Previdência Revista Número 1 by Anasps CPD

S U M Á RI O A Previdência em 2009

Ministro faz radiografia da Previdência Social

04 C ON GRE SSO C O BAP

Reflexão, participação, debates e eleição

GERÊNCIA EM DESTAQUE INSS na Região 2

A R TI GO

Aposentadoria em Casa: mito ou realidade

FUNDAÇÃO FUNPREV Escola de Previdência

ENTREVISTAS

11 15 19 21 25 27 28

Presidente Paulo César Régis de Sousa Vice-Presidente de Política de Classe

AN UÁRI O

05 07 08 10

ANASPS

Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Verônica Maria Monteiro da Rocha Vice-Presidente de Aposentados e Pensionistas José Mario Teperino Vice-Presidente de Administração Financeira Elienai Ramos Coelho Vice-Presidente de Patrimônio Francisco das Chagas Câmara Rayol Vice-Presidente de Comunicação Social Luiz Augusto do Espírito Santo Vice-Presidente de Relações Parlamentares Joaquim José de Carvalho Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos Alexandre Barreto Lisboa Vice-Presidente de Serviços Assistenciais José Luiz Francisco Vice-Presidente de Cultura e Lazer José Julio Martins de Queiroz

Diretor Executivo

Carlos Eduardo Gabas

Paulo César Régis de Souza

Helmut Schwarzer

Paulo César Régis de Souza

Secretário-Executivo do MPS

Secretário de Política de Previdência Social

Valdir Moysés Simão Presidente do INSS

Benedito Adalberto Brunca Diretor de Benefícios do INSS

Miguel Ângelo Sedrez Júnior Procurador Geral do INSS

Ministros assinam convênio que beneficia os servidores da União Reunião da Comissão de Seguridade Social e Família Debate sobre modificação da forma de cálculos

Editor

Redação J. B. Serra e Gurgel Jornalista Responsável J. B. Serra e Gurgel Colaboração Isabel Paz Projeto Gráfico Studio 9 Comunicação Diagramação Wagner Alves Tiragem 4.000 exemplares

Conselho de Recursos da Previdência Social A atuação do Conselho frente a sociedade

35 41

ENUNCIADOS DO CRPS Grandes Números da Previdência Social

Distribuição Gratuita

SCS Qd. 01 Bloco “K” nº 30 - Sala 1001/1004 - Ed. Denasa Tel: (61) 3321-5651 Fax: (61) 3322-4807 Brasília DF - CEP 70398-900 previdenciarevista@anasps.org.br www.anasps.org.br -

EDIT O R IAL

hegou a Revista ANASPS inserindo-se no elenco de instrumentos de Comunicação da ANASPS voltado para os associados e servidores da Previdência Social. A idéia é antiga e marca os 16 anos da ANASPS. Faz parte do processo multimídia da ANASPS sem dúvida vanguarda no processo de relacio-

namento com seus públicos, construído com objetividade, fluência, clareza, credibilidade, coerência, responsabilidade que são princípios e paradigmas observados pela ANASPS, sua Diretoria Executiva e seus Diretores Estaduais. A Revista ANASPS preenche um vácuo existente na segmentação da Comunicação, destinando-se a complementar o que é feito pelo Jornal ANASPS, com maior densidade e profundidade. O Jornal ANASPS destinado 100% aos associados, com informações factuais, de consumo imediato, mantendo-os atualizados sobre o que acontece no dia a dia da Associação, nas suas lutas na defesa das duas causas que são razão de ser da ANASPS: a Previdência Social pública e seus servidores/associados ou não. A Revista ANASPS voltada para o publico interno e externo, contendo informações mais elaboradas, de conteúdo, com o pensamento do “staff” do Ministério e do INSS bem como das entidades que compõem o MPS. É verdade que nesta 1ª. edição estão contidas entrevistas do Ministro da Previdência, Secretário Executivo, Secretário de Políticas de Previdência Social, presidente do INSS e diretor de Benefícios do INSS. Já é um bom começo. A ANASPS tem uma Comunicação diversificada e consistente e com absoluto pioneirismo na mídia digital. Poucos órgãos privados dispõe desta diversificação, ainda mais que opera com baixo custo. Todos conhecem os meios disponibilizados pela ANASPS: ANASPS ON LINE, ANASPS ON LINE/EXTRA; ANASPS BRASIL, que difunde o que se passa nas 27 diretorias estaduais da ANASPS; GEX ANASPS

direcionado para

as Gerências Regionais e Executivas do INSS; Cadernos FUNPREV de Previdência Social, (1ª. revista eletrônica de Previdência Social, já no seu 8º ano e com limitada edição impressa), voltado para o mundo acadêmico, intelectual e de pesquisa e investigação em Previdência, Clipping ANASPS, com quatro edições anuais; Imprensa ANASPS, comunicados jornalísticos disparados para a mídia impressa, como pauta e informação; Artigos ANASPS, assinados pelo presidente Paulo César Régis de Souza e publicados nos principais jornais brasileiros – foram 191 em 2008 contra 177 em 2007; Pesquisa ANASPS, mensalmente atualizada, e que serve de comunicação interativa com os que visitam o nosso site; DatANASPS, mensalmente atualizado, com uma massa de dados institucionais da Previdência Social, inclusive séries históricas. Além disso a ANASPS coloca à disposição dos estudiosos de Previdência, anualmente, o Livro Negro da Previdência, com um registro temático das principais ocorrências no exercício anterior, acompanhado de observações de fontes responsáveis, e que tem uma grande repercussão no Ministério Público, na Magistratura e nas Universidades. É importante ressaltar que sintonizada com o seu tempo, a ANASPS tem um dos mais visitados sites de entidades representativas e sindicais, com atualização on line, com mais de 11,7 milhões de visitas. A Revista ANASPS se encaixa neste contexto e neste sentido assegura mais qualidade a nossa mídia. A ANASPS tem consciência de seu papel na sociedade brasileira e particularmente no âmbito da Previdência Social pública, cuja comunicação padece de falta de continuidade. Já foi muito rica no passado não muito distante, com quadros, meios e instrumentos efetivos. A crise estrutural reduziu a capacidade do Ministério e do INSS de dialogar com a sociedade. A ANASPS de alguma forma , nos seus 16 anos, tenta difundir informação que é fundamental para que o ideário de Eloy Chaves, de 86 anos, permaneça vivo entre nós. O ideário de uma Previdência Social pública que seja fonte de segurança e tranqüilidade para todos os que nela entraram e contribuíram. Dá seqüência ao esforço coletivo, de milhares de servidores que passaram pelas instituições previdenciárias, com altruísmo, dedicação e abnegação. Os que se foram e os que estão hoje em serviço são solidários em uma causa que envolve a população brasileira, seja os 40.1 milhões de segurados contribuintes ou os 26.2 milhões de beneficiários. A ANASPS ajuda a construir o dia a dia da Previdência Social pública do Brasil, com a força de seus associados. Paulo César Régis de Souza Presidente da ANASPS

Este epaço é destinado para que você leitor possa interagir conosco. Sinta - se a vontade para produzir material a fim de debater os temas previdenciários. Dúvidas e sugestões serão sempre bem-vindas. Contamos com a sua colaboração! Escreva para a nossa Previdência Revista Mande o seu recado para: Previdência Revista - Setor Comercial Sul Qd. 01 - Bloco K nº30 Sala 1001/1004 - Ed. Denasa Brasília 70.398-900 ou previdenciarevista@anasps.org.br 2 - Previdência Revista - Ano-I DF - NºCep. 1 As cartas poderão ser editadas por motivo de espaço.

A Previdência em 2009

Ministro fala sobre as expectativas para o próximo ano Quais as perspectivas para a Previdência Social em 2009? MPS – Nós esperamos começar o ano com boas notícias para os trabalhadores brasileiros. Está tramitando no Congresso Nacional um projeto de lei que trará duas grandes inovações para os trabalhadores brasileiros ao se relacionarem com a Previdência Social. A primeira é a criação da figura do Microempreendedor Individual dentro do Simples Nacional. Segundo o IBGE, há um contingente de 10 milhões de trabalhadores, feirantes, pipoqueiros, cabeleireiros, que, mesmo com renda, não contribuem para a Previdência. Esses cidadãos serão diretamente beneficiados pela nova lei, pois, se formalizarem seus empreendimentos, irão contribuir para a Previdência com uma alíquota de 11% do salário mínimo e terão direito a todos os benefícios previdenciários, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Os pequenos negócios, aqueles que têm faturamento anual de até R$ 36 mil, serão isentos de todos os impostos federais. A segunda inovação é a certificação dos dados do CNIS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais de 1976 em diante, o que irá simplificar significativamente a vida dos trabalhadores que vão ao INSS em busca de benefícios. A ampliação da base de dados possibilitará a concessão automática de benefícios. Ou seja: quando a nova sistemática estiver funcionando, o segurado não terá que levar um saco de documentos para comprovar todas as suas contribuições. Essas informações já estarão no cadastro e serão prontamente reconhecidas pela

Previdência Social. Caso o Congresso aprove a proposta ainda neste ano, a partir de janeiro vamos implantar a nova sistemática para as aposentadorias por idade da área urbana. Assim, o segurado solicitará sua aposentadoria por idade numa agência da Previdência Social e, se concordar com as informações existentes no CNIS, poderá ter seu pedido confirmado em 30 minutos. Será um momento novo na história da Previdência Social.

O senhor trabalha, também, com a possibilidade de aumentar o número de agências. Como isto funcionará? MPS – Estamos construindo junto aos parlamentares uma proposta para instalar Agências da Previdência Social em 715 municípios com mais de 20 mil habitantes e que hoje não possuem uma unidade do INSS. Hoje, a Previdência tem agências em 1.110 municípios. Com a expansão da rede de atendimento, a previsão é a de atender a uma população estimada em 30,8 milhões de pessoas, considerando toda a área de abrangência.

A instalação de novas agências é necessária para diminuir o trânsito de segurados de um município para outro, às vezes em distâncias que chegam a 300 quilômetros em estados de maior dificuldade. Quanto mais distante a agência, menor a quantidade dos benefícios temporários. As pessoas evitam se deslocar e acabam não requerendo alguns benefícios a que têm direito. E para os servidores, quais são as novidades? MPS – Em primeiro lugar, é preciso destacar o programa habitacional que acabamos de assinar com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica. Inicialmente, esse convênio seria apenas para os servidores da Previdência Social, incluindo o INSS e a Dataprev. O objetivo era que eles pudessem melhorar suas condições de moradia, construindo, reformando ou comprando a casa própria. Mas o projeto acabou se transformando em política de governo para atender a todos os servidores públicos federais. No nosso caso, vamos atender a cerca de 100 mil servidores previdenciários em atividade, aposentados e pensionistas. Com a extensão a todos os órgãos de governo, 1,3 milhão de pessoas poderão ser beneficiadas. As condições são extremamente favoráveis. Os servidores poderão financiar até 100% do valor do imóvel novo, usado ou na planta. Na Caixa, a taxa de juros será de 8,4% ao ano, em empréstimos com prazo de até 30 anos, e no Banco do Brasil, a taxa será de 8,9%

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ANUÁRIO

Ministro faz radiografia da Previdência Social nistro, o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, coordenou uma apresentação que trazia em slides uma grande quantidade de números que, explicado pelos dois representantes do MPS, expressam que a política institu cional pregada por Pimentel em seus objetivos principais - quando tomou posse - estão coerentes com o resultado apontado. Traduzidos, os dados refletem um aumento na formalização do mercado de trabalho, ou seja, o INSS conseguiu incluir mais trabalhadores na proteção social, entretanto ainda não é o ideal. Atualmente tramita no Senado Federal o projeto do Micro Empreendedor Individual (MEI) que segundo Pimentel “vai dar uma alavancada muito grande” na inserção do trabalhador na Previdência. Outro ponto descrito no relatório é a diferença entre homens e mulheres, sendo estas uma grande porcentagem excluídas da Previdência Social. Uma observação importante em

destaque é a maior participação da comunidade, o que diretamente aumenta o número de contribuição. É possível perceber que o crescimento da economia brasileira colaborou para a melhor distribuição de renda quando elevou o percentual de trabalhadores jovens, ou seja, houve um crescimento de inclusão previdenciária para trabalhadores na faixa etária de 16 a 19 que conseguiram o primeiro emprego. Ao finalizar a apresentação, o ministro afirmou que considera bom o balanço relativo aos trabalhos realizados no ano anterior e afirma que pretende continuar com a busca por melhores condições de igualdades dos brasileiros, atuando diretamente na Previdência Social, construindo políticas intensivas para combater fraudes e proporcionar maior estabilidade para os trabalhadores brasileiros no mercado de trabalho

Foto: Victor Soares - ACS MPS

ministro José Pimentel (MPS) concedeu em 02/10/2008 uma entrevista coletiva para a imprensa, a fim de divulgar o Anuário da Previdência Social. É um relatório que contêm dados coletados pelo ministério, os quais trazem informações precisas sobre o trabalho desenvolvido no ano de 2007. São números que expressam resultados atingidos com os contribuintes do Regime Geral de Previdência Social; benefícios concedidos; benefícios emitidos; benefícios cessados, além de trazer dados referentes aos acidentes de trabalho registrad os e liqüidados e também sobre o Regime Próprio de Previdência Social, que são de extrema necessidade para avaliar o desempenho da gestão anterior, que contava com o ex-ministro Luiz Marinho a frente da pasta, e indicar os pontos falhos para que possam traçar metas de modo a alcançar melhorias futuras. Juntamente com o mi-

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

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C O N G R E SSO C O BAP

Reflexão, participação, debates e eleição

XVIII Congresso Nacional de Aposentados, Pensionistas e Idosos realizado pela Confederação Brasileira dos Aposentados, Pensionistas e Idosos - Cobap, ocorreu no período de 16 a 19 de outubro de 2008 na cidade de Caldas Novas - GO e conseguiu reunir aproximadamente 1.000 trabalhadores da melhor idade. Os três dias foram marcados por debates, discussão, aprovação do Regimento Interno e coroação da nova Presidência da Casa. No evento estiveram presentes autoridades do Executivo e representantes das entidades de classe da Previdência e da Seguridade Social, que juntos puderam explanar sobre as atuais políticas apresentadas pelo Governo Federal e elaborar uma estratégia de ação para coibir a depreciação da categoria.

A cidade de Caldas Novas agregou um dos maiores palcos de discussões voltadas aos aposentados. Durante os três dias de reunião os trabalhadores da terceira idade participaram ativamente da intensa programação elaborada pela anfitriã que, proporcionando desde o café da manhã até jantar dançante, objetivava o entrosamento e a troca de experiências acumuladas. A abertura dos trabalhos foi iniciada com a apresentação de um vídeo institucional, o qual mostrou as ações desenvolvidas pela Cobap - principalmente no Congresso Nacional-, e identificou os grandes momentos da entidade que luta pelo compromisso com a Seguridade Social. A mesa de abertura foi dirigida pelo senhor Benedito Marcílio Alves da Silva, Presidente da Cobap (em exercício no momento), que iniciou os

trabalhos ao chamar as personalidades presentes para compor a mesa de abertura, a qual foi formada pelos senhores Deputado Arnaldo Faria de Sá; Artur Henrique da Silva Santos - Central Única dos Trabalhadores (CUT); Edson Guilherme Hauber - presidente do Movimento Nacional dos Servidores Aposentados e Pensionistas (Mosap); Verônica Rocha – vice-presidente da ANASPS; Moacyr do Espírito Santo – superintendente regional da Caixa Econômica Federal; Gilson Costa - presidente do Conselho Deliberativo da Cobap; Hermélio Soares Campos - secretário-geral da Cobap; Ana Lúcia Guimarães – representante da Fundação Anfip. Após cessão das palavra às autoridades que, saldaram os participantes e as diversas delegações, disseram ser o XVIII Congresso um ato impor-

Confira a nova diretoria Diretoria Executiva Presidente Executivo Warley Martins Gonçalles SP Fapesp Vice-presidente (Relações Internacionais) José A. Ribeiro Vasconcelos SP União Vice-presidente (Relações Nacionais) José Carlos Pinto Vieira RJ Faperj Vice-presidente (Cultura e planejamento) Silberto Raimundo da Silva - RN Vice-presidente (Organizações filiadas) Luiz Legnani - SC

Secretário Geral Moacir Meirelles de Oliveira - RS Fetapergs Diretor Financeiro Nelson Osório - MS Secretário Seguridade Social Vicente Fernandes Barbosa – PE Secretário (imprensa e divulgação) Antônio Santo Graff – PR Diretores Adjuntos Vice-presidente (Relações Internacionais) Pedro Jardim Tavares – PB Vice Presidente (Relações Nacionais) Luiz Carlos de Freitas – SC Vice-presidente (Cultura e planejamento) Isaltino Carlos Almeida – MT

Vice-presidente (Organizações filiadas) Fernando C. Faria Goulart – RJ Secretário Geral Roberval José de Souza – PE Diretor Financeiro Jaime José Pretto – SC Secretário (Seguridade Social) Josias de Oliveira Melo – SP Secretário (Imprensa e divulgação) Antônio Santo Graff - SC Conselho Fiscal – efetivos Iol Alves Medeiros Moacyr Vitor Santana Fernando Monteiro Rego Conselho Fiscal - suplentes Dinarte Maia – PB José Lopes – ES Domingos Costa Madureira - DF

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Foto: Isabel Paz

CONG RES S O COB AP

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

do cenário (interno e externo) da política de Previdência Social. A apresentação que teve como debatedor o senhor Geraldo Adão, que deu sua contribuição, assim como o palestrante Oswaldo Fauerh armel - presidente da Federação do Rio Grande do Sul, foi considerada um dos pontos altos do evento que aglomerou o auditório prédisposto a ter esclarecimentos dos assuntos pautados.

A escolha No terceiro e último dia houve a escolha para a Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da Casa, sendo Warley Martins Gonçalves eleito, por 74% dos votos, para assumir a presidência da Cobap. Em seu discurso de pose, Martins afirmou que iniciará os trabalhos juntamente com a nova diretoria “com muita disposição”

Foto: Isabel Paz

tante para buscar a participação e reflexão da comunidade sobre os temas de Previdência Social, todos foram convidados a um jantar dançante. O dia seguinte foi destinado a discussão e aprovação do Regimento Interno da Confederação, momento em que aconteceram algumas divergências, mas que foram solucionadas e o conteúdo da Proposta de Estatuto Social da Cobap Adequado ao Código Civil aprovado pela maioria. Dando prosseguimento na programação, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social - ANASPS, por intermédio da vice-presidente Verônica Rocha, ministrou uma palestra sobre Previdência Social. Entre os pontos abordados, destacam-se achatamento de benefício; fator previdenciário; reformas (impactos; desequi líbrio; déficit); estado do bem estar social x estado mínimo; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; arrecadação, além de uma análise completa

GERÊNCIA EM DESTAQUE

INSS na Região 2

Ministério da Previdência Social, juntamente com o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, apresentou o plano de expansão da rede de atendimento, o que inclui mais 720 novas unidades do INSS em todo o Brasil. Uma das regiões que agrega maior volume de requerimentos para a concessão de benefícios é a região 2, a qual representa os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santos e Minas Gerais. No entanto, ao realizar um trabalho sério e focado, esta Gerência Regional consegue cumprir os prazos indicados pelo ministério e o tempo para a concessão de benefícios vem caindo significativamente desde a gestão do atual governo.

Mais 71 novas agências até 2010. Esta é a meta que o INSS colocou para a região 2. O objetivo é atingir os municípios que possuem mais de 20 mil habitantes e que ainda não contam com o atendimento local do INSS e que, a partir da conclusão do plano de expansão, poderão utilizar os serviços sem que seja necessário o deslocamento para as cidades vizinhas. A demanda de serviços será a mesma, o que não implicará em uma nova carga de trabalho para os servidores previdenciários. A finalidade é chegar a ponta e distribuir de uma maneira mais igualitária o volume de trabalho já existente, ou seja, uniformizar os serviços prestados para que o INSS fique ainda mais acessível ao cidadão. A frente

Manoel Ricardo Palmeira Lessa 24 anos de Previdência Social. Chefe de Divisão de Recursos Humanos; Coordenador de Recursos Humanos; Chefe de Recursos Humanos; Gerente Executivo do Rio de Janeiro Centro; Gerente Executivo de Niterói; atual Gerente Regional da Região 2.

da Gerência Regional está o senhor Manoel Lessa, um dos responsáveis pela grande mudança ocorrida nesses estados. Gerente Regional desde agosto de 2007, Lessa destaca que “A Gerência Regional tem o papel de promover as políticas que são determinadas pelo ministério e pela direção do INSS, Presidente e Diretores. Dá consecução as políticas que são definidas em reuniões, plano de ação... e atua localmente, ou seja, faz o trabalho da ponta, da execução da política desse ministério”. O gerente afirma que este bom resultado apresentado é conseqüência do desempenho de toda equipe e principalmente dos servidores da Casa. “O comprometimento tanto da equipe gestora da regional quanto os gestores da Gerência Executiva - chefes de atendimento; chefes de benefício; logística; recursos humanos; financeiro -, de todos assumirem seu papel dentro da instituição. Os servidores também. Mas o principal disso tudo é quando as pessoas conseguem motivar os colegas. Os colegas compram a idéia de todo o planejamento”, conclui. Um levantamento realizado pelo INSS comprovou que o tempo médio para agendar o atendimento nessa região é de 22 dias sendo que o requerente permanece em média 11 minutos nas agências, e também apontou que os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santos e Minas Gerais estão concedendo o benefício em 30 minutos, de acordo com o divulgado pelo MPS, quando o trabalhador possui as prerrogativas para possuir esse direito www.anasps.org.br -

A R T IG O

Previdência acaba de lançar um novo desafio, apesar dos déficits. O autor da proeza é o Presidente Lula, no alto de sua popularidade, que empalma o terceiro mandato que ele rejeita. O mito é a aposentadoria em casa. Com veemência, o Presidente Lula antecipou que brevemente, não disse o dia, o cidadão vai receber em casa uma carta do INSS informando que ele completou o tempo de contribuição para se aposentar e que bastará comparecer a um posto, dar o seu de acordo e informar seu domicilio bancário. Não precisará levar nenhum papel, fazer qualquer pedido. Estará tudo resolvido. Daí por diante é curtir a vida. Entre parênteses: em alguns países desenvolvidos e até burocratizados, como a França, é assim que aconteceu. É um passo tão grande como saltar do inferno para o céu. Não que a Previdência seja o inferno. Não é isso. Mas chegou a ser com alguns! A fila aberta, chagásica, tornou-se símbolo da incompetência. A humilhação imposta aos velhinhos comovia o país tendo que provar que estavam vivos para continuarem recebendo a migalha de suas aposentadorias. Ninguém deu jeito na fila. Quando faltava assunto na mídia, a fila reaparecia pela madrugada, com chuva ou frio e durante o dia, ao sol quente. Lula acabou com a fila de uma

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

forma decisiva. Não importa que a fila se tornou invisível, com o segurado aguardando atendimento em casa, mas acabou. O atendimento com dia e hora marcados entrou para o processo civilizatório e respeitoso. O Presidente Lula gostou da solução e emendou outra: beneficio em 30 minutos. Sacudiu o INSS e a Dataprev e deu fé aos dados do CNIS para acabar com a papelada e a burocracia. Com o CNIS para que carteira? Os dados são fidelíssimos, portanto não há que discutir. Conceda-se o benefício. Na aposentadoria por tempo de contribuição, a possibilidade de fraude é nula. Nos casos das aposentadorias por idade e dos rurais, não. Aqui ainda há etapas a serem vencidas e certamente serão. Lembro-me do tempo médio de concessão que foram 30/40/120/180 dias. Forças tarefas nas grandes cidades para dar conta das demandas de solicitação de benefícios. O represamento tornou-se um ponto de gestão, pois alguns ministros e gestores inventaram o “tanque” para retardar a concessão e desacelerar a despesa. Tempos em que o déficit estremecia a FIESP, seus especialistas e analistas regiamente remunerados. Tempos em que a despesa previdenciária medida pela participação no PIB ameaçava(sic?) o equilíbrio das contas públicas. A releitura da Previdência Social pelo Presidente Lula precisa ser entendida. A maior distribuidora de renda e a maior seguradora do país e da Améri-

Foto: Isabel Paz

Aposentadoria em Casa: mito ou realidade

Por Paulo César Régis de Souza (*) ca Latina, com 36 milhões de contribuintes, com 26 milhões de aposentados e pensionistas recebendo em dia seus beneficios, fonte de renda de quase 70% dos municípios brasileiros, sendo que em 90% deles o pagamento dos benefícios supera a arrecadação municipal. A Previdência Social, tornou-se, de longe, a maior âncora social do País. Milhões de famílias dependem única e exclusivamente da renda dos aposentados para sobreviver. Não estou falando dos benefícios assistenciais, mas especialmente dos previdenciários. Com sua sensibilidade de chão de fábrica, o Presidente Lula também apanhou com ministros e dirigentes do INSS despreparados. A virada começou com o ex-ministro Marinho e se acentua com o ministro Pimentel, pessoas simples, discretas, mas dedicadas, trabalhadoras, com espírito público, ouvindo o pessoal da casa, consultando a experiência de cada um.

ARTI G O Foram buscar na mo dernidade, na informática, a solução para alguns problemas super dimensionados pelos maus gestores que passaram pela previdência com raríssimas e honrosas exceções, equipou a Dataprev, investiu na área de capacitação, investiu no salário do servidor, vai investir em mais concursos, abandonando de vez a era dos terceirizados, investiu em tecnologia de ponta, investiu em criação de novos postos e agências, na melhoria das condições de trabalho, recuperando os prédios que estavam caídos aos pedaços, humanizando os postos de benefícios, tudo isso já começa a surtir efeito, no servidor e no nosso cliente o segurado. O ministro Pimentel deve agora criar mecanismos de controle para que nenhum aventureiro mude a direção do barco. No passado tivemos ministros - não vou declinar o nome - que determinavam aos servidores, não conceder benefícios, pois o governo não tinha caixa, naturalmente que o dinheiro era desviado, enquanto o segurado era penalizado com esperas de até 2 ou 3 anos pela aposentadoria. Só os pessimistas de plantão é que não vêem os avanços e não tem paciência para a plena e total concre tização do projeto. A Previdência em casa fez o sonho e a fantasia se transf ormar em realidade. Recordo-me que quando o

“ Parabéns, ministro e servidores previdenciários o dia chegou, aposentadoria em 30 minutos, fim das filas (agendamento), aposentadoria em casa, enfim, quando alguém sonha temos apenas um sonho. Quando muitos sonham a realidade começa.”

ministro Pimentel chegou ao Ministério anunciando que daqui pra frente o segurado não iria precisar comprovar nada para obter o seu benefício e fazer valer o seu direito, foi motivo de galhofa! Ele não arredou um milímetro do eixo e da esperança de automatizar as concessões usando os dados armazenados pelo CNIS. Lamentavelmente muitos ministros passaram pelo Ministério sem saber o que era CNIS, como não sabem nada de Previdência. Ministro Pimentel : acabe com o famigerado fator previdenciário, olhe para os escombros da receita previdenciária entregue aos caloteiros e lobistas, dote o Ministério de uma estrutura melhor, para a previdência complementar pública e privada, imploda a empulhação dos planos privados de previdência, na realidade saldos da globalização especulativa, fiscalize as previdências de Estados e Municípios, aperte o cerco às “filantrópicas”, acabe com os ralos, renúncia contributiva, combata e impeça que o Congresso crie benefícios sem custeio. Parabéns, ministro e servidores previdenciários o dia chegou, aposentadoria em 30 minutos, fim das filas (agendamento), aposentadoria em casa, enfim, quando alguém sonha temos apenas um sonho. Quando muitos sonham a realidade começa. Dizia um dos grandes sonhadores da humanidade

(*) Paulo César Régis de Souza é presidente da Associação nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade

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Fundação Funprev

FUNDAÇÃO FUNPREV

Escola de Previdência

riada em 17 de setembro de 1998, a Funprev é uma fundação jurídica, de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, que - vinculada a Anasps - surgiu com o objetivo de ser uma grande escola de Previdência Social, ou seja, levar o conhecimento à sociedade brasileira sobre o que é a Previdência e como o sistema funciona, além de proporcionar a troca de experiências e disseminar a cultura previdenciária. Segundo o Presidente da Funprev, Alexandre Barreto Lisboa, “o principal papel da fundação é abrigar, aglomerar cidadãos dispostos a discutir o tema”, assunto que pouco se observa em livros, revistas, jornais. Com tamanha complexidade e abrangência (envolve a área de direito, economia, política, social, dentre outras), a direção da Anasps observou a necessidade de obter maiores informações referentes aos procedimentos adotados na Previdência e, principalmente de discutir a política previdenciária com os cidadãos. Nesse contexto, nasceu a Funprev como uma nova proposta de compartilhar as informações

com a sociedade. Aprender e ensinar. O que antes era aprendido apenas na prática foi modificado. Ao tentar atingir um número significativo de pessoas e provocar nelas a discussão sobre o tema, um dos mecanismos encontrados, inicialmente, foi de produzir materiais, publicações - distribuídas gratuitamente -, a fim de debater o assunto de uma maneira mais profunda. “Foram elaborados livros, manuais, cartilhas, cadernos. Inclusive, muitas dessas publicações tiveram apoio e parceria do Ministério da Previdência Social e instituições relevantes, como o BNDS” afirmou o Presidente. Dessa maneira, a Funprev se tornou uma referência como uma Fundação que realiza um conjunto de ações para capacitar, por meio de cursos e materiais didáticos, os servidores previdenciários, estudiosos e profissionais que atuam na área. Com o objetivo de atingir toda a população brasileira, que possui um território de dimensões continentais, a Funprev propôs convênio com diversas universidades - públicas e privadas - para que os mais variados cursos fossem ministrados nas pontas e por profissionais competentes. Popularizar o ensino sempre foi a causa maior da fundação,

que acredita na democratização e uniformização do ensino. O que se obtêm nas capitais deve chegar da mesma maneira nas cidades de menor número de habitantes. Momento em que discutisse o ensino a distância. Mais uma empreendimento visando a evolução da Previdência. Uma proposta que visa atingir todos os estudantes previdenciários de forma igualitária, diminuir custos, aumentar o nível de discussões, proporcionar debates em tempo real... o ensino a distância vem para uniformizar a linguagem previdenciária. Ensino a distância De acordo com o Presidente, está previsto para iniciar no segundo semestre deste ano as primeiras turmas que terão aulas com o método da Funprev de ensino a distância. As aulas serão ministradas por um especialista em Previdência Social. Este profissional estará na cidade de Brasília e irá transmitir a aula, via satélite em tempo real, para todas as salas dos cursos Funprev de todo o país. Para participar do curso o interessado deve entrar em contato com a Fundação e aguardar a abertura das inscri-

cionados para a melhoria da gestão previdenciária;

I. criar e manter escola de previdência, visando ao desenvolvi-

VII. prestar assistência técnica às instituições públicas e

mento de atividades de ensino, pesquisa e extensão destinadas

privadas na área de previdência, buscando eficiência, pro-

à formação e ao aperfeiçoamento de profissionais para os

dutividade e qualidade dos serviços prestados à sociedade

setores estatal, público, não estatal e privado;

brasileira;

II. realizar e divulgar estudos e pesquisas com vistas a con-

VIII. executar, diretamente ou através de terceiros de no-

tribuir com o delineamento e a efetiva operação da política

tório saber ou especialização, nos termos da lei, por meio

previdenciária nacional e ao atendimento das necessidades

de convênios ou contratos, prestação de serviços relativos

da população e do empresariado;

aos projetos e atividades referentes às áreas previdenciária

III. atuar na profissionalização do servidor previdenciário;

e afins;

IV. valorizar o servidor previdenciário, mediante a de

IX. contribuir plenamente, mediante programas e ações

melhoria das condições de trabalho e qualidade de vida,

para a integração dos sistemas de previdência dos países

atuando por meio de programas de saúde, habitacionais,

que compõem o Mercosul, ou seu sucessor, para tanto

educacionais e os demais que estejam de acordo com as

realizando efetivamente intercâmbio profissional, técnico-

finalidades da Fundação;

científico ou cultural;

V. gerenciar ações voltadas à melhoria da saúde do servidor;

X. atuar no campo da memória histórica da Previdência Social.

FINALIDADES

Art. 4º. A Fundação tem por finalidade:

VI. desenvolver planos, programas, projetos e ações dire-

SERVIÇO - SBN Quadra 02, Edifício Paulo Maurício, Salas 604/608 Cep. 70.040-904 Brasília - DF 10 - Previdência Revista - Ano I - Nº 1 Fone: (61) 3326-8810 FAX: (61) 3326-3191 - www.funprev.com.br - funprev@funprev.com.br

ENTREVISTAS Carlos Eduardo Gabas

Carlos Eduardo Gabas Secretário-Executivo do MPS

1 – Apesar de muito recente, qual a avaliação que o senhor faz sobre a implementação do sistema de aposentadoria em 30 minutos? O retorno está satisfatório? Não existe ainda um balanço oficial dos resultados do modelo. O modelo nós temos plena convicção de que é correto por vários motivos. O principal deles é porque traz segurança para o servidor, na medida em que você analisa um benefício baseado em um banco de dados certificado, então não tem a subjetividade que nós tínhamos antes – de você receber um monte de papel, analisar os documentos e saber se são verdadeiros ou se são falsos, contemporâneos ou não, então quando você analisa uma situação com o mínimo de intervenção do ser-

vidor você garante segurança a ele. Existe um banco de dados, a Lei Complementar 128 e o Decreto 622 garantem que nós servidores podemos utilizar as informações do CNIS como prova plena para concessão do benefício e isso por si só traz uma segurança enorme para nós, para a sociedade – porque você também evita fraudes-, e fundamentalmente rapidez e comodidade para o beneficiário que é a pessoa quem está solicitando seu direito em uma agência. Então eu falo não é de quantidade, mas que foi um grande acerto esse movimento que nós fizemos, que não é de agora pois a Previdência já vem estruturando isso ao longo do tempo, já vínhamos caminhando para isso. O nosso objetivo é que o segurado quando imple mentar as condições ele receba um documento, uma carta da Previdência na casa dele, informando quais as condições para sua aposentadoria, qual o valor do benefício e o que ele precisa fazer para se aposentar. Esse é o nosso objetivo que em breve nós cumpriremos. Conforme divulgado pelo Presidente da República... Nós havíamos já conversado com o Presidente Lula de que esse era o nosso objetivo e aí o Presidente já colocou como meta a ser cumprida até julho de 2009. Nós colocamos que é possível que se faça isso com algumas espécies de benefícios, os quais exigiriam um esforço menor da Dataprev e dos servidores: aposentadoria por idade. É possível que a gente inicie o processo de aposentadoria por idade, mas isso está em discussão ainda e o ministro Pimentel

é quem vai definir. 2 – Como o MPS se posiciona na questão do fator previdenciário? Caso seja extinto, há cofre para suprir essa demanda? Na verdade o fator previdenciário foi uma alternativa criada na emenda 20 a proposta de colocar a idade mínima para a aposentadoria. Eu defendo alguma coisa entre um e outro. Acho que o fator realmente ele traz prejuízo para os trabalhadores que implementam a condição, mas eu diria que ele é um mal necessário porque as pessoas, não só no Brasil, mas o ser humano ele começa a trabalhar e ele coloca já como meta sua idade de aposentadoria. No Brasil as pessoas ainda pensam em se aposentar com 50, 55 anos e é muito cedo, primeiro porque a qualidade de vida mudou muito, a expectativa de sobrevida do brasileiro ampliou bastante, ou seja, as pessoas vão viver muito mais. Como o nosso regime é solidário e não de capitalização, nós precisamos discutir com a sociedade quem é que vai pagar essa conta porque nós corremos o risco das pessoas receberem mais tempo do que pagaram. Vamos colocar o exemplo de um homem que se aposenta com 35 anos de contribuição e aos 50 de idade – o que é possível. Ele vai viver até 80, 90, 100 anos, então ele vai viver mais tempo recebendo do que pagando. Na verdade a sociedade quem vai pagar essa conta, então precisa abrir a discussão com a sociedade se ela topa pagar essa conta. O nosso dever como gestores é criar condições

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para que aja sustentabilidade no regime. Senão teremos de novo pessoas defendendo o regime de capitalização e nós somos contra o regime de capitalização, pois ele não deu certo no Chile, não deu certo na Argentina e fatalmente no Brasil ele não daria certo porque deixaria as pessoas descobertas e nós queremos ampliar a cobertura... já estamos fazendo isso, pois ampliamos bastante chegando na casa de 65% de trabalhadores no Brasil. A nossa meta é fazer essa discussão com a sociedade. Tem uma saída alternativa que não é uma coisa pura e nem outra pura... é nós trabalharmos com uma fórmula que proteja o direito do trabalhador que comece a trabalhar muito cedo, que esse é o mal da idade mínima pura, pois se você estabelecer que o homem só se aposenta com 65 anos de idade e a mulher com 60 - considerando que muitas pessoas no Brasil começam a trabalhar muito cedo, essa pessoa vai trabalhar muito mais tempo do que trabalharia na regra atual. E considerando que tem muitas pessoas que tem mais condições - que vai se formar na faculdade com 25 anos, fazer uma pós-graduação - vão entrar no mercado de trabalho com 30 anos, ou seja, vão trabalhar menos tempo do que as pessoas que começaram mais cedo. Então a fórmula que nós defendemos é uma situação que privilegia as duas coisa porque ela é mista: você coloca uma idade mas também leva em conta o tempo de contribuição. Quanto maior o tempo de contribuição você

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vai reduzindo a idade. Isso é o que chamamos de fórmula 95 que é a soma da idade com o tempo de contribuição. 3 – A lei do micro empreendedor individual conseguiu alcançar o resultado previsto? Em média, qual a porcentagem da população brasileira que adquiriu a cobertura previden-

“ Nós não

temos nenhuma dúvida, mas sim a convicção de que o Presidente Lula mais uma vez acertou nomeando o José Pimentel Ministro da Previdência.” ciária com essa nova lei? Sem dúvida a lei do simples nacional e do micro empreendedor individual – que é uma variação do simples nacional – é um avanço desse segmento da sociedade, ele sem dúvida vai ajudar bastante na ampliação da cobertura. Vai passar a vigorar a partir do meio do ano de 2009.

As modificações que foram colocadas agora no simples nacional, possibilitando categorias que não poderiam aderir por vedação legal, o simples nacional foi criado em 2006 para vigorar em 2007 e nesse período que ele vigorou conseguiu formalizar cerca de um milhão de empresas e quando foi feita a alteração do simples nacional no ano passado, nós já estamos com mais de 3 milhões de empresas formalizadas dentro do simples nacional. A nossa meta é ampliar a cobertura para os trabalhadores que não estão dentro do simples nacional, ou seja, a categoria do micro empreendedor individual, que é o borracheiro, a costureira, pipoqueiro... os trabalhadores que hoje estão na economia informal e que na verdade são empresários. Em regra o pequeno comerciante vive na informal idade porque é muito caro para ele pagar a Previdência e uma série de tributos. Então ele na informalidade contribui também p a r a a i n f o r m a li d a d e d e toda uma cadeia produtiva que é a grande maioria do país que está nas micro e médias empresas e não nas grandes empresas. A lei do micro empreendedor individual vai possibilitar que esse cidadão faça apenas uma contribuição para Previdência Social que é de 11% sobre o salário mínimo e R$1,00 (um real) de ICMS de valor simbólico, só para efeito de cadastro. Então ele vai ter legalizado a condição dele de imposto de renda, INSS, ICMS, Previdência, terá todos os direitos previden-

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ciários e também poderá emitir a sua nota, ou seja, ele legaliza a cadeia produtiva. Então ele combate pirataria, sonegação, ajuda na formalização de toda cadeia produtiva do país. Então isso vai vigorar a partir do meio do ano de 2009 e nós temos o objetivo de ampliar a cobertura para cerca de 10 milhões de trabalhadores da economia informal que entrariam nessa categoria de micro empreendedor individual. 4 – No plano de cargos e carreiras estava previsto a avaliação individual de desempenho. Quais os últimos encaminhamentos dessa proposta? Há previsão para ser implementada? Ela vai ser implementada. Nós tivemos um atraso na implement ação justamente por conta da discussão que estamos fazendo com os servidores. Nós temos um compromisso com os servidores de que essa avaliação de desempenho não terá curva forçada, ela não vai obrigar o servidor a uma meta que não seja factível. As metas serão negociadas, haverão câmaras de recursos para as avaliações e sempre uma meta progressiva, nós vamos dividindo em escalas as metas para que as agências e unidades que tenham uma meta muito grande façam isso de forma paulatina que não aja nenhuma meta absurda que não seja factível de se cumprir. Nós sabemos que a avaliação de desempenho ela é positiva, mas no passado ela foi utilizada como objeto de perseguição de servidores,

então todos serão avaliados incluindo os chefes. Nós faremos uma capacitação no mês de março para todas as pessoas que serão avaliadores, faremos também uma capacitação para

“ o ministro Pimentel contribuiu demais e acelerou

bastante essa mudança porque tem foco, liderança e respeito dentro do governo e do Congresso Nacional.” todos os servidores – a distância – para que todo mundo tenha a compreensão do que é a avaliação de desempenho. Nós queremos ainda no primeiro semestre implantar essa avaliação e possibilitar que o servidor re-

ceba os 20% que está faltando na GDASS. Ele está recebendo só 80% porque a avaliação não foi implantada ainda e após a implantação vai poder chegar nos 100%. 5 – O senhor acredita que o convênio da casa própria consegue de fato abranger todos os servidores previ denciários? Nós estamos fazendo um grande esforço para facilitar o acesso a esse mecanismo de financiamento, que para nós ele é o melhor do mercado hoje. O Banco do Brasil e a Caixa são os bancos públicos que melhor oferecem condições para financiamento. Nós colocamos na nossa página na internet um link “convênio casa própria” onde o servidor acessa e essa informação vai para o banco, logo é feita uma análise de cadastro e ele recebe uma informação do banco de quanto ele tem disponível para financiamento e quais as condições desse financiamento. Nós vamos fazer um levantamento para já podermos apresentar números. Agora sem dúvida é uma política que é um salário indireto. Esse financiamento não tem nenhuma proibição porque você pode comprar mais de um imóvel. Nós vamos ter uma grande mudança dentro da negociação que nós fizemos. Uma parcela significativa vai passar a vigorar a partir de julho de 2009, então as pessoas que tem intenção de fazer o financiamento se esperarem até o meio do ano vão poder contar com condições melhores porque o salário já vai ter aumentado e conseqüentemente a margem

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aumenta. 6 – O que o senhor considera ser o aspecto fundamental da gestão do ministro Pimentel? Nós não temos nenhuma dúvida, mas sim a convicção de que o Presidente Lula mais uma vez acertou nomeando o José Pimentel Ministro da Previdência. Nós passamos por um período no ano passado que exigiu muita negociação e muito esforço nas alterações legais, ou seja, em várias questões foi preciso a intervenção do Congresso Nacional e o Pimentel tem 4 mandatos de Deputado Federal e tem um trânsito imenso, um respeito imenso dentro da Casa e isso ajudou demais, acelerou bastante o processo. Os ministros que passaram também tiveram sua cota de responsabilidade nesse sucesso, pois nós estamos programando as mudanças da Previdência desde janeiro de 2003 quando o Presidente Lula assumiu a presidência do país e toda essa mudança foi por determinação expressa do Presidente Lula. Todos os ministros que por

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aqui passaram cumpriram essa determinação e essas mudanças que vêm sendo feitas ao longo do tempo e que acabaram gerando toda essa modificação no cenário. A pouco a Previdência era motivo de vergonha nacional com as filas, uma espera de uma parte imensa da população pelo acesso ao benefício - quando tinha acesso porque muitos nem o tinham. Então esse resultado é fruto de uma mudança que foi programada - o ministro Pimentel contribuiu demais e acelerou bastante essa mudança porque tem foco, liderança e respeito dentro do governo e do Congresso Nacional. As mudanças são fruto dessa decisão política, mas fundamentalmente também são fruto de uma mudança dos servidores. Ninguém conseguiria fazer mudança nenhuma se não fosse o compromisso dos nossos mais de 44 mil servidores. Eu costumo dizer que a Previdência funcionou até hoje apesar dos governos porque ela esteve em várias situações que tentaram destruir a Previdência, privatizar parte do seu espaço no mercado, tentaram reduzir a Previdência ao patamar de um salário

mínimo e a decisão política desse governo foi de ampliar. Em 2003 a mudança na PEC 51 elevou o teto para dez salários mínimos, com isso tirou da iniciativa privada uma grande iniciativa do mercado, ou seja, grande parte dos trabalhadores – mais de 80% - ficaram cobertos pela Previdência pública e houve uma decisão política de investimento nessa Previdência pública. Então isso aconteceu com a negociação de carreira, com melhoria das instalações, com a atualização do parque tecnol ógico, com investimentos pesados na Previdência que não se faziam há mais de 20 anos. Então todo esse esforço foi possível com a vontade política do Presidente com a orientação dada aos ministros - todos cumpriram - e fundamentalmente com o compromisso e a colaboração dos servidores fazendo acontecer as mudanças. Nós sabemos que se o servidores não quiserem as mudanças não acontecem, então estão todos envolvidos no processo e é uma vitória de todos: servidores; governo e sociedade que agora pode contar com um serviço digno

ENTREVISTAS Helmut Schwarzer

Helmut Schwarzer

Secretário de Política de Previdência Social 1 - Quais os destaques da gestão de sua secretaria em 2008? A gente tem um grande número de projetos em andamento. A Secretaria de Política de Previdência Social é bastante complexa, pois tem atividades tanto na área do Regime Geral - os Regimes Próprios de Previdência Social -; área da saúde e segurança do trabalhador e; na área internacional. Então a tarefa de negociar novos acordos de Previdência Social e de capacitar no campo das relações internacionais, de fazer cooperação técnica internacional com outros países... talvez eu destacaria no caso o campo da saúde e segurança do trabalhador a entrada em operação do nexo técnico epidemiológico (de 2007 para 2008). Esse nexo técnico epidemiológico permitiu que nós

captássemos muito melhor, a partir de 2007 e continuando em 2008, as situações de risco para a saúde do trabalhador. Então nós mudamos a forma de classificação de benefícios previdenciários para acidentários. Eu acho que também destaca-se nesse campo da saúde e segurança do trabalhador a entrada em funcionamento da comissão tripartite de saúde e segurança do trabalhador – que é um instrumento importante para a construção de consensos e de políticas. No campo dos Regimes Próprios de Previdência Social nós tivemos avanços importantes nas regras que tratam dos investimentos dos Regimes Próprios, além de toda renovação de toda a série de portarias que tratam dos Regimes de Previdências dos funcionários públicos foram reescritos e todos os textos modernizados. Além disso tivemos a implementação da obrigatoriedade de certificação dos gestores responsáveis pelos investimentos dos Regimes Próprios de Previdência Social – que vai aumentar a medida que aumentar o profissionalismo da gestão dos investimentos dos Regimes de Previdências dos servidores, a obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2009 de cada Regime Próprio de Previdência Social ter uma política de investimentos. Tem um documento elaborado pela direção e aprovado pelo Conselho Supervisor de Regime Próprio que estabelece as diretrizes para a política de investimentos. Isto está em implementação gradativa. A certificação, por exemplo, é obrigatória desde 1º de janeiro para todos os estados que possuem recursos

investidos, os municípios que a partir de 10 mi de reais de estoque de investimento tem que ter certificação dos seus responsáveis pelos investimentos, a partir de 1º de julho, os demais municípios que tem menos que R$ 10 mi investidos, a partir do dia 1º de janeiro de 2010. Ou seja, nesse ano de 2009 vai haver uma grande procura por capacitação entre os dirigentes dos Regimes de Previdência dos servidores nos estados e municípios. Eu acho que isso foi um grande avanço. No campo internacional eu acho que o grande avanço foi nós termos realizado duas reuniões de negociação do acordo multilateral ibero-americano e negociação do acordo de Previdência com a Alemanha. Então são dois acordos de Previdência internacionais novos – com a Alemanha a primeira reunião formal foi em Brasília em outubro do ano passado e a segunda reunião formal nós praticamente estamos quase que concluindo a etapa de negociação e vamos caminhar para a análise jurídica e depois para a assinatura do acordo . Esse acordo é importante porque é o acordo com o maior país da União Européia e um país que tem um papel de líder da coordenação do sistema de Previdência, o que abre as portas para fazermos acordos de Previdência com outros países da União Européia e com isso passarmos a proteger também os brasileiros a medida que eles residem há algum tempo fora do Brasil e retornam. Os brasileiros que migram internacionalmente bem como os estrangeiros www.anasps.org.br -

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que vêm passar algum tempo no Brasil precisam somar o tempo de contribuição para depois ter direito a um benefício internacional vão passar a ser cobertos pelos acordos internacionais novos que nós estamos negociando. Eu acho que esses são alguns dos destaques desse ano de trabalho. 2 - Os números indicam que 2008 fechou com uma queda na necessidade de financiamento, comparando a anos anteriores. Qual seria o comportamento esperado para 2009? Em 2009 nós vamos ter um comportamento que depende muito do mercado de trabalho do Brasil, em função da conjuntura internacional. Não dá para se ter uma grande certeza desse prognóstico nesse início de ano, mas nós continuamos mantendo, por enquanto, a projeção que é de R$ 41 bi na necessidade de financiamento, segundo o conceito tradicional. Na área urbana ainda não vai ser possível provavelmente termos superávit em 2009. Então a expectativa é de que isso possa ser viável em 2010. Esses R$ 41 bi é um número provisório, então vamos ter que aguardar o primeiro trimestre ou quadrimestre do ano fechar para termos um pouco mais de segurança. Os números preliminares de janeiro não são tão negativos, a arrecadação não foi tão ruim e mesmo as despesas de benefício não fugiram dos patamares anteriores. 3 - O senhor acredita que a reforma da Previdência 16

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ainda é necessária? Por que? Eu acho que o termo reforma no Brasil foi carregado com uma conotação negativa desnecessariamente, no meu entender porque um sistema previdenciário é um sistema de políticas públicas criado pela sociedade para proteger a sociedade. Quando uma sociedade se transforma o sistema previdenciário tem que se transformar junto que é para ele continuar prestando ser-

“Não podemos sacrificar a

proteção social da forma como isso vinha sendo feito no passado” viços para essa sociedade, e essa transformação do sistema previdenciário via de regra é chamado de reforma. Você pode ter pequenas alterações do dia -a-dia, pequenas modificações nas alíquotas, nas regras que acontecem, mas coisas como por exemplo o aumento da expectativa de vida ou mudanças na estrutura populacional são desafios para o sistema previ denciário independentemente do partido político que esteja no poder, independentemente da linha programática que qualquer governo viesse a ter.

É necessário que a sociedade para qual esse sistema previdenciário foi construído responda sobre como é que esse sistema previdenciário deve ser adaptado às modificações da estrutura populacional e no aumento da expectativa de vida, porque do contrário senão houver uma adaptação desse sistema previdenciário no futuro – não precisa ser uma adaptação violenta que rompa regras, mas sim suave e feita no momento adequado em tempo de antevir a transformação demog ráf ica que o país está passando - essa adaptação pode ser gradativa, feita ao longo do tempo. O Fórum Nacional de Previdência Social em 2007 foi uma tentativa de fazer um diálogo social sobre uma adaptação gradual do sistema previdenciário e ao longo das futuras décadas as transformações que o país está passando. Eu acho que um dos pontos que a maioria das pessoas não levam em consideração é que o aumento da expectativa de vida e a mudança na nossa estrutura populacional é o resultado de nossas próprias decisões. O aumento da expectativa de vida é um desejo de todos. Cada um de nós quer viver mais. Por outro lado, o número de filhos por mulher, que é o define os novos contribuintes daqui a duas ou três décadas, está caindo fortemente. E essa é uma decisão das próprias famílias em reduzirem seus tamanhos e o papel da mulher dentro do mercado de trabalho, na economia, sociedade, cultura é crescente e é bom que aja essa equiparação de direitos entre homens e

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mulheres e isso tem como conseqüência modificações no padrão das estruturas familiares no Brasil. Então as mudanças na demografia brasileira é resultado das nossas próprias ações e portanto nós temos que pensar, não só no caso da política previdenciária mas também em todas as políticas públicas, como nós devemos nos adaptar a essa mudança de estrutura demo gráfica ao longo dos próximos anos. São novos desafios de políticas que nos são trazidos, desafios positivos e construtivos porque eles são resultados do nosso próprio desejo de vivermos mais e mudarmos a estrutura das nossas famílias. 4 - Há alguma proposta de trabalho para 2009 a ser implementada que vise diminuir os efeitos da renúncia previdenciária? Em primeiro lugar, toda vez que é feita algum tipo de proposta de legislação por algum outro órgão que afeta a arrecadação da Previdência Social nossa posição, via de regra, é de reivindicar ao mesmo tempo uma compensação da arrecadação previdenciária. Nós entendemos que não é correto uma política, com o papel que a Previdência Social possui e que é financiada por um determinado setor da sociedade que são os trabalhadores e seus empregadores, que ela seja objeto para renúncias previdenciárias que procuram beneficiar outros segmentos da sociedade que não estão tão diretamente envolvidos com a proteção previdenciária. Não podemos sacrificar a proteção social da

forma como isso vinha sendo feito no passado, até porque ao longo das próximas décadas nós vamos ter um crescimento menor do número de trabalhadores – a própria transição demográfica diminui a velocidade de crescimento do mercado de trabalho no futuro porque a população brasileira vai crescer menos – com isso nós não podemos ficar renunciando a base de financiamento principal da Previdência Social, que é a folha. A outra coisa que é importante destacar em relação a 2009 é que com a entrada em operação do simples nacional mudou a proporção, por iniciativa do ministro Pimentel ainda quando Deputado, de propor a participação da Previdência Social no total da arrecadação do simples. Então aquela fração da arrecadação do simples que é destinada à Previdência Social está aumentando e com isso é possível que a nossa renúncia em relação as pequenas e micro empresas possa inclusive, dependendo de seu desenvolvimento, desaparecer ou se reduzir significativamente. E a outra boa novidade é que vamos ter a entrada em vigor na metade do ano da regra do micro empreendedor individual que também permite expandir a cobertura do sistema previdenciário para o setor dos micro empresários autônomos, os conta-própria, que até agora não conseguiam se classificar para o simples. 5 - Quais os acordos internacionais mantidos pela Previdência e quais os futuros acordos (pretendidos)? Eu esqueci de mencionar quando falamos sobre as atividades 2007 e 2008 que

a Previdência brasileira tem sido mencionada também pelas organizações internacionais, principalmente a OIT, a dar colaboração no desenvolvimento de sistema previdenciário de outros países, principalmente nas comunidades de países de língua portuguesa. No ano passado (2008) nós tivemos o pedido de colaboração de Cabo Verde e do governo de Timor Leste. Essas duas colaborações vão continuar em 2009. Cabo Verde nós ajudamos a fazer um estudo atuarial para o Regime de Previdência dos servidores públicos e em Timor Leste estamos ajudando a mudar o cenário para a implementação do sistema previdenciário. Timor Leste, por ser um país novo, ainda não tem um sistema prev idenciário contributivo e eles querem construir esse sistema. Essa semana o coordenador geral de estatística e atuária e o adjunto dele (Eduardo Pereira e Alexandre Acioli) vão permanecer duas semanas em Timor Leste e ajudar a montar um sistema de estatísticas, que é necessário para depois construir projeções de longo prazo, fazer avaliações sobre aquele modelo de Previdência que eles desejam ter. Recebemos o pedido de Moçambique e Guiné Bissal para ajudarmos esses dois países também a melhorarem o sistema previdenciário. É provável que no primeiro semestre nós tenhamos uma missão do governo da Guiné Bissal para mandarmos dois técnicos para ajudar eles, agora que terminou a guerra www.anasps.org.br -

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civil, com a situação de crise para reorganizar o sistema previdenciário e no caso de Moçambique é por uma ajuda da Dataprev para orientar e informatizar o sistema previdenciário. A ministra de Moçambique esteve aqui no final do ano passado e fez esse pedido de uma missão que deve ocorrer no mês de março provavelmente. Todas essas nossas missões internacionais do Ministério da Previdência Social estão sempre sendo feitas junto com a ABC - Agência Brasileira de Cooperação do Ministério das Relações Exteriores e também financiadas, em grande parte, por lá. Ao longo do ano a gente deve voltar a Cabo Verde mais uma vez, dessa vez o pedido de Cabo Verde é para ajudar a fazer uma projeção atuarial do Regime Geral e também orientar no campo da arrecadação previdenciária, da receita previdenciária, então possivelmente nós também levaremos a Receita Federal do Brasil para ajudar Cabo Verde. Com relação a acordos internacionais nós temos em andamento nesse ano a assinatura com a Alemanha para provavelmente metade do ano e depois a gente entre na fase da operacionalização com o INSS e a ratificação no parlamento brasileiro. Devemos concluir a negociação para o acordo ibero-americano no mês de março. Esse acordo envolve 21 países, o que é um grande salto de qualidade nas nossas relações internacionais. O Congresso brasileiro precisa ratificar ainda o acordo ibero-americano. Temos

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negociações agendadas com a Bélgica e o Canadá no primeiro semestre, estamos esperando uma data da Colômbia e se for possível eu gostaria de começar esse ano as conversas com França e Estados Unidos. E temos também uma negociação agendada com o Japão. Na metade do ano o Secretário Gabas deve conduzir essa delegação. 6 - Quais as metas e projetos da Secretaria para 2009? Nós fizemos uma reunião com o Ministro e apresentamos um mapa contendo uma série de atividades que a secretaria quer fazer em 2009 e eu destacaria que na área da saúde do tra-

“O aumento da expectativa de

vida é um desejo de todos. Cada um de nós quer viver mais.” balhador nós temos que aperfeiçoar o nexo técnico epide miológico; tratar junto com a Receita Federal do Brasil e com o INSS da operac ionalização do fator acidentário; avançar na área dos Regimes Próprios de Previdência Social com o desenvolvimento de novos indicadores de monitoramento, pois ao longo dos últimos anos nós passamos a receber uma

série de demonstrativos – contábeis, financeiros, atuariais. Estamos implementando uma nova portaria que ao final do ano passado foi assinada pelo ministro – que trata de novas regras atuarias para os Regimes Próprios que nesse ano estarão usando a tábua de expectativa vida do IBGE e não a QI 49 que é uma tábua americana de 1949 que está completamente ultrapassada em termos de expectativa de vida. No campo das relações internacionais já mencionei que vamos ter continuidade dos projetos. Eu acho que é interessante mencionar que no campo do Regime Geral de Previdência Social nós vamos elaborar um documento que pelo lado do Brasil procura organizar e estruturar as políticas de proteção de cobertura que de certa forma estarão sobre o guarda-chuva da agenda he misférica do trabalho decente da OIT, que foi assinada em 2006 e é a agenda dos países das Américas que estabelece uma meta de expansão de cobertura de 20% para os países das Américas até o ano de 2015, e temos que fazer um esforço de cumprimento dessa meta a partir de agora. Nós temos que organizar um conjunto de ações - boa parte já estão sendo feitas. No ano passado fizemos um ciclo de debates no Conselho Nacional de Previdência Social para falar a esse respeito e em uma das primeiras reuniões do conselho desse ano nós vamos apresentar uma síntese desses debates sobre a política de expansão de cobertura para os próximos anos na Previdência brasileira

ENTREVISTAS Valdir Moysés Simão

Valdir Moysés Simão Presidente do INSS

1 – Presidente, como o senhor avalia os trabalhos realizados no INSS ano de 2008? De forma positiva. Nós avançamos muito na questão do atendimento aos nossos segurados, beneficiários e conseguimos consolidar um modelo de atendimento programado, seletivo, resolutivo e responsável pela eliminação das filas nas portas das agências no momento do atendimento. 2 – Em relação a gestão, o senhor acredita que os bons números apresentados pelo INSS (como tempo de espera para o atendimento nos postos do INSS; abrangência dos trabalhos; satisfação dos servidores) foram fatores relevantes ou mesmo deter minantes para esse desempenho? O que mais influenciou para que a Previdência apre-

sentasse esses dados recentes? O INSS teve ao longo desse período um amadurecimento na sua gestão. Na verdade tivemos um período, no início do Governo, de preparação da Casa do ponto de vista de mudanças, de regras na metodologia de atendimento. Por fim, esse trabalho foi coroado com uma gestão profissional. A Casa nesses últimos anos tem tido bons gestores que foram responsáveis por esse processo contínuo de melhoria e também - é fundamental ressaltar - a adesão dos servidores nesse projeto. A Previdência Social depende dos servidores motivados, capacitados, engajados com a sua missão institucional. E os servidores do INSS têm essa característica de vestir a camisa, de defender a Previdência Social e tem a compreensão de que essa Casa é patrimônio do trabalhador e sua família. Então, por isso que nós conseguimos avançar tanto nos últimos anos e em especial no ano de 2008. 3 – Qual a proposta de trabalho com a nova Presidência? Continuidade. O modelo de atendimento programado já está consolidado, mas temos que avançar em duas questões que são fundamentais. A primeira delas é levar a Previdência mais próxima dos segurados, pois nós estamos presente somente em 20% dos municípios brasileiros e pretendemos levar a Previdência Social mais próxima do cidadão aumentando nossa capilaridade em mais 715 unidades de atendimento nos próximos dois anos. O segundo grande desafio é do ponto de vista de regras de negócio e

tecnologia. Nós acabamos de implantar o reconhecimento automático de direito para aposentadoria nas unidades e estamos estendendo para o tempo de contribuição e salário maternidade. E o nosso desafio para o ano de 2009 é consolidar esse atendimento. Atender o segurado em meia hora para que ele saia da nossa agência com o benefício concedido. Para isso estamos fazendo bastante investimento em tecnologia, a Dataprev está se adequando. Pretendemos, inclusive, substituir os atuais sistemas operacionais – parte deles ainda em 2009 e parte em 2010 – para que os nossos servidores tenham um ambiente tecnológico de alta performance, seguro e integrado. 4 – No plano de cargos e carreiras estava previsto a avaliação individual de desempenho. Quais os últimos encaminhamentos desta proposta? Há previsão para ser implantada? Isso é urgente. É um compromisso que nós temos de implantar. O novo Diretor de Recursos Humanos, Walter Emura, é um profissional experiente nessa área, conhece bem essa metodologia de avaliação e está analisando as propostas que a Casa já tinha elaborado e pretende, ainda no primeiro semestre, implantar um modelo de avaliação de desempenho dos servidores. 5 - Quantas agências o INSS pretende implantar no presente exercício? Quais os tipos? As 715 unidades são em municípios menores, que

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serão portanto unidades compactas de 330 m2 que contarão com aproximadamente cinco servidores cada uma. Essas agências estão sendo implementadas em parcerias com os municípios. O município doa o terreno ao INSS e o INSS faz a construção e equipa a unidade de atendimento. Mas nós temos ainda o dever de casa que é buscar estrutura organizacional para essas unidades, mas já estamos de forma gradativa com um planejamento para isso. A meta para este ano é de 400 agências instaladas em 2009 e 315 em 2010. Ocorre que nós temos recursos orçamentários somente para 200 unidades, nesse primeiro momento. Mas também estamos tratando no Ministério do Planejamento que o nosso projeto de alienação de imóveis não operacionais – a expectativa é que tenhamos uma receita de R$ 200 mi com a venda de imóveis – possa ser convertida em recurso orçamentário para construção de unidades de atendimento. De forma que a gente troca, na prática, imóveis que não são utilizados pelo INSS por imóveis onde vamos instalar unidades de atendimento em municípios que até hoje não receberam a Previdência Social. 6 – E há previsão de concursos para expandir o quadro de servidores da Casa? Antes de falarmos em concurso nós vamos precisar fazer um levantamento, isso já está em curso, de interesse dos atuais servidores em trabalharem nessas novas

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unidades, pois há servidores que residem nos municípios onde vamos instalar agências. Na verdade, com essas unidades nós vamos ter melhor distribuição das demandas e não vamos gerar demandas novas de tra-

“O desafio é terminarmos o ano de 2010 com a credibilidade da Previdência Social muito maior do que ela já está hoje. Acho que esse é o grande desafio...” balho. Então, este trabalho está sendo feito e em um segundo momento nós vamos avaliar a necessidade de contratação de servidores. Vamos discutir com o Planejamento também essa necessidade e que medida é possível autorizar ou utilizar as vagas do atual concurso ou realizar um novo concurso es-

pecífico. Essa questão ainda está sendo discutida. 7 – O que o senhor acredita ser o maior desafio de sua gestão? Essa é uma boa pergunta. Na verdade, eu acho que nós fizemos um trabalho nos últimos anos que nos dá conforto do ponto de vista da gestão. A Previdência Social sabe para onde quer caminhar. Fizemos um planejamento estratégico no ano passado com a visão até 2015, então administrar quando as coisas estão organizadas, planejadas é sempre mais fácil. O desafio é poder cumprir esse planejamento. O desafio é terminarmos o ano de 2010 com a credibilidade da Previdência Social muito maior do que ela já está hoje. Acho que esse é o grande desafio... e para isso nós temos que fazer esse dever de casa que é levar a Previdência para mais próximo do cidadão; atendê-lo com qualidade e cumprir o que a gente chama de missão da Previdência Social - que é oferecer proteção social para o trabalhador e sua família. Ser referência de proteção. O projeto de expansão da rede de atendimento é do ponto de vista operacional desafiador de fato, pois são 715 agências para uma Casa que nos últimos 85 anos tem 1.122 unidades. Mas eu não tenho dúvidas da nossa capacidade de realizar porque os nossos gestores todos (regionais, executivos, chefes de agências) estarão engajados nesse projeto e vão viabilizar para que ele seja executado

ENTREVISTAS Benedito Adalberto Brunca

Benedito Adalberto Brunca Diretor de Benefícios do INSS

1 – Quais foram as mudanças (mais recentes) que o senhor considera mais significativas que ocorreram no Decreto 3.048? A principal mudança que ocorreu foi introduzida pelo Decreto 6.722 de 31 de dezembro de 2008 que convalidou todos os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS para fins de reconhecimento de Direito no momento que o segurado é atendido na Previdência Social. Até 31 de dezembro nós só podíamos contar para efeitos de dados do CNIS para fins de reconhecimento de direito os períodos existentes a partir de julho de 1994, então nós já utilizávamos essa base, tanto de renda e vínculos, para efeito da comprovação do direito. A partir de 31 de dezembro que todos os dados existen-

tes no CNIS, a rigor a partir de 1976 mas podendo abranger períodos anteriores a essa data se o empregado estivesse trabalhando na mesma empresa. Esse passo ele é fundamental para o reconhecimento do direito da chamada aposentadoria por idade no primeiro momento e depois por tempo de contribuição para o reconhecimento de direito nos 30 minutos. Nós estamos chamando a atenção dos servidores porque mudou o foco da análise da relação que o servidor tem com o segurado porque antes o segurado tradicionalmente apresentava os documentos no balcão e o nosso servidor, primeiro olhava todos os documentos, e já inseria dentro do sistema aquelas informações que não haviam migrado automaticamente a partir de julho de 1994. Nós temos enfatizado para os servidores que antes do atendimento ser iniciado que ele já faça uma conferência da situação que o segurado possui, pois quem faz essa conferência prévia antes da chegada do segurado já tem uma idéia se essa pessoa preenche os requisitos e se, mantidas as informações que constam no CNIS, esse benefício será concedido ou indeferido. Claro que se o segurado pedir complementações, retificações, foge do aspecto dos trinta minutos do alcance desse resultado que a Previdência se propõe, mas ao mesmo tempo o servidor não vai se limitar ao que existe no CNIS, mas vai proceder as alterações dos dados cadastrais dos vínculos e remunerações, as quais são essenciais para reconhecer o direito da pessoa. Essa mudança ainda está sendo gradualmente assimilada

pelo conjunto de servidores e produzindo muitos frutos para os beneficiários, que quando chegam as agências já têm hoje um perfil diferente do atendimento no pleito dos seus benefícios. 2 – O novo sistema de aposentadoria tem apresentado os resultados esperados? Houve aumento de concessão de benefício? Na verdade ainda estamos fazendo avaliações a respeito de todos os dados quanto aos efeitos dessa medida. Na prática o que houve é a racionalização do trabalho, então na medida em que o servidor já não mais precisava inserir dados, digitar informações, já significou ganhos do ponto de vista do tempo e do esforço para o que temos chamado a atenção dos servidores. Se formos considerar um horizonte um pouco mais longo, até 2002 o primeiro trabalho do servidor da Previdência era de transcrever todos os dados que a pessoa possuía em carteira, carnês, enfim... para o sistema os sistemas Prisma ou Sabi, que são os dois sistemas fundamentais de reconhecimento de direito. Esse trabalho de digitação já tinha sido eliminado sua necessidade em 2002 quando foi introduzida aquele período de julho de 94 em diante. Agora, a rigor, se não houver necessidade de retificação ou alteração dos dados cadastrais, esse trabalho foi eliminado. Na medida em que o segurado convalida todas as informações, se estão corretas e não há o que se retificar, nós ganhamos tempo e o servidor www.anasps.org.br -

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deixa de concentrar esforço nesse trabalho de digitação para poder fazer a análise do direito daquele benefício que o segurado possui. Isso aliado a um processo de agendamento prévio, que através do 135 e da internet, hoje quando recebemos um segurado na agência já sabemos quem é ele e o que ele quer. De modo geral sabemos mais da vida dele do que as vezes ele mesmo porque conseguimos através do sistema todos os períodos de admissão e salário. Normalmente se formos perguntar para o segurado se ele lembra de cada uma dessas situações ele não se recordará, mas o sistema e toda construção do CNIS é o suporte fundamental para que possamos estar dando os passos na evolução necessária do funcionamento da agência no trabalho que o servidor tem que realizar para o segurado. Então a primeira situação é estudar o caso do segurado antes que ele chegue. A segunda é apresentar o extrato ao trabalhador para que ele promova essa conferência, pois ele vai verificar se concorda ou não com os dados que estão ali. Se configurado isso nós estamos na trilha de alcançar o objetivo de conceder em 30 minutos. Se tiver que fazer qualquer retificação ou alteração aí nós estamos assumindo a perspectiva de que essas alterações possam ser feitas em 30 minutos, mas estamos ainda sim orientando as agências para que elas possam, dentro do tempo de atendimento, buscar com que esses atendimentos sejam conclusivos, se o segurado 22

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

dispuser dos documentos necessários para sanar as dúvidas que ele aponte dentro do CNIS. Essa metodologia diferenciada

“Essa

metodologia diferenciada de trabalho é que está fazendo com que essa nova etapa da Previdência se configure e, portanto, sejam possíveis alcançar resultados para o trabalhador e para o próprio servidor” de trabalho é que está fazendo com que essa nova etapa da Previdência se configure

e, portanto, sejam possíveis alcançar resultados para o trabalhador e para o próprio servidor - que acaba tendo um reflexo fundamental. Toda a responsabilidade do trabalho do servidor e da inserção de dados quando ele digitava essas informações, era responsabilidade absoluta dele fazer esses lançamentos com base nos dados apresentados. Só o fato do CNIS ser convalidado - que foi por uma Lei Complementar que não pode ser alterada nem por Medida Provisória, o que dá uma serenidade, uma força para que essa metodologia não sofra qualquer revés do ponto de vista de ações de governo e sim para caracterizar que isso é uma ação do estado. O estado assumiu uma responsabilidade e tirou do ombro do servidor a responsabilidade pelo que consta no CNIS. Então, o servidor na verdade vai mediar esse trabalho de contato do segurado com sua base de dados, o cadastro, e a partir disso concluir a decisão a respeito do reconhecimento de direito ou não. 3 – Quais as mudanças em prol do servidor público (legislação) atualmente estão sendo pleiteadas pelo INSS? Na verdade o foco quando a gente fala em servidor, na visão da Diretoria de Benefício é muito no sentido do trabalho que o servidor realiza no funcionamento das agências para atender os quase 10 mi requerimentos de benefícios, recursos, revisões ao longo do ano. O nosso principal pleito é a modernização dos sistemas que levam à realização desse

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trabalho. Nesse ano de 2009 nós temos algumas frentes abertas... um processo de implantação de uma nova base dos novos sistemas do CNIS, em uma nova sistemática de implantação que implicam na questão de que o servidor não vai ter necessidade de abrir vários sistemas simultâneos para consultar informações dos seus dados cadastrais de vínculos, remunerações, de fazer retificações e assim nós teremos um sistema mais compacto com um portal onde o servidor vai acessar todas essas informações de maneira muito mais racional e simplificada. Esse é um dos principais ganhos com um dos módulos desse serviço, que é a declaração de regularidade de contribuinte individual que já foi implantada no início de janeiro e até o mês de agosto nós estaremos fazendo toda a troca dos sistemas relativo a base do CNIS, e isso vai representar um ganho do ponto de vista de racionalidade do trabalho do servidor e é fruto de um longo processo de maturação do chamado novo modelo de gestão, que começou em 2002 e agora está se apresentando para os servidores como algo mais completo em sua atividade. Então em relação ao CNIS é essa fase. Em relação aos sistemas de benefícios em particular nós temos a necessidade de fazer a substituição do atual sistema prisma – o qual processa benefícios de um modo geral que não são relativos a incapacidade – e temos o sistema Sabi que processa benefícios por incapacidade de modo mais prioritário. Os dois siste-

mas estarão ao longo desse ano de 2009 sofrendo alterações. Essas alterações vão ser executadas com a implantação do novo Sistema de Benefício – SIB e foi dividido em etapas, módulos para que nós não tivéssemos que esperar a sua conclusão daqui a um ano, um ano e meio

“Temos que cuidar da

administração nas áreas de perícias médicas, que envolve mais 800 mil perícias realizadas por mês no país com a intenção de avaliar as incapacidades” para que ele pudesse produzir efeitos para as unidades. Nós estamos buscando as etapas e os módulos que já puderem ser entregues ao servidor, significa a migração dessas atividades

originárias do prisma e do sabe, aos poucos ela vai sendo desativada nos sistemas legados – que já operam a bastante tempo – e já vão sendo disponibilizadas essas novas ferramentas. São 38 módulos que estamos estabelecendo ao longo desses períodos que vão incorporando ao servidor essa nova lógica de estrutura de sistemas que a Dataprev está desenvolvendo diretamente através dos seus escritórios de desenvolvimento, de Santa Catarina; Rio de Janeiro; Paraíba e Fortaleza, que são os escritórios que são a base de sustentação da construção dessas novas ferramentas. Vamos ter novidades por exemplo como a questão de sistema de recursos que tanto é reinvidicada sua existência por parte dos servidores e pela gestão para ser administrado o andamento desses processos e também na área de monit oramento, controle interno, para que a possamos efetivamente dar uma dinâmica nova ao trabalho dessas unidades que facilite a execução de suas atividades. 4 – Neste ano (2009), quais os planos de ações a serem realizadas na Diretoria de Benefício? As metas são, exatamente, fazer com que esses novos sistemas se implantem, tanto o CNIS quanto o Sibi. Nós também temos um processo muito forte esse ano que é o chamado de migração dos dados das máquinas que operam um sistema de grande porte no Rio de Janeiro, porque uma www.anasps.org.br -

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coisa é trocar a plataforma e substituir o prima e o sabe e a outra situação é trocar os equipamentos de grande porte, junto com a Dataprev, que sustentam todos esses bancos de dados que são essenciais para oferecer esse trabalho. A rigor eu diria que esse é um dos mais importantes desafios porque as máquinas que a mais de 30 anos operam esses sistema serão desativadas e substituídas por novos equipamentos para que possam dar conta dessa nova plataforma de softwares de sistemas que nós estamos desenvolvendo. Tudo isso vai acontecer nesse ano. Substituição do CNIS, boa parte do Sibi e a migração também deve ocorrer – das máquinas que rodam tanto a base de cadastro dos segurados quanto as que sustentam as operações de benefícios, que geram por exemplo a folha de pagamento. Outro fator que vai ser introduzido a sua funcionalidade esse ano é a implantação do novo conceito da classificação internacional de funcionalidades – CIF, que é uma regra aplicada aos benefícios assistenciais da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, sobretudo à pessoa com deficiência, e a avaliação deixa de ser feita apenas com o base na perícia médica – olhando as condições do indivíduo-, mas ela será feita por uma equipe de

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avaliação multiprofissional com um médico e uma assistente social para analisar o cabimento ou não do reconhecimento do direito dentro de uma visão mais ampla da inserção desse requerente do benefício assis tencial. Serão considerados fatores que antes não podiam ser considerados porque o critério era essencialmente médico e agora vão abrir possibilidades de analisar o meio em que ele está inserido e as condições que ele tem de efetiva sobrevivência e, esses fatores terão pesos que não tinham dentro dessa regra. Essa é uma lei da assistência social, mas o INSS executa grande parte dessa política de assistência social através do benefício de prestação continuada, que a gente chama de PPC LOAS. Esse benefício no caso de pessoa com deficiência vai ter essa alteração que está prevista para 31 de maio de 2009. 5 – Discorra brevemente sobre a importância da área de benefício tanto para o INSS quanto para o trabalhador. A área de benefício tem a responsabilidade de fazer a gestão do Regime Geral de Previdência Social - RGPS. É esse regime que, sobre responsabilidade do INSS, garante direitos que o trabalhador adquiri ao longo de sua vida contributiva e nós temos que normatizar as regras de acesso a esse benefício, definindo o procedimento que os servidores tem que seguir e

desenvolver e testar os sistemas que fazem com que esse reconhecimento de direitos se dê. Além disso nós temos responsabilidade de manter uma folha de mais de 26,100 mi de uma ordem de praticamente R$16 bi ao mês, que temos que homologar, validar, distribuir o pagamento sempre em dia, como tem enfatizado o ministro Pimentel. Fazer com que isso se dê em dia e distribuído em mais de 20 mil agências bancárias no país é uma tarefa bastante complexa e faz com que a gente tenha sempre um foco muito grande nessas áreas de reconhecimento de direito; manutenção de pagamentos – que são essenciais para o Regime Geral. Temos que cuidar da administração nas áreas de perícias médicas, que envolve mais 800 mil perícias realizadas por mês no país com a intenção de avaliar as incapacidades – créditos consignados; benefícios relativos a acordos internacionais; implantação das decisões judiciais; políticas de reabilitação profissional; ampliar o quadro de assistentes sociais – com esse concurso de 900 vagas que já está em via de ser homologado para que elas possam entrar e realizar o seu trabalho. É essa dinâmica que faz com que a área tenha responsabilidade de orientar os servidores de todas as agências do país para garantir que o trabalho seja o mais uniforme possível

ENTREVISTAS Miguel Ângelo Sedrez Júnior

Miguel Ângelo Sedrez Júnior Procurador Geral do INSS

1 - Qual o volume de ingresso de ações ao mês que o INSS enfrenta? Os novos ajuizamentos mensais giram em torno de 160.000 processos judiciais. Contudo, com o projeto de Redução da Litigiosidade do INSS, esperamos baixar em 10% esse número em 2009 e, para 2010, esperamos reduzir esses valores em 30%. 2 - Quais as atribuições da Procuradoria em face as últimas mudanças? Você deve estar se referindo às mudanças do novo modelo de gestão da Procuradoria Geral Federal - PGF. Bom, para que possamos melhor compreender o tema, importante fazer um breve apanhado do que é a Procuradoria-Geral Federal – PGF. A Lei nº. 10.680, de 02 de junho de 2002 criou a Pro-

curadoria-Geral Federal - PGF, órgão da Administração Direta, subordinado ao AdvogadoGeral da União, criada com a finalidade precípua de defender e assessorar todas as autarquias e fundações públicas federais, este novo Órgão integrou sob um comando único todos os Procuradores Federais antes sob a responsabilidade de várias autarquias e fundações de forma dispersa. A partir de então, um procurador do INSS que estivesse passando por dificuldades em uma localidade distante do interior de Minas Gerais poderia ser auxiliado por um procurador do IBAMA de forma bastante ágil e na medida das necessidades, por exemplo. Outro fator de consenso foi a possibilidade de criação de núcleos específicos de atuação jurídica, o que significa que todos os Procuradores Federais com comprometimento com a defesa e assessoramento jurídicos estariam reunidos em uma mesma estrutura, o que facilita a uniformização da defesa e do entendimento, bem como a organização das rotinas de trabalho mais simples como, por exemplo, o acompanhamento de audiências e a retirada de processos em carga, passando pela verificação de teses relevantes e que poderiam afetar os interesses de várias autarquias, diferentemente do que ocorria antes. Outro fator preponderante é que, por exemplo, o IBAMA tem seu foco de atuação voltado integralmente para a preservação do meio ambiente, o INSS tem seu foco voltado para a concessão de benefícios, já a Procuradoria Geral Federal – PGF tem seu foco na defesa e assessoramento jurídicos. Em outras palavras, cada estrutura tem

um desenho organizacional, estratégico e de inserção em um plano Estatal próprio e as procuradorias vinculadas às autarquias sempre foram acessórios de assessorias jurídicas, não estavam dire cionadas para sua atuação finalística que é a defesa e o assessoramento jurídicos nos processos como forma de viabilizar as políticas públicas. 3 - Por que a parte de contencioso foi para a AGU e a consultoria ficou no INSS? O que se ganha e o que se perde? As Procuradorias Federais junto às autarquias sempre seguiram as diretrizes da Procuradoria Geral Federal – PGF, Órgão da Advocacia-Geral da União, mesmo estando vinculadas às autarquias. Isso corresponde a dizer que as Procuradorias Federais Espe cializadas também compõem do ponto de vista técnico de orientação jurídica, a Procuradoria Geral Federal – PGF. Do ponto de vista da criação das estruturas vale lembrar que o Ministério Público Federal também foi construído aos poucos, com servidores cedidos, dificuldades estruturais, sendo que com a Constituição da República de 1988 ganhou força no cenário constitucional. Com a Procuradoria Geral Federal – PGF não foi diferente, esta estruturação deveria ter ocorrido com a sua criação, o que foi planejado para ocorrer em etapas de forma a não causar traumas durante o período de transição. Se observarmos o Capítulo IV da Constituição de 1988 vamos verificar que a Advocacia Pública está elenwww.anasps.org.br -

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cada como uma das funções essenciais à justiça, no mesmo capítulo do Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia, isso quer dizer que não fizemos parte das políticas sociais, ambientais ou agrárias, somos instrumento para a concretização da Justiça em todos os níveis. No momento atual entendemos melhor manter a consultoria mais próxima da autarquia como forma de viabilizar uma atuação preventiva, além de assegurar o melhor assessoramento jurídico aos dirigentes do INSS. 4 - Qual o papel da PFE junto ao INSS? A Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS tem com a nova gestão que assumiu no final de setembro de 2008 seu norte firmemente fixado na célere e eficiente viabilização

“As Procuradorias Federais junto às autarquias sempre seguiram as diretrizes da Procuradoria Geral Federal – PGF”

das políticas sociais, dentre as quais a da ampliação da rede de atendimento do INSS, redução da litigiosidade do INSS e na aproximação dos Procuradores Federais com os gestores e demais agentes públicos envolvidos no bom funcionamento e na modernização dessa que é a maior autarquia do país procurando de todas as formas atuar de forma preventiva aos eventuais problemas decorrentes do funcionamento do INSS. Além disso, no novo modelo estrutural da PGF, caberá à PFE/INSS a importante função de coordenar e orientar tecnicamente os órgãos de execução da PGF responsáveis pela representação judicial do INSS na definição das teses jurídicas e estratégias processuais a serem observadas pelos mesmos quando esta envolver matéria específica da atividade fim da Autarquia, ou seja, na matéria previdenciária

Central 135 A Previdência Social possui uma central telefônica para atender os cidadãos que desejem sanar dúvidas sobre os trabalhos realizado nos postos de atendimento. Ao discar o número 135 o trabalhador poderá obter um atendimento prévio, como agendamento de perícias médicas; remarcação de consultas; realizar um pedido de prorrogação ou consideração; fazer denúncia, além de se informar sobre qual a documentação necessária a levar à Agência de Previdência Social (APS) local, a fim de garantir continuidade da concessão de benefício. SERVIÇO A central de atendimento funciona das 07h00 horas às 22h00 horas de segunda à sábado. A ligação é gratuita, se feita de telefone fixo, mas se for realizada de telefone móvel, o custo é igual ao de uma ligação local.

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CAS A PRÓPRIA

Ministros assinam convênio que beneficia os servidores da União

s servidores públicos da União já podem comemorar. Os ministros Paulo Bernardo (MPOG) e José Pimentel (MPS), juntamente com os presidentes da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil dentre outros gestores e secretários de governo, celebraram o acordo que garante a compra da casa própria. Ao trazer facilidades para a aquisição de imóveis, como uma linha de taxas de juros diferenciada, o governo federal pretende atender, de imediato, 1,3 milhão de servidores. De ordem a estabelecer a implementação de uma ação política de governo, iniciada em 2003, foram assinados entre os Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Previdência Social contratos de concessão de créditos e financiamentos imobiliários que viabilizam a compra de bens para os servidores públicos e efetivos em órgãos federais. No contexto de uma grande crise mundial, a qual impactou a economia brasileira, o ministro Paulo Bernardo afirma que “mesmo com as dificuldades enfrentadas no sistema financeiro é possível, com a ajuda dos bancos, superar essa crise do travamento de créditos”. Segundo Bernardo há possibilidade de que todo o governo federal venha a oferecer esses serviços e que seja um formato único para toda a administração. Segundo o ministro da Previdência, José Pimentel, essa parceria revela uma ação de continuidade da

política de valorização do servidor público, que agora tem condições diferenciadas para adquirir sua moradia. As prerrogativas para a aquisição do financiamento da casa própria foram estabele cidas de acordo com as necessidades dos trabalhadores e condições de boa acomodação para os compradores. Segundo a Presidente da Caixa Econômica, Maria Fernanda Ramos Coelho, “as taxas de juros não foram alteradas, elas se mantiveram como em setembro (antes da crise mundial)”, o que seria determinante para atingir um elevado número de financiamentos. A previsão é para que o governo atenda a 1,3 milhão de pessoas apenas nessa primeira fase de implementação

da proposta, pois conforme informações do MPOG outros ministérios já demonstraram interesse em realizar este convênio. Condições O financiamento de imóveis apresenta condições favoráveis para beneficiar os 1,3 milhão de servidores públicos federais efetivos, ativos, aposentados e pensionistas, sendo 100 mil destes servidores da Previdência Social. A negociação pode ser viabilizada pela Caixa Econômica Federal ou através do Banco do Brasil. As taxas de juros, que normalmente são de 11%, chegam a 8,4% e as condições especiais para a nova linha de crédito são:

Tabela de Condições da Caixa Econômica Federal

Tabela de Condições do Banco do Brasil

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Reunião da Comissão de Seguridade Social e Família

Debate sobre modificação da forma de cálculos

“O

Governo não arrecadou os R$ 10 bilhões, mas sim confiscou”, afirmou o Deputado Cleber Verde (PRB/MA) no Plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, seção que contou com a presença do Presidente da ANASPS, Paulo César Régis de Souza, Presidente da COBAP, Hermélio Soares Campo, dentre outras entidades e muitos aposentados. Em audiência, solicitada pela Presidente da ANFIP, Assunta Di Dea Bergamasco, os parlamentares discutiram o Projeto de Lei nº 3.299, o qual modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social, e o fator previdenciário. A seção, presidida pelo Deputado Jofran Frejat (PR/DF), provocou um debate a cerca dos instrumentos utilizados pelo Governo para assegurar dignidade e proteção ao trabalhador. De um lado o Governo, representado por João Donadon, Diretor do Departamento de Regime Geral de Previdência Social da Secretaria de Políticas e Previdência Social do Ministério da Previdência Social, afirmava que o posicionamento era contra ao Projeto de Lei (acima citado), pois os mecanismos atualmente utilizados, citando o fator previdenciário, são os que se podem oferecer no momento e que, o fator previdenciário é “sólido, consistente e possui equilíbrio na concessão de valores”. Em uma explanação não muito diferente, entretanto sem apontar uma postura adotada, o Presidente do IPEA - Leonardo Alves Rangel - fez comparativos, analisando o quadro macroeconômico da Seguridade Social no Brasil e em países

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como Bélgica, Portugal, Alemanha e Espanha. Rangel concluiu dizendo que o fator previdenciário gera incertezas para o aposentado do INSS e por isso há necessidade de se fazer algumas mudanças, como a revisão do tempo de aposentadoria, pensão integral por morte e o tempo de contribuição diferenciada para homens e mulheres. Discordando dos argumentos colocados pelos senhores supra citados, Assunta Bergamasco trouxe aos presentes uma reflexão sobre a real função a ser desempenhada pela Previdência Social, Saúde e Trabalho. A Presidente da ANFIP coloca a necessidade de se fazer ampliar o leque de segurados pela Previdência, destacando a importância de incluir os gastos da gestão dentro do financiamento. Amparada por dados concebidos na Fundação ANFIP, Assunta, juntamente com o Senhor Daylson Silva Portanova - especialista na matéria -, apresentaram informações quanto as origens e discussões sobre o quanto o trabalhador perde com o fator previdenciário, que se somando a derrota da idade mínima resultaram em uma maior dificuldade para que se consiga aposentar e manter seus benefícios equivalentes ou próximo aos valores que recebia quando não aposentado. Outro ponto de extrema relevância abordado foi a votação da proposta da Reforma Tributária. Assunta discorre que é preciso acompanhar os trâmites existentes para que se aprovada, esta reforma proposta não prejudique ainda mais os cofres da Previdência Social. Apoiada pelo Dep. Fernando Coruja (PPS/SC), discorreu sobre a necessidade de debater melhorias

para o aposentado e não apenas ir a plenário discutir a parte econômica. O Presidente da Comissão não só concordou com as palavras do Dep. Coruja como desabafou: “Parece que o chicote só tem um lado, o que bate nas costas dos aposentados”, demonstrando que o aposentado é sempre colocado a margem, esquecido, na hora de dividir as vantagens conquistadas pela categoria. Como se não tivessem contribuído e colaborado ativamente para o funcionamento

da máquina do Governo, durante longos anos. Contudo, todos os participantes da seção entendem ser o fator previdenciário prejudicial a quem contribuiu durante 35 anos, sobre dez salários mínimos, se aposentar com sete salários mínimos. No entanto, não vêm outra solução, haja vista o enorme déficit da Previdência Social, conforme fontes do Governo. O relator O Deputado Germano Bonow (DEM/RS) é o relator da Comissão que no final de 2008 apresentou o parecer sobre a proposição. “Em razão do exposto e em que pese a consistência técnica das posições defendidas pelos representantes do IPEA e do MPS, haja vista a função econômica exercida pelo fator previdenciário, julgamos não ser defensável sua manutenção. Seus efeitos negativos sobre os valores da aposentadoria e, sobretudo, o grau de incerteza e insegurança que sua adoção impõe aos segurados, constituem razões mais que suficientes para que sejamos favoráveis à sua extinção.”

ENTREVIS T A

Conselho de Recursos da Previdência Social Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) é o órgão do Governo Federal que, segundo o estatuto, compete “solucionar as controvérsias decorrentes da aplicação do Direto Previden ciário, nas áreas de custeio e benefícios, entre administração e administrados”. Ou seja, sua função é de possibilitar a investigação das indagações do cidadão. É de responsabilidade do CRPS atuar junto ao Governo de maneira a salvaguardar o direito do trabalhador ao benefício previdenciário. Dentre outros focos de atuação, registra-se a relevante função de propiciar ao cidadão um julgamento igualitário, buscando a evolução na qualidade das decisões proferidas. O objetivo principal é promover benefícios ao trabalhador. Entretanto, não é fácil cumprir integralmente a missão proposta. As dificuldades são inúmeras quando observa-se a quantidade de processos e o número de recursos humanos. Atualmente o quadro de pessoal do MPS, assim como todo o Governo Federal, está defasado - fato que prejudica diretamente na qualidade do serviço prestado à sociedade. Um terço de todos os processos que tramitam no judiciário são sobre matéria previdenciária, o que está diretamente vinculado a uma problemática no trâmite administrativo no MPS. Devido a falhas técnicas e principalmente a morosidade para a concessão do benefício via ministério, o segurado opta por levar o mesmo requerimento à justiça

Foto: Isabel Paz

A atuação do Conselho frente a sociedade

comum, o que significa uma problemática. Há de se esclarecer que a partir do momento em que o cidadão requere seus direitos previdenciários na justiça comum imediatamente cessa o processo instaurado no MPS. Com a finalidade de sanar as diversas dúvidas apresentadas à esta entidade, a equipe da “Previdência Revista” conversou com o Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, o senhor Salvador Marciano Pinto, que na entrevista (abaixo) falou sobre a função do Conselho e os trabalhos desempenhados. Qual o papel institucional do CRPS? O CRPS é um dos Órgãos

mais antigos da Previdência. Ele foi criado em 1939 e o papel do Conselho é o controle jurisdicional das decisões proferidas pelo INSS. Esse controle é exercido em cima das decisões que o INSS profere quando indefere um benefício para o segurado ou quando nega o pedido da empresa. Como é a estrutura orgânica desse Conselho? O Conselho é composto por 29 Juntas de Recurso, instaladas nos Estados. Alguns estados têm três Juntas, que é o caso de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Mas temos outros estados que não possuem Juntas, como por

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E N T R E VI ST A exemplo em Tocantins que os processos são instaurados nas Agências de Tocantins e julgados na Junta de Goiânia. Então são 29 Juntas e 04 Câmaras de Julgamento. E temos um Órgão de controle que é a Coordenação de Gestão Técnica que tem a finalidade de verificar o cumprimento da Legislação pelas unidades julgadoras. E uma divisão de assessoria jurídica que presta assessoria jurídica às unidades do Conselho como um todo.

do Conselho. Então você tem, por exemplo, a mesma matéria decidida de forma diferente por uma ou outra Câmara, então o Conselho Pleno tem que dizer qual a interpretação que vai prevalecer. O Conselho Pleno emite enunciados. Esses enunciados obrigam, tanto os Órgãos do Conselho quanto os Órgãos de execução do INSS. Então quando o Conselho Pleno emite um enunciado, aquela matéria está uniformizada não só no Conselho mas também no INSS.

Quem nomeia seus mem-

E como é a composição do Conselho Pleno? O Conselho Pleno é composto pelos Conselheiros titulares das Câmaras de Julgamento, indicados pelo Ministro. Hoje nós temos 4 Câmaras de Julgamento, então o Conselho Pleno é composto por 16 Conselheiros, pois cada Câmara possui quatro membros – cada composição possui 4 membros -, sendo presidida pelo Presidente do Conselho. O Presidente do Conselho tem a atribuição de presidir o Conselho Pleno.

bros?

A nomeação é feita pelo Ministro de Estado. Tem um critério de seleção. No caso de servidores, estes são escolhidos dentre aqueles que possuem bom conhecimento da Legislação previdenciária. Podem ser aposentados ou podem estar em atividades e tem que ter curso superior a nível de graduação. Já os classistas – porque a composição é paritária, compostas por representantes do Governo, empresa e trabalhador -, ou seja, os representantes das empresas e dos trabalhadores são selecionados mediante um convite que é feito para as entidades de classe da área de jurisdição da Junta ou da Câmara e as entidades de classe indicam esses candidatos com o currículo, certidões negativas, e a escolha é feita com base no currículo apresentado. seria?

E o Conselho Pleno, o que

O Conselho é composto por 29 Juntas e 4 Câmaras de Julgamento, as Câmaras julgam em segunda e última instâncias e o Conselho Pleno tem o papel de uniformizar a jurisprudência administrativa no âmbito 30

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

Como ficaram os processos relativos à arrecadação/fiscalização previdenciária, diante da transferência da Receita Previdenciária para a Receita Federal do Brasil? A Lei 1.457 que criou a super receita trouxe no seu texto uma determinação para que o Conselho de Recurso transferisse para o segundo Conselho de Contribuinte todos os processos administrativos fiscais. Nós tínhamos perto de 6.000 processos aqui nas duas Câmaras de Julgamento. Depois da edição da Portaria nº 147 do Ministério da Fazenda esses 6.000 processos foram encaminhados para o Segundo Conselho, e lá foram

instaladas duas Câmaras de Julgamento com atribuição de julgar os processos relativos as contribuições. Por favor, explique sinteticamente a tramitação, por exemplo, de um processo de benefício negado pelo INSS ao trabalhador, desde seu início até a chegada ao CRPS. Quando o segurado entende que tem Direito a um benefício ele se dirigi a uma unidade do INSS, que pode ser uma Agência ou Gerência Executiva. Aí ele (segurado) vai preencher um formulário e requerer o benefício. Esse requerimento pode ser agendado também pelo 135. Requerendo o benefício, ele vai para análise da Agência da Previdência Social. Quando a Agência da Previdência Social entende que o segurado não tem Direito aquele benefício, ela emite uma correspondência dizendo os motivos do indeferimento. O segurado tem então um prazo de 30 dias para recorrer a Junta de Recurso. O segurado então interpõe um recurso na Agência, de preferência na Agência onde ele requereu o benefício, e aquela Agência vai examinar o recurso do segurado, as razões que ele trouxe no recurso. Se a própria Agência entender que o segurado trouxe novos elementos o benefício pode ser concedido e o recurso perde seu objeto. Agora, se a Agência entender que o recurso não trouxe fatos novos, o processo sobe para a Junta de recurso que vai distribuir o processo para um Conselheiro Relator. Esse conselheiro depois de relatado o processo traz o mesmo para a inclusão em pauta. Quando a Junta profere uma decisão, se não for ma-

ENTREVIS T A téria médica – porque matéria médica é matéria de alçada, ou seja, o processo só tramita até a Junta de Recurso -, o segurado pode ainda recorrer para a Câmara de Julgamento, que é onde julga matéria de segunda instância. Depois da Câmara de Julgamento em tese não caberia mais nenhum recurso, mas se o segurado entender que tem alguma omissão ou alguma obscuridade na decisão da Câmara ele pode ainda apresentar um Embargo de Declaração. Esse embargo será examinado pelo presidente e se tiver efeito modificativo do acórdão ele é incluído em pauta, se não, ele pode ser indeferido pelo Presidente.

rápida desses processos, nós estamos trabalhando para adequar a assessoria média a real necessidade das Juntas. Em caso de indeferimento de benefício, como funciona a

Qual o tempo médio de tramitação de um processo de benefício (até a decisão final)? Vamos considerar um processo que tenha tramitação normal, que não exige nenhuma diligência preliminar e que não exige nenhuma análise da assessoria médica. Esse processo tem uma tramitação fixada pelo Conselho em torno de 85 dias. Ele chega na unidade é cadastrado, distribuído, incluído em pauta, julgado e devolvido até o prazo máximo de 85 dias. Mas quando o processo exige uma diligência preliminar para melhor instrução processual, aí esse prazo é maior porque ele tem que retornar no INSS. E também depende de quando ele vai retornar. Se for matéria médica o processo terá de ir para a assessoria médica. Hoje nós estamos com desrepresamento de processo, então as Juntas de Recurso estão com um volume muito grande de processos e a nossa assessoria média ainda é insuficiente para uma análise

proteção jurisdicional para o cidadão comum? Ela é provocada ou ex-ofício? No caso do benefício ser indeferido pelo INSS cabe ao segurado recorrer para a Junta de Recurso e depois, se a Junta também indeferir o pedido do segurado, recorrer à Câmara. Na verdade o segurado tem que provocar. A revisão de ofício existe quando a Câmara ou Junta ao elaborar uma decisão e constatar ela mesmo que existe uma falha processual na decisão, que existe um erro na análise de mérito. Ela pode avocar o processo e fazer uma revisão de ofício. Mas a subida do processo inicialmente para a Junta ou para a Câmara tem que ser provocada pelo segurado.

selho ele é cadastrado no nosso sistema que é o CRPS WEB, então na página do Conselho no site do Ministério da Previdência permite o segurado, com o número do benefício, acompanhar

“No caso do benefício ser indeferido pelo INSS cabe ao segurado recorrer para a Junta de Recurso e depois, se a Junta também indeferir o pedido do segurado, recorrer à Câmara. Na verdade o segurado tem que provocar.”

Como o cidadão acompanha o andamento perante as Juntas? Tem um sistema de protocolo, o sistema SIPS, que acompanha a chegada do processo na unidades do Conselho. Depois que o processo chega no Con-

o andamento do processo. O cidadão é comunicado das decisões e/ou de abertura de exigências? É. Quando a Junta ou Câmara emite uma decisão o processo retorna e a unidade do INSS comunica ao segurado o teor daquela decisão. A partir da ciência daquela decisão é que começa a contar o prazo para recurso. Ele pode também acompanhar pelo sistema. Então quando é um segurado que tem um grau de instrução maior ele faz esse acompanhamento pela internet. E quando não ele recebe a comunicação em casa pelo correio. Existem produções de provas nessa fase? A qualquer momento o segurado pode trazer novos elementos no processo porque o processo administrativo de benefício é um processo informal e não existe interesse da administração em negar o benefício. O interesse é para que www.anasps.org.br -

E N T R E VI STA ele comprove o seu Direito, então é comum por exemplo que uma confirmação de vínculo empregatício, se perder a carteira de trabalho, na Câmara ele mostra uma cópia do livro de registro de empregado, aquela prova supre a inexistência da carteira de trabalho. Em caso de novo indeferimento pela Junta, como é realizada a transição do processo da Junta para o Conselho? A Junta na verdade pertence ao Conselho, ela é o Órgão de primeira instância. Então se a Junta negar o benefício o processo retorna lá para a Agência do INSS para comunicar o segurado. O segurado pode ou recorrer para a Câmara ou se entender ser melhor ir direto para o Judiciário e desistir da instância administrativa. Atualmente qual o volume de processos em tramitação no CRPS? No Conselho, nas Câmaras de benefício hoje nós temos em torno de 14.000 processos. São quatro Câmaras. E nas 29 Juntas de Recursos nós temos um estoque hoje de 80.000 processos. Mas se for dividido por 29 não é um número tão grande, pois dá menos de 3.000 em média. Essa situação é muito grave nos Estado de São Paulo, Rio Grande do Sul e Bahia, principalmente nesses estados porque o volume de processo é muito grande porque é nesses estados onde tramitam o maior número dos processos administrativos. Existe um grupo de trabalho atuando nesses estados para ajudar no desrepresamento de

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processo. O INSS implementou um plano de desrepresamento de processos que estão parados e nas Agências tem grupos de trabalho trabalhando em cima disso, e esses processos vão para as Juntas. Nós temos que adotar medidas para julgar esse processo com maior rapidez. A demanda normal, fora os processos represados, é de 45.000, ou seja, se a gente não trabalhasse com processos represados já receberíamos mensalmente 45.000 processos por mês. Mas além dessa demanda, que eu chamo de demanda normal, nós temos perto de 330.000 processos represados. O Conselho tem algum instrumento de decisão à semelhança da súmula vinculante do STF? São os enunciados. O Conselho Pleno emite enunciados para uniformizar a jurisprudência administrativa e esses anunciados vinculam as Juntas, as Câmaras e também os Órgãos do INSS. Presidente, o Senhor gostaria de fazer algum comentário sobre o Conselho ou a Previdência Social? Eu entendo que o Conselho é um Órgão muito importante e para afirmar isto podemos considerar o volume de processos que o segurado recorre para cá. Esse ano estamos esperando que o Conselho vá receber em torno de 500.000 processos com essas ações de represamento. A função do Conselho de julgar esses processos em primeira instância ela é muito importante porque ela evita que o segurado recorra ao Judiciário. Quando o segurado recorre ao judiciário

o custo para administração previdenciária é muito maior, pois tem honorários, multas, correções... então ele (Conselho) tem esse aspecto importante. Outro ponto importante também é o de fazer a justiça social, ou seja, se o Conselho entender que a própria administração vem equivocando em determinada matéria ele pode uniformizar aquela matéria internamente, e até provocar o Senhor Ministro de Estado a emitir um parecer normativo com base na Lei Complementar 73 - normatizando tanto para o Conselho quanto para o INSS. Outra questão interessante que vem sendo muito discutida é o duplo pedido feito pelo segurado. As vezes o segurado recorre no Conselho e ao mesmo tempo recorre no Judiciário. Quando ele recorre no Judiciário, muitas vezes ele nem sabe disso, ele está desistindo de recorrer na esfera administrativa. Quando ele recorreu lá ele não pode mais recorrer aqui. Ou seja, a Lei 8.213 veda a possibilidade de fazer o mesmo pedido duas vezes, na esfera judicial e na administrativa. Isso causa alguns transtornos porque as vezes o Conselho não tem conhecimento de que ele recorreu no Judiciário e emite uma decisão que é favorável ao assegurado e a Lei diz que se ele desistiu de recorrer na esfera administrativa o INSS não tem como cumprir essa decisão. O Conselho deve fazer justiça social, deve situar-se de forma eqüidistante, dar tratamento igualitário as partes e buscar permanentemente a melhoria de suas decisões

NOTAS

13º salário antecipado

Previdência Social consegue garantir a antecipação do 13º salário aos servidores do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). Este procedimento foi parte de um acordo firmado, em julho de 2006, entre o ministério da Previdência Social e representantes das entidades de classe. Neste ano os servido-

res previdenciários puderam comemorar a liberação de parte do 13º salário, fruto de um compromisso que o Governo firmou e que pela terceira é incorporado na folha de pagamento de agosto - sendo o processo finalizado em setembro, independente do calendário de pagamento de benefício. “É bom lembrar que em 85 anos de Previdência esse é o terceiro ano

que isso acontece. Para ter uma idéia da mudança que está sendo feita” afirma Pimentel, que destaca ainda que este procedimento é o reflexo do momento de mudanças que a Previdência Social atravessa - interna e externamente, característico do registro de uma nova política previdenciária que está sendo implantada voltada para a melhoria dos servidores e

Acordo Íbero-Americano de Seguridade Social

Brasil quer assegurar benefício ao trabalhador que resida fora do país

Previdência Social do Brasil participa da negociação do Acordo Internacional das Organizações Íbero-Americano de Seguridade Social (OISS), o qual propõe a garantia dos benefícios previdenciários para trabalhadores brasileiros que residam fora do país. Vinte e uma nações participam da negociação, que já está em fase de conclusão, e a previsão é para que o acordo entre em vigor no segundo semestre de 2009. Com um aumento significativo na taxa de migração, provocado após a segunda guerra mundial e principalmente com a era da globa lização, muitos trabalhadores deixaram seus países de origem a procura de emprego e melhores condições de vida em outros territórios e, ao observar este fenômeno várias autoridades de Seguridade

Social notaram a necessidade de criar políticas públicas para assegurar as garantias desses trabalhadores, sendo assim 21 países se reuniram para elaborar um acordo multilateral, que pudesse adequar as legislações trabalhistas, contando o tempo de contribuição para aposentadoria. Com o objetivo de obter benefícios para o trabalhador, é preciso estabelecer regras para estender aos cidadãos brasileiros, e também aos cidadãos de outros países que atuem no mercado de trabalho no Brasil, que agreguem situações que propiciem que o trabalhador não seja lesado. Ou seja, mediante as dificuldades existentes - como divergências nas legislações trabalhistas, culturas diferenciadas, sistemas políticos, dentre outros-, o que ocorre na ausência de um acordo proferindo o livre comércio (bens; serviços; moeda única), há necessidade de um acordo

específico para tratar o tema Previdência Social. Para o Secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, “O acordo multilateral é uma etapa fundamental no mercado de trabalho comum” e que vai proporcionar grandes benefícios para as partes envolvidas. Dentre os países que discutem as normas para aderir ao Acordo Internacional estão Uruguai, Argentina, Paraguai, Venezuela, Bolívia, Chile, Colômbia, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Nicarágua, México, Panamá, Portugal, além do Brasil. Segundo informações recentes do MPS, ao longo de 2006 e 2007 ocorreram articulações político-econômicas prio rizando as negociações. Até o momento mais de 90% das regras foram aceitas e a expectativa é para que esse acordo seja celebrado no primeiro semestre de 2009 www.anasps.org.br -

LEMBRETES

revidênistro da P O ex-min foi eleito Marinho, iz u L l, ia quase cia Soc rno com tu o d n prefeito em segu argo de c o a P). s to vo Campo (S 60% dos ardo do rn e B o ã re do P e de S o apoio da cidad m o c , 8 0 tério o de 20 u o minis Em junh ho deixo n ri o a M , e ula do o ntã sidente L ões, quan iç le e s a te Pimen l correr para con Barrosso é s Jo l o Federa Deputad

ril dia 02 de ab Acontece no sede da ção da nova ra gu au in a Servidores Nacional dos Associação dade Social a e da Seguri da Previdênci EV no Rio espaço FUNPR do e S SP A N -A m a ilustre e contará co de Janeiro, qu Pimentel e Ministro José presença do es. seus assessor

José Pimen O Ministro tulo de anhou o tí tel (MPS) g ascido earense. N eçou sua cidadão C l que com te n e im P dou no no Piauí, a c o n s o li e a c ti lí o a c a rr e ir a p ecorado n , foi cond rá a e C o d d título e estado tiva com o la is g e L ia nto Assemblé conhecime nse. Um re re a ce os o id ã lv d cida esenvo abalhos d tr s o a to ri de mé do. tro no esta pelo minis

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ncia da Previdê O Ministro da mpliação ulgou a a iv d l ia c o S S d o IN S . d im e n to n te a e d re d e 0 serão l, até 201 te n e im P o es da Segund 20 unidad as mais 7 d ra u o g u a in ios de tod m municíp e a ci n ê d Previ 20.000 m mais de a h n te e u ial o país q ência Soc É a Previd . s te n . a it ã b d ha ao cida o e acessível a im x ró P mais

NacioCongresso Tramita no do MEI lei intitula e d to je al. nal o pro r Individu preendedo m E ro ic e - M rro-ch fe omo o ca c o d ta n e entel, o Apres inistro Pim m o d to a rtura do mand ar a cobe visa ampli 7 0 / 6 ge r 2 1 ra PLP nd o a b n , assim se a ri iá c n e como os previd presários, m e ro ic m dentodos os feirantes, camelôs, s, o r ir e u q m pipo possa se que eles ra a p s, e o tre outr cial. Est s idência So v re P a n o de inseridos o valor fix pagariam s re o d a lh a a g rantraba de forma is a s n e m mo uma R$50,00 o INSS, co d s io c fí e ao tir os ben ssa maneir futura. De a ri o d de ta a n d apose formali e levar à d n te re p uma rede governo os e criar ir le si ra b s 10 milhõe l. o naciona çã te de pro

E N U N C IA DO S

Conselho de Recursos de Previdência Social (CRPS) possui, dentre outras atribuições, a função de emitir enunciados para padronizar, de forma a contemplar, as interpretações divergentes trazidas para apreciação do Conselho Pleno, transformando -as em uma única diretriz a ser seguida. Os enunciados são textos elaborados

a partir de várias decisões proferidas em julgamento de ações anteriores que tinham o mesmo objeto. Sua aplicação possui efeito administrativo e está diretamente vinculada com decisões da Advocacia Geral da união (AGU) e, possui a finalidade de abrir um precedente em processos que possuam mérito de teor semelhante. Desde a criação do CRPS,

através do Decreto nº 1.237 datado em 02 de maio de 1939, foram emitidos 30 enunciados que consolidam a maneira de solucionar temas que trouxeram controvérsias na aplicação do Direito Previdenciário. Para o conhecimento de nossos leitores, a Previdência Revista traz todos os enunciados proferidos nos quase 70 anos de existência do CRPS

ENUNCIADOS DO CRPS

Divisão de Assuntos Jurídicos - CRPS . Em 06 de Fevereiro de 2007.

ENUNCIADO nº 1

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006 Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução Nº 01/1993): Os Presidentes das Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, ouvidas as respectivas Assessorias Técnicas-Médicas, decidirão da admissibilidade, ou não, de recursos à instância superior, esgotando-se nas JR/CRPS a via recursal administrativa para julgamento de processos que envolvam matéria exclusivamente médica, em que as conclusões periciais sejam convergentes.

ENUNCIADO nº 2

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 01/1993): Salário-Maternidade Custeio - Lei nº 7.787/89. A Lei nº 7.787, de 30/06/89, assegurou a fonte de custeio para pagamento total dos cento e vinte dias do salário-maternidade pela Previdência Social, a partir de 1º de setembro de 1989, data do início da sua vigência.

ENUNCIADO nº 3

REVOGADO

Revogado pela Resolução 01/95, de 28/06/1995, publicada no DOU de 03/07/1995 . Redação Original do Enunciado Revogado(Resolução 2/1993) : Referência: Art. 195, 1. CF e Art. 3º da Lei nº 7.787/89. Para efeito de incidência de contribuição previdenciária, a expressão “folhas de salário” tem sentido amplo, sendo entendida como o total da remuneração paga pela empresa aos segurados empregados, autônomos, avulsos, diretores, administradores, sócios e titulares de firma individual.

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EN U N C IA DO S

ENUNCIADO nº 4

ALTERADO

Alterada a redação original do enunciado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. “Consoante inteligência do § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, não será admitida como eficaz para comprovação de tempo de contribuição e para os fins previstos na legislação previdenciária, a ação Reclamatória Trabalhista em que a decisão não tenha sido fundamentada em início razoável de prova material contemporânea constante nos autos do processo.” Redação Original (Resolução nº 2/1993) : Consoante a inteligência do artigo 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91 e Artigos 60/61 do Decreto nº 611/92, não será admitida como eficaz, para comprovação de tempo de serviço, a Reclamação Trabalhista ou qualquer outra ação judicial em que a decisão tenha sido proferida com base em confissão ficta, acordo ou prova exclusivamente testemunhal.

ENUNCIADO nº 5 Editado pela Resolução Nº 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994. Referência: Art. 1º do RBPS (Dec. 611/92). Remissão: Prejulgado nº1. “A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido.”

ENUNCIADO nº 6 Editado pela Resolução Nº 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994. Referência: Art. 7º c/c Art 8º do Dec nº. 611/92. Remissão Prejulgado nº 3-C “O ingresso do segurado em regime próprio de previdência pelo mesmo emprego, importa na sua exclusão automática da Previdência Social para o qual não pode contribuir como facultativo.”

ENUNCIADO nº 7 Editado pela Resolução Nº 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994 Referência: Art. 6º do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 5-B. “O tempo de serviço prestado no exterior a empresa não vinculada à Previdência Social brasileira não pode ser computado, salvo tratado de reciprocidade entre Brasil e Estado Estrangeiro onde o trabalho, prestado num, seja contado no outro, para os efeitos dos benefícios ali previstos.”

ENUNCIADO nº 8 Editado pela Resolução Nº 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994. Referência: Art. 11 c/c Art. 240 do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 7-A. “Fixada a data do início da incapacidade antes da perda da qualidade de segurado, a falta de contribuição posterior não prejudica o seu direito as prestações previdenciárias.”

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

ENU NCIADOS

ENUNCIADO nº 9

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993): Referência: Arts. 10 e 11 do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 7-B. “Não corre o prazo prescricional do direito ao benefício, embora o segurado tenha interrompido as contribuições por mais 12 meses, se seu vínculo empregatício estava sub judice.”

ENUNCIADO nº 10

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993):Referência: Arts. 10 e 11 do Dec. nº 611/92.Remissão: Prejulgado nºs 7-D e 8. “O desempregado ou o segurado licenciado do emprego, sem auferir remuneração, só manterá o vínculo com a Previdência Social durante os prazos legalmente previstos, os quais só garantirá pelo pagamento da contribuição como segu-

ENUNCIADO nº 11

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993): Referência: Art. 20, parágrafo 4º do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 11-G. A designação, limitada a uma única pessoa, é ato formal de manifestação de vontade, cuja falta não pode ser suprida por simples prova testemunhal ou circunstancial, mesmo que produzida em juízo.

ENUNCIADO nº 12

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993) Referência: Art. 19, parágrafo 6º, do Dec. nº 611/92 Remissão: Prejulgado nº 11-M.”A exigência de inscrição formal do dependente econômico pode ser suprida pelo propósito do segurado, manifestado através de documentos hábeis, de deixá-lo amparado.”

ENUNCIADO nº 13 Editado pela Resolução Nº 2/1993, de 2/12/1993, publicado no DOU de 18/01/1994. Referência: Art. 19, parágrafo 6º, do Dec. nº 611/92 - Remissão: Prejulgado nº 12. “A dependência econômica pode ser parcial, devendo, no entanto, representar um auxílio substancial, permanente e necessário, cuja falta acarretaria desequilíbrio dos meios de subsistência do dependente.”

ENUNCIADO nº 14

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993): Referência: Art. 14, IV, do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 13-D. “Não sendo inválido o filho e o dependente designado, mesmo solteiros, perdem aos 21 anos de idade o direito à cota da pensão previdenciária.”

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ENUNCIADO nº 15

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993): Referência: Art. 19 do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 14-B. “A existência de beneficiário preferencial não impede que o segurado inscreva, para fins meramente declaratórios, pessoa que viva sob sua dependência econômica.”

ENUNCIADO nº 16

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993): Referência: Art. 15 do Dec. nº 611/92. Remissão: Prejulgado nº 18-A. “A insubsistência da inscrição irregular do segurado e a apuração da responsabilidade civil podem ser promovidas a qualquer tempo.”

ENUNCIADO nº 17

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993):”Não terá seguimento pedido de avocatória ministerial visando o reexame de matéria de fato.”

ENUNCIADO nº 18 Editado pela Resolução Nº 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. “Não se indefere benefício sob fundamento de falta de recolhimento de contribuição previdenciária quando esta obrigação for devida pelo empregador.”

ENUNCIADO nº 19

ALTERADO

Alterada a redação original do enunciado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. “Transcorridos mais de dez anos da data da concessão do benefício, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido, exceto em caso de fraude ou má- fé.” Redação Original (Resolução Nº 1/1999): Transcorridos mais de cinco anos da data da concessão do benefício, deferido sob a égide da legislação anterior à Lei nº 8.213/91, não poderá haver sua suspensão ou cancelamento na hipótese de o interessado não mais possuir a documentação que instruiu o pedido.

ENUNCIADO nº 20 Editado pela Resolução Nº 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. “Salvo em relação ao agente agressivo ruído, não será obrigatória a apresentação de laudo técnico pericial para períodos de atividades anteriores à edição da Medida Provisória n.º 1.523 -10, de 11/10/96, facultando-se ao segurado a comprovação de efetiva exposição a agentes agressivos à sua saúde ou integridade física mencionados nos formulários SB-40 ou DSS-8030, mediante o emprego de qualquer meio de prova em direito admitido.” 38

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ENU NCIADOS

ENUNCIADO nº 21 Editado pela Resolução Nº 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. “O simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo ser considerado todo o ambiente de trabalho.”

ENUNCIADO nº 22

ALTERADO

Alterada a redação original do enunciado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. “Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas, exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa, entrevista ou Justificação Administrativa.” Redação Original (Resolução Nº 1/1999) : “Considera-se segurada especial a mulher que, além das tarefas domésticas exerce atividades rurais com o grupo familiar respectivo, aproveitando-se-lhe as provas materiais apresentadas em nome de seu cônjuge ou companheiro, corroboradas por meio de pesquisa e entrevista.”

ENUNCIADO nº 23 Editado pela Resolução Nº 1/1999, de 11/11/1999, publicada no DOU de 18/11/1999. “O pecúlio previsto no inciso II do artigo 81 da Lei n.º 8.213/91, em sua redação original que não foi pago em vida ao segurado aposentado que retornou à atividade quando dela se afastou, é devido aos seus dependentes ou sucessores, relativamente às contribuições vertidas até 14/04/94, salvo se prescrito.”

ENUNCIADO nº 24

REVOGADO

Revogado pela Resolução Nº 2/2006, de 30/03/2006, publicada no DOU de 07/04/2006. Redação Original do Enunciado Revogado (Resolução nº 2/1993): “A mera progressão da pena do instituidor do benefício ao regime semi-aberto não ilide o direito dos seus dependentes ao auxílio reclusão, salvo se for comprovado exercer ele atividade remunerada que lhes garanta a subsistência.”

ENUNCIADO nº 25 Editado pela Resolução Nº. 1, de 23 de fevereiro de 2006, publicada no DOU de 06/03/2006. “A notificação do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – não acarreta nulidade do lançamento.”

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EN U N C IA DO S

ENUNCIADO nº 26 Editado pela Resolução nº. 3, de 29 de agosto de 2006, publicada no DOU de 31/08/2006. “A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei nº 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Decreto nº. 83.080, de 24 de janeiro de 1979, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social ( CLPS) expedida pelo Decreto nº. 89.312, de 23 de janeiro de 1984, que continuaram a viger até o advento da Lei nº. 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.”

ENUNCIADO nº 27 Editado pela Resolução nº. 4, de 19 de outubro de 2006, publicada no DOU de 25/10/2006. “Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Decreto nº 4729/2003, no artigo 26, § 4º e no artigo 216, I, a do Decreto 3048/99, que, a partir da competência Abril/2003, torna presumido o recolhimento das contribuições descontadas dos contribuintes individuais pela empresa contratante de seus serviços.”

ENUNCIADO nº 28 Editado pela Resolução nº. 5, de 29 de novembro de 2006, publicada no DOU de 01/12/2006. “ Não se aplica o disposto no artigo 76 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, para justificar a retroação do termo inicial do benefício auxílio doença requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, nos casos em que a perícia médica fixar o início da atividade anterior à data de entrada do requerimento, tendo em vista que esta hipótese não implica em ciência pretérita da Previdência Social.”

ENUNCIADO nº 29 Editado pela Resolução nº. 6, de 13 de Dezembro de 2006, publicada no DOU de 21/12/2006. “Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD ou no Relatório Fiscal – REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.”

ENUNCIADO nº 29 Editado pela Resolução nº. 1, de 31 de Janeiro de 2007, publicada no DOU de 05/02/2007: “Em se tratando de responsabilidade solidária o fisco previdenciário tem a prerrogativa de constituir os créditos no tomador de serviços mesmo que não haja apuração prévia no prestador de serviços.”

Previdência Revista - Ano I - Nº 1

Grandes Números da Previdência Social

Elaborado pelo Prof. JB Serra e Gurgel para o DatANASPS, Jan/09

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