposentar” Um crescimento acentuado do número de aposentadorias por tempo de contribuição, concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao longo dos últimos três anos, acendeu um sinal de alerta no Ministério da Previdência Social. O estoque desse tipo de aposentadoria – que pode ser pedida pelos homens que comprovam 35 anos de contribuição ao INSS e pelas mulheres que contribuem por 30 anos – cresceu 4,5% em 2008 em relação a 2007.

Nos anos anteriores, essa taxa de crescimento girava em torno de 2%, algo avaliado como normal considerando o fato de que a população brasileira está vivendo mais.

O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, sustenta que uma decisão do Supremo 124

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Tribunal Federal (STF), de novembro de 2006, é o que explica esse crescimento mais acelerado, porque desde então os trabalhadores que alcançam os requisitos de tempo e pedem a aposentadoria não precisam mais sair do emprego em que estão, podendo manter o cargo e a aposentadoria simultaneamente. “Antes dessa decisão do STF, a aposentadoria espontânea era motivo para extinção do vínculo empregatício”, afirmou o Ministro.

Embora garanta que o governo não vai propor alteração da legislação para acabar com essa situação, Pimentel chamou a atenção para o assunto nos últimos dias afirmando que a “sociedade precisa debater se isso é justo”. O Ministro disse que levantamento feito com base em dados do IBGE sobre as 300 maiores empresas do País, que contratam pela CLT, e que, em dezembro de 2008, empregavam formalmente 76,2 mil pessoas já aposentadas. Entre as dez primeiras da lista, estão sete estatais. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) lidera com 7,2 mil funcionários já aposentados, seguida da Caixa, com 3,5 mil, e Banco do Brasil, com 2,4 mil.

Pimentel disse ainda que essas “aposentadorias espontâneas” se aceleraram mesmo com a incidência do fator previdenciário. As estatísticas da Previdência mostram que a idade média dos aposentados por tempo de contribuição em 2008 era 53,2 anos, apenas pouco mais de um ano acima da idade média de quem pedia esses benefícios em 1999, quando estava em 51,7 anos.

Em 20.03.2009, escreveram Luciana Navarro e Vânia Cristino no Correio Braziliense: “Aperto em cima da previdência” O governo escolheu os benefícios da previdência como a principal fonte para o ajuste nas despesas do Orçamento da União. Do corte total de R$ 21,6 bilhões, R$ 7,65 bilhões correspondem a essa rubrica. A previsão para as despesas com esses benefícios era de R$ 228,6 bilhões no começo do ano, mas, na revisão das contas divulgada ontem, o valor caiu para R$ 220,99 bilhões. Segundo o Ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a velocidade de crescimento do benefício estava superestimada. A culpa, no entanto, não caiu sobre a equipe econômica, mas sobre o Congresso, responsável pela aprovação do orçamento.

“Nós fizemos um levantamento criterioso e, de fato, o Congresso colocou um valor maior”, justificou Paulo Bernardo. O Ministro jogou a culpa nos parlamentares, mas foi o próprio Executivo que projetou as despesas. Em 27 de agosto, durante apresentação do Projeto de Lei Orçamentária encaminhado ao Congresso, o Ministro afirmou que as despesas com benefícios previdenciários seriam de R$ 228,6 bilhões.

Na verdade o número não foi modificado pelos parlamentares, que autorizaram esse gasto exatamente como pedido pelo governo federal. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), relator do orçamento de 2009, assegurou que o Congresso não mexe nessa rubrica. “A previsão é do governo”, explicou.

Estranhamente, o corte do Planejamento antecipou-se até a revisão da área técnica responsável, o Ministério Previdência Social, que não refez as projeções de arrecadação e gastos com o pagamento de benefícios previdenciários para o ano. O Secretário de Políticas Públicas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, disse, na última coletiva sobre o assunto, que só faria uma nova projeção ao fim do primeiro trimestre. Por enquanto, a pasta trabalha com um déficit de R$ 41,1 bilhões para 2009, resultado de uma arrecadação de R$ 186 bilhões e de uma despesa com pagamentos de benefícios da ordem de R$ 227,1 bilhões.

Novos cálculos As mudanças no cenário econômico por conta da crise levaram o governo a rever drasticamente as estimativas de crescimento da economia brasileira e de arrecadação de impostos neste ano. De acordo com as projeções divulgadas ontem a receita total da União vai cair R$ 125

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48,339 bilhões, passando de uma estimativa de R$ 805,286 bilhões para R$ 756,946 bilhões. A arrecadação da Receita Federal, sozinha, sofrerá uma queda de R$ 37,4 bilhões. No entanto, só em fevereiro perdeu R$ 16 bilhões.

Isso vai prejudicar as contas federais, estaduais e municipais. Estados e Municípios vão ter de lidar com uma queda de R$ 15,928 bilhões na receita. Ao governo federal caberá a redução de R$ 32,410 bilhões em sua receita líquida. Para colocar as contas em ordem, a equipe econômica estima uma redução de R$ 9,425 bilhões nas despesas. Desse total, R$ 7,65 bilhões serão cortados dos benefícios previdenciários, 1,066 bilhão dos gastos com pessoal e encargos sociais e R$ 713 milhões com despesas obrigatórias como, por exemplo, os subsídios.

O abalo da economia nacional mudou as previsões do governo para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB). Em janeiro, a equipe econômica apostava em um salto de 3,5% e, agora, espera 2%, número otimista perto da expectativa do mercado de 0,59%. “Tem muita gente fazendo projeções pessimistas e, se olharmos o que aconteceu nos últimos anos, vamos ver que os pessimistas erraram. Estamos confiantes que vamos conseguir crescer 2%”, afirmou Bernardo.

Além do crescimento menor da economia, a equipe econômica prevê uma desaceleração da expansão da massa salarial, estimada em 12,95% em janeiro e em 6,29% na projeção divulgada. A taxa de câmbio também foi revista de R$ 2,04 para R$ 2,30 e o preço do barril do petróleo foi reduzido de US$ 76,37 para US$ 47,27.

Em 02.03.2009, publicou o Correio Braziliense: “renda maior na aposentadoria” O trabalhador com idade inferior a 60 anos, mas com o tempo de contribuição integral, poderá ter acesso a uma aposentadoria de valor mais elevado, próxima do teto pago pela Previdência Social, atualmente em R$ 3.218,90. Proposta nesse sentido, que visa suavizar o fator previdenciário – fórmula de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta o tempo de contribuição e a idade do trabalhador na hora em que ele solicita o benefício – está sendo montada pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator da matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.

Vargas trabalha com a ideia de transpor para a Previdência da iniciativa privada o que foi feito na PEC paralela para os servidores públicos. “Não dá para aplicar a mesma regra, uma vez que os regimes são distintos, mas dá para usar a mesma lógica”, ponderou. Segundo o deputado essa é a saída para resolver o impasse, uma vez que o governo não concorda com o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado no Senado, que acaba com o fator previdenciário. Já as centrais sindicais, que recentemente se reuniram com Pepe Vargas, foram unânimes na defesa do projeto. (...)

A proposta de Vargas é aplicar na Previdência o fator 95, fórmula da PEC paralela para os servidores. Isso significa que completados os 35 anos de contribuição, se a soma da idade do trabalhador com o tempo de contribuição atingir 95, o fator não será aplicado e ele levará aposentadoria no valor integral. No exemplo citado, o trabalhador de 51 anos teria que trabalhar mais quatro anos e meio para conseguir uma boa aposentadoria. No caso da mulher, o número da fórmula é 85, pois a lei exige menos tempo de contribuição (30 anos)

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Previdência Rural

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Em 16.02.2009, publicou a Folha de S. Paulo: “43 milhões têm ganho ligado ao mínimo” Segundo dados do governo, 42,8 milhões de pessoas têm vencimentos atrelados ao salário-mínimo. De acordo com a política do governo Lula de valorização do mínimo, o reajuste deste ano incorporou a variação do PIB de 2007 (5,65%) e do INPC de março de 2007 a janeiro de 2008 (6,40%). Fixado em R$ 465, o piso salarial deste ano incorporou reajuste de 12,05%, ou R$ 50 de acréscimo aos R$ 415 válidos em 2008.

Segundo o Ministério do trabalho, o salário-mínimo acumula um reajuste acima da inflação de 46% desde 2003.

Em 10.01.2009, escreveu Cristiane Jungblut em O Globo: “O peso das aposentadorias rurais, sem contribuição, na Previdência. Levantamento mostra que elas representaram 35% dos benefícios em 2008” BRASÍLIA. Levantamento do Ministério da Previdência mostra o peso das aposentadorias rurais nas contas do setor. Até novembro, elas representaram 35% de todas as aposentadorias concedidas em 2008. Considerando apenas os dados das aposentadorias por idade – a maior parte delas –, 197.805 foram concedidas para trabalhadores urbanos contra 307.322 para os rurais. No total, incluindo também as aposentadorias por tempo de contribuição e por invalidez, foram 328,6 mil benefícios rurais e 611.807 urbanos, ano passado (de um total 940,4 mil benefícios).

Somente em novembro, a Previdência concedeu 30,2 mil aposentadorias rurais por idade, contra 18,6 mil aposentadorias urbanas por idade. O setor rural é responsável por 82,5% do déficit da Previdência Social: em novembro, o déficit anual estava em R$38,8 bilhões, sendo o déficit rural de R$32 bilhões. Por não ser exigida uma contribuição, o agricultor opta pelo benefício por idade.

Constituição de 1988 criou regras especiais A distorção fica clara ao se verificar os gastos da Previdência: o sistema rural corresponde a apenas 19,7% da despesa total de R$ 182,5 bilhões do setor no ano, mas, em contrapartida, é o maior responsável pelo déficit do sistema geral. A despesa com benefícios rurais chegou a R$ 36,6 bilhões em 2008, com uma arrecadação de apenas R$ 4,6 bilhões, segundo dados fechados em novembro. Em 2008, de todos os tipos de benefícios concedidos pela Previdência, os rurais 128

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representaram quase um terço: foram 4,11 milhões de benefícios, sendo 3,15 milhões urbanos e 965,8 mil rurais.

O rombo tem origem em 1988, quando a Constituição criou regras especiais para as aposentadorias rurais, sem exigir contribuição direta, como no caso do trabalhador urbano. Para obter o benefício, basta o trabalhador ou agricultor mostrar que está exercendo a atividade rural na data de entrada do requerimento. E mais: a aposentadoria rural é concedida aos 60 anos, para os homens, e aos 55 para as mulheres, cinco anos a menos do que na regra geral.

Para o economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), é muito difícil reverter essa situação em que o sistema rural é subsidiado por imposição constitucional: “A maior parte do déficit da Previdência vem do setor rural, e ele vai ser déficitário sempre, porque a maior parte não é contributiva. Ele é pela sua constituição déficitário, há um subsídio do sistema previdenciário”.

O Presidente Lula já disse, em várias ocasiões, que considera justo o trabalhador rural ter aposentadoria, mas afirma que essa conta não pode continuar sendo debitada como déficit do sistema previdenciário, mas do Tesouro. Dentro dessa lógica, o Ministro da Previdência, José Pimentel, fala em “necessidade de financiamento”, não em déficit.

“As regras (para os trabalhadores rurais) estão definidas na Constituição de 1988”, diz Pimentel, defendendo maior clareza, em termos contábeis, das despesas e receitas de cada grupo (urbana ou rural).

Pimentel disse que a Previdência já faz essa separação em suas tabelas, mas a receita ainda é contabilmente unificada. Enquanto não se muda a Constituição, o governo diz que não resta outra opção a não ser cumprir a lei: cabe ao Estado custear as aposentadorias rurais

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Pré-sal e Previdência Social.

Em 13.04.2010, divulgou o MPS: “PRÉ-SAL: Ministro defende destinação de recursos para a Previdência Social. Em audiência no Senado, Carlos Eduardo Gabas diz que Legislativo aprovará melhor alternativa” O Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, defendeu a destinação de parcela dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para o Fundo do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com o Ministro, que participou de audiência pública sobre o tema na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, os recursos devem ser destinados à Previdência, para custear benefícios. “A proposta deve abranger todas as políticas da Previdência Pública de forma igualitária”, disse Gabas.

O Ministro da Previdência considera que os lucros com a exploração da camada pré-sal devem ser colocados a serviço dos cidadãos, “para melhorar os indicadores sociais”. Em sua opinião, é preciso assegurar os recursos, mas a definição de percentuais pode ser feita posteriormente. “Tenho convicção de que o Congresso Nacional aprovará a melhor alternativa para o emprego desses recursos”, afirmou.

Durante a audiência, Gabas destacou que a Previdência Social está equilibrada, mas que a transição demográfica fará com que, daqui a alguns anos, haja um crescimento significativo na quantidade de idosos, aumentando os gastos com o pagamento de benefícios. O Ministro explicou que a Previdência brasileira tem um pilar sólido e que seu modelo solidário – um pacto entre gerações para o custeio dos benefícios – já deu provas de que é a melhor alternativa para garantir a sustentabilidade do sistema.

Em 13.10.2009, publicou o site do MPS: “PRÉ-SAL E PREVIDÊNCIA: Ministro diz que partilha ampliará proteção social. Mães trabalhadoras informais e segurados especiais serão os maiores beneficiados” O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, defendeu em 13.10, em audiência pública na Comissão Especial Pré-Sal/Fundo Social na Câmara dos Deputados, a utilização dos recursos do Fundo Social do Pré-Sal para o pagamento de benefícios dos segurados especiais e para o salário-maternidade de mulheres que estão desprotegidas.

As seis centrais já encaminharam ao Congresso Nacional o pedido para que a Previdência Rural seja incluída no Pré-Sal. Outra proposta, por meio de uma emenda constitucional, trata da universalização do salário-maternidade para que todas as mulheres possam ter a proteção dos seus filhos nos primeiros meses de vida”, afirmou Pimentel.

O Ministro lembrou que as mulheres assalariadas e as servidoras públicas já estão protegidas. Para ele, as que mais necessitam – aquelas que estão na informalidade ou trabalham como doméstica sem carteira assinada – não têm direito a um dia sequer para amamentar o bebê. “O que nós queremos é proteger a vida dessa criança com o salário-maternidade e o segurado especial, como o constituinte federal de 1988 determinou”, disse.

Pimentel informou que o Ministério da Previdência Social separa os números dos benefícios urbanos e rurais ao divulgar os resultados do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) 130

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todos os meses. “Fizemos essa separação da contabilidade para que toda a sociedade brasileira saiba como os recursos da Previdência Social são geridos”, disse.

O Ministro destacou que a Previdência Social urbana necessitou, entre 1997 e 2002, de 14 bilhões/ano para fechar suas contas. Com a criação do Simples Nacional (que criou 3,2 milhões de empresas, responsáveis por 60% dos trabalhadores com carteira assinada no Brasil), a previdência urbana precisou de R$ 1,2 bilhão para fechar as contas em 2008.

“Neste ano de 2009, vamos pagar R$ 6 bilhões de passivo judicial previdenciário, fruto de conjunto de decisões das décadas de 80 e 90, e deverá faltar algo em torno de R$ 1 bilhão.

Portanto, a previdência pública urbana volta a ser equilibrada”, afirmou o Ministro.

Pimentel lembrou que a previdência rural, onde estão os segurados especiais (o agricultor familiar, o quilombola, o extrativista, o indígena e o pescador artesanal), por determinação da Constituição de 1988, será sempre subsidiada pelo Tesouro Nacional.

“Alguns dizem que há rombo na Previdência Social. Não pode ter rombo onde não há contribuição. E, para resolver isso de uma vez por todas, cumprindo determinação do constituinte federal de 1988, estamos pedindo ao Congresso Nacional que reserve parte do pré-sal para segurado especial e para o salário-maternidade”, disse o Ministro.

Em 22.09.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, voltou ao assunto da Previdência e o Pré-Sal, no artigo “Dinheiro do Pré-Sal para a Previdência Social”, diante das intervenções, inclusive do deputado Antonio Palocci, contra a destinação, abortando a proposta do Ministro Pimentel, expressando: (...) Ficamos realmente surpresos com o anúncio de que “o Fundo Social – FS, fundo especial de natureza contábil e financeira vinculado à Presidência da República, cabendo a ele a responsabilidade pela centralização dos recursos advindos da exploração econômica das áreas do pré-sal e estratégicas, cujos resultados serão aplicados em projetos e programas nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento da educação, da cultura, da ciência e tecnologia e da sustentabilidade ambiental.” Esperávamos, nós e o Ministro Pimentel, ver a previdência social incluída especialmente para o fomento da inclusão assistencial.

Os recursos do FS se constituem de parcela do valor do bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção, da parcela dos royalties dos contratos de partilha de produção que couber à União, da receita advinda da comercialização do petróleo e do gás natural da União, dos resultados de aplicações financeiras sobre suas disponibilidades e de outros recursos que lhe sejam destinados na Lei Orçamentária Anual.

A gestão financeira do FS deve ser executada por um Comitê Gestor e contar com a participação do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e do Banco Central do Brasil, com a responsabilidade de assegurar sua sustentabilidade financeira intertemporal. (...)

Em 27.08.2009, Natuza Nery, escreveu para a Reuters: “Previdência quer recursos do pré-sal para aposentadoria rural” BRASÍLIA (Reuters). O Ministro da Previdência Social, Fernando Pimentel, disse que está trabalhando para que os recursos gerados com a exploração do petróleo sob a camada présal ajudem, no futuro, a reduzir o déficit da previdência rural.

“Continua sendo do Tesouro, mas uma parte dos recursos poderia vir do pré-sal”, reivindicou o Ministro em entrevista a jornalistas. “Nós estamos trabalhando para que parte dos recursos do pré-sal vá para a previdência rural”, reforçou.

Desde a Constituição de 1988, os benefícios rurais deixaram de ser considerados assistenciais e passaram ao status de previdenciários, subsidiados pelo governo.

Até julho, a previdência social urbana registrava um superávit de 461 milhões de reais, 131

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segundo o Ministério da Previdência, enquanto a previdência rural tinha uma necessidade de financiamento (déficit) de 2,6 bilhões de reais.

“Enquanto a previdência urbana arrecadou até julho 12,8 bilhões de reais para pagamento de benefícios de 12,3 bilhões de reais, a rural arrecadou 426 milhões de reais para pagar benefícios de 3 bilhões de reais”, informou a assessoria do Ministério.

A discussão sobre a destinação dos recursos do petróleo que será extraído da camada pré-sal, uma faixa que se estende do Espírito Santo a Santa Catarina e que pode conter bilhões de barris de petróleo, está no âmbito de uma comissão interministerial, que deve apresentar uma proposta ao Presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro.

Em 30.06.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, escreveu o artigo “A Previdência e o Pré-Sal”, apoiando proposta do Ministro da Previdência Social, José Pimentel, de que fossem destinadas parcelas do Pré-Sal para financiamento dos benefícios sem relação contributiva, no qual registrava: (...) O Ministro da Previdência Social, deputado José Pimentel, está propondo ao Presidente Lula que uma parcela dos recursos gerados pelo petróleo extraído no pré-sal seja destinada ao financiamento da inclusão previdenciária dos trabalhadores rurais, autônomos e microempresários. A ideia foi lançada em outubro de 2008 pelo Ministro, quando reivindicou que recursos do pré-sal se destinassem ao custeio da previdência rural, altamente déficitária e que impacta e trava a previdência urbana. Hoje, o custeio de tal previdência, a exemplo do que acontece com os benefícios assistenciais, já é feito com recursos da Seguridade Social.

A proposta do Ministro Pimentel teve acolhida do Presidente Lula e da Ministra Dilma Roussef, que inicialmente pensaram direcionar os recursos do pré-sal para a educação. Lula e Dilma admitiram, todavia, que seria possível a criação de um fundo previdenciário com parte dos recursos do pré-sal.

A abertura do debate sobre a destinação dos recursos do pré-sal que ficarão com a União, não se sabendo ainda o percentual, fez com que vários Ministérios se interessassem em entrar no rateio. Não há a fórmula jurídica definitiva e nem se sabe se a comissão interministerial do pré-sal está trabalhando numa proposta legislativa sobre tal destinação. Também não há decisão do governo sobre a gestão do pré-sal, havendo os que defendem que a Petrobras assuma tudo, e outros que seja criada uma nova estatal de finalidade específica.

Para a ANASPS, a ideia do fundo previdenciário é a melhor alternativa, lembrando que no passado existiu uma cota de previdência cobrada sobre a venda de derivados de petróleo para custeio da Previdência Social urbana. (...)

Em 15.04.2009, Mônica Izaguirre, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico: “Governo estuda vincular receitas com pré-sal a gastos especiais da Previdência” O governo Lula estuda a possibilidade de vincular legalmente parte das receitas a serem geradas pela exploração de petróleo da camada pré-sal aos gastos da Previdência Social com pagamento de aposentadorias e pensões a trabalhadores rurais e outros segurados especiais do mesmo regime (índios, quilombolas, etc.). A informação foi dada ontem pelo Ministro da Pasta, José Pimentel, aos parlamentares da Comissão de Seguridade Social (CSS) da Câmara dos Deputados, em audiência pública.

Desde que o governo encaminhou sua última proposta constitucional de reforma tributária, em 2008, os integrantes da CSS têm demonstrado preocupação com as fontes de financiamento do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Ainda em tramitação, mesmo depois dos ajustes feitos pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR-GO), a PEC da reforma tributária acaba com as contribuições sociais criadas no passado para bancar gastos federais com a seguridade social (Cofins, PIS e CSLL).

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A PEC assegura, por outro lado, que parte do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F), que substituirá essas contribuições, vá para a seguridade social. Nem isso, nem o fato de que o Tesouro é, em última instância, responsável legal pela cobertura do déficit do RGPS conseguiram evitar críticas de membros da comissão à reforma tributária.

Nesse cenário, a manifestação do Ministro, ontem, pode ser interpretada como mais um esforço do governo para tranquilizar esses deputados e criar um ambiente mais favorável à reforma tributária, já que aponta uma vinculação alternativa. O Ministro só não falou em prazos, porque os estudos, segundo ele, “ainda são embrionários” e dependem do resto das regras da exploração do pré-sal.

O Ministro defende vinculação das receitas apenas para benefícios especiais, porque essa é a única parte do regime que não se sustenta com as contribuições dos próprios segurados.

Ele lembrou que o subsídio a essas categorias de trabalhadores é comum em diversos países do mundo e que, no Brasil, decorre de decisão dos constituintes de 1988. No que se refere aos trabalhadores urbanos, o RGPS apresenta déficit próximo de zero e, às vezes, até superávit. Para 2009, enquanto o déficit da previdência social urbana é estimado em R$ 1,29 bilhão, o da previdência rural está projetado em R$ 39,8 bilhões.

O uso dos recursos do pré-sal, na opinião do Ministro, tirarão de pauta a discussão sobre a falta de fontes específicas para financiamento do déficit do RGPS

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Decisões Judiciais Em 17.11.2009, Adriana Aguir e Laura Ignacio, de São Paulo, escreveram para o Valor Econômico: “Justiça diverge sobre inclusão de microempresas no REFIS” O Poder Judiciário está dividido quanto à possibilidade de as empresas optantes do Supersimples incluírem seus débitos fiscais no “REFIS da Crise”. Como essas empresas recolhem de forma unificada os tributos federais, estaduais e municipais, e o parcelamento só abrange dívidas federais, os juízes ainda não chegaram a um consenso se a inclusão das dívidas dessas empresas seria viável ou não.

Na semana passada, no Distrito Federal, três empresas do setor automotivo conseguiram a primeira liminar favorável que se tem notícia. Já as empresas da região de Joinville (SC) receberam uma negativa do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região para incluir as dívidas no REFIS. A Lei no 11.941, de 2009, que instituiu o REFIS da Crise, não determina que as empresas tributadas pelo Supersimples fiquem de fora do parcelamento. Mas a Portaria Conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no 6 impõe essa proibição, que passou a ser questionada.

No Distrito Federal, a decisão da juíza federal da 17a Vara, Cristiane Pederzoli Rentzsch, determinou que seja garantido o direito das empresas à adesão ao REFIS até decisão final de mérito. Ela considerou que não cabe à Receita e à PGFN, por norma infralegal (Portaria no 6), limitarem o disposto na lei, “por representar uso indevido do poder regulamentar”. (...)

O desembargador federal Álvaro Eduardo Junqueira, em decisão monocrática, não aceitou o pedido da associação por entender que o Supersimples gera o recolhimento unificado de tributos da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, não poderia ser abrangido no parcelamento, que só trata de dívidas federais. Ele argumentou que o legislador ordinário federal não pode obrigar os Estados e Municípios a aceitarem o recebimento de seus créditos de forma parcelada, ainda que a arrecadação destes esteja sob seus cuidados. (...)

Caso a Justiça não aceite essa argumentação, a defesa pede que pelo menos essas empresas possam parcelar as dívidas federais. Para ele, como as alíquotas recolhidas por tributo estão discriminadas na Lei Complementar no 123, de 2006, que instituiu o Supersimples, daria para fazer essa separação. “Então, só seria necessário criar um código diferenciado de acesso ao parcelamento para as empresas do Supersimples.” A PGFN, por outro lado, já afirmou que não é possível fazer a separação das dívidas.

Por enquanto, a única saída para as micro e pequenas empresas é discutir a adesão na Justiça. Segundo André Spínola, advogado e analista de políticas públicas do Sebrae, não há planos de qualquer medida judicial ou política ser preparada pelo Sebrae em relação à discussão.

“Mas dívidas relacionadas ao antigo Simples Federal e a débitos tributários dessas empresas não vinculados ao Supersimples podem entrar no REFIS”, diz.

Em 23.09.2009, Laura Ignacio, de São Paulo, escreveu para o Valor Econômico: “TRF libera compensação com o INSS tributário: empresa pode usar créditos do PIS 134

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e da COFINS para quitar débitos previdenciários” Uma indústria mineira conseguiu no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região uma decisão que a autoriza a usar créditos do PIS e da Cofins para quitar quaisquer débitos administrados pela Receita Federal do Brasil. A empresa já havia obtido decisão favorável à compensação, mas recorreu para que os desembargadores esclarecessem se a compensação poderia ser feita inclusive para pagar débitos de contribuição previdenciária. O acórdão foi favorável ao recurso da empresa. Apesar de favorável, a fundamentação da decisão é criticada por advogados.

Com a criação da Super-Receita, em março de 2007, o órgão passou a ser responsável por tributos administrados pela Receita Federal – PIS, Cofins, Imposto sobre produtos Industrializados (IPI), Imposto de Renda (IR), CSLL – e aqueles anteriormente administrados pela Secretaria da Receita Previdenciária, como a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com isso, as empresas esperavam que a legislação regulamentadora – principalmente, a Instrução Normativa da Receita no 900, de 2008 – determinasse a possibilidade do uso de créditos de tributos federais para o pagamento de dívidas com o INSS. Como nada aconteceu nesse sentido, a saída tem sido o Judiciário. Já existem decisões que permitem a compensação de créditos previdenciário com débitos de outros tributos, na sua maioria, em prol de prestadoras de serviços que, por terem longa folha de pagamento, acabam acumulando créditos previdenciários.

Mas as indústrias querem o contrário: usar créditos de tributos federais para quitar débitos previdenciários.

Estas empresas possuem créditos do PIS e da Cofins de valor equivalente a 9,25% de seu faturamento. Entre as que mais acumulam créditos estão as exportadoras, por não serem tributadas quando o produto sai do país. No Brasil, há cerca de 20 mil exportadores. Para o VicePresidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Castro, uma decisão judicial que permita a compensação com débitos previdenciários é uma alternativa bemvinda para o setor. “É como se a empresa recebesse dinheiro e sem deságio, o que é o mais importante”, afirma.

O TRF considerou uma decisão do Ministro Ari Pargendler, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamentada no art. 66 da Lei no 8.383, de 1991. O dispositivo afirma que, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. Mas advogados chamam a atenção para o fato de que o parágrafo único do mesmo artigo impõe que “a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie”. (...)

Em 21.09.2009, Laura Ignacio, de São Paulo, escreveu para o Valor Econômico: “Justiça libera sócios de responderem por dívida previdenciária de empresa” Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito. O entendimento tem sido aplicado aos casos em que os processos já estavam em tramitação antes da entrada em vigor da Lei no 11.941, de 2009. A norma revogou artigos da Lei no 9.620, de 1993, que permitia o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de débitos da empresa.

A discussão, porém, deve chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF) ainda. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) firmou entendimento de que a Fazenda Nacional só não pode pedir a responsabilização dos sócios por débitos constituídos após a edição da lei. (...)

O art. 13 da Lei no 9.620, que permitia o bloqueio de bens pessoais em razão de débito previdenciário, foi revogado pela Medida Provisória no 449, convertida na Lei no 11.941. O dispositivo previa a responsabilização pessoal solidária, dos sócios, gerentes, acionistas e diretores de empresas, tanto das sociedades limitadas quanto das sociedades anônimas. Na prática, o bloqueio 135

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era automático. Com a revogação do dispositivo, para que o sócio seja responsabilizado devem ser comprovadas as hipóteses previstas no art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN): ou seja, a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Desembargadores federais vêm aplicando a revogação do bloqueio automático, inclusive para os casos antigos, e ainda que o sócio já tivesse sido citado na execução. Na maioria desses acórdãos, os desembargadores baseiam-se na Lei no 11.941 e no art. 135 do CTN. O desembargador federal Francisco Cavalcanti, da Primeira Turma do TRF da 1a Região, por exemplo, declarou em seu voto que – com a revogação do dispositivo da Lei no 9.620 –, não existe mais base legal para redirecionar a execução fiscal aos sócios. Já o desembargador Rubens Calixto, da Terceira Turma do TRF da 3a Região, considerando o CTN, afastou o bloqueio, pois o representante da empresa que a União pretendia incluir na execução não tinha poderes para assinar pela sociedade, como constava no cadastro da Junta Comercial.

Outra alegação dos magistrados é o posicionamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a responsabilização pessoal de sócios. A Terceira Turma da 2a Região foi favorável ao sócio de empresa executada com base nesta alegação. No acórdão, do qual foi relator o desembargador Paulo Freitas Barata, há várias citações do entendimento do STJ. Para Barata, independentemente da Lei no 11.941, o STJ já pacificou que a responsabilidade dos sócios por débitos com a Seguridade Social só existe quando esses, exercendo a gerência da sociedade por quotas, praticam atos com excesso de poderes ou em infração à lei ou ao contrato social. O desembargador Reynaldo Fonseca, da Sétima Turma da 1a Região, decidiu com base nesta argumentação. (...)

Em 11.09.2009, Laura Ignacio escreveu para o Valor Econômico: “STJ julga superávit de previdência privada” Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permite que participantes de um fundo de pensão fiquem com os valores superavitários – uma sobra de capital que existe quando há excesso de recursos que garantem o benefício previdenciário. O julgamento, segundo especialistas, é importante porque é comum haver superávit nos fundos de pensão privados, e esta é a primeira vez que o tema começa a ser analisado pela corte.

A decisão não é de mérito, mas mantém o entendimento do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região contra a Resolução no 26, de 2008, do Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). Dispositivos da resolução permitem o retorno desse superávit ao caixa das empresas patrocinadoras dos fundos. A União – em nome do conselho – já recorreu da decisão.

No julgamento do STJ, o Ministro relator Cesar Asfor Rocha seguiu entendimento do desembargador federal Souza Prudente para impedir que as importâncias decorrentes de superávit de planos de previdência privada sejam usadas antes do julgamento do mérito. A discussão judicial foi iniciada por mandado de segurança coletivo ajuizado pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília. (...)

Expressamente, a resolução determina que o resultado superavitário do plano de benefícios será destinado à constituição de reserva de contingência para garantia dos benefícios contratados, no caso de eventos futuros e incertos. A resolução determina ainda que, após a constituição da reserva de contingência, os recursos excedentes serão empregados na constituição de reserva especial para a revisão do plano de benefícios. (...)

Em 07.08.2009, Laura Ignacio escreveu para o Valor Econômico: “Juiz livra 10 milhões de trabalhadores de desconto de INSS sobre aviso-prévio” Uma sentença da Justiça Federal no Distrito Federal manteve uma decisão da primeira instância que livra os dez milhões de trabalhadores do comércio do país de terem descontados os 136

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8% de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Outras decisões de mérito da primeira e da segunda instâncias já foram proferidas sobre o tema, mas essa é a de maior impacto.

A ação beneficia todos os trabalhadores associados a entidades filiadas à Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC).

A decisão foi dada pelo juiz federal Novély Vilanova da Silva Reis, da 7a Vara do Distrito Federal. Na sentença, o magistrado declara que o tributo não pode ser exigido em decorrência da revogação, pelo Decreto no 6.727, de janeiro deste ano, de um dispositivo do Decreto no 3.048, de 1999, que vedava a cobrança. A medida, de autoria do governo federal, foi publicada em meio às demissões em massa decorrentes da crise econômica atual. (...)

Outras decisões de mérito já foram proferidas no mesmo sentido. Em maio, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região confirmou a liberação das 18 mil empresas associadas ao Sindicato do Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp) do Distrito Federal de recolherem a contribuição previdenciária.

Em 31.07.2009, Adriana Aguiar escreveu para o Valor Econômico: “TRF libera sócios de dívidas com o INSS” Se depender das decisões dadas recentemente pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3a Região, com sede em São Paulo, os sócios de empresas que devem contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não precisarão mais se preocupar com o bloqueio de seus bens pessoais para garantir os débitos ou com sua inscrição em certidões da dívida ativa. O tribunal está excluindo esses empresários de responder solidariamente à empresa no caso de apropriação indébita de contribuições previdenciárias – quando a empresa recolhe as contribuições sobre a folha salarial, mas não repassa os valores ao INSS. As decisões estão sendo tomadas com base na Lei no 11.941, de maio deste ano, fruto da conversão da Medida Provisória (MP) no 49, que revogou o art. 13 da Lei no 8.620, de 1993, que permitia o bloqueio dos bens pessoais dos sócios para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. Mas, diante dos pedidos de desbloqueio de bens e de exclusão dos nomes de sócios de empresas da dívida ativa em casos ocorridos antes da edição da nova regra, o TRF tem feito a lei retroagir.

Com a alteração feita pela Lei no 11.941, deixa de existir uma lei específica para os débitos relacionados ao INSS, que passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as regras do Código Tributário Nacional (CTN). Pelo CTN, a responsabilidade pessoal só pode ocorrer quando comprovado excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa pelo administrador ou sócio.

O TRF da 3a Região vem decidindo, na maioria das vezes, pela retroatividade da nova lei.

Foram 12 decisões favoráveis e apenas uma contrária ao sócio que responde solidariamente por dívidas de sua empresa. (...)

As decisões do TRF da 3a Região devem trazer um alívio também aos sócios e administradores que foram automaticamente incluídos no polo passivo de ações de execução sem que tivessem qualquer responsabilidade pela dívida, segundo o advogado Eduardo B. Kiralyhegy, do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados. De acordo com ele, com a possibilidade de a nova lei retroagir sobre as ações em curso, deverá haver mais agilidade no processo de exclusão desses sócios das ações de execução. Isso porque os bloqueios de bens e de contas-correntes de sócios das empresas eram derrubados ao ficar comprovado que eles não eram os responsáveis pelas dívidas. “No entanto, esse processo era muito mais demorado e causava diversos prejuízos”, diz.

Em alguns casos em que houve o bloqueio de bens, o sócio não fazia mais parte da sociedade na época em que houve o não pagamento do débito.

Em 28.07.2009, publicou o Valor Econômico, de Brasília: “Conselho cancela multa previdenciária” 137

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Uma construtora conseguiu anular uma autuação fiscal na Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) por não ter recolhido contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de assistência médica ou seguro-saúde. Os conselheiros do órgão não aceitaram o argumento do fisco de que é necessário que todos os funcionários recebam o mesmo plano de saúde para garantir a não incidência. A decisão inaugura uma mudança de jurisprudência na instância administrativa, pois apesar de existirem decisões favoráveis ao contribuinte na Justiça, no antigo Conselho de Contribuintes a jurisprudência era favorável ao fisco. A nova composição na Câmara Superior do órgão, inaugurada neste semestre, é apontada por advogados como responsável pela mudança no entendimento.

O art. 28 da Lei no 8.212, de 1991, determina que não integram o chamado salário contribuição o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. No caso da construtora, a fiscalização concluiu que os valores pagos a título de assistência médica aos funcionários das obras e da parte administrativa integrariam o salário contribuição porque o plano de saúde dos diretores era diferente do dos demais funcionários, com uma abrangência maior. “A lei não determina que tenha que ser oferecido o mesmo plano de saúde”, diz Gabriel Troianelli, sócio do escritório Barbosa, Mussnich & Aragão, que obteve a decisão em favor da empresa. Segundo ele, o julgamento do Carf será utilizado como precedente nas diversas ações judiciais em que o escritório atua. “Se todos os seguradores estão cobertos, não há que se falar em incidência da contribuição”, diz o advogado Albert Limoeiro, consultor jurídico em Brasília.

No entanto, de acordo com Paulo Riscado, Coordenador da Atuação da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, apesar de a empresa ter saído vitoriosa, a linha de defesa ainda não está “firme” no Carf e, na opinião dele, não se pode assegurar às empresas que vão obter o mesmo entendimento. Segundo Riscado, alguns conselheiros que tiveram o voto vencido no caso fizeram a ressalva de que a empresa precisa demonstrar que, ainda que se trate de planos diferentes de saúde, as modalidades de cobertura oferecidas a todos os funcionários sejam equivalentes. “É relevante saber qual é o tipo de plano oferecido para evitar o pagamento de salário indireto”, afirma Riscado.

Em 21.07.2009, Zinia Baeta escreveu para o Valor Econômico: “Ministros do STJ decidem que INSS incide sobre distribuição de lucros” Se aplicada em casos semelhantes, uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá afetar as empresas que, nos últimos anos, foram autuadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em razão da distribuição de lucros aos empregados e que foram à Justiça se defender.

A segunda turma da corte definiu que é necessário que a companhia cumpra as exigências previstas na legislação que regulamentou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas para ter direito à isenção da contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos.

Até então, nos poucos casos que julgou, o STJ tinha um entendimento majoritário de que a contribuição não era devida.

A Lei no 10.101, de 2000, fruto da conversão da Medida Provisória no 794, de 1994, estabeleceu uma série de medidas que devem ser observadas na distribuição de resultados pelas empresas. Uma delas é a proibição de as empresas concederem esses benefícios mais de duas vezes ao ano. Já a autorização para a participação nos lucros está prevista no inciso XI do art. 7o da Constituição Federal. Segundo o dispositivo, os trabalhadores têm direito à participação nos lucros ou resultados, desvinculados da remuneração. O advogado Jorge Henrique Zaninetti afirma que o uso de créditos obtidos antes da edição da Lei no 11.898 é legal autoaplicável, pois os valores pagos não teriam natureza salarial – e estariam sujeitos apenas à tributação pelo Imposto de Renda (IR).

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No caso analisado pelo STJ, a empresa foi autuada pelo INSS em razão de a distribuição ter sido superior à periodicidade estipulada na legislação e por não ter cumprido a previsão de negociação coletiva.

De acordo com especialistas, o INSS sempre entendeu que a contribuição seria devida nessas situações até como forma de evitar fraudes trabalhistas. (...)

Em 29.06.2009, Zínia Baeta, de São Paulo, escreveu para o Valor Econômico: “Nova lei livra sócios de execuções do INSS” Os sócios de empresas limitadas acabam de se livrar de um problema que enfrentam há mais de 15 anos. Desde 1993, seus bens pessoais podiam ser bloqueados para o pagamento de débitos da empresa com a Seguridade Social. A possibilidade, que já levou centenas de processos ao Judiciário, foi revogada no fim de maio pela Lei no 11.941, fruto da conversão da Medida Provisória no 449. Com a alteração, deixa de existir uma norma específica para os débitos relacionados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – eles passam a seguir as mesmas regras existentes para os demais tributos federais, aos quais são aplicadas as normas específicas do Código Tributário Nacional (CTN).

A nova legislação revogou o art. 13 da Lei no 8.620, de 1993. O dispositivo dizia que os titulares de firmas individuais e os sócios das empresas limitadas respondiam solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social. Para as sociedades anônimas, a lei previa a responsabilidade solidária e subsidiária de acionistas, administradores, gerentes e diretores da empresa. De acordo com tributaristas, o número de processos em que sócios tiveram seus bens bloqueados é enorme. (...)

Em 08.06.2009, Adriana Aguiar, de São Paulo, escreveu para o Valor Online: “Justiça reduz valor de autuações previdenciárias” Baseada em mais um benefício trazido aos contribuintes pela edição da MP no 449 – agora convertida na Lei no 11.941, de 27 de maio deste ano –, uma empresa conseguiu reduzir na Justiça do Rio de Janeiro o valor de uma autuação previdenciária de R$ 746,5 mil para 7,9 mil. Já existem algumas decisões administrativas no mesmo sentido, mas essa é a primeira decisão judicial que se tem notícia que aplica a redução da multa prevista na MP no 449, de dezembro do ano passado.

Até então, as multas por descumprimento de obrigações acessórias podiam chegar a 100% do valor do débito e agora, com a norma, passaram a ser de R$ 20,00 por cada grupo de dez informações erradas ou omitidas na guia de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e na guia de informações à Previdência Social. Essa mudança fará com que esses valores em discussão sejam sensivelmente reduzidos a partir da aplicação do art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN), segundo o qual as normas tributárias podem retroagir se forem benéficas aos contribuintes.

A empresa, que obteve decisão judicial no início de maio, entrou com um pedido de tutela antecipada na Justiça, já que tinha sido condenada administrativamente ao pagamento de R$ 746 mil por falhas na declaração. Por conta disso, a empresa já se adiantou à discussão ao entrar na Justiça para evitar que esse valor entrasse na Dívida Ativa da União – o que poderia desencadear uma inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e impedir a renovação da certidão negativa de débitos (CND), essencial para a atividade empresarial. Levando em consideração a nova legislação, a empresa apresentou os cálculos da multa que reduziu a dívida para R$ 7,9 mil e pediu para que esse valor pudesse ser depositado em juízo, até que a discussão fosse finalizada na Justiça. O juiz federal da 4a Vara de São João de Meriti (RJ), Sídney Monteiro Peres, entendeu que seria o caso de aplicar o art. 24 da MP no 449, que alterou o art. 32 da Lei no 8.212 de 1991 e fez com que a multa se tornasse menos gravosa, pois o CTN 139

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garante a retroatividade de normas tributárias benéficas ao contribuinte. (...)

Em 02.06.2009, publicou o Valor Econômico: “Decisões liberam entidades de INSS sobre aviso-prévio” Com os sindicatos de cada categoria à frente das ações que pedem a exclusão do pagamento de contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado, já tem sido difícil achar algum setor do país que esteja sem liminar ou decisão judicial para excluir o pagamento exigido por decreto do governo federal a partir do início deste ano. O Decreto no 6.727, de janeiro de 2009, determina que a empresa deve recolher uma alíquota de contribuição previdenciária que varia entre 21% e 26%, de acordo com sua atividade econômica, sobre o valor pago a título de avisoprévio. O empregado também passou a ser obrigado a pagar a contribuição sobre o aviso-prévio sob alíquota que varia de 8% a 11% dependendo do salário.

Agora foi a vez do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de São Paulo (Sincovaga). A entidade obteve uma sentença favorável que foi estendida não só para os associados, mas para todo o comércio varejista de alimentos que se situam nos Municípios abrangidos pelo sindicato. São, portanto, varejistas de 89 Municípios do Estado de São Paulo protegidos pela decisão, segundo a base de dados do sindicato. A decisão é da 13a Vara Federal de São Paulo. Outro que obteve uma recente liminar foi o Sindicato das Indústrias de Laticínio do Estado de Goiás (Sindileite). A decisão beneficia 36 empresas, que representam 95% do mercado de leite do Estado de Goiás. A liminar foi concedida pela 7a Vara Federal de Goiânia. (...)

Em 03.04.2009, Laura Ignácio escreveu para o Valor Econômico: “Justiça livra comércio de INSS sobre o aviso-prévio” A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) conseguiu na 7a Vara da Justiça Federal de Brasília uma liminar que livra dez milhões de trabalhadores do setor no país inteiro de terem descontada a contribuição previdenciária incidente sobre o aviso-prévio indenizado. A decisão abrange um número muito maior de trabalhadores do que outras já concedidas a entidades representativas de classe. Em função dos resultados favoráveis às empresas na Justiça até agora, a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ajuizou nesta semana um mandado de segurança coletivo para liberar os mais de 100 bancos associados do recolhimento da contribuição.

A tributação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o valor a ser recolhido pelas empresas quando dispensam funcionários sem justa causa e sem o cumprimento do avisoprévio foi prevista no Decreto no 6.727, publicado no dia 12 de janeiro, para criar um mecanismo que dificulte as demissões pelas empresas em função da crise, mas tem sido sistematicamente derrubada pelo Poder Judiciário. A Justiça tem entendido que o aviso-prévio tem natureza indenizatória – por se tratar de um valor pago pelo empregador quando ele decide demitir o empregado sem o cumprimento do aviso-prévio de 30 dias – e, assim, por não ser uma verba salarial, não poderia sofrer incidência da contribuição ao INSS. Ainda cabe recurso contra a liminar concedida à Confederação do Comércio, assim como contra as outras liminares obtidas por entidades de classe ou por empresas, individualmente. (...)

A argumentação principal usada pelos advogados, tanto os que representam empresas como os que defendem os trabalhadores, é a mesma. Os tributaristas alegam que o aviso-prévio tem caráter indenizatório e, por isso, não pode incidir o INSS. Isso porque segundo Lei no 8.212, de 1991, a base de cálculo da contribuição previdenciária são verbas remuneratórias. Os advogados defendem ainda que como a isenção sobre o aviso-prévio é garantida pela Lei no 8.212, só poderia ser revogada por outra lei, e não por um decreto.

Ainda que a Justiça venha garantindo vitórias às empresas e trabalhadores em liminares, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está segura de que vai vencer a discussão nos tribunais superiores. O Procurador-geral adjunto da Fazenda, Fabrício Da Soller, diz que na ação 140

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da CNTC, por exemplo, o juiz proferiu a decisão sem ouvir a União. “Espero que o juiz Novély Vilanova da Silva Reis possa rever a decisão quando conhecer nossas argumentações”, diz. O Procurador argumenta que um dispositivo da Lei no 8.212 retirava o aviso-prévio indenizado da base de cálculo do INSS, mas a Lei no 9.528, de 1997, deu fim a essa isenção. O Procurador afirma que, em 1999, o Decreto no 3.048 manteve a exclusão do aviso-prévio indenizado da base de cálculo da contribuição, mas isso não poderia ter sido feito por decreto. No entanto, Soller admite que nada impede que uma lei imponha essa isenção. Um projeto de lei, de autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), tramita na Câmara dos Deputados nesse sentido.

Em 18.03.2009, Adriana Aguiar escreveu para o Valor Econômico: “Sentenças excluem INSS sobre aviso-prévio” A iniciativa do governo federal de tributar o valor pago pelas empresas referente ao avisoprévio na dispensa de funcionários tem sofrido uma forte resistência da Justiça, que já derrubou a previsão do Decreto no 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano, em várias liminares.

Agora, em um tempo considerado curtíssimo, diante da tradicional lentidão do Poder Judiciário, já surgem as primeiras sentenças da primeira instância da Justiça federal favoráveis à exclusão do pagamento de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o aviso-prévio indenizado.

A tributação do aviso-prévio, agora prevista no Decreto no 6.727, já passou por uma série de modificações. Até sua edição, as empresas vinham se valendo do Decreto no 3.048, de 1999, que excluía expressamente a incidência das contribuições. Na Justiça, os juízes em primeira instância têm entendido que já há jurisprudência afirmando que o aviso-prévio teria natureza indenizatória – por se tratar de um valor pago pelo empregador quando ele decide demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso-prévio de 30 dias. Partindo dessa premissa, os magistrados têm afastado a incidência da contribuição previdenciária sobre esses valores – já que ela só incide sobre valores de natureza salarial.

Entre as primeiras sentenças proferidas pela Justiça está uma decisão da 3a Vara Federal de Belo Horizonte, que livrou um grande grupo do setor automobilístico de pagar INSS sobre o aviso-prévio indenizado de empregados demitidos. A juíza entendeu que, além de não incidir INSS sobre o aviso-prévio, por se tratar de uma indenização, esses valores também não devem ser incluídos na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros – como o salário-educação, Incra, Sesi, Senai e Senac. Ela também decidiu que, caso a empresa tenha pago INSS a maior no tempo em que ficou desprotegida de liminar, possa compensar essa diferença com outros tributos quando a decisão transitar em julgado. (...)

Outra sentença favorável aos contribuintes foi obtida na 3a Vara Federal de São Paulo. O juiz, além de entender que o decreto não retroagiria para demissões antes da sua entrada em vigor, no dia 13 de janeiro, também afastou a incidência do INSS sobre esse valor, mesmo após a edição do decreto. O advogado da empresa, José Guilherme Carneiro Queiroz, do escritório Queiroz e Lautenschläger Advogados, também acompanha outras cinco ações sobre o tema – e em todas elas foram obtidas liminares. Em dois dos casos, as liminares foram contestadas pelo fisco e mantidas pelo TRF da 3a Região. “Isso já deve servir de orientação.”

Em 12.03.2009, Laura Ignácio escreveu para o Valor Econômico: “Decisões coletivas vetam INSS sobre aviso-prévio” Em vigor há exatamente um mês, o Decreto no 6.727, de 2009, que tributou o avisoprévio pago aos trabalhadores demitidos sem justa causa, começa a ser derrubado por decisões judiciais que livram as empresas de recolherem contribuição previdenciária sobre esses valores.

Foram concedidas as primeiras liminares coletivas que livram milhares de empresas filiadas a sindicatos do recolhimento do INSS que passou a incidir sobre o chamado aviso-prévio indenizado.

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Por meio de uma liminar concedida em um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista), 18 mil empresas foram beneficiadas. Já o Sindicato das Empresas de Segurança Privada do Distrito Federal obteve uma liminar que liberou 30 empresas do recolhimento.

O Decreto no 6.727 determina que a empresa deve recolher uma alíquota de contribuição previdenciária que varia entre 21% e 26%, de acordo com sua atividade econômica, sobre o valor pago a título de aviso-prévio. A advogada Lirian Cavalhero, que representou os sindicatos na Justiça, argumentou na ação que o decreto é ilegal e inconstitucional. “Não há previsão em lei que exija o recolhimento da contribuição sobre verba indenizatória, mas apenas remuneratória”, diz a advogada. Ela lembrou ainda que há decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que afastam a cobrança de tributo sobre verbas indenizatórias.

A liminar que beneficia os filiados do Sindivarejista foi concedida pelo juiz José Márcio da Silveira e Silva, da 7a Vara do Distrito Federal. (...)

Em 06.03.2009, Laura Ignacio, de São Paulo, escreveu para o Valor Econômico: “Liminar isenta sindicato de INSS em aviso-prévio” Trabalhadores começam a recorrer à justiça para não pagar a contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado. Os 12 mil associados do Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis (SEAAC) do Município de Americana e região, no interior de São Paulo, foram beneficiados por uma liminar que afasta a retenção do tributo. A Lei no 8.212, de 1991, determina que as empresas devem pagar parte da contribuição previdenciária e reter outra parte da remuneração do trabalhador. Além disso, se a empresa não faz a retenção, ela pode responder criminalmente pelo ato.

A incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado foi imposta pelo Decreto no 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano. A medida afeta principalmente as empresas que estão demitindo funcionários em razão da crise e os funcionários demitidos.

Segundo a Presidente do sindicato, Helena Ribeiro da Silva, diversas empresas do setor de logística já tiveram que modificar rescisões de contrato de trabalho, decorrentes da atual crise, em razão da liminar. Com isso, os trabalhadores recebem de 8% a 11%, de acordo com a categoria, a mais na rescisão, até o teto de cerca de R$ 3 mil. (...)

Em 06.03.2009, publicou o site do STF: “Ministra nega pedido do INSS de ressarcimento de benefícios pagos além do devido” A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de liminar na Reclamação (Rcl) 6944, ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Segurada do INSS ajuizou ação pretendendo a revisão do valor recebido a título de pensão por morte, obtendo êxito no julgamento de primeira instância que determinou o pagamento de 100% do valor da pensão, conforme o disposto na Lei no 9.035/95. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal julgou os Recursos Extraordinários 416827 e 415454, nos quais entendeu que o pagamento de 100% da pensão por morte somente seria devido pelo INSS aos pensionistas que adquiriram o direito após a lei de 1995. Desta forma, com base no precedente do STF, a Justiça Federal julgou improcedente a ação movida pela beneficiária, o que resultou no cancelamento do pagamento.

O INSS buscou no processo a restituição dos valores que foram pagos entre a primeira decisão, favorável à beneficiária, e a decisão que suspendeu o pagamento. Sem sucesso, a Justiça Federal entendeu que os valores pagos pelo INSS foram recebidos de boa-fé pela beneficiária, uma vez que frutos de decisão judicial e, por isso, não estaria obrigada a devolvê-los.

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A Previdência recorreu ao STJ tendo como base o art. 115 da Lei no 8.213/91, que autoriza o desconto dos benefícios pagos além do devido. Porém, o STJ afastou a aplicação do referido artigo e também dos arts. 273 e 475-O do CPC, que tratam da tutela antecipada, “embora sem imputar-lhes qualquer inconstitucionalidade, invocando, para tanto, precedente da Terceira Seção daquela Corte”. (...)

Em sua decisão, a ministra Cármen Lúcia confirmou a interpretação do STJ de que “sendo de natureza alimentar as parcelas recebidas, de boa-fé, a maior e em razão de decisão que majorou o benefício de pensão por morte, é descabida a restituição requerida pelo INSS”.

Em 27.02.2009, Zinia Baeta escreveu para o Valor Econômico: “Supremo vai definir se incide INSS sobre licença-maternidade” O Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma nova esperança para os contribuintes na discussão que trata da obrigação das empresas de recolherem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a contribuição previdenciária sobre o valor da licença-maternidade pago às trabalhadoras. A corte considerou que o tema tem repercussão geral e, portanto, suspendeu as ações sobre o assunto nas instâncias inferiores até julgar a constitucionalidade da cobrança. Até o momento, o quadro da disputa é contrário aos contribuintes, que têm sofrido derrotas tanto nas instâncias inferiores do Judiciário quanto no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O recurso a ser julgado pelo Supremo é de uma empresa da área médica do Estado do Paraná.

Atualmente, a licença-maternidade é praticamente o único benefício, dentre os demais existentes, sobre o qual o Judiciário entende ser devido o pagamento da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No caso do auxílio-doença, auxílio-creche ou auxílio-escolar, por exemplo, o próprio STJ já julgou não ser devida a contribuição. Mas em relação à licençamaternidade, o tribunal entende tratar-se de um benefício de natureza salarial, para o qual há previsão em lei de cobrança previdenciária. Para as demais situações a corte tem julgado que não há contraprestação de serviço, ou seja, o trabalhador não ganha o benefício em razão de um serviço que prestou, o que afastaria a natureza salarial. (...)

Outro argumento defendido pelos advogados nas ações sobre o tema é o de que a empresa, ao pagar a licença para a trabalhadora, apenas realiza um adiantamento do pagamento que deveria ser feito pelo INSS, o que não significa que se trate de um salário pago pelo empreendimento à trabalhadora. Segundo Renato Nunes, o percentual recolhido pelas empresas sobre o valor da licença-maternidade devida à trabalhadora corresponde a 20%.

Em 09.02.2009, publicou o Valor Econômico: “INSS sobre aviso-prévio já tem primeiras liminares” Começam a aparecer as primeiras liminares a favor da suspensão do pagamento de contribuições previdenciárias ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre o aviso-prévio indenizado. A nova exigência foi imposta pelo Decreto no 6.727, publicado no dia 12 de janeiro deste ano. Até então, diversas normas, que foram sendo substituídas com o tempo, confirmavam que não haveria a incidência da contribuição ao INSS no aviso-prévio – por se tratar de uma indenização de 30 dias paga pelo empregador quando ele decide demitir o empregado sem justa causa e sem o cumprimento do aviso-prévio. Com essa modificação, diversas empresas que estão demitindo funcionários por conta da crise já entraram na Justiça em caráter preventivo para pedir a suspensão da cobrança, já que isso aumenta ainda mais os encargos das empresas ao demitir.

A partir do novo decreto, o pagamento de aviso-prévio indenizado passa a entrar no total da folha de salários da empresa – que sofre a incidência de alíquotas que podem variar entre 21% e 26%, dependendo da atividade econômica, para o pagamento das contribuições previdenciárias.

O empregado também passa a pagar a contribuição sobre o aviso-prévio a uma alíquota que varia de 8% a 11%, dependendo do salário, sob o teto máximo de incidência de cerca de R$ 3 mil. (...)

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Em 19.01.2009, publicou o site do STF: “No STF, representantes do Executivo discutem melhorias para redução de demandas previdenciárias no Judiciário” Reunidos, no Supremo Tribunal Federal (STF), o Presidente da Corte, Ministro Gilmar Mendes, o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, o Ministro do Desenvolvimento Social, Patrus Ananinas, o Presidente do INSS, Valdir Moisés Simão, e o representante do Ministério da Justiça, Pedro Abramovai, conversaram sobre o aprimoramento do atendimento ao cidadão por parte desses órgãos. O grupo busca soluções para uma melhor atuação pública, com mais segurança jurídica, a fim de diminuir o número de processos, principalmente aqueles ajuizados contra a Previdência Social brasileira, que somam mais de 5,8 milhões.

Os integrantes do governo têm como ideia aperfeiçoar temas de ações que a Justiça recebe com o objetivo de melhorar a atuação do Poder Judiciário, da Advocacia Pública e dos órgãos administrativos.

Segundo o advogado-geral da União, José Antônio Dias Toffoli, em matéria previdenciária existem várias questões colocadas perante a Justiça como, por exemplo, auxílio-doença, auxílioreclusão e critérios de assistência social como bolsa família. “A escolha de diferentes critérios desses auxílios geram demandas que são trazidas ao Judiciário para que seja resolvido, e essas demandas geram milhares de ações e até mesmo centenas de milhares de ações”, explicou Toffoli. (...)

O Ministro Gilmar Mendes recebeu o Ministro da Previdência e Assistência Social, José Pimentel, para tratar de temas previdenciários. Pimentel apresentou a nova sistemática de reconhecimento dos direitos, que promete atender, em no máximo 30 minutos, os contribuintes que dão entrada no pedido de aposentadoria. Ele também discutiu com o Presidente do STF propostas para que o Poder Judiciário consiga agilizar a solução dos mais de 5,8 milhões de processos ajuizados contra a Previdência Social brasileira.

Em 08.01.2009, publicou o site do STF: “Supremo concede liberdade a funcionário do INSS preso sob acusação de fraude contra a Previdência” Decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Gilmar Mendes, soltou o ex-chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Bom Jesus do Itabapoana (RJ), Francisco Ferreira Cotts, preso desde 30 de julho de 2008 no Batalhão Especial Prisional (BEP) em Benfica, no Rio de Janeiro. Acusado de fraudar a Previdência Social, ele pedia liberdade imediata por meio do Habeas Corpus (HC) 97299, impetrado com pedido de liminar.

No HC, a defesa alega constrangimento ilegal, porque Francisco Cotts está preso há mais de 150 dias, sem que sequer tenha sido aceita a denúncia formulada contra ele pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de estelionato, formação de quadrilha e peculato (arts. 171, § 3o, 288, 312 e 313-A, todos do Código Penal – CP).

Pesa contra ele a acusação de, juntamente com outros servidores do INSS e pessoas privadas, haver provocado um rombo estimado em R$ 30 milhões ao INSS, mediante concessão de auxílios-doença a amigos, familiares e apadrinhados, todos eles aptos a trabalhar. (...)

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Dívidas de Estados e Municípios Em 24.07.2009, Mônica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Mabel atende a prefeitos na MP 462” O deputado Sandro Mabel (PR-GO), relator, decidiu aproveitar a Medida Provisória no 462 para resgatar uma vitória obtida pelos Municípios e logo depois vetada pelo Planalto do Planalto em relação às dívidas municipais com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Embora as negociações ainda não estejam concluídas, ele acredita que, da forma como está em seu relatório, a exigência de que os valores sejam revisados pela Receita Federal não será alvo de novo veto pelo governo.

Na lista de reivindicações prioritárias das entidades de representação municipalista, a revisão das dívidas municipais com a Previdência chegou a ser ordenada pelas duas casas do Congresso Nacional, ao fazer acréscimos e alterações na Medida Provisória no 457 (editada em fevereiro, para abrir novo programa de parcelamento desses débitos em 20 anos). O texto aprovado pelo Legislativo, no entanto, sofreu vetos do Executivo, justamente em relação aos trechos que tratavam do pretendido encontro de contas entre Municípios e RGPS. Por ocasião da última marcha nacional de prefeitos a Brasília, na semana passada, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto tratando desse encontro de contas. O decreto, no entanto, é considerado insuficiente, porque facilita apenas um dos itens a serem considerados na revisão das dívidas: a chamada compensação previdenciária, decorrente da adoção, por parte dos Municípios, de regimes previdenciários próprios. Por terem assumido o pagamento de aposentadorias de servidores antigos, que já tinham contribuído para o RGPS, ao criar seus regimes próprios, esses Municípios ganharam o direito de receber de volta essas contribuições. Com o decreto, o processamento dessas devoluções será mais rápido.

Em dezembro de 2008, o saldo das dívidas municipais com o RGPS era próximo de R$ 22,1 bilhões, pelas contas do governo federal. Com base em estudo técnico, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que, se forem considerados os créditos e abatimentos a que as prefeituras têm direito, não há dívida, e sim um crédito líquido superior a R$ 3 bilhões contra o RGPS. (...)

Em 21.07.2009, Núbia Lôbo escreveu para O Popular (GO): “Mais de 160 Municípios poderão solicitar recursos da Previdência. Segundo dados de associação do setor, 166 das 246 prefeituras do Estado já têm sistema próprio de benefícios” Anunciada pelo governo federal, a compensação de R$ 1,5 bilhão aos regimes próprios de previdência dos Municípios vai contemplar 166 prefeituras goianas, segundo a Associação Goiana de Previdência do Estado e dos Municípios (Agoprem), embora apenas 132 estejam registradas no site do Ministério da Previdência. Os recursos serão abatidos na dívida que a União tem com as prefeituras em razão das aposentadorias e pensões de servidores que são pagas integralmente pela previdência municipal, embora os segurados tenham contribuído durante um período com o INSS. A compensação previdenciária está prevista em uma lei de 1999 que estabeleceu dois tipos de pagamento: o estoque – saldo da dívida da Previdência Social com benefícios que já 145

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estavam sendo pagos quando a lei entrou em vigor – e o fluxo. Este último refere-se às aposentadorias e pensões concedidas depois da legislação vigente e que está sendo pago mensalmente pelo governo federal.

A verba de R$ 1,5 bilhão será abatida no saldo do estoque, em 240 parcelas, de 2.250 Municípios em todo o País. O problema está na insuficiência dos recursos para um saldo que é crescente e na dificuldade dos institutos em dar entrada nos processos antigos de aposentadoria junto à Previdência, como informa Cristiano Lefevre, assessor jurídico da Agoprem. (...)

“Os Municípios têm prazo até maio de 2010 para dar entrada nos créditos de seus regimes próprios de previdência. Esse prazo era até 2001, mas foi se estendendo ao longo dos anos em razão dos problemas”, diz Cristiano.

Em 14.07.2009, Mônica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Prefeitos pedem derrubada de veto presidencial” Mais de quatro mil prefeitos são esperados em Brasília, na XII edição da marcha reivindicatória promovida todos os anos pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), com apoio da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Além da aprovação do projeto de lei que amplia gastos da União com saúde, os chefes das administrações municipais vão reivindicar, de deputados e senadores, a derrubada dos vetos presidenciais à Lei no 11.960, sancionada no fim de junho, em substituição à Medida Provisória no 457. O objetivo é restabelecer o encontro de contas incluído no texto pelo Congresso, de modo a reduzir o valor contábil da dívida dos Municípios com a Previdência Social, estimada em R$ 22,12 bilhões.

A pressão do movimento recai também sobre o governo federal, de quem CNM e FNP esperam obter um acordo em torno de uma nova Medida Provisória ou novo projeto de lei, tratando especificamente do encontro de contas. A lei originada pela MP no 457 trata do parcelamento da dívida em até 20 anos. Caso obtido, um acordo nessa direção tornaria desnecessária a derrubada dos vetos.

Além de questionar o montante cobrado pelo governo federal (parte das autuações dos fiscais previdenciários estaria em desacordo com leis ou decisões judicais superiores), um estudo feito pela CNM aponta a existência de créditos das prefeituras com a Previdência, em decorrência, por exemplo, da instituição de regimes previdenciários próprios em diversos Municípios.

Pelos cálculos da entidade, o valor a ser descontado seria superior a R$ 25 bilhões, maior, portanto, que a própria dívida.

Em depoimento no Senado, em abril, a então Secretária da Receita Federal, Lina Maria Vieira, reconheceu que, no mínimo, R$ 6,7 bilhões dos R$ 22,12 bilhões de fato são questionáveis, mesmo já tendo sido objeto de confissão de dívida pelas prefeituras. (...)

Em 02.05.2009, Luciana Nunes Leal escreveu para O Estado de S. Paulo: “Câmara aprova moratória para Municípios” As prefeituras ganharam um alívio financeiro. A Câmara aprovou medida provisória que, depois de modificada pelos deputados, garante a suspensão do pagamento das dívidas com o INSS por período que varia de três a oito meses. Durante a carência – termo adotado no texto –, União e Municípios farão encontro de contas, em que os dois lados reconhecerão débitos e créditos e chegarão a um valor final. Dependendo do montante negociado, os Municípios terão até 20 anos para pagar a dívida previdenciária.

Outra reivindicação dos prefeitos foi contemplada, mas é quase certo o veto do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A versão aprovada garante atualização da dívida pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje em 6,5%, e não pela Selic (10,25%), como dizia o texto original da MP. Em outra vitória para os Municípios, o texto final acaba com a exigência de que as 146

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parcelas pagas mensalmente sejam equivalentes a, no mínimo, 1,5% da receita corrente líquida do Município. A nova versão permite aos prefeitos optarem por um porcentual menor, mas o pagamento total da dívida tem de ser feito em até 60 meses. A mudança beneficiará especialmente os grandes Municípios. (...)

Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a dívida previdenciária chega a R$ 22 bilhões, mas a União deveria às prefeituras – por causa de cobranças feitas sem base legal – R$ 25 bilhões. A Receita Federal reconhece apenas R$ 6,7 bilhões em débitos com os Municípios.

Os prefeitos têm insistido em receber compensações do governo por causa da queda da arrecadação do FPM, decorrente das isenções fiscais concedidas para enfrentar a crise econômica. Apesar da resistência da equipe econômica, o governo já autorizou a liberação de R$ 1 bilhão para compensar as perdas dos últimos meses e garantiu que as prefeituras não receberão repasses do FPM inferior ao que foi pago no mesmo período do ano anterior.

Em 20.04.2009, Monica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “MP da dívida dos Municípios deve incluir alteração da taxa de juros” Encarregada da relatoria na Câmara, a deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) pretende fazer mudanças substanciais na Medida Provisória no 457/2009, que autorizou, em fevereiro, um novo parcelamento dos débitos das prefeituras com a Previdência Social, em até 20 anos. O texto final do seu projeto de conversão, prometido para terça-feira, ainda depende de negociações com o Ministério da Fazenda. Mas, em princípio, além de obrigar o governo federal a fazer um encontro de contas que acarrete abatimento da dívida, a deputada quer alterar a taxa de juros e acabar com a obrigatoriedade de que as prestações sejam no mínimo de 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município.

A Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) reclamam que, se mantida tal restrição, as grandes cidades, que têm orçamentos maiores, não chegarão nem perto de conseguir o reparcelamento em 20 anos – prazo anunciado com pompa pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando assinou a MP, durante encontro com prefeitos em Brasília.

O recém-empossado novo Presidente da FNP, João Coser (PT), prefeito de Vitória, dá diversos exemplos. Segundo ele, se o piso em relação à RCL não for retirado do texto, Belo Horizonte (MG) só poderá parcelar seus débitos em, no máximo, 35 meses, menos de três anos.

Há casos piores, como o da cidade do Rio de Janeiro (RJ), que teria apenas nove meses de prazo.

Coser lembra ainda a situação das prefeituras de São Paulo (SP) e de Fortaleza (CE), que teriam que pagar suas dívidas consolidadas com a Previdência Social em apenas 17 prestações, pouco mais de um ano e meio. Salvador (BA), com 21 meses, e Porto Alegre (RS), com 18 meses, também teriam menos de dois anos, ou seja, menos de um décimo do prazo prometido por Lula. (...)

Outra grande demanda à qual a relatora tende ceder é a troca da Taxa Selic pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), no que se refere à correção a ser aplicada sobre as dívidas objeto da Medida Provisória no 447/2009. Fixada trimestralmente pelo Conselho Monetário Nacional (formado pelos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e o Banco Central), a TJLP é aplicada aos financiamentos do BNDES ao setor privado e está atualmente em 6,25% ao ano. Já a Selic, indiretamente fixada pelo Banco Central via atuação no mercado secundário de títulos públicos federais, segue de perto a Meta de Taxa Selic definida pelo Comitê de Política Monetária da autarquia, o Copom, fixada, na última reunião, em 11,25% ao ano. (...)

Em dezembro de 2008, a dívida das prefeituras com a Previdência Social, que já foi objeto de vários parcelamentos no passado, era calculada pelo governo federal em R$ 22,12 147

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

bilhões. A CNM diz que, se abatidos valores “ilegítimos” e créditos de prefeituras que adotaram regimes próprios, a dívida nem existiria e ainda haveria cerca de R$ 3,2 bilhões a devolver aos Municípios. A FNP não avaliza esse levantamento, mas também não contesta.

Em 20.04.2009, Cristiane Jungblut escreveu para O Globo: “Cresce pressão de Municípios por moratória. Prefeitos apresentam dados sobre impacto de débitos do INSS” Liderando a pressão para que o governo dê moratória aos Municípios, com o alongamento de suas dívidas previdenciárias por até 240 meses, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) concluiu levantamento para mostrar o impacto dos débitos do INSS nas contas das prefeituras, em tempos de baixa arrecadação.

No primeiro trimestre, a União reteve R$ 594 milhões do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referentes a esses débitos. O desconto automático no repasse do FPM corresponde às dívidas de 4.013 Municípios. No primeiro trimestre, o repasse da União para os Municípios foi de R$11,9 bilhões, segundo a CNM, ou seja, R$ 1,7 bilhão a menos que no mesmo período de 2008. Para o ano, as prefeituras acreditam que as perdas chegarão a R$ 8 bilhões. O governo anunciou ajuda de R$ 1 bilhão e se comprometeu a garantir os repasses de 2008 (R$ 51,3 bilhões).

Os prefeitos dizem ter sofrido grande redução no repasse do FPM devido aos descontos, além da queda de arrecadação. Outros, diz a CNM, ficaram sem repasse. Esta semana, o PMDB quer fechar com a relatora da Medida Provisória no 457, deputada Rose de Freitas (ES), seu parecer, para acatar reivindicações dos Municípios. A MP prevê o alongamento dos débitos em até 240 meses (20 anos). A CNM defende um encontro de contas, afirmando que os prefeitos devem R$ 22 bilhões ao INSS, mas a União teria dívidas com as prefeituras de R$ 25,4 bilhões. A Receita Federal reconheceria R$ 7 bilhões. A relatora deve, ainda, substituir a Selic (11,25% ao ano) pela Taxa de Juros de Longo Prazo (6,25%), para correção dos débitos previdenciários.

Em 08.04.2009, Monica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Receita admite expurgo de parte da dívida de Municípios” O governo admite que parte da dívida dos Municípios com a Previdência Social, que era de R$ 22,12 bilhões no fim de 2008, deveria ser expurgada porque está em desacordo com decisões judiciais superiores e/ou com mudanças da legislação. Se forem considerados, ainda, valores devidos pela Previdência a Municípios que adotaram regimes previdenciários próprios, um encontro de contas reduziria a dívida em, pelo menos, R$ 6,7 milhões, admitiu a Secretária da Receita Federal do Brasil, Lina Maria Vieira, em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Lina reconheceu que esse é um levantamento ainda preliminar e que, portanto, o abatimento pode ser maior, caso o governo concorde em fazer um encontro de contas, como pedem a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) e a Confederação Nacional dos Municípios (CNM). Segundo ela, essa é uma decisão que não cabe apenas à Receita, órgão que passou a ser responsável pela cobrança de contribuições previdenciárias, após absorver a unidade de arrecadação do Ministério da Previdência.

Pelas contas da CNM, somando valores cobrados irregularmente e créditos dos regimes próprios, a Previdência deve às prefeituras até mais do que o valor da dívida confessada pelos prefeitos. Liquidamente, o crédito seria de R$ 3,2 bilhões, ou seja, além de não dever nada, as prefeituras ainda teriam que receber. Mas o reconhecimento de que há necessidade de abatimento já foi considerado positivo pelas entidades municipalistas.

Em 24.03.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Econômico: “Dívida de 148

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prefeituras com INSS soma R$ 14 bi, estima Receita” A Receita Federal estima que o potencial mínimo do parcelamento de dívidas previdenciárias dos Municípios, previsto na Medida Provisória (MP) no 457, é de R$ 6,2 bilhões e envolve 1.630 prefeituras. Foi publicado ontem no Diário Oficial da União o Decreto no 6.804, que regulamenta a MP. Ainda é necessária portaria conjunta da Receita e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que sejam realizadas as adesões.

Os Subsecretários de Tributação, Sandro de Vargas Serpa, e de Arrecadação, Michiaki Hashimura, comentaram ontem que a MP no 457, em resumo, estende praticamente todas as condições da Lei no 11.196 de 2005 para as dívidas que venceram até 31 de janeiro de 2009. No caso da lei, o limite era de vencimentos até 30 de setembro daquele ano. A diferença, explicaram, está na parte descontada do salário do empregado público. Para esses valores, o prazo do parcelamento é de 60 meses, muito mais restritivo que os 240 da contribuição previdenciária de Municípios, suas fundações ou autarquias. Na Lei no 11.196, todas as dívidas com o INSS poderiam ser parceladas em 240 meses. A redução é de 50% nos juros de mora, igual à prevista na lei de 2005.

De acordo com uma estimativa “parcial” da Receita Federal, o estoque total da dívida previdenciária dos Municípios está em aproximadamente R$ 14 bilhões. Alegando a proteção do sigilo fiscal, Serpa e Hashimura negaram-se a divulgar a lista dos maiores devedores.

Balanço da Receita Federal sobre os parcelamentos de dívidas previdenciárias de Municípios (Lei no 11.196 de 2005), mostra que, em fevereiro deste ano, o estoque era de R$ 2,501 bilhões, envolvendo 620 processos ativos. Em janeiro de 2008, a situação não era muito diferente. Pouco mais de um ano atrás, 701 Municípios estavam ativos e o estoque era de R$ 2,551 bilhões. (...)

Em 13.03.2009, Paulo de Tarso Lyra, com base em agências noticiosas, escreveu para o Valor Econômico: “Prefeitos agora pressionam Congresso a rever dívidas de Municípios com INSS” O pacote de bondades anunciado pelo governo federal aos Municípios pode ajudar a candidatura da chefe da Casa Civil, Ministra Dilma Rousseff, reunindo mais prefeitos a seu lado, mas é insuficiente para unificar a base de prefeitos ao seu lado. Ao fazer esta avaliação, entidades representativas dos Municípios dizem que tampouco a liberação de R$ 1 bilhão para os que sofreram com a queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e a possibilidade de as pequenas cidades serem incluídas no plano de habitação acalmam a grita dos prefeitos, que agora vão pressionar o Congresso para rever as dívidas das prefeituras com o INSS. Há quem defenda uma “moratória” de quatro meses. (...)

O Ministro da Coordenação Política, José Múcio Monteiro, disse que Lula agiu como estadista, e não como alguém que pensa em eleger seu sucessor. “Se fosse assim, o governo não ajudaria prefeitos e governadores comandados pela oposição. São Paulo tem recursos, Minas tem recursos. Para que Lula ajudaria os tucanos, potenciais adversários de Dilma em 2010?” (...)

O Presidente Lula disse que nenhum prefeito receberá neste ano menos recursos do que recebeu no ano passado do FPM. “As prefeituras se acostumaram com crescimentos extraordinários e, com a crise, se assustaram. Só que, neste momento, todos têm que repartir prejuízos.

O governo federal está perdendo também. Só que tomamos medidas que nenhum prefeito esperava, que é garantir os recursos de 2008 e repor, mês a mês, o que necessitar”, disse Lula ao visitar a unidade de produção de papéis para embalagem da Klabin, em Telêmaco Borba (PR).

O Presidente criticou a ineficiência e burocracia do setor público e disse que os servidores ganham mal. “Ao contrário do que muita gente fala, a minha surpresa é que a máquina pública brasileira, do ponto de vista da formação e da qualificação, é uma máquina pública 149

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

extraordinária”, afirmou o Presidente. Ele citou o caso de um técnico da Petrobras que ganhava R$ 26 mil por mês e foi contratado por uma empresa privada para ganhar R$ 400 mil por mês com dois anos de salário adiantado. “E eu achava que ele ganhava muito”, disse.

Em 10.03.2009, Mônica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Confederação contesta dívida de Municípios com INSS” A Confederação Nacional dos Municípios concluiu que cerca 87% da dívida confessada pelas prefeituras até 2008 perante a Previdência Social é ilegítima. Segundo um estudo técnico e jurídico da entidade, de um total de R$ 22,2 bilhões, pelo menos R$ 19,4 bilhões do valor supostamente devido no fim de 2008 referem-se a cobranças feitas pelos fiscais em desacordo com decisões judiciais superiores e/ou com a legislação tributária em vigor.

A CNM constatou ainda que a Previdência Social deve cerca de R$ 6 bilhões aos Municípios que adotaram regimes previdenciários próprios, por conta de contribuições recolhidas anteriormente em favor de servidores que depois se aposentaram por esses regimes. Liquidamente, pelas contas da CNM, as prefeituras têm a receber da Previdência perto de R$ 3,4 bilhões. (...)

Da dívida já confessada, a maior parte dos R$ 19,4 bilhões vistos como ilegítimos (R$ 13,9 bilhões) referem-se a valores que deveriam ter sido considerados prescritos segundo uma súmula do Supremo Tribunal Federal (STF). Outros R$ 4,5 bilhões deveriam ser devolvidos também em função de entendimento judicial, nesse caso, sobre a contribuição de prefeitos e vereadores durante determinado período (1998 a 2004). Nem o Ministério da Previdência nem a Receita Federal se pronunciaram sobre o estudo.

Em 07.03.2009, Ricardo Brandt escreveu para O Estado de S. Paulo: “28% das cidades devem ao INSS” O reparcelamento por até 20 anos da dívida dos Municípios com a Previdência, liberado pela Medida Provisória no 457/09, pode beneficiar até 1.567 prefeituras do País. Levantamento feito pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que será apresentado na próxima semana, mostra que 28% das cidades brasileiras devem ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por isso, estão impedidas de receber recursos da União por meio de convênios. A dívida total é de R$ 30 bilhões, segundo informou a Receita Federal.

Em 2005, um parcelamento como este foi concedido por meio da Medida Provisória no 255, conhecida como a “MP do Bem”, depois convertida na Lei no 11.196/05. Na ocasião, apenas 300 prefeituras buscaram o acordo. Desse total, a maioria voltou a se tornar devedora do INSS. Levantamento da CNM constatou que, em dezembro de 2008, apenas 117 das 300 cidades continuavam a pagar em dia suas dívidas. Os 61% restantes decidiram aderir e depois pararam de honrar suas obrigações.

“Não havia a previsão de retenção das parcelas do Fundo de Participação dos Municípios, o que fez muitas prefeituras aderirem e depois pararem de pagar”, explica o especialista em contas públicas François Bremaeker. (...)

Levantamento O levantamento sobre a dívida das prefeituras com a Previdência foi feito pela CNM no Cadastro Nacional de Convênios (Cauc). Os dados do estudo servirão como base para o debate Mobilização Municipalista sobre Previdência, que tratará do problema do endívidamento dos Municípios com o INSS. Números 1.567 Municípios estão inadimplentes com o INSS. 300 prefeituras aderiram ao último parcelamento de dívidas previdenciárias.

183 cidades entre as que aderiram ao parcelamento assinado em 2005 estavam 150

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inadimplentes novamente em 2008.

240 meses é o prazo máximo do atual parcelamento das dívidas.

Em 05.03.2009, Baptista Chagas de Almeida escreveu para O Estado, de Minas: “Prefeitos querem debater Previdência. Uma das reclamações que os prefeitos vão levar para Brasília é o descumprimento de uma decisão do STF, que entendeu que as dívidas com o instituto prescrevem em cinco anos” Os Municípios são a parte mais fraca da federação. São responsáveis pelas maiores e mais importantes demandas da população, mas ao mesmo tempo ficam com a menor parte da arrecadação. Vivem mendigando recursos junto à União e aos Estados, principalmente os Municípios menores, que basicamente sobrevivem com repasses federais. Foi assim na longa batalha para aumentar em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios. Outra agora se avizinha e tem a ver com um assunto que é unanimidade, até mesmo nos casos de cidades grandes e com boa arrecadação: o endívidamento dos Municípios junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Esse será o tema de mais uma peregrinação de prefeitos a Brasília, marcada para semana que vem, exatamente um mês depois da reunião promovida pelo governo federal para apresentar aos novos prefeitos e aos reeleitos os programas do governo federal destinados aos Municípios. Uma das reclamações que os prefeitos vão levar para Brasília é o descumprimento de uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que entendeu que as dívidas com o instituto prescrevem em cinco anos, e não em 10, como entendem a Receita Federal e o INSS. Outra solicitação vai ser um pedido para que os parlamentares apreciem com urgência a Medida Provisória no 457, editada no mês passado, que autoriza a renegociação dos débitos dos Municípios com o INSS e autoriza a emissão da Certidão Negativa de Débito, essencial para que as prefeituras possam contrair empréstimos e firmar convênios e contratos com a União.

Querem também que seja mudado o índice aplicado na correção das dívidas para que os juros sejam menores. Mas o que os prefeitos desejam de fato é que seja feito um acerto de contas para que o problema seja resolvido, pois em muitos casos há divergências entre os débitos apurados pelo INSS e os assumidos pelos Municípios. Além disso, quem está em débito com o INSS tem o Fundo de Participação dos Municípios retido. Em contrapartida, não há nenhuma punição para o não pagamento das dívidas do INSS com as prefeituras. Enquanto não há consenso, a dívida só cresce. Hoje já está na casa dos R$ 14 bilhões.

Em 11.02.2009 publicou O Dia (PI): “Prefeituras sonegam R$ 240 milhões por mês à Previdência” As fiscalizações feitas pela Receita Federal no Piauí constataram um dado alarmante. As prefeituras do Estado sonegam cerca de R$ 240 milhões, por mês, das contribuições previdenciárias junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O rombo anual chega a ser de R$ 2,8 bilhões.

Em média, cada Município piauiense possui R$ 1 milhão em débitos previdenciários.

Mas, a montanha de dinheiro sonegado pode ser muito maior, segundo as estimativas da Receita. O desvio de todo esse dinheiro foi descoberto após a Receita Federal cruzar informações dos seus sistemas com as de um sistema externo do órgão, além de dados do Tribunal de Contas da União (TCU). (...)

Outra irregularidade constatada pela Receita Federal é o descumprimento de obrigação acessória, ou seja, a não entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Esta prática também configura crime tributário, tendo como uma de suas consequências aplicação de multa ao infrator, no caso, geralmente o gestor municipal, além de denúncia ao Ministério Público Federal por crime contra a ordem tributária.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

De acordo com o Delegado da Receita, Marcone de Oliveira, as multas aplicadas aos prefeitos podem variar de R$ 200 a R$ 100 mil. “Depende da gravidade do ato. Mas a multa é uma das penalidades mais frequentes. Afinal, a sonegação é um prejuízo enorme para a Previdência e, mais grave ainda, para o trabalhador. No futuro, eles terão muita dificuldade em receber aposentadoria”, completou, acrescentando que a relação das prefeituras que mais sonegam não podem ser divulgada por conta do sigilo fiscal.

Pequeno número de fiscais dificulta as auditorias A Receita Federal acompanha o recolhimento dos valores previdenciários das prefeituras à União, mês a mês, para evitar a incidência de irregularidades, como as detectadas pela fiscalização. No entanto, a Receita não dispõe de fiscais suficientes no Piauí para executar as auditorias. Apenas 25 fiscais são responsáveis para atuar nos 224 Municípios.

“Não temos condições de fiscalizar todos os Municípios. Por isso estimamos que o valor sonegado pelas prefeituras pode ser bem maior. Mas estamos desenvolvendo nosso trabalho conforme a capacidade da Receita”, explicou o Delegado adjunto da Receita, Marcone de Oliveira. (...)

Prefeituras terão novo parcelamento de débitos Entretanto, a sonegação de R$ 240 milhões mensais praticada pelas prefeituras traz um grave problema enfrentado pelos Municípios: o alto índice de inadimplência com o INSS. E o problema para os prefeitos é ainda maior. A inadimplência das prefeituras implica o cancelamento de contratos e a proibição de convênios com o Governo Federal.

No entanto, o governo anunciou esta semana que dará um prazo de 240 meses para que os prefeitos possam repactuar as dívidas de seus Municípios com o INSS. Atualmente, a dívida de Municípios com o INSS só pode ser refinanciada em 60 meses. Essa é a terceira vez que o governo amplia o prazo para os governos municipais quitarem o débito com a Previdência.

A dívida chega hoje a R$ 14 bilhões. Em 2005, de acordo com o governo, apenas 300 Municípios aderiram a uma repactuação anunciada na época, também de 240 meses. “Existem queixas de vários prefeitos e o principal problema é o INSS. Se a cobrança não mudasse muitos Municípios iriam quebrar”, alegou o prefeito de Bocaína, Francisco Macedo, Presidente da Associação Piauiense dos Municípios (APPM). (...)

Em 02.02.2009, Mônica Izaguirre e Cristiano Romero, de Brasília, escreveram para o Valor Econômico : “Dívida de Municípios com INSS poderá ter novo parcelamento” O governo estuda criar novo programa de parcelamento de dívidas de contribuições em atraso com a Previdência Social, só para Municípios. Muitos prefeitos pedem que débitos já renegociados em programas anteriores sejam consolidados com novas dívidas e parcelados em até 20 anos. A informação é do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), integrante da base parlamentar governista. Segundo ele, havendo conclusão dos estudos, a medida poderá ser anunciada ainda em fevereiro, durante encontro que o governo federal promoverá com prefeitos de todo o país, em Brasília, dias 10 e 11.

O senador esteve recentemente com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva tratando do assunto. Em entrevista ao Valor, contou que Lula lhe pediu que se reunisse com os Ministros da Fazenda, Guido Mantega, e da Previdência, José Pimentel, para negociar uma solução para a demanda dos prefeitos. O congressista deve conversar com os dois Ministros ainda esta semana.

Lula também tratou do tema com o ex-prefeito do Recife (PE) João Paulo Lima e Silva, Presidente da Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Segundo ele e Renan, muitos prefeitos reclamam que, em função da dificuldade de pagar dívidas de contribuições previdenciárias, estão impedidos de firmar convênios com a União para recebimento de recursos. Para receber dinhei152

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ro federal, os Municípios precisam, entre outras exigências, estar em dia com a Previdência. (...)

As condições pedidas são semelhantes às que foram dadas no último parcelamento especial concedido pelo governo passado. Em setembro de 2000, a MP no 2.060 concedeu às prefeituras 20 anos para pagamento de débitos previdenciários relativos a fatos geradores ocorridos até junho daquele ano. Sem ter perdido validade, a última reedição dessa MP, publicada sob o no 2.187-13 e até hoje em tramitação, estendeu essa data de corte para junho de 2001. O fator de correção adotado na época foi a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), atualmente em 6,25% ao ano. O limite de comprometimento da RCL foi fixado em 15%.

Em novembro de 2005, a Lei no 11.196 criou novo parcelamento especial, também de 240 meses, para dívidas contraídas até setembro daquele ano. Dessa vez, no entanto, determinou-se correção pela Selic, o que levou muitos Municípios a não aderir, informa a CNM. Segundo a FNP, as adesões ao programa de 2005 também foram poucas, porque as parcelas daí decorrentes não puderam ser consideradas dentro do limite de 15% da RCL. As duas entidades explicam que a lei também estabeleceu que essas prestações tinham que ser pelo menos de 1,5% da RCL, o que na prática tornou o prazo inferior a 240 meses em muitos casos.

As dívidas de fatos geradores posteriores a setembro de 2005 também puderam ser parceladas, mas no máximo em 60 meses e com correção pela Selic. Em dezembro do ano passado, no entanto, a MP no 449 dificultou esses parcelamentos administrativos de cinco anos, ao alterar a Lei no 8.212, de 1991. Essa mudança exigiu que, havendo parcelamento anterior, o Município quite pelo menos 20% da dívida já existente, logo na primeira parcela, para ter direito a um novo, o que é inviável, segundo a FNP. Havendo mais de um parcelamento anterior, a primeira parcela sobe para 50% do estoque. Segundo o Presidente da FNP, com a MP no 449 ficou mais urgente abrir novo programa de parcelamento

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Previdência Complementar – Fundos de Pensão Em 24.02.2010, Janes Rocha escreveu para o Valor Econômico: “Fundações ultrapassam R$ 500 bi em ativos” A indústria de fundos de pensão brasileira fechou o ano de 2009 com mais de meio trilhão de reais em ativos. Mais exatamente R$ 505 bilhões, valor 20% acima do registrado em 2008. A informação consta do balanço oficial do setor feito pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) que será divulgado na semana que vem.

O perfil de aplicações dos fundos não mudou muito no ano passado comparado a 2008.

Até novembro (último dado disponível até agora), do volume total de recursos aplicados, 32,6% estavam em renda variável, 60% em renda fixa. O restante em imóveis, empréstimos aos participantes ou outros investimentos como fundos de participações (FIP). Segundo o Presidente da entidade, José de Souza Mendonça, os dados de dezembro não terão alterado esse perfil significativamente.

Embora o mercado de ações brasileiro tenha surpreendido os administradores dos fundos de pensão com uma recuperação das cotações acima do esperado em 2009, o volume aplicado nas bolsas não se alterou significativamente. Ficou um pouco acima do piso de 28% de 2008, porém ainda abaixo de 2007, quando as fundações de previdência haviam chegado ao ponto mais alto de aplicação em bolsas, com 36,7% dos recursos aplicados nestes ativos.

A exposição às ações declinou fortemente em 2008 como resultado da crise internacional que derrubou as bolsas no mundo inteiro.

Como resultado dos rendimentos das diversas aplicações, a rentabilidade projetada das carteiras para todo o ano de 2009 é de 20,14%. Este percentual é dez pontos acima da meta atuarial da maioria dos fundos, de 10,36%, equivalente à variação do INPC mais juros de 6% anuais.

Segundo Mendonça, o desempenho dos fundos em 2009 representou recuperação das perdas em 2008, causadas pela crise. O percentual aplicado em ações aumentou e continuará em alta em 2010, explica ele, pela menor remuneração dos títulos federais de renda fixa, que levou os gestores a buscar investimentos com maior rentabilidade e risco, tentando garantir o cumprimento das metas atuariais.

A Abrapp reúne 279 fundos de pensão. A maior parte dos ativos (42%) se concentra nos três maiores – Previ (Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa Econômica Federal).

Mendonça diz que uma de suas missões à frente da entidade é estimular a criação de novos planos de aposentadoria pelas empresas. No entanto, afirma, “as empresas estão muito com o pé atrás” em relação à cobertura previdenciária.

Em 14.10.2009, Cristiane Agostine escreveu para o Valor Econômico: “PT e PMDB disputam controle da Previc” O PMDB e o PT negociam para as próximas duas semanas a aprovação do projeto de lei que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Ambos estão interessados na proposta que pretende controlar mais de R$ 440 bilhões e criar 96 cargos 154

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comissionados. Ontem o projeto foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguirá para a análise de mais duas comissões do Senado.

Com independência administrativa, a autarquia terá diretoria colegiada e ao menos 14 cargos chaves sem concurso. Esses cargos, além dos 96 comissionados, são cobiçados pelos partidos da base do governo. Entre os negociadores das futuras vagas estão o Ministro da Previdência, José Pimentel, o Presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), e o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR). Os dois últimos foram Ministros da Previdência no governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (...)

Em 02.10.2009, Janes Rocha, de Curitiba, escreveu para o Valor Econômico:”Fundos de pensão buscam opção de investimento com queda do juro” Os fundos de pensão fechados começam a traçar a estratégia para ampliar a fatia da renda variável no portfólio de investimentos. Por trás desse movimento está a queda da taxa de juros básica da economia, que ameaça o cumprimento das metas atuariais e, consequentemente, a capacidade dos fundos em pagar as aposentadorias no futuro. Projetos de infraestrutura nas áreas de energia e transportes, fundos de investimentos em crédito e em participações acionárias (FIDC e FIP) estão no catálogo de opções que os fundos de pensão estão avaliando para ampliar o portfólio de renda variável.

Grandes fundações como Petros e Valia, dos funcionários da Petrobras e da Vale do Rio Doce, vão priorizar os FIP em projetos de infraestrutura. Com patrimônio de cerca de R$ 40 bilhões, a Petros poderá aumentar a participação da renda variável na carteira de investimentos dos atuais 30% para 35% a 40%. As usinas hidrelétricas de Jirau e Belo Monte e o Trem Bala estão nos planos, disse o presidente da entidade, Wagner Pinheiro. Além de fundos de “private equity”, de governança e infraestrutura, a Valia (R$ 11 bilhões em patrimônio) começou a apostar mais no mercado imobiliário, disse Eustáquio Lott, presidente do fundo. Entidades como Fachesf (R$ 4 bilhões) e Real Grandeza (R$ 7 bilhões) têm estratégias distintas. A Fachesf está olhando mais para a renda fixa em crédito privado, enquanto a Real Grandeza quer focar em rentabilidade e liquidez, daí apontar para o investimento em ações via bolsa.

A estratégia da Petros para tomar mais risco é “fazer uma combinação entre aplicação direta em bolsa de valores, ampliando a participação das ações no portfólio, e uma parcela via FIP (Fundos de Investimentos em Participações)”, definiu Pinheiro. A fundação não pretende desinvestir em nenhuma de suas aplicações nas companhias em que mantém blocos de controle.

“O Brasil vai num processo de crescimento econômico sustentado e todas as empresas estão crescendo”, justifica Pinheiro, mantendo em aberto as empresas e os setores em que poderá investir o dinheiro da fundação. Como regra geral, acrescenta que hoje olha com prioridade os setores mais “afeitos aos fundos de pensão”, ou seja, que mantêm fluxo de caixa constante e boa qualidade de crédito. A Petros tem investimentos em 26 fundos de private equity que totalizam R$ 9,3 bilhões de capital total, alguns ainda em fase de captação, informou Luis Carlos Afonso, Diretor Financeiro e de Investimentos da fundação.

Eustaquio Lott, Presidente da Valia, conta que a fundação já fez um primeiro movimento no sentido de ampliar a renda variável na carteira, de 20% para 30%, a partir de duas boas oportunidades surgidas do ano passado para cá. A primeira foi a derrocada dos preços das ações nas bolsas por causa da crise. A Valia aproveitou para investir R$ 250 milhões na compra de ações de diversas empresas e setores. Outra oportunidade foi a fusão da Perdigão com a Sadia, que criou a Brazil Food. A Valia, que é parte de um grupo de fundos que está no bloco de controle da Perdigão, pagou R$ 350 milhões para subscrever ações da nova empresa e manter a posição acionária. Recentemente, a entidade investiu R$ 50 milhões na compra de metade de uma das três torres de escritórios comerciais, num total de 23 mil metros quadrados, no Conjun155

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to Cidade Jardim, em São Paulo. Por outro lado, vendeu um pacote de ações correspondentes a 15% do capital do Metrô do Rio de Janeiro para a Invepar. “Foi uma boa oportunidade de venda”, explicou Lott.

Na busca de maior rentabilidade, a Fachesf, fundo de pensão dos funcionários da Companhia Hidro Elétrica do Rio São Francisco, está promovendo algumas importantes alterações na estratégia de investimentos da carteira. Primeiro, está analisando “alguma migração” da carteira de renda fixa, do crédito público para o privado, através da aquisição de cotas de fundos de securitização de recebíveis (FIDC) e debêntures, disse Luiz da Penha Souza da Silva, Gerente de Investimentos da entidade. Com um patrimônio líquido de R$ 4 bilhões, o portfólio da Fachesf está alocado 70% em renda fixa, 20% em renda variável e 10% em imóveis e empréstimos a participantes.

Na fundação Real Grandeza, dos funcionários das estatais Furnas, Eletrobrás e Eletronuclear, a estratégia é priorizar a rentabilidade e a liquidez. Está direcionada neste sentido a porção renda variável do plano de benefícios definidos (BD), que concentra quase a totalidade (96%) do patrimônio da fundação. Para a pequena porção restante, dos planos de contribuição definida (CD), dos funcionários mais jovens e ainda na ativa, a fundação buscará um pouco mais de rentabilidade e risco, diz o Diretor Presidente Sergio Wilson Ferraz Fontes. Para a parcela de renda variável do BD, que é de no máximo 17% da carteira, Fontes diz que não haverá novos investimentos, 90% dos recursos estão aplicados em 25 das ações blue chips da bolsa, seguindo o IBX-100 como benchmark. “No CD, a variável rentabilidade é mais importante”, diz Fontes, explicando que na administração desta carteira os gestores procuram “concentrar todo o esforço e capacidade de análise para extrair as melhores condições”. (...)

Em 30.09.2009, Cristiane Agostine escreveu para o Valor Econômico: “Autarquia que fiscalizará fundos de pensão é disputada entre PT e PMDB” Antes da votação, pelo Senado, do projeto de lei do Executivo que a recria, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência, já é objeto de disputa entre o PT e o PMDB. A autarquia, cuja recriação será votada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), deverá cuidar da fiscalização e da supervisão das atividades dos fundos fechados de previdência, 156

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funções atualmente exercidas pela Secretaria de Previdência Complementar, órgão desse mesmo Ministério. (...)

A Previc, se criada, terá uma poderosa estrutura de fiscalização sobre as entidades fechadas de previdência complementar, os fundos de pensão, cujo patrimônio é estimado em cerca de R$ 420 bilhões. Tais valores acirram o apetite dos partidos, em especial PT e PMDB, pela divisão do controle da nova superintendência, que terá autonomia financeira e administrativa para conduzir suas funções. A oposição ainda não se manifestou sobre a aprovação do projeto enviado pelo Executivo no plenário do Senado. (...)

Em 25.09.2009, Sheila D’Amorim escreveu para a Folha de S.Paulo: “Mudança em fundos ajuda obras do governo. Obras de infraestrutura, com dificuldades de financiamento, poderão receber recursos das entidades de previdência privada. Permissão para fundos investirem no exterior também deve aliviar pressão cambial a partir de 2010, avalia governo” A decisão do governo de dar mais liberdade para os fundos de pensão aplicarem seus recursos atende principalmente a dois lados. O do governo, que tem interesse em que parte dos R$ 450 bilhões administrados por eles sejam direcionados para financiar obras de infraestrutura ou vá para o exterior, e o dos próprios fundos, que querem maiores rendimento no cenário de juros em queda.

Fica faltando na equação o contribuinte dos fundos, que é quem se beneficiará de lucros maiores ou amargará prejuízos. E, por esse ângulo, a mudança anunciada ontem deve ser considerada a partir do tipo de plano a que ele pertence.

Os novos planos, chamados de contribuição definida, repartirão ganhos ou perdas.

Assim, se o administrador dos recursos desses contribuintes priorizar investimentos em ações ou mercados de maior risco e for bem-sucedido, o dinheiro renderá mais.

Isso porque o benefício que o contribuinte dos fundos irá receber no futuro é baseado nas contribuições que ele acumulou mais o que elas renderam no período.

Já os que ainda estão vinculados a planos de benefício definido assinaram um contrato em que o fundo se comprometeu a pagar um valor determinado no futuro. Nesse caso, quem correrá maior risco é o próprio fundo de pensão.

Esses planos têm metas de rendimento que, num cenário de queda dos juros, podem até ser revistas. Para isso, será preciso a concordância dos participantes e o aumento dos aportes de recursos dos contribuintes e da patrocinadora do fundo. Tudo para garantir, na data estipulada, o benefício definido em contrato.

O governo argumenta que esses planos estão perdendo importância na indústria dos fundos de pensão, já que não é mais permitido a novos planos oferecer benefícios definidos.

Muitos participantes migraram para a nova modalidade de contribuição definida, mas ainda há um passivo no sistema antigo.

Exterior A decisão de permitir ainda que os fundos apliquem uma parcela maior dos recursos que administram no exterior poderá ser, no médio prazo, um instrumento que ajudará o governo a reduzir a entrada de dólares no Brasil, que faz o real se valorizar diante do dólar, prejudicando exportadores. (...)

Em 25.09.2009, Mônica Ciarelli, do Rio, escreveu para O Estado de S. Paulo: “A Previ tem outros desenquadramentos. Diretor do fundo diz que ainda não sabe se poderá voltar a investir após mudanças nas regras” O Diretor de Investimentos do fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ), Fábio Moser, revelou que a mudança nas regras do setor “no geral” enquadrou a funda157

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

ção nos limites de aplicações em renda variável (títulos, ações e debêntures). “Mas, se ela (Previ) vai voltar a investir, ainda não dá para saber”, disse.

Ele considerou também difícil o fundo aproveitar de imediato a oportunidade aberta pelo CMN e se lançar em investimentos no exterior.

“Com tantas oportunidades no Brasil, seria bem difícil começar no curto prazo investimentos no exterior”, afirmou.

Por estar superexposta em aplicações em renda variável, a medida mais relevante para a Previ é a que trata da elevação do limite para esses investimentos dos atuais 50% para 70% do patrimônio.

Atualmente, a fundação tem cerca de 60% de seu patrimônio (R$ 127 bilhões) aplicado nesse segmento. A Previ chegou a fechar um acordo com a Secretaria de Previdência Complementar (SPC) com o comprometimento de se enquadrar à legislação até 2014. (...)

Em 25.09.2009, Julianna Sofia, da sucursal de Brasília, escreveu para a Folha de S. Paulo: “Fundos de pensão poderão correr mais risco. Com queda na rentabilidade da renda fixa, eles poderão alocar até 100% em outros investimentos, inclusive no exterior.

Mudanças reivindicadas pelo setor podem turbinar obras do PAC e de programa habitacional do governo e reduzir pressão no câmbio” O governo afrouxou as regras para investimento do patrimônio de R$ 450 bilhões dos fundos de pensão, permitindo que as entidades possam correr mais riscos na busca por maior rentabilidade. A partir de agora, as entidades poderão direcionar até 100% de seus recursos para investimentos que não sejam aplicações de renda fixa.

Hoje, a maior parte do patrimônio dos fundos de pensão (64%) está concentrada nessas aplicações, principalmente em títulos públicos federais. As entidades de previdência complementar carregam 15% da dívida do governo federal em papéis no mercado.

Com a queda dos juros e a estabilidade econômica, no entanto, os fundos começam a encontrar dificuldades para administrar seus investimentos e cumprir as metas de rentabilidade.

Os fundos adotam metas de retorno para assegurar que, ao longo do tempo, terão recursos suficientes para pagar complementação de aposentadoria dos participantes.

As mudanças foram aprovadas pelo CMN (Conselho Monetário Nacional) e beneficiarão diretamente 14 fundos de pensão que estavam fora dos limites de aplicação, entre eles a gigante Previ – fundo dos funcionários do Banco do Brasil, o maior do país. Das 14 entidades, 11 passarão a se enquadrar. (...)

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Em 09.08.2009, Adriana Fernandes, escreveu para O Estado de S. Paulo: “Fundos de pensão terão R$ 44,5 bi para investir. Com a queda dos juros, fundos poderão resgatar títulos que vencem até o fim de 2010 e aplicar no mercado” Até o fim de 2010, R$ 44,5 bilhões em títulos do Tesouro Nacional que estão nas carteiras dos fundos de pensão estarão vencendo, de acordo com levantamento da Secretaria de Previdência Complementar (SPC) do Ministério da Previdência. Esse volume de dinheiro, que corresponde a 22,7% das carteiras dos fundos, ficará disponível para novos investimentos – o que desperta o interesse do mercado. Setores que demandam mais investimentos, como o imobiliário e de infraestrutura, já estão de olho.

As entidades de previdência fechada terão de buscar alternativas de maior risco, caso decidam manter a referência de 6% acima da inflação (a chamada meta atuarial) como nível mínimo de ganho para as suas aplicações. Os papéis do Tesouro foram comprados com alta taxa de retorno – a maior parte entre 8% e 12% ao ano –, mas essas taxas já não estão mais disponíveis depois que o processo de queda da taxa Selic a levou para um patamar de um dígito.

Dessa forma, os fundos terão de resgatar os títulos e diversificar suas aplicações. Muitos são até impedidos pelos seus estatutos de aplicar recursos em ativos com retorno menor do que a sua meta atuarial.

Desde o ano passado, a SPC tem feito várias reuniões com os representantes dos 372 fundos de pensão do Brasil, alertando para a necessidade urgente de revisão das suas políticas de investimento. Mas até agora o movimento tem sido lento porque uma mudança na meta atuarial exige que os fundos cobrem mais pelos planos, seja da empresa patrocinadora ou do participante. Uma redução da meta de 6% para 5% pode representar um aumento de cerca de 18% no custo do plano.

De 629 planos de previdência de fundos de pensão alcançados pelo levantamento da SPC, 514 mantêm em 2009 a meta de 6% de juros. Outros quatro têm como meta atuarial a taxa de 5,75%. Para 22 planos, a meta é de 5,5%. Somente 81 planos têm a meta de 5%. Os oito planos restantes têm outro tipo de meta. (...)

Responsável pela área de administração da dívida federal em títulos, o Secretário adjunto do Tesouro, Paulo Valle, assegurou que a diversificação das aplicações dos fundos não vai trazer problemas para o financiamento da dívida pública. “Esse é um bom sinal. Mostra que o mercado de capitais está se aperfeiçoando. Do ponto de vista da dívida, não vejo com preocupação.” Para ele, a necessidade dos fundos de buscar mais rentabilidade vai aumentar a demanda por títulos de mais longo prazo, o que favorecerá o alongamento da dívida.

Pelos cálculos da SPC, vão vencer R$ 55,6 bilhões entre 2011 e 2015. Após 2016, os vencimentos somam R$ 96,3 bilhões. Em conjunto com o Ministério da Fazenda, a SPC estuda mudanças nos limites de aplicação dos fundos de pensão nos diversos mercados. Muitos fundos estão próximos a limites globais, entre eles, o de aplicações no mercado imobiliário e em renda variável.

Em 07.08.2009, Fernando Travaglini, de São Paulo, escreveu para o Valor Econômico: “Sabesprev ganha 9,8% no ano” Os primeiros sete meses do ano foram positivos para a Sabesprev, fundo de pensão dos funcionários da Sabesp. A rentabilidade de 9,8% da carteira de investimentos entre janeiro e julho foi suficiente para que a entidade recuperasse o patamar de retorno pré-crise.

O desempenho histórico da entidade, acumulado desde a sua criação, em 1991, apresentava crescimento consistente nos últimos anos e havia fechado 2007 com 205% de retorno sobre a meta. Esse nível apresentou leve recuo em 2008, para 194%, por conta da desvalorização dos ativos em renda variável sofridos com a crise financeira. Mas em julho de 2009 retomou o 159

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patamar pré-crise, chegando a 202%.

O bom desempenho se deve à rentabilidade de 26,5% atingida com a renda variável. O retorno corresponde a quatro vezes a meta atuarial, de INPC mais 6%. A carteira de ações, que inclui fundos de participações, soma o montante de R$ 205 milhões. (...)

De acordo com José Sylvio Xavier, Diretor Presidente da Sabesprev, as condições foram mais favoráveis nos últimos meses e as perspectivas até o fim do ano são positivas. Mas para os próximos anos, no entanto, os desafios serão maiores por conta da taxa de juros real, que hoje está mais baixa que a meta atuarial, e será preciso ampliar a participação em títulos com maior retorno. (...)

Em 04.08.2009, Renato Andrade escreveu para O Estado de S. Paulo: “Governo vai pagar parte do prejuízo de fundo de pensão da Varig” O governo federal vai pagar parte dos prejuízos sofridos pelo Aerus, fundo de pensão da antiga Varig, resolvendo uma pendência que afeta milhares de participantes dos planos de previdência complementar da companhia, liquidados em 2006. O pagamento faz parte de um acordo mais amplo que envolve um acerto de contas entre a União e a antiga empresa. O valor total a ser pago ainda não está definido, mas fonte do governo disse ao Estado que cerca de R$ 50 milhões deverão ser liberados de imediato.

A possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região em favor dos aposentados da Varig acabou pressionando a Advocacia-Geral da União (AGU) a buscar a alternativa do acordo e, com isso, minimizar os prejuízos aos cofres públicos. Pesa contra o governo liminar concedida pelo TRF que manda a União pagar R$ 500 milhões em uma primeira parcela, além de assumir na integralidade os dispêndios mensais do Fundo, que são de R$ 25 milhões. O governo recorreu dessa liminar ao STF, mas recebeu sinais pessimistas.

Nos últimos meses, 8 dos 11 Ministros do Supremo indicaram ao governo que a melhor saída para o impasse seria um acerto entre as partes. Como a Varig tem dívidas com o fundo de pensão de seus funcionários, o Aerus, o acerto vai garantir recursos a cerca de 20 mil aposentados e pensionistas.

A Varig tenta há anos receber do governo quase R$ 3 bilhões, que a companhia alega ter direito por conta do congelamento de tarifas determinado pelo governo entre 1985 e 1992. A União, por outro lado, afirma que a companhia deve mais de R$ 4 bilhões em tributos não recolhidos, o que tem gerado o impasse. As dificuldades financeiras vividas pela empresa antes de sua venda e posterior entrada em processo de recuperação judicial acabaram afetando o repasse de recursos para o Aerus. (...)

Terceira fonte Quando o Instituto Aerus de Seguridade Social foi constituído, no início da década de 1980, foram estabelecidas três fontes de receita, segundo Aubiérgio Barros de Souza Filho, interventor da entidade. Além do dinheiro colocado pela patrocinadora e pelos participantes, o Aerus contaria com uma parcela de 3% da comercialização de passagens de voos domésticos no País. O repasse desses recursos cessaria em 30 anos. (...)

O TRF da 1a Região deu ganho de causa em uma ação apresentada pelo Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA), responsabilizando a União por parte dos prejuízos do fundo.

A presidência do STF, entretanto, suspendeu liminarmente a decisão. Sem o acordo, o assunto voltaria a ser discutido em plenário e poderia resultar em derrota para o governo federal. (...)

A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas, Graziella Baggio, disse estar otimista em relação à possibilidade de uma solução definitiva para o problema. O Sindicato também não foi informado ainda pela AGU sobre o acordo. “Não tínhamos nenhuma expectativa 160

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que a proposta viesse hoje, mas acho que dessa vez vai”, disse.

A AGU espera que, com o acordo, as ações que correm na Justiça sejam retiradas. Para o interventor do Aerus, o cancelamento dos questionamentos judiciais depende do acerto a ser feito entre os envolvidos. Esse é um princípio que rege quase todos os acordos, condição que envolve não só as empresas, mas também as ações movidas por pessoas físicas.

Em 04.08.2009, Alberto Komatsu escreveu para O Estado de S. Paulo: “Pensão integral é o sonho dos aposentados” Aposentados da Varig, reunidos no fundo de pensão Aerus, esperam que o acordo da ação de defasagem tarifária permita que eles recebam integralmente seus benefícios, pois desde abril de 2006, quando o fundo entrou em processo de intervenção e liquidação, vêm recebendo apenas parcialmente. Mas, mesmo que isso aconteça e que as quantias atrasadas sejam depositadas, os ex-funcionários, que tiveram de baixar o padrão de vida, afirmam que nada pode fazer com que eles superem as dificuldades que tiveram de enfrentar.

“Nós perdemos uns cinco anos de vida. Machuca muito. É uma experiência de vida que eu não desejaria a ninguém”, afirma o ex-comissário Sadi Deonilo Bonadeo Barcellos, de 65 anos, sendo 33 na Varig. Ele conta que recebe menos de 10% do seu benefício há pelo menos dois anos, pois é do plano 1 do Aerus, de benefício definido, o mais prejudicado. O plano 2, de contribuição definida, está em situação melhor, pagando até 70% dos benefícios.(...)

Em 17.07.2009, Bruno Rosa escreveu para O Globo: “Fundos de pensão querem aeroportos” Apesar da indefinição quanto à privatização dos aeroportos, os fundos de pensão já mostram interesse no segmento do setor aéreo. A Invepar, empresa de infraestrutura das principais fundações do país, aguarda uma definição sobre a privatização para iniciar os investimentos.

Enquanto isso, a empresa – que deve faturar R$ 624,6 milhões este ano –, vai aplicar mais de R$ 446 milhões na economia este ano, seja na expansão do Metrô no Rio de Janeiro ou em melhorias de rodovias. (...)

A companhia, cujo faturamento deve aumentar 263,99% este ano, passará por uma reestruturação acionária. A Previ vai vender parte de suas ações para os outros parceiros: Petros (da Petrobras), Funcef (da Caixa) – que hoje têm 20% cada –, e OAS, com 10%. Para Guilherme Lacerda, Presidente da Funcef, o objetivo é que todos tenham uma participação mais equilibrada na companhia: “Estamos desenhando a mudança societária na companhia. Entramos na Invepar junto com a Petros no fim de 2008. Além disso, infraestrutura é um grande foco. Já investimos R$ 1,1 bilhão nos últimos anos”. Para este ano, foram aprovados valores entre R$ 300 milhões e R$ 400 milhões em projetos, através de fundos de participação.

O foco é entrar em fundos de investimento em energia, florestal e logística.

Além de novos projetos, a Petros já tem investido hoje mais R$ 1 bilhão em infraestrutura.

A Previ também participa de fundos em diferentes setores com mais de R$ 300 milhões investidos. Na Invepar, estão sendo comprados 114 novos vagões para o Metrô do Rio. Cada um tem custo de US$ 1,5 milhão, além do projeto de expansão, orçado em R$ 200 milhões.

Em 24.06.2009, o site da Agência Câmara dos Deputados publicou: “Câmara aprova recriação da Previc, mas corta cargos”.

A Câmara aprovou o Projeto de Lei no 3962/08, que recria a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Previdência. Pela nova proposta, a Previc será gerida por uma diretoria colegiada, composta por um Diretor Superintendente e quatro diretores, indicados pelo Ministro da Previdência Social e nomeados pelo Presidente da República.

Em 2005, a Câmara aprovou a Medida Provisória no 233/04, que previa a criação da 161

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Previc, mas o texto perdeu a validade por não ter sido votado no Senado nos 120 dias previstos pela Constituição. O governo enviou então essa proposta, que será novamente enviada ao Senado para votação.

A proposta criava 96 cargos comissionados para a Previc e outros 32 cargos para a Superintendência de Seguros Privados (Susep). Emenda do PSDB aprovada em plenário reduziu todos esses cargos a 14, que são de livre nomeação e podem ser ocupados por funcionários não aprovados por concurso. Com o acordo para reduzir os cargos, a oposição concordou em votar a proposta. (...)

A Previc também vai apurar e julgar infrações, como as investigadas pela Sub-relatoria de Fundos de Pensão da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades dos fundos de pensão para beneficiar políticos.

O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades dos fundos de pensão. A Tafic será paga trimestralmente e seu valor vai variar entre R$ 15 e R$ 2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por plano de benefícios, divididos em 17 faixas para cobrança. Os fundos com até R$ 5 milhões pagarão R$ 15. Os fundos com mais de R$ 60 bilhões pagarão R$ 2,225 milhões.

Além desses recursos, as receitas da Previc serão constituídas de dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos provenientes de convênios, acordos e contratos celebrados com entidades, organismos e empresas; do produto da arrecadação de multas, entre outras.

O projeto do governo cria ainda a Câmara de Recursos da Previdência Complementar, que funcionará como instância recursal e de julgamento das decisões da diretoria colegiada da Previc a respeito de processos sobre autos de infração ou instalação de inquérito para a aplicação de penalidades.

Os 369 fundos de pensão, de acordo com dados de abril deste ano, operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3 mil empresas. Essas entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456 bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões de pessoas.

Em 09.06.2009, publicou o site da Agência Câmara dos Deputados: “Comissão quer esclarecer com Casa Civil suposta fraude na Previ” O Presidente da Comissão de Direitos Humanos, Luiz Couto (PT-PB), afirmou que o colegiado vai solicitar da Casa Civil da Presidência da República esclarecimentos sobre alteração em decreto que regulamentou o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (Previ).

Essa mudança seria uma fraude que deu prejuízos a mais de 40 mil ex-funcionários do banco, segundo a Associação Brasileira de Previdência (Abrapev). “O que interessa a essa comissão é que a verdade se estabeleça”, afirmou Luiz Couto, ao final da audiência pública de hoje que tratou do assunto.

O parlamentar disse que vai emitir ofícios também para o Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria de Previdência Complementar e a Controladoria Geral da União pedindo informações sobre a suposta fraude.

A Abraprev afirma que é irregular a retificação no Decreto no 81.240/78, feita há mais de 20 anos, quase cinco meses após a publicação do texto original que tratou do assunto. “As autoridades daquela época é que deveriam responder, porque o governo atual não tem qualquer ingerência em relação a isso”, acrescentou Luiz Couto.

Perda de benefício 162

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O Decreto previa que o participante de entidade fechada de previdência, que abandonasse o plano de forma voluntária, perderia os benefícios para os quais não houvesse completado as contribuições exigidas, desde que mantido o contrato de trabalho com a empresa patrocinadora.

Continuaria, no entanto, com o direito de resgatar, pelo menos, metade das contribuições ao plano, com correção monetária. Para os que saíssem do plano por motivo de extinção do contrato de trabalho, as regras para o resgate seriam determinadas pelo próprio plano, mas levando em conta o tempo de contribuição e a idade do participante.

Após a mudança, nessa última hipótese, passou a valer a regra de resgate para os participantes que se retirassem do plano – o direito a pelo menos 50% das contribuições com correção monetária. Na primeira hipótese, passou a não haver nenhuma regra para os resgates, fazendo-se supor que não haveria direito a nenhuma restituição, o que levou ao prejuízo dos exfuncionários. (...)

O outro lado A assessoria de comunicação da Secretaria de Previdência Complementar enviou nota à comissão, lida por Luiz Couto, na qual informa que não há nenhuma irregularidade no decreto, o qual já se encontra revogado pela Lei Complementar no 109/01.

Em 24.04.2009, Assis Moreira, de Genebra, escreveu para o Valor Econômico: “Brasil vai adotar novas regras para composição de fundos” O Brasil vai adotar novas regras para a composição dos portfólios dos fundos de pensão complementar e dos regimes de funcionários públicos, para adaptar ao cenário de investimentos no rastro da crise financeira.

De acordo com o governo, os fundos de pensão privada no Brasil tiveram perdas pesadas, de 8,2%, nos mercados de capitais, no ano passado. Já os regimes de seguridade de funcionários públicos (Estados e municipios), que aplicaram em títulos do Tesouro, praticamente não sofreram prejuízos.

A expectativa é de que a queda nas taxas de juros sobre os títulos do Tesouro levará a uma mudança nos portfólios dos fundos, passando a mais aplicações em ações e no setor imobiliário. Daí a mudança também de regras sobre a composição dos portfólios. (...)

Em 24.04.2009, Assis Moreira escreveu para o Valor Online: “Crise ameaça liquidez da previdência e de fundos de pensão” Os sistemas de previdência social de vários países estão ameaçados de problemas de liquidez, diante das perdas sem precedentes que sofreram em 2008 com a crise financeira, alerta a Associação Internacional de Seguridade Social (ISSA, a sigla em inglês).

Os sistemas previdenciários são normalmente organizados em duas formas de financiamento. Uma é o sistema de repartição (Pay-as-You-Go), pelo qual os trabalhadores ativos pagam uma contribuição e o fundo angariado é repartido entre os inativos. O outro é o sistema de capitalização (Fully Funded), que acumula contribuições individuais.

Fundos de seguridade social que garantem o financiamento de sistemas por repartição (Pay-as-You-Go) tiveram perdas estimadas em US$ 225 bilhões com investimentos negativos no ano passado. Para alguns fundos, o rombo representa até cinco anos de ganhos de investimentos e 25% do valor líquido de seus capitais.

Além disso, os fundos de pensão privada, com outro tipo de financiamento à seguridade, tiveram perdas estimadas em US$ 5 trilhões em 2007, segundo a Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Na maioria dos países, os sistemas de previdência social são majoritariamente públicos.

Pesquisa da ISSA com 47 instituições em torno do mundo mostra que fundos de 163

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seguridade social em países em desenvolvimento tiveram em geral desempenho melhor nos investimentos do que aqueles dos paises industrializados, em meio à crise atual.

A entidade atribui esse desempenho a vários fatores: fundos nacionais que não podem investir no exterior aplicaram o dinheiro em ativos de renda fixa principalmente ou seus mercados não têm sido muito afetados pela crise global.

A queda de valor de fundos de pensão é estimada em 35% na Irlanda e em 25% nos EUA. Um seminário hoje na Organização Internacional do Trabalho (OIT) examinará o impacto da crise financeira, que afeta a seguridade social de duas formas. Primeiro, pelas perdas importantes nos investimentos dos fundos, colocando em perigo a viabilidade financeira deles.

Segundo, com a crise financeira se transformando em crise econômica, a seguridade social sofre com a queda de receita – através de menor contribuição – e aumento da despesa com mais beneficiários e demandas. A combinação desses fatores terá fortes implicações nas politicas de várias instituições de seguridade social. (...)

Em 20.04.2009, Daniele Carvalho escreveu para O Estado de S. Paulo: “Previ tem nova baixa na Costa do Sauípe” Apontado como um dos piores investimentos já feitos pela Previ (fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil), o complexo turístico da Costa do Sauípe (BA) promete ser motivo de mais dor de cabeça para a fundação. A rede portuguesa Pestana Hotéis e Resorts, que arrendava desde 2006 um dos hotéis do complexo, o Pousadas do Sauípe, devolveu no final de março as instalações à Previ. Com a desistência do grupo português, apenas uma das seis unidades é hoje administrada por terceiros – a Breezes, explorada pela jamaicana SuperClubs.

O Pestana atribuiu sua desistência “às indefinições quanto ao complexo e a falta de um reposicionamento do destino”, explicou, em nota, Roberto Rotter, Diretor Presidente do Comitê Executivo do grupo para América do Sul. As indefinições citadas pela rede portuguesa diriam respeito à tentativa permanente da Previ de vender o ativo, o que, de acordo com informações de mercado, estaria congelando decisões importantes de investimentos e prejudicando uma política mais agressiva de mercado.

Com a saída do Pestana, a Sauípe S/A, braço da Previ que opera o complexo, passa a administrar quatro unidades hoteleiras e seis pousadas. O Diretor Presidente da Sauípe S/A, Alexandre Zubaran, no entanto, diz que a saída não traz prejuízo às operações do complexo turístico. Ao contrário, diz, traria sinergia. “Para o grupo Pestana, talvez o negócio não fosse interessante porque eles administravam poucos apartamentos e acabavam competindo com os hotéis administrados por nós e por outra bandeira. O ganho de escala não era o mesmo”, diz Zubaran. “Para nós, é positivo retomar essas operações, ganharemos ainda mais com a sinergia.

O ano de 2009 deve ser o melhor já atravessado pelo complexo de Sauípe.” (...)

Em 19.03.2009, publicou a Folha de S. Paulo, matéria da Sucursal de Brasília: “Fundos de pensão têm pior desempenho no governo Lula. Com desvalorização das ações, rendimento fica quase 15% abaixo da meta em 2008. Governo avalia que, em um cenário de queda de juros, fundos terão de correr mais riscos para recuperar rentabilidade” Os fundos de pensão registraram no ano passado o pior resultado em suas contas desde o início do governo Lula. O rendimento das aplicações feitas por essas entidades ficou quase 15% abaixo da meta de rentabilidade do setor por causa da queda no mercado acionário causada pela crise financeira.

“O ano passado foi realmente ruim para o setor de previdência complementar. Mas, se analisarmos (o desempenho) desde 2003, esse foi um período privilegiado: os fundos acumularam rentabilidade 30% superior à exigência mínima”, disse o Secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pena.

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As aplicações totais caíram de R$ 436 bilhões em 2007 para R$ 416 bilhões no ano passado. As ações foram as que mais sofreram, registrando uma perda contábil de R$ 31 bilhões, compensada parcialmente pelos ganhos em outros investimentos. A queda nas Bolsas fez o peso desses investimentos, que representavam 34% do total aplicado pelos fundos em 2007, encolher para 28%.

A Bolsa afetou também o superávit das instituições. Em 2007, o patrimônio acumulado por essas entidades superava em R$ 76 bilhões o valor dos benefícios que deveriam ser pagos. Em 2008, o valor havia se reduzido para R$ 39 bilhões.

No ano passado, 90 dos mais de 1.000 planos de previdência registravam superávit, e 120 tinham déficit de R$ 15 bilhões, que está sendo coberto pelo aumento nas contribuições dos participantes e dos empregadores que patrocinam os planos.

Segundo Pena, os fundos que não alcançaram a rentabilidade de 6% acima da inflação – parâmetro usado pela maior parte do setor – terão dois anos para se recuperarem, pois as análises feitas pelo governo sobre a saúde financeira das instituições têm prazo mínimo de três anos. Conforme a Folha antecipou, 90% dos 372 fundos de previdência estão nessa situação.

Para conseguir se recuperar, essas entidades terão que correr mais riscos. Num cenário de redução de juros, o governo avalia que devem aumentar as aplicações em imóveis, infraestrutura e ações. “No passado, era confortável (aplicar em títulos públicos). Tinha retorno alto e risco baixo. Isso mudou. Os fundos vão ter que correr mais risco para se rentabilizar”, disse Pena.

O governo se prepara para mudar as metas de retorno exigidas dos fundos. Hoje, o teto é de 6% ao ano. Segundo Pena, esse percentual pode ser reduzido para um máximo de 5%.

A Secretaria também quer propor mudanças nas taxas de administração dos fundos. As entidades estatais devem ter o teto de 15% reduzido para cerca de 10% das contribuições dos participantes. Já as entidades privadas terão de estabelecer percentuais máximos.

Em 15.03.2009, publicou O Globo: “Escândalo deixou prejuízo de R$ 200 milhões. Quatro pessoas físicas e uma empresa obtiveram lucros milionários com venda de cotas” Uma operação no mercado financeiro deixou como herança um prejuízo de R$ 200 milhões, o maior valor relativo a um escândalo envolvendo o Rioprevidência. A negociação consistiu na venda de cotas – administradas por um fundo formado por créditos imobiliários do antigo Berj – por valores abaixo dos de mercado que, depois, foram revendidas por uma cotação mais alta, gerando lucros milionários para quatro pessoas físicas e uma empresa.

O caso é investigado pela Comissão de Valores Mobiliários. Como revelou a coluna de Ancelmo Gois no Globo, dois dirigentes do Rioprevidência na gestão de Rosinha Garotinho – Eduardo Luiz dos Santos Silva, ex-diretor de Investimentos da autarquia, e o ex-Presidente Ronaldo de Moraes Figueiredo – respondem, desde o ano passado, a uma ação de improbidade administrativa na 15a Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio e tiveram seus bens bloqueados. Ao Globo, Eduardo disse que já prestou um longo depoimento à CVM, que decidiu 165

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não indiciá-lo. O mesmo foi decidido em relação a Ronaldo.

“O Rioprevidência não tinha reservas para pagar o 13o em 2004. O Estado entendeu que o fundo poderia negociar os créditos imobiliários do Berj. Quem determinou o preço deles foi o próprio banco. Além disso, tudo foi aprovado pelo conselho do fundo e cumprimos todas as medidas legais para realizar a operação. Quanto ao resto, não posso comentar porque ainda não fui notificado oficialmente pela Justiça”, disse Eduardo, que ficou no Rioprevidência de 2003 a 2005.

Ronaldo não foi localizado para comentar a denúncia.

Os dois ex-dirigentes comandavam a instituição quando as operações ocorreram. O Rioprevidência contratou, em 2004, uma empresa de mercado para construir um Fundo de Direitos Creditórios (Fidc) que passaria a administrar créditos imobiliários do Berj. De acordo com um processo da Procuradoria-Geral do Estado, em uma semana, a ASM Management foi contratada e, no mesmo dia, antes mesmo da assinatura do contrato com o Rioprevidência, a empresa publicou um aviso de alienação das cotas do Fidcs. O Rioprevidência transferiu os créditos por R$ 134 milhões, mas, após uma série de operações, eles foram vendidos por terceiros por um valor bem mais alto. Quatro pessoas físicas, que também são investigadas, ganharam cerca de R$ 197 milhões e a empresa Nominal DTVM, R$ 3 milhões.

Em 15.03.2009, Carla Rocha escreveu para O Globo: “Rioprevidência: As contas que não fecham” Segundo maior fundo de pensão do país, perdendo só para o Previ, do Banco do Brasil, o Rioprevidência ficou no centro de problemas financeiros nos últimos anos, o que comprometeu recursos preciosos do Estado e pôs em risco o futuro de aposentadorias e pensões de milhares de servidores públicos.

Além disso, escândalos de corrupção envolvendo ativos obtidos a partir da contribuição previdenciária dos funcionários estaduais puseram em xeque a credibilidade do órgão, criado em 1999, durante o governo Anthony Garotinho. Um levantamento do Globo revela que, desde sua fundação, a entidade somou um déficit financeiro de aproximadamente R$ 12 bilhões, que precisou ser coberto com recursos do tesouro.

Para dar uma ideia do tamanho do rombo, o valor representa quatro vezes o orçamento da saúde deste ano e três vezes o da segurança. O patrimônio do Rioprevidência ainda está longe do patamar para garantir o pagamento a inativos nos próximos anos. Avaliado em R$ 50 bilhões, ele precisaria ser de pelo menos R$ 100 bilhões.

“O fundo foi loteado politicamente”, diz deputado. Diante do quadro, o balanço atuarial (previsão financeira com base no desempenho de seguros e fundos de pensão) indica que, nas condições atuais, não há chance de se equacionar o desequilíbrio entre receitas e despesas do Rioprevidência até 2083. O que é grave, pois a lei determina 35 anos, a partir da criação, para um fundo se tornar autossustentável.

“A gestão patrimonial do Rioprevidência não foi, ao longo dos anos, tratada com seriedade. O fundo foi loteado politicamente e os escândalos se sucederam. Somente durante a CPI do Rioprevidência, constatamos um prejuízo de R$ 30 milhões aos cofres públicos. Depois, outros casos de irregularidades, tão ou mais graves, vieram à tona”, diz o deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB), da Comissão de Orçamento da Alerj.

O espólio de problemas foi herdado pela atual gestão do Rioprevidência. O economista Wilson Risolia Rodrigues, ex-chefe da Divisão de Estudos Econômicos e Programação Financeira da Caixa Econômica Federal, assumiu a presidência do fundo, em junho de 2007, com a missão de descascar um difícil abacaxi financeiro. O desconhecimento da base de dados foi o primeiro ponto a ser atacado. Hoje, o Rioprevidência já tem pleno conhecimento não só do 166

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quadro de pessoal do Executivo, mas de todo o Legislativo e do Judiciário. Isso permitiu que se fizesse um cálculo mais realista do déficit atuarial, agora estimado em R$ 47 bilhões.

Risolia diz que, ao assumir o cargo, encontrou o caixa zerado e encerrou o ano com R$ 300 milhões na conta. Mesmo assim o relatório das contas de gestão do Estado de 2007 do Tribunal de Contas do Estado (TCE) ainda indicou, no final do período, um déficit financeiro de R$ 135 milhões no Rioprevidência.

Equilibrar as contas não é tarefa simples. Os gastos são pesados.

Ao todo, a folha do Rioprevidência envolve o pagamento de 138 mil aposentados, que correspondem a uma despesa de R$ 400 milhões mensais, e de 89 mil pensionistas (R$ 100 milhões).

Ou seja, há um gasto fixo por mês de R$ 500 milhões. Risolia apelou para um choque de gestão, que incluiu desde maior controle e acompanhamento das operações financeiras até um inventário da carteira de imóveis (cerca de mil unidades) que integram o patrimônio do fundo e estava se degradando. Não há almoço grátis. Os resultados positivos que conseguimos em 2007 e 2008, com ênfase no segundo semestre, foram em parte graças ao salto dos royalties do petróleo, mas também ao nosso esforço de gestão, de maximizar o retorno sobre a carteira total do fundo.

O Presidente do Rioprevidência descobriu que havia imóveis invadidos, favelizados ou que não geravam um centavo de aluguel.

A casa de espetáculos Scala, inadimplente há anos, é hoje alvo de uma ação de reintegração de posse da Procuradoria-Geral do Estado. Do conhecido restaurante Albamar, que repassava um valor inexpressivo ao Estado, o Rioprevidência, após concorrência, passou a cobrar R$ 11 mil mensais. Luiz Incao, ex-chef do Copacabana Palace, que assumiu a casa no início deste ano, diz que a recuperação do restaurante, tombado em 1962 e reformado pela última vez em 64, vai custar entre R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões. “Foi um negócio bom para todo mundo”, comemora.

Após avaliações, plano é vender imóveis. Hoje, há 350 processos de reintegração de posse que correm na Procuradoria-Geral do Estado e 350 unidades inscritas na dívida ativa.

Apenas sete unidades estão alugadas, gerando alguma renda. Agora, o Rioprevidência vai aguardar a avaliação de uma auditoria para pôr a maior parte dos imóveis à venda.

Um deles, um espaço para vaga de garagem que fica em cima do Teatro Casa Grande, no Shopping Leblon, está avaliado em cerca de R$ 70 milhões.

O professor Benedito Passos, Coordenador do Núcleo Atuarial de Previdência da UFRJ, avalia que, no passado recente, houve uma irresponsabilidade coletiva com a questão previdenciária no Brasil. “O fato de o Estado já começar o mês com uma dívida de R$ 500 milhões com inativos é uma coisa de doido. Isso acontece porque, há pouco tempo, uma pessoa passava dois, três meses numa função e se aposentava com vencimentos integrais, aos quais não fazia jus.

Acabando com abusos, o fundo é a maneira mais racional de planejar o futuro. O rombo (no Rioprevidência) já foi maior, de R$ 100 bilhões. Agora, acho que a autarquia está trabalhando no campo das soluções e não no das lamentações”, afirma Passos, acrescentando que, na medida do possível, o Rioprevidência deve ir acolhendo decisões judiciais sobre questões previdenciárias para que elas não se tornem uma bola de neve.

Em 12.03.2009, Mônica Ciarelli escreveu para O Estado de S. Paulo: “Previ tem perda de R$ 21 bilhões com queda da Bolsa de Valores” Um dos maiores investidores do País em capital de empresas, a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, viu seu superávit se reduzir à metade em 2008, na esteira da crise financeira. O saldo positivo de R$ 52 bilhões de 2007 caiu para R$ 26,3 bilhões em 167

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função principalmente das fortes perdas na Bolsa de Valores de São Paulo. Sérgio Rosa, Presidente do fundo, acredita que 2009 será um ano ainda mais “difícil” para a tomada de decisão de investir ou desinvestir, por causa do alto grau de incerteza sobre o rumo da economia mundial.

“A queda, depois da quebra do Lehman Brothers, foi tão abrupta que você não tinha o que fazer. Podia se descabelar e tentar entender por que (a Bolsa) subia 5% em um dia e caía 8% no outro. Mas não tinha muito o que fazer”, disse Rosa, que ontem apresentou o balanço de 2008 do fundo. Os investimentos em ações representam 57% do patrimônio da Previ. No ano passado, chegaram a 66% de participação. Só as perdas nessas participações somaram R$ 21 bilhões em 2008, quase todo o resultado negativo apurado no período, que ficou em R$ 26,6 bilhões. Em 2007, a Previ ganhou mais de R$ 30 bilhões nesse segmento.

Antes da crise, a Previ chegou a acumular um patrimônio de quase R$ 140 bilhões.

Hoje, o saldo é de R$ 116 bilhões. Para Sérgio Rosa, não há como afirmar que a crise e seus efeitos serão passageiros. Por isso, prevê um 2009 mais difícil. “É pior porque a gente passa o tempo todo se questionando se deveria fazer um movimento estratégico mais significativo. É pior porque temos de tomar alguma decisão, seja ela um movimento mais significativa ou mesmo ficar parado. E isso implica uma dose de risco, mesmo que seja ficar mais parado.” (...)

Em 12.03.2009, publicou O Estado de S. Paulo: “Crise consome R$ 26,6 bi de fundo de pensão” O maior fundo de pensão do País, a Previ, dos funcionários do Banco do Brasil, sentiu em 2008 o peso de ter cerca de 60% do seu patrimônio em renda variável e registrou perdas de R$ 26,6 bilhões no ano passado, o que reduziu pela metade o superávit acumulado nos últimos anos. “Estamos pagando o preço da estratégia da locação em ações, que nos deu muito prazer nos anos anteriores”, afirmou ontem a jornalistas o Presidente da Previ, Sérgio Rosa. Após pagamento de benefícios da ordem de R$ 6 bilhões e perdas com rendimentos e aplicações de R$ 15,3 bilhões, o patrimônio da Previ caiu de R$ 137,1 bilhões em 2007 para R$ 115,7 bilhões no ano passado.

O superávit da entidade manteve-se positivo em R$ 26,3 bilhões, já que o patrimônio acumulado até o final de 2007 era de R$ 52 bilhões. As perdas só não foram maiores, segundo Rosa, porque parte das aplicações em ações são feitas de maneira direta nas próprias empresas, como Vale, Neoenergia e CPFL, que podem ser consideradas no balanço da Previ pelo valor econômico, e não de mercado.

Com isso, a rentabilidade com renda variável ficou limitada a uma queda de 24,04%, enquanto o Ibovespa perdeu 41,22% em 2008. “Nós tínhamos 85% a mais de recursos para pagar nossos compromissos, e agora temos 40% para pagar o nosso principal plano (Plano 1)”, informou Rosa. (...)

Em 05.03.2009, Mônica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Projeto que cria agência reguladora para fundos de pensão estabelece mandato” A possibilidade de criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre fundos de pensão, pedida pelo PMDB, não alterou os planos do deputado federal Chico D´Angelo (PT-RJ), relator do projeto de criação da Previc, agência que, se aprovada, se encarregará da supervisão dessas entidades de previdência complementar. Determinado a evitar contaminação entre os dois debates, ele informou ontem, em entrevista ao Valor, que seu relatório está quase pronto e que trará importante alteração. Diferente do projeto do governo, que foi omisso nesse sentido, o texto do relator estabelecerá mandatos para os cinco diretores da futura autarquia.

Isso significa que, mesmo tendo o poder de nomeá-los, o Presidente da República e o Ministro da Previdência não poderão demiti-los. O deputado só não definiu ainda o tempo de duração dos mandatos nem as regras de substituição da primeira geração de dirigentes. A ten168

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dência, contou ele, é que as substituições não sejam todas ao mesmo tempo, para que o futuro órgão não enfrente problemas de continuidade de gestão.

Na opinião do relator, a independência garantida por mandato é essencial para que a futura autarquia tenha estabilidade institucional suficiente e à altura da missão que assumirá.

Considerada a magnitude dos ativos dos grandes fundos de pensão, diz, quanto mais estabilidade institucional o projeto garantir à Previc, maior será a sua credibilidade como órgão supervisor e fiscalizador e, por consequência, a tranquilidade dos mercados financeiro e de capitais em relação às operações desses fundos. (...)

O projeto da Previc cria carreiras de fiscais e de analistas de previdência complementar, visando a profissionalizar o órgão. A Previc será sustentada principalmente por uma taxa a ser paga pelos fundos, a Tafic, cuja arrecadação é estimada em R$ 39 milhões anuais. Em 2008, o orçamento da SPC era, originalmente, de R$ 8 milhões, mas foi cortado para R$ 1 milhão.

Em 02.02.2009, Renato Andrade escreveu para O Estado de S. Paulo: “Governo prepara mudanças nas regras de fundos de pensão” Os fundos de pensão brasileiros enfrentam um dilema provocado pela queda acentuada da taxa básica de juros, a Selic. Com o fim do retorno alto e garantido dos títulos públicos, as fundações começam a discutir a necessidade de reduzir a taxa de referência para suas aplicações e aumentar os investimentos em ativos de maior risco.

Gestores e representantes da indústria que administra cerca de R$ 450 bilhões apostam que a manutenção de uma referência de ganho de 6% acima da inflação, a chamada meta atuarial, praticada por muitas das 372 entidades fechadas de previdência no País, é incompatível com um cenário de juro básico de um dígito.

Enquanto alguns fundos de pensão já iniciaram as discussões ou até mesmo aprovaram reduções em suas metas atuariais, como a gigante Previ (fundo de pensão de funcionários do Banco do Brasil) fez em 2008, o governo federal trabalha na reformulação das regras de investimento do setor. As novas regras permitirão a alocação de volumes maiores de dinheiro em instrumentos de renda variável, como ações e fundos imobiliários.

As mudanças, que devem ser submetidas ao Conselho Monetário Nacional (CMN) dentro de dois meses, são consideradas positivas pelo setor, mas a mudança na atual estrutura de investimentos dos fundos, que aplicam mais de 60% de seus recursos em renda fixa, será lenta e gradual, segundo avalia o Presidente da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), José de Souza Mendonça.

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Em 26.01.2009, publicou o Valor Econômico: “BB ganha com o superávit da Previ” O índice de Basileia do Banco do Brasil (BB) deverá ser reforçado em cerca de um ponto percentual com o lucro reconhecido no seu relacionamento com seu fundo de pensão, a Previ. Com isso, seu índice de Basileia, que havia caído a 12,5% após a compra de metade do Banco Votorantim, deverá subir para cerca de 13,5%, o que garante uma folga maior em relação ao mínimo legal, fixado em 11% pelo Banco Central (BC).

O BB divulgou fato relevante em que comunica que irá ter ganho de R$ 5,326 bilhões em decorrência de superávits atuariais da Previ. A legislação determina que, se um plano de pensão registra superávits por três anos seguidos, deve dividi-lo com as patrocinadoras e associados.

O BB já não paga contribuições à Previ há dois anos, em virtude das altas reservas acumuladas, e pode se apropriar diretamente dos ganhos do fundo de pensão. Só não reconhecia o lucro porque, pela legislação, teria que pagar impostos sobre ele. A medida provisória que injetou R$ 100 bilhões no BNDES incluiu dispositivo que permite às empresas adiarem o pagamento dos tributos quando tiverem ganhos no relacionamento com seus fundos de pensão.

O BB vai contabilizar o ganho de R$ 5,326 bilhões no quatro trimestre de 2008 e, ao mesmo tempo, registrar uma despesa tributária de R$ 1,546 bilhão. Mas o pagamento desse tributo só vai acontecer quando o BB receber, em dinheiro, sua parte do superávit da Previ.

O BB aproveitou esse ganho extraordinário com a Previ para abater despesas atuariais de seu plano de assistência à saúde, com impacto de R$ 1,259 bilhão. Também decidiu reforçar as provisões extraordinárias para crédito em R$ 1,7 bilhão, acima do determinado pelas regras do BC. O BB explica que sua taxa de inadimplência não mudou, mas resolveu ser mais conservador em virtude do cenário econômico incerto. De outro lado, o banco terá ganho de R$ 440 milhões em 2008 porque deixará de contabilizar perdas atuariais em seus planos de previdência. (...)

Em 12.01.2009, Leandro Modé escreveu para O Estado de S. Paulo: “Planos de previdência de empresas perderam R$ 20 bilhões com a crise. Em 2008, fundos apresentaram rentabilidade negativa pela primeira vez desde 1995, mas dizem estar sólidos” A crise financeira global fez o patrimônio dos fundos de pensão brasileiros encolher em cerca de R$ 20 bilhões em 2008, para aproximadamente R$ 415 bilhões. A estimativa é da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), uma vez que os dados oficiais só devem ser conhecidos daqui a dois meses. Segundo a instituição, o resultado decorre da forte queda das bolsas de valores.

O Índice da Bolsa de Valores de São Paulo (Ibovespa), principal termômetro do mercado acionário no Brasil, recuou mais de 41% em 2008. Mas muitos papéis tiveram perdas ainda maiores. A ação preferencial (PN) da Petrobras, por exemplo, uma das mais importantes da bolsa, caiu 46% no ano. O papel PNA da Vale, que também tem peso relevante, se desvalorizou 51,1%.

Isso significa que alguns fundos podem ter apurado quedas superiores à média. O contrário também é verdadeiro. Pela legislação, as fundações têm até o dia 15 de março para divulgar os resultados relativos ao exercício anterior.

A Abrapp estima que os fundos apresentaram, em média, rentabilidade negativa de 3% no ano passado. É a primeira vez que isso ocorre desde pelo menos 1995, último ano em que há estatísticas disponíveis sobre o rendimento médio do setor. Em 2007, o ganho médio foi de 25,9%, em 2006, de 23,5% e, em 2005, de 19,1%.

O coordenador da comissão de investimentos da Abrapp, Antonio Jorge da Cruz, diz que, entre janeiro e outubro, a parcela dos investimentos dos fundos de pensão vinculada à 170

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renda fixa (títulos públicos, CDBs, etc.) acumulava rentabilidade média positiva de 9,6%. Em compensação, a parte aplicada em renda variável (ações) perdia 26,1%. “Em novembro, houve um pequeno ganho e, em dezembro, ficou estável. Portanto, a indústria fechou o ano no negativo”, disse.

Os 369 fundos de pensão fechados do País têm aproximadamente 2 milhões de participantes. A Abrapp reúne 267, que detêm, juntos, quase 99% do patrimônio total. Entre os associados da entidade estão os três maiores: Previ (funcionários do Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa Econômica Federal).

Apesar do mau desempenho em 2008, o representante da Abrapp afirma que os participantes devem ficar tranquilos. “Não há motivo para nervosismo; a indústria é sólida, tem liquidez e está capitalizada para honrar os compromissos”, diz Cruz.

Com a bonança da bolsa de valores entre 2003 e 2007, os fundos de pensão acumularam superávit de R$ 76 bilhões nos últimos anos. Pelos cálculos da Abrapp, mesmo com a rentabilidade negativa de 2008, ainda sobraram cerca de R$ 15 bilhões. Um superávit significa que o total de recursos disponíveis pelos fundos é suficiente para cobrir todos os compromissos estimados e ainda sobra dinheiro. (...)

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Previdência Complementar – Planos de Previdência Em 23.02.2010, Janes Rocha escreveu para o Valor Econômico: “Baixa renda impulsiona a venda e VGBL cresce 28% Depois de anos de crescimento acelerado, a venda de planos de previdência complementar privada voltada para a classe média e alta (PGBL) praticamente estagnou em 2009. Dados oficiais divulgados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), compilados pela consultoria Siscorp, mostram que o faturamento das empresas de previdência complementar ficou em R$ 8,2 bilhões no ano passado, com crescimento de apenas 1% comparado ao ano anterior.

Já os planos voltados para as pessoas de renda mais baixa, os chamados VGBL, tiveram crescimento de 28%, com R$ 30 bilhões arrecadados em 2009.

O mercado de previdência responde por 9% do faturamento global do setor de seguros brasileiro, que em 2009 registrou faturamento de quase R$ 95 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões aproximadamente foram gerados com as vendas de seguros em geral. (...)

O mercado também se ressentiu com a crise financeira e a queda de cinco pontos das taxas de juros que afetaram principalmente os resultados das empresas de previdência, explica Helio Kinoshita, Diretor Financeiro da MetLife. (...)

Uma das maiores empresas de vida e previdência entre as independentes (não ligadas a bancos), a MetLife registrou um crescimento de apenas 5,5% do faturamento em prêmios em 2009, para um total de R$ 560 milhões. Porém, como resultado de várias ações no sentido de melhorar a eficiência e aumentar a lucratividade, a seguradora fechou o ano com lucro líquido de R$ 106 milhões, 220% superior ao do mesmo período do ano passado.

A MetLife está há dez anos no Brasil, mas sua operação só começou a dar lucro em 2008.

A companhia registrou crescimento de 80% nas reservas de planos PGBL e VGBL, atingindo R$ 953 milhões.

Em 11.02.2010, Alessandra Bellotto escreveu para o Valor Econômico: “Previdência privada: Setor volta a crescer acima de 20% no ano passado. Arrecadação atinge R$

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38,7 bilhões. Novos planos contratados somam 1,2 milhão” O mercado de previdência aberta voltou a crescer acima de 20% em 2009, superando as previsões traçadas no início do ano, ainda em meio à crise global. A arrecadação dos planos PGBL, VGBL e tradicionais atingiu R$ 38,7 bilhões, alta de 21,8%. O saldo das provisões técnicas, formadas pelos recursos acumulados pelos titulares dos planos, cresceu 24,45%, para R$ 176,6 bilhões.

“Depois de um começo de ano complicado, o setor conseguiu bater todos os recordes, o que mostra que o brasileiro está mais preocupado com a longevidade”, diz o Presidente da Mapfre Seguros, Antonio Cássio dos Santos, que encerra o mandato à frente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). No seu lugar, assume Marco Antonio Rossi, Presidente da Bradesco Seguros e Previdência.

Um dos destaques, segundo Santos, foi a conquista de 1,2 milhão de novos planos, elevando o total para 12,2 milhões. A expansão, aponta ele, atesta que a previdência é percebida não só como uma opção de poupança de longo prazo, mas como um instrumento de preservação de capital. Os benefícios fiscais de curto prazo e seus efeitos no longo prazo têm valorizado o produto, mesmo em relação a um fundo tradicional, diz. (...)

O bom desempenho dos fundos de previdência contribuiu para o crescimento em 2009, acredita Russo. “Os retornos polpudos animaram os investidores.” Nem a queda da bolsa em 2008 atrapalhou. Além de a parcela de renda variável ainda ser pequena na previdência, o investidor em ações conhece o mercado, explica o também Vice-Presidente da Fenaprevi. (...)

Em 08.02.2010, Yolanda Fordelone escreveu para O Estado de S. Paulo: “Fatia de mercado dos planos do tipo VGBL dobra em cinco anos. Categoria mais interessante para quem tem renda menor atingiu 52% de participação nas carteiras de previdência em novembro de 2009” Há menos de nove anos na prateleira de bancos e seguradoras, os planos de previdência privada chamados de Vida Gerador de Benefício Livre, ou simplesmente VGBL, já caíram no gosto dos investidores. A categoria atingiu participação de 52,02% do total da carteira de previdência em novembro de 2009, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi). Em 2004, o porcentual era de 27,83% “O VGBL é interessante para quem tem renda menor e se enquadra na declaração simplificada de Imposto de Renda”, explicou o Vice-Presidente de Vida e Previdência da Mapfre Seguros, Bento Zanzini. Essa declaração é indicada para o contribuinte com despesas a serem abatidas inferiores a 20% da renda anual, limitada a R$ 12.194,86, pelas regras da última declaração.

O aumento da renda de parte da população nos últimos anos, que fez com que muitos brasileiros saíssem das classes D e E para a classe C, é apontado como um dos fatores para o crescimento do VGBL. Isso porque muitas pessoas passaram a ter mais condições de poupar. “Os bancos se interessaram em oferecer produtos que captassem a poupança da população bancarizada de baixa renda”, diz Zanzini. O baixo valor exigido nos aportes – a partir de R$ 25 – também é um 173

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atrativo. (...)

Ações em alta Apesar do aumento significativo do VGBL na indústria de previdência privada, especialistas dizem que ainda há mais espaço para avanços da categoria. (...)

Na Brasilprev, por exemplo, a captação dos PGBLs cresceu 64,2% em novembro em relação a igual mês de 2008, enquanto o volume depositado no plano VGBL teve expansão de 85,6%.

Outra tendência é a busca por alternativas que, a longo prazo, possam oferecer maior retorno ao investidor, como os planos que incluem ações. Pelas regras, fundos de previdência podem ter no máximo 49% da carteira em renda variável.

“Há três anos, a captação estava dividida em 7% para renda variável e 93% para renda fixa.

Em 2009, ficou em 15% para renda variável e 85% para renda fixa”, compara o Gerente de Investimentos da Brasilprev, Altair Cesar. Em 2010, ele conta que a captação já está em 50% para cada categoria. (...)

Em 12.10.2009, Fabricío Vieira escreveu para a Folha de S. Paulo: “Previdência ameaça passar fundo de ações. Com Selic baixa, no entanto, taxas de administração cobradas por bancos podem diminuir margens de lucro desse investimento” Os fundos de previdência privada deram um salto em setembro e passaram, pela primeira vez, a responder por mais de 10% do total do mercado. A captação líquida de R$ 6,2 bilhões pela categoria no mês passado permitiu que eles elevassem sua representatividade na indústria de fundos.

Com 10,3% do mercado hoje, a previdência privada ameaça superar os fundos de ações, que respondem por 11,4% do total aplicado no país. O movimento pode sinalizar uma maior preocupação do brasileiro com o futuro, mas também reflete a agressiva publicidade dos bancos interessados em vender esse tipo de produto.

Os bancos sempre têm feito campanhas para colocar mais esses fundos no mercado, que costumam cobrar taxas de administração mais elevadas. Se o gerente mostrar que a previdência está rendendo mais ou algo assim, pode acabar convencendo o cliente a aplicar nesse produto no lugar de um fundo normal, diz Mauro Halfeld, professor da Universidade Federal do Paraná.

Os fundos de previdência encerraram setembro com patrimônio recorde de R$ 137,87 bilhões. Em 2005, contavam com patrimônio de R$ 60,9 bilhões. Dobraram de tamanho em menos de cinco anos. Os dados são da Anbid (Associação Nacional dos Bancos de Investimento).

Os planos de previdência costumam cobrar duas taxas, às quais os aplicadores deveriam estar atentos: a de administração e a de carregamento. Como essas taxas variam de um banco a outro, é sempre bom o investidor pesquisar antes. (...)

Em 17.08.2009, Felipe Frisch escreveu para O Globo: “Mulheres preparam aposentadoria mais cedo. Homens começam previdência 3 anos depois, em média. Diferença pode significar reserva 23% maior para elas” A advogada Renata Souza da Mata, de 30 anos, começou a fazer um plano de previdência privada há cinco anos, aos 25, ao fazer a comparação com o INSS. O marido começou na mesma época, a diferença é que ele, apesar de ser analista financeiro e entendido do assunto, já tinha 30. A situação ilustra bem uma pesquisa recente da seguradora Icatu Hartford, que mostra que elas, ainda grandes responsáveis por controlar o orçamento da casa, fazem planos de previdência, em média, três anos antes dos homens.

Enquanto eles aderem a planos de renda fixa (fundos que compram títulos públicos atrelados à taxa básica de juros, Selic, hoje em 8,75% ao ano) com média de idade de 33 anos, as 174

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mulheres que ingressam nos mesmos planos têm, em média, 30. Nos planos com alguma parcela em renda variável (ações de empresas), a diferença de idade é semelhante.

Mas tanto homens quanto mulheres aderem a estes fundos em idades mais avançadas, mostrando vontade de se arriscar mais, por terem começado mais tarde. Enquanto os homens confiam suas aposentadorias a essas carteiras com 36 anos, em média, as mulheres, mesmo menos afeitas às oscilações da Bolsa, têm aderido ao mesmo tipo de plano com cerca de 34.

A pesquisa foi realizada pela Icatu com sua base de clientes novos nos quatro primeiros meses deste ano e dos dois anteriores, totalizando 12 mil perfis analisados, mostrando sempre o mesmo cenário de diferença de idade a favor das mulheres. (...)

Segundo a seguradora, começar três anos antes um plano pode resultar em uma reserva 23% superior a elas quando chegarem à mesma idade. Ou permitir que elas se aposentem mais cedo. Considerando contribuições de R$ 400 ao mês e uma rentabilidade real de 6% ao ano em uma previdência de renda fixa, as mulheres que entraram em um plano com 29 anos e pretendem se aposentar aos 60 anos, terão uma reserva de R$ 420 mil quando chegarem a esta idade.

Já os homens, aderindo à aposentadoria privada com 32 anos, terão acumulado R$ 340 mil na mesma idade. Da mesma forma, quem quer acumular R$ 500 mil em 30 anos precisa fazer aportes mensais de R$ 510,59. Mas quem atrasa em dez anos os planos já precisa desembolsar mais do que o dobro por mês: R$ 1.097,34.

Por isso, segundo especialistas, o ideal é começar a fazer uma previdência privada assim que entrar no mercado de trabalho. E se o salário permitir, claro. (...)

Semelhante aos fundos de investimento, o patrimônio dos fundos de previdência é separado dos das instituições que os administram, não correndo o risco de bancos e seguradoras.

Mas o maior apelo da previdência privada ainda é não depender do governo.

“No INSS, se você deixa de contribuir um tempo, perde o que pagou no passado. Com R$ 100 em um plano de previdência privada, eu ia receber o teto que o INSS paga, sendo que no INSS eu teria que colocar R$ 500 para receber o mesmo valor por mês”, diz a advogada Renata.

Em 06.08.2009, escreveu Leandro Mode para O Estado de S. Paulo: “Previdência privada tem captação recorde” O desempenho da previdência privada aberta no primeiro semestre surpreendeu até mesmo os executivos da área. A captação no período atingiu R$ 16,7 bilhões, crescimento de 9,6% em relação a igual intervalo do ano passado. “É algo que deve ser comemorado”, afirmou o Presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), Renato Russo. “No início do ano, o quadro era preocupante”, disse, em alusão aos efeitos da crise global no Brasil.

Em termos absolutos, foi a maior captação da história do setor para um primeiro se-

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mestre. A taxa de expansão, porém, é bem inferior à de 2006, 2007 e 2008, quando ficou acima de 20% – sempre em relação ao mesmo período do ano anterior. Deve-se observar, ainda, que grande parte dos R$ 16,7 bilhões advém dos planos já contratados pelos poupadores – que já chegam a 12 milhões.

Segundo Russo, a surpresa se explica pela expectativa de que muitos poupadores poderiam interromper os depósitos por causa da crise. A maior parte dos produtos vendidos no País não prevê contribuição mensal – ou seja, o fluxo pode ser volátil pela falta de periodicidade nos aportes.

O balanço da Fenaprevi mostrou, ainda, domínio dos planos VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), com captação de R$ 12,8 bilhões no semestre (quase 77% do total). Dois fatores explicam a diferença: os benefícios fiscais e o fato de o VGBL ser um seguro de vida.

“Isso permite que as pessoas indicadas pelo segurado tenham acesso à poupança”, explicou Russo.

Outra característica dos primeiros meses de 2009, apontada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid), é o predomínio dos planos de renda fixa, cujo rendimento acompanha a taxa básica de juros (Selic).

De janeiro a 30 de julho, a captação dos fundos de previdência privada estava positiva em R$ 8 bilhões. Praticamente tudo entrou nos fundos de renda fixa. Em um momento em que a Selic alcança os menores níveis de história, o desempenho surpreende analistas, e o próprio Russo.

Em 29.06.2009, Renée Pereira escreveu para O Estado de S. Paulo: “Contribuição em plano de previdência deve subir” Com Selic menor, é preciso elevar a contribuição para manter o benefício. A era do juro de um dígito pode virar uma dor de cabeça para quem fez um plano de previdência privada e planeja se aposentar nos próximos anos. Com a queda da taxa Selic para 9,25% ao ano e a 176

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possibilidade de novas reduções, o participante corre o risco de ter de elevar suas contribuições mensais se quiser atingir o benefício estipulado no início do plano.

Em alguns casos, o aumento de aportes atinge 170%, conforme simulação feita a pedido do Estado pelo especialista em previdência Vinicius Furini, da PUC-SP. Esse é o caso de um trabalhador que fez um plano de previdência privada por um período de 15 anos, com a meta de receber, ao final do período, uma aposentadoria complementar de R$ 2,5 mil por mês durante dez anos. A primeira aplicação, de R$ 5 mil, ocorreu em 1998 e foi seguida de aportes mensais de R$ 492.

Durante esse tempo, o fundo foi remunerado por uma taxa média de 14% ao ano e contou com descontos anuais de 2% referente à taxa de administração paga ao gestor da carteira. (...)

Em 17.06.2009, Alessandra Bellotto escreveu para o Valor Econômico: “Com Selic menor, custo na previdência ganha relevância” Mais do que vencer a barreira cultural do brasileiro de não se planejar para o futuro, o setor de previdência privada tem um novo e inédito desafio à frente: conviver com juros abaixo de dois dígitos. Com a queda da Selic, para os atuais 9,25% ao ano, os custos associados a um plano de previdência passam a ter um peso mais relevante, senão decisivo, no volume de recursos a ser acumulado. Hoje, ainda é possível encontrar fundos de previdência com taxas de gestão de 3,5% ao ano, o que significa dizer que, para um retorno equivalente à Selic, o ganho anual do investidor seria, grosso modo, de 5,5% – vale lembrar que sobre as contribuições é cobrada uma taxa de carregamento, que varia de acordo com o tamanho de aporte, volume de reservas ou tempo. (...) (...)

Hoje, essa vantagem diminuiu. O come-cotas de um fundo que rende 10% para um investimento de R$ 100 mil é de R$ 1,5 mil. Se a taxa de administração for de 1%, o investidor terá de arcar com mais R$ 1 mil, num total de R$ 2,5 mil. Na previdência, num fundo que tenha a mesma rentabilidade, mas com uma taxa de gestão de 3%, o investidor que tenha aplicado R$ 100 mil terá um custo anual de R$ 3 mil. “Para efeito de acumulação, um fundo de previdência com taxa acima de 2% é menos vantajoso do que um fundo tradicional com taxa de 1%”, destaca Ribeiro.

O poder de barganha na previdência também é menor do que no setor de fundos.

Segundo Ribeiro, é difícil encontrar um fundo aberto de previdência com taxa de gestão abaixo 177

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de 1%. Já num DI tradicional, com R$ 500 mil, o investidor consegue taxas até menores do que 1%, diz o diretor da Quorum. “Os gestores de previdência vão ter de rever as taxas”, afirma. (...)

O Vice-Presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) e Presidente da Bradesco Seguros e Previdência, Marco Antonio Rossi, afirma que as taxas de administração já vêm caindo, com o ganho de escala do setor. A média de mercado, segundo ele, não passa de 1,7%. No Bradesco, a taxa máxima é de 3% ao ano. “O juro menor pode acelerar esse movimento”, admite. (...)

Em 23.02.2009, Guilherme Barros escreveu para a coluna Mercado Aberto, da Folha de S. Paulo: “Planos para menores ajudam ano recorde da previdência” Mesmo com a perda da rentabilidade anunciada por vários planos de previdência privada, em função da queda nas bolsas, 2008 está sendo considerado o melhor ano do setor.

A captação dos planos de previdência abertos bateu o recorde histórico e alcançou quase R$ 32 bilhões no ano passado, com avanço de 13% na comparação com 2007.

Além disso, mesmo com a crise, não houve grande movimento de resgates, segundo a Fenaprevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), entidade que reúne 86 empresas abertas.

“Na prática, não observamos um movimento forte de resgates, mesmo com a crise”, afirma Renato Russo, Vice-Presidente da Fenaprevi. “Acredito que a turbulência só desestimulou algum investimento, mas não resgate. Sem ela, talvez pudéssemos ter crescido mais.”

O maior crescimento do setor ficou por conta dos planos de previdência para menores.

Essa categoria fechou o ano com arrecadação de R$ 2,9 bilhões, com alta de 46,73% em relação a 2007. (...)

Além da popularização dessa categoria, os planos de previdência empresariais foram os que tiveram maior crescimento em 2008, em relação ao ano anterior. A alta foi de quase 19%, com R$ 4,5 bilhões em investimentos, contra os R$ 3,8 bilhões aplicados em 2007.

A alta se repetiu até mesmo nos planos individuais. A evolução foi de 9,44% em relação a 2007. Essa categoria respondeu por R$ 24,3 bilhões do volume captado, contra R$ 22,2 bilhões no anterior. (...)

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Em 09.01.2009, Luciano Máximo escreveu para a Gazeta Mercantil: “PGBL e VGBL têm alta de 565,5% nos saques” A crise financeira que atingiu as bolsas de valores em todo o mundo nos últimos quatro meses do ano passado proporcionou a mais abrupta guinada na recente história do mercado de PGBL e VGBL do País. As aplicações nesses planos de previdência privada com opção em renda variável vinham registrando captação postiva ao longo de 2008, mas de setembro em diante o desempenho passou a ser catastrófico. Assustados com a volatilidade do sistema financeiro e as perdas, investidores não pensaram duas vezes em proteger seus investimentos.

De acordo com levantamento das consultorias NetQuant e Towers Perrin elaborado a pedido da Gazeta Mercantil, os saques de 345 fundos de VGBL e PGBL que acompanham a variação da bolsa explodiram em 2008, atingindo um volume de R$ 8,319 bilhões contra R$ 1,250 bilhão em 2007. Crescimento de 565,52%. O movimento de retiradas ocorreu numa tentativa de estancar prejuízos, que chegaram a 10,38% em planos com exposição de 49% a ações; em 2007, esses instrumentos obtiveram saldo positivo de 20,32%. Aplicações nos fundos com exposição de até 30% à renda variável registrou perda menor, de 3,68%, mas que não chegou perto do rendimento alcançado no ano anterior (16,23%).

O economista Marcelo Nazareth, sócio diretor da NetQuant, ressalva que as perdas poderiam ser maiores. Os prejuízos poderiam ter acompanhado o prejuízo de mais de 40% do Ibovespa, mas os órgãos reguladores do setor permitem investir até 49% em renda variável, diz.

Segundo ele, esses planos apresentarão captação positiva (aportes menos retiradas) a partir do segundo trimestre. Se olharmos prazos mais dilatados, no início do governo Lula, o Ibovespa estava em 8 mil pontos e fechou 2008 acima de 35 mil pontos. O mercado de previdência reagiu à forte volatilidade, mas deve voltar pouco a pouco neste ano.

Apesar do índice elevado dos saques, os 345 fundos com renda variável analisados pelas consultorias encerraram 2008 com captação líquida positiva de R$ 2,247 bilhões. O número é 82,58% inferior aos R$ 12,899 bilhões captados em 2007.Os fundos sem exposição a ações totalizaram R$ 10,125 bilhões no fim de 2008, valor 486,28% maior que a captação de R$ 1,727 bilhão no ano interior

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Previdência Complementar – Regimes Próprios Em 09.11.2009, Gustavo Patu escreveu para a Folha de S. Paulo: “Déficit se agrava na previdência pública” Objeto da principal e mais polêmica reforma do governo Luiz Inácio Lula da Silva, o regime de previdência dos servidores públicos encerrará a administração petista com déficit em alta, conforme aponta o projeto do Orçamento de 2010 em análise no Congresso, e ao contrário do que prometiam as estimativas de seis anos atrás.

Tampouco parece mais próximo o objetivo – anunciado na época para atrair apoio político às mudanças propostas – de encurtar a distância entre as cifras das aposentadorias pagas aos servidores e as que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) oferece aos trabalhadores da iniciativa privada.

Desde a aprovação das mudanças constitucionais, em 2003, o valor médio mensal pago a um inativo civil do Poder Executivo federal subiu quase 90% e chegou a R$ 5.355 em agosto último; no mesmo período, o benefício médio do INSS registrou uma elevação pouco acima dos 60% e atingiu o valor de R$ 707.

Os Poderes Legislativo e Judiciário apresentam taxas de crescimento menores, mas continuam muito mais generosos com os seus funcionários: suas aposentadorias, na casa dos R$ 10 mil mensais médios no final de 2003, passam atualmente dos R$ 15 mil – tanto antes como agora, mais de 20 vezes a média registrada no setor privado.

“Busca-se tornar a Previdência Social mais equânime, socialmente mais justa e viável financeira e atuarialmente para o longo prazo”, dizia a exposição de motivos da proposta levada pessoalmente ao Congresso pelo Presidente Lula, juntamente com Ministros, governadores e empresários, em 30 de abril do primeiro ano de seu governo.

Promulgada oito meses depois, a reforma fixava, para os civis que ingressassem no serviço público a partir dali, o mesmo teto válido para as aposentadorias do setor privado, então elevado para R$ 2.400 e hoje de R$ 3.218,90. Os que desejassem valores maiores deveriam aplicar em fundos de previdência complementar.

Como medida de impacto mais imediato para o caixa do Tesouro Nacional, foi instituída a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos de maior renda, além de fixados idade e tempo de contribuição mínimos para a obtenção dos benefícios. Com isso, calculava-se que o déficit do regime teria redução, ano a ano, até 2011. (...)

Neste ano, as despesas com os 984 mil inativos e pensionistas dos três Poderes, incluindo civis e militares, deverão se aproximar dos R$ 64 bilhões, ou quase 40% das despesas totais da União com pessoal. O INSS gastará o triplo desse valor, mas sua clientela é mais de 20 vezes maior.

Déficit em alta De acordo com as projeções do Orçamento, as despesas previdenciárias do governo superarão as contribuições (pagas por Tesouro, ativos e inativos) em R$ 43 bilhões, ou 1,42% do Produto Interno Bruto. Para o próximo ano, o déficit previsto sobe para 1,44% do PIB, ou 180

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quase R$ 48 bilhões. (...)

Em 25.09.2009, Renato Andrade escreveu para O Estado de S. Paulo: “Mudança inclui Estados e Municípios. Fundos de previdência poderão ampliar leque de investimentos” Os fundos de previdência administrados por Estados e Municípios também terão regras mais flexíveis para investir seus recursos e tentar buscar um rendimento maior. Na reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN) de ontem, o governo resolveu ampliar o leque de investimentos dos chamados regimes próprios de previdência social.

O limite total para alocação de dinheiro em investimentos de renda variável, como ações, foi mantido em 30%, mas o governo resolveu permitir que parte dos recursos seja aplicada em fundos de índices de ações, como o Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo. O limite para investimentos nos chamados fundos multimercado foi ampliado de 3% para 5% do patrimônio. (...)

Fundos imobiliários Uma das novidades incluídas no pacote de novas regras para aplicações dos regimes próprios é a possibilidade de investimentos em fundos imobiliários e fundos de participação.

Nos dois casos, os gestores poderão destinar até 5% de seus recursos para essas modalidades de investimento. (...)

As novas regras valem para os fundos de previdência com regimes próprios de capitalização, que acumulam recursos e aplicam o dinheiro para garantir o pagamento futuro de benefícios. Para os fundos com regime de repartição, que recebem as contribuições e repartem o dinheiro automaticamente entre os beneficiários, as regras não se aplicam.

O Estado do Rio de Janeiro é o que detém o maior regime próprio de previdência, com um patrimônio de quase R$ 10 bilhões, segundo informou o Secretário. Entre os Municípios, a capital fluminense é líder. O Estado de São Paulo e a capital não possuem regime de capitalização, apenas de repartição.

Números 30% é o limite total para alocação de dinheiro em investimentos de renda variável, como ações 5% é o limite para investimentos nos chamados fundos de multimercado. Antes o limite era de 3% R$ 40 bilhões era o patrimônio aproximado do patrimônio nos regimes próprios em junho R$ 10 bilhões é o patrimônio do regime próprio de Previdência do Estado do Rio de Janeiro. O Estado de São Paulo não tem regime de capitalização Em 23.08.2009, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense: “Estados devem R$ 40 bi. Dos 675 regimes próprios com pendência, 528 têm estoque de compensação de até R$ 500 mil a receber, que serão pagos de uma só vez até o fim deste ano. Os investimentos dos regimes próprios sempre devem se dar mediante a aquisição de cotas de fundos de investimento.

Helmut Schwarzer, Secretário de Políticas de Previdência Social” Estados e Municípios já contam com R$ 40 bilhões para pagar as aposentadorias e pensões dos seus funcionários. Esse dinheiro está aplicado no mercado financeiro, segregado das contas dos respectivos tesouros, que deixam de arcar com essa obrigação. Com esse fundo, e mais o que entrar mensalmente de contribuição, tanto dos servidores quanto dos entes públicos, é que serão pagos os benefícios. Segundo o Ministério da Previdência Social, todos os Estados, além do Distrito Federal e 1.911 Municípios, têm regimes próprios de previdência social.

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Os regimes próprios de previdência de Estados e Municípios são semelhantes à previdência da União e foram criados a partir do Regime Jurídico Único (Lei no 8.112/90) e a eles podem se filiar os servidores públicos de carreira. Diferentes dos fundos de pensão, que são voltados para complementar a aposentadoria, os regimes são responsáveis pelo pagamento total dos benefícios.

Para os funcionários que não são servidores públicos de carreira, o regime de previdência continua sendo o dos trabalhadores da iniciativa privada, vinculados ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). A vinculação com o INSS também vale para os servidores dos 3.679 Municípios que não têm regimes próprios.

Como muitos servidores, hoje, vinculados aos regimes próprios pagavam o INSS, foi preciso regulamentar a compensação de créditos. No momento, o INSS deve cerca de R$ 1,5 bilhão aos regimes próprios, referentes a 150 mil benefícios.

Segundo o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, dos 675 regimes próprios com pendência, 528 têm estoque de compensação de até R$ 500 mil a receber, que serão pagos de uma só vez até o fim deste ano. Os demais serão pagos em parcelas. Os Estados e Municípios têm até maio de 2010 para apresentar ao INSS os dados relativos aos benefícios concedidos a partir de outubro de 1988 e que estavam sendo pagos em maio de 1999.

Os maiores Entre os regimes próprios, o maior é o do Rio de Janeiro, com R$ 8,4 bilhões. Outro grande é o do Paraná, com reservas de mais de R$ 4,6 bilhões. Todos têm que prestar conta dos investimentos e demais obrigações ao Ministério da Previdência Social. Só assim eles recebem o Certificado de Regularidade Previdenciária, documento que comprova que as entidades seguem as normas de boa gestão, que asseguram o pagamento dos benefícios aos seus segurados.

Sem o certificado, Estados e Municípios não podem fazer acordos, contratos ou convênios com a União ou receber as transferências voluntárias.

Com recursos já consideráveis para aplicar e tendo a obrigação de pagar, no futuro, quase 5 milhões de benefícios, além das atuais 2,1 milhões de aposentadorias e pensões desembolsadas mensalmente, o Ministério da Previdência Social tem se debruçado sobre as alternativas de investimento. As políticas de investimento dos regimes próprios seguem as diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). A maioria dos recursos está hoje em renda fixa e, embora exista um limite de 30% para investimentos em ações, apenas 2% do dinheiro está direcionado para a Bolsa.

Para assegurar a rentabilidade necessária para a manutenção da meta atuarial, equivalente ao INPC mais 6% ao ano, a Secretaria de Políticas de Previdência Social encaminhou um pleito ao CMN. A Secretaria não quer a ampliação do limite de 30%, mas reivindica para os regimes próprios maior abertura, como a permissão para a aplicação em fundos de investimentos referenciados em índices de ações e em participações em condomínios fechados. (...)

Em 02.07.2009, publicou O Estado de S. Paulo, de Brasília: “Previdência de Estados e Municípios terá regras flexibilizadas” Os fundos de previdência social administrados pelos Estados e Municípios também terão regras mais flexíveis para investir seus recursos e tentar buscar uma melhor rentabilidade para seus participantes. “Essas regras precisam ser alteradas, diante da nova realidade dos mercados financeiros, com queda da taxa de juro e queda da rentabilidade da renda fixa”, disse, ao Estado, o Secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

A ideia é permitir que os Estados e os Municípios possam aplicar parte dos recursos previdenciários em fundos de índices de ações e fundos de investimento em participações, sem com isso alterar o porcentual máximo de aplicação em renda variável, que permanecerá nos 182

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atuais 30%, explicou Schwarzer.

“O que estamos discutindo é uma diversificação maior dos instrumentos de investimento que hoje estão previstos”, argumentou o Secretário.

Os chamados regimes próprios de previdência social de Estados e Municípios aplicam atualmente 98% da carteira total de R$ 38 bilhões em ativos de renda fixa, principalmente títulos da dívida do governo.

Ao permitir que parte dos recursos seja aplicada em novos instrumentos de renda variável, como os fundos de investimentos em participação, o governo pretende impulsionar a migração de recursos para mecanismos mais ligados à chamada economia real, segundo explicou Schwarzer. (...)

Mais exigências A Secretaria também já está exigindo maior capacitação dos profissionais responsáveis pelos investimentos dos regimes próprios de previdência social.

Desde o início do ano, todos os responsáveis pelos investimentos de Estados estão obrigados a apresentar uma certificação profissional, como a oferecida pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento (Anbid). (...)

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Leilão da folha do INSS Em 29.08.2009, Julianna Sófia escreveu para a Folha de S. Paulo: “Governo negocia 2a venda de folha do INSS” O governo começa a negociar, na segunda quinzena de setembro, a venda da atual folha de pagamento dos benefícios do INSS. A nova rodada de conversas com os bancos será comandada pelo Ministério da Fazenda, e a expectativa é que as instituições passem a pagar pela folha a partir de 2010.

Na negociação, o governo adotará como parâmetro de preço os valores cotados pelas instituições financeiras no leilão no início deste mês para a venda da folha de pensões, aposentadorias e auxílios concedidos a partir de janeiro de 2010.

“Na primeira quinzena de setembro, vamos assinar os contratos referentes ao leilão. Na segunda quinzena, vamos começar a negociar o estoque”, disse o Presidente do INSS, Valdir Moysés Simão, acrescentando que a venda será direta aos bancos, sem leilão.

A atual folha de pagamento envolve 26 milhões de benefícios. Segundo Simão, o preço médio oferecido pelos bancos que venceram o leilão foi de R$ 1,68 por benefício. Se esse valor for usado como referência pelo governo na negociação, a folha estará valendo atualmente R$ 524 milhões por ano.

Variações Simão pondera, entretanto, que os valores cotados pelas instituições variaram muito de acordo com o Estado ou a região. A folha de benefícios da cidade de São Paulo, por exemplo, foi vendida a R$ 2,06 por aposentadoria. No caso da região Norte, o preço foi de R$ 0,11 por benefício.

Além disso, em várias situações, o banco que venceu a disputa pelo lote leiloado não pagará todos os benefícios previstos, pois em determinadas microrregiões não dispõe de agências. Foram vendidos no leilão 26 lotes, que abrangem 20 mil microrregiões. Nas situações em que o vencedor não fizer o pagamento, a folha da localidade será transferida para o segundo colocado no leilão.

Simão explica que devido a essas situações o governo ainda não fechou as contas para saber quanto receberá dos bancos pela folha já vendida. “Estamos verificando a capacidade de cada banco de fazer o pagamento nas microrregiões. Por isso, ainda não temos uma conta.”

Até 2007, o governo gastava R$ 250 milhões anuais para a rede bancária pagar os benefícios da Previdência.

Em 09.08.2009, Sheila D’Amorim e Julianna Sofia escreveram para a Folha de S. Paulo: “Bancos devem ganhar reajuste por INSS” Depois de pressionar os bancos públicos e privados a participarem do leilão da folha de pagamento das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o governo agora negocia com as instituições financeiras um reajuste do valor que a União paga para os bancos arrecadarem as contribuições previdenciárias.

O aumento da tarifa, segundo a apurou, deverá sair até o fim deste ano e ajudará a 184

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compensar os gastos adicionais que os bancos terão a partir do ano que vem, quando passarão a desembolsar mensalmente uma quantia para o Instituto Nacional do Seguro Social pela exclusividade de pagar os benefícios previdenciários.

Atualmente, o governo gasta cerca de R$ 300 milhões por ano com o pagamento de tarifas aos bancos que arrecadam as contribuições da Previdência. Mensalmente, 7 milhões de guias são recolhidas, o que corresponde a uma arrecadação média de R$ 14 bilhões.

Até a fusão da Receita Federal com a Secretaria de Receita Previdenciária, o contrato para os serviços de arrecadação cabia à Previdência e ao INSS. Com a criação da Receita Federal do Brasil, o assunto passou a ser conduzido pelo Ministério da Fazenda, segundo informa o Ministério da Previdência. (...)

Em 07.08.2009, Alex Ribeiro escreveu para o Valor Econômico: “Regiões mais ricas ficam com Mercantil” O Bradesco foi o banco que mais levou lotes no leilão da folha de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com vitória em 8 das 26 regiões em disputa. Mas o Mercantil do Brasil, além de ter levado mais lotes nas áreas de rendimento médio mais alto do país, fica na frente se o critério for número de pagamentos, com uma estimativa de 108 mil aposentadorias, pensões e outros benefícios concedidos por mês. Ontem, o INSS concluiu o leilão que escolheu quem vai administrar, por 20 anos, os pagamentos de benefícios previdenciários que serão concedidos nos próximos cinco anos.

Os bancos federais, principalmente a Caixa Econômica Federal, conseguiu vencer mais lotes no leilão. Dos oito lotes ofertados, os bancos federais ficaram com quatro, e os privados, com quatro. Anteontem, primeiro dia do leilão, bancos privados arremataram 15 dos 18 lotes ofertados; um banco estadual, o Banrisul, levou 2 lotes; e a Caixa ficou com apenas um dos lotes, o 18o a ser ofertado no dia.

O Bradesco é o vencedor pelo critério número de lotes, mas, de forma geral, levou regiões em áreas com renda média mais baixa. Apenas um dos lotes, no Município de São Paulo, fica na região Sudeste. O Bradesco arrematou outros quatro lotes no Nordeste, dois no Norte e um no Centro-Oeste. Em média, são concedidos cerca de 92 mil benefícios por mês nessas regiões.

O Mercantil do Brasil arrematou cinco lotes, mas em regiões mais ricas do país. Três lotes estão no interior de São Paulo e dois lotes estão em Minas Gerais. Em tese, o pagamento de benefícios médios mais altos permite aos bancos lucrarem mais com a oferta de produtos e serviços para os clientes. O Mercantil também levou o maior número de benefícios concedidos por mês, com 108 mil.

A Caixa venceu a disputa por quatro lotes ofertados pelo INSS, com uma média de 43 mil benefícios concedidos por mês. Dessas áreas, duas estão no Nordeste, uma no Sul e outra no Sudeste. A Caixa travou uma disputa acirrada com o Banco do Brasil pelo lote número 20, que inclui os benefícios concedidos na Gerência Executiva do INSS localizada em Vitória.

O Santander ganhou a disputa por três lotes, incluindo o Rio de Janeiro. O Itaú foi o vencedor também em três lotes, entre eles o Paraná, no qual fez a oferta mais alta do leilão, com pagamento de R$ 2,70 por aposentado. (...).

Entre os grandes bancos, o que menos levou lotes foi o BB, com vitória apenas no Rio Grande do Norte. Fontes da instituição explicaram que, hoje, o banco já é o maior pagador de benefícios do INSS, por isso seu apetite por ampliar a base de clientes nesse segmento foi menor. O banco conta também com a possibilidade de atrair clientes, que podem transferir valores por meio de DOCs. Além disso, o BB foi o segundo colocado em oito lotes. As regras do leilão permitem que, quando o vencedor não tiver agências para atender essas regiões, o segundo colocado irá prestar o serviço.

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Em 07.08.2009, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo: “CAIXA reage, mas paga mais caro no leilão do INSS” Depois de os bancos privados abocanharem a maioria dos lotes vendidos no primeiro dia do leilão da folha de pagamento dos novos benefícios do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a Caixa Econômica Federal reagiu, mas acabou pagando caro por áreas consideradas menos rentáveis. O Banco do Brasil conseguiu arrematar apenas um lote para pagamento de aposentadoria no Rio Grande do Norte.

O leilão da folha do INSS foi dividido em 26 lotes, dos quais 19 ficaram com os bancos privados. O contrato para a prestação do serviço será de 20 anos, a partir de 2010, mas a cada cinco serão realizados pregões para ofertar o direito ao pagamento dos benefícios concedidos no período seguinte.

Quem se aposentar a partir do ano que vem só poderá receber os benefícios nos bancos que participaram do leilão (Bradesco, Itaú/Unibanco, Mercantil, Santander, Banrisul, Banco da Amazônia, Caixa, BB, Banco Cooperativo Sicredi e Banco Cooperativo do Brasil). Se quiser movimentar o dinheiro em outra instituição, o aposentado terá de fazer a transferência dos recursos, via DOC ou TED, sem ônus nenhum.

Pelo levantamento feito pelo Estado, comparando valor médio da aposentadoria, estimativa de quantidade de benefícios que serão pagos e o valor oferecido pelos participantes do leilão, a Caixa investiu alto em locais que não eram atrativos para a iniciativa privada.

A Caixa venceu a disputa com o Santander ao oferecer R$ 2,45 por benefício, em cidades de Pernambuco. Segundo estimativa do INSS, deverão ser pagos 16.206 novos benefícios por mês no local, com o valor médio da aposentadoria de R$ 527,97.

No dia anterior, o Banco Mercantil do Brasil venceu o lote 8, que abrange a grande São Paulo, dando um lance de R$ 2,41 por benefício para repassar algo em torno de 27.354 benefícios. Além disso, o valor médio é bem superior (R$ 908,98).

No Piauí, a Caixa vai pagar R$ 1,51 por benefício. A expectativa é de que, ao mês, o banco repasse 6.391 aposentadorias. O valor médio do benefício é de R$ 521,65. O Itaú/Unibanco pagará bem menos (R$ 1,31 por benefício) para atuar em Goiás e Distrito Federal, onde os benefícios médios são de R$ 650,99 e R$ 841,30, respectivamente. A previsão é de que sejam pagos 13.116 benefícios. (...)

Em 06.08.2009, Edna Simão e Fernando Nakagawa escreveram para O Estado de S. Paulo: “Bancos privados lideram leilão de folha de pagamento do INSS” Os bancos privados lideraram a disputa no primeiro dia do leilão de novos benefícios da folha de pagamentos do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), apesar da expectativa de 186

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que as instituições públicas – como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil – iriam abocanhar a maior parte dos 26 lotes oferecidos Até ontem, o INSS conseguiu leiloar 18 lotes, divididos regionalmente. O restante deve ser vendido hoje.

Pelos dados preliminares divulgados pelo governo, o instituto vai receber pouco mais de R$ 500 mil por mês das sete instituições financeiras que já arremataram parte da folha, para que elas efetuem o pagamento de 302.157 novos benefícios previdenciários.

Segundo estimativas do INSS, devem ser concedidos cerca de quatro milhões de novos benefícios nos próximos 12 meses. Até 2007, o governo desembolsava R$ 250 milhões por ano para que os bancos realizassem o pagamento de toda a folha do INSS – que soma mais de 26 milhões de benefícios previdenciários. O leilão de ontem só vale para benefícios que forem concedidos daqui para a frente. (...)

Uns dos bancos mais agressivos foi o Itaú/Unibanco. A instituição vai pagar ao INSS R$ 2,70 por benefício para efetuar o repasse das aposentadorias nas cidades paranaenses de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. Esse foi o valor mais alto por benefício oferecido ao governo.

A disputa pelo pagamento de benefícios futuros do INSS no Estado de São Paulo também foi bastante acirrada. O Banco Mercantil do Brasil abocanhou três dos quatro blocos para atender São Paulo. Em uma das áreas, ofereceu pagar R$ 2,41 por benefício. Neste caso, o alto valor das aposentadorias nas cidades interioranas despertou o interesse da instituição. O Bradesco vai ser a responsável pelo atendimento da capital.

Os bancos públicos não foram tão agressivos quanto se esperava. Ontem, o BB não abocanhou nenhum dos lotes. Já a Caixa, após longa disputa com o Itaú, foi vencedor de um bloco, o que atenderá as cidades catarinenses de Blumenau, Chapecó, Criciúma, Florianópolis e Joinville. Ela vai repassar ao INSS R$ 2,12 por benefício pago. (...)

Em 24.07.2009, Alex Ribeiro, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico: “Bancos Federais devem ir ao Leilão” Os bancos federais se mostram mais inclinados em participar do leilão da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) depois de dar uma primeira examinada no edital publicado anteontem.

A avaliação é que os principais pontos polêmicos foram resolvidos pelo Ministério da Previdência, o que tende a estimular até mesmo a participação de bancos privados. “O edital é bastante razoável. Duvido que algum banco, seja público ou privado, vá se arriscar a perder terreno para os concorrentes”, afirma um executivo de um banco federal ouvido pelo Valor.

O que anima os bancos federais é o fato de o INSS ter deixado bastante claro que a disputa irá se restringir apenas aos benefícios que forem concedidos daqui por diante. Ou seja, nada muda no relacionamento entre os bancos e o INSS para o pagamento dos atuais 26,6 milhões de aposentados e pensionistas.

Outra novidade considerada bem-vinda foi estabelecer que os bancos terão que apresentar propostas para mais de um lote. No modelo feito pelo INSS, o país foi dividido em 26 lotes, que, por sua vez, são divididos em microrregiões. “Assim, fica assegurado que um banco não vai ficar com a melhor parte, como o pagamento de benefícios nas regiões mais ricas do país, enquanto outro fica com as áreas mais remotas e com benefícios mais baixos”, afirma o executivo do banco federal. (...)

Até setembro de 2008, o INSS pagava R$ 250 milhões anuais para os bancos processarem os pagamentos de benefícios. A partir de então, foi fechado um acordo, no qual o INSS não paga nem recebe nada para os bancos efetuarem os pagamentos. O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, em 2008, que o INSS e o Tesouro Nacional mudem o relacionamen187

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

to com os bancos. O leilão irá reproduzir o modelo adotado pelos governos estaduais e Municípios em suas folhas de pagamento de funcionários. Os bancos pagam um ágio para os governos e, em troca, ganham porque podem oferecer produtos financeiros para os funcionários públicos. (...)

Em 23.07.2009, publicou a Folha de S. Paulo, com base na Sucursal de Brasília: “Folha do INSS vai a leilão no dia 5 de agosto” O governo marcou para 5 de agosto o leilão da folha de pagamentos do INSS. O banco que pagar o maior preço pelo direito de fazer os pagamentos a aposentados e pensionistas em suas agências será o vencedor.

O edital publicado ontem pelo INSS estabelece que os aposentados terão direito de receber o benefício no banco de sua preferência, desde que a instituição esteja entre as que participaram da licitação. Além disso, terão direto a extratos, a um DOC mensal sem a cobrança de tarifas, além de extrato para o Imposto de Renda, entre outros serviços básicos. (...)

O governo colocou à venda o direito de pagamento dos benefícios concedidos nos próximos cinco anos. Hoje, são cerca de 377 mil novos benefícios por mês. Quem vencer terá de prestar o serviço por 20 anos.

A licitação foi dividida em 26 lotes. Um deles, por exemplo, é composto apenas pela cidade de São Paulo. Outro inclui Osasco e cidades da região do ABC, como São Bernardo do Campo. Os Municípios de difícil acesso farão parte da venda.

O problema é que os bancos, principalmente os privados, resistem à ideia de pagar ao governo para prestar o serviço ao INSS. Argumentam que os potenciais clientes têm renda baixa e não terão interesse em consumir outros produtos bancários como alega o governo. (...)

Em 09.07.2009, Alex Ribeiro, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico: “Previdência adia edital de leilão de folha do INSS” O Ministério da Previdência decidiu adiar, ainda sem data definida, a divulgação do edital do leilão que vai escolher os bancos que vão administrar a folha de pagamento de benefícios concedidos daqui por diante pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A análise das áreas técnica e jurídica não foi concluída a tempo de divulgar hoje, conforme estava previsto pelo cronograma original.

A expectativa é que o edital esteja pronto ainda neste mês. Nele, serão definidas as regras do leilão que vai escolher as instituições financeiras que, nos próximos 20 anos, vão processar o pagamento de cerca de 380 mil novos benefícios, divididos em 26 lotes. A disputa também servirá como referência sobre como vai ser, a partir de 2009, as relações entre o INSS e os bancos no pagamento de 26,4 milhões de aposentados e pensionistas. (...)

Em 04.07.2009, Sheila D’Amorim, da Sucursal de Brasília, escreveu para a Folha de S. Paulo: “Planalto quer obrigar Caixa e BB a entrar em leilão do INSS” Para tentar contornar a resistência dos bancos privados e garantir a realização do leilão da folha de pagamento de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o governo poderá obrigar o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal a entrar na disputa, prevista para ocorrer no final deste mês.

A ideia de usar os bancos federais é uma alternativa proposta pela equipe econômica para testar a real disposição do setor privado de levar adiante a ameaça de não fazer nenhuma oferta e inviabilizar a venda. O leilão virou uma bandeira dentro do governo, e o clima esquentou com a divulgação de que a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) estaria orientando os bancos a ficar fora da concorrência. A entidade negou ter feito isso.

Segundo a Folha apurou, a proposta de sustentar o leilão nem que seja apenas com o BB e a Caixa ganhou força nos últimos dias. O governo ainda acredita na participação de, pelo 188

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menos, duas instituições privadas, mas, caso isso não aconteça, não quer ser obrigado a recuar da proposta. O edital definindo as regras da disputa deverá sair na semana que vem.

Se os bancos privados não comparecerem, BB e Caixa poderão protagonizar uma situação inusitada: lutar para ver quem vai pagar mais para manter serviços que os dois já fazem e, até 2007, recebiam para isso. Atualmente, 21 instituições se encarregam do pagamento de 26 milhões de benefícios previdenciários, no total de R$ 17 bilhões mensais.

Os bancos controlados pela União – incluindo também BNB (Banco do Nordeste) e Basa (Banco da Amazônia) – são responsáveis atualmente por 46% desses benefícios concedidos pelo INSS. Só o BB e a Caixa respondem por 44%. O resto está com o setor privado (51%) e uma pequena parcela (3%) com os bancos estaduais.

Até 2007, o INSS pagava anualmente R$ 250 milhões pelo serviço. A despesa foi cortada e o governo fez acordo com os bancos para não pagar nem receber nada até o início deste ano. Nesse período, o leilão deveria ter sido realizado. A previsão é que a venda envolverá só os novos benefícios.

Em 1o.07.2009, Fernando Travaglini escreveu para o Valor Econômico: “Febraban defende atual modelo do INSS e nega recomendação de boicote” A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) acredita que a atual maneira como é feita a administração da folha de pagamento do INSS é muito bem-sucedida e não deveria ser mudada. A entidade também nega que haja uma recomendação para que os bancos não participem do leilão que o governo prepara com o objetivo de selecionar as instituições financeiras que farão o pagamento aos beneficiários da previdência social.

“Consideramos que o modelo atual do serviço tem se comportado à prova de críticas. É um sistema muito bom, de qualidade, desenvolvido pelos bancos, o INSS e o Dataprev em conjunto. O resultado é muito positivo”, disse o diretor da Febraban, Iezio Ribeiro Sousa. (...)

O Valor apurou que os grandes bancos não têm intenção de participar do leilão. A maior divergência é que o INSS quer que eles paguem por um serviço que há cerca de dois anos 189

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

as instituições financeiras recebiam para fazer. Os INSS gastava cerca de R$ 250 milhões anuais até 2007.

Em 30.06.2009, Alex Ribeiro e Fernando Travaglin, de Brasília e São Paulo, escreveram para o Valor Econômico: “Bancos podem frustrar leilão de folha do INSS. Leilão definirá quem vai processar o pagamento de 380 mil novos benefícios pelos próximos 20 anos” Os bancos e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão medir forças na segunda quinzena de julho, quando está previsto o leilão que irá escolher quem vai processar o pagamento dos benefícios previdenciários concedidos a partir de agora. O tema tem sido debatido intensamente na Federação Brasileira dos Bancos, que orientou seus membros a não participar da disputa. A recomendação foi feita por Iezio Ribeiro Sousa, diretor da Febraban, durante audiência pública sobre o tema. A sugestão deve ser acatada pelas instituições financeiras.

As atenções estão voltadas para o edital de licitação, a ser divulgado no dia 9, que vai definir as regras do leilão. É improvável, afirmam fontes que acompanham as discussões, que o edital resolva a principal polêmica da licitação: o INSS quer que os bancos paguem para administrar a folha de benefícios previdenciários. Os bancos, ao contrário, querem ser remunerados pelo serviço. No leilão, será definido quem, pelos próximos 20 anos, vai processar o pagamento de cerca de 380 mil novos benefícios, divididos em 26 lotes. O que está em jogo, na verdade, é o pagamento a 26,4 milhões de aposentados e pensionistas.

Até setembro de 2007, o INSS pagava cerca de R$ 250 milhões anuais para os bancos fazerem o pagamento dos benefícios. O governo decidiu mudar o sistema, com o argumento que os bancos pagam a Estados, Municípios e outros órgãos públicos para administrar suas folhas de pagamento. Segundo esse raciocínio, os bancos lucram alto cobrando tarifas e concedendo crédito consignado aos beneficiários do INSS. O leilão de julho deverá estabelecer uma referência para a folha do INSS com um todo.

Em 02.06.2009, publicou o Valor Econômico: “Governo licita em julho folha do INSS” O Governo vai realizar, em julho, a licitação para a escolha dos bancos que vão fazer os pagamentos de novos benefícios previdenciários. A informação foi dada pelo diretor de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Benedito Brunca, em audiência pública em 1o.06.2009. Apesar das muitas dúvidas e críticas de representantes das instituições financeiras, os editais serão publicados nos próximos dias. “Está fora de cogitação voltar a pagar os bancos por esse serviço”, avisou o diretor, referindo-se aos R$ 250 milhões anuais que eram gastos até setembro de 2007.

No mercado financeiro, o sentimento que prevalece é o de que esse ativo perdeu muito valor depois de garantida ao segurado uma ordem de transferência mensal e gratuita para outro banco. Brunca diz que é “zero” o risco de os bancos deixarem de realizar os pagamentos dos atuais benefícios do INSS quando os contratos deixarem de vigorar no fim de dezembro. Na visão dele, impasses anteriores foram resolvidos e o volume movimentado passa dos R$ 200 bilhões. “É importante para o País e para o INSS, mas as instituições também precisam de giro e contato com os beneficiários para buscarem alguma fidelização”, disse.

O diretor do INSS argumentou que, em 2003, menos de dois milhões de pessoas recebiam os benefícios do INSS por meio de conta bancária, mas, agora, são dez milhões de correntistas. Ele concluiu que o banco que abrir mão disso vai perder espaço para algum concorrente. (...)

Em abril de 2008, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao INSS e ao Tesouro mudanças na contratação das instituições financeiras que fazem o pagamento de bene190

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fícios previdenciários. O objetivo era garantir maior vantagem para o Governo e para os beneficiários.

Na audiência pública realizada no Ministério da Previdência, o representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Iézio Ribeiro de Sousa, defendeu o atual modelo, “colaborativo e de qualidade”, por meio do qual os bancos recebem pelo serviço que prestam.

Preocupa as instituições a nova exigência de devolução ao INSS dos valores não movimentados por 60 dias. Nesse caso, os bancos querem normas mais detalhadas que estabeleçam um redutor para o cálculo dos depósitos compulsórios exigidos pelo Banco Central. Brunca prometeu estudar se o pedido é razoável e justificou a nova regra afirmando que o objetivo é elevar os controles dos pagamentos realizados por meio de contas-correntes.

Em 16.05.2009, publicou o Jornal de Brasília: “Previdência. Um negócio de R$ bilhões” O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) quer realizar, no segundo semestre deste ano, o leilão para a venda aos bancos de sua folha de pagamento de benefícios. A ideia é que sejam leiloados os novos benefícios concedidos a partir da venda da folha, em lotes regionais, mantendo as atuais aposentadorias e pensões nos mesmos bancos em que são pagos para evitar transtornos aos segurados. Trata-se da segunda tentativa do governo Lula nesse sentido. Hoje, a folha do INSS, com 26,4 milhões de segurados, chega a R$ 20 bilhões por mês.

Para tirar o projeto do papel, o INSS vai realizar no dia 1o de junho uma audiência pública com representantes de aposentados, do sistema bancário, Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria-Geral da União (CGU), Secretaria do Tesouro Nacional e AdvocaciaGeral da União (AGU). O objetivo é receber sugestões que serão usadas na elaboração do edital do leilão da folha. O Diário Oficial da União de ontem trouxe publicado o edital de convocação da audiência pública.

Segundo a assessoria do Ministério da Previdência, os bancos que vencerem o leilão deverão oferecer serviços como o fornecimento de extratos, um DOC ou TED mensal sem ônus, extrato anual de pagamentos, extrato de imposto de renda, além de disponibilizar, nos terminais de autoatendimento, o extrato de pagamento do mês.

Até setembro de 2007, os bancos cobravam tarifas do governo para fazer o pagamento aos segurados do INSS. As despesas do Tesouro Nacional chegavam a R$ 250 milhões por ano.

Naquele mês, foi assinado acordo para que os bancos conveniados continuassem a fazer o pagamento da folha sem ônus para a Previdência. O acordo, renovado em fevereiro deste ano, prevê a manutenção desta situação até o final de 2009. A partir de 2010, o governo espera já ter vendido a folha. (...)

Em 14.01.2009, Arnaldo Galvão escreveu para o Valor Econômico: “Leilão da folha do INSS ainda enfrenta dúvidas” O governo ainda não conseguiu definir o formato do leilão da folha de pagamento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O maior obstáculo que os técnicos do Tesouro estão enfrentando envolve a necessidade de os contratos administrativos terem duração máxima de cinco anos. Nos Ministérios da Previdência e da Fazenda, o que se quer é manter apenas uma instituição pagadora até o fim do benefício, porque é um transtorno obrigar as pessoas a trocarem de banco a cada cinco anos.

Na primeira quinzena de dezembro, os Ministros José Pimentel (Previdência) e Guido Mantega (Fazenda), reuniram-se com representantes dos bancos para discutir o assunto. Ficou decidido que, neste ano, apenas novos benefícios seriam incluídos em uma licitação de blocos regionais. Até 31 de dezembro, vale o acordo segundo o qual o governo não paga aos bancos pela operação, que movimenta mensalmente perto de R$ 20 bilhões. O último pagamento foi de 191

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R$ 250 milhões, em agosto de 2007.

O titular da Quarta Secretaria de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (TCU), Ismar Barbosa Cruz, informou que, no ano passado, foi determinado ao Tesouro e ao INSS que providenciassem um ambiente mais competitivo para o pagamento dos benefícios previdenciários. Isso significava, em outras palavras, realizar um leilão entre os bancos. No início do governo do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, essa ideia do leilão já vinha sendo defendida por Joaquim Levy, Secretário do Tesouro na equipe de Antonio Palocci. Mas foi o Ministro Luiz Marinho que procurou acelerar a negociação.

Como o governo tinha dúvidas sobre o conteúdo do edital para essa complexa licitação, foi levada ao TCU uma consulta formal com cinco questões, mas somente duas foram respondidas porque a lei impede que esses esclarecimentos envolvam casos concretos. Para esses, existem as decisões do plenário do tribunal. Cruz afirmou que não há decisão, no TCU, limitando em cinco anos os futuros contratos com os bancos, mas admitiu que a Lei de Licitações (no 8.666 de 1993) prevê esse teto para os contratos públicos

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Fator Previdênciário Em 30.11.2009, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo: “Cálculo de aposentadoria deve mudar” O governo corre contra o tempo para desarmar outra bomba nas contas da Previdência Social. O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que trata do fim do fator previdenciário, ressuscita um critério de cálculo da aposentadoria anterior à reforma de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso.

A aposentadoria voltaria a ser calculada com base nos últimos três anos de contribuição.

Atualmente, são utilizadas na conta 80% das melhores contribuições feitas desde 1994.

Se o projeto de Paim for aprovado sem mudanças, muitos brasileiros poderão contribuir com base no valor do salário-mínimo (R$ 465) para a aposentadoria e nos últimos três anos pagar para receber o teto, que hoje é de R$ 3.218,90. Isso provocaria um forte aumento das despesas da Previdência.

Para o deputado Pepe Vargas (PT-RS), responsável por um projeto substitutivo ao de Paim, o impacto da volta da chamada “média curta” será mais danoso do que o fim do fator previdenciário. “Não haverá nem o critério escadinha (aumento gradual) que existia antes. A pessoa poderá contribuir com o mínimo e nos últimos meses elevar a contribuição com base no teto”, ressaltou.

Vargas disse que a necessidade de financiamento da Previdência aumentaria em valor equivalente a 9,69% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2050 apenas com a adoção da média curta, segundo cálculos do Ministério da Previdência. Considerando o fim do fator previdenciário, esse “rombo” saltaria para 11,09% do PIB. Sem essa alteração, a necessidade de financiamento teria um aumento de 5,75% do PIB. Para barrar esse rombo nas contas no longo prazo, o substituto de Vargas estabelece que o cálculo da aposentadoria seja feito com base em 70% das melhores contribuições. “Isso aumentaria o valor do benefício”, destacou.

Na avaliação do deputado é insustentável para o equilíbrio fiscal aprovar, sem alterações, o projeto de Paim. Somente em 2010, conforme estudo da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara, as despesas previdenciárias subirão R$ 2,53 bilhões com o fim do fator e alteração no cálculo da contribuição. Em 2011, esse valor salta para R$ 3,859 bilhões.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o relatório do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-S) favorável ao projeto de Paim. Agora, o texto segue para o plenário. O Presidente da Casa, Michel Temer, já assumiu o compromisso com Faria de Sá de colocar o texto na pauta de votação assim que terminar a apreciação dos projetos do pré-sal. A ideia é evitar o desgaste ainda maior do governo com os aposentados.

Segundo Faria de Sá, a extinção do fator previdenciário não é o fim do mundo. Ele disse ainda que não aceitará a alternativa proposta por Pepe Vargas, que cria um novo critério de cálculo do benefício, a chamada regra 95/85. (...)

Em 19.11.2009, Valdo Cruz e Maria Clara Cabral, da Sucursal de Brasília, escreveram para a Folha de S. Paulo: “Lula deve vetar projetos sobre aposentados. Para 193

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governo, pior desgaste seria descontrole nas contas públicas causado por aumento de benefícios” O Presidente Lula está decidido a vetar todos os projetos em tramitação na Câmara relacionados a reajuste de aposentadorias caso sejam aprovados sem negociação. Segundo um assessor, Lula avalia que o pior desgaste, neste momento, seria sancionar projetos que podem descontrolar as contas da Previdência Social e pôr em risco a estabilidade econômica. (...)

Em relação ao fator previdenciário, o governo, nas negociações com as centrais sindicais, acenou com a possibilidade de criar uma alternativa ao mecanismo, que seria mantido.

A nova opção foi batizada de fator 85/95 – o trabalhador cuja soma de idade e tempo de contribuição alcançar 85/95 (mulheres/homens) no momento da aposentadoria ficará livre da redução do benefício. A aposentadoria será igual à média das 80% maiores contribuições à Previdência desde 1994.

O fim do fator previdenciário foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara anteontem e, assim como o que prevê o aumento pela variação integral do PIB, aguarda para ser votado em plenário.

Um terceiro projeto prevê a vinculação das aposentadorias ao número de salários-mínimos à época da concessão. Estimativas oficiais indicam que ele custaria mais de R$ 85 bilhões se fosse aprovado, mas ainda não tem perspectiva de votação.

O maior temor do governo é com relação à análise de um veto do Presidente Lula, que barrou uma emenda aprovada à Medida Provisória no 288, de 2006. Ela estendia o aumento real do salário-mínimo naquele ano a todos os benefícios do INSS. Com o pagamento dos atrasados, a derrubada desse veto, nas contas do governo, poderia criar uma despesa na casa de R$ 46 bilhões. A área jurídica já se prepara para tentar barrá-lo mesmo que o veto caia.

Entraria com um pedido de inconstitucionalidade no Supremo alegando que o Congresso não pode criar despesa sem uma previsão de receita no Orçamento da União. Caso as negociações não avancem, a estratégia do governo é tentar evitar a votação dos projetos e baixar, em janeiro próximo, uma medida provisória aumentando o salário-mínimo em 9,6%, de R$ 465 para R$ 510, e reajustando as aposentadorias acima do piso salarial em 6,5%.

Em 18.11.2009, publicou a Folha de S. Paulo, com base na Sucursal Brasília: “Regra gerou economia de R$ 10 bilhões” A aplicação do fator previdenciário no cálculo das aposentadorias dos trabalhadores garantiu ao governo uma economia de mais de R$ 10 bilhões desde 2000, ano em que a nova metodologia passou a ser efetivamente adotada pela Previdência Social.

Projeções do Ministério da Previdência ainda apontam que a extinção do mecanismo elevaria o déficit no regime de aposentadorias em um ponto percentual do PIB (Produto Interno Bruto) em 2050. A estimativa leva em conta o aumento real do salário-mínimo e do salário médio de 2,5% ao ano. Em 2008, o déficit da Previdência ficou em 1,25% do PIB. Criado no final de 1999, o fator previdenciário não gerou os efeitos esperados sobre as aposentadorias pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com a fórmula, o governo esperava que os trabalhadores adiassem a data da aposentadoria para assegurar um valor melhor para seus benefícios.

Isso porque o fator funciona como um redutor do benefício para quem decide se aposentar mais cedo. Já quem decide permanecer mais tempo no mercado de trabalho pode obter um benefício com valor mais elevado.

No entanto, dez anos depois, a avaliação é que os trabalhadores têm preferido se aposentar mais cedo com redução no valor do benefício a postergar a decisão de aposentadoria.

Nas negociações com as centrais sindicais, o governo acena com a possibilidade de criar 194

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uma alternativa ao fator previdenciário, que, no entanto, seria mantido. A opção foi batizada de fator 85/95.

Com esse novo cálculo, o trabalhador cuja soma de idade e tempo de contribuição alcançar 85/95 (mulheres/homens) no momento da aposentadoria ficará livre da redução do benefício. Sua aposentadoria será igual à média das 80% maiores contribuições à Previdência desde julho de 1994.

O fator 85/95 permitirá em seus primeiros anos de vigência uma economia de despesas para o governo. No entanto, a partir de 2015, os gastos previdenciários voltam a crescer. Para a Previdência Social, haverá um equilíbrio entre economia, nos primeiros anos, e elevação de gastos, no futuro.

Em 14.10.2010, Mônica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Relator apresenta fim do fator previdenciário O acordo firmado em 25 de agosto entre o governo Luiz Inácio Lula da Silva e as centrais sindicais de trabalhadores tomou forma de projeto de lei. O texto foi apresentado recentemente pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator, à Comissão de Finanças da Câmara, em substituição a diversos projetos com impacto nas contas da Previdência Social que vieram do Senado.

Com isso, o governo e o parlamentar aliado esperam evitar a extensão da política de reajustes reais do salário-mínimo a todos os aposentados, a redução exagerada do período-base de cálculo dos benefícios, o fim do fator previdenciário e a recomposição reatroativa das aposentadorias ao número de salários-mínimos da época da concessão. (...)

Uma delas é a criação da chamada “fórmula 95/853 , prevista no substitutivo de Pepe Vargas como alternativa ao fator previdenciário, redutor criado em 1999 com objetivo de inibir aposentadorias precoces.

Na hipótese de o projeto ser aprovado, o fator não será extinto, mas o trabalhador homem que somar 95 anos entre tempo de contribuição e idade ficará livre da incidência do redutor, que hoje reduz em até quase 50% o valor de benefício apurado com base nas contribuições feitas à Previdência durante o período de atividade (quanto mais jovem o aposentado, maior a perda). No caso das mulheres, essa soma entre idade e tempo de contribuição deve ser de 85 anos.

Em ambos os casos, a condição para optar pela fórmula 85/95 e livrar-se do redutor é ter completado o tempo mínimo de contribuição à Previdência, que é e continuará sendo de 35 anos para homens e de 30 anos para mulheres. Assim, uma mulher que tenha completado 30 anos de contribuição aos 46 anos, por exemplo, terá que trabalhar só mais 4,5 anos, até os 50 anos e meio de idade, para ter direito à integralidade do valor apurado a partir das contribuições.

Isso porque esses 4,5 anos a mais de idade também contarão como tempo adicional de contribuição. Ou seja, quando tiver 50 anos e meio de idade, esta mulher já terá soma 85, pois terá contribuído com a Previdência por 34,5 anos.

Pela norma hoje em vigor, o fato de atingir a soma 85 não eliminaria a incidência do fator por se tratar de pessoa relativamente jovem para se aposentar. O deputado Pepe Vargas argumenta que o fator previdenciário penaliza os trabalhadores de menor escolaridade e renda, justamente os que começam a trabalhar mais cedo.

Pepe Vargas destaca ainda que o fator pouco contribuiu para baixar a idade média dos que pedem aposentadoria. Mesmo com perda, as pessoas não deixam de se aposentar assim que podem. Tanto que, em 2007, essa média foi muita próxima ao que era no início dos anos 1990, para os dois sexos. Em relação a 1998, a média de idade até subiu, o que dá a impressão de que o fator atingiu seu objetivo. Mas essa subida só ocorreu porque o medo da reforma previdenciária 195

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

provocou uma onda de aposentadorias precoces entre 1995 e 1998, baixando muito a média, argumenta o deputado.

Outra concessão incorporada ao projeto é a redução do número de salários de contribuição considerado no cálculo da aposentadoria. Hoje, são considerados as 80% maiores salários. Passarão a ser considerados os 70% maiores, o que é mais vantajoso para o trabalhador, porque saem da conta os 30% e não só os 20% mais baixos. Essa foi a alternativa à proposta do Senado de usar só os últimos 36 salários, como era antigamente. (...)

Em 04.09.2009, Fernando Dantas escreveu para O Estado de S. Paulo: “Gasto com INSS pode chegar a 9,3% do PIB” O pacote de benefícios negociado pelo governo com as centrais sindicais, em troca da manutenção do fator previdenciário, deve jogar as despesas do INSS de 7,5% do PIB em 2011 para 9,3% em 2023, segundo estimativa do economista Fabio Giambiagi, do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Hoje, essas despesas estão por volta de 7,4% do PIB. Se os 9,3% forem somados ao valor atual das aposentadorias do setor público, estimado em cerca de 4% do PIB, chega-se (supondo-se a estabilidade das aposentadorias e pensões públicas como proporção do PIB) a um gasto total com Previdência próximo de 13,5% do PIB – um nível que, de maneira geral, é encontrado em países europeus com uma proporção de população idosa muito maior do que a brasileira. “É incompreensível que um acordo desses tenha sido fechado sem que se fizesse nenhuma conta”, critica Giambiagi. (...)

Um trabalho de março de 2008 de Roberto de Resende Rocha, do Banco Mundial, e de Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), tem um levantamento do custo da Previdência em diversos países, que indica que o acordo firmado com as centrais pode jogar o Brasil no grupo de nações com maior custo previdenciário, e que têm populações mais envelhecidas.

Assim, se a soma das aposentadorias do setor público e privado se aproximar efetivamente de 13,5% do PIB em pouco mais de uma década, o Brasil entrará para o clube de países como Áustria, Bélgica, França, Alemanha, Grécia, Itália, Polônia e Suíça, que exibiam em 2001 (ano para o qual os economistas computaram dados completos dos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico – OCDE) gastos previdenciários entre 13% e 16% do PIB. Em contraste, países como Austrália, Canadá, Irlanda e EUA tinham despesas totais com Previdência entre 4% e 7% do PIB. Há caso de gasto bem menor, como o da Coreia do Sul, com 1,6%.

Em 27.08.2009, publicou a Folha de S. Paulo, com base no Agora: “Fator 85/95 pode elevar em até 29.3% benefícios do INSS” O Fator 85/95 poderá elevar em até 29,3% os benefícios para os segurados do INSS que cumprirem as exigências da nova fórmula de aposentadoria. Ela garante aposentadoria integral quando a soma da idade e do tempo de contribuição resultar em 85 (para a mulher) e em 95 (homem). Para se aposentar, ainda será preciso ter o tempo mínimo de contribuição de 30 anos (mulher) e 35 anos (homem), como é hoje.

A fórmula funciona assim: um homem que tenha 35 anos de contribuição e 60 anos de idade teria o fator 95 (35 + 60). Pelas regras atuais, esse segurado teria fator previdenciário de 0,879, ou seja, sua aposentadoria seria de 87,9% do benefício integral (média obtida aplicandose as regras do fator previdenciário atualmente em vigor, com base no tempo de contribuição, na idade do segurado e conforme as contribuições recolhidas desde julho de 1994).

Pela nova regra – que ainda será votada pelo Congresso –, nessas mesmas condições, o 196

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segurado não teria a incidência do fator previdenciário. Dessa forma, receberia 100% do benefício integral, sem redução.

Se a média obtida por esse segurado, conforme as regras do fator citadas acima, resultasse em R$ 1.000, sua aposentadoria “cairia” para R$ 879. Com a nova regra (85/95) ele poderia se aposentar com R$ 1.000.

Quem mais se beneficia com a novidade são as mulheres que se aposentarem com 34 anos de contribuição e 51 anos de idade. Hoje, elas têm fator previdenciário de 0,707. Com média de R$ 1.000, só receberiam R$ 707. Com a nova regra, não teriam essa perda de 29,3%.

Quem pretende se aposentar cedo, porém, não será beneficiado, já que a fórmula 85/95 não seria atingida. Por outro lado, para aqueles cujo fator for positivo (maior do que 1,0, ou 100%), a fórmula atual também seria mantida, já que aumenta o valor da aposentadoria.

Cálculo muda O acordo feito com as centrais sindicais também prevê uma mudança no cálculo do salário de benefício, que é a média das contribuições do segurado e serve de base para se chegar à aposentadoria inicial.

Hoje, a média é pelas 80% maiores contribuições. Se o acordo for aprovado pelo Congresso, a média passará a ser pelas 70% maiores contribuições. Como haveria a exclusão de mais contribuições de menor valor, o resultado da média final aumenta, beneficiando os segurados.

Cálculos das centrais sindicais apontam que isso pode aumentar o valor dos benefícios, em média, em 19%. As regras valerão para as novas aposentadorias. Quem já se aposentou não terá revisão no benefício.

Em 22.04.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, escreveu o artigo “As propostas do Senador Paim”, defendendo os projetos apresentados pelo senador Paulo Paim, aprovados pelo Senado Federal e encaminhados à Câmara, assinalando: (...) Mas voltando ao senador Paim, seus projetos, extinguindo o fator previdenciário, fixando o mesmo índice de aumento para os benefícios do mínimo e acima dele (isonomia) e corrigindo a defasagem dos benefícios ao longo do tempo na concessão, socialmente, são corretos. Trata-se de uma reparação pelo Estado sobre a ignomínia cometida contra a parcela de sua população que pactuou uma coisa e vem recebendo outra muito diferente, fruto de espertezas e artifícios de economistas a serviço do capital e não do trabalho, do andar de cima e não do andar de baixo, das injustiças econômicas e sociais, responsáveis por milhões de ações judiciais e R$ 4 bilhões/ano em sentenças judiciais. (...)

Em 1o.04.2009, Mônica Izaguirre escreveu para o Valor Econômico: “Fim de Fator Previdenciário divide governo e sindicatos” BRASÍLIA. Uma audiência pública realizada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara mostrou que movimento sindical e governo ainda estão longe de um acordo em torno do projeto de lei que extingue o fator previdenciário do cálculo das aposentadorias da Previdência Social. Defendida pelo atual relator, deputado Pepe Vargas (PMDB-RS), a proposta de coexistência do fator com uma regra alternativa já foi, segundo ele, aceita pelo governo. Mas como ficou claro na audiência, esbarra na resistência das principais entidades de representação de trabalhadores, sem o aval das quais o Executivo já admitiu que não conseguirá uma solução que considere aceitável, já que lhe faltaria apoio até dentro da base parlamentar aliada.

Aplicado nas concessões de novas aposentadorias desde dezembro 1999, o fator previdenciário é uma fator de redução criado pelo governo anterior, com objetivo de evitar aposentadorias consideradas precoces. Quanto menor a idade da pessoa, maior o desconto sobre o valor do benefício, mesmo para quem completa o tempo mínimo de contribuição, que 197

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

é de 35 anos para homens e de 30 para mulheres. Para quem começou a trabalhar bem jovem e, portanto, completa o tempo de contribuição com idade mais baixa, a perda pode chegar a 40% em relação ao que seria o benefício sem a aplicação do fator.

A proposta de Pepe Vargas é livrar do polêmico fator aqueles trabalhadores cuja idade somada ao período mínimo de contribuição resulte em 85 anos no caso das mulheres e 95 anos no caso dos homens. Ou seja, desde que cumprida a exigência quanto ao período contributivo, mulheres poderiam se aposentar com benefício integral a partir dos 55 anos e homens a partir dos 60. (...)

A extinção do “famigerado” fator previdenciário (como prevê o projeto do Senado, de autoria do senador Paulo Paim, do PT-RS) também foi defendida com ênfase por outras centrais sindicais de trabalhadores, como a Força Sindical, a UGT, a CGTB, CTB, NSCT, Conlutas, e ainda por entidades de representação mais setorial, como a Anfip, dos Fiscais da Receita Federal, a Cobap, de aposentados, a Contag, de trabalhadores rurais. Mas algumas como a CGT, a Força e a própria CUT também admitiram que precisam chegar a uma solução que seja aceitável pelo governo, para evitar o veto do projeto.

O relator alertou que o governo já avisou que vai vetar o projeto se ele for aprovado pela Câmara tal como saiu do Senado. E um veto, acrescentou, significaria derrota para os trabalhadores, já que implicaria manter tudo como está hoje, ressaltou ainda Pepe Vargas.

Segundo ele, sua proposta não representa “trocar seis por meia dúzia”, como disseram algumas lideranças sindicais, porque o tempo de espera pela aposentadoria integral cairia em média pela metade. Ele deu o exemplo de um homem com 51 anos e com 35 de contribuição.

Pela regra atual, ele se aposentaria hoje com perda de 37% ou teria que esperar no mínimo oito anos para ter direito a 100% do benefício. Já pela regra alternativa, teria que trabalhar mais quatro anos para ter benefício integral. Pepe Vargas espera entregar seu relatório até 16 de abril.

Em 27.03.2009, Cristiane Jungblut escreveu para O Globo: “Fator Previdenciário pode ser substituído” O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator na Câmara do projeto que acaba com o fator previdenciário como fórmula de cálculo das aposentadorias, disse nesta quinta que esse sistema está defasado e não consegue mais impedir a aposentadoria precoce, motivo pelo qual o fator foi criado, em dezembro de 1999. Ele informou que apresentará proposta alternativa ao simples fim do mecanismo, que seria uma espécie de “fator do B”, e que não prejudicará as contas da União.

“O fator previdenciário não inibe mais as aposentadorias. Não está servindo. A economia que ocorre é porque há uma garfada no trabalhador que se aposenta”, disse Pepe Vargas, que pretende entregar seu relatório até 15.04.2009. Nesta quinta, o relator participou de audiência pública sobre o projeto que extingue o mecanismo, de autoria do senador Paulo Paim (PTRS) e já aprovado no Senado. Representantes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e da Confederação Nacional do Transporte (CNT) se manifestaram contra a extinção do fator.

“O fim do fator provocaria um desabamento dos investimentos, e temos que considerar que o modelo já rendeu uma economia de R$ 10 bilhões ao país”, disse o economista Raul Velloso, consultor da CNT, que participou do debate.

Na mesma linha, o representante da CNF, Thomás Tosta, disse que o projeto de simplesmente acabar com o fator previdenciário é um retrocesso.

O déficit da Previdência, que fechou em torno de R$ 37 bilhões em 2008, representa cerca de 1,25% do PIB e deve se manter nesse patamar até 2015, quando o sistema previdenciário enfrentará o problema do envelhecimento da população. Para Vargas, o governo vai encarar o 198

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aumento de custos devido a esse envelhecimento com ou sem mudanças nas atuais regras.

Mesmo regime de servidores para o setor privado A proposta, em discussão inclusive com aval do Ministério da Previdência, é aplicar no Regime Geral da Previdência as regras do regime do servidor público federal, aprovadas no primeiro mandato do Presidente Lula. A ideia no governo é adotar a “Fórmula 95”, aplicada aos servidores, que leva em conta idade e tempo de contribuição.

Para o servidor ter direito à aposentadoria integral – o teto do setor privado –, a soma desses dois fatores deve chegar a 95 anos, para os homens, e 85 anos, para as mulheres. Cada ano a mais trabalhado é abatido da idade: em vez de ter que atingir 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, pode ter 59 anos e 36 de contribuição, chegando à mesma soma de 95.

“O cenário é de adotarmos o ‘fator 95’, mas estamos fazendo as audiências públicas ainda”, disse Vargas.

Pelo fator, a idade média de aposentadoria é de 53 anos, sendo que o trabalhador tem um redutor médio de 38% no benefício. Hoje, o trabalhador se aposenta por tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) e, neste caso, se aplica o fator previdenciário, reduzindo muito o valor do benefício. Ou se aposenta por idade (65 para homens e 60 para mulheres), nesse caso com o benefício integral

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Ação do TCU Em 27.11.2009, publicou o Valor Econômico, com base na FolhaNews de Brasília: “TCU vê fraudes de R$ 2 bi no INSS” Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na folha de pagamento do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) encontrou um prejuízo de R$ 15,6 milhões por mês com pagamentos irregulares a beneficiários mortos, causando um desperdício de cerca de R$ 2 bilhões aos cofres públicos. O levantamento mostra que o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos não cancelou o depósito de 33.104 benefícios.

Foram encontrados casos de mortos que continuaram a receber aposentadorias ou pensões por 20 anos. De acordo com a pesquisa, a suspeita é de que 1.029.115 benefícios tenham sido mantidos mesmo com a morte do aposentado ou pensionista.

Os dados foram obtidos com o cruzamento do Sistema de Informações de Mortalidade, o Sistema Unificado de benefícios e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

Segundo o TCU, uma das principais causas dos benefícios ilegais é a resistência dos cartórios em cumprir a lei, repassando mensalmente informações sobre morte. Pelo menos 1.505 unidades estariam em situação irregular e sujeitos à multa de R$ 991 a R$ 99 mil.

O TCU sugeriu ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao INSS a implementação de medidas para integração entre bancos de dados e maior controle dos cartórios. O tribunal recomendou ainda adoção de medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento de valores erroneamente recebidos.

Em 26.11.2009, Regina Alvarez escreveu em O Globo: “INSS pagou benefícios a segurados já mortos” Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada em 2008 no Sicobi – Sistema Informatizado de Controle de Óbitos do INSS – identificou irregularidades que apontam para o pagamento indevido de mais de um milhão de benefícios a segurados já mortos, com prejuízo estimado em R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos. As falhas são atribuídas à falta de controle e de fiscalização dos cartórios pelo INSS, segundo relatório aprovado nesta quarta-feira pelo TCU. Os auditores identificaram pouco mais de um milhão de benefícios com indícios de cessação tardia – cancelados muito tempo depois da morte do titular – totalizando prejuízo potencial de R$ 1,9 bilhão. E identificaram 33.104 benefícios ainda ativos com indícios de óbito do titular – com prejuízo potencial calculado em R$ 242,1 milhões.

Os auditores cruzaram os três sistemas de controle de óbitos disponíveis e apontaram a omissão do INSS na fiscalização dos cartórios como uma das causas de falhas na identificação dos óbitos, com a continuidade de pagamentos a mortos.

“O quadro geral relatado a partir das numerosas ocorrências detectadas evidencia a existência de diversas falhas no processo de cancelamento de benefícios previdenciários por motivo de óbito do titular, as quais têm ocasionado a manutenção indevida de benefícios, com prejuízo aos cofres públicos”, afirma o relator do processo, Ministro Augusto Nardes, no voto aprovado nesta quarta pelo plenário.

A auditoria constatou inexistência de um sistema de recuperação dos valores creditados 200

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indevidamente após as mortes. Em um dos casos, o beneficiário morreu em abril de 1985 e até a data da cessação do benefício, em 1o de março de 2005, foram realizados pagamentos indevidos no montante de R$ 513,700. Mas o INSS recuperou apenas R$ 156.400 desse valor.

Os cartórios são obrigados por lei a informar mensalmente nomes e registros de óbitos.

Ninguém é enterrado sem certidão de óbito e, portanto, se esses dados fossem informados corretamente, o risco de fraude na concessão de benefícios seria bem menor. Entretanto, os auditores do TCU constataram que em 2008 havia uma espécie de buraco negro na fiscalização dessa área a partir da criação da Super-Receita.

Para o INSS, segundo a auditoria, a competência de fiscalizar cartórios seria da Receita.

Por outro lado, a Receita defendia que a fiscalização dos cartórios, no que respeita à comunicação de óbitos, não é sua competência. Em maio deste ano, uma Medida Provisória deixou claro que cabe ao Mnistério da Previdência fiscalizar cartórios. O TCU deu 180 dias para que o INSS apure as irregularidades e tome providências.

Em 26,11,2009, publicou o site do TCU: “Falhas no controle de óbitos geram pagamentos indevidos de benefícios da Previdência Social” Problemas no cancelamento de benefícios previdenciários em razão de óbito do segurado têm ocasionado pagamentos indevidos com prejuízos potenciais de cerca de R$ 2,3 bilhões aos cofres públicos. Auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apurou inconsistências no Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) e encontrou 33.104 benefícios ativos com indícios de óbito do titular, correspondendo a prejuízo potencial de R$ 15,6 milhões por mês.

Verificaram-se também 1.029.115 benefícios com indícios de interrupção tardia, totalizando prejuízo total de 1,9 bilhão, além da ausência de recuperação de valores creditados indevidamente após o falecimento dos beneficiários titulares. Para checar o funcionamento do cancelamento de benefícios, fez-se o cruzamento de dados entre o Sisobi, o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), o Sistema Unificado de benefícios (SUB) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

As constatações apontam ainda que os cartórios têm descumprido a obrigação de enviar informações de óbito mensalmente, ou enviado dados incorretos ou com atraso. Assim, 1.312.928 óbitos registrados no SIM não constavam no Sisobi. O sistema de controle de óbitos tem como objetivo dar maior agilidade e segurança aos procedimentos de cancelamento de pagamentos de benefícios previdenciários e depende da comunicação do falecimento dos titulares.

O TCU sugeriu ao Ministério da Previdência e Assistência Social e ao INSS a implementação de medidas para integração entre o SIM e o Sisobi, com o intuito de diminuir as divergências entre os dados registrados e melhorar os controles para a detecção de pagamentos indevidos. O tribunal recomendou ainda adoção de medidas judiciais cabíveis para o ressarcimento de valores erroneamente recebido. O INSS deverá enviar um plano de ação contendo cronograma de adoção das medidas necessárias à implementação das determinações e recomendações feitas.

O TCU encaminhou cópia da decisão ao Ministério Público da União, à Polícia Federal, à Controladoria-Geral da União, aos Ministérios da Fazenda, da Previdência Social e da Saúde, à Receita Federal, à Casa Civil, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social, à comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados e à Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal. O Ministro Augusto Nardes foi o relator do processo.

OPINIÃO DA ANASPS Não contestamos os números do TCU nem pactuamos com a fraude, o dolo, a obsolescência de sistemas e programas.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

Há, porém, uma tremenda injustiça contra os servidores.

Como o INSS não os defende, nós os defendemos.

A mídia desinformada desancou o INSS e a Previdência.

Mas cometeram, a mídia e o TCU, uma tremenda injustiça contra o INSS e seus servidores.

Ignoraram ou fingiram ignorar que o INSS, seus servidores, seus sistemas, etc. e tal tiraram da folha nos últimos cinco anos nada menos do que 27 milhões e 400 mil benefícios, no valor de R$ 16,8 bilhões (27 vezes mais do que a quantidade mencionada pelo TCU e 16 vezes o valor). Os servidores só cumpriram seu papel, com os instrumentos de que dispõem. Não se omitiram.

Em 26.11.2009, o Ministério da Previdência Social distribuiu a seguinte NOTA À IMPRENSA: “Previdência esclarece sobre controle de óbitos”.

Em relação à auditoria do Tribunal de Contas da União utilizando as bases de dados do Sistema Único de Benefícios – SUB, Sistema Informatizado de Óbitos – SISOBI, da Previdência Social e Sistema Informatizado de Mortes – SIM, do Ministério da Saúde, esclarecemos que: 1 – Todos os dados que serviram de base para a auditoria foram fornecidos pelo governo federal, visando dar maior transparência, contribuir com a análise e melhoria de todo o processo de concessão/manutenção de benefícios.

2 – Em 86 anos de existência, o único recadastramento de benefícios realizado pela Previdência Social foi o de 2005. Foram cancelados, direta ou indiretamente pelo Censo, 518.371 benefícios – 81.301 porque os segurados não responderam ao censo e 437.070 por motivos diversos, como morte de segurados e maioridade dos dependentes.

3 – Para os benefícios concedidos a partir de janeiro de 2010, será feita uma confirmação cadastral anual e a prova de vida, sob responsabilidade dos bancos pagadores. Para os benefícios atuais está sendo negociada solução semelhante.

4 – Desde 2003, os bancos pagadores de benefícios passaram a enviar ao INSS a data de renovação da senha dos benefícios pagos por meio de cartão magnético. Se a senha for renovada após o óbito do beneficiário, o banco é responsabilizado pelo pagamento indevido, tendo como consequência a devolução dos valores pagos, com correção pela taxa Selic. A cobrança é feita diretamente à instituição financeira identificada.

5 – O Ministério da Previdência Social e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já iniciaram discussões técnicas para aperfeiçoar o Sistema Informatizado de Óbitos (Sisobi) para que as informações sejam transmitidas em tempo real. De acordo com a Lei no 8.212/91, os 202

ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

cartórios têm até o 10o dia do mês para informar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os óbitos ocorridos no mês anterior.

6 – As informações podem ser enviadas pela internet, por disco de dados ou por formulários. Para facilitar o envio de informações, o INSS faculta a utilização de computadores nas Agências da Previdência Social aos cartórios que ainda não estão informatizados.

7 – O INSS e a Procuradoria-Geral Federal – PGF estudam a possibilidade de impetrar ações regressivas contra os cartórios que não informaram os óbitos, motivando pagamento indevido de benefícios e gerando prejuízo para o erário.

8 – Para aperfeiçoar o controle de óbitos e nascimento por órgãos de governo, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Saúde estão concluindo convênio para o compartilhamento dos dados do Sistema Informatizado de Mortalidade (SIM), Sistema de Nascimentos (SISNAC) e o SISOBI. 9 – O TCU não disponibilizou, preliminarmente, nenhum arquivo com os 33 mil casos em que haveria indício de óbitos, o que torna impossível para o INSS estimar potenciais prejuízos.

10 – A Previdência Social está empenhada em aperfeiçoar constantemente seus sistemas de controle de pagamentos e de concessão de benefícios. Um exemplo é a aprovação da Lei Complementar no 128/2008 que permitiu a utilização plena do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) na concessão de benefícios, permitindo acelerar o atendimento aos cidadãos e ao mesmo tempo coibir fraudes.

Assessoria de Comunicação Social – Ministério da Previdência Social Em 18.10.2009, publicou o Jornal de Brasília: “TCU dá prazo de 90 dias para INSS cancelar pensão de 30 mil beneficiários” O Tribunal de Contas da União (TCU) deu prazo de 90 dias para que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) cancele pagamentos de pensão a cerca de 30 mil beneficiários falecidos. Essas fraudes foram constadas por meio de monitoramento de auditoria que o órgão vem fazendo desde 2005, via cruzamento de dados nacionais.

A determinação pelo cancelamento das pensões consta de acórdão que teve por relator o Ministro Haroldo Cedraz, do TCU, aprovado em votação unânime no fim de setembro.

Portanto, o prazo para o INSS tomar as providências encerra-se em dezembro deste ano. Na decisão, o tribunal também menciona 55 mil benefícios que têm algum tipo de irregularidade.

O monitoramento do TCU aponta fraudes por pagamento a pessoas falecidas, valores acima do teto previdenciário, acumulação indevida e pessoas que são jovens demais para ter direito ao benefício.

De acordo com o Ministro Haroldo Cedraz, “a auditoria identificou também inconsistências relevantes na base de dados do Sistema de benefícios da Previdência Social (Sisben), com destaque para a existência de aproximadamente 3,4 milhões de registros de benefício em que o CPF do titular estava em branco”.

O TCU também levantou suspeitas sobre 1,4 milhão de pensões cuja documentação do beneficiário tinha problemas de dados. Nesse caso, o tribunal chama atenção para os casos em que os nomes dos titulares estavam em branco ou com abreviaturas. Essas situações, segundo Cedraz, “ensejaram o encaminhamento de determinações com vistas à correção dos registros e ao aperfeiçoamento da gestão dessa base de dados para evitar a repetição das falhas e irregularidades encontradas”.

A presidência do INSS, em Brasília, não quis comentar o acórdão do TCU. De acordo com a assessoria de imprensa, o assunto está sendo estudado internamente, antes de merecer uma manifestação ou decisão pertinente.

No acórdão, o Ministro fez menções a pendências do INSS. Ele menciona que “o 203

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

número de casos de um único CPF com vários benefícios aumentou, indicando que não surtiram efeito as providências tomadas pela autarquia para eliminar as possíveis ocorrências de acumulação indevida”.

Para identificar esse crescimento, o tribunal usa como referência auditorias realizadas em 2005 e 2006. Nesses anos, o TCU fez uma varredura em grande escala nos benefícios pagos pelo INSS, o que levou ao cancelamento de 145 mil pensões.

A medida mereceu expresso elogio do próprio Ministro Cedraz. Em relatório, ele considerou “satisfatório o cumprimento da grande maioria das determinações”. Até porque essas anulações resultaram numa economia de R$ 1,2 bilhão por ano aos cofres públicos.

Em 14.10.2009, publicou o Jornal de Brasília: “TCU impede rombo de R$ 1,3 bi do INSS O governo Lula tenta desqualificar a fiscalização do Tribunal de Contas da União, que frequentemente detecta irregularidades nos gastos públicos, mas deveria agradecer esse trabalho.

Uma inspeção no INSS levou o TCU a determinar uma série de medidas que resultaram em uma economia de R$ 1,32 bilhão, em 2009.

O principal objetivo do TCU foi eliminar o acúmulo indevido e falecidos da lista de beneficiários.

Ainda falta O TCU analisar 3,7 mil pagamentos acima do teto, 2 milhões de benefícios sem CPF e o aumento no acúmulo indevido de pagamentos.

Cancelamento A ação do TCU suspendeu ou cancelou 166.286 benefícios irregulares no INSS. Mais de 145 mil nem sequer informavam o beneficiário.

Em 22.01.2009, publicou o TCU: “TCU suspende licitação do Ministério da Previdência Social” O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou, por medida cautelar, a suspensão da concorrência no valor de R$ 25,9 milhões promovida pelo Ministério da Previdência Social para a contratação de empresa especializada em serviços de publicidade.

Foram constatadas possíveis irregularidades no processo. Não houve realização de ato público para a abertura dos envelopes contendo a documentação referente às propostas técnicas. Segundo o Ministro relator, Augusto Nardes, isso poderia resultar em fraude ou adulteração dos documentos.

Em 13.01.2009, Julianna Sofia escreveu para a Folha de S. Paulo: “TCU quer mudar edital de leilão da folha do INSS” Uma divergência entre o Ministério da Fazenda e o TCU (Tribunal de Contas da União) pode atrasar, mais uma vez, os planos do governo de leiloar a folha de pagamento dos aposentados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). O tribunal é contra um dos pontos do edital elaborado pela equipe do Ministro Guido Mantega (Fazenda).

A Folha apurou que, embora o governo tenha anunciado para este ano o leilão apenas dos novos benefícios concedidos, a venda da folha servirá para “precificar” o valor do estoque de 26 milhões de aposentadorias e pensões que a Previdência Social paga mensalmente. Isso será útil para uma futura negociação com os bancos.

“O TCU quer que o prazo para duração dos contratos com os bancos que vencerem o leilão seja de cinco anos. Entendemos que esse prazo tem de ser o tempo de duração do benefício para evitar transtornos aos aposentados a cada cinco anos”, disse à Folha o Secretário Executivo do Ministério, Nelson Machado.

Em dezembro, depois de uma negociação entre os Ministérios da Fazenda e da Previ204

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dência e a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o Ministro José Pimentel (Previdência) anunciou que o governo leiloará a folha de pagamento dos aposentados em 2009.

Pelo acordo negociado com os bancos, a ideia inicial é vender apenas a folha dos benefícios concedidos a partir deste ano. O edital prevê o leilão por regiões do país. Dessa forma, se um banco comprar a folha de pagamento das novas aposentadorias do Rio, por exemplo, assumirá os benefícios do Estado a partir de agora.

Para a Fazenda, esses pagamentos devem ficar sob responsabilidade da instituição financeira até o fim do benefício. O TCU quer, no entanto, que o contrato tenha duração de cinco anos. Segundo a Fazenda, ainda não houve acordo. Uma vez resolvida a divergência com o tribunal, o governo pretende colocar a minuta de edital do leilão sob consulta pública antes de realizar a venda da folha.

Estoque Já o estoque de 26 milhões de benefícios do INSS, segundo o acordo negociado com a Febraban, permaneceria sendo pago pela rede bancária atual sem nenhum tipo de remuneração.

Desde setembro de 2007, o Ministério da Previdência não paga por esse serviços aos bancos. Até então, a operação de pagamento da folha do INSS custava ao governo R$ 250 milhões por ano

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Demografia e Previdência Em 09.12.2009, Fabiana Ribeiro escreveu para O Globo: “Quase 4 milhões de aposentados ainda trabalham” “A aposentadoria não é necessariamente um passaporte para ficar em casa. Tanto que quase 20% dos idosos brasileiros – 3,8 milhões de pessoas acima de 60 anos – trabalham mesmo recebendo o benefício. Continuar na ativa, entretanto, nem sempre é uma opção, já que os idosos são 23,3% dos chefes de família com mais de 18 anos, segundo o IBGE. Na maioria dos casos, é, portanto, uma questão de necessidade.

“O Brasil se caracteriza por ter rendimentos muito baixos. É inevitável que as pessoas continuem a trabalhar. É, muitas vezes, uma questão de sobrevivência”, afirmou Hildete Pereira, professora da UFF. Segundo José Carlos Libânio, ex-coordenador do Programa de Desenvolvimento Humano da Organização das Nações Unidas (ONU) no Brasil, a renda dos idosos é crucial para o sustento material dos familiares – e não o contrário.

“Entre os idosos saudáveis e ativos, a dependência dos filhos não prevalece, fazem questão de exercer sua independência na vida financeira, ao tomar decisões, no cuidado com o lar, nas compras e na liberdade de ir e vir. Isso é possível porque a renda do trabalho declina com a idade. Já a aposentadoria é constante dentro de cada grupo de renda”, comentou Libânio, acrescentando que sustentar parentes é mais comum na Região Nordeste e na classe C. Três gerações na mesma casa, peso para o idoso De acordo com os dados do IBGE, a renda dos aposentados brasileiros é, em média, de 1.158,23. No Estado do Rio, Estado com maior proporção de idosos, chega a R$ 1.536,13. Uma renda que pode ser acumulada com outros ganhos, ao contrário do que acontece em países da Europa.

“Cerca de 88% das pessoas acima de 65 anos recebem contribuição previdenciária, um apoio de nível europeu. Uma pessoa se aposentar antes dos 60, como acontece no Brasil, é muito cedo”, disse Vinícius Pinheiro, da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Na avaliação de Ana Amélia Camarano, pesquisadora do Ipea, a presença da renda do idoso na família adia a saída dos jovens da casa dos pais. Ou, muitas vezes, provocam um retorno – o filho que volta a morar com os pais, após uma separação, por exemplo.

Vários fatores fazem com que, muitas vezes, três gerações morem na mesma casa, como relações afetivas instáveis, gravidez precoce e dificuldades no mercado de trabalho.

Tendência muito observada no interior – principalmente nas áreas rurais do semiárido nordestino –, é grande o número de idosos que dividem suas aposentadorias com filhos, genros, netos. Um levantamento entre grupos de convivência de Recife indicou que 80,8% dos consultados sustentam ou ajudam suas famílias, inclusive dependentes em idade produtiva.

Segundo Karina Antunes, diretora de Proteção Social Básica da Secretaria de Ação Social da Prefeitura do Recife, a pesquisa mostrou que 52,9% são provedores, enquanto 27,9% contribuem para a renda familiar. Na capital pernambucana, a maioria dos aposentados recebe 206

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apenas um salário-mínimo. E é nessa faixa que se concentram aqueles que se veem obrigados a dividir os proventos com até 15 pessoas.

Em 07.12.2009, Fabiana Ribeiro escreveu para O Globo: “Terra do samba e do idoso. Renda maior no Rio de Janeiro abre espaço para crescimento econômico” A terra do samba e do culto ao corpo também é a capital brasileira do idoso. O Rio de Janeiro é o Estado com a maior proporção de pessoas acima de 60 anos do país: são 2,3 milhões, ou 14,9% do total da sua população. O contingente, entretanto, não traz uma ameaça à economia fluminense, esperam economistas. A renda mais elevada e a necessidade de serviços específicos podem, ao contrário, dar fôlego a uma economia extremamente dependente do petróleo.

No entanto, o envelhecimento pode suscitar um movimento migratório no Rio, interrompido nos últimos anos, atraindo trabalhadores de outras regiões do país. (...)

No Rio, a renda do idoso é, em média, de R$ 1.250,58, acima da nacional (R$ 1.012,97).

Quem tem mais de 80 anos no Estado do Rio ganha, em média, R$ 1.427,95 mensais, enquanto o rendimento médio do grupo no país é R$ 926,89. Na Região Metropolitana do Rio, chega a R$ 1.551,61. Um reflexo da maior escolaridade dos moradores do Estado. Segundo o IBGE, quem tem mais de 60 anos no país possui, em média, 4,1 anos de estudo. No Rio, são dois anos a mais.

E na região metropolitana a escolaridade é maior, chegando a 6,5 anos na média.

R$ 300 para manter mais velhos em casa Na capital dos idosos, já saem do papel iniciativas que olham para essa população mais velha. Um dos exemplos é a pioneira Universidade Aberta da Terceira Idade (UnATI), primeira universidade voltada para os idosos do Brasil. Outro é o fato de o Município ser a primeira cidade a receber um projeto de gestão da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos que visa a levantar necessidades dos idosos, formar redes de apoio e traçar politicas públicas. E ainda tem a Secretaria de Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida do Município do Rio – que se orgulha de já ter implantado, por exemplo, 120 núcleos de ginástica, cinco academias e cinco casas de convivência. Outro projeto é a concessão de bolsa de R$ 300 para que as famílias fiquem com seus idosos. Trinta famílias participam do projeto. Em 2009, serão 70. (...) É o bairro de Copacabana que concentra a maior quantidade de idosos do Estado.

Segundo Cristiane, trata-se da maior concentração de idosos da América Latina, onde 27% dos moradores têm mais de 60 anos. O bairro é o endereço de casa e do trabalho da cabeleireira Sônia Nesi, de 63 anos. Para ela, Copacabana reúne a praticidade de serviços que uma pessoa 207

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mais velha necessita, além da beleza natural da praia.

Em 07.12.2009, Sergio Lamucci escreveu para o Valor Econômico: “Casamento de homens mais velhos sobe além da média” “Cinquentões” e “sessentões” resolveram se casar. Nos últimos cinco anos (2003 a 2008), o ritmo de casamentos envolvendo homens com 50 anos ou mais cresceu muito acima do das uniões envolvendo homens mais jovens, apontam as Estatísticas do Registro Civil de 2008, divulgadas pelo IBGE. Além da dificuldade do homem mais velho em viver sozinho, novos medicamentos, como o Viagra, a importância da aposentadoria na renda de algumas regiões do país e a expansão dos benefícios assistenciais para idosos são explicações apresentadas por pesquisadores que estudam a terceira idade ou por economistas preocupados com as contas da Previdência Social – a mulher, ao ficar viúva, herda a aposentadoria na forma de pensão.

Entre 2003 e 2008, o total de casamentos no Brasil aumentou 28,6%, ritmo superado de longe pela alta de 76% dos matrimônios de homens entre 50 e 54 anos e de 75,6% entre aqueles com 55 e 59 anos. As uniões envolvendo homens entre 60 e 64 anos, por sua vez, subiram 51,3%; e entre os com mais de 65 anos, 35%. Em termos relativos, os maiores aumentos ocorreram nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste – os casamentos de homens nordestinos entre 50 e 54 anos anos subiram 93% entre 2003 e 2008.

Como a maior parte dessas uniões ocorre com mulheres mais novas, alguns analistas advertem para o impacto dessa tendência sobre as contas da Previdência. Além de o Brasil ter um sistema bastante generoso de pensão por morte – o benefício é integral e vitalício, não tendo vinculação à existência de filhos, por exemplo –, a expectativa de vida dos brasileiros tem aumentado a um ritmo razoável nos últimos anos.

Para o economista José Márcio Camargo, da Opus Gestão de Recursos, a combinação de generosidade na concessão dos benefícios com a maior longevidade da população tende a se traduzir, nos próximos anos, em mais um aumento no custo da Previdência, para ele o “maior problema fiscal do Brasil”. A professora Margarida Gutierrez, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), também considera essa tendência preocupante, embora acredite que há problemas mais graves na Previdência, como a falta de idade mínima para a aposentadoria, situação que vigora em pouquíssimos países do mundo, como Irã, Iraque, Egito e Equador. Em outubro, as pensões por morte respondiam por 28% dos 23,4 milhões de benefícios previdenciários e acidentários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Como crescem mais rapidamente que a média, os casamentos envolvendo homens com 50 anos ou mais respondem por uma fatia maior das uniões totais ocorridas no país. Em 2008, eles equivaleram a 7% dos 959.901 matrimônios realizados no Brasil inteiro. Cinco anos antes, foram 5,7% do total de 748.981. A proporção ainda é pequena, mas crescente.

A maior parte desses casamentos ocorre com mulheres mais novas. Em 2008, apenas 13,7% dos homens entre 60 e 64 anos se casaram com alguém da mesma faixa etária ou da superior, número que se mantém mais ou menos inalterado desde 2003 – perto de 19%. Dos 6,5 milhões de pensionistas do INSS, 87% são mulheres, cuja expectativa de vida está em alta. Em 1991, ao nascer, a esperança de vida da brasileira era de 70,9 anos, número que atingiu 76,7 anos em 2008, segundo o IBGE. Quando ficam viúvas, boa parte das mulheres tende a receber a pensão por um período longo de tempo e sem nenhum desconto, não importando se tem ou não filhos. Também é possível acumular outros benefícios, desde que não seja outra pensão por morte. “O Brasil tem um sistema previdenciário muto generoso”, diz Camargo. Uma mulher que se torne viúva aos 50 anos poderá receber o benefício por quase 31 anos, considerando que a sobrevida esperada nessa idade é de 30,9 anos. Para Margarida, seria importante a introdução de alguns “pedágios”, 208

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como a eventual redução do valor do benefício – já que antes a aposentadoria atendia a duas ou mais pessoas – ou a um tempo mínimo de casamento.

Em 2008, o Brasil gastou R$ 43,8 bilhões com pensões por morte, equivalente a 21,8% do total das despesas com benefícios previdenciários e acidentários. Como os casamentos envolvendo homens com 50 anos ou mais avançam com força e as mulheres vivem cada vez mais, a perspectiva é que essa fatia cresça nos próximos anos. (...)

Tendência é mais acentuada nas regiões mais pobres Os números do Registro Civil de 2008 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram um crescimento mais acentuado do número de casamentos de homens de 50 anos ou mais no Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país, regiões onde as aposentadorias têm mais peso na renda das pessoas. Para o economista José Márcio Camargo, da Opus Gestão de Recursos, é possível que esse fato torne os homens mais velhos mais “atraentes” para as mulheres, pelo menos do ponto de vista econômico, já que dispõem de um rendimento que faz mais diferença. No Nordeste, entre 2003 e 2008, as uniões com homens entre 50 e 54 anos aumentaram 93%, enquanto os matrimônios de homens com mais de 65 anos subiram 39,23%. Nos dois casos, altas superiores à média nacional para a mesma faixa etária, de 76,22% e de 35,04%. Nos últimos anos, o valor do salário-mínimo, que corrige cerca de dois terços dos benefícios da Previdência Social, subiu com força – desde 2003, a alta acumula 132,5%.

Além disso, a concessão de benefícios assistenciais para idosos no âmbito da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) tem crescido muito – entre 2004 e 2008, avançou 52%. É um ritmo bem superior aos 11% registrados no mesmo período pelo total de benefícios do regime geral da Previdência.

Para o economista Vinícius Pinheiro, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a questão do impacto do casamento de homens mais velhos com mulheres mais novas sobre a Previdência precisa ser vista com cautela. Ele observa que, em números absolutos, essas uniões não são muito significativas – em 2008, por exemplo, houve 67.385 matrimônios de homens com mais de 50 anos, enquanto o total no país chegou perto de 1 milhão. Além disso, Pinheiro avalia que, como uma parte significativa das aposentadorias no país equivale a um salário-mínimo, a pensão por morte tem muitas vezes um caráter de política distributiva, mais do que previdenciária.

A falta de idade mínima para a aposentadoria e a não regulamentação dos fundos complementares para os servidores públicos, por exemplo, são questões mais urgentes quando se pensa nos desequilíbrios do sistema de Previdência no país do que o aumento dos casamentos entre pessoas mais velhas.

Em 06.12.2009, Fabiana Ribeiro escreveu para O Globo: “A geração do Idoso brasileiro. Pessoas com mais de 60 anos movimentam, anualmente, R$ 255,6 bi no país” O Brasil tem 21 milhões de pessoas com mais de 60 anos que movimentam R$ 255,6 bilhões por ano – 68,1% desse total são benefícios de aposentadoria, pensão por morte e assistência social, de acordo com as contas do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Números como esses reafirmam a importância de se discutir o impacto da nova pirâmide populacional brasileira na economia do país. O Brasil gasta só na Previdência Social 14% do Produto Interno Bruto (PIB, conjunto de bens e serviços do país), e os dados oficiais registram déficit de R$ 41,9 bilhões.

Na última década, a proporção de idosos passou de 8,8% para 11,1% do total da população, numa expansão mais rápida do que em muitos países europeus. O envelhecimento populacional é resultado de conquistas do passado, como queda na mortalidade infantil e avanços na saúde. Some-se a isso a redução na taxa de fecundidade brasileira que possivelmente fará 209

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com que, a partir de 2030, a população comece a encolher. Em paralelo, o total de idosos começaria a ultrapassar o de jovens de 15 a 29 anos, prevê a pesquisadora Ana Amélia Camaramo, do Ipea. Atualmente, a população apta a ingressar no mercado de trabalho atinge o ápice, com 34 milhões entre 15 e 24 anos. (...)

21 milhões agora, 60 milhões depois Não há consenso sobre a saída para o déficit previdenciário, disse Ana Amélia. Para ela, as soluções poderiam passar, por exemplo, por um sistema de contribuição sazonal, que traria autônomos e informais para a Previdência, aposentadorias parciais e manter por mais tempo o trabalhador na ativa. Mas, acrescenta Vinicius Pinheiro, especialista sênior para a América Latina da Organização Internacional do Trabalho (OIT), já houve avanços na discussão brasileira, como a inclusão da expectativa de vida no cálculo previdenciário. (...)

O Brasil acompanha a tendência mundial de envelhecimento. Nas contas da Organização Mundial de Saúde (OMS), em 2000, havia 600 milhões de idosos no planeta. As previsões apontam que eles serão 1,2 bilhão em 2025. E atingirão dois bilhões em 2050. Já a população mundial deve saltar, nesses 50 anos, de seis bilhões para nove bilhões, 50% de aumento. Segundo Alexandre Kalache, ex-diretor de programas de envelhecimento da instituição, será nos paí210

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ses em desenvolvimento que este aumento será mais enfático: dos 400 milhões em 2000 para 1,7 bilhão em 2050.

“E o Brasil na vanguarda. Em 2050, serão 60 milhões contra os 2 milhões. E o motivo (do envelhecimento) nem é tanto pelo número de idosos, mas sim a diminuição no número de jovens”, atentou Kalache, acrescentando que, nos anos 70, a média de filhos por mulher era de praticamente seis; hoje está abaixo de dois. “Conseguimos esta conquista social: envelhecer.

Daqui a pouco passaremos a ser uma população que encolhe como Rússia, Japão, Alemanha. O Brasil tem uma excelente oportunidade: ser pioneiro na elaboração de políticas que permitam a nós, países em desenvolvimento, virarmos um laboratório social, exportando políticas sustentáveis para uma realidade demográfica que, ao que parece, veio para ficar.”

José Márcio Camargo, professor do Departamento de Economia da PUC-Rio, faz os cálculos: o Estado brasileiro gasta 15,6 vezes mais com os idosos do que na educação de suas crianças. (...)

Em 02.12.2009, José Meirelles Passos e Nice de Paula escreveram para O Globo: “Expectativa de vida no país sobe para 72,8 anos. Dados do IBGE mostram que 288 pessoas morrem de forma violenta todos os dias, e que mulheres vivem mais” Num período de apenas uma década (1998 a 2008), os brasileiros ganharam mais três anos, dois meses e 12 dias de vida. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou que a esperança de vida no país saltou de 69,6 anos para 72,8 anos. O ganho foi de três meses de vida entre 2007 e 2008. Em 1970, a expectativa de vida do brasileiro era de 57 anos.

A pesquisa mostrou que as mulheres continuam vivendo mais. Elas agora chegam a 76,7 anos; os homens vivem, em média, até 69,1 anos.

O levantamento mostrou ainda a queda do índice de mortalidade infantil: 30% entre 1998 e 2008. Dados mais abrangentes, comparando os índices de 1970 com os de 2008, mostraram uma diminuição de 100 para 23 óbitos por mil nascidos vivos.

Argentina e Cuba têm índices de vida maiores Os pesquisadores constataram um índice deprimente relativo a mortes causadas por violência (homicídios e acidentes de trânsito): ela é responsável por 288 óbitos diários (241 deles são de homens). Nos últimos dez anos, o número de mortes violentas na faixa de 15 211

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

a 39 anos foi quase tão grande (676.316) quanto o de falecimentos por causas naturais (763.821).

Quase a metade dessas pessoas (306.019) tinha entre 15 e 24 anos.

“O ponto mais importante é que continuamos aumentando a nossa longevidade. Mas, ao mesmo tempo, vemos que a população está padecendo de enfermidade crônica: a violência. É lamentável que morram tantas pessoas em idade produtiva”, disse Juarez de Castro Oliveira, Gerente de Estudos e Análises da Dinâmica Demográfica do IBGE. Apesar do aumento da esperança de vida dos brasileiros, o índice ainda é baixo em comparação ao de países ricos. No Japão, por exemplo, ela é de 82,2 anos. Na América Latina, o Brasil continua em desvantagem. Na Argentina, a média é de 75,2 anos.

“Há também uma certa disparidade quando comparamos os índices dos Estados brasileiros”, disse Oliveira, ao divulgar a pesquisa ontem de manhã.

De fato, a expectativa de quem vive em Alagoas hoje é de 67,1 anos, e a de quem reside em Brasília é de 75,5 anos. O índice de São Paulo (74,5 anos) é pouco maior que o do Rio (73,3 anos).

Aposentadoria: benefício mensal tem perda de 0,41% A boa notícia do aumento da expectativa de vida do brasileiro vem acompanhada de uma má notícia para quem está pensando em se aposentar: vida mais longa implica valor de aposentadoria mais curto. A relação entre os dois fatores existe no país desde 1999, quando foi criado o fator previdenciário, fórmula matemática que relaciona o valor do benefício do INSS, tempo de contribuição, idade e esperança de vida na hora de se aposentar. Segundo o IBGE, do ano passado para cá, a expectativa de vida do brasileiro ao nascer aumentou 109 dias, passando de 76,6 para 76,9 anos. Já aos 55 anos, idade comum de aposentadoria, o aumento foi de apenas 36 dias, com a esperança de vida subindo de 24,8 anos para 24,9 anos. (...)

Em 16.10.2009, Sionei Ricardo Leão escreveu para o Jornal de Brasília: “Idosos estão protegidos. 81,7% das pessoas com mais de 60 anos são assistidas pela Previdência Social” A participação dos idosos (com 60 anos ou mais) no sistema de previdência social brasileiro é bem superior à média da população em geral. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD), 81,7% dessa faixa etária têm esse tipo de cobertura, o que corresponde a 17,2 milhões de pessoas.

A análise foi divulgada esta semana pela Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Previdência. A pasta informou que entre a população de idade entre 16 e 59 anos, o benefício alcança 65,8%. Isso significa que o índice entre os idosos é 15,9% superior.

O Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, ressalta que esse indicador tem um fator de inclusão social e de combate à pobreza.

Schwarzer diz ainda que a taxa de pobreza entre os idosos é três vezes menor do que a da população. Há cerca de 10% de cidadãos com mais de 70 anos que estão nesse universo desfavorável. O quantitativo entre a sociedade em geral é calculado em 29,2%.

Por conta desses dados, Schwarzer argumenta que “ser aposentado não é sinônimo de pobreza”. Na análise do Ministério, sem o pagamento dos benefícios previdenciários, seria muito maior o índice de pessoas abaixo da linha da pobreza.

Pelo estudo, sem os benefícios previdenciários e assistenciais a estatística de pessoas abaixo da linha da pobreza saltaria dos atuais 29,2% para 41,5%. Essa projeção se traduz num total de 76,3 milhões de pessoas.

“Bolha” O economista do Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada (Ipea), Mário Theodoro, chama a atenção para uma “bolha”, que está por eclodir nessa área da previdência e assistência.

Para ele, os índices de hoje são resultado dos momentos favoráveis da economia brasileira, 212

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sobretudo nos anos 70.

“O processo de informalização cresceu muito nos anos 80 e 90”, ressalta. Em razão desse cenário, ele antevê um aumento de pessoas que vão requerer o benefício, mas que não contribuíram de forma equivalente. “Esse fator vai pressionar a assistência.”

Efeitos da economia O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, com base nos dados do PNAD/2008, defende que o conjunto dos regimes de previdência brasileiros estão em forte expansão. Para ele, essa tendência deriva do crescimento econômico dos últimos anos.

“A economia brasileira tornou-se mais competitiva e os resultados desse processo estimularam a formalização”, declarou o Ministro por meio de sua assessoria. Pimentel faz questão de chamar atenção que a mudança tem início a partir do primeiro mandato do Presidente Lula, que tomou posse em 2003. Para ele, o País caminha para uma cobertura previdenciária igual ou superior à da década de 1990. Nesse período, o percentual chegou a 66,4% (1992).

Em 2008, de acordo com os dados da PNAD, o indicador foi de 65,9%. Essa estatística representa uma população de 55,36 milhões de pessoas. Os dados são interpretados como uma conquista pelo Ministro.

Pelas informações analisadas esta semana, o pior momento da história recente no tema previdência foi o ano de 2002, quando a cobertura foi calculada em 61,7%. A queda foi consequência do desemprego, privatização e redução do papel do Estado, na avaliação de Pimentel.

Em 02.10.2009, Cássia Almeida escreveu para O Globo: “Daqui a 20 anos, Brasil será um país de muitos idosos, com 80 anos ou mais. Com a queda na fecundidade, começará a diminuir a faixa entre 15 e 29 anos” A forte e rápida queda na taxa da fecundidade vai fazer a pirâmide etária virar de cabeça para baixo. A população muito idosa (80 anos ou mais) vai crescer 6% ao ano, no mesmo momento em que a população total brasileira começa a diminuir, em 2030. Esses cálculos foram feitos pela pesquisadora Ana Amélia Camarano do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ao se debruçar nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD/2008), divulgada no fim do mês passado.

A população brasileira atual é de 190 milhões.

Deve chegar a 206,8 milhões em 2030, caindo para 204,7 milhões dez anos depois. Nesse futuro próximo, a população de 80 anos ou mais já estará crescendo 6% ao ano (atualmente aumenta 4% por ano). Enquanto isso, a faixa entre 15 e 29 anos começa a diminuir já no ano que vem.

Isso terá impacto direto na previdência soci213

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2010

al e no mercado de trabalho. É preciso manter essa população ativa um maior número de anos.

Tem-se que investir em saúde ocupacional e combater o preconceito com o trabalho de idosos.

Em 2030, teremos a composição etária do Japão de hoje.

Só metade das famílias é “tradicional”. Até a desigualdade regional e de renda na fecundidade vem diminuindo rápido, segundo Ana Amélia. A diferença em 1992 de 2,2 filhos do Nordeste para o Sudeste, caiu para 0,5 em 2008. E na renda, o mesmo processo. A diferença no tamanho da família foi de 3,4 filhos para 2,2 filhos entre as mais pobres e as mais ricas.

Em 19.09.2009, Liana Verdini escreveu para o Correio Braziliense: “Trabalhadores idosos passam a ser cobiçados” As empresas estão ávidas por trabalhadores qualificados e experientes. E esta demanda está refletida na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) 2008, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Os dados mostram que, na população ocupada, houve crescimento na participação dos grupos etários de 50 a 59 anos (de 12,9% em 2007 para 13,4% em 2008) e de 60 anos ou mais (de 6,6% para 6,9%). Foram 1,3 milhão de novos trabalhadores com 50 anos ou mais. O estudo também aponta que o contingente de pessoas ocupadas com 11 anos ou mais de estudo – o que corresponde ao Ensino Médio completo – registrou o maior crescimento no total da população ocupada. Em 2007, este grupo era de 39%, e passou para 41,2% no ano passado, totalizando 38,1 milhões de pessoas.

Jovens Enquanto cresce a demanda por trabalhadores mais experientes, cai a inserção dos jovens no mercado de trabalho. A PNAD revela que em 2007, a participação de pessoas de 20 a 24 anos na população ocupada era de 12,2%. Um ano depois, este percentual havia caído para 11,9%. “O mercado está exigindo não apenas escolaridade, mas qualificação técnica e experiência”, constatou a economista do IBGE e analista da PNAD Adriana Beringuy. “E este é um fenômeno que está ocorrendo não apenas no Brasil, mas principalmente na Europa”, acrescentou.

Em 18.09.2009, Cirilo Junior, do Rio, escreveu para a Folha Online: “Cresce parcela de mais velhos no mercado de trabalho, diz IBGE” Acompanhando o movimento da população, o mercado de trabalho está ficando cada vez mais envelhecido, segundo dados da PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios), divulgados nesta sexta-feira pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

O estudo mostra que os trabalhadores com mais de 50 anos representaram, em 2008, 20,3% do total da população ocupada, o que significava um contingente de 18,7 milhões de pessoas. Em 2007, essa parcela de trabalhadores correspondia a 19,5% da totalidade, ou 17,4 milhões de pessoas.

Por outro lado, os trabalhadores de 20 a 49 anos inseridos no mercado de trabalho em 2008 somaram 65,7 milhões de pessoas, o equivalente a 71,1% do total. No ano anterior, essa proporção foi de 71,3%, ou 64 milhões de trabalhadores.

Entre as causas apontadas pelo IBGE, está o processo natural de amadurecimento do mercado, à medida que a população brasileira envelhece, tendência para os próximos anos.

Soma-se a isso o fato de o brasileiro ter que contribuir por um período mais longo para a Previdência, levando mais tempo para se aposentar, e o fato de a expectativa de vida no Brasil estar subindo cada vez mais.

“O contingente de trabalhadores com mais de 50 anos sobe mais do que em qualquer outra faixa etária”, afirma Cimar Azeredo, Coordenador de Emprego e Salário do IBGE. Nos grupos etários mais jovens, também observa-se uma redução na participação de trabalhadores no mercado de trabalho. Em 2008, eram 7,8 milhões com idade entre 10 a 19 anos inseridos no mercado, representando 9,5% do total.

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Instrução O IBGE mediu também o grau de instrução da população ocupada, e verificou que os empregados têm cada vez mais anos de estudo. O contingente com 11 anos ou mais de instrução correspondia a 41,2% do total, ou 38,1 milhões de pessoas. Em 2007, a proporção da população ocupada com esse nível de estudo era de 39%.

Os trabalhadores com 8 a 10 anos de estudo significaram 17,3%, ante proporção de 17,2% em 2007. Na outra ponta da estatística, os empregados com menos de um ano, ou sem qualquer instrução representavam 8,4% do total, no ano passado. Em 2007, significavam 8,5%.

Outros 9,3% da população ocupada tinham de 1 a 3 anos de estudo em 2008, ante 10,4% em 2007. Já os trabalhadores com 4 a 7 anos de estudo correspondiam a 23,6% do total no ano passado. Em 2007, significavam 24,7%.

A PNAD 2008 investigou 391.868 pessoas em 150.591 domicílios por todo o país a respeito de sete temas (dados gerais da população, migração, educação, trabalho, família, domicílios e rendimento), tendo setembro como mês de referência.

Em 16.08.2009, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense: “Efeito viagra na Previdência. Aumento da expectativa de vida estimula o brasileiro a se casar mais de uma vez. Pensões já representam um terço dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)” A Previdência Social começou a sentir os efeitos do aumento do número de pensões e, principalmente, do tempo maior de pagamento desses benefícios. Com a população vivendo cada vez mais, o segundo casamento se tornou bastante comum. Na faixa acima dos 50 anos, 64% dos homens se casam com mulheres mais novas. Esse percentual pula para 69% no caso dos homens com idade entre 60 e 64 anos. A diferença etária chega a ultrapassar 30 anos. É o “efeito viagra” nas pensões, que faz com que um benefício que até poucos anos atrás era pago por um período máximo de 17 anos se estenda por 35 anos ou mais. A máxima de que o amor não tem idade é uma tendência da vida moderna que preocupa os especialistas. Os remédios que rejuvenescem os homens, também.

Nos cálculos de Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), as pensões já representam praticamente um terço dos 23 milhões de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E a tendência é de crescimento. “Antigamente, as pessoas morriam mais cedo e, mesmo as mulheres vivendo mais (em média sete anos), a pensão durava pouco porque os casais eram da mesma geração”, diz.

Hoje, a realidade é outra. Homens e mulheres estão vivendo bem mais. Para 2010, a expectativa de vida do brasileiro, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), chegará a 79,6 anos. Vida mais longa significa, também, a possibilidade de novas uniões. E elas estão acontecendo, em grande número, entre homens e mulheres de gerações diferentes.

Enquanto dois terços dos homens separados se unem novamente, e com mulheres mais novas, apenas um terço das mulheres separadas conseguem um novo parceiro. Daí que, no universo das pensões, 90% delas são pagas às mulheres.

Motivo de preocupação Na opinião de Tafner, as pensões são um problema para o equilíbrio da Previdência. E a causa não está ligada apenas à mudança do perfil de envelhecimento populacional e à ocorrência de casamentos intergeracionais – aqueles em que a diferença de idade entre os cônjuges supera 10 anos. “As regras de concessão e manutenção do benefício são muito generosas”, afirma. Como exemplo dessa generosidade, ele cita o fato de a Previdência não exigir um período mínimo de contribuição do pensionista. “Basta estar inscrito no sistema”, explica. No limite, isso pode significar que alguém que se casou com uma jovem que fez a inscrição no INSS 215

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porque pretendia desenvolver alguma atividade econômica, pode receber a pensão no mês seguinte, em caso da morte súbita do marido que nem chegou a contribuir um único mês.

O Brasil, no entender do pesquisador, é o único país que não impõe nenhum tipo de restrição.

O pagamento do benefício independe da idade da mulher, do prazo decorrido da união, se ela tem ou não filhos menores, além de não levar em consideração a questão da dependência econômica. Tafner afirma ainda que uma entre três pensionistas também recebe aposentadoria, e mais de 40% das pensionistas têm outra fonte de renda. Tudo isso faz com que a renda individual média da pensionista seja superior à de outras mulheres que não recebem o benefício. Mais: a pensão não é interrompida com um novo casamento.

Em outros países, a situação é bem diferente. Na vizinha Argentina, por exemplo, a pensão só é concedida após um mínimo de três anos de contribuição e, mesmo assim, não é integral. A viúva sem dependentes leva 70% do valor do benefício. O valor integral da pensão só é pago à viúva com dependentes. No Chile, até as viúvas com crianças têm a pensão limitada a 80%, enquanto as viúvas sem crianças ficam com 60%.

Passado caro Vários países europeus, como Alemanha, Espanha, França e Itália, levam em consideração, na pensão, além da questão dos dependentes, a idade da viúva. Na Alemanha, por exemplo, a viúva com menos de 45 anos só recebe 25% do valor. Viúvas com mais de 45 anos recebem 55%. Na Itália, a regra é mais generosa. A pensão é paga integralmente à mulher com duas ou mais crian216

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ças. Se ela não tiver filhos menores, leva 60% do valor da aposentadoria devida ao cônjuge, independentemente da idade. Na Rússia, só recebem pensão as viúvas sem trabalho, com 55 anos ou mais e, no Japão, o benefício só é pago às viúvas com crianças.

Para o pesquisador, a experiência internacional e a mudança no perfil das uniões no Brasil demonstram claramente que é preciso mexer nas regras de concessão da pensão. “Não tem mais cabimento o benefício permanecer desenhado como no passado”, argumenta. Tafner justifica que quando a mulher não trabalhava, ela dependia exclusivamente da renda do marido. “Na falta dele, se a família não tinha acumulado riqueza, a mulher e os filhos ficavam sem opção e caíam na miséria.”

Nesse cenário, segundo Tafner, a pensão como é concedida ainda hoje fazia todo o sentido. Para os dias atuais, no entanto, o especialista defende que se a mulher tem renda e não tem filhos não deve receber pensão. “A concessão da pensão deve estar vinculada ao pressuposto da dependência econômica e da existência de prole”, pondera. Ele defende mudança de regras apenas para os benefícios que vierem a ser concedidos a partir de uma nova legislação.

“Não mexer nas pensões já concedidas é um pressuposto básico que deve ser seguido por qualquer governo”, observa.

“Nos anos 80, projetávamos que a população brasileira chegaria a 200 milhões no ano 2000. Com a queda na taxa de fecundidade, atualmente em 1,8 filho por mulher, devemos alcançar esse número em 2020. E se a fecundidade continuar caindo, talvez nem chegue a isso”, disse Ana Amélia ao divulgar o estudo

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Reforma da Previdência Em 09.11.2009, Gustavo Patu escreveu para a Folha de S. Paulo: “A reforma da previdência pública foi adotada como prioridade quando a administração petista precisava conquistar credibilidade nos mercados, mas acabou deixada de lado quando a economia do país retomou o crescimento” Quatro anos se passaram até que o governo Lula se animasse a enviar ao Congresso, em 2007, o projeto de lei que cria o fundo de previdência complementar para os servidores, condição estabelecida no texto constitucional para a principal medida da reforma – a adoção do teto do INSS para aposentadorias dos novos funcionários.

Uma das principais bases políticas do PT, os sindicatos do funcionalismo já haviam conseguido do Executivo, àquela altura, o pacote de reajustes salariais que elevaria o déficit previdenciário no segundo mandato de Lula. Sem apoio na base governista, o projeto do fundo complementar está até hoje parado na Câmara dos Deputados – nem sequer um parecer foi apresentado.

Desde a aprovação da reforma, o quadro de pessoal da União foi ampliado em quase 60 mil servidores – como houve aposentadorias no período, o número de ingressos foi ainda maior. Graças ao atraso na regulamentação do texto, esse contingente não foi enquadrado nas regras propostas.

O enfraquecimento da reforma começou ainda em 2003, quando começou a tramitar no Congresso uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a manter parte das vantagens do funcionalismo, batizada de “PEC paralela” e aprovada em 2005.

Com a nova emenda, inativos que preenchem requisitos mínimos de tempo de contribuição e de serviço público mantiveram o direito à aposentadoria integral, com reajustes equivalentes aos concedidos ao pessoal da ativa.

O lobby do funcionalismo, um dos mais influentes entre os parlamentares, conseguiu barrar também o projeto que limitava a expansão das folhas de pagamentos dos três Poderes em 1,5% ao ano acima da inflação, apresentado no segundo mandato de Lula como parte do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento).

Em consequência, os gastos da União com pessoal ultrapassaram, pela primeira vez desde 1995, o patamar de 5% do Produto Interno Bruto e se tornaram a segunda maior despesa federal, atrás apenas dos benefícios do INSS. Em 21.07.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, escreveu o artigo “A crise no financiamento do RGPS”, registrando: O Executivo e o Legislativo insistem em não querer discutir o financiamento da Previdência Social pública, por ignorância ou má-fé, apesar da avalanche de mudanças ocorridas nos planos estratégicos e operacionais do Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Os “PhDs”, analistas, economistas, financistas, especialistas, palpiteiros de bancos e seguradoras, junto com os “aspones”, terceirizados insistem na sua lenga-lenga de uma Terceira Reforma Previdenciária, centrada nos benefícios. Querem mais punições aos atuais e futuros 218

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aposentados. Não se contentam em saber que na concessão o valor médio do benefício é de apenas R$ 707,71 (maio 2008) e na manutenção R$ 720,08 (maio 2008). Acham pouco que 69,25% (maio 2008) dos beneficiários do RGPS recebam um salário-mínimo. Continuam aferrados à relação PIB/benefício ou elucubrando uma sinistrose para daqui a 50 anos...

Nós, na ANASPS, desde a Primeira Reforma, em 1994, insistimos que ela deveria ter atingido o financiamento, para acabar com a sonegação de 30% da receita previdenciária, deveria extinguir as renúncias contributivas, transferir os benefícios instituídos sem custeio adequado para o Tesouro Nacional (rurais, sem-terra, sem-teto, autônomos, pais de santo, prostitutas, mães solteiras, mães adotivas, homossexuais, etc.), cobrar a dívida administrativa e fiscal e recuperar crédito. Há 15 anos, portanto, que clamamos no deserto.

Escrevemos mais de 200 artigos sobre a matéria, fizemos dezenas de propostas, mostramos os furos no financiamento da Previdência. (...)

Em boa hora, o Presidente Lula abortou a Terceira Reforma, em cima dos benefícios, deixando os “cães amestrados” babando, enquanto seus patrocinadores ganhavam rios de dinheiro com a taxa de juros lá em cima, vendendo títulos de investimentos especulativos e com volatilidade, com o pomposo nome de planos de previdência. Fala-se que 12 milhões de brasileiros embarcaram na aventura a um custo de R$ 160 bilhões!

Mas enquanto o mercado exige a Terceira Reforma em cima do benefícios do RGPS, e ninguém ousa, salvo nós da ANASPS, propor a Terceira Reforma em cima do financiamento, pois são evidentes e flagrantes os desacertos criminosamente praticados. Duas variáveis impactaram o RGPS: 1 – Cada vez mais o INSS vai se transformando em estorvo para a sua massa de 36,4 milhões de contribuintes e 26,4 milhões de beneficiários. O sonho e a esperança se transformaram em desespero. Ninguém de bom coração aceita uma Previdência chinesa de um saláriomínimo! Quem contribuiu com 10 salários quer um benefício de 10 salários. Se o cálculo atuarial dos 10 mínimos está descoberto, que se venha a público e se mostre que a contribuição deve mudar. No fundo, o contribuinte quer a segurança do RGPS, quer confiar no INSS. 2 – O Ministério da Previdência e o INSS estão impedidos de formular políticas de previdência desde que a receita previdenciária foi engolida pela Receita Federal. No processo, o patrimônio do trabalhador vem sendo dilapidado. Há 83 anos que contribuição não é imposto, mas o “rolo compressor” insiste que é. A contribuição é descontada individualmente, com alíquotas proporcionais aos salários e é definida para cobertura de um benefício futuro. Não é um imposto universal, depende da adesão do cidadão ao RGPS. (...)

Em 12.01.2009, o Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, escreveu artigo lançando a plataforma de luta da ANASPS para 2009, defendendo entre as ações necessárias para a sustentabilidade estrutural da Previdência Social pública Nela se incluía o dispositivo: (...)

– Terceira Reforma da previdência centrada exclusivamente no financiamento do RGPS; (...)

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Prevcidade Em 22.04.2010, O MPS divulgou: “ATENDIMENTO: Ministro inaugura PREVCidade em Castilho. Unidade entregue à população da cidade paulista é uma parceria entre a Previdência e a prefeitura” O Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, inaugurou, em 22.04 o PREVCidade de Castilho, no interior de São Paulo, em parceria com a prefeitura municipal. O Ministro disse que a Previdência Social vem mudando para melhor, passando a ser compreendida como “um órgão que não apenas concede benefícios, mas reconhece direitos do cidadão trabalhador”. Também estiveram presentes à abertura da unidade da Previdência Social a Superintendente Regional do INSS em São Paulo, Elisete Berchiol da Silva Iwai, e o Prefeito de Castilho, Antonio Carlos Ribeiro.

Gabas ressaltou a importância da abertura do PREVCidade, lembrando cumprir “um compromisso de ir até as pequenas localidades, distantes da grande mídia, pois suas populações, principalmente os trabalhadores rurais, merecem atenção especial”.

A instalação do PREVCidade ocorre por meio de convênio com as prefeituras, e seu objetivo é dar maior comodidade à população de Municípios em que a Previdência Social não possui agência própria. Nesse tipo de convênio, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fornece treinamento e suporte técnico, enquanto a prefeitura cede funcionários, imóvel e equipamentos.

Na agência, a população pode obter informações e entregar a documentação necessária para requerer benefícios, realizar perícia médica, solicitar a cessação de benefício e atualizar o cadastro. A unidade atenderá os moradores de Castilho, cuja população é de 22 mil habitantes, a partir desta sexta-feira (23), das 8h às 14h, na Rua Padre Claro, 741, Centro.

Unidades Com a unidade de Castilho, a Previdência passa a contar com 42 PREVCidades em São Paulo, além de 180 agências próprias. Em todo o país, há 213 unidades conveniadas com os Municípios. A região em que está situado o Município de Castilho é administrada pela Gerência Executiva do INSS em Araçatuba, que também é responsável pelas Agências da Previdência Social nos Municípios de Andradina, Birigui, Lins, Penápolis, Ilha Solteira, Mirandópolis, Pereira Barreto, Guararapes, Promissão, Araçatuba, além do PREVCidade de Pirajuí. A gerência de Araçatuba controla o pagamento de 162 mil aposentados, pensionistas e outros beneficiários que, juntos, recebem mensalmente R$ 111 milhões

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Microempreendedor A ANASPS tem opinião contrária sobre a forma de inclusão previdenciária do microempreendedor.

No caso, a Previdencia Social pública perde duas vezes, subsidiando a contribuição do empregador e do empregado, mantendo as expectativas de direitos de ambos no Regime Geral de Previdência Social-RGPS. Basta que se vejam., numa das pontas, as renúncias do Simples Nacional, de R$ R$ 9,5 bilhões em 2010, R$ 10,5 bilhões em 2011 e 11,5 bilhões em 2012.

Esta forma é tão perversa para o RGPS quanto a inclusão dos trabalhadores rurais.

Neste momento, haverá entradas, mas nunca financiarão as futuras aposentadorias e pensões.

Em 24.06.2009 o MPS divulgou: “EMPREENDEDOR: A partir da próxima quarta mais de 11 milhões de pessoas poderão se formalizar. Ministro apresenta cronograma da implantação do programa ao CNPS” O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, lembrou aos titulares do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), que se reuniram em 24.06 em Brasília, que o programa do empreendedor individual passa a vigorar a partir de 1o de julho próximo.

Pimentel destacou que o novo sistema permitirá que 11,1 milhões de homens e mulheres que trabalham por conta própria em pequenos negócios ou na prestação de serviços saiam da informalidade e passem a desfrutar de todos os benefícios do mundo formal.

O Ministro disse que, atualmente, 20% do faturamento bruto do Brasil é fruto do trabalho destes empreendedores, que têm faturamento anual de até R$ 36 mil por ano. A partir de 1 o de julho, eles poderão, com acesso único no portal do empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br), formalizar seu negócio, ter o seu CNPJ e garantir a cobertura da Previdência Social.

“Queremos que o empreendedor individual possa se formalizar e possa crescer. Eles terão acesso ao crédito com taxa de juros menor, até por que as pessoas jurídicas pagam juros menores que as pessoas físicas, e ainda terão local de funcionamento para fidelizar a sua clientela. É um projeto em que todo mundo ganha”, disse Pimentel.

A formalização do empreendedor individual será feita em até meia hora e terá custo zero para o trabalhador. Eles serão isentos de impostos federais e pagarão como contribuição à Previdência Social R$ 51,15 (11% sobre o salário-mínimo) e mais R$ 5 para o ISS, se atuar na prestação de serviço, ou mais R$ 1 de ICMS, caso trabalhe com comércio ou indústria.

A cobertura previdenciária do empreendedor individual será de aposentadoria por idade, salário maternidade e auxílio-doença. Sua família fica protegida com auxílio-reclusão e pensão por morte. (...)

Em 26.05.2009, divulgou o MPS: “Formalização incluirá até 11 milhões no Simples Nacional. Pimentel diz em audiência pública que programa dá segurança aos empreendedores” 221

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O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, disse, em audiência pública conjunta das Comissões de Finanças e Tributação, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, em 26.05, que o Empreendedor Individual será o primeiro degrau desses trabalhadores no Simples Nacional. O sistema entra em vigor no dia 1o de julho.

Para Pimentel, o principal objetivo do programa do empreendedor individual é “permitir que esses empreendedores possam crescer” como empresários e cidadãos. O Ministro citou pesquisa recente do Sebrae que apontou o crescimento e o acesso à linhas de crédito como algumas das preocupações dos empresários individuais em todo o Brasil.

“Vale a pena ser legal. Esse conjunto de onze milhões de empreendedores tem dito que quer crescer nas suas atividades, que quer ter crédito porque hoje vivem nas mãos dos agiotas e que quer ter um local só para poder comercializar e ter sua clientela. Para tudo isso, precisa estar formalizado. E, na Previdência Social, queremos ampliar a cobertura previdenciária. Este público não tem qualquer proteção. As mulheres empreendedoras quando ganham suas crianças não têm um dia de licença”, afirmou.

O programa do empreendedor individual visa à formalização de donos de pequenos negócios que têm renda até R$ 36 mil por ano e até um empregado. Ao formalizar seu empreendimento, os empresários individuais passarão a ter, além da proteção da Previdência Social, a possibilidade de acesso a linhas de crédito, a participação em cursos de qualificação do Sebrae e às políticas públicas dos governos federal, estadual e municipal voltadas para o setor.

Contribuição A cobertura previdenciária inclui aposentadoria por idade, salário-maternidade, auxílio-doença e sua família fica protegida com pensão por morte e auxílio-reclusão. Para isso, ele contribuirá com R$ 51, 15 (11% do salário-mínimo) mais R$ 1 para o ICMS, no caso de comércio e indústria, ou R$ 51,15 mais R$ 5 para o ISS, se for prestador de serviço. “A legislação determina que o empreendedor individual tem zero de imposto para o governo federal”, destacou Pimentel.

A importância das micro e pequenas empresas para a economia foi apontada em números pelo Ministro. Em abril de 2009, houve ganho real de 5,3% na arrecadação da Previdência Social quando comparada com a do mesmo período de 2008. Em março, o crescimento foi de 5,1%, comparado com março do ano passado. Para este mês de maio, a previsão é que a arrecadação cresça diante do saldo positivo de 106 mil novos empregos.

“O que contribuiu para o ganho real de 5,3% na arrecadação de abril foi a formalização.

Temos 3,2 milhões de empresas inscritas no Simples Nacional. Todas com trabalhadores formalizados e, por isso, nossa receita está aumentando”, explicou Pimentel. O Ministro apresentou, também, dados do poder de compra das micro e pequenas empresas em todo o país. A formalização de mais de um milhão de empreendedores até 2010 poderá aquecer ainda mais esse mercado.

O Secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, disse que a formalização do empreendedor individual terá custo pequeno. Como empreendedor individual, a contribuição máxima será de R$ 57,15, para aqueles que têm atividade mista e recolhem ISS e ICMS. Também participaram da audiência o Presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, o Secretário de Emprego e Relações de Trabalho do Estado de São Paulo, Guilherme Afif Domingos, e o Presidente da Confederação das Entidades de Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da Silva.

Em 29.04.2009, divulgou o MPS: “MICROEMPREENDEDOR: Pimentel apre222

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senta programa do empreendedor individual aos Secretários de Desenvolvimento, Indústria e Comércio em Brasília” O Ministro da Previdência Social, José Pimentel, apresentou o Microempreendedor Individual (MEI) para Secretários de Desenvolvimento, Indústria e Comércio dos Estados em 29.04 no Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

Pimentel disse que há 11,1 milhões de brasileiros que atuam com pequenos negócios informais e atendem aos requisitos para formalização como empreendedor individual. São doceiros, borracheiros, camelôs, costureiras, manicures, barbeiros, eletricistas, artesãos, chaveiros, que agora têm chance de se formalizar e ter cobertura previdenciária.

Para se formalizar como empreendedor individual, o trabalhador deve ter faturamento bruto de até R$ 36 mil e até um empregado. O Ministro explicou que o processo de formalização será por meio da internet. Após acessar o sistema do MEI, o empreendedor sairá com CNPJ e, em 30 minutos, poderá se considerar formalizado.

Ele estará isento de impostos federais e irá contribuir com 11% do salário-mínimo (R$ 51,15) e R$ 1 para o ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviço) ou R$ 5 para o ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da atividade. Com a adesão, o empreendedor individual passa a ter toda a proteção da Previdência Social. Terá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e, seus dependentes, pensão por morte e auxílioreclusão.

O Ministro Pimentel acredita que a proteção do sistema previdenciário e a contribuição simplificada são os principais estímulos à formalização. Ele citou o caso das mulheres empreendedoras individuais que não têm como ficar com os filhos quando dão à luz porque não têm salário-maternidade, e a redução no valor do ICMS (que seria de R$ 380 fora da tributação simplificada) e do ISS (R$ 60).

Segundo Pimentel, os números revelam a importância das micro e pequenas empresas para a economia e, principalmente, para a arrecadação da Previdência Social. “Em plena crise internacional, são as micro e pequenas empresas que vêm mantendo os empregos e estão levando a previdência pública urbana a ser superavitária. Se nós compararmos a arrecadação de fevereiro de 2009 com a de fevereiro de 2008, detectamos um crescimento real de 2,6%. Março de 2009, em relação a março de 2008, registrou crescimento de10,6%”, afirmou.

O Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, disse que a figura do empreendedor individual é fundamental no cenário de crise, porque irá possibilitar novas oportunidades à população. “As políticas que promovem a formalização das atividades empresariais ajudam muito a organizar o mercado interno e a dar dignidade a um enorme contingente de pessoas que lutam para começar seu próprio negócio”, afirmou.

A meta é atingir 10% dos 11,1 milhões de empreendedores individuais em 18 meses

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