Livro negro 2012

O Livro Negro da PrevidĂŞncia

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

© ANASPS - Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012 TEXTO - Paulo César Régis de Souza COLABORAÇÃO - Prof. JB Serra e Gurgel PROJETO GRÁFICO - Studio9 Comunicação DIAGRAMAÇÃO - Wagner Alves REVISÃO - Isabel Ribeiro TIRAGEM - 3.000 Todos os direitos reservados à ANASPS - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA E DA SEGURIDADE SOCIAL É expressamente proibida a venda e a reprodução parcial ou total desta obra

Livro Negro 2012 Ficha catalográfica O Livro Negro da Previdência 2012, Texto: Paulo César Régis de Souza; Colaboração: Prof.

JB Serra e Gurgel 218p.

ISBN 85 98760-02-01 Temas: 1) Previdência Social pública e privada; 2) custeio, financiamento, arrecadação, fiscalização, recuperação de crédito; déficit; 3) benefícios previdenciários, acidentários e assistenciais; 4) previdência complementar; 5) previdência dos regimes próprios; 6) gestão, administração, fraudes, recursos humanos, Prevcidade; 7) Dataprev; 8) fórum e 3ª. reforma; 9) crédito consignado; 10) demografia , cálculo atuarial, fator previdenciário 2

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Apresentação Esta é a 10a edição do Livro Negro da Previdência Social, criado em 2003 para acompanhar a gestão da previdência social pública, com uma visão diferenciada daquela do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União.

Em edições anteriores, manifestamos que a ANASPS não é adepta da crítica destrutiva nem do denuncismo.

O que nos move é a transparência.

Temos por paradigma a intransigente defesa e manutenção da previdência social pública, tal como idealizada por Eloy Chaves, com os ajustes no sistema de repartição simples, ou seja, reforma do seu financiamento para enfrentar os impactos demográficos, malgrado os sucessivos avanços das correntes contrárias: (i) A expansão crescente da previdência complementar aberta dos planos de previdência; (ii) A redução progressiva e acentuada do valor de face do benefício previdenciário do INSS, que provoca o desencanto dos contribuintes; (iii) A má gestão previdenciária, cuja definição de políticas foi retirada do Ministério da Previdência e transferida o da Fazenda; (iv) A incapacitação e imobilização do Ministério da Previdência, que não tem forças para impedir a degradação do benefício previdenciário e assistencial, 90% na faixa de um salário-mínimo. A degradação vem se acentuando com rapidez, agravada pelo fator previdenciário, que retarda e achata o valor dos benefícios. Ninguém se aposenta mais com dez salários-mínimos no INSS; a média não chega a quatro. (v) A incorporação da receita previdenciária pela Receita Federal, o que permite seu livre uso nas políticas fiscais públicas, inclusive com desoneração e renúncia previdenciária, desfigurando-se o dispositivo constitucional; (vi) A dilapidação e a manipulação dos recursos financeiros e patrimoniais do INSS, decretando-se a falência do princípio autárquico do próprio INSS, que é autarquia só no nome; (vii) Imposição de práticas e regras assistencialistas, em nome de uma inclusão previdenciária, em que se liquida o princípio básico da previdência, que é seu caráter contributivo, concedendo-se benefícios com elevados subsídios e sem contribuição atuarial adequada; (viii) A não derrubada, pela Câmara dos Deputados, do Fator Previdenciário, projeto de lei vetado pelo ex-Presidente da República (ix) Expansão das renúncias contributivas; (x) Adoção da desoneração progressiva da contribuição patronal como instrumento de política econômica; (xi) Implantação sistemática da política de contribuição subsidiada para determinadas categorias econômicas e profissionais, em nome da inclusão previdenciária, beneficiando os microempreendedores ou microempresários, autônomos, trabalhadores domésticos, donas de casa etc.

Tememos que os setores da sociedade brasileira que desejam acabar com a Previdência Social pública queiram (até por ignorância) implantar a previdência social chinesa, lembrando que na China e no comunismo não há previdência contributiva. Ou implantar um modelo 3

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assistencialista de renda mínima para atender à massa dos miseráveis. Ou, ainda, em nome da desoneração chilena de contribuição patronal, mandar a classe média comprar planos de previdência de complementar aberta de bancos e seguradoras, de alto risco e volatilidade. A empulhação do “custo Brasil” tem o viés de responsabilizar a Previdência pelo elevado custo social do emprego, quando todos sabem que os componentes mais elevados deste custo são: energia, transportes, suprimentos, impostos e outros encargos que não são os previdenciários.

Nossa previdência, apesar de todas as crises a que foi arrastada pela incompetência e irresponsabilidade de seus gestores políticos, não os administrativos, não os servidores de carreira, que têm compromissos com a instituição, tem um portfólio ainda exuberante, com 60 milhões de contribuintes e 30 milhões de beneficiários, dos quais 27 milhões são previdenciários e 7 milhões contribuíram muito pouco ou quase nada, uma receita líquida que corresponde a 5,95% (não incluídas as transferências do tesouro) e uma despesa de 6,79% (não incluídos os benefícios assistenciais). Em 67,85% dos municípios brasileiros, 3.773 do total de 5.561, as despesas da Previdência são maiores que as transferências do Fundo de Participação Municípios.

As sucessivas intervenções do Livro Negro da Previdência produziram alguns resultados, não os que desejaríamos, mas os que foram possíveis, graças à visão de Estado de alguns gestores públicos: (i) Reconhecimento automático de direitos, com aplicação do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, para os trabalhadores urbanos e rurais; (ii) A criação de um Plano de Cargos e Salários para os Servidores do INSS; (iii) Substituição de todos os terceirizados que atuavam na linha de Benefícios, e que chegaram a concedê-los; (iv) Realização de concursos para a contratação de novos servidores; (v) Aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão; (vi) Expansão das agências para todas as cidades com mínimo de 20 mil habitantes; (vii) Atendimento presencial, com dia e hora marcados, e remoto, para marcação de atendimento; (viii) Melhoria das instalações físicas do INSS; (ix) Atualização da plataforma tecnológica; (x) Combate sistemático às fraudes através das forças-tarefas, com participação da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República; (xi) Desativação progressiva do PrevCidade, sistema no qual prefeitos cediam instalações e servidores para a concessão de benefícios; (xii) Fornecimento de extrato das contribuições; (xiii) Informação aos segurados que adquiriram o direito de se aposentar.

A ANASPS reconhece que há questões estruturais na Previdência Social pública que aguardam decisões políticas dos agentes públicos, especialmente os poderes Executivo e Legislativo, tais como: (i) Devolução ao Ministério da Previdência Social o direito elementar de formular, executar e controlar a Política de Previdência Social no país; (ii) Considerando que as duas Reformas da Previdência foram centradas na reconfiguração dos benefícios, realização de uma 3a Reforma que seja centrada no financiamento, com novos valores atuariais para possibilitar aposentadorias compatíveis com as necessidades dos segurados; (iii) Consideração dos fatores demográficos, como crescimento da população em idade de se aposentar e aumento da expectativa de vida, e que, além do financiamento, se adote a idade mínima para aposentadoria de homem e mulher, tendência universal. no âmbito da 3ª.

Reforma; 4

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(iv) Transferência ao Tesouro Nacional dos benefícios rurais concedidos sem base contributiva e que já recebem um salário-mínimo e são cobertos pelas transferências do Tesouro, reclassificando-os como benefícios assistenciais; (v) Mudança da contabilidade previdenciária, acrescendo-se à Arrecadação Corrente Líquida as transferências do Tesouro, com base em recursos da Seguridade Social, por conta das renúncias historicamente convencionadas – como as das filantrópicas, das fortuitas, universidades privadas, santas casas e clubes de futebol –, e das programadas, dos subsídios concedidos na contribuição do segurado e das desonerações da contribuição do empregador por política fiscal; (vi) Reavaliação dos valores dos benefícios, na concessão e na manutenção, mantendose o valor da concessão para que o segurado possa se sentir tranquilo, e não logrado; (vii) Restabelecimento do pecúlio para o segurado que trabalhou e volta a trabalhar, contribuindo novamente para o Regime Geral de Previdência Social, ou dando-lhe como direito a desaposentadoria, com a revisão do valor do seu benefício, em função das novas contribuições pós-aposentadoria; viii) Retorno da Receita Previdenciária ao INSS, restabelecendo-se a fiscalização dos contribuintes, o combate à sonegação, arrecadação e recuperação de crédito, bem como a fiscalização das contrapartidas por renúncias com contrapartidas; (ix) Suspensão definitiva dos parcelamentos e reparcelamentos de dívidas previdenciárias, o REFIS, sem resultados expressivos, apesar das condições de prazos e descontos cada vez maiores para beneficiar os caloteiros; (x) Reforma da legislação que favoreceu os apropriadores indébitos; (xi) Reforma da legislação para permitir a dação em pagamento.

Insistimos que poucos brasileiros sabem o que se passa no núcleo da Previdência Social pública.

Temos, isto sim, que reverter o horizonte de incertezas que está presente na Previdência Social pública enquanto sua cabeça estiver no Ministério da Fazenda e seu corpo no Ministério da Previdência Social Paulo César Régis de Souza Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS

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Índice Arrecadação e sonegação.............................................................................................................09 Transferências do Tesouro para cobertura do RGPS, da LOAS e dos EPU...................................16 Combate às fraudes.....................................................................................................................17 Acidentes do trabalho/Ações regressivas....................................................................................24 Plano de Expansão......................................................................................................................29 Refis, reparcelamento dos reparcelamentos de dívidas.................................................................54 Decisões judiciais........................................................................................................................58 Subsídios para donas de casa.......................................................................................................71 Empréstimo consignado............................................................................................................73 Previdência complementar aberta/Planos de previdência...........................................................78 Novo modelo de perícia médica/Auxílio-Doença.......................................................................83 Previdência complementar fechada/Fundos de pensão...............................................................90 Previdência Social....................................................................................................................101 Renúncia e desoneração contributiva.......................................................................................104 Fator previdenciário..................................................................................................................116 Dívida ativa..............................................................................................................................122 Regimes próprios.......................................................................................................................124 Gestão de Pessoal......................................................................................................................129 Produtividade dos servidores do INSS.......................................................................................133 Gestão administrativa...............................................................................................................135 Supersimples e Empreendedores individuais.............................................................................143 7

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Acordos internacionais de previdência......................................................................................149 Dataprev............................................................................................................................................................155 Segurado especial/Doméstico...................................................................................................156 Desaposentadoria/Desaposentação..........................................................................................163 Terceirização no serviço público................................................................................................167 Demografia e envelhecimento da população...............................................................................173 Fundo de Previdência dos Servidores Públicos – Funpresp.......................................................177 3a Reforma da Previdência........................................................................................................186 Mudanças no regime de pensões................................................................................................196 Aumento dos benefícios do salário-mínimo e acima.................................................................207 Déficit do Regime Geral da Previdência Social – RGPS............................................................212

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Arrecadação e Sonegação

Os dados do DatANASPS revelam: Entre 2003 e 2011, a arrecadação líquida da Previdência Social foi de R$ 1,351 bilhão O pagamento de benefícios alcançou R$ R$ 1,690 bilhão O déficit atingiu R$ 340,4 bilhões

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Desde que a Receita Previdenciária foi incorporada à Receita Federal que não se fala em fiscalização e combate à sonegação, evasão, elisão e brechas legais.

Quando o Tribunal de Contas da União – TCU fiscalizava a área de Arrecadação da Previdência Social os dados de sonegação apareciam. Foi o TCU que, durante muito tempo, utilizou o indicador de 30% para medir a sonegação, aplicado à arrecadação líquida.

Por sua vez, a assessoria técnica da Câmara dos Deputados utilizava o indicador de 40%.

Hoje, os dois indicadores estão sendo “esquecidos”, embora o DatANASPS os utilize para que a sociedade brasileira tenha referências de quanto é sonegado.

Na realidade, a sonegação chega a ser “consentida” pelos Executivo, Legislativo e Judiciário, desde quando se anulou a fiscalização e a recuperação de crédito, esta ainda praticada, e em níveis absolutamente indecentes, como se pode observar no capitulo sobre Dívida Ativa.

Em 18.1.2012, divulgou o MPS: Previdência Social fecha 2011 com o melhor resultado desde 2002.

Projeções mostram necessidade de financiamento1 de apenas 0,9% do PIB Em 2011, a Previdência Social alcançou o melhor resultado nas contas desde 2002, considerando-se as duas clientelas – urbana e rural. A arrecadação acumulada no ano foi de R$ 251,2 bilhões, e a despesa, R$ 287,7 bilhões, gerando uma necessidade de financiamento de R$ 36,5 bilhões. Em relação ao mesmo período de 2010, quando o resultado ficou negativo em R$ 47,0 bilhões, houve uma queda de 22,3% no déficit.

O resultado agregado do mês de dezembro foi positivo: R$ 4,9 bilhões. O superávit é 32,6% maior que o alcançado no mesmo mês de 2010. O saldo é de R$ 34,7 bilhões de arrecadação e R$ 29,8 bilhões de despesa.

Os números mostram que, em 2011, a arrecadação aumentou em patamares superiores aos do crescimento com pagamento de benefícios; respectivamente, 8,9% e 3,6%.

Urbano – A Previdência Social registrou, em dezembro de 2011, o 10o superávit do ano no setor urbano: R$ 10,0 bilhões. O saldo positivo é resultado de arrecadação de R$ 34,2 bilhões e despesa de R$ 24,2 bilhões. Se comparado ao mesmo mês do ano passado, o resultado foi 7,6% melhor. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de Estados e Municípios.

As renúncias previdenciárias no setor somaram R$ 19,0 bilhões em 2011. Deste total, R$ 11,5 bilhões referem-se ao Simples Nacional, e R$ 7,4 bilhões às entidades filantrópicas.

Rural – Em dezembro de 2011, a arrecadação líquida rural cresceu 23,9% em relação a novembro, e teve queda de 0,1% na comparação com dezembro de 2010, registrando R$ 522,6 milhões. Já as despesas com pagamento de benefícios somaram R$ 5,7 bilhões – queda de 8,8% se comparado a novembro, e de 8% em relação a dezembro de 2010.

No acumulado de 2011, o setor rural apresentou arrecadação de R$ 5,5 bilhões, 4,4% maior que a registrada em 2010. A despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 62,8 bilhões – um aumento de 2,7% em relação a 2010. O aporte do Tesouro Nacional, feito para equilibrar as contas – previsto constitucionalmente – alcançou R$ 57,3 bilhões.

PIB – Estudos do Ministério da Previdência Social, projetando o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro de 2011, mostram que os benefícios do Regime Geral de Previdência Social representariam 6,8% deste indicador. A arrecadação líquida seria responsável por 5,9% do PIB, e a necessidade de financiamento por 0,9%.

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déficit - (Obs.. ANASPS).

União desiste de cobrar contribuição ao INSS - (Obs. ANASPS)

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Em 13.12.2011, o Valor Econômico publicou: Depois que a Receita Previdenciária acabou tudo pode acontecer2 por Bárbara Pombo, de São Paulo Depois de ser derrotada nos tribunais superiores, a União decidiu desistir de ações que discutem a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação, vale-transporte e seguro de vida. A Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram orientações para que os procuradores não recorram mais nessas situações.

A AGU publicou em 12.12 a Súmula no 60, editada no dia 8. Ela estabelece que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro, “considerando o caráter indenizatório da verba”. A orientação – que deve ser seguida pelos advogados da União, procuradores federais e do Banco Central – foi publicada após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ao julgar um recurso do Unibanco, em maio de 2010, os ministros declararam, por maioria de votos, a cobrança inconstitucional. Eles entenderam que se trata de verba indenizatória, e não de remuneração ao trabalhador.

Neste mês, o Ministério da Fazenda aprovou dois pareceres da PGFN que dispensam os procuradores de recorrer de decisões judiciais contrárias ao pagamento de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação e seguro de vida contratado pelo empregador.

No Parecer no 2.117, de 10 de novembro, a Procuradoria sustenta que, contrariando seu entendimento, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não considera como parte do salário o pagamento in natura de auxílio-alimentação – quando a refeição é fornecida pela empresa. O entendimento é válido independentemente de o empregador estar inscrito do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que permite a dedução de Imposto de Renda.

A PGFN também está desistindo de ações sobre a tributação de seguro de vida coletivo contratado pelo empregador, sem que haja diferença entre os valores de indenização em função de cargo ou função. A Procuradoria sustentava na Justiça que o prêmio do seguro também seria uma remuneração indireta e, por isso, haveria tributação. O STJ, entretanto, tem diversas decisões favoráveis ao contribuinte. Para serem colocados em prática, os pareceres da PGFN ainda dependem de regulamentação.

Em 23.11.2011, divulgou o MPS: Previdência urbana arrecada R$ 2,9 bilhões e registra oitavo superávit do ano.

Em outubro, a Previdência Social pagou mais de 16 milhões de aposentadorias O saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios no setor urbano, em outubro, foi de R$ 2,9 bilhões – resultado da arrecadação de R$ 20,0 bilhões e despesa com benefícios de R$ 17,1 bilhões. É o oitavo superávit do ano. Em relação a outubro de 2010, houve crescimento de 60,7%. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

“Este é o melhor resultado desde o início da separação urbano/rural em 2001. Também continua a tendência de crescimento bem acima do PIB. O resultado total do RGPS em outubro, englobando urbano e rural, corrigido pelo INPC, ficou negativo em R$ 1,3 bilhão.

Este foi o melhor mês de outubro desde o ano de 1997”, comparou o ministro.

No acumulado do ano, o setor urbano registra superávit de R$ 9,1 bilhões. A arrecadação soma R$ 189,3 bilhões e a despesa, R$ 180,1 bilhões. Entre o acumulado deste ano e o período correspondente de 2010, a arrecadação urbana cresceu 9,3% – 5,7 pontos percentuais a mais que a despesa com benefícios (3,7%). Essa situação (arrecadação com maior incremento 11

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que despesa em valores reais) também foi verificada nos anos de 2007, 2008 e 2010.

Em 25.10.2011, divulgou o MPS: Arrecadação de R$ 19,3 bilhões em setembro é 7,7% maior que no mesmo mês de 2010.

No acumulado de janeiro a setembro, o setor urbano registrou superávit de R$ 6,2 bilhões A arrecadação da Previdência Social no setor urbano, no mês de setembro, foi de R$ 19,3 bilhões, 7,7% maior que no mesmo mês do ano passado. Se comparada a agosto, a arrecadação teve queda de 3,8%. A explicação está na arrecadação acima da média em agosto, por causa das contratações temporárias ocorridas em julho, especialmente nos setores da indústria, comércio, turismo, lazer e entretenimento.

A despesa com pagamento de benefícios na clientela urbana foi de R$ 23,5 bilhões – 3,1% maior que em setembro de 2010. Se comparada ao mês passado, houve crescimento de 28,3% por causa da antecipação de metade do 13o salário dos benefícios previdenciários, que aumentou a despesa em R$ 7,0 bilhões. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

Em 27.9.2011, divulgou o MPS: Previdência Social tem arrecadação recorde de R$ 20,4 bilhões.

Valor médio dos benefícios pagos desde janeiro é R$ 821,74 Em agosto, quando analisadas as áreas urbana e rural, a Previdência Social arrecadou R$ 20,4 bilhões. É o maior valor da série histórica (desconsiderando-se os meses de dezembro, nos quais há incremento significativo de arrecadação por causa do décimo terceiro salário). Em relação ao mês passado, houve crescimento de 3,1%, e se comparado a agosto de 2010, o valor é 9,9% maior. Com despesa de R$ 24,4 bilhões, a necessidade de financiamento para o mês de agosto, considerando-se os dois segmentos, foi de R$ 3,9 bilhões – queda de 32,5% em relação ao mesmo mês do ano passado.

A arrecadação acumulada no ano é de R$ 152,2 bilhões, aumento de 9,4% em relação ao ano passado. O patamar de crescimento é superior ao das despesas com pagamento de benefícios, que foi de 3,4%. A despesa acumulada no ano foi R$ 178,1 bilhões.

Em 26.8.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Resultado de julho da Previdência é o melhor em 12 anos. No mês, saldo negativo foi de R$ 2,085 bilhões; um quarto abaixo do valor verificado em julho do ano passado por Célia Froufe O resultado da Previdência Social no mês passado foi o melhor para meses de julho dos últimos 12 anos, apesar de seguir deficitário. O saldo negativo de R$ 2,085 bilhões ficou um quarto abaixo do visto em igual mês de 2010 e surpreendeu o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho. “Em linguagem pop, julho bombou”, comemorou. Em julho de 1999, a conta ficou no vermelho em R$ 1,5 bilhão, valor já atualizado pela inflação do período.

O rombo da Previdência sobe para R$ 21,86 bilhões quando é analisado o acumulado do ano até o mês passado, conta esta paga pelo Tesouro Nacional. Mesmo assim, houve comemoração. Afinal, além de ser 19% menor do que o período de janeiro a julho de 2010, foi o valor mais baixo visto nos primeiros sete meses de um ano desde 2004, quando o saldo ficou negativo 12

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em R$ 21,87 bilhões.

A perspectiva do Ministério é que a conta previdenciária feche 2011 no vermelho dentro de um intervalo entre R$ 38 bilhões e R$ 39 bilhões. Em 2010, o déficit atingiu R$ 44 bilhões – valor já corrigido pela inflação.

Em 26.8.2011, o Correio Braziliense publicou: Rombo do INSS tem queda de 19,4%. Nível de emprego sustenta o resultado, mas especialista avisa que situação pode mudar por Vânia Cristino O crescimento do país nos últimos meses, que elevou os níveis de emprego e renda da população, permitiu que a Previdência Social apresentasse, de janeiro a julho deste ano, o melhor resultado para o período desde 2004. O saldo negativo das contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi de R$ 21,86 bilhões, uma queda de 19,4% em relação aos R$ 27,12 bilhões registrados nos sete primeiros meses de 2010.

Com a arrecadação em alta, as previsões para o ano são otimistas. O déficit esperado para 2011 é de R$ 39 bilhões. No ano passado, o resultado negativo foi de R$ 44,3 bilhões, em valores já atualizados pela inflação. Em julho, a Previdência apresentou déficit de R$ 2,085 bilhões, o melhor resultado desde 1999. “Em linguagem pop, julho bombou”, brincou o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho.

Outros fatores também podem comprometer o financiamento da Previdência Social.

No esforço de formalizar micro e pequenas empresas e incluir autônomos e donas de casa entre os segurados, o governo vem ampliando cada vez mais os benefícios sem a devida contrapartida de contribuição.

Um exemplo disso foi a expansão recente do Simples, um programa criado pelo governo para dar um tratamento tributário diferenciado aos pequenos negócios. Ao elevar o teto de faturamento das empresas para a adesão ao sistema, o governo está aumentando em R$ 1,5 bilhão a renúncia previdenciária estimada para o programa em 12 meses. Pelas contas da Previdência, a perda de receita com o Simples já alcançou R$ 6,633 bilhões no ano, até o mês passado.

Este montante supera em 18,6% a renúncia promovida no mesmo período de 2010 (R$ 5,590 bilhões). Apenas em julho, o valor foi de R$ 937,6 milhões. A Previdência também perde arrecadação com o tratamento diferenciado dado a entidades filantrópicas, a empresas da área de tecnologia da informação e à exportação da produção rural. No total, nos sete meses do ano esses benefícios já superaram R$ 12,4 bilhões.

Em 25.8.2011, divulgou o MPS: Previdência urbana tem novo recorde com arrecadação de R$ 19,3 bilhões.

Em julho, o superávit do setor foi de R$ 2,2 bilhões A Previdência Social registrou o sexto superávit do ano no setor urbano. Em julho, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios foi de R$ 2,2 bilhões – aumento de 75,3% em relação ao resultado de julho do ano passado. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

A arrecadação líquida urbana passou de R$ 17,6 bilhões, em julho de 2010, para R$ 19,3 bilhões, em julho deste ano – crescimento de 9,8%. É o maior valor da série histórica (desconsiderando-se os meses de dezembro, nos quais há incremento significativo de arrecadação por causa do décimo terceiro salário). “Este foi o melhor mês de julho em termos de 13

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arrecadação, desde 1999”, disse o ministro Garibaldi Alves Filho. O patamar de crescimento é superior ao das despesas com pagamento de benefícios, que em relação a julho do ano passado aumentaram 4,7% – passaram de R$ 16,3 bilhões para R$ 17,0 bilhões.

Em 27.7.2011, divulgou o MPS: Previdência tem novo recorde na arrecadação urbana com R$ 19,1 bilhões.

Acumulado do ano na clientela urbana chega a R$ 6,4 bilhões Em junho, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios no setor urbano ficou positivo mais uma vez. A Previdência Social registrou o quinto superávit do ano nesta clientela: R$ 2,4 bilhões. Se comparado ao mesmo período do ano passado, quando o resultado urbano foi de R$ 1,2 bilhão, houve aumento de 89,2%. O ministro Garibaldi Alves Filho destacou que os números deste mês são recordes. “Os números de junho deste ano foram os melhores alcançados pela Previdência Social desde março de 2004”.

O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

Para o ministro, o motivo principal para os resultados alcançados pela Previdência Social nos últimos meses continua o mesmo. “O crescimento do mercado de trabalho formal ainda é o grande responsável por estes números positivos consecutivos”.

Em 24.5.2011, divulgou o MPS: Setor urbano tem a segunda melhor arrecadação da série histórica.

Acumulado de janeiro a abril registra superávit de R$ 2,2 bilhões A arrecadação líquida urbana registrou, em abril, o segundo maior valor da série histórica da Previdência Social (excluindo os meses de dezembro, quando há impacto do 13o salário): R$ 18,1 bilhões, ficando atrás apenas do mês de novembro de 2010. Se comparado a abril do ano passado, houve aumento de 6,7%. A arrecadação líquida agregada (urbano e rural) de abril também foi a segunda maior da série histórica, excluindo os meses de dezembro.

A despesa com pagamento de benefícios no setor urbano também cresceu: 14,1%, em relação a março deste ano. Chegou a R$ 19,0 bilhões. O aumento pode ser explicado pelo pagamento de sentenças judiciais – houve pagamento de grande parte dos precatórios neste mês. O passivo judicial urbano foi de R$ 2,5 bilhões, um aumento de mais de 1.000% em relação ao mês passado, quando o passivo foi de R$ 221,1 milhões.

Em 27.4.2011, divulgou o MPS: Março registra superávit de R$ 1,1 bilhão no setor urbano.

No acumulado do ano, o saldo positivo no setor é de R$ 3,1 bilhões.

A Previdência Social registrou o terceiro superávit consecutivo deste ano no setor urbano.

Em março, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios foi de R$ 1,1 bilhão – aumento de 19,1% em relação ao resultado de fevereiro. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

De acordo com os dados anunciados pelo ministro, a arrecadação no setor urbano também cresceu 7,0% em relação a março de 2010. Foram R$ 17,6 bilhões contra R$ 16,4 bilhões. O desempenho favorável, que garantiu mais de R$ 1 bilhão de receita, pode ser explicado, principalmente, pelo crescimento do mercado de trabalho formal e pela elevação do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) a partir de janeiro de 2011.

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Em 24.3.2011, divulgou o MPS: Acumulado de janeiro e fevereiro soma R$ 2 bilhões no setor urbano.

O superávit da área urbana de fevereiro foi de R$ 942,1 milhões Em fevereiro, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios no setor urbano ficou positivo mais uma vez. A Previdência Social registrou superávit de R$ 942,1 milhões nesta clientela. Se comparado ao mesmo período do ano passado, quando o resultado urbano foi de R$ 33,9 milhões, houve aumento de 2.682%.

No acumulado de janeiro e fevereiro, o saldo positivo soma R$ 2,0 bilhões – uma melhora acentuada em relação ao mesmo período do ano passado, quando o acumulado ficou negativo em R$ 216,5 milhões.

A arrecadação líquida urbana cresceu 10,2% em relação a fevereiro do ano passado.

Passou de R$ 15,8 bilhões para R$ 17,4 bilhões. O patamar de crescimento é superior ao das despesas com pagamento de benefícios, que em relação a fevereiro do ano passado aumentaram 4,4% – passaram de R$ 15,8 bilhões para R$ 16,5 bilhões. “Esse resultado se deve, principalmente, à significativa criação de empregos formais e pelo excelente crescimento da economia do país”, explicou o ministro.

Em 22.2.2011, divulgou o MPS: Setor urbano registra superávit de R$ 1 bilhão em janeiro.

O valor é 520,5% maior que o resultado registrado no mesmo mês do ano passado A Previdência Social começou o ano de 2011 com superávit no setor urbano, mantendo a tendência de resultados positivos alcançados no ano passado. Em janeiro, o saldo entre arrecadação e pagamento de benefícios foi de R$ 1,0 bilhão. O valor leva em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

Em relação ao superávit registrado em janeiro do ano passado, houve aumento de 520,5%. Naquele mês, a arrecadação superou as despesas em R$ 249,0 milhões.

Em 31.1.2011, divulgou o MPS: RGPS: Previdência urbana registra superávit de R$ 14,9 bilhões, em 2010.

Receita chegou a R$ 212,6 bilhões no acumulado do ano A Previdência Social registrou, em dezembro de 2010, o décimo superávit consecutivo no setor urbano: R$ 9,2 bilhões. O saldo positivo resultou de arrecadação de R$ 30,0 bilhões e de despesa com pagamento de benefícios de R$ 20,8 bilhões. O valor exclui o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os regimes próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios.

No acumulado de 2010, o setor urbano também registrou superávit: R$ 14,9 bilhões, excluindo-se o passivo judicial e a Comprev. O valor é 77% maior que o registrado em 2009. A receita foi de R$ 212,6 bilhões (aumento de 11% em relação a 2009) e a despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 197,7 bilhões (crescimento de 7,9%). A melhora na arrecadação pode ser explicada pelo comportamento favorável do mercado de trabalho formal, que de janeiro a novembro de 2010 registrou 2,5 milhões de empregos formais.

O pagamento de passivos judiciais da área urbana, em 2010, no valor de R$ 5,7 bilhões, e da Comprev, feita entre o INSS e os regimes próprios de previdência, no valor de R$ 1,3 bilhão, elevou as despesas para R$ 204,8 bilhões 15

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Transferências do Tesouro para cobertura do RGPS, da LOAS e dos EPU

Os dados do DatANAPS revelam: As transferências do Tesouro Nacional, a partir de 2001, têm contribuído para a cobertura do financiamento dos benefícios previdenciários (Regime Geral de Previdência Social – RGPS), assistenciais (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e dos Encargos Previdenciários da União – EPU. Sem as transferências, o INSS não poderia honrar o financiamento.

O financiamento está descasado há muito tempo por três fatores principais: - Pagamento dos benefícios rurais, cuja receita é ínfima e a despesa exponencial; - As renúncias contributivas “forçadas” pela política econômica; - Subsidio de benefícios, em nome da inclusão previdenciária.

Em 2012, deverão se agravar em face da desoneração contributiva patronal.

De 2003 a 2011, as transferências foram mais efetivas e crescentes, começando com R$ 38,2 bilhões, em 2003, e fechando com R$ 80,0 bilhões em 2011. No período, chegaram a R$ 556,0 bilhões.

O Tesouro praticamente transfere recursos da Seguridade Social, especialmente COFINS e CSLL

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Combate às fraudes Em 13.12.2011, divulgou o MPS: Força-Tarefa Previdenciária cumpre mandados de prisão no Rio de Janeiro.

Quadrilhas faziam inserção de vínculos empregatícios falsos A Delegacia de Polícia Federal em Volta Redonda (RJ), com apoio do Ministério Público Federal e da Previdência Social, deflagrou em 13.12.2012 as Operações Inserção e Cigarra de combate às fraudes contra o sistema previdenciário. As operações são resultado de uma ação conjunta da Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério da Previdência Social, Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal.

Nas duas operações, quadrilhas faziam inserção fraudulenta de vínculos empregatícios nos sistemas da Previdência Social, com posterior requerimento e concessão de benefícios previdenciários indevidos baseados nestes vínculos falsos e em documentos falsificados.

As quadrilhas também fraudaram benefícios de auxílio-doença, pensão por morte e seguro-desemprego.

Foram cumpridos 14 mandados de prisão temporária e 40 mandados de busca e apreensão nas cidades de Volta Redonda, Barra Mansa, Barra do Piraí, Resende, Piraí, Pinheiral, Angra dos Reis, Paraíba do Sul, Nova Iguaçu, Queimados, Duque de Caxias, São João de Meriti, Niterói e Juiz de Fora (MG).

Dentre os presos estão três servidores do INSS lotados na Baixada Fluminense e no sul do Rio de Janeiro, e um servidor do Ministério do Trabalho e Emprego. Os envolvidos responderão pelos crimes de estelionato previdenciário, quadrilha, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, inserção de dados falsos em sistema e corrupção.

Em 13.12.2011, divulgou o MPS: Força-Tarefa desarticula quadrilha em Salgueiro (PE).

Foram expedidos 4 mandados de prisão preventiva Foi deflagrada em 13.12.2011, pela Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro (PE) e servidores do Ministério da Previdência Social, a Operação Depuração para desbaratar uma quadrilha que fraudava benefícios na Agência da Previdência Social daquele município. Esta operação é o resultado de uma ação conjunta da Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério da Previdência Social, Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal.

A quadrilha atuava cooptando pessoas interessadas em obtenção de benefícios previdenciários que nem sempre eram devidos. O grupo falsificava documentos, confeccionava documentos com dados falsos e inseria essas informações no sistema de benefício da Previdência Social, para obtenção dos benefícios indevidos. A maior parte destas concessões foi de salários-maternidade e de benefícios rurais.

Até o momento já foram identificadOs 10 integrantes da quadrilha, sendo que três são servidores da Previdência Social.

O Ministério da Previdência Social estima que a ação destes fraudadores gerou um 17

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

prejuízo aos cofres públicos de cerca de R$ 2 milhões nos últimos dois anos.

A Operação consistiu no cumprimento de quatro mandados de prisão preventiva (uma servidora do INSS e três para intermediários), 16 mandados de busca e apreensão e 56 conduções coercitivas, nos municípios de Salgueiro, Belém de São Francisco, Verdejante, Parnamirim e Serra Talhada.

Em 5.10.2011, divulgou o MPS: Força-Tarefa desarticula quadrilha em Mato Grosso.

Quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos em Nossa Senhora do Livramento A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou em 05.10.2011, em Nossa Senhora do Livramento (MT), a Operação Livramento, que cumpriu quatro mandados de busca e apreensão em três órgãos municipais e na residência de um dos fraudadores. A fraude consistia na utilização de atestados médicos e receituários falsos com o timbre da prefeitura municipal.

Participaram da operação 14 policiais federais e quatro servidores do Ministério da Previdência Social (MPS), que apreenderam vários documentos relativos a requerimentos de benefícios, CTPS, RG, atestados médicos, receituários e discos rígidos de computadores. Os documentos apreendidos servirão de prova contra os acusados. Durante a busca e apreensão, foram identificados 23 benefícios.

A investigação teve início em setembro de 2010, a partir de denúncia anônima recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social (OGPS). Estima-se que o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapasse o valor de R$ 450 mil, o que deverá ser comprovado com a revisão dos benefícios com indícios de irregularidade.

Em 05.10.2011, divulgou o MPS: Desarticulada quadrilha que fraudava INSS na Paraíba.

Foram presas 24 pessoas e cumpridos 32 mandados de busca e apreensão Uma quadrilha que fraudava benefícios previdenciários na região de Campina Grande, na Paraíba, foi desarticulada em 05.10.2011 pela Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal. Foram cumpridos 14 mandados de prisão preventiva, 10 mandados de prisão temporária, 32 mandados de busca e apreensão e de bloqueio de contas bancárias e sequestro de bens dos principais envolvidos. Entre os presos estão cinco servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A estimativa até agora é que a atuação do grupo causou prejuízo de mais de R$ 10 milhões. Participaram da Operação Agendamento Virtual 128 policiais federais e 32 servidores previdenciários.

Em 31.8.2011, divulgou o MPS: Força-Tarefa Previdenciária desarticula quadrilha no Paraná.

Sete pessoas foram presas e cumpridos oito mandados de busca e apreensão Uma quadrilha que fraudava benefícios na Agência da Previdência Social (APS) em Guarapuava (PR) foi desarticulada em 31.08.2011 pela Força-Tarefa Previdenciária (Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal). Sete pessoas foram presas.

Os prejuízos estão estimados, até agora, em R$ 700 mil. As investigações foram iniciadas em fevereiro de 2011 a partir de denúncias recebidas na Delegacia de Polícia Federal em Guarapuava (PR) e na Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos (APEGR) do Ministério da Previdência Social.

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A Operação Falcatrua contou com a participação de 26 policiais federais e 10 servidores do Ministério da Previdência Social.

Em 25.8.2011, divulgou o MPS Força-Tarefa Previdenciária prende 17 em Salvador.

Também foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, incluindo o sequestro de bens Dezessete integrantes de uma quadrilha que fraudava benefícios previdenciários em Salvador (BA) e Região Metropolitana foram presos em 25.08.2011 pela Força-Tarefa Previdenciária, composta pela Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal.

Entre os presos estão quatro servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dois contadores e um funcionário da Caixa Econômica Federal. Também foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, incluindo o sequestro de bens, como uma casa em bairro nobre e diversos veículos importados.

Foram rastreados mais de 500 (quinhentos) benefícios com indicativo de irregularidades, o que representa um prejuízo estimado em R$ 20 milhões aos cofres da União.

Todo o material apreendido será analisado pela Força-Tarefa Previdenciária. Os presos estão sendo ouvidos na sede da Superintendência da Polícia Federal em Salvador. Eles serão indiciados pela prática dos crimes de estelionato, formação de quadrilha e corrupção ativa ou passiva, previstos nos artigos 171, § 3o, 288, 317 e 333 do Código Penal Brasileiro.

O nome da Operação, Nevasca, faz alusão ao nome da família responsável pelas fraudes praticadas contra a Previdência Social.

Em 12.8.2011, divulgou o MPS: Desarticulada quadrilha que fraudava o INSS em Belo Horizonte.

Decisão judicial foi fundamentada na nova Lei 12.403/2011, que regulamenta prisões processuais e medidas cautelares Está fora de ação uma quadrilha que fraudava benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Belo Horizonte e na Região Metropolitana. A Força-Tarefa Previdenciária (Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal) cumpriu nesta sexta-feira 16 mandados de busca e apreensão e 11 mandados de intimação para pagamento de fiança. Foram identificados sete servidores do INSS e 18 intermediários/despachantes/procuradores, seis dos quais são advogados que atuam na capital mineira A decisão judicial que determinou a expedição dos 27 mandados foi fundamentada na Lei no 12.403/2011, que regulamenta prisões processuais e medidas cautelares, e que entrou em vigor no mês passado. As prisões provisórias requeridas foram transformadas na fixação de duas medidas cautelares, cumulativamente, para cada envolvido, conforme sua classificação na investigação (servidor ou despachante). Para os servidores investigados, foi aplicada a medida cautelar de suspensão de função pública e para os intermediários foi determinada a proibição de frequentarem a Agência da Previdência Social Floresta, em Belo Horizonte. Em ambos os casos foi fixada fiança. Ainda, nos termos da nova Lei, foi fixado um prazo para o recolhimento da fiança, de modo que o não atendimento poderá implicar na decretação de prisão preventiva desses 11 investigados.

A Operação Aceiro contou com a participação de 80 policiais federais e oito servidores da Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos (APEGR) do Ministério da Previdência Social. Os prejuízos estão estimados R$ 2,1 milhões.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Em 5.8.2011, a Folha de S.Paulo publicou: 11 suspeitos de rombo na Previdência são presos no Rio e São Paulo A Polícia Federal desarticulou em 04.08.2011 duas quadrilhas especializadas em fraudes no INSS que teriam sido responsáveis por prejuízo de R$ 200 mil nos cofres públicos.

Agentes cumpriram 11 mandados de prisão, seis contra servidores do INSS. Segundo as investigações, os grupos eram compostos por intermediários e servidores das agências do INSS de Queimados e Santa Cruz, especializadas no requerimento e concessão de benefícios previdenciários fraudulentos e no pagamento de propina.

De acordo com a polícia, na maior parte das fraudes, os acusados levantavam o saldo do FGTS e do PIS do segurado e falsificavam carteiras de trabalho.

Segundo a PF, foi comprovada a prática dos crimes de inserção de dados falsos em sistemas de informação, corrupção ativa e passiva e formação de quadrilha. Os benefícios concedidos irregularmente foram suspensos.

Em 16.6.2008, divulgou o MPS: Força-Tarefa Previdenciária retira 35 fraudadores de circulação no Pará.

Também foram cumpridos 47 mandados de busca e apreensão e seis de condução coercitiva Trinta e cinco pessoas foram presas na manhã desta quinta-feira (16) no Estado do Pará, acusadas de fraudar benefícios previdenciários. Também foram cumpridos 47 mandados de busca e apreensão e seis de condução coercitiva.

Entre os presos estão dois servidores da Previdência Social, lotados em Belém, além de um agente prisional, 27 intermediários, um funcionário de banco e quatro “soldados”, pessoas que, portando documentos falsos, comparecem aos bancos e às agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com o objetivo de requerer e sacar benefícios fraudulentos. Um servidor da Previdência Social, um agente prisional e outras quatro pessoas também serão conduzidos à Superintendência da Polícia Federal para prestar esclarecimentos, pois há suspeita de que façam parte das quadrilhas.

Foram identificados 370 benefícios com indícios de irregularidades. O prejuízo causado aos cofres da União está estimado em R$ 10 milhões.

O nome da Operação, Hidra De Lerna, refere-se a um animal da mitologia grega que possuía cabeças de serpentes, representando as quadrilhas investigadas. Participaram da operação 200 policiais federais e servidores da Previdência Social.

Em 14.6.2011, divulgou o MPS: Presas 24 pessoas em Alagoas.

Detidos são acusados de fraudar auxílios-doença e aposentadorias por invalidez Vinte e quatro pessoas foram presas em 14.06.2011, em Alagoas, durante operação da Força-Tarefa Previdenciária, composta por servidores da Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal. Também foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão. Os detidos são acusados de fraudar a concessão de benefícios no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A operação CID-F (referência aos transtornos psiquiátricos do Código Internacional de Doenças) cumpriu ainda quatro mandados de condução coercitiva. Entre os presos estão seis servidores do INSS, sendo três médicos peritos e três servidores de uma Agência da Previdência Social localizada na região central de Maceió, além de donos de escritórios de contabilidade e 20

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pessoas que recebiam indevidamente auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Os prejuízos estimados são de R$ 12 milhões e há evidências de que a quadrilha atuava há três anos. Os acusados responderão pelos crimes de estelionato qualificado, formação de quadrilha, falsidade ideológica, uso de documento falso, inserção de dados falsos em sistema de informações, corrupção ativa e passiva, além do crime de falsa perícia. As penas somadas podem atingir mais de quarenta anos de prisão.

Em 10.6.2011, divulgou o MPS: Força-tarefa deflagra operação em Pernambuco.

Foram presas 2 pessoas envolvidas na fraude de auxílio-reclusão A Força-Tarefa Previdenciária (Polícia Federal, Ministério da Previdência Social e Ministério Público Federal) prendeu, em 10.06.2011, duas pessoas (uma prisão preventiva e uma prisão temporária) em Pernambuco acusadas de fraudar a concessão de auxílio-reclusão.

Além das prisões, foram expedidos 27 mandados de condução coercitiva, dois mandados de busca e apreensão e, ainda, duas quebras de sigilo bancário. A ação da Força-Tarefa foi realizada nos municípios de Pesqueira, Caruaru, Altinho e Ibirajuba.

A operação Padrasto teve a participação de 64 policiais federais e três servidores da Assessoria de Pesquisa Estratégica e Gerenciamento de Riscos da Previdência Social (APEGR).

As investigações começaram em dezembro de 2010. A fraude consistia em aliciar mães de crianças, cujo nome do pai não constava na certidão de nascimento, para que presidiários assumissem a paternidade com o intuito de requerer o auxílio-reclusão.

A quadrilha irá responder por estelionato contra a Previdência Social e, caso os envolvidos sejam condenados, poderão pegar uma pena de um a cinco anos de prisão. Estima-se que a atuação do grupo tenha causado um prejuízo de mais de R$ 500 milhões aos cofres públicos.

Em 25.5.2011, divulgou o MPS: Desarticulada quadrilha no Mato Grosso do Sul. Força-Tarefa Previdenciária cumpriu oito mandados de busca e apreensão Oito mandados de busca e apreensão foram cumpridos em 25.05.2011, em Ivinhema, no Mato Grosso do Sul, pela Força-Tarefa Previdenciária (Polícia Federal, Previdência Social e Ministério Público Federal. Um dos mandados foi cumprido na Agência da Previdência Social (APS) da cidade e outro na sede do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Novo Horizonte do Sul (MS). Um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma ex-servidora e alguns agenciadores (pessoas que se oferecem aos segurados, mediante cobrança, para intermediar as relações com a Previdência) estão proibidos de se aproximar da APS em um raio de 300 metros, até o final das investigações.

Investigações preliminares detectaram prejuízos ao INSS de mais de R$ 125 mil com o pagamento de atrasados aos “beneficiários”. A operação contou com a participação de 30 policiais federais e dois servidores do Ministério da Previdência Social.

A operação foi batizada de Béline em alusão à personagem do escritor francês Molière, trapaceira e vigarista, que se aproveitava do desconhecimento alheio para auferir vantagem financeira, inclusive falsificando documentos.

Em 28.4.2011, divulgou o MPF: MPF/SP recorre para aumentar pena de membros de quadrilha que fraudaram INSS. Quadrilha desbaratada durante a Operação Prisma, da Polícia Federal, foi responsável por rombo de quase R$ 500 mil 21

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O Ministério Público Federal em Campinas (SP) recorreu de sentença proferida pela 1a Vara Federal de Campinas, com o objetivo de aumentar a pena aplicada a cinco membros de quadrilha que, entre os anos de 2006 e 2007, fraudou o INSS e concedeu mais de 200 benefícios previdenciários mediante a inserção fraudulenta de vínculos empregatícios nos sistemas de informação do INSS. Eles agenciavam pretensos beneficiários a partir da Associação dos Aposentados e Pensionistas do Setor Metalúrgico de Campinas e Região, de quem exigiam uma quantia em dinheiro para viabilizar a concessão dos benefícios de aposentadoria por idade.

Quando a fraude foi descoberta pela Previdência Social, Walter Luiz Sims, servidor do INSS e líder da quadrilha, subtraiu os processos administrativos que amparavam a concessão dos benefícios e os levou para sua residência.

A sentença absolveu Sims do crime de subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337 do Código Penal), por entender que a subtração de documentos tinha por objetivo a concessão fraudulenta de benefícios pela inserção de dados falsos em sistemas de informações (art 313-A do Código Penal – crime pelo qual foi condenado).

Se as penas forem somadas, por meio da aplicação do concurso material de crimes, conforme o MPF pede no recurso, a pena de Walter Luiz Sims, por exemplo, pode chegar a dez anos, e a de Joseane Cristina Teixeira um pouco menos. Os outros acusados, neste caso, avalia o MPF, poderiam ter penas entre oito e dez anos de reclusão.

Em 27.4.2011, o MPS divulgou: Força-tarefa Previdenciária prende 12 em Niterói/RJ. Fraudadores alteravam a data de nascimento de beneficiários A Força-tarefa Previdenciária deflagrou, em 27.04.2011, em Niterói (RJ), a “Operação Highlander”, na qual foram realizadas 12 prisões preventivas. Também foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão na operação que envolveu 135 policiais federais e servidores da Previdência Social.

As fraudes ocorreram entre 1983 e 1994, antes da informatização do sistema de pagamentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e tinham como modus operandi a criação de benefícios fictícios, por meio da manutenção de benefícios já cessados.

O nome da operação – Highlander – é uma referência ao filme homônimo, em que o protagonista não morre. Para realizar as fraudes, a quadrilha buscava alterar a data de nascimento dos beneficiários, tornando-os “imortais”.

A partir de denúncia anônima, a investigação teve início em 2009 e buscou apurar a existência de uma quadrilha que teria a posse de centenas de cartões de benefícios previdenciários.

A investigação concluiu pelo possível envolvimento de três ex-servidores da Agência da Previdência Social de São Gonçalo (RJ), sendo que dois já faleceram e o terceiro está entre os doze investigados presos preventivamente.

Dos benefícios investigados, 60 foram imediatamente suspensos por ordem judicial e 300 serão submetidos à auditoria da Previdência Social. O prejuízo aos cofres públicos está estimado em R$ 600 mil mensais.

A Força-Tarefa Previdenciária é composta por servidores da Previdência Social, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal.

Em 14.4.2011, divulgou o MPS: Desarticulada quadrilha que fraudava benefícios em Ilhéus/BA. Grupo falsificava documentos para obter benefícios A Força-Tarefa Previdenciária deflagrou em 14.04.2011, em Ilhéus (BA), a operação 22

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Radar, que cumpre cinco mandados de busca e apreensão na Agência da Previdência Social local e na residência de possíveis envolvidos. O grupo utilizava documentação falsa e inseria dados fictícios nos sistemas da Previdência Social para a obtenção irregular de benefícios, como pensão por morte, benefícios assistências e auxílio-doença.

Os documentos e computadores apreendidos servirão de prova contra os acusados, que serão intimados pela Polícia Federal. Participaram da operação 30 policiais e sete servidores do Ministério da Previdência Social.

Estima-se que o prejuízo causado aos cofres públicos ultrapasse R$ 500 mil, o que deverá ser comprovado com a revisão dos benefícios suspeitos. Caso comprovadas as acusações, os envolvidos poderão responder pelos crimes de estelionato, falsidade ideológica, falsificação de documentos e formação de quadrilha, com penas que podem chegar a seis anos de reclusão.

A operação Radar foi batizada em alusão ao acompanhamento das ações fraudulentas via sistemas, efetuado pela Polícia Federal.

Em 17.3.2011, divulgou o MPS: Desarticulado esquema criminoso em Porto Alegre/RS. Fraudadores forjavam tempo de contribuição previdenciária para a obtenção criminosa de benefícios A Previdência Social desarticulou um esquema criminoso para a obtenção de benefícios na cidade de Porto Alegre (RS). Os indícios de irregularidades foram detectados durante processo rotineiro de cruzamento de informações promovido pelo Ministério da Previdência Social (MPS) e pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Os fraudadores imprimiam Guias da Previdência Social em branco, faziam recolhimentos de supostas contribuições em atraso, com valores mínimos, e utilizavam esse tempo indevido de contribuição previdenciária para requerer benefícios.

Segundo o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, o Instituto ainda está calculando os prejuízos e adotando medidas, juntamente com a Receita Federal do Brasil, para eliminar a possibilidade de novas tentativas de fraude.

Em 2.3.2011, divulgou o MPS: Desarticulado esquema criminoso em Santa Catarina.

Dupla falsificava documentos para obter aposentadorias por tempo de contribuição A Força-Tarefa Previdenciária do Estado Santa Catarina, composta pelo Ministério da Previdência Social, Departamento de Polícia Federal e Ministério Público Federal, desarticulou em 02.03.2011 um esquema de fraudes de benefícios na Agência da Previdência Social do município de São José, na Região Metropolitana de Florianópolis. A operação Persa cumpriu mandados de busca e apreensão na residência de um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de um despachante.

Quatro servidores do Ministério da Previdência Social e 75 policiais federais encontraram processos originais de concessão de benefícios, documentos falsificados e carteiras de trabalho, além de R$ 21 mil em espécie. A dupla anotava informações falsas nas carteiras de trabalho e requeria aposentadorias por tempo de contribuição.

As investigações foram iniciadas há mais de um ano. Agora, os documentos apreendidos servirão de prova contra os suspeitos. O prejuízo estimado à Previdência Social é de aproximadamente um milhão de reais

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Acidentes do trabalho/ ações regressivas Em 9.12.2011, divulgou o MPS: ANUÁRIO: Previdência registra redução de acidentes de trabalho em 2010.

Dados detalhados estão disponíveis O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2010 – publicação conjunta dos Ministérios da Previdência Social (MPS) e do Trabalho e Emprego (MTE) – já está disponível na página do ministério da Previdência na internet. De acordo com o anuário, lançado em 09.12.2011, foram registrados no último ano 701.496 acidentes de trabalho, enquanto em 2009 foram 733.365, uma diminuição de 4,35%. Mas os acidentes de trabalho de trajeto, que ocorrem nos deslocamentos do trabalhador, tiveram aumento e passaram de 90.180 no ano de 2009 para 94.789 em 2010.

Mapa da acidentalidade – Quando analisados por regiões, verifica-se que a maioria dos acidentes registrados ocorreu na Região Sudeste (378.564); vindo em seguida as Regiões Sul (156.853); Nordeste (89.485), Centro-Oeste (47.374) e Norte, com 29.220 acidentes notificados. Vale lembrar que é no Sudeste e no Sul que se concentra o maior número de trabalhadores formalizados do país.

São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte ocupam as três primeiras posições no ranking de registros de acidentes de trabalho por municípios em 2010. Em primeiro lugar está a capital paulista, com 62.671 notificações. Em segundo vem a capital fluminense, com 23.994, e, em terceiro, a capital mineira, com 12.222 acidentes.

Lesões – Conforme vem ocorrendo nos últimos anos, a maior parte das lesões registradas no último ano (123.093) continua concentrada nos membros superiores e inferiores, como, ferimentos e fraturas do punho e da mão, lesões do ombro e de fraturas da perna, seguidas das dorsalgias, com 40.274 casos em 2010. Os transtornos mentais e comportamentais estão crescendo anualmente e, em 2010, algumas doenças deste tipo estiveram presentes entre as mais incidentes do país. Deste capítulo as “Reações ao ‘stress’ grave e transtornos de adaptação”, com 5.919, é a que mais afastou trabalhadores, seguida dos “Episódios depressivos” (4.090) e “Outros transtornos ansiosos” (2.336).

Acidentes liquidados – Em relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo –, houve redução dos acidentes causadores de incapacidade permanente (de 14.605 em 2009 para 14.097 em 2010). O número de mortes aumentou, passando de 2.560, em 2009, para 2.712 no ano passado.

Em 28.6.2011, O Estado de S.Paulo publicou: INSS busca reaver pensões por acidente. Em caso de prova de responsabilidade, governo vai cobrar de motoristas valores pagos às vítimas por Edna Simão O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai cobrar dos motoristas que provocaram acidentes de trânsito os benefícios previdenciários pagos às vítimas que tiverem de se 24

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afastar do trabalho. Segundo o procurador-geral do INSS, Alessandro Stefanutto, o órgão já está investigando alguns casos e, se for comprovado o dolo, entrará com ações regressivas na Justiça para pedir ressarcimento dos valores pagos.

Por exemplo: se um motorista bebeu e atropelou uma pessoa e a vítima ficou afastada do trabalho por mais de 15 dias, o INSS poderá processar quem provocou o acidente e cobrar o valor gasto pela Previdência Social. “Quando ocorrer um ato doloso, se for possível, vamos tentar receber o recurso de volta. A sociedade não tem de arcar com isso”, afirmou Stefanutto ao Estado. Ele explicou que essa conduta já é adotada pelas seguradoras. “Se uma pessoa bebeu e bateu o carro, o seguro não cobre nada.” Essa não é a primeira vez que o instituto entra com ação regressiva para exigir ressarcimento aos cofres públicos.

Numa primeira ofensiva, foram movidas ações contra empresas com elevados índices de acidente de trabalho. No total, foram ajuizadas 1,3 mil ações, e o INSS conseguiu procedência em 95% dos casos.

Em 3.5.2011, O Estado de S.Paulo publicou: TST faz alerta para crescimento dos acidentes de trabalho. Casos aumentaram 84% entre 2002 e 2009 e presidente do tribunal teme que estatística piore com as obras do PAC por Mariângela Gallucci Os acidentes de trabalho no Brasil correm o risco de aumentar com as obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), da Copa do Mundo e da Olimpíada. O alerta é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen.

Segundo dados divulgados por Dalazen, depois de anos de redução nos índices, os acidentes voltaram a ficar mais frequentes, totalizando um crescimento de 84% no período de 2002 a 2009. “É urgente a adoção de uma política de prevenção de acidentes do trabalho, com ações concretas.”

Em 2002, foram registrados 393.071 acidentes de trabalho. Em 2009, o número subiu para 723.452 – sendo que em 2008, o quadro tinha sido ainda pior, com 755.980 acidentes. No mesmo período de 2002 a 2009, o contingente de trabalhadores formais passou de 28.683.913 para 41.207.546, o que representou uma elevação de 43,7%.

Houve uma redução no número de mortes, de 2.968 para 2.496. Mas mesmo assim todos os dias em média sete trabalhadores morrem no Brasil em decorrência de acidentes de trabalho. A soma das mortes aos casos de invalidez permanente por acidente de trabalho totaliza 43 registros diários.

O ministro ressalta que de 1975 até 2000 houve uma queda constante e firme nos índices de acidente. No entanto, segundo Dalazen, isso começou a mudar depois de 2001.

Dalazen afirma que recebeu uma informação segundo a qual desde 2000 o Brasil não envia à Organização Internacional do Trabalho (OIT) dados estatísticos sobre os acidentes trabalhistas no País.

Em 23.4.2011, a Folha de S.Paulo publicou: INSS cobra empresas por gasto com acidente por Paulo Muzzolon O INSS tem ajuizado, via AGU (Advocacia-Geral da União), ações de cobrança contra empresas devido ao pagamento de benefícios previdenciários decorrentes de acidentes de trabalho.

Segundo a AGU, a cobrança refere-se apenas a acidentes causados por imprudência da empresa.

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Esse tipo de ação – chamada de ação regressiva previdenciária – começou a ser ajuizado com mais expressão em 2008. De lá para cá, a AGU entrou com 1.260 processos, dos quais 305 tramitaram em julgado, com 90% de ganho de causa ao INSS. A AGU espera, com esses processos, recuperar R$ 200 milhões para os cofres do INSS. Já conseguiu, segundo o procurador federal Fernando Maciel, chefe de divisão do gerenciamento das ações regressivas acidentárias da PGF (Procuradoria-Geral Federal), reaver R$ 1,6 milhão.

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) se queixa de que a ação regressiva cria uma dupla tributação para a empresa, que já paga o seguro-acidente, no valor de até 3%.

Além disso, há a incidência do FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que pode tanto reduzir à metade o valor do seguro quanto dobrá-lo, de acordo com o índice de acidentes registrado pela companhia.

Em 28.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Ações regressivas do INSS por Fernando Maciel A ação regressiva acidentária é o instrumento processual que viabiliza ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o ressarcimento das despesas com as prestações sociais acidentárias (pensões por morte, aposentadorias por invalidez, auxílios-doença, serviço de reabilitação, fornecimento de próteses, etc.), implementadas em face dos acidentes do trabalho que ocorrem por culpa dos empregadores que descumprem as normas de saúde e segurança do trabalho.

O seu fundamento legal se encontra no art. 120 da Lei 8.213/91, o qual preconiza: “Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”.

Já no que se refere à despesa previdenciária, se considerarmos exclusivamente os gastos do INSS com benefícios acidentários, somados ao pagamento das aposentadorias especiais decorrentes das condições ambientais do trabalho, em 2009 encontraremos um valor superior a R$ 14,20 bilhões/ano. Se adicionarmos despesas com o custo operacional do INSS aos gastos na área da saúde e afins, verificar-se-á que o custo Brasil atinge valor superior a R$ 56,80 bilhões/ano.

Em face da relevância econômico-social do tema, o INSS, por intermédio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), vem implementando uma postura institucional de caráter proativo, representada pela intensificação do ajuizamento das ações regressivas acidentárias. Registre-se que, no período de 1991 a 2007, no Brasil foram ajuizadas 223 ações, o que representa uma média anual de 14 ajuizamentos. Em contrapartida, de 2008 a 2010 a PGF promoveu o ajuizamento de 1.021 ações em prol do INSS, representando uma média anual de 340 ajuizamentos. Com efeito, até 2010 o INSS já ajuizou aproximadamente 1.250 ações regressivas acidentárias, gerando uma expectativa de ressarcimento que se aproxima da cifra de R$ 200 milhões.

Em 21.3.2011, divulgou o MPS: AÇÕES REGRESSIVAS: INSS ajuizou ações no valor de R$ 200 milhões até 2010.

São 1.250 ações regressivas acidentárias O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio da Procuradoria-Geral Federal (PGF), ajuizou 1.250 ações regressivas acidentárias no valor de aproximadamente R$ 200 milhões, até o final de 2010. As ações regressivas buscam ressarcir o Instituto por valores pagos 26

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a segurados vítimas de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais. Essas ações são movidas contra empresas pelo não cumprimento ou ausência de fiscalização às normas de saúde e segurança do trabalho.

Para tentar conter esses números, em 2007, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) recomendou ao INSS a adoção de medidas para intensificar a propositura de ações regressivas. Desde 1991, essas ações estão previstas na Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei no 8.213/91) e passaram a ser ajuizadas em todo o Brasil por intermédio da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS (PFE/INSS). No período de 1991 a 2007, foi ajuizado no país um total 223 processos indenizatórios. A maioria referentes à pensão por morte e aposentadoria por invalidez.

Em 2008, o acompanhamento das ações regressivas passou a ser exercido pela Procuradoria-Geral Federal (PGF), em caráter prioritário e enquanto política institucional. De 2008 a 2010, a PGF promoveu o ajuizamento de 1.021 ações em favor do Instituto, o que representa uma média anual de 340 ajuizamentos. Em 2009, o Anuário Estatístico da Previdência Social já registrava no Brasil redução de 12% no índice de acidentes de trabalho fatais em relação ao ano anterior.

Atuação pioneira – Desde 2002, a Procuradoria Federal do Amazonas adota posição estratégica com relação ao ajuizamento de ações regressivas. Isso se deu por meio de intensificação do número de ações protocoladas e do desenvolvimento de uma rotina de instrução prévia. Nesse ano, das 28 sentenças ajuizadas em nome do INSS, 26 foram consideradas procedentes. De 2002 para cá, o número de mortes em razão de acidentes de trabalho caiu mais de 80% na capital do estado. De acordo com o procurador-chefe da PFE/INSS, Alessandro Stefanutto, Manaus representa uma comprovada experiência do potencial punitivo-pedagógico das ações regressivas.

Redução de Demandas Judiciais – No mês de janeiro, a AGU formalizou a orientação para o estabelecimento de acordos nos casos das ações regressivas. A empresa condenada que não recorrer da decisão e reduzir o trâmite na Justiça pode receber até 20% de desconto nos valores a serem pagos. Quanto antes o empregador manifestar o interesse pelo fim da disputa judicial, maior o benefício. Nesses casos, as empresas assinam um termo de ajuizamento de conduta no qual se comprometem a observar todas as normas de segurança em prazo estabelecido.

Em 15.2.2011, o Valor Econômico publicou: Sentença extingue ação regressiva do INSS contra instituição financeira por Laura Ignacio O Judiciário proferiu mais uma sentença contrária a uma ação regressiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O órgão ingressa com esse tipo de ação para receber de volta o que vem pagando ou já pagou de benefício previdenciário, por entender que o acidente ocorreu por dolo ou culpa da empresa. Na prática, isso quer dizer que a empresa não teria cumprido a legislação trabalhista de prevenção de acidentes no ambiente de trabalho intencionalmente ou por imprudência, negligência ou imperícia. A nova sentença foi proferida pela juíza federal Vera Lucia Feil Ponciano, do Paraná.

De acordo com o INSS, até o fim de 2010 foram ajuizadas 1.250 ações regressivas.

Desse total, mais de 90% teriam sentenças favoráveis ao instituto. O valor cobrado pelo órgão nesses processos já soma R$ 200 milhões.

Na decisão, favorável a uma instituição financeira, a juíza declarou estar prescrita a ação. Considerou o prazo do artigo 206 do Código Civil, que determina prescrever em três anos a pretensão de reparação civil. “Desde a entrada em vigor do Código Civil de 2002, o STJ tem 27

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entendido que devem ser aplicados para a prescrição no direito administrativo os prazos do Código Civil, quando eles forem menores do que cinco anos”, declarou.

A Procuradoria-Geral Federal (PGF) defende a tese de que a prescrição da ação regressiva acidentária é quinquenal. Isso com base no Decreto Federal no 20.910, de 1933.

Os objetivos das ações regressivas são punir e prevenir acidentes no ambiente de trabalho. Desde janeiro, nas causas de até R$ 1 milhão, a Advocacia-Geral da União (AGU) propõe descontos de até 20% às empresas que quiserem fechar acordo com o INSS. Em 2.1.2011, divulgou a AGU: Procuradores querem reaver R$ 84 milhões em 2012 de empresas que não cumprem regras de segurança do trabalho A Advocacia-Geral da União (AGU) estima ressarcir, em 2012, R$ 84 milhões aos cofres do INSS, com ações propostas, neste ano, contra empresas que descumpriram normas de segurança no trabalho e envolveram funcionários em acidentes, fatais ou não.

Com as chamadas ações regressivas acidentárias, as unidades da AGU, em todo o país, buscam reaver os valores de benefícios previdenciários pagos pelo INSS, como, por exemplo, pensões por invalidez e morte, nos casos em que fica provado por meio de perícia, que o acidente de trabalho foi provocado por negligência ou descuido do empregador.

Energisa – Em um caso, registrado no final do último ano, a AGU conseguiu que a Justiça obrigasse a Energisa Sergipe, empresa distribuidora de energia, a devolver R$ 1,6 milhão ao INSS em despesas com o pagamento de pensão aos dependentes de quatro trabalhadores.

Os funcionários prestavam serviços em Aracaju, no canteiro de obras da empresa, e preparavam a instalação de uma árvore de Natal, que era considerada a maior árvore de luzes do mundo. No entanto, a árvore de Natal ruiu no dia 24 de dezembro de 2008, provocando a morte dos quatro operários.

Na Justiça, a AGU conseguiu provar com base em perícias que a falta de um projeto estrutural, o uso de material deteriorado e o descumprimento de normas de segurança pela empresa causaram o acidente

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Plano de expansão Em 28.12.2011, divulgou o MPS: Expansão da rede aproxima população da Previdência Social. O paranaense Benedito Ferraz precisava percorrer 40 quilômetros antes da inauguração de uma agência na sua cidade Toda vez em que precisava resolver algum assunto a respeito da sua aposentadoria, o segurado Benedito Inácio Ferraz tinha que percorrer uma distância de 40 quilômetros para ter acesso aos serviços da Previdência Social. Desde setembro, quando foi inaugurada a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Cambará, no interior do Paraná, o segurado não precisa mais fazer o deslocamento, economizando tempo e dinheiro.

Assim como Benedito, milhões de segurados foram beneficiados com a construção de novas Agências da Previdência Social (APS). Desde 2009, 114 agências foram inauguradas em todo o país dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Somente este ano, 57 agências já foram entregues à população.

Com a ampliação, os segurados não precisam mais percorrer longas distâncias em busca de atendimento. Eles são atendidos em ambientes confortáveis, modernos e seguros. As agências contam com dispositivos de segurança e têm acesso facilitado para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais. Cidades com mais de 20 mil habitantes – onde não há agência do INSS que disponha de todos os serviços – foram escolhidas para receber as novas estruturas.

Em 27.12.2011, divulgou o MPS: ITAMBACURI/MG: População ganha Agência da Previdência Social.

Unidade beneficia também Campanário, Jampruca, Nova Módica, Pescador e São José do Divino O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, entregou em 27.12 a Agência da Previdência Social (APS) de Itambacuri, no Vale do Rio Doce.

A unidade irá atender também os municípios de Campanário, Jampruca, Nova Módica, Pescador e São José do Divino, beneficiando uma população de 43 mil habitantes.

Em Itambacuri, a obra, executada com recursos do governo federal, teve um custo de R$ 969.548,09. O terreno foi doado pela Prefeitura Municipal, em um reconhecimento da importância da Previdência para a comunidade. Para se ter uma ideia dessa importância, a Agência de Itambacuri será responsável pelo pagamento mensal de 8.339 benefícios, injetando na economia local recursos de R$ 4,53 milhões. Esse montante é 58% maior que o repasse mensal do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Em 19.12.2011, divulgou o MPS: Timon/MA recebe agência do Plano de Expansão.

APS beneficia também municípios de Parnarama, Matões e Lagoa do Mato A população de Timon, no Maranhão, conta, a partir de 19.12, com uma Agência da 29

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Previdência Social (APS) que oferece todos os serviços previdenciários. A unidade integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de mais 57 agências no estado. O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, inaugurou a nova APS, que vai atender também aos municípios de Parnarama, Matões e Lagoa do Mato.

Antes da construção da unidade, os segurados da região precisavam se deslocar até as APS de Teresina (PI) ou Caxias (PI) para ter acesso aos serviços da Previdência Social.

Maranhão – Com a unidade de Timon, o estado passa a contar com 26 APS. Com a implantação total do PEX, a previsão é que o Maranhão passe a contar com 84 agências. A cidade de Cururupu já foi beneficiada com uma unidade do plano. Ao todo, a Previdência Social está investindo no Maranhão R$ 67 milhões para expandir e recuperar a rede de atendimento já instalada.

Em 16.12.2011, divulgou o MPS: APS de Capanema/PA ganha novas instalações. Agência atende à população de 13 municípios A população de Capanema, nordeste do Pará, recebeu, em 16.12, as novas instalações da Agência da Previdência Social (APS) do município, distante 160 quilômetros de Belém (PA).

A agência, que funcionava em prédio antigo, passa a funcionar em um ambiente totalmente reformado, em uma área de 635 metros quadrados.

A nova APS possui oito posições de atendimento e mais dois pontos no balcão para a Perícia Médica e uma sala de Serviço Social. A Perícia Médica terá três salas, contando com dois peritos médicos efetivos. A capacidade será de 1.175 atendimentos gerais e de 792 perícias por mês. A Previdência Social investiu R$ 1 milhão na construção do prédio.

Além de Capanema, serão atendidas também as cidades de Bonito, Capitão Poço, Garrafão do Norte, Nova Timboteua, Ourém, Peixe-Boi, Primavera, Quatipuru, Salinópolis, Santa Luzia do Pará, Santarém Novo e São João de Pirabas.

A unidade Capanema possui um total de 18 servidores e paga mensalmente 40,7 mil benefícios, a maioria, 29,7 mil, rurais, no valor de R$ 22,7 milhões, que são injetados na economia local, mensalmente.

Em 16.12.2011, divulgou o MPS: Jucurutu/RN ganha Agência da Previdência Social.

APS, entregue pelo ministro Garibaldi Filho, beneficia também moradores de Triunfo Potiguar “Antes dessa agência era difícil demais: quem precisava se aposentar, fazer uma perícia ou tratar sobre qualquer benefício tinha que viajar para Caicó e às vezes nem dava certo.”

A agência de Jucurutu tem capacidade para realizar aproximadamente 400 perícias médicas por mês e, em média, 20 atendimentos diários.

Além de se deslocar até Caicó para receber atendimento previdenciário, os moradores de Jucurutu também contavam com uma unidade do PrevCidade. A APS, que beneficiará também o município de Triunfo Potiguar (RN), vai atender a mais de 20 mil pessoas. O investimento da Previdência Social na estrutura da agência, que tem 330 metros, foi de R$ 783.610,45. Foram instaladas uma sala de serviço social, outra de perícia médica e quatro guichês de atendimento.

Com a APS de Jucurutu, o Rio Grande do Norte passa a contar com 26 unidades fixas da Previdência Social. O Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) prevê a implan30

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tação de 12 agências no estado, sendo que as unidades de Touros e Baraúna já foram inauguradas. Após a complementação do Plano de Expansão, o RN contará com 36 agências. As demais APS do PEX serão construídas em Canguaretama, Extremoz, Goianinha, Monte Alegre, Nísia Floresta, Nova Cruz, São Gonçalo do Amarante, São José de Mipibu e São Miguel.

Também estão previstas para o Rio Grande do Norte outras 12 obras de recuperação da rede existente, sendo que quatro delas já estão concluídas: Parelhas, Apodi, Açu e Angicos. Ao todo, a Previdência Social está investindo no estado R$ 21,3 milhões na ampliação e modernização das unidades existentes. O total de investimentos para expansão e recuperação da rede, em todo o país, é de R$ 1,1 bilhão.

Em 16.12.2011, divulgou o MPS: Goiás recebe três novas Agências da Previdência Social.

Novas estruturas estão instaladas em São Luís dos Montes Belos, Iporá e Bela Vista de Goiás Os moradores dos municípios de São Luís dos Montes Belos, Iporá e Bela Vista de Goiás receberam em 16.12 três novas Agências da Previdência Social (APS). As unidades foram entregues pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild.

O presidente explicou que, em 61% dos municípios brasileiros, os valores pagos em benefícios pela Previdência Social são maiores do que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Bela Vista – A agência de Bela Vista de Goiás faz parte do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de novas unidades em municípios com mais de 20 mil habitantes que não dispõem de APS. Além dos 24 mil habitantes de Bela Vista, a nova estrutura beneficia os moradores de Hidrolândia, Caldazinha, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo e Silvânia.

Iporá – Em Iporá, a unidade funcionará em prédio próprio, substituindo a antiga agência, que ocupava um prédio alugado. As novas instalações terão capacidade para atender, por mês, 1,9 mil pessoas e realizar 150 perícias médicas, além de administrar os 18,7 mil benefícios pagos mensalmente A Agência atenderá, ainda, aos moradores das cidades vizinhas de Amorinópolis, Arenópolis, Caiapônia, Doverlândia, Fazenda Nova, Israelândia, Jupaci, Montes Claros de Goiás, Palestina de Goiás e Piranhas.

São Luís – A unidade de São Luís dos Montes Belos vai beneficiar outras nove cidades da Região: Aurilândia, Buriti de Goiás, Cachoeira de Goiás, Córrego do Ouro, Firminópolis, Ivolândia, Moiporá, Paraúna e São João da Paraúna. A agência, agora também instalada em prédio próprio, possui dois consultórios para o atendimento de 60 perícias médicas por mês, além de capacidade para realizar 1,5 mil atendimentos gerais e administrar o pagamento de 12 mil benefícios previdenciários por mês.

Investimentos – O investimento do INSS nas obras de construção e melhoria dessas unidades de atendimento ultrapassa os R$ 3 milhões. Todas as agências estão equipadas com moderna rede de informática, mobiliário novo e acessibilidade para idosos e portadores de necessidades especiais.

Em 12.12.2011, divulgou o MPS: Baraúna/RN ganha Agência da Previdência Social “Essa é a quinta agência que estamos inaugurando no Rio Grande do Norte. Dia 16.12, vamos inaugurar mais uma, a de Jucurutu. Também estão sendo concluídas agências em Caraúbas, Alexandria, São Miguel, Mossoró e Patu e editais foram lançados para a construção de outras 31

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nove unidades. Mas não é só isso: do Congresso Nacional chegou a boa notícia de que as bancadas federais de vários estados colocaram mais de R$ 59 milhões em emendas ao Orçamento de 2012 para a construção de agências”, afirmou o ministro Garibaldi Alves.

Os quase 60 milhões de reais que os senadores e deputados federais colocaram no Orçamento na forma de emendas individuais, somados à contrapartida do Ministério da Previdência, deverão ser suficientes para a construção de 110 unidades para o atendimento do INSS. Em 9.12.2012, divulgou o MPS: Mutuípe/BA ganha Agência da Previdência Social.

Nova instalação atende também aos municípios de Laje, Jiquiriçá e Ubaíra A Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Santo Antônio de Jesus (BA) entregou, em 08.12, à população de Mutuípe, a primeira Agência da Previdência Social (APS) do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) no Recôncavo Baiano.

A nova APS está instalada na Avenida do Cruzeiro, às margens da rodovia BA-420, e atende aos municípios de Mutuípe, Laje, Jiquiriçá e Ubaíra. São quase 14 mil benefícios que passam a ser administrados pela unidade de atendimento, que teve investimentos de R$ 840 mil entre construção e aparelhagem.

Em 7.12.2012, divulgou o MPS: Minas Gerais ganha mais três agências do Plano de Expansão.

APS de Itamarandiba, Várzea da Palma e Itaobim beneficiam mais de 130 mil pessoas O estado de Minas Gerais passa a contar, a partir de 07.12, com mais três Agências da Previdência Social (APS). As unidades, entregues pela secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social, Elisete Berchiol Iwai, fazem parte do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de mais 32 APS em MG. Juntas, as agências de Várzea da Palma, Itamarandiba e Itaobim beneficiam mais de 130 mil pessoas.

Em Várzea da Palma, a APS atende também aos moradores do município Lassance.

Antes da inauguração, os segurados tinham que se deslocar uma média de 57 km, até a APS de Pirapora, para ter acesso aos serviços previdenciários. A estrutura conta com uma sala de perícia médica, outra de serviço social e seis guichês de atendimento. A APS tem capacidade para fazer 100 perícias médicas por mês e realizar 800 atendimentos mensais.

Já a unidade de Itamarandiba beneficia também os moradores do município de Carbonita.

Com a inauguração, os segurados não precisam mais se deslocar até as agências de Diamantina e Capelinha para ter acesso à Previdência Social.

Em Itaobim a unidade vai atender também aos moradores de Itinga e Pontos dos Volantes. Antes, os segurados se deslocavam até Araçuaí e Medina, percorrendo uma média de 50 km, para ter acesso aos serviços da Previdência Social. A unidade tem duas salas de perícia médica, uma sala de serviço social e sete guichês de atendimento.

Expansão – Com as inaugurações, Minas Gerais passa a contar com 162 agências da Previdência Social, sendo 16 do Plano de Expansão. Já foram inauguradas novas unidades em Conceição das Alagoas, Belo Oriente, Sacramento, Ibiá, Arcos, Espera Feliz, Jequitinhonha, Santa Rita do Sapucaí, Taiobeiras, Carmo do Paranaíba, São Gotardo, Cláudio e Andradas.

Em 2.12.2011, divulgou o MPS: Espigão D’Oeste e Presidente Médici (RO) ganham novas agências.

Também serão beneficiados os habitantes de Castanheiras e Alvorada d’Oeste 32

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Os moradores dos Municípios de Espigão d’Oeste e Presidente Médici, em Rondônia, receberam em 02.12 duas novas Agências da Previdência Social (APS) como parte do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX).

As agências contam com modernas instalações climatizadas e com itens de acessibilidade. Cada uma das novas unidades tem 13 posições de atendimento e duas salas de perícias médicas. Com isso, terão capacidade para atender 1.250 pessoas por mês, além de realizar outras 792 perícias médicas. O investimento na construção dois prédios foi de R$1,9 milhão.

A nova agência de Presidente Médici vai beneficiar mais de 43 mil habitantes do município e das cidades vizinhas de Castanheiras e Alvorada d’Oeste. Antes, esses segurados tinham que viajar 50 quilômetros até a unidade do INSS mais próxima, que fica em Ji-Paraná.

Em Espigão d’Oeste, a Agência da Previdência Social beneficiará mais de 23 mil moradores do município, que não precisarão mais se deslocar para Pimenta Bueno, a 31 quilômetros de distância, para ser atendidos.

No Estado de Rondônia, o Plano prevê a construção de seis novas unidades.

Em 2.12.2011, divulgou o MPS: Traipu e Limoeiro de Anadia (AL) ganham APS do Plano de Expansão.

Novas instalações beneficiam mais de 50 mil pessoas O estado do Alagoas ganha duas novas Agências da Previdência Social (APS) em 02.12.

As novas unidades estão instaladas nos municípios de Traipu e Limoeiro de Anadia e beneficiam mais de 50 mil pessoas.

Antes da construção da APS, os habitantes de Traipu precisavam se deslocar até a agência de Girau do Ponciano, distante 28 quilômetros do município, e os de Limoeiro de Anadia, até Arapiraca, a 20 quilômetros de distância, para ter acesso aos serviços da Previdência Social.

Em Traipu, a unidade está instalada na rodovia AL-487, zona urbana, no centro do município. Já a agência de Limoeiro de Anadia está situada na rua 31 de Maio, no Centro.

O Plano de Expansão prevê a construção de 24 agências em Alagoas. Com a conclusão do programa, o número de APS no estado chegará a 42. Cinco municípios já receberam novas agências: Campo Alegre, Junqueiro, São Sebastião, Teotônio Vilela e São José da Lage.

Em 30.11.2011, divulgou o MPS: Emendas individuais para o Plano de Expansão somam quase R$ 60 milhões.

Recursos devem financiar 110 novas agências da Previdência O valor total das emendas individuais destinadas à construção de agências da Previdência Social (APS), apresentadas por deputados federais e senadores ao Orçamento da União de 2012, chegou a R$ 59,8 milhões. Esses recursos, somados à contrapartida do Ministério da Previdência, devem ser suficientes para a implantação de cerca de 110 unidades para o atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ao todo, 73 parlamentares apresentaram 93 emendas individuais alocando verba para as novas APS. Entre os meses de setembro e novembro o ministro Garibaldi Alves Filho participou de diversas reuniões com as bancadas federais de 14 estados. Nesses encontros, o ministro da Previdência Social propôs parceria para construir agências do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) da Previdência Social. Garibaldi Alves Filho sugeriu aos deputados e senadores que utilizassem parte de suas emendas individuais ao orçamento para alocar recursos com a finalidade de implantar as novas unidades.

Segundo o ministro explicou às bancadas, a colaboração dos parlamentares seria funda33

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mental para construir as novas agências da Previdência, já que dos R$ 472 milhões solicitados pelo Ministério para financiar a construção das agências do PEX, a proposta orçamentária para 2012 só reservava R$ 100 milhões Os estados do Amazonas e da Bahia foram os que mais tiveram emendas ao Orçamento apresentadas pelos parlamentares, destinadas à construção de agências da Previdência Social.

As 15 emendas dos deputados e senadores amazonenses totalizaram R$ 8,4 milhões. Já com relação à Bahia foram 14 emendas, que somaram R$ 9,650 milhões. Por sua vez, São Paulo, com 11 emendas, foi o estado beneficiado com o maior volume de recursos: R$ 12,7 milhões.

Em 30.11.2011, divulgou o MPS: Ceará recebe mais duas agências do Plano de Expansão.

Municípios de Missão Velha e Orós são beneficiados com instalação de APS Os municípios de Missão Velha e Orós, no Ceará, ganharam Agências da Previdência Social (APS) nessa semana. O superintendente regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Nordeste, João Maria Lopes, inaugurou as duas unidades, que integram o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX).

As novas instalações estão adequadas ao novo padrão da rede de atendimento do INSS, com espaços modernos e otimizados, trazendo maior conforto para segurados e servidores.

Em Missão Velha, a unidade tem capacidade para realizar 1,5 mil atendimentos mensais. A agência, que atende também aos municípios de Abaiara e Milagres, conta com uma sala de perícia médica, uma de serviço social e nove guichês de atendimento. A estrutura está localizada na rua Coronel José Dantas, no centro de Missão Velha.

Já em Orós, a agência, que beneficia também a população de Quixelô, tem capacidade para atender 1,2 mil pessoas por mês.

Expansão – O Plano de Expansão prevê a construção de mais 52 APS no Ceará.

Também estão sendo realizadas no estado mais 22 obras de recuperação da rede existente. Para aumentar e recuperar a rede de atendimento no Ceará, a Previdência Social está investindo R$ 84,3 milhões.

Em 25.11.2011, divulgou o MPS: Moradores de Silva Jardim e Tanguá (RJ) recebem APS. Unidades integram Plano de Expansão da Rede de Atendimento O estado do Rio de Janeiro conta, a partir de 25.11, com mais duas Agências da Previdência Social (APS). As unidades de Tanguá e Silva Jardim, entregues à população pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, integram o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de mais cinco APS no Rio de Janeiro.

Antes, os moradores desses dois municípios se deslocavam mais de 20 km para ser atendidos na Agência da Previdência Social de Rio Bonito. Agora, eles poderão agendar perícia médica, ser atendidos pelo Serviço Social e requerer todos os benefícios em suas próprias cidades.

Expansão – O estado do Rio de Janeiro já recebeu outra agência do PEX, em São Francisco do Itabapoana. As cidades de Rio das Ostras, Seropedica, Búzios, Mangaratiba e Guapimirim serão contempladas com agências do Plano.

Além da expansão, estão sendo realizadas no estado mais de 50 obras de recuperação da rede atual. A Previdência Social está investindo R$ 44,032 milhões para recuperar e ampliar a rede de atendimento no Rio de Janeiro.

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Em 18.11.2011, divulgou o MPS: Moradores de Andradas (MG) recebem agência do Plano de Expansão.

Unidade beneficia mais de 70 mil pessoas O município de Andradas, no sul de Minas Gerais, passa a contar com uma Agência da Previdência Social (APS). A unidade, entregue aos moradores pelo secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, em 18.11, integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que já benefíciou 12 municípios mineiros. Com a inauguração, o estado passa a contar com 159 APS. A agência de Andradas beneficia também os moradores de Caldas, Ibitiura de Minas, Ipuiúna e Santa Rita de Caldas, o que corresponde a mais de 70 mil pessoas. Antes da construção da estrutura, os moradores da região eram atendidos por uma unidade do PrevCidade instalada em Andradas. Como o posto não prestava todos os serviços previdenciários, os segurados desses municípios precisavam se deslocar, 41 quilômetros, até a APS de Poços de Caldas (MG) para ter acesso a todos os serviços previdenciários.

A Previdência Social investiu R$ 1,1 milhão no prédio, que vai prestar todos os serviços previdenciários. A APS tem capacidade para realizar 18 perícias médicas por dia e fazer mais de 700 atendimentos por mês.

PEX – O Plano de Expansão prevê a construção de mais 36 Agências em Minas Gerais.

Doze municípios já foram beneficiados: Conceição das Alagoas, Belo Oriente, Sacramento, Ibiá, Arcos, Espera Feliz, Jequitinhonha, Santa Rita do Sapucaí, Taiobeiras, Carmo do Paranaíba, São Gotardo e Cláudio.

Ao final da implantação do PEX, o estado passará a contar com 194 APS. Para expandir a rede em Minas Gerais, a Previdência Social está investindo R$ 85,3 milhões e outros R$ 45 milhões para modernizar a rede já existente.

Em 18.11.2011, divulgou o MPS: Rio Grande do Norte ganha mais uma Agência da Previdência Social.

Unidade de Parelhas beneficia também população de Santana do Seridó e Equador Os 20 mil habitantes do município de Parelhas (RN) vão ganhar uma Agência da Previdência Social (APS). A nova unidade, que será entregue pelo ministro Garibaldi Alves Filho, neste domingo (20), será responsável pela manutenção mensal de 4,6 mil benefícios e pelo pagamento de mais de R$ 2,4 milhões todos os meses.

Além de Parelhas, a agência beneficia também os moradores de Santana do Seridó e Equador, uma população de 28 mil pessoas. Com a nova estrutura, os segurados não precisam mais se deslocar até a APS de Jardim do Seridó para ter acesso aos serviços previdenciários.

A agência, que possui 330 metros quadrados, vai prestar todos os serviços previdenciários.

Os segurados vão encontrar na estrutura cinco guichês de atendimento, uma sala para perícia médica e outra para serviço social.

A unidade tem capacidade para fazer, mensalmente, 500 atendimentos e 396 perícias médicas. A Previdência Social investiu R$ 769,1 mil na construção do prédio. Com a unidade, o estado do Rio Grande do Norte passa a contar com 24 APS. Em 16.11.2011, divulgou o MPS: Apodi/RN: Nova agência do INSS beneficia 56 mil pessoas.

Agência atende também moradores de Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo 35

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Os moradores de Apodi, no interior do Rio Grande do Norte, contam agora com uma moderna Agência da Previdência Social. A nova sede foi entregue à população pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. A agência beneficia também os moradores de Felipe Guerra, Itaú, Rodolfo Fernandes e Severiano Melo, totalizando 56 mil pessoas.

Com a inauguração, a unidade – que estava instalada em espaço cedido pela prefeitura – passa a funcionar em sede própria. Os segurados encontram na APS instalações modernas e confortáveis, com acessibilidade aos idosos e portadores de necessidades especiais. A Previdência Social investiu R$ 1,1 milhão na construção da agência, que tem mais de 400 metros quadrados. A antiga sede foi desativada.

A APS presta todos os serviços previdenciários e possui uma sala de serviço social, duas de perícia médica, além de 10 guichês de atendimento. A unidade tem capacidade para fazer 1,2 mil atendimentos por mês e 18 perícias médicas diárias. A agência é responsável pela manutenção de mais de 10 mil benefícios, o que corresponde ao pagamento de mais de R$ 5,3 milhões todos os meses.

Em 16.11.2011, divulgou o MPS: Cláudio/MG tem agora unidade do INSS. Unidades em Mateus Leme e Monte Santo de Minas serão entregues ainda este ano O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregou mais uma unidade de atendimento à população do Centro-Oeste mineiro. Dessa vez, na cidade de Cláudio, onde mais de 25 mil pessoas estão sendo beneficiadas com o atendimento mais perto de casa.

A solenidade foi presidida pelo procurador-geral da Advocacia da União, Alessandro Antônio Stefanutto – representando a Presidência do INSS –, que falou da importância da Previdência na vida dos brasileiros.

A nova agência tem capacidade instalada para a oferta mensal de 2,2 mil serviços, além de 300 perícias médicas. A nova unidade integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social (PEX), que prevê a inauguração de 720 novas agências, em todo país, em cidades com mais de 20 mil habitantes.

A Gerência Executiva do INSS em Divinópolis – unidade administrativa à qual está vinculada a nova agência de Cláudio – deve entregar, ainda este ano, outras novas unidades em Mateus Leme e Monte Santo de Minas. Já a unidade prevista para Santo Antônio do Monte deverá ficar pronta em 2012.

Em 9.11.2011, divulgou o MPS: Bananeiras/PB: Paraíba ganha mais uma Agência da Previdência Social.

APS atenderá também aos municípios de Dona Inês, Belém, Borborema e Riachão O município de Bananeiras, no interior da Paraíba, ganhou em 09.11 uma Agência da Previdência Social (APS). O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, inaugurou a unidade, que integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). O plano prevê a construção de nove APS na Paraíba e 720 em todo o país.

A agência atende também aos municípios de Dona Inês, Belém, Borborema e Riachão, beneficiando cerca de 58 mil habitantes. A estrutura vai pagar, em média, 11 mil benefícios por mês, o que corresponde a uma movimentação de mais de R$ 5 milhões na economia dos municípios.

Expansão – Após a implantação completa do PEX, a Paraíba passará a contar com 39 36

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unidades da Previdência Social. Está prevista a construção de agências nos municípios de Alagoa Grande, Areia, Lagoa Seca, Mamanguape, Mari e Queimadas. As cidades de São Bento e Pedras de Fogo já receberam agências do plano. Ao todo, está previsto investimento de R$ 28,5 milhões na Paraíba para expandir e recuperar a rede de atendimento já existente.

Em 7.11.2011, divulgou o MPS: Oiapoque/AP: Previdência inaugura agência no extremo Norte do Brasil.

Unidade foi entregue pelo ministro Garibaldi Alves Filho No período de estiagem – durante os meses de verão –, os moradores de Oiapoque (AP) gastavam cerca de cinco horas, de ônibus, para acessar os serviços previdenciários na Agência da Previdência Social (APS) mais próxima, na cidade de Amapá, distante 300 quilômetros. Para essa população, chegar àquele município, no inverno (período em que as chuvas praticamente destroem as estradas de terra), se tornava mais complicado ainda: o tempo de deslocamento aumentava para em torno de oito horas.

Com a inauguração da Agência da Previdência Social de Oiapoque, o Ministério da Previdência completou a entrega à população das duas unidades previstas dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) para o estado do Amapá. A outra agência foi a da cidade de Porto Grande. Agora, o estado conta com seis APS. O investimento na construção das duas novas estruturas superou os R$ 2 milhões. Outros R$ 3,1 milhões estão sendo aplicados para modernizar as agências já existentes.

A população de Oiapoque – 20.509 habitantes segundo o Censo de 2010 – encontrará na APS duas salas de perícia médica e quatro guichês de atendimento. A agência tem capacidade para realizar 800 atendimentos e vinte perícias médicas por mês. O público poderá encontrar na unidade todos os serviços previdenciários das 8h às 16h. O investimento foi de R$ 1,1 milhão na construção, mobília e instalação de equipamentos de informática na agência Em 31.10.2011, divulgou o MPS: Mineiros/GO ganha Agência da Previdência Social.

Unidade beneficia também população de Portelândia, Perolândia, Santa Rita do Araguaia e Chapadão do Céu Os moradores do municípo de Mineiros, em Goiás, têm muito a comemorar em 31.10.

O aniversário de 73 anos da cidade foi marcado pela inauguração da Agência da Previdência Social (APS).

A agência foi construída em terreno doado pela Prefeitura Municipal, com um investimento de R$ 955,6 mil realizado pela Previdência Social. Com 479 metros quadrados, a unidade possui duas salas de Perícia Médica, uma de Serviço Social e dez posições de atendimento. A agência tem capacidade para realizar, em média, 1,4 mil atendimentos por mês e 924 perícias médicas.

Além dos 52,9 mil habitantes de Mineiros, a APS atende também à população de Portelândia, Perolândia, Santa Rita do Araguaia e Chapadão do Céu. Foram instalados dispositivos de segurança, acessibilidade para idosos e pessoas portadoras de necessidades especiais, além de modernos equipamentos de informárica.

Em 28.10.2011, divulgou o MPS: Presidente do INSS inaugura três agências na Bahia.

Cândido Sales, Encruzilhada e Itambé ganham unidades da Previdência Social 37

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Em Cândido Sales (BA), o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, iniciou, em 28.10, a série de três inaugurações de Agências da Previdência Social (APS) na região sudoeste do Estado. As outras duas unidades, que também serão inauguradas nesta sexta-feira, estão localizadas nos municípios de Encruzilhada e Itambé (BA), todas vinculadas à Gerência Executiva do INSS em Vitória da Conquista (BA).

A agência em Cândido Sales beneficia aproximadamente 28 mil habitantes que, até então, eram atendidos em Vitória da Conquista. Atualmente, o INSS paga cerca de quatro mil benefícios em Cândido Sales, no valor de R$ 2 milhões, que movimentam a economia local.

Encruzilhada – No município de Encruzilhada (BA), o presidente do INSS inaugura a Agência da Previdência Social que beneficia uma população aproximada de 24 mil habitantes.

Os segurados da Previdência Social residentes em Encruzilhada até agora se deslocavam para Vitória da Conquista, a 98 quilômetros de distância Itambé – Com a inauguração da Agência da Previdência Social na cidade, a população de Itambé não precisa mais se deslocar até Itapetinga (BA), a 43 quilômetros de distância, em busca dos serviços oferecidos pela Previdência Social. A unidade beneficia também os moradores de Ribeirão do Largo, município vizinho. Em Itambé, sudoeste baiano, o INSS paga, mensalmente, mais de R$ 3 milhões em benefícios previdenciários e assistenciais, fortalecendo a economia local.

No sudoeste da Bahia, o investimento total na expansão do atendimento previdenciário é superior a R$ 10 milhões, para beneficiar 550 mil pessoas em mais de 35 municípios da região.

Em 24.10.2011, divulgou o MPS: Pernambuco conta com mais duas Agências da Previdência Social.

Unidades são inauguradas nos municípios de Flores e Floresta Os segurados da Previdência Social dos municípios de Flores, Triunfo, Floresta e Carnaubeira da Penha, em Pernambuco, passaram a contar com Agências de Previdência Social (APS) em 24.10.

A implantação das unidades em Flores e em Floresta representa um avanço na melhoria e na qualidade do atendimento aos segurados dos dois municípios. Estima-se que uma população de 78 mil habitantes seja beneficiada com as novas agências. O estado do Pernambuco conta, atualmente, com 45 agências para realizar o atendimento previdenciário. Contudo, o PEX pretende aumentar ainda mais este número com a construção de 59 novas unidades.

Dessas, quatro já foram entregues à população pernambucana. São elas: Flores, Floresta, Águas Belas e Caetés.

Flores – Antes da instalação da agência no município, os moradores de Flores eram atendidos na cidade de Serra Talhada. A unidade está preparada para realizar uma média de 400 perícias por mês.

Floresta – Antes da instalação da agência no município, os moradores de Floresta eram atendidos em um PrevCidade, no próprio município. A agência de Floresta está equipada com seis posições de atendimento, incluindo duas salas para a realização de perícia médica.

Em 21.10.2011, divulgou o MPS: São José da Laje/AL ganha unidade do INSS. Agência da Previdência Social beneficia 37 mil pessoas O estado de Alagoas recebeu a quinta Agência da Previdência Social (APS) dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Agora, os beneficiados foram os segurados de São José da Laje, que não precisarão mais se deslocar até a APS de União dos Palmares (AL) 38

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– distante 22 quilômetros – para ter acesso aos serviços previdenciários.

Além de atender à população de São José da Laje, a APS também receberá os previdenciários de Ibateguara. Ao todo, a unidade estará à disposição de cerca de 37 mil pessoas.

Em 4.10.2011, divulgou o MPS: Goianira/GO: Nova agência beneficia também Santo Antonio de Goiás e Nova Veneza.

A unidade vai atender a uma população de 46,8 mil pessoas Os segurados da Previdência Social dos municípios de Goianira, Santo Antonio de Goiás e Nova Veneza, localizados no interior de Goiás, não precisam mais se deslocar uma média de 20 quilômetros para ser atendidos na Agência de Previdência Social (APS) em Inhumas.

A unidade está apta para realizar uma média de 650 atendimentos por mês, inclusive a realização de perícias médicas.

Em Goianira, a Previdência Social investiu R$ 721,8 mil na construção da estrutura que vai realizar o pagamento mensal de quase três mil benefícios.

Em 30.9.2011, divulgou o MPS: Paracuru/CE ganha moderna Agência da Previdência Social.

Os segurados deixarão de percorrer mais de 71,6 quilômetros até a agência mais próxima, em Caucaia Moradores de Paracuru passaram a contar com os serviços de uma Agência da Previdência Social. Para disponibilizar todos os serviços previdenciários a esses moradores, que se deslocavam mais de 71 quilômetros até a Agência mais próxima, em Caucaia, a Previdência Social investiu mais de R$ 743,6 mil na construção da Agência Paracuru.

No Ceará serão implantadas 57 novas agências, sendo 18 na Gerência Fortaleza, 14 na de Juazeiro do Norte e 25 na Gerência Sobral. Também estão sendo realizadas 22 obras de recuperação da rede existente. Serão investidos no estado R$ 84,3 milhões.

Em 30.9.2011, divulgou o MPS: Agudos/SP: Município recebe agência do Plano de Expansão.

APS presta todos os serviços previdenciários e beneficia também moradores de Borebi O estado de São Paulo recebeu em 30.09 a 29a agência do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX).

Quando o plano foi lançado, previu a implantação de 720 novas agências em todo o país, sendo 100 em São Paulo e 11 subordinadas à regional do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sediada em Bauru. A inauguração da APS de Agudos cumpriu a meta. Antes dela, já haviam entrado em funcionamento as unidades de Dois Córregos, São Manuel, Pederneiras, Bariri, Barra Bonita, Igaraçu do Tietê, Brotas, Itaí, Taquarituba e Piraju.

Os segurados da região precisavam se deslocar uma distância de 23 quilômetros, até a APS de Bauru, para complementar o atendimento, já que o PrevCidade instalado em Agudos não prestava todos os serviços previdenciários.

Em 29.9.2011, divulgou o MPS: Brotas/SP: Moradores recebem Agência da Previdência Social.

Unidade é a 28a agência inaugurada em São Paulo dentro do Plano de Expansão 39

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Localizada a 57 quilômetros de Brotas, Jaú era o município para onde os brotenses se deslocavam quando precisavam dos serviços previdenciários que dependem da interligação do sistema ao banco de dados do INSS. Os casos mais simples até então eram resolvidos por um posto de atendimento do PrevCidade, no qual atuava uma funcionária cedida pela prefeitura do município. A APS de Brotas é a 28a inaugurada em São Paulo dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX).

A nova estrutura tem capacidade para fazer, mensalmente, mais de 700 atendimentos e 160 perícias médicas. A Previdência Social investiu R$ 891,5 mil na nova estrutura.

Os segurados vão encontrar na APS quatro guichês de atendimento, uma sala de perícia médica e outra para realizar, entre outros serviços, a reabilitação profissional.

Em 26.9.2011, divulgou o MPS: São Paulo: Santa Cruz das Palmeiras e Ribeirão Preto ganham unidades do INSS. Expansão da rede evita deslocamentos onerosos para os segurados O estado de São Paulo conta com mais duas Agências da Previdência Social (APS) em Santa Cruz das Palmeiras e Ribeirão Preto. A APS de Santa Cruz proporciona comodidade aos moradores do município, que não precisam mais se deslocar uma média de 30 quilômetros, até a agência de Pirassununga, para ter acesso aos serviços da Previdência Social.

A agência tem capacidade para fazer 825 atendimentos por mês e 96 perícias médicas mensais. A Previdência Social investiu R$ 804,5 mil na construção da unidade.

Já em Ribeirão Preto, a agência, que está instalada no no 479 da rua Amador Bueno, é a segunda instalada no município. A unidade possui 220 metros quadrados e vai funcionar no mesmo prédio em que está instalada a Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Ribeirão Preto.

Ribeirão Preto – A agência de Ribeirão Preto possui cinco salas de perícia médica, uma sala de serviço social e 15 guichês de atendimento. A unidade tem capacidade para realizar 990 perícias médicas mensais e atender 3,8 mil pessoas por mês. A nova agência está instalada no mesmo endereço onde funcionava a antiga APS da cidade, que foi transferida para a avenida Quito Junqueira, no bairro Campos Elísios.

Em 23.9.2011, divulgou o MPS: Paraíba: Estado ganha primeiras agências do Plano de Expansão.

Unidades de São Bento e Pedras de Fogo beneficiam mais de 100 mil pessoas A prefeitura de Pedras de Fogo (PB) não mais precisará disponibilizar veículos de sua pequena frota para levar os habitantes da cidade até Itabaiana (PB) – a cerca de 40 quilômetros de distância – para resolver assuntos previdenciários. Com a inauguração da Agência da Previdência Social (APS) os segurados de Pedras de Fogo vão encontrar na nova estrutura duas salas de perícia médica e cinco guichês de atendimento.

A unidade de Pedras de Fogo beneficiará mais de 37 mil pessoas e atenderá também aos moradores de Juripiranga.

A APS será responsável pelo pagamento de 5,5 mil benefícios, total que correspondeu, em valores referentes à folha de agosto, ao desembolso de R$ 3,8 milhões. Mensalmente, a agência tem capacidade para fazer 286 perícias médicas e realizar mais de 600 atendimentos.

Foi investido R$ 1,1 milhão na unidade.

Os moradores de São Bento também não precisarão mais se deslocar grandes distâncias para ter acesso aos serviços previdenciários. A APS do município também foi inaugurada Os 40

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segurados vão encontrar duas salas de perícia médica e sete guichês de atendimento.

São Bento – A APS de São Bento também beneficiará aos moradores dos municípios de Paulista, Brejo do Cruz, Belém do Brejo do Cruz e São José do Brejo do Cruz, totalizando uma população de 64 mil pessoas.

A unidade tem capacidade para 1,5 mil atendimentos mensais. Antes, os segurados da região tinham que se deslocar até as agências de Pombal ou Catolé do Rocha para ter acesso aos serviços previdenciários. A Previdência Social investiu R$ 862,5 mil na construção.

Após a implantação completa do PEX, a Paraíba contará com 39 unidades da Previdência. Serão construídas agências em Alagoa Grande, Areia, Bananeiras, Lagoa Seca, Mamanguape, Mari e Queimadas. Para expandir e recuperar a rede de atendimento existente serão investidos R$ 28,5 milhões.

Em 12.9.2011, divulgou o MPS: Previdência inaugura três agências no Paraná.

Cambará, Andirá e Mandaguari receberam unidades do Plano de Expansão da Rede Com a inauguração da APS de Cambará, os segurados do município não precisarão mais se deslocar para Jacarezinho e Bandeirantes, distantes 12 quilômetros e 40 quilômetros, respectivamente.

A APS de Cambará beneficiará 20 mil pessoas com a nova estrutura, que custou R$ 991,7 mil.

Também foi inaugurada a APS de Andirá, que também beneficiará os moradores de Barra do Jacaré e Itambaracá. O investimento chegou a R$ 1,2 milhão. Ao todo, 30 mil pessoas serão beneficiadas com a agência. Antes, os segurados do município precisavam se deslocar 18 quilômetros, até a cidade de Bandeirantes, para ter acesso aos benefícios da Previdência Social.

Essas três novas unidades fazem parte do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) e beneficiarão a uma população estimada em 120 mil pessoas. O investimento total foi de R$ 3,4 milhões.

Em 8.9.2011, divulgou o MPS: Piauí: Novas unidades do INSS motivam voto de louvor na Assembleia.

Ministro Garibaldi Filho e gerente Carlos Viana são homenageados A Assembleia Legislativa do Piauí aprovou, por unanimidade, Voto de Louvor para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e para o gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Teresina, Carlos Augusto Viana, pela inauguração das novas agências da Previdência Social (APS’s) nos municípios de Pedro II e União, na região Norte do Estado.

Juntas, as duas unidades irão beneficiar uma população de 136 mil pessoas. Em Pedro II, a APS vai atender também a população dos municípios de Domingos Mourão, Lagoa do São Francisco, Milton Brandão, Juazeiro do Piauí e Castelo do Piauí. Já em União, a nova estrutura estará disponível para os moradores de Miguel Alves, Lagoa Alegre, José de Freitas e David Caldas. A Previdência Social investiu R$ 1,6 milhão na construção das duas agências, que vão prestar todos os serviços previdenciários.

A agência de União é responsável pela manutenção mensal de 17 mil benefícios, o que representa o pagamento de R$ 8,3 milhões. Antes da construção da APS, os segurados da região precisavam se deslocar 55 quilômetros, até as agências de Teresina (PI), para ter acesso aos serviços da Previdência Social. Foram investidos R$ 780 mil na construção da APS. 41

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Com a construção da agência de Pedro II, os segurados não precisam mais se deslocar 50 quilômetros para ser atendidos na APS de Piripiri (PI). A nova estrutura é responsável pelo pagamento de 13,1 mil benefícios, o que representa o pagamento de R$ 6,6 milhões mensais. A Previdência Social investiu R$ 901,3 mil na agência.

Em 5.9.2011, divulgou o MPS: São Paulo ganha unidade do INSS em Capela do Socorro Os moradores do bairro Capela do Socorro, localizado na Zona Sul da cidade de São Paulo, contam agora com uma Agência da Previdência Social (APS). A nova APS é a 32a da capital paulista. A agência vai atender também aos moradores dos bairros de Jardim Ângela, M’Boi Mirim, Jardim São Luís, Capão Redondo e Campo Limpo. Antes, esses segurados eram atendidos na agência de Santo Amaro, que fica a quatro quilômetros da nova unidade.

A Previdência Social investiu R$ 205,3 mil nas instalações da nova APS, que possui 772 metros quadrados, três salas de perícia médica, uma de serviço social e 13 guichês de atendimento. A unidade tem capacidade para realizar uma média de 1,9 mil atendimentos por mês, dentre os quais 660 perícias médicas.

Em 29.8.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi Filho inaugura duas agências do Plano de Expansão no Piauí.

Unidades de Pedro II e União beneficiam 136 mil pessoas O ministro da Previdência Social entregou em 29.08 as Agências da Previdência Social (APS) de União e Pedro II, no Piauí. As unidades são as primeiras no estado dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de 11 agências no Piauí e 720 em todo o país.

Durante a inauguração da APS em Pedro II, o ministro Garibaldi Alves Filho anunciou a criação de mais uma Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Estado do Piauí, na cidade de Picos.

Em 25.8.2011, divulgou o MPS: Juiz de Fora/MG recebe mais uma Agência da Previdência Social.

Cidade de 530 mil habitantes recebe sua terceira unidade de atendimento O INSS inaugurou em 25.08 a APS do Morro da Glória, no centro de Juiz de Fora, que tem uma população de 530 mil habitantes e foi beneficiada com a inauguração da terceira unidade do INSS. A APS irá atender a uma média mensal de cinco mil pessoas e ajudará a melhorar a qualidade do atendimento prestado pela Agência Largo do Riachuelo que, atualmente, atende 650 pessoas por dia nos seus 17 pontos de atendimentos, 16 consultórios médicos e 23 servidores, sendo 16 peritos médicos. Ela presta agora todos os serviços previdenciários, com ênfase nos benefícios que necessitam de perícia médica.

Totalmente adaptada para acesso a deficientes, a unidade possui sanitários, piso tátil e orientações em braile. Além de Juiz de Fora, irá atender à população de mais 22 municípios da região – Andrelândia, Arantina, Belmiro Braga, Bom Jardim de Minas, Chácara, Chiador, Coronel Pacheco, Goiana, Guarará, Lima Duarte, Maripá de Minas, Matias Barbosa, Olaria, Pedro Teixeira, Pequeri, Piau, Rio Preto, Santa Bárbara do Monte Verde, Santa Rita de Jacutinga, Santana do Deserto, Senador Cortes e Simão Pereira.

Em 23.8.2011, divulgou o MPS: Presidente do INSS inaugura nova sede da Agência da Previdência Social em Sombrio/SC 42

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O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) inaugurou em 23.08 a nova sede da Agência da Previdência Social (APS) de Sombrio (SC). A unidade, que antes funcionava em prédio alugado, passa a ter sede própria. A unidade beneficia a população das cidades de Sombrio, Balneário Gaivota, Passo de Torres, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, Jacinto Machado e Praia Grande. A APS é responsável pelo pagamento de 14 mil benefícios por mês. Esse volume resulta na injeção mensal de R$ 9 milhões na economia dos sete municípios atendidos.

Em 19.8.2011, divulgou o MPS: Agência de Barbalha/CE ganha novas instalações.

Segurados dos municípios de Missão Velha, Jardim e Milagres também são beneficiados Os segurados de Barbalha, no interior do Ceará, passam a contar com uma Agência da Previdência Social (APS) totalmente reformada. A unidade atenderá também aos moradores dos municípios de Missão Velha, Jardim e Milagres, beneficiando uma população de 144 mil habitantes.

As novas instalações estão adequadas ao novo padrão da rede de atendimento do INSS, com espaços modernos e otimizados, trazendo maior conforto para segurados e servidores. Os segurados vão encontrar na nova agência 11 guichês de atendimento, duas salas de perícia médica e uma sala de serviço social.

A APS é responsável pela manutenção mensal de 24,9 mil benefícios, o que corresponde ao pagamento de R$ 14,4 milhões.

Em 11.8.2011, divulgou o MPS: Previdência inaugura primeira agência no RN com fibra ótica.

APS de Angicos foi modernizada para atender sete municípios A população de Angicos recebeu com festa a inauguração das novas instalações da Agência da Previdência Social (APS) do município. A unidade foi totalmente reconstruída e ampliada. Sua área total passou de 215 para 476 metros quadrados. Essa é a primeira unidade do Rio Grande do Norte interligada à rede de fibra ótica brasileira. A ligação através desses cabos óticos assegura maior estabilidade ao sistema e garante a velocidade contratada na transmissão dos dados A agência de Angicos também será utilizada pelos habitantes dos municípios de Lajes, Afonso Bezerra, Caiçara do Rio do Vento, Fernando Pedroza, Pedra Preta, Pedro Avelino e Santana do Matos. Cerca de 62 mil pessoas estão sendo beneficiadas com a modernização da APS. A capacidade da APS é de realizar mil atendimentos mensais. A unidade de Angicos realiza, por mês, o pagamento de 10,7 mil benefícios, injetando na economia do Rio Grande do Norte R$ 5,3 milhões. A maior parte desses benefícios – 7,6 mil – é de segurados que trabalham na área rural, o que corresponde ao investimento de R$ 3,5 milhões no pagamento. O número de benefícios da área urbana é de 3,1 mil, movimentando R$ 1,7 milhão.

Na recuperação da APS de Angicos foi investido R$ 1,07 milhão. Em todo o Rio Grande do Norte a Previdência Social está investindo R$ 21.321.291,96 na realização de obras e na construção das novas agências do PEX. Em 1o.8.2011, divulgou o MPS: Agência em Florianópolis ganha novas instalações.

Nova estrutura é responsável pela manutenção mensal de 47,4 mil benefícios O diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social inaugurou, em 1o,08, as 43

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novas instalações da Agência da Previdência Social (APS) no centro de Florianópolis (SC).

Equipada com sete salas de perícia médica e 21 posições de atendimento, a nova estrutura atende às normas de acessibilidade e segurança que vêm sendo implementadas em toda a rede da Previdência Social, dando mais conforto aos segurados e servidores. A APS é responsável pela manutenção mensal de 47,4 mil benefícios, o que representa o pagamento de R$ 54,9 milhões.

Em 11.7.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi Alves Filho inaugura Agências da Previdência em Goiás.

Unidades passam a funcionar em prédios próprios O ministro da Previdência Social inaugurou em 11.07 as novas instalações das Agências da Previdência Social (APS) de Santa Helena de Goiás e Acreúna, em Goiás. As unidades, que estavam instaladas em imóveis cedidos pelas prefeituras, passam a funcionar em prédios próprios. A Previdência Social investiu R$ 1,8 milhão na construção das agências. Juntas, vão beneficiar uma população estimada em 115 mil pessoas.

Santa Helena – Em Santa Helena de Goiás, a nova agência beneficia também os moradores das cidades de Maurilândia, Turverlândia, Castelândia e Porteirão. O público será atendido na rua Pedro Romualdo Cabral, no Centro. A Previdência Social investiu R$ 1 milhão na construção da nova APS. A agência, que tem capacidade para fazer 792 perícias médicas mensais, é responsável pela manutenção de 7,3 mil benefícios, o que corresponde ao pagamento de R$ 4,2 milhões por mês. Foram instaladas na unidade duas salas de perícia médica, uma de serviço social e 11 guichês de atendimento.

Acreúna – Os segurados de Acreúna vão encontrar na agência duas salas de perícia médica, uma de serviço social e oito guichês de atendimento. A nova estrutura tem capacidade para realizar uma média de 35 perícias médicas por dia. Além de Acreúna, a APS beneficia também os moradores das cidades de Jandaia, Indiara, Edeia e Santo Antônio da Barra. A agência é responsável pela manutenção de 6,8 mil benefícios, o que correspondeu, na folha de junho, ao pagamento de R$ 3,7 milhões. Foram investidos R$ 855 mil na construção da unidade.

Em 7.7.2011, divulgou o MPS: Rio de Janeiro terá mais uma agência da Previdência Social.

Anúncio foi feito pela presidenta Dilma Rousseff Os moradores do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro (RJ), vão ganhar uma Agência da Previdência Social (APS). O anúncio foi feito em 07.07 pela presidenta da República, Dilma Rousseff, durante inauguração do Teleférico do Complexo do Alemão. A unidade vai funcionar na Estação Alemão.

Inicialmente, iria funcionar na Estação Alemão uma unidade do projeto piloto “Previdência Aqui”. O espaço possibilita aos cidadãos acesso a informações básicas da Previdência Social, como agendamento e orientações.

A primeira unidade do “Previdência Aqui” foi instalada em 1o.07 em Porto Alegre (RS). O projeto piloto prevê, ainda, a instalação de mais três unidades na cidade do Rio de Janeiro – na Vila Cruzeiro, Cidade de Deus e Fazendinha, no Complexo do Alemão – e mais uma na capital gaúcha.

Desde 2008, estão sendo realizadas obras para ampliar e modernizar a rede já existente.

No Rio de Janeiro, está prevista a construção de 10 novas APS dentro do Plano de Expansão 44

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da Rede de Atendimento da Previdência Social (PEX). Ao término da implantação do PEX, o número de agências da Previdência Social no estado será de 114. Também estão sendo realizadas mais 63 obras de recuperação da rede existente. Ao todo, serão investidos no Rio de Janeiro R$ 44 milhões para ampliar e recuperar a rede de atendimento já existente.

Em 30.6.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi Alves Filho inaugura agência em Valparaíso de Goiás O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, inaugura em 30.06 a Agência da Previdência Social (APS) de Valparaíso de Goiás. A unidade integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social (PEX), que prevê a construção de 19 novas APS em Goiás e 720 em todo o Brasil.

Com a nova unidade, os segurados não terão mais que se deslocar até as APS de Luziânia (GO) e Gama (DF) para conseguir ter acesso aos serviços da Previdência Social. A instalação da agência no município vai beneficiar também os segurados das cidades de Novo Gama e Cidade Ocidental. Juntas, as populações dos três municípios totalizam mais de 283 mil habitantes.

Em 9.6.2011, divulgou o MPS: Carlos Eduardo Gabas inaugura agência em Ribeirão Preto/SP. Novas instalações beneficiam 657 mil pessoas Os segurados de Ribeirão Preto (SP) passaram a ser atendidos a partir de 09.06 na nova APS que oferece mais conforto aos segurados que buscam atendimento previdenciário. Foram instalados 19 pontos de atendimento, oito salas de perícia médica e, posteriormente, serão instaladas duas salas de serviço social, uma de reabilitação profissional e uma de justificação administrativa. A unidade tem capacidade para realizar 3,6 mil perícias mensais.

Além de Ribeirão Preto, a agência atende também aos moradores das cidades de Dumont, Guatarapá e Jardinópolis, o que corresponde a uma população estimada em 657 mil pessoas.

Esse público era atendido na unidade que estava instalada na Rua Amador Bueno.

A nova APS é responsável pela manutenção mensal de 96,9 mil benefícios, o que representa o pagamento de R$ 87,7 milhões. Serão prestados os mesmos serviços previdenciários que eram realizados no antigo endereço, como protocolo e concessão de aposentadorias, auxílios e pensões.

Além das reformas, o estado irá receber 100 unidades do Plano de Expansão. Já foram inauguradas agências em 27 municípios paulistas. Antes da expansão, a rede do INSS no estado era formada por 182 unidades fixas.

Com a implantação do PEX, o número de agências da Previdência Social em São Paulo será de 282. Das 73 unidades que ainda serão criadas no estado, 7 estão em construção, 15 com licitação publicada e o restante está em fase de regularização e escolha da área. Para expandir e recuperar a rede existente no estado, a Previdência Social está investindo R$ 173,5 milhões.

Em 3.6.2011, divulgou o MPS: População de Conceição do Araguaia/PA recebe nova unidade do INSS. Durante a inauguração, ministro Garibaldi Filho parabenizou o município pelos 114 anos de existência O ministro da Previdência Social entregou em 03.06 à população de Conceição do Araguaia uma nova APS. A unidade, que antes funcionava em prédio alugado, agora tem sede própria. Durante a inauguração, o ministro parabenizou o município de Conceição do Araguaia 45

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pelo aniversário de 114 anos.

A agência foi construída em terreno doado pela prefeitura do município e oferece às populações de Conceição do Araguaia e Floresta do Araguaia todos os serviços da Previdência Social, em modernas instalações. Juntos, os municípios somam 63,3 mil habitantes.

A APS de Conceição do Araguaia movimenta, em média, R$ 4,2 milhões mensais com o pagamento de 8,3 mil benefícios aos segurados da região.

Na construção da nova sede, a Previdência Social investiu R$ 989,6 mil. Em todo o Estado do Pará, a Previdência está investindo R$ 74 milhões na realização de 12 obras de recuperação da rede atual e na construção de 74 novas agências.A Previdência Social prevê a construção de 74 novas unidades no Pará, para expandir a rede de atendimento no estado. Essas novas agências integram o Plano de Expansão da Rede de Atendimento do INSS (PEX).

Em 16.5.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi Alves Filho inaugura agência em Nazaré da Mata/PE. Novas instalações beneficiam também moradores de Vicência, Buenos Aires e Tracunhaém A APS de Nazaré da Mata (PE) está instalada em novo endereço. O ministro da Previdência Social a inaugurou em 16.05.

A agência, que estava funcionando em um imóvel alugado, oferece mais conforto aos segurados que buscam atendimento previdenciário. Na APS, que ocupa uma área de 460 metros quadrados, foram instalados nove pontos de atendimento, duas salas de perícia médica e uma sala de serviço social.

A Previdência Social investiu R$ 976,3 mil na construção da nova unidade. O terreno foi doado pela prefeitura.

A nova unidade tem capacidade para atender 600 pessoas por mês e realizar 64 perícias mensais. Além de Nazaré da Mata, a APS atende aos moradores dos municípios de Tracunhaém, Vicência e Buenos Aires. Ao todo, a agência beneficia uma população estimada em 87,1 mil pessoas.

A estrutura é responsável pela manutenção de 12,9 mil benefícios, totalizando o pagamento de R$ 7,1 milhões.

Dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), o estado de Pernambuco receberá mais 59 novas agências. O número de unidades fixas do INSS no estado passará de 45 para 104. Os municípios de Águas Belas e Caetés já foram contemplados com unidades da Previdência.

Das agências do PEX que ainda estão previstas para ser inauguradas em Pernambuco (57), 20 já estão em construção, uma teve o edital de licitação publicado e o restante se encontra em fase de regularização e escolha da área.

Também estão sendo realizadas, em Pernambuco, mais 15 obras de reforma, ampliação e construção de novos prédios para abrigar unidades já existentes. Ao todo serão investidos R$ 64,1 milhões para melhorar a rede de atendimento.

Em 6.5.2011, divulgou o MPS: Arapoti/PR recebe primeira Agência da Previdência Social.

Instalação beneficia também moradores de São José da Boa Vista, Wenceslau Bráz, Santana do Itararé, Salto do Itararé e Siqueira Campos Os moradores de Arapoti, no interior do Paraná, passaram a contar com a primeira APS (APS) instalada no município, a partir de 06.05. Além dos moradores de Arapoti, a agência vai 46

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beneficiar também as populações das cidades de São José da Boa Vista, Wenceslau Bráz, Santana do Itararé, Salto do Itararé e Siqueira Campos. Juntas, as populações dos municípios totalizam 80,5 mil habitantes.

A APS de Arapoti vai movimentar, em média, R$ 8,7 milhões mensais para o pagamento de 14 mil benefícios aos segurados da região.

A Previdência Social investiu R$ 1,1 milhão na construção da nova sede, em terreno doado pela prefeitura. Em todo o estado do Paraná, a Previdência está investindo R$ 54,8 milhões na realização de 18 obras de recuperação da rede atual e na construção de 38 novas agências.

A Previdência Social já inaugurou no Paraná cinco unidades do Plano de Expansão: em Campina Grande do Sul, Lapa, Pinhais, Paiçandu e Astorga. Com a inauguração em Arapoti, o estado passa a contar com 54 unidades fixas de atendimento da Previdência Social.

Em 2.5.2011, divulgou o MPS: Garibaldi Filho inaugura agências em Astorga e Colorado/PR. Unidades beneficiam população estimada em 100 mil pessoas O ministro da Previdência Social inaugurou em 02.05 as novas Agências da Previdência Social (APS) nos municípios de Astorga e Colorado, no Paraná. A unidade de Astorga integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Já a agência de Colorado, que antes funcionava em um imóvel alugado, passa a contar com sede própria.

A agência de Astorga é a quinta inaugurada no estado dentro do Plano de Expansão, que prevê a construção de 720 agências em todo o país, e 38 no Paraná. Com a construção das unidades, os segurados não precisam mais se deslocar grandes distâncias para ter acesso aos serviços previdenciários.

Antes da construção da unidade, os segurados da região eram atendidos por uma unidade do PrevCidade. Como o posto não prestava todos os serviços previdenciários, os segurados tinham que se deslocar até a agência de Maringá para complementar o atendimento.

O PrevCidade será desativado.

A Previdência Social investiu R$ 1,3 milhão na APS. A agência é responsável pela manutenção mensal de 4,9 mil benefícios, o que representou na folha de março o pagamento de R$ 3,1 milhões. Já a nova unidade de Colorado possui 330 metros quadrados e vai proporcionar agora maior conforto aos segurados. A estrutura atende também aos moradores das cidades de Cruzeiro do Sul, Inajá, Itaguajé, Jardim Olinda, Lobato, Nossa Sra. das Graças, Paranacity, Paranapoema, Santa Inês e Santo Inácio.

A Previdência Social investiu R$ 2,6 milhões na construção das novas unidades. As duas APS prestam todos os serviços previdenciários e, juntas, beneficiam uma população estimada em 100 mil pessoas.

Após a implantação de todas as unidades do PEX, o estado passará a contar com 91 unidades fixas da Previdência Social. As agências do PEX estão sendo construídas em municípios com mais de 20 mil habitantes, que não dispõem de unidade fixa da Previdência Social.

Em 4.4.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi Filho inaugura agência do INSS no Amapá.

Unidade de Porto Grande é a primeira inaugurada no estado dentro do Plano de Expansão O ministro da Previdência Social inaugurou em 04.04 a APS de Porto Grande, no Amapá. A agência beneficia também os moradores dos municípios de Serra do Navio, Pedra 47

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Branca do Amapari e Ferreira Gomes. Ao todo, será atendida uma população estimada em 37 mil pessoas.

A unidade é agora responsável pela manutenção mensal de 1,7 mil benefícios, o que correspondeu, na folha de fevereiro, ao pagamento de R$ 907,7 mil. Os segurados contam na agência com duas salas de perícia médica, uma sala de serviço social e quatro pontos de atendimento. A nova estrutura tem capacidade para realizar uma média de 30 perícias médicas mensais.

Antes da construção da unidade, os segurados da região de Porto Grande precisavam se deslocar uma média de 100 quilômetros, até a agência de Macapá, para ter acesso aos serviços da Previdência Social. Além disso, os segurados eram, eventualmente, atendidos por uma unidade do PrevMóvel.

A Previdência Social investiu R$ 911,8 mil na construção da nova estrutura.

A agência de Porto Grande integra o Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de duas unidades no Amapá. A outra unidade prevista no estado vai ser construída no município de Oiapoque (AP). Com a implantação do Plano de Expansão, o estado passará a contar com seis APS. Em 1o.04.2011, divulgou o MPS: Rio Grande do Norte ganha primeira agência do Plano de Expansão.

Unidade de Touros beneficia também moradores de Maxaranguape, Rio do Fogo e São Miguel do Gostoso Os segurados de Touros, no Rio Grande do Norte, contam com a primeira APS instalada no município. O ministro da Previdência Social e o presidente do INSS inauguraram a unidade, que é a primeira das 12 agências que serão criadas no Rio Grande do Norte dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX).

A APS vai beneficiar também os moradores das cidades de Maxaranguape, Rio do Fogo e São Miguel do Gostoso. Com a construção da agência, a população desses municípios, estimada em 60 mil habitantes, terá acesso a todos os serviços previdenciários.

A APS de Touros tem capacidade para fazer uma média de mil atendimentos por mês, sendo 120 perícias médicas mensais. Foram investidos R$ 698,1 mil na construção da unidade.

No prédio, foram instaladas duas salas de perícia, uma sala de serviço social e quatro guichês de atendimento.

A unidade será responsável pela manutenção mensal de 13,4 mil benefícios, o que representou, na folha de fevereiro, o pagamento de R$ 6,6 milhões. Antes da construção, os moradores da região tinham que se deslocar 100 quilômetros, em média, até as agências da Previdência Social de Natal, para ter acesso aos serviços da Previdência Social.

Com a APS de Touros, o estado passa a contar com 23 unidades fixas da Previdência Social. Após a implantação do Plano de Expansão, o Rio Grande do Norte contará com 34 agências.

Em 1o.03.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi Alves Filho entrega unidade do INSS em Belo Oriente/MG. Unidade beneficia também moradores dos municípios de Naque, Periquito e Açucena Os moradores de Belo Oriente, no interior de Minas Gerais, contam agora com a primeira Agência da Previdência Social (APS) do município. A nova unidade foi entregue em 48

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1 .03 pelo ministro da Previdência Social e pelo presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) A agência atenderá também aos moradores de Naque, Periquito e Açucena. Os municípios têm população estimada de 47 mil pessoas.

A agência foi construída no Bairro Novo Oriente. Foram investidos R$ 912,6 mil na construção da APS. A estrutura possui seis pontos de atendimento e duas salas de perícia médica. O horário de atendimento ao público é das 8h às 14h.

Antes, os moradores da região de Belo Oriente tinham que se deslocar até a APS Ipatinga, distante 45 quilômetros, para ter acesso aos serviços da Previdência Social. A APS está responsável pela manutenção mensal de 6,9 mil benefícios, o que representou, na folha de janeiro, o pagamento de aproximadamente R$ 4 milhões.

Para a aposentada e pensionista Rita Pereira Lage, de 71 anos, “esta agência é muito importante porque ajuda muitas pessoas. Muitos não têm dinheiro nem para pegar um ônibus para ir a outro município, até a APS mais próxima”. De carro, a segurada gastava 40 minutos até a agência de Ipatinga. De ônibus, podia gastar até um dia inteiro.

Com a inauguração da APS de Belo Oriente, o estado de Minas Gerais passa a contar com oito unidades do Plano de Expansão. As outras agências já foram instaladas nos municípios de Conceição das Alagoas, Sacramento, Ibiá, Arcos, Espera Feliz, Jequitinhonha e Santa Rita do Sapucaí. o

Em 25.2.2011, divulgou o MPS: População de Aparecida do Taboado/MS ganha nova unidade do INSS. A unidade de atendimento da Previdência Social é responsável pela manutenção mensal de 4,8 mil benefícios O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entregou em 25.02 a nova sede da APS de Aparecida do Taboado, no estado do Mato Grosso do Sul. A agência, que antes funcionava em prédio alugado, é responsável por realizar o atendimento aos moradores dos municípios de Aparecida do Taboado e Selvíria. A população das duas localidades chega a 28 mil pessoas.

A APS de Aparecida do Taboado movimenta, em média, R$ 2,8 milhões mensais no pagamento de 4,8 mil benefícios aos segurados da região.

A APS tem capacidade para realizar, em média, 180 atendimentos diários e 400 perícias mensais. A Previdência Social investiu R$ 885,4 mil na construção da nova sede em terreno doado pela prefeitura.

No estado do Mato Grosso do Sul, a Previdência está investindo R$ 10,6 milhões na realização de 21 obras de recuperação e construção de agências como a de Aparecida do Taboado.Além da realização de obras para a recuperação da rede atual, a Previdência Social inaugurou no estado duas novas, nas cidades de Caarapó e Anastácio. Com as duas inaugurações das agências do PEX, o estado passou a contar com 34 unidades de atendimento do INSS. Em 24.2.2011, divulgou o MPS: Ministro Garibaldi entrega Agências da Previdência em Mato Grosso do Sul. Unidades de São Gabriel do Oeste e de Costa Rica passam a funcionar em sedes próprias As Agências da Previdência Social (APS) nos municípios de São Gabriel do Oeste e de Costa Rica, em Mato Grosso do Sul, passam a funcionar em prédio próprio. As novas instalações foram entregues em 24.02 pelo ministro da Previdência Social, Em São Gabriel do Oeste, a agência irá beneficiar uma população estimada em 22 mil 49

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pessoas. Já a APS de Costa Rica – que abrange também os municípios de Costa Rica, Chapadão do Sul, Figueirão e Alcinópolis – beneficiará uma população estimada em 46 mil pessoas.

O INSS investiu R$ 1,7 milhão na construção das duas agências. As novas sedes oferecem maior conforto ao público. Os segurados vão encontrar nas novas agências mobiliário novo, modernos equipamentos de informática e acesso facilitado a pessoas portadoras de necessidades especiais.

Em 18.2.2011, divulgou o MPS: Garibaldi Filho inaugura Agência em Guaraí/TO. Unidade beneficia também os moradores de Pequizeiro, Colmeia, Goianorte e Recursolândia Os moradores da região de Guaraí, em Tocantins, contam com uma nova Agência da Previdência Social (APS). A unidade foi inaugurada em 18.02 pelo ministro da Previdência Social.A APS é responsável pela manutenção mensal de 6,1 mil benefícios. Em janeiro, estes benefícios representaram R$ 3,3 milhões na folha de pagamento.

A APS Guaraí – que vai beneficiar também a população dos municípios de Pequizeiro, Colmeia, Goianorte e Recursolândia – vai prestar todos os serviços previdenciários. Ao todo, APS vai beneficiar uma população estimada em 45 mil pessoas.

Antes, os moradores de Guaraí eram atendidos pelo PrevCidade. Como a unidade móvel não prestava todos os serviços previdenciários, os segurados tinham que ir até a APS de Colinas do Tocantins, distante 70 quilômetros, ou de Miracema, a 100 quilômetros de Guaraí, para complementar o atendimento. O PrevCidade será desativado.

Com a inauguração em Guaraí, o estado de Tocantins passa a contar com 12 agências da Previdência Social. Eram dez APS, antes do PEX. A outra unidade construída dentro do Plano de Expansão foi inaugurada em Colinas do Tocantins.

Em 11.2.2011, divulgou o MPS: Palmares/PE: Ao entregar unidade do INSS, Garibaldi ressalta excelência dos serviços públicos.

A unidade abrange também os municípios de Lagoa dos Gatos, Água Preta, Belém de Maria, Catende, Joaquim Nabuco, Maraial, Xexéu e Jaqueira A unidade – que possui dois pavimentos – abrange também os municípios de Lagoa dos Gatos, Água Preta, Belém de Maria, Catende, Joaquim Nabuco, Maraial, Xexéu e Jaqueira. A APS vai beneficiar 210 mil pessoas, e tem capacidade de fazer, em média, cinco mil atendimentos por mês e mil perícias médicas mensais. Estão sendo pagos 33 mil benefícios por mês, em média.

Em Pernambuco, está prevista a construção de 59 unidades dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX). Dessas, duas já foram inauguradas, em Àguas Belas e Caetés. Das 57 unidades que ainda serão inauguradas no estado, 20 estão em processo de construção, uma está com a licitação publicada e o restante em fase de regularização e escolha da área.

Além da expansão, estão sendo realizadas em Pernambuco 15 obras de recuperação da rede atual – três já foram concluídas. Para aumentar e melhorar a rede de atendimento no estado, a Previdência Social está investindo R$ 64,1 milhões.

Em 9.2.2011, divulgou o MPS: Minas Gerais recebe mais uma agência do Plano de Expansão.

Com a inauguração, Minas Gerais passa a contar com 153 unidades da Previdência Social 50

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O ministro da Previdência Social inaugurou, em 09.02, a APS no municipío de Santa Rita do Sapucaí, no estado de Minas Gerais. A nova unidade de atendimento da Previdência está responsável pela manutenção de 12,3 mil benefícios, o que representou, na folha de dezembro, o pagamento de R$ 7,5 milhões.

A APS será responsável também pelo atendimento dos moradores dos municípios de Cachoeira de Minas, Conceição dos Ouros, Natércia, Pedralva e São José do Alegre. As populações das seis cidades somam mais de 79 mil habitantes. Antes, os moradores dessas localidades tinham que se deslocar, em média, 50 quilômetros para ser atendidas nas APS de Pouso Alegre e Itajubá. A Previdência Social investiu R$ 953,1 mil na construção da nova agência.

Expansão – No estado de Minas Gerais, está prevista a construção de 48 novas agências dentro do Plano de Expansão. Com a inauguração desta quarta-feira, o estado passa a contar com sete agências pelo PEX, além das 146 unidades já existentes. Em Minas, já foram inauguradas agências do PEX nos municípios de Conceição das Alagoas, Sacramento, Ibiá, Arcos, Espera Feliz e Jequitinhonha.

Das 41 unidades que ainda serão inauguradas no estado, 28 estão em processo de construção, 15 com licitação publicada e o restante está em fase de regularização da área para a construção. Além disso, estão sendo realizadas 80 obras de recuperação da rede atual – 21 já foram concluídas. Para aumentar e melhorar a rede de atendimento em Minas Gerais, a Previdência Social está investindo R$130,4 milhões.

Em 9.2.2011, divulgou o MPS: População de Xaxim/SC recebe unidade da Previdência Social.

Presidente do INSS destaca a importância do Plano de Expansão da Rede de Atendimento A população de Xaxim, no interior de Santa Catarina, passa a ter acesso aos serviços previdenciários sem precisar sair da cidade. A comodidade agora é possível com a abertura da primeira APS do município. A nova unidade foi inaugurada em 09.02 pelo presidente do INSS. A APS Xaxim é a primeira inaugurada no estado dentro do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX), que prevê a construção de 720 novas agências em todo o país e 14 em Santa Catarina. A unidade, que atenderá também aos municípios de Lajeado Grande e Marema, vai beneficiar uma população de aproximadamente 30 mil pessoas. A agência é agora responsável pela manutenção mensal de 6,2 mil benefícios, o que representou na folha de dezembro o pagamento de R$ 3,5 milhões.

Antes da construção da agência, os segurados da região eram atendidos por uma unidade PrevCidade. Como a unidade não prestava todos os serviços previdenciários, os segurados tinham que percorrer pelo menos 30 quilômetros até a APS de Chapecó para ter acesso a todos os serviços previdenciários. A PrevCidade será desativada.

A agência de Xaxim tem capacidade para realizar uma média de 400 perícias médicas mensais. Foi investido na construção do prédio R$ 1,098 milhão. A nova estrutura conta com duas salas de perícia médica e quatro pontos de atendimento.

Antes da expansão, a rede do INSS em Santa Catarina era formada por 50 unidades fixas. Ao término da implantação do PEX, o número de agências da Previdência Social em Santa Catarina será de 64. Das unidades que ainda faltam ser construídas – 13 –, três estão em obras e o restante em fase de regularização e escolha da área.

Em 9.2.2011, divulgou o MPS: Garibaldi entrega Agência da Previdência Social em Quirinópolis/GO. 51

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A instalação da unidade beneficia também os moradores de Caçu, Gouvelândia e Paranaiguara O ministro da Previdência Social inaugurou em 09.02 uma nova unidade de atendimento do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), desta vez na cidade de Quirinópolis, em Goiás.

A sede própria da Agência da Previdência Social (APS) de Quirinópolis foi construída em terreno doado pela prefeitura e beneficia também as populações das cidades de Caçu, Gouvelândia e Paranaiguara. Antes, os moradores dessas localidades precisavam percorrer 118 quilômetros para ser atendidos nas agências de Itumbiara ou Rio Verde. Juntas, as populações dos quatro municípios somam 70 mil habitantes.

A nova unidade de atendimento da Previdência Social movimenta, mensalmente, em média, 10 mil benefícios. Na folha de pagamento de dezembro, o INSS pagou R$ 5,3 milhões aos segurados da região. Na realização dessa obra, a Previdência Social investiu R$ 1,065 milhão.

Em Goiás, está prevista a construção de 19 novas agências. No estado, já foram inauguradas agências nos municípios de Goiatuba e Senador Canedo. Das 17 unidades que ainda serão inauguradas, todas já estão em processo de construção.

Também estão sendo realizadas 21 obras de recuperação da rede atual; destas, quatro já foram concluídas. Para aumentar e melhorar o atendimento no estado, a Previdência Social está investindo R$ 38,5 milhões.

Em 7.1.2011, divulgou o MPS: Mais de 50 cidades do interior já possuem agências do Plano de Expansão.

Unidades começaram a ser inauguradas a partir de novembro de 2009 e estão instaladas em 14 estados brasileiros O Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) já benefíciou 58 cidades do interior do país, que receberam sua primeira Agência da Previdência Social (APS). Com as novas APS, a Previdência Social passou a contar com 1.180 unidades fixas, espalhadas em 1.028 municípios. As agências começaram a ser inauguradas a partir de novembro de 2009 e estão instaladas em 14 estados brasileiros.

O Plano de Expansão prevê a construção de 720 novas agências em todo o país, em municípios com mais de 20 mil habitantes, que não possuem unidades fixas com a oferta de todos os serviços previdenciários.

Das 662 agências que ainda faltam ser inauguradas, 271 estão em construção, 80 com obras licitadas e 176 já tiveram os terremos legalizados – com a escritura lavrada em nome do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Departamento de Engenharia do INSS vistoriou 40 áreas, que seguem agora para apreciação dos legislativos locais. Das restantes, 49 já foram aprovadas pelas Câmaras de Vereadores dos municípios contemplados e apenas um projeto de lei ainda está tramitando. Outras 31 áreas estão em fase de negociação e 14 cidades ainda não definiram as doações.

O INSS está construindo as novas agências e, como contrapartida, as prefeituras doam os terrenos, que precisam ser legalizados após aprovação pelos legislativos locais. Os terrenos onde são instaladas as agências devem ter área mínima de mil metros quadrados e localização de fácil acesso à população.

Expansão – As 58 agências do PEX foram inauguradas em municípios dos estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, 52

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Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Sergipe, São Paulo e Tocantins.

A criação de novas agências pelo PEX torna mais democrático o acesso do segurado aos serviços previdenciários. Com a expansão da rede, serão beneficiadas cerca de 30,8 milhões de pessoas. A construção das novas unidades do Plano de Expansão irá estender a presença da Previdência Social a 1.670 cidades brasileiras. Além de reforçar o atendimento, as novas APS estão contribuindo para reduzir as distâncias que os segurados têm que percorrer em busca de atendimento.

Investimentos – A Previdência Social está investindo R$ 616,5 milhões para aumentar o número de agências em todo o país e mais R$ 552,3 milhões para recuperar e modernizar a atual rede de atendimento. Todas as unidades estão sendo reformadas, ampliadas ou transferidas para prédios próprios. Atualmente estão em execução 360 obras de reestruturação da rede de atendimento, e outras 181 já foram concluídas. O total de investimentos para a expansão e recuperação da rede é de R$ 1,1 bilhão

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REFIS - Reparcelamento dos reparcelamentos de dívidas Em 20.7.2011, o Valor Econômico publicou: Governo estuda forma de evitar mais calotes no Refis, da Agência Brasil, de Brasília O governo estuda um fórmula para aperfeiçoar as regras e evitar que empresas sem capacidade efetiva de pagamento possam aderir aos programas de parcelamento de débitos em atraso. Segundo o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, isso será feito com base em metodologias de análise financeira e análise de balanços.

“O parcelamento deve ser aderente à capacidade de pagamento efetivo das empresas”, disse o secretário. A Receita pretende também dificultar a adesão de empresas saudáveis aos benefícios do refinanciamento de impostos.

Só no mês de junho a antecipação de parcelas das dívidas do chamado Refis da Crise, instituído pela Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, foi de 998,72%, na comparação com o mesmo período do ano passado. Enquanto em junho de 2010, o valor foi de R$ 615 milhões, em junho deste ano, a antecipação passou para R$ 6,757 bilhões.

O montante é pequeno em comparação com a dívida total das empresas que, de acordo com dados da própria Receita Federal, está estimado em R$ 364 bilhões. Entretanto, mesmo longe de alcançar o valor total, o resultado do mês passado foi capaz de influenciar a arrecadação em 39,61%.

O secretário disse também que é preciso criar um filtro para evitar a permanência de empresas nos diversos programas de refinanciamento de dívidas da Receita sem quitar efetivamente seus débitos. São empresas que frequentemente não pagam as dívidas porque esperam sempre pelos sucessivos programas de refinanciamento.

Ele não informou, porém, quando o projeto com o aperfeiçoamento das regras e dos sistemas informatizados para controlar melhor o processo de refinanciamentos das dívidas estará pronto, mas garantiu que a solução será anunciada ainda neste ano. “Será o aperfeiçoamento da metodologia para o futuro e não mexerá no passado. Não podemos alterar direitos adquiridos.”

O primeiro prazo para consolidação das dívidas do Refis da Crise terminou em 30 de junho e foi para as grandes companhias, que a Receita Federal classifica de empresas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado e especial, além daquelas que optam pela tributação do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao lucro presumido. No caso de pessoas físicas, o prazo terminou em maio. A expectativa é que, no último caso, a consolidação seja reaberta em agosto.

Em 13.7.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Contribuintes pagarão apenas 17% de dívidas parceladas no Refis por Lorenna Rodrigues, de Brasília Empresas e contribuintes pessoa física que aderiram ao Refis da Crise pagarão apenas 54

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17% do total das dívidas inscritas no programa.

De acordo com balanço feito pela Receita Federal, dos 577,9 mil contribuintes que entraram no programa em 2009, apenas 212,4 mil participaram da etapa de consolidação da dívida, quando o parcelamento de até 180 meses começa a ser pago efetivamente.

Dessa forma, os débitos que serão quitados somarão R$ 173,04 bilhões. Em 2009, foram inscritas no parcelamento dívidas que ultrapassam R$ 1 trilhão.

De acordo com o subsecretário de Arrecadação da Receita Federal, Carlos Roberto Occaso, isso ocorre porque a maioria dos contribuintes entra no parcelamento apenas para conseguir obter uma certidão negativa de débitos, que foi entregue na inscrição do programa, em 2009.

Assim, mesmo com débitos junto à Receita, os contribuintes continuaram “com o nome limpo”, e puderam participar de licitações governamentais e conseguir empréstimos em bancos públicos.

Ele critica esse tipo de parcelamento especial, que é aprovado pelo Congresso Nacional. Desde 2000, foram feitos quatro parcelamentos especiais e nunca foi pago mais de 17% do valor inscrito.

“Do ponto de vista técnico, se mostra absolutamente inadequada essa solução”, completa.

Em 8.6.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Nova chance. Contribuintes terão prazo maior para regularizar dívida com o fisco BRASÍLIA. A Receita Federal reabrirá o prazo para que contribuintes pessoas físicas negociem dívidas contraídas até novembro de 2008, dentro do chamado Refis da Crise.

Quem aderiu ao programa em 2009 poderá pagar seus débitos com desconto de até 90% e em até 180 parcelas.

Esses contribuintes tinham até maio para indicar quais dívidas pretendiam quitar e a quantidade das parcelas.

Das 250 mil pessoas que aderiram ao programa, porém, 137 mil não participaram dessa etapa, chamada de consolidação dos débitos.

O subsecretário de arrecadação, Carlos Roberto Occaso, diz que “muito provavelmente” o prazo para a consolidação será reaberto em agosto.

Para as empresas, a renegociação das dívidas começou ontem pelo site da Receita (receita.fazenda.gov.br). O órgão espera que 359.335 empresas participem. No total, as dívidas desses contribuintes somam R$ 364 bilhões.

A Receita atribuiu a pouca participação das pessoas físicas na consolidação dos débitos à falta de informação, já que esses contribuintes não são avisados das etapas do programa por entidades e por contadores, como ocorre com as empresas.

Agora, os inadimplentes receberão correspondência informando a reabertura do prazo.

Entre os tributos que poderão ser pagos no âmbito do Refis estão o IR e a contribuição patronal para o INSS. Em 23.5.2011, o Valor Econômico publicou: Refis da Crise paralisa recuperação de débitos e eleva dívida ativa da União por Luciana Otoni e Maíra Magro O Refis da Crise, programa de parcelamento de débitos tributários lançado em 2009 e que ainda não foi concluído, paralisou a recuperação das dívidas das empresas com a União, gerando uma forte elevação desse passivo. O resultado é que o total de créditos que a União tem 55

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a receber, já inscritos em dívida ativa – ou seja, em fase de cobrança judicial – atingiu o montante vultoso de R$ 880,6 bilhões em 2010 – equivalente a 24% do Produto Interno Bruto (PIB). Um dos motivos desse aumento foi a queda de 42% na recuperação desses débitos no ano passado, em comparação com 2009. O recuo é explicado justamente pelo atraso no fechamento do Refis. A cobrança segue estacionada em 2011, indicando uma nova alta do passivo também este ano.

Há quase dois anos de seu lançamento, o programa ainda não bateu o martelo no valor das dívidas e das prestações de quem aderiu a ele. A expectativa é de que isso ocorra no segundo semestre deste ano. Mas, até lá, grandes, médios e pequenos devedores que vinham regularizando sua situação paralisaram os pagamentos e passaram a recolher apenas o valor mínimo de R$ 100 mensais. A Lei 11.941, de 2009, que criou o Refis, prevê o depósito mensal dessa quantia mínima até a consolidação final do programa. “Havia empresa que pagava R$ 20 milhões por mês e, de uma hora para outra, como num passe de mágica, passou a recolher só R$ 100”, diz o presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), Anderson Bitencourt, criticando o efeito negativo do atraso no Refis na cobrança das dívidas.

Documento preparado pelo Ministério da Fazenda detalha as consequências do atraso no Refis: a recuperação dos créditos tributários, previdenciários e não tributários inscritos em dívida ativa da União somou apenas R$ 5,42 bilhões em 2010 – enquanto, em 2009, havia sido de R$ 9,42 bilhões. O total da dívida aumentou R$ 49,4 bilhões, somente no ano passado. Dos 185,6 mil devedores que aderiram ao parcelamento, 64 mil são contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa.

O documento também reconhece que parte do passivo de R$ 880,59 bilhões é irrecuperável. “Quanto ao risco fiscal, temos apontamento quanto aos créditos que eventualmente sejam evidenciados como incobráveis, em virtude dos trabalhos de depuração no estoque da dívida ativa da União”, diz o texto.

Em 5.2.2011, o Correio Braziliense publicou: Última fase do Refis A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deram início à última fase do parcelamento de dívidas com a União, instituído pela Lei 11.941, conhecido como Refis da Crise. A partir de 1o de março, os contribuintes que aderiram ao programa poderão consultar, seguindo o cronograma divulgado ontem no Diário Oficial da União (DOU), todos os débitos identificados pelas instituições no site do Fisco.

Segundo o subsecretário de Arrecadação e Atendimento da Receita, Carlos Roberto Occaso, entre março e julho, os devedores poderão escolher em quais condições preferem parcelar seus saldos. As prestações podem ser divididas em até 180 meses com juros menores e, em alguns casos, isenção de multa e encargos judiciais. Após a confirmação da negociação, os contribuintes serão informados do valor mensal que devem recolher.

O Refis da Crise foi criado em novembro de 2009 e permitia a inscrição de dívidas previdenciárias e tributárias vencidas um ano antes. Ele prevê 16 modalidades de financiamento, incluindo a possibilidade de parcelar débitos inscritos nos programas anteriores – Refis, Paes e Paex. Segundo Occaso, 491.600 contribuintes aderiram, dos quais 350 mil são pessoas jurídicas e o restante, pessoas físicas.

Entre a inscrição e a fase que se inicia em março, os optantes pagam mensalmente apenas uma parcela mínima da dívida – R$ 100 nos casos de novas dívidas ou 85% da parcela paga anteriormente para refinanciamentos. O reparcelamento rendeu aos cofres, somente no ano passado, quase R$ 7 bilhões em arrecadação federal. A Receita espera ampliar a soma, mas 56

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Occaso não quis estimar o volume. O fluxo mensal, considerando o pagamento das parcelas mínimas, é de R$ 634 milhões, segundo a Receita.

Em 3.2.2011, o Valor Econômico publicou: Empresa no Refis derruba exigência do Fisco por Adriana Aguiar, de São Paulo Uma decisão do Tribunal Federal (TRF) da 3a Região permitiu a uma empresa inscrita no Refis da Crise o parcelamento de apenas parte do valor de uma Certidão de Dívida Ativa (CDA). A companhia tem uma dívida de R$ 23 milhões e quer pagar apenas R$ 6 milhões.

Apesar de a Lei no 11.941, de 2009, que instituiu o programa federal, estabelecer que o contribuinte pode optar pelas dívidas que pretende parcelar, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exigia a inclusão integral da CDA. Na decisão do agravo de instrumento ajuizado pela empresa, o desembargador Nery Júnior afirmou que a Lei do Refis não veda o parcelamento de parte da CDA, uma vez que “assegura ao contribuinte escolher livremente os débitos a serem incluídos”. Da decisão ainda cabe recurso.

No entanto, a companhia foi notificada em outubro pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 3a Região. No documento, o órgão justifica que não haveria como atender o pedido “ uma vez que a Lei no 11.941 permite a escolha dos débitos a serem parcelados; contudo, os mesmos devem ser indicados e individualizados no parcelamento por inscrição em dívida ativa da União e não por período de apuração”.

A unidade regional da PGFN informou, por meio da sua assessoria de imprensa, que está elaborando recurso para recorrer da decisão. Segundo o órgão, “cada inscrição consistiria em um débito e não se poderia desmembrá-la por período de apuração”

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Decisões judiciais Em 14.12.2011, divulgou o STJ: Arquivada ação que questiona aumento do grau de risco de atividades de trabalho O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli determinou o arquivamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4677) ajuizada pela Associação Brasileira das Empresas de Refeições Coletivas (Aberc) contra o anexo V do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pelo Decreto 6.957/2009. A norma alterou a classificação de risco de mais de mil atividades econômicas e, consequentemente, o valor da contribuição social destinada ao Sistema de Seguridade Social (SSS).

Ele indeferiu a petição inicial ao destacar que o anexo “é insuscetível de ser atacado por meio de ação direta de inconstitucionalidade” porque “é despido de conteúdo normativo propriamente”. Segundo explica em sua decisão, o anexo V do Decreto 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto 6.957/2009, “traz apenas o rol de enquadramento das atividades econômicas em relação aos respectivos graus de riscos ambientais de trabalho, fixando, de forma casuística, as alíquotas aplicáveis às empresas conforme a maior ou menor potencialidade de ocorrência de acidente de trabalho”.

O ministro afirma que “na linha consentânea com a jurisprudência da Corte, somente atos normativos pautados pelos critérios da generalidade e abstratividade seriam passíveis de ataque na via da ação direta de inconstitucionalidade”.

Em 10.8.2011, divulgou o STF: Ministro Fux mantém prisão de delegado denunciado por fraude previdenciária O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou a liminar no Habeas Corpus (HC 108467) com a qual a defesa do delegado da Polícia Civil V.P.C. pretendia obter o relaxamento de sua prisão preventiva. O delegado é um dos 28 réus que respondem a processocrime perante a 5a Vara Federal de Guarulhos (SP) após a operação policial que desbaratou uma quadrilha supostamente especializada em fraudar os cofres da Previdência Social. A fraude ultrapassou os R$ 9 milhões.

V.P.C. foi denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) pela suposta prática de estelionato contra órgão público, formação de quadrilha, peculato e corrupção ativa. O delegado está preso desde 27 de abril de 2010 no Presídio Especial da Polícia Civil do Estado de São Paulo e seus advogados alegam ocorrência de constrangimento ilegal. Alegam que V.P.C. é réu primário, tem bons antecedentes, residência fixa e profissão lícita, sendo que dedicou à vida pública 46 dos 67 anos que possui. Ele foi afastado do cargo de delegado por decisão judicial.

Em sua decisão, o ministro Fux alertou para a banalização no uso dos habeas corpus.

“Nota-se tratar-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. A utilização promíscua do remédio heroico deve ser combatida, sob pena de banalização da garantia constitucional, tanto 58

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mais quando não há teratologia a eliminar, como no caso sub judice, em que a fundamentação do decreto de prisão se fez, à primeira vista, hígida e harmônica com a jurisprudência desta Corte.

Com efeito, as alegações do impetrante não se mostram suficientes para demonstrar a plausibilidade do direito invocado”, salientou.

Em 25.8.2011, o Estado de S.Paulo publicou: Ações contra o INSS elevam rombo em r$ 16 bi. Casos tratam de revisão de aposentadorias e de mudanças no entendimento da lei, ampliando número de beneficiários do INSS por Edna Simões Uma onda de ações judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode elevar em mais R$ 15,9 bilhões ao ano o déficit da Previdência. A maioria dos casos trata de revisão dos valores das aposentadorias e mudanças no entendimento da lei, ampliando a quantidade de potenciais beneficiários do INSS. No ano passado, o rombo chegou a R$ 42,89 bilhões e a estimativa para 2011 é de R$ 43,4 bilhões, segundo previsões divulgadas na proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012.

Somente no Supremo Tribunal Federal (STF) existem pelo menos dois processos prontos para apreciação do plenário da Casa. Um deles trata de mudanças na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Uma derrota do governo implicará um aumento entre R$ 1,2 bilhão e R$ 5,2 bilhões ao ano.

Pela legislação atual, os aposentados com 70 anos ou mais e cuja família tenha uma renda menor que um ¼ do salário-mínimo têm direito a receber um salário-mínimo. A ação judicial onera os cofres públicos porque permite a concessão do benefício para famílias com renda superior a ¼ do salário-mínimo e ainda estabelece outra definição para o enquadramento do segurado na condição de miserabilidade.

Segundo técnico do Ministério da Previdência Social, a estimativa de elevação de gastos entre R$ 1,2 bilhão e R$ 5,2 bilhões foi feita com base nos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), considerando as famílias com renda superior a ¼ a meio salário-mínimo.

“Desaposentação” Mas não é só essa demanda judicial que preocupa o governo. Também existe um processo no STF que trata da chamada “desaposentação”, ou seja, a possibilidade de aposentados que retornaram ao mercado de trabalho terem o benefício cancelado, mas aumentado. Um novo cálculo seria feito com base nas contribuições pagas durante o período em que o aposentado voltou a trabalhar e a contribuir.

Segundo estimativas do Ministério da Previdência Social, pelo menos 500 mil aposentados retornaram ao mercado de trabalho e, portanto, poderão solicitar esse benefício, caso a decisão do STF seja contrária ao entendimento do INSS. Isso implicaria um desembolso adicional de R$ 2,7 bilhões para cumprimento da decisão judicial.

O julgamento desse processo começou em setembro do ano passado. O ministro relator Marco Aurélio Mello decidiu favoravelmente a possibilidade de “desaposentação”. O processo acabou sendo interrompido devido ao pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Segundo a assessoria de imprensa do STF, Toffoli já devolveu o processo e, portanto, o caso poderá retornar à pauta de votação a qualquer momento.

Também há um processo que prevê a revisão dos benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte. Entre os meses de março e julho de 2005, 59

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alguns aposentados foram prejudicados por mudança da regra do cálculo, feita por Medida Provisória que teve eficácia suspensa pelo STF e acabou não sendo apreciada pelo Senado.

Na época, com a mudança os benefícios concedidos foram calculados com na média da remuneração dos últimos 36 meses, sem a quantia ultrapassar o último salário. A ação reivindica correção dos valores com base em 80% das maiores contribuições. Neste caso, o impacto anual poderá chegar a R$ 8 bilhões.

Rombos R$ 43,4 bi – É a previsão de rombo nas contas da Previdência em 2011, segundo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 R$ 42,89 bi – foi o rombo registrado em 2010

Em 15.7.2011, divulgou o STF: Distinções em aposentadoria privada têm Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral em processo que discute se contratos de previdência complementar podem adotar percentuais distintos para a realização de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres. A questão será analisada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 639138.

Ao se pronunciar sobre a matéria discutida no recurso, o ministro Gilmar Mendes (relator) a classificou de “eminentemente constitucional”. Segundo explicou, trata-se de saber se, à luz do princípio constitucional da isonomia, é possível adotar, em contratos de previdência privada, o fator de distinção de gênero presentes nos dispositivos constitucionais que regulam os regimes de previdência geral e próprio.

De acordo com ele, a “questão alcança relevância econômica, política, social e jurídi60

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ca”, elementos que caracterizam a Repercussão Geral.

A matéria chegou ao Supremo porque a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que invalidou cláusula contratual de previdência complementar que determina a aplicação de percentuais distintos para homens e mulheres no cálculo da aposentadoria privada.

A Funcef, por sua vez, alega que o associado do sexo masculino, ao contribuir durante 30 anos, tem direito à aposentadoria proporcional no patamar de 80%, enquanto a associada do sexo feminino com 25 anos de contribuição faz jus a um patamar proporcional de 70%. Assim, o motivo da diferença no percentual para fins de cálculo de aposentadoria de homens e mulheres estaria no fato de que elas recolhem contribuições em período inferior ao deles.

Em 13.5.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Decisão da Justiça pode beneficiar 130 mil aposentados. INSS terá de recalcular benefícios de quem se aposentou antes de emendas que mudaram teto do RGPS por Marcela Gonsalves, com colaboração de Edna Simão A Justiça determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) faça o recálculo dos benefícios recebidos pelas pessoas que se aposentaram ou passaram a receber benefícios previdenciários antes da edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. As duas medidas modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sem que os valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já as recebia.

Deverão ser atendidas cerca de 130 mil pessoas. A ação foi proposta no início do mês pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal em São Paulo, para evitar que beneficiários do INSS fossem obrigados a mover individualmente ações na Justiça para obter a correção.

A decisão é válida para todo o território nacional e deve ser cumprida em no máximo 90 dias, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada dia de descumprimento.

Em setembro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governo repassasse a diferença para o beneficiário que entrou com a ação, mas estendeu a decisão para todos os aposentados prejudicados. O INSS, no entanto, ainda não cumpriu a determinação.

Na avaliação da Justiça, o pagamento do atrasado, por conta das restrições de orçamento do governo, poderia ser negociado com os “prejudicados”. Para o procurador, apenas o recálculo do benefício poderá impedir uma avalanche de ações e consequentemente um prejuízo ao INSS de R$ 600 milhões com os custos de ações individuais, já que a matéria já foi apreciada pelo STF e a decisão deve ser seguida por instâncias inferiores.

Corte A demora no recálculo dos valores das aposentadorias, que deve custar R$ 1,5 bilhão aos cofres públicos, é reflexo do corte de R$ 50 bilhões do Orçamento público deste ano. “A postura do INSS de não recolher administrativamente a extensão da decisão proferida pelo STF, apesar de permitir a protelação do pagamento, representará um grande acréscimo na conta total a ser paga”, afirmou o procurador.

Correção R$ 1,5 bilhão – é quanto deve custar aos cofres públicos o pagamento referente ao recálculo dos valores das aposentadorias Em 11.5.2011, divulgou o MPF: 61

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MPF/SP instaura inquérito civil para apurar descumprimento de decisões judiciais pelo INSS. O órgão já deixou de cumprir 2.380 determinações da Justiça e MPF apurará improbidade administrativa, dos quais 421 são decorrentes de acordos propostos pelo próprio INSS A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo instaurou, em 10.05, inquérito civil público com o objetivo de apurar eventual prática de improbidade administrativa pelos responsáveis do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), devido ao não cumprimento de diversas decisões do Juizado Especial Federal de São Paulo.

O inquérito foi aberto após o MPF descobrir, durante as investigações que levaram à ação civil pública para que o INSS pague a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/93, que o INSS deixa de cumprir, inclusive, decisões decorrentes de acordos propostos pela instituição. Em abril de 2011, o total de decisões judiciais não cumpridas já somava 2.380, das quais 421 são decorrentes de acordos que o próprio INSS propôs.

Segundo o procurador regional dos direitos do cidadão, Jefferson Aparecido Dias, a morosidade no cumprimento pode gerar o recálculo para atualização e incidência de juros sobre os valores devidos aos segurados da Previdência Social, onerando, desta maneira, o sistema previdenciário e a sociedade, além de afrontar o Estado Democrático de Direito e os Poderes Constituídos.

O MPF oficiou o INSS para que ele informe os nomes dos agentes públicos responsáveis, bem como as razões para o não cumprimento das decisões, que ocasionam prejuízos ao erário e aos beneficiários da Previdência.

Em 5.5.2011, divulgou o MPF: MPF/SP protocola ação para garantir revisão de benefícios previdenciários pelo teto. Objetivo é garantir os direitos dos aposentados e pensionistas e impedir que o INSS tenha um prejuízo de R$ 600 milhões com os custos de ações individuais A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão em São Paulo, em conjunto com o Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, protocolou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realize, em âmbito administrativo, a revisão dos benefícios previdenciários concedidos antes das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, que modificaram os tetos do Regime Geral de Previdência Social. A revisão deverá ter caráter nacional.

Em duas ocasiões – dezembro de 1998 e janeiro de 2004 – o governo federal elevou o teto do INSS, através de emenda constitucional, sem que esses valores fossem incorporados às aposentadorias e pensões de quem já recebia o benefício. Em setembro de 2010, julgando um recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “não ofende o ato jurídico perfeito” a adoção do novo teto para todos os aposentados e pensionistas.

Na ação, recorre ao princípio constitucional da eficiência para defender o recálculo dos benefícios. “Caso o INSS não realize a revisão administrativamente, existe a previsão de, no mínimo, 130 mil novas ações que, diante da decisão do STF, serão todas julgadas procedentes, com imposição, inclusive, de condenação da autarquia no pagamento da sucumbência e honorários advocatícios”, aponta. “Ou seja, apenas com essas despesas extras, o INSS gastará de 20% a 30% do valor devido aos segurados”, o que poderá resultar num prejuízo de mais de R$ 600 milhões.

Além disso, foi lembrado na ação que, segundo dados do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), o INSS já é o principal litigante na Justiça, com cerca de 20% de todas as ações que 62

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estão em curso, número que poderá aumentar ainda mais caso não seja adotada uma solução unificada para a revisão do teto, administrativamente ou por meio da ação coletiva proposta.

No pedido de tutela antecipada, a PRDC pede que o INSS seja obrigado a realizar, no prazo de 30 dias, ao recálculo dos benefícios e a adoção do novo valor para o pagamento das remunerações mensais aos segurados. Caso a decisão seja descumprida, a ação pede que seja aplicada multa diária de no mínimo R$ 10 mil para cada benefício não revisado.

Ao final, a PRDC pede que o INSS seja condenado a, além de recalcular os benefícios, pagar os valores atrasados devidos a cada um dos aposentados.

O MPF enviou um ofício ao INSS pedindo explicações do órgão sobre o fato de a instituição não revisar os benefícios administrativamente apesar da decisão do STF. A resposta foi dada pela Advocacia-Geral da União e, apesar de sinalizar que o INSS resolveria a questão administrativamente, foi considerada evasiva pelo MPF e pelo sindicato coautor da ação, por não estabelecer prazos para a revisão dos benefícios.

Em 29.4.2011, divulgou o MPF: MPF/PA: Justiça dá prazo de 30 dias para que INSS em Altamira atenda pedidos de perícias. Prazo começa a valer assim que segurado comparecer à agência; convite ao comparecimento dos segurados tem que ser feito no máximo em um mês A Justiça Federal determinou que a agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Altamira atenda em no máximo 30 dias os pedidos de perícias para concessão de benefícios previdenciários. O INSS tem um mês para convocar todos os segurados cujos pedidos de perícia ainda não foram atendidos. Assim que o segurado comparecer à agência, começa a valer o prazo de 30 dias para ser atendido.

Os prazos para a convocação dos segurados e atendimento dos pedidos de perícia, especialmente os pedidos relativos ao auxílio-doença, entram em vigor assim que o INSS for oficialmente notificado da decisão. Até a manhã desta quinta-feira, 28 de abril, o relatório do processo na página da Justiça Federal na internet não registrava que a notificação tivesse ocorrido.

Em relação aos pedidos de perícias que forem feitos após a notificação, a Justiça determinou que devem ser atendidos em 20 dias. A decisão também obriga o INSS a dar ampla publicidade sobre a sentença, fixando-a na porta de acesso de todas as agências previdenciárias sediadas no sul e sudeste do Pará. A agência de Altamira é responsável pelo atendimento de pedidos de perícias feitos pelos moradores da cidade e de mais nove municípios vizinhos.

Além dessa ação judicial, o MPF/PA critica a precariedade no atendimento da agência local do INSS em outra ação e em recomendações à autarquia. A segunda ação, de 2009, trata da necessidade de ampliação do quadro de servidores na agência. Nesse caso, a Justiça Federal, pelo juiz Ruy Dias de Souza Filho, também foi favorável ao MPF/PA e determinou a contratação urgente de profissionais. No entanto, a Previdência Social também recorreu ao TRF da 1a Região, em Brasília, e conseguiu a suspensão da decisão.

Em 29.4.2011, divulgou o MPF: MPF/MT denuncia chefe de agência do INSS por “vender” benefício previdenciário.

José Marcelo da Cruz exigiu R$ 12 mil para conceder a pensão em razão da morte de cônjuge O chefe da agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Juara, em Mato Grosso, foi denunciado em 27.04, pelo Ministério Público Federal (MPF/MT), por exigir 63

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dinheiro em troca da concessão de benefício previdenciário.

Conforme a ação penal, José Marcelo da Cruz exigiu de Beatriz Oliveira R$ 12 mil para conceder a pensão em razão da morte do companheiro dela, no ano de 2004. A negociação foi feita por intermédio da também denunciada Maria Aparecida Palma, que levou R$ 2 mil do montante combinado.

Como Beatriz Oliveira era analfabeta e já esperava pela pensão há três anos, em 2007 cedeu à pressão de José Marcelo da Cruz e Maria Aparecida Palma. Mas as irregularidades foram descobertas pela auditoria do INSS, que encaminhou as informações ao MPF. Para que respondam pela irregularidade, o MPF protocolou na Justiça Federal uma ação penal contra José Marcelo da Cruz e Maria Aparecida Palma pelo crime de concussão – exigir direta ou indiretamente dinheiro ou vantagem indevida em razão da função pública –, cuja pena é de dois a oito anos de reclusão e multa.

Em 11.4.2011, divulgou o MPF: MPF/SC: INSS deve rever concessão de benefícios.

Instituto tem até 120 dias para revisar benefícios concedidos a partir de janeiro de 2004 A Justiça Federal confirmou liminar em ação civil pública do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) exclua, para efeitos do cálculo da renda per capita familiar, os benefícios, de caráter previdenciário ou assistencial, desde que de valor mínimo, recebidos por outro membro da família, idoso (maior de 65 anos) ou deficiente. A sentença estabeleceu, ainda, o prazo de 120 dias para que sejam revisados todos os benefícios por incapacidade e pensões por morte derivadas destes concedidos a partir de 3 de janeiro de 2004, data em que entrou em vigor o Estatuto do Idoso (Lei no 10.741/2003) Segundo o MPF, a verificação da hipossuficiência econômica do requerente compreende o cálculo em que a renda total da família é dividida pelo número de membros que a integram.

No entanto, o Estatuto do Idoso estabeleceu que não deverá ser computado no referido cálculo o benefício já concedido a qualquer outro membro da família com mais de 65 anos de idade.

Porém, o INSS computava, para efeito de cálculo da renda mensal per capita da família, os rendimentos no valor de até um salário-mínimo recebidos por todos os membros da família, idoso ou não.

A ação foi proposta, em 2007, pelos procuradores da República em Joinville Eduardo Barragan Serôa da Motta (atualmente, em Florianópolis) e Mário Sérgio Ghannagé Barbosa, e foi julgada pelo juiz federal substituto Ricardo Cimonetti De Lorenzi Cancelier. Na ação, os procuradores solicitaram, ainda, que o INSS estendesse o benefício assistencial aos deficientes, adotando tratamento paritário entre idosos e deficientes.

A decisão vale para os municípios de Araquari, Balneário Barra do Sul, Barra Velha, Campo Alegre, Garuva, Itapoá, Joinville, São Francisco do Sul e São João do Itaperiú.

Em 6.4.2011. divulgou o MPF: PRR1 denuncia prefeito de Jitaúna (BA) por crimes contra a Previdência.

Edísio Cerqueira Alves teria declarado à Previdência Social valores menores do que os devidos O Ministério Público Federal, por meio da Procuradoria Regional da República da 1a Região (PRR1), ofereceu denúncia contra Edísio Cerqueira Alves, atual prefeito do município de Jitaúna (BA), por apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição 64

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previdenciária que somam um montante de R$ 6,5 milhões.

De acordo com a fiscalização realizada pela Secretaria da Receita Federal, o prefeito deixou de repassar à Previdência Social parte das contribuições recolhidas dos servidores no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2008 (inclusive do 13o salário). Para isso, determinou que as Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIPs) fossem preenchidas com valores inferiores aos que efetivamente haviam sido recolhidos, apropriandose das quantidades não declaradas.

Utilizando o mesmo artifício, Edísio Cerqueira também teria deixado de repassar parte da Contribuição Patronal e da GILTRAT/SAT, ambas devidas pelo município de Jitaúna, à Previdência Social, induzindo o Fisco em erro.

Foram abertos sete processos administrativos fiscais contra o prefeito que, juntos, totalizam um valor de aproximadamente R$ 6,5 milhões que deverá ser pago pelo município de Jitaúna à Fazenda Pública. O denunciado foi intimado a pagar ou parcelar o débito apurado nos processos administrativos fiscais, todavia, não pagou, nem parcelou o débito.

Em face disso, o MPF requer o recebimento da denúncia contra o prefeito, para que seja dado início à ação penal.

Em 9.3.2011,o Valor Econômico publicou: União tenta evitar derrota em ação de R$ 10 bi no Supremo por Juliano Basile A presidente Dilma Rousseff determinou à Advocacia-Geral da União (AGU) que continue lutando por uma causa que pode custar R$ 10 bilhões aos cofres públicos e está praticamente perdida no Supremo Tribunal Federal (STF): o pagamento de quintos e décimos a servidores públicos comissionados dos três poderes. O valor representa um quinto dos cortes anunciados pelo governo com o objetivo de conter a inflação, fixados em R$ 50 bilhões.

O problema é que, em junho de 2010, cinco ministros do STF argumentaram que não tinham como atender ao pedido do governo no caso dos quintos e décimos por causa de uma questão formal: a União teria ingressado com ação errada. Trata-se de um mandado de segurança contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), que autorizou a incorporação desses ganhos aos seus servidores. Segundo cinco ministros, não é possível entrar com esse tipo de ação contra o TCU. Como o STF é composto por 11 ministros, faltava apenas a adesão de mais um a essa tese para que a causa fosse definida contra o governo. Mas o julgamento foi adiado por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes.

Mesmo com a expectativa desfavorável, a derrota de R$ 10 bilhões não está nas contas da presidente. Em 14 de fevereiro, Dilma aprovou um parecer para que a AGU não desista do mandado de segurança contra o pagamento de quintos e décimos aos servidores.

Com isso, a AGU tem uma grande tarefa pela frente. Para evitar a derrota, terá de obter os votos de todos os ministros que ainda não se manifestaram no julgamento. Os advogados da União também terão de tentar convencer ministros que já se manifestaram contra o mandado de segurança da AGU a mudar de opinião.

Em junho de 2010, Eros Grau, que foi o relator do processo, disse que não mudaria de opinião nem se o caso representasse R$ 20 bilhões para os cofres. “Esse argumento não me incomoda. Eu não cedo diante da imposição da Constituição e das normas.” Marco Aurélio Mello, Carlos Ayres Britto, Cármen Lúcia Antunes Rocha e o presidente do STF, Cezar Peluso, também disseram que a decisão do TCU não poderia ser contestada por mandado de segurança.

Apenas Gilmar Mendes mostrou-se incomodado com o fato de o TCU ter mudado a sua posição, que antes era contrária ao pagamento de quintos e passou a ser favorável logo após 65

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um apelo dos servidores do próprio tribunal para os seus ministros.

Os quintos foram instituídos e destituídos várias vezes nos últimos 20 anos. O benefício foi criado no governo de Fernando Collor, em 1990, pela Lei no 8.112, que previu um acréscimo de um quinto do salário a cada 12 meses para os funcionários públicos em cargo de chefia, direção ou assessoramento. Itamar Franco manteve os quintos, mas o governo Fernando Henrique Cardoso tentou extingui-los por medidas provisórias. O problema é que uma sucessão de MPs do governo FHC ora retirou os quintos ora retomou textos do governo Itamar, que reconheceu o benefício.

O parecer da AGU que foi assinado por Dilma, diz que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem posicionamento contrário ao governo nesse caso. Daí, o fato de o julgamento no STF ser, nos termos do parecer, a “última esperança”.

No texto a que o Valor teve acesso, o consultor geral da União, Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy, faz um apelo ao advogado geral substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, para que não desista do mandado de segurança.

Antes de deixar o STF, Grau disse que a sua posição contrária à AGU era tão clara que ele esperava que Mendes, um crítico dos quintos, fosse derrotado. “Eu não estarei mais aqui”, disse Grau, que se aposentou em agosto. “Mas, espero que Vossa Excelência (Mendes) seja voto vencido.”

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Em 28.2.2011, divulgou o MPF: Para MPF, a norma privilegia empresas que investem na prevenção de acidentes de trabalho A Procuradoria-Geral da República se manifestou contra o pedido de inconstitucionalidade do artigo 10 da Lei no 10.666/2003, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção. A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

A CNC argumenta que a lei viola o princípio da legalidade tributária ao atribuir a regulamento a elaboração de critérios que podem impor ao contribuinte o recolhimento de tributo em valor até seis vezes maior que o que antes era permitido. Além disso, a CNC afirma que o Decreto 3.048/99, que regulamenta o dispositivo, criou um novo elemento para a fixação da alíquota do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), o Fator Acidentário de Prevenção (FAP). Este seria o índice que permite a majoração do tributo e questionado pela CNC. Sobre o princípio da legalidade tributária, a PGR afirma não haver violação, pois a disciplina constitucional impõe que a lei estabeleça aspectos material, pessoal, quantitativo, temporal e espacial da hipótese de incidência, cabendo ao regulamento completar seus comandos, como frequência, gravidade e custo de acidentes de trabalho, o que dificilmente pode ser antecipado pelo legislador.

Em 22.2.2011, divulgou o MPF: MPF/DF propõe ação de improbidade contra Lula e ex-ministro da Previdência A assinatura de correspondências enviadas a aposentados do INSS foi feita para promover as autoridades e favorecer o Banco BMG, argumenta o MPF/DF O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF/DF) entrou na Justiça contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o ex-ministro da Previdência Social Amir Francisco Lando por improbidade administrativa. Eles são acusados de utilizar a máquina pública para realizar promoção pessoal e favorecer o Banco BMG, envolvido no esquema do mensalão. As irregularidades aconteceram entre outubro e dezembro de 2004.

Segundo apurações do MPF/DF e do Tribunal de Contas da União, mais de 10,6 milhões de cartas de conteúdo propagandístico foram enviadas aos segurados do INSS com dinheiro público. As cartas informavam sobre a possibilidade de obtenção de empréstimos consignados com taxas de juros reduzidas. A manobra custou aos cofres públicos cerca de R$ 9,5 milhões, gastos com a impressão e a postagem das cartas.

O MPF/DF defende que não havia interesse público no envio das informações e a assinatura das correspondências diretamente pelo então presidente da República e pelo exministro da Previdência foi realizada para promover as autoridades.

Outra irregularidade apontada foi o favorecimento do Banco BMG, única instituição particular apta a operar a nova modalidade de empréstimo naquela época. As investigações mostraram que a única novidade na época do envio das cartas era o convênio recém-firmado entre o banco e o INSS, pois a lei que permitia aos segurados efetuarem empréstimos consignados foi sancionada dez meses antes. Outro fato que chamou atenção foi a rapidez no processo de convênio entre o BMG e o INSS: durou apenas duas semanas, quando o comum é cerca de dois meses.

Para o MPF/DF, fica evidente o propósito propagandista da carta, a qual não tinha nenhum caráter educativo, informativo, ou de orientação social, como prevê a legislação.

Para garantir a devolução dos valores gastos com o envio das correspondências aos cofres públicos, o MPF/DF pede, em liminar, o bloqueio de bens dos acusados. O processo está 67

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em fase de intimação dos réus.

Irregularidades – De acordo com investigação feita pelo MPF/DF e o Tribunal de Contas da União, o envio das cartas foi feito a pedido do então chefe de gabinete do ministro da Previdência Social. Entretanto, a emissão e impressão das correspondências, que ficou por conta da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), não obedeceu aos trâmites legais, já que não houve um contrato formal para o processo.

Só depois de iniciada a produção das cartas é que a Dataprev encaminhou proposta de contrato ao INSS, especificando o número e custo das cartas encomendadas, no valor total de R$ 9,5 milhões, aproximadamente. A resposta da Previdência, no entanto, veio apenas quatro meses depois, quando mais de 11 milhões de cartas já haviam sido impressas e pelo menos 10,5 milhões enviadas aos segurados pelos Correios.

O INSS não reconheceu a dívida e concordou em pagar apenas pela postagem das cartas já expedidas, cerca de R$ 7,6 milhões. Os custos de emissão e impressão – cerca de R$ 1,9 milhão – foram arcados pela Dataprev. Nos dois casos, nunca existiu qualquer instrumento legal autorizando os pagamentos.

Após a constatação das irregularidades pelo TCU, as duas instituições decidiram interromper o processo de produção e expedição das cartas e, no ano seguinte, determinaram a destruição de mais de meio milhão de cartas.

A investigação mostrou, ainda, que os custos de postagem das cartas também causaram prejuízo aos cofres públicos, uma vez que os valores pagos pelo INSS aos Correios foram mais altos do que os valores de mercado.

A ação quer o ressarcimento aos cofres públicos de todos os valores gastos indevidamente.

Se forem condenados pela Justiça, os acusados poderão, ainda, ter os direitos políticos suspensos; pagar multa; ficar proibidos de contratar ou receber benefícios do Poder Público; e perder a função pública ou aposentadoria, quando for o caso.

Em 18.2.2011, divulgou o MPF: MPF/PA: Justiça obriga INSS a mandar mais servidores para a região de Altamira. Ordem atende pedido do MPF: designar mais dez profissionais para atender à população em no máximo 20 dias A Justiça Federal em Altamira determinou que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) destine mais dez servidores para atender à população da região, “no prazo improrrogável de 20 dias”. A decisão é do juiz Ruy Dias de Souza Filho e atende pedido do Ministério Público Federal.

Pela ordem, sete técnicos previdenciários e três peritos médicos devem ser enviados para a agência do INSS em Altamira para atender aos moradores da cidade e mais nove municípios vizinhos. Atualmente, o posto conta com apenas cinco técnicos e nenhum médico.

Mais de 400 pedidos de auxílio-doença estão acumulados por conta do déficit de pessoal.

Além da solução urgente para o atendimento, a liminar judicial também ordena o agendamento de uma visita do PrevMóvel aos municípios atendidos pela agência e que o INSS providencie a destinação de cargos de médico e técnico no concurso que deve ocorrer ainda esse ano. A desobediência à ordem judicial custará multa de R$ 10 mil por dia ao órgão.

Essa é a segunda ação do MPF tratando de problemas no atendimento da Previdência na região de Altamira. No processo mais antigo, a Justiça chegou a determinar a realização das perícias necessárias para concessão de benefícios previdenciários, mas isso nunca chegou a se efetivar porque o INSS obteve suspensão da decisão no Tribunal Regional Federal da 1a Região, em Brasília. No processo mais recente, também cabe recurso ao TRF1.

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Em 17.2.2011, o Valor Econômico publicou: Justiça publica decisão sobre o INSS O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou no Diário da Justiça Eletrônico a decisão que reconhece o direito à revisão para quem se aposentou entre 1991 e 2003, mas teve o salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

A mudança vai contemplar quem contribuiu para o INSS pelo valor máximo, mas teve uma redução sobre a média salarial – porque o valor ultrapassou o teto – e não teve a diferença incorporada nos reajustes concedidos em 1998 e 2003, além da inflação do período, como ocorreu nos outros anos, devido às Emendas Constitucionais no 20, de 1998, e no 41 de 2003.

A decisão do STF não deixa claro a partir de qual ano de aposentadoria haveria direito à revisão, abrindo brecha para que se defenda o início do período que garante o reajuste em 1988. Os segurados que têm direito ao reajuste não precisarão recorrer à Justiça para ter esse aumento. O INSS deverá fazer o pagamento de forma administrativa pelo menos para o período de 1991 a 2003. O intervalo de 1988 a 1991 ainda está em análise.

A Dataprev identificou 131.161 benefícios com direito à revisão pelo teto de nove tipos: pensão por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria de professor, aposentadoria de ex-combatente e auxílio-reclusão. No total, os atrasados custarão R$ 1,52 bilhão ao INSS. Em 18.1.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Empresas vencem ações sobre contribuição previdenciária na Justiça por Maria Cristina Frias As empresas brasileiras não precisam pagar contribuição previdenciária sobre verbas que não sejam de natureza salarial, segundo sentenças recentes do Superior Tribunal de Justiça.

A não obrigatoriedade do pagamento tem sido consenso em casos que envolvem auxílio-creche, auxílio-doença, auxílio-acidente e adicional de um terço de férias.

O Banco do Brasil, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e a fabricante de máquinas têxteis Trützschler já receberam sentenças favoráveis relativas ao tema.

Nos casos de aviso-prévio indenizado e pagamento de horas extras, ainda não há entendimento unânime.

No que se refere ao aviso-prévio, a decisão depende se o mês em questão integra ou não o tempo de serviço do trabalhador.

Em 13.1.2011, o Valor Econômico publicou: Destaques. Previdência sobre PLR O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a Repercussão Geral de recurso extraordinário pelo qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contesta decisão da Justiça Federal da 4a Região que considerou isenta de contribuição previdenciária a verba paga aos trabalhadores a título de participação nos lucros ou resultados (PLR) das empresas.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4a Região declarou a não incidência da contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de PLR desde a Constituição de 1988 até 69

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a edição da Medida Provisória no 794, de dezembro de 1994, que regulou a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresas como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade.

No Supremo, o INSS sustentou que, no caso em questão, trata-se de PLR paga em janeiro de 1994, ou seja, antes da entrada em vigor da legislação específica que veio a regulamentar a norma constitucional. A autarquia asseverou o caráter remuneratório da participação nos lucros a dar respaldo à cobrança da contribuição previdenciária em período anterior à edição da MP, por considerar que o caso amolda-se à Lei no 8.212, de 1991, na ausência de lei específica.

A participação nos lucros ou resultados está entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais previstos na Constituição Federal.

Precatório no STF O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) também reconheceu a existência de Repercussão Geral das questões constitucionais levantadas no recurso extraordinário interposto pela WSul Gestão Tributária e pela Cooperativa Vinícola Autora contra decisão da 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), envolvendo o pagamento de um precatório do qual ambas têm o direito de receber.

Os recursos do precatório, expedido para pagamento pelo estado gaúcho a um credor original, A.P.A., foram objeto de procedimento de cessão de crédito realizado entre este e a WSul e a vinícola, tornando esta última beneficiária final do precatório. O TJ-RS entendeu que, com a cessão do crédito, o precatório perdeu sua natureza alimentar, com isso mudando a ordem cronológica do pagamento

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Subsídios para donas de casa Em 4.10.2011,divulgou o MPS: Público potencial (donas de casa) para alíquota reduzida é de 6 milhões.

Garibaldi Filho celebra Lei 12.470/2011 em Trindade/GO O ministro da Previdência Social celebrou a sanção da Lei no 12.470/2011 em ato na cidade de Trindade (GO), destacando o alcance social da medida que poderá beneficiar até seis milhões de mulheres, entre 18 e 59 anos, de acordo com Pesquisa Nacional de Amostra por Domicílio (PNAD/ 2009).

A Lei 12.470 fixou em 5% sobre o salário-mínimo (R$ 27,25) a alíquota para contribuição previdenciária das donas de casa de famílias de baixa renda. Para se inscrever, basta ligar para o telefone 135. É preciso que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e tenha renda familiar de até 2 salários-mínimos (hoje, R$ 1.090,00).

A medida, segundo o ministro Garibaldi Filho, irá incentivar a formalização destas trabalhadoras. Com isso, elas terão direito à proteção da Previdência Social, garantindo aposentadoria por idade (aos 60 anos), salário-maternidade, auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

A família passa a ter direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

A diretora da Associação das Donas de Casa de Trindade, Maria das Graças Santos, lembrou que a inclusão das donas de casa no plano simplificado em 2005 foi uma conquista das mulheres que, agora, se amplia com a redução da alíquota para 5% sobre o salário-mínimo. “Em 2005, tivemos um avanço com a alíquota de 11% e, agora, temos outro avanço que irá contribuir mais ainda para as donas de casa”, comemorou.

Em 30.9.2011, divulgou o MPS: Donas de casa de baixa renda passam a contribuir com alíquota reduzida.

Para contribuir com a alíquota reduzida, a segurada deve estar inscrita no CadÚnico A partir de outubro, as donas de casa de baixa renda, aquelas que se dedicam exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que a família esteja inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), podem contribuir para a Previdência Social com a alíquota de 5% sob o salário-mínimo (R$ 27,25).

Benefícios – A dona de casa de baixa renda tem direito aos seguintes benefícios da Previdência Social: aposentadoria por idade (mulheres aos 60 anos), aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão. Caso as donas de casa desejem contar as contribuições para efeito de aposentadoria por tempo de contribuição ou emissão de Certidão de Tempo de Contribuição será necessário complementar o recolhimento com a alíquota de 15% do salário-mínimo.

Facultativa – A dona de casa que não é de baixa renda pode contribuir para a Previdência Social como facultativa. O valor da contribuição como segurada facultativa pode ser de 11% ou 20%. Se for 11% será sobre um salário-mínimo, com direito à aposentadoria por idade. Se 71

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optar por recolher sob 20%, o salário de contribuição varia entre um salário-mínimo e o teto máximo de recolhimento.

Em 11.8.2011, divulgou o MPS: Donas de casa de baixa renda têm alíquota previdenciária reduzida. O secretário executivo do MPS espera que a medida aumente o número de donas de casa protegidas pelo seguro social As donas de casa de famílias de baixa renda podem agora usufruir dos benefícios da Previdência Social mediante a contribuição de apenas 5% do salário-mínimo, R$ 27,25 em valores de hoje. A medida foi aprovada pelo Senado Federal (Medida Provisória no 529). Com a contribuição à Previdência Social, elas passam a ter direitos a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte.

O secretário executivo do Ministério da Previdência Social disse que a redução da alíquota é uma forma de reconhecer o valor dessas trabalhadoras. “Esta foi a segunda alteração que nós fizemos. A dona de casa já podia contribuir, mas o valor ainda era alto. Era de 20% do salário-mínimo. Em 2006, criamos o modelo simplificado e passamos a cobrar 11%. Mas, ainda assim, cerca de R$ 60 para quem não tem renda, nós entendemos que é muito”, afirmou

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Empréstimo consignado Em 2.2.2012, divulgou o MPS: CONSIGNADO: Valor contratado aumenta 5,97% em 2011.

As 10,3 milhões de operações totalizaram R$ 28,4 bilhões As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somaram R$ 28,4 bilhões em 2011. Em valores nominais (isto é, sem considerar a inflação), o resultado foi 5,97% maior que no ano de 2010, quando foram liberados R$ 26,8 bilhões.

Em número de operações, houve aumento de 1,53% com relação a 2010, quando foram efetivados 10.112.432 contratos. Em 2011, foram registrados 10.267.233 contratos.

No mês de dezembro de 2011 foram liberados R$ 2,29 bilhões, quantia 2,96% inferior à de novembro do mesmo ano, correspondente a R$ 2,36 bilhões. Houve diminuição de 2,52% no número de operações entre novembro e dezembro de 2011, que passou de 729.839 para 711.467 contratos.

Comparando-se dezembro de 2011 ao mesmo mês em 2010, ocorreu diminuição tanto no número de operações, de 9,83%, quanto no valor dos contratos, que foi 2,75% inferior.

Empréstimo pessoal – Ao se considerar a margem consignável do empréstimo pessoal de 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, em 2011 – assim como ocorreu nos anos anteriores –, os valores consignados por meio dessa modalidade de crédito representaram a quase totalidade das operações. Foram emprestados, em 2011, R$ 28,37 bilhões. A soma dos recursos ficou 6,17% acima do registrado no ano de 2010, quando foram contratados R$ 26,72 bilhões.

Em número de operações também houve aumento ao se comparar 2011 com 2010.

Foram realizados 10.204.259 contratos em 2011 e 9.970.770 no ano anterior, o que representou aumento de 2,34%.

Na comparação de dezembro de 2011 com relação a novembro do mesmo ano, houve diminuição tanto no valor contratado (-2,95%) quanto no número de contratos (-2,44%).

Comparando-se dezembro de 2011 com dezembro de 2010, também verificou-se decréscimo no somatório de valores contratos (-2,69%) e na quantidade de operações (-9,68%).

Cartão de crédito – As operações com crédito consignado registraram queda em 2011 em relação a 2010. O número de contratos nessa modalidade, que somou 62.974 em 2011, foi 55,55% inferior ao ano de 2010, quando foram realizados 141.662 contratos. De 2010 para 2011 houve queda de 55,07% no valor contratado, que passou de R$ 88,35 milhões para R$ 39,7 milhões.

Ao se comparar dezembro de 2011 ao mês anterior, verifica-se queda tanto no número de operações (-15,89%) quanto no valor contratado (-12,08%). De dezembro de 2010 para o mesmo mês em 2011 houve queda de 32,59% no número de operações e de 42,65% no valor contratado.

Renda – Em dezembro de 2011, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 384.892 foram efetuadas por segurados com renda de até um salário-mínimo.

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 898 milhões em operações. Nessa faixa de remuneração, os segurados contrataram, em média, R$ 2.341,39 em empréstimo pessoal e R$ 456,91 em cartão de crédito.

Na faixa salarial de um a três salários-mínimos, foram contratadas 210.705 operações, em valores médios de R$ 3.346,26 para empréstimos pessoal e R$ 570,40 em cartão de crédito.

Na faixa acima de três salários-mínimos, foram liberados 115.870 contratos, no valor, em média, de R$ 6.025,28 para empréstimo pessoal e R$ 729,81 no cartão de crédito.

Faixa etária e número de parcelas – Do total de empréstimos concedidos em dezembro de 2011 (711.467, correspondentes a R$ 2,29 bilhões), 601.410 operações (84,53% dos empréstimos) foram parceladas entre 49 a 60 meses.

Do total de operações realizadas no mês, 37,6% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. As faixas etárias de 50 a 59 anos e de 70 a 79 anos foram responsáveis, cada uma, por 23% dos empréstimos efetuados em dezembro de 2011.

Em 28.12.1011, divulgou o MPS: CONSIGNADO: Operações totalizam R$ 2,364 bilhões em novembro.

O resultado é 8,05% superior ao mesmo período em 2010 As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 2,364 bilhões em novembro de 2011.

Em valores nominais (isto é, sem considerar a inflação), o resultado foi 8,05% superior ao mesmo período de 2010, quando foram liberados R$ 2,188 bilhões. Em relação a outubro de 2011, quando houve registro de R$ 2,120 bilhões, o aumento foi de 11,51%.

Em número de operações, novembro de 2011 registrou 729.839 contratos, número 6,71% superior ao de outubro de 2011, quando 683.921 contratos foram efetivados. Comparando com o mesmo mês de 2010, houve aumento de 0,44%. Em novembro de 2010 a quantidade correspondeu a 726.634 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, nos primeiros onze meses de 2011 os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

Em 25.11.2011, divulgou o MPS: CONSIGNADO: Operações totalizam R$ 2,120 bilhões em outubro.

O resultado é 6,69% superior ao mesmo período em 2010 As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 2,120 bilhões em outubro de 2011. Em valores nominais (isto é, sem considerar a inflação), o resultado foi 6,69% superior ao mesmo período de 2010, quando foi liberado R$ 1,987 bilhão. Em relação a setembro de 2011, quando houve registro de R$ 2,362 bilhões, o decréscimo foi de 10,24%.

Em número de operações, outubro de 2011 registrou 683.921 contratos, número 8,93% inferior ao de setembro de 2011, quando 750.981 contratos foram efetivados. Comparando com o mesmo mês de 2010, houve aumento de 1,59%. Em outubro de 2010, a quantidade correspondeu a 673.220 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, nos primeiros dez meses de 2011 os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

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Em 7.11.2011, divulgou o MPS: CONSIGNADO: Operações totalizam R$ 2,362 bilhões em setembro.

O resultado é 19,51% superior ao mesmo período em 2010 As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 2,362 bilhões em setembro de 2011. Em valores nominais (isto é, sem considerar a inflação), o resultado foi 19,51% superior ao mesmo período de 2010, quando foram liberados R$ 1,976 bilhão. Em relação a agosto de 2011, quando houve registro de R$ 2,284 bilhões, o aumento foi de 3,41%.

Em número de operações, setembro de 2011 registrou 750.981 contratos, número 1,06% superior ao de agosto de 2011, quando 743.093 contratos foram efetivados. Comparado ao mesmo mês de 2010, houve aumento de 13,64%. Em setembro de 2010, a quantidade correspondeu a 660.817 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, nos primeiros três trimestres de 2011 os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

Em 29.9.2011, divulgou o MPS: CONSIGNADO: Operações totalizam R$ 2,284 bilhões em agosto.

O resultado é 3,62% inferior ao mesmo período em 2010 As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 2,284 bilhões em agosto de 2011. Em valores nominais (isto é, sem considerar a inflação), o resultado foi 3,62% inferior ao mesmo período em 2010, quando foram liberados R$ 2,37 bilhões. Em relação a julho de 2011, quando houve registro de R$ 2,165 bilhões, o aumento foi de 5,48%.

Em número de operações, agosto de 2011 registrou 743.093 contratos, número 2,6% superior ao de julho de 2011, quando 724.262 contratos foram efetivados. Comparado ao mesmo mês de 2010, houve diminuição de 9,07%. Em julho de 2010, a quantidade correspondeu a 817.236 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, nos primeiros dois quadrimestres de 2011 os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

Em 31.8.2011, divulgou o MPS: Operações do Consignado totalizam R$ 2,165 bilhões em julho.

O resultado é 5,91% inferior ao mesmo período em 2010, sem contar a inflação As operações de crédito consignado realizadas por aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) totalizaram R$ 2,165 bilhões em julho 2011. Em valores nominais (sem considerar a inflação), o resultado foi 5,91% inferior ao mesmo período em 2010, quando foram liberados R$ 2,3 bilhões. Em relação a junho de 2011, quando houve registro de R$ 2,39 bilhões, a diminuição foi de 9,27%.

Em número de operações, julho de 2011 registrou 724.262 contratos, número 12,03% inferior ao de junho de 2011, quando 823.268 contratos foram efetivados. Comparado ao mesmo mês de 2010, houve diminuição de 10,5%. Em julho de 2010, a quantidade correspondeu a 809.211 contratos.

Ao se considerar a margem consignável para empréstimo pessoal de até 30% da remu75

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

neração líquida dos aposentados e pensionistas, ou de até 20% caso o beneficiário possua um cartão de crédito, nos primeiros sete meses de 2011 os valores consignados por meio de empréstimo pessoal representaram a quase totalidade das operações de crédito.

Em 5.8.2011, o Correio Braziliense publicou: Aposentados devem R$ 14,8 bi. Segurados da Previdência Social contratam mais empréstimos consignados durante o primeiro semestre e pedidos aumentam 8,74% por Vânia Cristino Os idosos que contam com o dinheiro da aposentadoria ou da pensão todo mês não param de se endividar. Os empréstimos consignados – com desconto em folha – feitos pelos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no primeiro semestre do ano atingiram a soma de R$ 14,8 bilhões, com um crescimento de 8,74% em relação ao mesmo período de 2010, quando foram contratados R$ 13,6 bilhões, divulgou ontem o Ministério da Previdência Social.

Em número de operações, segundo o INSS, também houve aumento em comparação com o mesmo período do ano anterior. Até junho, foram realizadas 5.887.251 operações, contra 5.546.915 nos primeiros seis meses do ano passado, um aumento de 6,14%.

Dos R$ 14,8 bilhões contratados no semestre, R$ 2,3 bilhões são de operações feitas no mês de junho. Mais de 80% das novas contratações de crédito foram parceladas entre 49 e 60 meses. Os segurados com renda mensal de até um salário-mínimo pegaram, no mês, um total de R$ 985 milhões. Na faixa salarial acima de um e até três salários-mínimos, foram contratados, em junho, R$ 719,3 milhões. E quem ganha acima de três salários-mínimos financiou, no mês, R$ 701,3 milhões. Do total de operações realizadas, 37% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos.

Em 31.1.2011, divulgou o MPS: CONSIGNADO: Operações movimentaram R$ 26,8 bilhões em 2010.

Houve incremento de 17,9% com relação a 2009 As operações de crédito consignado (soma dos empréstimos pessoais e operações com cartão de crédito) realizadas em 2010 pelos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) somaram R$ 26,8 bilhões. O resultado foi 17,9% maior que no ano de 2009, quando foram liberados R$ 22,7 bilhões.

Em número de operações, houve aumento de 5,44% com relação a 2009, quando foram efetivados 9.590.744 contratos. Em 2010, foram registrados 10.112.432 contratos.

No mês de dezembro de 2010 foram liberados R$ 2,36 bilhões, quantia 7,82% superior à de novembro do mesmo ano, correspondente a R$ 2,19 bilhões. Houve aumento de 8,58% no número de operações entre novembro e dezembro de 2010, que passou de 726.634 para 789.015 contratos. Comparando-se dezembro de 2010 ao mesmo mês de 2009, ocorreu aumento tanto no número de operações, de 14,98%, quanto no valor do contrato, que foi 25,6% superior.

Empréstimo pessoal – Ao se considerar a margem consignável do empréstimo pessoal de 30% da remuneração líquida dos aposentados e pensionistas, em 2010 – assim como ocorreu nos anos anteriores –, os valores consignados por meio dessa operação de crédito representaram a quase totalidade das operações.

Nessa modalidade, em 2010, foram emprestados R$ 26,72 bilhões, em 9.970.770 contratos efetivados. A soma dos recursos ficou 20,28% acima do registrado no ano de 2009, 76

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quando foram contratados R$ 22,21 bilhões.

Em número de operações também houve acréscimo ao se comparar 2010 com 2009.

Foram realizados 9.970.770 contratos em 2010 e 9.108.693 no ano anterior, o que representou aumento de 9,46%.

Na comparação de dezembro de 2010 com relação a novembro de 2010, houve aumento tanto no valor contratado (7,93%) quanto no número de contratos (9,03%). Comparandose dezembro de 2010 com dezembro de 2009, também verificou-se aumentos no somatório de valores contratos (26,37%) e na quantidade de operações (18,07%).

Cartão de crédito – As operações com crédito consignado registraram queda em 2010 em relação a 2009. O número de contratos nessa modalidade, que somou 141.662 em 2010, foi 70,61% inferior ao ano de 2009, quando foram realizados 482.051 contratos. De 2009 para 2010 houve queda de 83,03% no valor contratado, que passou de R$ 520,75 milhões para R$ 88,35 milhões.

Ao se comparar dezembro de 2010 ao mês anterior, verifica-se queda tanto no número de operações (33,47%) quanto no valor contratado (36,99%). De dezembro de 2009 para o mesmo mês em 2010 houve queda de 77,15% no número de operações e de 76,22% no valor contratado.

Renda – Em dezembro de 2010, do total de operações de empréstimo pessoal e com cartão de crédito, 437.670 foram efetuadas por segurados com renda de até um salário-mínimo.

Esses aposentados e pensionistas responderam por R$ 988 milhões em operações. Nessa faixa de remuneração, os segurados contrataram, em média, R$ 2.272,83 em empréstimo pessoal e R$ 638,58 em cartão de crédito.

Na faixa salarial de um a três salários-mínimos, foram contratadas 224.498 operações, em valores médios de R$ 3.105,84 para empréstimos pessoal e R$ 664,24 em cartão de crédito.

Na faixa acima de três salários-mínimos, foram liberados 126.847 contratos, no valor, em média, de R$ 5.348,97 para empréstimo pessoal e R$ 737,99 no cartão de crédito.

Faixa etária e número de parcelas – Do total de empréstimos concedidos em dezembro de 2010 – 789.015, correspondentes a R$ 2,36 bilhões –, 624.578 operações, ou seja, 79% dos empréstimos, foram parceladas entre 49 a 60 meses.

Do total de operações realizadas no mês, 36% foram contratadas por segurados na faixa etária de 60 a 69 anos. As faixas etárias de 50 a 59 anos e de 70 a 79 anos foram responsáveis, cada uma, por 23% dos empréstimos efetuados em dezembro de 2010

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Previdência Complementar Aberta / Planos de Previdência Em 31.1.2011, o site da FenaPrevi informou: Previdência privada aberta cresce 16% e bate a marca de R$ 53,5 bilhões em contribuições em 2011. Impulsionada pelo crescimento do emprego e necessidade de retenção de profissionais, arrecadação dos planos empresariais obteve expansão de 29%, o maior crescimento relativo no ano e o melhor resultado desde 2009 A previdência privada aberta fechou 2011 com arrecadação de R$ 53,5 bilhões em novos depósitos, consolidando aumento de 16,26% ante 2010, quando R$ 46 bilhões ingressaram no sistema. Em 2011, o setor bateu a marca de 7,2 milhões de pessoas com planos individuais, enquanto em 2010 foram registrados 5,9 milhões. No mesmo período, o número de pessoas que já usufruem dos benefícios (aposentadoria, pecúlio, pensão, renda por invalidez e renda a menores) chegou a 103 mil, cerca de 0,94% superior ao registrado no mesmo período de 2010. Os dados são da FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida), entidade que reúne 65 sociedades seguradoras e 11 entidades abertas de previdência complementar no país.

Os planos empresariais foram o destaque da expansão relativa no ano. A arrecadação cresceu 29,11% e somou R$ 7 bilhões na comparação com 2010, quando essa modalidade contabilizou R$ 5,4 bilhões. O número de contratos de planos empresariais saltou de 2,6 milhões em 2010 para 2,9 milhões em 2011. “A previdência se tornou um diferencial importante nos pacotes de benefícios das empresas para atração e retenção de talentos, neste momento em que é intensa a disputa por profissionais qualificados”, diz Marco Antonio Rossi, presidente da FenaPrevi. “O crescimento da formalização das contratações também impulsionou o resultado”, avalia o executivo.

Os planos para menores também registraram crescimento expressivo no acumulado do ano: alta de 23,96% e arrecadação de R$ 1,7 bilhão em contribuições. Já os planos individuais receberam aportes de R$ 44,755 bilhões, com expansão de 14,19% no período.

De acordo com Rossi, o número de indivíduos com planos de previdência complementar aberta deve dobrar nos próximos cinco anos. “Temos um grande contingente de poupadores ingressando no sistema, especialmente da classe C. Para este público, estamos desenvolvendo produtos com tíquete médio menor e treinando a força de vendas para deixar claro que previdência é um produto financeiro de longo prazo”, diz.

Desempenho por plano (VGBL e PGBL) – Na análise por tipo de plano, o VGBL, indicado principalmente para quem não declara imposto de renda pessoa física pelo modelo completo de declaração anual de ajustes, foi o produto com maior volume de arrecadação. A modalidade cresceu 18,03%, em relação ao mesmo período do ano anterior, e o volume de aportes totalizou R$ 43,3 bilhões. Já o PGBL, voltado para quem utiliza o modelo completo da declaração anual de ajustes do imposto de renda pessoa física, arrecadou R$ 6,9 bilhões, representando crescimento de 13,49% na comparação com o mesmo período do ano anterior.

Os planos tradicionais totalizaram aportes de R$ 3,2 bilhões, apresentando leve alta de 1,35%.

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Ranking – Resultado Acumulado 2011 – A Bradesco Vida e Previdência liderou o ranking no período com 33,21% do total arrecadado; Itaú Vida e Previdência (22,05%); BrasilPrev (21,88%); Caixa Vida & Previdência (7,05%); Santander Seguros (6,06%); HSBC Vida e Prev. (4,15%); Icatu Seguros (0,94%); Sul América Seg e Prev. (0,77%); Safra Vida e Prev. (0,74%); Porto Seguro Vida e Previdência S/A (0,55%). As demais entidades somam, no total, 2,61% da arrecadação.

Carteira de Investimentos – Com o desempenho da previdência complementar aberta no acumulado, a carteira de investimentos do sistema (conjunto de ativos oferecido em garantia das obrigações assumidas com os clientes) alcançou o patamar de R$ 269,1 bilhões, em dezembro de 2011, volume 20,54% maior que os R$ 223,2 bilhões registrados no mesmo mês do ano passado.

De acordo com o balanço da FenaPrevi, a carteira de investimentos do VGBL obteve alta de 27,82%, passando de R$ 124,6 bilhões para R$ 159,3 bilhões. Já a carteira do PGBL cresceu 16,19% no período ao passar de R$ 56,4 bilhões para R$ 65,5 bilhões. Por fim, a carteira de investimentos dos planos tradicionais passou de R$ 41,6 bilhões para R$ 43,6 bilhões, leve alta de 4,87%.

Provisões – As provisões – recursos acumulados pelos titulares dos planos do sistema de previdência complementar aberta – apresentaram saldo de R$ 262,5 bilhões e alta de 21,41% no período. No mesmo período do ano anterior, as provisões totalizaram R$ 216,2 bilhões. As provisões do VGBL tiveram o crescimento mais expressivo, no período, entre os planos de maior representatividade, 27,83%, passando de R$ 125 bilhões para R$ 159,8 bilhões.

As provisões dos planos PGBL cresceram 15,99%, no período, passando de R$ 56,1 bilhões para R$ 65,1 bilhões. As reservas de planos tradicionais, por sua vez, passaram de R$ 34,5 bilhões para R$ 37 bilhões, no período, alta de 7,26%.

Com relação ao market share, os planos VGBL mantiveram a liderança no volume de provisões entre os planos de caráter previdenciário, com 60,87% do total, seguidos pelos PGBL, com 24,80% do volume total de provisões, enquanto os planos tradicionais contaram com 14,13% do volume total de provisões. Outros produtos – incluindo os FAPI - completam a equação, com 0,20%.

Resultado Mensal – Dezembro 2011 – Na análise mensal, o total de aportes em previdência complementar aberta foi de R$ 7 bilhões, 4,87% maior que o verificado em dezembro do ano passado. No período, os planos empresariais obtiveram novamente o melhor resultado relativo. A arrecadação da modalidade cresceu 51,51% e registrou R$ 1,1 bilhão. Os planos para menores, por sua vez, movimentaram R$ 175,2 milhões, 7,42% superior a dezembro do ano passado; e os planos individuais arrecadaram R$ 5,7 bilhões no mês.

Dados Estatísticos do Mercado de Previdência Privada e Vida Dezembro de 2011 O mercado de Previdência Privada e Vida contempla os Planos de Caráter Previdenciário (PGBL, PRGP, VGBL, VRGP, Planos Tradicionais e Fapi) bem como os Seguros de Pessoas (Vida Individual, Grupo, Acidentes Pessoais, Prestamistas, Turístico, Educacional, REA e PCHV).

Os arquivos no fim desta página, disponíveis para download, mostram os números do mercado através de três apresentações que estão divididas em: Planos de Caráter Previdenciário, Seguros de Pessoas e Consolidado do Setor, bem como os balanços divulgados na imprensa.

A seguir, temos a evolução mensal da Arrecadação dos Planos de Caráter Previdenciário, 79

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

e logo abaixo um quadro com o resumo dos números do Setor.

Fonte: FenaPrevi Arrecadação – Segmento de Pessoas

Fonte: FenaPrevi e Susep Em 28.8.2011, a Folha de S.Paulo publicou: A Previdência privada cresce 26% no semestre por Giuliana Vallone O aumento da renda e do emprego formal mantém em expansão o mercado de previdência privada no Brasil. E os novos problemas na economia mundial podem beneficiar ainda mais essas aplicações, com a procura por investimentos de menor risco.

Dados obtidos pela Folha mostram que a arrecadação dos planos de renda complementar subiu 25,6% no primeiro semestre ante o mesmo período do ano passado, para R$ 24,9 bilhões, de acordo com a FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida).

Apenas no mês de junho, o aumento de novos depósitos chegou a 56,5%. “Esse crescimento é resultado da elevação da massa salarial. O fluxo de novos poupadores também tem crescido”, afirma o professor do Insper Sérgio Machado.

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Fonte: Editoria de Arte/Folhapress Em 9.6.2011, o Valor Econômico publicou: Previdência Privada. Brasilprev projeta ter R$ 50 bilhões em planos.

Volume total de recursos sob gestão deve crescer cerca de 34% em relação ao ano passado por Flavia Lima Em meio a um mercado bastante concorrido, com taxas de crescimento consistentes ano após ano, a Brasilprev Seguros e Previdência planeja manter o forte ritmo de expansão. A empresa – cujo capital total está dividido entre Banco do Brasil (75%) e o americano Financial Group (25%) – deve encerrar 2011 com um volume total sob gestão em planos de previdência privada de R$ 50 bilhões, uma alta próxima a 34% em comparação aos R$ 37,2 bilhões reunidos em 2010, ano em que o crescimento chegou a 38%.

“Há alguns anos, atingir R$ 1 bilhão em arrecadação mensal era algo fora do comum, hoje já não é”, diz o superintendente de investimentos da empresa, Márcio Matos. “Um modelo de venda que privilegia mais a consultoria e menos campanhas (de marketing) deve nos levar a atingir a meta”, complementa. Em março, segundo dados mais recentes da Federação Nacional de Previdência Privada e Vida (FenaPrevi), a empresa reunia R$ 40,2 bilhões, com R$ 1,2 bilhão arrecadado no período.

Matos lembra que há pouco mais de dez anos a Bradesco Seguros e Previdência – líder do setor – era cerca de dez vezes maior do que a Brasilprev. No ranking mais recente da FenaPrevi, o Bradesco tinha ativos de R$ 80,2 bilhões ou 34,4% do setor, seguido pelo Itaú, com R$ 54,3 bilhões ou 23,3%. Com R$ 40,2 bilhões, a Brasilprev tinha 17,3% do setor.

Em 22.5.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Previdência empresarial aumenta 42%. Crescimento nos aportes entre 2007 e 2010 é reflexo de estratégia para reter e atrair profissionais qualificados. Pesquisa realizada em abril com 236 empresas de grande porte aponta que 70% (165) delas oferecem o benefício por Patricia Basílio Os depósitos em fundos de previdência privada empresarial cresceram 42% de 2007 a 81

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2010, segundo levantamento feito pela FenaPrevi (Federação Nacional de Previdência Privada e Vida) a pedido da Folha. A alta foi de 17,4% em 2010, em relação a 2009.

A crescente adesão de empresas na oferta do benefício foi responsável pelo índice, segundo Oswaldo Nascimento, vice-presidente da instituição. “A previdência privada, ao contrário do salário, é uma forma de as companhias reterem e atraírem talentos sem a incidência de encargos tributários”, compara.

Para César Lopes, consultor da Towers Watson, empresa de gestão de pessoas, com a economia aquecida, os depósitos também são maiores. “[O aumento de aportes] é reflexo de aplicações mais altas feitas por funcionário e empregador”, explica.

Pesquisa realizada em abril pela consultoria com 236 empresas de grande porte aponta que 70% (165) delas oferecem previdência privada.

Esse é o caso da Pepsico, multinacional de bebidas e alimentos, que concede o benefício a todos os funcionários. “O objetivo é mostrar o interesse da empresa em firmar relacionamento de longo prazo com a equipe”, destaca Andreia Vitoriano, gerente de recursos humanos.

Recém-aposentado pela Bosch, do setor de tecnologia, o engenheiro Eduardo Tilkian, 60, usufrui do plano pago pela empresa por 38 anos. “Consegui manter o padrão de vida com o fundo”, conta ele.

Limitar programa a posição gerencial desmotiva equipe Oferecer plano de previdência a parte dos profissionais nem sempre traz bons resultados.

Concedê-lo só para executivos, por exemplo, pode resultar na desmotivação da equipe, avalia Adriana Zanni, diretora de RH da consultoria KPMG. “Não faz sentido oferecer o plano para um público específico”, destaca.

O analista financeiro Dalmar Assis, 43, não tem direito à previdência privada, uma vez que o benefício só é oferecido a cargos gerenciais na montadora em que trabalha. “[O benefício] seria um diferencial”, considera ele, que decidiu fechar um plano individual na semana passada.

Para Gustavo Costa, diretor da Hays Brasil, de recrutamento e seleção, a diferenciação tem seu lado bom. “O funcionário é motivado a lutar para subir de cargo”, pondera o especialista.

Oferta do benefício varia nas empresas Embora as empresas vejam no plano de previdência privada um ganho na retenção de bons profissionais, a forma como o benefício é oferecido varia nas organizações.

Segundo a pesquisa “Planos de Benefícios no Brasil”, da consultoria Towers Watson, 18% das companhias fazem aportes mensais sem que o trabalhador precise depositar qualquer quantia no fundo. As demais (82%) exigem contribuição do empregado para que a empresa também faça aportes periódicos 82

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Novo modelo de perícia médica / Auxílio-Doença Em 20.10.2011, o Jornal de Brasília publicou: Previdência: Mudança na perícia médica O objetivo é reduzir o número de idas dos segurados a uma agência da Previdência para a avaliação do tempo da licença médica. Além disso, o INSS quer filtrar os pedidos de auxíliodoença e até mesmo as concessões para avaliar se há distorções na concessão de benefícios. De acordo com Hauschild, as estatísticas vêm mostrando que há uma tendência de pessoas desempregadas usarem o auxílio-doença como uma espécie de auxílio-desemprego, “o que seria uma concessão inadequada e uma distorção”.

O que se quer, segundo Hauschild, é “que a sociedade saiba que o sistema está disponível para reconhecer o direito de afastamento dos segurados, mas com o cuidado para que isso não seja aproveitado como benefício econômico. O objetivo é de proteção e não de oferecer vantagem”.

O novo sistema, que deverá começar a ser implantado entre fevereiro e março de 2012, terá a participação do Conselho Federal de Medicina (CFM), na habilitação de médicos particulares para conceder as licenças, que poderão ser acatadas automaticamente pelo INSS até o limite de 60 dias. Para isso, os médicos serão cadastrados com certificação digital na sua entidade de classe para que se tornem aptos a fornecer o atestado eletrônico ao INSS. O processo reduziria a burocracia para tramitação desse tipo de documento e aumentaria a segurança da transmissão dos dados. A empresa de processamento de dados da Previdência Social, Dataprev, ficará responsável pelo processo de certificação digital dos documentos eletrônicos. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que o INSS fará, no ano que vem, concurso público para a seleção de 375 peritos médicos. Garibaldi acredita que o salário será de mais de R$ 9 mil.

Em 19.8.2011, divulgou o MPS: Mauro Hauschild fala sobre discussão do novo modelo de perícia.

A ideia é fazer experimentos com afastamentos de 30 dias sem perícia O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está discutindo com a sociedade e divulgando a nova proposta de perícia médica. A perspectiva é de que, a princípio, sejam feitos experimentos com afastamentos de 30 dias e, dependendo dos resultados, o INSS faria aumentos gradativos.

Em entrevista à Rádio Previdência, o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, fala sobre o assunto. Segue, na íntegra, a entrevista.

Presidente, por que propor um novo modelo de perícia médica?

Hauschild: Primeiro é importante destacar o que o INSS faz hoje. A tomada de decisão do instituto é no sentido de que nós fazemos toda a perícia inicial. Ou seja, toda primeira perícia que a pessoa solicita, o INSS realiza independente de qual seja a doença, qual seja a razão incapacitante para o trabalho. Por outro lado, o INSS deixa de realizar uma série de outras 83

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atividades administrativas Como será esse novo modelo?

Hauschild: Para viabilizar essa nova proposta tivemos que levar em conta um conjunto de fatores, o primeiro deles é saber o que faremos? Chegou-se à conclusão de que uma das hipóteses seria a não realização de perícia médica em algumas situações específicas. O primeiro requisito específico seria os casos com incapacidades inferiores a 30 dias. Ou seja, aqueles casos em que o médico que atendeu aquele segurado dissesse que ele precisa de até 30 dias de afastamento para retornar ao trabalho. Admitida essa possibilidade, temos que pensar dentro desse contexto quais seriam os segurados que teriam essa proteção ou essa condição.

Há uma data para colocar o modelo em prática?

Hauschild: Nós estamos trabalhando internamente porque dependemos da questão sistêmica. Ou seja, a parte operacional do sistema tem que estar habilitada para isso. A nossa expectativa a partir da implantação dos novos sistemas, do benefício assistencial e benefício por incapacidade, é que a gente consiga, quem sabe em janeiro de 2012, iniciar os primeiros pilotos em algumas cidades bem pontuais, algumas cidades pequenas e talvez um grande centro para que a gente possa testar a segurança e a eficiência do modelo.

O modelo vai ser igual em todo o país?

Hauschild: O modelo, na verdade, não faz uma grande modificação do que se faz hoje.

Nós podemos definir, pelo novo sistema, que em algumas cidades as pessoas não precisariam fazer a perícia e outras poderiam continuar fazendo isso, até seria uma forma também de auditar, poderíamos definir regiões, cidades, ou por gerências, superintendências. O INSS teria livre convencimento de decidir se quer ou não fazer perícia nesses casos com menos de 30 dias.

O piloto, ainda que seja em algumas cidades, não traria nenhum tipo de tratamento diferenciado a outros lugares.

Quais casos em que não há obrigatoriedade de perícia médica para concessão de benefício por incapacidade?

Hauschild: Seriam os segurados obrigatórios: o doméstico, o empregado, o contribuinte individual e o avulso. Mas, mesmo nesses casos, teríamos uma situação para excluir, que são as hipóteses de ocorrência de acidente de trabalho. Em razão da peculiaridade e da necessidade de investigarmos as situações de acidente de trabalho, esse segurado obrigatório vítima de acidente de trabalho continuaria realizando perícia médica. Além disso, outro requisito que a gente condiciona para que não se precise fazer a perícia médica para o segurado obrigatório é que ele tenha, pelo menos, 36 contribuições antes da data do requerimento.

Em 14.6.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Auxílio-doença cria pressão para o caixa da Previdência Social. Expansão de benefícios para quem se afasta do trabalho provoca despesa extra superior a R$ 1 bilhão por ano.

Para governo, aumento não preocupa porque total de contribuintes também cresceu, mas analistas veem riscos por Claudia Roli e Érica Fraga A Previdência Social poderá ter uma despesa adicional superior a R$ 1 bilhão por ano se o pagamento de auxílio-doença continuar aumentando no ritmo acelerado observado nos últimos meses.

O número de beneficiários afastados do trabalho por doença começou a crescer muito em novembro do ano passado e tem oscilado em torno de 1,4 milhão.

Isso representa alta média de 16% no total de pagamentos do auxílio de novembro de 84

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2010 a abril de 2011, ante novembro de 2009 e abril de 2010. A taxa é superior à expansão de 4% no total de benefícios pagos pela Previdência e à de 6,6% na população que trabalha com carteira.

Especialistas veem no fenômeno um possível sinal de fiscalização mais frouxa.

O economista Fabio Giambiagi observa que a concessão de auxílio-doença caía desde 2006, tendência que se inverteu nos últimos meses.

“Os números passam a impressão de que pode ter ocorrido algum relaxamento nos controles”, diz Giambiagi.

Marcelo Caetano, economista do Ipea, diz que se o ritmo de expansão da concessão de auxílio-doença for mantido, pode haver custo extra de R$ 1,2 bilhão.

Em 2010, a Previdência gastou R$ 13 bilhões com o auxílio-doença e R$ 246 bilhões em todos os benefícios. Como as contribuições que recebe são insuficientes para cobrir as despesas, teve deficit de R$ 44 bilhões. “É normal que a concessão de auxílio-doença cresça em linha com a maior formalização no mercado de trabalho, porque o número de contribuintes aumenta, mas o ritmo de expansão recente é bem superior”, diz Caetano.

Leonardo Rolim, secretário do Ministério da Previdência, diz que o crescimento no pagamento de auxílio-doença não preocupa, pois é acompanhado de aumento na base de contribuintes.

Segundo Rolim, entre 2006 e 2009, o impacto da maior formalização não aparece de forma precisa nos dados de concessão de auxílio-doença porque “grande número de benefícios antigos” estavam sendo cancelados.

Para especialistas, esse movimento não é suficiente para explicar a explosão recente.

Sinal disso seria o aumento na relação entre pedidos e concessões de auxílio-doença. Em 2009, para cada 10 demandas, o INSS concedia 5,3 benefícios. Em 2010, esse número saltou para 6,1.

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Procurador vê risco de fraudes em benefício O Ministério Público Federal do Rio, que integra força-tarefa de combate a fraudes previdenciárias, avalia que o aumento de concessões de auxílio-doença deve ser monitorado com atenção por técnicos da Previdência.

“Pode ser [em razão de] greve, aumento de decisões judiciais, mas pode não ser nada disso. Pode ser fraude”, afirma o procurador Carlos Alberto Aguiar.

Há dois meses, o Ministério Público denunciou à Justiça 15 pessoas envolvidas em fraudes. Os prejuízos superaram R$ 15 milhões.

Especialistas temem um descontrole na concessão do benefício. No fim de 2005, o número de pedidos de remuneração por afastamento superou 1,57 milhão.

Na época, o governo pôs fim à perícia médica terceirizada e estipulou que a concessão do benefício deveria prever uma data para que o trabalhador tivesse alta.

Com isso, o total de benefícios caiu para cerca de 1,2 milhão entre o fim de 2009 e início de 2010. Mas, desde o final de 2010, voltou a crescer.

Leonardo Rolim, secretário da Previdência, diz que além da maior formalização da economia, o número de concessões judiciais de auxílio-doença contribui para a tendência. (CR e EF) Em 25.5.2011, divulgou o MPS: Novo modelo de Perícia Médica é discutido no CNPS. A princípio, seriam feitos experimentos com afastamentos de 30 dias sem perícia O ministro da Previdência Social abriu os debates sobre o novo modelo de perícias médicas proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A discussão do tema aconteceu durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em 25.05.

O novo modelo prevê a concessão de auxílio-doença previdenciário, com afastamento de até 120 dias, sem a necessidade da realização de perícia médica. No entanto, segundo Hauschild, a perspectiva é de que, a princípio, sejam feitos experimentos com afastamentos de 30 dias e, dependendo dos resultados, o INSS faria aumentos gradativos.

De acordo com o instituto, há um motivo para que se escolhessem os benefícios com afastamento de até 120 dias. “Oitenta e cinco por cento dos benefícios por incapacidade têm duração de até 120 dias. Além disso, 60% dos segurados que recebem auxílio-doença não pedem prorrogação”, esclareceu o presidente do INSS. Ele ressalta que essa não é uma proposta definitiva.

As novas regras propostas atingem apenas os segurados obrigatórios (empregado, contribuinte individual, avulso, doméstico e segurado especial) que estejam em atividade nos últimos 36 meses antes do requerimento do benefício.

Ficam de fora das novas regras os segurados com menos de 36 contribuições, os contribuintes facultativos, os desempregados, os casos de afastamento decorrente de acidente de trabalho e as indicações de afastamento superiores a 120 dias. Todos esses casos continuariam com o modelo atual, ou seja, com a realização de perícias médicas.

Auxílios-doença com afastamento de até 120 dias – De acordo com a nova proposta feita pelo INSS, o médico assistente, da rede pública ou particular, preencheria um atestado eletrônico, com certificação digital, que seria enviado diretamente ao INSS. Em seguida, seria feito um monitoramento por amostragem via sistema do INSS e, por fim, o reconhecimento do direito, que seria comunicado ao segurado por correspondência ou pelos canais remotos da Previdência, como a internet e a Central 135.

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Para ajudar na auditoria dos atestados médicos, o INSS fará um estudo, em parceria com sociedades especializadas de diversas áreas da medicina, para estabelecer diretrizes de tempo de afastamento para cada doença.

Segundo o presidente do INSS, as novas medidas foram propostas por causa da insatisfação do segurado com o modelo atual de concessão de benefícios por incapacidade, pela reincidência da violência contra os peritos-médicos e pelo grande número de perícias iniciais realizadas pelo instituto.

Com as novas medidas, 1,1 milhão de perícias iniciais deixariam de ser realizadas anualmente e, assim, os peritos poderiam ser aproveitas em outras ações para melhor atender à população.

Em 5.5.2011, divulgou o MPS: INSS convocará 580 mil segurados para nova perícia.

Os segurados serão convocados por carta, que devem começar a ser enviadas até junho O INSS vai fazer nova perícia em 580 mil segurados que tiveram o benefício por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) concedido por determinação judicial. De acordo com o presidente do instituto, Mauro Luciano Hauschild, os segurados serão convocados por carta, que devem começar a ser enviadas até junho.

Em 23.4.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Pagamento de auxílio-doença cresce 24%. Maior aumento em 6 anos inverte tendência de queda iniciada em 2006. Previdência atribui alta a represamento após greve. Especialistas temem possível afrouxamento na fiscalização do INSS e até fraudes; médicos culpam terceirização O pagamento de auxílio-doença a beneficiários do INSS cresce fortemente desde novembro, o que pode ter impacto negativo nas contas da Previdência Social caso a tendência seja mantida.

Em fevereiro, o número de benefícios de auxílio-doença pagos pelo governo somou 1,4 milhão, o que representa expansão de 24,2% ante o mesmo mês de 2010. Trata-se da taxa mais alta de crescimento desde março de 2005.

Esse aumento recente marca inversão na tendência de queda na concessão do benefício, iniciada em 2006, depois de uma fase de descontrole entre 2001 e 2005.

O crescimento constatado nos últimos meses preocupa especialistas, que temem um possível afrouxamento na fiscalização do INSS. “Não tenho evidência de qual é a causa dessa nova expansão. Mas será que as atenções para isso se tornaram menos intensas? Quando se tira o foco desse tipo de problema, ele volta”, diz José Cechin, ex-ministro da Previdência Social.

A possibilidade também é levantada por Marcelo Caetano, economista do Ipea e especialista em contas públicas: “É difícil saber exatamente a causa desse crescimento acelerado.

Uma hipótese que preocupa é a ocorrência de fraude”, diz.

Remígio Todeschini, diretor de saúde e segurança ocupacional do Ministério da Previdência, nega afrouxamento na fiscalização da concessão do benefício de auxílio-doença.

Entre janeiro e maio de 2010, a quantidade de novos benefícios de auxílio-doença concedidos pelo INSS cresceu 4,7% em relação ao mesmo período de 2009.

Durante os meses da greve, o volume de novas concessões ficou praticamente estável em comparação a igual período de 2009. Já entre outubro de 2010 e fevereiro passado cresceu 87

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30,5%.

“Se fosse apenas efeito da greve, já deveria ter ocorrido uma desaceleração. A expansão no início de 2011 permaneceu forte”, diz Caetano.

Para Luiz Carlos Argolo, presidente da ANMP (Associação Nacional dos Médicos Peritos), a terceirização da perícia ocorrida em consequência da greve pode ter contribuído para a tendência de crescimento na concessão do auxílio-doença.

Ele diz que a contratação de profissionais terceirizados ocorreu em setembro por prazos de até seis meses.

Em 5.4.2011, o Estado de S.Paulo publicou: Auxílio-doença pode ter renovação sem exame médico. Fórmula em estudo no INSS, para licenças de até 120 dias, é criticada por peritos, que preveem abuso nas liberações por Edna Simão O trabalhador poderá receber automaticamente o benefício de auxílio-doença do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) – ou seja, sem a necessidade de perícia médica – caso o período de afastamento da empresa não ultrapasse 120 dias. Essa proposta, em debate no governo, faz parte do arsenal de ideias para alterar o atual modelo de perícias.

A nova metodologia, no entanto, se aplicaria apenas aos segurados obrigatórios (empregado, contribuinte individual, avulso, doméstico e segurado especial) em atividade nos últimos 36 meses antes de pedir o benefício. Com a iniciativa, o INSS quer descongestionar a perícia médica, reduzindo o número de avaliações e melhorando o atendimento ao público.

Além disso, seria possível direcionar funcionários para outras tarefas – por exemplo, revisão de benefícios concedidos por invalidez e por decisão judicial, um trabalho hoje que não está sendo efetuado e que onera os cofres públicos.

Pelas regras vigentes, todos os segurados do INSS precisam passar pela perícia do instituto após 15 dias de afastamento do emprego, para conseguir receber o auxílio-doença. Isso acaba provocando longas filas de espera. Hoje, o tempo médio para atendimento é de 26 dias.

Como 84% dos benefícios são concedidos pelo prazo de até 120 dias, a liberação da perícia vai dar fôlego ao atendimento ao público. São 1,1 milhão de perícias iniciais que deixariam de ser realizadas anualmente.

“Mas essa não é uma proposta definitiva. A perícia médica é imprescindível. Não queremos acabar com as perícias, mas sim fortalecê-las”, afirmou o presidente do INSS, Mauro Hauschild. Portanto, segundo ele, ainda não há prazo para que as alterações sejam adotadas.

Hauschild lembrou também que, em média, o INSS faz cerca de 700 mil perícias médicas por mês. Desde total, apenas 40% se referem a pedidos de prorrogação. A questão, no entanto, é que 70% têm o pedido atendido. Isso demonstra, para o presidente do INSS, a necessidade de alterações no sistema devido aos erros no prazo de afastamento do trabalhador.

Em 8.2.2011, o Correio Braziliense publicou: Previdência paga R$ 66 mi em dobro. Falha leva cerca de 80 mil segurados do INSS a receberem auxílio-doença maior. Agora, órgão quer cobrar devolução da diferença por Vânia Cristino e Cristiano Zaia Cerca de 80 mil segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão na corda bamba. Eles receberam, recentemente, cerca de R$ 66 milhões em auxílio-doença, um benefício temporário da Previdência Social, concedido às pessoas que ficam momentaneamen88

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te incapacitadas para o trabalho. Outros tiveram direito à aposentadoria por invalidez. Só depois do pagamento feito é que a Previdência descobriu que desembolsou dinheiro além do devido. Por um erro de sistema, ocorreu uma duplicação dos vínculos empregatícios, o que gerou um acréscimo na apuração do salário de benefício e, consequentemente, um valor maior dos que foram pagos. Em muitos casos, o INSS chegou a pagar o dobro do devido. O problema do órgão, agora, é como receber de volta o que foi creditado por engano na conta dos segurados sem, com isso, prejudicá-los.

O problema começou em 2004, foi descoberto em 2008, mas só agora – com o pedido de devolução – é que começa a ser corrigido. Mas, até para justificar o pagamento a mais, o ministério teve que tomar a iniciativa de avisar os segurados. As cartas com a comunicação começaram a ser postadas em 4 de janeiro, com o INSS solicitando aos beneficiários que compareçam a uma agência da Previdência Social para se justificarem. Se a defesa for considerada insuficiente, será aberto um prazo de mais 30 dias para recursos. A decisão pela cobrança ou não dos valores recebidos a mais pelos segurados será feita caso a caso e dependerá de parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), por meio da Procuradoria Federal Especializada do INSS. A Previdência Social ainda não sabe quando vai poder acertar as contas com os segurados que se aposentaram antes de 1998 e tiveram os valores da aposentadoria e pensão limitados ao teto antigo, que vigorava antes da emenda constitucional aprovada naquele ano. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de setembro do ano passado, ainda não foi publicada no Diário da Justiça. A Previdência alega que está aguardando a divulgação do teor do acórdão para ver o alcance da medida, que também abrange os segurados que se aposentaram pouco antes da emenda constitucional do governo Lula, de 2003.

Cálculos preliminares feitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indicam que o número de beneficiados pode chegar a 150 mil, com as despesas da Previdência Social crescendo cerca de R$ 1,5 bilhão.

Repercussão O julgamento no STF foi feito em cima de um único caso, de um aposentado que alegou que seu benefício seria maior caso não tivesse sido limitado pelo teto de R$ 1.081,50, vigente à época. Ocorre que, logo em seguida, esse teto passou para R$ 1,2 mil. Depois de passar por todas as esferas, o caso foi parar no Supremo, que deu ganho de causa ao requerente. E mais: o STF entendeu que a decisão tomada tinha Repercussão Geral, ou seja, deveria ser estendida aos demais processos que estão tramitando em instâncias inferiores

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Previdência Complementar Fechada/Fundos de Pensão Em 24.8.2011, a Folha de S.Paulo, de Brasília, publicou: Governo intervém no fundo de previdência ligado a portos O governo iniciou uma intervenção no fundo de previdência complementar dos funcionários dos portos brasileiros, o Portus. A decisão foi tomada para tentar solucionar os problemas financeiros do fundo, que tem um rombo de R$ 1,8 bilhão.

O Portus passa por dificuldades há anos. Em 2008, por exemplo, o governo fez um aporte de R$ 400 milhões – R$ 250 milhões foram liberados. Mesmo assim, o fundo não conseguiu se recuperar.

O órgão responsável pela intervenção será a Previc (Superintendência de Previdência Complementar), do Ministério da Previdência Social.

Nessa intervenção, a primeira medida foi a retirada de toda a diretoria, que está à frente do Portus desde 2006. A Previc nomeou o interventor José Crespo para dirigir o fundo por 180 dias.

Ele será responsável por fazer uma auditoria e identificar os desequilíbrios fiscais. Ao final desse período, Crespo terá que apresentar um relatório com a situação e as soluções.

A Folha procurou os diretores do Portus que foram retirados do cargo, mas não conseguiu contato.

Em 25.7.2011, O Globo publicou: Xerife dos fundos de pensão anistia dirigentes que descumpriram lei por Geralda Doca BRASÍLIA. Xerife dos fundos de pensão, a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou recentemente uma medida polêmica que perdoa condutas passadas de dirigentes que aplicaram recursos dos fundos de pensão em desacordo com a lei e vai orientar o trabalho dos fiscais em auditorias futuras. Trata-se da Súmula 02 – uma das primeiras ações do órgão sob o comando de José Maria Rabelo, indicado do PMDB. Com efeito vinculante e caráter indicativo, a súmula manda aplicar nas investigações o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, com base numa decisão do Conselho Monetário Nacional (CMN), aprovada em setembro de 2009, que ampliou os limites de aplicação dos investimentos dos fundos. Na prática, o governo passou a permitir mais riscos em troca de rentabilidade maior para as entidades, dada a perspectiva de juros baixos no longo prazo.

Chamada nos bastidores do governo de “xerife camarada”, a norma muda o tratamento dado a dirigentes de fundos de pensão citados em processos administrativos no âmbito da autarquia por aplicação inadequada (acima dos limites permitidos), que passam a ser considerados enquadrados.

Três casos já foram julgados pela nova medida O ato causou estranheza às áreas dos ministérios da Fazenda e do Planejamento que acompanham o setor – marcado por forte interesse político, dado o poder de fogo dos fundos 90

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de pensão, donos de um patrimônio de R$ 565,76 bilhões.

Pesa ainda o fato de que, para emplacar a súmula, a Previc revogou um parecer do departamento jurídico da antiga Secretaria de Previdência Complementar (SPC). O documento concluiu pela não aplicação do princípio da retroatividade benéfica para investimentos, “sob pena de esvaziarmos o caráter coercitivo e intimidativo das normas relacionadas com a aplicação dos recursos” dos fundos.

A Câmara de Recursos da Secretaria de Políticas Públicas de Previdência Complementar (SPPC), que faz parte do sistema mas é independente, vê problemas na súmula da Previc.

Essa é a última instância da esfera administrativa à qual os autuados podem recorrer. Para o presidente Paulo César dos Santos, a retroatividade da norma mais benéfica só se aplica a casos extremos, como reclusão:

“A Câmara olha sempre o momento em que a infração foi cometida e a legislação existente na época. Não vamos alterar esse princípio.”

Os processos são sigilosos, mas, segundo fontes, a bondade pode alcançar 200 gestores de fundos. Com isso, multas, que variam entre R$ 18,9 mil e R$ 1,899 milhão, e inabilitação por até dez anos (em fundo de pensão, no mercado financeiro, no serviço público e em seguradora) poderão ser eliminadas ou atenuadas. A estimativa é que o montante de multa que deixará de ser cobrado pela Previc supera os R$500 mil, na avaliação de uma fonte.

Até agora, foram julgados três casos à luz da nova súmula. O primeiro envolve o Celos, dos funcionários da Celesc (Centrais Elétricas de Santa Catarina), no qual quatro dirigentes tiveram a multa reduzida para R$ 20 mil cada. Os outros foram o fundo de pensão do grupo Gerdau e o Serpros (dos funcionários do Serpro), cujos dirigentes foram absolvidos. Estão na fila, segundo a Previc, mais 15 processos.

“Estou tranquilo”, diz superintendente da Previc.

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Apesar da controvérsia, o superintendente da Previc, José Maria Rabelo, defendeu a medida e negou que tenha sido feita para atender interesses específicos: “Faz parte do trabalho do gestor rever posicionamentos. Estou absolutamente tranquilo.”

Já o secretário da SPPC (órgão que define as diretrizes do setor), Jaime Mariz, afirmou que levará o assunto para o Conselho Nacional de Previdência Complementar.

Entre grandes fundos, como Previ (Banco do Brasil) e Funcef (da Caixa), a súmula poderá nortear o trabalho dos auditores nos casos de desenquadramento passivo, quando o ativo se valorizou e ultrapassou o teto do patrimônio líquido para aplicação em papéis de uma só empresa. Em 2009, o CMN elevou o limite de 20% para 25%.

Em 24.6.2011, o Valor Econômico publicou: Previ e Petros vão em busca de investimentos com mais risco por Marcelo Mota A Previ, maior fundo de pensão do país, acha que os cerca de R$ 4 bilhões em títulos privados que têm em carteira hoje podem crescer mais R$ 15 bilhões em cinco anos. Até hoje foi possível bater metas atuariais só com títulos públicos, mas o diretor de investimentos da fundação, Renê Sanda, diz que isso vai acabar nos próximos anos. Basta que o juro fique em patamar próximo ao de outros países emergentes que você já está numa situação de ter que correr mais riscos.

Na Petros, a aposta para compensar a queda de rentabilidade nos papéis públicos são os Fundos de Investimento em Participações. Segundo o diretor de Investimentos, Carlos Fernando Costa, a Petros já tem 24 fundos, por meio dos quais participa em mais de 100 empresas.

Prepara a criação de mais quatro, que serão voltados para as oportunidades em óleo e gás.

Em 20.6.2011, o Valor Econômico publicou: Previ-Rio vai levar a leilão 28 mil m² no centro por Paola Moura Terrenos valendo mais do que o dobro do que valiam há cinco anos e um mercado imobiliário superaquecido onde prédios comerciais são vendidos no máximo em dois meses, o ambiente parece ser o ideal para colocar à venda novas áreas. Por isso, a Previ-Rio, instituição que administra o fundo de pensão dos servidores de Prefeitura do Rio, decidiu vender cerca de 28 mil metros quadrados, divididos em oito terrenos, que ficam no entorno do prédio onde está localizada a Prefeitura, na Cidade Nova. O potencial de edificação da área é de 270 mil metros quadrados. “Hoje a cidade vive um momento ímpar com grande interesse de investimentos comerciais e residenciais”, analisa a presidente do instituto, Ariane Di Iorio.

A Previ-Rio espera arrecadar com a venda cerca de R$ 600 milhões. A estimativa é de que o metro quadrado saia por R$ 8 mil para escritórios e chegue a R$ 11 mil para lojas.

“Estamos num ponto privilegiado da cidade, a dez minutos do centro, na saída do Túnel Rebouças, próximo à Linha Vermelha e à Ponte Rio-Niterói, além de duas estações do metrô na porta”, explica Ariane. Só para ter uma ideia, no centro da cidade, o preço do metro quadrado pode chegar a R$ 14 mil, é o caso do valor cobrado no RB1, edifício que fica na Avenida Rio Branco número 1, na Praça Mauá.

A presidente do instituto explica que a modelagem ainda está sendo feita. “A Rio Negócios (agência de promoção de investimentos do Rio) está desenhando o modelo”, conta.

Segundo ela, ainda não foi decidido se o instituto terá participação nos empreendimentos ou se venderá totalmente as áreas.

Desde os anos 80, diversas administrações do Rio tentaram revitalizar a Cidade Nova.

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O primeiro passo foi a transferência da Prefeitura do Palácio da Cidade, em Botafogo, para o bairro encravado entre o Morro do São Carlos e a Avenida Presidente Vargas.

Nos anos 90, nova tentativa com a criação do projeto Teleporto e a construção do Edifício Centro Empresarial Cidade Nova, conhecido também como Teleporto, além de um anexo à Prefeitura. Durante esses anos, as casas e prédios que ficavam no entorno foram sendo desapropriados pelas sucessivas administrações para reurbanização da área, incluindo a Vila Mimosa, famosa zona de prostituição que ficava onde hoje está o Centro de Convenções Sul América. Além do Centro, a área recebeu, em 2007, um prédio novo da BR Distribuidora.

A maior parte dos terrenos que serão leiloados foi repassada pela Prefeitura à Previ-Rio em 1997. O instituto fez um empréstimo ao município e recebeu como garantia os Carioquinhas (títulos públicos da cidade). Com o escândalo dos títulos e para quitar a dívida, a Prefeitura repassou os terrenos.

A Previ-Rio tem em carteira R$ 2,334 bilhões, dos quais R$ 1,2156 bilhão em imóveis.

Parte desse dinheiro é utilizada para financiar a casa própria dos servidores. Já o fundo que ele administra para pagar as aposentadorias e pensões, o Funprevi, tem em carteira R$ 1,506 bilhão.

O dinheiro arrecadado com a venda dos terrenos será repassado ao instituto, e não ao fundo.

Em 14.6.2011,a Folha de S.Paulo publicou: Governo lança hoje previdência para atletas. Iniciativa surgiu de uma sugestão de Lula A Petros (Fundação Petrobras de Seguridade Social) lançou em 14.06 um fundo de previdência complementar dirigido a atletas profissionais.

A iniciativa nasceu de discurso feito pelo ex-presidente Lula durante as comemorações do centenário do Corinthians, no ano passado. “É a primeira vez, que eu saiba, que um produto desse tipo, para atletas, é lançado no Brasil”, diz Luiz Calado, autor do livro Fundos de Investimento e vice-presidente do Ibef (Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças).

“Trata-se de um grupo [atletas] que mais tem necessidade e menos interesse tem nesse tipo de assunto. Terá que ser feita uma campanha para divulgar o fundo.”

Inicialmente, poderão participar atletas associados aos sindicatos de atletas de São Paulo, Rio, Rio Grande do Sul, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Paraíba. Num segundo momento, outras associações poderão se tornar instituidoras do plano de previdência privada.

“Como o período de contribuição não é muito longo por se tratarem de atletas, a ideia é que eles mantenham o investimento, não resgatem pelo maior prazo possível”, explica Rinaldo Martorelli, presidente do Sindicato de Atletas Profissionais de SP. “No longo prazo, os retornos desse fundo gerido pela Petros é imbatível, até pelo porte da entidade”, finaliza.

Em 10.6.2011, o Valor Econômico publicou: CVM reverte suspensão de multa no caso RioPrevidência. Tribunal Regional Federal dá liminar contra decisão de juiz que cancelava cobrança de R$ 500 milhões em processo da autarquia por Alessandra Bellotto A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) obteve liminar suspendendo integralmente os efeitos da sentença do juiz Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16a Vara Federal do Rio de Janeiro, que anulou julgamento da autarquia que resultou em multa de R$ 500 milhões a 93

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participantes do mercado por prejuízos ao fundo de pensão dos funcionários do Estado do Rio, o RioPrevidência.

A liminar foi concedida, a partir de requerimento da CVM, pela presidente do Tribunal Regional Federal da 2a Região, Maria Helena Cisne, que alegou “situação de possibilidade de danos à ordem pública”. A CVM argumentou que a manutenção da decisão da Justiça do Rio atentaria contra o interesse e a ordem pública, trazendo efetiva insegurança para o mercado de valores mobiliários ao se colocar em dúvida a lisura de procedimento de regulação consultivo regularmente adotado pela autarquia.

A multa, uma das maiores da história, foi aplicada em setembro de 2010 em processo administrativo sancionador de 2007. Segundo a CVM, o RioPrevidência teria amargado perdas em operações fraudulentas envolvendo a venda de créditos imobiliários que recebeu como pagamento de dívidas trabalhistas do antigo Banerj. O fundo fez uma licitação para a administração desses papéis, mas a CVM entendeu que o processo foi articulado de forma a beneficiar a ASM DTVM, que teria obtido acesso privilegiado ao edital e criado um fundo de investimentos em direitos creditórios (FIDC) para participar da operação.

Termos de compromisso somam R$ 1,795 milhão A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) celebrou termos de compromisso para extinguir cinco processos administrativos, no valor total de R$ 1,795 milhão. Em um deles, a Máxima Asset Management e seu diretor Renato Motta Vaz de Carvalho ofereceram, juntos, R$ 100 mil para encerrar investigação sobre práticas envolvendo grupamento e alocação de ordens de compra e venda de ativos para diversos fundos em desacordo com os critérios equitativos.

Já a Fator se propôs a pagar R$ 200 mil. A corretora foi acusada de registrar ordens sem indicação de horário e do cliente. Alexandre Atherino, na qualidade de diretor responsável pela Fator, foi acusado de não ter sido diligente e também ofereceu R$ 200 mil para encerrar o mesmo processo.

A corretora Cruzeiro do Sul e Luis Felippe Índio da Costa apresentaram proposta de pagar um total de R$ 480 mil para encerrar processo em que foram acusados de permitir, de forma reiterada, a abertura de ordens de operações sem a correta identificação do cliente. Mário Sérgio Pereira de Souza, operador da corretora, ofereceu R$ 150 mil para encerrar investigação em que foi acusado de prática não equitativa.

Para extinguir processo contra a CSA (Companhia Securitizadora de Ativos), André Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti, Maurício Kameyama, Alessandro Poli Veronezi, Cláudio Augusto Mente, Miguel Ethel Sobrinho e Pavarini DTVM Ltda. oferecerem um total de R$ 375 mil.

Já Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha apresentou proposta de R$ 240 mil para suspender processo em que foi acusado, como representante legal da Laep Investiments Ltd. e diretor da Parmalat Brasil S.A Indústrias de Alimentos, de não ter divulgado fato relevante relativo à negociação em andamento entre a Parmalat e a Nestlé do Brasil Ltda.

Em 13.5.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Petros confirma aplicação no Banco Morada.

Fundo de funcionários da Petrobrás tem R$ 70 milhões em banco sob intervenção do BC por David Friedlander O fundo de pensão dos funcionários da Petrobrás (Petros) confirmou ter R$ 70 milhões aplicados em investimentos criados pelo banco Morada, sob intervenção do Banco Central (BC) desde o fim do mês passado. Por meio de sua assessoria, a direção da Petros afirmou 94

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que espera resgatar as aplicações nas datas combinadas em contrato e não enxerga um “potencial prejuízo” pela frente.

Outras fundações ligadas a empresas estatais também tinham dinheiro aplicado no Morada, mas seus nomes ainda não são conhecidos. A Petros foi, no entanto, a que mais investiu nos papéis do banco, segundo fontes envolvidas no processo. O Morada é um banco de apenas uma agência, no Rio de Janeiro.

A Petros informou ao Estado que inicialmente aplicou R$ 100 milhões em papéis do Morada, mas R$ 30 milhões já tinham vencido antes da intervenção e foram resgatados normalmente.

O BC interveio no Morada por causa do comprometimento patrimonial, do descumprimento de normas legais e porque seus controladores não apresentaram um plano de recuperação viável.

Em 2.5.2011, o Valor Econômico publicou: Previdência complementar. Participantes somam 3% da PEA e ativos, menos de 15% do PIB. Novo xerife dos fundos de pensão aposta em expansão do setor por Azelma Rodrigues e Luciana Otoni O mercado de trabalho em expansão, o aumento da renda e a estabilidade econômica criam grande oportunidade para o florescimento da indústria de previdência complementar no Brasil. A opinião é do novo xerife dos fundos de pensão, José Maria Rabelo, que assumiu o comando da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).

Em janeiro (último dado disponível), o setor contabilizava carteira de investimento de R$ 539,7 bilhões, 369 entidades e 2,6 milhões de participantes. O Brasil figura em oitavo lugar no ranking mundial dos fundos de pensão. Mas os ativos das entidades representam menos de 15% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, enquanto em outras economias alcança 50% ou mais de 100% do PIB, no caso da Holanda.

Segundo Rabelo, há uma percepção no setor de que o momento é propício ao crescimento. Atualmente, o mercado ainda é modesto ao se considerar que os 2,6 milhões de participantes representam menos de 3% da população economicamente ativa (PEA), estimada pelo IBGE em 90 milhões de brasileiros.

“Os anos 90 e 2000 foram de ajustes importantes. Hoje, o sistema está bem. Os fundos têm maior maturidade de gestão e de governança”, comentou, sem dar detalhes sobre a quantidade de planos previdenciários que requereria ajustes financeiros.

“Há situações que demandam enquadramento. Mas não há deficiências de grande registro; há casos pontuais que exigem um pouco mais de atenção ou de ações específicas”, acrescentou.

Estratégica para a formação de poupança, cobiçada pelo governo para viabilizar grandes projetos de infraestrutura, em especial para a realização da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016 no Rio de Janeiro, a previdência complementar é uma indústria que reúne hoje 1.068 planos previdenciários.

As 369 entidades fechadas tinham uma carteira de investimentos de R$ 539,7 bilhões, em janeiro deste ano. Quando os juros começaram a cair quatro anos atrás, os investimentos em renda fixa perderam rentabilidade, obrigando as fundações a diversificar as aplicações, tendo recebido, inclusive, autorização para investir no exterior.

Em janeiro, a indústria possuía 57,7%, ou R$ 311,4 bilhões, das aplicações concentradas em títulos públicos (ver quadro). Em ações, atualmente estão investidos 32,4% (R$ 175,2 95

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bilhões). Cada fundo pode aplicar até 70% de suas carteiras em ações. A timidez nas aplicações no mercado de ações livrou os fundos de pensão de maiores prejuízos com a crise financeira internacional do fim de 2008. Fato que gerou elogios e fez o diretor superintendente da Previc afirmar que “o sistema está sólido”.

“Tivemos um grande teste em 2008. E, naquela época, eu estava na Previ, e os fundos passaram muito bem pela crise. É preciso reconhecer que o mix de investimentos dos fundos ajudou, porque não havia grande concentração em renda variável”, assinalou ele.

Para Rabelo, o investimento em grandes somas pelos fundos em projetos de infraestrutura, como desejam integrantes do governo, é uma ótima opção. Ele ressalvou, entretanto, que tem que ser uma decisão bem estudada pelas entidades, para assegurar o equilíbrio atuarial dos fundos e os compromissos de curto, médio e longo prazos.

Em 22.3.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Patrimônio da Previ chega a R$ 152 bilhões. Fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil se consolida como o maior investidor brasileiro por Mônica Ciarelli Com um patrimônio recorde de R$ 152 bilhões, a Previ, fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil, se consolidou em 2010 como o maior investidor brasileiro. A cifra representa alta de cerca de R$ 10 bilhões se comparado ao ano anterior. Para o presidente do fundo, Ricardo Flores, o resultado foi positivo, especialmente diante do fraco desempenho da Bolsa de Valores de São Paulo no período.

“Foi um ano de desafios”, afirmou.

Principal investimento da Previ, a fatia na mineradora foi contabilizada no balanço por R$ 35,646 bilhões, uma revisão de quase R$ 5 bilhões em relação a 2009. Só o investimento pagou dividendos de R$ 360,5 milhões ao fundo de pensão.

No total, a Previ recebeu R$ 2,6 bilhões em dividendos pagos por empresas onde tem participação. “Nosso retorno com renda variável ficou acima do Ibovespa, e a Vale contribuiu 96

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para essa rentabilidade”, afirmou.

Para 2011, a expectativa é de que a companhia novamente impulsione o balanço do fundo de pensão. O cenário positivo se ancora na perspectiva para o preço do minério de ferro, que, segundo Flores, deve continuar elevado por conta da forte demanda da China por matérias-primas.

Os investimentos feitos pela fundação ao longo do ano passado apresentaram uma rentabilidade média de 12,31%, ligeiramente acima da meta atuarial prevista para o período (12,23%).

A estratégia para os próximos anos é continuar trabalhando na diversificação dos investimentos.

O foco será em ativos mais atrelados ao comportamento do mercado interno, como o setor de varejo e o imobiliário. Flores reiterou o interesse do fundo de pensão em comprar participações acionárias em redes de varejo. Já no segmento imobiliário, a expectativa é de que o fundo aplique R$ 1 bilhão a mais este ano para ampliar sua participação no setor. Em 2010, o segmento respondeu por 3,3% do patrimônio.

Em 3.3.2011, O Estado de S.Paulo publicou: PMDB fiscalizará fundos de pensão, feudo do PT. Com nomeação de José Maria Rabelo, partido conquista comando da Superintendência de Previdência Complementar, que estava nas mãos dos petistas por João Domingos O PMDB começou a se vingar das rasteiras que tem levado do PT, tanto na montagem dos ministérios quanto na do segundo escalão. O partido conseguiu o comando da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) para José Maria Rabelo, funcionário do Banco do Brasil e homem de confiança do ministro da Previdência.

A nomeação de Rabelo, assinada pela presidente Dilma Rousseff, foi publicada no Diário Oficial da União. Ele entra no lugar de Ricardo Pena Pinheiro, ligado ao PT, primeiro presidente da superintendência, criada há apenas um ano. À frente da Previc, o PMDB fiscalizará não só o patrimônio de R$ 512 bilhões dos fundos de pensão, mas a movimentação dos diretores da previdência complementar das estatais.

Os maiores fundos, como Previ (do Banco do Brasil), Petros (Petrobras) e Funcef (Caixa), na quase totalidade são ligados ao PT. Todos os grandes fundos são acionistas de grandes empresas no setor de infraestrutura, eletricidade, mineração e alimentos.

Quando o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou o projeto que criou a Previc ao Congresso, havia a previsão de que o mandato de cada diretor seria de cinco anos e eles teriam de passar pelo crivo do Senado. Mas essa parte caiu na Câmara.

Para não atrasar a votação, o Senado aprovou o texto da Câmara e os diretores da autarquia passaram a ser nomeados diretamente pelo chefe – no caso, o ministro da Previdência, hoje um nome do PMDB. Antes, era do PT. O orçamento anual da Previc é de R$ 33 milhões. Ela tem autonomia financeira. O dinheiro vem da Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar.

Em 22.2.2011, o Valor Econômico publicou: Previ vence ação de aposentados por Maíra Magro Num precedente que pode afetar 90 mil associados da Previ, o fundo de pensão do Banco do Brasil, a 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu ganho de causa à caixa de previdência numa ação movida por dez aposentados do Rio de Janeiro. O processo discute a distribuição de valores resultantes de um superávit acumulado de R$ 34,8 bilhões em 2006, graças a um bom desempenho da Previ na bolsa de valores durante três anos consecutivos.

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A Lei Complementar no 109, de 2001, determina que, após três anos consecutivos de superávit, os fundos de pensão devem tomar algumas medidas. Ao menos 25% desse excedente tem que ficar guardado, como forma de contingência para os benefícios que serão pagos ao longo do tempo. O restante deve entrar numa reserva especial, a partir da qual é feita uma revisão dos benefícios.

A Previ fez isso a partir de 2007: com dinheiro de sobra em caixa, suspendeu as contribuições dos participantes e do próprio patrocinador, o Banco do Brasil. A medida se refere ao chamado Plano 1, o plano de benefícios definidos, que envolve cerca de 120 mil funcionários que entraram no banco até 1997. Além de interromper o pagamento de contribuições, a Previ aumentou os benefícios – em revisões que atingiram 100% dos participantes do mesmo plano.

Em 16.2.2011, o Valor Econômico publicou: Previc aprova divisão de superávit da fundação do BB por Vera Saavedra Durão A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou, em última instância, a utilização de R$ 15 bilhões do superávit acumulado entre 2007 e 2009 pelo Plano 1, o mais antigo da Caixa de Funcionários do Banco do Brasil (Previ). O dinheiro será repartido entre os participantes do plano e o patrocinador, no caso, o Banco do Brasil (BB).

A medida altera o regulamento do Plano de Benefícios 1 e implementa a divisão dos R$ 15 bilhões em dois fundos de R$ 7,5 bilhões para cada parte. Esta divisão foi proposta em Memorando de Entendimento assinado em novembro do ano passado entre o BB, diretores da Previ e entidades representativas dos participantes associados do Plano 1, que reúne 120 mil aposentados e funcionários da ativa.

Houve uma consulta e depois uma votação, entre 9 e 15 de dezembro do ano passado, em que a proposta de divisão do superávit foi amplamente aprovada pelos funcionários ativos e inativos da fundação do BB. A questão chegou a ser objeto de polêmica. Entre 2008 e 2009 participantes da Previ contrários à divisão desse bolo chegaram a entrar na Justiça, como o caso do sindicato dos bancários de Brasília. Ao todo, a SPC (agora Previc) conseguiu derrubar nove ações judiciais ainda em primeira instância. Todas contra o artigo 20, da Resolução 26 do Conselho de Gestão de Previdência Complementar, que fala da repartição do superávit.

O total do superávit acumulado pela Previ entre 2007 e 2009 soma R$ 37,7 bilhões, dos quais R$ 22,7 bilhões foram destinados à reserva de contingência e R$ 15 bilhões para divisão entre patrocinador e participantes. Não há um prazo fixo para o fim da divisão do superávit da fundação. Sempre será calculado com base em superávits trianuais. O próximo período será entre 2010 e 2012.

Em 11.2.2011, o Correio Braziliense publicou: Fundos de Pensão.PMDB briga pelo comando da Previc. De olho em um mercado com patrimônio de R$ 512 bilhões, ministro indica seu apadrinhado para autarquia por Vânia Cristino Atento a um orçamento de cerca de R$ 33 milhões anuais e atraído pela possibilidade de fiscalizar os poderosos fundos de pensão – entidades fechadas de previdência complementar que, juntas, possuem um patrimônio superior a R$ 512 bilhões –, o PMDB quer ocupar o comando da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, a Previc. Integrante do partido, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, deve indicar para o cargo de diretor 98

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superintendente, em substituição a Ricardo Pena, o ex-vice-presidente da Área Internacional do Banco do Brasil José Maria Rabelo.

No projeto enviado pelo governo Lula para a criação da Previc, constava mandato de cinco anos para a diretoria da autarquia especial, bem como a necessidade da aprovação do Senado Federal dos nomes indicados pelo governo. Essa parte caiu durante a votação da Câmara dos Deputados e, para evitar adiamentos, o Senado acabou aprovando o texto como foi editado pelos deputados. Na época, o líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), comprometeu-se com o senador Heráclito Fortes (DEM-PI) em mandar uma emenda para consertar o erro, mas nada foi feito.

Diretorias Cada uma das 369 entidades de previdência complementar do país devem pagar à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) a Taxa de Fiscalização e Controle da Previdência Complementar (Tafic). Os fundos de pensão pequenos recolhem apenas R$ 150 por quadrimestre, mas os grandes, com patrimônio acima de R$ 60 bilhões, pagam até R$ 2,2 milhões.

Em 9.2.2011, o Valor Econômico publicou: Petros sai à caça de mais ‘Itaúsas’ por Janes Rocha A aquisição em dezembro de 12,7% das ações ON da holding Itaúsa que pertenciam ao grupo Camargo Corrêa marcou o perfil de investimentos em renda variável que a Petros pretende realizar daqui por diante. Fundo de pensão dos funcionários da Petrobras, segundo maior investidor institucional do país, com R$ 55,6 bilhões sob gestão, a Petros está em busca de ativos de longo prazo, baixo risco, histórico de rentabilidade constante e crescente, além de perspectiva de retorno para compor sua carteira de participações.

Investimentos em grandes projetos de infraestrutura e fundos de private equities também estão no radar, contou Luis Carlos Fernandes Afonso, que este ano deixou a diretoria financeira e de investimentos da fundação para assumir a presidência. Em sua primeira entrevista à imprensa desde que tomou posse, Afonso garantiu que vai seguir com a política de redução da exposição em renda fixa e aumento da renda variável, “dentro da linha de que, a longo prazo, a taxa de juros vai cair”.

Consequentemente, atingir a meta atuarial (6% de juros ao ano mais a variação do IPCA) vai exigir cada vez mais exposição a ativos de maior rentabilidade que os títulos públicos, uma política que implica também correr mais riscos. Do total de ativos, a participação da renda variável ultrapassou um terço, enquanto a renda fixa baixou de 71% para 61%. Não tem sido tarefa fácil, relata Afonso, lembrando que em 2010 o mercado de ações se recuperou depois da forte queda de 2008 e 2009, devido à crise internacional.

Por um lado, a valorização foi boa para a Petros, que, em 2009, havia saído às compras atrás de papéis de empresas com bons fundamentos e preços baixos. Por outro lado, significou o fim das pechinchas. Tanto que a fundação não conseguiu manter em 2010 o patamar de rentabilidade que teve em 2009. De 18,74% em 2009, a rentabilidade do portfólio baixou para 16,65% em 2010, resultados que cobriram com folga a meta atuarial da fundação, de IPCA mais 6% ao ano (equivalente a 10,45% em 2009 e 11,92% em 2010).

A aquisição da participação da Camargo Corrêa na Itaúsa foi negociada durante todo o ano passado e terminou no leilão do dia 30 de dezembro na BM&F Bovespa, com a Petros pagando R$ 3 bilhões pelas ações, após ter feito oferta por até 15% do capital.

Os recursos saíram da venda de títulos públicos atrelados aos índices de inflação e 99

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prazos variados que lastreavam a carteira de renda fixa. A fundação teve que fazer uma série de projeções para se certificar de que as ações do grupo Itaúsa, cujo principal ativo é o Itaú Unibanco, casariam com a sua meta atuarial e substituiriam bem os títulos públicos que seriam trocados pelas ações.

Em 22.1.2011, a Folha de S.Paulo publicou: PF investiga sindicalistas por rombo. Segundo denúncia do Sesef, ligado a deputados do PT, são suspeitos de desviar R$ 90 mi de planos de saúde. Planos de ferroviários aposentados deve R$ 41 milhões e está na iminência de ser liquidado pela ANS por Elvira Lobato Sindicalistas ligados ao deputado federal Carlos Santana (PT-RJ) são acusados de um rombo de R$ 90 milhões no Sesef (Serviço Social das Estradas de Ferro), que administra o plano de saúde Plansfer de 13 mil ferroviários aposentados.

A acusação foi feita à Polícia Federal e ao Ministério Público Federal pelo assessor do Sesef, Osmar Rodrigues, também filiado ao PT, e de longo histórico no movimento sindical ferroviário.A informação foi publicada em reportagem do jornal O Globo. Rodrigues fez um dossiê com a descrição de dez operações com suposto desvio de dinheiro, aprovadas entre 2003 e 2008, por ex-dirigentes indicados por Santana. À Folha o assessor afirmou: “O Sesef funcionou como braço sindical em vários Estados”. Entre os acusados está Otoniel Nascimento, amigo do deputado.

O Sesef pagou 50 passagens aéreas de ida e volta para o presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil, Valmir Lemos. Trata-se do principal aliado de Santana no meio sindical.

Depois de cinco mandatos como deputado federal, Santana não se reelegeu.

Segundo a denúncia, de 2003 a 2006, o Sesef gastou R$ 12,2 milhões em reformas de instalações, compra de mobiliário e equipamentos, e em galpões inacabados. Os galpões custaram R$ 5,086 milhões e seriam usados para acomodar cooperativas de costureiras e de reciclagem de lixo.”Eram parte de um projeto político para buscar votos, que nada tinha a ver com os objetivos do Sesef ”, acusa Rodrigues.

Laranjas Há suspeita de uso de empresas laranjas para desvio de dinheiro.

O Sesef pagou R$ 1,01 milhão à microempresa “Me De Repente Análise, Projetos, Decorações e Participações”, que tem endereço em uma comunidade pobre. O proprietário, Marcos Diniz, disse que não recebeu o valor. “Se tivesse recebido, estaria rindo à toa”, afirmou.

O Plansfer deve R$ 41 milhões a hospitais, clínicas e laboratórios credenciados, e está na iminência de ser liquidado pela ANS (Agência Nacional de Saúde), em razão das dívidas.

Em dezembro de 2002, ele tinha um superávit de R$ 11 milhões e uma reserva em títulos do Tesouro Nacional que foi vendida por R$ 42,7 milhões.

A ANS deu 60 dias ao Sesef para encontrar uma solução para o endividamento do Plansfer. A solução seria a venda da carteira de clientes a outro plano de saúde.

Mas, de acordo com o diretor executivo do Sesef, Jorge Moura, não existem interessados, pois os associados têm idades entre 60 e 90 anos e pagam, em média, R$ 190 mensais.

Para Moura, a União é responsável pelo pagamento da dívida, porque os gestores do Sesef são indicados pelo governo. Seu conselho deliberativo é formado por quatro representantes do governo, e um dos ferroviários inativos 100

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Previdência social Em 30.5.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Brasileiro planeja pouco a aposentadoria. Metade da população admite despreparo financeiro para o período após o trabalho, segundo pesquisa do HSBC. Apesar da falta de preparo, brasileiros e chineses são os mais otimistas em relação à renda na aposentadoria por Érica Fraga Quase metade dos brasileiros se sente despreparada financeiramente para a aposentadoria.

Mas, quando perguntados se associam a vida de aposentado à ideia de aperto econômico, os brasileiros são – ao lado dos chineses – campeões de otimismo. Apenas 17% dizem que sim.

A aparente contradição é revelada pelo estudo “O Futuro da Aposentadoria”, feito pelo HSBC em 17 países e obtido com exclusividade pela Folha.

Segundo Sérgio Jurandyr Machado, professor de administração do Insper, esses resultados parecem contraditórios, mas não são: “O otimismo com o futuro é explicado pela boa conjuntura atual. Mas isso não muda o que eu considero um dos maiores defeitos dos brasileiros que é a incapacidade de se planejar”.

Otimismo Para Machado, isso ajuda a explicar por que os brasileiros são otimistas, mas, ao mesmo tempo, preocupados em relação ao futuro.

A visão é compartilhada por Fernando Moreira, presidente executivo do HSBC Seguros. Ele acrescenta que, além da conjuntura animadora, o otimismo é um traço cultural dos brasileiros.

O relatório do HSBC revela que um quarto dos brasileiros não sabe qual será sua principal fonte de renda durante a aposentadoria.

“Esse percentual é preocupante”, afirma Moreira.

Pouco mais da metade dos entrevistados brasileiros (que, em media, têm renda mensal superior a R$ 3.000) afirmaram possuir um planejamento financeiro para a aposentadoria.

O percentual está próximo da média mundial, mas muito abaixo do registrado em países asiáticos como Malásia (84%), China (76%), Índia (76%) e Taiwan (60%).

Ter um planejamento financeiro não significa, por exemplo, possuir um plano de previdência privada. “É ter qualquer forma de planejamento, seja por meio de um plano de previdência privada, seja pelo desenvolvimento de uma estratégia própria”, afirma Moreira.

A pesquisa revela que os brasileiros que possuem alguma forma de planejamento têm 40% a mais de recursos poupados do que aqueles que ainda não desenvolveram uma estratégia financeira para a aposentadoria.

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“É o que chamamos de prêmio de planejamento”, diz Moreira do HSBC. As três principais preocupações citadas por brasileiros em relação à vida pós-trabalho são os custos de tratamentos de saúde, o baixo valor da aposentadoria paga pelo governo e a falta de recursos poupados.

Crise provoca pessimismo em nações ricas Reflexos da crise financeira global e rápido envelhecimento da população provocam pessimismo em países ricos em relação à aposentadoria.

Pesquisa feita pelo HSBC em 17 países revela mais preocupação e incertezas sobre o futuro em nações ricas do que nos mercados emergentes.

Entrevistados da América do Norte e da Europa acham que seus pais vivem uma “era de ouro” da aposentadoria.

Na França, 69% dos participantes da pesquisa acreditam que terão situação financeira pior na aposentadoria do que seus pais, contra apenas 10% na Índia e 18% no Brasil.

Entre os países emergentes, a Argentina está entre os mais pessimistas. Mais da metade dos argentinos associam aposentadoria a futuras dificuldades financeiras.

Apesar de preocupações que variam para cada país, a pesquisa revela que a aposentadoria é normalmente vista como um novo capítulo da vida.

Quase metade dos entrevistados pelo HSBC globalmente associa, por exemplo, aposentadoria com a ideia de liberdade Em 30.5.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Previdência estuda mudar cálculo do valor do benefício A Previdência estuda fazer mudanças no cálculo da aposentadoria para substituir o fator previdenciário, fórmula de cálculo do benefício para desencorajar aposentadorias precoces.

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Em 2010, o Congresso aprovou o fim do índice, mas, como não havia uma alternativa viável, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a mudança.

O fim do fator é uma demanda de centrais sindicais e tem apoio de petistas.

Agora, o governo quer emplacar a inclusão de idade mínima para esse benefício, para o qual atualmente é exigido apenas tempo mínimo de contribuição (35 anos para os homens e 30 para as mulheres).

Idade Mínima A proposta é que os benefícios só sejam concedidos para mulheres após os 63 anos de idade e para os homens, após os 65.

Essa medida, pela proposta apresentada pelo ministro Garibaldi Alves (Previdência) na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, seria gradativa.

Outra proposta, que seria transitória entre o sistema atual e o com idade mínima, ressuscita o modelo do fator 85/95, em que o benefício só seria concedido quando a soma da idade e do tempo de contribuição do segurado der 85, para a mulher, e 95, para o homem. (PM)

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Renúncia e desoneração contributiva Renúncias contributivas da Previdência Social 2000-2011

Renúncias do Simples 2006/2014

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Em 31.8.2011, o Valor Econômico publicou: Setores pedem para ficar fora da desoneração por Sergio Léo A regulamentação dos benefícios prometidos pelo Plano Brasil Maior deverá vigorar a partir de setembro, segundo o Ministério do Desenvolvimento. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, o ministro Fernando Pimentel informou que concluirá ainda neste mês as regras para eliminar a cobrança de contribuição sobre a folha de pagamentos para setores escolhidos pelo governo.

Também neste mês, os ministérios do Desenvolvimento e da Fazenda pretendem concluir as regras para o Reintegra, que compensará exportadores por impostos indiretos pagos por fornecedores de insumos.

Segundo o ministro, embora esteja garantida a mudança para os setores têxtil e de móveis, alguns segmentos serão excluídos, a pedido dos próprios empresários. Tanto os produtores de tecidos quanto os de móveis metálicos preferiram continuar pagando contribuição sobre folha a passar a pagar 1,5% sobre faturamento, como prevê o Plano Brasil Maior. Eles argumentam que os salários têm peso pequeno no processo produtivo, fortemente mecanizado.

Pimentel disse já ter acertado com as empresas de software a mudança de tributação, de 20% sobre a folha para 2,5% sobre o faturamento.

Para Dornelles, a redução da contribuição patronal à Previdência é a melhor maneira de desonerar impostos, porque beneficia apenas a indústrias com produção no país, sem estender o benefício aos importadores.

Em 29.8.2011, o Estado de S.Paulo publicou: Desoneração ignora setores necessitados.

Governo protegeu apenas três áreas da concorrência de produtos importados por Iuri Dantas As indústrias têxtil, calçadista e moveleira, beneficiadas com a desoneração da folha de pagamentos na política industrial, não parecem ser as que mais precisam de ajuda para manter vagas ou concorrer com importados. Levantamento feito pelo Estado demonstra que outros setores deveriam ter prioridade em políticas públicas, embora economistas acreditem que o governo falhou ao optar por uma ação seletiva, principalmente quando o câmbio valorizado e os altos impostos prejudicam toda a indústria.

Se o objetivo do Plano Brasil Maior, lançado no início do mês, era tornar produtos mais competitivos em relação a artigos fabricados no exterior, há setores que perdem mais mercado para os estrangeiros, como farmacêuticos, máquinas e equipamentos, instrumentos hospitalares e produtos químicos.

Mario Bernardini, assessor econômico da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), diz que o gasto com pessoal representa 22% dos custos do setor, e uma desoneração da folha poderia elevar em 4% o faturamento.

Na chamada nova política industrial, o governo definiu que fabricantes de têxteis, calçados, móveis e o setor de tecnologia da informação e comunicação ficariam isentos do pagamento de 20% da contribuição patronal sobre a folha de salários. Para compensar em parte o Fisco, eles passariam a recolher 1,5% sobre o faturamento, sendo 2,5% no caso das empresas de tecnologia.

Depois de fazer as contas, os empresários concluíram que não há benefício efetivo.

“Não podemos entregar nosso mercado de forma ingênua para a China. O Brasil Maior é um início importante, mas por si só não resolve”, afirmou Aguinaldo Diniz Filho, presidente da 105

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Associação Brasileira da Indústria Têxtil.

Irritação A reclamação esconde uma mudança que, nos bastidores, irritou técnicos do governo.

Depois de anos pedindo o corte de impostos sobre a folha, por serem setores de uso intensivo de mão de obra, agora os empresários questionam a medida, justamente por terem modificado as práticas e reduzirem a dependência por um grande número de trabalhadores.

O governo sinalizou, depois dos testes com os primeiros quatro setores contemplados, que outros podem ser beneficiados com a desoneração. O assunto será discutido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial, formado por empresários, ministérios e trabalhadores. Mas o grupo ainda não se reuniu, desde o lançamento da política. “O real sobrevalorizado barateia importações artificialmente, o que temos pedido ao governo são medidas fortes e para todos os setores”, disse Paulo Skaf, presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

Procurado, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior preferiu não comentar a reportagem.

Competitividade Para concorrer com os estrangeiros, os produtos brasileiros precisam ter mais qualidade e menor preço. Mas um estudo elaborado pela consultoria Tendências assinala que são limitadas as chances de empresários cortarem o preço simplesmente pelo lançamento de um “teste segmentado” de desoneração da folha. “O fato de ser um projeto piloto que se estende até 2012 deve limitar as iniciativas de maior formalização e até mesmo algum repasse de redução de custos para preços, pois há dúvidas sobre a continuidade”, diz o relatório.

Em 23.7.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Proposta da Fiesp é criticada pelas centrais.

Para representantes da indústria, medida reduziria custos da mão de obra em até 20% por Marcelo Rehder SÃO PAULO. A proposta da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), de desonerar a folha de pagamento das empresas do setor dos 20% de contribuição ao Instituto 106

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Nacional do Seguro Social (INSS), provocou críticas das centrais sindicais e dúvidas no governo. A entidade argumenta que a medida reduziria em até 20% os custos de mão obra, aumentando a competitividade da indústria brasileira.

Segundo a Fiesp, a desoneração da contribuição patronal ao INSS reduziria em até 1,81% os preços finais do produto brasileiro, com reflexos positivos sobre o nível de produção, emprego e arrecadação tributária.

Isso significa que a compensação não poderia ser na forma de tributação sobre lucro nem qualquer outra forma de tributação da atividade industrial, como por exemplo aumento da alíquota do PIS/Cofins sobre o faturamento das empresas. Também não poderia ser compensada pela recriação de tributo sobre transações financeiras.

Na verdade, a proposta da indústria é de que a conta seja repassada para os setores financeiro, de serviços e comércio, que arcariam com um aumento na alíquota do PIS/Cofins.

O presidente da Fiesp alega que a eliminação da contribuição patronal ao INSS é uma medida importante para aproximar o custo da mão de obra industrial brasileira do custo em países com os quais competimos.

“Ela reduziria a disparidade existente na contribuição dos setores da economia à arrecadação tributária”, afirma Skaf. “Não podemos esquecer que a indústria de transformação é responsável por 16,6% do PIB, mas sua participação na arrecadação total é de 36,7%. Além disso, é o setor que mais contribui para a arrecadação da Previdência Social.”

Em 22.7.2011, O Globo publicou: Por falta de acordo, desoneração da folha pode ser feita setorialmente por Martha Beck A falta de entendimento no Governo sobre a desoneração da folha de pagamento das empresas levou parte da equipe econômica a propor à presidente Dilma Rousseff que a medida seja adotada setorialmente. Entre os segmentos que poderiam ser beneficiados num primeiro momento estão os de software e construção civil, num estímulo à inovação e ao investimento, respectivamente, e as indústrias têxtil e de calçados, afetadas pelo câmbio.

“O setor de software está presente em quase toda a atividade econômica. A desoneração da folha é essencial para aumentar a competitividade e a força dessas empresas”, afirma o presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (Abes), Gérson Schmitt.

A Abes e outras cinco entidades já apresentaram ao Governo uma conta que mostra que a contribuição previdenciária de 20% que hoje incide sobre a folha de pagamento equivale a 2,7% do faturamento das empresas do setor. No caso da construção civil, é em torno de 2%.

Isso significa que uma eventual contribuição criada sobre o faturamento nos percentuais calculados pelos setores teria resultado neutro para a arrecadação.

Temor de prejuízos aos cofres do INSS É justamente a preocupação do Ministério da Previdência com o risco de prejuízos ao INSS que tem dificultado o fechamento da proposta de desoneração da folha dentro da equipe econômica. O temor é que o fim ou mesmo a redução da contribuição previdenciária sobre a folha, que hoje rende cerca de R$ 80 bilhões por ano, acabe não sendo reposta pela criação de um novo tributo sobre o faturamento das empresas.

O argumento do ministro Garibaldi Alves é que o processo de formalização no mercado de trabalho tem feito com que a folha de pagamento das empresas cresça num ritmo maior do que o faturamento, também mais volátil. Isso significaria uma perda potencial de receitas para a Previdência Social.

No caso das empresas têxteis e de calçados, a importância de desonerar a folha seria 107

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uma forma de ajudar companhias que estão perdendo competitividade em função do câmbio e da competição com os chineses.

Os encargos sobre a folha respondem por 20% dos custos de produção nos setores calçadista e têxtil. Na construção civil, 15%. Cada ponto cortado na alíquota de 20% da contribuição previdenciária patronal equivale a R$ 4 bilhões em arrecadação.

Em 14.7.2011, o Valor Econômico publicou: Sem consenso, desoneração da folha não será anunciada agora por João Villaverde, com colaboração de Claudia Safatle, de Brasília A desoneração da folha de pagamentos não será anunciada junto com a nova política industrial que o governo pretende divulgar até o fim do mês. Como ainda não há consenso entre os técnicos do Ministério da Fazenda sobre o melhor modelo para a substituição do tributo pago pelas empresas sobre os salários, a desoneração da contribuição previdenciária patronal, aguardada já há alguns anos, deve ficar para outro momento.

Barbosa, que substituiu o titular Guido Mantega, em férias, lidera as discussões na Fazenda em torno da desoneração da folha de pagamentos. Conforme informou o Valor terçafeira, a área técnica do governo ainda discute três propostas diferentes para substituir a tributação do INSS sobre a folha: sobre o faturamento, o lucro líquido ou movimentação financeira.

Nesse último caso, a Previdência Social, ao perder a contribuição patronal, seria financiada pelo ressurgimento da velha CPMF. Está faltando fechar um modelo ainda, disse o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. Ele disse que ainda não houve uma reunião específica entre os ministros (da Fazenda e da Previdência). A preocupação da área da seguridade social é compreensível. Com o aquecimento do mercado de trabalho e crescimento da folha de salários das empresas, as contas da Previdência têm registrado uma melhora substancial. O imposto que vier a substituir essa fonte de receitas tem que ser muito bem concebido.

Em 20.6.2011, a Folha de S.Paulo publicou: TCU aponta descontrole em benefícios fiscais do governo. União abre mão de receita, mas fiscalização de projetos é frágil, diz tribunal.

Renúncia em 2010 foi de R$ 144 bi, valor que supera as despesas com saúde e educação. Fazenda não comenta por Dimmi Amora e Gustavo Patu Impulsionados pelo intervencionismo econômico da administração petista, os benefícios fiscais oferecidos pelo governo cresceram sem controle adequado da execução dos projetos e avaliação dos resultados, segundo auditorias do TCU (Tribunal de Contas da União).

Ao todo, os cofres do Tesouro Nacional deixaram de receber R$ 144 bilhões no ano passado em receitas tributárias, previdenciárias e financeiras, segundo dados do Poder Executivo analisados pelo tribunal.

Trata-se de dinheiro suficiente para financiar praticamente todas as despesas do governo com saúde, educação e assistência social.

Relatório sobre programas incentivados aponta, entre outras fragilidades, “ausência de indicadores, metas e avaliação de resultados” e “deficiências nos procedimentos de controle da execução dos projetos”.

Enquanto o governo Lula estabelecia como prioridade a aceleração do crescimento da economia, a renúncia de receitas do Tesouro e da Previdência aumentou 32% acima da inflação entre 2006 e 2010 e passou de 3,3% para 3,4% do PIB. 108

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Um dos incentivos criados no período foi o Reidi (Regime Especial para o Desenvolvimento da Infraestrutura), no qual uma auditoria do TCU detectou, além do controle precário da execução, uma concentração de benefícios para os setores de energia e transportes.

Os programas nos quais o tribunal encontrou mais problemas foram os ligados à Política Nacional de Desenvolvimento Regional, definida por decreto em 2007.

Após seis auditorias, o TCU concluiu que “está configurada uma situação de alto risco”.

Segundo o órgão, não há um modelo para avaliar o impacto da aplicação dos recursos e projetos são aprovados sem análise de viabilidade técnica.

Para o ministro do TCU Aroldo Cedraz, os incentivos contrariam a redução das desigualdades regionais. “Dos valores renunciados, 68% ficaram no Sudeste e 32% nas outras regiões.”

Em 1o.6.2011, o Valor Econômico publicou: Previdência teme projeto de desoneração. governo: ministério avalia que proposta possa ter o impacto de uma “bomba-relógio” na contas da pasta por João Villaverde O Ministério da Previdência está “muito preocupado” com as discussões na Fazenda em torno da desoneração sobre a folha de pagamento. Segundo fontes na Pasta, a proposta da Fazenda – que prevê zerar a contribuição patronal de 20% do salário de cada trabalhador com carteira assinada ao INSS, a ser substituída por um imposto sobre o faturamento das empresas – é uma “bomba-relógio” para a Previdência, que passará a contar com menos recursos para financiar benefícios e pensões. Segundo apurou o Valor, a avaliação na Previdência é que o projeto “já chegou pronto”, sem levar em conta o impacto nas contas da Pasta.

“A Fazenda ouviu empresários e sindicalistas, e juntos definiram o que seria o melhor modelo. Mas demoraram para nos consultar”, disse uma fonte do alto escalão da Previdência.

“Agora que já se construiu um consenso, fica difícil mudar alguma coisa”, avaliou.

Para atenuar as diferenças, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, foi convidado pelo ministro da Previdência, Garibaldi Alves, para uma reunião em seu gabinete. Segundo cálculos da equipe técnica da Previdência Social, a ideia defendida pela assessoria do ministro Guido Mantega pode manter a atual arrecadação do INSS oriunda da contribuição patronal sobre a folha – estimada em cerca de R$ 95 bilhões anuais – apenas no ano de partida, caindo em seguida. “Enquanto a arrecadação via folha de pagamentos cresce sempre acima do PIB”, diz um técnico, “a arrecadação oriunda do faturamento segue o ritmo da atividade. O que acontece, neste cenário, quando o PIB é mais fraco? O INSS arrecada menos?”, constata.

Em 2009, por exemplo, quando o Produto Interno Bruto (PIB) sofreu os efeitos da crise econômica mundial e registrou queda de 0,6%, a arrecadação do INSS via folha aumentou, em termos reais, pouco mais de 6%. Em anos de crescimento mais elevado, como em 2008 e 2010, o salto na receita do INSS foi superior a 10%, em termos reais, sobre o ano anterior.

Em 26.5.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Desconto de INSS na folha pode ser reduzido a zero em três anos. Proposta diminui gradativamente a contribuição, que será substituída por um tributo sobre faturamento das empresas, com alíquotas diferenciadas por setor. Bancos pagarão mais e a indústria menos por Lu Aiko Otta O governo quer reduzir a zero, num prazo de três anos, a contribuição de 20% para o 109

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Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), hoje recolhida sobre a folha salarial. No governo anterior, a proposta apresentada previa uma desoneração parcial, cortando a alíquota de 20% para 14%.

Em contrapartida, será criado um novo tributo, a ser cobrado sobre o faturamento das empresas, cuja arrecadação passará a financiar a Previdência Social. Conforme antecipou o Estado no dia 17, as alíquotas do novo tributo serão diferenciadas por setor. A indústria pagará a menor alíquota, que será algo entre 1,5% e 2%.

Os bancos, por sua vez, sofrerão uma tributação mais pesada. Os estudos técnicos propuseram tributar mais fortemente o setor de serviços e desonerar a indústria porque o propósito dessa alteração tributária é aumentar a competitividade dos produtos brasileiros.

As simulações sobre as alíquotas da nova contribuição para cada setor e a arrecadação esperada serão entregues às centrais. Para isso, foi criado um grupo de trabalho que vai receber e analisar esses dados. Uma nova reunião foi marcada para o próximo dia 2.

A nova contribuição sobre o faturamento era a opção mais forte nos bastidores, mas a área técnica examinou também a possibilidade de cobrá-la sobre o valor agregado pelas empresas ao produto. Essa segunda opção é defendida pela indústria. A Receita Federal, porém, avaliou que a tributação sobre o valor agregado seria algo muito complexo para se implantar.

Em 16.5.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Governo quer desonerar exportações. Proposta isenta empresas do pagamento da contribuição previdenciária que, ainda pela reforma, não seria mais cobrada na folha salarial por Lu Aiko Otta e Renata Veríssimo As exportações brasileiras poderão ser desoneradas da contribuição previdenciária, segundo proposta de reforma tributária em elaboração pelo governo. Hoje, a contribuição é cobrada sobre a folha salarial, mas a ideia é mudar a base de tributação para o faturamento da empresa. Pela proposta do governo, a receita da empresa com vendas ao exterior ficaria livre desse novo tributo.

A empresa que vende só no mercado interno continuará pagando, no faturamento, o que já paga sobre a folha, disse o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, encarregado de elaborar a proposta. Mas, se a empresa exporta, o faturamento resultante da operação será desonerado.

“No fundo, estou dando grande incentivo porque estamos solucionando em parte a questão da competitividade e da taxa de câmbio indiretamente com essa desoneração.”

Por outro lado, a tributação passaria a pesar mais sobre as empresas importadoras.

Hoje, a contribuição ao INSS não incide sobre mercadorias vindas de fora, mas uma contribuição adicional sobre o faturamento oneraria o importador.

“O propósito da desoneração da folha é aumentar a competitividade do produto brasileiro”, disse Barbosa. Segundo ele, a medida tornará mais baratos principalmente os produtos das indústrias que empregam muita mão de obra. “São os setores mais afetados pela apreciação do real.”

A proposta de desoneração da folha ainda não está totalmente fechada. A ideia é reduzir a alíquota do INSS cobrada do empregador, que é de 20%. Na proposta já enviada ao governo anterior, a alíquota cairia gradualmente para 14%, mas essa é só uma das hipóteses em exame.

Isso reduziria a arrecadação da Previdência. Para atacar esse problema, há basicamente três propostas: não cobrar compensação contando com os efeitos do crescimento econômico 110

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sobre as receitas, cobrar contribuição sobre o faturamento ou sobre o valor agregado pela empresa a um determinado produto.

Em 12.5.2011, o Correio Braziliense publicou: Contribuição cairá para 14%.Governo propõe às centrais sindicais a redução da alíquota previdenciária dos patrões, que hoje é de 20%. O objetivo é diminuir os encargos sobre a folha de pagamento, estimulando a criação de postos com carteira assinada por Cristiane Bonfanti Em reunião no Palácio do Planalto com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, as centrais sindicais receberam a proposta de desoneração das folhas de salário. A ideia do governo é reduzir de 20% para 14% a alíquota da contribuição da Previdência Social que as empresas têm de recolher sobre o volume total de pagamentos aos trabalhadores. A diminuição seria de dois pontos percentuais ao ano nos próximos três anos.

Em 2010, esses repasses somaram R$ 82,2 bilhões, o que correspondeu a 28,8% das receitas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Diante da pressão dos trabalhadores, o governo pretende ceder e aprovar ainda neste ano a proposta de desoneração para que ela entre em vigor em 2012. A medida atingiria setores como serviços, indústria e comércio, que figuram entre os mais aquecidos no país. A estimativa é que, em 2011, esse grupo de empresas recolha cerca de R$ 90 bilhões para a Previdência Social.

Com o alívio, o governo pretende estimular a criação de empregos formais. Outra medida em análise é a extinção da contribuição de 0,2% para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), também incidente sobre a folha. A equipe econômica discute com o setor produtivo uma fórmula que não prejudique a Previdência, cujo déficit anual gira em torno de R$ 45 bilhões. A intenção é transferir parte da cobrança para outro tributo.

Em 11.5.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Desoneração da folha é adiada para junho. Projeto, que objetiva estimular a formalização da mão de obra, deverá entrar em vigor a partir do ano que vem.

Secretário executivo da Fazenda, Nelson Barbosa também defendeu a unificação do ICMS para pôr fim à guerra fiscal em estados por Ana Carolina Oliveira O governo pretende, ainda neste semestre, enviar ao Congresso Nacional um projeto de desoneração da folha de pagamento. A previsão era que o projeto fosse enviado para votação até maio, mas agora ficou para junho.

A nova previsão foi feita ontem pelo secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, durante debate na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Segundo ele, a expectativa é que a proposta entre em vigor em 2012.

O assunto está sendo discutido entre governo, sindicatos e empresários. O objetivo é aliviar o custo do empregador e estimular a formalização da mão de obra no país, sem prejudicar a arrecadação da Previdência.

Atualmente, a contribuição previdenciária do empregador é de 20% sobre o salário do empregado. O trabalhador contribui com 8%.

“Estamos calculando os impactos para apresentar uma proposta de consenso. Vamos mandar um projeto de lei para ser votado ainda este ano e entrar em vigor no ano que vem”, disse o secretário Nelson Barbosa.

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Em 2.4.2011, O Globo publicou: Governo fará minirreforma tributária para desonerar folha de empresas.

Em vez de contribuição patronal, companhias pagariam sobre faturamento por Martha Beck BRASÍLIA. Depois de três meses de medidas de pouco apelo popular, como imposto mais alto para compras no exterior, reajuste menor para o salário-mínimo e cortes no Orçamento, o governo se prepara para tirar do papel seu projeto de minirreforma tributária. O plano inclui uma série de ações, sendo a principal delas a desoneração da folha de pagamento das empresas. A medida ainda não está fechada, mas a ideia que mais agrada à equipe econômica é transferir a cobrança da contribuição previdenciária patronal da folha para o faturamento, ajustando a alíquota de maneira que não haja perda de receita.

Num primeiro momento, a contribuição patronal sobre a folha, hoje de 20%, passaria para 14%, e depois seria integralmente transferida, em alguns anos, para o faturamento. Como cada ponto percentual do tributo equivale a uma arrecadação de R$ 4 bilhões, técnicos teriam de fazer uma calibragem de R$ 24 bilhões. Ou seja, tributar o faturamento num valor equivalente.

Em 26.3.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Proposta de desoneração da folha inicia reforma tributária ‘’fatiada’’.

Apoiada por empresários e vista com desconfiança por sindicalistas, ideia deve provocar polêmica no Congresso por Lu Aiko Otta e Vera Rosa A decisão de “fatiar” a reforma tributária, confirmada pela presidente Dilma Rousseff em reunião do Conselho Político, não deverá tornar as discussões menos polêmicas. A desoneração da folha salarial, que ela pretende encaminhar até fim de junho, é vista com desconfiança pelos sindicalistas.

A ideia é que a contribuição patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20% dos salários, seja gradualmente reduzida a 14%. Seriam também eliminados outros tributos sobre a folha, como o salário-educação (2,5%) e o adicional para o Incra (0,2%).

O problema é que, cobrando menos contribuição, a receita previdenciária fica menor.

A estimativa é que, para cada 1 ponto porcentual de corte na alíquota, os recolhimentos caiam de R$ 4 bilhões a R$ 5 bilhões.

Opções O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, já disse que há várias alternativas: elevar a tributação sobre o faturamento da empresa, criar um novo imposto sobre a movimentação financeira ou esperar que o aumento na formalização do emprego torne desnecessária qualquer compensação. É nessa hipótese que o empresariado aposta suas fichas. “Com a formalização de empresas, empregos e o crescimento da economia, pode não haver perda”, comentou o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade.

Num ano em que o governo cortou R$ 50,6 bilhões em despesas, o espaço para discutir outras propostas de corte tributário é pequeno. No entanto, a CNI tem expectativa que algumas medidas sejam anunciadas em abril, quando o governo pretende lançar a nova versão do Programa de Desenvolvimento Produtivo (PDP), pacote de apoio à indústria e às exportações.

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Em 4.2.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Desoneração de folha ainda está em fase de debates.

Governo quer enviar proposta ao Congresso no primeiro semestre, após ouvir empresários e trabalhadores por Lu Aiko Otta O governo pretende enviar ao Congresso, ainda no primeiro semestre deste ano, a proposta de desoneração da folha salarial, prometida pela presidente Dilma Rousseff ainda durante a campanha presidencial. O desenho, porém, está longe de ser fechado.

Numa primeira discussão preliminar sobre o tema por um grupo de ministros, ficou decidido que a proposta será debatida com empresários e trabalhadores antes de ser formatada.

O Ministério da Fazenda e o Planalto deverão liderar as discussões.

As rodadas de conversa, porém, só serão abertas após o governo concluir os entendimentos sobre três temas que já estão em pauta: salário-mínimo, correção da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e os cortes no Orçamento de 2011.

A ordem é não abrir muitas frentes simultâneas de negociação, sob pena de um tema emperrar o andamento de outro.

O governo não pretende discutir a desoneração na reunião que terá em São Paulo com as centrais sindicais. Elas serão ouvidas a respeito, conforme foi prometido, mas mais adiante.

Nada impede, porém, que algum sindicalista provoque um debate a respeito.

A proposta de desoneração da folha formulada pelo governo em 2008 é uma das alternativas que estão em estudo. Ela previa a redução da alíquota de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), atualmente em 20%, em um ponto porcentual a cada ano, até chegar em 14%.

Setores Essa fórmula foi incluída no texto substitutivo elaborado pelo então deputado Antonio Palocci (PT-SP) ao projeto de reforma tributária do governo. A desoneração da folha salarial já havia recebido a atenção de Palocci quando ele era ministro da Fazenda. Agora, no comando da Casa Civil, ele deverá ser um patrocinador do tema.

Há também propostas de redução setorial da contribuição sobre a folha.

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A ideia surgiu em 2008, durante as discussões da política industrial. O setor de tecnologia da informação, no qual a folha salarial é um pesado item de custo, é um dos que pleiteia essa medida há muito tempo. O setor têxtil é outro exemplo.

Proposta de 2008 previa a redução da alíquota de contribuição do INSS, atualmente em 20%, em um ponto porcentual a casa ano, até chegar em 14% Em 3.2.2011, o Valor Econômico publicou: Desoneração da folha de salários pode ser seletiva por Cristiano Romero, de Brasília Preocupado com a perda de competitividade do setor produtivo brasileiro provocada pela apreciação da taxa de câmbio, o governo federal estuda desonerar a folha de salários das empresas dos setores da economia mais prejudicados pela concorrência internacional. O objetivo é dar meios a setores como o têxtil e o de brinquedos para enfrentarem a competição de produtos importados da China. Outros setores que poderão ser beneficiados são os de calçados e bens de capital (máquinas e equipamentos).

Inicialmente, a ideia do governo era diminuir, de forma linear, a contribuição incidente sobre a folha de pessoal destinada ao financiamento da Previdência em todos os setores da economia. Hoje, as empresas pagam contribuição equivalente a 20% do total da folha salarial.

Mas, por causa das restrições fiscais no primeiro ano da gestão Dilma Rousseff, o governo deve optar por uma desoneração setorial.

A equipe econômica avalia que, mantido o ritmo atual, o Brasil caminhará rapidamente para conviver com déficits comerciais com a China. Em 2010, o país importou dos chineses US$ 25,5 bilhões, 60,8% mais que em 2009. O saldo ainda é favorável ao Brasil em US$ 5,1 bilhões, mas não deve se manter. Em geral, a China exporta para o Brasil produtos manufaturados e importa bens primários. Chama ainda a atenção do governo o saldo deficitário do comércio brasileiro com os Estados Unidos, de US$ 7,7 bilhões em 2010.

Em 21.1.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Previdência perderia R$ 9,2 bilhões com desoneração da folha.

Medida se justifica do ponto de vista econômico, mas governo precisará elevar outro tributo ou cortar gastos por Gustavo Patu A redução da carga tributária incidente sobre a folha de salários, nos moldes estudados por Dilma Rousseff, provocaria no primeiro ano uma perda de pelo menos R$ 9,2 bilhões para os cofres da Previdência, duas vezes as verbas da reforma agrária.

Em três anos, seriam, portanto, R$ 27,6 bilhões a menos, quase a metade dos recursos federais aplicados em educação. Ou, em qualquer prazo, o suficiente para fazer o déficit previdenciário do país se tornar ainda maior do que parece hoje.

A medida tem justificativa econômica, é simples do ponto de vista legislativo e desperta simpatia política. Seus poucos, mas influentes, adversários se concentram na própria administração petista e seu entorno sindical.

Por parâmetros internacionais, é excessivo o peso da tributação brasileira sobre a folha de salários. Arrecada-se o equivalente a mais de 8% da renda nacional dessa forma, a maior parte para financiar aposentadorias, pensões e auxílios.

Trata-se de um percentual mais próximo dos de países mais ricos e de população mais velha. No México, os tributos destinados à proteção social somam 2,7% do PIB; no Chile, 1,3%.

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É explicável: a estrutura de seguridade construída no Brasil a partir da Constituição de 1988 – que inclui, além da Previdência, acesso universal à saúde pública, seguro-desemprego e benefícios assistenciais a pobres, idosos e deficientes – não tem paralelo no mundo emergente.

Mas paga-se o preço de encarecer a contratação com carteira assinada, em razão de tributos e encargos como a contribuição previdenciária, o salário-educação, o FGTS e as contribuições para entidades como Sesi, Senai, Sesc, Senac e semelhantes.

Não por acaso, o país ainda apresenta alta taxa de informalidade no mercado de trabalho, a despeito das melhoras proporcionadas nos últimos anos pelo crescimento da economia.

A desoneração da folha explicitaria ainda mais o desequilíbrio orçamentário da Previdência e, de forma mais ampla, da seguridade – mesmo com a tributação atual, ambas são deficitárias. Ganhariam força as propostas de reforma, rechaçadas por sindicatos e entidades abrigadas na área social.

Compensar as contas exigiria elevar outro tributo ou cortar despesas permanentes; a esperada formalização de empregos cobriria uma parcela minoritária e difícil de estimar das perdas. Por isso, a desoneração, que pode ser feita por medida provisória, tem sido adiada nos últimos oito anos.

Em 2003, no primeiro ano do governo Lula, chegou-se a aprovar uma lei fixando prazo de 120 dias para que o Executivo apresentasse um projeto de redução da contribuição previdenciária patronal. A ideia, depois abandonada, era reduzir a taxação de 20% para 10%

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Fator previdenciário Em 29.11.2011, divulgou a Agência Senado: Paim pede mobilização da sociedade para aprovar fim do fator previdenciário e ‘desaposentadoria’ A extinção do fator previdenciário e a instituição da “desaposentadoria” receberam a concordância dos participantes da audiência pública que discutiu o assunto, em 29.11, na Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social. Para o senador Paulo Paim, que requereu a realização do debate, agora é necessária a mobilização da sociedade e de parlamentares para que essas medidas sejam aprovadas no Congresso Nacional.

O projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PLS 296/2003), do próprio Paim, está pronto para ser votado no Plenário da Câmara dos Deputados, onde tramita como PL 3.299/2008. Já o que propõe a desaposentadoria (PL 3.884/08), do deputado Cleber Verde (PRB-MA), foi aprovado pela Comissão de Seguridade Social da Câmara em outubro.

Cleber Verde, que participou da audiência, explicou que a desaposentadoria, similar à reversão no serviço público, assegura ao aposentado que voltar à atividade o direito de renunciar ao benefício previdenciário, contando o tempo de contribuição anterior para recalcular o valor de sua aposentadoria mais tarde. Índice perverso – Na avaliação do secretário de políticas do Ministério da Previdência Social, o fator previdenciário é “um índice perverso”, que reduz o salário dos aposentados, em média, em 30%. A diminuição, no entanto, pode chegar a 50%. Ele explicou que o fator previdenciário foi criado para estimular o trabalhador em condições de se aposentar a permanecer em atividade. Se permanecesse em atividade, poderia haver aumento no valor da aposentadoria, ressaltou.

No entanto, esse dispositivo não funcionou, pois o trabalhador passou a requerer a aposentadoria, mesmo com a incidência do índice, e continuou a trabalhar para complementar a renda. Uma vez requerida a aposentadoria, o fator previdenciário vale para toda a vida.

Então, mais tarde, quando o trabalhador perde a capacidade laboral, tem de viver apenas com a aposentadoria reduzida.

Apesar de defender a extinção do fator previdenciário, destacou a necessidade de se definir uma fórmula alternativa. Ele disse que a Previdência Social poderá enfrentar problemas no futuro, uma vez que o número de idosos está crescendo na sociedade brasileira. Atualmente, são 20 milhões de idosos no Brasil, e em 20 anos esse número vai dobrar, afirmou.

Desigualdades regionais – O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, destacou que a Previdência Social é fundamental para reduzir as desigualdades regionais e movimentar a economia, especialmente a de pequenos municípios. Se não fosse o suporte previdenciário, informou, 24 milhões de brasileiros estariam vivendo abaixo da linha de pobreza.

Para o secretário nacional de Finanças da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Lindolfo Luiz dos Santos Neto, o desenvolvimento do Brasil depende de investimen116

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tos no mercado interno. Para isso, em sua avaliação, é preciso valorizar a economia interna, com aumento da produção, bem como do salário-mínimo e, por decorrência, das aposentadorias, o que favorece o aumento do consumo.

Na opinião de Moacyr Roberto Tesch Auersvald, secretário-geral da Nova Central Sindical de Trabalhadores, o fator previdenciário prejudica especialmente quem começou a trabalhar muito cedo. O ingresso no mercado de trabalho na adolescência, ressaltou, não se dá por opção, mas por necessidade de contribuir com a renda familiar.

Em 18.8.2011, o Valor Econômico publicou: CUT e Força Sindical rejeitam proposta para Previdência por João Villaverde As duas maiores centrais sindicais do país são favoráveis ao fim do fator previdenciário, mas totalmente contrárias à fórmula defendida pelo governo para substituí-lo: a regra 95/105 (a soma da idade e do tempo de contribuição deve atingir 95 anos para mulheres e 105 anos para homens). Para os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Força Sindical, que juntas representam 3,6 mil sindicatos, o governo “avançou” ao consolidar a avaliação de que o fator previdenciário precisa acabar. Ambas, no entanto, entendem que a melhor fórmula é 85/95.

“Fazer o sujeito trabalhar 40 anos e ter 65 anos de vida para, assim, poder se aposentar e receber, no máximo, o teto do INSS, que é muito baixo, é um pouco exagerado”, disse Artur Henrique, presidente da CUT. Já o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, presidente da Força Sindical, caracterizou a fórmula 95/105 de “horrenda”. “O fim do fator previdenciário é algo ótimo, uma conquista dos trabalhadores, que há tempos vêm criticando o fator”, disse, “mas pode ter certeza que substituí-la pela instituição da regra 95/105 vai ser muito difícil, não vamos permitir”, disse.

Na última reunião realizada entre líderes das seis centrais sindicais reconhecidas pelo governo e Alves, na Previdência, sobre o assunto, a fórmula 85/95, defendida por CUT e Força não foi aprovada em consenso pelas centrais devido à oposição de duas delas, a CTB, ligada ao PCdoB, e a NCST. Para elas, o fator previdenciário deve acabar, mas, em troca, o governo não deve apresentar nenhuma regra.

Para o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, João Batista Inocentini, a proposta não pode ser discutida isoladamente. “É preciso saber, por exemplo, se haverá garantia de emprego para um operário de 60 anos e que ainda aguarda o tempo da aposentadoria. É preciso saber como serão tratados os casos de dispensa imotivada”, diz. Ele ressalta que a proposta não foi apresentada ao sindicato e considera que a fórmula 85/95 seria menos prejudicial, mas não descarta completamente a nova proposta. Para ele é possível criar uma regra transitória com a aplicação inicial da fórmula 85/95, com a elevação gradativa para os novos valores de soma.

Em 10.6.2011, o Valor Econômico publicou: Governo. Previdência complementar de servidor não é prioridade. “É preciso uma alternativa ao fim do fator previdenciário” por João Villaverde O governo federal continuará evitando a regulamentação do sistema de previdência complementar aos servidores públicos, aprovado pelo Congresso em 2003. Enquanto 24,3 milhões de aposentados urbanos e rurais geram um déficit anual próximo a R$ 42 bilhões, apenas 950 mil servidores aposentados respondem por um déficit anual superior a R$ 52 bilhões à Previdência. Os esforços do governo, no entanto, estão longe desta seara. A grande missão do 117

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

ministro da Previdência, Garibaldi Alves, é cumprir uma determinação da presidente Dilma Rousseff: extinguir o fator previdenciário, criado durante o mandato de Fernando Henrique Cardoso. Para isso, Alves precisa criar um modelo alternativo para determinar o momento da aposentadoria.

Valor: Desde que foi criado, em 1999, o fator previdenciário sofre pesada oposição das centrais sindicais. Qual é a sua posição?

Garibaldi Alves: Acho que o fator previdenciário precisa ser eliminado. Mas, ao mesmo tempo, é inviável exterminar o fator previdenciário e não colocar uma alternativa. O que se discute hoje não é se o fator, que deveria estar eliminado há muito tempo, mas como enterrálo, porque há a necessidade de se ter algo muito melhor.

Valor: E qual é a alternativa que o governo propõe?

Alves: O governo não tem ainda, realmente, uma decisão. Mas uma proposta que o governo estaria disposto a discutir com as centrais seria a 85/95 (mulheres poderão se aposentar quando a soma da idade e do tempo de serviço atingir 85 anos, e homens, 95 anos). Mas não há consenso ainda. Estamos convencidos, no entanto, de que é preciso enfrentar essa questão agora, mas seria inviável, francamente, se a mudança fosse feita de forma hierárquica, com o governo baixando uma lei. Até aprovaríamos mais rápido desta forma, mas depois a reação social seria muito forte. É desnecessário criar uma crise neste momento.

Valor: O debate sobre a instituição de uma idade mínima para aposentadoria no Brasil é antigo, mas nunca saiu do papel. O projeto, agora, é possível?

Alves: Temos de considerar que não há uma consolidação disso ainda. O que há é uma preocupação nossa em encontrar uma solução para um problema que é mundial. Todos os países, ricos e pobres, estão discutindo esse desafio do envelhecimento e dos custos públicos derivados disso. Não podemos, então, tapar o sol com a peneira e evitar esse assunto.

Valor: Os governos sempre evitaram entrar no assunto porque ele é impopular...

Alves: Isso é muito sério mesmo. Há duas semanas fui abordado por uma senhora, no interior do Rio Grande do Norte, que veio perguntar se eu estava querendo que ela trabalhasse mais para poder ganhar aposentadoria. Ou seja, nem sequer começamos a falar em instituir idade mínima para aposentadoria e a população já começa a entrar em pânico. Para lidar com a Previdência, é preciso assumir ares de estadista, porque se fosse me preocupar com a próxima eleição não estaria aqui. Será preciso fazer um sacrifício, e nessa hora ninguém quer fazer.

Teremos de sacrificar uma geração em proveito de outra, e assim em diante. É isso o que o governo está querendo, ou seja, definir a linha de corte.

Em 3.6.2011, o Valor Econômico publicou: Fator previdenciário leva a impasse por João Villaverde As centrais sindicais barraram, em 02.06, a iniciativa do governo federal de alterar o cálculo das aposentadorias. Ainda que sindicalistas e integrantes do governo mantenham discurso afinado quanto à eliminação do fator previdenciário, não há consenso quanto ao que pode substituí-lo. Em reunião realizada no gabinete do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, foi decisiva a intermediação de José Lopez Feijóo, em sua primeira missão oficial como assessor especial da Secretaria-Geral da Presidência, para que os sindicalistas não abandonassem a sala.

“Tudo voltou a um ponto de inércia”, diz Alves, “nós pensávamos que o debate estava adiantado, mas, na realidade, estamos muito longe disso”.

Segundo líderes sindicais, o governo não apresentou ou defendeu uma proposta única.

Nas últimas semanas, o Ministério da Previdência apresentou duas propostas em substituição 118

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ao fator previdenciário: a instituição de uma idade mínima de 63 anos para mulheres e 65 anos para homens, ou a implementação de um sistema misto, que soma a idade e o tempo de contribuição dos trabalhadores – 85 anos para mulheres e 95 anos para homens. “Mas nenhuma proposta foi defendida”, diz um líder sindical, “e mesmo assim, as centrais também estão divididas quanto às ideias”.

Em 30.5.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Fator Previdenciário come valor da aposentadoria desde 1999. Índice por tempo diminui todo ano, reduzindo a quantia paga por Paulo Muzzolon O valor inicial das aposentadorias por tempo de contribuição vem sendo reduzido desde o dia 28 de novembro de 1999, quando o fator previdenciário, no modelo usado atualmente, foi criado.

O fator varia de acordo com a idade do segurado, seu tempo de contribuição e também com a sua expectativa de sobrevida, calculada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

Como essa expectativa muda todos os anos, o fator diminui, com impacto negativo no valor do benefício.

Quando entrou em vigor, o fator previdenciário para um trabalhador de 55 anos de idade e 35 anos de contribuição era de 0,841.

Isso quer dizer que, se seu salário de benefício (a média usada para o cálculo da aposentadoria) fosse de R$ 1.000, ele receberia R$ 841 do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Atualmente, porém, o mesmo segurado tem fator de 0,72. Ou seja, com R$ 1.000 de média salarial, ele terá um benefício de apenas R$ 720 – uma redução de 14,4% no valor, segundo cálculos da Conde Consultoria Atuarial.

Para segurados que se aposentam aos 60 anos, a diferença entre o que ele recebe hoje e o que receberia se a tabela não tivesse sido alterada é de 16,94%.

Sem a alteração, quem se aposenta hoje nessa idade com R$ 1.000 poderia ter um benefício de R$ 1.204.

Embora seja difícil alguém se aposentar aos 80 anos, essa é a idade mais prejudicada pela mudança: a diferença chega a 36,98%.

Para conseguir se aposentar com o mesmo valor que receberia com a tabela antiga, o trabalhador pode ter de contribuir por até três anos a mais do que antes.

Em 11.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Fator previdenciário fica. Dilma tentará convencer sindicalistas que o governo não pode abrir mão dos R$ 4 bilhões anuais. por Denise Rothenburg. Colaborou Igor Silveira Ao receber os representantes das centrais sindicais, a presidente Dilma Rousseff dirá que não pretende empreender o fim do fator previdenciário puro e simples, como eles desejam.

Mas vai abrir as portas e janelas do governo para negociar algo nesse sentido a médio prazo, pós2011, período em que os técnicos consideram necessário segurar os gastos. Só com o fator previdenciário, a economia da Previdência este ano com as aposentadorias pelo INSS é prevista em R$ 4 bilhões, valor que o Executivo não quer dispensar. A recomendação do governo é seguir com estudos e simulações, mas sem pressa.

Ao receber o senador Paulo Paim (PT-RS) em seu gabinete, o ministro da Previdência, 119

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Garibaldi Alves, foi enfático: “Informei a ele que não temos uma sinalização da presidente sobre o fim do fator. Mas convergimos num ponto, de que não pode haver extinção do fator pura e simplesmente. Precisamos encontrar uma alternativa”, disse.

Uma das propostas que interlocutores do Planalto admitem colocar hoje sobre a mesa é a fórmula 85-95, que vincula a aposentadoria por tempo de contribuição à idade mínima. A ideia era que as mulheres, por exemplo, somassem 85 anos – ou seja 30 de contribuição e 55 de idade; ou 32 de contribuição e 53 de idade – e os homens 95, com 35 de contribuição e 60 de idade, ou outra conta que resulte na soma.

Esse mecanismo já esteve em discussão no Congresso várias vezes. A última foi no ano passado, quando houve a votação do fim do fator previdenciário, mas os sindicalistas não aceitaram a vinculação, sugerida num texto preparado pelo deputado André Vargas (PT-PR).

Em 25.2.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Extinção do fator previdenciário é uma medida necessária.

Mecanismo parte do pressuposto de que a pobreza dos aposentados abre caminho para o crescimento do país por Marcus Orione O fator previdenciário é, como sabem quase todos os trabalhadores do setor privado que vislumbram a aposentadoria, uma fórmula complexa que resulta quase que invariavelmente na redução do valor do benefício.

Instituído no Brasil a partir de 1999, o fator previdenciário é uma criação brasileira, não contando com precedentes em nenhuma outra parte do mundo.

Em outros lugares, na verdade, tentou-se solucionar o problema da Previdência de outras formas, como o aumento das idades mínimas para a aposentadoria, por exemplo.

No entanto, ainda nesses casos, percebe-se a inutilidade de tais soluções. O problema hoje demanda uma análise muito mais complexa de questões como a revisão das fontes de custeio do sistema.

No caso brasileiro, com o estabelecimento do fator previdenciário, o governo buscou diminuir as contas públicas, em vista da redução promovida no pagamento de certos tipos de benefício.

Em 7.1.2011, O Globo publicou: Garibaldi estuda fim do fator previdenciário. Ministro também pretende aumentar a formalização e mexer nas regras das pensões que são pagas pelo INSS por Geralda Doca BRASÍLIA. O ministro da Previdência, Garibaldi Alves, vai encomendar à sua equipe técnica estudos e simulações para calcular o impacto do fim do fator previdenciário sobre as contas do INSS e sua substituição pelo sistema de idade mínima para aposentadoria, como já funciona com os servidores públicos. Ele disse ao Globo que essa seria uma medida de ajuste ao regime de aposentadoria, acompanhada de outras ações na estrutura do sistema previdenciário, como a criação de um prêmio para a agência que conseguir o melhor desempenho no atendimento ao cidadão.

Entre os planos do ministro estão a criação de mecanismos de incentivo e punição aos patrões para aumentar a formalização das empregadas domésticas e autônomos; melhor divulgação do programa do Microempreendedor Individual (MEI), que, em menos de dois anos, levou para a formalidade 807 mil trabalhadores; e o aumento do cerco aos devedores da Previdência inscritos em dívida ativa.

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Adotando um tom cauteloso – por ainda não ter falado com a presidente Dilma Rousseff desde que assumiu a pasta –, Garibaldi afirmou que pretende fechar uma proposta de reforma da Previdência para os futuros trabalhadores. Ele disse que pensa em costurar um acordo para mexer nas regras das pensões pagas pelo INSS, que são vitalícias e integrais, independentemente da idade da viúva e do fato de ela ter ou não filhos

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Dívida ativa Os dados da cobrança dos créditos previdenciários, em 2011, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, foram decepcionantes em todos os sentidos.

Foram arrecadados apenas R$ 273,63 milhões de créditos previdenciários parcelados, ajuizados e não ajuizados, e R$ 327,50 milhões de créditos não parcelados, ajuizados e não ajuizados.

A decepção cresce quando a própria PGFN divulgou que o estoque dos débitos previdenciários parcelados, ao final de 2011, ajuizados e não ajuizados, era de R$ 7,45 bilhões e, que o dos débitos não parcelados, ajuizados e não ajuizados, era de R$ 207,92 bilhões.

O DatANASPS constatou que o total arrecadado, em 2011, R$ 601,13 milhões, sobre uma dívida de R$ 215,36 bilhões, corresponde tão somente a 0,27%, o que é altamente inexpressivo em recuperação de crédito.

Em 2010, para uma dívida ade R$ 188,24 bilhões, foram recuperados R$ 582,00 milhões, ou seja, 0,09%.

Estes números comprometem a gestão pública. Nenhuma instituição privada sobreviveria com estes índices indecentes. Mantidos estes, a PGF levaria mais de 100 anos para cobrar a dívida de hoje, o que é inaceitável Arrecadação e estoque de créditos previdenciários parcelados e não parcelados, ajuizados e não ajuizados, 2010/2011

Em 31.5.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Dívida Ativa cresce 7,17% e encosta em R$ 900 bi.

Dado relativo a 2010 inclui todos os débitos para os quais não cabe mais recurso judicial por Edna Simão Apesar de a economia brasileira ter crescido mais de 7% no ano passado, as empresas e pessoas físicas nunca deveram tanto em impostos e contribuições ao governo federal. Em 2010, 122

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a Dívida Ativa da União totalizou R$ 899,515 bilhões, uma expansão de 7,17% em relação a 2009.

Esse dado foi retirado de uma versão sintética do Balanço Geral da União de 2010 do Tesouro Nacional, ou seja, uma prévia da prestação de contas que o Executivo encaminhou à Controladoria-Geral da União (CGU).

A cobrança da Dívida Ativa da União ficou comprometida no ano passado pela demora nos ajustes do programa da Receita para calcular os valores integrais dos débitos das pessoas físicas e jurídicas que aderiram ao Refis da Crise – o quarto programa de refinanciamento de débitos tributários. Enquanto as adaptações no sistema não eram concluídas – o que só ocorreu agora –, os contribuintes pagaram um valor “simbólico”.

As empresas que estavam entrando pela primeira vez no programa recolheram apenas R$ 100. No caso das pessoas físicas, o valor era de R$ 50. Já os contribuintes que participaram de refinanciamentos antigos ou migraram suas dívidas para o novo Refis pagavam 85% do valor das parcelas mensais anteriores.

O pagamento de parcelas mínimas da dívida, segundo explicou ao Estado o diretor do Departamento de Gestão da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Paulo Ricardo de Souza Cardoso, foi o principal motivo para ampliação da dívida de 2009 para 2010. Tanto é que a dívida tributária, que corresponde a R$ 709,919 bilhões do total de R$ 899,515 bilhões, cresceu quase 10% de um ano para o outro.

Cardoso destacou que isso ocorreu porque a cobrança de dívidas, que já estava em fase final, e a realização de leilão de bens penhorados de devedores foram suspensas por causa da adesão do Refis da Crise. A perspectiva, no entanto, é de melhora no cenário com a cobrança integral das parcelas a partir de julho.

Dívida previdenciária Se por um lado a dívida tributária cresceu, a previdenciária teve leve redução. O movimento, no entanto, não está relacionado a esforço adicional de cobrança da PGFN, mas sim à decisão recente do Supremo Tribunal Federal, de que o prazo para decadência de cobrança de contribuição previdenciária é de cinco anos, e não dez. Com isso, a Procuradoria fez uma limpeza na dívida, que caiu de R$ 184,541 bilhões em 2009 para R$ 183,878 bilhões

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Regimes próprios Em 4.1.2012, divulgou o MPS: Regimes Próprios: Dirigentes apostam em política de investimento e gestão.

Em 2011, recursos aplicados pelos RPPS de todo o país ultrapassaram R$ 54 bilhões A Previdência Social é um tema de crescente preocupação entre os brasileiros. Com o aumento da expectativa de vida somada à redução da natalidade no país, a previsão é que em 2030 a pirâmide populacional já esteja invertida, ou seja, com uma população economicamente ativa menor e um número maior de aposentados. Por esse motivo, durante o ano de 2011 a sustentabilidade dos regimes de Previdência Social esteve no centro dos debates da sociedade brasileira.

Para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), a questão central é como garantir maior equilíbrio financeiro e possibilitar a criação de novos regimes, fortalecendo a cultura previdenciária no país. O caminho é colocar as contas em dia, investindo em aplicações financeiras seguras e rentáveis sem tirar o foco da gestão.

Em 2011 os recursos aplicados pelos RPPS de todo país somaram mais de R$ 54 bilhões. Desse total, R$ 51,6 bilhões em renda fixa e R$ 2,4 bilhões de renda variável. Grande parte destes investimentos foi aplicada em títulos de emissão do Tesouro Nacional diretamente ou por meio de fundos.

No ano de 2011, especialmente em razão da nova resolução do Conselho Monetário Nacional, a 3.922, de 2010, se evolui muito em termos de possibilidade das aplicações financeiras dos Regimes Próprios. Segundo as determinações do CMN, estas aplicações devem buscar segmentos com baixo risco de crédito.

Em 29.11.2010, publicou o MPS: RPPS: CMN flexibiliza aplicação de recursos dos regimes próprios no mercado financeiro.

Nova regra, publicada no DOU desta segunda-feira, atende propostas do Conaprev Os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) passam a ter maior flexibilidade para a aplicação de seus recursos no mercado financeiro. As novas regras foram definidas pela Resolução 3.922, aprovada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e publicada no Diário Oficial da União de 29.11.

As propostas aprovadas originaram-se de debates com os gestores dos regimes próprios, representados no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev). As novas regras revogam a Resolução 3.790, aprovada em setembro do ano passado.

Novas regras – Além disso, os gestores dos RPPS não têm mais limitações para investir nas aplicações de renda fixa ou em cotas de fundos de investimento sob forma de 124

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condomínio aberto. Devem apenas seguir o Índice de Mercado Anbima (IMA) ou o Índice de Duração Constante Anbima (IDkA). Isso significa maior autonomia para a criação de políticas de investimento e rentabilidade. O objetivo dessas medidas é alinhar a aplicação financeira de longo prazo.

Outra mudança é que não há mais o limite máximo de 30% da aplicação dos recursos em títulos de créditos privados. Com a nova resolução, o que é avaliado é o emissor do título.

Agora, no máximo 25% dos títulos podem ser de um mesmo emissor.

A nova resolução também ampliou o conceito de ativo dos RPPS. Todos os ativos financeiros e patrimoniais dos regimes próprios são considerados ativos para a aplicação. No entanto, os limites definidos para algumas aplicações se referem apenas à moeda corrente.

Desde 2009 os regimes próprios conquistaram maior liberdade para investir em aplicações de renda variável. No entanto, 96% dos recursos dos Regimes Próprios estão no segmento de renda fixa, sendo que, desse total, 38% estão aplicados em títulos do Tesouro Nacional.

Patrimônio – Dados do MPS indicam que o patrimônio dos planos enquadrados no sistema de RPPS pulou de R$ 40 bilhões, em junho de 2009, para cerca de R$ 50 bilhões em novembro deste ano. Isso representa um crescimento de mais de 20% no período.

Em 16.5.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Para reduzir déficit, governos estudam mudar previdência.

Estados como RS, PE E CE querem criar fundos para novos servidores, ante rombo da previdência pública.

A mesma estratégia já foi adotada nos últimos anos por gestões em Minas Gerais, Paraná, Pará, Bahia e Amazonas Na esteira do que já fizeram alguns Estados, os governos de Rio Grande do Sul, Pernambuco e Ceará preparam mudanças para tentar reduzir – pelo menos no longo prazo – o déficit da previdência pública estadual.

Em 2010, o Tesouro do Rio Grande do Sul gastou R$ 4,8 bilhões para cobrir o rombo.

Segundo o governo, o valor equivale a 75% do total pago em aposentadorias e pensões dos servidores públicos.

O déficit ocorre porque as contribuições pagas pelos servidores ao longo da carreira não são suficientes para bancar o benefício.

Diante do problema, o governador Tarso Genro (PT) propõe aumentar de 11% para 16% a contribuição dos servidores com salários mais altos (a partir de R$ 3.689,66) e criar outro fundo previdenciário para abrigar apenas os novos contratados.

Pernambuco e Ceará também querem criar fundos para abrigar novos servidores.

A ideia é somar as contribuições deles às pagas pelo Estado (em geral, o dobro do desembolsado pelo servidor) para formar um “bolo” de recursos que, aplicado em investimentos variados, cresceria ao longo dos anos, financiando a aposentadoria.

O sistema deficitário continuaria operando para os atuais servidores.

No ano passado, por exemplo, Pernambuco teve como receita previdenciária R$ 1,53 bilhão e pagou R$ 2,34 bilhões. No Ceará, o Tesouro gastou em março R$ 38 milhões para cobrir o rombo.

Minas Gerais, Paraná, Pará, Bahia e Amazonas já estão operando novos fundos.

No Paraná, 18% dos 98 mil beneficiários recebem por meio do fundo previdenciário – os servidores contribuem com 11,5% dos salários, e o governo, com um repasse do mesmo valor.

No ano passado, os investimentos renderam R$ 494 milhões – cerca de 70% das receitas do fundo.

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Em 5.5.2011, o Valor Econômico publicou: RS vai mudar previdência de servidor por Sérgio Bueno O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT), apresentou ao Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico Estadual (Cedes), criado nos moldes do “Conselhão” do governo federal, proposta de reforma da previdência dos servidores públicos do Estado. O projeto, que até o fim do mês será enviado à Assembleia Legislativa, prevê um aumento dos atuais 11% para 16,5% na alíquota de contribuição sobre a parcela dos salários dos servidores atuais que ultrapassa o teto do regime geral da previdência, de R$ 3.689 por mês. O Estado contribui com 22%.

Segundo o chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, para os servidores que forem contratados após a aprovação da lei o projeto prevê a criação de um fundo de capitalização público, com contribuição de 11% do Estado e 11% dos funcionários. A estimativa de déficit da previdência estadual do Rio Grande do Sul chega a R$ 5 bilhões em 2011 e com as alterações o governo espera obter uma receita extra de R$ 250 milhões por ano.

As mudanças farão parte do pacote de aumento de arrecadação e de redução de gastos para enfrentar o déficit orçamentário estimado entre R$ 500 milhões e R$ 750 milhões em 2011. As demais medidas também serão apresentadas ao Cedes antes do encaminhamento ao Legislativo e incluirão ainda a introdução da inspeção de veículos fabricados a partir de 1997, com taxa anual entre R$ 60 e R$ 70.

Em 19.4.2011, divulgou o MPS: RPPS: Conselho aprova criação de grupo para discutir gestão dos regimes próprios.

Secretário de Políticas de Previdência Social considera estratégico novo grupo de trabalho 126

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O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) aprovou em 19.04 a criação de um novo grupo de trabalho dentro do conselho. O objetivo é definir estratégias e ações de fomento à modernização da gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de todo o país.

O secretário de Políticas de Previdência Social definiu como estratégico o grupo de trabalho e destacou que há anos o Ministério da Previdência Social (MPS) fomenta o aperfeiçoamento dos RPPS e sua consolidação.

De acordo com Gustavo Barbosa, diretor da RioPrevidência, que irá coordenar as atividades do novo grupo de trabalho, o foco será a inclusão de metas de aprimoramento da gestão dos RPPS nos programas Parsep III e Proprev III. Para ele, a gestão deve assumir agora um papel central nestes novos programas de desenvolvimento.

Os pontos centrais que devem ser discutidos pelos integrantes são: governança corporativa, com maior transparência e participação dos segurados; conformidade, que possibilite a checagem dos processos realizados pelo RPPS em todas as etapas para diminuir o risco da gestão e realizar uma análise prévia das ações; capacitação dos servidores e educação previdenciária.

Parcerias – Em sua terceira fase, o Proprev será direcionado aos municípios de pequeno porte. A previsão é que o programa conclua suas metas da segunda fase ainda esse ano e está previsto em seu contrato que a fase três comece logo em seguida. O Proprev tem parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Já o Parsep III, destinado aos estados, está em fase inicial de negociação com o Banco Mundial (BIRD). O Parsep e o Proprev foram desenvolvidos pelo MPS. Em 19.4.2011, publicou o MPS: Regimes Próprios: Rolim quer aumentar número de municípios com RPPS. Hoje, cerca de dois mil municípios adotam o regime próprio de previdência Uma proposta para o aumento no número de municípios que adotam o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi apresentada em 19.04 pelo secretario de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, ao Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev).

A estratégia do ministério é realizar ações em todo o Brasil, pelo menos uma em cada estado. O evento teria a duração de um dia inteiro.

A proposta de fomento a novos Regimes Próprios de Previdência Social também será divulgada durante a marcha dos prefeitos, de 10 a 12 de maio, em Brasília. “Nós participaremos de todos os eventos que tiverem alguma ação voltada para o fomento dos RPPS; vamos transformar o incentivo à ampliação dos regimes próprios em uma política do Ministério da Previdência Social”, enfatizou o secretário Leonardo Rolim.

Em 2.4.2011, publicou o MPS: Conaprev: Conselho analisa políticas de investimento para os Regimes Próprios.

Caixa apresenta alternativas O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (Conaprev) concluiu sua 36a reunião ordinária, analisando as políticas de investimento para os recursos dos Regimes Próprios de Previdência (RPPS). Atualmente, os recursos oriundos da arrecadação previdenciária dos segurados da ativa são investidos no mercado financeiro de acordo com parâmetros determinados pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O objetivo destas aplicações é garantir o equilíbrio financeiro dos regimes, a longo prazo, e reduzir a 127

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

necessidade de financiamento dos institutos mais antigos.

Segundo as determinações do CMN, estas aplicações devem ser de baixo risco.

Proposta – De acordo com a Caixa Econômica Federal, o mais indicado para os Regimes Próprios é investir no setor de infraestrutura, já que estes investimentos possuem uma demanda crescente, são de longo prazo e possuem retorno superior às metas atuariais dos RPPS. Além da segurança financeira, os Regimes Próprios estarão, segundo a Caixa, fomentando o crescimento do país.

A proposta do banco para os RPPS é o fundo de investimentos nos moldes do FIFGTS, que gerencia os recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Até agora, os investimentos realizados por este fundo geraram 150 mil empregos diretos e 529 mil empregos indiretos. As aplicações que estão em análise irão gerar, de acordo com estimativas da Caixa, uma média de 170 mil empregos.

O capital investido chega a R$ 17 bilhões e possui R$ 4,6 bilhões em análise financeira. O setor de energia representa 48% destes investimentos; ferrovia, portos e saneamento estão em sequência como áreas de maiores investimentos. Além dos investimentos em infraestrutura, a Caixa falou sobre a oportunidade da aplicação de recursos por parte dos Regimes Próprios em Fundos de Investimentos Imobiliários, utilizando, quando possível, o estoque de imóveis de propriedade dos RPPS, considerando as características locais de cada Regime e de cada região

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Gestão de Pessoal Em 19.10.2011, divulgou o Ministério do Planejamento: Planejamento autoriza concurso para perito médico e técnico do INSS O Ministério do Planejamento autorizou em 19.10 a realização de concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A autorização está na página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (Portaria 442). Com a medida será possível ao órgão contratar 375 peritos médicos previdenciários e 1.500 técnicos do Seguro Social.

O INSS tem três meses de prazo para publicar o edital de abertura do concurso. As 1.875 vagas deverão ser preenchidas de forma escalonada, nos meses de março, julho, outubro e novembro de 2012.

As novas vagas permitirão a reposição dos quadros de Perito Médico Previdenciário e de Técnico do Seguro Social de 448 Agências da Previdência com lotação precária, bem como estruturar 69 novas Agências já inauguradas e 280 previstas para serem inauguradas até 2012 como consta no Plano de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social (PEX).

A depender da carga horária escolhida pelo novo servidor do INSS, o limite da remuneração inicial para perito médico (nível superior) é de R$ 9.824,53, e o de técnico do Seguro Social (nível médio) é de R$ 4.192,89. Os valores constam do Caderno no 57 da Tabela de Remuneração dos Servidores Públicos Federais.

Confira a tabela:

Em 16.8.2011, divulgou o MPS: INSS abre 2,5 mil vagas para nível médio e para médicos. Serão duas mil vagas para técnico previdenciário (nível médio) e 500 para perito médico; também serão chamados 200 assistentes sociais aprovados no concurso realizado em 2009 Técnicos dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento, em 12.08, definiram que o concurso público para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá 2,5 mil vagas, duas mil para técnico previdenciário e 500 para perito médico. Foi acertada, ainda, a convocação de 200 assistentes sociais aprovados no concurso realizado em 2009. O processo seletivo deverá ser realizado este ano e a previsão é de que os novos servidores possam ser empossados a partir de março de 2012.

O objetivo do concurso é preencher as vagas que serão abertas nas novas agências do 129

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Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) e para substituir os servidores remanejados para as agências que estão sendo inauguradas.

O PEX prevê a implantação de 720 novas agências da Previdência Social em cidades com mais de 20 mil habitantes que não possuem unidades fixas prestando todos os serviços previdenciários. Desse total, 71 já foram inauguradas. Até o final de 2014, as 649 unidades restantes deverão ser entregues à população.

Em 3.5.2011, publicou o MPS: Gestão: Planejamento autoriza nomeação de 250 peritos médicos.

Remanescentes do último concurso irão para as novas agências Foi autorizada em 03.05 a nomeação de 250 candidatos aprovados no último concurso público de Perito Médico Previdenciário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 2010, quando o concurso foi realizado, 500 médicos peritos foram convocados para reforçar o atendimento nas Agências da Previdência Social (APS).

Concurso – O concurso público foi realizado em março de 2010 para 500 peritos médicos previdenciários, sendo que 5% do total de vagas foram reservadas para pessoas com deficiência. Agora, estão sendo chamados mais 50% desse total, como permite a legislação em vigor.

O salário inicial é de R$ 4.149,89, porém, com a gratificação de desempenho, pode chegar a R$ 8.013,89 para jornada de 40 horas semanais, acrescido de auxílio alimentação e transporte.

Em 28.4.2011 publicou o MPS: Atendimento: Senado aprova 500 vagas de perito médico.

As vagas são destinadas às novas agências do PEX Foi aprovada, em 27.04.2011, no Plenário do Senado Federal, a criação de 500 vagas de médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Projeto de lei no 178/10 cria ainda mais 124 cargos em comissão, funções gratificadas e de confiança, que serão destinados aos gestores das novas Agências da Previdência Social (APS). O projeto vai agora à sanção presidencial.

Expansão – As novas unidades do Plano de Expansão da Rede de Atendimento (PEX) proporcionam comodidade à população, que não precisa mais percorrer grandes distâncias em busca dos serviços previdenciários. As agências do PEX estão sendo construídas em cidades com mais de 20 mil habitantes, que não dispõem de unidades fixas da Previdência Social.

Em 30.1.2011, o Correio Braziliense publicou: Responsável pela aposentadoria dos brasileiros, a autarquia também está envelhecendo e vai ter que renovar o quadro funcional. INSS quer contratar até 10 mil servidores nos próximos anos por Luciano Pires, em entrevista com Mauro Luciano Hauschild Órgão que está na linha de frente da administração pública, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) planeja ampliar a rede de atendimento em mais 720 agências nos próximos anos. O plano de expansão vem acompanhado de uma série de medidas de gestão de recursos humanos que têm como meta melhorar a prestação do serviço, acelerar processos e garantir maior segurança a dados e recursos financeiros. O presidente do instituto, Mauro Luciano Hauschild, explica que, em meio a tantos desafios, investir na contratação de pessoal 130

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é uma necessidade urgente. Fenômeno que assola quase todo o setor público federal, a autarquia também está envelhecendo. Hauschild afirma que o cenário de médio prazo é preocupante.

Estudos preliminares indicam que cerca de 60% do efetivo atual, formado por 33 mil servidores, reunirá condições de se aposentar até o fim de 2013. “Neste momento, temos uma discussão no Ministério do Planejamento solicitando a autorização de 8 mil vagas para técnicos e de 2 mil vagas para analistas. Mas isso vai depender da disponibilidade orçamentária”, diz Hauschild.

A seguir, os principais trechos da entrevista No passado, o INSS ganhou fama por filas, gestão ruim e desperdícios. O cidadão apagou essa imagem da memória?

Tenho certeza. Houve mudanças consideráveis. Hoje, o sistema de monitoramento da rede de atendimento consegue identificar quem são as pessoas dentro da agência, por quanto tempo estão esperando, que serviços estão recebendo e quem vai atendê-las. Nessa área de gerenciamento, o sistema é de vanguarda. Não conheço nenhum sistema que tenha esse nível de detalhamento na qualidade da informação que o atendimento da Previdência Social tem. É possível melhorar?

Acho que uma das medidas é a expansão da rede. Já estão em execução muitas obras que devem levar até o fim de 2013, no máximo, à criação de mais 720 agências. Levaremos mais serviços a mais cidades.

Esse crescimento tem como alvo os grandes centros ou o interior?

A expansão está muito mais direcionada a cidades menores, na medida em que o projeto é atender localidades com mais de 20 mil habitantes que ainda não tenham agências.

Mas há a preocupação em remodelar as já existentes nos grandes centros para também melhorar a qualidade do atendimento.

Os críticos dizem que as filas que antes eram vistas na porta das agências agora estão na internet, com os agendamentos.

Naturalmente, não temos um agendamento feito em um dia e o atendimento feito no outro. Isso precisa melhorar. Mas, se considerarmos que as pessoas levam, em média, 15 dias entre a data do agendamento e a do atendimento, a situação não é ruim. O gerenciamento que temos nos permite fazer remanejamentos de servidores e diminuir o tempo da solicitação e do atendimento.

O que tem sido feito para combater desvios e fraudes?

Não podemos achar que sempre vamos ter inteligência suficiente para impedir qualquer tipo de tentativa de fraudar o sistema. Mas, na medida em que investimos em tecnologia e modernização, criando modelos de monitoramento, tudo melhora. Um novo sistema, que está começando a entrar no ar, avisa quando ocorre alguma anomalia, uma atipicidade. Aí, temos como ir à base de cadastros e identificar a pessoa. São medidas de controle com base em aperfeiçoamento de sistemas. Claro que continuamos com ações internas com a Polícia Federal e com o Ministério Público Federal. A nossa auditoria está fazendo um trabalho muito importante, assim como a corregedoria.

O órgão contratou muitos funcionários nos últimos anos, mas ainda há problemas graves na área de pessoal. Quais as perspectivas?

Precisamos melhorar a gestão e a ampliação do quadro de peritos médicos. Temos um pedido junto ao Ministério do Planejamento para a autorização de 500 nomeações. Temos também um projeto de lei no Senado, no qual são criadas 500 vagas. Com isso e a gestão adequada, conseguiremos realizar o serviço com ainda mais qualidade. Com relação aos servidores técnico-administrativos, temos uma carência. Há a necessidade do incremento do quadro em função da expansão da rede. Além disso, temos uma preocupação mais reveladora: 7 mil 131

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servidores poderiam se aposentar já. E ainda há estudos preliminares que indicam que mais de 60% do nosso quadro atual de 33 mil servidores, até o fim de 2013, teriam requisitos de aposentadoria preenchidos. Neste momento, temos uma discussão no Ministério do Planejamento solicitando a autorização de 8 mil vagas para técnicos e de 2 mil vagas para analistas. Mas isso vai depender da disponibilidade orçamentária.

Como tem sido a aceitação dos servidores de ferramentas que privilegiam o desempenho e o cumprimento de metas?

Temos um plano de ação, a partir de um planejamento estratégico que foi feito de 2010 a 2015, no qual foram definidos 11 indicadores, vinculados ao pagamento da gratificação (quase 70% da remuneração). Esses indicadores surgiram de um termo de compromisso pactuado da Presidência até a instância mais na ponta, nas agências. Todo mundo se reuniu para definir suas metas. É um termo de compromisso de toda a casa. Esse tipo de compromisso não é qualquer instituição que consegue firmar.

O sistema está saudável?

Considerando apenas o regime de contribuição urbano, tivemos superávit durante nove meses do ano passado. A aposentadoria rural, que é uma política pública definida pelo constituinte de 1988, tem arrecadação muito pequena diante do custo. Mas é uma política pública, que a gente precisa avaliar em um espectro maior.

Há quem diga que o melhor seria separar da conta total esse benefício assistencial pago ao trabalhador rural para dar maior transparência.

Essa é uma questão que depende de uma política de governo e esbarra na Constituição.

Em tese, pode-se falar muitas coisas. Mas, na prática, precisaríamos, inicialmente, fazer uma discussão de uma alteração constitucional, o que seria um debate bastante longo.

A solidez do sistema de pensões e aposentadorias está muito ligada ao crescimento econômico do país. Quanto mais trabalhadores formais, melhor para o INSS. É o que garante a sustentabilidade da Previdência? É uma das formas de incremento das receitas. Mas, mais do que a questão arrecadatória, a preocupação maior é garantir cobertura. As discussões relativas sobre se isso vai garantir a sobrevivência do sistema só vamos conseguir avaliar em um intervalo de tempo maior. Mas temos as preocupações, por exemplo, do envelhecimento da população, do aumento da expectativa de vida. São fatores que vamos ter de começar a avaliar, mas isso depende de uma iniciativa de governo que, em um momento próprio e adequado, deverá ser discutida

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Produtividade dos servidores do INSS

O DatANAPS vem acompanhando há algum tempo, mais precisamente a partir de 2005, a produtividade dos servidores do INSS, com base em indicadores facilmente mensuráveis, em que a participação do servidor é ostensiva.

Não se leva em consideração os dados do teleatendimento feito por pessoal terceirizado.

Partimos de 20,0 milhões de processos movimentados em 2005 para 27,0 milhões em 2011, com aumento superior a 30%.

O DatANASPS mostrou a produtividade alcançada pelos servidores do INSS, considerando a série de dados de benefícios cessados e concedidos, com os respectivos valores, além dos benefícios suspensos, entre 2004 e 2011.

A inclusão e exclusão é atribuição do servidor de carreira, o que exige alta capacitação profissional.

Os indicadores mostram que os servidores cumprem com correção suas missões institucionais.

Observa-se que os servidores tiraram da folha de pagamentos, no período, nada menos 133

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de 41 milhões de benefícios, no valor de R$ 27,3 bilhões. Foram incluídos 34,7 milhões de novos benefícios no valor de R$ 22,6 bilhões.

Os benefícios cessados incluem as espécies: 47 – Abono de permanência em serviço 25%; 48 – Abono de permanência em serviço 20%; 68 – Pecúlio especial de aposentadoria; 79 – Abono de servidor aposentado pela autarquia empregadora.

(2) Inclui as espécies: 22 – Pensão por morte estatutária; 26 – Pensão Especial (Lei no 593/ 48); 37 – Aposentadoria de extranumerário da União; 38 – Aposentadoria da extinta CAPIN; 54 – Pensão especial vitalícia (Lei no 9.793); 56 – Pensão mensal vitalícia por síndrome de talidomida; 58 – Aposentadoria excepcional de anistiado; 59 – Pensão por morte excepcional do anistiado; 60 – Pensão especial mensal vitalícia; 76 – Salário-família estatutário da RFFSA; 85 – Pensão mensal vitalícia do seringueiro; 86 – Pensão mensal vitalícia do dependente do seringueiro; 89 – Pensão especial à vítima da hemodiálise Caruaru; 96 – Pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase. Não inclui os complementos de EPU. Relação Concessão/Manutenção/Servidor 2005/2011

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Gestão administrativa Em 21.1.2012, divulgou o Tribunal de Contas da União: Relatório de auditoria no Instituto Nacional do Seguro Social.

Conformidade de licitações e contratos de empresas prestadoras de serviços de teleatendimento.

1. Pagamentos dependentes de informações repassadas pelas contratadas. Necessidade de metodologia uniforme de fiscalização e auditagem que permita minimizar riscos e aumentar a confiança nos dados.

2. Fragilidade concernente à segurança de informações previdenciárias.

3. Risco de atribuição aos operadores de atividades exclusivas de cargos da carreira previdenciária. Determinações e recomendação Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos em que se aprecia relatório de auditoria destinada a avaliar a conformidade das licitações e da execução dos contratos das empresas prestadoras de serviços de teleatendimento, utilizados pelo Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) para o agendamento de seus segurados nas diversas Agências da Previdência Social (APS) espalhadas pelo país, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei no 8.443/1992, c/c art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU, determinar: 9.1.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, no prazo de 90 (noventa) dias, normatize procedimentos para auditar, de forma sistemática, as informações fornecidas pelas empresas de teleatendimento e que fundamentam os pagamentos contratuais, de maneira a possibilitar que os procedimentos sejam replicáveis, que seus resultados sejam generalizáveis, que sejam adotados por diferentes gestores de contrato e nas diferentes centrais de teleatendimento e que os procedimentos e resultados, para efeito de comparabilidade, sejam consignados nos relatórios dos gestores dos contratos, tendo em vista o que estabelece o art. 34 da Instrução Normativa MP no 2, de 30/4//2008 (item 2.1 do relatório de auditoria); 9.1.2. ao INSS e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, disponibilizem aos operadores de teleatendimento perfil de acesso específico ao software “Plenus”, de maneira a suprimir as informações sigilosas e mais sensíveis, tais como o valor dos benefícios, valor de empréstimos e motivos para indeferimento, suspensão e cessação de benefícios, tendo em vista a necessidade de preservar dados e privacidade de informações pessoais, conforme estabelecem o art. 5o, inciso X, da Constituição Federal de 1988, o art. 1o, inciso I, do Decreto no 3.505/2000 e o item 15.1.4 da NBR ISO/IEC 17.799, da ABNT, padrões que têm sido adotados pelo Tribunal de Contas da União (e.g. Acórdãos nos 1.092/2007 e 71/2007, ambos do Plenário) (item 3.1 do relatório de 135

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auditoria); 9.2. determinar ao INSS que dê ciência a este Tribunal, nas próximas prestações de contas da entidade, das providências adotadas para atendimento das determinações acima e dos resultados obtidos; 9.3. com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei no 8.443/1992, c/c art. 250, inciso III, do Regimento Interno do TCU, recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social que reformule a descrição dos serviços prestados pela Central 135 e o material adotado para treinamento dos teleatendentes, de forma a excluir a atividade de “orientar os usuários”, e, com isso, eliminar o risco de atribuir a teleatendentes terceirizados atividades exclusivas de cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores da autarquia, conforme determinam o art. 1o do Decreto no 2.271/1997 e o art. 9o inciso I, da Instrução Normativa MP no 2, de 30/4//2008 (subitem 3.2 do relatório de auditoria); Em 25.8.2011, divulgou o MPS: Decreto garante as condições para a ampliação da rede de atendimento.

Todas as 720 novas Agências da Previdência Social têm agora cargos que garantem o seu funcionamento O Plano de Expansão da Rede de Atendimento da Previdência Social (PEX) está garantido. A presidenta da República, Dilma Roussef, assinou o Decreto 7.556 – publicado no Diário Oficial da União de 25.08 – que aprova a estrutura regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão, das funções gratificadas e das funções comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A aprovação da estrutura regimental e a obtenção de 626 cargos e funções de confiança garantem a implantação e o funcionamento das novas 720 Agências da Previdência Social (APS) que estão sendo construídas em todo o país. Dessas, 71 novas APS já estão em funcionamento.

O Ministério da Previdência Social (MPS) e o INSS estão construindo novas unidades de atendimento em municípios com mais de 20 mil habitantes e que não contam ainda com a presença da Previdência Social. O Governo Federal entra com toda a estrutura e os governos municipais, em contrapartida, doam os terrenos para a construção das agências.

Segundo o ministro da Previdência Social a construção das novas unidades de atendimento irá estender a presença da Previdência Social a 1.670 cidades brasileiras. Isso proporciona mais comodidade às populações dessas cidades e de municípios vizinhos, que não irão mais precisar percorrer grandes distâncias em busca de atendimento previdenciário, com economia de tempo e dinheiro.

Além da expansão da rede de atendimento, todas as unidades já existentes estão sendo reformadas, ampliadas ou transferidas para prédios próprios. O total de investimentos para a expansão e recuperação da rede é de R$ 1,1 bilhão.

Em 28.7.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Casarão com goteiras é depósito do INSS em Osasco por Laura Capriglione O casarão térreo localizado onde antes era uma chácara, em Osasco (SP), parece malassombrado. Com o teto vazado por goteiras, lá estão estocados pelo menos 75 mil processos de concessão de benefícios do INSS. Da rua vê-se o tamanho do problema. As cercas de arame farpado foram cortadas. O terraço da casa está preenchido por armários de aço enferrujados, nos quais atolam-se documentos.

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As janelas do casarão têm de permanecer abertas para ventilar os documentos – é que, quando chove, formam-se poças de água lá dentro.

Fotos obtidas com exclusividade pela Folha mostram a situação no interior da casa.

São centenas de caixas de papelão cheias de documentos, empilhadas. A pressão das caixas, umas sobre as outras, acarretou o desmanche dos pacotes. O resultado é uma maçaroca de processos misturados e sem nenhum cuidado arquivístico.

O problema é que, longe de serem processos sem uso, os documentos são – todo o tempo – requisitados pelas Justiças estadual e federal, que expedem mandados de segurança, de busca e apreensão, autorizam recursos e revisões de aposentadorias.

Isso sem contar checagens em auditorias internas (o casarão também reúne documentos de perícia médica, arrecadação e fiscalização).

Em maio, a Polícia Federal identificou em Osasco um esquema de fraudes que utilizava mulheres grávidas para receber salário-maternidade do INSS. As mulheres fingiam ser empregadas domésticas.

Em seis meses de investigação, cerca de 130 benefícios irregulares foram identificados.

Estima-se que o prejuízo aos cofres públicos tenha sido de R$ 3 milhões.

Insalubríssimo “Informo que documentos mantidos naquele local se encontram amontoados e misturados, rasgados e roídos, motivos pelos quais não consigo, de forma alguma, localizá-los”, relatava em memorando interno o funcionário C.A.T., em 2005.

Em 2009, o mesmo funcionário elaborou novo relatório, desta vez para dar ciência à chefia do INSS em Osasco de que uma forte chuva havia danificado os arquivos. “[O casarão] continua insalubríssimo”, escreveu. No relatório, C.A.T. afirma que o casarão abrigava “4.000 caixas, ou 300 mil processos”. “Não são 300 mil processos burocráticos. São 300 mil vidas que estão ameaçadas em seus direitos”, diz Decares.

Outro lado A gerente-executiva do INSS em Osasco, Sandra Margareth Moreira da Cunha Cavalcanti, não quis dar entrevista à Folha.

Em relação às dificuldades alegadas pelo funcionário C.A.T. para achar documentos, o INSS afirma que eles ainda se encontram na casa devido à “dificuldade de encontrar um local na região [de Osasco] para esses processos, o que depende de licitação e aprovação de orçamento”.

Em 1o.7.2011, divulgou o MPS: Porto Alegre/RS ganha primeira unidade do “Previdência Aqui”.

Objetivo é facilitar o acesso da população a serviços básicos da Previdência Social O presidente do INSS inaugurou em 1o.07, em Porto Alegre (RS), a primeira unidade do projeto piloto “Previdência Aqui”.O objetivo é facilitar o acesso da população a serviços básicos da Previdência Social, como agendamento e orientações. A unidade está instalada na Casa da Sopa, no bairro Restinga.

O “Previdência Aqui” visa facilitar o acesso à Previdência Social, prestando um atendimento ágil dos serviços de menor complexidade que podem ser realizados sem a estrutura das Agências da Previdência Social (APS). Na unidade, os segurados podem fazer, entre outros serviços, agendamentos, inscrições, além de obter informações sobre o programa do empreendedor individual. O projeto piloto prevê ainda a instalação de mais uma unidade na capital gaúcha e quatro no Rio de Janeiro (RJ). Em Porto Alegre, está prevista a construção de mais uma estrutura do “Previdência Aqui”, na estação Mercado Público do Trensurb, no Centro.

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Em 29.6.2011, divulgou o MPS: Gestão: Bancos passam a remunerar INSS pelo total da folha de benefícios.

Até agora, os bancos remuneravam a Previdência apenas pelo pagamento dos benefícios concedidos a partir de janeiro de 2010 O ministro da Previdência Social participou em 29.06 da assinatura de contratos entre o INSS e instituições bancárias, que passarão a remunerar o Instituto pelo total da folha mensal de benefícios. Hoje, os bancos remuneram a Previdência Social apenas pelo pagamento benefícios concedidos a partir de janeiro de 2010. Os contratos foram assinados pelo presidente do INSS e por representantes dos bancos.

Para o presidente do INSS, “o ganho mais importante é a inversão dos valores. Há quatro anos, o INSS remunerava os bancos para pagar os benefícios dos segurados. Hoje, nós fechamos um ciclo: agora, a rede bancária irá remunerar a Previdência Social pelos benefícios que são pagos todos os meses”.

Histórico – Até julho de 2007, o INSS remunerava mensalmente os bancos cerca de R$ 0,30 por benefício pago por depósito em conta bancária, R$ 1,07 por benefício pago por meio de cartão magnético e R$ 1,98 por benefício pago por meio de agências pioneiras. A folha de pagamento acarretava ao INSS uma despesa de, aproximadamente, R$ 265 milhões anuais.

Em agosto de 2007, o Ministério da Previdência Social, o INSS e as instituições financeiras responsáveis pelo pagamento da folha de benefícios celebraram o Acordo de Cooperação no 002, garantindo ao Instituto a manutenção do pagamento de benefícios a custo zero, que vigorou até 31 de dezembro de 2009.

Assim, o INSS não só deixou de pagar pela folha como passou a receber dos bancos pelos novos benefícios. No ano de 2010, a folha gerou uma receita de R$ 19,7 milhões, pagos pelas instituições financeiras ao INSS e, até junho de 2011, essa receita já chegou aos R$ 26,9 milhões.

A possibilidade de receber o benefício em uma agência de sua preferência é garantida pela obrigação imposta às instituições financeiras de realização de uma transferência mensal, sem custos ao beneficiário.

Benefícios anteriores a janeiro de 2010 – Quanto aos benefícios existentes em dezembro de 2009, não objeto da licitação realizada naquele ano, foi formalizado contrato não oneroso, com as mesmas obrigações previstas no contrato oneroso para as instituições financeiras, com vigência até 30 de junho de 2011.

Um grupo de trabalho interministerial elaborou, então, proposta de precificação a ser implementada este ano.

Assim, a partir de 1o de julho, os bancos passam a fazer, também, a remuneração relativa aos benefícios existentes até 31 de dezembro de 2009, o chamado “estoque”, que abrange, ainda, os casos de novos benefícios pagos nas localidades que só possuem uma agência pagadora (agências pioneiras).

Para o novo Contrato foi utilizada a modalidade de contratação direta, pela Lei no 8.666/93. Isso garantiu a continuidade dos pagamentos nos locais habituais, evitando, portanto, qualquer transtorno para os beneficiários da Previdência Social.

Assim, o INSS fecha um ciclo, iniciado em 2006, que reorganizou a forma de prestação de serviços de pagamentos de benefícios, com ônus para a rede pagadora.

A estimativa de receitas para o novo contrato é de R$ 5,6 milhões por mês e abrange mais 25,6 milhões de beneficiários.

A receita mensal estimada, somando-se os dois contratos, é de R$ 11 milhões.

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Em 25.6.2022, a Folha de S.Paulo publicou: Previdência cobrará de cartórios pensão paga para mortos. Ministério acionará Justiça para recuperar benefícios pagos por falta de atualização de dados sobre óbitos. Para presidente de associação de cartórios, problema está no banco de dados do INSS, não no envio de informações por Ana Carolina Oliveira O Ministério da Previdência Social vai cobrar dos cartórios a devolução de aposentadorias e pensões pagas a pessoas que morreram sem que a informação do óbito fosse repassada ao INSS. O governo vai acionar na Justiça pelo menos um cartório de cada Estado. O objetivo é pedir a devolução de mais de R$ 100 mil nessa primeira ação.

Pela lei, os cartórios devem informar até o dia 10 de cada mês os óbitos ocorridos no período imediatamente anterior, com a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa que morreu.

Os dados podem ser entregues pessoalmente em uma agência do INSS ou ser enviados para a Previdência Social por e-mail ou pelos Correios.

A falta dessas informações permite a familiares ou a conhecidos dos mortos continuarem a receber o benefício da aposentadoria que já deveria ter sido cortado. Sem atualização, o rombo na Previdência cresce.

No ano passado, o INSS identificou 8.000 casos de pessoas mortas cujos óbitos não tinham sido informados ao instituto.

Desses, 3.700 tiveram os benefícios cancelados, outros 1.300 já estavam suspensos e os outros 3.000 estavam em situação regular.

Números do INSS (fonte: MPS) 3.700 – Pagamento de benefícios a pessoas que já morreram foram identificados e suspensos em 2010 R$ 100 mil – É quanto o governo espera recuperar com as primeiras ações contra cartórios R$ 5,7 bi – Foi o déficit da Previdência Social em abril Em 31.5.2011, divulgou o MPS: Gestão: Garibaldi defende medidas que garantam o futuro da Previdência.

Eventuais medidas não prejudicarão o direito adquirido O futuro da Previdência Social no Brasil depende da adoção de medidas que preparem o país para o envelhecimento de sua população. O alerta foi feito pelo ministro da Previdência Social, em 31.05, homenageado com a colocação de sua fotografia na galeria dos ex-presidentes da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele antecipou que eventuais medidas a serem adotadas não prejudicarão o direito adquirido de quem já tem algum tipo de contrato com a Previdência.

Durante a sessão de homenagem, o ministro potiguar desmistificou alguns pontos que são tratados como verdades definitivas sobre a Previdência Social. Ele negou, por exemplo, que a Previdência Social brasileira seja mal gerenciada. “A Previdência é apresentada como deficitária, como mal gerida. Nada disso é uma verdade absoluta. A Previdência, pelo menos de uns anos para cá, tem sido muito bem gerida. Ela até já resolveu um problema que se constituía em uma humilhação para todos nós, brasileiros: vermos aquelas filas de segurados, de previdenciários para receber o benefício ao qual tinham direito”.

Na mesma direção, o ex-ministro da Previdência e hoje senador, José Pimentel (PT139

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

CE), lembrou que a Previdência Social é uma das poucas ações do Estado que cuida de toda a família brasileira. Quando a trabalhadora é mãe, tem direito ao salário-maternidade; se o trabalhador adoece, tem o auxílio-doença; se sofre um acidente de trabalho, faz jus ao auxílio acidentário. Da mesma forma, quando chega à terceira idade, se aposenta e, quando morre, sua família passa a receber pensão.

“A Previdência hoje encaminha ao aposentando uma carta dizendo que ele preencheu as condições para se aposentar; e que, se ele quiser receber o seu benefício, deve ligar para o número 135, marcar dia e hora para formalizar a concessão do seu benefício”, disse José Pimentel.

Em 4.5.2011, o Correio Braziliense publicou: R$ 1,67 bi para mortos. Segundo o TCU, esse foi o prejuízo da Previdência em 2010 com benefícios pagos a pessoas já falecidas. Para mudar o cenário, governo exigirá recadastramento de 28 milhões por Josie Jeronimo O imenso vazamento de recursos públicos para fins indevidos tem “goteiras” significativas no grande contingente de aposentados e pensionistas do país. Um levantamento realizado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) identificou que, ano passado, o Ministério da Previdência depositou R$ 1,67 bilhão em contas bancárias de pessoas já falecidas.

O próprio governo reconhece o problema. Na tentativa de evitar que o prejuízo bilionário se repita indefinidamente, a pasta publicou ontem resolução que regulamenta o processo de validação das contas bancárias em que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) paga aposentadorias e pensões. A partir da data de publicação da resolução (ontem), as instituições bancárias terão seis meses para iniciar mutirão de recadastramento de senha e comprovação de vida de 28 milhões de beneficiários do INSS. A resolução determina que os beneficiários renovem a senha e sejam atendidos presencialmente por funcionários do banco onde recebem para que a conta seja validada. Mas, para não repetir a polêmica de 2003, quando o Ministério da Previdência condicionou o pagamento dos benefícios de pessoas com mais de 90 anos ao recadastramento presencial, procuradores legais dos idosos que alegarem impossibilidade física de comparecer às agências poderão agendar visita domiciliar de funcionário do INSS. Se o instituto não tiver pessoal suficiente ou demorar para atender ao aposentado com problemas de deslocamento, o benefício será mantido até a visita de servidor do instituto.

A medida do INSS responsabiliza os bancos por pagamentos irregulares. De acordo com a assessoria do Ministério da Previdência, o banco terá que repassar os dados dos beneficiários recadastrados para que o instituto cruze informações com sistemas que registram falecimentos.

Se o INSS pagar indevidamente benefícios a pessoas mortas, o banco terá que ressarcir a Previdência. Os aposentados e pensionistas deverão fazer o recadastramento uma vez por ano.

Em 25.4.3011, divulgou o site do MPS: Prêmio Inovação: Aposentadoria em 30 minutos está entre iniciativas vencedoras.

Ministra Miriam Belchior e ministro Garibaldi Alves Filho participam da premiação O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recebeu, em 25.04, o Prêmio Inovação por prática inovadora no 15o Concurso Inovação na Gestão Pública Federal, pela iniciativa “Aposentadoria em 30 minutos”, da Diretoria de Benefícios do instituto. A ministra Miriam Belchior estará presente na premiação, juntamente com o ministro Garibaldi Alves Filho.

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O objetivo do concurso é, desde a sua criação, em 1996, estimular a implementação de iniciativas inovadoras de gestão em organizações do governo federal, disseminando e valorizando servidores públicos que atuem de forma criativa em suas atividades.

Aposentadoria em 30 minutos – Desde janeiro de 2009 é possível conceder benefícios em apenas 30 minutos, ou menos. A possibilidade deve-se ao reconhecimento automático de direitos previdenciários por meio das informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Com a utilização do CNIS, o segurado não precisa mais apresentar provas de que contribuiu para o sistema, e por quanto tempo, pois ali estão registradas as contribuições ao regime previdenciário e os vínculos empregatícios. É por isso que o trabalhador deve checar se todos os dados da sua vida laboral estão no cadastro. Caso contrário, é necessário procurar uma Agência da Previdência Social, com os documentos comprobatórios, para proceder à inclusão.

Inicialmente restrita aos trabalhadores urbanos, a concessão de benefícios em 30 minutos foi estendida aos trabalhadores do campo em julho de 2009, com a implantação do CNIS rural.

Em 19.4.2011, divulgou a Agência Senado: Suplicy esclarece denúncia de subavaliação de imóveis em leilão do INSS Em nome do presidente do INSS, Mauro Hauschild, e do procurador-chefe do instituto, Alessandro Antônio Stefanutto, o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) transmitiu, em 19.04, esclarecimentos sobre denúncia da revista Istoé de que imóveis do INSS estariam sendo leiloados por preços abaixo dos de mercado. Suplicy leu, no Plenário, nota oficial divulgada pela direção do INSS. A denúncia foi feita em entrevista dada à revista por Jorgina de Freitas, responsável por fraude que desviou R$ 1,2 bilhão do INSS. A advogada, que cumpriu 12 anos de pena na prisão, afirmou que 60 imóveis adquiridos por ela e depois sequestrados pela Justiça como ressarcimento teriam sido subavaliados em leilão. Um dos imóveis, localizado em Petrópolis, valeria R$ 5 milhões, mas estaria sendo vendido por apenas R$ 800 mil.

Eduardo Suplicy esclareceu que, segundo a nota do INSS, o instituto promoveu três leilões de imóveis recentemente. No primeiro e no segundo lotes, foram vendidos cinco imóveis por quase R$ 8 milhões, nenhum abaixo da avaliação feita por um oficial de justiça avaliador – e não pela Previdência Social. No terceiro leilão, ocorrido na semana passada, não houve lances.

O senador explicou que o imóvel em Petrópolis estava no terceiro lote. O prédio é tombado pelo patrimônio histórico e, por isso, não poderia sofrer nenhum tipo de alteração.

Além disso, o terreno de 10 mil metros quadrados estaria ocupado por vegetação. O prédio também teria sido invadido e danificado em sua área interna.

“Ademais, se um imóvel que supostamente custasse R$ 5 milhões e estivesse avaliado em R$ 800 mil, o natural é que tivéssemos várias pessoas tentando adquiri-lo e não a ausência de lances, como efetivamente ocorreu. Parece-me ser o que o bom-senso aponta”, argumentou.

Eduardo Suplicy acrescentou que outros imóveis estão sendo reavaliados, a pedido da Procuradoria Regional Federal da 2a Região, exatamente para que não haja venda por valores subavaliados. Os leilões devem ocorrer ainda este ano.

Em 5.4.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Previdência demite 120 servidores que cometeram fraude. Ministério constatou que atuação irregular de funcionários gerou prejuízo de R$ 137 mi; liberação irregular de benefícios é comum por Edna Simão e Rosa Costa 141

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

O Ministério da Previdência vai promover uma faxina e demitir pelo menos 120 servidores públicos por envolvimento em fraudes. As irregularidades estão relacionadas ao repasse de informações sigilosas a terceiros e inclusão de dados falsos no sistema para facilitar a liberação irregular de benefícios como pensão por morte, aposentadoria por tempo de serviço e salário-maternidade (pago a empregadas domésticas e contribuintes individuais na ocasião do parto).

Somente no ano passado, segundo estimativa feita pela Corregedoria do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), as fraudes causaram um prejuízo de R$ 137 milhões aos cofres públicos. Esses golpes inflaram o déficit do INSS, que no ano passado chegou a R$ 44 bilhões.

Além de ter de investigar servidores envolvidos em fraudes, a Previdência tem outro problema: as brechas na legislação. No caso das pensões por morte, como não há restrição para liberação, um segurado pode iniciar o pagamento da contribuição pouco antes da morte e garantir aposentadoria vitalícia à esposa. Há casos em que foi efetuada a contribuição por apenas um mês.

No caso das irregularidades cometidas pelos 120 servidores públicos, o valor do rombo ainda está sendo calculado e os processos administrativos serão encaminhados para a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério Público da União para que seja efetuada a cobrança dos recursos liberados indevidamente. “Não são grandes golpes, como no passado”, ressaltou o consultor jurídico do ministério.

Para ele, casos emblemáticos – como o da ex-procuradora do INSS Georgina de Freitas, que comandou uma quadrilha que desviou cerca de R$ 800 milhões – dificilmente vão se repetir. Segundo Bandeira de Mello, a segurança vem da informatização dos sistemas, o que dá mais agilidade no cruzamento de dados. Mas o varejo continua, admite, a dar prejuízos grandes aos cofres da Previdência.

Mãe sem filhos Dentre os casos de irregularidades descobertos está a de um servidor que repassava para uma advogada, que era sua mulher, informações sobre segurados que poderiam questionar na Justiça a atualização do teto de aposentadoria. Outro servidor liberou salário-maternidade para a própria mulher, que não tinha filhos nem vínculos com a Previdência Social – e ainda incluiu no sistema contribuições rurais que não tinham sido realizadas.

Bandeira de Mello citou ainda a liberação de pensão vitalícia a falsos Soldados da Borracha, que nunca trabalharam como seringueiros.

“Existiam cinco casos em que as pessoas nem eram nascidas na época”, frisou o consultor. O benefício se destina, exclusivamente, aos que trabalharam na Amazônia, no período da guerra.

Outro caso comum de irregularidade detectada foi a inclusão de vínculos empregatícios inexistentes. Um único servidor providenciou de maneira fraudulenta a antecipação de aposentadoria para seis brasileiros.

Ataque aos cofres públicos R$ 137 milhões é o prejuízo gerado pelas fraudes R$ 44 bilhões é o déficit do INSS 120 servidores devem ser demitidos

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Supersimples e empreendedores individuais Em 27.12.2011, divulgou o MPS: Inclusão: Cresce o número de empreendedores individuais no país.

Mais de 1,89 milhão de empreendedores formalizados já podem contar com a cobertura da Previdência Social O país chega ao final deste ano com quase dois milhões de empreendedores individuais (EI) cadastrados no Simples Nacional, regime tributário diferenciado e simplificado da Receita Federal do Brasil (RFB) aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. O regime beneficia também o trabalhador que atua por conta própria. Em 26.11, o número de optantes chegou a 1.890.364 Este programa permite que milhões de empreendedores que trabalham no comércio, na indústria e no setor de serviços saiam da informalidade, legalizem seus empreendimentos, tenham um CNPJ e passem a contar com a proteção da Previdência Social durante toda a vida.

Eles são ambulantes, doceiras, pipoqueiros, manicures, homens e mulheres que montaram o próprio negócio e hoje contribuem para dinamizar a economia do país, além de ajudar a melhorar a renda de suas famílias. Atualmente, existe uma lista com quase 500 ocupações que podem ser desempenhadas por um empreendedor individual.

Em março de 2011, o número de EI atingiu um milhão de inscritos. Para comemorar e incentivar ainda mais a formalização destes trabalhadores, o Governo Federal reduziu a alíquota de contribuição para a Previdência Social de 11% do salário-mínimo (R$ 56,10) para 5% (R$ 27,25).

Em 10.11.2011, divulgou o MPS: Empreendedor Individual: Presidenta sanciona lei que amplia limite de faturamento.

Novo valor de R$ 60 mil anuais passa a valer a partir de 2012 A partir de 2012, o trabalhador por conta própria que tiver faturamento bruto de até R$ 60 mil por ano poderá se cadastrar como Empreendedor Individual (EI) e ter acesso a benefícios da Previdência Social, como aposentadoria por idade e auxílio-doença. A lei que amplia o limite de faturamento do EI de R$ 36 mil para R$ 60 mil anuais foi sancionada em 10.10.

Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quitandeira. A lista completa de atividades pode ser consultada no site da Previdência Social.

O Brasil já possui 1.719.444 empreendedores individuais. Entre os estados que possuem o maior número de empreendedores individuais cadastrados estão São Paulo (396.453), Rio de Janeiro (217.955), Minas Gerais (169.262) e Bahia (141.504).

O projeto de lei também reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e 143

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples). Com o ajuste, a receita bruta anual máxima para que as microempresas possam optar pelo regime simplificado passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. Para a pequena empresa, a nova faixa de enquadramento irá de R$ 360 mil até o teto de R$ 3,6 milhões.

O EI cadastrado paga 5% sobre o salário-mínimo (R$ 27,25) mais R$ 1 de ICMS para o Estado caso trabalhe em atividades ligadas à indústria e ao comércio e R$ 5,00 de ISS para o município, caso atue como prestador de serviço. O custo máximo de formalização para quem realiza atividade mista é de R$ 33,25 por mês.

Em 27.10.2011, divulgou o MPS: Formalização: Pais já conta com 1,7 milhão de empreendedores individuais.

Meta de 500 mil até o final do ano já foi ultrapassada em 200 mil A meta do Governo Federal de formalizar mais 500 mil novos Empreendedores Individuais (EI) até o final deste ano já foi superada em 200 mil. Segundo a Receita Federal do Brasil (RFB), ao todo já são 1.719.444 trabalhadores por conta própria atuando na formalidade e contribuindo para incrementar a economia do país. Eles são pipoqueiros, manicures, açougueiros, chaveiros, bordadeiras que montaram o próprio negócio e que faturam até R$ 36 mil por ano. Em 2012, esse número deve aumentar ainda mais porque o limite foi ampliado para R$ 60 mil por ano.

O secretário de Políticas de Previdência Social atribui esse incremento na formalização à redução da alíquota de contribuição para 5% do salário-mínimo vigente (R$ 27,25) De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios do IBGE (PNAD 2009), 27 milhões de trabalhadores estavam na informalidade em 2009. Deste total, cerca de 13 milhões eram empreendedores, sendo que sete milhões tinham capacidade contributiva, ou seja, tinham uma renda superior ao salário-mínimo.

Em 27.9.2011, divulgou o MPS: Empreendedor: País ultrapassa a marca de 1,6 milhão de formalizações.

Para o ministro Garibaldi Alves Filho, número se deve à redução da contribuição previdenciária O país registrou, em 26.09, o total de 1.600.776 de Empreendedores Individuais (EI) cadastrados. Isso significa que o Programa ultrapassou em 100 mil a meta estipulada para ser alcançada até o final do ano.

“Esse crescimento se deve ao fato de a presidenta Dilma Rousseff ter reduzido a contribuição de 11% para 5%, porque, no que toca à Previdência Social, o que se estava notando era um crescimento da inadimplência e as pessoas não queriam se formalizar porque achavam que iam se deparar com as mesmas dificuldades de antes”, ressalta o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho.

Em 12.8.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Novas regras para o Supersimples entram em vigor apenas em 2012 por Ana Carolina Oliveira As novas regras do Supersimples devem começar a vigorar somente em janeiro de 2012.

O projeto ainda precisa ser votado pelo Congresso, mas a expectativa da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas O governo anunciou um pacote de medidas para beneficiar os micro e pequenos empresários dos setores de comércio, Serviços e indústria. Entre as principais mudanças está o 144

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aumento de 50% do teto de faturamento para as micro e pequenas empresas se enquadrarem no Supersimples.

Com essa modificação, as empresas que estavam no Supersimples e que tenham tido aumento de receita ao longo do tempo poderão continuar no programa. Já as empresas que antes não podiam aderir ao regime, por terem faturamento acima do limite, agora poderão participar do programa.

As novas regras elevam o faturamento anual máximo das pequenas empresas de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. Para as microempresas, a receita bruta passou de R$ 240 mil para R$ 360 mil.

O governo também elevou o limite de faturamento dos microempreendedores individuais em 67%. Com isso, a receita bruta anual passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Outra mudança prevista é a possibilidade de as micro e pequenas empresas parcelarem em até 60 meses as dívidas com a Receita.

Pela proposta, os micro e pequenos empresários não precisarão mais fazer a declaração anual de IR. A Receita irá, ao final de cada ano, juntar as informações enviadas mensalmente e transformá-las na declaração anual.

Em 10.8.2011, o Valor Econômico publicou: Governo amplia alcance do Simples e descarta mais renúncia fiscal este ano por João Villaverde, de Brasília As desonerações fiscais ao setor produtivo que o governo tinha para anunciar este ano terminaram, disse o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. O governo divulgou a ampliação do regime tributário especial SuperSimples e do programa Microempreendedor Individual (MEI), que, juntos, devem somar uma renúncia de R$ 4,8 bilhões em impostos nos 12 meses seguintes à aprovação do Projeto de Lei 591, que “atualiza” 145

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

As renúncias fiscais se somam aos R$ 24,5 bilhões que o governo abriu mão mediante a desoneração da folha de pagamentos de quatro setores da economia, como parte do programa Brasil Maior. “O que tínhamos para anunciar, no lado fiscal, anunciamos”, disse Barbosa.

Quando aprovado pelo Congresso, o PL 591 abrirá espaço para a incorporação de pouco mais de 30 mil micro e pequenas empresas no SuperSimples. O governo corrigiu em 50% os valores do regime, que passará a englobar em seu sistema simplificado de pagamento de tributos empresas cujo faturamento anual atinge R$ 3,6 milhões – o teto atual para inclusão no SuperSimples é de R$ 2,4 milhões.

Na prática haverá redução de alíquotas para aqueles já inscritos no regime, explicou Silas Santiago, secretário-geral do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal. Isso ocorre porque uma empresa do comércio, um dos segmentos que fazem parte do Simples, que fatura entre R$ 2,1 milhões e R$ 2,4 milhões por ano, e que hoje recolhe 11,61% em impostos via Simples, passará a arcar com uma taxa de 10,13% – a alíquota que une CSLL, PIS-Pasep, Cofins, CPP, ICMS e Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ).

Além disso, a presidente Dilma Rousseff, que comandou a cerimônia de lançamento das medidas no Palácio do Planalto, anunciou que o faturamento obtido via exportações não será enquadrado no Simples. Isso quer dizer que, no limite, as micro e pequenas empresas poderão exportar até R$ 3,6 milhões por ano e faturar outros R$ 3,6 milhões internamente e ainda se enquadrar no regime especial. O MEI também será ampliado – o teto de faturamento do empreendedor enquadrado no programa será reajustado de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano.

Em 19.7.201, divulgou o MPS: Formalização: País possui 1,3 milhão de empreendedores individuais.

Parceiros do programa querem investir na capacitação destes trabalhadores De acordo com a Receita Federal do Brasil (RFB), o país havia registrado, em 18.07, 1.354.324 empreendedores individuais formalizados. A meta do governo federal é ampliar esse número para 1,5 milhão até o final do ano.

Investir na capacitação desses trabalhadores e garantir a sustentabilidade desses empreendimentos tem sido também outra preocupação dos parceiros do programa. Jaqueline Almeida, gerente de atendimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), comentou sobre as capacitações que têm sido desenvolvidas para este público.

A representante do Sebrae informou também que a entidade tem buscado soluções específicas para determinadas categorias, já que existe uma lista com 467 ocupações que se enquadram no perfil do empreendedor individual.

Em 20.4.2011, o Valor Econômico publicou: Técnicos veem riscos em nova regra da Previdência do microempreendedor por Paulo de Tarso Lyra A Medida Provisória 529, assinada pela presidente Dilma Rousseff há duas semanas, está causando apreensão nos especialistas em Previdência Social. A MP reduz de 11% para 5% a contribuição previdenciária oficial para os microempreendedores individuais (MEI), como um estímulo para que os trabalhadores deixem a informalidade. O receio de especialistas é que a facilidade de criação de um CNPJ para se tornar microempreendedor individual leve trabalhadores que não teriam direito ao benefício a migrar para o novo modelo, provocando um desequilíbrio nas contas da seguridade.

O Programa Microempreendedor Individual, lançado em 2009, permite que trabalha146

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dores que se encontram na informalidade consigam obter um CNPJ para ter acesso ao crédito, a benefícios fiscais concedidos pelo governo e possam entrar nas estatísticas do mercado de trabalho. Pela legislação atual, os trabalhadores teriam de contribuir com 11% do saláriomínimo para os cofres da Previdência Social se quiserem ter direito à aposentadoria. A MP 529 reduziu essa alíquota. Até o momento o governo conseguiu a formalização de 1 milhão de novos empreendedores individuais.

Os técnicos especialistas em previdência alertam, contudo, para a existência de alguns problemas: os trabalhadores autônomos, que contribuem com a Previdência pelo Recibo de Pagamento de Autônomo (RPA), continuam tendo de pagar 20% aos cofres da Previdência. Se eles quiserem abrir mão da aposentadoria por tempo de serviço, optam por uma contribuição menor – 11%. Dados oficiais mostram que, em 2009, havia mais de 4 milhões de contribuintes enquadrados nessa categoria.

Não existe também isonomia de tratamento na nova regra com a situação das empregadas domésticas e dos facultativos – pessoas que já tiveram algum vínculo empregatício anterior e estão desempregados no momento ou aquelas que, sem nunca ter contribuído com a Previdência, querem, a partir de um determinado momento, passar a contribuir para ter o benefício no futuro.

No caso das empregadas domésticas, o desconto para o INSS é de 20% – 12% custeados pelo empregador e 8% descontados do vencimento da trabalhadora. Os facultativos são obrigados a pagar 11% para os cofres públicos – ou 20%, se quiserem se aposentar por tempo de serviço. Segundo a Previdência Social, havia (dados também de 2009) 740 mil empregados domésticos e 670 mil facultativos em todo o país.

O temor que surge entre os técnicos do governo é de que esse grupo beneficiado pela nova legislação venha a produzir nas contas da Previdência o mesmo desequilíbrio que representam, hoje, os trabalhadores rurais, incluídos após a Constituição Federal de 1988 sem que tivessem contribuído para receber o benefício da aposentadoria. “O MEI poderá deixar de ser um benefício e passar a ser assistência social daqui a uma década”, receiam esses técnicos Em 8.4.2011, divulgou o MPS: Formalização: Governo reduz a contribuição previdenciária dos empreendedores individuais de 11% para 5%.

MP enviada ao Congresso Nacional produz efeito a partir de 1o de maio O governo federal publicou no Diário Oficial da União de 08.04 a Medida Provisória no 529 que reduz a alíquota de contribuição do empreendedor individual de 11% para 5% sobre o salário-mínimo.

Em 17 de março deste ano o programa havia registrado 1.004.764 inscrições de profissionais que trabalham por conta própria no comércio, na indústria e na prestação de serviço.

A MP, que tem força de lei, produz efeito a partir do dia 1o de maio. Assim, em junho, quando é realizado o recolhimento da competência de maio, os segurados empreendedores individuais que trabalham com atividades do comércio e indústria passarão a contribuir com R$ 28,25 – o que corresponde a 5% sobre o salário-mínimo vigente (R$ 27,25), mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) para o Estado. Já aqueles que trabalham na área de serviços efetuarão a contribuição no valor de R$ 32,25 – correspondentes a 5% sobre o mínimo, mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS) para o município.

Contribuição – O percentual de contribuição do empreendedor individual é definido em relação ao salário-mínimo vigente. Desta forma, o carnê mensal de contribuição em 2011 apresenta os seguintes valores: 147

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

* Janeiro e Fevereiro/2011: de R$ 59,40 a R$ 65,40 (11% mínimo de R$ 540); * Março e Abril de 2011: de R$ 59,95 a R$ 65,95 (11% mínimo de R$ 545); * Maio a Dezembro/2011: de R$ 27,25 a R$ 33,25 (5% mínimo de R$ 545 Atualmente, 467 ocupações se enquadram no perfil de empreendedor individual. Entre elas, doceira, pipoqueiro, borracheiro, barbeiro, artesão, carpinteiro, encanador, engraxate, jardineiro, jornaleiro, manicure, maquiadora e quintandeira.

Em 6.4.2011, divulgou o MPS: Empreendedor Individual: Brasil tem mais de um milhão de formalizados.

A meta é chegar à marca de 1 milhão e 500 mil empreendedores até o final de 2011 A presidenta da República, Dilma Rousseff, o ministro da Previdência Social (MPS), Garibaldi Alves Filho, o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Fernando Pimentel, e o Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, comemoram, em 07.04, a marca de 1 milhão de trabalhadores formalizados no Programa do Empreendedor Individual.

Criado por meio da Lei Complementar no 128/2008, o Empreendedor Individual foi lançado em 1o julho de 2009. No dia 17 de março de 2011, o programa ultrapassou a marca de 1 milhão de novos empreendedores individuais, quando a Receita Federal do Brasil registrou 1.004.764 adesões. A meta é chegar à marca de 1 milhão e 500 mil empreendedores até o final de 2011.

A presidenta Dilma Rousseff entrega ao empreendedor número 1 (Adalberto Oliveira dos Santos) e à empreendedora número 1 milhão (Isabelle Cordeiro Todt) um certificado comemorativo

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Acordos internacionais de previdência Em 2.12.2011, divulgou o MPS: Mercosul: Comissão aprova prazos para agilizar o reconhecimento automático de direitos previdenciários entre os países. Sistema Informatizado de Acordos Internacionais irá permitir a troca de informações na concessão de benefícios Depois de dois dias de trabalho, os representantes do Uruguai, Paraguai, Argentina e Brasil que participaram da 12a Reunião da Comissão Multilateral Permanente do Acordo da Seguridade Social (Compass) chegaram a um consenso sobre os pontos agendados para o evento, realizado em Natal (RN). Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social brasileiro, Leonardo Rolim, foram aprovados prazos e critérios para a entrada de funcionamento do sistema que permite o reconhecimento automático de direitos previdenciários de trabalhadores dos países do Mercosul.

O sistema ao qual se referiu o secretário do Ministério da Previdência se chama Sistema Informatizado de Acordos Internacionais (Siaci). Desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdêencia Social (Dataprev), ele é utilizado para a troca de informações na concessão de benefícios entre os países do Mercosul. Segundo o ministro Garibaldi Alves Filho, o Siaci é uma espécie de Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) internacional.

O ministro da Previdência Social, que participou do encerramento da 12a Compass, destacou que, entre outras vantagens, o Siaci possibilita maior rapidez nas decisões, melhora o atendimento dispensado aos segurados e permite mais segurança na transmissão de informações e de documentos. “Já avançamos bastante em seguridade social no Mercosul. Com esse espírito de irmandade que temos nas relações dos nossos países, vamos seguir avançando, sempre com o objetivo de reconhecer os direitos de nossos cidadãos”, analisou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Histórico – O Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul, firmado em 2005, possibilita que os trabalhadores dos países signatários incluam no cálculo de suas aposentadorias concedidas em um país, o tempo que trabalharam em outro. Fazem parte desse acordo a Argentina, o Brasil, o Paraguai e o Uruguai. Ao entrar com o pedido de aposentadoria, um trabalhador uruguaio que tenha passado alguns anos trabalhando no Brasil, por exemplo, pode requerer a contagem do tempo de contribuição feita para a previdência brasileira. O acordo também permite a concessão de outros auxílios, inclusive a aposentadoria por invalidez. Desde a sua implantação, já foram concedidos quase 500 benefícios.

Em 26.10.2011, divulgou o MPS: Internacional: Brasil e Quebec assinam acordo previdenciário.

Instrumento viabilizará benefícios como aposentadorias e pensões O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e a ministra das Relações Internacionais do Quebec, Monique Gagnon-Tremblay, assinaram acordo previdenciário entre Brasil e Quebec, província canadense que tem autonomia constitucional. Também foi assinado 149

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o ajuste administrativo, documento que define a operacionalização das regras do acordo.

Quando entrar em vigor – após ratificado pelo Congresso brasileiro e pela Assembleia Nacional do Quebec, promulgado e publicado – o acordo possibilitará que os brasileiros residentes no Quebec e os quebequenses que vivem no Brasil somem as contribuições feitas aos dois sistemas de previdência para obter benefícios como aposentadorias e pensões por morte ou invalidez.

“A Província do Quebec corresponde a aproximadamente 25% do PIB e da população do Canadá e concentra cerca de um terço dos brasileiros radicados no país. Dos estimados 26 mil cidadãos brasileiros residentes no Canadá, mais de 8 mil vivem na jurisdição do consuladogeral do Brasil em Montreal”, informou o ministro Garibaldi Alves Filho.

Nos últimos anos, tem se esforçado para intensificar a celebração de acordos internacionais. Até 2009 o Brasil mantinha oito acordos na área, um deles o Acordo Multilateral do MERCOSUL. “Desde então, o Brasil firmou acordos com a Bélgica, a Alemanha, o Japão, o Canadá e agora com a Província de Quebec”, destacou o Ministro.

Em 28.6.2010, divulgou o MPS: Brasil e Espanha iniciam segunda rodada de negociação para acordo previdenciário.

Em Madrid, o encontro dá prosseguimento às negociações iniciadas em outubro de 2010 Os governos do Brasil e da Espanha se reuniram, entre os dias 27 de junho e 1o de julho, em Madri, na segunda rodada de negociações para a atualização do Acordo de Previdência Social entre os dois países. O primeiro acordo previdenciário entre o Brasil e a Espanha é de 1969 e passou por uma primeira revisão em 1991.A primeira foi realizada em Brasília, entre os dias 6 e 9 de outubro de 2010, quando se comemorou os 100 anos da seguridade social da Espanha. No encontro será discutido também texto do Ajuste Administrativo, tratado complementar ao acordo que objetiva possibilitar sua operacionalidade.

Esforços para determinar a legislação aplicável, evitando a dupla tributação, e para totalizar o período de contribuição em ambos os países fazem parte da agenda de negociação. O novo acordo beneficiará os 125 mil brasileiros que vivem na Espanha, além dos espanhóis que vivem no Brasil.

O dois países são parceiros também no âmbito multilateral. Ambos fizeram o depósito de ratificação do Acordo Iberoamericano de Seguridade Social, que, após a entrada em vigor, beneficiará simultaneamente mais de cinco milhões de cidadãos de 22 países, dos quais cerca de um milhão de brasileiros.

Em 14.6.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Previdência paga no exterior vai valer no Brasil por Jamil Chade As décadas de 80 e 90 marcaram um êxodo sem precedentes de brasileiros para o exterior, em busca de uma vida melhor. Agora, essa geração começa a retornar ao País e descobre que, por ter contribuído com a Previdência no exterior, sofre para receber suas aposentadorias.

Para superar essas dificuldades, o governo quer concluir ainda em 2011 acordos com o Japão, a Alemanha e os Estados Unidos para garantir que um brasileiro que viveu por anos nesses países como imigrante possa ter seus períodos de contribuição contados e que possa receber sua aposentadoria no Brasil, se decidir voltar ao País.

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Com mais de 2,3 milhões de brasileiros vivendo no exterior, o governo se vê em uma situação cada vez mais frequente de ter de lidar com milhares de pessoas que voltam ao Brasil para se aposentar, mas ficam impossibilitados de receber a pensão porque deixaram de contribuir à Previdência por anos, enquanto viviam no exterior.

O primeiro acordo pode ser fechado com o Japão nos próximos meses. O acordo poderá beneficiar até 300 mil brasileiros, de acordo com cálculos do órgão brasileiro.

Com os Estados Unidos, o acordo já foi negociado e permitirá que 1,3 milhão de pessoas de ambos os lados tirem proveito. O princípio é o mesmo. Quem contribuir nos Estados Unidos será contabilizado como também tendo contribuído no Brasil.

Com a Alemanha, a meta é beneficiar pelo menos 90 mil brasileiros que trabalham no país europeu e contribuem para o sistema de previdência local. O acordo, porém, também favorecerá 23 mil alemães que trabalham no Brasil.

Em 10.6.2011, divulgou o MPS: Gabas representa Brasil e América Latina em reunião sobre convenção ibero-americana de seguridade social.

O evento será realizado em Madri O secretário-executivo do Ministério da Previdência Social participou em 13.06, em Madri, na Espanha, de uma reunião para discutir a Convenção Ibero-americana de Seguridade Social. O objetivo do encontro é incentivar os países ibero-americanos a completarem os passos que faltam para a formalização do acordo. Até o momento, as regras estabelecidas pelo documento só estão vigorando na Espanha, no Brasil e na Bolívia, as três nações que já protocolaram o termo de aplicação do documento.

Além dos três países nos quais o acordo está vigorando, já ratificaram o acordo internacional assinado pelas 22 nações ibero-americanos o Chile, El Salvador, Equador, Paraguai e Portugal. Para que os naturais desses países possam usufruir do direito de ter suas contribuições previdenciárias reconhecidas nas nações signatárias do acordo é preciso a assinatura, pelo governo, do termo de aplicação da Convenção Ibero-americana de Seguridade Social. No dia 19 de maio o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assinou o ajuste representando o Brasil.

A Convenção estipula as condições para que os brasileiros que trabalham no exterior e os estrangeiros que exercem atividades profissionais no Brasil tenham seus direitos previdenciários garantidos. Um brasileiro que, por exemplo, tenha contribuído 10 anos para a previdência do seu país, mais 15 para a Argentina, e outros 10 para Portugal terá direito a computar todo esse tempo para requerer aposentadoria ou outro direito previdenciário.

Em 1o.6.2011, divulgou o MPS: Acordo de Previdência: Brasil e Alemanha negociam o último ajuste administrativo.

O objetivo é dar operacionalidade ao acordo previdenciário existente entre os dois países As negociações do terceiro ajuste administrativo do Acordo de Previdência Social entre o Brasil e a Alemanha foram iniciadas em 1o.06, em Brasília, e seguiram até o dia 3 de junho. O objetivo do ajuste é dar aplicabilidade ao acordo assinado entre os dois países em dezembro de 2009. Após a conclusão desta etapa, as negociações entram na fase de preenchimento dos formulários para a operacionalização.

Seguro obrigatório de acidentes é o tema do terceiro e último ajuste. Os dois primeiros 151

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trataram do requerimento de benefícios e do deslocamento temporário. São necessários três ajustes devido à divisão funcional da estrutura organizacional do Poder Executivo alemão.

O Acordo de Previdência Social entre o Brasil e Alemanha foi assinado em dezembro de 2009, em Berlim. As regras pactuadas permitirão a contagem de tempo de contribuição aos regimes previdenciários dos dois países para a concessão de benefícios.

Com o acordo previdenciário serão beneficiados cerca de 90 mil brasileiros que trabalham na Alemanha, assim como os aproximadamente 27 mil alemães radicados no Brasil. Com parcerias em vários setores, o Brasil e a Alemanha são membros do G4, grupo de países que, juntamente com Índia e Japão, almejam assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

Em 30.5.2011, divulgou o site do MPS: Missão brasileira contribuiu para o fortalecimento da proteção social em Moçambique.

A visita faz parte do projeto “Modernização da Segurança Social de Moçambique” assinado em dezembro de 2010 Uma equipe de técnicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Empresa de Tecnologia e Informação da Previdência Social (Dataprev) realizou a partir de 30.05 missão em Moçambique para observar as atividades previstas pelo projeto “Modernização da Segurança Social de Moçambique”, além de buscar a integração de técnicos previdenciários moçambicanos e brasileiros.

O projeto “Modernização da Previdência Social de Moçambique”, que é coordenado pelo Ministério da Previdência Social, pela Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e executado pelo INSS e pela Dataprev foi assinado em dezembro de 2010, quando da visita da ministra do Trabalho de Moçambique ao Brasil.

Em 27.5.2011, divulgou o MPS: Internacional: Sistema brasileiro será utilizado em Acordo Multilateral Iberoamericano.

Proposta do MPS foi aprovada por unanimidade em reunião na Argentina O sistema de gestão de informações de acordos internacionais, usado no Acordo Multilateral do Mercosul, também será utilizado para o Acordo da Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social. Apresentada pelo Ministério da Previdência Social ao Comitê Regional do Cone Sul da Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS), a proposta brasileira foi aprovada por unanimidade em reunião, em 27.05, em Buenos Aires, na Argentina.

De acordo com o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, a proposição será levada ao Comitê Permanente da OISS que se reunirá no dia 28 de junho, na cidade de Cartagenas das Índias, na Colômbia. O sistema foi desenvolvido pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev).

“Apresentamos também como sugestão que a OISS passe a discutir política de ampliação da proteção social, alinhada com a OIT (Organização Internacional do Trabalho), para a implantação de piso de proteção social. A OISS vai colocar na pauta essa discussão”, disse Carlos Eduardo Gabas.

Também foram discutidos na reunião assuntos técnicos para implementação dos acordos entre os países do Mercosul, bem como os avanços nas áreas de sistemas e de formulários.

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Em 18.5.2011, divulgou o MPS: Assinatura do Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Iberoamericana foi assinado Acordo de Aplicação da Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social foi assinado pelo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em 19.05 na presença de autoridades previdenciárias e dos Ministérios do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o secretário-geral da Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS), Adolfo Jimenez Fernandez, e a representante da Secretaria-Geral Iberoamericana, Germán Garcia Rosa.

A Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social, da qual participam 22 países, foi assinada em 10 de novembro de 2007, na XVII Reunião de Cúpula de Chefes de Estados da Iberoamérica, em Santiago, no Chile. Após a ratificação por sete países, a Convenção entrou em vigor em 1o de maio de 2011 Em 15.3.2011, O Globo publicou: Na Previdência, acordo beneficiará meio milhão.

Proposta prevê que contribuição para aposentadoria feita no Brasil passe a valer também nos Estados Unidos por Demétrio Weber e Eliane Oliveira BRASÍLIA. O acordo previdenciário que deve ser assinado por Brasil e Estados Unidos, durante a visita do presidente Barack Obama, beneficiará imediatamente meio milhão de brasileiros que moram naquele país. Este é o contingente de imigrantes do Brasil que trabalham legalmente nos EUA, cerca de 40% do total de 1,25 milhão que o Itamaraty estima estar no país.

A medida beneficiará quem trabalha na iniciativa privada e está em situação regular. O objetivo é evitar que o trabalhador brasileiro tenha que contribuir duplamente à Previdência enquanto está empregado nos EUA. O acordo permitirá que os brasileiros residentes nos EUA somem suas contribuições feitas tanto naquele país quanto no Brasil. Assim, obterão benefícios como aposentadoria e pensão por morte. Os americanos residentes no Brasil – em torno de 50 mil, de acordo com projeções extraoficiais – também poderão se beneficiar do tratado.

Hoje o tempo de serviço e de contribuição à Previdência americana não é considerado no Brasil, salvo se a pessoa continuar pagando suas contribuições ao INSS no período em que está fora do país. Tão logo o acordo entre em vigor, a ideia é que o pagamento da aposentadoria seja rateado entre Brasil e Estados Unidos, proporcionalmente ao período de contribuição em cada país.

As negociações começaram em 2009 e só agora parecem chegar a um desfecho. A medida tem sido pedida não apenas por brasileiros, mas por empresários americanos que estão interessados em investir no Brasil. Seus funcionários querem aproveitar o que contribuíram para o sistema previdenciário brasileiro ao retornarem a seu país.

O acordo previdenciário é um dos pelo menos sete que a diplomacia brasileira espera serem assinados sábado, quando se dará a reunião entre Obama e a presidente Dilma Rousseff.

Um item de apelo semelhante ao do benefício de previdência poderá ser uma mudança na concessão de vistos. Os negociados brasileiros e americanos tentam simplificar a emissão e ampliar o prazo de vigência dos vistos.

Em 3.3.2011, divulgou o MPS: Internacional: Brasil e França concluem texto de acordo previdenciário.

Serão beneficiados 60 mil brasileiros que trabalham na França 153

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Os governos do Brasil e da França concluíram, em 03.03, o texto do acordo previdenciário entre os dois países, em Paris. A ata da reunião foi assinada sem ressalvas. A conclusão do texto do acordo é resultado da negociação que se iniciou com o encontro dos dois governos, nos dias 24 a 26 de novembro de 2010, em Brasília.

O embaixador do França no Brasil, Yves Saint-Geours, afirmou que a parceira com o governo brasileiro no campo previdenciário é estratégica para o seu país. Saint-Geours destacou que, além da integração no campo econômico, é preciso garantir que as nações avancem na proteção aos trabalhadores migrantes.

Após a entrada em vigor do tratado internacional, com as respectivas ratificações dos Poderes Legislativos de cada país, o acordo previdenciário beneficiará cerca de 60 mil brasileiros que trabalham na França, assim como os cidadãos franceses que residem no Brasil.

A parceria estratégica entre o Brasil e a França foi formalizada no encontro presidencial de fevereiro de 2008, em Saint-Georges de L’Oyapock, na Guiana Francesa, departamento ultramarinho francês com o qual o Brasil possui fronteira. A França, além de 8o parceiro comercial, é o 5o maior investidor no Brasil, país que é o principal destino dos investimentos franceses na América Latina.

Em 16.12.2010, divulgou o MPS: Internacional: Brasil e Alemanha assinam ajuste de acordo previdenciário.

Ministro Gabas destaca benefícios para cerca de 90 mil brasileiros que vivem na Alemanha O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, e o embaixador da Alemanha no Brasil, Wilfried Grolig, assinaram, em 16.12, os ajustes administrativos do acordo previdenciário formalizado entre os dois países em dezembro do ano passado. Três documentos diferentes foram elaborados para operacionalizar as regras que permitirão a concessão dos benefícios.

Carlos Gabas destacou a importância dos benefícios que serão garantidos com o acordo tanto para os 90 mil brasileiros que vivem na Alemanha como para os alemães que residem no Brasil. “O passo que damos hoje nos permitirá ampliar a proteção social para os trabalhadores residentes em um dos principais países da Europa, que mantém importantes relações comerciais com nosso país”, disse.

A agilidade da negociação dos ajustes administrativos foi destacada pelo embaixador Wilfried Grolig. “Encerrar esta etapa, com apenas duas reuniões e um ano depois da assinatura do acordo previdenciário, confirma que os dois países reconhecem a importância da implementação de políticas de proteção social”, afirmou.

O subsecretário-geral das Comunidades Brasileiras no Exterior do Ministério de Relações Exteriores (MRE), Eduardo Gradilone, também participou da solenidade. Ele afirmou que a parceria do Itamaraty com o Ministério da Previdência Social, mantida ao longo dos últimos oito anos, resultou na formação de uma importante rede de acordos internacionais cujos benefícios serão de extrema relevância.

A assinatura dos ajustes administrativos do acordo previdenciário com a Alemanha contou ainda com a participação de dirigentes e gestores do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

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DATAPREV Em 27.11.2011,divulgou o MPS: Previdência divulga em 15 dias resultado de licitação.Três consórcios liderados pela UNISYS, ORACLE e INTEGRIS participam do processo de licitação da empresa que vai desenvolver o novo modelo de arrecadação da Previdência Nos próximos 15 dias, sai o resultado do processo de licitação da empresa que irá desenvolver o novo modelo de gestão da Arrecadação da Previdência Social.

Participam da concorrência três consórcios liderados pela UNISYS, ORACLE e INTEGRIS. A empresa escolhida deverá, em dezoito meses, criar um sistema de informação, responsável pelo suporte do novo modelo. A seleção da empresa está sendo feita por técnicos do INSS, Dataprev, PNUD (Programa das Nações Unidas) e da UAP (Unidade Administrativa de Projetos), do Ministério das Relações Exteriores.

Segundo o coordenador do Projeto do Novo Modelo de Gestão da Arrecadação, Wagner Primo Figueiredo Júnior, a avaliação técnica das propostas já foi concluída. Os responsáveis pela seleção estão agora elaborando o relatório final e montando as bases de negociação do contrato com a empresa vencedora.

Em 14.3.2011, o Valor Econômico publicou: Dataprev: mais R$ 100 mi para TI em 2011 por Glaucia Civa A Dataprev, estatal de processamento de dados da Previdência Social, conclui este mês a primeira etapa de um processo de reestruturação da área de tecnologia no qual já investiu R$ 180 milhões desde 2008.

A previsão é encerrar mais duas etapas neste ano, com um aporte próximo de R$ 100 milhões.

O objetivo é melhorar a eficiência do processamento de dados referente a 76 milhões de pessoas físicas – entre contribuintes, pensionistas e aposentados.

A primeira etapa consistiu na migração de dados da plataforma alta (mainframes) para a plataforma baixa (microcomputadores).

Antes, a Dataprev mantinha três mainframes da Unisys em regime de locação instalados em unidades no Rio de Janeiro e em São Paulo. As máquinas hospedavam os sistemas de benefícios da Secretaria da Receita Federal e as bases do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Juntos, esses sistemas totalizavam 14 bilhões de registros.

O CNIS é usado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem como bases de dados os cadastros de pessoa física, pessoa jurídica, segurados especiais, contribuintes individuais e vínculos e remunerações.

Um dos principais motivos para a migração tecnológica é a maior autonomia em relação aos fabricantes de equipamentos.

“O número de fornecedores de PCs é muito maior que o de mainframes, o que garante 155

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maior poder de negociação em relação aos preços”, afirmou ao Valor o presidente da Dataprev, Rodrigo Assumpção.

A estimativa da instituição é economizar R$ 90 milhões por ano.

Com a reestruturação, os três mainframes alugados foram substituídos por dois servidores de alto desempenho da IBM e 80 servidores de pequeno porte, frutos de um investimento de R$ 72 milhões.

Como parte do processo, a estatal também está convertendo 70 sistemas de processamento de dados, hoje na linguagem Cobol, para Java, de código aberto.

A mudança representa a substituição de softwares cuja licença é cobrada por programas desenvolvidos pela estatal, que conta com uma equipe de 1,5 mil profissionais de TI. A migração dos sistemas e dos bancos de dados para a plataforma baixa ficou a cargo de um grupo de 400 profissionais da Dataprev e das empresas 4Bears, SW Consultoria e Bricon, que venceram a licitação do projeto.

De acordo com Assumpção, 80% dos sistemas já foram desenvolvidos e o restante será concluído até o fim do ano.

O primeiro grupo de sistemas que começa a operar neste mês sob os novos moldes refere-se ao CNIS. No segundo semestre, a Dataprev também fará a migração de dados do sistema de arrecadação, que são vinculados à Receita Federal, e do sistema de benefícios.

O projeto de reestruturação prevê também o desenvolvimento do Sistema Integrado de Benefícios (Sibe), que vai unificar o Sistema de Administração de Benefícios por Incapacidade (Sabi) e o Sistema Único de Benefícios (SUB), entre outros.

Hoje, esses bancos de dados são acessados separadamente por 2 mil servidores do Ministério da Previdência Social e do INSS. Após a reestruturação, os sistemas vão operar de forma integrada e poderão ser acessados remotamente via internet, pelo portal do CNIS. Em 10.3.2011, o Valor Econômico publicou: Infraestrutura. Projeto consumiu R$ 180 milhões desde seu início, em 2008, e vai demandar mais R$ 100 milhões.

Dataprev reestrutura área tecnológica por Cibelle Bouças A Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev), estatal vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, conclui neste mês a primeira etapa de um processo de reestruturação da área de tecnologia no qual já foram investidos R$ 180 milhões desde 2008. A previsão é de encerrar mais duas etapas neste ano, com um aporte próximo de R$ 100 milhões.

O objetivo é melhorar a eficiência do processamento de dados referente a 76 milhões de pessoas físicas – entre contribuintes, pensionistas e aposentados. A primeira etapa consistiu na migração de dados da chamada plataforma alta (mainframes) para a plataforma baixa (microcomputadores). Os mainframes são computadores de grande porte, que processam bilhões de operações por segundo e são usados por grandes empresas e governos, que dependem de enormes bancos de dados

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Segurado especial / doméstico Em 8.12.2011, divulgou o MPS: Segurado Especial: Câmara dos Deputados lança Frente Parlamentar da Previdência Social Rural.

Somente em 2010, previdência pagou 8,5 milhões de benefícios rurais Foi lançada, em 08.12, na Câmara dos Deputados, a Frente Parlamentar da Previdência Social Rural, com objetivo de aperfeiçoar as políticas públicas pertinentes à previdência rural e aprimorar a legislação federal a respeito do assunto. O secretário de Políticas de Previdência Social ressaltou que a previdência rural é uma das políticas mais eficazes na redução da pobreza.

Em 2010, a Previdência Social pagou 8,5 milhões de benefícios rurais, totalizando R$ 55 bilhões. Quase todos têm o valor de um salário-mínimo. Segundo o secretário, os valores repassados movimentam a economia de muitos municípios brasileiros e têm papel importante de manter o trabalhador no campo produzindo e evitando o inchaço das grandes cidades.

Rolim disse, ainda, que há muitos desafios no que diz respeito aos rurais. O maior deles é a formalização. “A informalidade no meio rural ainda é muito alta. Esperamos avançar cada vez mais para que possamos trazer proteção previdenciária a esses trabalhadores”, afirmou.

O secretário também reforçou a necessidade de que os benefícios rurais continuem sendo previdenciários. Ele explicou que, desde a idealização do modelo de previdência rural, era sabido que a arrecadação seria insuficiente. “A Constituição já previu isso. Não concordamos de forma alguma com a proposta de transformar a previdência rural num benefício assitencial”, declarou.

Em 30.11.2011, divulgou o MPS: Gestão: Previdência assina acordo para beneficiar os trabalhadores rurais.

Termo permitirá o reconhecimento automático de direitos O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) estabeleceram Termo de Cooperação Técnica que permite à CNA e às entidades a ela vinculadas realizarem o cadastramento dos segurados especiais, ou seja, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do segurado especial, que é um mecanismo para permitir que no futuro o segurado especial possa ter o mesmo direito que hoje tem o trabalhador urbano de se aposentar em 30 minutos.

Durante a cerimônia, o ministro da Previdência Social lembrou que a Previdência Social é o mais tradicional instrumento de garantia de renda à disposição dos trabalhadores e idosos brasileiros.

O ministro destacou ainda que na área rural, a Previdência paga 8,4 milhões de benefícios, com um custo estimado em cerca de R$ 60 bilhões para este ano, com uma arrecadação que não deve chegar a R$ 6 bilhões. Porém, segundo o ministro “mais importante que a necessidade de financiamento da previdência rural é o seu papel em manter o trabalhador no 157

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campo e movimentar a economia das pequenas cidades do país, gerando alimentos e evitando o inchaço das grandes cidades”.

CNIS Rural – O cadastro está em fase de elaboração e reunirá informações de cadastros do Ministério do Desenvolvimento Agrário, do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), da Secretaria Especial da Pesca, da Fundação Nacional do Índio (Funai), da Secretaria da Receita Federal e agora também da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Em 2.9.2011, divulgou o MPS: INSS: Presidente diz que trabalhadores rurais terão direitos reconhecidos automaticamente em breve.

Isso será possível com a implementação do CNIS rural O presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) afirmou que está próximo o dia em que o trabalhador rural terá os seus direitos reconhecidos automaticamente, como acontece atualmente com os trabalhadores urbanos. Isso quer dizer que ele não precisará mais apresentar documentos na hora de requerer benefícios no INSS, uma vez que todas as informações laborais necessárias à concessão dos benefícios estarão registradas no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

Para a rápida implementação do CNIS rural, Hauschild solicitou das entidades representativas rurais a colaboração no cadastramento previdenciário, para que os dados dos trabalhadores rurais sejam atualizados. Segundo ele, “essa é uma campanha que logo será iniciada em todo o Brasil, para que, em um futuro próximo, também o segurado especial (trabalhador rural que produz em regime de economia familiar) possa ter seu benefício reconhecido automaticamente”.

Em 23.7.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Governo estuda cobrar menos INSS de domésticos por Ana Carolina Oliveira, de Brasília Governo estuda reduzir a contribuição paga à Previdência Social a fim de estimular o registro de empregados domésticos no país. E ainda ampliar o desconto da declaração anual do Imposto de Renda dado aos patrões que recolhem contribuição previdenciária de seus empregados, segundo informações do ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que está concluindo a proposta para apresentar à presidente Dilma Rousseff.

Mudanças fazem parte do projeto que Lupi chama de “Simples para Domésticos”, e o objetivo é formalizar mais de 5 milhões dentre os 7,2 milhões de empregados domésticos no país, uma vez que apenas 2 milhões (28%) têm carteira assinada. Projeto ainda visa aumentar a arrecadação.

A proposta é reduzir para empregado e empregador a alíquota da contribuição previdenciária de 20% a 23% para 14%, dessa forma os patrões pagariam 8% e os empregados 6%.

Outra mudança permitirá ainda que o empregador desconte do IR toda a parcela da contribuição patronal paga à Previdência, quando fizer declaração no modelo completo, com desconto proporcional ao salário pago.

Atualmente, os patrões têm direito a deduzir a contribuição patronal calculada com base em um salário-mínimo, mesmo que recolha contribuição de um salário maior.

Em 8.7.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Governo deve propor ‘Simples das Domésticas’ em dois meses por Ana Carolina Oliveira, de Brasília 158

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O Ministério do Trabalho deve enviar em até 60 dias para a presidente Dilma Rousseff um projeto propondo simplificar e diminuir os tributos pagos na contratação de empregadas domésticas com registro em carteira.

De acordo com o ministro o objetivo é incentivar a contratação dessa categoria profissional.

O plano, que está em estudo, é semelhante ao Simples Nacional – regime tributário simplificado e destinado às micro e pequenas empresas. A ideia agora é adaptá-lo aos empregadores. “É o Simples para doméstica. É um simples adaptado, porque é um empregador só. Não é igual [ao Simples Nacional] porque temos que medir e calcular os valores e limites. É nisso que estamos trabalhando”, declarou.

Essa proposta do governo vai ao encontro de uma convenção aprovada pela OIT (Organização Internacional do Trabalho) no mês passado e que prevê dar aos trabalhadores domésticos os mesmos direitos básicos de outras categorias.

Em 21.6.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Ministério prepara projeto que amplia direito a doméstico. Pasta do Trabalho enviará a Dilma até o fim deste ano proposta em que recomendará ampliação dos benefícios. Departamento jurídico do Ministério estudará se é necessário projeto de lei ou mudança na Constituição, diz Lupi por Ana Carolina de Oliveira O Brasil deve seguir a convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e 159

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equiparar os direitos das empregadas domésticas aos dos outros trabalhadores. A OIT aprovou uma convenção que amplia para os trabalhadores domésticos os direitos de outras categorias.

Lupi disse que essa decisão recomenda que os países signatários tomem medidas semelhantes.

Agora, cada país deve aderir e ajustar essa convenção a sua realidade.

A proposta deve assegurar aos empregados domésticos o direito ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), ao abono salarial, ao seguro-desemprego e ao pagamento de horas extras.

Atualmente, as empregadas domésticas têm os seguintes direitos: remuneração com base no salário-mínimo, 13o salário, repousos semanais, feriados remunerados, 30 dias de férias mais o adicional de um terço, licença-maternidade e estabilidade para gestantes.

O Brasil conta com 7 milhões de empregados domésticos. Desses, apenas 10% estão formalizados. Para ele, esse projeto tem como objetivo legalizar a situação dessas trabalhadoras.

Além de benefícios para as trabalhadoras, o projeto deve ter alguns benefícios para os empregadores, como incentivos fiscais e menor alíquota para a contribuição à Previdência Social.

Há um projeto de lei já aprovado no Senado (7.082, de 2010) e que está na Câmara propondo a redução da contribuição do empregador doméstico de 12% para 6%, e a do empregado para alíquota única de 6% (hoje varia de 8% a 11%). Assim, seriam 12% (em vez de 20% a 23%).

Em 13.6.2011, O Estado de S.Paulo publicou: OIT determina direitos iguais para domésticas. Classe terá de receber os mesmos benefícios dos trabalhadores de outras categorias; no Brasil, governo terá de mudar a Constituição por Jamil Chade Após 50 anos de debates, trabalhadoras domésticas terão finalmente o mesmo direito dos demais trabalhadores no mundo, o que obrigará o governo brasileiro a reformar a Constituição para garantir a mudança no status das domésticas. Em 13.06, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) concluiu negociação para criação de uma convenção internacional para garantir direitos às trabalhadoras domésticas.

A votação do projeto vai ocorrer ainda nesta semana. Governos e sindicatos apostam 160

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na aprovação do tratado. Se for ratificado pelo Brasil, o governo terá de iniciar processo para modificar a Constituição.

Dados do Ministério do Trabalho indicam que 15% das trabalhadoras domésticas do mundo estão no Brasil. Existem no País cerca de 7,2 milhões de trabalhadoras nessa classe. Apenas 10% têm carteira assinada. Desde 2008, o número de domésticas aumentou em quase 600 mil.

Segundo o Ministério, o salário médio de uma empregada doméstica é inferior ao salário-mínimo. Os cálculos apontam que não passaria de R$ 400 por mês. “As trabalhadoras domésticas fazem parte de uma das categorias profissionais historicamente mais negligenciadas do mundo do trabalho”, disse Lupi. Segundo o IPEA, um terço dos domicílios chefiados por trabalhadoras domésticas são domicílios pobres ou extremamente pobres.

Meia década No mundo, as trabalhadoras domésticas somam mais de 52 milhões de mulheres, mas a convenção está prestes a ser votada 50 anos depois do primeiro pedido feito à OIT. Se no Brasil o tema é um dos mais delicados, no resto do mundo também é explosivo.

Por trabalharem em casas, muitas dessas empregadas são invisíveis. “Pela primeira vez essas trabalhadoras estão sendo trazidas para a luz do dia”, afirmou William Gois, representante da Migrant Forum in Asia, entidade que se ocupa da situação de milhares de filipinas que trabalham na Europa, Estados Unidos e Japão.

“Em muitos lugares, empregadores confiscam os passaportes de suas domésticas para impedir que deixem o trabalho”, disse. “Quando pedem aumento, são ameaçadas de expulsão”, explicou. A filipina Marissa Begonia disse que foi alvo de um tratamento abusivo quando trabalhava em Hong Kong como doméstica. “Depois de 17 anos trabalhando nessa situação, hoje posso comemorar”, afirmou.

Em 18.4.2011, divulgou o MPS: Dia do Índio: Índio que produz com família é segurado especial da Previdência Social.

Funai pode atestar condição de agricultor familiar ou pescador artesanal A secretária executiva adjunta do Ministério da Previdência Social participou das comemorações do Dia do Índio, do simpósio que teve como tema “A atividade laboral dos povos indígenas garante direitos previdenciários”.

O índio brasileiro que exerce a agricultura familiar ou a pesca artesanal tem direito aos benefícios e serviços oferecidos pela Previdência Social. Para isso, basta se inscrever no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na categoria de segurado especial. Estão incluídos também nesta categoria os seus cônjuges, companheiros e filhos maiores de 16 anos, contanto que produzam em regime de economia familiar.

Benefícios – O segurado especial tem direito a benefícios como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou por idade, auxílio-acidente e salário-maternidade, além de auxílio-reclusão e pensão por morte para os seus dependentes.

Para facilitar a inscrição do indígena como segurado especial, o INSS aceita certidão expedida pela Fundação Nacional do Índio (Funai) atestando que ele exerce atividade rural ou pesca artesanal.

A certidão é então homologada pelo INSS, em qualquer Agência da Previdência Social.

Em 14.3.2011, divulgou o MPS: Segurado Especial: Mulheres camponesas entregam pauta de reivindicações ao MPS. Um dos pedidos é a redução do prazo para concessão de benefícios 161

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

Integrantes do Movimento das Mulheres Camponesas (MMC) entregaram uma pauta de reivindicações ao ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, em audiência realizada em 14.03. Entre os pleitos relacionados à Previdência Social estão a capacitação dos servidores do INSS para que eles possam melhorar o atendimento nas agências, a adoção de medidas que agilizem a concessão dos benefícios e a implantação do bloco de notas do produtor rural em todos os estados brasileiros.

O MMC promoveu em todo o país a Jornada Nacional de Luta e Resistência das Mulheres Camponesas, que mobilizou mais de 10 mil mulheres em todo o país e trouxe como bandeiras o enfrentamento à violência praticada contra a mulher, a proteção e preservação do ambiente e avanços nos direitos das mulheres. Foi defendida a manutenção do princípio da previdência social pública, universal e solidária e a condição de segurados especiais para os trabalhadores rurais.

Com relação à pauta apresentada, o ministro destacou que o Ministério já está atuando para melhorar o atendimento oferecido à população. Ele lembrou que já haviam sido entregues 132 unidades do Plano de Expansão (PEX) e que a previsão para 2012 é o governo inaugurar um total de 182 unidades. Com o mesmo objetivo de melhorar o atendimento, o INSS realizou concurso para a contratação de 1500 técnicos do seguro social e 375 peritos médicos previdenciários

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Desaposentadoria / desaposentação Em 4.5.2012, divulgou a Agência Câmara dos Deputados: Para governo, “desaposentação” pode gerar impacto fiscal de R$ 49 bi.

A Câmara analisa sete projetos reconhecendo o mecanismo. Um deles já tem parecer pela rejeição.

O governo divulgou pela primeira vez o impacto fiscal que o Tesouro terá que suportar caso o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça o direito à “desaposentação”, requerido hoje por milhares de ações em tramitação nos tribunais brasileiros. Segundo o Executivo, as ações podem provocar uma despesa de R$ 49,1 bilhões. O universo de aposentados beneficiados é estimado em 480 mil pessoas.

O número consta no anexo de riscos fiscais do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto enfatiza que o cálculo não é um reconhecimento do direito, mas uma projeção do risco potencial às contas públicas. O próprio governo afirma que o impacto será diluído em mais de um exercício financeiro.

Apesar disso, a inclusão do impacto no projeto mostra que o Executivo já se preocupa com o assunto. O STF informou, no final do ano passado, que o julgamento do direito à desaposentação se dará neste ano. Os ministros da corte reconheceram a existência da Repercussão Geral do assunto, ou seja, a decisão vai valer para todas as ações, em todas as instâncias do Judiciário. Daí a necessidade de conhecer o provável impacto fiscal.

Renúncia – A desaposentação é um instrumento ainda pouco conhecido pela população. Por meio desse mecanismo, o aposentado que retornou ao mercado de trabalho renuncia ao benefício pago pelo INSS e pede o recálculo da aposentadoria, incorporando as contribuições e o tempo de serviço acumulados com o novo trabalho. O objetivo é conseguir uma aposentadoria maior.

Atualmente, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não reconhece a desistência da aposentadoria, com base no Decreto no 3.048/99, que é explícito em dizer que este benefício é irrenunciável. Isso tem levado os segurados a procurar a justiça para recalcular o valor do benefício. As ações são direcionadas contra o INSS. Existem decisões favoráveis aos segurados até no Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas elas ainda não criaram uma jurisprudência. O julgamento pelo Supremo pacificará o direito à “desaposentação”. A corte vai analisar dois recursos extraordinários. Um deles teve seu julgamento iniciado em setembro de 2010, mas foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli. O recurso é relatado pelo ministro Marco Aurélio, que já se manifestou favorável à “desaposentação”.

Projetos no Congresso – Na Câmara existem projetos autorizando a “desaposentação”. Os dois mais antigos são de autoria do deputado Cleber Verde (PRB-MA) – os PLs nos 2682/07 e 3884/08. O segundo é considerado pelo próprio deputado como mais abrangente, e está puxando o debate na Casa. Além de permitir a renúncia e o recálculo do benefício, o texto deixa claro que o aposentado não é obrigado a devolver ao INSS os valores 163

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recebidos pela primeira aposentadoria. Há ainda propostas de autoria dos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Celso Maldaner (PMDB-SC), Dr. Ubiali (PSB-SP) e Eduardo Barbosa (PSDB-MG) e também do deputado licenciado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR).

No Senado também tramita uma proposta semelhante (PLS no 91/10), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS). Para ele, o direito à desaposentação “é um instituto forte no combate ao famigerado fator previdenciário”. Tanto o senador como Cleber Verde avaliam que a inclusão do impacto fiscal da desaposentação no projeto da LDO é um sinal de que o governo conta com uma decisão favorável do STF aos aposentados.

Atualmente, o PL no 3884 está na Comissão de Finanças e Tributação, onde recebeu parecer pela rejeição, apresentado pelo deputado Zeca Dirceu (PT-PR), que alegou a inexistência de fonte de custeio e de cálculo do impacto fiscal da “desaposentação”. Na comissão anterior, de Seguridade Social e Família, ele foi aprovado. O deputado maranhense rebate, porém, as afirmações de inadequação orçamentária. Segundo ele, o novo regime de aposentadoria será custeado pelas próprias contribuições que os aposentados farão ao INSS. Em 12.12.2011, divulgou a Agência Senado: Paim assinala avanço da troca de aposentadoria no Supremo O senador Paulo Paim (PT-RS) chamou a atenção em 12.12 para a decisão do Supremo Tribunal Federal de aplicar a todas as ações judiciais a decisão que vier a ser tomada em processo que trata da troca de aposentadorias. Há duas ações no Supremo, nas quais os autores requerem o direito de trocar a aposentadoria por uma de valor mais elevado, que leve em conta as contribuições efetuadas em decorrência da volta à ativa.

Para o senador, a medida, se aprovada, garantirá melhores condições de vida às pessoas em idade de se aposentar. O senador explicou que a questão também vai contribuir para o fim do fator previdenciário. Atualmente, há mais de 70 mil ações na Justiça, nas quais os autores requerem a troca da aposentadoria.

“O reconhecimento da repercussão geral é importante e oportuna. Tão logo a matéria seja julgada, os demais tribunais terão um norte para sua decisão. Alio-me ao entendimento do ministro Marco Aurélio de que dentro do arcabouço jurídico brasileiro é perfeitamente possível a aplicação desse instituto”, disse Paim, ao fazer nesta segunda-feira (12) um balanço dos trabalhos da subcomissão.

A decisão do STF foi tomada por oito votos no dia 18 de novembro, mas só veio a público em 09.12. Na prática, quando o Supremo decide pela Repercussão Geral, é porque aceita julgar a ação.

De acordo com o site do STF, o Plenário Virtual daquela corte reconheceu a existência de Repercussão Geral na questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) no 661256, relatado pelo ministro Ayres Britto.

A controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE no 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Nesse recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei no 9.528/97, segundo a qual “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Em 9.12.2011, divulgou o STF: Desaposentação é tema de repercussão geral 164

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O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral na questão constitucional suscitada em recurso em que se discute a validade jurídica do instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação. A matéria é discutida no Recurso Extraordinário (RE) no 661256, de relatoria do ministro Ayres Britto.

Segundo o ministro Ayres Britto, a controvérsia constitucional está submetida ao crivo da Suprema Corte também no RE no 381367, cujo julgamento foi suspenso em setembro do ano passado pelo pedido de vista do ministro Dias Toffoli. No referido recurso, discute-se a constitucionalidade da Lei no 9.528/97, a qual estabeleceu que “o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permanecer em atividade sujeita a este regime, ou a ele retornar, não fará jus a prestação alguma da Previdência Social em decorrência do exercício dessa atividade, exceto ao salário-família e à reabilitação profissional, quando empregado”.

Para o ministro, “salta aos olhos que as questões constitucionais discutidas no caso se encaixam positivamente no âmbito de incidência da Repercussão Geral”, visto que são relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico e ultrapassam os interesses subjetivos das partes envolvidas. Há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência, segundo dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento do RE no 381367, no ano passado.

Em 24.10.2011, divulgou o site da Câmara dos Deputados: Seguridade aprova projeto que permite reversão de aposentadoria. .

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou em 19.10 proposta que permite ao segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) renunciar às aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade. De acordo com o relator, deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), a medida vai “sanar lacuna nas leis vigentes, que não fazem referência à desaposentação”.

Foi acolhido o Projeto de Lei no 3884/08, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que tramita em conjunto com o PL no 2682/07, do mesmo deputado, que não contempla os aposentados por idade. O texto aprovado altera a Lei no 8.213/91, que não prevê a possibilidade de renúncia, pelo beneficiário, das aposentadorias por tempo de contribuição, especial e por idade.

Pela proposição, o segurado da Previdência terá assegurada a contagem do tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício para requerer nova aposentadoria no futuro. “É óbvio que o segurado aposentado com proventos insuficientes retornará à atividade, contribuindo para o Regime Geral. Ao melhorar seus rendimentos, poderá aposentar-se novamente com remuneração maior”, explica Bulhões.

O relator explica que, atualmente, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) recusa todos os pedidos de reversão de aposentadoria com o argumento de que a concessão do benefício constitui ato jurídico perfeito, por força do Decreto no 3.048/99. Outro entendimento, no entanto, teria o Judiciário. “A Justiça reconhece que um ato administrativo não pode extrapolar a lei”, acrescenta o parlamentar.

Em 3.10.2011, a Folha de S.Paulo publicou: STF vai decidir se o aposentado que trabalha pode ter revisão por Paulo Muzzolon, editor adjunto de Mercado O STF (Supremo Tribunal Federal) irá decidir se o aposentado que continua trabalhan165

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do e contribuindo para a Previdência Social tem direito à revisão do benefício.

Essa revisão, chamada de “desaposentação”, é conhecida popularmente como troca de aposentadoria. Consiste basicamente em um recálculo do benefício, levando em consideração as novas contribuições do trabalhador feitas após a aposentadoria.

O tema já entrou e saiu da pauta do Supremo nas últimas semanas. Advogados que acompanham a causa esperam que o tribunal tome uma decisão final em breve.

Contrário à concessão da revisão do benefício, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) estima em R$ 10 bilhões o impacto imediato que a medida poderia provocar nos cofres públicos se a Justiça decidir a favor dos aposentados – o valor inclui o pagamento dos atrasados.

Já o impacto anual – ou seja, com o pagamento dos novos valores – seria da ordem de R$ 2,8 bilhões.

A Previdência conseguiu reverter algumas decisões que a condenaram a conceder aumentos a segurados.

Por outro lado, há decisões que deram aumento para os beneficiários. Também há aquelas em que a Justiça concedeu a revisão, mas apenas se o aposentado devolvesse o que já tinha recebido do INSS. Ou seja, a decisão não está pacificada na Justiça, uma vez que falta um entendimento comum dos tribunais sobre a questão. A palavra final está a cargo do Supremo

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Terceirização no serviço público Em 10.08.2011, o Correio Braziliense publicou: Terceirizados inundam Justiça. Cerca de 100 mil empregados de prestadoras de serviço cobram direitos em processos judiciais por Cristiane Bonfanti A terceirização de mão de obra no funcionalismo tem dado dor de cabeça para a Justiça do Trabalho. A maior polêmica diz respeito à definição de quem deve arcar com os custos trabalhistas não pagos por empresas contratadas para prestar serviços. Embora recebam o valor integral dos órgãos públicos, elas dão o calote nos trabalhadores. Muitas vezes, fecham as portas e desaparecem. Os números são prova disso. Estima-se que haja ao menos 100 mil processos em andamento nos tribunais em todo o país a respeito da responsabilidade ou não do governo sobre a situação dos empregados. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), são 5 mil ações.

Os motivos para tantas demandas são conhecidos. Terceirizados nas administrações federal, estaduais e municipais enfrentam atraso dos salários, do 13o, das férias e de benefícios como auxílio alimentação e transporte. Quando a empresa some sem honrar os contratos, eles ficam sem as verbas rescisórias e sem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na visão de especialistas, como não há perspectivas de mudanças, o número de ações trabalhistas tende a aumentar. Para o ministro do TST, o entendimento do Supremo Tribunal Federal – que, em novembro do ano passado, desobrigou União, estados e municípios de pagarem os valores não pagos por empresas terceirizadas – pode restringir as possibilidades de conquista dos terceirizados. Eles têm de provar que o governo não cumpriu seu dever. “Se o ente público fiscalizar, fizer a sua parte no contrato e, mesmo assim, não houver o cumprimento de alguma obrigação específica por parte da prestadora de serviço, o empregado pode sim ser desfavorecido”, afirmou.

Em 24.6.2011, O Globo publicou: Aumenta a farra dos terceirizados.

Governo descumpre acordo com MP e eleva gastos com contratações irregulares em 52 órgãos por Regina Alvarez A contratação de pessoal terceirizado para áreas administrativas, em funções consideradas irregulares pelo Ministério Público do Trabalho, como secretariado e secretariado executivo, é generalizada nos órgãos do governo federal. Levantamento feito pelo Globo nas notas de empenho de empresas que fornecem esses serviços mostra que em pelo menos 52 órgãos, vinculados a 23 ministérios ou à própria Presidência da República, existem funcionários contratados nessas condições.

Usada em larga escala no governo Lula, a contratação de mão de obra terceirizada 167

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foi mantida e até turbinada na atual gestão, de acordo com o que indicam os números da execução orçamentária. De janeiro a maio, as despesas com terceirização somaram R$ 1,33 bilhão, 21% acima do que foi gasto no mesmo período de 2010: R$ 1,1 bilhão.

Irregularidade até na Controladoria Essas contratações foram feitas, inclusive, por órgãos ligados à Presidência da República. A própria Controladoria-Geral da União (CGU), que fiscaliza os demais órgãos do governo, mantém terceirizados em funções que, segundo o Ministério Público do Trabalho, teriam que ser exercidas por funcionários concursados.

Um empenho orçamentário da empresa PH Serviços e Administração mostra que a CGU contratou auxiliares administrativos, secretárias e supervisores para a área administrativa.

Segundo o Portal da Transparência, os gastos da CGU com serviços terceirizados foram de R$ 1,5 milhão até março.

Outros órgãos ligados à Presidência, como o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), também mantêm terceirizados em situação irregular. O Ipea contratou auxiliares de escritório e assistentes administrativos, enquanto o ITI recorreu a “auxiliares administrativos II”.

O Decreto presidencial 2.271, de 1997, que regulamentou a contratação de serviços na administração direta federal, autarquias e fundações, permite o uso de terceirizados para serviços de limpeza e conservação, copeiragem, segurança, vigilância, recepção, transportes, informática e outras atividades consideradas acessórias. Mas veda a terceirização em funções previstas nos planos de carreiras dos órgãos, à luz do que determina a Constituição – que prevê o ingresso no serviço público por meio de concurso.

Termo de Conciliação foi desrespeitado Em 2007, o Ministério Público do Trabalho firmou um Termo de Conciliação Judicial com o Executivo para a substituição de terceirizados irregulares até dezembro de 2010, com base no Decreto 2.271, e o governo promoveu a substituição da maior parte dos terceirizados enquadrados no termo.

Mas o levantamento mostra que outras contratações foram feitas à revelia do acordo, com base em uma interpretação elástica do Decreto 2.271.O governo está usando as empresas prestadoras de serviços para contratar secretárias, digitadores e pessoal para serviços de apoio administrativo em geral, funções não previstas no decreto e que não podem ser terceirizadas, na visão do Ministério Público do Trabalho.

O Ministério da Fazenda, por exemplo, terceirizou a contratação de secretárias sêniores, secretárias executivas e de nível médio, que trabalham em vários órgãos: na sede, na Receita Federal e na Superintendência de Seguros Privados (Susep), entre outros, segundo as notas de empenho das empresas prestadoras de serviço.

O Instituto Nacional de Propriedade Industrial (Inpi) contratou terceirizados para o exame de pedidos de registro de marcas, função diretamente ligada à atividade fim do órgão.

Já o Ministério dos Transportes contratou terceirizados para funções de “apoio técnico e organização de acervos” na Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Embora a empresa tenha sido desestatizada em 1999 e extinta em 2007, entre janeiro e março foi gasto R$ 1,5 milhão com serviços terceirizados para atender à inventariança.

Sobre essas contratações não há qualquer controle externo, já que as listas de funcionários terceirizados são guardadas a sete chaves pelas empresas prestadoras de serviço que fornecem mão de obra.

No relatório de contas de 2010, divulgado na semana passada, o Tribunal de Contas da União (TCU) alertou para o problema dos terceirizados irregulares e para o aumento dos gastos 168

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com terceirização no governo federal, com base em um balanço concluído em abril pelo Ministério do Planejamento onde constam 18 mil terceirizados irregulares na administração pública.

O maior aumento está na Educação Mas diversos órgãos que usam serviços de terceirizados em funções administrativas consideradas irregulares ficaram de fora da lista. Pelo levantamento, estão nessa situação os três órgãos ligados à Presidência da República e os Ministérios do Turismo, Cidades, Pesca e Agricultura, além de quatro agências reguladoras.

O Ministério do Planejamento afirma que o aumento das despesas com os terceirizados decorre da expansão de estruturas de atendimento ao cidadão: “O maior aumento está na pasta da Educação, onde a multiplicação de novas universidades e novos campi, além da criação de grande número de novas escolas técnicas, implicam locação de mão de obra para vigilância, limpeza e conservação, apoio administrativo, serviços de copa e cozinha, etc.”

De acordo com cálculos do Planejamento, essas despesas cresceram 13,7%, e não 21%, até maio, como informa o Siafi.

Em 3.6.2011, o Correio Braziliense publicou: Gastos de R$ 15,5 bi com terceirizados. Relatório do TCU aponta aumento no contingente dos prestadores de serviço entre 2007 e 2010, o que contraria decreto do governo por Victor Martins Em vez de reduzir o número de tercerizados no setor público, como manda o Decreto no 2.271/1997, o governo elevou o contingente. Segundo dados do site Contas Abertas, em 2007 os gastos com esses trabalhadores foram de R$ 9 bilhões. Em 2010, mesmo com a determinação de que o ano passado seria o prazo final para trocá-los por servidores concursados, as despesas cresceram para R$ 15,5 bilhões. O desregramento chegou a tal ponto na Esplanada dos Ministérios que algumas pastas, a exemplo da de Esporte, gastam mais com esses prestadores de serviços do que com o pagamento do funcionalismo.

Um relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) constatou as irregularidades. No último ano do governo Luiz Inácio Lula da Silva, quatro ministérios e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) efetuaram mais gastos com terceirizados do que com trabalhadores concursados.

Proporcionalmente, o Ministério do Esporte foi o campeão. Com o quadro próprio, ele desembolsou R$ 23 milhões. Com os terceirizados, o gasto foi mais de quatro vezes maior, chegando a R$ 97 milhões em 2010.

No Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, as despesas com terceirização atingiram R$ 85 milhões – a folha dos servidores consumiu R$ 46 milhões. No Turismo, os desembolsos com os prestadores de serviço foram 15,7% maiores do que os com o funcionalismo. Na Pesca e Aquicultura, 51,8% superior; e no CNJ, 52,6%. “O que se percebe, portanto, é que, a despeito do prazo inicialmente definido (…) para que os órgãos e entidades federais eliminassem de seus quadros de empregados terceirizados de forma irregular, em março de 2011 ainda existem (…) quase 18 mil empregados nessa condição”, constatou o TCU. A maioria dos funcionários irregulares encontra-se nos Ministérios da Educação (8.844 terceirizados), da Saúde (4.083) e do Meio Ambiente (1.474), segundo dados do relatório de contas do TCU. O Correio procurou o Ministério do Planejamento, questionando os gastos com os prestadores de serviços no governo e o descumprimento da legislação e das recomendações do Tribunal de Contas. Até o fechamento desta edição, entretanto, não tinha obtido resposta.

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Em 11.5.2011, O Globo publicou: Trabalhadores terceirizados em alta nas estatais. Após pressão do TCU, Petrobras muda critério e 20 mil terceirizados desaparecem de suas estatísticas por Bruno Villas Bôas RIO e ITAGUAÍ. Pressionada pelo Tribunal de Contas de União (TCU) em agosto do ano passado para reduzir o número de terceirizados nos próximos anos, a Petrobras decidiu mudar o critério de como contabiliza seu quadro de empregados, que passou a excluir funcionários de empresas contratadas que atuam fora das unidades da companhia. Sem que houvesse demissões, quase 20 mil terceirizados sumiram, assim, das estatísticas da estatal no segundo semestre do ano passado, de acordo com dados enviados pela empresa à Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Nas estatais Banco do Brasil (BB) e Eletrobras, os números oficiais indicavam aumento de terceirizados em 2010, segundo levantamento do Globo com base nos dados enviados à CVM. Em meio ao rápido crescimento das atividades, a Petrobras acelerou a terceirização de mão de obra. O contingente dobrou entre dezembro de 2005 e junho de 2010, de 156 mil para 310 mil terceirizados, chegando à relação de quatro para cada concursado (76.977 em junho).

O quadro chamou a atenção do TCU, que investigou contratos de estatais e identificou “indícios de burla à legislação”, com terceirizados atuando em atividade fim ou subordinados a concursados, o que é proibido pelo artigo 37 da Constituição. O TCU recomendou a substituição desses terceirizados por concursados em cinco anos a todas estatais.

Após a recomendação do TCU, a Petrobras mudou suas estatísticas. Enviou à CVM que, em dezembro de 2010, o número de terceirizados havia recuado pela primeira vez em seis anos: passou a 291 mil – relação de 3,6 terceirizados para cada concursado (80.492). Isso aconteceu após a adoção de critérios de contabilização que vêm sendo contestados por especialistas do setor e o Ministério Público do Trabalho (MPT).

Procurador diz que há “maquiagem” Mariângela Mundim, gerente de Planejamento de Recursos Humanos da Petrobras, diz que conceitos de mão de obra terceirizada estão sendo revistos pela estatal e que funcionários de empresas que prestam serviço fora das unidades da companhia estão sendo excluídos das estatísticas. Ela confirma que não houve demissão e que os terceirizados que trabalhavam fora das instalações da empresa eram incluídos “até por uma questão de contabilização de acidentes”.

O Ministério Público do Trabalho, que move ações na Justiça contra a Petrobras pleiteando a substituição de terceirizados por concursados na companhia, classificou a mudança como uma “maquiagem e mascaragem”. “É estranho, se não houve nenhuma demissão, a omissão desses dados. É mais uma maquiagem e mascaragem”, afirma o procurador Marcelo José Fernandes da Silva.

Para Maria Aparecida Pelegrina, ex-presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2a Região, a Petrobras “quer se livrar de um problema”. Ela afirma que a legislação trabalhista brasileira e internacional busca sempre a garantia da saúde de trabalhadores.

Segundo o MPT, o aumento de terceirizados também envolveu atividades estratégicas da Petrobras, como a fiscalização de plataformas em alto-mar, funções que só podem ser exercidas por funcionários concursados.

O Ministério Público diz que 80% dos terceirizados estão em situação irregular, em atividades fim. O MPT quer a substituição desses terceirizados e dos que têm uma relação de subordinação direta na empresa: usam crachás da Petrobras, têm um chefe concursado e não têm contato diário com a empresa contratante terceirizada.

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“Chegamos a conseguir na Justiça um mandado de busca e apreensão para recolher informações de terceirizados, mas a Petrobras conseguiu suspender a decisão. E no meio do caminho, começou a alterar internamente informação sobre seus terceirizados”, explica Silva.

Denúncias recebidas pela Procuradoria apontam que a companhia promove mudanças nos crachás e na listagem na intranet, o que dificultaria auditorias periódicas do TCU e as diligências do Ministério Público.

Segundo os relatos, dados na intranet sobre quem trabalha na estatal – como nome, empresa contratante, cargo e subordinação – estão sendo simplificados, para dificultar a identificação de subordinação direta de terceirizados a concursados, condenada pelo TCU. Os crachás também estariam sendo alterados. Embora permaneçam as cores diferentes (marrons para terceirizados e verde para concursados), estão sendo retirados cargos e a empresa contratante.

Levantamento do Globo mostra que somente em 2010 a Petrobras assinou contratos que somam R$ 1,425 bilhão com oito empresas apontadas em processos na Justiça como fornecedoras de mão de obra terceirizada para atividade fim da companhia. Foram quase 70 contratos. As maiores fornecedoras são Hope Consultoria e Personal Service, com contratos de R$ 581 milhões e R$ 486 milhões, respectivamente. Os dados estão na prestação de contas da Petrobras ao governo e não incluem subsidiárias.

Entre as empresas, a Hope Consultoria tem sede em Itaguaí (RJ), na Avenida Paulo de Frontin. A sala de dez metros quadrados conta só com uma escrivaninha e um vaso de planta, e existe apenas por razões de incentivos fiscais. Na última quinta-feira, o Globo esteve no local, e somente uma secretária trabalhava na sala. No Rio, o escritório da Hope ocupa dois andares em um prédio na Avenida Augusto Severo, na Glória. No fim de 2010, tornou-se S/A e divulgou balanço. No embalo dos contratos, registrou lucro líquido de R$16 milhões em 2010, ante R$1,3 milhão no ano anterior.

Estatais pedem mais tempo a tribunal O problema não se resume, no entanto, à Petrobras. Números enviados à CVM mostram que outras estatais têm aumentado seus trabalhadores terceirizados, embora as empresas neguem. Segundo dados mais recentes, o BB tinha 36.041 terceirizados em março de 2010, frente a 34.580 em 2009. No mesmo período, o quadro de concursados caiu de 103.971 para 103.923 na mesma base de comparação.

“Os números podem ser maiores, porque o BB usa terceirizados em serviços tipicamente de bancários, em atividades como oferecer produtos financeiros pelo telefone e com correspondentes bancários. E esses números não entram nas estatísticas”, diz Marcel Barros, do Contraf-CUT. No Sistema Eletrobras, os dados na CVM mostram que os terceirizados aumentaram de 7.333 para 8.172, entre 2009 e 2010. O total de funcionários próprios cresceu em ritmo inferior, de 24.423 em 2009 para 24.967 no ano passado.

As estatais têm pleiteado aumento do prazo dado pelo TCU para adequar o número de terceirizados. Até outubro de 2010, elas tinham dois meses para apresentar um retrato do atual quadro, e não cumpriram. Segundo fontes ligadas ao Tribunal, as estatais querem que os dois meses virem dois anos. O motivo seria a dificuldade de organizar informações por causa da complexidade dos contratos.

Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da ONG Contas Abertas, lembra que o TCU pressiona as estatais para reduzir o número de terceirizados, mas que as companhias têm adiado como podem uma solução.

“As estatais são uma caixa-preta e divulgam poucas informações. Elas se valem do 171

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conceito de que o mercado é competitivo e que perderiam competitividade”, diz Castelo Branco.

Em 9.2.2011, o Correio Braziliense publicou: Terceirizados sofrem em dois ministérios. Prestadoras de serviços desrespeitam os direitos trabalhistas também nas pastas das Cidades e do Desenvolvimento Social A farra das prestadoras de serviço na Esplanada dos Ministérios continua a todo vapor.

Desta vez, as vítimas estão nas pastas das Cidades e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Nas duas instituições, ao todo, mais de 400 empregados estão sem o pagamento do mês, que deveria ter sido depositado na sexta-feira. Além disso, amargam a falta de auxílio alimentação e transporte, além da ausência de depósito das contribuições previdenciárias há pelo menos três meses.

Sem salário, os terceirizados da empresa Orion, principalmente os brigadistas e os da área administrativa, fazem manifestação todos os dias em frente ao Ministério das Cidades desde a semana passada. Outro protesto está marcado para amanhã. “Mesmo intimidados, estamos dando a cara a tapa. Eu já não tenho mais nada a perder”, reclamou uma das funcionárias. “Tentamos reunir o máximo possível de pessoas, mas muitas ficam com medo. Mesmo que não seja direta, há uma repressão.”

De empresa em empresa, ela trabalha há seis anos como terceirizada na instituição.

“Esse é um procedimento padrão. Tive problemas em todas as empresas por que passei”, lamentou. Os empregados reclamam, ainda, da falta de comunicação com a companhia. “Eles não vêm aqui e não nos dão informações. É muito difícil conseguir falar com esse pessoal.”

Em 2009, a empresa Imperial, que prestava serviços ao Ministério das Cidades, deixou um prejuízo de cerca de R$ 20 mil para cada empregado após falir. “Eu entrei na Justiça e consegui uma pequena parte do valor. Mas muita gente ficou sem o dinheiro”, completou a funcionária

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Demografia e envelhecimento da população Em 30.4.2011, O Globo publicou: Uma Bahia inteira só de idosos de mais de 65. País tem 190.755.799 habitantes, com maioria feminina; população urbana é a que mais cresce por Bruno Góes e Cássio Bruno O Brasil está mais velho. Desde as mudanças demográficas ocorridas a partir da II Guerra Mundial, o número de idosos cresce no país. No Censo de 2010, essa tendência apareceu de forma clara. Existem hoje mais de 14 milhões de pessoas com mais de 65 anos de idade no Brasil, contra 9,9 milhões em 2000. O total de brasileiros com mais de 65 anos corresponde, por exemplo, à população da Bahia.

A longevidade mostrada pelos números, no entanto, requer atenção das políticas públicas voltadas para a previdência.

Os dados do Censo mostram que há um acréscimo na população, entre 2000 e 2010, de pouco mais de quatro milhões de pessoas com mais de 65 anos de idade, um aumento de cerca de 42% na população da terceira idade.

A representatividade dos jovens de até 25 anos, em contraposição aos velhos, diminuiu nos últimos dez anos.

Também foi divulgada a população total do Brasil, que alcançou a marca de 190.755.799 habitantes. O país cresceu quase 20 vezes desde o primeiro recenseamento, feito em 1872. O maior pico foi constatado entre as décadas de 50 e 60 do século passado, quando o crescimento populacional chegou a quase 3% ao ano. Entre 2000 e 2010, contudo, a média foi a mais baixa desde a criação do Censo – apenas 1,17% ao ano.

O IBGE verificou que as regiões do país não cresceram de maneira uniforme: Norte e Centro-Oeste foram as que mais aumentaram suas populações (2,09% e 1,91%, respectivamente), em grande parte pelo fator migratório. A Região Sul foi a que menos cresceu (0,87%), puxada pelo Rio Grande do Sul (apenas 0,49%). No Estado do Rio, para cada cem mulheres, há 91,2 homens.

A superioridade populacional das mulheres sobre os homens foi constatada pelo IBGE. Enquanto o grupo masculino é formado por 93.406.990 pessoas, o feminino tem 97.348.809. Esses números indicam que há 96 homens para cada 100 mulheres. No Estado do Rio, essa diferença é maior do que em todas as outras unidades da Federação.

Neste caso, a razão é de 91,2 homens para cada 100 mulheres.

O país que antes da década de 70 crescia no campo está cada vez mais urbano.

Enquanto as cidades pequenas ficam cada vez menores, as médias crescem a taxas superiores às das grandes metrópoles. Entre 2000 e 2010, a população rural perdeu cerca de dois milhões de pessoas. Já a urbana foi acrescida em 23 milhões. E o estado que representa essa mudança de forma mais acentuada é o Rio de Janeiro, o mais urbanizado, com 96,7% de pessoas nesse ambiente.

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Em 6.4.2011, o Valor Econômico publicou: Brasil tem dez anos para se preparar para envelhecimento da população RIO. O Brasil tem dez anos para se preparar para os efeitos do envelhecimento de sua população, segundo estimativa do Banco Mundial. Relatório divulgado em 06.04 pela instituição financeira internacional mostra que a população brasileira está envelhecendo rapidamente, mas que o país viverá, até 2020, um período chamado de bônus demográfico, quando a proporção entre o número de dependentes (crianças e idosos) e o número de pessoas em idade ativa alcança seu menor patamar.

Segundo o Banco Mundial, a expectativa é que, a partir de 2020, a proporção entre dependentes e pessoas em idade ativa volte a crescer, com o aumento da proporção de idosos na população geral. Estima-se que a população com 65 anos ou mais, que hoje soma 20 milhões, chegue a 65 milhões.

Para o coordenador do estudo, Michele Gragnolati, esse é um momento único, em que é preciso aproveitar a grande disponibilidade de mão de obra para promover o crescimento econômico. É também a hora de se pensar numa forma de reestruturar o sistema previdenciário do país.

De acordo com o Banco Mundial, para aproveitar o momento, é necessário, por exemplo, criar oportunidades de trabalho suficientes para a população em idade ativa e ter um mercado financeiro que transmita confiança às pessoas que queiram poupar para o futuro.

Em 26.3.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Envelhecimento da população duplicará gasto social. Até 2030, país precisará crescer 4% na média anual para cobrir o rombo nas contas do governo, aponta estudo.

Encargos do governo com aposentadorias, pensões e benefícios a idosos subirão em R$ 300 bilhões ao ano por Gustavo Patu A transformação demográfica do país, com o aumento da expectativa de vida e da parcela de idosos na população, vai duplicar os gastos públicos na área social até o ano de 2030.

Ao final da próxima década, os maiores de 40 anos – hoje, menos de um terço – serão quase metade dos brasileiros; já os maiores de 60 saltarão de um décimo para um quinto do total.

União, estados e municípios terão que arcar com a conta do envelhecimento que vai gerar mais encargos com aposentadorias, pensões, assistência social e serviços de saúde. E ficarão diante da necessidade de elevar a qualidade da educação.

As projeções constam de estudo assinado por Paulo Tafner, economista, e Márcia de Carvalho, estatística, sobre o futuro dos programas sociais e possíveis alternativas para reduzir a pobreza.

Intitulado “Rumo a uma política social flexível”, o texto faz parte do recém-lançado 2022: propostas para um Brasil melhor no ano do bicentenário, coletânea de artigos organizada pelos economistas Fabio Giambiagi e Claudio Porto.

Os autores apontam que a economia do país terá de crescer em média 4% ao ano de 2010 a 2030 para produzir o aumento de arrecadação necessário para acomodar a expansão de gastos sociais decorrente da nova demografia. Ou seja, o Produto Interno Bruto (PIB, soma de bens e serviços produzidos no país), precisará dobrar.

Para efeitos de comparação, entre 1990 e 2010, a taxa de expansão anual média do país não passou de 2,7%. No acumulado, ela foi de 75%.

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Previsivelmente, a maior fonte de despesas adicionais nos próximos anos será a Previdência. Os autores estimam que o aumento da clientela elevará em mais de R$ 300 bilhões ao ano os encargos com aposentadorias, pensões e assistência a idosos.

No caso da saúde, os autores levaram em conta não só a maior demanda pelos serviços, que é inevitável com o envelhecimento, mas também o esperado aumento do gasto por habitante.

No Brasil, este indicador está abaixo dos patamares do mundo desenvolvido e até de países como Chile e México.

Das despesas sociais mais volumosas, a educação é a única que terá redução do número de beneficiários com o envelhecimento da população. No entanto, os custos deverão continuar em alta em razão da necessidade de elevar as taxas de matrícula e o gasto por aluno.

Para economista, próximos 20 anos são chance para eliminar pobreza!

Os próximos 20 anos serão a melhor – e talvez a última – oportunidade para a eliminação da extrema pobreza no país, na avaliação do economista Paulo Tafner.

Ao longo da maior parte desse período, a população em idade ativa, que tem entre 15 e 60 anos, vai se manter em crescimento, o que contribuirá para a melhora da renda.

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No final da próxima década, esse contingente deve começar a cair, enquanto o de idosos continuará em alta.

“Se nós não erradicarmos a pobreza até lá, seremos velhos e pobres”, diz Tafner, pesquisador do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada). O economista defende a reformulação dos orçamentos da área social.

O inevitável aumento das despesas públicas em previdência, saúde e educação, avalia, será pouco eficiente para a parcela mais carente da população.

Por esse raciocínio, os idosos com benefícios vinculados ao salário-mínimo já estão a salvo da miséria.

Na educação, o gasto por estudante no ensino superior supera a média dos países ricos.

Tafner propõe que os benefícios assistenciais sejam desvinculados do piso salarial e que o ensino superior deixe de receber recursos adicionais até igualar os padrões de custo do mundo desenvolvido.

Os recursos obtidos seriam direcionados ao Bolsa Família ou a algum programa similar

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Fundo de Previdência dos Servidores Públicos – Funpresp Em 17.11.2011, divulgou o STF: Grupo de trabalho discute fundo de previdência do funcionalismo O grupo de trabalho formado pelo presidente do STF, Cezar Peluso, para discutir mudanças no regime de previdência dos servidores públicos federais voltou a se reunir em 17.11 na sede do Tribunal, sob a coordenação do ministro Marco Aurélio e com a presença do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. O grupo discute o Projeto de Lei no 1992/2007, em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

O ministro Marco Aurélio apresentou suas dúvidas, principalmente em relação ao custeio do fundo, tendo em vista que não haverá paridade entre o percentual pago pelo servidor (11%) e o montante a ser custeado pela União (que cairá dos atuais 22% para 7,5% de acordo com o projeto). A informação dos representantes dos Ministérios da Previdência e da Fazenda é a de que a capitalização, hoje inexistente, permitirá a sustentabilidade do fundo, no qual cada servidor terá uma conta individual.

Outra preocupação dos servidores é com o limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aos gastos com pessoal. O governo afirma que, se necessário, sugerirá mudanças na lei, mas os servidores querem garantias de que isso ocorrerá se for preciso. O ministro Marco Aurélio quis saber do ministro da Previdência se haveria a possibilidade de haver fundos distintos conforme o Poder (Judiciário, Executivo e Legislativo), mas Garibaldi Alves esclareceu que o fundo de previdência deverá ser uma entidade única. Haverá, contudo, planos individualizados, com comitês próprios que definirão planos de investimento e de benefícios, por exemplo.

De acordo com o secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, o fundo corrigirá uma “injustiça atual” que faz que um servidor que tenha ingressado na carreira aos 20 anos receba o mesmo valor de aposentadoria daquele que fez concurso aos 40. Segundo Gabas, o servidor que contribuir ao longo de 33 a 37 anos sairá para a inatividade com provento semelhante à sua última remuneração, mas aquele que ficar mais tempo – entre 40 e 45 anos – poderá ter direito a uma aposentadoria correspondente ao dobro de seu último salário.

Isso será possível porque cada servidor terá uma conta individual e o seu histórico de contribuições será levado em conta. Os representantes do governo federal enfatizaram que quem já está no serviço público federal não será afetado, mas terá direito a participar do fundo.

O projeto de lei que está em tramitação na Câmara dos Deputados desde 2007 está em sua terceira versão. De acordo com Garibaldi Alves, a última versão será analisada no início da próxima semana em reunião de ministros no Palácio do Planalto e depois encaminhada ao ministro Marco Aurélio.

Em 2.9.2011, O Globo publicou: Rombo de R$49,8 bi. Déficit da previdência do servidor supera o do INSS de Brasília 177

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O governo prevê um déficit no regime de previdência do funcionalismo público federal de R$ 49,8 bilhões em 2012, maior do que o estimado para o INSS. Os dados fazem parte da mensagem presidencial enviada ao Congresso com o projeto de Orçamento da União para o ano que vem. Na mensagem, assinada pela presidente Dilma Rousseff, o governo já cita a aprovação na Câmara do projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que ficou parado quatro anos no Legislativo diante da resistência de partidos aliados, em especial o PT. Segundo dados encaminhados pela área econômica ao Congresso, o déficit é fixado em R$ 49,8 bilhões, ou 1,10% do PIB. O valor representa um crescimento de 0,46% em relação aos R$ 49,5 bilhões fixados na lei orçamentária de 2011. O próprio governo admite que o rombo vinha crescendo muito mais nos últimos anos e cita como uma das causas a política de reajustes robustos feita pelo governo Lula desde 2008.

A mensagem informa que, entre 2006 e 2011, o crescimento médio do déficit foi de 8,57%. “No entanto, constata-se novamente um declínio da curva do déficit em relação ao PIB, fundado em grande parte no expressivo crescimento do PIB nominal e no encerramento do processo de reestruturação e reajuste de determinadas carreiras e na continuidade da política salarial de reajustes, que tinham previsão de impactos até o ano de 2010”, diz o texto. Na verdade, ainda em 2011, foi paga uma parcela dos reajustes no Executivo.

A mensagem lembra que está em discussão o projeto do fundo de previdência do servidor, cuja regulamentação está pendente desde 2003. O substitutivo foi aprovado na Comissão de Trabalho da Câmara. Com o novo regime, os servidores que vierem a ingressar no serviço público terão teto de aposentadoria igual ao dos beneficiários do INSS, cuja estimativa para 2012 é de R$ 3.902,17.

Para o governo, caberá ao fundo “garantir uma complementação à aposentadoria dos servidores que ingressarem no serviço público depois da sua instituição e para os atuais que optarem pelo regime”.

O governo lembra ainda que, desde a reforma previdenciária de 2003, no governo Lula, foram instituídas novas regras para as contribuições dos servidores, no sentido de normalizar o sistema.

A partir da reforma de 2003, os servidores inativos também passaram a pagar uma contribuição de 11%. Além disso, a União passou a pagar alíquota de 22% e não mais de 11% sob a forma de Contribuição Patronal Para a Seguridade do Servidor. Na União, o número de servidores inativos e pensionistas – civis e militares – chega a cerca de 900 mil.

Em 31.8.2011, o Valor Econômico publicou: Dilma apressa fundo de servidores por João Villaverde, de Brasília O fundo único de previdência complementar para o servidor federal precisa ser criado até o fim do ano. Esta é a orientação dada pela presidente Dilma Rousseff a três ministros, que iniciaram os esforços políticos para a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que cria o fundo.

O governo trabalha agora em duas frentes: enquanto a Secretaria de Relações Institucionais fechou um acordo com os líderes do PT na Câmara, que fazem forte oposição ao projeto, a Casa Civil negocia com a Previdência alterações pontuais ao texto, para atender algumas das demandas dos petistas colhidas pelo Palácio do Planalto.

O governo aceita negociar casos excepcionais apontados pelos parlamentares, como a “portabilidade” da aposentadoria acumulada por um servidor em regime próprio de seu Estado 178

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ou município que ingressa muito tarde no serviço federal. Além disso, o Funpresp pode ter um modelo misto, isto é, um fundo único que agregará todo o funcionalismo federal, mas com alguns planos individualizados por Poderes ou instituições como Ministério Público e Polícia Federal. Estes pontos estão no compromisso de diálogo fechado entre a equipe de Ideli e os parlamentares, e já têm sido tratados entre técnicos da Casa Civil e da Previdência.

Em 30.8.2011, o Correio Braziliense publicou: Rombo de R$ 57 bilhões por Vânia Cristino A velocidade do crescimento do déficit da Previdência Social do setor público, hoje de 10% ao ano, aumentará na próxima década. E o motivo é a força de trabalho envelhecida.

Segundo o secretário de Previdência Complementar, 40% dos atuais servidores federais poderão pedir o benefício nos próximos cinco anos. Ou seja, cerca de 440 mil pessoas se juntarão aos atuais 950 mil inativos. Em 2010, essa massa de beneficiários deixou um rombo de R$ 51 bilhões nos cofres do Tesouro Nacional, buraco coberto por toda a sociedade. O déficit para este ano está estimado em R$ 57 bilhões.

Em um esforço para mostrar que o país não conseguirá manter tal situação por muito tempo – o valor gasto com o pagamento das aposentadorias e pensões do funcionalismo já é equivalente ao orçamento de ministérios importantes, como os da Saúde e da Educação –, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, resolveu abrir as contas e defender a rápida aprovação do projeto de lei que cria o fundo de pensão dos servidores. Parada no Congresso Nacional desde 2007, só agora a proposta começou a tramitar e as dificuldades são imensas. “É uma questão de justiça previdenciária”, disse Mariz, que procurou ressaltar o ganho dos futuros servidores com o novo regime.

Segundo ele, as vantagens começam pela possibilidade de os funcionários que aderirem ao sistema de previdência complementar levarem toda a poupança acumulada para outro fundo, caso mudem de emprego. “Hoje, se deixa o serviço público, o servidor só leva o tempo de contribuição, que será levado em conta pelo INSS”, explicou o secretário. Também haverá amparo à família. Pelo sistema atual, no caso de morte do servidor, só a companheira tem direito à pensão se os filhos forem maiores de idade. Com o dinheiro acumulado no fundo de pensão, a situação será outra. Mesmo que os filhos sejam maiores de idade, a reserva previdenciária acumulada pelo segurado reverterá para toda a família.

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Tributação Já a vantagem sobre o valor da aposentadoria, conforme a simulação feita, só começa a se evidenciar, de fato, para contribuições feitas por mais de 35 anos. No caso de um salário de R$ 10 mil, por exemplo, o valor da aposentadoria no regime atual, após 30 anos de contribuição a uma alíquota de 11% todo mês, é de R$ 10.823,82. No futuro regime, o benefício será de R$ 9.919,19. O secretário chamou a atenção para o fato de esses valores não serem líquidos.

Em 18.8.2011, O Globo publicou: Votação de previdência de servidores é adiada. Proposta, que unifica contribuições de funcionários da União, enfrenta resistência até mesmo na base de Dilma por Cristiane Jungblut BRASÍLIA. Parado na Câmara desde 2007 e considerado pela equipe econômica um dos pilares do ajuste fiscal de longo prazo, o projeto que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público ainda enfrenta fortes resistências no Congresso, inclusive de parlamentares da base aliada ligados ao funcionalismo. Depois de anos em banho-maria, o deputado Sílvio Costa (PTB-PE) apresentou ontem parecer a favor da proposta. Temendo ver o projeto derrubado, o governo manobrou para evitar a votação.

Além de críticas de servidores, vários parlamentares reclamaram da falta de prazo para discussão do parecer. A votação, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, presidida pelo próprio Sílvio Costa, ficou para a próxima semana. Ele admitiu que, se a votação tivesse ocorrido ontem, seu parecer teria sido derrotado.

“Existe não só o corporativismo. Houve má vontade, e se adiou para quarta-feira”, disse o deputado, alegando que o fundo, nos moldes dos que existem na previdência privada, não prejudica o servidor.

A proposta cria um fundo único da União, ou seja, o mesmo para os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. Pelo projeto, o Fundo de Previdência Complementar será apenas para novos servidores federais e terá alíquota máxima de contribuição de 7,5%, acompanhando tendência do mercado de fundos de pensão.

Em 23.6.2011, o Correio Braziliense publicou: Em quatro meses, rombo de R$ 16,8 bi. Saldo negativo na Previdência dos servidores públicos aumenta 10,3%. No Legislativo, média do benefício é de R$ 20.116 por Ana D’Angelo e Vania Cristino Enquanto o governo passa a tesoura nos investimentos e nas despesas de custeio da máquina administrativa, os gastos com as 932 mil aposentadorias e pensões do pessoal da União, civil e militar, mantêm o ritmo acelerado no ano. De janeiro a abril, o rombo nas contas da Previdência do funcionalismo federal atingiu R$ 16,8 bilhões, segundo os últimos dados do Tesouro Nacional. O montante representa aumento de 10,3% em relação aos primeiros quatro meses de 2010, quando a diferença entre o que foi pago em benefícios e o arrecadado em contribuições dos servidores foi de R$ 15,3 bilhões. O governo federal estima déficit de R$ 52 bilhões até o fim do ano, mas os números indicam que o saldo negativo deverá ser maior.

Após a elevação do valor dos benefícios em decorrência dos generosos aumentos salariais concedidos pelo governo Lula entre 2008 e 2010, que ultrapassaram a casa dos 100% para muitas carreiras, houve uma disparada nos pedidos de aposentadorias no ano passado, o que pressionou o aumento dos gastos com inativos. O incentivo da isenção da contribuição previdenciária não conseguiu segurar na ativa os servidores que já tinham condições de se aposentar, já que os ganhos dos inativos ficaram bem atraentes.

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Nos dois primeiros meses deste ano, 2.317 servidores do Executivo pediram o boné levando o salário que ganhavam para casa. A média mensal é de 1.159, maior que a de 2010, que já foi um ano de corrida para a inatividade. No ano passado, 13.722 servidores se aposentaram, o que dá uma média mensal de 1.144. O total é 32% maior que o de 2009, de 10.384 novos benefícios. As estatísticas do Ministério do Planejamento revelam que o número médio de aposentadorias, que era de 600 entre 2004 e 2006, acelerou a partir de 2007.

No Senado, houve uma corrida às aposentadorias desde julho de 2010, quando foi aprovado no Congresso o novo plano de carreira de seus servidores, com aumento acima de 50%, o que foi repassado para os inativos. Com isso, o número de aposentadorias triplicou. “Infelizmente, o governo distribuiu aumentos generosos, muito acima da inflação, para uma parcela do funcionalismo que não dá mais retorno para o Estado, onerando a folha de pessoal e inibindo futuros aumentos para o pessoal da ativa, que pode dar mais contribuição ao país neste momento de retomada do crescimento”, critica um integrante da equipe econômica.

Acima do IPCA Enquanto a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2003 até fevereiro de 2011 foi de 60%, o valor médio das aposentadorias de civis pagas pelo Executivo mais que dobrou – passou de R$ 2.857 em 2002 para R$ 6.135 no primeiro bimestre de 2011, o que dá um aumento de 115%. O dos militares foi de R$ 3.846 para R$ 7.413 no período, numa elevação de 93%. No Judiciário, paga-se benefício de R$ 15.285 em média hoje, quantia 85% maior que em 2002. Estão na Câmara dos Deputados e no Senado os aposentados e pensionistas que recebem mais – R$ 20.116 em média. A despesa subiu 140% desde 2002, quando estava em R$ 8.368 por inativo, quase o dobro da inflação do período.

O resultado de pagar tanto a tão pouca gente é que o tamanho do rombo nas contas da Previdência dos servidores públicos federais no ano será maior que os R$ 42 bilhões estimados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que paga benefícios a 27 milhões de pessoas da iniciativa privada. Boa parte delas está na área rural e praticamente não contribui. O benefício médio do INSS está em R$ 734 – 27 vezes inferior ao pico do funcionalismo, obtido no Legislativo. Pelo menos dois terços dos aposentados do INSS ganham um salário-mínimo.

Em 1o.4.2011, O Estado de S.Paulo publicou: A base do PT é contra a proposta, desde sua apresentação, em 2007. Fundo de 181

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pensão para servidores São conhecidas as resistências corporativas à instituição de um fundo de previdência complementar para os funcionários públicos. A ideia básica é que os servidores públicos, dos Três Poderes, tenham direitos iguais aos dos cidadãos comuns, que atualmente se aposentam pelo INSS, com os proventos máximos de R$ 3.699,66, e não com salários integrais, à custa do contribuinte. Para corrigir o descompasso, o governo encaminhou ao Congresso, em 2007, um projeto de lei – até hoje paralisado – regulamentando a criação de um fundo de pensão dos servidores públicos. Agora, o governo da presidente Dilma Rousseff pretende transformá-lo em lei, como parte do esforço para colocar as contas públicas em ordem.

O problema da Previdência Social não pode ser equacionado sem medidas para reduzir, a mais longo prazo, o peso das aposentadorias e pensões dos servidores federais dos Três Poderes. Dados já divulgados mostram que o déficit previdenciário dos funcionários públicos atingiu R$ 51,2 bilhões em 2010. Enquanto isso, o déficit causado pelos empregados do setor privado foi de R$ 42,8 bilhões. Ou seja, no ano passado, o déficit por funcionário aposentado foi de R$ 53.950, enquanto o déficit por trabalhador aposentado pelo INSS foi de R$ 1.787.

Em 18.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Dilma quer aprovar fundo por Vânia Cristino O governo vai se esforçar para aprovar, de uma vez por todas, a proposta de criação do fundo de previdência dos servidores públicos, parado na Câmara dos Deputados desde 2007.

Essa é a prioridade da presidente Dilma Rousseff, confirmou o ministro da Previdência Social.

No seminário “O Futuro da Previdência”, o ministro ressaltou que, justamente para não esbarrar em direitos adquiridos, o fundo só valerá para quem ingressar no serviço público após a aprovação do projeto. A defesa da mudança também foi feita, no encontro, pelo economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “É uma forma de aproximar o regime público do privado”, observou. Para ele, do jeito que está, a Previdência dos servidores constitui um grave problema fiscal e contribui para a manutenção da desigualdade de renda. É justamente isso que o fundo de pensão tentará fazer. Pela proposta em tramitação, o governo continuará bancando a aposentadoria até o teto do INSS, hoje de R$ 3.689,66. A partir desse valor, servidores e governo contribuirão para uma conta individual, capitalizada no fundo. Na época da aposentadoria, o funcionário público receberá, em prestações mensais, a poupança acumulada.

Segundo Caetano, esse sistema tem um custo de transição porque a contribuição do servidor acima do teto não iria mais para o governo, que continuaria pagando os benefícios de quem já está aposentado. A partir do 15o ano, no entanto, as despesas começariam a cair, pois o Tesouro não teria mais que bancar aposentadorias e pensões de valores elevados.

Em 15.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Servidor aposentado custa R$ 73,9 bilhões. Inativos da União ganharam, em média, R$ 77,8 mil em 2010. Gasto produz déficit recorde na Previdência oficial por Luciano Pires Duas reformas e dois presidentes da República depois, aposentadorias e pensões de servidores públicos federais continuam pesando no bolso do contribuinte. No ano passado, cada um dos 949,8 mil inativos da União custou, em média, R$ 77,8 mil – o equivalente a cerca de R$ 5,9 mil por mês. A despesa total superou em muito a arrecadação da Previdência do funcionalismo, que encerrou 2010 com um rombo recorde de R$ 51,2 bilhões.

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O envelhecimento da máquina e a concessão de rendimentos integrais explicam o déficit. Dados oficiais revelam descompasso crônico entre o que sai e o que entra no caixa: os desembolsos chegaram a R$ 73,9 bilhões em 2010, enquanto as receitas oriundas de contribuições dos trabalhadores atingiram R$ 22,5 bilhões. A diferença, como todos os anos, teve que ser coberta pelo Tesouro Nacional.

Levantamentos do Ministério do Planejamento demonstram que os inativos custam bem mais do que o trabalhador do setor privado. No Ministério Público da União (MPU), por exemplo, a despesa média por aposentado e pensionista é de R$ 6,1 mil e R$ 5 mil, respectivamente. No Legislativo, o gasto com aposentados bate em R$ 19,5 mil e no Judiciário, em R$ 15,3 mil.

Em 11.3.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Rombo da previdência dos funcionários públicos cresce 9% e chega a R$ 51 bi. Déficit do regime de servidores é maior que o do INSS, que ficou estável em 2010; para secretário da Previdência Social, “situação é insustentável” por Edna Simão Enquanto o déficit da previdência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou praticamente estável entre 2009 e 2010, o rombo do regime de previdência dos servidores públicos da União ultrapassou a marca dos R$ 50 bilhões ao apresentar crescimento de 9% de um ano para o outro. A tendência, se não houver mudanças no sistema do servidor público, é que essas despesas continuem subindo e pressionando os gastos públicos.

Segundo o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, divulgado pelo Tesouro, o governo federal desembolsou R$ 51.245 bilhões no ano passado para garantir a aposentadoria de 949.848 servidores públicos.

Para reverter o quadro do regime de previdência dos servidores públicos, o secretário disse ao Estado que é preciso regulamentar o fundo de previdência complementar do funcionalismo, que está parado no Congresso Nacional desde 2007. Com o fundo, o teto de aposentadoria do servidor público, que hoje não existe, será o mesmo que o do INSS – atualmente é de R$ 3.689,66. Ou seja, os servidores que quiserem receber um valor maior teriam de contribuir para o fundo de previdência complementar.

Capitalização Além disso, assim como foi feito por estados e municípios, é preciso adotar o sistema de capitalização para os novos servidores. Ou seja, a contribuição dos servidores que entrarem na administração pública a partir da aprovação da lei, por exemplo, teria de ser investida em um fundo de capitalização. Nesse caso, o governo precisa encaminhar um novo projeto para tratar o assunto ou enviar um substitutivo ao texto que já tramita no Congresso.

Na avaliação do secretário, essas mudanças devem ser prioridade do governo daqui para a frente 183

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

O governo federal tenta ressuscitar a proposta que institui o regime de previdência complementar dos servidores públicos para impedir o aumento desenfreado do déficit da previdência do servidor público.

Em 2007, o governo do ex-presidente Lula enviou ao Congresso o Projeto de lei 1.992, que autorizava a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp). A discussão do projeto de lei, no entanto, está parada na Câmara dos Deputados.

Em 15.2.2011, o Valor Econômico publicou: Servidores terão outro regime de previdência complementar por Ribamar Oliveira O governo vai mandar ao Congresso Nacional um novo projeto para instituir o regime de previdência complementar dos funcionários públicos. O projeto está sendo discutido no âmbito dos Ministérios da Previdência Social e do Planejamento.

Em 2007, o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso o projeto 1992/2007 instituindo o regime de previdência complementar dos servidores.

O projeto, no entanto, foi engavetado na Câmara dos Deputados, principalmente por causa das pressões das entidades representativas dos juízes federais.

Agora, a discussão voltou à “estaca zero”. O governo debate, de acordo com Jucá, se será um único fundo de pensão para todos os servidores ou três fundos, um para o Poder Executivo, outro para o Poder Legislativo e outro para o Judiciário.

Essa mesma questão foi discutida exaustivamente há cinco anos pelo governo do expresidente Lula, que concluiu que a melhor e mais justa alternativa era a criação de um único fundo para os funcionários dos três Poderes. O Projeto de lei 1992/2007 autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que teria regras únicas para todos os servidores e seria constituída sob o regime de contribuições definidas.

Em 14.2.2011, o Jornal do Senado publicou: Fundo de aposentadoria de novos servidores O governo federal deve enviar ao Congresso projeto de lei para regulamentar o fundo complementar da aposentadoria dos servidores públicos dos três Poderes, previsto na Emenda Constitucional 41/03. O anúncio foi feito pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDBRR). Essa é a única mudança de iniciativa do Poder Executivo na área da Previdência Social, conforme o senador.

Os servidores que ingressarem no serviço público após a criação do fundo terão um teto de aposentadoria igual ao do Regime Geral de Previdência Social – hoje fixado em R$ 3.689,66 – e uma complementação por esse fundo (os que ganharem um salário superior ao limite).

Deve ser definida uma única alíquota de contribuição para o fundo, que, segundo simulações, poderá variar entre 6% e 9% da remuneração, média do mercado de fundos de pensão. A União atuará como patrocinador do fundo complementar, na razão de um para um.

Ou seja, entrará com o mesmo valor descontado do salário de cada servidor participante.

Os estados e municípios sem número suficiente de servidores que garanta sustentabilidade a um fundo próprio (a partir de 2 mil, segundo estudos) poderão aderir, via convênio, ao fundo federal.

Em 19.1.2011, o Valor Econômico publicou: Previdenciário. CNJ pretende criar novo modelo de aposentadoria para 184

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magistrados. Juízes elaboram fundo de pensão por Adriana Aguiar O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) formou uma comissão para elaborar um modelo de fundo de pensão para juízes. A ideia é substituir o atual sistema de aposentadoria integral, extinto pela Emenda Constitucional no 20, de 1998, por um fundo de pensão com contribuição dos magistrados e da União, que proporcione resultados melhores do que os atuais. Simulações do sistema que poderá ser desenvolvido apontam, por exemplo, que magistrados que contribuírem com R$ 2,9 mil por mês, tendo o mesmo valor de contrapartida da União, pelo período de 30 anos, podem se aposentar recebendo até R$ 70 mil mensais.

Ele pretende encaminhar a proposta até junho para o Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes, o texto deve ser aprovado pelo CNJ. Enquanto o novo sistema não é desenvolvido, os juízes permanecem nas antigas regras de aposentadoria. Ou seja, os magistrados colaboram com 11% da sua remuneração total bruta para a Previdência e, ao se aposentar, recebem os vencimentos integrais da função pela qual se aposentou. Por isso, segundo o conselheiro, também terão que ser elaboradas regras para a substituição de um sistema por outro

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O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

3a Reforma da Previdência Em 19.5.2011, o Correio Braziliense publicou: Prepare-se para se aposentar após os 65. Proposta a idade mínima.

Governo rompe silêncio sobre mudanças na Previdência e defende aposentadoria só após os 65 anos de idade por Vânia Cristino Como forma de estancar déficit bilionário nas contas da Previdência, o governo quer instituir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres do setor privado.

No serviço público, conforme a proposta, o benefício máximo dos inativos passará a ser o mesmo do INSS, hoje de R$ 3.689,66. Para garantir um contracheque mais gordo, os servidores terão de contribuir para um fundo de pensão. Essas mudanças, explicou o ministro Garibaldi Alves,valerão apenas para quem ingressar no mercado de trabalho depois da aprovação da nova lei.

Depois de fugir do debate, o governo finalmente resolveu apresentar uma proposta concreta para tentar estancar o déficit nas contas previdenciárias. Em audiência na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, disse que vai instituir a idade mínima de 65 anos para a aposentadoria do setor privado, válida para quem ingressar no mercado de trabalho só a partir da vigência da nova lei. Para a área pública, ele apelou para que o Congresso aprove o projeto de lei que cria um fundo de pensão para os servidores, em tramitação na Câmara. Só assim, afirmou, o Tesouro Nacional deixará de bancar benefícios elevados, ao custo de R$ 50 bilhões por ano.

Segundo o ministro, a idade mínima é uma boa alternativa ao fator previdenciário – uma fórmula de cálculo do valor da aposentadoria que leva em conta a idade do trabalhador, as contribuições feitas e a expectativa de vida. Sem a barreira etária, os homens podem se aposentar hoje a qualquer tempo, desde que contem 35 anos de contribuição. As mulheres contam com o benefício a partir de 30 anos de recolhimento. Devido ao fator, no entanto, quanto menor é a idade do segurado, menor é o valor do benefício, pois ele vai passar muitos anos recebendo na inatividade.

Além da fórmula 85/95, o ministro sugeriu, para quem já trabalha, a implantação de uma idade mínima progressiva. Inicialmente, ela seria estabelecida um pouco acima da idade média de aposentadoria, hoje em torno dos 52 anos. A cada dois anos, aumentaria um ano, até chegar a 65 anos. Os trabalhadores em atividade poderiam, por um determinado período, optar pelas normas atuais ou pelo novo regime. A exemplo do que acontece em outros países, o modelo possibilitaria a aposentadoria antecipada mediante uma taxa de desconto fixo, previamente conhecida.

Garibaldi também quer alterar as regras para a concessão das pensões por morte. Ele apontou distorções no sistema em vigor, como a ausência de carência para ter direito ao benefício, o fato de a viúva jovem receber a pensão por toda a vida, a dependência presumida do cônjuge e a concessão de valor integral sem levar em conta o número de dependentes.

O ministro também quer revisar as aposentadorias por invalidez com mais de dois anos 186

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de concessão. O alvo são possíveis fraudes. Também devem passar pelo pente fino os benefícios por incapacidade com base em decisão judicial. A ideia é suspender os pagamentos a quem recuperou a capacidade de trabalho. A economia com as iniciativas pode ser de R$ 2 bilhões.

Em 28.3.2011, o Valor Econômico publicou: Governo prepara mudanças na aposentadoria pública e privada O governo emitiu dois sinais animadores sobre a Previdência Social. Em entrevista ao Valor, a presidente Dilma Rousseff manifestou a disposição de se empenhar para que o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais seja finalmente votado pelo Congresso. Ao mesmo tempo, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou que estuda a proposta de estabelecer uma idade mínima para que o brasileiro possa requerer aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS. A idade mínima substituiria o atual fator previdenciário.

O Brasil tem, atualmente, duas categorias de aposentados: os do setor público, com regras firmes e ganhos generosos, e os da iniciativa privada, com o benefício limitado atualmente a R$ 3.689,66, o chamado teto do INSS. No recente seminário “O Futuro da Previdência no Brasil”, realizado pelo Ministério da Previdência e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), o economista Marcelo Abi-Ramia apresentou números que dão a dimensão dessa desigualdade.

Enquanto o RGPS paga R$ 714, em média, aos aposentados do setor privado, o valor médio das aposentadorias do regime próprio dos funcionários é mais de oito vezes esse valor e chega a quase R$ 6 mil. Pior: essa desigualdade está sendo custeada por todos os contribuintes, pois o regime dos servidores apresentou um déficit no ano passado de R$ 51 bilhões (diferença entre receitas e despesas), coberto, é claro, pelo Tesouro Nacional. No mesmo ano, o déficit do RGPS foi de R$ 43 bilhões.

O regime de previdência complementar para os servidores foi introduzido na Constituição pela Emenda 20, de 1998, para igualar as regras previdenciárias dos funcionários públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores também passariam a ter um teto para os seus benefícios, igual ao teto do RGPS, e poderiam participar de fundo de pensão para complementar o valor de sua aposentadoria, da mesma forma que os trabalhadores das empresas privadas fazem.

O texto deixou claro que a medida só seria aplicada às pessoas que ingressassem no serviço público após a instituição do regime complementar. Ou seja, não haveria ameaça a direitos adquiridos. Mesmo assim, o projeto de lei que cria a previdência complementar não conseguiu tramitar na Câmara dos Deputados por pressão das entidades representativas dos servidores, principalmente do Judiciário. Agora, com o empenho da presidente Dilma, esperase que o dispositivo constitucional possa ser colocado em prática.

A fixação de uma idade mínima para requerer aposentadoria no RGPS – outra medida que vai na direção correta – é, por enquanto, só uma iniciativa do ministro Garibaldi, como ele próprio fez questão de ressaltar. Ele não recebeu qualquer orientação da presidente Dilma a este respeito e disse que resolveu estudar o assunto para apresentar uma alternativa ao fator previdenciário.

Em 25.3.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Governo negocia fórmula nova para aposentadoria. Dilma indica a sindicalistas que apoia mudança no cálculo de benefícios. Novo mecanismo teria vantagens para trabalhadores do setor privado que aceitassem adiar aposentadoria por Valdo Cruz e Ana Flor 187

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

O governo começou a negociar com as centrais sindicais uma nova fórmula para o cálculo das aposentadorias dos trabalhadores do setor privado, em mais uma tentativa de contornar resistências que elas impõem a mudanças na Previdência Social.

A nova opção do governo é uma fórmula simples, que somaria o tempo de contribuição e a idade do trabalhador na hora da aposentadoria. Homens poderiam se aposentar sem sofrer redução dos seus benefícios quando a soma fosse 95. Mulheres poderiam fazer o mesmo quando a soma desse 85.

A fórmula substituiria o fator previdenciário, mecanismo criado em 1999 para incentivar os trabalhadores a adiar a aposentadoria. As centrais sindicais pressionam o governo a extingui-lo.

Mas a presidente Dilma Rousseff indicou que só aceita abrir mão dele se puder substitui-lo por outra fórmula que ajude a conter o rombo nas contas da Previdência Social, que atingiu R$ 42 bilhões no ano passado.

Por questões políticas, Dilma não quer tomar a iniciativa de propor a mudança, mas seus assessores informaram aos sindicalistas que ela aceitaria a nova fórmula se as centrais a apresentassem.

Em alguns casos, o fator previdenciário provoca reduções de até 40% no valor dos benefícios para quem decide se aposentar mais cedo.

A nova fórmula, conhecida entre os especialistas como fator 85/95, foi apresentada pela primeira vez pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS) na Câmara dos Deputados, mas sua discussão foi interrompida em 2008, porque o governo era contra a ideia.

Em 17.3.2011, o Valor Econômico publicou: Ministério estuda mudar a idade mínima para aposentadoria por Ribamar Oliveira O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, disse que está estudando uma proposta de idade mínima para que o brasileiro possa requerer a aposentadoria na Previdência Social. Essa exigência substituiria, segundo o ministro, o fator previdenciário, que enfrenta a oposição das centrais sindicais e de políticos da própria base do governo. Garibaldi fez questão de esclarecer, no entanto, que esta é uma iniciativa de seu Ministério e que não existe qualquer orientação da presidente Dilma Rousseff sobre essa questão. Ele também não quis revelar qual é a idade mínima em estudo.

Mesmo tendo votado a favor do fim do fator previdenciário quando estava no Senado, Garibaldi disse que depois que assumiu o cargo de ministro da Previdência verificou que esse mecanismo “não pode simplesmente ser eliminado, pois passou a constar de uma equação que não pode ser abalada”. O fator previdenciário foi aprovado durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e é uma fórmula que reduz o valor do benefício pago a quem se aposenta mais cedo.

Em 17.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Reforma sem consenso. Seminário mostra que especialistas e o governo não se entendem quanto a eventual mudança nas aposentadorias por Vânia Cristino Não vai ser fácil mexer nas regras da aposentadoria dos brasileiros. Isso ficou claro no debate sobre “O futuro da Previdência Social no Brasil”. Nem os especialistas nem os políticos conseguem defender um desenho em comum. O único consenso, segundo o ministro Garibaldi Alves, é que a Previdência é o sistema mais eficiente na distribuição de renda no país. “Se não 188

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fosse ela, 23 milhões de pessoas estariam condenadas à situação de pobreza”, destacou.

O ministro chamou a atenção para o desafio que o sistema tem pela frente: manter o equilíbrio financeiro frente ao envelhecimento da população. Pelos dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os 20 milhões de idosos existentes hoje serão 64 milhões em 2050. “A Previdência precisa se preparar para a mudança de parâmetros”, disse Garibaldi na abertura do seminário promovido com o apoio do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Mais radical, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que a Previdência só é deficitária porque banca os benefícios assistenciais, de obrigação do Tesouro Nacional.

Durante a primeira parte do seminário, ficou claro que, se depender da disposição do governo, não haverá nova proposta de alterações constitucionais. Os técnicos do ministério preferem falar em pequenos ajustes e mudanças infraconstitucionais. Disposição para a luta o ministro Garibaldi Alves demonstra quando se trata de completar a reforma feita pelo governo Lula no sistema do setor público.

A reforma ficou inconclusa porque o fundo que criaria a Previdência complementar dos servidores está parado na Câmara dos Deputados – com ele, o regime público só bancaria integralmente benefícios até o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de R$ 3.689,66. A tramitação está travada, admitiu o ministro, porque nem o próprio setor público se entende sobre a matéria. O Judiciário, por exemplo, quer um fundo só para ele.

Muitos especialistas acreditam que o governo comete um erro ao não propor uma reforma, mesmo que seja para os novos trabalhadores. Um deles é o economista Hélio Zylberstajn, da Universidade de São Paulo (USP). Baseado num modelo matemático, o professor concordou com a posição política de que é enorme a resistência para se fazer uma reforma que atinja os atuais trabalhadores.

O pesquisador Paulo Tafner, do Ipea, ressaltou que “o Brasil ainda é jovem, mas gasta tanto quanto a Alemanha”. Segundo ele, para que a relação do gasto previdenciário em relação ao PIB (Produto Interno Bruto) seja constante, é preciso que o país cresça mais de 4% nos próximos 20 anos, o que é pouco provável. “Do jeito que as coisas estão, vamos comprometer 15% do PIB em 2050.”

Como o governo não deu qualquer sinal de que vai fazer uma reforma, a instituição de uma idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição vai demorar. Mas o ajuste nas regras de concessão das pensões por morte pode sair do papel. Entre as propostas, está a exigência de um período mínimo de contribuição e a extinção da pensão, no caso de novo casamento. Hoje, as 6,6 milhões de pensões pagas pelo INSS representam um terço do gasto previdenciário.

Em 14.3.2011, O Globo publicou: Governo quer minirreforma na Previdência por Martha Beck e Cristiane Jungblut histórica barreira à realização de uma ampla reforma da Previdência – que toque em pontos sagrados como fixação de uma idade mínima para aposentadoria – levou o governo a optar por mudanças mais específicas. A estratégia é a mesma que se quer adotar na reforma tributária: trabalhar para minimizar problemas. No caso previdenciário, a equipe econômica quer mudar regras que hoje pesam sobre as contas públicas. O governo terá três focos de atuação: o regime de previdência complementar dos servidores públicos, benefícios como pensão por morte e o fator previdenciário.

Em termos políticos, a questão da previdência complementar enfrenta resistência de 189

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

partidos ligados ao sindicalismo, a começar pelo PT. No Congresso, o tema do fim do fator previdenciário é explosivo. O auge da polêmica foi quando o Congresso aprovou, no texto de uma medida provisória, o fim do fator previdenciário. Diante do susto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou a medida.

Já os benefícios de pensão por morte, segundo técnicos do governo, precisam mudar porque as regras dão margem a distorções. Um exemplo clássico é o de um trabalhador mais velho que se casa com uma jovem. Se ele falecer logo após o casamento, ela terá o direito de receber não apenas sua aposentadoria, mas uma pensão vitalícia por morte no mesmo valor.

“No Brasil, não existe qualquer restrição para o cônjuge. Em caso de morte, ele tem direito a uma pensão vitalícia independentemente da idade. Já os filhos recebem o benefício até os 21 anos”, afirma o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) Marcelo Caetano.

Idade mínima para cônjuge ter pensão Segundo o especialista, nos Estados Unidos, por exemplo, cônjuges com menos de 60 anos não têm direito a receber pensão por morte. Existem apenas algumas exceções para o caso dos casais com filhos. Caetano defende a fixação de uma idade mínima para o cônjuge receber o benefício ou a limitação do tempo para o pagamento.

No caso do fator previdenciário, o governo quer manter o mecanismo. Ele foi criado para ser usado no cálculo do benefício do regime privado de aposentadoria, que considera o valor das contribuições, idade e expectativa de vida, atuando como espécie de redutor. A ideia é incentivar o trabalhador a ficar mais tempo no mercado para elevar aposentadoria. O fator, criado em 1999, trouxe economia de R$ 10 bilhões aos cofres públicos até 2009.

Em 14.2.2011, o Jornal do Senado publicou: Necessidade de nova reforma do sistema previdenciário volta a dividir opiniões Um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado reacende um dos mais espinhosos debates do país. Afinal, uma nova reforma da Previdência é necessária ou não?

Segundo o documento, nos últimos 21 anos a despesa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) triplicou seu peso relativo na economia, passando a comprometer 7,2% do Produto Interno Bruto (PIB). Com isso, metade da receita líquida da União destina-se hoje à Previdência (servidores inativos e INSS) e ao pagamento de benefícios assistenciais de prestação continuada.

Para a autora do estudo, a consultora legislativa Meiriane Nunes Amaro, os números servem de alerta para a necessidade de uma reforma no setor. Especialista em previdência, tendo atuado como assessora direta dos relatores das reformas de 1998 (governo Fernando Henrique) e 2003 (governo Lula), Meiriane reconhece que o tema é polêmico, com multidões de adversários e pífia quantidade de defensores.

Por seu potencial de restringir direitos e vantagens, a reforma da Previdência é pouco 190

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citada entre as necessárias para o país, mas, na avaliação da consultora, talvez se revele a mais urgente. Segundo ela, o Brasil, embora jovem, tem despesa previdenciária semelhante à de países com população envelhecida, como o Reino Unido. Com uma diferença: esses países enriqueceram antes de envelhecer.

As previsões sobre crescimento populacional acendem a luz vermelha no sistema. De acordo com Meiriane, a proporção de idosos (com mais de 60 anos) na população total do Brasil triplicará nos próximos 40 anos, passando de 6,8% para 22,7%.

“O impacto desse envelhecimento é enorme”, avalia.

Como a Previdência brasileira se pauta pelo regime de repartição, a população em idade ativa sustenta a inativa. Isso significa que o número de pessoas ativas que sustentam cada aposentado ou pensionista deve cair dos atuais 6,45 para 1,9 em 2050, calcula a consultora.

“Em outras palavras, haverá cada vez menos pessoas trabalhando e sustentando o crescente número de idosos no Brasil”, resume.

A consultora adverte que, se nada for feito agora, as despesas previdenciárias explodirão, “comprometendo o futuro das próximas gerações de brasileiros”. O Brasil não envelhece sozinho, e várias nações já se encontram em situação crítica, mas estão reformulando seus sistemas. “É melhor aumentar agora os anos de contribuição em relação aos de aposentadoria, bem como reduzir um pouco a taxa de reposição do benefício em relação ao salário, do que ser forçado daqui a alguns anos a elevar muito as contribuições sociais e diminuir drasticamente o valor dos benefícios previdenciários.”

As experiências desses países, acrescenta, constituem importantes ensinamentos. Em primeiro lugar, as aposentadorias nos países avançados se dão em idades bem maiores do que as de aposentadoria por tempo de contribuição dos trabalhadores brasileiros da iniciativa privada (em média, 54 anos para homem e 52 para mulher). Esses países também reduzem benefícios concedidos antes da idade mínima, mesmo que preenchido o requisito de tempo de contribuição.

“Aqui, mesmo considerando a aplicação do fator previdenciário (que é um redutor do valor da aposentadoria em relação ao salário da ativa), um homem na mesma situação não terá qualquer perda monetária.

Ou seja, sua aposentadoria equivalerá a 100% do salário.

Idade Outra distorção apontada por Meiriane é quanto à aposentadoria por idade (aos 65 anos), para a qual se exigem apenas 15 anos de contribuição. Ela dá um exemplo: um homem que espere 50 anos para começar a contribuir para a Previdência Social poderá se aposentar aos 65 191

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

anos e receber o benefício por mais 16,3 anos, em média (considerando-se a expectativa de vida do brasileiro). No caso da mulher, seriam 15 anos de contribuição versus 19,1 anos de recebimento do benefício. “É fácil perceber que a conta não fecha e será cada vez mais inconsistente, em vista dos prognósticos populacionais”, acrescenta. No caso da pensão, segundo a consultora, a situação é ainda mais discrepante. Não há nenhuma limitação relacionada ao tempo de casamento ou união, nem à renda do cônjuge sobrevivente, ao período de recebimento ou ao seu acúmulo.

“Como resultado, nosso gasto com pensões é tão significativo que representa o segundo maior na estrutura de despesas do INSS e, em termos de participação no PIB, representa o triplo da média internacional.

Salário-mínimo Mas, diz Meiriane, é na indexação do piso previdenciário ao salário-mínimo que está o maior propulsor da elevação das despesas com benefícios. Entre 1995 e 2010, o mínimo teve aumento real de 122%.

Ela explica que, por ser vinculado ao mínimo, o piso da Previdência Social elevou-se na mesma proporção. Situação idêntica aconteceu com os benefícios da assistência social, igualmente atrelados ao mínimo.

Como dois em cada três segurados recebem o piso, Meiriane calcula, para cada R$ 1 de aumento do mínimo, uma elevação de despesas com aposentadorias e pensões da ordem de R$ 198 milhões, contra um acréscimo de receitas de apenas R$ 14 milhões – portanto, déficit de R$ 184 milhões. Acrescentando-se a esse total os gastos com assistência social, ela conclui que o déficit do INSS cresce R$ 230 milhões a cada R$ 1 de elevação do mínimo.

Em 14.2.2011, o Jornal do Senado publicou: Proposta amplia carência, idade mínima e exigências para pensão A ampliação dos prazos de carência, da idade mínima e das exigências para o recebimento de pensões por morte são algumas das sugestões da consultora legislativa Meiriane Nunes Amaro para uma reforma da Previdência. Ela propõe também o fim da vinculação ao saláriomínimo do piso da Previdência Social e do benefício de prestação continuada (BPC), concedido a idosos e a pessoas com deficiência.

Meiriane Amaro ressalta que as mudanças não afetariam os aposentados e pensionistas.

Em contraposição, seriam integralmente aplicadas aos novos trabalhadores. Com relação aos trabalhadores em atividade, ela sugere o estabelecimento de regras de transição com extensa carência e lenta progressividade.

A carência para aplicação das regras de transição poderia ser de quatro, cinco ou mais anos e a implantação progressiva dos novos parâmetros se daria durante uma ou mais décadas.

Para a consultora, as únicas alterações que deveriam ter aplicação imediata para todos seriam as relativas à vinculação dos benefícios ao mínimo e às novas regras para concessão de pensão, além da instituição imediata do regime de previdência complementar do servidor.

O texto do trabalho de Meiriane Amaro está disponível em http://migre.me/3Rnwg.

Em 14.2.2011, o Jornal do Senado publicou: Mudança não pode mais ser adiada, diz Armando Monteiro A reforma da Previdência Social deve estar no centro da agenda política do país, afirmou à Agência Senado o senador Armando Monteiro (PTB-PE). Ex-presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Armando Monteiro advertiu que, embora seja um país com população jovem, o Brasil tem um custo previdenciário, principalmente no setor público, 192

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semelhante ao de nações com populações mais velhas, como as da Europa.

“Se não fizermos nada hoje, seremos imprevidentes”, disse o parlamentar.

O que preocupa o senador é a sustentabilidade do sistema: o pagamento de aposentadorias e pensões, segundo ele, tem um peso cada vez maior no Orçamento federal e reduz a capacidade de investimento do Estado em outros setores estratégicos, como infraestrutura produtiva, educação, saúde e segurança pública.

Armando Monteiro reconhece que a reforma da Previdência tem uma interpretação equivocada em uma parte da sociedade, por ser vista como subtração de benefícios e redução de direitos. Mas, como observou, será o próprio trabalhador o maior prejudicado pelo adiamento de mudanças necessárias.

“Se não tirarmos o sistema do risco, quem pagará a conta é o futuro aposentado. A reforma da Previdência tem, portanto, a finalidade de preservar as futuras gerações”, disse.

Coragem O senador disse que é preciso ter coragem para discutir as mudanças e alertou para riscos de uma contrarreforma em projetos que acabam com o fator previdenciário, introduzido pela reforma de 1998.

De acordo com Armando Monteiro, o fator previdenciário foi um passo adiante na sustentabilidade do sistema, por estimular a ampliação do tempo de contribuição do trabalhador e desestimular a aposentadoria precoce.

Em 13.1.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Dilma desiste de propor reforma da Previdência. Presidente evita medidas que causem alto custo político no início do mandato. Petista investe capital político na aprovação de pontos da reforma tributária para ampliar competitividade do país por Valdo Cruz A presidente Dilma Rousseff não vai propor uma reforma da Previdência Social e pretende deixar para o Congresso a reforma política.

Dilma tem dito a interlocutores que não vale a pena investir em reformas que impliquem custo político e consumo de energia “monstruosa” nesse início de mandato.

A presidente prefere usar seu capital político na aprovação de três ou quatro projetos pontuais da reforma tributária, entre eles a desoneração da folha de pagamento, que devem ser enviados ao Congresso em fevereiro.

Em sua opinião, essa é a prioridade da agenda política nesse começo de governo para dar mais competitividade ao empresariado nacional, principalmente diante do aumento da competição de produtos externos.

Em sua segunda semana de trabalho, Dilma dirá à sua equipe que terá de fazer cortes em seus orçamentos para cumprir a meta de superávit primário de 3% do PIB e vai exigir de todos os ministros que façam mais com menos.

Presidente admite salário-mínimo de R$ 545 em 2011 A presidente Dilma admite um salário-mínimo de até R$ 545 em 2011. Para ela, o ideal é manter a regra atual que define o aumento do piso baseado no crescimento da economia nos dois anos anteriores ao reajuste.

Trata-se de um recado aos sindicalistas, que querem o mínimo a R$ 580. Dilma orienta sua equipe a trabalhar contra o aumento e reclama dos que pedem um reajuste maior, transferindo o ônus do veto para ela.

O governo Lula elevou o mínimo para R$ 540, reajuste de 5,88%. Só que o índice de preços fechou acima disso. Com isso, o valor deveria ser de R$ 543. A equipe de Dilma propõe 193

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

que fique em R$ 545, porque as máquinas de sacar dinheiro não fornecem moedas de R$ 1.

Na área cambial, Dilma assume o compromisso de não mudar o sistema de câmbio flutuante, mas sinaliza que seu governo continuará adotando medidas pontuais, como as anunciadas na semana passada pelo Banco Central para combater a valorização do real.

Ela reclama dos países desenvolvidos, que parecem defender nas reuniões que ninguém deve adotar medidas de controle de entrada de capital externo, mas tomam medidas que prejudicam os emergentes.

A presidente, porém, refuta a possibilidade de adotar uma quarentena para brecar a entrada de dólares.

Dilma estabeleceu como meta de seu governo um crescimento da economia entre 4,5% e 5,5%.

Em 4.1.2012, O Estado de S.Paulo publicou: Garibaldi descarta reforma na Previdência. Segundo ministro, solução seriam pequenas mudanças pontuais que ele próprio admitiu ainda não ter elaborado por Célia Froufe e Rosa Costa O novo ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, tomou posse preocupado com o tamanho do “abacaxi” que o cargo representa e insinuando que não cumprirá a principal missão da pasta: a reforma da Previdência. “Não é possível realizar de forma abrupta”, afirmou.

Para ele, a solução seriam pequenas mudanças pontuais que ele próprio admitiu ainda não ter elaborado. “Ainda não tenho nenhuma reforma pontual a ser adotada”, afirmou.

Garibaldi cogitou a possibilidade de substituir o fator previdenciário por um aumento da idade mínima para a aposentadoria, mas deu sinais de que não será uma decisão a ser tomada pelo governo no curto prazo. “Há um consenso, que eu não sei se é um falso consenso, de que poderíamos substituir o fator previdenciário por uma proposta de idade mínima”, disse. “Isso parece razoável e pode ser analisado, pois o fator previdenciário agrava mesmo a situação (do segurado).”

O fator previdenciário foi criado no governo de Fernando Henrique Cardoso e é uma fórmula que considera o tempo de contribuição do trabalhador, sua idade e a expectativa de vida dos brasileiros no momento da aposentadoria. Dessa forma, quanto menor a idade e maior a sobrevida, menor o valor da aposentadoria que o segurado tem a receber.

Segundo ele, a reforma da Previdência não deve ser tratada como uma questão tardia ou precipitada, mas afirmou que o debate deve ser feito com a maior profundidade possível.

“Nas tentativas anteriores, a reforma não foi bem discutida porque o debate era muito atrasado”, avaliou.

Tempo O novo ministro mostrou estar ciente de que uma mudança na Previdência demanda tempo e articulação com os Estados, poderes constitucionais e a sociedade organizada. “Vamos ser realistas: reformar a Previdência, de maneira profunda e que seja capaz de harmonizar os interesses de todos os atores, é missão que não se planeja nem se executa de maneira abrupta.”

Garibaldi citou a necessidade de inclusão de todos os idosos na cobertura previdenciária e a meta de encampar trabalhadores autônomos, pessoas que trabalham por conta própria e pequenos empresários no regime geral da Previdência. Ele defendeu também a tese de que a Previdência Social é o maior fator de estabilidade econômica para o País. “A Previdência é o mais abrangente programa de distribuição de renda”, argumentou.

Por isso, segundo o ministro, será necessário um trabalho de combate a fraudes, de resgate de créditos devidos pelas empresas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e de 194

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busca de equilíbrio entre tempo de contribuição e de benefício. “Urge manter o equilíbrio das contas do INSS”, afirmou.

Senador licenciado, Garibaldi afirmou que se sentiu “intimidado” e “até revoltado” com seu partido por tê-lo indicado para o cargo.

“Porque, no final de ano, em vez de me dizerem feliz Ano-Novo, as pessoas me diziam que o ministério é um abacaxi e que eu iria assumir um abacaxi”, contou. Passada a surpresa, ele concluiu ter pela frente “uma tarefa árdua, mas necessária”.

Em 2.1.2011, o Correio Braziliense publicou: Reforma no INSS é a única solução. Adoção de medidas de gestão como saída para o desequilíbrio nas contas não desativa bomba-relógio, dizem especialistas. Eles apontam os exemplos de Chile e Argentina por Vânia Cristino O tema reforma da previdência social é um tabu para o novo governo empossado ontem. Escolhido para assumir a pasta, o novo ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, pregou a continuidade das medidas de gestão como forma de manter o déficit do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sob controle. Mas esse diagnóstico, na visão dos especialistas, está equivocado. Medidas de gestão são importantes e contribuem para a boa saúde do sistema, mas são insuficientes para enfrentar o desafio de um sistema já desequilibrado, de alto custo fiscal para o país e que tem pela frente a perspectiva de pagar aposentadorias e pensões por períodos cada vez maiores, simplesmente porque a população está vivendo mais.

A reforma da Previdência Social sempre foi um tema politicamente espinhoso. Diante do desafio da longevidade, a boa técnica ensina que não existem muitas opções: ou se aumenta o tempo de contribuição ou a idade mínima para concessão do direito. Na verdade, a regra geral é uma combinação das duas coisas, podendo haver a opção de um benefício antecipado, nesse caso, com redução do seu valor.

O governo Lula sofreu na pele o desgaste que uma reforma acarreta. Os servidores públicos não ficaram nada satisfeitos com as novas regras e houve uma corrida para a aposentadoria antes da entrada em vigor da emenda constitucional. Países europeus, às voltas com grave crise fiscal, estão enfrentando forte oposição da população, por causa da ampliação da idade e, consequentemente, do tempo de contribuição.

O Brasil, que poderia estar numa situação mais confortável – a maioria de sua população é jovem, mas a taxa de envelhecimento é galopante –, está deixando a reforma para um futuro incerto quando, irremediavelmente, as novas regras terão que ser muito duras.

Enquanto o Brasil corre o risco de perder o bonde da história da previdência, seus vizinhos fazem a lição de casa. Tanto o Chile quanto a Argentina, que promoveram reformas na década de 1980 e 1990, embarcaram recentemente em um novo movimento, desta vez para corrigir erros do passado e cuidar de incluir mais pessoas na proteção social.

Na década de 80 o Chile trocou o sistema até então existente, de previdência pública, pelo regime de capitalização individual. Apesar dos benefícios desse tipo de sistema, o tempo acabou por provar que ele foi inadequado. Um grande número de pessoas ficou fora do sistema porque não tinha renda suficiente para poupar. Uma nova reforma foi então aprovada no governo de Michelle Bachelet e, dessa vez, tratou de integrar ao sistema as pensões solidárias, uma espécie de benefício social, não contributivo, destinado aos 60% mais pobres do país

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Mudanças no regime de pensões Em 27.8.2011, O Globo publicou: Especialistas criticam governo por recuar sobre mudanças em pensões por Sérgio Roxo, Geralda Doca e Cristiane Jungblut SÃO PAULO e BRASÍLIA. Ao engavetar projetos dos ministérios da Fazenda e da Previdência que mudam as regras de concessão de pensão por morte, como revelou nesta sextafeira O Globo, o governo está só adiando um problema, na avaliação de especialistas. Eles creem que as alterações terão que ser implantadas porque as condições atuais brasileiras para a obtenção do benefício estão desatualizadas em relação à realidade do mercado de trabalho e ao que é praticado em outros países.

“Quando a pensão por morte foi criada no século XIX, a mulher não trabalhava fora.

Hoje, temos um outro cenário: 52% das mulheres trabalham fora. Esse benefício tem que ser reformulado algum dia”, diz Wladimir Novaes Martinez, especialista em Direito Previdenciário.

Armando Castelar Pinheiro, pesquisador do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), afirma que o princípio do benefício está deturpado: “A lógica (na época da criação do benefício) era que só o homem trabalhava e morria mais cedo do que a mulher. A pensão era pensada para proteger a esposa, que não teria mais como gerar renda depois da morte do marido. Essa coisa está completamente alterada.”

Pinheiro lembra que as pessoas só se casavam uma vez, o que impedia que uniões fossem sacramentadas de olho em futuras pensões, como ocorre hoje.

Marcelo Caetano, economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), frisa as diferenças entre as regras para a concessão de pensões no Brasil e no exterior: “No Brasil, a reposição é sempre de 100%. Em nenhum lugar do mundo é assim.

Geralmente é de 70%. Tem também o fato de se conseguir no Brasil uma pensão por morte sem carência nenhuma. Há pensões vitalícias concedidas para pessoas muito jovens. Outro ponto é a possibilidade de acumular pensão com aposentadoria”, critica.

Martinez diz que governo deve tratar o tema da Previdência com “seriedade” e não se preocupar só com o impacto em sua popularidade e na de seus aliados, com mudanças que dificultem a obtenção de benefícios: “O governo precisa levar mais a sério, mais tecnicamente e não politicamente, a questão da Previdência.”

Na avaliação de Pinheiro, é função do governo mostrar à população que as mudanças são necessárias para evitar problemas no caixa da Previdência: “O papel do político é convencer a população sobre o caminho que determinado tema deve seguir. Não se trata de desproteger (a população), mas focar a proteção naqueles que realmente precisam.”

Os especialistas avaliam que as mudanças nas regras da concessão da pensão por morte só trariam impacto nas contas da Previdência no futuro, porque benefícios já concedidos não seriam alterados, de acordo com as propostas apresentadas. Porém, para Caetano, as alterações 196

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nas pensões produziriam mais impacto do que a mudança no sistema de Previdência dos servidores públicos, apontada como foco do governo: “Os impactos são de longo prazo. Com certeza, a pensão por morte tem um impacto bem maior porque afeta todo mundo. A aposentadoria dos servidores atinge apenas os funcionários civis da União.”

Em 26.8.2011, O Globo publicou: Sem mudança nas pensões por Geralda Doca O clima de instabilidade política levou o governo federal a desistir de provocar mais polêmica. Foram suspensas mudanças nas regras para a concessão de pensões, que constam da proposta elaborada pelos ministérios da Fazenda e da Previdência e que teriam impacto imediato nas contas públicas. A decisão de engavetar o projeto por tempo indeterminado foi tomada na semana passada, numa reunião entre técnicos das duas pastas na Casa Civil.

O mesmo fim deverá ter a contraproposta da equipe econômica de endurecer as regras para a aposentadoria, em troca do fim do fator previdenciário (fórmula de cálculo do benefício), defendido pelas centrais sindicais. Esse assunto será definido na próxima semana.

A proposta de mexer na pensão previa redução no valor e fixação de critérios para o pagamento do benefício de acordo com idade e número de filhos da viúva. Também seria fixado prazo de carência para evitar casamentos entre idosos e jovens interessados na pensão.

No entanto, para passar uma sinalização ao mercado de que o governo está preocupado com a sustentabilidade do regime de aposentadoria, todos os esforços serão no sentido de aprovar no Congresso o projeto que cria o fundo de pensão dos servidores públicos, apesar de resistências na própria base. Segundo interlocutores, o Executivo deverá entrar com pedido de urgência para acelerar a tramitação e levar a proposta, que ainda precisa tramitar por mais três comissões, direto para o plenário da Casa.

Em 12.7.2011, a Folha de S.Paulo publicou: INSS quer reduzir valor e limitar pensão para aqueles com menos de 35 anos de São Paulo As mudanças que o Ministério da Previdência estuda para a pensão começam a tomar corpo. Uma das propostas analisadas é a limitação do benefício para jovens beneficiários que não tenham filhos.

De acordo com essa medida, esses beneficiários só teriam direito à pensão por, no máximo, dez anos. Atualmente, a pensão é paga para sempre, independente da idade do beneficiário.

Além disso, a pensão poderá ser reduzida ao equivalente a 70% do pago hoje, mais um percentual para cada filho, até o limite de 100% do valor atual.

Atualmente, o cálculo do benefício não considera o número de filhos do casal.

A Previdência não quer, por enquanto, comentar o estudo. A ideia é debater o tema com as centrais sindicais antes e construir uma proposta que seja consenso e com chances de ser aprovada no Congresso, sem pressão contrária por parte dos trabalhadores.

Antes, o projeto será encaminhado à presidente Dilma Rousseff para avaliação. O Ministério da Fazenda também deverá opinar.

Esse mesmo estudo também prevê que viúvas (ou viúvos) que casarem novamente percam o direito à pensão por morte, visto que não dependeriam mais do cônjuge que morreu.

Outra medida em estudo é carência para a concessão do benefício: para que o depen197

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

dente tenha direito à pensão, o segurado que morreu precisaria ter contribuído por, pelo menos, 12 meses. Hoje não há tempo mínimo de contribuição para a concessão.

As medidas visam reduzir as despesas do INSS. No mês de maio, a Previdência Social teve déficit de R$ 2,419 bilhões, 12,2% a menos que o registrado no mesmo período do ano passado.

Em 29.6.2011, O Globo publicou: Governo quer reduzir pensão por morte. Freio nas despesas com pensão.

Proposta do governo restringe benefício por morte e eleva tempo de contribuição de mulheres por Geralda Doca O governo já tem pronta uma minirreforma da Previdência, que será enviada ao Congresso ainda este ano. Elaborada pelas equipes técnicas dos ministérios da Fazenda e da Previdência, a proposta mexe nas regras das pensões pagas a viúvas e viúvos e traça mecanismos alternativos para o fim do fator previdenciário, com aumento da idade e do tempo de contribuição para que os trabalhadores do setor privado (INSS) possam requerer suas aposentadorias.

No caso da pensão por morte, uma das mudanças é a redução no valor do benefício dos novos pedidos de concessão: hoje, a pensão corresponde ao valor integral pago ao segurado. A ideia é reduzi-la para 70%, no caso de cônjuges sem filhos menores de 21 anos.

O governo propõe também criar um prazo de validade do pagamento do benefício de dez anos para viúvas e viúvos que tenham menos de 35 anos. Acima dessa idade, a pensão permanece vitalícia. Além disso, a proposta prevê novos critérios na concessão da pensão, com distribuição para os filhos menores: em vez de ficar com 100% do benefício pago ao segurado morto, como ocorre hoje, o novo beneficiado passaria a receber 70% do valor; 30% seriam repartidos com os filhos menores (cinco no máximo). Quando um desses filhos completar 21 anos, perderá direito ao pagamento. Mas o cônjuge continuará a receber os 70%.

A mulher que se casar novamente perderá direito à pensão. Para evitar casos de jovens que se casam com idosos só para ter direito à pensão do INSS, será criado um prazo de carência de 12 meses para o início do pagamento da pensão. Soma-se a isso o pagamento por, no máximo, dez anos nos casos de quem tiver menos de 35 anos.

Beneficiários atuais não seriam afetados Técnicos que trabalham na proposta argumentam que as despesas com pensão são muito elevados. Foram R$ 70,3 bilhões gastos em 2010 – 27,5% do total de despesas da Previdência (R$ 254,9 bilhões). Além disso, o Brasil é um dos poucos países do mundo em que esse tipo de benefício é integral e vitalício.

O economista Marcelo Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), considera positiva a iniciativa do governo de tornar mais rígidas as regras para o pagamento de pensão por morte. Mas ressaltou que qualquer alteração de regras da pensão só será sentida nas contas públicas num prazo mais longo, pois se trata de uma transição lenta na forma de pagamento. Além disso, como só valerá para novas concessões, a economia será pequena no início, com tendência de crescimento no longo prazo.

Proposta do governo prevê também novas regras para as pensões dos servidores públicos. Hoje, os cônjuges que herdam o benefício já têm restrições, como limitar a 70% o valor da pensão que exceder o teto do INSS, hoje em R$ 3.680.

Em outra frente, o governo está decidido a impor regras duras para aceitar o fim do fator previdenciário, defendido pelo Congresso e que respondeu por uma economia de R$ 31 bilhões nos últimos dez anos. É preciso que haja contrapartidas, inclusive para as mulheres, que 198

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estão vivendo mais.

Nesse caso, as mulheres passariam a contribuir por 33 anos em vez dos 30 anos atuais, sendo mantidos os 35 anos para os homens. O tempo mínimo de contribuição para obter direito ao benefício do INSS, nos dois casos, passaria de 15 anos para 25 anos.

Em 13.6.2011, a Folha de S.Paulo publicou: INSS estuda forma de alterar a pensão para evitar distorções no benefício.

O Ministério da Previdência Social estuda formas de alterar a pensão do INSS por Paulo Muzzolon Em uma reunião no Senado, o ministro Garibaldi Alves (Previdência) apontou como distorções a ausência de carência para receber o benefício, o direito à pensão por toda a vida independentemente da idade da viúva, a dependência presumida do cônjuge (ou seja, não é considerado se ele trabalha ou não) e a concessão de valor integral sem levar em conta o número de dependentes.

Embora ainda não haja um projeto final para mudar a regra da pensão, esses pontos devem ser trabalhados.

Imagine dois trabalhadores que tenham média salarial de R$ 3.000 e que são casados.

Um dos casais tem 30 anos, não tem filhos e ambos trabalham. O outro casal tem 50 anos, três filhos e só o homem trabalha. Em caso de morte, as duas viúvas receberão o mesmo valor de pensão: R$ 3.000.

Além disso, a regra atual usada para calcular a pensão gera uma outra distorção.

Imagine que, no lugar dos dois trabalhadores do exemplo acima, estão duas trabalhadoras. A segunda, porém, se aposenta ao chegar aos 50 anos. Sua aposentadoria, devido ao fator previdenciário, será de R$ 1.806. No caso de morte, esse é o valor da pensão para seu dependente, enquanto o cônjuge da outra trabalhadora – com 30 anos, sem filhos e que trabalha –, também no caso de sua morte, receberia R$ 3.000.

Isso ocorre porque a pensão será igual à aposentadoria se quem morreu já tinha se aposentado, mas equivale à média salarial do trabalhador no caso de sua morte antes do pedido do benefício.

Em 6.6.2011, o Correio Braziliense publicou: QUEM TEM DIREITO. Para a concessão da pensão, é necessário que o trabalhador tenha a qualidade de segurado ao morrer. Exército de pensões. Governo gasta por ano quase R$ 4 bilhões com pagamentos vitalícios a filhas de militares.

Mesmo tendo companheiros, muitas continuam solteiras por Alice Maciel Os cofres públicos bancam pensões de 87.065 filhas de militares das Forças Armadas.

Só em dezembro, essas pensões, criadas há cinco décadas, custaram aos cofres públicos R$ 327,29 milhões, que representam em torno de 8,3% do total gasto com a folha de pagamento de pessoal (R$ 3,91 bilhões) do Ministério da Defesa. Considerando essa média mensal, o governo gasta, por ano, R$ 3,927 bilhões com essas pensionistas. Coincidência ou não, muitas das beneficiárias são solteiras convictas. Casadas perdem o benefício.

Medida provisória (MP) editada em 31 de agosto de 2001 extinguiu a regra instituída em 4 de maio de 1960 que dava às herdeiras solteiras, ainda que maiores de idade, o direito de receber a pensão vitalícia. Entretanto, a MP não acabou completamente com esse benefício.

Somente estabeleceu que, para garantir a pensão vitalícia à família, os militares teriam de contribuir com 1,5% do soldo. Foi um alívio para filhas dos funcionários das Forças Armadas 199

O LIVRO NEGRO DA PREVIDÊNCIA 2012

que sonhavam em concretizar o casamento. Isso porque os pais que passaram a pagar essa contribuição as livraram da possibilidade de ficar sem o benefício a partir da união civil. Pelas novas regras, o direito à pensão depende da contribuição e não está condicionado ao estado civil dos familiares beneficiados.

Parte das mulheres que não tiveram essa sorte, até hoje, mesmo morando com os parceiros – algumas delas mães de família –, prefere se privar do casamento formal a abrir mão da pensão. O advogado especializado em direito previdenciário Lásaro Cândido da Cunha explicou que, a partir da MP de 2001, a cláusula que limita a pensão às filhas solteiras passou a valer apenas para as filhas que tinham adquirido o direito ao benefício antes da publicação da medida. Para as filhas de militares que optaram pela contribuição, a pensão vitalícia vale também após o casamento, apesar de os impactos da medida não terem sido medidos, ainda de acordo com o advogado. “Na época, não foi feito um estudo para estabelecer a alíquota”, afirmou.

Achar uma entre as 87.065 beneficiárias que admita publicamente que não se casa para não deixar de receber a pensão vitalícia não é uma tarefa fácil. O Correio entrou em contato com 10 filhas de militares que recebem o benefício, mas nenhuma quis dar declaração aberta à reportagem. Na condição de que não fosse identificada, uma delas, de 45 anos, saudável, moradora de Belo Horizonte, contou que vive com o companheiro há 10 anos e recebe uma pensão no valor de R$ 6 mil. Ela até chegou a se casar no religioso, mas não concretizou a união em cartório para não perder a pensão. Para cuidar melhor dos dois filhos, ela optou por não trabalhar. Seu pai morreu pouco depois da edição da medida provisória e, pelas regras, ela já havia adquirido o direito ao benefício, desde que fosse solteira, já que ele não chegou a pagar a alíquota de 1,5% do soldo.

87.065 – Quantidade de filhas de militares que recebem o benefício atualmente Problema vai durar até 2037 Com base em um estudo atuarial do Ministério da Defesa, com projeções considerando um lapso temporal de 75 anos, os gastos com as pensões só sofrerão decréscimo a partir de 2037, em parte, como reflexo da perda do direito automático do benefício das pensões vitalícias para as filhas solteiras, a partir da MP de 2001.

Em dezembro, 200.834 pensões vitalícias foram pagas pelas Forças Armadas. Do total, 162.407 foram pagas a militares ativos e inativos e 38.427 se referiam a benefícios adquiridos em função de leis especiais por ex-combatentes veteranos das guerras do Uruguai (1825 a 1828) e Paraguai (1864 – 1870) e da Revolução Acreana (1899-1903). As filhas de militares recebem 87.065 benefícios, pagos por meio de 51.389 instituidores. O instituidor é o militar que, ao falecer, deixa a pensão para um ou mais beneficiários.

Atualmente, há um total de 146.731 instituidores que deixaram pensão militar para 203.179 pensionistas.

Em 24.4.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Governo discute regra para cortar pensões por morte. Pacote não mexeria com os direitos adquiridos e poderia ser aprovado por leis ordinárias, que exigem maioria simples por Natuza Nery e Gustavo Patu O Ministério da Previdência trabalha em um conjunto de normas para limitar os critérios de concessão de pensões por morte no Brasil. O objetivo é reduzir o altíssimo déficit previdenciário e evitar que pessoas que não necessitem do benefício sejam contempladas. A proposta será apresentada ao Palácio do Planalto, para então negociar as eventuais alterações 200

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com as centrais sindicais e setores do próprio governo.

A princípio, essas normas englobariam o serviço público e o regime geral da Previdência. Nenhuma delas, porém, mexe com direitos adquiridos: seriam aplicadas somente aos pedidos feitos após as alterações.

Os detalhes ainda não estão fechados. Mas o plano prevê ao menos cinco regras: 1) impor período mínimo de contribuição; 2) obrigar o dependente a provar que não pode se sustentar sozinho; 3) definir limite de tempo para que viúvas jovens recebam os valores; 4) proibir o acúmulo da pensão com outro benefício; 5) limitar a liberação da pensão integral para casos específicos.

3% do PIB. Os números mostram que os gastos com pensão por morte não são laterais. No Brasil, eles superam a marca de 3% do Produto Interno Bruto, mais que o triplo da média internacional. Eles equivalem ao que o Executivo aplica no ensino fundamental e a mais da metade do investimento público em 2010, em torno de 5%.

A iniciativa tem o apoio incondicional do ministro da área, Garibaldi Alves, incomodado com a pouca ou nenhuma restrição do sistema.

Segundo a Folha apurou, ele recebeu a bênção de seu colega da Fazenda, Guido Mantega, para tocar o pacote, já que a adoção de um novo código sobre pensões por morte emitiria sinais positivos ao mercado em momento de necessário aperto fiscal.

Uma análise jurídica do ministério mostra que as mudanças podem ser feitas por lei ordinária, portanto aprovadas por maioria simples no Congresso e sem o peso de uma emenda constitucional, que exige o apoio de pelo menos 60% dos deputados federais e senadores.

A presidente Dilma Rousseff já avisou que não encaminharia nenhuma reforma ao Legislativo, mas nada disse sobre ajustes pontuais.

Rombo O Brasil é um dos raros países em que praticamente não há critérios. Mesmo quem tem renda suficiente para se manter pode receber o benefício. As pensões por morte no setor privado ocupam hoje o segundo lugar no ranking das despesas do INSS em 2010 – R$ 61,6 bilhões.

A soma perde apenas para os desembolsos com aposentadoria. Isso representa um quarto de tudo o que é gasto no regime geral, e um terço no serviço público.

No INSS, o governo repõe 100% do valor da aposentadoria ao dependente, normalmente mulher. Segundo estudo do Senado, quase 30% das pensionistas também recebem aposentadoria, percentual que aumenta a cada ano pelo 201

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avanço feminino no mercado de trabalho.

No Brasil não há tempo mínimo de contribuição, tempo mínimo de casamento ou união estável. Não há restrições à idade, à renda, nem limite à duração do benefício.

O ministério não faz projeções sobre a economia com a mudança, mas afirma que o impacto no caixa do governo será expressivo em menos de uma década. ‘’Viúvas jovens’’ inflam o déficit da Previdência Mais de um técnico da pasta contou a história de um trabalhador que se casou com uma jovem tendo contribuído só uma vez para o INSS; após sua morte, a viúva passou a receber a pensão pelo resto da vida.

Para coibir situações similares, a ideia é exigir um tempo mínimo de união.

A proposta de fixar uma carência de contribuição pretende evitar exemplos de casamentos arranjados para obtenção de pensões.

Integrantes da Previdência citam grupos de advogados que percorrem hospitais promovendo casamentos com pacientes terminais. Há ainda situações em que contribuintes idosos adotam menores como netos ou sobrinhos, para que estes recebam a renda mensal até completar 21 anos.

A ausência de limites multiplica as distorções. Nos últimos anos, cresceu o percentual de homens mais velhos casando com mulheres abaixo dos 40 anos. O ministério passou a se preocupar com o impacto do fenômeno “viúva jovem” sobre as contas públicas.

Pelas regras atuais, essas beneficiárias recebem o abono mensal pelo resto da vida sem perder o direito mesmo que se casem novamente ou sejam financeiramente independentes. O objetivo é fixar um limite para receber o benefício.

Em 3.4.2011, O Estado de S.Paulo publicou: ‘Brasil deve ser o único país que paga pensões ao deus-dará.’ O ministro que chamou a pasta de “abacaxi” confirma que só ajustes pontuais serão feitos, mas critica o fator previdenciário – “virou a Geni” – e defende o fundo complementar para servidor por Edna Simão e Rui Nogueira Indicado pelo PMDB, Garibaldi Alves Filho (RN) não pensou duas vezes em deixar o Senado para comandar o Ministério da Previdência Social. Aos 64 anos, terá de administrar um “abacaxi”, como ele mesmo disse na posse – o rombo de cerca de R$ 100 bilhões nas contas da previdência social –, sem promover reformas impopulares, e lidando com projetos-bomba do senador Paulo Paim (PT-RS) no Congresso.

Em entrevista ao Estado, Garibaldi confirma que a Previdência passará só por pequenos ajustes. Para já, a mudança em debate está restrita à aprovação de projeto de lei criando um fundo de previdência complementar para o funcionalismo público. Não há nada em estudo para 202

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fazer alterações na Previdência do trabalhador da iniciativa privada (INSS). O ministro admite, porém, que há pontos que precisam ser atacados: “O Brasil deve ser o único país que paga pensões ao deus-dará”.

A seguir, trechos da entrevista: Quando o sr. tomou posse foi criticado por servidores ao dizer que estava pegando um “abacaxi”. Em três meses, quantos deles descascou?

“Tive que ser realista e os servidores sabem muito bem que tenho o maior apreço pela Previdência Social e por eles. O que eu digo é que o abacaxi realmente existe. Mas não é que eu estou gostando!”

A pensão por morte, sem regras no Brasil, não precisa de ajuste?

“Como especialistas mostram, o Brasil deve ser o único país que paga pensões ao deusdará. Isso vem se repetindo e se renovando. As pessoas não se conscientizam de que é preciso mudar.”

Em 28.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Cofre aberto. Brechas na legislação permitem ações que sangram o caixa do INSS. Um dos mecanismos mais usados para garantir benefícios pelo teto, de R$ 3,7 mil, é o da pensão por morte. Lei facilita golpes contra a Previdência por Vânia Cristino Que tal pagar uma única contribuição ao sistema previdenciário e conseguir um benefício para toda a vida? Parece uma daquelas propagandas enganosas, mas é o que vem acontecendo com muita frequência nos últimos tempos. O benefício em questão é a pensão por morte, concedida sem tempo de carência para o dependente legal, geralmente a companheira do segurado. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que registrou um rombo de quase R$ 43 bilhões no ano passado, detectou que já são centenas os casos de pessoas que nunca contribuíram com a Previdência Social, mas registram um único aporte, pelo teto, no mês em que vieram a falecer. O parceiro ficou com a pensão.

A fraude legal acontece por uma falha da lei. A Lei no 8.213, de 1991, acabou com a carência, o que significa que não existe um tempo mínimo de contribuição para o acesso à pensão. De posse dessa informação, muitos segurados se aproveitam da brecha para se dar bem. É o caso, por exemplo, de um segurado cuja esposa adoeceu gravemente. Ela era dona de casa e nunca tinha pago o INSS. O marido pagou uma única contribuição pelo teto – 20% de R$ 3.698,66 – no mês em que a mulher morreu, requereu a pensão e, agora, receberá o benefício pelo resto da vida.

Casos como esse foram relatados a técnicos do governo, na semana passada, durante um seminário que pretendeu discutir o futuro do sistema previdenciário do país. Outro fato levantado foi o de um segurado de 58 anos, aposentado por invalidez. Sua mãe, de 84 anos, nunca tinha contribuído ao INSS. Quando ela adoeceu, ele pagou uma contribuição pelo teto. Como a mãe morreu rapidamente, o filho obteve a pensão alegando dependência econômica. Foi revelada ainda a situação de uma viúva de um servidor público já aposentado. Ela já receberia a pensão derivada da aposentadoria dele. Mas como pagou o INSS pelo teto uma única vez em nome do marido, passou a ter também a pensão da Previdência Social, acumulando os benefícios.

Fragilidade Os abusos são tão evidentes que a área técnica da Previdência prepara um projeto de lei ordinária para tentar fechar essa brecha legal. A meta é fixar uma carência mínima de 12 meses para o acesso à pensão por morte. O valor do benefício também não seria mais o teto pago pelo INSS, mas uma média das contribuições desses doze meses (1/12).

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“É injusto que, para a concessão da aposentadoria, o INSS exija 30 ou 35 anos de contribuição e o valor do benefício a ser pago aos trabalhadores seja pela média, enquanto, para a pensão, sem nenhuma carência, a remuneração seja pelo teto”, disse um técnico da Previdência. O economista Marcelo Abi-Ramia Caetano, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), concorda. “A mudança é positiva e importante, mas não é suficiente”, observou. Mesma avaliação tem outro especialista do Ipea, Paulo Tafner. “É sempre alvissareiro que alguma coisa seja feita na direção certa”, ponderou.

Tanto Caetano quanto Tafner consideram que a não exigência de um tempo mínimo de contribuição para ter acesso à pensão foi um retrocesso. A carência já existiu no passado e foi retirada pela Constituição de 1988, mais conhecida como Constituição Cidadã. A lei que criou a Previdência Social em 1923, Lei Eloy Chaves, exigia, para a concessão da pensão, que o segurado contasse com 10 anos de contribuição e cinco anos de casado. “Naquela época, a mulher não estava no mercado de trabalho e era, claramente, dependente do marido”, explicou Caetano.

Imoralidade Na avaliação dos especialistas, a Previdência Social poderia avançar mais e voltar, por exemplo, a exigir um tempo mínimo de casamento ou coabitação. Tal condição evitaria, em muitos casos, que o benefício fosse pago por décadas – caso do casamento intergeracional, relatado pelo presidente do RioPrevidência, Gustavo Barbosa. O fundo previdenciário do Estado do Rio pagará, por cerca de 60 anos, pensão de R$ 14 mil a uma mocinha de 18 que se casou com um delegado de 72, morto dois anos depois.

Na visão de quem entende de Previdência Social, essas duas condições são importantes, mas não são as únicas. “Infelizmente, não estanca o grande sangramento dos cofres do INSS, mas começa a inibir a imoralidade”, disse Tafner. Como questões que devem ser tratadas em um futuro próximo, ele cita a integralidade da pensão e o fato de ela ser vitalícia, ou seja, durar por toda a vida do beneficiário.

O próprio especialista admite que essas duas regras são mais difíceis de ser mudadas porque qualquer alteração terá que ser feita via emenda constitucional. Foi o que aconteceu, por exemplo, com relação aos servidores públicos. A pensão foi limitada a 70% do que exceder o teto do INSS na última reforma da Constituição. No próprio INSS, a regra anterior a 1988 não era a da integralidade da pensão. “Ou seja, é mais um caso de regra que, em termos previdenciários, foi mudada para pior”, frisou Tafner.

Seringueiros As pensões não são a única brecha legal que existe na Previdência Social. A fragilidade documental dos benefícios rurais é outra. Técnicos já encontraram pessoas com apenas 47 anos de idade recebendo aposentadoria no campo, quando a idade legal é de 60 anos. Isso acontece porque, para o registro civil, os cartórios não exigem a presença da própria pessoa. Basta um representante legal ou menos do que isso, um conhecido ou alguém que se diga da família. Nada é checado.

Quando a situação passa para o plano jurídico, a fraude é ainda mais difícil de combater.

Está ainda em vigor uma lei que deu aos seringueiros da Amazônia, que ajudaram o país com a extração da borracha durante a 2a Guerra Mundial, o benefício de uma aposentadoria de dois salários-mínimos. Passados mais de 70 anos dessa lei, o INSS ainda está pagando aposentadorias e pensões a 14 mil seringueiros. Alguns dependentes têm idade em torno de um ano. A Previdência recorre alegando que não se trata mais de beneficiários da época da guerra, mas a Justiça sempre manda pagar.

Para entender as pensões 204

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COMO É HOJE » Não têm carência » A pensão é integral » O benefício é pago por toda a vida O QUE ESTÁ EM ESTUDO » Exigência de um tempo mínimo de 12 meses de contribuição para a concessão do benefício » Mudança da regra de cálculo para evitar o pagamento integral, pelo teto O QUE SUGEREM OS ESPECIALISTAS » Exigência de um tempo mínimo de casamento ou coabitação » Voltar à regra de cálculo anterior, quando a pensão representava 70% do valor do benefício, só chegando a 100% se os dependentes do viúvo(a) eram filhos menores ou inválidos » O benefício deixa de ser vitalício para as viúvas jovens sem filhos, que receberiam um valor menor por um prazo determinado, sujeito à avaliação de dependência econômica » Pensão vitalícia só para viúvas(os) acima de determinada idade. Por exemplo, 45 anos ou mais » Restrição à acumulação da pensão com aposentadoria ou outra renda que o beneficiário já possua Em 28.2.2011,o Correio Braziliense publicou: Jovens viúvas são alvo de reforma no INSS. Especialistas combatem “efeito viagra” para reequilibrar as contas do sistema de pensões por Marinella Castro Depois do fator previdenciário e da idade mínima para aposentadoria, as jovens pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) são o novo alvo dos defensores da reforma previdenciária. O benefício vitalício deve chegar, nos próximos meses, à pauta de debates do Congresso Nacional, movimentando uma discussão que envolve R$ 56 bilhões anuais. O benefício por morte corresponde a cerca de 27% dos gastos da Previdência Social com aposentadorias e pensões, sendo fonte de renda para cerca de 6,7 milhões de famílias. Para 57% delas, é o único dinheiro em caixa. No mês de janeiro, a despesa com as pensões foi de R$ 4,6 bilhões – um crescimento de 7% em relação ao volume pago em dezembro do ano passado, que somou R$ 4,3 bilhões.

Para especialistas, a aceleração das despesas coloca em xeque as regras, especialmente no que diz respeito às normas aplicadas às pensionistas mais novas. No país, mais de 90% desses benefícios são pagos a mulheres (de todas as faixas etárias), que recebem, em média, pouco mais de um salário-mínimo. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que, empurrado pelo casamento entre jovens mulheres e homens acima de 55 anos – situação conhecida como “efeito viagra” –, o tempo de recebimento do benefício saltou para 35 anos – no início dos anos 1990, era de 17 anos –, dando um forte sinal de alerta para o desequilíbrio das contas do INSS. O Brasil é um dos únicos países em que as pensões são pagas integralmente, sem limites, e, por isso, chega a ser apontado como flexível e generoso. “Não há sistema que consiga se manter com uma dependência que pode chegar aos 50 anos”, critica o procurador federal e especialista em direito previdenciário Miguel Horvath. Ele defende a quebra do benefício vitalício para viúvas mais novas e vê com bons olhos a limitação do tempo a prazos curtos, como cinco anos. “Para uma mulher jovem, seria razoável receber o benefício até que pudesse 205

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retornar ao mercado de trabalho.”

Outra proposta que ganha força, para equilibrar as despesas no tempo, é a limitação do benefício a percentuais que diminuam ou aumentem conforme a idade. O indicador também levaria em consideração se a viúva dispõe de outra fonte de renda, como salário ou aposentadoria. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que mais da metade delas, ou 57%, têm a pensão como única fonte de renda. Outras 22% trabalham e recebem o benefício, 17% recebem também aposentadoria e apenas 5% somam à pensão salário e aposentadoria.

Do outro lado da polêmica, o especialista em direito previdenciário Lásaro Cândido da Cunha defende o pagamento do benefício, independentemente da idade da viúva. Para ele, os casamentos por mero interesse na pensão não são a regra, cabendo, no caso específico, controle e fiscalização. Ele aponta que, diferentemente de países europeus, no Brasil os valores dos benefícios são bastante baixos e têm uma grande importância social. “Essa é uma conta que os economistas não fazem. As pensões são quase que um benefício familiar, são uma salvaguarda.”

Para Cunha, é preciso lembrar que o mercado de trabalho ainda impõe restrições às mulheres. Única fonte Aos 26 anos, completos este mês, Poliana Stefane da Silva recebe o valor de R$ 574, pensão do marido que morreu em 2007, aos 28 anos. Poliana é o exemplo perfeito dos erros que uma reforma malfeita na legislação poderia causar. Jovem viúva, ela seria forte candidata a sofrer limitações ou cortes em seu benefício. Mãe de dois filhos, há quatro anos o benefício tem sido a única fonte de renda da família, que mora na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

“Essa pensão é nossa salvação”, afirma. Poliana não tem como trabalhar fora. Uma de suas crianças tem problemas de saúde e exige cuidados especiais.

Perfil dos pensionistas Quem recebe – 90% são mulheres Tempo médio dos recebimentos – 35 anos Famílias atendidas no país – 6,7 milhões Desembolso anual da Previdência – R$ 56 bilhões Quem são as beneficiárias – 5% são aposentadas e trabalham; 17% são também aposentadas; 22% trabalham; 57% têm a pensão como renda exclusiva Distorções explosivas O Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) é um dos órgãos que defendem a necessidade de regras para colocar um freio nos benefícios pagos aos mais jovens – ou às mais jovens. Aos olhos da entidade, os longos anos de dependência vão, mais cedo ou mais tarde, levar as contas da Previdência Social ao colapso. Considerando a expectativa de vida do brasileiro, de 72 anos, o tempo de pensão para quem ficou viúva aos 25 pode chegar próximo a 50 anos. Um período longo demais na opinião da presidente do instituto, Jane Berwanger. A seu ver, o que pesa é o fato de que não há limites – as pensões são pagas durante todo o período de vida do beneficiário.

Um dos pontos passíveis de discussão, na opinião do IBDP, é a permanência do benefício integral para mães, mesmo após os filhos atingirem a maioridade. “Enquanto os filhos são menores, a pensão é dividida. Quando atingem a maioridade, a viúva passa a recebê-la de forma integral”, expõe. A especialista também aponta outra frente de debate: a redução da idade dos pensionistas filhos, de 21 anos para 18 anos

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Aumento dos benefícios do salário-mínimo e acima Em 17.8.2011, o Correio Braziliense publicou: Aposentados vão ao Congresso contra veto. Sindicalistas querem garantir aumento real para quem ganha mais de um salário-mínimo por Vânia Cristino Os aposentados estão revoltados. O veto da presidente Dilma Rousseff à previsão de reajuste real para as aposentadorias e pensões acima do salário-mínimo pegou as entidades representativas do setor de surpresa. “Vamos fazer barulho novamente”, prometeu o presidente do Sindicato dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentini.

Segundo ele, é a segunda vez que Dilma frustra os segurados. “Na primeira vez, ela ainda não era presidente”, lembrou. De acordo com Inocentini, coube a ela o veto ao aumento negociado com o então presidente Lula. Diante de nova negativa, os aposentados estão convictos de que só conseguirão alguma coisa se forçarem a negociação. “Vamos mobilizar a categoria e partir para a luta no Congresso.”

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, até que tentou minimizar o veto. Ele destacou que, “momentaneamente”, o governo não tem condições de dar um aumento real para os segurados. Garibaldi culpou a crise mundial, que não dá sinais de arrefecimento, e também o fato de a Previdência já pesar bastante nas contas do Tesouro Nacional, que todo ano é chamado a cobrir um rombo de R$ 45 bilhões a R$ 50 bilhões para fechar a conta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Mas o ministro assegurou que cabe negociação com o segmento.

Também aposentado, Adão Aparecido da Silva, 61 anos, considera que a categoria foi injustiçada. “Trabalhamos a vida inteira e, no fim, somos tratados com esse descaso. É um absurdo. Os trabalhadores têm direito a ganhos reais, e nós não”, lamentou. Para ele, é essencial que o idoso não perca a qualidade de vida. “O certo é que mantenhamos o mesmo padrão. Falta uma política que defenda aqueles que não podem mais trabalhar.”

Ao contrário das aposentadorias de valor equivalente ao mínimo, que têm tido reajuste real com base na inflação acumulada no ano mais a variação do PIB de dois anos atrás, as aposentadorias mais altas só têm a reposição do poder de compra garantido por lei. Pelos dados do INSS, cerca de dois terços do total de benefícios pagos equivalem ao mínimo. As aposentadorias acima desse valor são pagas a 9 milhões de pessoas. Em média, elas ganham em torno de R$ 780,00. O máximo não chega a R$ 3,7 mil.

Em 16.8.2011, O Globo publicou: Dilma veta aumento real para aposentadorias. Quem ganha mais de um salário-mínimo só terá garantida a inflação em 2011, segundo LDO sancionada por Cristiane Jungblut BRASÍLIA. Ao sancionar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 (LDO) com um número recorde de vetos, a presidente Dilma Rousseff retirou da proposta aprovada pelo Congresso o artigo que garantia ganhos reais (acima da inflação) em 2012 para os aposentados 207

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que ganham mais de um salário-mínimo. Esse artigo foi fruto de acordo entre a base aliada e a oposição no Congresso. Com o veto, esses aposentados só têm garantida a reposição da inflação, como determina a lei.

Ao fazer 32 vetos, que atingiram cerca de 45 pontos da LDO, Dilma demonstrou que o Orçamento de 2012 será de arrocho nos gastos, e que o governo quer total controle sobre os cortes e as áreas que serão ou não protegidas.

A emenda fora apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e estabelecia que o Orçamento de 2012 garantiria verbas “para o atendimento de ganhos reais” para as aposentadorias e pensões do INSS, e que o índice de correção seria negociado com as centrais sindicais.

Dilma vetou pontos que protegiam de cortes as emendas de parlamentares ao Orçamento, além de fixar limites para o acúmulo de restos a pagar de um ano para outro.

A maioria dos aposentados do INSS recebe o piso previdenciário, que tem o mesmo reajuste do salário-mínimo, com aumento real. Na justificativa do veto, o governo diz que “não há como dimensionar previamente o montante de recursos a serem incluídos no Orçamento de 2012, uma vez que até o seu envio (ao Congresso) a política em questão pode não ter sido definida”.

Em nota, o Ministério do Planejamento argumentou que quem recebe o piso previdenciário ganha o mesmo reajuste dado ao salário-mínimo, mas, para os que têm faixas de aposentadoria acima do piso, é aplicada lei que garante a reposição da inflação (INPC). Para o Planejamento, qualquer mudança “teria que ser quantificada e discutida previamente para que seus efeitos pudessem ser estimados e seus recursos, garantidos”.

Paim só soube do veto quando presidia ontem a sessão do Senado. Ele negociou a aprovação da emenda com o vice-líder do governo no Congresso, deputado Gilmar Machado (PT-MG). “O veto foi desnecessário. Foi uma provocação aos aposentados e sindicalistas. Isso mostra, mais uma vez, que, sem pressão, as coisas não acontecem”, disse Paim.

Em 2012, os aposentados que ganham o salário-mínimo deverão receber, pelo menos, reajuste de 13% a 14%, num impacto de mais de R$20 bilhões. Os que ganham acima do piso devem ficar só com a inflação, se depender do governo, cerca de 6%.

Para o petista, os aposentados vão reforçar a mobilização, como ocorreu em 2010, quando conseguiram um reajuste de 7,7%, acima do que o governo pretendia dar.

Líder do DEM na Câmara, o deputado ACM Neto (BA) disse que o partido vai obstruir sessões do Congresso nas quais são aprovados créditos complementares de interesse do governo, até que os vetos sejam postos em votação: Alguns artigos vetados Aposentados: Emenda previa que “serão assegurados os recursos orçamentários necessários ao atendimento da política de ganhos reais aplicável às aposentadorias e pensões (...) a ser definida com as centrais sindicais e com representantes das organizações dos aposentados”.

Em 13.7.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Comissão aprova “ganho real” para os aposentados em 2012 por Fernando Odilla Com o aval do governo, foram assegurados recursos para o reajuste dos aposentados momentos antes da aprovação do projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2012, ontem à noite.

A nova versão do texto passou pela Comissão Mista de Orçamento e deve ser votada hoje em plenário.

De última hora, foi incluída emenda que garante “ganhos reais” às aposentadorias e 208

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pensões pagas pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Apesar de não definir índices e valores, o texto prevê negociação entre governo, centrais e representantes dos aposentados, abrindo assim a possibilidade de um reajuste acima da inflação.

A mudança foi feita às pressas porque não havia citação aos aposentados no texto.

“Sem menção ao tema, aposentadorias e pensões poderiam até ficar sem reajuste”, disse o deputado Gilmar Machado (PT-MG).

Acordo costurado durante todo o dia garantiu a aprovação de mais 15 mudanças. Entre elas, a que proíbe o Tesouro de emitir títulos públicos sem o aval do Congresso.

“O Tesouro fez um apelo forte contra essa ideia, mas tive que ceder para fechar o acordo no Congresso”, disse o relator Márcio Reinaldo (PP-MG). O governo ameaça vetar este ponto.

O governo também não conseguiu manter o PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) na lista de despesas inadiáveis.

A categoria inclui gastos que podem ser feitos mesmo sem aprovação do Orçamento, ou seja, sem a autorização dos deputados e senadores.

Emendas O Planalto comemorou uma mudança no tratamento das emendas parlamentares, que eram classificadas como prioritárias. Agora elas não terão mais tratamento similar ao das obras do PAC, que reúne os principais investimentos do governo federal.

Apesar de líderes do governo prometerem executar as despesas incluídas pelos congressistas no Orçamento, o texto da LDO não garante o pagamento dessas verbas, que costumam ser usadas para financiar obras e eventos em redutos eleitorais.

O texto traz ainda tentativas de reduzir brechas para fraudes envolvendo entidades privadas que recebem recursos públicos para organizar eventos do Ministério da Cultura e fazer obras nas áreas de saúde, educação e assistência social.

Hoje o Congresso vai incluir outros dois pontos no texto: a redução para 40 dias do prazo para o TCU (Tribunal de Contas da União) enviar a lista de obras com indícios de irregularidades e uma previsão orçamentária mínima para cobrir perdas com a desoneração das exportações dos Estados, instituída pela Lei Kandir.

Em 10.3.2011, O Estado de S.Paulo publicou: Reajuste de aposentado perde para a inflação. Aposentados e pensionistas que recebem mais de um salário-mínimo tiveram reajuste inferior ao INPC, índice que corrige os benefícios por Edna Simão O reajuste dos aposentados e pensionistas que ganham mais que o salário-mínimo ficará abaixo da inflação neste ano. Em janeiro, o Ministério da Previdência Social elevou o valor desses benefícios em 6,41%, porcentual equivalente à estimativa do governo para o acumulado em 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Oficialmente, porém, o INPC acumulado foi de 6,47%, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Desde 1997, o governo federal tem garantido ao aposentado o INPC – embora sempre houvesse uma discussão sobre qual seria o melhor índice de reajuste. Em 2006, no entanto, foi editada uma medida provisória oficializando o INPC como índice de correção. A Constituição brasileira prevê apenas que seja utilizado um índice que reponha a perda inflacionária.

Como o INPC vem sendo utilizado há vários anos, a expectativa dos aposentados era 209

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de que o governo editasse outra portaria para corrigir os benefícios com base na inflação de 6,47%.

A decisão do governo, no entanto, está de acordo com o discurso de impedir novas pressões nas despesas, principalmente depois de anunciar um corte de R$ 50 bilhões no Orçamento deste ano. Uma mudança de postura só ocorrerá por determinação da presidente Dilma Rousseff.

Segundo cálculos do economista Marcelo Caetano, pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e especialista em previdência, a diferença reivindicada pelos aposentados custaria R$ 100 milhões ao ano para os cofres públicos. Na opinião dele, não há problema nesse tipo de gasto, pois só está sendo assegurado o INPC. Ação Insatisfeito com a decisão do governo, o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), Warley Martins, já ameaça entrar com ação na Justiça para assegurar que os benefícios sejam corrigidos pela inflação acumulada (6,47%).

O presidente da Cobap reforçou que a legislação brasileira assegura que os benefícios previdenciários acima do salário-mínimo sejam reajustados de forma que garanta o poder de compra do aposentado e pensionista, o que, na avaliação dele, não está sendo respeitado neste ano. No ano passado, a Cobap defendia um aumento real – INPC mais 80% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB).

Na última sexta-feira, foi editada a Portaria no 115, no Diário Oficial da União, que confirma o pagamento do salário-mínimo de R$ 545, a partir de 1o de março. Desde o início do ano, o valor que vem sendo pago é de R$ 540.

O teto para aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficou estabelecido em R$ 3.689,66. Esse valor teve uma correção de 6,41%.

Perda 6,41% – Foi o aumento do valor dos benefícios de aposentados e pensionistas que ganham acima do salário-mínimo este ano.

6,47% – Foi o INPC acumulado em 2010.

Em 16.1.2011, a Folha de S.Paulo publicou: Aposentado pelo teto terá aumento de R$ 185. Revisão para os benefícios concedidos entre 1988 e 2003 foi determinada pelo STF por Gisele Lobato O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) dará um aumento médio mensal de R$ 184,86 no benefício para segurados que têm direito à revisão pelo teto.

Cada segurado deverá receber, em média, R$ 11.586 de atrasados (diferenças dos últimos cinco anos).

Os números são de um estudo preliminar da empresa de tecnologia e informações da Previdência – a Dataprev.

O documento foi entregue à reportagem, com exclusividade, pela AGU (AdvocaciaGeral da União), órgão que defende o INSS na Justiça.

A data de pagamento só sairá após a publicação da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que garantiu a revisão que pode beneficiar aposentados entre 1988 e 2003. A publicação deve ocorrer em fevereiro.

Beneficiados A Dataprev identificou 131.161 benefícios com direito à revisão do teto, de nove tipos: pensão por morte, aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, 210

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aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, aposentadoria especial, aposentadoria de professor, aposentadoria de ex-combatente e auxílio-reclusão.

No total, os atrasados da revisão do teto custarão R$ 1,52 bilhão ao INSS. Além disso, haverá um acréscimo mensal de R$ 24,2 milhões na folha de pagamentos.

O orçamento deste ano prevê uma reserva de R$ 2,5 bilhões para a correção, valor suficiente para cobrir os gastos estimados pelo governo.

Segundo o procurador da AGU Marcelo Siqueira, ainda não é possível saber se o pagamento dos atrasados será de uma vez ou parcelado.

Têm direito à revisão os segurados que começaram a receber antes de 2003 e tiveram seu salário de benefício limitado ao teto previdenciário da época da concessão.

Ou seja, é preciso ter contribuído para a Previdência pelo valor máximo, mas ter sofrido uma redução sobre a média salarial porque o valor ultrapassou o teto.

Em 4.1.2011, O Globo publicou: Aposentados que ganham acima do salário-mínimo vão receber um reajuste maior. Novo ministro da Previdência, Garibaldi defende mudanças no fator previdenciário por Cristiane Jungblut e Geralda Doca BRASÍLIA. Os aposentados que recebem acima do salário-mínimo terão aumento maior do que os que ganham só o piso. Portaria publicada ontem no Diário Oficial da União concede a esses segurados reajuste de 6,41% a partir deste mês. Quem recebe o piso (a maior parte das aposentadorias e pensões) terá índice de 5,88% – a mesma correção do mínimo, que subiu de R$ 510 para R$ 540, conforme Medida Provisória (MP) editada pelo ex-presidente Lula antes de deixar o governo.

Segundo técnicos da Previdência, o reajuste dos benefícios acima do mínimo considera o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) fechado, incluindo a previsão para dezembro. Para quem recebe o piso, o governo manteve os R$ 540 aprovados pelo Congresso e que levava em conta a projeção do INPC feita em julho, quando o Orçamento foi enviado ao Congresso. Porém, a inflação subiu com mais força nos últimos meses.

Quando Lula baixou a MP fixando o mínimo de R$ 540, o Dieese alertara que o governo não estava dando nem a reposição integral da inflação. Ao chegar para a transmissão de cargo na Previdência, o novo ministro da pasta, senador Garibaldi Alves (PMDB), não respondeu sobre a diferença: “Quando saiu, eu ainda não era ministro”, disse Garibaldi.

A portaria publicada com reajuste diferenciado aos segurados do INSS que ganham mais foi assinada pelo ex-ministro da pasta Eduardo Gabas, que permaneceu no ministério como secretário executivo.

A justificativa dos técnicos que trabalharam na elaboração da portaria é que não há regra para o reajuste do mínimo, que é mais uma decisão política. Para quem recebe acima do piso, a legislação estabelece o INPC, e basta para isso uma portaria.

De um universo de 24 milhões de segurados, o aumento de 6,41% vai beneficiar 8,7 milhões de aposentados e pensionistas. A portaria publicada ontem estabelece novas alíquotas de contribuição do INSS, a partir de fevereiro, para os trabalhadores domésticos: são de 8% para quem ganha até R$ 1.106,90; de 9%, acima disso e até R$ 1.844,83; e de 11%, até R$ 3.689,66

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Déficit do Regime Geral da Previdência Social – RGPS Arrecadação Líquida, % PIB, Benefícios Previdenciários, % PIB, déficit 1999/2011

Fonte: Boletim Estatístico, MPS. Elaboração DatANASPS. Preços correntes A existência do déficit é do agrado do governo: Serve para inibir pressões dos segurados em relação aos seus benefícios, quase 80% de apenas um salário-mínimo.

Serve para que os fiscalistas do governo e os analistas a seu serviço vejam permanentemente que qualquer aumento no valor de benefícios esbarrará em escassez de recursos.

Daí por que o governo não muda a contabilidade pública.

O governo mantém na contabilidade pública a apuração mensal e anual do déficit da previdência medido pela valor da arrecadação líquida menos o pagamento dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS. O governo evita sempre a expressão déficit, substituída nos comunicados oficiais por “necessidade de financiamento”.

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A contabilidade pública considera como receita apenas a contribuição dos empregadores – 22% sobre a folha – e a dos empregados – 11% sobre os salários recebidos.

A contabilidade pública não considera nem leva em conta as transferências do orçamento da Seguridade Social como “receita previdenciária”.

Se o fizesse, não haveria déficit e cairia o impacto da medição do déficit pelo PIB. Também omite as transferências da conta da Previdência para pagamento de benefícios subsidiados, de trabalhadores rurais e segurados especiais.

Não contabiliza nem mensal nem anualmente as renúncias contributivas.

Em 26.8.2011, o Valor Econômico publicou: INSS prevê recuo do déficit, apesar de crise por João Villaverde A desaceleração da economia e o possível contágio da crise externa não serão capazes de alterar a trajetória descendente do déficit da Previdência. Essa é a avaliação de técnicos do Ministério da Previdência Social, para quem as medidas de estímulo à atividade doméstica adotadas pelo governo, neste mês, serão capazes de equilibrar uma eventual desaceleração que o mercado de trabalho formal registraria no cenário de desaquecimento da economia.

Os resultados da Previdência, até julho, foram muito superiores ao registrado em igual período do ano passado – o déficit entre janeiro e julho deste ano, de R$ 21,8 bilhões, divulgado ontem pelo ministério, foi R$ 5,3 bilhões inferior ao registrado em 2010. Resultado do mercado de trabalho ainda aquecido e, principalmente, da elevação na massa salarial – que aumenta a arrecadação da tributação sobre a folha de pagamentos –, a arrecadação líquida saltou R$ 11,2 bilhões na comparação entre o acumulado de janeiro a julho deste ano com igual período de 2010. O Ministério da Previdência arrecadou R$ 131,1 bilhões nos primeiros sete meses do ano.

As despesas aumentaram em compasso mais lento no período, atingindo R$ 153 bilhões entre janeiro e julho deste ano – em igual período do ano passado, a Previdência pagou R$ 147 bilhões em benefícios previdenciários e passivos judiciais.

“A economia ainda está crescendo, mesmo que em patamar mais lento, e o ingresso de microempreendedores no sistema de arrecadação deve manter os ótimos resultados deste ano”, afirmou o ministro da Previdência, Garibaldi Alves. “Não acredito que teremos uma queda na arrecadação nos próximos meses”, disse.

A avaliação de técnicos da pasta é que as medidas adotadas pelo governo Dilma Rousseff neste mês servirão de “freio” ao movimento duplo caracterizado pelo esfriamento da atividade por questões internas, como a elevação das taxas de juros e o aperto na política fiscal, e um possível contágio da crise externa, que, segundo o governo, deve influir mais na disposição das empresas por ampliar os investimentos e as contratações de pessoal.

Como as turbulências financeiras mundiais atingiram as ações brasileiras, e a situação dos países ricos pode piorar, o empresário pode atrasar novas contratações, ou contratar menos do que faria em condições de maior otimismo. Os técnicos do governo entendem, no entanto, que a nova política industrial, o Programa Brasil Maior, deve incentivar a indústria, enquanto a ampliação do regime de tributação especial – do SuperSimples e do Microempreendedor Individual (MEI) – deve incentivar a formalização dos funcionários de micros e pequenas empresas, o que amplia a arrecadação.

Os técnicos ressaltam o estímulo dado na quarta-feira, quando Dilma anunciou cortes nas taxas de juros que os bancos públicos devem oferecer àqueles que tomam empréstimos na modalidade de microcrédito.

Os números acumulados nos 12 meses em julho deste ano são os melhores desde 213

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dezembro de 2003, exceção feita aos 12 meses acumulados em março deste ano – o pagamento de precatórios foi adiado, o que influenciou o resultado. Entre agosto de 2010 e julho deste ano, a Previdência registrou déficit de R$ 39,3 bilhões, resultado inferior aos R$ 42 bilhões de 2010.

“Fecharemos o ano em torno de R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões”, disse Garibaldi.

Rombos R$ 43,4 bi – É a previsão de rombo nas contas da Previdência em 2011, segundo a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2012 R$ 42,89 bi – foi o rombo registrado em 2010 Em 28.4.2011, o Valor Econômico publicou: Mínimo de 2012 eleva em R$ 10 bi o déficit do INSS por Luciana Otoni A política de correção do salário-mínimo será a principal responsável pelo aumento de R$ 9,9 bilhões no déficit da Previdência Social em 2012, que passará de R$ 41,6 bilhões este ano para R$ 51,5 bilhões. Com o reajuste do mínimo e menor expansão da massa salarial, o desequilíbrio deverá atingir R$ 68 bilhões no fim de 2014, segundo cálculos do Ministério da Fazenda.

O critério de reajuste estabelece a correção do mínimo com base na variação do PIB de dois anos antes do reajuste, acrescida do INPC do ano anterior. Por essa regra, pela estimativa da Fazenda, a correção real em quatro anos será de 25,8%. Os prognósticos indicam saláriomínimo de R$ 616,34 em 2012, R$ 676,35 em 2013 e R$ 745,66 em 2014. O efeito negativo do reajuste nas contas do INSS é grande porque os benefícios com valor igual ao salário-mínimo respondem por 41% da despesa da Previdência.

Simultaneamente, a Previdência deverá registrar menor contribuição do mercado de trabalho na arrecadação previdenciária. A Fazenda prevê que as taxas de aumento da massa salarial começarão a decrescer a partir de 2012. As estimativas de expansão passam de 9,93% em 2012 para 9,27% em 2013 e 9,06% em 2014. Para o mínimo, as previsões de correção são de 13,09% em 2012, 9,74% em 2013, e 10,25% em 2014.

Em março, as contas do INSS tiveram déficit de R$ 3,3 bilhões. O saldo negativo do primeiro trimestre ficou em R$ 9,5 bilhões, 37,3% menor, em termos reais, em comparação ao mesmo período do ano passado. Isso porque a receita real cresceu 10,1%, enquanto o passivo judicial caiu 83,9% – de R$ 4,3 bilhões no primeiro trimestre de 2010 para R$ 693 milhões em 2011. Entre janeiro e março, a arrecadação do INSS atingiu R$ 53,2 bilhões e as despesas, R$ 62,8 bilhões.

Ao apresentar as contas do trimestre, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves Filho, disse que o governo estuda alterações nos critérios de concessão do benefício de pensão por morte, tanto na Previdência Social como na dos servidores. Segundo ele, há distorções a corrigir, entre elas o acúmulo por um único beneficiário no recebimento de aposentadoria e pensão. A situação é mais grave em um grupo de servidores inativos que recebem altos valores de aposentadoria e pensão. A Previdência Social paga, em média, R$ 6,6 bilhões por mês em pensões por morte a 33 mil beneficiários Em 25.3.2011, o Correio Braziliense publicou: Déficit no INSS cai por Fábio Monteiro O déficit da Previdência, saldo negativo entre as receitas obtidas e o pagamento de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), foi de R$ 3,3 bilhões em fevereiro.

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O buraco é 17,6% menor que no mesmo período do ano passado. O governo atribuiu o desempenho à forte arrecadação no mês, proporcionada pelo aumento do emprego.

“O resultado se deve ao crescimento econômico do país e, principalmente, à criação significativa de empregos formais, que acabam gerando novos contribuintes”, disse o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves. No primeiro bimestre, o rombo foi de R$ 6,3 bilhões, 20,5% inferior ao registrado em igual período de 2010, quando atingiu R$ 8 bilhões.

A expectativa do governo é de que a tendência de diminuição do buraco continue ao longo de 2011. “Creio que essa queda deve ser constante por todo o ano, a menos que sejamos surpreendidos por uma desaceleração econômica muito acentuada, que não é prevista por ninguém”, disse o ministro.

Apesar da projeção de recuo, o INSS deve encerrar o ano com as contas no vermelho em R$ 43 bilhões. Em fevereiro, a arrecadação líquida foi de R$ 17,7 bilhões, enquanto o gasto com os beneficiários chegou a R$ 21 bilhões. A aposentadoria rural continua sendo o principal responsável pelos prejuízos. Nessa rubrica, somente R$ 339 milhões entraram nos cofres do governo como contribuição, enquanto os pagamentos somaram R$ 4,5 bilhões para cerca de oito milhões de pessoas.

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Em 25.3.2011, O Globo publicou: Déficit previdenciário cai 17,5% em fevereiro. Rombo nas contas do INSS cai 19,6% frente ao primeiro bimestre de 2010, para R$6,35 bi por Martha Beck BRASÍLIA. O aquecimento da economia e o aumento da formalização no mercado de trabalho provocaram uma queda de 17,5% no déficit da Previdência Social em fevereiro, que fechou o mês em R$ 3,3 bilhões. No mesmo período em 2010, o resultado negativo foi de R$ 4 bilhões. No acumulado do ano, o rombo nas contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chega a R$ 6,35 bilhões – um recuo de 19,6% em relação ao primeiro bimestre de 2010, quando o déficit ficou em R$7,9 bilhões.

“Acreditamos que a queda do déficit se deve ao expressivo crescimento econômico e à significativa geração de empregos formais. Isso traz a incorporação de novos previdenciários”, afirmou o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.

Segundo o relatório divulgado, o desequilíbrio nas contas veio do setor rural. A arrecadação desse segmento com contribuições caiu 9,9% em fevereiro na comparação com janeiro, somando R$ 339 milhões, e o pagamento de benefícios subiu 2,9%, ficando em R$ 4,59 bilhões.

A diferença provocou um déficit de R$ 4,26 bilhões. O setor urbano registrou superávit de R$ 942,1 milhões no mês passado, com arrecadação de R$ 17,4 bilhões (3,6% frente a janeiro) e despesas de R$ 16,5 bilhões (4,5% a mais que no primeiro mês do ano).

Em 23.2.2011, O Globo publicou: Déficit da Previdência caiu 23,5% em janeiro. Contratações e crescimento da economia contribuíram para a melhora das contas do INSS por Geralda Doca e Martha Beck BRASÍLIA. O crescimento da economia e o consequente aumento dos empregos formais continuam ajudando as contas da Previdência Social, que fecharam janeiro com déficit de R$ 3,021 bilhões – queda de 23,5% na comparação com o mesmo período de 2010. Foi o melhor resultado para o mês desde 2003. A arrecadação com as contribuições previdenciárias atingiu R$ 17,115 bilhões, com alta de 14,1% acima da inflação. Já as despesas ficaram em R$ 20,137 bilhões, aumento de 6,3%.

“O resultado veio dentro do esperado, dado que o crescimento da economia em 2010 superou os 7%”, afirmou o secretário de Previdência Social, Leonardo Rolim.

Em 2011, o déficit projetado para a Previdência é de R$ 42,4 bilhões, considerando que o Congresso Nacional vá sacramentar o salário-mínimo em R$ 545, a partir de março.

O resultado do mês passado já tem o impacto do aumento dos benefícios acima do piso de 6,41% (reposição da inflação pelo INPC) e salário-mínimo de R$ 540.

Em 23.2.2011, o Correio Braziliense publicou: Mínimo eleva déficit do INSS. Valor aprovado pela Câmara dos Deputados vai gerar despesas extras de R$ 1,1 bilhão. O rombo deve fechar o ano em R$ 42,4 bilhões A estimativa de déficit para a Previdência Social este ano vai subir em pelo menos R$ 1,1 bilhão. Tudo por causa do aumento do salário-mínimo, que ficou em R$ 545 após a aprovação pela Câmara dos Deputados – o governo deve vencer também a votação no Senado.

Contando apenas com a inflação e um salário-mínimo de R$ 538,70, as contas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ficariam no vermelho em R$ 41,3 bilhões. Os cálculos foram refeitos e a nova previsão é de R$ 42,4 bilhões.

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Segundo o secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, o impacto do aumento do mínimo nas contas será grande porque a maioria dos beneficiários, especialmente os do setor rural, recebe todo mês o piso salarial. O contingente de segurados nessa situação alcança 19,3 milhões de pessoas, o que equivale a 68,4% de todos os benefícios pagos pelo INSS. Na Previdência, o impacto líquido na despesa para cada real de reajuste do mínimo é de R$ 184 milhões a mais por ano.

Mesmo com os reflexos do salário, o INSS deve fechar o ano com um déficit menor do que o ocorrido em 2010, que foi de R$ 44,8 bilhões. Para isso, vem contribuindo o crescimento econômico, com geração de emprego e renda. Em janeiro, graças à arrecadação líquida recorde de R$ 17.115 bilhões, o buraco diminuiu 23,5%, chegando a R$ 3,021 bilhões. Em janeiro do ano passado, no início da recuperação econômica, o Tesouro Nacional teve que destinar R$ 3,95 bilhões para o INSS fechar as contas do mês.

A Previdência poderia apresentar um resultado melhor se não sofresse com a renúncia de receitas. Várias entidades, como as filantrópicas e as pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional (a forma simplificada de pagamento dos tributos), são isentas do pagamento da cota patronal, cuja alíquota é de 20% sobre a folha de salários.

Renúncia A renúncia previdenciária deve alcançar R$ 21,9 bilhões este ano. Só em janeiro, o INSS deixou de receber R$ 1.763 bilhão. Se esse dinheiro tivesse entrado nos cofres, o déficit do mês cairia para R$ 1,258 bilhão. Preocupado com o rombo, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves, determinou que as renúncias fiquem explícitas nas contas do INSS. “Não pensamos em acabar ou diminuir as renúncias, mas apenas deixar claro que elas existem, têm impacto e quais são os setores beneficiados”, disse o secretário. Rolim defendeu que o custo dessas políticas passe a integrar o orçamento da saúde e da assistência social, que são os beneficiários da isenção e da redução dos pagamentos devidos.

Em 14.2.2011, o Jornal do Senado publicou: Para Paim, déficit é mito e arrecadação, suficiente O senador Paulo Paim (PT-RS) assegura que a Previdência Social não tem déficit e que é desnecessária qualquer reforma. A melhor contribuição que o Congresso Nacional pode dar, segundo ele, será a aprovação da sua proposta de emenda à Constituição (PEC 24/03), que impede o desvio de recursos da seguridade social.

Paim observou que, ainda hoje, a desvinculação de receitas da União (DRU) abocanha 20% da receita da Previdência Social, dando ao governo federal liberdade para distribuir os recursos entre os programas que julgar prioritários. A desvinculação foi criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emergência (FSE), mudando depois para Fundo de Estabilização Fiscal (FEF).

O senador afirmou que a Previdência brasileira tem uma das maiores arrecadações do mundo, porque aqui os trabalhadores e as empresas recolhem contribuições que totalizam 31% da folha de pagamentos. Há também contribuições sociais sobre a folha de salários, o faturamento (Cofins) e o lucro (CSLL), como observou.

Paim disse que, em países como França, Estados Unidos e Chile, a contribuição das empresas e dos trabalhadores não ultrapassa 12%. Por isso, segundo ele, os sistemas previdenciários desses países precisaram ser reformados.

Outro “mito”, conforme o senador, é a alegação de que a idade mínima para aposentadoria no Brasil é baixa. Com o fator previdenciário, acrescentou, os trabalhadores precisam se aposentar aos 60 anos (mulher) ou 65 anos (homens) a fim de obter ganhos integrais.

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A França, exemplificou o senador, foi palco de grandes manifestações populares em outubro do ano passado por aumentar a idade mínima da aposentadoria para 62 anos, a partir de 2018

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