Livro negro 2011

O Livro Negro da PrevidĂŞncia

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

© ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011 TEXTO - Paulo César Régis de Souza COLABORAÇÃO - Prof. JB Serra e Gurgel PROJETO GRÁFICO - Studio9 Comunicação DIAGRAMAÇÃO - Wagner Alves REVISÃO - Isabel Ribeiro TIRAGEM - 4.000 Todos os direitos reservados à ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL É expressamente proibido a venda e a reprodução parcial ou total desta obra

Livro Negro 2011 Ficha catalográfica O Livro Negro da Previdência 2011, Texto: Paulo César Régis de Souza; Colaboração: Prof.

JB Serra e Gurgel 170p.

ISBN 85 98760-02-01 Temas: 1) Previdência Social pública e privada; 2) custeio, financiamento, arrecadação, fiscalização, recuperação de crédito; déficit; 3) benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais; 4) previdência complementar; 5) previdência dos regimes próprios; 6) gestão, administração, fraudes, recursos humanos, Prevcidade; 7) Dataprev; 8) fórum e 3ª. reforma; 9) crédito consignado; 10) demografia , cálculo atuarial, fator previdenciário 2

ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Apresentação Esta é a 8a edição do Livro Negro da Previdência Social, criado em 2001 para revelar ao bem o que de bom e de mau acontece na Previdência Social pública, através de diferentes visões, de dentro e de fora da administração.

A ANASPS não é adepta da crítica destrutiva nem do denuncismo.

Nosso objetivo é um só: defender e manter a Previdência Social pública, livrando-a das gestões perigosas que permanentemente ameaçam seu futuro, principalmente por força de intervenções não profissionais e políticas que distorcem seus propósitos de servir aos segurados contribuintes, aos beneficiários, aposentados e pensionistas, e servidores.

Temos valores a preservar, que são universais, aqui implantados há 88 anos, através da Lei Eloy Chaves.

Fazendo um balanço dos desajustes referenciados que mostramos em edições anteriores e que mereceram correções, citamos: criação de um Plano de Cargos e Salários para os Servidores do INSS; a realização de concursos para a contratação de novos servidores; a substituição de todos os terceirizados que atuavam na linha de Benefícios e que chegaram a concede-los; o aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão na expansão das agências e no atendimento presencial e remoto; a melhoria das instalações físicas do INSS; a atualização da plataforma tecnológica; v o combate sistemático às fraudes através das forças tarefas, com participação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral; a suspensão dos Prevcidades, sistema no qual prefeitos cediam instalações e servidores para a concessão de benefícios; derrubada, pela Câmara dos Deputados, do Fator Previdenciário, que retarda e achata o valor dos benefícios, prejudicando os segurados, ainda que tenha sido vetado; a expansão das renúncias contributivas com base na desoneração progressiva não coberta pelo Tesouro Nacional; o reconhecimento de direitos pelo CNIS. Há outros temas que foram objeto de nossas considerações, tais como: o ônus de financiamento dos benefícios rurais pelos trabalhadores urbanos; separação contábil dos benefícios urbanos e rurais, mudança na forma de apresentação das contas do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), considerando que a fonte da Seguridade Social cobre o déficit da contribuição sobre a folha; a criação de benefícios sem financiamento e com fortes impactos no déficit previdenciário; a redução dos valores dos benefícios na concessão e na manutenção; a incorporação da Receita Previdenciária pela Receita Federal, com graves consequências na fiscalização, combate à sonegação, arrecadação e recuperação de crédito, a transferência da dívida ativa para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com resultados nulos nos últimos três anos, dada a baixa recuperação de crédito, o infindável reparcelamento dos parcelamentos, 3

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através de quatro Programas de Recuperação Fiscal – REFIS, sem resultados expressivos, apesar das condições de prazos e descontos cada vez maiores para beneficiar os caloteiros; a reforma da legislação que favoreceu os apropriadores indébitos; a crescente intervenção do judiciário com surpreendentes decisões que beneficiam os devedores da Previdência Social.

Insisto que poucos brasileiros sabem o que se passa no núcleo da Previdência Social pública.

Se soubessem, não aceitariam de cabeça baixa que o Ministério da Previdência Social fosse transformado numa repartição do Ministério da Fazenda...

Perdendo a gestão de sua receita, o Ministério da Previdência perdeu sua capacidade de fazer política previdenciária. Para tomar qualquer iniciativa, tem que pedir permissão ao Ministério da Fazenda. Ou aceitar suas decisões, sem opinar, como ocorreu em diversas oportunidades, especialmente nas decisões relativas aos parcelamentos de dívidas cujos prazos se alongaram de forma que ninguém pague.

Esta edição, ao contrário das anteriores, é sucinta, mas clara e objetiva, com dados precisos e oficiais sobre a redução progressiva dos valores dos benefícios previdenciários na concessão e manutenção que, mantida a tendência cadente, transformará a previdência de sonho em pesadelo. Esta a causa principal da expansão dos planos de previdência privada, que nada têm de previdência, já que são títulos incentivados que giram na especulação e na volatilidade do mercado financeiro, com 10 milhões de participantes. Também nos preocupa que o eixo da 3a reforma da Previdência continue centrado nos benefícios, na sua despesa crescente, e não no seu financiamento, declinante, mal administrado e gerenciado pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Causa-nos temor a voracidade do assistencialismo e do paternalismo que, em nome da inclusão previdenciária, quer alargar o universo dos benefícios subsidiados, ao invés de inibi-los ou, se necessário, mantê-los, obtenha a complementação de financiamento do Tesouro

Paulo César Régis de Souza Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS

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Nota Explicativa Didaticamente, a ANASPS apresenta explicações sobre cada um dos itens do Livro Negro, para facilitar o entendimento dos leitores: (1) Continua cada vez mais forte no país. O INSS é a maior seguradora da América Latina.

O maior instrumento de redistribuição de renda e de combate à pobreza e à miséria. Transfere mais recursos aos municípios do que o Fundo de Participação dos Municípios; (2) Uma comparação do que foi arrecadado e pago, por região, de janeiro de 2003 a dezembro de 2010 para que se tenha uma referência comparativa entre os períodos.

(3) Compara o salário-mínimo e o teto do salário de benefício, entre 2000 e 2010. Em 2000, com o mínimo de R$ 136,00 e o teto de R$ 1.255,22, este representava 9,23 salários-mínimos. Em 2010, com o mínimo de R$510,00 e o teto de 3.467,40, este representava 6,79 salários-mínimos.

(4) Mostra que o valor médio do benefício previdenciário vem caindo na concessão e na manutenção. Na concessão, representava 2,23 salários-mínimos em 2000. Em 2010, 1,01. Na manutenção, 2,0 salários-mínimos em 2000. Em 2010, 1,34. O que era um sonho vai se tornando pesadelo.

(5) A quantidade de benefícios de um salário-mínimo vai aumentando ano a ano. Em 2004, 64,6% de 13,9 milhões. Em 2010, 68,66% de 19,3 milhões. Nesse período, 4,4 milhões passaram à faixa de um salário-mínimo.

(6) O déficit da Previdência, foi assim apurado: arrecadação líquida menos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. No período de 2003 a 2010, foi sempre crescente, passando de R$ 26,0 bilhões em 2003 a R$ 42,0 bilhões em 2010. Nesses oito anos, o total acumulado, a preços correntes, foi de R$ 304,8 bilhões. O fator previdenciário, criado para reduzir o déficit, não reduziu nem o estancou.

(7) O déficit da Previdência Social vem sendo coberto com transferências do Tesouro Nacional, nas rubricas da seguridade Social. Entre 2003 e 2010, estas alcançaram R$ 476,1 bilhões, a preços correntes. O maior volume se fez na fonte Cofins/PSSS – Plano de Seguridade Social do Servidor Público, com R$ 237,0 bilhões. Com as transferências, o fluxo de caixa é zerado. Os recursos cobrem as despesas do RGPS, da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social e do EPU – Encargos Previdenciários da União.

(8) O quadro apresenta, separadamente, a evolução da clientela, urbana e rural, em quantidade e despesa, entre 2003 e 2010.

(9) O quadro é revelador da evolução da previdência urbana, em quantidade, receita e despesa, desagregada, acentuando uma tendência superavitária a partir de 2009. Esta seria maior se fossem cobertas as renúncias previdenciárias e os pagamentos de passivos previdenciários, o que impactaria a receita. Acredita-se que uma revisão do financiamento daria fôlego ao regime de repartição simples.

(10) Fica muito flagrante o desnivelamento entre receita e despesa da previdência rural. Nos últimos 10 anos, a receita ficou abaixo dos 10% da despesa, o que revela a fragilidade do financia5

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mento, que deve ser revisto. Argumenta-se que o Ministério da Fazenda não aceita a revisão.

(11) As renúncias contributivas, ostensivas e reconhecidas, transformaram-se ao longo do tempo numa sangria permanente do RGPS. Há ainda a considerar as renúncias ocultas dos benefícios rurais e dos autônomos, trabalhadores domésticos e empreendedores individuais. Entre 2003 e 2010, chegaram a R$ 110,0 bilhões. Entenda-se que a renúncia é um processo de desoneração contributiva, não havendo compensação. Além do que, renega um dos pilares da previdência social, segundo o qual não há benefício sem contribuição.

(12) Em relação à sonegação, além de ser vergonhosa, jamais foi atacada depois que a receita previdenciária foi incorporada à Receita Federal. Continua ascendente. Em termos nominais. Os dois parâmetros, de 30% e 40% da Receita permanecem válidos. O dado objetivo é que a fiscalização desapareceu. Dados anteriores sobre notificação e cobrança de débitos administrativos que davam visibilidade à fiscalização desapareceram. Estimativas indicam que a sonegação acumulada entre 2003 e 2010 ascenderia a algo entre R$ 331,3 e R$ 441,8 bilhões.

(13) A dívida ativa, que era um dado facilmente identificado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) ao tempo da receita previdenciária no INSS, tornou-se segredo de Estado na ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional. O último número, objeto de citação por um ex-ministro do MPS, em 2010, é que estaria em R$ 400,0 bilhões, mesmo depois do esfarelamento provocado pela decisão do Supremo Tribunal Federal, que reduziu de dez para cinco anos o tempo de cobrança. A recuperação de crédito, que é um medidor de eficiência, é desprezível e irrisível. Ronda 1% do seu valor.

(14) Na ausência do Executivo e do Legislativo na defesa do patrimônio do trabalhador brasileiro, o Judiciário decide de forma que muitas das vezes contribuem para dilapidação da Previdência Social.

(15) Os REFIS, foram quatro; o último deles, “REFIS da Crise”. É outra sangria para a previdência social, beneficiando caloteiros públicos e privados que resistem a pagar o que devem, inclusive o que descontaram do trabalhador e não recolheram. Os parcelamentos nascem no Legislativo, com redução de juros e multas e dilação de prazos e pagamento. A “roda da fortuna” tem levado ao não pagamento das dívidas fiscais, que teriam chegado a R$ 800 bilhões.

(16) O combate às fraudes, através das forças-tarefas da Polícia Federal, INSS e Ministério Público, tem sido intenso. Centenas de servidores do INSS foram demitidos. O grande problema é: enquanto a punição dos servidores é severa, o mesmo não acontece com os demais envolvidos.

(17) A Previdência privada dos planos de previdência vem crescendo, e mais de 10 milhões de brasileiros compraram títulos de investimentos, atrelados às oscilações e volatilidade da Bolsa, como se fossem planos de previdência. Não são. Alem disso, têm altos custos de carregamento e administração. Admitamos, friamente, que o pesadelo em que se transformou o RGPS, com seus baixos valores de aposentadorias, contribui para a expansão do mercado. Bancos e seguradoras não têm fiscalização do que cobram; arrecadam, aplicam e atuam com desenvoltura exponencial em um mercado de 40 milhões de compradores.

(18) Os fundos de pensão, das estatais públicas e das empresas privadas, operam com relativa calma. Nos fundos estatais, continua a pressão política, de partidos da base aliada, para administrá-los com alto risco. Os fundos estaduais e municipais, quase todos, têm problemas de liquidez e eficiência.A Fazenda quer levar os fundos de pensão para sua área.

(19) O empréstimo consignado tem dois viés de importância. Um deles, que em 2003 os aposentados não deviam a ninguém. Não eram estimulados a tomar empréstimos. A consignação reduziu o risco do banco a zero. Um grande negócio que levou autoridades e bancos a serem postos sob investigação. Hoje, os aposentados do INSS devem o que já equivale a uma folha mensal de pagamento de benefícios, quase 100% de suas receitas. O agravo fica por conta da voracidade do mercado, que atrai aposentados liberando-os da margem consignável.

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(20) A 3a reforma da Previdência Social está nas ruas. Lamentavelmente, não se fala que se deveria fazer uma reforma no financiamento do RGPS. Se o cálculo atuarial não mais garante benefícios de 5 ou 10 salários-mínimos, mas só 2, alterar-se-iam o cálculo e a contribuição. A reforma continua focada nos benefícios, clamando-se por uma nova idade mínima, tendência universal, além de ajustes pontuais sobre desvios em benefícios, como pensões.

(21) É grande o déficit entre a receita e a despesa dos benefícios acidentários. Para uma despesa de R$ 15,0 bilhões/ano, uma receita de R$ 8,0 bilhões. Há anos que a Previdência tenta implantar o Fator de Prevenção de Acidentes, penalizando as empresas que previnem os acidentes.

A resistência tem sido ostensiva.

(22) A previdência social vem tentando pôr ordem nos Regimes Próprios de Estados e Municípios. Há uma resistência cultural. Descontam dos servidores, mas não recolhem, apropriamse. Muitos Estados e Municípios, entretanto, caminham para a criação de instituições previdenciárias, seguindo padrões e modelagens sérias. Há muito caminho a percorrer. A Fazenda quer levar os institutos e fundos para sua área.

(23) Não se resolveu até hoje a questão dos terceirizados, e o mercado já sinaliza com a presença dos quarteirizados. O eixo da discussão é que os terceirizados geralmente descontam para o INSS, mas as empresas não recolhem. Apesar de decisões judiciais que reconheceram que as instituições pública não são responsáveis pelo pagamento da previdência dos terceirizados, a questão é recorrente e sem solução. Há 30 anos que as empresa de terceirização de mão de obra – vigilância, segurança, serviços gerais, recepção e portaria, copa – fraudam a previdência.

(24) A produtividade dos servidores vem crescendo, na medida em que cada vez menos servidores atuam na atividade fim do INSS. Dados do DatANASPS confirmam os níveis alcançados, levando em conta a movimentação de processos de concessão, manutenção, suspensão e concessão de benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais (Cabe ao INSS a concessão dos benefícios assistenciais, nos termos da LOAS).

(25) A gestão de recursos humanos da Previdência não avançou um milímetro no Ministério, mas sim no INSS e na Dataprev. Um Plano de Cargos, Carreiras e Salários foi implantado.

Gratificações foram instituídas. Permanecem, entretanto, obstáculos e impedimentos graves, como vencimento básico ridículo e não extensão dos benefícios dos ativos aos inativos. O INSS continua com amplas carências de servidores, por força do Plano de Expansão, das aposentadorias e dos baixos salários, que levam os servidores a pedir demissão para fazer concurso para as instituições que pagam mais.

(26) A gestão administrativa teve avanços com o Plano de Expansão das Agências para as cidades com mais de 22 mil habitantes, com a extinção progressiva do Prevcidade, melhoria nas instalações físicas, nos sistemas e programas de informática, no pré-agendamento do atendimento, por telefone, o que acabou com as filas nos postos, na emissão de extratos, reconhecimento de direitos, comunicação de que já pode se aposentar. Há pontos críticos, especialmente os relativos ao patrimônio do INSS, redistribuído sem que a instituição fosse ressarcida.

(27) O fator previdenciário foi instituído, em 1994, com o fim único de reduzir o déficit da Previdência Social. Não reduziu, como se observa no capítulo sobre o déficit. Na prática, serviu para retardar a concessão e achatar o valor dos benefícios, punindo os contribuintes urbanos. Sua extinção vem sendo reclamada pela sociedade brasileira. A ANASPS foi a única instituição de servidores que empunhou esta bandeira. Da mesma forma que o senador Paulo Paim no Congresso. É grande o estrago produzido pelo fator previdenciário. Dizem que produziu economia de R$ 10 bilhões, mas levou mais de 4 milhões de aposentados para a faixa do mínimo, com a redução dos valores na concessão e da manutenção. O Congresso chegou a derrubá-lo, mas o ex-Presidente Lula vetou a decisão.

(28) A desoneração da folha de contribuição, solicitada pelo empresariado nacional, que 7

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não paga em dia, sonega, pratica a apropriação indébita, parcela e reparcela seus débitos, está na contramão do déficit caracterizado pela queda da receita líquida em relação às despesas do RGPS. Todos querem o regime chinês de contribuição zero. Mesmo porque, na China não há previdência. O Chile acabou com a Previdência pública quando zerou a contribuição patronal, mergulhando as gerações futuras do país num tremendo vazio.

(29) A Seguridade Social aqui aparece como fontes e usos de financiamento do déficit da Previdência Social, implantando-se o que foi previsto na Constituição de 1988.

(30) O envelhecimento da população é um dado objetivo, como consequência da melhoria da qualidade de vida. Mas isto tem um preço. Há uma tendência de aumento significativo da população idosa, o que vai exigir mais previdência. Um muro de contenção já foi construído: reduziu-se significativamente o valor dos benefícios na concessão e na manutenção. Outro muro está sendo construído, o do aumento da idade mínima. A ANASPS acredita que a melhor solução seria uma reforma da matriz de financiamento para ampliar a cobertura e não frustrar as expectativas.

(31) A aposentadoria dos servidores públicos, em todos os níveis, segue sendo um problema estrutural, por força de substanciais distorções. A solução apontada, de criação de um Fundo de Pensão, acabando com a aposentadoria integral e oferecendo o teto do INSS, não é a mais correta.

Além do que, o Fundo deixará de fora os servidores do Legislativo e do Judiciário, onde se acumulam as distorções. Também ficariam de fora os servidores militares. Estamos distantes de uma solução.

(32) “Desapontadoria”, “reaposentadoria” ou “desaposentação” é algo novo na Previdência Social brasileira. Aposentados que voltaram a trabalhar reivindicaram na Justiça o direito de que o novo período de contribuição seja considerado e eles possam, com a obtenção do recálculo da aposentadoria anterior, receber maiores benefícios. No STF, o ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, deu o primeiro voto favorável à reaposentadoria, com o argumento de que seria injusto que o trabalhador não pudesse incluir no cálculo as novas contribuições. Cerca de 500 mil aposentados voltaram à ativa. Técnicos do governo preveem que, se a tese for vencedora, seria preciso uma nova reforma da Previdência, pois milhões de segurados poderiam pedir novo cálculo dos ganhos. O mecanismo poderia gerar um déficit extra de R$ 2,7 bilhões por ano na Previdência. Antes de 1995, o aposentado que voltasse ao trabalho tinha sua contribuição transformada em pecúlio, que resgataria ao rescindir o contrato. A Lei no 9.032/95 extinguiu o pecúlio. A Lei no 9.528/97 estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

(33) Recursos do pré-sal para a previdência chegaram a ser cogitados, especialmente para cobrir os benefícios rurais e os subsidiados, mas encontra resistência.

(34) A disputa política, Governo x base aliada x centrais sindicais cooptadas, pelo aumento dos aposentados, do mínimo e acima do mínimo, tornou-se ridícula, especialmente nos últimos anos.

Da mesma forma, a antecipação do pagamento do 13°, em ano eleitoral. Trata-se de jogada de marketing, utilizando-se os aposentados como massa de manobra, quando sabidamente são benefícios tão baixos, e que a imensa maioria recebem o salário-mínimo, beirando a linha da pobreza

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Índice A Previdência Social Pública do Brasil....................................................................................11 Benefícios em Manutenção no INSS e Valor............................................................................17 Piso Previdenciário e Desvalorização Progressiva das Aposentadoria no RGPS.......................19 Valor Médio do Benefício do RGPS foi Muito Depreciado na Concessão e na Manutenção.........20 A Expansão de Benefícios de Salário-Mínimo...........................................................................21 O Déficit da Previdência Social...............................................................................................22 Transferência do Tesouro para Cobertura do Déficit do RGPS................................................25 Previdência Social Urbana e Rural, Clientela e Despesa..........................................................26 A Previdência Social Urbana...................................................................................................27 A Previdência Social Rural......................................................................................................41 Renúncias Contributivas.........................................................................................................42 A Sonegação na Previdência Social..........................................................................................43 A Dívida Ativa da Previdência Social......................................................................................44 Decisões Judiciais Contra a Previdência...................................................................................46 REFIS 4, ou REFIS da Crise...................................................................................................55 Forças-tarefas no Combate às Fraudes.....................................................................................62 Previdência Privada ou Planos Privados de Previdência..........................................................69 Previdência Complementar dos Fundos de Pensão...................................................................74 Empréstimo Consignado – Endividamento dos Aposentados..................................................79 3a Reforma da Previdência.....................................................................................................83 Seguro de Acidente do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção..........................................91 9

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Regimes Próprios de Previdência Social................................................................................101 Terceirizados...........................................................................................................................105 Produtividade dos Servidores do INSS.................................................................................107 Gestão de Pessoal................................................................................................................110 Gestão Administrativa..........................................................................................................115 Fator Previdenciário.............................................................................................................121 Desoneração da Folha de Contribuição................................................................................128 Seguridade Social..................................................................................................................130 Envelhecimento da População, Crescimento da População Idosa e Impacto na Previdência.......132 Previdência do Servidor Público...........................................................................................137 Desaposentadoria..............................................................................................................149 Recursos do Pré-sal para a Previdência..................................................................................155 Disputa Política no Aumento dos Benefícios do Mínimo e Acima do Mínimo.......................158 Empreendedor Individual.....................................................................................................166

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A Previdência Social Pública do Brasil Benefícios concedidos, mantidos, contribuintes – 1999/2010

Fonte: Boletim Estatístico, MPS, elaboração DatANASPS, preços correntes.

Em 30.09.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo 67% dos trabalhadores têm Previdência Social. Crescimento do emprego fez saltar o número de brasileiros economicamente ativos que passaram a contar com os benefícios do INSS no ano passado Os sucessivos recordes na criação de emprego formal no País fizeram com que o número de brasileiros com cobertura previdenciária atingisse no ano passado o maior nível desde 1992, mesmo com os impactos da crise global. A taxa de cobertura social chegou a 66,9% 11

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da População Economicamente Ativa (PEA), o equivalente a 56,58 milhões de 16 a 59 anos.

Em 1992, 66,4% da PEA estavam protegidos pela Previdência Social e, em 2008, 65,9%.

Esses dados fazem parte de um estudo divulgado ontem pelo Ministério da Previdência Social com base nos resultados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2009 (Pnad) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo o estudo, no ano passado, 84,39 milhões de brasileiros faziam parte da PEA; 56,58 milhões contribuíam e estavam protegidos pela Previdência, e 27,81 milhões não. O Estado com maior cobertura previdenciária é Santa Catarina (81,8% da PEA), seguido pelo Rio Grande do Sul (75,1%), São Paulo (73,3%) e Distrito Federal (73,2%). A menor taxa foi encontrada no Pará, com 49%.

O secretário executivo do ministério, Marcelo Aragonés, frisou que o resultado positivo de 2009 está diretamente ligado à criação de emprego formal e adoção de políticas para estimular a inclusão dos trabalhadores no sistema. Após atingir o pico em 1992, a cobertura despencou e chegou ao pior nível em 2002 (61,7%). A ampliação do número de brasileiros protegidos pela Previdência começou se recuperar a partir de 2003, se intensificando no ano passado.

Mulheres – Aragonés ressaltou que programas como o Empreendedor Individual, que possibilitou que empresas com faturamento de até R$ 36 mil ao ano se formalizassem com tributação reduzida, ajudaram na elevação dos trabalhadores formalizados. Um sistema similar deve ser criado para atrair os trabalhadores que, mesmo tendo capacidade, não contribuem à Previdência.

O aumento da cobertura previdenciária, conforme o estudo, ocorreu principalmente entre as mulheres, cuja taxa atingiu 64,5% da PEA ante 61,8% de 1992 e 63,5% de 2008. Isso porque as mulheres podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS – aos 60 anos. Já os homens só podem requerer aos 65 anos.

A taxa de cobertura do sexo masculino foi de 68,8% em 2009. O número é inferior aos 69,3% de 1992 e maior que os 67,7% de 2008. O BPC é direcionado a idosos e pessoas com deficiência cuja renda familiar, dividida pelos membros da família, resulte em valor inferior a 1/ 4 do salário-mínimo.

Mesmo com a ampliação da cobertura do sistema, Aragonés não vê problemas no financiamento da Previdência a longo prazo. Para ele, as contas estão equilibradas. “A estabilidade da Previdência no longo prazo é sustentável”, disse Aragonés. “Não há risco de quebra da Previdência brasileira”, complementou.

Em 29.09.2010, divulgou o MPS Previdência brasileira supera taxa de cobertura perdida na década de 1990 A Previdência Social recuperou a taxa de cobertura que mantinha no início dos anos 1990, mas havia perdido ao longo daquela década. A proteção social garantida aos trabalhadores pelo conjunto dos regimes de previdência social do Brasil chegou a 67%, em 2009, superando o valor registrado em 1992, que era de 66,4%. O percentual registrado no ano passado equivale a 56,58 milhões de brasileiros em idade economicamente ativa – PEA, na faixa etária entre 16 e 59 anos.

Os dados foram divulgados pelo secretário-executivo do Ministério da Previdência Social, João Ernesto Aragonés Vianna, com base em estudo da Secretaria de Políticas de Previdência Social sobre a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio 2009 (PNAD/IBGE).

A amostra do IBGE indica que a cobertura previdenciária dos trabalhadores brasileiros começou a cair, a partir de 1992, e chegou ao índice de 61,7%, em 2002. O processo de retomada só ocorreu a partir de 2003, ano do início do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com 12

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elevações consecutivas em toda a atual década.

O principal fator que impulsiona o crescimento da proteção previdenciária, na avaliação de Aragonés, é a mudança no padrão de crescimento do país, cuja curva ascendente começou em 2003.

“Nos últimos sete anos, revertemos a curva até então decrescente e perversa, que excluiu do sistema previdenciário e do mercado de trabalho formal milhões de brasileiros. Com a retomada do crescimento, o Governo Lula demonstra que é possível crescer com responsabilidade e reduzindo as desigualdades”, afirmou Aragonés.

A queda da cobertura previdenciária – que chegou a 61,7%, em 2002 – ocorreu devido ao desemprego, à privatização e à redução do papel do Estado, acentuada nas gestões anteriores à do presidente Lula. “Passamos de uma previdência desacreditada e à beira da privatização para uma Previdência Social de todos os brasileiros”, disse o secretário-executivo.

Ele também comemorou o fato de o Brasil, com o crescimento indicado pela PNAD/ 2009, ter ampliado a proteção previdenciária dos trabalhadores, mesmo no período de crise internacional.

Os dados apontados pela PNAD/2009 também reforçam a expectativa de que o processo de formalização dos trabalhadores continue, garantindo aumento ainda maior da proteção previdenciária nos próximos anos. “Esse é o modelo de crescimento do Brasil que devemos perseguir”, disse.

Proteção – Entre os 67% (56,58 milhões de pessoas) socialmente protegidos, estão 41,97 milhões de contribuintes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e 7,17 milhões de trabalhadores rurais – os segurados especiais –, também incluídos no regime geral. Os servidores públicos vinculados aos regimes próprios de previdência social – 6,32 milhões de pessoas – também estão incluídos no grupo dos protegidos. Também estão socialmente protegidos 1,1 milhão de pessoas que não contribuíram para a previdência.

“Ainda temos um alto número de trabalhadores desprotegidos. Como mais da metade deles tem renda acima de um salário-mínimo, como indica a PNAD, é possível incluirmos esse contingente no sistema previdenciário com as ações de incentivo à formalização que desenvolvemos, principalmente o do inclusão de pessoas que trabalham por conta própria e dos empregados domésticos”, ressaltou o secretário-executivo.

O governo tem incentivado a formalização do trabalho doméstico por meio do incentivo concedido ao empregador doméstico, que pode abater no Imposto de Renda da Pessoa Física a parte patronal da contribuição previdenciária (12%) sobre um empregado e um saláriomínimo. Já o Programa do Empreendedor Individual, criado em julho de 2009, possibilita a formalização de trabalhadores que atuam por conta própria e têm renda anual de até R$ 36 mil.

Região – Em termos regionais, a média nacional de proteção social, de 67%, é superada por Santa Catarina, com 81,8% de cobertura, em função das altas taxas de formalização da mão de obra no mercado de trabalho regional, bem como importante cobertura da agricultura familiar pela previdência rural. Na sequência, também com índices superiores à média, vêm os Estados do Rio Grande do Sul (75,1%), São Paulo (73,3%), Distrito Federal (73,2%), Espírito Santo (72,4%), Paraná (71,4%), Minas Gerais (69,5%), Rondônia (69,5%), e Rio de Janeiro (68,6%).

Em 29.09. 2010, divulgou o MPS Previdência registra aumento de contribuintes “por conta própria”.

Cobertura previdenciária desse segmento cresceu em quase um milhão de trabalhadores Estudo da Secretaria de Políticas de Previdência Social sobre a Pesquisa Nacional por 13

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

Amostra de Domicílio 2009 (PNAD/IBGE) aponta que aproximadamente 783 mil cidadãos em idade economicamente ativa (PEA), na faixa etária entre 16 e 59 anos, passaram a contribuir para a Previdência Social. Em 2009, essas pessoas que não tinham proteção social – mesmo em condições de arcar com as contribuições previdenciárias – somavam 14,134 milhões, enquanto no ano anterior o total chegou a 14,913 milhões.

Os dados são significativos e confirmam os resultados positivos de políticas de incentivo à contribuição previdenciária, adotadas pelo Governo Federal nos últimos anos, como o Programa Empreendedor Individual. Outra boa notícia da comparação entre as PNAD 2009 e 2008 é que esta redução quantitativa dos desprotegidos ocorreu simultaneamente ao crescimento da população ocupada, de 83,97 para 84,39 milhões de pessoas. Ou seja, trata-se de um indício de que o mercado de trabalho formal cresceu o suficiente para absorver os novos integrantes e, adicionalmente, reduzir a exclusão social.

Os homens são maioria no grupo dos trabalhadores que têm condições para tornaremse segurados da Previdência, apesar de ainda permanecerem fora do sistema. São 9,3 milhões de pessoas (65,88%), enquanto as mulheres somam 4,8 milhões (34,12%). A grande maioria são empregados que não têm carteira assinada – 6,8 milhões – ou que trabalham por conta própria e não contribuem – 6,1 milhões.

A maior concentração, em termos de faixa etária, ocorre entre 30 e 49 anos, com 7,8 milhões de trabalhadores (53,7%). As faixas de 20 a 24 anos, de 25 a 29 anos e de 50 a 59 anos têm dois milhões de trabalhadores cada, em média. Já a faixa etária de 16 a 19 anos reúne 830 mil brasileiros. Tanto a distribuição regional quanto a por faixas etárias seguem a distribuição geral da população em idade ativa do Brasil, conforme análise da Secretaria de Políticas de Previdência.

O estudo analisou, ainda, a renda desses trabalhadores ocupados e que têm condições de contribuir para a Previdência Social, mas ainda não o fazem. Aqueles que ganham acima de um e até dois salários-mínimos formam o maior grupo – 7,3 milhões de brasileiros (52% entre os desprotegidos). Já os que têm renda igual a um salário-mínimo somam 2,3 milhões de pessoas (16,5%). Outros 2 milhões (14,5%) de brasileiros com emprego, mas que permanecem sem contribuir para a Previdência, têm renda entre dois e três salários-mínimos. O menor grupo é formado por aqueles que recebem acima de cinco salários-mínimos. São aproximadamente 877 mil de trabalhadores (6%).

A continuidade do modelo de crescimento inclusivo com distribuição de renda possibilitará que um maior número de trabalhadores passem a ter proteção social, pois, pelo estudo, é visível que um dos maiores impeditivos à formalização dos trabalhadores brasileiros é a renda baixa.

Região – A análise regional dos dados indicou que a maioria desses trabalhadores que já poderiam contar com a cobertura previdenciária – e ainda não contribuem – está na Região Sudeste. São 6,3 milhões de pessoas, ou 45% do total. O segundo maior número desses brasileiros – 2,9 milhões (21%) – está no Nordeste. O Sul, por sua vez, fica com 2 milhões de pessoas (14%). O Centro-Oeste tem 1,42 milhão (10%) de trabalhadores, e o Norte, 1,39 milhão (9,8%).

Em termos de ramo de atividade, o estudo mostra que o comércio detém o maior número de trabalhadores que, apesar de não contribuírem, têm condições para tornarem-se segurados – 3,2 milhões de pessoas, ou 23%. A construção vem em segundo lugar, com 2,6 milhões de trabalhadores, ou 18%, e a indústria de transformação aparece em terceiro – 1,6 milhão de pessoas, ou 12%.

Os demais trabalhadores se dividem entre os setores agrícola, da indústria, de alojamen14

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to e alimentação, da administração pública, da educação, saúde e serviços sociais, dos serviços domésticos e outros.

Em 09.09.2010, divulgou o MPS PNAD: Dados indicam elevação da proteção social e previdenciária da PEA As medidas de inclusão previdenciária e o crescimento da formalização do mercado de trabalho elevaram em 1,5 milhão o número de contribuintes à Previdência Social entre 2008 e 2009. Segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009, divulgada nessa quarta-feira (8) pelo IBGE, 49,6 milhões de trabalhadores estão cobertos pelo sistema previdenciário, um acréscimo de 3,1% de contribuintes que fazem parte da População Economicamente Ativa (PEA).

Para o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a política de crescimento com distribuição de renda fez a diferença no período da crise internacional. Segundo o ministro, as decisões governamentais tiveram reflexo positivo com a recuperação dos empregos formais, tanto é que de janeiro de 2009 a junho de 2010 foram criados 2,5 milhões de empregos com carteira assinada.

Proteção – Ainda segundo dados da Pnad/2009, essa proteção previdenciária representa 53,5% da população ocupada. Em 2008, eram 48,1 milhões de segurados (52,1%). O crescimento da contribuição para a Previdência Social deu-se em todas as regiões do país, sendo mais elevado nas Regiões Centro-Oeste (5,8%), Nordeste (5,4%) e Sul, com 4,1%.

Na comparação entre 2009 e 2004, o percentual de trabalhadores que contribuíram para a Previdência pulou de 46,4%, em 2004, para 53,5% no ano passado. Ou seja, um aumento de 7,1 pontos percentuais em cinco anos. E o aumento foi generalizado, tanto por atividade econômica (indústria, serviços, comércio, construção civil e agropecuária) como por categoria profissional (empregado, trabalhador doméstico, trabalhador por conta própria e empregadores).

Comparando os dados de 2009 com 2002 – excluindo a área rural da Região Norte –, o percentual de trabalhadores contribuintes, que era de 45,1% naquele ano, saltou para 54,1% no ano passado – alta de nove pontos percentuais em sete anos.

A partir dos microdados da Pnad/IBGE, o Ministério da Previdência Social irá divulgar os indicadores de cobertura previdenciária com a metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) em 2004, que considera os segurados especiais e os trabalhadores que recebem benefícios.

Em 09.09.2010, escreveu Mariana Mainenti para Correio Braziliense 34,4 milhões com carteira assinada. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios aponta um novo recorde na formalização dos trabalhadores urbanos em 2009 Aos 18 anos, a estudante de biologia da Universidade de Brasília Manuella Beatriz Santos Vieira deu em 2010 uma guinada na vida. Decidiu deixar de lado a loja virtual de produtos temáticos que criou em parceria com a irmã, Marina, 17 anos, após participar de um curso de empreendedorismo quando estava no ensino médio. Em troca, preferiu ingressar no grupo dos que preferem os direitos e a estabilidade da carteira assinada aos altos e baixos de ter um negócio próprio. A oportunidade surgiu com a abertura do Shopping Iguatemi em Brasília.

Em abril, ela foi chamada para trabalhar numa grande livraria e deixou de investir no futuro como microempresária para realizar um novo sonho. (...)

Com a instabilidade econômica gerada pela crise internacional, histórias como a de 15

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

Manuella se repetiram em todo o país. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aponta que o número de empregados com carteira assinada passou de 33,7 milhões em 2008 para 34,4 milhões em 2009, o que indica um crescimento da participação desse grupo de 36,4% das pessoas ocupadas no país para 37,1%. O número é recorde. No mesmo período, 289 mil pessoas deixaram de trabalhar por conta própria no Brasil, e o número de empregadores caiu de 4,1 milhões para 3,9 milhões.

O maior índice de formalização é um contraponto positivo a um dado preocupante.

Em 2009, o número de pessoas desocupadas no país passou de 7,1 milhões para 8,4 milhões.

Esse dado representa uma alta de 18,5% em relação ao nível de 2008. Excluindo-se o trabalho na área rural, é a maior elevação do desemprego na década. Isso significa que a situação de desocupação gerada pela crise econômica foi maior do que o que vinham mostrando indicadores divulgados anteriormente.

“O primeiro semestre foi de impacto muito forte na economia brasileira. Foi menor no segundo, a ponto de o PIB só cair 0,2% em 2009. A formalização do mercado de trabalho contribuiu para amenizar o impacto da crise econômica no Brasil. Mesmo que não tenha sido alterada a legislação trabalhista, a fiscalização está aumentando”, afirma o presidente do IBGE, Eduardo Nunes. (...)

Para o gerente da Pnad, o fato de ter havido mais formalização do mercado de trabalho é consequência de um quadro macroeconômico positivo. “Houve um maior número de pessoas desocupadas do que esperávamos. A PME vinha mostrando uma taxa de desemprego mais baixa. Mas o aumento da quantidade de pessoas com carteira assinada é um sinal de que as perspectivas são positivas”, analisa. Azeredo acrescenta que, em comparação com outros países, a taxa de desemprego no Brasil é inferior. “A crise foi um temporal pelo qual o país passou e vai sair sem muito sofrimento.”

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Benefícios em Manutenção no INSS e Valor Total de Benefícios em manutenção e valor, por região em set de 2010

Previdência Social – Total de benefícios em manutenção, por região, jan. 2003

Previdência Social – Valor pago em benefícios em manutenção, por região

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Previdência Social – Arrecadação, por região, jan. 2003 dez. 2010

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Piso Previdenciário e Desvalorização Progressiva das Aposentadoria no RGPS Não há diferença entre o piso previdenciário e o salário-mínimo, pois o menor benefício do Regime Geral de Previdência Social – RGPS é equivalente a este último.

Uma comparação entre o salário-mínimo e o teto do salário de benefício, entre 2000 e 2010, é reveladora da perda de valor das aposentadorias.

Em 2000, com o mínimo de R$ 136,00 e o teto de R$ 1.255,22, este representava 9,23 salários-mínimos.

Em 2010, com o mínimo de R$510,00 e o teto de R$ 3.467,40, este representava 6,79 salários-mínimos.

A queda não foi detectada por nenhuma liderança sindical dos trabalhadores e dos aposentados, e muito menos por qualquer liderança política, do governo e da Oposição.

Apenas a ANASPS contestou e reconhece que é uma efetiva contribuição para a redução do valor do benefício, diminuindo a capacidade da Previdência Social pública de atender às expecativas dos seus segurados Piso Previdenciário, Salário-Mínimo, Teto do Salário de Benefício e do Salário de Contribuição 2000/2010

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

Valor Médio do Benefício do RGPS foi Muito Depreciado na Concessão e na Manutenção Valores médios na Concessão e Manutenção de Benefícios em comparação ao salário-mínimo 2000/2010

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A Expansão de Benefícios de Salário-Mínimo

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O Déficit da Previdência Social Conceito do déficit: Receita Corrente Líquida, das contribuições das empresas e trabalhadores, menos o pagamento de benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social Arrecadação Líquida, % PIB, Benefícios Previdenciários, % PIB,déficit, benefícios concedidos, mantidos, contribuintes – 1999/2010

Em 04.02.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Déficit da Previdência deve subir para R$ 52 Bi. Mesmo com expansão econômica de 5% e aumento do trabalho formal, o saldo negativo deve chegar a 1,57% do PIB este ano, mostra estudo Mesmo com a perspectiva de crescimento econômico acima de 5% e de criação de quase 22

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2 milhões de empregos formais neste ano, a tendência é de o rombo da Previdência Social não parar de crescer nos próximos anos, pressionando ainda mais os gastos públicos. Somente de 2009 para 2010, o déficit vai saltar de 1,41% para 1,57% do Produto Interno Bruto (PIB), ou seja, de R$ 43,614 bilhões para R$ 52,320 bilhões. Em 2044, segundo demonstrativo da projeção atuarial do regime geral da Previdência Social, publicado na semana passada no Diário Oficial da União, o saldo negativo deve totalizar 2,85% do PIB. Pelos cálculos do governo, em termos nominais, isso vai corresponder a R$ 681 bilhões.

Em 23.01.2010, escreveu O Estado de S. Paulo Déficit crescente no INSS Em 2009, a Previdência Social apresentou déficit nominal de R$ 42,8 bilhões, 18,4% superior ao déficit de 2008, de R$ 36,2 bilhões. A Previdência continua sendo o maior fator isolado de desequilíbrio das contas públicas, e nada indica que essa situação possa melhorar neste ano. O número de benefícios concedidos pelo INSS aumentou muito, ano a ano, na última década, passando de 2,9 milhões, em 2000, para quase 4,5 milhões, em 2009. Mas o que mais pesou na composição do déficit foi o valor médio do benefício, que passou de R$ 304,00, em 2000, para R$ 711,00, no ano passado.

As advertências dos técnicos da Previdência Social sobre as consequências negativas de reajustes dos benefícios com índices acima da inflação não inquietaram o presidente Lula, pois quanto mais altos os benefícios, maior sua popularidade e mais firme o apoio dos sindicalistas ao governo. O salário-mínimo aumentou de R$ 415,00 para R$ 465,00, em 2009, e de R$ 465,00 para R$ 510,00, neste ano. E 69% dos benefícios pagos pelo INSS equivalem ao piso salarial.

Na chamada Previdência Rural, paga a 8,1 milhões de trabalhadores e na qual 99% dos aposentados ou pensionistas recebem benefício de até um salário-mínimo, o déficit de 2009 superou R$ 40 bilhões. A maioria absoluta dos beneficiários da área rural não recolhe contribuições. No ano passado, por exemplo, as contribuições do setor rural atingiram R$ 4,6 bilhões, montante ínfimo comparado ao dos recolhimentos dos trabalhadores urbanos, que recolheram cerca de R$ 180 bilhões.

A quase totalidade do déficit (94%) tem como origem, portanto, a área rural – e esta não é uma situação nova. Esses pagamentos, iniciados no governo Fernando Henrique, já foram considerados o maior programa de redistribuição de renda do mundo.

Em 20.01.2010, Mônica Izaguirre, de Brasília, escreveu para o Valor Econômico Déficit da Previdência sobe e atinge 1,41% do PIB em 2009 O orçamento da seguridade prevê, para 2010, déficit de R$ 43,29 bilhões para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), cerca de 1% a mais, em termos nominais, que o registrado em 2009 (R$ 42,867 bilhões). Como proporção do Produto Interno Bruto (PIB), no entanto, a expectativa é de que o desempenho deste ano retome a trajetória de queda verificada em 2007 e 2008, encerrando o exercício com déficit equivalente a 1,31% do PIB. Em 2009, os efeitos da crise global quebraram essa tendência, elevando o saldo negativo para 1,41% do PIB. O aumento na relação déficit/PIB, no ano passado, decorreu, em grande parte, dos efeitos da crise financeira, que provocou forte desaceleração no ritmo de crescimento da economia. Em 2008, o PIB cresceu, em termos reais, 5,1%, favorecendo a redução do déficit como proporção do produto. Para 2009, a estimativa de crescimento econômico real é de 23

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apenas 1%.

Em 2009, as despesas do RGPS somaram R$ 224,876 bilhões em valores correntes, aumentando, em termos nominais, 12,68% em relação a 2008. As receitas, por sua vez, variaram nominalmente 11,4%, um pouco menos, portanto, atingindo R$ 182 bilhões. O déficit, por sua vez, saiu de R$ 36,206 bilhões para R$ 42,867 bilhões, também em termos nominais. Se forem considerados números atualizados pela inflação do INPC até dezembro de 2009, o déficit do RGPS subiu de R$ 38,71 bilhões para R$ 43,61 bilhões, de 2008 para 2009.

Também subiram expressivamente os gastos relativos à devolução de contribuições previdenciárias a Estados e municípios, que criaram regimes próprios de previdência. Até 2008, a compensação previdenciária era traço nos balanços da Previdência. Mas por pressão dos prefeitos sobre o governo federal, o acerto de contas se acelerou e foi devolvido R$ 1,03 bilhão em 2009. Com a criação dos regimes próprios, as aposentadorias de servidores, que antes contribuíam para o INSS, passaram a ser responsabilidade desses Estados e municípios. Por isso, a devolução.

Em 19.01.2010, publicou o Correio Brasiliense Déficit da Previdência supera a projeção e fecha 2009 em R$ 43,6 bilhões A Previdência Social fechou 2009 com déficit de R$ 43.614 bilhões, resultante de uma arrecadação de R$ 184.577 bilhões e de despesas de R$ 228.192 bilhões. O resultado ficou pouco acima da estimativa do governo, que era de cerca de R$ 42 bilhões.

No mês de dezembro foram arrecadados R$ 25.591,5 bilhões e gastos R$ 23.835 bilhões, o que resultou em superávit de R$ 1.756 bilhão, favorecido pelo resultado da Previdência urbana, que arrecadou R$ 25.147 bilhões, enquanto as despesas não passaram de R$ 19.097 bilhões, o que gerou saldo de R$ 6.049 bilhões

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Transferência do Tesouro para Cobertura do Déficit do RGPS As transferências fiscais do Tesouro para a Previdência Social servem para cobrir o déficit e efetuar outros pagamentos, como os dos benefícios assistenciais.

Na realidade, são igualmente cobertas pela União as despesas com os benefícios, sem contribuição, inclusive os dos rurais e de categorias como os autônomos, cujas contribuições são subsidiadas.

Com efeito, o Tesouro se utiliza de recursos da Seguridade Social, instituídos pela Constituição de 1988, justamente para fazer face a coberturas das despesas sociais, inclusive da Previdência Social.

A prática foi intensamente adotada pelo Executivo no período 2003/2010, tendo levado o Presidente Lula a proclamar que a Previdência Social não tem lucro Transferências Fiscais para a Previdência Social 2003/2010 (**)

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Previdência Social Urbana e Rural, Clientela e Despesa Total clientela e despesa urbana e rural 1999-2009

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A Previdência Social Urbana Total clientela e despesa urbana e rural 2003-2009

Em 31.01.2011, o MPS anunciou que a Previdência Social registrou, em dezembro de 2010, o décimo superávit consecutivo no setor urbano: R$ 9,2 bilhões Previdência urbana registra superávit de R$ 14,9 bilhões em 2010 O saldo positivo resultou de arrecadação de R$ 30,0 bilhões e de despesa com pagamento de benefícios de R$ 20,8 bilhões. O valor exclui o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios.

No acumulado de 2010, o setor urbano também registrou superávit: R$ 14,9 bilhões, excluindo-se o passivo judicial e a Comprev. O valor é 77% maior que o registrado em 2009. A receita foi de R$ 212,6 bilhões (aumento de 11% em relação a 2009) e a despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 197,7 bilhões (crescimento de 7,9%). A melhora na arrecadação pode ser explicada pelo comportamento favorável do mercado de trabalho formal, que de janeiro a novembro de 2010 registrou 2,5 milhões de empregos formais.

PIB – Estudos do Ministério da Previdência Social, projetando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2010, mostram que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social representariam 7% do PIB. A arrecadação líquida seria responsável por 5,8% do PIB e a necessidade de financiamento, 1,2% – o menor percentual do PIB nos últimos anos.

Benefícios – Em dezembro de 2010, a Previdência Social pagou 28,141 milhões de benefícios, sendo 24,426 milhões previdenciários e acidentários e os demais, assistenciais.

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Houve elevação de 3,8% em comparação com dezembro de 2009. As aposentadorias somaram 15,606 milhões de benefícios, uma elevação de 3,5% em relação ao número de aposentados existentes em dezembro de 2009.

Valor médio real – O valor médio dos benefícios pagos pela Previdência de janeiro a dezembro de 2010 foi de R$ 800,19. Em relação ao mesmo período de 2003, houve um crescimento de 23,3%.

A maior parte dos benefícios (68,7%) – incluídos os assistenciais – pagos em dezembro de 2010 tinha valor de até um salário-mínimo, o que representa um contingente de 19,3 milhões de beneficiários diretos.

Na área urbana, 46,0% dos benefícios pagos tinham valor de até um salário-mínimo – contingente de 7,4 milhões de beneficiários diretos.

Na área rural, 99,3% dos benefícios pagos são de até um salário-mínimo, o que representa um total de 8,2 milhões de beneficiários diretos.

Em 13.10.2010, Denise Neumann e Marta Watanabe escreveram para o Valor Econômico Previdência: Depois de perder espaço, benefício por tempo de contribuição volta a crescer e já é 27% do total. Aposentadoria ganha status de renda extra Um número maior de trabalhadores voltou a se aposentar quando completa o tempo mínimo de contribuição – 35 anos para os homens e 30 para as mulheres. Antes da adoção do fator previdenciário, em 1999, mais de 40% das pessoas usavam esse critério para sua aposentadoria, percentual que caiu pela metade (variando entre 17% e 20%) após as novas regras.

Desde 2006, contudo, o número de aposentadorias por tempo de contribuição voltou a crescer e oscila em torno de 27%, enquanto 55% a 57% se aposentam por idade e o restante, por invalidez.

Essa tendência está relacionada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de outubro de 2006, que considerou inconstitucional a lei que determinava que seria extinto o contrato de trabalho da pessoa que se aposentava. Desde então, as pessoas podem acumular emprego formal e aposentadoria.

“O benefício previdenciário passou a funcionar como uma renda extra, as pessoas decidiram não esperar mais para combinar tempo de serviço e idade”, observa Leonardo Rangel, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Para ele, a decisão de 2006 é a principal explicação para o aumento dos pedidos de aposentadoria por contribuição, e deve resultar em uma avalanche ainda maior de pedidos de revisão do benefício. Um estudo feito em 2004 por Rangel e outros economistas do Ipea mostrou que o fator previdenciário foi eficaz para elevar o tempo médio de contribuição à previdência. Ele passou de 32,7 anos para 33,8 anos entre os homens, considerando o antes e o depois de sua adoção.

Em 2008, já chegou a 34,9 anos. Com a idade média, ele não funcionou: em 2009 os homens estavam se aposentando, em média, com 54,2 anos, a mesma idade de antes da adoção do fator previdenciário Em agosto, o valor médio das aposentadorias concedidas por idade foi de R$ 600, menos da metade dos R$ 1.287, pagos no benefício por tempo de contribuição, valor que pode ser acumulado com um salário. Para Rangel, a decisão de 2006, do STF, já reduziu a força do fator previdenciário como um elemento que adiava a decisão da aposentadoria – e a consequente despesa do INSS. Nos critérios demográficos são considerados dependentes as pessoas até 14 anos e as 28

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com idade a partir de 65 anos. Os indivíduos com 15 a 64 anos são os considerados em idade economicamente ativa. De 1950 a 1980, para cada 100 pessoas em idade economicamente ativa havia uma média de 82 em faixa etária de dependência. Para o período de 2000 a 2030, a taxa de dependência deve envolver 48 pessoas. As pessoas em idade de 15 a 64 anos que eram pouco mais da metade da população, passaram para mais de dois terços.

O demógrafo José Eustáquio Diniz Alves, professor de pós-graduação na Escola Nacional de Ciências Estatísticas, diz que o Brasil terá a melhor relação dessa dependência entre 2020 e 2025. Logo depois, a relação passará a ser desfavorável. E a população mais “dependente” estará concentrada naqueles com mais de 65 anos. Essa transformação, explica, deve-se basicamente a dois fatores: aumento gradativo da esperança de vida e redução da taxa de fecundidade. Na década de 60, cada mulher tinha mais de seis filhos. Em 2005 a relação caiu para 2,1 filhos por mulher, taxa considerada mínima para reposição da população. Em 2009, a taxa já estava em 1,9 filho por mulher.

Em 24.09.2010, Flávia Barbosa escreveu para O Globo INSS reduz pagamento de pensões acima do teto e desconta atrasados.

TCU exigiu enquadramento e cobrança retroativa de até 30% do vencimento O INSS está enviando este mês correspondências a 2.022 pessoas que recebem, desde abril de 1995, pensão por morte em todo o Brasil, informando que os seus benefícios sofrerão uma redução. O objetivo é enquadrá-los no teto previdenciário atual, de R$3.467,40. Haverá cobrança retroativa a cinco anos e o desconto será automático, limitado a 30% do vencimento recebido por mês. Os pensionistas terão dez dias para apresentação de defesa após os comunicados.

Segundo o Ministério da Previdência, o instituto está seguindo determinação do Tribunal de Contas da União (TCU). Em 2006, o órgão de fiscalização do Executivo encontrou 55 mil pensões e aposentadorias com ao menos um tipo de problema, entre eles a concessão de benefícios em valores acima do teto previdenciário. O TCU, na ocasião, mandou o INSS corrigir a situação. Em auditoria de setembro do ano passado, considerou a determinação parcialmente cumprida e renovou a ordem, conforme registrado no acórdão 2.221/2009.

Sentença para aposentadoria não vale para pensão – A assessoria da Previdência informou que serão revistos os benefícios de pensão por morte com início em 29 de abril de 1995. O entendimento do TCU é que o teto previdenciário deve ser respeitado, mesmo nos casos em que o benefício original estivesse acima, por exemplo, devido a sentenças judiciais.

Isso porque as decisões da Justiça se aplicavam à aposentadoria original, ao passo que a pensão por morte é outro benefício concedido à família de um segurado morto, não uma “herança”. No entanto, o beneficiário que tiver uma decisão judicial a respeito da sua pensão por morte – como liminar, tutela antecipada e mandado de segurança – não terá o vencimento reduzido. O INSS terá de resolver a questão na Justiça.

Confirmada a revisão para baixo do benefício, a pessoa receberá nova correspondência. O desconto do que foi pago a mais será feito retroativamente a cinco anos e começará, provavelmente, no pagamento subsequente. Por determinação legal, anterior à revisão, o desconto não pode comprometer mais que 30% da pensão, mas ocorrerá até que o ressarcimento seja encerrado.

Em 09.09.2010, Catarina Alencastro e Geralda Doca escreveram para O Globo Aposentado até 2003 pode ganhar diferença. Decisão do STF para um beneficiário pode favorecer retroativamente todos os que tinham benefício próximo do teto 29

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

BRASÍLIA. O governo federal sofreu ontem uma derrota no Supremo Tribunal Federal (STF) que poderá levá-lo a pagar, retroativamente, uma diferença a todos os aposentados que deixaram a ativa até 2003 recebendo benefício próximo ao teto do INSS. A decisão dos ministros obriga a Previdência a ressarcir um único beneficiário, mas consolidou o entendimento da mais alta Corte – o que deverá resultar em ganho de causa a qualquer aposentado que venha a pedir o retroativo na Justiça daqui em diante. Segundo cálculos da Advocacia-Geral da União (AGU), cerca de um milhão de segurados poderia se beneficiar.

Na sessão, os ministros do STF negaram recurso do INSS contra uma decisão da Justiça obrigando o instituto a fazer pagamento retroativo a um beneficiário que pedia que sua aposentadoria fosse corrigida de acordo com o novo teto fixado pela Emenda Constitucional 20 de 1998 – nome dado à reforma da Previdência do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Com a mudança, o teto de R$ 1.081,50 subiu para R$ 1.200.

No entanto, para evitar pressão sobre os gastos, o Ministério da Previdência editou na época uma norma estabelecendo que os benefícios concedidos antes da mudança da Emenda 20 não deveriam sofrer alterações. Ou seja, os benefícios foram limitados ao teto anterior.

Depois disso, em 2003, o teto da aposentadoria teve novo reajuste, para R$ 2.400, na reforma da Previdência realizada no primeiro ano do governo do presidente Lula. Mas, de novo, esse aumento só valeu para quem se aposentou após a mudança. Por isso, para o Ministério da Previdência, o retroativo deverá contemplar, em tese, quem se aposentou até 2003.

A decisão – que só contou com o voto contrário do ministro Dias Toffoli – tem repercussão geral. O que significa que outras instâncias da Justiça deverão tê-la como jurisprudência para futuras decisões.

O INSS tem atualmente 23 milhões de beneficiários. Na prática, quase ninguém consegue receber o teto porque as contribuições feitas ao longo da vida pelo contribuinte não acompanham os valores que vão sendo fixados pelos reajustes.

Não há cálculos do INSS e da AGU sobre o impacto da medida nos cofres públicos.

Segundo a assessoria da Previdência, não cabe mais recurso e o órgão perdeu a disputa.

Em 22.07.2010, publicou O Globo INSS investigará descontos de aposentados. Órgão vai analisar 11 entidades sindicais que cobram mensalidades no contracheque sem autorização dos inativos O presidente do INSS, Valdir Simão, informou que incluirá na próxima auditoria do instituto as 11 entidades sindicais que descontam diretamente na folha de pagamentos a mensalidade sindical de aposentados. A auditoria será iniciada ainda este mês. Ontem, O GLOBO revelou que alguns sindicatos estão impondo esses descontos aos seus filiados, sem a autorização dos inativos.

As auditorias semestrais por amostras do INSS detectam que há esse tipo de irregularidade em pelo menos 1% dos casos investigados. Valdir Simão informou que, quando o desconto indevido é constatado, é cancelado e tornado sem efeito imediatamente.

Essas entidades são sindicatos e associações de aposentados vinculados a centrais sindicais. O GLOBO mostrou o caso de um associado do Sindicato Nacional dos Trabalhadores Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sintapi), ligado à Central Única dos Trabalhadores (CUT).

O presidente deste sindicato, Epitácio Luiz Epaminondas, atribuiu a falha a erros de digitação.

As 11 entidades que serão investigadas pelo INSS receberam, somente em junho, R$ 21 milhões em mensalidade sindical de aposentados. Entre elas estão a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionis30

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tas (Cobap) e o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindinapi), ligado à Força Sindical.

Entidades oferecem descontos em farmácias e consultas – Segundo reportagem do GLOBO, as ações judiciais para reivindicar correção do benefício são um grande atrativo para convencer os aposentados a se vincularem às entidades, pagando a contribuição mensal. Para divulgar essas ações, dirigentes sindicais prometem incluir os segurados na lista dos beneficiários em caso de ganho de causa. Como contrapartida, exigem que os interessados se tornem filiados ou autorizem o desconto da mensalidade sindical diretamente da aposentadoria. Além de serviços jurídicos, as entidades oferecem ainda descontos em farmácias, consultas e exames médicos, e até excursões com preços promocionais.

Embora as entidades neguem, a campanha por correção do salário-mínimo acabou elevando o valor que elas recebem das contribuições. Segundo o INSS, por conta do aumento do mínimo, o valor destinado aos sindicatos passou de R$16,720 milhões em dezembro de 2008 para R$ 19,040 milhões em dezembro do ano passado.

Em 23.06.2010, informou o MPS que a Previdência urbana registrou a segunda maior arrecadação líquida da série histórica. Superávit do setor atingiu em maio R$ 1,2 bilhão, 36% acima do mês anterior Segunda maior arrecadação líquida da Previdência urbana A Previdência Social registrou superávit de R$ 1,2 bilhão no setor urbano, em maio, excluindo-se as despesas com pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária (Comprev) feita entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios.

O superávit urbano é 36% maior que o valor registrado em abril, quando o saldo positivo entre a arrecadação e a despesa com benefícios pagos aos trabalhadores urbanos somou R$ 858 milhões. No comparativo com maio de 2009, o crescimento é de 114%. Naquele mês, o superávit foi de R$ 623 milhões.

Na série histórica, a arrecadação líquida urbana registrou o seu segundo maior valor – R$ 16,2 bilhões –, desconsiderados os meses de dezembro, nos quais há incremento significativo de arrecadação em virtude do 13o salário. O valor foi menor apenas que o de novembro de 2009, quando a receita alcançou R$ 16,4 bilhões.

Em 09.05.2010, Bruna Borges escreveu para a Folha de S.Paulo Adesão à licença de seis meses cresce no país.

Levantamento mostra que, entre as 40 maiores, 10 têm o benefício Das 40 maiores empresas no Brasil, 10 afirmaram conceder licença-maternidade de seis meses às funcionárias.

O levantamento foi feito pela Folha com as companhias que lideram o ranking de maiores receitas líquidas em 2008, feito pelo jornal “Valor Econômico”, do Grupo Folha e das Organizações Globo.

O benefício é oferecido por empresas que participam do Programa Empresa Cidadã, estabelecido pela Lei no 11.770, em vigor desde setembro de 2009.

A adesão não é obrigatória, mas grandes empresas têm, desde janeiro, dedução de impostos federais caso estendam a licença em dois meses.

“O tema é discutido há cinco anos e, mesmo assim, há um índice muito reduzido de 31

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adesão, uma resistência e um descaso dos empresários”, opina a senadora Patrícia Saboya (PDTCE), autora do projeto de lei em parceria com a SBP (Sociedade Brasileira de Pediatria).

Já o médico Dioclécio Campos Junior, diretor de assuntos parlamentares da SBP, tem outra avaliação. “Esse número é bastante significativo se considerarmos que o apoio concedido pelo governo começou há apenas três meses”, analisa.

Contatada, a Receita Federal diz não ter o levantamento das companhias que aderiram ao Programa Empresa Cidadã.

Em pequenos negócios, apesar de 56% dos donos serem favoráveis à licença ampliada, segundo sondagem do Sebrae (Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas), a medida tende a ter impacto menor, pois a lei não contempla optantes pelo Simples.

Enquanto a adesão em grandes empresas é gradual, no serviço público é lei – obrigatória em órgãos do governo federal.

Em nível estadual, apenas quatro – Acre, Maranhão, Minas Gerais e Bahia – não regulamentaram leis próprias que ampliem o benefício, mas já discutem o tema. Em 134 municípios, incluindo capitais como Curitiba, Fortaleza, Rio de Janeiro e São Paulo, a proposta virou lei, segundo a SBP. Em 22.04.2010, Marcelo Abi-Ramia Caetano escreveu para o Valor Econômico Aposentados que voltam ao mercado de trabalho.

No Brasil se pode acumular aposentadoria com o salário na atividade Houve recentemente aprovação pelo Senado da isenção da contribuição de aposentados que continuam no mercado de trabalho. Além da motivação para essa proposta em função do ciclo eleitoral, há fundamentação de natureza lógica para o fim das contribuições. Entretanto, a força dos argumentos para sua manutenção em muito supera o da sua extinção.

A única razão para o término das contribuições seria interpretá-las como de natureza retributiva. Como o aposentado não gerará novo benefício previdenciário em decorrência do atual trabalho que exerce, não se deveria tributá-lo dado a inexistência de eventual benefício futuro decorrente dessa contribuição.

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Ocorre, entretanto, que na história recente tributária e da previdência social do Brasil, as contribuições marcam-se por seu caráter tanto solidário quanto retributivo. Há dois exemplos marcantes dessa característica solidária na nossa previdência social. As aposentadorias e pensões concedidas aos trabalhadores rurais são, em sua grande parte, não contributivas. Basta se comprovar exercício de atividade rural, mesmo sem contribuição prévia, para se ter direito a esses benefícios.

Caso se considerasse a contribuição como puramente retributiva não faria sentido a existência da previdência rural, dado que se concedem várias aposentadorias e pensões rurais sem qualquer contribuição passada. De modo alternativo, os empregadores de todos aqueles que recebem acima do teto do INSS, hoje em R$ 3.416,54, recolhem 20% sobre o salário integral desses trabalhadores. Há pagamento de contribuições sobre uma base que não se reverte em benefícios futuros. Se fosse exclusivamente retributiva, a contribuição patronal deveria se limitar ao teto do INSS. Ademais, fora do campo previdenciário, todos pagavam a extinta CPMF, criada com o intuito de financiar a saúde pública, mesmo quem somente utilizou serviços médicos particulares. O argumento do caráter meramente retributivo da contribuição não encontra respaldo na realidade prática brasileira, na qual as contribuições se caracterizam também por seu perfil solidário.

A comparação das condições de acesso à aposentadoria no Brasil em relação a outros países também justifica a manutenção da contribuição de aposentados. Em primeiro lugar, as idades de aposentadoria no Brasil são extremamente baixas. No ano de 2009, a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição foi de 54 anos para homens e 51 para mulher. É comum os demais países imporem idade mínima de aposentadoria na faixa dos 65 anos. Aqui a idade média fica na faixa dos 50 anos. Em outras palavras, a aposentadoria deixa de ser um seguro decorrente da perda de capacidade de trabalho em idade avançada e passa a ser uma complementação de renda a quem ainda se encontra com boa capacidade de trabalho. Em segundo lugar, também somos um caso raro de país onde se pode acumular aposentadoria com o salário na atividade. Nos outros países, é usual se optar por um dos dois, ou aposentadoria ou salário em atividade. Essas duas características da nossa previdência social, baixa idade de aposentadoria e possibilidade de acumular aposentadoria com salário em atividade, justificam também a manutenção da contribuição dos aposentados que retornam ou continuam no mercado de trabalho. Nossa generosidade previdenciária implica ônus tributário maior que também deve ser compartilhado por quem já recebe benefícios do sistema.

O impacto fiscal dessa isenção nada tem de desprezível. Cálculos do ex-ministro da previdência, José Cechin, apontam para perda de arrecadação na casa de R$ 14 bilhões por ano. Por mais conservador que seja esse cenário, dificilmente estimativas mais otimistas indicarão redução de receita anual inferior a alguns bilhões de reais. Dado que o gasto previdenciário já consome 12% do PIB, desdenhar essa arrecadação não parece ser salutar.

Em 17.04.2010, publicou a Folha de S.Paulo, da Sucursal Brasília Projetos elevam gastos do INSS em R$ 15 bi. Esse seria o valor gasto a mais, a cada ano, apenas com propostas que beneficiam aposentados; governo não concorda. Projeto de maior impacto isenta do pagamento os aposentados do INSS que permanecem em atividade ou voltam a trabalhar A seis meses das eleições, o Congresso Nacional começou a desovar propostas para beneficiar os aposentados do INSS que podem elevar os gastos da Previdência Social em mais de R$ 15 bilhões. Neste ano, as contas previdenciárias devem fechar com déficit de R$ 50,7 bilhões, sem considerar a aprovação dessas medidas.

O projeto com maior potencial de estrago nas contas da Previdência foi aprovado, em 33

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caráter terminativo, na CAS (Comissão de Assuntos Sociais) do Senado nesta semana.

A proposta isenta do pagamento de contribuição previdenciária os aposentados do INSS que permanecem em atividade no mercado de trabalho ou voltam a trabalhar.

De acordo com o governo, o projeto aumentaria os gastos da Previdência entre R$ 10 bilhões e R$ 14 bilhões por ano. Embora a proposta tenha sido aprovada em decisão terminativa, o que a remeteria direto para a Câmara, líderes do governo já afirmaram que a estratégia é apresentar recurso para levar o assunto para outra comissão, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos).

Lá, os senadores da base aliada tentarão alterar ou derrubar a proposta. Pelo texto aprovado, além da isenção, os aposentados poderiam receber de volta as contribuições recolhidas desde 1995. Isso elevaria ainda mais o rombo na Previdência.

Conforme a Folha noticiou no dia 14 de março, aposentados que permanecem em atividade vêm pedindo na Justiça o direito de se desaposentar. Na desaposentação, a pessoa abre mão de seu benefício atual para obter um de maior valor com base nos novos recolhimentos.

Em 16.04.2010, Fernando Scheller escreveu para O Estado de S. Paulo Contribuição de aposentado é ‘’novo imposto’’, diz consultor. Para especialista, é possível ir à Justiça para pedir a incorporação dos pagamentos adicionais ao benefício A cobrança de contribuição previdenciária do trabalhador aposentado na ativa deve ser considerada um imposto adicional pago indevidamente, afirma o consultor em Previdência Renato Follador. Para ele, o desconto feito ao longo dos últimos 19 anos de um contingente estimado em até 13 milhões de pessoas é uma “apropriação indébita”, já que o pagamento não foi revertido em benefício do contribuinte, servindo apenas para aliviar as contas do governo.

As contas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem fechar 2010 com déficit acima de R$ 47 bilhões, segundo projeções oficiais. Hoje, aposentados que continuaram na empresa em que trabalhavam na vida ativa são isentos da contribuição ao INSS. Já o trabalhador que arranjou um novo emprego após requerer o benefício recolhe alíquota mensal para a Previdência Social.

Segundo Follador, quem se enquadra neste último caso pode pedir a revisão do benefício na Justiça. O consultor explica que, com a instituição do fator previdenciário, em 1999, o cálculo dos benefícios do INSS passou a dividir a soma das contribuições do trabalhador pela expectativa de vida que ele tinha ao se aposentar. Por isso, a regra atual prevê que o valor do benefício acompanhe o aumento do total pago ao sistema.

O consultor José Cechin, ex-ministro da Previdência, concorda que a cobrança é indevida e “sem respaldo técnico”, mas diz que sua subtração representará um “buraco” adicional nas contas da Previdência. “Tecnicamente, a cobrança não é justificada, pois constitui um imposto sobre a folha, mas, em termos práticos, fará falta”, afirma Cechin, que projeta uma queda de arrecadação anual entre R$ 9 bilhões e R$ 14 bilhões com a mudança.

Em 11.04.2010, Julianna Sofia e Andreza Matais escreveram para a Folha de S.Paulo Efeito “jovem viúva” surpreende o INSS. Previdência concede anualmente 30 mil pensões para beneficiários de casamentos com diferença de idade superior a dez anos. Números levantam suspeita de casamentos forjados com o objetivo de assegurar a manutenção de benefício após morte de aposentado

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O casamento entre mulheres jovens e trabalhadores mais velhos ou já aposentados passou a ser um dos nós da Previdência Social brasileira, que hoje concede por ano 30 mil pensões para beneficiários de casamentos em que a diferença de idade era superior a dez anos, conforme dados obtidos pela Folha.

Segundo o Ministério da Previdência, atualmente 605 viúvas de 15 a 19 anos recebem pensão por morte. Os números levantam a suspeita de que podem estar ocorrendo casamentos forjados para assegurar às famílias a manutenção do benefício após a morte do aposentado.

A cada ano, as novas concessões para jovens viúvas aumentam em R$ 280 milhões os gastos da Previdência, considerando o atual valor médio dos benefícios: R$ 713,14.

No total, são concedidas por ano aproximadamente 360 mil pensões por morte. O segmento já representa 30% dos 23,5 milhões de beneficiários do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Esses benefícios por morte consomem R$ 50 bilhões por ano.

Efeito Viagra – O fenômeno do casamento entre gerações ganhou impulso no Brasil na década de 1980 e se manteve em alta nos últimos anos com o avanço da medicina. O chamado “efeito Viagra” e seus desdobramentos na Previdência Social vêm sendo estudados por especialistas, que consideram as regras de concessão das pensões no Brasil muito generosas.

Os dados mais recentes do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) sobre registro civil mostram que os casamentos de homens acima de 55 anos são mais comuns do que os de mulheres nessa faixa etária. A taxa de união civil para aqueles com mais de 60 anos chega a ser mais que o dobro da verificada entre as mulheres.

Em 2008, foram registrados 250 mil casamentos com diferença de idade acima de dez anos entre marido e mulher. Desses, 190 mil eram de mulheres mais jovens com homens mais velhos, de acordo com os dados do Ministério da Previdência Social.

“Não são mais casamentos só intergeracionais. São interseculares. O modelo brasileiro estimula as situações de casamento ‘fake’. O próprio Ministério da Previdência já verificou isso.

Homens de 70 anos com mulheres com menos de 20 anos”, diz Paulo Tafner, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Em 11.04.2010, a Folha de S.Paulo publicou Brasil é caso raro em que não há restrição para pensões Pesquisa realizada por Paulo Tafner, do Ipea, sobre os sistemas previdenciários de 20 países (dez europeus, seis americanos e quatro asiáticos) mostra que o Brasil é um raro caso em que não há obstáculos para a concessão das pensões.

A experiência internacional, segundo os dados do estudo, traz vários tipos de restrição na concessão da pensão. Entre eles, a vinculação do valor da pensão ao número de filhos, idade do cônjuge beneficiado e proibição de acumular benefícios previdenciários.

A legislação brasileira, que não exige casamento nem dependência econômica, prevê pensão vitalícia e permite seu acúmulo com renda do trabalho, além do benefício com o mesmo valor da aposentadoria.

“Além disso, se o trabalhador começar a contribuir em um dia e morrer no outro, a pensão será concedida. Mesmo com um só dia de contribuição. Não há carência, como no resto do mundo”, afirma Tafner, que usou, para o Brasil, dados de 2005 no estudo.

Na Alemanha, só tem direito à pensão por morte a viúva do segurado que tenha contribuído por um período mínimo de cinco anos. A pensão é paga por dois anos ao cônjuge que não se casou novamente e que não tenha outro companheiro.

Em relação ao valor, o sistema alemão paga 100% da aposentadoria durante os três 35

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primeiros meses e, a partir de então, 25% do valor se a pensionista tiver menos de 45 anos e 55% do valor caso a pensionista tenha 45 anos ou mais.

Para ter direito à pensão por morte na Espanha, é preciso que o segurado tenha sido vítima de doença ou acidente, pelo menos 15 anos de contribuição ou no mínimo 500 dias de contribuição nos últimos cinco anos, segundo o estudo de Tafner.

O valor da pensão é igual a 52% da aposentadoria e poderá chegar a 70% se houver criança como dependente.

A legislação da França prevê a idade mínima de 52 anos e renda anual inferior a 15 mil para o pagamento de pensão por morte. O valor equivale a 54% da aposentadoria a que o segurado tinha direito. Em Portugal, o valor da pensão por morte é 60% da aposentadoria.

Em 31.03.2010, escreveu Cristiano Romero para o Valor Econômico Gasto com pensão por morte atinge 3,2% do PIB O Brasil gastou, no ano passado, R$ 101,605 bilhões com pensões por morte, o equivalente a 3,2% do Produto Interno Bruto (PIB). O montante responde por 25% da despesa total da Previdência Social e é 3,5 vezes superior à média gasta pelos países da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE) e a 4,5 vezes à das economias da América Latina.

Poucas nações desembolsam tanto com esse item da despesa previdenciária quanto o Brasil. A média dos países da OCDE é inferior a 1% do PIB – 0,8%, segundo dados da organização. De acordo com o Banco Mundial, três países ricos – Áustria, Bélgica e Itália – possuem gasto expressivo com pensões por morte – respectivamente, 2,7%, 2,6% e 2,6% do PIB .Nenhum deles, como mostram os números, supera o Brasil.

No ano passado, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) despendeu R$ 54 bilhões com pensões por morte. A União, por sua vez, gastou R$ 24,331 bilhões. Como as regras de acesso à pensão nos Estados e municípios são as mesmas da União, o economista Marcelo AbiRamia Caetano, do IPEA, calcula que, em 2009, esses entes da Federação desembolsaram R$ 22,937 bilhões com essas pensões.

A razão para o elevado gasto está nas regras de acesso ao benefício. No Brasil, elas são muito mais generosas do que na maioria dos países. Num trabalho feito em coautoria com Roberto de Rezende Rocha, do Banco Mundial, Caetano comparou as regras de concessão de pensão por morte no Brasil com as de 23 países. Além disso, os dois cotejaram os gastos, como proporção do PIB, com 75 nações.

A legislação brasileira diz que, quando falece, todo segurado da Previdência Social deixa pensão por morte para seus dependentes, classificados em três categorias. Na primeira, 36

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estão o cônjuge, o companheiro ou companheira, o filho não emancipado de até 21 anos de idade, e o filho inválido de qualquer idade. Na segunda, estão os pais do segurado e, na terceira, o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido de qualquer idade.

Na Espanha, o caso mais extremo daqueles analisados pelos pesquisadores brasileiros, a carência exigida é de 15 anos ou de pelo menos 500 dias nos cinco anos anteriores ao falecimento. A carência só não é exigida se o motivo do falecimento do segurado estiver relacionado ao seu trabalho.

No Brasil, não se exige que o candidato à pensão por morte seja casado. Não há também limite de idade, enquanto muitos países restringem a concessão desse tipo de pensão a pessoas jovens, especialmente os viúvos ou viúvas com menos de 45 anos. No sistema brasileiro, a pensão por morte se mantém inalterada em caso de novo matrimônio. Lá fora, em muitos casos, a pensão é extinta quando o pensionista se casa novamente. “Tudo isso permite que o número de beneficiários de pensão por morte no Brasil seja mais expressivo que noutras nações”, observa Marcelo Caetano.

A forma de cálculo do benefício decorrente da pensão por morte também contribui para o fato de o Brasil ser recordista nesse tipo de despesa. O valor da pensão corresponde a 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou à qual teria direito a receber, em caso de aposentadoria por invalidez. O benefício é dividido em partes iguais entre os dependentes. No resto do mundo, geralmente a chamada taxa de reposição se restringe a 70% do valor da aposentadoria, com possível acréscimo de 10% por beneficiário.

Nos casos em que o pensionista já receba salário ou outro benefício previdenciário, o valor da pensão não é reduzido. Em muitos países, os pagamentos são reduzidos e, em outros, é proibida a acumulação com benefícios previdenciários e mesmo com salários. O sistema brasileiro também não estabelece relação entre a idade do pensionista e o valor da pensão. No exterior, pensionistas mais jovens recebem benefícios menores.

Um dos argumentos que são usados pelos defensores das regras “generosas” de concessão de benefícios previdenciários no Brasil é o de que a expectativa de vida aqui é menor que a de outros países. Marcelo Caetano derruba esse mito. Na avaliação do pesquisador, a melhor variável para saber se um regime previdenciário paga benefícios por um espaço de tempo curto ou longo é a expectativa de sobrevida, isto é, a duração esperada do benefício, dada a idade de aposentadoria do contribuinte ou do pensionista.

O secretário substituto de Previdência Social, Remígio Todeschini, não considera “tão generosas” as regras de acesso ao benefício da pensão por morte. Ele argumenta que, em fevereiro, os pensionistas que têm esse direito receberam, em média, R$ 814,82 do INSS. Já o valor médio recebido pelos aposentados foi de R$ 1.250,61, um montante, portanto, 53,4% superior. No caso dos aposentados rurais, os pensionistas por morte receberam, no mês passado, R$ 513,18 em média, praticamente o mesmo valor do salário-mínimo, que hoje está em R$ 510.

Segundo Todeschini, a pensão por morte cobre especialmente as necessidades de mulheres, que têm mais filhos para criar no Brasil do que as dos países da OCDE. “A proporção de filhos por família na OCDE é menor do que no Brasil. A mulher tem aqui essa responsabilidade sobre a família”, disse o secretário em entrevista ao Valor.

Todeschini acha importante que o estudo do Ipea faça um alerta sobre a evolução da despesa, mas afirma que “a comparabilidade dos regimes é claudicante”. Ele lembra que, no país, a Previdência Social funciona como um programa de proteção social. Em nações como Estados Unidos, Dinamarca, Reino Unido e Austrália, a proteção em áreas como educação e saúde é muito maior do que aqui. As mulheres nesses países, alega o secretário, têm maior acesso 37

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à educação e, por essa razão, possuem mais condições de escapar da pobreza.

“A Previdência é o maior programa de combate à pobreza do Brasil. Contribui, e muito, para diminuir a miserabilidade. Atende 22 de milhões de pessoas, incluídos os que recebem pensão por morte, o que reduz a pobreza no país em 12,3%”, informou Todeschini.

Em 11.03.2010, publicou a Folha de S.Paulo Contribuição menor para doméstica passa no Senado A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou um pacote com seis projetos que beneficiam tanto as empregadas domésticas como os patrões.

Um dos projetos diminui para 6% a contribuição paga ao INSS tanto pelo empregador como pela empregada. Hoje, a alíquota é de 8% para a empregada e de 12% para o empregador.

Outro projeto institui multa de R$ 1.000 a R$ 10 mil para o patrão que descumprir a lei. Se o empregado trabalhar sem registro, a multa ainda é acrescida em 50%.

Uma mudança importante é o fim da dedução no Imposto de Renda dos gastos com o INSS das domésticas.

Também foi aprovado pelo Senado o projeto que perdoa a dívida com o INSS do patrão que regularizar a situação da doméstica que trabalha sem registro. O objetivo é incentivar a formalização.

Em 08.03.2010, publicou o Correio Braziliense Auxílio-reclusão é alvo de polêmicas A Previdência Social foi inundada, nos últimos dias, com e-mails irados de contribuintes, indignados com o pagamento do auxílio-reclusão, já apelidado por muitos de bolsa-bandido. Tudo isso porque a Previdência paga o benefício para os dependentes do segurado de baixa renda preso, desde que ele se enquadre nas regras estabelecidas em lei, o que significa que tenha contribuído para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como os demais contribuintes antes de cometer o delito.

Segundo a Previdência, o que motivou a indignação dos cidadãos foi um e-mail tendencioso, mandado para todo mundo por uma entidade. Pela mensagem, as pessoas são informadas que “todo presidiário tem direito a essa bolsa, de R$ 798,30 por filho, enquanto estiver na cadeia”. A informação está errada, garante a Previdência Social. O auxílio-reclusão existe desde os anos 1960, com o objetivo de amparar a família do preso. Na Constituição de 1988, o benefício passou a ser restrito aos dependentes de presos de baixa renda.

Apenas têm direito ao auxílio-reclusão os dependentes do segurado preso, contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cuja remuneração máxima não ultrapassar a R$ 798,30 (salário de contribuição). A Previdência informa que o valor médio dos benefícios concedidos é de R$ 544,04. A família do presidiário recebe esse benefício, independente de quantas pessoas dependam dele (o valor é rateado). De acordo, com o Boletim Estatístico da Previdência Social (Beps), o INSS pagou, em dezembro passado, 26.645 benefícios de auxílioreclusão, gastando, para isso, R$ 14.495.920.

Em 03.03.2010, Renan Ramalho escreveu para a Folha de S.Paulo Aposentados podem ter IR menor aos 60. Início da isenção adicional cai de 65 para 60 anos, diz projeto aprovado no Senado.

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Redução de cinco anos seria feita para adequar-se ao Estatuto do Idoso; governo tentou, sem sucesso, barrar a votação da proposta Os aposentados poderão ter o benefício da isenção adicional do Imposto de Renda a partir dos 60 anos – e não somente aos 65 anos, como é hoje. O benefício foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.

Pelas regras atuais, quando completam 65 anos de idade, os aposentados passam a ter direito ao dobro da isenção do IR concedida aos demais trabalhadores. Isso quer dizer o seguinte: o limite atual de isenção, de R$ 1.499,15, seria dobrado (para R$ 2.998,30) já a partir dos 60 anos, ou seja, com cinco anos de antecedência.

Com a mudança, que ainda precisará ser votada pela Câmara dos Deputados, será ampliada a quantidade de idosos que teriam maior parcela de isenção sobre os rendimentos de aposentadoria.

Autor do projeto, o senador César Borges (PR-BA) argumenta que a ampliação busca uma adequação ao Estatuto do Idoso, que define a idade de 60 anos para conceder uma série de benefícios. Em sua justificativa, Borges diz “não fazer sentido a existência de um parâmetro de idade para fins fiscais e outro para os demais fins”.

Na votação de ontem, terminativa no Senado (o que evita a votação no plenário), o governo tentou, sem sucesso, barrar a proposta. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), mesmo ausente, enviou pedido para que a proposta fosse discutida na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) antes de seguir para a Câmara.

O requerimento, porém, foi rejeitado. Já o senador governista Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) ainda tentou pedir vista, mas desistiu após apelos dos colegas.

Em 23.01.2010, Eduardo Rodrigues escreveu para a Folha de S.Paulo Licença-maternidade de 6 meses custará R$ 414 mi ao governo Com a regulamentação das regras para ampliação voluntária da licença-maternidade, anunciada, no último sábado (23), pela Receita Federal, o Governo estima que deixará de arrecadar R$ 414,1 milhões neste ano.

A ampliação do benefício de quatro para seis meses poderá ser concedida com incentivo fiscal.

Aprovadas pelo Congresso Nacional no ano passado, as novas regras permitem às empresas deduzir do Imposto de Renda a pagar, no fim do ano, os gastos com os dois meses extras de licença. Para isso, elas terão de aderir ao programa “Empresa Cidadã”.

Atualmente a legislação obriga o pagamento da licença-maternidade nos quatro primeiros meses após o nascimento da criança. Durante esse tempo, as empresas continuam pagando o salário às mães e depois abatem totalmente os valores das contribuições ao INSS. Em 20.01.2010, informou o MPS Superávit na Previdência urbana, o maior da série histórica A Previdência Social registrou em dezembro de 2009 superávit de R$ 6 bilhões no setor urbano, o maior valor da série histórica. O saldo positivo resultou de arrecadação líquida recorde de R$ 25,1 bilhões e de despesa de R$ 19 bilhões. O aumento expressivo da receita decorreu da arrecadação total das contribuições previdenciárias sobre a folha salarial relativas ao 13o salário, no último mês de 2009.

No acumulado do ano, a Previdência também registrou a maior arrecadação no setor 39

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urbano da série histórica. A receita foi de R$ 179,9 bilhões e a despesa com pagamento de benefícios fechou em R$ 176,3 bilhões. O pagamento de passivos judiciais da área urbana no valor de R$ 5,3 bilhões e da Compensação Previdenciária (Comprev) feita entre o INSS e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios, no valor de R$ 1 bilhão, elevou as despesas para R$ 182,6 bilhões. O saldo final entre arrecadação e despesa da área urbana gerou uma necessidade de financiamento de R$ 2,7 bilhões.

Segundo o ministro da Previdência Social, as receitas foram superavitárias em relação ao pagamento de benefícios. “Se não fosse o elevado pagamento de sentenças judiciais e a compensação previdenciária, o setor urbano apresentaria superávit de R$ 3,6 bilhões.”

Em 19.01.2010, escreveu Tatiana Farah para O Globo INSS tem 1o superávit na área urbana em 24 anos O ministro da Previdência, José Pimentel, anunciou que as contas da seguridade social urbana no país fecharam o ano passado com o primeiro superávit desde 1985: R$ 3,6 bilhões.

Por outro lado, o sistema de previdência rural, que é não contributivo, teve déficit de R$ 40 bilhões, quase dez vezes maior do que sua arrecadação (R$ 4,6 bilhões).

“A necessidade de financiamento na Previdência foi basicamente rural”, informou o ministro, comemorando o primeiro superávit em 24 anos. “A última vez que a previdência urbana foi equilibrada foi em 1985. De 1986 a 2007, precisávamos de R$ 14 bilhões, em média, para fechar as contas. Em 2008, o déficit caiu a R$ 1,5 bilhão, em valores atualizados.”

Segundo o ministro, houve redução de 452 mil benefícios desde que o governo iniciou o censo previdenciário, em 2006.

“Esse é um dos fatores que está equilibrando a previdência pública.”

Em 2009, a Previdência urbana arrecadou R$ 179,9 bilhões, pagando R$ 176,3 bilhões em benefícios. O superávit teria sido usado para pagar R$ 6,6 bilhões do passivo judicial do ministério, que tem 5,8 milhões de processos movidos por trabalhadores. A Previdência também transferiu cerca de R$ 1 bilhão para os municípios, por meio da compensação previdenciária.

José Pimentel divulgou os números em reunião com participantes do Conselho Superior de Estudos Avançados (Consea) da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp). Segundo o presidente do Consea, Ruy Martins Altenfender, a Fiesp havia solicitado um detalhamento das contas. “É importante fazer a separação da contabilidade dessas contas para buscar o equilíbrio da Previdência.”

Os empresários também se preocupam com a diferença entre os vencimentos de aposentados dos setores público e privado

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A Previdência Social Rural Em 31.01.2011, o MPS informou Crescimento da arrecadação rural Em dezembro, a arrecadação líquida rural cresceu 18,3% em relação a novembro de 2010, registrando R$ 493,2 milhões. Já as despesas com pagamento de benefícios somaram R$ 5,7 bilhões, um aumento de 14,9% em relação a novembro de 2010. A diferença entre arrecadação e despesa gerou necessidade de financiamento de R$ 5,2 bilhões. O resultado exclui os gastos com pagamento de sentenças judiciais.

No acumulado de 2010, o setor rural apresentou arrecadação de R$ 4,9 bilhões, 0,3% maior que a registrada em 2009. A despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 55,3 bilhões – um aumento de 7,3% em relação a 2009.

Em 19.01.2010, Lorenna Rodrigues escreveu para a Folha Online, em Brasília Área rural responde por 93% do déficit da Previdência em 2009 A previdência rural foi responsável por 93,7% de todo o déficit registrado pela Previdência Social em 2009, que ficou em R$ 43,61 bilhões. Do montante, R$ 40,88 bilhões se referem a benefícios concedidos a trabalhadores rurais. A previdência urbana também teve resultado deficitário de R$ 2,73 bilhões.

No setor rural, a arrecadação líquida foi de R$ 4,63 bilhões, enquanto as despesas com benefícios somaram R$ 45,51 bilhões. No setor urbano, a arrecadação ficou em R$ 179,94 bilhões e as despesas em R$ 182,6 bilhões Previdência Rural: Arrecadação x Despesa 2003-2010

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Renúncias Contributivas As renúncias contributivas são efetivadas pelo não recolhimento das contribuições patronais de: · Entidades filantrópicas · Empresas do Simples · Empresas exportadoras de produtos agroindustriais Por determinação do TCU não podem ser consideradas renúncias os subsídios na contribuição dos autônomos e de outras categorias Renúncias contributivas da Previdência Social 2000-2010

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A Sonegação na Previdência Social Arrecadação e Sonegação na Previdência Social Pública

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A Dívida Ativa da Previdência Social Enquanto a receita previdenciária esteve na Previdêcia Social, mais especificamente no INSS, havia um compromisso de submeter o balanço financeiro à apreciação do Tribunal de Contas da União.

Desta forma, tinha-se uma ideia precisa de seu valor e do que era cobrado.

Em diferentes oportunidades, o TCU manifestou preocupação com a baixa recuperação de crédito.

Os indicadores disponiveis do passado estão no quadro abaixo.

A dívida ativa da previdência desde 2008 está na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com subordinação ao Ministro de Estado da Fazenda e vinculação técnico-jurídica à AdvocaciaGeral da União, nos termos da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.

Conta com 2.043 procuradores.

O estoque da dívida ativa da União, ao final de 2010, era de : R$ 880.595.409.092, sendo: · R$ 633.280.253.331,96 créditos tributários; · R$ 188.088.930,365,86 créditos previdenciários; · R$ 59.227.225,394,92 créditos não tributários.

Em 2008, o estoque da dívida ativa da União era de: R$ 741.028.180.068.69, sendo: · R$ 565.592.023.107,58 créditos tributários · R$ 166.268.495.397,11 créditos previdenciários; · R$ 9.167.661.564,00 créditos não tributários Em 2009, o estoque da dívida ativa da União era de: R$ 827.824.998.507.62. sendo: · R$ 632.962.186.670,07 créditos tributários; · R$ 184.541.057.657,55 créditos previdenciários · R$ 10.321.754.180,00 créditos não tributários Em 2009, a arrecadação da PGFN foi de R$ 17.536.062.728.60, sendo mais de 50% de depósitos judiciais.

Em 2010, foi de R$ 16.221.010.504,74, sendo mais de 50% de depósitos judiciais.

No relatório de 2010, há dois dados sobre arrecadação de débitos previdenciários: a) R$ 264.946.769,52 créditos de parcelamentos 44

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b) R$ 327.098.960,75 créditos não parcelados.

Lamentavelmente, os números são inexpressivos.

Os dados sobre a dívida ativa da previdência social foram duramente afetados pela redução, pelo Supremo Tribunal Federal, do prazo de decadência, de dez para cinco anos.

Aparentemente, os números estão ajustados, mas a recuperação de crédito continua ínfima.

O sistema opera com baixa eficiência, beneficiando os devedores públicos e privados.

Há necessidade de maior transparência de todo o processo.

O ex-ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, em 26.10.2010, admitiu publicamente que a dívida ativa estaria em R$ 400,0 bilhões!

Os dados abaixo, do DatANASPS, são reveladores Recuperação de crédito da Dívida ativa da Previdência Social 2003/2010

Recuperação de Créditos da Dívida e de Acréscimos Legais em 2010

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Decisões Judiciais Contra a Previdência Em 03.11.2010, Adriana Aguiar escreveu para o Valor Econômico Justiça libera contribuição ao INSS sobre hora extra As empresas já conseguiram excluir, nos tribunais superiores, a incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas verbas pagas ao trabalhador. Dentre elas, o auxílio-doença ou acidente, o adicional de férias e o aviso-prévio indenizado. Nessa mesma linha, agora tentam também não recolher a contribuição sobre as horas extras. Algumas liminares concedidas com essa finalidade já foram confirmadas pela primeira instância de Juiz de Fora (MG), Aracaju, João Pessoa e Rio de Janeiro.

As decisões proferidas têm sido baseadas em um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2009, que analisou o caso de um servidor público do município de Belo Horizonte. Na ocasião, os ministros entenderam que não incidiria a contribuição sobre as horas extras, pois essas teriam caráter indenizatório. Segundo a decisão, apenas as verbas incorporáveis ao salário do servidor, para fins de cálculo da aposentadoria, sofrem a incidência da contribuição previdenciária. Os juízes têm aplicado o mesmo raciocínio para as companhias.

Ainda que existam alguns precedentes desfavoráveis às empresas no Superior de Justiça (STJ), quando se trata de horas extras, os advogados têm esperança de reverter esse entendimento, a exemplo do que ocorreu com o terço de férias. Para a questão, o STJ alterou seu entendimento depois que o Supremo analisou o tema em 2006, em um recurso de uma associação de servidores públicos. A Corte entendeu que o terço constitucional não tem natureza salarial e, portanto, não estaria sujeito à incidência das contribuições previdenciárias.

Em 08.10.2010,Danielle Nogueira e Luciana Casemiro escreveram para O Globo Defensoria move ação contra redução de pensões. Objetivo é impedir que INSS diminua benefício de quem ganha acima do teto previdenciário e a cobrança retroativa A Defensoria Pública da União vai entrar na Justiça com ação coletiva contra a decisão do INSS de reduzir as pensões por morte que ultrapassam o teto previdenciário de R$3.467,40.

Mês passado o Ministério da Previdência começou a enviar correspondências a algumas pessoas que recebem valores acima dessa quantia, informando que o benefício seria reduzido e haveria cobrança retroativa a cinco anos. A Defensoria entende que, por se tratar de “uma pensão de natureza alimentar e recebida de boa-fé”, ela não pode ser diminuída. O órgão abriu procedimento administrativo ontem para apurar o assunto e prevê ajuizar a ação na próxima semana.

Nas correspondências, o INSS também informa que a cobrança referente a cinco anos atrás será feita por meio de débito automático, limitado a 30% do vencimento recebido por mês, e que os pensionistas terão dez dias para apresentação de defesa após os comunicados. Na ação, a Defensoria também pedirá que os valores recebidos não sejam devolvidos e que a cobrança automática seja interrompida. Na avaliação do órgão, qualquer questionamento do 46

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INSS quanto aos valores recebidos pelos pensionistas deveria ser feito por meio de ação individual, de modo que o titular do benefício pudesse se defender.

De acordo com a Defensoria seguindo a jurisprudência, verbas de natureza alimentar não podem ser cortadas ou devolvidas por quem as recebe, caso tenham sido recebidas de boafé e as pensões por morte se enquadram nessa categoria.

Federação: a maioria está na faixa de 80 anos – Segundo Ieda das Dores Gaspar, presidente Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Estado do Rio de Janeiro (Faaperj), a instituição tem recebido cerca de 50 ligações por dia de pensionistas preocupadas com os descontos nas suas pensões: “A maioria não se enquadra entre os que correm o risco de redução do benefício.

Mesmo assim, já temos mais de cem pessoas agendadas com a nossa advogada. A agenda está lotada até novembro. As pessoas estão muito assustadas com essa possibilidade de redução.

Entre quem nos procurou, a maioria tem na faixa de 80 anos.”

A assessoria da Previdência não quis comentar a possível ação da Defensoria.

Em 05.10.2010, Luiza de Carvalho escreveu para o Valor Econômico Sesc está isento de contribuição previdenciária O Serviço Social do Comércio (Sesc) da Bahia venceu uma disputa contra o Fisco no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1a Região, em Brasília, relativa à contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Por unanimidade, a Corte decidiu que a entidade não precisa recolher a contribuição patronal ao INSS, cujo percentual de 20% incide sobre o valor da folha de salários. A decisão deve orientar inúmeras ações similares que tramitam na primeira instância do Judiciário, ajuizadas por entidades do “Sistema S” – que inclui o Sesc, Sesi, Senai e Sebrae.

O tema ainda não foi analisado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) nem pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Nos últimos anos, as entidades do Sistema S têm obtido várias vitórias na Justiça em relação à imunidade tributária. No ano passado, uma entidade baiana obteve o reconhecimento da isenção da contribuição ao PIS incidente sobre a folha de salários no percentual de 1%. O Supremo e o STJ já reconheceram a isenção, em decisões anteriores, de entidades do Sistema S em relação ao recolhimento de contribuições ao Incra e do salário-educação. Em 2007, o TRF da 1a Região também proferiu uma das primeiras decisões que se tem notícia garantindo a isenção da extinta CPMF ao Sebrae do Estado do Maranhão. O principal argumento defendido nessas ações é o de que a imunidade tributária foi concedida às entidades por meio do artigo 195 da Constituição Federal.

Na decisão mais recente, proferida pelos desembargadores da 7a Turma do TRF da 1a Região, o Sesc da Bahia ficou isento do recolhimento da contribuição patronal ao INSS. A isenção abrange ainda a contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), que pode atingir até 6% da folha de salários.

O Sesc do Estado da Bahia ganhou em uma outra ação no TRF da 1a Região o direito de não recolher o salário-educação. A contribuição é destinada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e incide em 2,5% sobre a folha de salários.

Em 28.09.2010, Felipe Seligman e Thais Bilenky escreveram para a Folha de S.Paulo STF manda político para a prisão pela primeira vez. Deputado José Tático 47

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(PTB-GO) foi condenado a 7 anos em regime semiaberto. Desde a promulgação da Constituição, Supremo não havia mandado pessoas para a cadeia; defesa nega acusações Pela primeira vez desde 1988, quando foi promulgada a atual Constituição, o STF (Supremo Tribunal Federal) manda um político para a cadeia.

O deputado José Fuscaldi Cesílio (PTB-GO), conhecido como José Tatico, foi condenado a sete anos de prisão em regime semiaberto por apropriação indébita previdenciária e sonegação fiscal.

Tatico também terá de pagar multa equivalente a R$ 6.000. De acordo com a decisão, proferida de forma unânime, ficou comprovado que Tatico, que hoje completa 70 anos, não repassou à Previdência Social as contribuições previdenciárias descontadas dos seus funcionários.

Participaram da sessão o relator do caso, ministro Carlos Ayres Britto, Joaquim Barbosa, José Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ellen Gracie e Marco Aurélio Mello.

Os advogados de Tatico podem apenas entrar com os recursos conhecidos como embargos de declaração, cuja finalidade é solucionar algum tipo de contradição, omissão ou obscuridade ocorridas no julgamento.

Em 10.09.2010, Mariana Mainenti escreveu para o Correio Braziliense STF deve beneficiar 1 milhão de inativos “Decisão do Supremo determina a revisão do valor das aposentadorias pagas pelo INSS” Cerca de 1 milhão de aposentados que tiveram seus benefícios limitados pelo teto terão direito à revisão do valor de seus proventos pela Previdência Social. Após decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em favor de um inativo e contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na quarta-feira, técnicos do ministério começaram ontem a fazer o levantamento de quantas pessoas se enquadram no mesmo caso já julgado. Especialistas no tema já preveem que o impacto da medida nos cofres públicos será grande. É expressivo o número de aposentados que terão direito à revisão do cálculo do benefício. Não tem como chorar. O INSS vai ter que cumprir, acredita o professor de direito tributário do InsperIbmec de São Paulo Luiz Mussolini Júnior. De acordo com a AdvocaciaGeral da União (AGU), 500 mil inativos já entraram na Justiça solicitando a revisão do valor dos pagamentos. O Ministério da Previdência Social informou que está aguardando a publicação da decisão para saber exatamente qual será sua abrangência. Só então poderá calcular os desembolsos.

O autor da ação pediu a aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995.

Pelos cálculos do INSS, ele teria direito a receber cerca de R$ 1.120 por mês. Mas o teto fixado na época era de R$ 1.081,50. Em 1998, com a Reforma da Previdência, o limite foi alterado para R$ 1.200. No entanto, o ministério editou uma norma interna estabelecendo que benefícios concedidos antes deveriam permanecer no máximo em R$ 1.081,50.

Diferença – O aposentado recorreu à Justiça de Sergipe para ter direito a receber os cerca de R$ 40 ao mês que correspondem à diferença entre os dois valores.Na primeira instância, ele teve ganho de causa, mas o INSS recorreu, alegando que a norma não poderia retroagir.

O assunto chegou ao STF. Os ministros decidiram que o inativo estava certo em pedir a readequação dos seus proventos ao valor do benefício inicialmente calculado.

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Em 10.09.2010, escreveu Nino Oliveira Toldo para o Valor Econômico Efeitos penais de débitos previdenciários Assunto que tem dado margem a interpretações conflitantes é o alcance da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Agravo Regimental no Inquérito no 2.5372/GO, no qual a Corte teria decidido que “a apropriação disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal”, entendimento esse que vem sendo seguido por duas turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Paralelamente a isso, há a Súmula Vinculante no 24 do Supremo, que impede que se inicie ação penal por crime contra a ordem tributária antes de findo o procedimento administrativo fiscal.

Há quem entenda que, por força desse julgamento e da súmula vinculante, nos crimes de falta de recolhimento das contribuições previdenciárias descontadas dos empregados ou prestadores de serviços, a exemplo dos crimes tributários, a ação penal só pode ter início após o trânsito em julgado dos recursos na esfera administrativa.

O Supremo, todavia, não adotou essa tese, que foi acolhida em alguns acórdãos do STJ com base no “precedente”. Há aí um grande equívoco. É verdade que consta expressamente na ementa do Agravo Regimental no Inquérito no 2.537-2/GO, relatado pelo ministro Marco Aurélio, a seguinte expressão: “A apropriação indébita disciplinada no artigo 168-A do Código Penal consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal”.

Essa questão, todavia, não foi decidida pelos demais ministros do Supremo que participaram da sessão de julgamento.

O STF não discutiu a natureza jurídica do tipo penal previsto no artigo 168-A. Veja-se, a propósito, o que expressamente disse o ministro Cezar Peluso: “este caso de apropriação indébita previdenciária não pode ser equiparado ao dos delitos materiais de débito tributário, porque aqui o núcleo do tipo, sobretudo no caso, que é o 168, ‘a’, inciso I, se compõe de dois verbos. As ações são duplas: primeiro, descontar; segundo, deixar de recolher”. Apenas em função das particularidades do caso, como deixou expresso, o ministro Cezar Peluso aderiu ao voto do ministro Marco Aurélio, relator.

Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, que foram rejeitados pela Corte, o ministro Cezar Peluso voltou à carga.

Portanto, o Supremo não sufragou a tese de que a chamada apropriação indébita previdenciária dependa de prévio procedimento administrativo para configurar-se.

Isso, todavia, não impediu que servisse de precedente para o STJ em alguns casos.

Contudo, é importante lembrar que, no julgamento do Habeas Corpus no 97.789-SP, o ministro Felix Fischer, afirmando que acompanhava o relator em razão do entendimento que vinha sendo seguido, deixou claro que “a matéria está sendo novamente discutida no Supremo Tribunal Federal, porque em relação ao artigo 2o dos crimes tributários tem se entendido diversamente. Somente contra o artigo 1o dos crimes tributários é que se precisaria. Por uma questão de lógica o raciocínio teria que ser adaptado, também, no artigo 168-a do Código Penal”.

Enfim, o assunto ainda é controverso e haverá de ser decidido, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 31.08.2010, o STF decidiu A prescrição do crime de estelionato contra a Previdência começa a contar a partir do 1o pagamento irregular 49

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De ofício, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu parcialmente, em 31.08, ordem no Habeas Corpus 91716 para admitir que crime de estelionato cometido contra a Previdência Social (artigo 171, parágrafo 3o, do Código Penal) é crime instantâneo de efeitos permanentes. Isto significa que sua prescrição começa a contar a partir da data do pagamento indevido do primeiro benefício previdenciário.

Com a decisão, ficou parcialmente revogada decisão do ministro Hamilton Carvalhido, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no Recurso Especial (RESP) 910158. No julgamento dessa ação, ele aplicou jurisprudência daquela Corte para considerar o crime de caráter permanente. Com esta interpretação, a prescrição do crime somente começaria a contar a partir do último pagamento de benefício irregular pela Previdência.

A decisão foi tomada pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 91716, impetrado pela defesa do despachante e vereador do município de Piratini (RS) A. A. P., acusado de estelionato contra a Previdência. No recurso, a defesa contesta decisão do ministro do STJ, que condenou o despachante à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão, convertida em pena restritiva de direitos. Ela alega prescrição do crime e contesta, também, o fato de o ministro haver decidido monocraticamente o RESP, em caráter terminativo. Alega ofensa do princípio da colegialidade.

Em 02.08.2010, o Plenário do STF confirmou Aposentadoria especial por trabalho insalubre Ao analisar um conjunto de 21 Mandados de Injunção sobre aposentadoria especial de servidores públicos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu a ordem em todos os casos, garantindo o direito à aposentadoria especial, desde que a área administrativa responsável confirme o atendimento aos requisitos da lei da Previdência Social.

Em todos os processos, a alegação é a mesma: os impetrantes afirmam trabalhar em situações insalubres e reclamam da ausência de regulamentação do artigo 40, parágrafo 4o, da Constituição Federal, que trata do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos.

O relator dos mandados de injunção, ministro Marco Aurélio, frisou em seu voto que concedia a ordem, nos moldes da decisão da Corte no MI 758 mas deixando claro que cabe ao setor administrativo responsável a comprovação de cada situação, para verificar se o servidor atende aos requisitos constantes da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Em 02.06.2010, Adriana Aguiar escreveu para o Valor Econômico Decisão do STJ pode reabir cobranças Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre prescrição fiscal, publicada neste mês, tem provocado a inquietação de advogados da área tributária. O temor é que a discussão levantada pela Corte leve a Fazenda Nacional a tentar “ressuscitar” cobranças que em tese já estariam prescritas – conforme jurisprudência firmada atualmente.

Na decisão, os ministros da 1a Seção entenderam que o prazo de cinco anos que a Fazenda tem para cobrar a dívida começaria a ser contado da constituição definitiva do débito (data da entrega da declaração) até a distribuição da ação de cobrança. E não até a citação do devedor para manifestação no processo. Na prática, o entendimento dá à Fazenda um tempo a mais para a cobrança. Como o tema foi analisado sob o rito do recurso repetitivo, servirá de orientação para todos os tribunais da segunda instância. A Fazenda Nacional, no entanto, 50

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afirma que a decisão não deve alterar o procedimento que adota.

Pela Lei Complementar no 118, de 2005, o prazo para que a prescrição seja interrompida é contado do despacho do juiz que ordena a citação do devedor. No entanto, segundo advogados, o que teria ocorrido no julgamento da 1a Seção seria a retroatividade da lei complementar. Até então, o que prevalecia no STJ era a aplicação do prazo do Código Tributário Nacional (CTN) – até a citação do devedor.

A atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) no STJ , no entanto, informou, por meio de nota, que o julgado não abre espaço para a Fazenda Nacional cobrar créditos prescritos. Isso porque o STJ entendeu que o prazo prescricional para cobrança de tributos sujeitos a lançamento por homologação se inicia com a entrega da declaração pelo contribuinte – GFIP e DCTF. A PGFN, porém, falou do início da contagem da prescrição, mas não abordou na nota a interrupção do prazo prescricional.

Em 30.03.2010, Rodrigo Gordin escreveu para O Estado do Mato Grosso do Sul Decisão judicial livra autônomos de MS e SP de juros e multas do INSS A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que o pagamento das contribuições ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em atraso, referentes a um período anterior a outubro de 1996, sejam isentas de juros por atraso ou multa beneficia profissionais autônomos de São Paulo e Mato Grosso do Sul. A medida visa aos pequenos empreendedores que deixaram de pagar o INSS em algum período anterior àquele ano e querem acertar as contas com a Previdência para conseguir se aposentar antes, ou até mesmo conseguir um maior valor de aposentadoria. A sentença foi concedida, como jurisprudência, para um caso de um aposentado do Rio Grande do Sul e abre precedente para que outros segurados do INSS consigam a mesma decisão na Justiça, já que o STJ é uma instância superior. Em função disso, o Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF 3), que atende os Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, publicou decisão semelhante. De acordo com a sentença, a multa e os juros só valem a partir 11 de outubro de 1996, com a publicação da medida provisória que estabeleceu a cobrança.

Atualmente, a multa cobrada pela Receita Federal, responsável pela arrecadação das contribuições previdenciárias, sobre os valores não pagos de contribuição é de 0,5% ao mês mais multa de 10% – isso sobre os valores atualizados pela Selic (taxa básica e juros).

Pela decisão do STJ, as contribuições em atraso devem ser atualizadas pela Selic, mas os juros e a multa não devem ser cobrados do segurado.

A decisão do STJ beneficia principalmente os trabalhadores que não eram registrados e prestavam serviço por conta própria antes de outubro de 1996. No caso do autor da ação, por exemplo, ele queria quitar as contribuições não feitas entre 1973 e 1990.

Todo o trabalhador que prestou algum tipo de serviço antes de 1996 e não pagou o INSS deve, porém, comprovar a atividade profissional naquele período para que a Receita Federal aceite o pagamento das contribuições em atraso. Para isso, ele pode mostrar uma declaração da empresa para a qual ele prestou serviço, um comprovante da atividade (como inscrição em um conselho regional) ou a declaração do Imposto de Renda.

Em 12.03.2010, Renato Andrade escreveu para O Estado de S. Paulo Diretores poderão responder por débitos tributários da empresa. Segundo projeto, executivos terão de provar que atuaram com “cuidado e diligência” em 51

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

relação aos impostos Um dos principais problemas no pacote de mudanças na fiscalização tributária está no projeto de lei complementar que propõe alterações no Código Tributário Nacional. Se aprovadas, essas mudanças irão responsabilizar gestores e administradores por possíveis débitos tributários das empresas em que trabalham. Para que isso aconteça, basta que um fiscal argumente que o administrador deixou de provar que atuou com “cuidado e diligência” na gestão dos impostos.

No documento da Ordem dos Advogados do Brasil-SP (OAB), que avaliou o pacote do governo e contou com o apoio de entidades como a Associação Comercial de São Paulo, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Fecomércio, os advogados paulistas fizeram duras críticas às propostas de alteração do Código Tributário e da Lei de Execuções Fiscais.

O advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores.

Em 11.03.2010, Renato Andrade escreveu para O Estado de S. Paulo Governo quer dar à Receita poder de juiz e de polícia sobre os contribuintes.

Projeto prevê quebra de sigilo, penhora dos bens e invasão de domicílio pela Fazenda, sem passar pelo Judiciário Após dez meses em hibernação na Câmara, os deputados vão começar a discutir nas próximas semanas um pacote tributário enviado pelo governo que promove um verdadeiro cerco aos contribuintes. No meio dos artigos para criar novos mecanismos de cobrança das dívidas ativas e penhora de bens, a Fazenda quer que seus fiscais ganhem poderes de polícia, sem autorização judicial. Os fiscais podem quebrar sigilo, penhorar bens e até arrombar portas de empresas e casas sem autorização prévia do Judiciário.

O pacote cria um sistema de investigação com acesso a todos os dados financeiros e cadastros patrimoniais dos cidadãos. A nova sistemática de cobrança valerá tanto para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão responsável pela gestão da dívida ativa da União, quanto para as similares nos Estados e municípios. No limite, a penhora poderá ser aplicada contra uma grande empresa ou contra um contribuinte-pessoa física que tenha deixado de pagar o IPTU ou o IPVA. Na prática, um oficial da Fazenda, mesmo sem autorização de um juiz, pode arrestar uma casa ou um carro para quitar uma dívida tributária com o município.

O advogado-geral da União, Luis Adams, defendeu o pacote de vigilância fiscal no Conselho Federal da OAB. Adams disse aos advogados que as medidas são de interesse do Estado, e não do governo, pois ajudam a defender a sociedade dos sonegadores. As medidas, afirmou, ampliam o poder de fiscalização do Estado. Ele admitiu que a pressão administrativa da Fazenda e da Receita vai ajudar o contribuinte a ficar mais em dia com o Fisco.

Para o presidente da OAB, Ophir Cavalcante, o pacote tem “viés autoritário” e “joga no lixo a presunção da inocência que vale para todo o cidadão, tenha ou não problemas com a Receita”. As medidas, acrescentou, “só são boas para o governo, que quer chegar o mais rapidamente possível ao bolso do contribuinte, mesmo que à custa da quebra de todos os paradigmas do processo tributário”.

Em 04.03.2010, Luiza de Carvalho escreveu para o Valor Econômico

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Previdência. Julgamento que define competência para análise de processos está empatado.

STF julga destino de ação previdenciária O Supremo Tribunal Federal (STF) deu início ontem ao julgamento que vai definir se as ações judiciais de trabalhadores contra planos de previdência privada devem ser julgadas pela Justiça trabalhista, como querem os empregados, ou pela Justiça Comum, como defendem as empresas. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa e, até agora, o placar está empatado em dois votos a dois. A Corte analisa dois processos. Um envolve a Fundação Petrobras de Seguridade Social, a Petros, e o outro a de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, a Previ. Ao processo foi dado o status de repercussão geral, o que significa que a decisão da Corte terá impacto em milhares de processos sobre o tema que tramitam na Justiça.

Em geral, as ações são ajuizadas por pensionistas que buscam reajustes nas aposentadorias. No entanto, os processos acabam sendo paralisados no Judiciário em razão da controvérsia sobre a competência para o julgamento. A Petros, por exemplo, possui seis mil ações no Tribunal Superior do Trabalho (TST), provenientes de varas trabalhistas, e 500 no Superior Tribunal de Justiça (STJ), oriundas dos Tribunais de Justiça.

O recurso da Petros, que o Supremo analisa, foi ajuizado contra uma decisão da 2a Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabeleceu ser da competência da Justiça do Trabalho a avaliação do caso. O outro processo, da Previ, foi proposto contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), que decidiu ser a competência da Justiça comum.

Em 10.02.2010, Felipe Seligman escreveu para a Folha de S.Paulo STJ reconhece direito a pensão privada a parceiro homossexual. Decisão de tribunal permite que homem receba previdência privada de companheiro morto com quem viveu por 15 anos. Sentença inédita reverte decisão anterior tomada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que havia negado o benefício A 3a Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) reconheceu a parceiros do mesmo sexo que vivem uma união estável o direito de transferir os benefícios de previdência privada no caso de falecimento do titular.

A decisão inédita foi tomada em 3 de fevereiro e divulgada ontem pelo tribunal superior.

Apesar de o STJ já ter reconhecido outros direitos a casais homossexuais, foi a primeira vez que o órgão trata de previdência privada complementar.

Os ministros já haviam decidido favoravelmente nos temas de herança, previdência pública e plano de saúde.

Em 03.02.2010, o Supremo publicou Sentença desobriga empregador rural de recolher Funrural sobre receita bruta de sua comercialização Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 1o da Lei 8.540/92, que prevê o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais.

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A decisão, que neste caso beneficia os fornecedores de bovinos para abate, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 363852, interposto pelo Frigorífico Mataboi S/A, de Mato Grosso do Sul, e uma subsidiária sua. No recurso, elas contestavam acórdão (decisão colegiada) do Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1), que manteve sentença proferida em Mato Grosso do Sul no sentido da constitucionalidade do dispositivo legal impugnado.

No mesmo julgamento, o Plenário do STF negou, por maioria, pedido da AdvocaciaGeral da União (AGU), que atuou em defesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que a Suprema Corte modulasse os efeitos da decisão, aplicando-a com efeitos ex nunc, ou seja, de forma não retroativa (nesse caso não haveria devolução dos valores recolhidos, que simplesmente deixariam de ser cobrados). A negativa da Suprema Corte abre a possibilidade de outros produtores ajuizarem ações pleiteando o mesmo direito obtido pelo Frigorífico Mataboi S/A. Era justamente o temor de novas ações – já que o recurso hoje julgado somente beneficia seus autores – que levou o INSS, por intermédio da AGU, a pedir a modulação. O Instituto alegou que haveria risco potencial de uma enxurrada de tais ações provocar um rombo superior a R$ 11 bilhões nas contas da Previdência. Único voto discordante neste particular, a ministra Ellen Gracie votou pela modulação da decisão, justamente para evitar uma possível enxurrada de ações na Justiça de primeiro grau que, segundo ela, vai de encontro ao esforço em curso para tornar o Judiciário mais ágil.

No RE, o Frigorífico Mataboi S/A e a empresa comercial do mesmo grupo alegaram que o TRF-1, cujo acórdão contestam, interpretou incorretamente o disposto no artigo 195, inciso I e parágrafos 4o e 8o e no artigo 14, inciso III da Constituição Federal, ao decidir que as empresas deveriam recolher ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) o Funrural sobre a venda dos produtos.

Para a defesa da Mataboi, a lei atacada, ao considerar receita e faturamento como conceitos equivalentes, promove a bitributação, devido à incidência de PIS/Cofins. Alegam as empresas que o artigo 1o da Lei 8.540/92 fere os princípios constitucionais da isonomia, da capacidade produtiva e da proporcionalidade, pedindo assim, incidentalmente, a declaração de sua inconstitucionalidade.

A origem do processo está no fato de o Frigorífico Mataboi adquirir bovinos de produtores rurais, pessoas naturais e, nessa condição, acabar figurando como sub-rogado nas obrigações da pessoa física de recolher o tributo.

Iniciado em 2002 – O processo deu entrada no STF em novembro de 2002, tendo inicialmente como relator o ministro Maurício Corrêa. Em dezembro de 2003, a relatoria passou para o ministro Marco Aurélio. Levado a julgamento pela primeira vez em novembro de 2005, o ministro Eros Grau pediu vista, depois que o relator havia dado provimento ao recurso

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REFIS 4, ou REFIS da Crise Para beneficiar os caloteiros, públicos e privados, da Receita Federal, do INSS e do FGTS, o Congresso Nacional vai aprovando as propostas nascidas no Ministério da Fazenda reparcelando débitos parcelados e não pagos, oferecendo vantagens progressivas. Assim nasceram os: 1o Refis 2o Refis – PAES 3o Refis – PAEX 4o Refis – Refis da Crise de 2008 O “Refis da crise” é considerado o mais generoso de todos. O pacote inclui: abatimento de até 100% nas multas e nos encargos legais, redução de até 45% nos juros, 180 meses para pagar, e a primeira parcela só deveria ser paga em 2011.

Devedores que entraram num dos quatro Refis anteriores, mas não quitaram suas dívidas, podem transferir os débitos para o “Refis da Crise”.

Como os caloteiros não pagam, refinanciam as dívidas ou pagam as prestações que assegurem certidões limpas para operar com os governos, estão sempre na expectativa do próximo REFIS, que acompanha o calendário eleitoral.

Em 23.05.2011, Luciana Otoni e Maíra Magro escreveram para o Valor Econômico Refis da Crise paralisa recuperação de débitos e eleva dívida ativa da União O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créditos que a União tem a receber, já inscritos em dívida ativa – ou seja, em fase de cobrança judicial – atingiu o montante vultoso de R$ 880,6 bilhões em 2010 – equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos motivos desse aumento foi a queda de 42% na recuperação desses débitos no ano passado, em comparação com 2009. O recuo é explicado justamente pelo atraso no fechamento do Refis. A cobrança segue estacionada em 2011, indicando uma nova alta do passivo também este ano.

Há quase dois anos de seu lançamento, o programa ainda não bateu o martelo no valor das dívidas e das prestações de quem aderiu a ele. A expectativa é de que isso ocorra no segundo semestre deste ano. Mas, até lá, grandes, médios e pequenos devedores que vinham regularizando sua situação paralisaram os pagamentos e passaram a recolher apenas o valor mínimo de R$ 100 mensais. A Lei 11.941, de 2009, que criou o Refis, prevê o depósito mensal dessa quantia mínima até a consolidação final do programa. “Havia empresa que pagava R$ 20 milhões por mês e, de uma hora para outra, como num passe de mágica, passou a recolher só R$ 100”, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Anderson 55

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Bitencourt, criticando o efeito negativo do atraso no Refis na cobrança das dívidas.

A demora provocou constrangimento entre os procuradores. O Sinprofaz chegou a entrar com uma representação no Ministério Público Federal contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) – à qual seus integrantes estão subordinados – e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), responsável pela plataforma tecnológica do Refis. Na representação, eles pediram a conclusão rápida do programa. “As bases de dados eram complexas e o Serpro ficou com um abacaxi na mão”, afirma Bitencourt.

O procurador salienta que a lei do Refis foi consequência da pressão de empresários sobre o Congresso, a pretexto de um socorro à iniciativa privada em razão da crise de 2008.

“Com isso, criou-se mais um programa de benefício fiscal. Mas, na prática, a implementação desse processo resultou em uma situação esdrúxula”, avalia. Como a consolidação do Refis ocorrerá no segundo semestre, o retorno à normalidade na cobrança dessas dívidas é previsto somente para os últimos meses deste ano.

Documento preparado pelo Ministério da Fazenda detalha as consequências do atraso no Refis: a recuperação dos créditos tributários, previdenciários e não tributários inscritos em dívida ativa da União somou apenas R$ 5,42 bilhões em 2010 – enquanto, em 2009, havia sido de R$ 9,42 bilhões. O total da dívida aumentou R$ 49,4 bilhões, somente no ano passado. Dos 185,6 mil devedores que aderiram ao parcelamento, 64 mil são contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.

O documento também reconhece que parte do passivo de R$ 880,59 bilhões é irrecuperável. “Quanto ao risco fiscal, temos apontamento quanto aos créditos que eventualmente sejam evidenciados como incobráveis, em virtude dos trabalhos de depuração no estoque da dívida ativa da União”, diz o texto.

O documento classifica como “enorme” o contingente de contribuintes que aderiu ao Refis da Crise, atribui o atraso a problemas técnicos, e informa que, até a conclusão do programa, a recuperação dos créditos será restrita às parcelas mínimas. “No entanto, ainda não foi possível concluir as soluções técnicas para a consolidação das modalidades do parcelamento de forma sistêmica”, diz o documento.

No lado da iniciativa privada, tributaristas foram praticamente unânimes ao orientar clientes com débitos em fase de cobrança a aderir ao parcelamento, em função das boas condições de prazo e eliminação de multas e juros. O advogado Eduardo Salusse, do Escritório Salusse Marangoni Advogados, avalia que a partir da conclusão do Refis o governo retomará a cobrança regular dos créditos. “A grande maioria das empresas que aderiram ao Refis passou a recolher mensalmente o valor mínimo. E o efeito foi que os processos de execução dos débitos inscritos em dívida ativa foram suspensos”, aponta. O tributarista Plínio Marafon concorda: “A partir da consolidação, a dívida das empresas será paga em até 180 prestações mensais, com parcelas corrigidas pela Selic para cada mês”, comenta.

Em 15.10.2010, Adriana Aguiar escreveu para o Valor Econômico Contribuinte vai à Justiça para parar de pagar o Refis.

Empresas que migraram de outros parcelamentos alegam que já quitaram o que deviam Quase um ano depois do prazo para adesão ao Refis da Crise, que terminou em 30 de novembro, Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda não fizeram a consolidação dos débitos dos 561,9 mil contribuintes que colocaram cerca de R$ 1,3 trilhão no parcelamento. A demora tem trazido problemas para empresas que migraram de 56

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outros programas. Algumas foram obrigadas a recorrer ao Judiciário ou à via administrativa para suspender o pagamento das parcelas mensais, sem que sejam excluídas do programa.

Alegam nos processos que já quitaram o que deviam ao Fisco.

Um contribuinte obteve na Justiça Federal de Campinas (SP) liminar para suspender o pagamento de parcelas de R$ 100 mil a uma indústria. A companhia migrou de um parcelamento ordinário para o Refis da Crise e, como determina a Lei no 11.941, de 2009, foi obrigada a pagar 85% do valor médio das últimas parcelas, ao contrário das que entraram diretamente no programa e desembolsam apenas R$ 100 por mês até a consolidação dos débitos. A empresa alega já ter quitado todo o montante devido, utilizando o prejuízo fiscal para a liquidação dos valores correspondentes a multas e juros.

Uma outra companhia deve buscar a via administrativa e entrará em breve com um pedido na Receita Federal do Rio Grande do Sul para suspender os pagamentos. A empresa desembolsa cerca de R$ 85 mil por mês e, segundo suas contas, já ultrapassou em cerca de R$ 800 mil a sua dívida.

Sem a esperada consolidação, uma outra empresa enfrentou dificuldades para renovar a certidão negativa de débitos (CND), necessária para participar de licitações. Como há divergências entre os valores estimados pela Receita e pela empresa no abatimento de prejuízo fiscal no Refis, o órgão tinha impedido a companhia de renovar a documentação, o que foi liberado por liminar concedida pela Justiça Federal de São Paulo. A lentidão na consolidação também fez com que o Ministério Público Federal no Distrito Federal instaurasse inquérito civil público para apurar supostas irregularidades no processo.

Na liminar concedida ao contribuinte paulista, o juiz substituto Jacimon Santos da Silva, da 6a Vara Federal de Campinas, autorizou que ele cesse os pagamentos até a consolidação ou até que o Fisco apresente documentação que comprove o quanto é devido. De acordo com a decisão, se a empresa “afirma que pelos seus cálculos já pagou mais do que o valor que resultará da consolidação futura feita pelo Fisco e, de outro lado, a Receita não apresenta o valor consolidado dos créditos, não há razão para que continue pagando”.

Em 06.06.2010, David Friedlander escreveu para O Estado de S. Paulo Devedores só começam a pagar “Refis da Crise” em fevereiro de 2011. É mais uma facilidade num pacote de bondades que já dava anistia nas multas, redução nos juros e até 180 meses para pagar dívidas Anistia na multa, redução de juros e até 180 meses para pagar. Parece promoção de eletrodomésticos, mas são as regras do “Refis da crise”, o atual programa de renegociação de dívidas com a Receita Federal. O conjunto de vantagens já era compensador, a ponto de atrair 561 mil devedores de impostos. Mesmo assim, o programa vai ganhar mais uma facilidade: a primeira parcela da dívida ficou para ser paga no ano que vem.

A Receita ainda não fez a divulgação dessa data, mas ela já está prevista numa circular interna do Fisco à qual o Estado teve acesso. O documento diz que seria necessário um “investimento brutal” em tecnologia para que o Refis funcione do jeito que foi apresentado ao público. Ainda assim, o sistema só ficará pronto no fim do ano. Por isso, a previsão é que o parcelamento das dívidas só comece a ser pago em fevereiro de 2011, no caso das pessoas físicas, e em abril e maio, no caso das empresas.

“Esse ano ou ano e meio é necessário para fazer tudo com muito cuidado e não errar”, afirma Marcelo Lins, coordenador geral de arrecadação e cobrança da Receita. “Colocar no sistema os mais de 560 mil contribuintes que optaram pelo parcelamento exige uma logística 57

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maluca, um caminho muito longo.”

Carência – Como a adesão ao Refis foi feita em novembro de 2008, na prática os devedores ganharam um ano e cinco meses de carência antes de começar a pagar o que devem.

O benefício, no entanto, é imediato. A adesão ao Refis suspende as ações de cobrança da Receita e até processos por sonegação em curso na Justiça. Na iniciativa privada, costuma acontecer o contrário: antes de limpar o nome, é preciso retomar o pagamento.

“Sabendo que o início do parcelamento ia demorar, a gente fez alguns ajustes”, afirma Lins, da Receita. “A parcela mínima deste programa já não será tão mínima.”

A parcela mínima é uma espécie de taxa que os participantes do Refis precisam pagar todo mês, até que suas dívidas sejam calculadas e o parcelamento comece de fato. Pessoas físicas pagam R$ 50 e as empresas, R$ 100, para cada modalidade (tipo e situação) de débito. Fazendo isso, o devedor mantém a ficha limpa na Receita e na Justiça.

Foi assim que o deputado federal José Tatico (PTB-GO) suspendeu processos por sonegação contra ele na Justiça e cobranças na Receita. Dono de supermercados e fazendas, ele já foi autuado seis vezes pelo Fisco, ficou mais de dez anos sem pagar imposto e deve mais de R$ 260 milhões em tributos. Mas, em novembro do ano passado, Tatico entrou no Refis, passou a pagar R$ 1 mil por mês (ele deve vários impostos)e limpou sua ficha. Mas o pagamento da dívida, a grosso modo algo em torno de R$ 1,4 milhão por mês, só começará em abril de 2011.

“Desse jeito, até eu vou entrar no parcelamento”, afirma Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional, a entidade que representa os auditores da Receita. “Esses programas punem o bom contribuinte e incentivam o sonegador.”

De acordo com uma mensagem circular distribuída aos superintendentes da Receita no mês passado, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) não tinha condições de desenvolver um sistema para atender o programa sem investimentos pesados em infraestrutura.

A entrega do sistema ficou para o fim do ano porque será preciso montar uma estrutura capaz de comportar um tráfego gigantesco de informações.

Desta vez entraram no programa um recorde de 561 mil devedores, totalizando mais de 1,2 milhão de pedidos de refinanciamento. Desse total, 343 mil são transferências de dívidas que já haviam sido renegociadas nos Refis anteriores. “Parece que há maus pagadores sempre à espera de um novo programa de parcelamento, que acaba vindo mesmo”, afirma Paulo Ayres Barreto, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP).

O Refis em vigor é considerado tão generoso que até empresas saudáveis, como a CSN ou a AmBev, aderiram para limpar o balanço dos provisionamentos feitos em razão de pendências com o Fisco e, assim, aumentar o lucro.

A edição da Lei no 12.249, publicada no Diário Oficial da União (DOU), pode acabar com um movimento desencadeado por procuradores da Fazenda Nacional contra o Refis da Crise. O artigo 127 da norma estabelece que, até a fase de indicação – ou consolidação –, os débitos de contribuintes que aderiram ao programa devem ser considerados parcelados, derrubando o principal argumento utilizado por parte da categoria para pedir a continuidade dos processos de execução fiscal. Eles alegavam na Justiça que a simples adesão ao parcelamento federal não suspenderia a exigibilidade dos créditos.

Insatisfeitos com a condução do Refis da Crise, os procuradores tentavam manter as ações de cobrança na Justiça, enquanto aguardam um desfecho da representação levada ao Ministério Público Federal (MPF) contra a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). No documento, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) pede providências para a entrega dos sistemas de informática que farão a consolidação das 16 modalidades de 58

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parcelamento previstas na Lei no 11.941, de 2009. A entidade alega que o Serpro adiou por duas vezes a entrega dos programas e ainda não há data para a conclusão do trabalho.

Em 25.05.2010, Luciana Otoni escreveu para o Valor Econômico Tributação: Receita adverte que contribuinte que aderiu ao Programa perderá os valores pagos se parar pagamentos. “Refis da Crise” não vai perdoar calotes O contribuinte com débitos tributários que aderir ao “Refis da Crise”, iniciar os pagamentos mas, posteriormente, paralisar a quitação das parcelas, perderá os valores pagos à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e terá a dívida reconstituída integralmente.

A advertência, feita pelo fisco, é para evitar que o devedor formalize a adesão ao parcelamento da dívida, obtenha a certidão negativa de débito tributário e paralise os pagamentos por acreditar que, no futuro, poderá ser beneficiado por um outro programa de renegociação.

Esta é a primeira vez que o governo define que as dívidas assumidas cujos pagamentos forem interrompidos voltarão ao estágio zero de regularização com a Receita Federal e com a PGFN. Em mais uma etapa do Refis da Crise, instituído pela Lei 11.941 em maio de 2009, o governo divulgou, ontem, que os contribuintes que formalizaram o interesse no parcelamento terão entre os dias 1o e 30 de junho para informar se o objeto da renegociação será a totalidade da dívida tributária ou se será apenas uma parte. O objetivo é permitir que os contribuintes interessados em manter questionamentos na Justiça sobre determinados tributos possam parcelar os demais impostos e contribuições em atraso que não estão sub judice.

As empresas e pessoas físicas que decidirem pagar apenas uma parte da dívida terão que optar por “não” na declaração. Nesse caso, para obter a certidão negativa de débito terá que comparecer a uma unidade da PGFN ou da Receita Federal.

O fisco reiterou que os contribuintes que formalizaram a adesão, mas não preencherem a declaração serão automaticamente excluídos da renegociação.

O Refis da Crise abrange obrigações tributárias vencidas até 30 de novembro de 2008 e estabelece redução de 60% a 100% nas multas, desconto de até 45% nos juros e eliminação de 100% no encargo legal, cobrado sobre os débitos inscritos em dívida ativa. Esse novo parcelamento abrange R$ 1,3 trilhão em débitos, sendo aproximadamente R$ 700 bilhões em dívida ativa e R$ 500 bilhões em dívidas tributárias (incluindo a contribuição previdenciária).

Na primeira fase da renegociação, 561.915 contribuintes manifestaram interesse, sendo 387.550 pessoas jurídicas. Esse total representa 1,123 milhão de modalidades diferentes de débitos (em várias situações, as empresas devem mais de um tipo de tributo) e, desse total, 780 mil correspondem ao 1o parcelamento.

Em 04.03.2010, Raquel Balarin escreveu para o Valor Econômico Refis da crise foi uma festa para empresas Quando o primeiro grande programa de refinanciamento de dívidas tributárias foi lançado pelo governo, em 2000, a adesão foi bastante concentrada em empresas endividadas e tidas como problemáticas. Dez anos depois, a safra de balanços publicados até agora mostra que o quarto programa de refinanciamento, que ficou conhecido como “Refis da crise”, foi uma festa para as empresas, mesmo aquelas conhecidas como sólidas e com grande capacidade de pagamento de dívidas atestada por agências de classificação de risco.

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Antes de mais nada, é importante dizer que essas empresas – e também os bancos, que aderiram maciçamente ao Refis – não fizeram nada de errado. Seus executivos fizeram as contas e viram que os benefícios da Medida Provisória 449, mais tarde convertida na Lei 11.941, eram amplamente vantajosos. Em muitos casos, mais do que a possibilidade de parcelar em até 15 anos valores milionários de disputas judiciais já perdidas ou com indicação de perda, essas empresas foram atraídas pelos descontos de até 100% na multa para pagamentos à vista. Foi uma oportunidade de reverter provisões que já haviam sido feitas, muitas em valores bem maiores por considerar multas e juros. A reversão dessas provisões gerou resultados positivos para grupos já capitalizados como CSN, Ultra ou Eletropaulo. Para outros, a liberação generosa de encargos permitiu que fizessem provisões em volumes menos assustadores, como foram os casos de Klabin e Braskem.

Um dos casos mais interessantes é o da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), controlada pela família Steinbruch. A adesão ao Refis no quarto trimestre gerou um resultado positivo de R$ 507 milhões – isso mesmo, pouco mais de meio bilhão de reais – no resultado da empresa apurado antes do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). As dívidas em discussão ou de processos já perdidos pela companhia somavam R$ 5 bilhões, segundo nota explicativa do balanço da CSN. A siderúrgica é uma empresa altamente capitalizada, que terminou o ano de 2009 com um saldo de caixa de R$ 8,1 bilhões e com um lucro líquido acumulado de R$ 2,6 bilhões. Recentemente, fez uma oferta para comprar a cimenteira portuguesa Cimpor que lhe custaria algo em torno de US$ 6 bilhões. É uma imagem muito diferente daquela que ficou atrelada às empresas que aderiram ao primeiro programa de refinanciamento, há dez anos.

Há muitos outros exemplos. A Eletropaulo refinanciou R$ 190 milhões, e a reversão de provisões gerou para a empresa um efeito positivo de R$ 250 milhões no resultado. A Ultrapar Participações e suas subsidiárias incluíram no Refis processos judiciais e administrativos de R$ 134 milhões, e a estimativa de desembolso é de R$ 70 milhões, segundo ata de reunião do conselho da companhia publicada na sexta-feira. O impacto da adesão ao programa no ebitda é estimado em R$ 21 milhões e no lucro líquido, de R$ 17 milhões, ou 3,64% de todo o lucro do ano passado.

Na outra ponta estão empresas que aproveitaram o Refis para reduzir o valor a pagar de débitos que ainda não estavam totalmente provisionados, seja pelo fato de ainda estarem em disputas judiciais ou em discussão em esferas administrativas. A Braskem, do grupo Odebrecht, por exemplo, anunciou ontem que a adesão ao Refis teve impacto negativo de R$ 638 milhões no seu resultado do quarto trimestre, quando a empresa registrou um prejuízo líquido de R$ 893 milhões. A Klabin, que também aderiu ao Refis, incluiu no programa de recuperação fiscal débitos totais de R$ 862 milhões. Com a redução de juros e multas, a dívida deve cair para menos da metade: R$ 335 milhões, segundo fato relevante divulgado pela empresa. A provisão de recursos para a quitação desses débitos reduziu o lucro líquido da Klabin em R$ 299 milhões no ano passado.

Essa benevolência toda do “Refis da crise” explica por que tantas empresas, dos mais variados setores, tamanhos e capacidades de pagamento, aderiram ao programa. Foram nada menos do que 1,1 milhão de inscritos, em comparação com os 974 mil contribuintes que, somados, aderiram aos três outros refinanciamentos. O programa começou a nascer em uma Medida Provisória enviada pelo governo ao Congresso que previa o parcelamento em condições bem menos generosas e de dívidas só até R$ 10 mil. Com as eleições presidenciais no horizonte, o texto foi ganhando outras formas e cores, apesar dos seguidos protestos da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Tornou-se o maior Refis de todos os tempos.

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Nunca antes na história desse país um programa de refinanciamento fez tanto sucesso.

E o sucesso suscita a pergunta: o Refis da crise era mesmo necessário? A ampla “limpeza” dos balanços indica que, no mínimo, os próximos governos terão de abandonar a ideia de criar novos e grandiosos parcelamentos. O que podia ser antecipado de receita com base em dívidas e discussões tributárias já foi feito. Agora, será preciso reeducar o contribuinte, para que ele não se acostume a ter um novo programa de refinanciamento de dívidas a cada dois anos e meio, em média

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Forças-tarefas no Combate às Fraudes Operação Anubis/PR Em 02.12.2010, a Força-Tarefa Previdenciária prendeu duas pessoas e cumpriu cinco mandados de busca e apreensão no Paraná por fraudes contra a Previdência Social. A fraude contou com a participação de um servidor que trabalhou nas agências de Foz do Iguaçu e Medianeira e de ex-funcionário de agência bancária para abertura de conta-corrente para o pensionista fantasma. Os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato, inserção de dados no sistema da Previdência Social, falsidade ideológica, falsificação de documentos, com penas que podem chegar a seis anos de reclusão.

Em 29.11.2010, Fábio Fabrini escreveu para O Globo INSS pagava benefícios a 33 mil mortos. Relatório de 2009 do Tribunal de Contas da União diz que rombo nos cofres públicos pode chegar a R$1,9 bilhão BRASÍLIA. Quase sempre em falta com os vivos, a máquina pública tem sido generosa com a população dos cemitérios, revelam auditorias sobre pagamentos do governo federal. Por falta de controle sobre seus desembolsos, o Brasil distribui fortunas para pessoas que já morreram. Além de remédios do programa Farmácia Popular, aposentadorias e pensões, noticiados recentemente pelo GLOBO, os falecidos recebem repasses do Bolsa Família, financiamentos para a agricultura familiar, toda sorte de benefícios previdenciários e ocupam até leitos de UTI do Sistema Único de Saúde (SUS).

Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), aprovado no ano passado, mostra que 33,1 mil benefícios previdenciários estavam sendo pagos a mortos, sob as vistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Um prejuízo mensal de R$15,6 milhões, que já estava acumulado em R$242,1 milhões. Outro 1,029 milhão de auxílios foi interrompido tardiamente, muito após o óbito. Considerando todos os casos, o rombo chega a R$1,9 bilhão.

Segundo o TCU, falta integração entre cadastros – Para chegar aos números, os auditores cruzaram informações do pagamento de benefícios com o Sistema de Controle de Óbitos (Sisobi), usado pela Previdência e alimentado pelos cartórios, o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Receita e o Sistema de Informações de Mortalidade (SIM), do Ministério da Saúde, no qual são lançadas as declarações de óbito emitidas pelos médicos do país.

Segundo o TCU, não há integração entre o SIM e o Sisobi. Não por acaso, concluiu-se que 1,3 milhão de pessoas incluídas no primeiro estavam fora do segundo. Em muitos casos, a mesma pessoa estava registrada em ambos com informações diferentes, como a data do falecimento. Soma-se a isso a inércia para reaver o dinheiro. “A equipe de auditoria constatou a ausência de sistemática de recuperação dos valores creditados indevidamente”, diz o relatório sobre o INSS, citando beneficiário que faleceu em 1985, mas, 20 anos depois, continuava com crédito de R$ 357 mil.

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Não raro, parentes ou pessoas próximas se apropriam do cartão do benefício, que pode ser pago em conta conjunta. Ou o dinheiro fica parado na conta do morto, sem que o banco tome providências. Após 60 dias sem saques, é obrigação dos bancos devolver o dinheiro ao Tesouro, o que não é feito por falta de acompanhamento das movimentações ou porque, segundo eles, o sigilo financeiro não permite.

Mortos também receberam benefícios do Bolsa Família – A omissão é um dos motivos de falhas no Sisobi e prejuízos à Previdência. O TCU constatou que, de janeiro de 2003 a abril de 2008, os cartórios deixaram de informar 47 mil mortes, descumprindo a Lei 8.212, de 1991.

Quadrilha em Pernambuco Em 25.10.2010, uma quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Estado de Pernambuco foi desarticulada pela Força-Tarefa Previdenciária. Sete pessoas foram presas. A operação cumpriu também oito mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva de suspeitos para depoimentos. A quadrilha falsificava documentos (carteiras de identidade e certidões de nascimento, casamento e óbito) visando à obtenção fraudulenta de pensões por morte com pagamentos retroativos, nos municípios de Cabo de Santo Agostinho, Jaboatão dos Guararapes e Recife.

Os prejuízos estimados até o momento chegam a R$ 1,6 milhão.

Operação Retroação/PA/MA Em 19.10.2010, nove prisões foram realizadas pela Força-Tarefa Previdenciária nas cidades de Imperatriz (MA) e Dom Eliseu (PA). Também foram cumpridos nove mandados de busca e apreensão. A quadrilha falsificava certidões de óbito e declarações de exercício de atividade rural para requerimento de benefícios previdenciários, principalmente pensão por morte rural. Os criminosos retroagiam a data do óbito para receber os atrasados quando do saque da primeira parcela da pensão por morte fraudulenta. A Operação Retroação, uma alusão ao modus operandi da quadrilha, detectou até o momento prejuízos de meio milhão de reais. As investigações foram iniciadas em janeiro deste ano.

Quadrilha na Bahia Em 15.10.2010, uma quadrilha que fraudava benefícios previdenciários em Salvador e Região Metropolitana foi desarticulada pela Força-Tarefa Previdenciária. Três pessoas foram presas e cumpridos seis mandados de busca e apreensão. A quadrilha mantinha um “escritório de consultoria previdenciária” para falsificar documentos a fim de obter aposentadorias especiais.

Essas aposentadorias são concedidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social com tempo reduzido de contribuição (15, 20 ou 25 anos), quando o trabalhador é submetido a agentes insalubres ou perigosos, a exemplo de ruídos, temperaturas inadequadas ou produtos químicos.

Nas Agências da Previdência Social de Salvador e Região Metropolitana foram concedidas 2.544 aposentadorias especiais nos últimos quatro anos, 30% das quais obtidas com documentação falsa. O prejuízo apurado é de R$ 1,3 milhão.

Operação Asilo/MA Em 07.10.2010, foi desencadeada pela Força-Tarefa Previdenciária a Operação Asilo nas cidades de São Luís e Barreirinhas. Análise em uma amostra de 183 benefícios revelou a utilização de documentação falsa para a concessão de benefícios, pensões por morte concedidas sem o devido registro de óbito no sistema de óbitos da Previdência Social; datas de óbitos 63

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divergentes das constantes dos benefícios e das registradas neste sistema; benefícios concedidos com endereços no interior do Estado e transferidos no mesmo dia da concessão para os endereços dos criminosos; endereços registrados nos benefícios divergentes dos constantes no cadastro da Receita Federal; pensões por morte concedidas a cônjuges sem qualquer informação a respeito de certidões de casamento; abertura de contas-correntes em agências bancárias da capital em nome de pessoas residentes no interior; grande volume de benefícios com endereço residencial idêntico aos utilizados pela quadrilha; contratação suspeita de empréstimos consignados. A concessão indevida dos benefícios investigados gerou um prejuízo de R$ 2.246.695,59 (dois milhões, duzentos e quarenta e seis mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e nove centavos) aos cofres públicos.

A quadrilha agia nos municípios maranhenses de Urbano Santos, Belágua, Tutoia, Itapecuru-Mirim e Barreirinhas.

Operação Casamata/AC Em 24.09.2010, mais uma quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi desarticulada pela Força-Tarefa Previdenciária. A Operação Casamata foi realizada na manhã desta sexta-feira (24) nos municípios acreanos de Rio Branco e Plácido de Castro, e cumpriu onze mandados de busca e apreensão, três mandados de sequestro de bens e três de afastamento temporário de três servidores do INSS. Também foi decretada judicialmente a quebra do sigilo bancário das dez pessoas envolvidas. As investigações apuraram até agora prejuízos aos cofres públicos de R$ 300 mil, valor que pode alcançar R$ 1 milhão.

Operação Camaleão/MG Em 31.08.2010, a Força-Tarefa Previdenciária prendeu uma pessoa por fraude contra a previdência e cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Barbacena (MG). As investigações chegaram ao envolvimento de duas pessoas, sendo que as irregularidades remontam à década de 1980, calculando-se que o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapasse o R$ 13 milhões. De acordo com as investigações, a quadrilha transferia benefícios, normalmente concedidos em outras localidades, principalmente no Estado de São Paulo, para a Agência de Barbacena, onde eram utilizadas certidões falsas de diversos tipos (casamento, nascimento, morte, etc.) para a obtenção do benefício de pensão por morte. Há também casos de fraudes em outras espécies de benefícios previdenciários. A Operação Camaleão faz alusão ao réptil conhecido por mudar sua cor para se adaptar a um ambiente ou a uma situação, tal como a estratégia de utilização de diferentes tipos de certidões nas fraudes, fazendo-se uma mesma pessoa passarse por outra.

Operação Disfarce Em 12.08.2010, a Força-Tarefa Previdenciária no Maranhão desencadeou a Operação Disfarce. Foram presos integrantes de uma quadrilha especializada em sacar benefícios de segurados falecidos. As investigações, iniciadas ano passado, levaram ao desbaratamento de uma quadrilha de fraudadores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) composta por agenciadores, corretores de crédito e policiais civis, com atuação principalmente na região de Barra do Corda (MA), tendo participação efetiva de funcionários de bancos públicos e privados, que efetuavam a renovação e desbloqueio de senhas de cartões magnéticos de benefícios previdenciários pertencentes a aposentados e pensionistas já falecidos. A operação tem a finalidade de dar cumprimento a 23 mandados judiciais – 04 (quatro) de prisão preventiva, 08 (oito) de prisão temporária, e 11 (onze) de busca e apreensão. Os mandados foram executados 64

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nas cidades de Barra do Corda (MA) e Teresina (PI). O prejuízo aos cofres da União ultrapassa um milhão de reais, levando-se em consideração apenas os fatos apurados até o presente momento. O título da Operação Disfarce foi escolhido em alusão ao uso de “laranjas” pela quadrilha, que, usando documentos de identificação falsificados com os nomes dos beneficiários falecidos, requeria em agências bancárias a renovação das senhas dos cartões dos benefícios previdenciários respectivos.

Operação Audácia/PR Em 09.08.2010, a Força-Tarefa Previdenciária cumpriu três mandados de busca e apreensão como parte do inquérito policial que apura fraudes contra a Previdência Social no Paraná. As investigações começaram após denúncia de possíveis irregularidades na instrução de processos de benefícios previdenciários, intermediados por representantes de trabalhadores rurais de Maringá e região. A Operação de Audácia faz alusão às ações executadas pelos representantes dos trabalhadores rurais na busca pelo benefício previdenciário para seus associados.

Se comprovadas as irregularidades, os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documentos e formação de quadrilha, com penas que podem chegar a seis anos de reclusão.

Operação Mônaco/CE Em 15.07.2010, a Força-Tarefa Previdenciária prendeu uma quadrilha composta por 11 pessoas que fraudavam a Previdência Social no Ceará, entre as quais cinco servidores. Foram cumpridos, ainda, 19 mandados de busca e apreensão nos municípios de Aquiraz (duas prisões e duas buscas), Cascavel (quatro prisões e sete buscas) e Fortaleza (cinco prisões e dez buscas).

As investigações começaram em novembro de 2007. Pelo levantamento inicial, os prejuízos aos cofres públicos estão estimados em cerca de R$ 2 milhões. A operação foi batizada de Mônaco em alusão ao Principado de Mônaco, visto que a filha de um dos alvos tem nome semelhante ao de uma princesa e, por coincidência, ao nome da rua em que morava outro preso.

Operação Zíngara/PR Em 23/06/2010, a Força-Tarefa Previdenciária no Paraná desarticulou quadrilha que fraudava benefícios previdenciários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Curitiba e Região Metropolitana. Na Operação Zíngara foi preso um intermediário e cumpridos sete mandados de busca e apreensão de documentos e um de intimação, este nos municípios de Rio Branco do Sul e Itaperuçu. As investigações duraram cerca de seis meses, e revelaram que o chefe do bando agia intensivamente como procurador e intermediador de benefícios do INSS há mais de dez anos, e atuava nas diversas Agências da Previdência Social de Curitiba e da Região Metropolitana.

Em 15.06.2010, Hudson Corrêa escreveu para a Folha de S.Paulo Fraudadora do INSS tenta evitar pagamento. Libertada sábado, Jorgina de Freitas recorre para não devolver R$ 200 mi à Previdência Em liberdade desde sábado passado, a ex-advogada Jorgina Maria de Freitas Fernandes recorreu da sentença que, no início do ano, a condenou a ressarcir em mais de R$ 200 milhões o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por fraudes no início da década de 90.

Com o recurso, o caso será julgado agora pelo TRF (Tribunal Regional Federal) da 2a Região, sediado no Rio. 65

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Autor da sentença, o juiz José Carlos Zebulum, da 27a Vara Federal do Rio, disse que as fraudes da quadrilha a que pertencia Jorgina podem ter representado um rombo de R$ 500 milhões para a Previdência Social.

Além do processo de Jorgina, há outras ações judiciais envolvendo ex-funcionários do INSS acusados de participar do esquema.

A ex-advogada recorreu em abril, e agora o juiz espera manifestação do INSS para encaminhar o processo ao TRF. Na primeira instância, o processo tramitou por 19 anos até a sentença.

Conforme o juiz, não há risco de o crime prescrever, mas só depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso o INSS poderá obter o ressarcimento.

Atualmente os procuradores federais administram 23 imóveis que pertenciam a Jorgina e rendem R$ 35 mil por mês. No total, são 57 imóveis sequestrados, mas nem todos servem para aluguel.

Dois procuradores e sete servidores há 20 anos trabalham para reaver o dinheiro desviado dos cofres públicos.

Além do processo que pede devolução do dinheiro, a ex-advogada respondeu à ação penal. Foi condenada a 14 anos de reclusão, fugiu, mas acabou presa em 1997. Dez anos depois, passou ao regime semiaberto e dormia na penitenciária Oscar Stevenson, em Benfica, na zona norte do Rio. A principal fraude que levou à condenação de Jorgina foi o pagamento de indenização, que na época chegava a US$ 44,5 milhões, ao servente Assis dos Santos em 1991.

Jorgina atuava como advogada do trabalhador que havia morrido em 1986, ou seja, cinco anos antes do pagamento do benefício do INSS. Operação Fox/MG Em 10.06.2010, a Força-Tarefa Previdenciária cumpriu três mandados de busca e apreensão em Belo Horizonte e região metropolitana. A investigação, realizada pela Operação Fox, identificou envolvimento de duas pessoas, uma delas bacharel em Direito, na concessão fraudulenta de benefícios previdenciários e assistenciais. Essas pessoas agiam na concessão de benefícios de várias modalidades a partir de falsificação de documentos – inclusive para a criação de pessoas inexistentes –, indução à simulação de patologias psiquiátricas e inserção de vínculos empregatícios fictícios, sem os quais os respectivos benefícios seriam indevidos.

Operação Ghost (fantasma)/RJ Em 08.06.2010, a Força-Tarefa Previdenciária desarticulou, no Rio de Janeiro, uma quadrilha que praticava fraudes contra a Previdência Social. Desde o final da década de 90, a quadrilha causou prejuízos estimados em R$ 1 milhão aos cofres da Previdência Social. As irregularidades contavam com a participação de uma funerária, que criava segurados fictícios e relações de dependência econômica inexistentes, a partir da falsificação de documentos públicos.Durante a Operação Ghost (fantasma), foram cumpridos 12 mandados de prisão temporária, além de 24 mandados de busca e apreensão, na Região dos Lagos e em subúrbios do Rio, pela prática de crimes de estelionato, inserção de dados falsos em sistemas de informação e formação de quadrilha.O principal articulador da fraude previdenciária usava suas quatro namoradas para ampliar o esquema de pagamentos ilegais de pensões. Nas residências das mulheres, os agentes apreenderam documentos falsos usados pela quadrilha. Uma inspetora da Polícia Civil, que está entre os presos, contribuía orientando o grupo para desviar a atenção da investigação da polícia. A inspetora, segundo a polícia, era namorada de um dos sócios de uma funerária em Araruama, na Região dos Lagos, que funcionava como base da organização.

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Operação Evidência/SP Em 27.04.2010, a Força-Tarefa Previdenciária prendeu 13 pessoas, entre as quais um servidor da Agência da Previdência Social de Guarulhos, Região Metropolitana de São Paulo, e cumpriu 23 mandados de busca e apreensão. A estimativa é de que cerca de 400 benefícios tenham sido fraudados, causando um prejuízo de R$ 9 milhões. A Operação Evidência, desencadeada nesta manhã (27) pela Força-Tarefa Previdenciária, resultou em ações em cinco municípios de São Paulo (capital, Guarulhos, Planalto, Mogi das Cruzes e Bertioga). Também serão cumpridas ordens de bloqueio de contas bancárias e o sequestro de veículos utilizados pelo grupo criminoso. O nome da operação é uma alusão à grande quantidade de vestígios deixados pelos integrantes do grupo.

Operação Prisma/SP Em 19.04.2010, cinco integrantes de uma quadrilha que fraudava a Previdência Social em Campinas (SP) foram presos pela Força-Tarefa Previdenciária. Entre os detidos estão intermediários (que oferecem indevidamente serviços aos segurados para “facilitar” processos), um advogado e dois servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os fraudadores inseriam vínculos empregatícios falsos no sistema de gerenciamento de benefícios do INSS, ou majoravam indevidamente vínculos verdadeiros, para obter benefícios irregulares. Os prejuízos estimados até agora são de R$ 2,1 milhões. As investigações foram iniciadas em 2007, após cruzamento rotineiro de dados pelos servidores previdenciários.

A operação foi batizada de Prisma, em alusão a um sistema informatizado do INSS, e contou com a participação de 50 policiais federais e de 12 técnicos do Ministério da Previdência Social.

Operação Delicti/PB Em 23.03.2010, a Força-Tarefa Previdenciária desarticulou quadrilha que agia contra a Justiça Federal e segurados da Previdência Social nos municípios paraibanos de João Pessoa, Campina Grande, Itabaiana, Natuba e Salgado de São Félix. Uma advogada foi presa preventivamente e outras oito pessoas estão sendo investigadas. O esquema era organizado por uma advogada, com escritórios em João Pessoa e Campina Grande, que contava com o auxílio de um vereador de Salgado de São Félix e de outros investigados. O prejuízo dos autores das ações judiciais, somente em 2009 e apenas em João Pessoa, é de R$ 287 mil. Esse montante desviado dos segurados, por meio de procuração na maioria dos casos, é maior, considerando-se as outras cidades e o fato de a ação da quadrilha ter se iniciado em 2007. O nome Operação Delicti tem origem no termo em latim referente a delito, em homenagem à Justiça Federal, indevidamente atingida pelas condutas ilícitas praticadas pela advogada e seus cúmplices em ações judiciais que tramitam no órgão judiciário.

Em 14.03.2010, Lúcio Vaz escreveu para o Correio Braziliense Fraude em decreto de 1978 lesa beneficiários A Casa Civil da Presidência da República prestou informações à Câmara que reforçam os indícios de que houve fraude no decreto presidencial que normatiza os direitos de beneficiários de planos de previdência. Documentos oficiais arquivados no Palácio do Planalto mostram que houve uma rasura no Decreto no 81.240/1978, assinado pelo então presidente Ernesto Geisel.

Essa alteração no documento original teria reduzido a um terço os valores pagos em programas de desligamento voluntário na década de 1990, prejudicando dezenas de milhares de servidores.

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A Casa Civil informou agora que não localizou nenhum outro documento ou registro a respeito da matéria, o que não deixa dúvidas sobre a fraude.

O deputado Celso Russomanno (PP-SP), autor do requerimento de informação, sustenta que essa é a prova definitiva da fraude, porque não há mais a possibilidade de surgir outro documento assinado pelo então presidente Geisel. Ele já tem definida a próxima etapa da mobilização pela reparação dos danos causados. “Nós vamos chamar uma audiência pública com a Previ para que a entidade diga qual atitude vai tomar, se vai indenizar essas pessoas ou se elas vão ter que entrar com uma ação conjunta na Justiça contra a posição da Previ.” Ele estima que o maior fundo de pensão do país teria que desembolsar cerca de R$ 1 bilhão. Só no Banco do Brasil foram desligados cerca de 40 mil servidores. Associações de funcionários demitidos estimam que os ex-participantes da Previ teriam cerca de R$ 20 bilhões a receber. A Previ afirmou ao Correio que concedeu aos participantes todos os benefícios previstos no regulamento da instituição.

Considerando o decreto original, assinado por Geisel, em caso de saída voluntária e antecipada de entidades de previdência privada, o beneficiário teria direito a restituição de 50% das contribuições. Com a retificação, ficou estipulado que a saída voluntária “implicará a perda dos benefícios para os quais não foram contempladas as contribuições necessárias”.

Operação Romênia/MG Em 12.02.2010, a Operação Romênia foi deflagrada pela Força-Tarefa Previdenciária após investigações constatarem a existência de benefícios assistenciais concedidos fraudulentamente. A quadrilha falsificava certidões de nascimento em nome de segurados fictícios. Mas essas certidões eram emitidas por meio de registro tardio, contando com a participação de tabeliães, que também foram presos. Dois filhos – também detidos – do sétimo preso sempre figuravam como testemunhas dos registros. O nome deste último preso consta em uma página de relacionamento como chefe dos ciganos do Espírito Santo e vice-presidente de uma comunidade cigana. A operação foi batizada com o nome de “Romênia”, um dos países onde os ciganos tiveram passagem marcante e se estabeleceram, de acordo com a história do povo cigano. Estima-se um prejuízo aproximado de R$ 500 mil.

12 fraudadores fora de circulação/RN Em 03.02.2010, duas quadrilhas que fraudavam a Previdência Social na cidade de João Câmara, no Rio Grande do Norte, foram desarticuladas pela Força-Tarefa Previdenciária. Doze pessoas foram presas. O grupo cumpriu ainda 17 mandados de busca e apreensão e dois mandados de busca coercitiva.

Uma quadrilha utilizava documentos do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de João Câmara, e a outra, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Poço Branco, para dar a qualidade de segurado especial (trabalhador rural que produz em regime de economia familiar, entre outros) a quem não tinha direito. O próximo passo era a obtenção de benefícios previdenciários, como salário-maternidade, auxílio-doença e auxílio-reclusão.

Estudo preliminar da Força-Tarefa Previdenciária estima um prejuízo de R$ 4 milhões. As fraudes alcançam segurados das cidades de Natal, Paranamirim, Senador Eloy de Souza, São Gonçalo do Amarante, Ceará Mirim, Poço Branco e João Câmara, em benefícios já identificados

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Previdência Privada ou Planos Privados de Previdência Em 29.11.2010, Lucianne Carneiro escreveu para O Globo Investimento na previdência para reduzir o IR Especialistas sugerem que aplicador faça as contas para aproveitar o máximo da dedução, que pode chegar a 12% Se a chegada do fim do ano favorece as reflexões sobre os acertos e erros de mais uma etapa da vida, também é hora de rever o planejamento financeiro. Com mais dinheiro na mão nesta época do ano, é possível garantir um aporte maior no plano de previdência privada. E o melhor é que o investimento no futuro já garante um ganho de curto prazo, com o pagamento de menos Imposto de Renda já no ano que vem.

Os titulares na modalidade Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) podem deduzir até 12% de sua renda bruta anual no Imposto de Renda, caso usem a declaração completa. Neste ano, é preciso fazer a aplicação até 28 de dezembro para o benefício no Imposto de Renda 2011 (anoreferência 2010). No caso do Vida Geradora de Benefício Livre (VGBL), o investidor não paga Imposto de Renda durante o período de acumulação dos recursos, apenas na hora do resgate. E a cobrança lá na frente é apenas sobre o rendimento.

Para calcular qual é o limite máximo de contribuição no PGBL que poderá ser deduzido do IR, o investidor deve somar a renda bruta total no ano – incluindo salário, bônus, participação nos lucros e renda de aluguel, por exemplo. É sobre este montante que se deve calcular o limite de 12%.

O diretor executivo da Itaú Seguros Previdência e Capitalização, Osvaldo Nascimento, lembra que o início precoce da acumulação dos recursos permite que o investidor tire o máximo proveito dos juros compostos, que vão elevando a rentabilidade do dinheiro aplicado.

“A disciplina e o investimento de longo prazo permitem mais ganhos com o benefício tributário e com os juros compostos”, diz Nascimento.

Em 26.07.2010, Roberta Scrivano escreveu para O Estado de S. Paulo

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Especialista contesta planos de previdência. Para ele, poupador ganha mais no longo prazo se montar sua própria carteira, seja de renda fixa e/ou renda variável A previdência privada não é a melhor opção de investimento para o planejamento da aposentadoria. A afirmação é do educador financeiro Mauro Calil, e é endossada por outros especialistas em finanças pessoais, que recomendam a composição própria de uma carteira para a obtenção de rendimentos mais altos.

O principal entrave da evolução da rentabilidade na previdência privada, segundo Calil, são as taxas de carregamento e de administração cobradas pelas instituições que gerem e vendem os planos de previdência. “É muito mais rápido se aposentar elaborando a própria carteira do que com produtos de prateleira, como a previdência”, reforça Calil.

Segundo a Federação Nacional da Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), no entanto, há benefícios fiscais oferecidos pela previdência privada que “mais do que compensam a cobrança das taxas”.

Rita Mundim, consultora de finanças pessoais da Prosper, concorda com Calil. Em sua opinião, bolsa e imóveis são as melhores opções para quem pensa em ampliar a renda na terceira idade. “O dinheiro da aposentadoria pode esperar. Renda variável, no longo prazo, é a opção de investimento mais rentável. Imóveis também são uma boa, já que a valorização virá com o tempo.”

O investimento em imóveis, no entanto, é somente para quem tem capital inicial alto.

Para quem optar pelo investimento em bolsa, a recomendação dos especialistas é investir um pouco por mês. Dessa forma, o investidor não fica muito exposto às oscilações do mercado e consegue formar um preço médio para o papel.

A fórmula sugerida é usada por Selma Lee, que há dois anos fez um curso de iniciação no mercado de capitais para começar os seus investimentos. “Só compro blue chips (nome dado às ações mais líquidas do mercado). Faço o investimento mais conservador que é possível dentro do mercado acionário porque viso à aposentadoria.” Ela dá uma dica: “De seis em seis meses, aumento um pouquinho do valor investido. Esse é um bom sistema.”

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Em 30.06.2010, Adriana Aguilar escreveu para o Valor Econômico Recorde de captação em PGBL e VGBL. Volume de recursos alcançou R$ 153 bilhões e há um forte potencial de crescimento O público crescente e a sofisticação dos produtos de previdência elevam, cada vez mais, a arrecadação de longo prazo dos planos de previdência. De janeiro a abril, o volume de aportes resultou na captação recorde de R$ 13,7 bilhões, alta de 30% se comparada aos R$ 10,5 bilhões arrecadados no mesmo período de 2009 na previdência privada aberta.

Em 2010, o desempenho do setor será superior ao crescimento da economia, fechando o ano com uma expansão de 25% maior do que a de 2009, quando os resultados foram positivos, no entanto, muitos ainda estavam intimidados com a crise financeira, diz o presidente da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), Marco Antonio Rossi.

Em 2009, a classe C foi uma das que mais pouparam para os produtos da previdência privada aberta, como VGBL e PGBL. Levantamento da Fundação Getulio Vargas (FGV) mostra que, nos últimos anos, quase 20 milhões de pessoas ingressaram na classe C, brasileiros com renda entre R$ 1.065 e R$ 4,5 mil mensais.

Segundo Rossi, o público da faixa C alta passou a chamar a atenção das seguradoras nos últimos cinco anos. Daqui para frente, a classe C, na faixa média e baixa, é quem sustentará o crescimento. O espaço a ser conquistado é vasto, tanto na venda individual como nos planos corporativos.

“Em virtude da maior competitividade, mais empresas também vão oferecer planos aos funcionários”, diz o presidente da Fenaprevi. As empresas podem ter planos empresariais a partir de acordos fechados com as entidades de previdência aberta para a apresentação dos fundos de previdência aos trabalhadores.

Rossi conta que, atualmente, 70% das grandes companhias oferecem plano de previdência aos empregados. Daqui a cinco anos, o percentual passará para 90%. Em relação às empresas de médio porte, no mesmo intervalo de tempo, o alcance dos planos aos funcionários, estimado hoje em 45%, tem potencial para chegar aos 70%.

Nas pequenas empresas, por enquanto, menos de 10% delas oferecem planos de previdência aos funcionários. “Estão em estágio preliminar, iniciado com a oferta de seguros como benefício aos funcionários”, explica Rossi.

Por esse regime de tributação, com alíquotas que variam de 35% a 10%, quem deixar o dinheiro aplicado por apenas dois anos, será penalizado com a alíquota do IR em 35%. Quanto maior o tempo de permanência de cada aporte no fundo, menor será o imposto pago. Aqueles que iniciam plano de previdência, prevendo prazo inferior a dez anos de contribuição, têm o sistema progressivo como o mais adequado para não correr o risco de pagar alíquotas superiores a 27,5%.

Segundo Rossi, o regime de tributação regressiva é a opção de 60% dos participantes dos planos de previdência corporativo, já nos planos individuais, 60% escolhem a tributação progressiva.

Outra inovação para o aumento do interesse do público pelos planos de previdência foi a portabilidade. Quem está insatisfeito com o rendimento alcançado pelo fundo ou descontente com as altas taxas de carregamento ou de administração, pode fazer a transferência dos recursos para outra seguradora, sem qualquer justificativa ou prejuízo.

Segundo a Fenaprevi, a transferência efetiva de recursos da previdência entre instituições, de janeiro a março de 2010, somou R$ 8,5 milhões. Em 2009, a portabilidade contabilizou R$ 42,9 milhões. Em 2008, foram transferidos R$ 40,1 milhões entre as seguradoras.

Em 06.04.2010, Clayton Netz escreveu para O Estado de S. Paulo 71

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Previdência privada em ritmo acelerado O ano passado foi o melhor da história da previdência privada no Brasil – pelo menos desde 1998, quando começou a ser registrada a série histórica do setor. Em 2009, as seguradoras e empresas de previdência complementar associadas à Federação Nacional da Previdência Privada e Vida (Fenaprevi), obtiveram uma captação recorde de R$ 38,7 bilhões, 21,8% acima do registrado em 2008, batendo na casa dos 12 milhões de pessoas seguradas.

Não por acaso, muita gente do setor anda rindo à toa, principalmente quando se confere o desempenho turbinado deste início de ano: no primeiro bimestre, as captações chegaram a R$ 6,1 bilhões, quase 26% a mais do que no mesmo período de 2008.

Outra boa notícia para as empresas é a atração exercida sobre os consumidores da classe C pelos planos de previdência privada, até há pouco privilégio do pessoal das faixas A e B. Além de também passarem a se preocupar com a preparação para a aposentadoria, os consumidores da classe C tiveram sua entrada facilitada pela redução do mínimo exigido pelas seguradoras para a subscrição de um plano – atualmente, em torno de R$ 30,00, contra R$ 150,00 no começo da década. “A redução dos valores permitiu que tivéssemos um ganho de escala no setor”, afirma Rossi. “Nos últimos quatro anos, o número de contratos aumentou cerca de 60%.”

Em 08.03.2010, Roberta Scrivano escreveu para O Estado de S. Paulo Mulheres detêm 44% dos planos de previdência.

Há cinco anos, a participação das mulheres era de apenas 35% “Como toda mulher, eu adoro consumir e, para controlar os gastos e conseguir poupar, decidi fazer um plano de previdência que debita um valor mensal automaticamente da minha conta.”

A solução é da pedagoga Ellen Bernardo, de 35 anos, que adquiriu um plano de previdência privada há dois anos.

Mãe de dois filhos, Vítor, de seis anos, e Luís Felipe, de três, Ellen conta que decidiu aderir ao plano de poupar quando seu marido pediu o divórcio. “Vi que eu precisava pensar no meu futuro e não só no do meu casamento e de meus filhos”, diz.

Números da Federação Nacional da Previdência Privada e Vida (Fenaprevi) comprovam que, assim como ocorreu com Ellen, o interesse feminino em planejar o futuro cresce a cada ano.

Hoje, 44% dos 13 milhões de planos de previdência privada ativos no País são de mulheres. Em 2000, dos cerca de 5 milhões de planos, 35% eram do público feminino.

Em 23.02.2010, Janes Rocha escreveu para o Valor Econômico Baixa renda impulsiona a venda e VGBL cresce 28% Depois de anos de crescimento acelerado, a venda de planos de previdência complementar privada voltada para a classe média e alta (PGBL) praticamente estagnou em 2009. Dados oficiais divulgados pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), compilados pela consultoria Siscorp, mostram que o faturamento das empresas de previdência complementar ficou em R$ 8,2 bilhões no ano passado, com crescimento de apenas 1% comparado ao ano anterior.

Já os planos voltados para as pessoas de renda mais baixa, os chamados VGBL, tiveram crescimento de 28%, com R$ 30 bilhões arrecadados em 2009.

O mercado de previdência responde por 9% do faturamento global do setor de seguros brasileiro, que em 2009 registrou faturamento de quase R$ 95 bilhões. Deste total, R$ 33 bilhões aproximadamente foram gerados com as vendas de seguros em geral.

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Em 08.02.2010, Yolanda Fordelone escreveu para O Estado de S. Paulo Fatia de mercado dos planos do tipo VGBL dobra em cinco anos. Categoria mais interessante para quem tem renda menor atingiu 52% de participação nas carteiras de previdência em novembro de 2009 Há menos de nove anos na prateleira de bancos e seguradoras, os planos de previdência privada chamados de Vida Gerador de Benefício Livre, ou simplesmente VGBL, já caíram no gosto dos investidores. A categoria atingiu participação de 52,02% do total da carteira de previdência em novembro de 2009, segundo dados da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (Fenaprevi).

Em 2004, o porcentual era de 27,83%.

“O VGBL é interessante para quem tem renda menor e se enquadra na declaração simplificada de Imposto de Renda”, explicou o vice-presidente de Vida e Previdência da Mapfre Seguros, Bento Zanzini. Essa declaração é indicada para o contribuinte com despesas a serem abatidas inferiores a 20% da renda anual, limitada a R$ 12.194,86, pelas regras da última declaração.

O aumento da renda de parte da população nos últimos anos, que fez com que muitos brasileiros saíssem das classes D e E para a classe C, é apontado como um dos fatores para o crescimento do VGBL. Isso porque muitas pessoas passaram a ter mais condições de poupar. “Os bancos se interessaram em oferecer produtos que captassem a poupança da população bancarizada de baixa renda”, diz Zanzini. O baixo valor exigido nos aportes – a partir de R$ 25 – também é um atrativo.

“Há três anos, a captação estava dividida em 7% para renda variável e 93% para renda fixa.

Em 2009, ficou em 15% para renda variável e 85% para renda fixa”, compara o gerente de Investimentos da Brasilprev, Altair Cesar. Em 2010, ele conta que a captação já está em 50% para cada categoria.

Parte dos gestores acha que a busca por risco deve se direcionar para planos de previdência em multimercado, que abrigam opções em renda fixa e variável. “No momento em que a Bolsa estava subindo muito, houve uma procura por aplicações mais apimentadas. Creio que agora o investidor fique no meio-termo, em planos multimercados”, diz Zanzini

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Previdência Complementar dos Fundos de Pensão Em 07.12.2010, Gustavo Paul escreveu para O Globo Correios: dívida de R$1,5 bi com fundo de pensão.

Ministério do Planejamento decide que débito terá de ser reconhecido.

Estatal questionava origem e valor do rombo Depois de dois anos de polêmica, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) terá de reconhecer formalmente uma dívida de R$ 1,49 bilhão com o Postalis, fundo de pensão de seus funcionários. A decisão foi tomada na semana passada pelo Ministério do Planejamento, que enviou ontem ao Ministério das Comunicações uma nota técnica elaborada pelo Departamento de Coordenação das Estatais (Dest).

Os técnicos estavam desde abril debruçados sobre o tema. A atual diretoria dos Correios, que já esperava a decisão, só vai se manifestar depois de ser comunicada oficialmente.

A direção anterior, demitida em julho, em meio à crise política e de confiabilidade nos serviços prestados, questionava a origem e o valor do rombo. Em abril, pediu que o Dest desse a palavra final sobre a polêmica.

O rombo foi identificado em 2008, quando a diretoria do fundo teve de rever seus planos de previdência, congelando os de benefício definido – no qual o beneficiário sabe de antemão quanto receberá por mês na aposentadoria. Ao realizar a projeção dos valores a serem pagos no futuro, os técnicos identificaram a necessidade de pagamento de R$ 1,43 bilhão, em vez dos R$559,7 milhões apurados anteriormente pela direção da estatal.

O dinheiro será usado para pagar a Reserva de Tempo de Serviço Anterior (RTSA), criada para bancar as diferenças de aposentadorias dos funcionários que ingressaram no Postalis a partir de 1981. Afinal, os funcionários pagavam valores iguais, mesmo com idades e tempo de serviço diferentes, e muitos se aposentaram com menor tempo de contribuição.

Hoje, com patrimônio de R$ 5,9 bilhões, 104 mil participantes e 21 mil aposentados, o Postalis é o 7o maior fundo de pensão das estatais federais.

Desde 2009, por imposição da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), os Correios tiveram de provisionar em seu balanço parte dos recursos. Por causa disso, o lucro da estatal em 2009 foi de apenas R$ 118 milhões, já que cerca de R$ 800 milhões foram reservados para o pagamento.

Segundo fontes da estatal, ao assumir a dívida, o pagamento deixará de ser provisionado para se transformar em uma despesa fixa, o que deverá aumentar a lucratividade da estatal. Os Correios terão de pagar a dívida durante 25 anos, o que representará um dispêndio anual de cerca de R$ 60 milhões.

“A decisão tornará mais transparente a contabilidade futura do Postalis e da patrocinadora, os Correios”, disse o presidente do fundo de pensão, Alexey Predtechensky.

Os cálculos que chegaram ao valor de R$ 1,49 bilhão foram auditados por três consultorias independentes: a Stea-Serviços, Globalprev e Rodarte. O Postalis terá de assinar um contrato 74

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com os Correios, prevendo o pagamento da diferença.

Em 29.11.2010, Aline Lima escreveu para o Valor Econômico BB deve engordar seu caixa com R$ 7,5 bilhões de superávit da Previ O Banco do Brasil (BB) está próximo de pôr fim à disputa que há anos vem travando com os participantes da Previ, seu fundo de pensão, pelo superávit do Plano 1, o mais antigo. Na última quarta-feira à noite, BB e entidades representantes de funcionários e aposentados da instituição assinaram um memorando de entendimento para acertar a destinação dos recursos que compõem a reserva especial do plano, calculada em R$ 15 bilhões, segundo uma fonte a par do processo. Caberia ao patrocinador do plano metade desse montante (R$ 7,5 bilhões). Para se ter ideia, esse valor é muito próximo do lucro líquido acumulado pelo BB em 2010 até o terceiro trimestre, de R$ 7,75 bilhões. O dinheiro deve ir direto para o caixa do banco. Procurados, BB e Previ informaram que não se pronunciariam sobre o tema no momento.

A Lei Complementar 108, que regulamenta a atividade dos fundos de pensão, prevê, em casos de superávit, que 25% do bolo seja destinado a um fundo de reserva de contingência – uma forma de resguardar o patrimônio contra possíveis oscilações. O restante do dinheiro deve contemplar a melhoria do benefício dos participantes ou a redução do valor das contribuições pagas. Ambos já foram feitos. Mesmo assim, a sobra de caixa da Previ é gigantesca. Esse dinheiro, calculado em R$ 15 bilhões, compõe, hoje, a tal reserva especial.

Em 19.06.2010, Geralda Doca escreveu para O Globo Fundo de Pensão da Cedae está perto da falência.

Irregularidades, concentradas no período entre 2002 e 2006, provocaram prejuízo estimado em R$500 milhões O fundo de pensão que deveria garantir a aposentadoria dos trabalhadores da Cedae, a Prece, está tecnicamente quebrado e corre o risco de fechar em quatro anos, deixando cerca de 12 mil participantes da entidade sem seus recursos. A conclusão consta de uma auditoria da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), feita a partir de uma série de processos administrativos que foram abertos para averiguar problemas na gestão do fundo.

O quadro encontrado pela Previc na Prece, após quatro anos de investigações, foi de terra arrasada, e é tão devastador que a Previc encaminhou o resultado da auditoria no início do mês para o Ministério Público Federal no Rio de Janeiro e para a Polícia Federal. O órgão solicita que seja aberto um processo, todos os envolvidos sejam indiciados e passem a responder criminalmente pelas irregularidades.

Venda de todos os bens não cobriria aposentadorias – A lista de irregularidades gerou prejuízo estimado em R$ 500 milhões em ativos podres (aplicações, participações acionárias, imóveis etc., que têm baixa ou nenhuma liquidez, ou seja, apelo de venda) incorporados ao patrimônio do fundo.

O resultado da investigação mostra que, se todos os bens e ativos da Prece fossem vendidos, a arrecadação não seria suficiente para garantir as obrigações do fundo com a aposentadoria dos seus participantes. O déficit da entidade é calculado pela Previc em R$ 730,9 milhões.

“Os problemas identificados se concentram no período de 2002 a 2006. A Prece estava totalmente desorganizada”, disse o atual presidente da entidade, Nelson Portugal.

Entre o vasto rol de irregularidades que foram identificadas estão, por exemplo, a 75

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constituição em 2005 de cinco fundos de investimentos exclusivos batizados com nomes de torneios de tênis criados à revelia dos conselhos deliberativo e fiscal. Estes fundos operavam com total autonomia sem ser fiscalizados pelos representantes dos trabalhadores no comando da Prece, contrariando totalmente uma regra básica de boa gestão. Estes fundos só foram extintos em 2007, após amargarem pesados prejuízos.

Prece perdeu R$ 111 milhões em barragem que rompeu – Além da manipulação livre das aplicações dos associados, o comando da Prece, durante o período de 2002 a 2006, também demonstrou ter um faro apurado para encontrar maus negócios. Investiu R$ 111,2 milhões para participar da construção de uma usina hidrelétrica no Pará. O problema é que, em janeiro de 2008, a barragem da Usina de Apertadinho rompeu, pondo o empreendimento literalmente por água abaixo.

O prejuízo do negócio, feito em parceria com a Centrais Elétricas de Belém S.A. (Cebel), foi total. Ninguém da gestão da Prece na época se preocupou em verificar ou solicitar que fosse feito um seguro do empreendimento onde estava sendo aplicado o dinheiro que garantiria a aposentadoria dos trabalhadores da Cedae.

O resultado é que o negócio, que deveria dar lucro, será provisionado como calote no balanço deste ano. Em 2010, também será reconhecido um calote de R$ 49,7 milhões, referente à aquisição de papéis da Clima Engenharia Termoacústica Ltda., que entrou em recuperação judicial. De outra empresa, também em processo de recuperação, a Indústria Química Porangaba S.A., a Prece tem títulos no valor de R$ 138,6 mil, que vencem neste mês e, provavelmente, vão virar prejuízo.

A Previc concluiu que esta era uma praxe. Boa parte das irregularidades que encontrou foram fruto de operações pautadas pela ausência de critério, análise de risco, garantia e seguro.

Os processos administrativos abertos pela Previc atingiram 15 ex-dirigentes da Prece, que receberam no total 44 multas somando cerca de R$ 600 mil. Seis dos ex-dirigentes foram ainda inabilitados para atuar no ramo da previdência por até quatro anos.

Em 13.04.2010, Mônica Ciarelli escreveu para O Estado de S. Paulo Banco do Brasil quer parte dos lucros da Previ.

Questão ainda está em discussão, mas banco já lançou parte dessas receitas em seus balanços de 2008 e 2009 Em meio ao processo de sucessão administrativa, a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, enfrenta este ano a disposição da patrocinadora de capturar parte de seus lucros. O banco quer fazer valer uma regra do Conselho de Gestão de Previdência Complementar (CGPC), de setembro de 2008, que determina a distribuição de parte de seu superávit acumulado sempre que ele completar três anos consecutivos no azul.

Mas a questão está longe de ser resolvida rapidamente. Para o diretor de investimentos da Previ, Fábio Moser, o tema é polêmico e ainda está em fase inicial de análise técnica na fundação. A dúvida gira em torno do fato de o fundo ter registrado déficit de R$ 26 bilhões em 2008, apesar de manter o saldo acumulado positivo.

Já o Banco do Brasil dá a questão como certa, e até lançou parte dessas receitas em seus balanços financeiros de 2008 e 2009. Ao todo, essa cifra melhorou o patrimônio do banco em cerca de R$ 8 bilhões, o que permitiu ampliar a sua capacidade de empréstimos.

Em 24.02.2010, Janes Rocha escreveu para o Valor Econômico 76

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A indústria de fundos de pensão brasileira fechou o ano de 2009 com mais de meio trilhão de reais em ativos.

Mais exatamente R$ 505 bilhões, valor 20% acima do registrado em 2008 A informação consta do balanço oficial do setor feito pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp) que será divulgado na semana que vem.

O perfil de aplicações dos fundos não mudou muito no ano passado comparado a 2008.

Até novembro (último dado disponível até agora), do volume total de recursos aplicados, 32,6% estavam em renda variável, 60% em renda fixa. O restante em imóveis, empréstimos aos participantes ou outros investimentos como fundos de participações (FIP). Segundo o presidente da entidade, José de Souza Mendonça, os dados de dezembro não terão alterado esse perfil significativamente.

Embora o mercado de ações brasileiro tenha surpreendido os administradores dos fundos de pensão com uma recuperação das cotações acima do esperado em 2009, o volume aplicado nas bolsas não se alterou significativamente. Ficou um pouco acima do piso de 28% de 2008, porém ainda abaixo de 2007 quando as fundações de previdência haviam chegado ao ponto mais alto de aplicação em bolsas, com 36,7% dos recursos aplicados nestes ativos.

A exposição às ações declinou fortemente em 2008 como resultado da crise internacional que derrubou as bolsas no mundo inteiro.

Como resultado dos rendimentos das diversas aplicações, a rentabilidade projetada das carteiras para todo o ano de 2009 é de 20,14%. Este percentual é dez pontos acima da meta atuarial da maioria dos fundos, de 10,36% equivalente à variação do INPC mais juros de 6% anuais.

Segundo Mendonça, o desempenho dos fundos em 2009 representou recuperação das perdas em 2008, causadas pela crise.

Em 10.02.2010, Carolina Mandl escreveu para o Valor Econômico Para fiscalizar fundações, Previc terá sistema do Bird A recém-recriada Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) focará seus esforços na supervisão dos fundos de pensão. Para isso, contará com a implantação de um novo sistema sob supervisão do Banco Mundial (Bird). “Em termos de regulação, o Brasil já está bastante avançado, mas falta melhorar na parte da supervisão”, avalia Ricardo Pena Pinheiro, diretor superintendente da Previc.

Duas semanas atrás, uma comitiva do Banco Mundial veio ao Brasil para analisar de perto a situação da previdência privada. Durante a visita, conversaram e distribuíram questionários para nove fundos de pensão para traçar um diagnóstico. Em julho, membros da instituição estarão de novo no país para dar mais sugestões. Hoje, o Banco Mundial já participa da implantação de sistemas de supervisão voltados para a previdência em diversos lugares do mundo.

Outras autarquias no Brasil, como a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), já implantaram programas de Supervisão Baseada em Risco, que têm um caráter mais preventivo do que reativo na fiscalização.

Em 02.02.2010, Cristiano Romero escreveu para o Valor Econômico Patrimônio da FUNCEF cresce 20% em 2009 77

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Depois de amargar fortes perdas durante a crise financeira internacional, a Funcef, fundação que cuida das aposentadorias dos funcionários da Caixa Econômica Federal (CEF), fechou 2009 com crescimento de quase 20% em seu patrimônio. Em agosto de 2008, um mês antes do início da fase mais aguda da crise, a fundação contabilizava ativo total de R$ 35 bilhões. No fim daquele ano, o saldo caiu para R$ 32,6 bilhões e, em dezembro passado, puxado principalmente pelos investimentos em renda variável, chegou a R$ 38,9 bilhões.

Terceiro maior fundo de pensão do país, com patrimônio inferior apenas ao da Previ (dos funcionários do Banco do Brasil) e ao da Petros (Petrobras), a Funcef é a que mais aposta no mercado imobiliário. Investe hoje, nesse segmento, 8% de seu patrimônio, face a uma aplicação média de 3% dos outros fundos de pensão. Não aplica mais do que isso porque esse é o limite fixado pela Resolução 3.792, do Conselho Monetário Nacional. “Nós queríamos 10%, mas a resolução ficou em 8%”, disse Lacerda, lembrando que, em 2008, o investimento em imóveis representava 7% do ativo da Funcef.

Em 27.01.2010, Julianna Sofia escreveu para a Folha de S.Paulo Lula coloca PT e PMDB em agência de fundo de pensão. Governo regulamenta funcionamento da Previc, que fiscalizará setor que tem patrimônio de R$ 506 bi O governo regulamentou o funcionamento da Previc (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), autarquia que, a partir de agora, será responsável pela fiscalização e pela supervisão dos fundos de pensão no país. O setor detém um patrimônio de R$ 506 bilhões.

Com a criação da autarquia, as entidades de previdência complementar passarão a recolher uma taxa, que variará de R$ 15 a R$ 2 milhões, conforme o tamanho da entidade. A primeira cobrança ocorrerá no início de maio. O recolhimento do tributo é quadrimestral.

Ao nomear a cúpula do novo órgão – que será composta por cinco diretores –, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva acomodou indicações do PT e do PMDB. O até então secretário de Previdência Complementar, Ricardo Pinheiro, ficará na linha de frente da Previc, ocupando o cargo de diretor superintendente.

Pinheiro é auditor fiscal da Receita Federal e vem desempenhando funções na secretaria desde 2003. Apesar do perfil técnico, ele tem trânsito livre entre os petistas, entre eles Nelson Machado, ex-ministro da Previdência Social e secretário executivo do Ministério da Fazenda.

Pelo menos três diretores – de Análise Técnica, de Assuntos Econômicos e de Fiscalização – foram indicados pelo PT. Já a vaga do PMDB foi ocupada pelo diretor de Administração. Ontem, o senador Romero Jucá (PMDB-RR), que relatou o projeto de lei para a criação da Previc no Senado, e o presidente do PT, deputado Ricardo Berzoini (SP), participaram da cerimônia de posse da diretoria. Ambos foram ministros da Previdência no governo Lula

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Empréstimo Consignado Endividamento dos Aposentados Em 2003, os aposentados e pensionistas da Previdência Social nada deviam de empréstimos consignados.

A instituição do empréstimo, em condições jamais esclarecidas e ainda sob investigação criminal, levou os bancos a uma acirrada concorrência para emprestar mais e ganhar mais.

Ao final de 2010, a situação do empréstimo consignado era a seguinte: Operações do empréstimo consignado movimentaram R$ 26,8 bilhões em 2010, com incremento de 17,9% com relação a 2009 Em 31.01.2011, o MPS informou que as operações de crédito consignado (soma dos empréstimos pessoais e operações com cartão de crédito) realizadas em 2010 pelos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somaram R$ 26,8 bilhões.

O resultado foi 17,9% maior que no ano de 2009, quando foram liberados R$ 22,7 bilhões.

Em número de operações, houve aumento de 5,44% com relação a 2009, quando foram efetivados 9.590.744 contratos. Em 2010, foram registrados 10.112.432 contratos.

No mês de dezembro de 2010 foram liberados R$ 2,36 bilhões, quantia 7,82% superior à de novembro do mesmo ano, correspondente a R$ 2,19 bilhões. Houve aumento de 8,58% no número de operações entre novembro e dezembro de 2010, que passou de 726.634 para 789.015 contratos. Comparando-se dezembro de 2010 ao mesmo mês em 2009, ocorreu aumento tanto no número de operações, de 14,98%, quanto no valor do contrato, que foi 25,6% superior.

Empréstimo pessoal – Ao se considerar a margem consignável do empréstimo pessoal de 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, em 2010 – assim como ocorreu nos anos anteriores –, os valores consignados por meio dessa operação de crédito representaram a quase totalidade das operações.

Nessa modalidade, em 2010, foram emprestados R$ 26,72 bilhões, em 9.970.770 contratos efetivados. A soma dos recursos ficou 20,28% acima do registrado no ano de 2009, quando foram contratados R$ 22,21 bilhões.

Em número de operações também houve acréscimo ao se comparar 2010 com 2009.

Foram realizados 9.970.770 contratos em 2010, e 9.108.693 no ano anterior, o que representou aumento de 9,46%.

Na comparação de dezembro de 2010 e novembro de 2010, houve aumento tanto no valor contratado (7,93%) quanto no número de contratos (9,03%). Comparando-se dezembro de 2010 com o mesmo mês de 2009, também se verificaram aumentos no somatório de valores dos contratos (26,37%) e na quantidade das operações (18,07%).

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Cartão de crédito – As operações com crédito consignado registraram queda em 2010 em relação a 2009. O número de contratos nessa modalidade, que somou 141.662 em 2010, foi 70,61% inferior ao ano de 2009, quando foram realizados 482.051 contratos. De 2009 para 2010 houve queda de 83,03% no valor contratado, que passou de R$ 520,75 milhões para R$ 88,35 milhões.

Ao se comparar dezembro de 2010 ao mês anterior, verifica-se queda tanto no número de operações (33,47%) quanto no valor contratado (36,99%). De dezembro de 2009 para o mesmo mês em 2010 houve queda de 77,15% no número de operações e de 76,22% no valor contratado.

Renda – Em dezembro de 2010, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 437.670 foram efetuadas por segurados com renda de até um salário-mínimo.

Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 988 milhões em operações. Nessa faixa de remuneração, os segurados contrataram, em média, R$ 2.272,83 em empréstimo pessoal e R$ 638,58 em cartão de crédito.

Na faixa salarial de um a três salários-mínimos, foram contratadas 224.498 operações, em valores médios de R$ 3.105,84 para empréstimos pessoais e R$ 664,24 em cartão de crédito.

Na faixa acima de três salários-mínimos, foram liberados 126.847 contratos, no valor, em média, de R$ 5.348,97 para empréstimo pessoal e R$ 737,99 no cartão de crédito.

Faixa etária e número de parcelas – Do total de empréstimos concedidos em dezembro de 2010 – 789.015, correspondentes a R$ 2,36 bilhões –, 624.578 operações, ou seja, 79% dos empréstimos, foram parceladas entre 49 e 60 meses.

Do total de operações realizadas no mês, 36% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. As faixas etárias de 50 a 59 anos e de 70 a 79 anos foram responsáveis, cada uma, por 23% dos empréstimos efetuados em dezembro de 2010.

Regiões – Das operações consignadas em dezembro de 2010, R$ 1,168 bilhão foi disponibilizado na Região Sudeste, por meio de 375.764 contratos. São Paulo lidera tanto em valor quanto em quantidade de operações, com R$ 684,5 milhões e 204.533 contratos.

A Região Nordeste ocupa o segundo lugar, com 215.046 operações, que correspondem a R$ 604 milhões. A Bahia permanece na liderança, com 53.905 operações e um montante de R$ 155,16 milhões.

A terceira posição em valor contratado cabe à Região Sul. As operações somaram R$375,6 milhões e totalizaram 127.052 contratos. O Rio Grande do Sul continua sendo o Estado da Região que mais contratou, com 57.992 operações, que corresponderam a R$ 171,2 milhões.

As 37.237 operações consignadas na Região Norte corresponderam a R$ 109,3 milhões. Nessa Região, o Pará é responsável pelo maior número de operações (21.344) e de valor contratado, que soma R$ 62,44 milhões.

No Centro-Oeste foram realizados 33.916 contratos, que representam R$ 102,1 milhões. Goiás, com 12.700 contratos, equivalentes a R$ 36,5 milhões, é o Estado com os mais altos valores e números de empréstimos na região.

Opinião da ANASPS O volume dos empréstimos, ou a dívida dos aposentados e pensionistas, já corresponde a uma folha mensal de pagamento dos benefícios, significando que compromete quase 10% do total a receber num exercício, com inadimplência zero.

O grave está na forma como tais empréstimos são contratados.

A maioria dos idosos é pressionada para a contratação, por filhos e dependentes, muitas vezes 80

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empréstimos sobre empréstimos. Neste particular, os bancos adotaram mecanismos facilitadores – fora da margem consignada – com base em outras garantias.

Em 28.10.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Crédito consignado para aposentado cai ao menor nível. Em setembro, foi liberado R$ 1,9 bilhão, com redução de 16,6% na concessão desse tipo de crédito ante o mês anterior As operações de crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiram o nível mais baixo do ano no mês de setembro. De acordo com números divulgados ontem pelo Ministério da Previdência Social, foi liberado R$ 1,976 bilhão no mês passado, com 660.817 operações.

O resultado pode estar vinculado à antecipação de parte do décimo terceiro salário do aposentado. Ou seja, o beneficiário, com dinheiro no bolso, pode ter optado por não contrair novos empréstimos e até mesmo pagar dívidas.

De agosto para setembro, houve uma diminuição de 16,6% na concessão desse tipo de crédito. Comparando com setembro de 2009, que também teve o efeito do 13o, no entanto, houve uma elevação do volume total de empréstimos de 22,86%. Também houve uma ampliação no acumulado de janeiro a setembro. Nesse período houve um aumento de 18,78% na comparação com o mesmo período de 2009. As operações saltaram de R$ 17,068 bilhões para R$ 20,274 bilhões.

A tendência, no entanto, é de redução do ritmo de expansão desses empréstimos. Até porque o limite de endividamento do aposentado e pensionista é de 30% do rendimento, e 10% podem ser gastos no cartão.

Em 29.01.2010, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense Aposentados sofrem a pressão das dívidas Aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão pendurados em dívidas. No ano passado, eles pegaram R$ 22,3 bilhões em empréstimos no sistema financeiro, montante 152,3% maior que os financiamentos obtidos em 2008, o ano da crise econômica mundial. Esse volume de empréstimos representa um quarto de todas as operações de crédito consignado realizadas no ano passado por trabalhadores públicos ativos e inativos e mais os segurados do INSS, segundo dados do Banco Central.

Só em dezembro, as operações de empréstimo com desconto em folha feitas pelos aposentados somaram R$ 1,85 bilhão, com alta de 122,7% em relação a dezembro de 2008. O empréstimo consignado é a modalidade de financiamento que mais cresce no sistema financeiro.

O motivo é a taxa de juros bem mais em conta. Segundo o Banco Central, enquanto os juros do crédito pessoal chegam a alcançar, em média, 44,4% ao ano, a taxa do crédito com desconto em folha com menor risco para os bancos, fica em 27,2% ao ano. Para os segurados do INSS, o juro pode ser ainda menor. O Conselho Nacional de Previdência Social fixou o teto máximo de juros para os aposentados em 2,34% ao mês. Em muitos casos, eles ficam em torno de 1%.

A Previdência Social atribui o crescimento do volume de crédito ao aumento de 10% do comprometimento da renda, permitido para o empréstimo consignado no ano passado. Até a decisão do conselho, os segurados só podiam comprometer 20% da renda com o pagamento do empréstimo. Os outros 10%, se necessários, tinham que ser pegos na modalidade cartão de crédito, que é mais cara e, na prática, inibia as operações de financiamento.

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Em 18.01.2010, Geralda Doca e Vivian Oswald escreveram para O Globo Crescimento de 155% entre aposentados Aposentados e pensionistas do INSS têm usado e abusado do crédito consignado nos últimos 12 meses. As operações de crédito para estas pessoas cresceram nada menos que 155,4% de janeiro a novembro de 2009 em relação a 2008 – contra uma alta de 34,5% no número de consignados fechados pelos servidores públicos. Mas a avidez pelo crédito acabou levando muitas delas a se endividar ou a cair em uma série de golpes.

Mesmo assim, especialistas alertam para uma nova explosão deste tipo de transação.

Isso porque quase 45% dos aposentados e pensionistas ainda não usaram esta modalidade de crédito. É um universo de 9,4 milhões de segurados, de um total de 21 milhões.

Levantamento da Previdência Social mostra que o montante emprestado saiu de R$ 8 bilhões em novembro de 2008 para R$ 20,4 bilhões no mesmo mês do ano passado. O número de operações cresceu 168,32%

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3a Reforma da Previdência Em 18.10.2010, Vivian Oswald e Geralda Doca escreveram para O Globo Analistas pedem Reforma. Próximo governo terá que fazer mudança, dizem BRASÍLIA. Os excessos da Previdência e o déficit crescente do setor já entram no topo da agenda do próximo presidente da República. Há consenso entre especialistas de que já não se pode mais adiar medidas urgentes. Uma saída seria dar início a ações que não ofereçam muito desgaste político logo e mudar as regras somente para quem entrar no mercado de trabalho.

Marcelo Caetano, que trabalhou no Ministério da Previdência e é pesquisador do Ipea, defende o fim da possibilidade de acúmulo de pensões e o pagamento diferenciado da pensão por morte. Viúvas jovens teriam benefício menor, por exemplo. Ele recomenda ainda nova alteração da idade mínima para a aposentadoria. Para o especialista Fábio Giambiagi, o estudo do Ipea mostra a importância de se fazer a reforma: “Ao contrário da reforma tributária ou da política, na qual cada um tem a sua proposta e não está claro que caminho seguir, na Previdência o diagnóstico é muito claro”.

Falta liderança política para encarar a reforma de frente – Segundo o exsecretário de Previdência Social do governo Lula Helmut Schwarzer, a grande maioria dos servidores públicos ganha menos que o teto do regime geral.

“Trata-se de um grupo pequeno de servidores que recebe valores mais altos, mas o seu peso no total das despesas é desproporcionalmente alto”, disse.

Em 14.10.2010, publicou a Folha de S.Paulo Ipea defende elevação da idade mínima para a aposentadoria.

Para instituto, empresas devem investir em trabalhador idoso Diante do ritmo acelerado de envelhecimento da população, o país deveria discutir a elevação da idade mínima de aposentadoria, defendeu a coordenadora de população e cidadania do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), Ana Amélia Camarano. “É bom, é importante não só para a questão fiscal, como para o próprio indivíduo não sair do mercado de trabalho”, disse.

Camarano destacou que esse não é um debate presente apenas no Brasil, e citou a França, que tem enfrentado greves e protestos contra o plano que prevê a elevação da idade mínima de aposentadoria de 60 para 62 anos.

Ela lembrou ainda o Japão, que aprovou um aumento de 60 para 65 anos da idade mínima, válido a partir de 2013. Estudo apresentado ontem pelo instituto com base nos dados da Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios) mostra que a população brasileira atingirá o pico em 2030, quando chegará a 206,8 milhões de pessoas.

Com a queda da natalidade e a tendência de envelhecimento, o instituto afirma que os 83

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

novos empregos no futuro deverão se concentrar na população maior de 45 anos, que será responsável por 56,3% da futura população em idade ativa.

Nos últimos anos, os idosos têm aumentado sua participação na população. Em 1992, representavam 7,9% do total. No ano passado, esse percentual subiu para 11,4%. Segundo Camarano, uma das consequências do processo de envelhecimento da população é que as empresas terão de se adaptar e oferecer melhores condições de trabalho a fim de reter funcionários na ativa pelo maior número possível de anos.

Ela ressalta que é preciso reduzir o preconceito em relação ao trabalho dos idosos e investir na capacitação para que eles acompanhem as mudanças tecnológicas. “A própria aposentadoria compulsória aos 70 anos é fruto de preconceito. A sociedade e os empregadores terão de rever essa atitude.”

Em 26.07.2010, Luciana Otoni escreveu para o Valor Econômico Contas públicas. Muitas alterações poderiam ser feitas sem mexer na Constituição, diz ministro Carlos Gabas. Medidas em estudo podem adiar reforma da Previdência O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, prepara um conjunto de medidas infraconstitucionais que será deixado para o próximo governo para corrigir distorções no pagamento de pensões e aposentadorias e adiar a realização de uma reforma. Entre essas alterações que podem ser feitas sem mexer na Constituição constará a proposta de convergência entre as regras em vigor no regime geral de previdência social e as que compõem o regime de previdência dos servidores.

A intenção é, conforme defende o ministro, tornar público o balanço de contas do regime previdenciário do funcionalismo federal, cujos números não são divulgados regularmente.

Esse sistema público de pensões e aposentadorias dos servidores federais, que atende 938 mil funcionários, encerrou 2009 com déficit de R$ 47 bilhões. Em contraposição, o regime geral, que paga 27 milhões de benefícios mensais, fechou o ano passado com saldo negativo de R$ 43,6 bilhões.

“Quando se fala em previdência, me sinto responsável por discutir também a do servidor público, porque o custo para o país é imenso e a sociedade precisar saber que paga essa conta”, afirma Carlos Eduardo Gabas. “A sociedade precisa saber que é possível que um servidor ou servidora que tem 90 anos se case com uma pessoa de 18, e deixe para essa pessoa uma pensão integral que será recebida pela vida inteira”, acrescenta.

O custo da previdência dos servidores e a abrangência restrita desse sistema é um dos aspectos que irão compor o estudo técnico em formulação no ministério. “Quero discutir esse custo, que não está sob o nosso comando, está sob o comando do Paulo Bernardo (ministro do Planejamento)”, reitera o ministro.

No diagnóstico em elaboração, há, até o momento, pelo menos 8 itens em análise para efeito de mudança infraconstitucional: (1) acúmulo de benefícios previdenciários; (2) direitos de transferência de pensão vitalícia; (3) pagamento de benefício a pessoa que mantém vínculo formal com o mercado de trabalho; (4)cálculo do benefício temporário; (5) separação contábil dos regimes de previdência urbano e rural;(6) transferência dos benefícios rurais para o Tesouro Nacional; (7) mudanças na cobrança da dívida ativa de R$ 400 bilhões; e (8) aproximação entre os sistemas de previdência geral e o dos servidores.

Ao defender as alterações infraconstitucionais em detrimento de uma reforma constitucional, Carlos Eduardo Gabas reforça que a conjuntura econômica de crescimento favorece 84

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o debate sobre a sustentabilidade do pagamento das pensões e aposentadorias.

Carlos Eduardo Gabas proporá a separação dos regimes de previdência urbano e rural.

No primeiro semestre deste ano, o regime urbano gerou superávit de R$ 3,2 bilhões, enquanto o sistema rural apurou déficit de R$ 20,3 bilhões. A proposta é que as contribuições rurais façam parte da contabilidade do Tesouro. Essa mudança, porém, enfrenta forte resistência no Ministério da Fazenda.

O aumento da expectativa de sobrevida do brasileiro permeará o diagnóstico e sustentará o argumento da necessidade de mudanças infraconstitucionais. No passado recente essa expectativa de sobrevida não chegava a 70 anos e foi recentemente elevada para 82 anos. “Isso está subindo em cada recálculo do IBGE”, lembra Gabas.

Defensor do sistema de proteção social institucionalizado pelo INSS, o ministro diz que os benefícios previdenciários foram um dos fatores que levaram a economia brasileira a enfrentar bem a crise financeira global. No ano passado, o pagamento de pensões e aposentadorias totalizou R$ 176 bilhões, recursos que, frisa Carlos Eduardo Gabas, “foram usados em consumo e para fazer girar a roda da economia em um contexto em que o mercado interno foi crucial”. Neste ano até junho, esses benefícios somaram R$ 118,3 bilhões.

Para 2010, Gabas projeta déficit de R$ 47 bilhões no regime geral de benefícios previdenciários. No entanto, os ministérios da Fazenda e do Planejamento são mais otimistas e estimam R$ 45,7 bilhões.

Em 06.07.2010, publicou O Estado de S. Paulo Aposentadoria deve ter idade mínima, dizem especialistas. Pelos números do IBGE, entre 2010 e 2050, a população com mais de 60 anos vai saltar de 19,3 milhões para 64 milhões O número de brasileiros com idade acima de 60 anos no País vai mais que triplicar em quatro décadas e exigir dos futuros governantes mudanças na concessão das aposentadorias para garantir a longo prazo a sustentabilidade do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) – que agrega os trabalhadores da iniciativa privada. Para aliviar o peso do envelhecimento nas contas públicas, especialistas ouvidos pelo Estado propõem a definição de uma idade mínima de, pelo menos, 65 anos para a aposentadoria, como já acontece nas economias desenvolvidas.

O Brasil é um dos poucos países que não estabeleceram essa regra.

Hoje, os brasileiros precisam contribuir por 35 anos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para se aposentar. No caso da mulher, o período é de 30 anos. Sem a idade mínima, os homens têm pedido a aposentadoria com, em média, 54 anos e as mulheres, com 52 anos – mesmo com a incidência do chamado Fator Previdenciário, criado em 1999 para desestimular as aposentadorias precoces.

Como os brasileiros estão vivendo cada vez mais, a idade média atual é considerada baixa e onerosa aos cofres públicos. E a situação só tende a piorar. O país não está aproveitando o período de bonança – em que há mais jovens no mercado de trabalho – para se preparar para o envelhecimento da população. Pelos números do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre 2010 e 2050, a população com mais de 60 anos vai saltar de 19,3 milhões para 64,1 milhões.

O estabelecimento de uma idade mínima faria com que os trabalhadores ficassem mais tempo no mercado. “O que constatamos é que as pessoas estão vivendo mais. Temos que pensar em políticas para o idoso”, disse o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, que não quis se comprometer com a definição de uma idade mínima no curto prazo.

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Experiência internacional – Em vários países desenvolvidos, assim como em algumas economias da América Latina, Chile e Argentina, por exemplo, a concessão de aposentadorias precoces foi reduzida com a adoção da idade mínima, normalmente superior a 60 anos. Na Alemanha, a idade mínima é de 67 anos. Os EUA também estão no mesmo caminho. A França já propôs o aumento da idade mínima, de 60 para 62 anos – o assunto está em debate no Parlamento.

Para o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo AbiRamia Caetano, o Brasil segue na contramão das economias desenvolvidas. “Existe um desacordo entre o que é feito no Brasil com o que acontece em outros países. A ausência da idade mínima torna a previdência brasileira mais generosa, mais leniente e com um custo mais elevado”, frisou.

“Se os governos ficarem adiando a reforma da previdência, vai chegar um momento que a situação ficará insustentável, exigindo um pacote bem pesado para contornar a situação.”

Direto no bolso – Além da aposentadoria por tempo de contribuição, pode-se solicitar a aposentadoria por idade, invalidez ou especial (os que trabalharam em condições prejudiciais à saúde). No caso da aposentadoria por idade no setor urbano – 65 anos para o homem e 60 para a mulher – geralmente o valor do benefício corresponde ao salário-mínimo porque o beneficiário não consegue comprovar que contribuiu para a previdência pelos anos exigidos. É preciso ter contribuído por 15 anos. Os trabalhadores rurais também podem pedir aposentadoria por idade com 5 anos menos: a partir dos 60 anos, homens e 55 anos, mulheres.

Em 03.06.2010, Célia Froufe e Edna Simão escreveram para O Estado de S.

Paulo Governo fará plano de mudança na Previdência. Ministro propõe unificar, a 86

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longo prazo, os regimes de aposentadorias dos trabalhadores da iniciativa privada e dos servidores públicos O governo Lula prepara uma proposta de reforma da Previdência Social para ser colocada em prática pelo próximo governo. Até 31 de dezembro, o ministro Carlos Eduardo Gabas vai apresentar ao presidente Lula mudanças na concessão de aposentadorias para os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos. A ideia é que, no longo prazo, esses regimes se unifiquem.

Para evitar uma corrida aos pedidos de aposentadoria, o ministro propõe que as alterações, caso sejam acatadas pelo futuro presidente, terão de ser implementadas de forma gradual e não devem ser vistas como uma reforma. “O que o governo quer é controlar o ritmo de crescimento do déficit previdenciário, que deve fechar este ano na casa dos R$ 50 bilhões.”

Um ponto que claramente está sendo estudado pela equipe técnica do ministro é a unificação das regras do regime de previdência público e privado. “No futuro, teremos de unificar isso. Não dá para ficar com regras tão diferentes”, argumentou.

Não há consenso, no entanto, sobre a necessidade de adoção de uma idade mínima para as aposentadorias por tempo de contribuição.

Na avaliação do ministro, o que não pode é deixar que a média de idade para aposentadoria seja mantida na casa dos 50 anos em um cenário de maior expectativa de vida da população. “Acho que pessoas se aposentarem com 50 anos de idade é um equívoco. Está errado.”

Setor rural – Uma das mudanças que Gabas quer implementar no curto prazo, mas para a qual ainda não conseguiu adesão de todo o governo, é a alteração na contabilidade da previdência do setor rural. Normalmente, esse segmento é responsável por deixar as contas no vermelho. Desde o início do ano, o déficit do campo totaliza R$ 14,237 bilhões. “Quero mudar a contabilidade. Não podemos misturar uma coisa com outra”, reforçou.

Segundo ele, a separação das rubricas deixará claro que a previdência é sustentável e que é preciso encontrar uma fonte de financiamento para o setor agrícola. Com os dados consolidados, o resultado fica distorcido e aparenta ser pior do que realmente é.

“No frigir dos ovos, dá déficit. Dá a impressão de que a previdência está quebrada”, argumentou Gabas. Os críticos dessa proposta consideram, no entanto, que uma alteração desse tipo apenas “esconde” uma parte dos dados da Previdência. Até porque, no fim das contas, quem sempre arca com saldo negativo é o Tesouro Nacional.

Em 17.05.2010, Fernando Canzian escreveu para a Folha de S.Paulo Previdência e Demografia criam “Bomba Relógio” no País, entrevista com Fábio Giambiagi O economista Fabio Giambiagi é um incansável defensor de mudanças nas regras da Previdência Social no Brasil.

Seu mais novo livro, Demografia – A Ameaça Invisível, escrito em parceria com Paulo Tafner, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), joga luz sobre o envelhecimento da população no Brasil e os desafios que isso impõe à sustentabilidade das contas públicas.

A obra defende, entre outras coisas, que benefícios assistenciais sejam diferenciados dos previdenciários e que o salário-mínimo deixe de indexar os pagamentos da Previdência – mudanças impopulares e que requerem alterações constitucionais. Giambiagi, ex-professor da UFRJ e da PUC-Rio, ex-membro do Ipea e hoje chefe do Departamento de Risco de Mercado 87

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do BNDES, é autor de mais de dez livros sobre economia. Leia entrevista à Folha.

Folha – Demografia - A Ameaça Invisível pressupõe a existência de uma bomba demográfica que vai estourar, deixando a conta para as futuras gerações. Qual o risco?

Fábio Giambiagi – A essência do problema é essa progressiva mudança demográfica.

No ano 2000, o número de pessoas com 60 anos ou mais era de 14 milhões de pessoas, enquanto o número de jovens, entre zero e 14 anos, era de 51 milhões.

O perfil apontado pelo IBGE para 2050 é que a população jovem irá diminuir em termos absolutos de 51 para 28 milhões de pessoas. Já a população idosa de 60 anos ou mais vai aumentar de 14 para 64 milhões.

Em 2050 teremos mais de três vezes o número de idosos, em termos absolutos, por população economicamente ativa do que hoje. Esse é o desafio. E é uma característica universal. O envelhecimento demográfico é algo que se repete em todos os países. No caso brasileiro ele é, de certa forma, mais acentuado, pois os outros países já estão no meio desse processo, ao passo que, no Brasil, ele está apenas se iniciando.

Folha – Mesmo assim, parece não haver um reconhecimento do problema, que exigiria reforma no sistema previdenciário. Qual a razão dessa inação?

Giambiagi – Há um paralelo natural que se pode estabelecer entre a questão demográfica e a questão ambiental. Em ambos os casos, lidamos com um fenômeno de longo prazo, em que o país e o mundo são praticamente os mesmos de um dia para o outro. Mas são dramaticamente diferentes quando se coloca a questão em uma perspectiva de 50 anos.

O segundo paralelo é que os custos de se dar uma guinada no leme, de mudar o rumo do país, são de curto prazo e muito evidentes. Ao passo que os benefícios são de longo prazo e, em geral, pouco palpáveis.

Mas o custo da inação hoje vai aparecer lá na frente. Há uma frase do Al Gore (ex-vicepresidente dos EUA) no documentário Uma Verdade Inconveniente (sobre o aquecimento global): “Um dia nossos filhos olharão para nós e dirão: ‘Mas onde é que vocês estavam quando isso estava acontecendo? Será que ninguém percebeu o que estava ocorrendo bem na frente de todos?’”. Isso vale para a questão ambiental e para a demográfica.

Folha – Os grandes números de um país, e isso também vale para a Previdência, são calculados como proporção de seu PIB (Produto Interno Bruto). Se o Brasil crescer mais rapidamente daqui em diante, esses problemas não estarão atenuados?

Giambiagi – O crescimento atenua tudo, obviamente. Se o país crescer 2,5% como crescemos durante duas décadas no passado, vai ser muito difícil equacionar o problema demográfico. Por outro lado, se o crescimento for de 5% ao ano, será, evidentemente, mais fácil.

Mas não há garantias de que o país estará em condições de crescer 5% ao ano nos próximos 30 anos.

A resposta a isso vamos saber daqui a 30 anos. A questão é que, com uma reforma na Previdência, haveria maiores condições de termos mais espaço no gasto público para um aumento do investimento estatal, que é um ingrediente fundamental para alavancar o crescimento futuro.

Mas, se a população idosa crescer 4% ao ano, que é a estimativa para os próximos 15, 20 anos, e a economia crescer também 4% ao ano, ficam elas por elas. E o tamanho da conta vai ser similar ao atual.

Se a economia crescer menos, como o número de idosos vai crescer em torno de 4%, a conta vai aumentar. Hoje, na verdade, há toda uma tendência de que a economia cresça mais de 4%. Mas estamos longe de ter segurança de que esse cenário será mantido por 20 ou 30 anos, especialmente em um contexto em que vamos mudar a composição da população economica88

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mente ativa.

Folha – O sr. já escreveu outras obras sobre esse tema e publica textos em vários jornais. Mas parece que ninguém lhe dá ouvidos...

Giambiagi – Já tenho 18 anos, com alguma intermitência, de participação nos debates ligados ao tema. Nos debates por aí, as pessoas entendem a natureza da questão. Podem não gostar do assunto, mas, em geral, concluem que há uma questão a ser enfrentada.

O maior elogio que eu já recebi foi, curiosamente, de um sindicalista da CUT. Depois de apresentar essas ideias, no Fórum da Previdência em 2007, um representante da CUT comentou, a respeito do que deveria ser feito para equacionar o problema: “Estou impressionado com a crueldade do professor Giambiagi. Mas o que me deixou mais preocupado é que ele foi convincente”. Pensei: “Consegui o que queria”.

“Com uma reforma na Previdência, haveria maiores condições de termos mais espaço no gasto público para um aumento do investimento estatal, que é um ingrediente fundamental para alavancar o crescimento.”

Em 16.05.2010, Geralda Doca escreveu para O Globo Economista defende mais tempo de contribuição para Previdência Social.

Giambiagi alerta para mudanças radicais que impeçam colapso no futuro BRASÍLIA. A passos largos para se tornar um país de idosos, a Previdência é problema no Brasil e deveria ser prioridade para candidatos ao próximo governo.

Não admitir a necessidade de ajustes no sistema previdenciário e adiar o enfrentamento da questão é transferir a conta para as futuras gerações. Situação que se agravará se o Senado confirmar as medidas aprovadas recentemente pela Câmara.

O alerta é do economista Fábio Giambiagi, retratado no livro Demografia – A Ameaça Invisível. O livro apresenta uma proposta de reforma radical para quem ainda vai entrar no mercado de trabalho, com regras únicas para todos trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos e militares.

Pela proposta, a pensão (herdada de aposentados falecidos) cairia pela metade e quem vier a ingressar no mercado de trabalho terá que contribuir por 40 anos e não mais 35, no caso dos homens; e 39 anos para as mulheres (hoje 30 anos). Além disso, estabeleceria a idade mínima para requerer aposentadoria, que seria de 65 anos (homem) e 64 anos (mulher) valendo para todos. Atualmente, somente servidores públicos precisam cumprir idade mínima. Quem se aposentar por idade terá de ter 67 anos (homens) e 66 anos (mulheres) , aumenta a idade das mulheres, porque elas estão vivendo mais.

Projeção do número de idosos é preocupante – No livro escrito em parceria com Paulo Tafner, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Giambiagi volta atrás no discurso da fixação da idade mínima para quem já está no mercado, devido a dificuldades para se aprovar medida como esta. Mas os trabalhadores terão que contribuir por mais tempo para o INSS. Na publicação, ele cita a revisão do IBGE em 2008, que considera muito preocupante porque eleva a projeção de idosos para 2050 em 20% além da já estimada em 2004. Atualmente, para cada cem pessoas com idade entre 15 e 64 anos, há dez idosos com 65 anos ou mais. Em 2050, serão 36 idosos para cada cem pessoas entre 15 e 64 anos.

A população com 65 anos ou mais vai simplesmente triplicar nos próximos 40 anos. A proporção daqueles com 65 anos ou mais vai crescer acima disso, nesse período. Por sua vez, o grupo com mais de 80 anos passará de 1% para 6% da população em apenas quatro décadas.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

A Previdência não pode ser encarada só como uma questão matemática porque existem questões sociais e políticas fortemente envolvidas. Mas ela é matemática, independente da ideologia de quem for o presidente da República ao longo dos 30, 40 anos. Esse é um desafio disse o economista.

Em 20.01.2010, Marcelo Rehder escreveu para O Estado de S. Paulo “É preciso reformar o Sistema. Problemas estruturais impedem o financiamento da Previdência Social”, diz o especialista em contas públicas Raul Velloso Para o especialista em contas públicas Raul Velloso, a Previdência acumula déficits porque somente 30% do gasto se refere a benefícios cobertos com contribuições dos potenciais beneficiários. “É preciso reformar o sistema”, defende.

Como atacar problema da Previdência Social? É preciso reformar o sistema. Ele enfrenta problemas estruturais, que valem para qualquer país da América Latina, e problemas específicos que agravam o caso brasileiro. O primeiro problema estrutural é que a população acima de 65 anos vai quase quadruplicar em 40 anos. Ela vai passar dos atuais 6,5% para 26% do total. É um aumento do envelhecimento muito maior do que ocorreu nos países desenvolvidos. A taxa de natalidade tem caído e as pessoas estão vivendo mais. O segundo problema é a tendência crescente de aumento da participação da mulher no mercado de trabalho. Isso agrava o quadro atual porque a mulher se aposenta mais cedo e vive mais que o homem.

E os problemas específicos do País?

Aqui, os benefícios têm alto grau de indexação, ou seja, 40% do valor pago são benefícios de um salário-mínimo, que é o piso, e está indexado à evolução do PIB. O resumo disso tudo é que vai ter, ao mesmo tempo, cada vez mais aposentados e menos gente contribuindo. E o valor dos benefícios cresce a taxas cada vez maiores que a do salário médio da população.

O cenário é complicado.

Além disso, cerca de 70% do gasto do INSS corresponde a benefícios para os quais as pessoas não contribuíram. São os benefícios de um salário-mínimo e os chamados de risco, como pensão, aposentadoria por idade e auxílio-doença. Esses benefícios são financiados pela arrecadação de impostos gerais. Só 30% correspondem a benefícios que têm alguma contribuição.

Esse padrão está definido na Constituição de 1988 A Constituição diz assim: qualquer déficit que houver o Tesouro financia. Mas o déficit é muito grande, representa uma carga muito pesada para o Tesouro. E isso está se agravando, por causa do envelhecimento da população, da participação maior da mulher e da indexação dos benefícios. A consequência disso tudo é que a sociedade brasileira vai ter que abrir mão de investimentos em saúde, educação e infraestrutura para poder atender a essa necessidade que vem do INSS. A Previdência deveria ser algo totalmente autofinanciável pelos próprios segurados?

Deveria ser financiada pela contribuição das pessoas e dos empregadores. Só que no Brasil esse tipo de financiamento pega só 30% do braço. O resto, financia com impostos, o que é muito porque atende certas categorias. Não se deveria chamar isso de Previdência. Tem de explicar melhor para a sociedade o que se faz aqui, porque está subsidiando grupos ou setores sem explicar isso claramente para a sociedade

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Seguro de Acidente do Trabalho e Fator Acidentário de Prevenção Não foi fácil implantar o Fator Previdenciário de Prevenção – FAP em 2010.

Ano político, de eleições gerais, as pressões políticas adiaram a implantação para 2011.

As resistências dos empresários, reunidos em torno da CNI, foram intensas e levaram ao adiamento da nova sistemática de cobrança do seguro de acidentes do trabalho.

O FAP, criado em 2003, foi reformulado em 2009 pelo Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS para começar a ser aplicado em 2010.

O MPS quer estimular cada empresa a investir no trabalho decente e na cultura da prevenção acidentária.

O objetivo maior, entretanto, é equilibrar o financiamento dos benefícios acidentários, de alto custo.

AÇÕES REGRESSIVAS: INSS ajuizou ações no valor de R$ 200 milhões até 2010.

São 1.250 ações regressivas acidentárias Em 21.03.2011 o MPS informou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ajuizou 1.250 ações regressivas acidentárias no valor de aproximadamente R$ 200 milhões, até o final de 2010. As ações regressivas buscam ressarcir o Instituto por valores pagos a segurados vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. São movidas contra empresas pelo não cumprimento ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho.

A iniciativa faz parte de uma política pública de prevenção de acidentes instituída no Brasil, sobretudo a partir do ano de 2008. De acordo com o chefe da Divisão de Gerenciamento de Ações Regressivas Acidentárias da Procuradoria-Geral Federal (PGF), Fernando Maciel, além do ressarcimento financeiro, as ações regressivas representam importante instrumento econômico-social de combate aos acidentes de trabalho no país. Segundo ele, as condenações obtidas nessas ações contribuem para incentivar os empregadores a observar as normas de saúde e segurança, o que reflete em prevenção de futuros acidentes. “As ações regressivas fazem parte de uma política institucional não apenas arrecadatória, mas fundamentalmente preventiva”, destacou.

Segundo dados estatísticos publicados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o Brasil é o quarto colocado mundial em número de acidentes fatais – atrás apenas de China, Índia e Indonésia – e o décimo quinto em número de acidentes gerais.

Para tentar conter esses números, em 2007, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) recomendou ao INSS a adoção de medidas para intensificar a propositura de ações regressivas. Desde 1991, essas ações estão previstas na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91) e passaram a ser ajuizadas em todo o Brasil por intermédio da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS). No período de 1991 a 2007, foram ajuizados no país um total de 223 processos indenizatórios. A maioria referente à pensão por morte 91

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e aposentadoria por invalidez.

Em 2008, o acompanhamento das ações regressivas passou a ser exercido pela Procuradoria-Geral Federal, em caráter prioritário e como política institucional. Foram criados núcleos com este objetivo em todas as unidades da Procuradoria no Brasil. A medida visa incentivar as empresas a investir na promoção de saúde e segurança do trabalho, além de promover a proteção dos trabalhadores. De 2008 a 2010, a PGF promoveu o ajuizamento de 1.021 ações em favor do Instituto, o que representa uma média anual de 340 ajuizamentos. Em 2009, o Anuário Estatístico da Previdência Social já registrava no Brasil redução de 12% no índice de acidentes de trabalho fatais em relação ao ano anterior.

A PGF tem como perspectivas futuras o ajuizamento de ações regressivas coletivas e a instauração de Ações Civis Públicas em favor do INSS. Entre os setores que registram os maiores índices de acidentalidade no país estão a construção civil, a agroindústria, energia elétrica, metalurgia, indústria calçadista, mineração e indústria moveleira.

Desde 2002, a Procuradoria Federal do Amazonas adota posição estratégica com relação ao ajuizamento de ações regressivas. Isso se deu por meio de intensificação do número de ações protocoladas e do desenvolvimento de uma rotina de instrução prévia. Nesse ano, das 28 sentenças ajuizadas em nome do INSS, 26 foram consideradas procedentes. De 2002 para cá, o número de mortes em razão de acidentes de trabalho caiu mais de 80% na capital do Estado. De acordo com o procurador chefe da PFE/INSS, Alessandro Stefanutto, Manaus representa uma comprovada experiência do potencial punitivo-pedagógico das ações regressivas.

As ações regressivas acidentárias fazem parte de uma política institucional do MPS, INSS e AGU, e visam o real desenvolvimento de uma política de prevenção de acidentes no país, além da responsabilização de empresas negligentes ante as normas de saúde e segurança do trabalho.

Em dezembro do ano passado, a PGF/AGU firmou com o Ministério Público do Trabalho (MPT) acordo de cooperação técnica cuja finalidade é promover intercâmbio de informações e o desenvolvimento de ações conjuntas entre os dois órgãos. A parceria pretende viabilizar a responsabilização de empregadores que descumprem a legislação, além da adoção de medidas preventivas que promovam a redução do número de acidentes de trabalho no país.

Em 16.11.2010, publicou o Valor Econômico INSS dará desconto em ação regressiva A Advocacia-Geral da União (AGU) deve publicar nesta semana uma portaria para regulamentar acordos em ações regressivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A norma estabelecerá descontos para as empresas que, durante o andamento do processo ou mesmo antes do seu ajuizamento, queiram quitar valores em discussão.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão subordinado à AGU – já ajuizou 1,4 mil ações, que buscam o ressarcimento de aproximadamente R$ 100 milhões. O trabalho de cobrança, iniciado informalmente em 1999, foi intensificado em meados de 2008. A PGF colocou em campo 140 procuradores para investigar acidentes de trabalho e recuperar o que foi gasto com benefícios previdenciários, quando há indícios de negligência por parte do empregador.

O desconto será dado até que seja proferida uma sentença, segundo o procurador Fernando Maciel, chefe da Divisão de Gerenciamento das Ações Regressivas Acidentárias e Execução Fiscal Trabalhista (Digetrab). “Estamos incentivando a celebração de acordos. O desconto varia de acordo com o tempo de tramitação do processo”, diz Maciel.

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Valores do FAP Em 1o.10.2010, o MPS disponibilizou os valores do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) 2011 de 922.795 empresas – integrantes de 1.301 subclasses ou atividades econômicas.

O fator acidentário foi atualizado com base no histórico de acidentalidade de 2008 e 2009, alterando as alíquotas da tarifação individual por empresa ao Seguro Acidente do ano que vem.

Do total das empresas, 91,52% (844.531) serão bonificadas na aplicação do FAP no ano que vem. Sendo que, dessas, 776.930 (84,16%) terão a maior bonificação possível, de acordo com a nova metodologia do FAP. Somente 78.264 empresas do total, ou 8,48% terão aumento (malus) na alíquota de contribuição ao Seguro Acidente em 2011, pois apresentaram acidentalidade superior à média do seu setor econômico.

O fator acidentário é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, a ser aplicado às alíquotas de 1%, 2% ou 3% da tarifação coletiva por subclasse econômica, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho. Índices de acidentalidade Em 24.09.2010, o MPS divulgou a Portaria Interministerial no 451/2010, dos ministros da Previdência Social e Fazenda, que relacionou os novos índices de acidentalidade dos setores econômicos para cálculo, pelas empresas, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), com a média dos índices de frequência, gravidade e custo de toda a acidentalidade registrada em 2008 e 2009, de 1.301 subclasses ou atividades econômicas.

Os números servirão de consulta individual pelas empresas para comparar o respectivo desempenho em relação ao FAP com a média de seu setor, e serão utilizados para calcular as alíquotas da tarifação individual por empresa ao Seguro Acidente, que será cobrado a partir de janeiro de 2011.

As alíquotas do Seguro Acidente de 684.650 empresas, que não apresentaram nenhum tipo de acidente e concessão de benefício acidentário em 2007 e 2008 (período base), foram reduzidas pela metade desde 1o.09.2010.

Em 23.07.2010, Arthur Rosa escreveu para o Valor Econômico INSS amplia as cobranças por acidentes de trabalho Com um placar extremamente favorável na Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiu ampliar o ataque às empresas que estariam desrespeitando normas de segurança e saúde no trabalho. Agora, o órgão está ingressando com ações regressivas para recuperar o que foi gasto com benefícios concedidos a trabalhadores com doenças ocupacionais – especialmente lesão por esforço repetitivo (LER). Até então, os alvos do INSS eram apenas os acidentes fatais e graves. No total, já foram ajuizados 1,4 mil processos, que buscam o ressarcimento de aproximadamente R$ 100 milhões. E 129 sentenças foram proferidas – 82% delas favoráveis à Previdência Social.

O trabalho de cobrança, iniciado informalmente em 1999, foi intensificado em meados de 2008, quando a Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão subordinado à Advocacia-Geral da União – colocou em campo 140 procuradores para investigar acidentes de trabalho e tentar recuperar benefícios pagos em que há indícios de culpa do empregador. Só no ano passado, o INSS desembolsou cerca de R$ 14 bilhões com aposentadorias por invalidez, pensões por morte e auxílio-doença.

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O trabalho de investigação reduz as chances de o INSS perder a batalha na Justiça, segundo Procuradoria. Nas sentenças e em decisões de segunda instância, o principal argumento das empresas contra o direito de regresso da Previdência Social – previsto na Lei no 8.213, de 1991 – tem sido derrubado. Elas alegam que é ilegal exigir o ressarcimento de quem já paga um seguro – o Seguro Acidente de Trabalho (SAT) – criado justamente para cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios.

Em recente decisão, o juiz José Jácomo Gimenes, da 1a Vara Federal de Maringá (PR), entendeu, no entanto, que “a contribuição é apenas uma das diversas fontes de custeio da Previdência Social e não exime os empregadores de seu dever de ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos causados por sua negligência no cumprimento das normas de segurança e medicina do trabalho”. Com esse entendimento, condenou uma indústria de alimentos a pagar R$ 300 mil para o custeio da pensão da viúva de um funcionário que morreu com a explosão de um forno em 2007. Com o crescente volume de ações regressivas, muitas empresas estão buscando a procuradoria para negociar.

Em 02.06.2010, Arthur Rosa e Azelma Rodrigues escreveram para o Valor Econômico Previdência reduz contribuição de 350 mil empresas Pressionada por uma enxurrada de ações judiciais e recursos administrativos contra o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), a Previdência Social decidiu alterar a metodologia do mecanismo, adotado neste ano para o cálculo da contribuição ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT). O ministro Carlos Eduardo Gabas anunciou mudanças nas regras que, no entanto, não devem estimular as empresas a desistir de seus processos. A principal modificação favorece 350 mil companhias que não registraram nenhum tipo de acidente entre 2007 e 2008, que terão as alíquotas do tributo – que variam entre 1% e 3% – reduzidas à metade a partir de 1o de setembro.

Alterações nas regras do SAT estão sendo negociadas desde o fim do ano passado.

Insatisfeitos com a fórmula adotada, os contribuintes foram à Justiça. Tramitam hoje cerca de 250 ações e 7,2 mil recursos administrativos contestando a aplicação do FAP – que varia de 0,5 a dois pontos percentuais, o que significa que a alíquota da contribuição pode ser reduzida à metade ou dobrar, chegando a 6% sobre a folha de salários.

Também há uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Com medo, no entanto, de que o benefício concedido para 350 mil das 952,5 mil empresas obrigadas a recolher a contribuição pudesse induzir à subnotificação de acidentes ou doenças do trabalho, a Previdência Social decidiu punir pesadamente o contribuinte que infringir a lei. A partir de setembro, vai dobrar a alíquota da contribuição caso o problema seja detectado pela fiscalização. Também foram aprovadas outras duas modificações, que entram em vigor em 2011. A primeira aumenta a bonificação das empresas que registram índices de acidentalidade menores. A segunda possibilita uma melhor distribuição do FAP entre as empresas com o mesmo número de acidentes.

Em 02.06.2010, Geralda Doca escreveu para O Globo Governo recua e muda regra de seguro do trabalho. Empresas sem registro de acidente terão desconto de 50% sobre imposto. Tabela de risco por atividade será revista 94

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O governo cedeu à pressão dos empresários e anunciou mudanças nas regras do seguro de acidente de trabalho que entraram em vigor em janeiro deste ano e atingem 952.561 empresas. Será instituído um desconto de 50% sobre o recolhimento devido por empresas que não tiverem registrado qualquer tipo de acidente em 2007 e 2008. Além disso, o Ministério da Previdência fará, a partir de janeiro, um reenquadramento dos setores de atividade na tabela de risco de acidentes, para corrigir distorções provocadas pela classificação válida atualmente.

O abatimento de 50% será sobre o imposto incidente sobre a folha de pagamento e recolhido mensalmente à Previdência Social. Essa medida poderá beneficiar um universo de 350 mil empregadores, segundo o ministério. Já quem deixar de notificar as ocorrências para obter a vantagem terá a alíquota – que pode ser de 1%, 2% ou 3% – dobrada.

Empresas se queixavam de alta de até 200% nos custos – As novas normas do seguro, que entraram em vigor em janeiro de 2010, colocaram em campos opostos os ministérios da Previdência e da Fazenda. Este foi mais sensível às queixas do setor produtivo, que alegava aumento de custos para as empresas, em alguns casos em até 200%.

Para evitar desgaste no ano eleitoral, depois de uma enxurrada de ações judiciais e mais de sete mil recursos encaminhados à Previdência contra as medidas, o próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva interferiu no processo e autorizou Carlos Gabas, novo ministro da Previdência, a flexibilizar as regras. A saída do ex-ministro José Pimentel também facilitou as negociações, segundo fontes do setor produtivo.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) encabeçou as reivindicações dos empresários e levou a discussão para a Casa Civil, que também encampou a causa. As mudanças foram aprovadas anteontem pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), formado por empregadores, trabalhadores e governo.

Até 2009, os empregadores recolhiam apenas as alíquotas de acordo com o risco da sua atividade. Em janeiro deste ano, passou a vigorar um novo enquadramento de 1.301 subsetores da economia e uma fórmula de cálculo – o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) – que considera também o desempenho de cada empresa, dentro do seu setor: se ficou abaixo da média, ganha um desconto, se ficou acima, paga mais.

Os valores individuais por empresa são arbitrados pela Previdência, com base nos registros (acidentes de trabalho e doenças ocupacionais) de dois anos anteriores.

A partir de 2011, porte da empresa vai contar – O governo também não vai mais incluir na cota da empresa acidentes de trajeto – outra queixa dos empresários, sob o argumento de que não poderiam ser penalizados por este tipo de ocorrência.

Eles também se queixavam de que a nova fórmula dá o mesmo tratamento a empresas de portes diferentes, o que distorce resultados, pois a probabilidade de acidentes é maior nas grandes fábricas. Foram parcialmente atendidos e, a partir de 2011, haverá uma melhor distribuição entre as empresas com mesmo número de acidentes.

Em 1o.06.2010, o MPS divulgou FAP beneficia empresas que previnem O MPS voltou a afirmar que as “mudanças no FAP beneficiam empresas que previnem”, assinalando que as empresas brasileiras dos mais diversos setores que não registrarem nenhum tipo de acidente terão alíquotas do Seguro Acidente (de 1%, 2% ou 3%) reduzidas pela metade a partir de 1o de setembro de 2010, medida que beneficiaria cerca de 350 mil empresas.

Anunciou ainda que o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) adotou nova resolução que aperfeiçoa o FAP, em vigor desde janeiro.

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Outras modificações: – dobrar a alíquota do Seguro Acidente da empresa que não apresentar notificação de acidente ou doença de trabalho, comprovado a partir de fiscalização. Essa mudança tem o objetivo de combater a subnotificação de acidentes ou doenças do trabalho.

– aumentar a bonificação das empresas que registram acidentalidade menor.

– possibilitar uma melhor distribuição do FAP entre as empresas com o mesmo número de acidentes.

O Conselho também determinou que as empresas que não declararem corretamente as informações necessárias para o cálculo do FAP terão, em 2011, a alíquota arbitrada em 1,0.

Caso persista a insuficiência de informações no processamento anual seguinte para o cálculo, será atribuído o FAP de 1,5. Persistindo ainda o problema, o FAP do ano subsequente será igual a 2,0. Esse é um mecanismo para coibir práticas irregulares no preenchimento eletrônico da GFIP por algumas empresas.

As novas regras do FAP para 2011 manterão o desconto de 25% para as empresas com aumento na alíquota de contribuição (malus), como incentivo para investirem em sistemas e equipamentos que previnam acidentes e protejam os trabalhadores. Entretanto, empresas que apresentarem registros de óbito ou invalidez permanente – excetuando acidentes de trajeto – não farão jus ao desconto.

A adoção dessa medida significa um novo tempo para o setor, pois ajuda a diminuir o custo Brasil, que consome anualmente cerca de 1,8% do PIB (R$ 56 bilhões) em despesas diretas e indiretas em decorrência da acidentalidade e das condições insalubres, penosas e perigosas no ambiente de trabalho.

Em 10.03.2010, Geralda Doca escreveu para O Globo CNI pede para Casa Civil suspender novo seguro de Acidentes do Trabalho BRASÍLIA. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu à Casa Civil a suspensão definitiva do novo seguro de acidente de trabalho, que entrou em vigor em janeiro deste ano. Na semana passada, o Ministério da Previdência suspendera temporariamente o pagamento do seguro para as cerca de 7.500 empresas que apresentaram recurso administrativo em janeiro. Elas deixarão de pagar o tributo por até 120 dias até que os recursos sejam julgados.

O presidente da CNI, Armando Monteiro, apresentou também estudo mostrando que as novas regras elevam o custo de 570 mil empresas. Em alguns casos em mais de 200%. A CNI defende novo prazo para que empresários e governo cheguem a um consenso sobre como implementar medidas que reduzam o número de acidentes no país, premiando empresas que investem nesse sentido.

Caso não obtenha êxito, a entidade planeja mobilizar o Congresso para derrubar as regras da Previdência. Enquanto a questão não se resolve, empresários buscam barrar o pagamento na Justiça e já vêm obtendo liminares favoráveis.

Segundo a Previdência, 72 mil vão pagar mais pelo seguro. As novas regras não atingem empresas inscritas no Simples Nacional.

Em 10.03.2003, Juliana Sofia escreveu para a Folha de S.Paulo Previdência suspende seguro contra acidentes: Medida só vale para 7.000 empresas que entraram com recurso no órgão. Empresas contestam cálculo que elevou as alíquotas; governo diz que pagamento será retroativo após análise interna dos recursos 96

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Pressionado pelos empresários, o governo suspendeu a cobrança do novo seguro de acidentes de trabalho para mais de 7.000 empresas que contestaram administrativamente os cálculos feitos pelo Ministério da Previdência. A suspensão valerá até que os processos sejam examinados pelo ministério, o que pode levar meses.

Desde janeiro, entraram em vigor as mudanças no seguro de acidentes de trabalho e o primeiro recolhimento dos novos valores ocorreu no último dia 20. Mas várias empresas entraram com ações judiciais e recursos administrativos por divergências com a Previdência.

A principal mudança no seguro foi a criação do FAP (Fator Acidentário de Prevenção).

O mecanismo reduz ou aumenta as alíquotas já descontadas das empresas, que são de 1%, 2% e 3%, de acordo com a atividade econômica e o grau de exposição do trabalhador a riscos. Em 2009, o governo arrecadou R$ 8 bilhões com o seguro de acidentes de trabalho, mas gastou R$ 14 bilhões com o pagamento de benefícios por incapacidade. As novas regras, diz o ministério, não visam elevar a receita com o seguro.

A Confederação Nacional da Indústria rebate os argumentos da Previdência e calcula que as novas regras aumentarão os encargos sobre a folha de pagamento de 600 mil empresas.

Isso porque, além de instituir o FAP, a Previdência reenquadrou vários setores em novas alíquotas.

Para a CNI, haverá aumento de 60% na arrecadação do seguro, o que representará um ônus adicional de R$ 5 bilhões por ano às empresas. A CNI vem pressionando o governo a rever as regras, pois considera a metodologia problemática, e os cálculos, equivocados.

A CNI diz que, embora o prazo para os processos administrativos tenha expirado, as empresas ainda podem recorrer ao Judiciário, que também vem concedendo suspensão da cobrança.

Em 10.03.2010, publicou a Folha de S.Paulo, da Sucursal Brasília Vigência já foi adiada várias vezes Em meio à resistência dos empresários e problemas metodológicos e operacionais, o Ministério da Previdência Social adiou por mais de uma vez a entrada em vigor do FAP. Inicialmente, a previsão era que o mecanismo vigorasse a partir de janeiro de 2008. Foi prorrogado para janeiro de 2009 e novamente adiado para o início de 2010.

Além da CNI, o setor financeiro pressionava contra a vigência das novas regras, temendo aumento de alíquotas devido ao alto índice de doenças ocupacionais entre os bancários. Por trás das idas e vindas do governo havia o receio de que o funcionamento do FAP provocasse muitas ações no Judiciário.

O governo chegou a criar, em 2008, comissão para discutir mudanças no modelo definido na época. A avaliação da Previdência era que o debate da comissão poderia garantir ao governo as condições para estabelecer um marco legal mais seguro.

CNPS aprovou as alíquotas do SAT Em 03.03.2010, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou a Resolução no 1.316/2010, com as novas alíquotas do Seguro Acidente do Trabalho – SAT (1%, 2% ou 3%) de 684.650 empresas, que não apresentaram nenhum tipo de acidente e concessão de benefício acidentário em 2007 e 2008 (período base).

O fator serve para calcular as alíquotas da tarifação individual relativas ao SAT de 952.561 empresas. Após a sua aplicação, as que têm maior acidentalidade têm tarifas maiores e empresas com menor acidentalidade têm alíquotas menores.

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Outra modificação importante, para entrar em vigor em 2011, é dobrar a alíquota do SAT da empresa que não apresentar notificação de acidente ou doença de trabalho, apesar de comprovada a existência a partir de fiscalização. Essa mudança tem o objetivo de combater a subnotificação de acidentes ou doenças do trabalho.

Em 06.02.2010, Geralda Doca escreveu para O Globo Empresas conseguem 24 liminares contra seguro-acidente.

Fórum de São Paulo, que reúne entidades de peso na economia, entregará manifesto à ministra Dilma Rousseff O impasse envolvendo boa parte do setor produtivo e o governo sobre as novas regras do seguro de acidente de trabalho esquentará nos próximos dias. O empresariado está organizando uma intensa mobilização, para forçar o governo a rever as normas, sobretudo em ano eleitoral. A Justiça já concedeu 24 liminares suspendendo a cobrança em todo país.

O Fórum Empreendedor de São Paulo – que reúne Associação Comercial, Ordem dos Advogados e Federação das Indústrias – está elaborando um manifesto que será entregue à ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff. O documento será assinado por 150 entidades.

As companhias correm porque está se esgotando o prazo para que as empresas recorram à Justiça na tentativa de evitar um desembolso maior com a tarifa, que começa a ser recolhida a partir do dia 20 de fevereiro. A batalha judicial deverá ser engrossada pelas firmas que ainda não tiveram resposta às centenas de recursos administrativos enviados ao Ministério da Previdência Social – que comandou a mudança nas normas, em vigor desde 1o de janeiro.

Há uma enxurrada de ações judiciais em curso. Entre os dias 1o de dezembro e 5 de fevereiro, foram concedidas 24 liminares suspendendo a cobrança. Outras 11 foram indeferidas. O levantamento é do escritório Negreiro, Medeiros & Kiralyhegy Advogados.

Apesar do reconhecimento de técnicos da Fazenda de que a nova forma de cálculo tem problemas, a pasta decidiu não partir para o embate com o ministro da Previdência, José Pimentel, alegando que ele teve o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva para pôr a cobrança em vigor, apesar das queixas do empresariado. Decidiu-se então deixar a solução para a Justiça. Nos bastidores, porém, existe uma avaliação de que o governo seja forçado a rever a norma para preservar a campanha eleitoral.

O porta-voz do Ministério da Previdência, Remígio Todechini, que participou da elaboração das normas e responderá também aos recursos, afirmou que, devido ao volume de correspondências enviadas à pasta, somente terá condição de responder a partir de março.

Conta que para atender aos pedidos terá de montar uma equipe só para analisar a papelada.

Ainda assim, ele argumenta que as regras novas são legais e que houve tempo suficiente para que os empresários se informassem. Eles rebatem, alegando que houve falta de transparência.

Em 26.01.2010, Fátima Fernandes escreveu para a Folha de S.Paulo Justiça dá liminar contra regra trabalhista. Empresas desaprovam as novas regras do governo que buscam punir quem não investe em segurança no trabalho.

Multiplicador a ser aplicado em contribuição de seguro contra acidente de trabalho elevará arrecadação em R$ 5 bilhões, estima a CNI Empresas e entidades de setores patronais, como o Sinditêxtil (sindicato paulista da indústria têxtil), começam a obter liminares da Justiça para escapar das novas regras para o cálculo da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – antigo Seguro Acidentes do 98

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Trabalho –, que passaram a vigorar a partir deste mês.

Essa contribuição incide sobre a folha de pagamento e é cobrada de cerca de 1 milhão de empresas em todo o país. Estimativa do Ministério da Previdência é de uma arrecadação de R$ 8,1 bilhões com essa contribuição no ano passado e de uma despesa de R$ 14,2 bilhões.

Com o objetivo de premiar as empresas que investem na segurança do trabalho e de punir as menos preocupadas com prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, o Conselho Nacional de Previdência Social criou o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), um multiplicador, que varia de 0,5 a 2, para ser aplicado sobre alíquotas de 1%, 2% e 3% da contribuição ao RAT incidente sobre a folha de salários das empresas.

Essas alíquotas de 1%, 2% e 3% são estabelecidas a setores, considerando o risco que oferecem aos trabalhadores. E o FAP – criado pela Lei 10.666 de 2003 e regulamentado por decretos, portarias e resoluções – é determinado a cada empresa e varia de acordo com os registros de doenças, acidentes e mortes no ambiente de trabalho.

A CNI estima aumento de R$ 5 bilhões na arrecadação com a contribuição ao seguro acidente neste ano com as novas regras. A arrecadação deve chegar a R$ 13 bilhões neste ano, sendo que o governo disse que não iria elevar encargos das empresas com as mudanças.

Em 15.01.2010, publicaram a Agência Brasil e o Correio Brasiliense Previdência projeta gastos de R$ 12 bilhões com acidentes de trabalho este ano A Previdência Social deve arcar em 2009 com despesas de R$ 12 bilhões por causa de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais que afetam a saúde do trabalhador, acarretando o pagamento precoce de aposentadorias. As concessões de benefícios de auxílio-doença, no entanto, devem ser reduzidas no período, com mudanças no gerenciamento da perícia médica pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de acordo com o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwartz.

Em 2008 foram registradas 2.757 mortes por acidentes de trabalho, tendo ocorrido mais de 12 mil casos de invalidez. Dos mais de 747 mil acidentes de trabalho registrados no ano passado, 411 mil aconteceram no Sudeste, o que pode ser atribuído ao fato de os Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais terem maior número de trabalhadores formalizados que os demais Estados. Esses números constam no Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho, divulgado pelo Ministério da Previdência Social.

O aumento de 88.140 acidentes de trabalho em 2008 em relação a 2007 (747.663 contra 659.523) é explicado pela implantação de nova sistemática na qual os benefícios da Previdência Social são concedidos sem a entrega da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) pelas empresas, uma exigência anterior.

Em 04.01.2010, publicaram a Agência Brasil e o Valor Econômico 92% terão bônus no seguro sobre acidente de trabalho, segundo MPS A partir de janeiro, entram em vigor as novas regras do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que será usado no cálculo da contribuição paga pelas empresas para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). A empresa que apresentar redução de acidentes de trabalho e investimento na área pode ter desconto de até 50%, e a que tiver grande número de acidentes pagará um adicional até 75%.

Levantamento do Ministério da Previdência Social aponta que 952.561 empresas terão de contribuir com o seguro em 2010. Desse total, 92% terão bônus com a aplicação do FAP e 99

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7,62% pagarão acréscimo. As alíquotas pagas são de 1%, 2% ou 3%, conforme o risco de acidentes da atividade, e incidem sobre a folha salarial. As 3,3 milhões de empresas do Simples estão isentas.

Segundo o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do ministério, Remigio Todeschini, as normas anteriores não fixavam diferenciação de pagamento nem benefícios para quem investe em segurança no trabalho. As novas regras têm o objetivo de estimular a prevenção. O fator acidentário será calculado anualmente com o intuito de verificar quais empresas investiram e estão aptas ao bônus.

Todeschini alerta que as despesas com acidentes e condições inadequadas de trabalho chegam a R$ 50 bilhões por ano, cerca de 1,8% do Produto Interno Bruto (PIB) – soma de todas as riquezas produzidas no país. Nesse cálculo está incluso o pagamento de benefícios e de aposentadoria especial.

Nos últimos três anos, os acidentes de trabalho cresceram aproximadamente 46,4%.

Em 2006, foram contabilizados 512 mil acidentes, e os casos de doenças no trabalho subiram, em 2008, para quase 750 mil. A explicação para o aumento, segundo Todeschini, é o próprio crescimento econômico do país sem a adoção de medidas de segurança pelo empresariado

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Regimes Próprios de Previdência Social Em 29.11.2010, o Conselho Monetário Nacional aprovou a Resolução no 3.922, flexibilizando a aplicação de recursos dos regimes próprios no mercado financeiro.

As propostas aprovadas originaram-se de debates com os gestores dos regimes próprios, representados no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev). As novas regras revogam a Resolução 3.790, aprovada em setembro do ano passado.

O diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público do MPS, Delúbio Gomes, as novas diretrizes visam garantir maior segurança, rentabilidade, solvência, liquidez, flexibilidade e transparência na aplicação dos recursos financeiros dos regimes próprios. Gomes também esclarece que a nova resolução possibilita aos RPPS maior facilidade para aplicar nos fundos de investimento disciplinados pela Instrução Normativa no 409/2004, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Novas regras a) os gestores dos RPPS não têm mais limitações para investir nas aplicações de renda fixa ou em cotas de fundos de investimento sob forma de condomínio aberto. Devem apenas seguir o Índice de Mercado Anbima (IMA) ou o Índice de Duração Constante Anbima (IDkA).

Isso significa maior autonomia para a criação de políticas de investimento e rentabilidade. O objetivo dessas medidas é alinhar a aplicação financeira de longo prazo. b) não há mais o limite máximo de 30% da aplicação dos recursos em títulos de créditos privados. Com a nova resolução, o que é avaliado é o emissor do título. Agora, no máximo 25% dos títulos podem ser de um mesmo emissor. c) foi ampliado o conceito de ativo dos RPPS. Todos os ativos financeiros e patrimoniais dos regimes próprios são considerados ativos para a aplicação. No entanto, os limites definidos para algumas aplicações se referem apenas à moeda corrente.

Liberdade de aplicação Desde 2009 os regimes próprios conquistaram maior liberdade para investir em aplicações de renda variável. No entanto, 96% dos recursos dos Regimes Próprios estão no segmento de renda fixa, sendo que, desse total, 38% estão aplicados em títulos do Tesouro Nacional.

Patrimônio O patrimônio dos planos enquadrados no sistema de RPPS pulou de R$ 40 bilhões, em junho de 2009, para cerca de R$ 50 bilhões em novembro de 2010.

Clientela O número de protegidos dos regimes próprios é de, aproximadamente, 20 milhões de pessoas direta e indiretamente, somando dependentes e familiares.

Em 21.07.2010, o MPS anunciou Prorrogado prazo de compensação entre RGPS e Regimes Próprios 101

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

O prazo para a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) dos Estados e municípios foi prorrogado para maio de 2013. É o que determina a Medida Provisória no 496/2010, publicada no Diário Oficial da União (DOU) dessa terça-feira (20). A MP altera a Lei 10.666/2003, que estabelecia para maio de 2010 a data limite para a compensação previdenciária.

A compensação previdenciária (Comprev) abrange mais de dois mil regimes próprios em todo o país. O grupo inclui os regimes dos 26 Estados e do Distrito Federal, além de 1.981 municípios com RPPS. Muitos desses municípios e alguns Estados ainda não haviam concluído ou mesmo iniciado os procedimentos de compensação.

Agora, os regimes instituidores têm até maio de 2013 para apresentar aos regimes de origem os dados relativos aos benefícios concedidos a partir de outubro de 1988 e que estavam sendo pagos em maio de 1999. A partir desse período ficou estabelecido um fluxo de compensação mensal, garantindo a reposição das despesas entre os regimes, enquanto durar o benefício pago ao servidor.

Compensação – A compensação previdenciária é um acerto de contas entre os regimes próprios de previdência e o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Se o trabalhador contribuiu por um determinado período para o RGPS, passou a ser servidor de um município e se aposentou pelo regime próprio, a prefeitura arca com o pagamento do valor total do benefício. Como em determinado período o trabalhador contribuiu para o RGPS, a Previdência Social, por meio do Comprev, paga parte da aposentadoria ou pensão desse trabalhador. A situação inversa também pode ocorrer. Assim, o benefício continua sendo pago pelo regime no qual o trabalhador se aposentou, mas os recursos devidos para cada instituição são repassados.

Em 23.03.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Ministério pretende tornar regras mais rígidas. Preocupado com ritmo de extinção dos regimes próprios, governo aciona tribunais de contas e Ministério Público Preocupado com a quantidade de regimes próprios em processo de extinção, o Ministério da Previdência vai apertar um pouco mais as regras. Quando a extinção for solicitada, uma equipe de técnicos do governo fará uma análise do impacto financeiro. Isso porque, em muitos casos, é mais caro para o município repassar os servidores para o INSS do que corrigir os problemas existentes no regime próprio. O documento será repassado ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas locais.

Para o presidente da Abipem, extinguir o regime próprio é um retrocesso. “Infelizmente, existem prefeitos preocupados apenas com sua administração”, afirmou Demétrius Ubiratan Hintz.

Por outro lado, a poupança feita por Estados e municípios para bancar as aposentadorias dos seus servidores pode despontar como uma alavanca de investimentos para apoiar o crescimento do País no longo prazo – seguindo o caminho já trilhado pelos fundos de pensão, que possuem atualmente um patrimônio superior a R$ 500 bilhões.

Segundo o Ministério da Previdência, o volume de recursos aplicado pelos regimes próprios dos municípios e dos Estados mais que dobrou de 2004 a 2008. Em dezembro de 2008, totalizava R$ 38,298 bilhões. Dados preliminares de 2009 mostram que em agosto o número já se aproximava dos R$ 42 bilhões.

Renda fixa – Somente nos municípios, a poupança cresceu 178,6%. Ela passou de R$ 7,036 bilhões em 2004 para R$ 19,603 bilhões em 2008. Pelas regras existentes, a maior parte 102

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dos recursos (98%) está aplicada em renda fixa (títulos públicos) e o restante (2%), em renda variável (ações).

“Os Estados e municípios devem ampliar a participação em renda variável para conseguir a rentabilidade necessária para o pagamento das aposentadorias no longo prazo”, afirmou o secretário.

Instituto de cidade do Paraná quase foi à falência – O Instituto de Previdência de Guaratuba (IPG) quase foi à falência por conta de um rombo de mais de R$ 15 milhões. A situação na cidade era tão complicada que os especialistas no setor diziam que o IPG sobreviveria por mais cinco anos. “Entendo isso como um roubo. Confio na Justiça. Acho que a lei existe para ser cumprida. Tenho certeza que ainda conseguirei recuperar esse dinheiro. Mas a Justiça é morosa”, disse Evani Justus, prefeita tucana da cidade de Guaratuba, no litoral do Paraná.

O desfalque nos cofres da previdência local fez com que o município perdesse o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que é concedido pelo Ministério da Previdência Social para as cidades que cumprem à risca os repasses para o regime próprio do servidor.

Sem o CRP, a cidade ficou sem receber transferências voluntárias do governo federal por cinco anos. Para impedir um desgaste político maior, a prefeita assumiu a dívida, em vez de optar pela extinção do regime e envio dos servidores para o INSS. Em 22.03.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Previdência de municípios corre risco de falência. Sistemas de aposentadorias de funcionários públicos municipais entram em crise por má gestão, custos altos e desvio de recursos Dos 2.207 municípios que criaram regimes próprios de previdência para bancar as aposentadorias de seus servidores, 331 resolveram extinguir o serviço e repassá-lo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Outros 100 municípios correm o risco de ver seus regimes falirem e mais 700 estão com pendências no Ministério da Previdência e poderão ter o repasse das transferências voluntárias do governo federal suspenso.

A deterioração financeira desses regimes tem pelo menos três explicações: desvio de recursos para fins eleitorais, má administração e dificuldades financeiras do pequeno município para sustentar os elevados custos de gestão.

Normalmente, os municípios que decidem criar uma estrutura para pagamento de aposentadorias estão preocupados apenas com o alívio momentâneo nas contas públicas. “Muitos prefeitos pensam apenas no curto prazo e não têm condições de arcar com o custo. Esse é um dos motivos para a extinção do regime”, explicou o secretário de Previdência Social, Helmut Schwarzer.

No país, existem 2.234 regimes próprios de previdência, dos quais 2.207 pertencem a municípios, e o restante a Estados. No caso dos municípios, a grande maioria funciona com o regime de capitalização. Cerca de 100, no entanto, correm o risco de ir à falência, pois dependem apenas de recursos do orçamento. Ou seja, estão no regime de repartição onde não há sobra de recursos para investir. A única alternativa para que eles não fechem as portas é fazer uma “segregação de massas”, em que o governo municipal assume o ônus dos atuais aposentados.

Em 22.03.2010, Paula Pacheco escreveu para O Estado de S. Paulo Recuo das prefeituras pode levar a uma onda de ações na Justiça 103

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

O recuo de muitas prefeituras da decisão de ter um programa fechado de previdência para os servidores, o regime próprio, desperta opiniões distintas entre especialistas da área. A vantagem é o aumento da arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas a mudança de regime, por sua vez, pode levar a uma onda de ações na Justiça contra as prefeituras e o INSS. Ex-ministro da Previdência Social e hoje sócio do Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS), José Cechin acredita que a volta das prefeituras ao regime público de previdência resultará na melhoria da situação financeira do INSS, órgão responsável por pagar pensões e aposentadorias.

“Já se esperava que as prefeituras pequenas não tivessem condições de se estruturar e arcar com as despesas de gerenciar um programa fechado de previdência”, explica Cechin.

Contrário ao regime próprio, Cechin defende que “os trabalhadores tenham bons salários enquanto estão na ativa e possam optar por um fundo de pensão privado ou algum tipo de aplicação bancária” como forma de se preparar financeiramente para a aposentadoria.

Em 30.12.2009, o MPS publicou Prorrogado prazo para Regimes Próprios comprovem enquadramento O MPS prorrogou até 1o de julho de 2011 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social – com investimentos em renda fixa – comprovem o enquadramento nas regras do Índice de Mercado Andima (IMA), para obter o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A nova regra consta da Portaria 345, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), e atende a reivindicação das entidades de previdência social dos servidores dos Estados e municípios.

Segundo o diretor do Departamento dos Regimes de Previdência no Serviço Público, Delúbio Gomes, a medida vai garantir aos RPPS mais tempo e melhores condições para se adequarem à regra instituída pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), na Resolução 3.790, de setembro deste ano.

Certificação prorrogada – A mesma portaria também prorroga para 30 de junho de 2011 o prazo para que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de mil municípios – com patrimônio de até R$ 5 milhões investidos no mercado financeiro – comprovem que seus gestores obtiveram qualificação específica para atuar no setor.

A medida também atende a solicitação da Associação Nacional de Entidades de Previdência dos Estados e Municípios (Aneprem), que alegou dificuldades dos pequenos municípios em obter a certificação na área de gestão dos recursos previdenciários.

Regimes próprios em extinção – O Ministério da Previdência Social também publicou hoje a Portaria 346, que altera os procedimentos para a concessão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para os regimes próprios que estejam em processo de extinção. A nova regra prevê que um auditor do ministério deverá acompanhar todos os procedimentos adotados. Em 2008, 304 regimes próprios estavam em processo de extinção em todo o Brasil

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Terceirizados Em 25.11.2010, Juliano Basile escreveu para o Valor Econômico Terceirizado não poderá cobrar dívida de governos Os funcionários terceirizados não vão mais poder cobrar encargos trabalhistas, fiscais e comerciais do governo, mas apenas da empresa pela qual foram contratados. A decisão foi tomada, ontem, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a um. Ela vai contra o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Em várias decisões, o TST concedeu o direito aos funcionários de empresas terceirizadas a cobrar as dívidas trabalhistas junto à administração pública. Agora, com a decisão do STF, o TST terá de rever esse entendimento, que foi consolidado num enunciado – o equivalente a uma súmula.

O julgamento do STF marcou uma vitória de todas as esferas da administração pública – governo federal, governos estaduais e prefeituras. Isso porque os trabalhadores terceirizados não poderão mais cobrar a responsabilidade solidária dos governos quando tiverem problemas trabalhistas. Eles terão de recorrer diretamente à empresa que os contratou, mesmo que o serviço seja prestado para o governo.

O caso demorou mais de três anos para ser julgado em definitivo. Chegou ao STF em março de 2007, por meio de uma ação proposta pelo governo do Distrito Federal, que pedia aos ministros do Supremo que declarassem constitucional o artigo 71 da Lei de Licitações (no 8.666). Esse artigo prevê que, quando obrigações trabalhistas previstas num contrato com a administração pública não são cumpridas, o governo não deve ser responsável pelo pagamento.

Em 26.08.2010, Dimmi Amora escreveu para a Folha de S.Paulo Estatais terão seis anos para pôr fim a terceirizados irregulares.

Decisão do TCU vale para 134 empresas; número de trabalhadores ilegais não indicado.

Após identificá-los, as estatais terão de encerrar contratos com as empresas e realizar concursos públicos O Tribunal de Contas da União deu prazo de seis anos para que as 134 empresas estatais identifiquem seus trabalhadores terceirizados irregulares, encerrem os contratos com as empresas e realizem concurso público.

Na decisão, tomada ontem, os ministros deram prazo de seis meses para que as estatais e o Ministério do Planejamento definam que tipo de terceirização de mão de obra é permitido em cada uma das empresas.

A auditoria não conseguiu apontar quantos são hoje os trabalhadores irregulares porque não há critérios claros de contratação estabelecidos pelas empresas.

Após esse prazo de seis meses, as estatais deverão informar quantos trabalhadores estão 105

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em atividades que devem ser feitas por funcionários concursados e remeter um plano para o Planejamento detalhando como vai substituir os irregulares.

Em, no máximo, cinco anos após o primeiro ano de estudo, todos os irregulares deverão ser substituídos por servidores concursados.

De acordo com o ministro Augusto Nardes, relator do processo, a auditoria começou em quatro estatais: Petrobras, BNDES, IRB e Eletrosul. Foram encontrados vários indícios de irregularidades em todas elas.

Petrobras – Só na Petrobras, que tem 52 mil concursados, o número de terceirizados pode ser superior a 300 mil. Considerando apenas os que prestam serviços dentro das unidades da empresa, que seriam 172 mil, o TCU acredita que há “em torno de 57 mil terceirizações no âmbito da Petrobras com risco de se mostrarem irregulares”.

Na época da auditoria, o Tribunal encontrou 33 contratos em vigor da Petrobras com nove diferentes empresas, em que os “objetos apontam para terceirizações ilegais”. Esses contratos somavam cerca de R$ 650 milhões.

A Petrobras informou aos auditores do TCU que sofreu com a queda do número de funcionários na década de 1990, quando foi proibida de fazer concursos e, ao mesmo tempo, aumentou a quantidade de operações. A empresa afirmou que já está restabelecendo sua mão de obra e contratou 19 mil pessoas por concurso em sete anos

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Produtividade dos Servidores do INSS Movimentação de processos de benefícios previdenciários e acidentários – Jan. 2010 – Dez. 2010

Evolução da Cessação e da Concessão de Benefícios no INSS 2004/2010 Valores em R$ nominais

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Evolução da Cessação e da Concessão de Benefícios no INSS em 2010 Valores em R$ nominais

Processos movimentados 2006/2010

Relação Concessão/Manutenção de Benefícios – 2003/2010

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Gestão de Pessoal Senado aprova 500 cargos de perito no INSS Em 02.03.2011, a criação de 500 cargos para a carreira de perito médico previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para atender às 720 agências que estão sendo construídas em todo o Brasil foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e segue agora para análise do Plenário.

O Projeto de lei (PLC no 178/10) do Poder Executivo propõe ainda a criação de outros 624 cargos em comissão e funções de confiança para o órgão. Desse total, 100 são funções gratificadas, 14 cargos do Grupo-Direção e Assessoramento e outras 510 funções de confiança.

Os senadores da comissão rejeitaram, no entanto, emenda apresentada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que pedia a revogação de parte da Portaria no 786/03, do Ministério da Previdência Social (MPS), que especifica, entre os critérios para ocupar funções de confiança, a participação como membro diretivo em entidades associativas, comunitárias, sociais e organizações não governamentais (ONGs), e a atuação em atividades de cunho social, contados em anos e meses, nos últimos dez anos.

O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), argumentou que não acataria a emenda, pois essa resolução já havia sido revogada. José Pimentel (PT-CE), que era o ministro da Previdência na época em que o projeto de criação de cargos para o INSS foi enviado ao Congresso, também garantiu que a portaria havia sido revogada por outra (1653/05).

Com o texto da nova portaria não mão, Alvaro Dias, então, garantiu que não houve revogação, mas apenas uma redução do valor da pontuação para os cargos “partidários e fisiologistas”. Mesmo assim, a emenda foi rejeitada por 13 votos a 3, com votos favoráveis apenas dos senadores Flexa Ribeiro (PSDB-PA), Demóstenes Torres (DEM-GO) e Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). O voto de Alvaro, como autor da emenda, não computou na votação Em 21.12.2010, publicou o Jornal de Brasília 2.500 vagas para o INSS. Ano-Novo trará seleção no instituto com salários até R$ 4.600 O próximo ano promete ser aquecido no setor de concursos públicos, e uma das seleções mais aguardadas é a do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão, que é vinculado ao Ministério da Previdência Social (MPS), solicitou autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para realizar o processo seletivo. A expectativa é que o aval seja concedido no início de 2011, já com Miriam Belchior no comando do Planejamento e o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB) como ministro da Previdência.

Vale lembrar que, após a publicação da portaria de autorização do Planejamento, o instituto deverá definir o cronograma da seleção e a empresa organizadora que ficará responsá110

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vel pelo processo seletivo, para, só então, lançar o edital. Estão previstas 2.500 oportunidades, sendo duas mil para a carreira de técnico (nível médio) e 500 para a função de analista (nível superior) do Seguro Social. Além destas vagas, também poderá haver novo processo seletivo para perito médico previdenciário, pois tramita no Senado um projeto de lei que cria 500 cargos de médico no INSS, os quais deverão ser preenchidos através de concurso.

No início de 2008, o INSS abriu as inscrições do processo seletivo que ofereceu duas mil vagas, das quais 1.400 eram para técnico e 600 para analista. As ofertas para analista estavam distribuídas entre as áreas de arquitetura, arquivologia, biblioteconomia, ciências da computação, ciências atuariais, comunicação social, direito, engenharia (civil, segurança do trabalho, telecomunicações, elétrica e mecânica), estatística, pedagogia, psicologia e terapia ocupacional, além de chances para formados em qualquer curso superior.

Os técnicos prestam atendimento na rede de agências da Previdência Social (APS) e os analistas desempenham suas funções nas superintendências, nas gerências executivas e na direção central do órgão, que fica em Brasília (DF). Os salários iniciais oferecidos na época eram de R$ 1.989,87 para técnico e de R$ 2.243,78 para analista.

Organizado pelo Cespe/UnB, as taxas de inscrição custaram R$ 47 (técnico) e R$ 56 (analista). Os participantes enfrentaram avaliação objetiva composta por 150 questões de conhecimentos básicos, complementares e específicos. Aprovado pela Câmara dos Deputados, já está no Senado o projeto de lei que prevê 500 cargos de perito, além de implementar funções comissionadas no INSS. Em 04.09.2010, publicou o Correio Braziliense INSS começa seleção emergencial de perito.

Governo publica regras para a contratação temporária de substitutos dos médicos grevistas O pesadelo para os trabalhadores afastados do trabalho por motivo de saúde e que dependem da perícia do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está prestes a acabar. Como solução emergencial à greve dos médicos do órgão, o governo publicou as regras para a contratação temporária dos profissionais que irão retomar o trabalho paralisado há mais de 70 dias. A decisão veio para amenizar o sofrimento de quase 500 mil trabalhadores sem salário por falta de peritos nos postos de atendimento da Previdência Social.

A divulgação de critérios técnicos e jurídicos para o credenciamento, em caráter excepcional, atende à decisão da 19a Vara Cível Federal de São Paulo, que determinou a contratação dos profissionais nas localidades onde o prazo entre o agendamento das perícias e a realização do exame for superior a 15 dias. De acordo com o ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a expectativa é de que os credenciados comecem a trabalhar a partir da segunda quinzena do mês, por no máximo 180 dias. Os exames serão feitos nas agências da Previdência Social em dias e horários definidos pelo INSS, obedecendo ao limite de 524 perícias por mês para cada profissional contratado.

As gerências executivas do INSS estão autorizadas a divulgar os editais, informando quais agências necessitarão de credenciar médicos. A seleção ocorrerá apenas nas localidades em que o represamento das perícias não possa ser sanado com a adoção de outras providências administrativas e desde que haja disponibilidade orçamentária. Os profissionais serão contratados por, no máximo, seis meses, mas o contrato poderá ser suspenso antes, caso o represamento seja sanado ou seja possível reduzir a espera com outras medidas administrativas.

Vedados – Poderão participar do credenciamento médicos que estejam em situação 111

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regular no Conselho Regional de Medicina, mas o acesso estará vedado ao perito médico previdenciário ou supervisor médico pericial pertencente ao quadro permanente de pessoal do INSS, em atividade, como também ao médico em exercício de mandato eletivo. As inscrições serão analisadas por uma comissão designada pelo gerente executivo e presidida, preferencialmente, por um servidor da área médico-pericial.

Categoria é contra – As regras para as contratações emergenciais irritaram os representantes da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP). O vice-presidente da entidade, Emanuel de Menezes, defende que a perícia é uma função específica e que não pode ser exercida por qualquer médico. A associação calcula um déficit de mil médicos peritos nos quadros do INSS e exige a nomeação imediata de concursados, além da realização constante de novos processos seletivos.

Em 07.07.2010, publicou o Jornal de Brasília Greve atrasa perícia médica. Paralisação dos servidores do INSS já dura 17 dias e gera longas filas no DF A greve dos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já dura 17 dias. A assessoria de imprensa da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) informou que o número de profissionais que aderiram à greve, em todo o País, é de 95%. No Distrito Federal, 90% dos funcionários estão paralisados.

De acordo com a ANMP, existe hoje uma defasagem de 40% no número de consultórios para o atendimento médico pericial previdenciário. A proposta deles é de adoção de dois turnos de trabalho, com jornadas de 30 horas corridas. Isso permitirá, segundo a associação, o dobro do atendimento disponibilizado, atualmente, aos segurados que enfrentam as filas.

Com a greve, as perícias, principalmente trabalhistas, estão sendo adiadas e remarcadas só para o dia 5 do próximo mês. Porém, a perícia médica previdenciária, em defesa própria, fala que obedece rigorosamente as determinações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que não considerou a greve abusiva, e decretou sua legalidade. Estipulou que 50% dos peritos médicos devem comparecer aos seus postos de trabalho.

Em 04.07.2010, publicou o Jornal de Brasília Edital do INSS em breve. Comissão da Câmara aprova criação de 500 vagas de perito previdenciário A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a criação de 500 vagas efetivas de perito médico previdenciário no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Também foi aprovada a criação de 1.124 cargos em comissão, funções de confiança e cargos efetivos.

A medida faz parte do Projeto de Lei 5.914/09, do Executivo, cujo objetivo é fortalecer a estrutura organizacional do INSS, para possibilitar a instalação de 720 novas agências da Previdência Social até o final deste ano, e de outras 280 a longo prazo.

Como o projeto tramitava em caráter terminativo nas comissões, o texto será agora enviado para análise do Senado. Ainda segundo a Agência Câmara, o relator da proposta, deputado José Pimentel (PT-CE), explicou que há um Plano de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social, com objetivo de promover a interiorização dessas unidades. Hoje, a rede presta atendimento em 17,42% dos 5.564 municípios brasileiros.

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Em 23.06.2010, Luciano Pires escreveu para o Correio Braziliense Médicos do INSS cruzam os braços. Em represália a veto presidencial, profissionais fazem paralisação e população é afetada Médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão em greve por tempo indeterminado desde ontem em represália a um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva a trechos da lei que mexe com a jornada e a remuneração da categoria. Ao contrário do que queriam os servidores, o governo barrou a aprovação de uma nova tabela salarial – válida a partir de 2011 – para os profissionais que optaram por trabalhar 30, e não 40 horas semanais.

A Lei no 12.269/10 estabelece rotinas e remunerações diferenciadas: ganha mais quem se submete à jornada ampliada. Quando passou pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o texto original da Medida Provisória no 479/09 recebeu inúmeras emendas, entre elas uma que aumentava os salários dos médicos peritos que assinaram contratos de 30 horas. No Diário Oficial da União, o governo justificou o veto.

A Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) reagiu. “O veto é apenas o marco simbólico, o gatilho que disparou a deflagração de nosso movimento.

Estamos entrando em greve por lutas antigas que parecem perpétuas”, afirmou a entidade em documento divulgado pela internet. O Ministério da Previdência Social não se manifestou.

Defasagem – Os médicos argumentam que a reestruturação da jornada de trabalho, com a adoção das 30 horas semanais, otimizaria os locais de trabalho atualmente disponíveis.

“Há uma defasagem de 40% de consultórios médicos. Estamos impedidos de otimizá-los. A jornada de 30 horas dobra a capacidade de uso”, argumentou Luiz Carlos Argolo, presidente da ANMP. A relação entre governo e peritos é conturbada. Nos últimos três anos, a União ampliou as contratações de concursados e reajustou salários. Em todo o país, há 5,1 mil profissionais em atividade, de acordo com o INSS. A ANMP contesta o número e informa que o quadro total não passa de 4,7 mil. Os peritos dizem que os índices de aposentadoria e exonerações são alarmantes. Os ministérios da área contestam. Atualmente, a remuneração do médico perito em início de carreira é de R$ 7.469,80 mensais por 40 horas semanais. Neste ano, o INSS vai contratar mais 500 novos profissionais aprovados em concurso público.

Provimento de mil cargos no INSS Em 22.03.2010, o Ministério do Planejamento autorizou o provimento de mil cargos integrantes da estrutura do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autorização foi concedida por meio da Portaria no 128, publicada em 19.03 do Diário Oficial da União.

Do total de nomeações, 300 serão para o cargo de analista do Seguro Social e 700 para técnico do Seguro Social.

O provimento dessas vagas deverá ocorrer a partir do próximo mês e estará condicionado à existência de vagas e a disponibilidade orçamentária.

Resultado final de processo seletivo no INSS Em 04.02.2010, o INSS divulgou, no Diário Oficial da União (seção 3), o resultado final do processo seletivo simplificado para contratação temporária de engenheiros civis e 113

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eletricistas. Na próxima semana, o INSS começa a enviar cartas aos aprovados no processo seletivo, com orientações sobre o processo de convocação.

Depois de contratados, os engenheiros irão realizar um curso de capacitação e, em seguida, iniciam suas atividades profissionais. O período de contratação é de um ano, com a possibilidade de prorrogação por mais um ano. Serão contratados 190 profissionais, sendo 174 para a área civil e 16 para a área elétrica, com remuneração mensal de R$ 3.800,00 para jornada de 40 horas semanais.

Os engenheiros irão trabalhar na elaboração de projetos, na fiscalização e no acompanhamento das obras das Agências da Previdência Social que estão sendo construídas pelo Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Em todo o país, serão criadas 720 novas agências em municípios com mais de 20 mil habitantes, onde não há unidade fixa da Previdência Social

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Gestão Administrativa Em 28.01.2011, o MPS informou Previdência atendeu mais de 67 milhões de chamadas no ano passado Durante o ano de 2010, a Central de Teleatendimento da Previdência Social atendeu mais de 67 milhões de pessoas, uma média de 200 mil ligações por dia. Na maioria dos casos (47,76%) foram solicitadas orientações e informações a respeito dos direitos e facilidades do segurado na hora de agendar atendimento.

Em relação ao pedido de agendamento pela Central 135, os benefícios com maior demanda foram salário-maternidade, com 13,5% dos casos, e aposentadoria por tempo de contribuição, com 17%.

O segurado também viu avanços em relação à qualidade no atendimento da Central.

Em 2010, o Tempo Médio de Espera (TME), ou seja, quanto o segurado demorou para ser atendido após ligar para o 135, foi de um minuto. Já o Tempo Médio de Atendimento (TMA), que vai do momento em que o usuário é atendido pelo operador até a finalização da chamada, foi de três minutos e 25 segundos.

A Central 135 desempenha um papel importante de orientar previamente o segurado sobre os direitos e a documentação necessária para requerer os benefícios, evitando idas desnecessárias até uma Agência da Previdência Social (APS).

Serviços – O 135 funciona de segunda a domingo, 24 horas por dia, com atendimento eletrônico. Para falar com um atendente, o horário de funcionamento da Central é das 8h às 23h (horário de Brasília), de segunda a sábado. Nesse horário, o cidadão pode agendar dia e hora para fazer perícias médicas, requerer benefícios, inscrever-se na Previdência Social, atualizar seu endereço, pedir orientação e informação.

Em 25.01.2011, o MPS informou Ouvidoria teve menor número de manifestações em 2010.

Redução no número de manifestações reflete atendimento eficiente nas Agências da Previdência Social A Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS) fechou o ano de 2010 com um balanço positivo no número de manifestações, uma redução de 13,3% em relação a 2009. Os processos relacionados a benefícios, que desde 2009 têm a maior demanda, sofreram uma diminuição neste último ano, passando de 40,2% das manifestações para 37,2%.

A redução no número de manifestações é o reflexo de um atendimento eficiente nas Agências da Previdência Social (APS). Houve um aumento de 12,8% de atendimentos nas APS em 2010 com relação ao ano anterior.

O acesso do público à Ouvidoria também teve avanços. Com quatro canais de acesso (Central 135, Site da Previdência Social, Cartas e presencial), a OGPS tem como principal meio o site da Previdência Social, com 53,1% do total de manifestações. Já a Central 135, que em 115

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2009 era o principal canal de acesso (53%), agora recebe 45% das manifestações. As cartas enviadas à OGPS correspondem somente a 0,2%.

Outro ponto significativo nos dados de 2010 foi a evolução no Tempo Médio de Análise e Processamento da Demanda Cadastrada. Esse índice mede quantos dias a equipe da Ouvidoria leva para analisar e encaminhar as manifestações recebidas diariamente pelo órgão. A meta é encaminhar a resposta ao cidadão em até seis dias. A média em 2010 superou a meta, que ficou em 4,9 dias, uma redução de 5,3 dias em relação a 2009. Só em maio do ano passado a Ouvidoria teve uma média de 2,4 dias para responder às manifestações.

Carta de Serviços – O ano de 2010 também foi marcado pelo lançamento da Carta de Serviços ao Cidadão, em comemoração aos 12 anos da OGPS. O documento dispõe sobre a simplificação do atendimento ao público, informa ao segurado sobre como usufruir dos serviços da OGPS e esclarece quais são os compromissos e padrões de qualidade do atendimento do órgão.

A criação da Carta de Serviços atende ao disposto no Decreto no 6.932/09, sobre a simplificação do atendimento nas repartições federais. De acordo com a norma, todas as instituições do executivo que prestam atendimento ao público devem emitir o documento.

Ouvidoria – A Ouvidoria Geral da Previdência Social (OGPS) é a maior ouvidoria pública da América Latina. Recebe cerca de 16 mil manifestações por mês, entre reclamações, denúncias, sugestões e elogios. Para entrar em contato com a OGPS, o cidadão pode usar a Central 135 (teclando a opção 3), a internet, enviar sua manifestação por carta ou apresentá-la pessoalmente, na sede do órgão em Brasília.

Em 07.01.2011, o MPS informou Mais de 50 cidades do interior já possuem agências do Plano de Expansão.Unidades começaram a ser inauguradas a partir de novembro de 2009 e estão instaladas em 14 Estados brasileiros O Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) já beneficiou 58 cidades do interior do país que receberam sua primeira Agência da Previdência Social (APS). Com as novas APS, a Previdência Social passou a contar com 1.180 unidades fixas, espalhadas em 1.028 municípios. As agências começaram a ser inauguradas a partir de novembro de 2009 e estão instaladas em 14 Estados brasileiros.

O Plano de Expansão prevê a construção de 720 novas agências em todo o país, em municípios com mais de 20 mil habitantes, que não possuem unidades fixas com a oferta de todos os serviços previdenciários.

Das 662 agências que ainda faltam ser inauguradas, 271 estão em construção, 80 com obras licitadas e 176 já tiveram os terrenos legalizados – com a escritura lavrada em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Departamento de Engenharia do INSS vistoriou 40 áreas, que seguem agora para apreciação dos legislativos locais. Das restantes, 49 já foram aprovadas pelas câmaras de vereadores dos municípios contemplados e apenas um projeto de lei ainda está tramitando. Outras 31 áreas estão em fase de negociação e 14 cidades ainda não definiram as doações.

O INSS está construindo as novas agências e, como contrapartida, as prefeituras doam os terrenos, que precisam ser legalizados após aprovação pelos legislativos locais. Os terrenos onde são instaladas as agências devem ter área mínima de mil metros quadrados e localização de fácil acesso à população.

Expansão – As 58 agências do PEX foram inauguradas em municípios dos Estados de 116

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Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

A criação de novas agências pelo PEX torna mais democrático o acesso do segurado aos serviços previdenciários. Com a expansão da rede, serão beneficiadas cerca de 30,8 milhões de pessoas. A construção das novas unidades do Plano de Expansão irá estender a presença da Previdência Social a 1.670 cidades brasileiras. Além de reforçar o atendimento, as novas APS estão contribuindo para reduzir as distâncias que os segurados têm que percorrer em busca de atendimento.

Investimentos – A Previdência Social está investindo R$ 616,5 milhões para aumentar o número de agências em todo o país e mais R$ 552,3 milhões para recuperar e modernizar a atual rede de atendimento. Todas as unidades estão sendo reformadas, ampliadas ou transferidas para prédios próprios. Atualmente estão em execução 360 obras de reestruturação da rede de atendimento e outras 181 já foram concluídas. O total de investimentos para a expansão e recuperação da rede é de R$ 1,1 bilhão.

Em 03.12.2010, o MPS informou Presidente Lula destaca trabalho da Previdência nos acordos internacionais. Em oito anos, ampliação da proteção social atingirá 2,3 milhões de brasileiros no exterior em 2011 Os acordos internacionais formalizados pelo Ministério da Previdência Social foram destacados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, em 03.12, no Rio de Janeiro, ao participar da 3a Conferência das Comunidades Brasileiras no Exterior – Brasileiros no Mundo. O presidente citou os acordos como exemplos importantes da política mantida pelo governo federal para proteger os brasileiros que optaram por viver em outros países. Ele ressaltou os significativos avanços obtidos principalmente neste ano, como a negociação com os Estados Unidos e a assinatura do acordo com o Japão.

O presidente também listou todas as negociações em andamento, além de destacar cada um dos dez acordos previdenciários que já vigoram. O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, também esteve na conferência. O ministro das Relações Exteriores, Celso Amorim, elogiou a atuação do MPS na condução da política de formalização dos acordos que resultam em proteção social às comunidades de brasileiros no exterior.

Após a sessão solene com o presidente da República, o ministro Gabas detalhou aos participantes do evento os principais avanços alcançados na política previdenciária nos últimos oito anos. Segundo Gabas, o total de beneficiários, que chegava a 700 mil trabalhadores em 2003, alcançará 2,3 milhões de pessoas a partir de 2011.

A ampliação da proteção se tornará uma realidade com a negociação dos acordos com EUA, Japão, Alemanha, Canadá, Quebec e Bélgica, além dos 25 milhões de migrantes que estarão assistidos com a entrada em vigor do acordo Iberoamericano que envolve 22 países.

Em 21.01.2010, o MPS informou 500 obras contratadas no Plano de Expansão A Previdência Social iniciou 2010 com quase 500 obras contratadas para a construção de novas agências e recuperação da atual rede de atendimento. As Gerências Executivas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conseguiram fechar, em todo o país, 320 contratos e publicar 112 licitações para a execução de agências do Plano de Expansão da Rede de 117

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Atendimento (PEX).

Além disso, tiveram início mais 163 obras de reforma, modernização e construção de novos prédios de unidades que integram a rede de atendimento do INSS. O plano de obras do INSS para o período 2008 a 2011 prevê a execução de 1.214 obras, que incluem a implantação das 720 novas agências do PEX e a realização de outras 494 de reestruturação da rede de atendimento e de prédios administrativos. O investimento para a ampliação e recuperação da rede de unidades é R$ 1 bilhão e 80 milhões.

Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes terão uma agência da Previdência Social. Ao expandir sua rede, a Previdência pretende melhorar o atendimento, chegando mais próximo do segurado brasileiro.

Hoje, existem em todo o país 1.123 agências fixas, que estão instaladas em 965 municípios. Com a expansão, serão 1.842 unidades, com equipes treinadas e capacitadas, trabalhando para manter a qualidade dos serviços previdenciários oferecidos à população. Outra vantagem do Plano de Expansão é interiorizar o atendimento e estender a presença da Previdência Social a 1.684 cidades.Cerca de 30,8 milhões de pessoas serão beneficiadas com a ampliação da rede de agências.

Em 19.01.2010, Daniel Brito escreveu para o Correio Braziliense Edifício será ocupado até abril Passados quatro anos de um dos maiores incêndios em edifícios do Distrito Federal, o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) está prestes a voltar a ocupar o prédio na Quadra 2 do Setor de Autarquias Sul. A reforma, iniciada em 2008, tem previsão de término em março e até abril os funcionários estarão novamente instalados no prédio.

De acordo com a assessoria do Ministério da Previdência Social, não há serviços de atendimento ao público no edifício, mas departamentos administrativos para atendimentos excepcionais. Serão 900 postos de trabalho. A estrutura foi modernizada. Vidraças espelhadas dão um visual futurista. No interior, um novo sistema anti-incêndio. Piso e divisórias são antichamas e borrifadores de água estão espalhados pelo teto.

Um prédio anexo, com um auditório e um museu, será instalado no local. No acervo, estarão peças doadas ou entregues ao INSS como pagamento de dívidas.

A obra está sendo conduzida pela Termoeste, empreiteira goiana. Uma placa em frente ao prédio informa que R$ 45.182.500 foram investidos na reforma, mas até a conclusão terão sido utilizados aproximadamente R$ 55 milhões.

O incêndio começou por volta das 7h de 27 de dezembro de 2005, após um curtocircuito em uma impressora. Cerca de 30 pessoas estavam no prédio naquele momento, mas ninguém se feriu. Testemunhas ouviram uma explosão no 7o andar, onde funciona o departamento financeiro. Às 7h13, funcionários chamaram o Corpo de Bombeiros, que chegou ao local oito minutos depois.

Problemas no sistema de combate a incêndio do prédio do INSS dificultaram o trabalho dos bombeiros. Os hidrantes de parede não estavam em condições adequadas, o que impediu que o trabalho para apagar as chamas fosse realizado dentro do prédio. Assim, o incêndio se alastrou do 4o ao 10o andar e queimou autos de infração de empresas em dívida com o INSS. Ao todo, 300 homens do Corpo de Bombeiros, das Polícias Militar e Federal e da Defesa Civil participaram do combate às chamas. Foram usados 37 veículos, quatro carros plataforma e um helicóptero. Na manhã do mesmo dia, o fogo foi controlado. A Defesa Civil retirou mais de 12 118

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toneladas de entulho, desde documentos, computadores e destroços, do prédio.

Em 07.01.2010, Sheila d’Amorim escreveu para a Folha de S.Paulo Previdência recua e adia leilão da folha de aposentados. Objetivo era cobrar das instituições financeiras pelos 27 milhões de benefícios concedidos até 2009 Depois da ameaça dos bancos de suspender o pagamento das aposentadorias, pensões e auxílios, o governo recuou e decidiu prorrogar para o final deste ano a decisão de cobrar das instituições financeiras pela folha de pagamento do estoque de benefícios do INSS até 2009. A folha das aposentadorias concedidas a partir deste mês já foi leiloada no ano passado.

“Estamos mudando o relacionamento com a rede bancária. Não é fácil. Precisamos ter cautela”, justificou o ministro da Previdência, José Pimentel. Segundo ele, o governo não desistiu da ideia de passar a cobrar dos bancos. “Estamos criando um grupo de trabalho para precificar o estoque.”

Em jogo estão 27 milhões de pessoas que atualmente recebem seus benefícios por meio de 17 bancos e um gasto anual que, em 2007, era de cerca de R$ 265 milhões para os cofres públicos. Até aquele ano, os bancos recebiam do governo para fazer os pagamentos em nome do INSS. De lá para cá, esse custo foi suspenso e o governo passou a negociar a venda da folha de pagamento. No início do mês passado, o governo chegou a propor aos bancos usar como referência na venda da folha o valor médio pago pelos bancos no leilão dos novos benefícios.

A reação dos bancos foi imediata. As instituições financeiras ameaçaram suspender a prestação dos serviços.

O governo não quis correr esse risco e, no final de 2009, decidiu que a definição ficará para 31 de dezembro. Ou seja, a decisão foi empurrada para o sucessor do presidente Lula. Temiase, no governo, o desgaste num ano de eleição caso houvesse um apagão nas aposentadorias.

“Por isso, não leiloamos o estoque”, reconheceu o presidente do INSS, Valdir Moisés Simão. De acordo com ele, é preciso uma avaliação melhor desses benefícios antes de definir um valor.

Mas o governo não saiu totalmente no prejuízo. Ao sinalizar com a cobrança, o governo conseguiu barganhar a prestação de outros serviços. Os bancos terão até 180 dias para fornecer extratos mensais para os aposentados e também se encarregarão de enviar comprovantes anuais de rendimento.

Em 07.01.2010, publicou O Estado de S. Paulo Governo cede e prorroga acordo do INSS com bancos O governo cedeu à pressão dos bancos e adiou por mais um ano a decisão de transferir para as instituições financeiras o custo pelo pagamento das aposentadorias e pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O anúncio, ontem, da prorrogação do acordo firmado com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) em 2007, não significa que a União tenha desistido da ideia de leiloar a folha de pagamento dos benefícios.

“Na vida, tudo tem o seu momento”, afirmou ontem o ministro da Previdência Social, José Pimentel.

A decisão, na prática, joga para o próximo governo a responsabilidade de negociar com os bancos a possibilidade de implementar a cobrança sobre os benefícios que foram concedidos até 2009. Para as novas aposentadorias, concedidas a partir de 2010, o pagamento ao governo 119

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já foi definido por meio de vários leilões realizados no ano passado.

Até 2007, o INSS era quem desembolsava cerca de R$ 250 milhões por ano para que as instituições financeiras efetuassem o pagamento dos cerca de 27 milhões de benefícios em estoque.

Em setembro daquele ano, o governo firmou o acordo com a Febraban suspendendo o pagamento e abriu as negociações com os bancos para tentar receber pelo uso da folha.

Segundo Pimentel, um grupo de trabalho formado por técnicos do INSS e do Tesouro Nacional ficará responsável por analisar a implementação da cobrança para as novas aposentadorias e tentar definir um valor que poderá ser estabelecido em relação aos benefícios antigos.

“O grupo vai verificar se o modelo está correto e, ao final desse trabalho, vai estabelecer o preço a ser cobrado pelo estoque”, disse o ministro.

Serviços – Apesar da prorrogação, o governo conseguiu incluir no acordo com a Febraban algumas mudanças que poderão beneficiar os aposentados.

Segundo Pimentel, os bancos terão de enviar para todos os aposentados e pensionistas o comprovante anual de pagamento e a declaração de rendimentos para o Imposto de Renda, que até então era feito pelo INSS. O instituto gastava cerca de R$ 55 milhões por ano com a impressão e postagem dos extratos anuais e a declaração de rendimentos. Os aposentados também poderão imprimir nos terminais de atendimento automático dos bancos os extratos mensais.

Além disso, os beneficiários da Previdência poderão transferir, uma vez por mês, sem nenhum custo, o valor total de suas aposentadorias para outro banco, o que até agora não era possível.

Os bancos também assumiram a responsabilidade de fazer a atualização dos dados cadastrais dos aposentados, o que ajudará o governo a cumprir de maneira mais rápida a obrigação legal de revisar o Censo dos Aposentados.

Segundo Valdir Simão, presidente do INSS, essa atualização custava aos cofres públicos R$ 7,50 por benefício

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Fator Previdenciário Em 02.12.2010, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense Aumento da expectativa de vida dos brasileiros captado pelo IBGE altera o fator previdenciário usado pelo governo no cálculo de aposentadorias e pensões.

Dois meses a mais de contribuição Os brasileiros estão vivendo mais e, por isso, precisarão trabalhar por um período de tempo maior para ter direito aos benefícios previstos em lei. A nova expectativa de vida, divulgada ontem pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), altera o fator previdenciário, a fórmula de cálculo que a Previdência Social usa para chegar ao valor das aposentadorias e das pensões por tempo de contribuição e que combina a idade do solicitante, a expectativa de vida e o tempo de pagamento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – que deve ser de, no mínimo, 35 anos para o homem e 30 para a mulher.

Segundo o IBGE, entre 1980 e 2009, a expectativa de vida aos 60 anos, para ambos os sexos, passou de 16,39 para 21,27 anos, um aumento de 4,88 anos no período. Isso significa que uma pessoa que chegou aos 60 anos em 2009 tem a expectativa de viver até 81,27 anos. A estimativa de vida para um trabalhador que completou 60 anos em 1980 era de que ele alcançasse a idade de 76,39 anos, em média. De 2008 para 2009, no entanto, o aumento da expectativa de vida pela nova tábua do IBGE é, em média, de dois meses para o público da Previdência Social. “O avanço já era esperado porque o Brasil melhorou o sistema de saneamento, a escolaridade e o sistema de saúde. Hoje, a população já busca se tratar na rede hospitalar, que ainda é precária, mas existe”, disse o coordenador IBGE, Juarez Oliveira.

Um segurado com 60 anos de idade e 35 de contribuição deverá contribuir por mais 48 dias para manter o valor da sua aposentadoria. As projeções do IBGE mostram que a expectativa de vida cresce a cada ano. Daí o ajuste feito pela Previdência. Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução do valor do benefício.

Se o fator for maior que 1, há acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há qualquer alteração, o que significa que seu impacto é nulo sobre o valor da aposentadoria a ser concedida.

Em 02.12.2010, publicou O Globo Juiz de SP considera o fator previdenciário inconstitucional SÃO PAULO. O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1a Vara Federal Previdenciária em São Paulo, considerou o fator previdenciário inconstitucional. O fator previdenciário é um cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar. A ação foi movida por um segurado contra o INSS. O juiz julgou procedente o pedido e determinou que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora sem a incidência do fator previdenciário.

Na decisão, Marcus Orione afirma que o fator previdenciário, além de ser complexo e 121

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de difícil compreensão para o segurado, é inconstitucional por introduzir elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício. Para ele, o fator “concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

O juiz afirma ainda que não há qualquer previsão de elementos, como a expectativa de vida, para que o benefício seja concedido. “Portanto, a lei ordinária (no 9.876/99), para fins da obtenção do valor do benefício, indiretamente, dificulta o acesso ao próprio direito ao benefício”, afirma o juiz.

Marcus Orione entende que uma coisa é requisito para a obtenção do benefício – que continuaria a ser apenas o tempo de contribuição – e outra, totalmente adversa, é o cálculo do seu valor inicial.

Extinção resultará em déficit de 11,09% do PIB. Cálculo pela média de 36 meses prejudica trabalhadores com salários menores Em 07.04.2009, o então ministro da Previdência Social, José Pimentel, afirmou em audiência pública na Câmara dos Deputados que se o Projeto de Lei no 3.299/08, que propõe a extinção do fator previdenciário, for aprovado pela Câmara com a redação dada pelo Senado Federal, o déficit do Regime Geral de Previdência Social em 2050 será o equivalente a 11,09% do Produto Interno Bruto (PIB).

Além da extinção do fator previdenciário, o Projeto de Lei no 3.299/08 propõe a adoção da média das 36 últimas contribuições para o cálculo do valor da aposentadoria.

Atualmente, é considerada a média das 80% melhores contribuições. Segundo o ministro, o cálculo com base nas 36 últimas contribuições, a chamada “média curta”, beneficia os trabalhadores de maior renda, que, ao final de suas carreiras, têm tendência a ter maiores salários, ao passo que os trabalhadores menos qualificados veem sua renda decrescer a partir dos 50 anos de idade.

O ministro explicou que, dos 4,6 milhões de benefícios concedidos em 2008, apenas 268,92 mil (6%) tiveram a incidência do fator previdenciário, porque foram aposentadorias por tempo de contribuição. Essa modalidade de aposentadoria representa 15,85% do volume de benefícios pagos. Mas, como são benefícios com valor mais alto, ele corresponde a 28,12% dos custos do sistema previdenciário.

O fator previdenciário foi criado em 1999, depois que o governo não conseguiu aprovar a proposta de idade mínima para as aposentadorias. A fórmula é obrigatoriamente aplicada nas aposentadorias por tempo de contribuição, e funciona como um redutor no valor do pagamento de quem se aposenta cedo. A equação leva em conta o tempo de contribuição, a idade do trabalhador e a expectativa de vida dos brasileiros.

Governo critica proposta que recupera valor original de aposentadorias Em 07.06.2010, o líder do governo na Câmara, deputado Cândido Vaccarezza (PTSP), considerou “lamentável” a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, do Projeto de Lei no 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que recupera o número de salários-mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

“Eu acho lastimável que deputados e senadores tenham uma conduta demagógica que não está à altura da liturgia do cargo de deputado federal. Não é sustentável o país pagar R$ 80 bilhões numa conta deste tipo”. O deputado referia-se ao impacto financeiro na Previdência 122

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Social e ao risco para o equilíbrio das contas públicas. O governo estima entre R$ 85 bilhões e R$ 95 bilhões os gastos extras para implementar a medida. A proposta ainda será votada pelo Plenário.

O projeto cria um índice de correção previdenciária para garantir o reajuste dos benefícios da previdência de acordo com o aumento do valor mínimo pago pelo Regime Geral da Previdência Social. Na prática, como o valor mínimo é igual ao salário-mínimo, o projeto cria uma regra para garantir um reajuste próximo ao do salário-mínimo, ao mesmo tempo que restabelece o número de salários-mínimos pagos na época da concessão do benefício.

O projeto prevê uma regra de transição de cinco anos até que a proporção entre benefício e valor mínimo seja totalmente recuperada. O índice, então, que será individual, passará a ser usado para cálculo dos reajustes por toda a vida do beneficiário.

CCJ recupera valor de aposentadorias no momento da concessão do benefício Em 06.06.2010, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara, aprovou o Projeto de Lei no 4.434/08, do senador Paulo Paim (PT-RS), que recupera o número de salários-mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício. A proposta ainda precisa ser aprovada pelo Plenário.

O relator, deputado Marçal Filho (PMDB-MS), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto. Ele afirmou que o projeto poderá dar segurança ao mecanismo de reajuste dos aposentados de maneira definitiva.

O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que não pertence à comissão, mas teve permissão do presidente para falar, conclamou todos a votar a proposta. Ele destacou que os aposentados perderam 23% de seus benefícios durante o Governo FHC e 44% no Governo Lula. Segundo ele, hoje só restam 8,5 milhões de aposentados que ganham mais de um saláriomínimo, mas, a cada ano, milhares saem dessa condição, dadas as perdas acumuladas.

Para o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), é importante que o projeto seja aprovado pelo Plenário sem emendas para que não tenha de voltar ao Senado.

Já o deputado José Genoíno (PT-SP) disse que o projeto, que cria um cronograma de recuperação de cinco anos, não foi avaliado quanto ao seu impacto financeiro pela Comissão de Finanças e Tributação, mas que o governo avalia que o impacto seja de R$ 85 bilhões a R$ 90 bilhões.

Na avaliação do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o projeto apenas exige o cumprimento do texto constitucional.

Por sua vez, o deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA) observou que a Previdência tem receita perene e que, portanto, não se pode falar em falta de receita para negar dar a dignidade e respeito que os aposentados merecem.

No entender do deputado João Campos (PSDB-GO), é contraditório que, quando o cidadão está na ativa, haja uma valorização de seus vencimentos e, quando se aposenta, ocorre o contrário.

Em 06.05.2010, Chico de Góis, Geralda Doca e Cristiane Jungblut escreveu para O Globo Derrotado, Lula evita falar em veto Embora ministros tenham afirmado que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai vetar o reajuste de 7,7% para os aposentados que recebem acima de um salário-mínimo, e 123

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também a medida que acaba com o fator previdenciário, aprovados pela Câmara, o próprio Lula adotou um tom de cautela e não criticou o Congresso. Disse que vai esperar a votação no Senado para, depois, decidir o que fazer. Também não quis criticar os deputados, mas lembrou que a medida provisória enviada ao Congresso, que previa aumento de 6,14%, foi fruto de negociação com as centrais sindicais.

“Tínhamos um acordo com as centrais sindicais. O Congresso entendeu que deveria votar algo diferente do acordo. Agora vai para o Senado. A mim, só cabe esperar a decisão final do Senado para que eu possa analisar os impactos disso na economia brasileira e na Previdência Social e tomar a decisão”, declarou.

Mesmo sem informar se vetará ou não o reajuste, Lula argumentou que não é época de se fazer loucuras.

“Não vejo nenhuma necessidade para, neste momento excepcional que o Brasil está vivendo, a gente fazer qualquer espécie de loucura, em qualquer área, para que a gente atrapalhe um novo ciclo de desenvolvimento do país.”

Perguntado se o reajuste de 7,7% era uma loucura cometida pelos deputados, contemporizou: “Não. Veja, é o percentual que a Câmara entendeu que era o correto, e, se a Câmara entendeu, não posso considerar loucura. Posso entender que os deputados têm tanta vontade de acertar, tanta vontade de fazer as coisas boas para o país como eu. É uma questão de visão econômica, que nós vamos ou consertar ou manter do jeito que está.”

Ironias sobre interesses eleitorais – Mesmo evitando atacar os parlamentares, Lula foi irônico ao comentar o fato de o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), ter afirmado que os senadores têm apreço pelos aposentados.

“Todo mundo tem apreço pelos aposentados, e no ano eleitoral aumenta o apreço de forma extraordinária. Eu não acredito que tenha, dentro do território brasileiro ou no mundo, alguém que tenha mais compromisso com os trabalhadores do que eu.”

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), que não teve sua proposta de reajuste de 7% acompanhada nem pelo PT, disse que, diante do impacto – R$2 bilhões ao ano só com o reajuste a mais – o caminho é o veto.

Já o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), confirmou que os 7,7% serão aprovados pelos senadores. Mas disse que se estuda na Casa alternativa para o fim do fator previdenciário: aprovar emenda instituindo idade mínima para aposentadoria no Brasil, para continuar inibindo aposentadorias precoces.

O senador petista Paulo Paim (RS), que já conseguiu aprovar no Senado projeto de sua autoria acabando com o fator previdenciário, começou ontem o lobby junto aos colegas.

Segundo quem falou com Lula, ele ficou muito irritado com a aprovação do fim do fator previdenciário. Disse que já esperava a derrota das aposentadorias, mas nunca a aprovação do fim do fator. Lula, num primeiro impulso e orientado pela equipe econômica, estaria disposto a vetar tudo.

Acho que o presidente vai levar em conta essa questão política. A Câmara votou por unanimidade, e o Senado votará por unanimidade. Tenho certeza de que o presidente Lula não vai brigar com os aposentados, com a Câmara, com o Senado, por causa de R$600 milhões.

Em 05.05.2010, Josie Jeronimo escreveu para o Correio Braziliense Governo sofre dupla derrota bilionária O aumento votado pela Câmara atingirá os inativos que ganham mais de um salário124

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mínimo, ao custo de R$ 1,7 bilhão aos cofres públicos. O governo sofreu outra derrota com a derrubada do fator previdenciário, que dificultava a aposentadoria precoce dos trabalhadores.

Enquanto os aposentados saíram do plenário da Câmara com a sensação de uma bela conquista, o governo tentava recolher os cacos de uma derrota bilionária. Depois de passar semanas negociando com a base para economizar R$ 600 milhões, o parecer do líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), foi atropelado. Além de aprovarem reajuste de 7,7% para os inativos que ganham mais de um mínimo, com impacto de R$ 1,7 bilhão nas contas públicas, os governistas surpreenderam e apoiaram emenda que derruba o fator previdenciário, causando rombo bem maior, estimado em R$ 14 bilhões anuais. “É tão absurda essa votação que o impacto é de R$ 15 bilhões. Fala-se em R$ 14 bilhões só com o fim do fator”, desesperouse Vaccarezza.

Com o placar de 323 a 80 pelo fim do fator previdenciário, o governo investiga os possíveis traidores para cobrar a fatura. Nas conversas de bastidores, já se esperava que os parlamentares tentassem votar o fim do fator, mas calculava-se que apenas 150 deputados apoiariam a proposta. Atordoado, o líder do governo transitava no Salão Verde com a lista nominal dos parlamentares que derrubaram o fator. Na lista de Vaccarezza, a surpresa da presença de pelo menos cinco tucanos entre os que votaram ao lado o governo. O deputado Júlio Delgado (PSB-MG) comemorou dizendo que os deputados fizeram “barba, cabelo e bigode” no plenário. Ele apontou a suposta mudança de lado de alguns tucanos por conta de razões eleitorais, já que o próximo presidente herdará as consequências da conta.

O fator previdenciário é um cálculo que reduz os benefícios de quem se aposenta cedo, ao considerar a expectativa de vida do trabalhador que dá entrada no pedido de aposentadoria juntamente com o tempo de contribuição. Sem o fator, os contribuintes que chegarem à idade mínima para se aposentar terão um salário com valor equivalente à média das contribuições que fizeram ao longo da vida. “A emenda acaba com o fim do fator para pessoas que se aposentarem a partir de janeiro de 2011. Uma vez aprovada, no entanto, pode ser revisto o cálculo para as outras pessoas”, comentou o autor da emenda, o líder do PPS na Câmara, Fernando Coruja (SC).

Horas depois da votação, a informação entre os governistas era de que, ao saber do resultado das votações, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria ficado surpreso e irritado.

Lula teria afirmado a aliados que vetaria os dois projetos e assumiria o ônus da decisão impopular em ano eleitoral. A atitude seria para atender a equipe econômica, que acompanhou apreensiva a rebelião da base. Em caso de veto, uma das saídas para o governo seria editar nova MP prevendo 6,13% de aumento aos inativos. Caso vete o aumento e não edite outra MP, o aumento para os aposentados ficaria restrito a 3,45%, índice da inflação do período.

Em 29.03.2010, o MPS publicou Deputados defendem extinção do fator previdenciário. Aposentados acompanharam a sessão solene em que deputados defenderam a extinção do fator previdenciário Deputados que participaram da sessão solene comemorativa do Dia Nacional do Aposentado (24 de janeiro), realizada pela Câmara, defenderam a votação do Projeto de Lei no 3.299/08, que extingue o fator previdenciário. O fator previdenciário atinge apenas as aposentadorias do regime do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao qual são vinculados trabalhadores do setor privado e servidores públicos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Hoje, a aposentadoria por tempo de contribuição pode ser requerida após 35 anos de 125

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contribuição para homens, ou 30 para mulheres.

O valor da aposentadoria resulta do cálculo das médias dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 – entram no cálculo apenas os 8 maiores em cada 10 salários de contribuição. O valor da média obtida por essa conta deve ser multiplicado, então, pelo fator previdenciário – calculado com base na alíquota de contribuição, na idade do trabalhador, no tempo de contribuição e na expectativa de vida.

Entre as propostas citadas estão a que visa a recuperação das perdas nos vencimentos de aposentados (PL no 4.434/08); a que vincula o aumento das aposentadorias ao do reajuste do salário-mínimo (PL no 1/07); e a que extingue a cobrança de contribuição previdenciária sobre proventos de servidores públicos inativos (PEC no 555/06).

O presidente da Câmara, Michel Temer, não participou da sessão, mas encaminhou uma mensagem na qual reitera seu compromisso com os aposentados, dentro das possibilidades conjunturais, “buscando formas de atender suas reivindicações com criatividade, responsabilidade e persistência”.

O deputado Cleber Verde (PRB-MA) afirmou que a Câmara tem uma dívida muito grande com os aposentados e cobrou a votação de projetos que beneficiam a categoria. Segundo o parlamentar, o fator previdenciário reduz as aposentadorias em 30% a 40%, o que obriga os aposentados a recorrer a empréstimos – que hoje somariam R$ 22 bilhões.

Na avaliação do deputado, o argumento de que a Previdência Social está quebrada não justifica o baixo valor das aposentadorias, uma vez que o governo sempre socorre empresas em dificuldade. “Em vez de recuperar empresas, uma forma justa de distribuir renda é fazer chegar às mãos dos aposentados aquilo que é seu por direito. Portanto, garantir uma política justa de correção de 100% do crescimento do PIB é o mínimo que se pode fazer”, argumentou Opinião da ANASPS Finalmente o fator previdenciário vai acabar (*) Paulo César Régis de Souza Desde 2003 que venho escrevendo contra o fator previdenciário. Talvez, eu, o senador Paulo Paim e o deputado Arnaldo Faria de Sá sejamos os únicos que hasteamos a bandeira contra o fator e temos feito cerrada campanha contrária, com dados – jamais contestados – determinação e coerência. Em 2008, cheguei a escrever três artigos, publicados na mídia brasileira: : Porque o fator previdenciário deve acabar, O que se esconde por trás do fator previdenciário e Mentiras para manter o fator previdenciário.

O governo insiste em mantê-lo. Paciência.

Implantado por um governo descompromissado com a Previdência Social pública e que abriu a Previdência ao capital especulativo, com o ingresso maciço de bancos e seguradoras na venda de planos de previdência que , repito, são títulos de investimento no mercado da especulação financeira e da volatilidade. De previdência tem só o nome. Para que isso fosse possível, tal governo tentou desmanchar o INSS. Desarticulou sua gestão, tornou obsoleto seus sistemas, desestimulou seus servidores, favoreceu a corrupção e os desmandos e plantou a mentira de que para reduzir o déficit, por ele criado, não fiscalizando, não cobrando, não arrecadando e não recuperando créditos (fez até o 1° Refis) teria que aprovar o fator previdenciário. Com um Congresso dócil aceitou a proposta do FMI do fator...

O governo dos trabalhadores manteve o fator previdenciário sem considerar as motivações contrárias. Só as favoráveis que eram e são mentirosas, pois a pretexto de reduzir o déficit, 126

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o fator objetivava única e exclusivamente a punir o segurado contribuinte da previdência social, mandando-o trabalhar mais e achatando progressivamente o teto do salário de beneficio.

De forma fraudulenta, portanto, o ex-Presidente Lula barrou por todos os caminhos a derrubada do fator, articulada pelo senador Paim, no Senado, e pelo deputado Arnaldo, na Câmara.

Para manter a postura olímpica contra os segurados do INSS manteve a excrescência de seu antecessor dcooptando os senhores senadores e deputados de sua base aliada.

O DatANASPS, que é o centro de dados da ANASPS, me fornece uma massa de dados para mostrar a inépcia do fator.

O 1º deles: o déficit da Previdência, considerando o resultado da arrecadação liquida , da folha de salário das empresas e trabalhadores, menos o pagamento de benefícios do INSS, se foi de R$ 37,8 bilhões, no 2º reinado de FHC (1999/2002) atingiu R$ 304,4 bilhões nos oitos anos da era Lula.(2003/2010). O resultado foi nulo, pífio.

O 2º: o valor do teto do salário de beneficio do INSS caiu de 9,23 salários mínimos em 2000 para 6,73, em 2010. O sonho dos dez salários acabou, graças ao fator. A Previdência Social pública deixou de ser esperança, atrativa, segura, e se transformou em estorvo!

O 3º o valor médio do benefício, na concessão, caiu de 2,3 salários mínimos em 2000 para 1,5 , em 2010, e na manutenção, no mesmo período, também caiu de 2,1 salários mínimos para 1,3. Convenhamos, empobreceram os aposentados e pensionistas do país, graças ao fator.

O 4° - talvez o mais grave - em 2004, 14,9 milhões (64,5%) dos benefícios do Regime Geral de ‘Previdência Social-RGPS e assistenciais recebiam 1 salário mínimo; em 2010, chegamos a 19,3 milhões (68,6%), graças ao fator. Nesta batida, caminhamos para a previdência chinesa de R$ 1,99!. A cada aumento do salário mínimo, os benefícios acima do mínimo, com aumento diferenciado e inferior, acabam descendo para a faixa do mínimo. Foram quase 5 milhões de brasileiros que ficaram mais pobres e que sonharam em ter benefícios que suprissem suas necessidades de sobrevivência com dignidade.

Não custa lembrar que uma das clausulas pétreas da Previdência é fazer com que o segurado contribuinte tenha uma aposentadoria que seja 70% do que recebe na ativa. Não é empobrecer o cidadão. Não é obriga-lo a entrar com ação judicial para manter o valor de face de seu benefício. Não é ludibriá-lo.

Se de um lado, o governo Lula manteve os benefícios previdenciários em dia, com recursos da Seguridade Social, conceito inserido na Constituição de 1988 com este propósito, e fez chacota contra os pregoeiros do déficit e de sua ridícula relação com o PIB, de outro lado, manteve o fator previdenciário a ferro e fogo, ameaçando punir os que votassem pelo seu fim.

Sua tropa de choque chegou a colocar números falsos, hipotéticos e apocalípticos de que a Previdência Social pública se derreteria e não poderia pagar a conta do fim do fator .

Mas teria e muito, até para pagar o passivo previdenciário, se ao invés do choque de desordem e de desmanche na Receita Previdenciária, transferida à Receita Federal por interesses subalternos e corporativistas, tivesse havido um choque de ordem para passar a limpo o financiamento da Previdência, combater a sonegação monstruosa, fiscalizar, cobrar, arrecadar, recuperar créditos, acabar com as renuncias, com os refis da vida com os benefícios sem custeio.

Nem precisaria trocar o fim do fator previdenciário pela adoção da idade mínima para os segurados do INSS. Aplaudo neste momento o ministro Garibaldi Alves que defende o fim do fator previdenciário. (*) Paulo César Regis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS. 127

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Desoneração da Folha de Contribuição Em 16.11.2010, Raquel Landim escreveu para O Estado de S. Paulo Centrais criticam desoneração da folha As centrais sindicais prometem uma dura batalha contra a iniciativa da presidente eleita, Dilma Rousseff, de desonerar a folha de pagamento das empresas. O problema dos trabalhadores não é com a redução de impostos, mas com a perspectiva de alteração na contribuição previdenciária.

Em entrevista ao Estado publicada ontem, o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, revelou que Dilma pretende avançar na desoneração da folha de pagamento. O objetivo é reduzir o custo das empresas e ganhar uma arma na “guerra cambial”.

A medida é o carro-chefe de uma série de iniciativas que a presidente eleita prepara para retomar a agenda microeconômica – ações pontuais que melhoraram a produtividade da economia.

Bernardo explicou que já existem estudos no Ministério da Fazenda para desonerar a folha de pagamento, mas não estão definidos os mecanismos.

A base inicial de discussão será a proposta do governo Lula de reduzir a contribuição previdenciária de 20% para 14% do valor da remuneração, além de acabar com os 2,5% do salário-educação.

“Vamos nos mobilizar contra qualquer proposta que ameace a seguridade social do trabalhador”, disse o secretário executivo da Confederação Única de Trabalhadores (CUT), Quintino Marques Severo. “Já nos mobilizamos uma vez quando esse assunto surgiu no governo Lula e faremos de novo.”

A preocupação do sindicalista é que a queda da contribuição não seja compensada com outros recursos para a Previdência. Ele ressalta ainda que esses recursos são garantidos pela Constituição, o que é mais difícil de derrubar que uma lei comum.

CUT e Força Sindical defendem ainda que o governo altere a cobrança da contribuição previdenciária. Em vez de tributar a folha de pagamento, cobre esse imposto sobre o faturamento das empresas. Dessa maneira, empresas que empregam pouco, mas faturam muito, pagariam mais. “A contribuição previdenciária sobre a folha de salários é injusta porque onera as empresas que geram bastante emprego”, disse Quintino.

Em 15.11.2010, Raquel Landim, de São Paulo, escreveu para O Estado de S. Paulo Com desoneração da folha, Dilma deve retomar reformas de Palocci A presidente eleita Dilma Rousseff vai recuperar uma velha bandeira do setor produtivo: desonerar a folha de pagamento. A afirmação é do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, um dos assessores mais próximos de Dilma. A medida deve funcionar como uma arma do Brasil na guerra cambial, porque reduz os custos das empresas.

Essa é uma das providências que o novo governo planeja para reduzir o famoso “custo Brasil”. Bernardo garante que Dilma vai retomar as reformas microeconômicas, medidas pontu128

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ais para elevar a produtividade da economia, encabeçadas pelo ex-ministro da Fazenda, Antonio Palocci, mas depois abandonadas no segundo mandato.

Uma promessa de campanha, a desoneração da folha de pagamento é central na agenda micro de Dilma e já está em estudo no Ministério da Fazenda. A base da discussão será a proposta inicial de Lula, que previa queda de 8,5 pontos porcentuais da contribuição descontada dos salários para a Previdência e para educação.

“A Dilma quer avançar na desoneração da folha. Já tem estudos sobre isso na Fazenda.

Seria basicamente fazer o que tentamos quando estávamos discutindo a reforma tributária”, disse Bernardo em entrevista ao Estado. “É uma agenda boa, inclusive por causa da guerra cambial. Uma maneira de se defender é reduzir o custo de produção.”

Bernardo, que deve seguir em um cargo de destaque na próxima administração, disse que “o começo do governo Dilma é um bom momento” para seguir com as reformas microeconômicas. “A presidente vai querer fazer um trabalho para continuar superando os gargalos do desenvolvimento do Brasil”, disse.

O ministro admitiu que a agenda micro “arrefeceu” ao longo do governo Lula, mas ressaltou que medidas importantes foram tomadas. “Todos deixaram de fazer o esforço que era necessário porque o processo político truncou a capacidade de diálogo entre governo e oposição.” Ele explicou que as atenções do governo ficaram concentradas em megaprojetos como o PAC e o Minha Casa, Minha Vida.

Para a equipe de Dilma, medidas de desoneração tributária são compatíveis com o esforço fiscal necessário em 2011 porque geram mais arrecadação ao estimular a economia. A presidente vai investir em grandes reformas, mas pretende olhar com atenção para a microeconomia.

“Vamos apostar na reforma tributária, mas tem uma chance altíssima de juntar tanta gente contra a ponto de impedir que aconteça. Enquanto isso, é mais fácil avançar com as reformas micro”, disse Bernardo. Uma série de medidas está em estudo na equipe de Dilma.

Abaixo seguem alguns projetos em discussão.

Simples – Dilma quer elevar o limite de faturamento anual das empresas que podem entrar Simples, um sistema tributário diferenciado. Hoje está em R$ 240 mil para as pequenas e R$ 2,4 milhões para as médias.

Microempreendedor – Está em análise a elevação do limite de enquadramento do trabalhador informal como microempreendedor individual, hoje em R$ 36 mil ao ano. O sistema torna mais fácil a abertura de conta bancária e a entrada no Simples. Cerca de 500 mil pessoas estão cadastradas, porque a tecnologia não funcionou adequadamente. O governo quer chegar a 1 milhão

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Seguridade Social Pela primeira vez, a Seguridade Social entra neste documento da ANASPS, com base no disposto no Capitulo I, da Seguridade Social, Seção I, Disposições Gerais, arts. 194 e 195, da Constituição de 1988.

O art. 195 dispõe: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (...)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Este capítulo tem relação com o 7 – Transferências do Tesouro para cobertura do déficit do RGPS. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incide sobre o faturamento mensal das empresas, cuja receita é destinada às áreas de saúde, assistência e previdência social.

Outra fonte é a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) Receita da Seguridade Social 2009/2010 – IPCA

As transferências da União para cobertura do fluxo de caixa do INSS estão centradas em duas fontes e três usos.

Fontes: COFINS e CSLL Usos: pagamento de benefícios assistenciais e da Lei Orgânica de Assistência 130

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Transferências Fiscais para a Previdência Social 2009-2010

Arrecadação Líquida, Despesas de Benefícios e Transferências Fiscais (RGPS), exclusive LOAS e EPU, 2009-2010

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Envelhecimento da População, Crescimento da População Idosa e Impacto na Previdência Em 02.12.2010, Ayr Aliski escreveu para O Estado de S. Paulo Brasileiro trabalhará mais para se aposentar. Levantamento do IBGE revela que a expectativa de vida no País aumentou de 72,9 anos para 73,2, o que altera o cálculo do Fator Previdenciário Os brasileiros estão vivendo mais e, por isso, precisarão aumentar o tempo de recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para garantir a aposentadoria.

Com a divulgação ontem da nova expectativa de vida da população pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), muda também o cálculo do Fator Previdenciário (FAP), utilizado para compor o valor das aposentadorias pagas pela Previdência Social por meio do critério de tempo de contribuição. O governo informa que a nova tabela passou a incidir sobre os benefícios requeridos a partir de ontem.

As projeções do IBGE indicam que a expectativa de vida ao nascer está aumentando gradativamente: era de 72,9 anos de idade, em 2008, alcançou 73,2 anos, em 2009. Em relação a 1980, o ganho é de 10,6 anos.

O levantamento também mostrou uma grande diferença na expectativa de vida entre mulheres e homens. Elas chegam a viver até os 77 anos, enquanto eles, em média, 69,4 anos.

A projeção do IBGE é que a expectativa do brasileiro chegue aos 81,29 anos em 2050, o que deverá alterar profundamente o FAP até lá.

Essa mudança no cálculo é uma exigência da Lei 9.876, de 1999, a qual vinculou o Fator Previdenciário à divulgação anual das novas tábuas de expectativa de vida pelo IBGE. Como exemplo, um segurado com 55 anos de idade e 35 anos de contribuição ao INSS que ingressar hoje com o pedido de aposentadoria terá que contribuir por mais 41 dias corridos para garantir o mesmo valor que receberia se tivesse feito a requisição ontem. Em outra hipótese, considerando um segurado com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, serão necessários mais 48 dias corridos de contribuição.

Sobrevida – O cálculo leva em conta as estimativas do IBGE relativas a 2009, as quais indicam que o brasileiro está vivendo mais e, portanto, ficará mais tempo dependendo do benefício previdenciário. Nessa conta, a Previdência considera que um segurado que se aposentava aos 60 anos em 2007 tinha sobrevida estimada de 21,1 anos. Em 2008, a sobrevida estimada de um segurado com 60 anos saltou para 21,2 anos, chegando a 21,3 anos em 2009.

A Previdência explica que a mudança no cálculo ocorre por conta da legislação, que estabelece a obrigatoriedade de que a expectativa de sobrevida do segurado no dia de pedido do benefício seja considerada no momento do cálculo do Fator Previdenciário.

O Ministério da Previdência destaca que o FAP é utilizado somente no cálculo de aposentadoria por tempo de contribuição. Não incide, portanto, sobre aposentadorias por invalidez. Em aposentadoria por idade, por sua vez, a regra vale somente se for beneficiar o segurado.

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Pelas regras da aposentadoria por tempo de contribuição, se o fator for menor do que 1, haverá redução do valor do benefício. Se o fator for maior que 1, há acréscimo no valor e, se o fator for igual a 1, não há alteração.

Em 30.11.2010, publicou O Globo Os brasileiros com mais de um século. Censo 2010 descobre 23.760 cidadãos centenários SALVADOR. Em todo o Brasil, segundo dados do Censo 2010, existem 23.760 pessoas com mais de 100 anos. Bahia, São Paulo e Minas Gerais são os Estados com o maior número de idosos centenários. Na Bahia, vivem atualmente 3.525. Em São Paulo estão 3.146, e em Minas moram 2.597.

Segundo Valéria de Marcos, professora do departamento de geografia da USP, a melhoria no acesso aos alimentos e os avanços da medicina contribuem para que a população viva mais: “O acesso à saúde também melhorou e a urbanização se expandiu. A longevidade está ligada a todos esses fatores.”

Em 14.10.2010, Rafael Galdo escreveu para O Globo Brasil enfrenta risco do superenvelhecimento. Projeção do Ipea diz que população ficará mais idosa até 2030, quando seu número começar a ser reduzido Antes considerado um país predominantemente jovem, o Brasil chegará a 2030 com uma população em processo de superenvelhecimento e que, em vez de crescer, começará a diminuir. A projeção é do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), num estudo divulgado ontem com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2009 do IBGE. Segundo o levantamento, daqui a 20 anos, haverá aproximadamente 206,8 milhões de brasileiros. E enquanto o total da população cairá a partir daí, haverá crescimento apenas dos grupos com mais de 45 anos.

Seguindo essa tendência, devido à queda da mortalidade e da fecundidade, em 2009, a proporção de idosos no país já era de 11,4%, contra 7,9% em 1992. E o percentual de menores de 15 anos vinha em queda, de 33,8% para 24% no mesmo período. Mantido o ritmo, em 2030, mais da metade (56,3%) da População em Idade Ativa (PIA, com mais de 15 anos) será de brasileiros acima dos 45 anos. Enquanto a participação dos jovens de 15 a 29 anos começará a se reduzir já em 2010.

Para Ana Amélia Camarano, coordenadora de População e Cidadania do Ipea, essa nova estrutura exigirá mudanças profundas no mercado de trabalho e nas políticas públicas do país. Com a mão de obra envelhecida, ela afirma que as empresas terão de abrir mais postos para trabalhadores com mais de 45 anos, reforçar serviços de saúde ocupacional, e aumentar investimentos em atualização e capacitação profissional. Já na Previdência Social, a pesquisadora defende o fim da aposentadoria compulsória e prevê a necessidade de aumentar a idade mínima para se aposentar. “É importante que as pessoas vejam o trabalho do idoso com menos preconceito, até porque, caso contrário, não haverá gente para trabalhar no futuro”, diz. Economista da UFRJ, Lena Lavinas também acredita que podem ocorrer ajustes na Previdência, como a revisão da idade para a aposentadoria. Ela enxerga, porém, oportunidades nesse envelhecimento da população, inclusive para o sistema previdenciário.

De acordo com Lena, esse quadro aponta para que, nas próximas décadas, a maioria dos 133

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brasileiros tenha de 16 a 64 anos, prontos para o trabalho. E como a taxa de fecundidade se mantém baixa (segundo o Ipea, de 1,8 filho por mulher em 2009), terão poucos dependentes.

Diante disso, diz ela, se a economia crescer de maneira sustentada e gerar empregos formais, combinado com uma maior produtividade do trabalhador, uma maior parte da população contribuirá para a Previdência.

“Mas temos que evitar que metade da população fique no setor informal. E o setor privado, junto com o Estado, tem que investir muito em capacitação”, destaca. Ainda há perspectivas de aumento na participação dos maiores de 60 anos nas atividades econômicas. Já em 2009, de acordo com o estudo, 42,1% dos homens acima dessa idade trabalhavam, frente a 18,6% das mulheres. Por sua vez, os benefícios da seguridade social – previdência urbana ou rural, assistência social e pensões por morte – cobriam 77% (16,6 milhões) dos idosos no país.

A pobreza entre eles também caiu (de 24,7% em 1992 para 12,3% em 2009 entre os homens, e de 20,8% para 11,4% entre as mulheres, mais do que entre os não idosos). Com essa melhoria na renda, eles passaram a assumir o papel de chefe de família com mais frequência. Em 2009, 13,8 milhões idosos chefiavam famílias, 57,3% deles homens.

Nas famílias em que os idosos eram chefes ou cônjuges com filhos adultos (situação de 6,2 milhões deles), eles contribuíam com 54,8% da renda. Mesmo quando eles moravam na casa de parentes (1,9 milhão, 76% mulheres), contribuíam com cerca de 23,1% da renda. Realidade que, para Ana Amélia, contradiz a tese de que os idosos seriam um peso para a família.

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Em 28.09.2010, Denise Menchen escreveu para a Folha de S.Paulo População brasileira está mais velha, aponta Censo 2010.

Os resultados ainda são parciais, mas confirmam tendência de envelhecimento O IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) informou que os resultados parciais do Censo 2010 confirmam a tendência de envelhecimento da população brasileira, fruto da redução da taxa de fecundidade e do aumento da expectativa de vida no país. Cerca de 154,2 milhões de pessoas já tinham sido recenseadas –equivalente a 80,54% da população estimada em 2009.

Segundo o presidente do IBGE, Eduardo Pereira Nunes, o Censo aponta para uma mudança acelerada na pirâmide etária do país.

“Mantidas as condições atuais de fecundidade, expectativa de vida e movimento migratório, deixaremos de ser um país jovem para nos tornarmos um país com população madura num prazo de 30 anos”, disse.

Em 2000, o Censo revelou que 40,17% da população brasileira tinha entre 0 e 19 anos.

Em 2010, esse percentual caiu para 32,95%. Já a proporção de idosos com 60 anos ou mais passou de 8,57% para 11,16% no mesmo período. De acordo com Nunes, o movimento ocorre tanto na zona urbana quanto na zona rural – essa, porém, ainda apresenta taxa de fecundidade maior.

Pessoas por domicílio – Outra tendência revelada foi a de redução no número médio de habitantes por domicílio. De acordo com Nunes, isso também é fruto da redução da taxa de fecundidade, que hoje já está abaixo de dois filhos por mulher.

Em 2000, cada moradia tinha em média 3,79 moradores, contra 3,34 em 2010. O Rio Grande do Sul teve a menor média do país, de 2,99.

Em 31.08.2010, Chico Otavio escreveu para O Globo Envelhecimento da população desafia o mercado de trabalho. Interesse pela mão de obra de idosos cresce, mas não acompanha acelerado avanço da faixa etária Procura-se profissional acima dos 60 anos... Para um mercado de trabalho que insiste em enxergar o Brasil como um país jovem, o anúncio de emprego pode sugerir um trote. Mas não é. Gente como o comerciante Antônio Fiori, a empresária Márcia Lima Gabionetta e a assistente social Renata Hauck faz parte de um pequeno, mas promissor, grupo de empregadores que resolveu trocar o vigor da juventude pela experiência e a assiduidade dos mais velhos.

Para as vagas abertas em seus negócios, eles optaram pelo trabalhador idoso.

As projeções indicam que o país a ser revelado pelo Censo 2010 do IBGE terá um contingente de 14 milhões de idosos. Dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) reforçam o fenômeno: se a população total cresce à taxa de 0,9% ao ano, o incremento de pessoas acima dos 60 anos avança quatro vezes mais (3,8% anuais).

Para muitos, os números sinalizam um problema quando cruzados com as contas da Previdência ou com o sistema de saúde. Há outros, porém, que preferem entendê-los como nicho de negócios.

Como o país está envelhecendo, o desafio civilizatório que se impõe, preveem os demógrafos, é aumentar a idade produtiva da população. Em vez de estimular a ociosidade da terceira idade ou alterar o fator previdenciário, para evitar que o equilíbrio atuarial fique insustentável, a alternativa seria dotar os idosos de capacidade física para adiar a retirada da vida produtiva.

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“O Brasil não estava preparado para envelhecer. Se a perspectiva era se aposentar e viver no máximo oito anos, hoje a pessoa chega a ter mais 20, 30 anos de vida. Nenhuma sociedade pode jogar fora essa mão de obra”, diz o médico Renato Veras, diretor da Universidade Aberta da Terceira Idade (Unati/Uerj).

No caminho de volta ao mercado, o aposentado tem deixado a carteira de trabalho em casa. Quase metade dos trabalhadores ocupados acima dos 60 anos (44%) é autônoma, enquanto 31,4% são assalariados, 9,8% empregados domésticos e 9,7% empregadores.

“Há dois tipos de idosos no mercado informal: o mais escolarizado, que geralmente é um profissional liberal e se beneficia de sua experiência, e o menos escolarizado, que encontramos muito na agricultura”, explica a economista Ana Amélia Camarano, coordenadora de Pesquisa em População e Cidadania do Ipea.

No ano passado, 55% da população masculina entre 60 e 69 anos ainda trabalhavam.

Muitos, principalmente nas faixas de renda mais baixas, prolongaram a idade produtiva para reforçar a diminuta aposentadoria quando a família cresceu. Um deles é Horacildo de Castro, de 69 anos, que virou homem placa pelas ruas de São Paulo.

Com o idoso, não há tempo ruim. Principalmente quando o desafio profissional é conviver com pessoas da mesma idade.

A assistente social Renata Hauck ajudou a tia, médica, a procurar uma aposentada para ser funcionária do seu consultório, em Belo Horizonte: “Jovens têm sempre problemas. O namorado ou o filho pequeno. Se faltam, não há como minha tia fazer os procedimentos do consultório. Aposentada não tem filho pequeno.

Contratamos uma senhora simpática, com experiência de vida. Passa algo agradável às pacientes na sala de espera.”

O aposentado representa um baixo custo. Não faz questão de carteira assinada e vê o salário como um complemento de renda. Há casos em que nem salário é necessário. Com vasta experiência acumulada, saúde e vontade de contribuir, o aposentado abraça o voluntariado

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Previdência do Servidor Público Em 1o.12.2010, Vânia Cristino escreveu para o Correio Braziliense Previdência do servidor pressiona Dilma. Presidente eleita vai se deparar, já no início de 2011, com o debate para a criação do fundo de pensão do funcionalismo Pedra no caminho dos últimos dois presidentes da República, a previdência do funcionalismo também é obstáculo à gestão Dilma Rousseff. Se quiser melhorar a qualidade das contas, reduzir o gasto com pessoal e destinar mais recursos a obras e investimentos, a presidente eleita terá de enfrentar o lobby pesado dos servidores e apoiar a aprovação do Projeto de Lei no 1.992, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp) e está parado na Câmara dos Deputados desde 2007. Se estivesse em vigor, a proposta poderia ajudar a estancar o rombo do sistema de pensões e aposentadorias estatal. Em 2009, o déficit foi da ordem de R$ 46,9 bilhões – 1,49% do Produto Interno Bruto (PIB). Para este ano, a estimativa oficial é de um buraco de R$ 48,5 bilhões – 1,46% do PIB. Cálculos do economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), indicam que no momento da criação do fundo a União arcará com um custo adicional de 0,1% do PIB. A despesa aumenta porque, como patrão, o Estado terá de depositar sua parte (contribuição patronal), enquanto o empregado tem a obrigação de fazer o mesmo. Com isso, o Tesouro Nacional deixa de receber os 11% da contribuição dos novos servidores.

Despesa crescente – “O governo precisa fazer o projeto andar porque, ao longo do tempo, os benefícios aparecerão com clareza”, justifica o ex-ministro da Previdência Social, José Cechin. A seu ver, sem o fundo de pensão, a despesa com o pagamento de benefícios será crescente ao longo dos anos, com o governo arcando com o pagamento integral das aposentadorias e pensões do setor público, bastante superiores aos benefícios pagos pelo INSS. Abi-Ramia chama a atenção para a injustiça que o governo comete ao comprometer recursos públicos – o dinheiro do Tesouro Nacional é, na verdade, constituído de contribuições de toda a sociedade via pagamento de impostos – com a parcela da população mais aquinhoada.

“Ninguém tem nada com isso, se uma pessoa consegue poupar e contribuir para a sua própria aposentadoria em níveis elevados. Mas quando é o governo que complementa essa conta, a situação muda de figura”, adverte.

O setor público federal gasta praticamente o mesmo que o INSS. A diferença é que o INSS paga benefícios a mais de 23 milhões de segurados, enquanto no setor público federal o universo de atendidos é de cerca de 1 milhão de pessoas. A diferença está no valor dos benefícios. No INSS, o benefício médio é da ordem de R$ 765. O máximo que a Previdência Social paga aos trabalhadores da iniciativa privada é R$ 3.467,40. No funcionalismo, a conta é bem diferente: dentro do Poder Executivo, a aposentadoria média é de R$ 3.967, enquanto no Judiciário e no Legislativo o valor médio supera R$ 14 mil.

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Poupança individual – Com o fundo de pensão dos servidores, a conta passa a ser outra. O governo deixará de ser responsável pelo pagamento integral da aposentadoria que superar o teto do INSS. Por isso, a despesa baixará ao longo do tempo. Pelos cálculos de AbiRamia, após 20 anos da criação do fundo, a despesa ainda será positiva, mas declinante. A partir da terceira década, os benefícios da limitação das aposentadorias ao teto do INSS começarão a superar os custos associados à perda de arrecadação. Nessa fase, os ganhos fiscais atingirão 0,2% do PIB anualmente.

Para Cechin, o que explica a enorme resistência dos servidores ao projeto que está no Congresso Nacional é o desconhecimento do que a proposta significa. “Não afeta os atuais servidores, daí porque é inexplicável os representantes da categoria estarem defendendo futuros servidores que, na prática, não existem”, completa. Na opinião do ex-ministro, até mesmo para os novos servidores o projeto é bom. Hoje, se um servidor for para a iniciativa privada antes de se aposentar só leva a contagem do tempo de contribuição. Como no fundo de pensão o dinheiro acumulado na poupança individualizada é do servidor, se ele deixar a administração pública levará também os recursos da conta individual capitalizada.

Em 23.08.2010, Cristiane Jungblut escreveu para O Globo Déficit como herança. Em 2011, rombo na Previdência de servidor deve chegar a R$ 50 bi, superando o do INSS Tema dos mais polêmicos e sobre o qual nenhum dos principais presidenciáveis arrisca propor mudanças de olho no voto dos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público, a gestão da Previdência deverá ser um problema maior ainda para o sucessor do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A previsão do próprio governo indica que, em 2011, o déficit do Regime Próprio da Previdência (dos funcionários públicos) voltará a ser superior ao do INSS (que paga os benefícios previdenciários dos trabalhadores da iniciativa privada). A questão é que, do primeiro lado, há menos de 1 milhão de servidores aposentados e pensionistas, e, do outro, 27 milhões de beneficiários.

Para o ano que vem, levando-se em conta a previsão de um Produto Interno Bruto (PIB) de R$ 3,8 trilhões, o déficit no setor público ficaria em torno de R$ 50 bilhões, e o do INSS, entre R$ 42 bilhões e R$ 43 bilhões.

Nos últimos anos do governo Lula, que vem executando políticas de valorização do serviço público com reajustes salariais que se estendem até 2012 e chegam aos aposentados, o déficit do regime próprio da Previdência dos funcionários tem subido. Chegou a quase R$ 47 bilhões em 2009, incluindo servidores dos três Poderes, ou 1,49% do PIB. Em 2009, o rombo foi superior ao do INSS, que totalizou R$ 42,9 bilhões (em valores correntes), ou 1,41% do PIB. Para 2010, os gastos com os servidores civis e militares inativos (aposentados) continuarão altos, com previsões de fechar o ano entre R$ 46 bilhões e R$ 48 bilhões, cerca de 1,3% do PIB. A área econômica prevê para este ano uma convergência entre os índices dos dois regimes, ou seja, cada um chegará a cerca de 1,3% do PIB. Para 2011, porém, o déficit do setor público voltaria, segundo previsões do próprio governo, a ser maior que o do INSS: 1,3% do PIB para o primeiro contra 1,1% para o segundo.

Pressão contra Fundo Complementar – Para tentar conter parte desse rombo, o governo conseguiu aprovar, em 2003, a contribuição previdenciária dos servidores civis inativos; eles passaram a descontar de seus benefícios 11% sobre o valor que ultrapassa a aposentadoria máxima paga pelo INSS, hoje em R$ 3,4 mil. A contribuição criticada até hoje pelos 138

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servidores, que tentam derrubá-la no Congresso, rende cerca de R$ 2 bilhões ao ano aos cofres do Tesouro.

Para o ex-ministro da Previdência José Cechin, o déficit do setor público é constantemente maior que o do INSS. Raramente fica menor. A Emenda Constitucional 41, de janeiro de 2004, acabou com a aposentadoria integral e com a paridade salarial no serviço público. Mas apenas para os servidores que ingressassem daquele momento em diante. A partir dali, o servidor passou a se aposentar com base numa média salarial, o que demora anos para surtir efeito nas contas. Hoje, há um emaranhado de leis e emendas constitucionais tratando da questão do servidor.

“O déficit do setor público como um todo sempre foi muito alto. Foi, praticamente todas as vezes, maior que o do INSS. A questão é que, no INSS, a receita cresce quando a economia cresce. Já no regime público, os reajustes salariais que o governo deu desde 2009 não foram pequenos. E, quando dá para o ativo, vai automaticamente para o inativo, ou para aqueles que trabalhavam antes de 2004”, disse Cechin.

Para ele, o Fundo Complementar é importante, mas só resolveria o problema a longo prazo. “É muito importante que seja aprovado, mas é para daqui a 25, 30 anos”, disse Cechin.

O economista Raul Velloso, especialista em contas públicas, acredita que a adoção do Fundo é fundamental, ainda que demore a surtir efeito.

“Por que não aprovaram o Fundo? Não fizeram porque não queriam brigar com os sindicalistas.”

Segundo dados do Ministério do Planejamento, os gastos com aposentadorias e pensões do serviço público somaram R$ 65,4 bilhões em 2009, com um déficit de R$ 46,9 bilhões. Isso quer dizer que as receitas foram insuficientes, com o governo arrecadando apenas R$ 18,5 bilhões. Hoje, a União tem 939,9 mil inativos: 537 mil aposentados e 402,9 mil pensionistas.

Em 2009, o Regime Geral de Previdência Social, o INSS, registrou déficit de R$ 42,9 bilhões. Ao todo, cerca de 27 milhões recebem aposentadorias pelo INSS, entre o piso e valores acima do salário-mínimo.

Também ano passado, os gastos com ativos e inativos da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) totalizaram R$ 167 bilhões, já incluída a Contribuição Patronal para Seguridade Social do Servidor (CPSS).

Para 2010, o orçamento previu uma folha global de R$ 184,3 bilhões, incluindo a CPSS, ou R$ 170 bilhões, já descontada essa contribuição, que é feita pela União. Na Lei Orçamentária de 2010, segundo o Planejamento, o gasto com inativos está em R$ 71 bilhões, com um déficit estimado de R$ 48,6 bilhões, ou 1,38% do PIB. Na semana passada, a Fazenda divulgou boletim confirmando que o déficit da Previdência pública ficaria em torno de 1,3%, o que daria cerca de R$ 46 bilhões. Esse é o valor do déficit previsto para o INSS. Por isso, o texto diz que os dois índices teriam comportamento convergente. Em 2008, o déficit do setor público já ficou maior que o do INSS. Para financiar o regime próprio da Previdência dos servidores, a União desconta a CPSS, com o dobro do índice descontado pelo servidor, que é de 11% sobre o que ultrapassar o teto do INSS. O Planejamento prevê receita de R$ 22,9 bilhões em 2010 com a contribuição.

Em 11.08.2010, Adriana Fernandes e Fabio Graner escreveram para O Estado de S. Paulo Rombo da previdência do setor público vai ser igual ao do INSS.Previsão do Ministério da Fazenda é de que o déficit do setor público este ano vai ficar em 1,3% 139

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do PIB, entre R$ 45 bi e R$ 46 bi Embora tenha muito menos beneficiários, a Previdência dos funcionários públicos vai provocar este ano um rombo do mesmo tamanho do déficit do INSS, a previdência dos trabalhadores da iniciativa privada. O Ministério da Fazenda previu ontem que o déficit da previdência do setor público deve ficar em 1,3% do Produto Interno Bruto (PIB), entre R$ 45 bilhões e R$ 46 bilhões. Esse déficit é fruto dos benefícios pagos a menos de 1 milhão de pessoas e, nas contas da Fazenda, deve ser do mesmo tamanho que o déficit do regime geral de previdência, que beneficia cerca de 27 milhões de pessoas.

Para 2011, a fotografia fica ainda mais curiosa. O déficit esperado pela Fazenda para a previdência dos servidores públicos segue em 1,3% do PIB, cerca de R$ 50 bilhões a R$ 51 bilhões. Enquanto isso, o governo espera um déficit menor para o INSS, de 1,1% do PIB, o que representará cerca de R$ 43 bilhões.

As projeções da Fazenda mostram o nível de concentração de renda que a atual estrutura previdenciária no Brasil promove. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, atribuiu à falta de regulamentação da reforma da Previdência do setor público feita em 2004 o fato de que o déficit da previdência pública caminha para ser maior em 2011 do que o da previdência privada.

“A reforma em 2004 não foi regulamentada. O dia que for regulamentada, esses gastos vão diminuir”, disse, sem deixar claro se seria uma autocrítica do governo ou apenas uma constatação dos seis anos de atraso na iniciativa.

Em 06.08.2010, Ribamar Oliveira escreveu para o Valor Econômico Déficit previdenciário do setor público vai a R$ 25 bi em 2010 e supera o do INSS No primeiro semestre deste ano, o déficit do regime previdenciário próprio dos funcionários públicos federais atingiu R$ 25,15 bilhões, segundo dados do relatório resumido da execução orçamentária referente ao mês de junho, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Desta forma, ele foi maior do que o déficit do regime geral de previdência social (RGPS), mais conhecido como INSS, que ficou em R$ 22,6 bilhões.

As receitas do regime próprio dos servidores, que inclui os militares, atingiram R$ 9,9 bilhões nos primeiros seis meses deste ano, sendo R$ 4,6 bilhões de contribuições dos servidores e R$ 5,3 bilhões de contribuições patronais da União. A arrecadação informada pela Secretaria do Tesouro, no relatório resumido da execução orçamentária, leva em consideração a contribuição patronal da União em dobro apenas para os servidores civis ativos, como manda o artigo 8o da Lei 10.887/2004. Ou seja, a STN não considera uma contribuição patronal da União em dobro para inativos nem para militares. O crescimento das receitas foi de 11,2%, em relação ao primeiro semestre de 2009, quando elas ficaram em R$ 8,9 bilhões.

As despesas do regime dos servidores somaram R$ 35,1 bilhões de janeiro a junho deste ano – aumento de 10% em relação ao mesmo período do ano passado, quando ficaram em R$ 31,9 bilhões. Essas despesas se referem ao pagamento de aposentadorias, pensões e demais benefícios previdenciários dos servidores civis aposentados e às reformas, pensões e demais benefícios do pessoal militar.

O dado mais significativo é que o déficit do regime dos servidores está aumentando em ritmo mais acelerado do que o déficit do RGPS. Enquanto o resultado negativo do regime dos trabalhadores da iniciativa privada cresceu 6,2% no primeiro semestre deste ano em relação a igual período de 2009, o resultado negativo do regime dos servidores elevou-se em 9,5%.

A primeira vez que o déficit do regime dos servidores ultrapassou o déficit do RGPS foi 140

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em 2008, justamente o ano em que foram iniciados os reajustes salariais. Em 2007, o déficit do RGPS foi de R$ 44,9 bilhões, e o do regime dos servidores, de R$ 38,1 bilhões, segundo dados da Secretaria do Tesouro Nacional. Em 2008, o déficit do regime dos servidores passou para R$ 41,1 bilhões, e o do RGPS caiu para R$ 36,2 bilhões. No ano passado, o resultado negativo do regime dos servidores saltou para R$ 47 bilhões, enquanto o do RGPS ficou em R$ 42,9 bilhões. O RGPS paga atualmente benefícios previdenciários para cerca de 27 milhões de trabalhadores, e o regime dos servidores paga para cerca de 938 mil.

Embora divulguem todo mês o déficit do RGPS, o Ministério da Previdência Social e o Tesouro Nacional não informam o resultado do regime dos servidores, mas os dados podem ser encontrados no relatório resumido da execução orçamentária, que a STN é obrigada a divulgar, por determinação da lei de responsabilidade fiscal (Lei Complementar 101/2000).

No início de 2007, o presidente Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei propondo a criação da aposentadoria complementar para os servidores públicos federais. Sem a aprovação desse projeto, a reforma da previdência dos servidores, realizada em 2003, não poderá ser concluída. A ideia da reforma era estabelecer regras semelhantes para os trabalhadores do setor privado e para os servidores, que passariam a ter aposentadorias com valores limitados ao teto do RGPS. Os funcionários teriam que contribuir para um fundo de pensão se desejassem obter valores de aposentadoria superiores ao teto. Para que essa norma entre em vigor, é necessário aprovar o projeto que institui a previdência complementar. Mas o projeto está parado na Câmara dos Deputados e ninguém no governo se dispõe a falar sobre ele.

Em 29.07.2010, Gabriel Caprioli escreveu para o Correio Braziliense Fisco aperta previdência pública. Planejamento devolve à Receita a fiscalização sobre a arrecadação das contribuições dos servidores A Receita Federal voltará a fiscalizar e a ter o controle total sobre a arrecadação da contribuição ao regime de Previdência Social dos servidores públicos federais, conforme determina a Medida Provisória no 497, publicada ontem no Diário Oficial da União. A atribuição estava com o Fisco até o início de 2003, mas foi repassada ao Ministério do Planejamento.

De acordo com o subsecretário de tributação e contencioso da Receita, Sandro Serpa, 141

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2011

a decisão na época foi tomada com base no fato de o Planejamento administrar a folha de pagamento do governo federal. Entretanto, ao longo do tempo foi constatado que o quadro técnico do ministério não tinha uma carreira específica com competência para a fiscalização dos recolhimentos. A MP, portanto, devolve à Receita Federal a prerrogativa de normatizar, cobrar, fiscalizar e controlar tal arrecadação.

O rombo na previdência dos servidores públicos já é superior ao do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), responsável pela cobertura dos trabalhadores da iniciativa privada.

No ano passado, enquanto o RGPS contabilizou déficit de R$ 42,9 bilhões, o Tesouro cobriu um rombo equivalente a R$ 47 bilhões da previdência do setor público. No entanto, enquanto a abrangência do RGPS chega a 27 milhões de brasileiros, a previdência pública atende a menos de 1 milhão de servidores inativos.

De acordo com Serpa, o governo preferiu devolver à Receita – que já conta com o trabalho do auditor – a prerrogativa de fiscalizar a previdência pública e evitar a criação de uma nova carreira no Planejamento.

Em 28.07.2010, Edna Simão e Felipe Recondo escreveram para O Estado de S. Paulo Previdência regulamenta aposentadoria de servidor Forçado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o governo federal vai conceder aposentadoria especial aos servidores públicos que trabalhem em funções de risco de saúde e de integridade física. Ontem o Ministério da Previdência Social publicou no Diário Oficial da União a Instrução Normativa no 1, que prevê a concessão do benefício especial para os servidores públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Essas regras valem para servidores que conseguiram no STF o chamado mandado de injunção, usado para garantir um direito negado por omissão do poder público, nesse caso por falta de regulamentação da Constituição. A regra de concessão de aposentadorias especiais aos servidores vai vigorar até que o Projeto de Lei Complementar no 555/2010, do Executivo, seja aprovado pelo Congresso.

A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estende ao servidor público um benefício que já é concedido aos trabalhadores das empresas privadas, que recebem pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em 2005, a Emenda Constitucional no 47 alterou o parágrafo 4o do artigo 40 da Constituição e passou a prever a aposentadoria especial também aos servidores. O problema é que a falta de regulamentação levou o STF a ser bombardeado com mandados de injunção.

Segundo alguns ministros do STF, esses processos passaram a representar uma das maiores demandas ao tribunal. Já asseguraram o direito servidores da saúde, delegados e investigadores da Polícia Civil, funcionários do Ministério da Agricultura e oficiais de justiça, entre outros.

Em 16.07.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Déficit da Previdência de servidor público supera o rombo do INSS. Em 2009, o Tesouro desembolsou R$ 47 bilhões para cobrir rombo da Previdência do servidor, ante R$ 42,9 bilhões do regime geral Pelo segundo ano consecutivo, o déficit da Previdência dos servidores públicos federais superou o saldo negativo apurado pelo regime dos aposentados do Instituto Nacional de Seguro Nacional (INSS).

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Em 2009, o Tesouro Nacional desembolsou R$ 47 bilhões para cobrir as despesas com aposentadorias e pensões dos funcionários públicos. No mesmo período, outros R$ 42,9 bilhões foram liberados financiar o rombo do Regime Geral da Previdência Social.

Estimativas mostram que existem cerca de 900 mil aposentados e pensionistas no serviço público. Já o regime geral atende cerca de 27 milhões de aposentados e pensionistas, sendo que dois terços recebem um salário-mínimo. Já entre os que recebem mais de um saláriomínimo, a média salarial não chega a R$ 800.

Transferência de renda – O debate em torno desse assunto é que, em média, os servidores públicos inativos recebem mais que os aposentados do INSS, o que significa uma transferência clara de renda. Para esse ano, os ministérios do Planejamento e Previdência Social evitam fazer previsões sobre o déficit da Previdência do servidor público. Porém, no caso do INSS, o saldo negativo deve ficar entre R$ 45 bilhões e R$ 47 bilhões.

A discrepância de gastos entre um regime e outro fortalece o debate sobre a necessidade de reforma da Previdência para unificar as regras dos dois regimes. Mas pelo menos, por enquanto, essa discussão está distante no Congresso Nacional.

Tanto é que foi aprovada, na quarta-feira, por comissão especial da Câmara, a PEC 555/2006, estabelecendo a isenção da contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos a partir dos 65 anos, além da criação de um redutor de 20% ao ano a partir dos 61 anos.

Hoje, essa contribuição corresponde a 11% sobre a parte do benefício acima do teto da Previdência.

O Ministério do Planejamento informou que ainda não foi feito cálculo sobre o impacto dessa isenção, que ainda depende de aprovação em plenário na Câmara e também do Senado.

Deterioração – Para o especialista em Previdência Social, Renato Follador, a tendência é que o déficit do setor público se deteriore ainda mais no decorrer dos anos. “O regime de previdência do servidor caminha para o colapso financeiro por ser de repartição como o INSS”, comentou.

Segundo ele, a arrecadação do servidor público na ativa é utilizada integralmente para financiar os pagamentos das pensões e aposentadorias. “O sistema é deficitário. Para que isso mude seria preciso três servidores na ativa para financiar cada aposentado. Atualmente, essa relação é um para um”, explicou Follador.

Follador explicou ainda que a única maneira de mudar esse cenário é adotar um sistema de capitalização para os novos servidores. Ou seja, a contribuição dos servidores que entrarem a partir de agora na administração pública teria de ser investida em um fundo de capitalização.

Isso faria com que o sistema equilibrasse suas contas dentro de 30 anos. Segundo Follador, esse tipo regime já foi adotado com sucesso no Paraná e em Alagoas.

Para um ex-secretário da Previdência, o governo deveria apresentar com mais clareza os números do déficit da Previdência do setor público. Essa seria a única forma de impedir que projetos como a isenção da contribuição previdenciária para o servidor público inativo avançassem no Congresso Nacional.

Em 15.07.2010, Ribamar Oliveira escreveu para o Valor Econômico Um déficit maior do que o do INSS A cada mês, os ministérios da Fazenda e da Previdência Social divulgam dados sobre a arrecadação, as despesas e o déficit do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS. Mas nenhuma informação é repassada à sociedade sobre a situação financeira do regime próprio dos servidores públicos federais. Para encontrar os dados, é 143

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preciso ser especialista e vasculhar os relatórios produzidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). É um comportamento incompreensível do governo, pois o déficit do regime previdenciário dos servidores tem sido maior, nos últimos dois anos, do que o déficit do RGPS. O déficit é a diferença entre as receitas e as despesas e ele é coberto pelo Tesouro Nacional, com os recursos dos impostos pagos pelos contribuintes.

No ano passado, por exemplo, o resultado negativo do regime dos funcionários federais, incluindo os militares, foi de R$ 47 bilhões, contra R$ 42,9 bilhões do INSS. A ultrapassagem ocorreu pela primeira vez em 2008, quando o déficit previdenciário dos servidores atingiu R$ 41,1 bilhões contra R$ 36,2 bilhões do INSS, como mostra a tabela abaixo. Poucas pessoas tomaram conhecimento desse fato, justamente porque ele não teve a publicidade que merecia. A razão para que o dado não tenha sido divulgado não é, certamente, de natureza fiscal.

Uma explicação para o fato talvez seja a divergência que existe entre a contabilidade das receitas do regime próprio dos servidores feita pelo Ministério da Previdência e pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A última tabela divulgada pelo Ministério da Previdência, e publicada pelo Valor em fevereiro deste ano, registra um déficit de R$ 38,1 bilhões em 2009, menor, portanto, do que o déficit do INSS. Mas na própria tabela consta a explicação: nos seus cálculos, o ministério considerou a contribuição patronal da União em dobro para todos os servidores, ativos e inativos, civis e militares. Essa fórmula aumentou as receitas previdenciárias e reduziu o déficit.

O cálculo feito pela Secretaria do Tesouro, nos relatórios resumidos da execução orçamentária, leva em consideração a contribuição patronal da União em dobro apenas para os servidores civis ativos, como manda o artigo 8o da Lei 10.887/2004. Ou seja, a STN não considera uma contribuição patronal da União em dobro para inativos nem para militares.

Para a STN, o déficit do regime dos servidores é maior do que o déficit do INSS. Esses dados estão disponíveis na página da STN na internet. Para acessar o relatório resumido da execução orçamentária, digite www.tesouro.fazenda.gov.br, clique no ícone à esquerda “contabilidade governamental” e, em seguida, “gestão orçamentária, financeira e patrimonial”.

O déficit previdenciário dos servidores, de R$ 47 bilhões no ano passado, é superior a mais de quatro vezes o que o governo gastou com o programa Bolsa Família em 2009. As despesas com os funcionários aposentados, os seus pensionistas e demais benefícios previdenciários em 2009 atingiram R$ 67 bilhões e foram superiores aos gastos totais do governo federal com a saúde, incluindo o pagamento de pessoal da área.

Essas comparações estão sendo feitas apenas para dar a dimensão do custo anual desse regime para os contribuintes, principalmente porque uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, a proposta de emenda constitucional (PEC) que acaba com a contribuição previdenciária dos inativos.

A criação dessa contribuição foi um dos pontos da reforma previdenciária encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Congresso, ainda em 2003. Ela foi motivada pelo fato de que os servidores que estavam aposentados não tinham contribuído o suficiente para as aposentadorias que recebiam e pelo prazo que receberiam. A contribuição incide apenas sobre o valor da aposentadoria e pensão que ultrapassa o teto do benefício pago pelo INSS, que hoje é de R$ 3,4 mil. Em outras palavras, a PEC aprovada pelos deputados só beneficia os aposentados que ganham mais do que o teto do INSS. Outros aspectos precisam ser considerados. O déficit de R$ 47 bilhões do regime próprio dos servidores, que o governo precisou cobrir em 2009, refere-se a 937.260 aposenta144

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dos e pensionistas, de acordo com o boletim estatístico de pessoal do Ministério do Planejamento. Cada um desses aposentados e pensionistas custou, portanto, em média, R$ 50.146 no ano passado aos contribuintes.

O déficit do INSS, de R$ 43 bilhões, refere-se a 27.048.356 trabalhadores da iniciativa privada, sendo 18.906.231 da área urbana e 8.142.125 da área rural do país, de acordo com o Ministério da Previdência Social. Cada aposentado e pensionista do INSS custou aos contribuintes R$ 1.586 no ano passado.

Os números mostram a discrepância entre os valores das aposentadorias e pensões pagas pelo INSS e pelo regime próprio dos servidores. No Judiciário e no Legislativo, o valor médio de aposentadorias e pensões está acima de R$ 13 mil mensais. No Executivo, o valor médio é mais baixo, mas uma quantidade considerável está acima do teto do INSS. É bom lembrar que o déficit do regime previdenciário dos servidores cresceu, nos últimos anos, principalmente por causa dos reajustes salariais que os servidores ativos obtiveram e que foram repassados aos aposentados e pensionistas.

O resultado negativo da Previdência pública foi de R$ 47 bi.

Em 09.05.2010, Julianna Sofia escreveu para a Folha de S.Paulo Previdência de servidor terá rombo recorde. Projeções indicam que déficit na aposentadoria de funcionários públicos federais alcançará R$ 32,4 bilhões em 2011. Estimativa representa inversão na tendência de redução do déficit, que vinha desde 2004; especialistas culpam aumentos salariais O próximo presidente enfrentará no primeiro ano de governo um déficit recorde no regime de aposentadoria dos servidores públicos federais.

Projeções do Ministério da Previdência indicam que o rombo no sistema alcançará a marca histórica de R$ 32,4 bilhões em 2011.

O valor projetado representa um aumento de 33% em relação ao saldo negativo esperado para este ano: R$ 24,3 bilhões. Em 2009, as contas fecharam no vermelho em R$ 23,2 bilhões. A previsão é que até 2035 a situação se deteriore progressivamente e o desequilíbrio atinja R$ 99,8 bilhões.

O cenário também é de aumento do rombo quando se calcula o déficit como proporção do PIB. O percentual previsto para 2011 alcançará 0,85% da soma de bens e serviços produzidos no país no período. Neste ano, a previsão é atingir 0,70%.

Com esse crescimento do saldo negativo em relação ao PIB, observa-se uma volta aos patamares registrados há mais de seis anos.Mais ainda: se consolida uma inversão na tendência de redução no déficit.

Desde 2004 – ano em que entrou em vigor a reforma da Previdência promovida pelo 145

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governo Lula nas regras de aposentadoria do setor público –, houve um movimento predominante de queda no saldo negativo. Mas, agora, as estimativas apontam para uma curva ascendente do rombo nos próximos dez anos.

Aprovada no primeiro ano da gestão petista, a reforma previdenciária criou regras mais duras para a aposentadoria do funcionalismo. Mas um dos principais pontos da emenda à Constituição ainda não foi regulamentado, o que limitou os efeitos positivos das mudanças.

Especialistas consultados pela Folha avaliam que os aumentos salariais concedidos ao funcionalismo no período 2009-2011 estão entre os motivos para o salto no déficit no ano que vem. Além disso, sustentam que o sistema caminha para a insolvência, comprometendo cada vez mais a política fiscal do governo.

Favas contadas – Para o ex-ministro da Previdência e consultor José Cechin, não há solução de curto prazo para o que as projeções do regime de aposentadorias do funcionalismo mostram. “O que está ali são favas contadas. Vai acontecer, já está dado. O governo vai ter de pagar essa conta inescapavelmente”, afirma.

Na avaliação de Cechin, além dos aumentos salariais, pode-se creditar à reforma previdenciária de 2003 outro efeito colateral.

“Quem tinha menos de 55/60 anos (mulher/homem) na época da reforma, mas já podia se aposentar dentro de uma regra de transição, sofreria um redutor no valor do benefício.

Já se foram sete anos da reforma. Essas pessoas agora já podem se aposentar sem esse desconto”, disse Cechin.

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Em 09.05.2010, publicou a Folha de S.Paulo Governo vê pico de aposentadorias em 2011. Para secretário, abono a servidor que permanecesse em atividade proporcionou economia, mas gerou acúmulo que será sentido agora. Para governo, reestruturação de carreiras também influencia no aumento do saldo negativo do regime de aposentadorias Para o Ministério da Previdência, há dois argumentos principais para o aumento do saldo negativo na Previdência dos servidores federais no próximo ano, previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O primeiro deles é um dispositivo criado pela própria reforma previdenciária de 2003, cujo efeito só será sentido fortemente a partir de 2011.

“Dois anos antes da reforma, houve uma corrida muito grande à aposentadoria. Com as mudanças, os servidores que passaram a adiar sua aposentadoria, permanecendo em atividade, tiveram um ganho de 11% nos salários. Foi criado um abono de permanência”, afirma o secretário de Previdência Social, Fernando Rodrigues.

Ele acrescenta que isso gerou uma economia para o governo nos últimos anos. O problema é que, por efeitos estatísticos e demográficos, essa postergação é revertida em uma avalanche de aposentadorias – o que estaria por trás do aumento das despesas com aposentados projetado pelo governo para o próximo ano.

“Isso vai acumulando. Chega um momento em que podem ocorrer picos. Há uma oscilação maior por conta até de uma determinada geração que está se aposentando”, afirma o coordenador geral de Auditoria, Atuária, Contabilidade e Investimentos do ministério, Otoni Guimarães.

Atualmente, 54 mil servidores estão recebendo abono de permanência.

Além disso, Guimarães admite que a reestruturação de carreiras realizada pelo governo federal influencia no aumento do saldo negativo do regime de aposentadorias.

“Se há reestruturação e aumento de salários, a perspectiva é que haja uma repercussão nas projeções de despesas com aposentados. É claro que a conta muda se o servidor passa de uma aposentadoria de R$ 15 mil para R$ 20 mil”, afirma Guimarães.

Modelo – Já o consultor Renato Follador avalia que o nó central na questão da previdência no setor público é o próprio modelo adotado pelo Brasil.

“Esse modelo de repartição caminha para a insolvência. Não há como sair dessa armadilha demográfica. A grande realidade é que há dez anos o governo deveria ter feito a capitalização gradativa do sistema”, afirma Follador.

Tesouro banca maior parte do rombo – O déficit crescente no regime de aposentadorias dos servidores públicos da União tornará cada vez mais difícil a tarefa do governo de investir em saúde, educação, programas de desenvolvimento ou obras de infraestrutura.

O sistema, que atualmente beneficia 723 mil aposentados e pensionistas, é caracterizado pelo regime de repartição. Ou seja, os atuais ativos ou inativos recolhem contribuições para pagar uma parte da conta de quem já está aposentado. Mas a parcela é pequena.

A maior parte da fatura é bancada pelo caixa do Tesouro Nacional, que passa a ter menos recursos para investir no país. No déficit projetado de R$ 32,4 bilhões para 2011, entram aposentados e pensionistas civis dos três Poderes federais. Ficam de fora os militares.

De acordo com os dados do Ministério da Previdência, a renda média mensal dos aposentados do funcionalismo federal é de R$ 4.575. A dos pensionistas, R$ 2. 534.

Já no regime previdenciário dos trabalhadores da iniciativa privada, essa renda é de R$ 713.

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Isso faz com que o déficit do sistema público já equivalha a mais de 60% do rombo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), muito embora o universo de beneficiários não chegue a 3% dos 23,5 milhões de aposentados e pensionistas atendidos pelo instituto.

Para aproximar os dois sistemas, o governo Luiz Inácio Lula da Silva incluiu na reforma da Previdência aprovada em 2003 o fim da aposentadoria integral para os servidores públicos.

Todos os concursados nomeados a partir de então terão suas aposentadorias calculadas de acordo com a média das 80% maiores contribuições desde 1994.

Limitador – Também foi criado um mecanismo para limitar esses benefícios ao teto das aposentadorias do INSS, hoje em R$ 3.416,54. Para complementar a renda, o servidor poderia optar pela contribuição a um fundo de previdência. Esse dispositivo, no entanto, até hoje não foi regulamentado.

Em 2007, o Executivo enviou ao Congresso um projeto de lei para criar tal fundo, mas a proposta não avançou.

Se já tivesse sido criado em 2003, mais de 100 mil servidores nomeados no governo Lula poderiam estar contribuindo para esse fundo e, no futuro, teriam as suas aposentadorias limitadas ao teto do INSS

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Desaposentadoria Em 13.10.2010, Juliano Basile, Denise Neumann e Marta Watanabe, de Brasília e São Paulo, escreveram para o Valor Econômico “Reaposentadoria” deve elevar o déficit do INSS Aposentados que voltaram a trabalhar reivindicam na Justiça o direito de que o novo período de contribuição seja considerado e possam, com a obtenção do recálculo da aposentadoria anterior, receber maiores benefícios previdenciários. A “reaposentadoria”, ou “desaposentação”, como tem sido chamada, pode ser aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento que começou em 16 de setembro e deverá ser concluído em novembro ou dezembro.

O ministro Marco Aurélio Mello, relator do processo, deu o primeiro voto favorável à reaposentadoria, com argumento de que seria injusto que o trabalhador não pudesse incluir no cálculo as novas contribuições. Segundo Mello, 500 mil aposentados voltaram à ativa. O ministro José Antonio Toffoli pediu vistas do processo. Técnicos do governo preveem que se a tese for vencedora seria preciso uma nova reforma da Previdência, pois milhões de segurados poderiam pedir novo cálculo dos ganhos. O mecanismo poderia gerar um déficit extra de R$ 2,7 bilhões por ano na Previdência.

Para Marcelo Siqueira, procurador-geral federal, a reaposentadoria desmonta a lógica do fator previdenciário, que, a partir de 1999, beneficia o trabalhador que se aposentar mais tarde. O objetivo do fator foi reduzir os ganhos de quem se aposenta só pelo tempo de contribuição, sem atingir a idade mínima, de 65 anos para homens e 60 para mulheres, e estimular quem continua trabalhando por mais tempo. Com o recálculo, os benefícios crescem. Como voltam a contribuir, os valores são recalculados sob condições mais favoráveis para os segurados.

Não é apenas a reaposentadoria que ameaça as contas da Previdência. O número de pessoas que se aposenta pelo tempo de contribuição (30 anos para mulheres e 35 para homens) voltou a crescer, após ter caído com a adoção do fator previdenciário. Antes dele, 40% das pessoas usavam esse critério de aposentadoria e, depois, 17% a 20%. Desde 2006, a proporção cresceu e já chegou a 27%.

O motivo é que nesse ano o STF considerou inconstitucional a lei que determinava a extinção do contrato de trabalho da pessoa que se aposentava. Desde então, as pessoas podem acumular emprego formal e aposentadoria. “O benefício previdenciário passou a funcionar como renda extra, as pessoas decidiram não esperar mais para combinar tempo de serviço e idade”, diz Leonardo Rangel, do Ipea.

Em 13.10.2010, Juliano Basile escreveu para o Valor Econômico Decisão do STF pode elevar déficit em R$ 2,7 bi O próximo presidente da República pode assumir o governo com um déficit extra de R$ 2,7 bilhões anuais na Previdência. Esse seria o tamanho do prejuízo aos cofres da União, 149

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caso o Supremo Tribunal Federal (STF) decida favoravelmente à tese da desaposentadoria (uma espécie de revisão da aposentadoria atual). No ano passado, o déficit da Previdência somou R$ 43,6 bilhões.

A desaposentadoria é uma forma de aumentar o recebimento de benefícios previdenciários. Os trabalhadores que se aposentaram por tempo de serviço ou pelo sistema de benefício proporcional, e que continuam a trabalhar ou voltaram ao mercado de trabalho, pedem para obter outra aposentadoria (abrindo mão da anterior), agora, em condições mais vantajosas, pois têm mais tempo de contribuição.

O caso começou a ser julgado pelo STF em 16 de setembro. A previsão é que uma decisão seja tomada entre novembro e dezembro deste ano. No início do julgamento, o relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, votou a favor da desaposentadoria.

Segundo ele, como o trabalhador voltou ao serviço e, portanto, a contribuir com a Previdência, não seria justo que ele não pudesse incorporar o cálculo desse novo período de trabalho para a sua aposentadoria. “Esse é um caso importantíssimo, porque nós temos 500 mil segurados obrigatórios, que retornaram à atividade e contribuem como se fossem trabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na Previdência Social”, reconheceu Marco Aurélio. Em seguida, houve pedido de vista do ministro José Antonio Dias Toffoli, adiando a conclusão do julgamento.

Para técnicos do governo, se a tese do recálculo da aposentadoria passar no STF, será preciso iniciar nova reforma na Previdência, a partir do ano que vem. Isso porque não apenas 500 mil segurados teriam direito a aumentar os benefícios. Outros milhões de aposentados também poderiam pedir o recálculo de seus ganhos.

Todo o regime geral de Previdência teria de ser revisto, afirmou o procurador-geral federal, Marcelo Siqueira, responsável pela defesa da União perante o STF. Ele explicou que, hoje, as pessoas que se aposentam com idade mais avançada recebem benefícios maiores. Essa é a lógica do fator previdenciário – sistema de cálculo utilizado a partir de 1999, que privilegia a idade do trabalhador.

O objetivo do fator previdenciário foi reduzir os ganhos de quem se aposenta apenas por tempo de contribuição, sem atingir a idade mínima – 65 anos para homens e 60 para mulheres. O problema é que, com a desaposentadoria, as pessoas passam a aumentar os benefícios sistematicamente. Como voltam a contribuir, os valores são recalculados sob condições mais favoráveis para os segurados e mais prejudiciais aos cofres públicos, na maioria dos casos.

Para piorar a situação do governo, pouco antes de iniciar o julgamento da desaposentadoria, o STF aumentou o déficit da Previdência em R$ 1,5 bilhão, em uma decisão por ampla maioria de votos que permitiu a revisão do teto para a concessão de aposentadoria.

A decisão foi tomada em 8 de setembro, em recurso do INSS contra um aposentado que recebia, no máximo, R$ 1.081,50. Esse era o teto, em 1995, quando se aposentou por tempo de serviço. O teto, porém, subiu para R$ 1,2 mil em 1998 com a aprovação da Emenda no 20. Ele pediu a revisão para receber o teto maior, de 98, e ganhou a causa no STF, por oito votos a um.

O único voto contrário às revisões do teto foi dado por Toffoli. “Não podemos dar o mesmo para aquele que se aposentou, em 95, por tempo de serviço, e para aquele que se aposentou, a partir de 98, pela Emenda no 20, e trabalhou a vida inteira”, argumentou. “A prevalecer o critério do tribunal, aquele que trabalhou menos estará a receber mais”, concluiu Toffoli.

“Dizer que um aposentado receberia mais seria injusto”, respondeu a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, relatora do processo. “Eu não posso concordar, porque o sistema constitucional de aposentadoria faz diferenças o tempo todo”, continuou. “O direito veio, no caso, 150

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e fixou: quem quiser pode se aposentar nessas condições. Pode mudar? Claro que pode.”

Todos os ministros seguiram o voto de Cármen Lúcia, com exceção de Toffoli. Foi um mau presságio para o governo? “O caso da desaposentadoria é mais importante e mais complexo do que o anterior, pois envolve o sistema geral da Previdência”, respondeu Siqueira. Segundo ele, o julgamento anterior levou a um déficit de R$ 1,5 bilhão e afetou 700 mil aposentados. Já o caso que vai ser decidido envolve cifras maiores e, se a União perder, vai levar à revisão de todo o regime geral de Previdência. Nessa hipótese, adverte Siqueira, o futuro presidente terá de rediscutir o fator previdenciário.

O julgamento deve ser retomado após o fim das eleições, pois os ministros do STF que também atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) estão sobrecarregados.

Em 18.09.2010, Felipe Recondo escreveu para O Estado de S. Paulo Decisão do STF pode mudar aposentadoria. Voto do relator é favorável à possibilidade de volta ao trabalho, contribuição e novo cálculo do benefício Um julgamento iniciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) deve levar o governo a mudar as regras para a aposentadoria dos trabalhadores pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Em discussão no STF está a possibilidade do que está sendo chamado de “desaposentação”: uma pessoa se aposenta por tempo de serviço, mas, para complementar a renda, volta a trabalhar e a contribuir com a Previdência.

Para se beneficiar dessas contribuições adicionais, os beneficiários querem anular a primeira aposentadoria para que a Previdência recalcule quanto deveriam receber.

Relator do processo no STF, o ministro Marco Aurélio Mello votou no sentido de permitir a desaposentação. Argumentou que o beneficiário volta a trabalhar para melhorar sua renda e é obrigado por lei a contribuir novamente com a Previdência.

Não seria justo, conforme argumentou, que não tivesse direito de ver essa contribuição adicional revertida para sua aposentadoria. Hoje, esse trabalhador já aposentado e que continua pagando a Previdência só faz jus, em decorrência dessas novas contribuições, ao salário-família e ao auxílio-acidente. O julgamento foi adiado por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Este caso começou com uma decisão contrária à possibilidade de desaposentação. A contribuinte, Lucia Costella, recorreu dessa primeira decisão ao Tribunal Regional Federal da 4a Região e perdeu novamente.

De lá, o processo subiu para o STF. A contribuinte contesta a constitucionalidade do trecho da lei que determina que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ela retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade”.

Impacto – Hoje, pelos dados do governo, cerca de 500 mil aposentados continuam trabalhando e contribuindo com a Previdência. Se todos pedirem para ter os benefícios recalculados, os custos para financiar o regime previdenciário aumentarão em R$ 2,7 bilhões por ano.

Em 16.09.2010, o STF divulgou Foi suspenso julgamento sobre recálculo de benefício de aposentadas que voltaram a trabalhar Um pedido de vista formulado pelo ministro Dias Toffoli interrompeu,em 16.09, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE 381367) no qual aposentadas do Rio Grande do 151

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Sul que retornaram à atividade buscam o direito ao recálculo dos benefícios que lhe são pagos pelo INSS, uma vez que voltaram a contribuir para a Previdência Social normalmente, mas a lei só lhes garante o acesso ao salário-família e à reabilitação profissional. Segundo a procuradora do INSS presente à sessão, há atualmente 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência. Caso o STF reconheça o direito ao recálculo dos benefícios, o impacto poderá chegar a R$ 3 bilhões, segundo dados do próprio INSS. Se depender do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, os aposentados terão esse direito reconhecido. “É triste, mas é isso mesmo: o trabalhador alcança a aposentadoria, mas não pode usufruir o ócio com dignidade, sem decesso no padrão de vida. Ele retorna à atividade e, o fazendo, torna-se segurado obrigatório. Ele está compelido por lei a contribuir, mas contribui para nada, ou, melhor dizendo, para muito pouco: para fazer apenas jus ao salário-família e à reabilitação. Esse é um caso importantíssimo, como da tribuna se anunciou, porque nós temos 500 mil segurados obrigatórios que retornaram à atividade e contribuem como se fossem trabalhadores que estivessem ingressando pela primeira vez na Previdência Social”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio ressaltou que anteriormente o aposentado nestas condições tinha direito ao chamado “pecúlio”, ou seja, a Previdência Social permitia o levantamento do valor contribuído, com os acréscimos legais. Mas a Lei no 9.032/95 extinguiu o pecúlio. Dois anos depois, a Lei no 9.528/97 estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

No recurso ao STF, a defesa das aposentadas gaúchas alega que a lei fere o disposto no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal. O dispositivo estabelece que “os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei”.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a lei não pode “esvaziar” o que a Constituição assegura ao cidadão. “A disciplina e a remessa à lei são para a fixação de parâmetros, desde que não se mitigue o que é garantido constitucionalmente. O segurado tem, em patrimônio, o direito à satisfação da aposentadoria tal como calculada no ato da jubilação. E, retornando ao trabalho, volta a estar filiado e a contribuir, sem que se possa cogitar de limitação sob o ângulo de benefícios. Por isso, não se coaduna com o disposto no artigo 201 da Constituição Federal a limitação do parágrafo 2o do artigo 18 da Lei no 8.213/91 que, em última análise, implica nefasto desequilíbrio na equação ditada pelo Diploma Maior”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio afirmou que, assim como o trabalhador que após aposentado retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a Previdência Social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas, para que ele possa voltar ao ócio com dignidade, a partir de novo cálculo. “Essa conclusão não resulta na necessidade de declarar-se inconstitucional o § 2o do artigo 18 da Lei no 8.213/91, mas em emprestar-lhe alcance consentâneo com a Carta Federal, ou seja, no sentido de afastar a duplicidade de benefício, mas não o novo cálculo de parcela previdenciária que deva ser satisfeita”, concluiu. Após o voto do relator, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos, o que interrompeu o julgamento.

Em 19.06.2010, Nice de Paula escreveu para O Globo “Desaposentadoria” em alta no país. Ação para abrir mão do benefício do INSS é opção para fugir do fator previdenciário 152

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Os brasileiros estão recorrendo cada vez mais à Justiça para reivindicar o direito de abrir mão da aposentadoria que recebem do INSS. É a “desaposentadoria”, um movimento que começou quando entrou em vigor o fator previdenciário, fórmula que reduz o valor dos benefícios da maioria dos trabalhadores e cuja extinção foi vetada nesta semana pelo presidente Lula.

Como muitos aposentados continuam trabalhando – e sendo obrigados a contribuir para a Previdência – a briga judicial é para desistir da aposentadoria antiga e pedir uma nova, que leve em conta os anos trabalhados a mais e a idade atual do trabalhador. Isso porque, pelo fator previdenciário, quanto maior a idade da pessoa e o número de anos que trabalhou, maior o valor do benefício.

“A ‘desaposentadoria’ surgiu como uma possibilidade de o segurado que já se aposentou buscar alguma contrapartida econômica pela contribuição que é obrigado a fazer. Já tive casos em que a nova aposentadoria ficou 50% maior, mas o segurado tinha trabalhado por mais dez anos”, diz o advogado Edson Machado Filgueiras Junior, fundador do Instituto de Advogados Previdenciários de São Paulo.

São Paulo tem 15 mil ações em tramitação atualmente – As estimativas indicam que existem cerca de 15 mil ações pedindo “desaposentadoria” só no Estado de São Paulo, número que tende a continuar crescendo. Só no escritório de Filgueiras Junior entram, em média, 40 novas ações por mês. Segundo o IBGE, o país tem um contingente de 19,6 milhões de aposentados que continuam trabalhando. A Previdência não soube informar quantos destes são aposentados pelo INSS. Há casos até em que os herdeiros podem pedir a suspensão do pagamento da pensão do aposentado já falecido para corrigir a aposentadoria e, depois, a pensão.

As decisões dos juízes têm variado entre garantir o direito à nova aposentadoria, garantir o direito, mas com a devolução dos valores recebidos na aposentadoria antiga, ou simplesmente rejeitar o pedido. O assunto já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), última instância para o tema, com decisões favoráveis aos aposentados. Na mais recente, de março de 2009, a ministra Laurita Vaz garantiu ao segurado o direito à “desaposentadoria” sem a devolução dos valores já recebidos. Mas ainda não há jurisprudência.

O Ministério da Previdência afirma que não há previsão legal para a “desaposentadoria” e que só admite a desistência antes de o beneficiário sacar FGTS, PIS e o primeiro pagamento do INSS. Em 14.03.2010, Juliana Sofia escreveu para a Folha de S.Paulo Aposentado eleva seus benefícios e ameaça INSS. Cerca de 40 mil ações de aposentados que seguem na ativa pedem revisão do benefício. Onda de “desaposentadoria” no país pressiona contas da Previdência; cerca de 1,6 milhão de aposentados podem solicitar a revisão Uma onda de ações judiciais contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) invadiu os tribunais do país para garantir aos aposentados o direito de se desaposentar. No ano passado, esse tipo de causa chegou a representar, só em São Paulo, mais de 40% dos processos distribuídos nas varas previdenciárias do Estado.

A “desaposentação”, como está sendo chamada, permite a quem permaneceu trabalhando após se aposentar renunciar ao benefício que recebe para obter um novo benefício de maior valor. Com a permanência na atividade, o aposentado continua contribuindo para a Previdência e consegue reduzir o impacto negativo do chamado fator previdenciário, mecanismo que reduz o valor dos benefícios de quem se aposenta mais cedo, premiando quem passa 153

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mais tempo no mercado.

Especialistas ouvidos pela Folha estimam que 40 mil ações sobre “desaposentação” já estejam em análise no Judiciário. O Ministério da Previdência calcula que exista atualmente 1,6 milhão de aposentados no mercado de trabalho contribuindo para o INSS. Em tese, esse é o universo de trabalhadores que poderiam pedir a “desaposentação”.

Os gastos com sentenças judiciais têm sido uma preocupação crescente do Ministério da Previdência. Neste ano, o governo deverá desembolsar o valor recorde de R$ 7,1 bilhões com o pagamento de todos os tipos de ações que o INSS perdeu na Justiça.

No STJ (Superior Tribunal de Justiça), já há tendência favorável aos aposentados nos casos de “desaposentação”, apesar de ainda não existir jurisprudência sobre o assunto. Entre os juízes de primeira e segunda instâncias, as decisões têm sido diversas.

“A ‘desaposentação’ é um fato, não tem jeito. Há um movimento bastante grande dessas ações nas varas previdenciárias e será crescente. É atualmente a ação que tem a perspectiva mais promissora na Previdência”, afirma Marcus Orione, professor de direito da USP e juiz federal da 1a Vara Previdenciária de São Paulo.

Proibido x permitido – Para se desaposentar, o trabalhador precisa recorrer à Justiça, pois a legislação não prevê o procedimento. “O que não é proibido pela lei é permitido. A ‘desaposentação’ é a renúncia a um direito”, diz o especialista em direito previdenciário Guilherme Carvalho. Segundo ele, no final do ano passado, o TRF 3a Região decidiu em apenas um dia 51 ações favoravelmente aos aposentados. Os especialistas alertam, porém, que muitos juízes não aceitam a tese ou concedem a “desaposentação”, mas determinam a devolução dos valores recebidos na primeira aposentadoria. No STJ, o entendimento predominante é contrário ao reembolso.

“Os tribunais superiores têm que sumular esse assunto, ou o governo tem de regulamentar, dizer como devem ser as regras”, afirma o coordenador do Centro de Estudos de Seguridade Social, Wladimir Novaes Martinez. O Congresso chegou a aprovar um projeto sobre o assunto, mas o presidente Lula vetou a proposta em 2008.

Orione lembra que a “desaposentação” já passou por uma primeira fase, no fim dos anos 1990, quando aposentados do INSS, depois de passar em concurso público, queriam se aposentar como servidores.

O metroviário Antônio Destro, 55, se desaposentou no final de 2009 depois de esperar dois anos por uma decisão da Justiça. “Eu entrei com a ação, mas estava com medo. Achava que não ia conseguir. Em dezembro, saiu a sentença. Desaposentei, e o valor passou de R$ 1.800 para R$ 2.500”, disse.

Ele se aposentou pela primeira vez em 1996. “Mas continuei trabalhando no metrô de São Paulo. Descobri a ‘desaposentação’ quando tentei entrar na Justiça com outro tipo de ação, e a advogada me explicou que não tinha direito, mas que poderia me desaposentar.”

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Recursos do Pré-sal para a Previdência Em 04.03.2010, Chico de Gois escreveu para O Globo Lula critica emenda para aposentados. Para presidente, destinação de recursos para pagar benefícios maiores é “farra do boi” O presidente Luiz Inácio Lula da Silva considerou ontem uma “farra do boi” a aprovação na semana passada, pela Câmara dos Deputados, de uma emenda que destina parte dos recursos do Fundo Social do pré-sal à Previdência. O objetivo é pagar benefícios maiores a aposentados e pensionistas do INSS que recebem acima do salário-mínimo. Este grupo, hoje, recebe reajuste menor do que o do piso. Para Lula, a ação foi eleitoreira e, caso se torne um hábito, pode arranhar a imagem do Brasil de país sério. “É um apelo que faço aos políticos brasileiros: não é porque estamos em época eleitoral que se vai praticar a farra do boi neste país. As pessoas não podem achar que banalizando decisões elas vão ganhar votos”, disse o presidente.

A emenda – que, aprovada sob aplausos por 356 parlamentares, registrou apenas a um voto contra, do tucano Arnaldo Madeira (SP) – desloca 5% dos recursos do Fundo Social que caberão ao combate à pobreza à recomposição das aposentadorias acima do salário-mínimo.

Este ano, por exemplo, enquanto aqueles que recebem o piso ganharam 9,2% de aumento, os beneficiários acima deste patamar tiveram 6%. Igualar os índices é um mecanismo que o governo nunca aceitou e que tenta evitar em votações no Congresso.

Governistas tentarão mudar texto no Senado – Para o presidente, o eleitorado não acredita mais em promessas desse tipo. Além disso, na sua avaliação, a estabilidade econômica do país é resultado de “um trabalho sério”, que contou com a participação do Congresso Nacional, do Executivo e do Judiciário. “É importante a gente continuar assim. Porque, se a gente começar a dar sinais de que a farra do boi começou, a gente vai perder a imagem de um país sério. Isso não é bom nem para o Congresso, nem para o Poder Executivo, nem para os brasileiros”, afirmou.

Após a aprovação da emenda, a liderança do governo avisou que, por considerar o texto absurdo, tentará mudá-lo no Senado, e, se a ofensiva fracassar, o presidente o vetaria.

Lula, ontem, agiu com cautela.

“Vamos esperar chegar na minha mesa. O presidente da República só se pronuncia na hora em que o processo chegar nas minhas mãos.”

Além da Previdência, o Fundo Social terá seus recursos aplicados, conforme o texto original do relator, no combate à pobreza e nas áreas de Educação, Saúde, Ciência e Tecnologia e na mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Também foi aprovado o uso dos recursos para estimular o desenvolvimento regional. A matéria já seguiu para o Senado.

A regra geral é que sejam gastos apenas os dividendos do Fundo, mas ele abre uma brecha para que o Poder Executivo possa apresentar proposta de uso de um percentual do 155

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principal depositado, apenas na “etapa inicial de formação da poupança do Fundo”. Para lançar mão de parte do principal, o Poder Executivo terá que apresentar projeto de lei ou mesmo medida provisória nesse sentido Opinião da ANASPS A Previdência no Fundo Social do Pré-Sal Por Paulo César Regis de Souza (*) O debate sobre o futuro do Pré-sal está esquentando.

Se as reservas petrolíferas brasileiras se multiplicarão por alguns dígitos, é claro que os recursos decorrentes igualmente se multiplicarão.

Daí a sede de estados e municípios, produtores ou não, pelos “royalties” e pelo espólio do Pré-sal , na maioria das vezes, para torrar no empreguismo, no assistencialismo e na corrupção!

O que nos interessa é a estruturação do Fundo Social e a distribuição de seus recursos.

Desde o começo, o ministro José Pimentel defendeu que a Previdência Social deveria participar do Fundo Social, para cobertura dos benefícios dos segurados especiais, como os rurais e os autônomos,os micro empreendedores, cuja conta atuarial não fecha. As despesas são maiores que as receitas. Muito maiores.

O ministro Pimentel não é irresponsável, muito pelo contrário. É um homem sério, respeitável, soldado do seu Partido, com uma longa militância partidária. Não desfraldaria a bandeira, se não tivesse tido sinal verde do Presidente Lula e da Ministra Dilma Rousseff. Por isto, foi surpreendido pela reação contrária do ex-ministro Antonio Paloci, relator do Fundo Social na Câmara, que em gesto grotesco excluiu do seu relatório a Previdência dos beneficiários do Fundo, que contemplando educação, ciência, tecnologia e inovação, insistiu na tese e acabou derrotado no plenário da Câmara, por 356 votos a 1.

O projeto está no Senado e estranhamente até o Presidente Lula manifestou-se de público, qualificando de “farra do boi” a Previdência no Pré-sal. Antes o líder do PT, Candido Vaccarezza, afirmara que a Previdência no Pré-sal não tinha “pé nem cabeça”.

O Presidente Lula não poderia ter desautorizado seu ministro com declarações infelizes! Ainda mais um ministro ético, competente e honrado e que, em seus 16 anos de Câmara dos Deputados, relatou todos os projetos sobre Previdência Social, que por lá tramitaram, inclusive a 2ª. Reforma. Antes conhecia a Previdência de fora, agora a conhece por dentro, seus intrincados meandros, sua estrutura, grandezas e misérias.

Em nova manifestação pública sobre o assunto, em Fortaleza, o ministro Pimentel que resgatou a Previdência Social pública, no governo Lula, com uma gestão revolucionária, criativa, honesta e séria, depois de lá passarem outros ministros inclusive o ex-presidente do seu partido, pediu que a ANASPS voltasse a insistir na defesa da tese. É o que estamos fazendo. Isto depois de reconhecer que a ANASPS tem atuado com desenvoltura e independência em favor da Previdência social pública, postura que adotamos desde a criação desta instituição há 19 anos.

O Presidente Lula não pode desautorizar a ANASPS, que sabe onde estão os furos e os ralos, os acertos e desacertos, da Previdência. Mais do que isso, defendemos que o Fundo Social do Pré-Sal – um grande saco onde outros segmentos públicos estão amparados – deva acolher a Previdência com finalidades específicas. É preciso que se entenda que o amplo esforço de ampliação da universalização previdenciária, com a inclusão previdenciária a qualquer preço, tem custo que não será coberto 156

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pela folha de salários das empresas.Não que o modelo de repartição simples esteja esgotado. O que está esgotado é o modelo de fiscalização e arrecadação, ainda mais quando o governo não deseja propor uma 3ª. Reforma sobre o financiamento da Previdência.

Trata-se do mesmo governo que privou a Previdência de gerir sua receita,que atrofiou sua receita, que não cobra dos devedores, que amplia as renuncias contributivas, que já fez três refis para os caloteiros públicos e privados, que deu 20 anos para pagamento das dívidas (!), que não fiscaliza, não combate a sonegação , não combate a elisão, confunde contribuição definida (como está na Constituição) com imposto e acabou com o orçamento da Previdência Social e faz do Orçamento Fiscal e da Seguridade uma peça de ficção.

O ministro Pimentel, por motivos táticos, deixou esta questão estrutural de lado, ainda mais que as necessidades de financiamento da Previdência Social vem sendo suprida pelas transferências maciças do Tesouro,através da Cofins e da CSLL . Ateve-se à gestão previdenciária, tirando a Previdência das páginas policiais e aplicando um choque de gestão com resultados surpreendentes.

Na maioria dos casos, seguiu muitas das propostas da ANASPS na desburocratização e racionalização administrativa, desde a utilização inteligente do CNIS, implosão da Perícia Médica terceirizada, melhoria das instalações físicas, criação de 720 novas agências, redução do tempo de concessão, expedição do extrato e da carta de concessão , contratação de mais servidores através de concurso, atualização da plataforma tecnológica da Dataprev, melhoria da remuneração dos servidores,profissionalização da gestão em quase todos os níveis e implosão do Prevcidade, engenhoca que colocava prefeitos e políticos concedendo benefícios, combate frontal a todos os tipos de fraude. É por isso que a ANASPS tem autoridade para defender a Previdência no Fundo Social do Pré-sal.

Não é para jogar dinheiro no lixo. É para assegurar as gerações atuais e futuras, benefícios mais compativeis com a dignidade humana.

Não desconhecemos que as transferências do Tesouro são um Fundo Social.

Não podemos concordar com uma Previdência que paga salário mínimo a 70% de seus beneficiários e acena com uma aposentadoria chinesa para 45 milhões de contribuintes (futuros aposentados) com menos de três salários mínimos e que levou 13 milhões de brasileiros, no desespero, na incerteza e sem futuro, para os planos privados de previdência. (*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social-ANASPS

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Disputa Política no Aumento dos Benefícios do Mínimo e Acima do Mínimo Em 07.08.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Acerto de diferenças do INSS aguarda definição. Reajuste das faixas de contribuição havia sido feito com base no aumento de 6,14% dado aos aposentados, que saltou para 7,72% e mexeu com os valores O governo federal ainda quebra a cabeça para definir como vai cobrar dos trabalhadores a contribuição previdenciária adicional por causa da confirmação, em junho, do reajuste de 7,72% das aposentadorias acima de um salário-mínimo. Também está sendo debatido como será o ressarcimento daqueles que acabaram pagando à Previdência um valor maior do que deveriam.

Os técnicos da Receita ficaram responsáveis por definir regras para compensar os trabalhadores e cobrar as dívidas, em valores retroativos a janeiro. Segundo a assessoria de imprensa do Fisco, ainda não há data para divulgar o regulamento. Pelo menos por enquanto, segundo a Receita, não há estimativa oficial do que deverá ser devolvido e cobrado dos contribuintes. O impacto, no entanto, será diferenciado no bolso dos brasileiros com carteira assinada.

Toda confusão começou com a edição de uma medida provisória, em dezembro do ano passado, estabelecendo um reajuste de 6,14% dos benefícios previdenciários acima do mínimo.

Desde janeiro, tanto as aposentadorias quanto as faixas da contribuição previdenciária foram calculadas com base nesse porcentual. No Congresso, esse valor saltou para 7,72%, o que foi confirmado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A alteração, além de ter causado um gasto adicional de R$ 1,6 bilhão para bancar a diferença porcentual do período de janeiro a junho, também promoveu nova revisão do teto de contribuição e faixas intermediárias, o que vai impactar novamente os cofres públicos.

Com a mudança, pagam uma alíquota de 8% os trabalhadores que recebem até R$ 1.040,22. As pessoas com salário de R$ 1.040,23 a R$ 1.733,70 contribuem com 9%, e os que recebem entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40 pagam 11%. Antes, as pessoas com salários até R$ 1.024,97 contribuíam com 8%, as que recebiam entre R$ 1.024,98 a R$ 1.708,27 com 9% e as que ganhavam de R$ 1.708,28 a R$ 3.416,54 com 11%.

Na avaliação de técnico do governo, o impacto para o contribuinte não será expressivo.

Por exemplo: quem recebia até R$ 1.030 e pagava uma alíquota de 9% (R$ 92,70) acabou mudando para uma faixa onde a tributação é menor, de 8%. Terá de ser ressarcido em R$ 61,30 – valor acumulado desde janeiro, sem contabilizar a inflação do período.

Mas existe situação contrária, em que o trabalhador ficou com uma dívida com o governo. É o caso de alguns trabalhadores que ganham o teto e pagam uma alíquota de 11%.

Como o teto de contribuição passou de R$ 3.416,54 para R$ 3.467,40, o valor que deveria ter sido repassado aos cofres públicos saltou de R$ 375,81 para R$ 381,41. Os trabalhadores que tinham essa remuneração terão de repassar à Previdência Social mais R$ 5,56 ao mês, o que acumulado em seis meses soma R$ 33,57 – sem considerar a inflação do período.

Apesar de não haver mudança na contribuição previdenciária patronal, que é de 20% 158

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sobre a folha de salários, a revisão dos valores já preocupa o setor empresarial. A correção pode causar custos adicionais, pois o departamento pessoal das empresas terão de fazer ajustes nos cálculos para encaminhar as informações à Receita.

Confusão – 6,14% era o porcentual que vinha sendo aplicado desde janeiro tanto nas aposentadorias quanto nas faixas da contribuição previdenciária.

7,72% é o porcentual aprovado pelo Congresso e confirmado por Lula.

Em 10.07.2010, Rui Nogueira e Rafael Moraes Moura escreveram para O Estado de S. Paulo Benefícios acima do piso tiveram reajuste superior à inflação. Para os aposentados que ganham acima do mínimo, aumentos dependem de negociações entre poderes Executivo, Legislativo e sindicatos Apesar das perdas reclamadas, os aposentados que recebem benefícios acima do piso da Previdência também tiveram ganhos reais nos últimos anos. A diferença básica, no tamanho dos reajustes, é que o piso previdenciário tem a garantia constitucional de que nunca ficará abaixo do salário-mínimo. Já os benefícios com valor acima do mínimo ganham a reposição da inflação, mas o ganho real depende de uma regra definitiva que nunca foi aprovada.

De maio de 1995 a fevereiro do ano passado, os benefícios do piso foram reajustados em 564,27% – para um INPC de 217,5% e um IPCA de 211%. Os benefícios com valores previdenciários acima do piso foram reajustados em 287,7% – para um INPC de 217,6% e um IPCA de 211,6%.

O artigo 58 das Disposições Transitórias da Constituição manda rever os benefícios previdenciários e diz que eles devem manter o “poder aquisitivo expresso em número de salários-mínimos”. Mas também manda obedecer aos planos de custeio da seguridade social. De lá para cá, enquanto o piso previdenciário ficou explicita e legalmente vinculado ao reajuste do salário-mínimo, os ganhos reais dos benefícios acima do mínimo foram sendo conquistados ao sabor das negociações entre os Poderes Executivo e Legislativo, sindicatos e representantes das associações dos aposentados.

Em julho de 1991, quase três anos depois da promulgação da Constituição, a Lei no 8.213, que trata do plano de benefícios do Regime Geral da Previdência, definiu que os benefícios acima do piso também seriam reajustados na mesma data do mínimo.

Definiu, também, que a reposição da inflação seria calculada com base no INPC e pela variação acumulada em 12 meses.

Em dezembro de 1992 chegou a ser aprovada outra lei, de número 8.542, que tratava da Política Nacional de Salários. Essa lei trocou o INPC pelo Índice para Reajuste do SalárioMínimo, o IRSM. No governo Itamar Franco, em uma nova lei, de maio de 1994, os benefícios previdenciários foram convertidos em URVs (Unidade Real de Valor) e os reajustes feitos anualmente com base em um novo índice, o IPC-r (Índice de Preço ao Consumidor do Real).

No auge do Real, os benefícios acima do piso ganharam reajustes iguais aos do salário-mínimo – mesmo quando o IPC-r, índice em vigor, era menor. Com a Medida Provisória 1.415, de abril de 1996, o IGP-DI passou a ser adotado para o reajuste dos benefícios previdenciários. Em 2001, outra MP passou a decisão para competência do Planalto. Em 2002, um decreto ressuscitou o INPC como referência da inflação acumulada.

Proposta – Os benefícios da Previdência acima do mínimo são reajustados com base na variação acumulada do ano do INPC. O governo Lula enviou nova regra, que ainda não foi aprovada pelo Congresso.

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Em 02.07.2010, Edna Simão escreveu para O Estado de S. Paulo Gasto do INSS pode crescer R$ 6,75 bi. Além do impacto do reajuste do mínimo nos cofres da Previdência, outros projetos podem criar despesas adicionais de até R$ 80 bi O impacto do reajuste do salário-mínimo para as contas da Previdência pode chegar a R$ 6,75 bilhões em um ano, caso seja atendido o pleito das centrais sindicais de elevar o mínimo dos atuais R$ 510 para R$ 570. Os cálculos são do economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Marcelo Abi-Ramia Caetano.

Se for adotada a proposta do relator do Orçamento de 2011, senador petista Tião Viana (AC), o efeito no cofre da Previdência será um pouco menor: cerca de R$ 2,781 bilhões em um ano. Para chegar a esse resultado, o economista considerou no levantamento o fato de que 14,837 milhões de pessoas recebem benefício previdenciário equivalente ao mínimo.

A expansão das despesas previdenciárias por conta dos ganhos reais do salário-mínimo é a principal alegação da equipe econômica para tentar barrar o reajuste pretendido pelas centrais sindicais. O déficit do INSS deve fechar 2010 em torno de R$ 47 bilhões. O efeito da ampliação do mínimo de R$ 465 (2009) para R$ 510 neste ano será de R$ 7,8 bilhões.

O impacto do reajuste do mínimo de 2011 é grave porque ele vai se dar no rastro de uma pressão por gastos que o governo, em ano eleitoral, não está conseguindo conter. No mês passado, o presidente Lula sancionou o reajuste de 7,72% das aposentadorias acima do saláriomínimo, o que gerou um custo adicional de R$ 1,6 bilhão.

Mais bombas – O projeto de lei que reestrutura as carreiras no Poder Judiciário e concede reajuste médio de 56% para cerca de 100 mil servidores é outra bomba fiscal em tramitação. Essa proposta impacta os cofres públicos em mais de R$ 6 bilhões.

Existem, em tramitação no Congresso Nacional, vários projetos que ampliam os gastos do governo com a Previdência Social. Recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça aprovou o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que corrige benefícios do INSS para os 8,3 milhões de aposentados que ganham acima do mínimo e pode custar até R$ 80 bilhões aos cofres públicos. A ideia do senador é garantir o poder de compra dos aposentados no decorrer do tempo.

Paim defende o reajuste real do mínimo e não desistiu de sua proposta de vincular essa correção às aposentadorias. “Queremos aumento real para o salário-mínimo e também para os aposentados”, afirmou o senador.

O deputado federal do DEM, Eduardo Sciarra (PR), que integra a Comissão Mista de 160

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Orçamento, afirmou que vai defender um aumento real do mínimo para 2011. “Queremos um aumento compatível com o crescimento econômico”, disse o deputado.

Diferentemente das elevações de salário reivindicadas pelos servidores públicos, a alta real do mínimo é bem vista pelos parlamentares. O reajuste amplia a capacidade de consumo dos brasileiros, o que está sustentando o forte crescimento da economia neste ano.

Nova lei – Para evitar os constantes embates políticos em torno do reajuste, o Congresso decidiu que o próximo presidente da República deve encaminhar, no primeiro trimestre de governo, um projeto de lei para definir a política de aumento do salário-mínimo para o período de 2012 a 2015.

Essa decisão foi tomada com a aprovação do Projeto de Lei 12.255. E foi por conta desse acordo que os parlamentares acabaram por deixar sem uma regra específica o cálculo a usar para o reajuste do mínimo de 2011.

Em 07.06.2010, Cristiane Jungblut escreveu para O Globo Governo negocia elevar aumento das aposentadorias de 6,14% para 7% para benefícios acima do piso O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), negocia com a base governista e as centrais sindicais uma proposta alternativa ao reajuste de 6,14%, com ganho real de 2,51%, concedido em janeiro aos aposentados que ganham benefícios acima do saláriomínimo. A proposta em negociação, que está sendo acompanhada pela equipe econômica, prevê reajuste maior, de 7%, com ganho real de 3,43%. E depende basicamente da decisão política do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que poderá bater o martelo nesta quarta-feira.

O novo aumento, se aprovado, gerará uma despesa adicional de cerca R$ 1,1 bilhão ao ano, segundo cálculos das centrais sindicais e do governo. Mas o governo quer três compromissos da base aliada para fechar o acordo: que ela não seja alterada (para maior) no Senado; que não serão aprovadas novas surpresas nos textos das Medidas Provisórias 475 (reajuste dos aposentados) e 474 (reajuste do salário-mínimo); e que as centrais sindicais e entidades dos aposentados realmente se comprometam com o acordo.

Ao tomar posse, na semana passada, o novo ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, disse que não via espaço para a negociação entre as centrais sindicais e os parlamentares em torno do aumento.

A aprovação de uma proposta melhor para os aposentados pode animar ainda mais a ida da candidata do PT à Presidência, Dilma Rousseff, a São Bernardo do Campo, no próximo sábado.

“Será um encontro com as centrais sindicais. E será no mesmo dia do Serra (do lançamento da candidatura de José Serra a presidente pelo PSDB)”, confirmou o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que considera o acordo um “avanço”.

O deputado sindicalista lidera na Câmara o lobby por um aumento maior para os aposentados. A proposta do grupo era de um reajuste de 7,8%, levando em conta 80% do PIB de 2008.

“Acho que deveríamos aprovar. A gente sempre teve a impressão de que Lula queria dar mais que 6,14%”, disse Paulo Pereira da Silva.

Na véspera, Vaccarezza conversou com os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Paulo Bernardo (Planejamento), além dos ministros Alexandre Padilha (Relações Institucionais), Carlos Eduardo Gabas (Previdência) e até com a nova ministra da Casa Civil, Erenice Guerra.

Falta o aval final do presidente Lula.

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Área econômica já teria autorizado acordo – A área econômica já teria autorizado o acordo, mas com a ressalva de que os 7% seriam o máximo que poderá aceitar. E que não pode haver espaço para “propostas surpresa” no Senado.

Segundo aliados, o principal problema é garantir que no Senado não haverá mudanças.

Em ano de eleição, os deputados não querem ficar “mal” perante a população, ficando com o ônus de derrubar eventual proposta maior aprovada pelos senadores. Nesta quarta-feira, Vaccarezza voltará a se reunir com os líderes para bater o martelo.

“Estamos negociando. (Um acordo) Está próximo, em torno de uma proposta que vai ser positiva. O Brasil foi o país que deu o maior reajuste do mundo. Mesmo assim, dado o sentimento da base (aliada), acho correto abrir uma negociação”, disse Vaccarezza, que é relator da MP. O reajuste de 7% seria o resultado da correção pela inflação mais 67,23% do PIB de 2008, sendo mantida a data base de janeiro. A fórmula usada no reajuste concedido em janeiro para 2010 foi dar a correção pela inflação mais 50% do PIB. Ao todo, 8,1 milhões de aposentados ganham benefícios acima do salário-mínimo. Em janeiro, foram dados 6,14% de aumento, a um custo anual de R$ 6,7 bilhões. Agora, esse impacto iria para cerca de R$ 7,8 bilhões.

Mesmo depois de ter concordado, em agosto do ano passado, com o reajuste baseado na inflação mais 50% do PIB, as centrais, em especial a Força Sindical, voltaram a pressionar o governo a “melhorar” a proposta. A alternativa em discussão agora seria um meio-termo. No último domingo, O GLOBO mostrou que havia pressão para mudar a MP 475 e ainda listou outras propostas que podem aumentar gastos públicos.

A proposta em negociação também prevê a retirada do artigo que trata dos reajustes para 2011. O problema é que a MP repete para 2011 a mesma fórmula usada em 2010, ou seja, a correção pelo INPC mais metade do PIB de dois anos antes. O dilema é que, neste caso, o PIB seria o de 2009, que foi negativo, portanto, não gerando ganho real para os aposentados.

Em 06.05.2010, Adriana Vasconcelos escreveu para O Globo No Senado, expectativa é de aprovar os 7,7%. Tucanos se dividem sobre efeitos na Previdência. Líder do governo acha inviável politicamente reduzir reajuste BRASÍLIA. Diante da expectativa de o PSDB vencer as eleições presidenciais deste ano, os senadores tucanos estão divididos sobre o reajuste de 7,72% aprovado anteontem pela Câmara para aposentadorias acima do mínimo. O senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) admitiu sua preocupação com o impacto produzido pelo novo reajuste e o fim do fator previdenciário.

“Sou cauteloso quanto a isso. Precisamos tomar cuidado com essas bondades, e a Grécia é exemplo bom para isso. Antes de nos posicionarmos, defendo que a bancada faça uma discussão técnica sobre o assunto, pois a Previdência já tem um rombo enorme.”

O senador Alvaro Dias (PSDBPR) aposta na aprovação do reajuste e aproveita para provocar o presidente Lula, que está sendo aconselhado pela equipe econômica a vetar a proposta, o que poderá ter reflexos negativos na campanha de sua pré-candidata à Presidência, a petista Dilma Rousseff.

“O Senado não deve alterar o texto aprovado pela Câmara. Já o presidente Lula, pressentindo uma derrota de sua candidata, pode ser que não vete o projeto.”

Apesar da aliança com os tucanos, o DEM não cogita a hipótese de negar apoio à proposta.

“Vamos votar como votamos há três anos, ou seja, a favor. A base governista que tem de ser questionada por um eventual rombo nas contas da Previdência, pois representantes deles 162

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que propuseram isso”, provocou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).

O líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), adiantou que considera inviável politicamente reduzir os 7,72%. Quanto ao fim do fator previdenciário, Jucá disse que será preciso primeiro analisar se é constitucional regulamentar esse tema por MP, e destacou que sua aprovação deverá ser condicionada à fixação de limite de idade para as aposentadorias. A pressão é para que a matéria esteja na pauta do Senado na próxima semana.

“O Senado votará os 7,72%. Dissemos desde o início. Politicamente não temos condição de votar índice menor.”

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), considera difícil que o plenário altere o texto aprovado pela Câmara.

“Estamos em ano eleitoral e dificilmente teremos o Senado modificando decisão da Câmara. Politicamente é muito difícil (a modificação). Há simpatia grande com os aposentados.”

O Senado já foi a favor do fim do fator previdenciário em 2008, ao aprovar projeto do senador Paulo Paim (PT-RS). O texto foi remetido para a Câmara, que até hoje não votou a proposta.

Em 06.05.2010, Geralda Doca e Cristiane Jungblut escreveram para O Globo Mudanças aprovadas pela Câmara provocam gasto extra de R$ 4 bi/ano.

Abalo também prejudicará cumprimento de meta de superávit primário BRASÍLIA. Além de uma deterioração nas contas do INSS, o impacto financeiro das medidas aprovadas pela Câmara nas contas da Previdência vai prejudicar o cumprimento da meta de superávit primário de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB). O abalo imediato do reajuste de 7,7% para aposentadorias acima do mínimo e o fim do fator previdenciário é de cerca de R$ 4 bilhões ao ano. No caso do fator, em três anos, a conta anual será de R$ 12 bilhões, porque o impacto é cumulativo.

A estimativa é feita por especialistas do setor e economistas.

Com gastos em alta e recuperação lenta da arrecadação, a meta de superávit dificilmente será cumprida neste ano e em 2011, principalmente depois da derrota do governo na Câmara.

Para tapar o buraco da Previdência, cujo déficit é estimado em R$ 47,2 bilhões em 2010 – sem considerar as medidas aprovadas –, o governo terá de sacrificar áreas como educação, saúde e infraestrutura.

“Significa menos crescimento e mais desemprego para uma camada da população que está chegando ao mercado de trabalho e não tem poder de barganha”, afirmou o especialista em contas públicas Raul Velloso.

Ele calcula um impacto a curto prazo de R$ 4 bilhões ao ano – média do orçamento do Ministério dos Transportes nos últimos 10 anos.

Já para José Cechin, ex-ministro da Previdência, o estrago é maior: de R$ 2,1 bilhões por ano só com a diferença do reajuste de 6,14% para 7,7%, além de uma despesa que pode chegar a R$ 4,39 bilhões ao ano com aposentadorias de segurados aos 53 anos de idade – o que será permitido com o fim do fator.

Segundo Cechin, caso seja confirmado o fim do fator, haverá crescimento de 30% nos pedidos de aposentadoria, porque não haverá mais o interesse de continuar na ativa com a expectativa de melhorar o benefício.

O número de pedidos poderá saltar de 290 mil em 2009 para 376 mil em 2010.

Outro agravante do fim do fator é que os gastos serão cumulativos, podendo atingir R$ 12 bilhões no terceiro ano. Somente depois de 25 anos – média de sobrevida de uma aposentado 163

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com 55 anos – é que haveria estabilização dos gastos, na casa dos R$ 25 bilhões.

“Tudo isso vai conduzindo o Brasil numa trajetória de mediocridade”, disse Cechin.

Nas negociações no Congresso, com a presença do ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, o governo apontava um rombo de R$ 1,6 bilhão no caso do reajuste passar dos 6,14% para 7,7% em 2010. O reajuste de 7% – aceito como limite – causaria uma despesa adicional de R$ 1,1 bilhão. Os 6,14% custariam, segundo o texto da MP 475, R$ 6,7 bilhões, e esse montante pularia para algo em torno de R$ 8,4 bilhões apenas esse ano.

Em 09.04.2010, Tânia Monteiro escreveu para O Estado de S. Paulo Lula diz que desconhece acordo sobre aposentadorias O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse ontem que desconhece o acordo entre os líderes dos partidos governistas no Senado que prevê aumento de 7,71% para aposentadorias acima de um salário-mínimo.

Após lembrar que mandou ao Congresso uma medida provisória (MP) concedendo reajuste de 6,14% para essas aposentadorias, Lula disse que o Legislativo não é obrigado a acatar o que o governo manda, mas é importante que diga de onde vai tirar o dinheiro.

“Comunicaram para a imprensa e não me comunicaram. Eu já ouvi tantos números que não sei em quais vou acreditar”, disse. “Se tiver dinheiro, não há nenhum deputado ou senador que goste mais de aposentado do que eu. Não existe ninguém que defenda o trabalhador mais do que eu, mas, para pagar, eu preciso de recursos. Se eles aprovarem o porcentual, têm que mostrar de onde sai o recurso, e eu pagarei de bom coração. Tem que ter seriedade.”

Lula defendeu o acordo feito.

O anúncio dos senadores de que haviam acertado o reajuste de 7,71%, na quarta-feira, provocou divergência na própria base aliada. O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), relator da MP, vinha negociando o índice de 7% e reagiu contrariado. “Se não tiver acordo nos 7%, vou colocar em votação o índice de 6,14% e eles que derrotem o governo”, afirmou.

Lula disse ainda que, por causa do longo período em que o País viveu sob índices muito elevados de inflação, em contraste com os níveis atuais, perdeu-se a noção do que é aumento real de salário.

No fim do ano passado com as centrais sindicais, o governo fechou acordo que resultou no índice de 6,14% constante da MP enviada ao Congresso. “Gostaria que fosse cumprido o acordo”, disse Lula. Esse acerto, porém, não chegou a ser referendado por todas as centrais nem pelas entidades representativas dos aposentados, que continuaram defendendo índice maior.

Sobre a possibilidade de vetar um projeto em que sejam aprovados os 7,71%, Lula respondeu: “Na minha mesa, na solidão da Presidência da República, diante da decisão do Congresso, vou decidir o que fazer”.

Melhor que o original – 6,14% de aumento já está garantido para os aposentados.

7,71% é a nova proposta.

Em 07.04.2010, Maria Clara Cabral escreveu para a Folha de S.Paulo Aposentado pode ter reajuste de 7%. Proposta, retroativa a janeiro e acertada entre governo e partidos da base aliada, depende de aval de Lula. MP previa originalmente aumento de 6,14% para quem ganha mais que o mínimo, mas emendas sugeriam reajustes maiores 164

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O governo e os partidos da base aliada podem bater o martelo em torno do índice de 7% para o reajuste dos aposentados que ganham acima de um salário-mínimo. A proposta, retroativa a janeiro, depende apenas de aval do presidente Lula, que no final da tarde de ontem não estava em Brasília.

A medida provisória que trata dos vencimentos dos aposentados e está na pauta de votação da Câmara prevê, originalmente, um reajuste de 6,14%. Diversas emendas ao texto, porém, foram apresentadas pelos próprios partidos da base, sugerindo aumentos maiores, chegando até ao índice composto pela correção da inflação mais 100% da variação do PIB de 2008.

Há também propostas de aumentar esse percentual para 80% da variação do PIB. Para não sair derrotado, o governo então apresentou a proposta intermediária, dos 7%, ou a correção da inflação mais dois terços da variação do PIB. A ideia foi levada para discussão pelo líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), durante almoço ontem com lideranças do Congresso.

Segundo os congressistas, o impacto extra para a Previdência com o novo reajuste será da ordem de R$ 84,6 milhões por mês ou R$ 1,1 bilhão por ano. Paulinho diz que o ganho real para os aposentados será de 0,4% sobre a folha.

A proposta feita pelo governo prevê ainda que a definição do reajuste das aposentadorias para 2011 seja feita durante a discussão e a votação do Orçamento da União para o próximo ano, após as eleições

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Empreendedor Individual Em 24.12.2010, o MPS informou Até dezembro, mais de 800 mil trabalhadores autônomos se formalizaram, segundo a Receita No último dia 20, o Programa do Empreendedor Individual registrou mais de 800 mil formalizações, de acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB). A coordenadora do Programa de Educação Previdenciária (PEP), Renata Melo, ressalta a participação do PEP no alcance desta marca. “Nós auxiliamos o Sebrae e os demais parceiros nas atividades de formalização, mostrando ao cidadão quais são os benefícios previdenciários aos quais o empreendedor tem direito a partir do momento em que se formaliza”, explica.

Os empreendedores individuais têm imposto zero para o Governo Federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atue no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário-mínimo). Com isso, o maior custo do empreendedor individual é de R$ 62,10, para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço.

Formalizado, o trabalhador passa a ter direito à aposentadoria por idade (180 contribuições mensais), aposentadoria por invalidez (12 contribuições mensais), salário-maternidade (10 contribuições mensais), pensão por morte (após a primeira contribuição) e auxílio-reclusão (após a primeira contribuição).

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual, como pessoa jurídica, pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar em consórcio de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços.

Em 16.10.2010, Gustavo Paul escreveu para O Globo Formalização atinge mais 40 atividades. Programa Empreendedor Individual prevê imposto reduzido, mas tem baixa adesão Mais 40 novas atividades poderão se formalizar como Empreendedores Individuais (EI), autônomos que recebem até R$36 mil por ano e têm somente um empregado. Lançado em julho de 2009, com a meta de formalizar até dezembro deste ano 1,1 milhão de microempresários, o programa do Microempreendedor Individual atingiu apenas a metade.

Até ontem, 592 mil pessoas optaram pela figura jurídica. São Paulo, com 127 mil, e Rio de Janeiro, com 80 mil, lideram o ranking. Na próxima semana será feito um mutirão em todo o país para explicar as vantagens da formalização. No Rio, haverá pontos de atendimento no Largo da Carioca e em Campo Grande e em 35 municípios, com tendas onde se pode se formalizar.

O presidente do Sebrae Nacional, Paulo Okamoto, admite que “será um número razoável” alcançar 750 mil adesões até dezembro. Segundo ele, ainda falta no país uma “cultura 166

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da formalização”, que incentive os microempreendedores a entrarem no mercado formal. “O número de adesões até agora está bom. Muitas vezes as pessoas se preocupam mais com as coisas do dia a dia e não pensam para frente. Poucas prefeituras adaptaram suas legislações.” Menos da metade das prefeituras aprovou legislações locais que se encaixam na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Prefeituras de capitais como Belém e Porto Alegre não têm leis específicas, lembra Okamoto. “Apenas 2,1 mil municípios aprovaram leis neste sentido. Ainda falta mais da metade (das cidades).”

A maior fatia dos novos microempresários é de donos de confecções (55,5 mil), cabeleireiros (42.732) e vendedores de comida na rua (16.611). O programa em vigor abrange 427 atividades, incluindo alfaiates, chaveiros, taxistas e barraqueiros. A partir de dezembro, poderão participar desse sistema mestres de obras, carroceiros (de cargas e mudanças), reparadores de móveis e de toldos e persianas etc.

O governo estima que existam 11,1 milhão de empreendedores informais no país. O autônomo que aderir ao EI terá de recolher, todo mês, 11% do salário-mínimo (R$ 56,10) para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Terá de pagar mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos governos estaduais e R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) às prefeituras. O recolhimento desses tributos varia conforme o setor.

Não serão cobrados impostos federais. Tão logo se formalize, o microempresário tem direito a auxílio-reclusão, pensão por morte e auxílio-acidente. Informações podem ser obtidas no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). O governo, contudo, decidiu retirar 12 atividades econômicas rurais da lista de formalizações. Entre elas estão: boaiadeiro ou vaqueiro; caçador e pescadores em água doce e salgada.

Em 14.10.2010, o MPS informou Empreendedor: Programa formaliza mais de 589 mil trabalhadores O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, destacou, na reunião de avaliação do Programa do Empreendedor Individual, em Brasília, os esforços das entidades e parceiros para que a meta de um milhão de formalizações seja atingida neste ano. Até o dia 13 de outubro, 589.213 pessoas haviam formalizado sua atividade, segundo a Receita Federal do Brasil (RFB).

Uma das ações para colaborar com o incremento das formalizações será a Semana da Formalização, que ocorre de 18 a 23 de outubro, em todo o Brasil, promovida pelo Sebrae. A Semana de Formalização prevê mobilizações simultâneas nas capitais. De acordo com o Sebrae, a proposta é realizar atividades que contribuam para aumentar o número de formalizações.

Entre as quais, palestras, atendimentos e orientação às pessoas que queiram ingressar no sistema. O Sebrae promove, ainda, campanha publicitária em revistas, rádios, televisão e jornais populares.

O ministro Carlos Eduardo Gabas acredita que a marca de 800 mil novos empreendedores já seria atingida naturalmente até dezembro de 2010, como demonstram as projeções da RFB. “Mas com as atividades da Semana de Formalização e os esforços de todos os parceiros, acreditamos que poderemos atingir a meta de um milhão até dezembro”, disse Gabas.

O deputado José Pimentel, ex-ministro da Previdência Social, destacou a segurança jurídica do Programa do Empreendedor Individual, criado por meio da Lei Complementar 128/08. “Assembleias Legislativas, Câmaras Municipais e Medidas Provisórias não podem regulamentar essa matéria, que só pode ser modificada pelo Congresso Nacional”, disse Pimentel.

As leis complementares exigem também maioria absoluta no Senado Federal e na Câmara dos 167

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Deputados.

“O objetivo do governo federal com o Programa do Empreendedor Individual é ampliar a cobertura previdenciária, trazer para o mundo da legalidade a maior quantidade possível de trabalhadores, estendendo a proteção social a milhares de cidadãos e melhorando a vida dos trabalhadores e de suas famílias”, disse o ministro Carlos Eduardo Gabas.

Além dos benefícios da Previdência Social, o empreendedor individual pode ter acesso a juros diferenciados na rede bancária, participar de compras do governo e de licitações para venda de seus produtos ou serviços. Têm ainda imposto zero para o governo federal e pagam apenas R$ 1 de ICMS, se for do comércio e da indústria, ou R$ 5 de ISS, caso atuem no setor de serviço, além da contribuição previdenciária de R$ 56,10 (11% sobre o salário-mínimo). Para aqueles que têm atividade mista, de comércio e indústria e prestação de serviço, o custo é de R$ 62,10 Opinião da ANASPS Está nascendo um novo Funrural (*) Por Paulo César Regis de Souza Um dos princípios básicos e universais da Previdência é a contribuição, ou seja,ela tem caráter contributivo.O valor do benefício necessário é atrelado à contribuição do seguro Fora disso, não é previdência.

Esta regra nem sempre foi respeitada no nosso país. Por diversos governos.

No governo militar, no rastro da desejável universalização da previdência, criou-se em 1969 o Funrural, ou seja a previdência do trabalhador e do empregador rural. Lindo. Só que o valor da contribuição de ambos (muito complexa a do empregador) foi praticamente nulo e criou-se uma massa de 8 milhões de beneficiários, aposentados e pensionistas, 99% recebendo um salário mínimo, que tem uma contribuição de 2% da despesa.

A conta foi espetada no lombo dos urbanos.

Logo em seguida, outra conta foi imposta aos urbanos o financiamento dos benefícios para os maiores de 70 anos e dos portadores de deficiências. Só a partir de 1994 é que o Tesouro Nacional passou a financiar tais benefícios assistenciais.

Os empregadores rurais, além de contribuírem com pouco,recentemente,no governo FHC, foram contemplados com renuncias contributivas de R$ 2 bilhões/ano no agrobusiness, que é um dos esteios da economia brasileira. A insensibilidade desta gente para com a Previdência é repulsiva.Só pensam neles e não estão errados!

Outros governos demagogos, democratas e republicanos, criaram no INSS mais benefícios , sem a correspondente contribuição, em nome da universalização e mais recentemente,em nome da inclusão previdenciária, utopias do Estado protetor, beneficiando garimpeiros, empregados domésticos, jogadores de futebol, autônomos,mães crecheiras, pais de santo, sambistas, e um mundo de autônomos e facultativos.

Com isto, os benefícios foram crescendo chegaram a 28,9 milhões no total, sendo 3 milhões assistenciais, que efetivamente não contribuíram e os outros 25,3 milhões custeados pelos urbanos, são agraciados com subsídios cruzados.

Mais recentemente, criou-se um novo Funrural.

Começou com o Simples, cresceu com o Super-simples, e agora pensa em se alastrar com os 10 milhões micro-empreendedores, dos quais 1 milhão desembarcaram no INSS, agraciados com os mimos do subsidio contributivo.

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Os benefícios estão sendo financiados pelos urbanos, já que a contribuição do empregador caiu de 22% para 5%, e não se sabe se este empregador recolhe (não há mais fiscalização) a contribuição do empregado, com o agravo de que a vida média de uma micro empresa é de 12/ 24 meses. Se pagar ou pagar,não terá como fiscalizar. Tem micro empreendedor que á já abriu e fechou 20 empresas em 10 anos!

Se a sonegação previdenciária das grandes empresas é de 30% imagine-se o que deve estar acontecendo nas micros. .

Mas suponhamos que o trabalhador adoeça ou se acidente e que a trabalhadora tenha filho, o INSS deve pagar o beneficio cheio (mesmo porque o valor mínimo fixado é de um salário mínimo).A conta não fecha e vai se agravar.

Mas sonegação não é o principal problema do micro-empreendedor. Há 40 anos que estou na Previdência e sempre ouvir dizer , antes da terceirização e da quarteirização, que muitos setores sonegavam, tais como bancos, empresas aéreas, transportes coletivos, prestadores de serviços de recursos humanos, limpeza e higiene, conservação, segurança, vigilância, portaria, recepção, - hoje,informática e telemarketing _ praticavam a apropriação indébita, seja descontavam dos trabalhadores a contribuição do INSS e não as recolhiam, A solução do Estado protetor, a serviço do capital, foi revogar o crime de apropriação indébita, oficializando a sonegação. Sou do tempo em que ministro da Previdência ia à Justiça federal cobrar a dívida de sonegação, fraude, apropriação indébita. . Hoje, está proibido por Lei, desde que a receita previdenciária foi para a Fazenda. São artimanhas do Estado protetor.

Fico feliz quando vejo que algum setor já manifesta preocupação com o novo Funrural.

A preocupação é tímida porque há muita politicagem por traz do movimento de microempreendedor. Ninguém está preocupado com o futuro, mas com o assistencialismo do presente. A massa dos empregados deverá receber um salário mínimo, se até não se alterar a regra.

Sou muito efetivo em escrever, pois se a bomba do Funrural já explodiu, a dos autônomos vai explodir e a dos micro-empreendedores também.

A fraude pública, oportunista, demagógica, paternalista e assistencialista, contra a Previdência tem um preço. Uma irresponsabilidade com a conivência do Executivo e do Legislativo. Vejam o modelo de aposentadoria chinesa é o mais completo.Não há previdência na China! Ou vejam modelo chileno: os empregadores contribuem com zero e os trabalhadores que se virem.

Aqui com a inclusão previdenciária, a plena carga, e a difusão do piso de proteção social se constrói um novo modelo universal de previdência, de salário mínimo.Todos fingem que pagam a previdência quando na verdade estão fraudando a sociedade brasileira e o futuro dos trabalhadores, em beneficio do assistencialismo. (*) Paulo César Regis de Souza é presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social_ANASPS.

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