Previdência Revista Número 11 by Anasps CPD

www.anasps.org.br -

DIRETORIAS ESTADUAIS ACRE - Rusemberg de Lima Costa Avenida Getúlio Vargas, 1273, 6º andar Bosque Rio Branco - AC - 69908-650 - Tel: (68) 2106-5192 Fax: (68) 3224-6479 / anasps.ac@gmail.com

Anasps Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social Presidente Alexandre Barreto Lisboa Vice-Presidente Executivo Paulo César Régis de Souza Vice-Presidente de Política de Classe Francisco das Chagas Câmara Rayol Vice-Presidente de Aposentados e Pensionistas Elzuila da Silva Ferreira Vice-Presidente de Administração Financeira Elienai Ramos Coelho Vice-Presidente de Patrimônio Verônica Maria Monteiro da Rocha Vice-Presidente de Relações Parlamentares Joaquim José de Carvalho Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos Luiz Augusto do Espírito Santo Vice-Presidente de Serviços Assistenciais José Luiz Francisco Vice-Presidente de Cultura e Lazer José Júlio Martins de Queiroz Diretor Executivo Alexandre Barreto Lisboa Jornalista Responsável Paulo César Régis de Souza COMUNICAÇÃO ANASPS Byanca Magalhães Guariz Assessora de Comunicação Equipe de Comunicação Vitória Morgan Pajolla Márlon Mendes Caixeta Viviane da Costa Fortes (Estagiária)

ALAGOAS - Mércia Maria Malta Oliveira Santos Rua Zacarias de Azevedo 399 Ed. Trade Center 2° andar salas 212/214 / Maceió - AL 57020-470 Tel: (82) 3326-9036 Fax: (82) 3326-0076 anasps-al@anasps.org.br AMAPÁ - Renilda Cantuária de Siqueira Pinto Rua Tiradentes, 1335, 1º andar Trem Macapá – AP 68900-120 Telefax: (96) 3222-5988 anasps-ap@anasps.org.br AMAZONAS - José Gonçalves Campos Rua 24 de maio, 220 9º andar sala 901, Ed. Rio Negro Center -Centro Manaus - AM 69010-080 Tel: (92) 3233-7731 / Fax: (92) 3234-0361 anasps. amazonas@gmail.com BAHIA - José Júlio Martins de Queiroz Av Estados Unidos, 258 Ed. Cidade de Aracaju Sala 1001/1004 Comércio Salvador - BA 40.010020 Telefax: (71) 3326-7648 anasps-ba@anasps.org.br CEARÁ - Joaquim José de Carvalho Rua Pedro Borges 75 Ed. Seguradora Brasileira 9º andar Salas 901/903 Centro Fortaleza CE 60055110 Tel: (85) 3226-0892 Fax: (85) 3221-1238 anasps-ce@anasps.org.br ESPÍRITO SANTO - José Carlos Welff Rua José Alexandre Buaiz, 190 Ed. Master Tower Sala 1604 Enseada do Suá Vitória - ES 29050-918 Tel: (27) 3345-6525 Fax: (27) 3345-6668 / Tel.: (27) 3345-6525 anasps-es@anasps.org.br GOIÁS - Marlene Nogueira Viscal Rocha Avenida Anhanguera, 3712 Ed. Palácio do Comércio - 13º andar - Sala 1303 Centro Goiânia - GO 74643-010 Telefax: (62) 3223- 4527 anasps-go@anasps.org.br MARANHÃO - Maria do Socorro L. Barreto Rua Juno Lote 05 Qd 22 Loteamento Boa Vista Ed. Manhattan Center - Renascença, São Luis - MA 65075-740 Tel: (98) 3232-1291 Fax: (98) 32325410 / anasps-ma@anasps.org.br MINAS GERAIS - Maria Alice Rocha Silva Rua Espírito Santo, 466 Ed. Hércules - Salas 1606/1608 Centro Belo Horizonte - MG 30160030 Tel: (31) 3213-8120 Fax: (31) 3213-8119 anasps-mg@anasps.org.br MATO GROSSO DO SUL - Justina Conche Farina Rua 26 de agosto, 384 14º andar - Sl. 142/148 Centro Campo Grande - MS 79002-913 Tel: (67) 3383-5296 Fax: (67) 3324-7375 anasps-ms@anasps.org.br MATO GROSSO - Cleia Lúcia de Amorim Silva

Projeto Gráfico Studio 9 Comunicação Diagramação Wagner Alves Revisão Ademir da Rosa Tiragem 5.000 exemplares Distribuição Gratuita

Rua Batista da Neves, 22 Ed. Comodoro 6º andar sala 603 Centro Norte Cuiabá - MT 78005-600 Tel/Fax: (65) 3623-8986 anasps-mt@anasps.org.br PARÁ - Maria Sodrelina das Neves Monteiro Avenida Nazaré 272, Ed. Clube de Engenharia 8º andar - Salas 806 Belém - PA 66.035-170 Tel: (91) 3223-7328 Fax: (91) 3223-7698 anasps-pa@anasps.org.br PARAÍBA - Djair da Silva Pinto Filho Avenida Guedes Pereira, 55 Ed. Oriente Center 4º

andar Salas 404/406 Centro - João Pessoa - PB 58010-810 Telefax: (83) 3321-7123 anasps-pb@anasps.org.br PARANÁ - Marília Luzia Martins Dias Rua Marechal Deodoro, 252 9º andar - Conj. 901 Centro Curitiba - PR 80010-010 Telefax: (41) 3039-1062 anasps-pr@anasps.org.br PERNAMBUCO - Noé de Paula Ramos Júnior Rua Radialista Amarilio Niceas, 103 Santo Amaro Recife - PE 50040-040 Tel: (81) 3221-8219 / Fax: (81) 3221-4894 anasps-pe@anasps. org.br PIAUÍ - Elzuila da Silva Ferreira Av. Raul Lopes 880 S/N, Ed. Empresarial Poty Premier salas 201/202, Joquei Clube, Teresina -PI 64048-065 Telefax: (86) 3221-4058 anasps-pi@anasps.org.br RIO DE JANEIRO - Manoel Ricardo Palmeira Lessa Avenida Presidente Vargas 509, 8º andar Centro Rio de Janeiro - RJ 20.071-003 Tel: (21) 2508-7446 Fax: (21) 2252-6159 anasps-rj@anasps.org.br RIO GRANDE DO NORTE - Maria Leide Câmara de Oliveira Rua Almirante Ary Parreiras, 1402 Alecrim Natal - RN 59040-220 Tel: (84) 3213-3786 Fax: (84) 3213-3929 anasps-rn@anasps.org.br RIO GRANDE DO SUL - Circe Noeli Severo Rua dos Andradas, 1234 Sala 1106 Bloco A Centro Porto Alegre - RS 90.020-008 Tel: (51) 3225-9611 / anasps-rs@anasps.org.br RONDÔNIA - Maria das Graças L. V. Galvão Avenida 07 de setembro, 1071/1083, Sala 27 da Galeria Central - 1º andar Centro Porto Velho - RO 76801-028 Telefax: (69) 3223-7990 anasps-ro@anasps.org.br RORAIMA - Lindaura Ferreira Mota Avenida Glaycon de Paiva, 86 Sl. 1611 Centro Boa Vista - RR 69301-250 Telefax: (95) 40091600 ramal 1611 anasps.rr@gmail.com SANTA CATARINA - Paulo Cezar Rios Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183 Bl. “B” Ed. Ceisa Center - Sala 1110 Florianópolis - SC 88015-100 Telefax: (48) 3223-6813 anasps-sc@anasps.org.br SERGIPE - Antonio Roberto de Melo Rua São Cristóvão, 270 Ed. Santana - 1º andar Centro Aracaju - SE 49010-380 Tel: (79) 3214-0110 Fax: (79) 3211-4042 anasps-se@ anasps.org.br SÃO PAULO - Maria Alice Cristina A, Catunda Rua 24 de maio, 35 12º andar - Salas 1201/1202 São Paulo - SP 01041-001 Tel: (11) 3222-4736 Fax: (11) 3221-1680 anasps-sp@ anasps.org.br TOCANTINS - Wilian de Oliveira Luz 212 Norte, Alameda 07 Lote 04 Plano Diretor Norte Palmas - TO 77006-314 Telefax: (63) 3215-5720 anasps-to@anasps.org.br DISTRITO FEDERAL - Elienai Ramos Coelho SCS Quadra 03 Bloco A, Lotes 74/78, Ed. ANASPS Brasília - DF - 70303-000 - Tel: (61) 3321-5651/Fax: (61) 3322-4807 anasps@ anasps.org.br

Sede própria

SCS Quadra 03 Bloco A Lotes 74 a 78 Ed. ANASPS CEP: 70.303-000 Brasília DF Tel: (61) 3321-5651 Fax: (61) 3322-4807 previdenciarevista@anasps.org.br / www.anasps.org.br

SU M Á RI O EDITORIAL Veronica Maria M. da Rocha Vice-Presidente da Anasps

A Reestruturação da Carreira do Seguro Social

04 ENTREVISTA Cleber Verde Cordeiro Mendes Deputado Federal (PRB-MA)

ARTIGO Paulo César Régis de Souza Vice-Presidente Executivo da Anasps

Quem está destruindo a GEAP? Não é o TCU nem o Supremo

06 Reconhecimento de contribuições previdenciárias feitas por ambos países fará parte do acordo entre Brasil e EUA

12 Saúde e Segurança no trabalho

Mudanças no fator previdenciário podem ser um avanço na economia

Prevência - VIII Congresso de Riscos Laborais

PrevBarco Unidades flutuantes facilitam acesso a benefícios previdenciários

ENTREVISTA Ricardo Pena Pinheiro Diretor-Presidente da Funpresp-Exe

Medida Provisória 672/2015 Dilma Rousseff aprova MP que estende correção do salário mínimo e veta o reajuste aos aposentados

23 ANASPS realiza homenagem a Dom João VI instituidor de Aposentadoria dos Servidores Públicos do Brasil

ENTREVISTA André Rodrigues Veras Presidente do CRPS

ENTREVISTA André Félix Fidelis Superintendente Regional do INSS Norte/Centro Oeste

35 38

Grandes Números da Previdência Social - Julho/2015

E DIT O R IAL

A Reestruturação da Carreira do Seguro Social: um novo modelo de gestão de pessoas e remuneração por subsídio para os servidores do INSS

modelo de gestão de pessoas adotado no Governo federal, com base no modelo de estratificação definido no Plano Diretor de Reforma de Estado (Mare, 1995), a Seguridade Social básica é uma atividade típica de Estado que engloba a Previdência Social pública como atividade exclusiva, considerando a prestação dos serviços de benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e ainda a administração os benefícios sociais (LOAS), indelegáveis e de suma importância para a sociedade brasileira. A Previdência Social brasileira, hoje com 92 anos de existência, tornou-se, especialmente em razão do empenho, dedicação e competência de seus servidores, um dos maiores regimes de previdência básica em todo o mundo. O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, é a Agencia Governamental que tem por finalidade o reconhecimento do direito ao recebimento de benefícios administrados pela Previdência Social e opera com uma rede de atendimento composta por 1.560 Agências, sendo no ano de 2014 responsável pela concessão de 5,3 milhões de benefícios e a manutenção de 32,4 milhões em todo o Brasil. Por outro lado, o modelo de gestão do INSS encontra-se na contramão do processo de modernização, automação e reengenharia institucional, valorizando a tecnologia em detrimento das pessoas, ao adotar uma visão burocrática-legalista que desvaloriza, pune e exclui os servidores especialistas que ocupam os cargos efetivos da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei nº10.855 de 1º de abril de 2004, acirrando as distorções, insatisfações e evasões dos sobreviventes. Daí que hoje o INSS possui um Quadro de Pessoal deficitário, envelhecido e doente, pondo em risco a excelência da prestação dos serviços de benefícios ao povo brasileiro. Diante de tal situação, a Associação Nacional de Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

– ANASPS, constituiu grupo de trabalho, contratou consultoria especializada e realizou estudos e pesquisas, tendo como resultado a apresentação de uma proposta de reestruturação da Carreira do Seguro Social, através de Projeto de lei, que passa a denominar-se Carreira de Especialistas da Previdência Social do INSS, com remuneração por subsídios, garantindo a reorganização do quadro de pessoal e a correção das distorções rumo a efetiva modernização, reestruturação e adequação dos perfis dos cargos a nova realidade organizacional. No novo modelo de gestão de pessoas proposto pela ANASPS, com a implantação da Carreira de Especialistas da Previdência Social, o INSS passa a possuir a flexibilidade e a mobilidade indispensáveis ao pleno aproveitamento e valorização do potencial humano, dentro de uma visão estratégica, sistêmica e integrada da Gestão de Pessoas, centrada no mérito, na competência, no desempenho e na qualificação profissional. Estruturação da Carreira e cargos - as Classes da Carreira foram organizadas em 04 (quatro) níveis diferenciados de atuação - OPERACIONAL, ESPECIALIZADO, PLENO e SÊNIOR – foram escalonadas em função da complexidade ou dificuldade crescente das tarefas executadas que exigem maior ou menor conhecimento corporativo e um contínuo processo de avaliação e capacitação especializada e proficiência, direcionada para o alcance dos objetivos organizacionais. Cada cargo possui 3 (três) Classes e padrões, sendo o cargo de nível superior composto pelas Classes Especializado, Pleno e Sênior; e o cargo de nível intermediário pelas Classes Operacional, Especializado e Pleno. O Desenvolvimento dos Cargos na Carreira mudança de classe e padrão dentro do mesmo cargo por progressão funcional e promoção, propiciando o crescimento do servidor na trajetória da Carreira, por mérito, competência, desempenho e qualificação profissional, tendo como principais pré-requisitos:

o interstício de 12 (doze) meses, a sistemática de Avaliação de Desempenho Individual e o Programa de Capacitação para fins de promoção, estabelecidos em regulamento próprio. Perspectivas de crescimento incentivada na Carreira - a estrutura dos cargos apresenta compatibilidade com a estrutura de remuneração, permitindo aos servidores uma perspectiva incentivada de crescimento atrelada a melhoria da remuneração até o final da carreira, com critérios pautados no mérito, na competência e na qualificação profissional, com o cumprimento de pré-requisitos atrelados ao tempo de serviço, a capacitação, ao desempenho e a complexidade das tarefas exercidas, definidos no processo de desenvolvimento da carreira; Equilíbrio salarial interno e externo – A Carreira de Especialista da Previdência Social do INSS pressupõe a valorização profissional e o crescimento na trajetória da carreira, atrelado à capacitação e desempenho, dentro de uma política de remuneração equilibrada com a remuneração final dos cargos de nível superior das Instituições afins do serviço público federal, garantindo a recuperação da hierarquia salarial tendo como base o grau de complexidade das tarefas, incentivando o autodesenvolvimento, o mérito, a competência, a crescente qualificação profissional e a fixação de talentos na instituição. Remuneração por subsídio - os servidores ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Especialista da Previdência Social do INSS ao serem remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, incorpora ao vencimento básico, as gratificações, adicional, abono, prêmio, verba de representação, vantagens pessoais, valores incorporados e demais espécies remuneratórias especificadas, corrigindo a fragmentação e as demais disfunções atualmente existentes na composição remuneratória e garantido a paridade de remuneração dos servidores ativos e aposentados. A remuneração por subsídio mantém o direito a percepção da gratificação natalina, do adicional de férias, do abono permanência, da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento e parcelas indenizatórias previstas em lei. Programa de Treinamento e Desenvolvimento na Carreira – para acesso as classes superiores dos cargos na carreira, dentro de uma visão sistêmica, integra os conhecimentos corporativos, com cursos obrigatórios, cursos de qualificação e aperfeiçoamento profissional e cursos avançados de graduação superior e pós-graduação - internos ou externos, presenciais ou à distância, além da escolaridade exigida para ingresso nos cargos, orientando e estimulando o autodesenvolvimento num processo crescente de qualificação rumo a criação de um corpo funcional de alto nível na Previdência Social. A avaliação do desempenho individual para fins de progressão e a promoção dentro da carreira com todos os processos motivacionais envolvidos. O modelo a ser adotado absorve o sistema de pontos e fatores adotados pelo SIDEC,

utilizados como parâmetro pelas demais carreiras consideradas típicas de estado, alinhado as condições e caraterísticas especiais de funcionamento do INSS, integrando os objetivos individuais e institucionais. Registre-se, ainda, que o INSS tem um sistema informatizado de controle da produtividade dos servidores – notadamente os responsáveis pelo atendimento - e da respectiva unidade administrativa, e disso resulta uma atuação integrada e um desempenho individual voltado efetivamente para o atendimento de metas institucionais, diferenciado no Serviço Público Federal. É preciso entender que não se pode continuar desvalorizando e desestimulando o esforço de trabalho e capacitação dos servidores do INSS, num modelo punitivo, sem perspectivas de crescimento e desequilíbrios internos e externos da composição da estrutura remuneratória, com relação às demais instituições afins – SUSEP, CVM, BCB, Grupo de Gestão, Auditoria da Receita Federal do Brasil etc. - da administração pública federal. A distorção na composição remuneratória da Carreira do Seguro Social devido a aumentos absurdos no valor da remuneração variável, inviabiliza a aposentadoria dos servidores do INSS, devido as enormes perdas salariais decorrente da redução de 50% do valor da GDASS. O elevado índice de evasão de pessoal, servidores envelhecidos e doentes vêm dificultando, cada vez mais, a qualidade e produtividade dos serviços e o alcance das metas e parâmetros almejados, conforme já evidenciado desde 2013, em Relatório do Tribunal de Contas da União-TCU. O Governo Federal a partir da implantação da remuneração na forma de subsídio para os servidores das carreiras típicas tendo como ideário a moralização, a transparência, o equilíbrio da remuneração, a eliminação da excessiva fragmentação, tornou previsível a questão orçamentária, simplificou as folhas de pagamento, e na prática, vêm absorvendo alguns direitos dos servidores - adicionais de insalubridade e periculosidade, adicional noturno, pagamento por serviços extraordinários, vantagens pessoais, anuênios, etc. - e, até mesmo, livrando-se de cumprir eventuais e futuras decisões judiciais. A implantação do subsídio para os servidores organizados em carreiras consideradas típicas de estado requer a priori, a caracterização das atividades como exercidas única e exclusivamente pelo estado, situação nitidamente visível e inquestionável no caso das atividades de previdência básica ou previdência social pública a cargo do INSS, como autarquia federal vinculada ao Ministério da Previdência Social. A presente proposta, reconhece essa realidade institucional e permite não apenas a crescente qualidade do atendimento e dos serviços prestados pela Previdência Social pública, mas, sobretudo a dignificação dos servidores previdenciários e do INSS ao corrigir disfunções, fixar talentos e incentivar a capacitação profissional e novas conquistas em proveito de milhões de brasileiros, dos segmentos mais carentes

Veronica Maria Monteiro da Rocha

Administradora, Mestre em Administração Pública pela EBAPE/FGV/RJ e Vice-Presidente da ANASPS.

www.anasps.org.br -

AR T IG O

Quem está destruindo a GEAP? Não é o TCU nem o Supremo

decisão do Tribunal de Contas da UniãoTCU sustando o convênio padrão, engenhoca pela segunda vez inventada pelo Ministério do Planejamento, para supostamente tirar a GEAP Autogestão em Saúde do buraco em que foi metida pelos petistas, mostra apenas o desprezo dos companheiros pelas instituições republicanas. O TCU já condenara a tentativa anterior, como fizera o Supremo Tribunal Federal, mas o consórcio de gestores e juristas mal formados mas bem remunerados decidiu, no Planejamento, ignorar o TCU e o Supremo e impor um “quinto plano” salvador da GEAP Autogestão em Saúde. No Brasil, nada ocorre por acaso. As bruxas se soltaram, sucessivas, aparelhadas e temerárias más gestões na GEAP fizeram com que mais de 200 mil vidas largassem a empresa à deriva, migrando para outros planos. A rede despencou, encolheu, houve atrasos de pagamentos, malversação de recursos, descredenciamentos Não consigo entender como a GEAP, com inadimplência ZERO, e cobrando 10% de participação do usuário nas despesas médicas e odontológicas, pode dar errado! Há anos que tudo dá errado. Recebe uma bolada todo mês de servidores

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

que não sabem como são aplicados os recursos. Não tem um hospital próprio, uma emergência, um ambulatório, um laboratório de análise, um tomógrafo, uma ressonância, uma Paulo César Régis de Souza ambulância, uma Vice-Presidente Executivo da ANASPS UTI móvel. Usa, muitas vezes, a mesma rede de serviços dos taria a brilhar. planos privados e dá vexame. A GEAP pertence aos As empresas concorrentes têm que a criaram, inicialmente tudo, além de inadimplência, os servidores da Previdênportabilidade para quem está cia Social, no tempo em que insatisfeito, denuncias aos abrigava Previdência, Saúde montes na ANS, custos apre- e Assistência Social. A nossa ciáveis de captação, interme- Patronal foi instituição pioneira diação e manutenção. Mesmo pela eficiência no atendimento assim dão lucros. A coisa mais e modelar pelo compromisso difícil de se ver é um Plano de com seus beneficiários. Todo o Saúde falir. mercado queria trabalhar para Tal não acontece com a a Patronal. Os maus gestores GEAP que vira e mexe se abre passavam longe da Patronal. um rombo e os servidores, parQuando abriu as portas ticipantes e beneficiários, são para atender os servidores dos obrigados a cobrir. Não so- Ministérios trocou o nome de mos contra nem trabalhamos Patronal para GEAP, a coisa contra a GEAP. Até apoiamos desandou. Os maus gestores a ultima tentativa do governo lá desembarcaram para fingir de salva-la. Como obrigação que trabalhavam e alguns samoral nossa de preservar o íram pelas portas dos fundos que nos pertence e não ao com os bolsos cheios. Lentagoverno. Na base da boa fé mente, a agonia da GEAP foi demos um voto de confiança desesperando os servidores na esperança de que o sol vol- que contribuem como se a

ARTIG O GEAP fosse Amil, Unimed, Golden Gross, Bradesco, Sul América etc e além disso pagam participação pelo uso dos serviços, o que não acontece nos planos privados. A ANASPS sempre condenou a prática da participação e clama que o governo aumente o seu per capita para financiar a saúde do servidor. Pois é missão do Estado oferecer saúde de qualidade aos seus servidores. O governo finge que contribui para o financiamento do programa de saúde do servidor mediante o per capita, ridículo, que não corresponde a 10% da despesa e se julga no direito de administrar a GEAP, com consórcio de gestores e juristas intolerantes, incompetentes, arrogantes. A solução encontrada pelos gênios de plantão foi decretar uma intervenção branca na GEAP, impor uma diretoria escolhida a dedo com base em folha corrida em aparelhos (não por méritos e currículos) e colocar na GEAP brancos, negros, cafusos, caboclos, índios, mamelucos, a fina flor da burocracia de Pindorama, argumentando que reciclando o elenco poderia dar vida longa e salvar a GEAP. Só que não combinaram com os russos. O ideário contido no Convênio 1/2013, firmado entre o Plane-

“

jamento e GEAP, poderia até ser bom e tem lógica, mas o objetivo da escumalha era outro, como ocorreu em tudo em que se meteram esquartejando a gestão pública e distribuindo seus pedaços como troféus de uma aventura que parece não ter fim. Ignorar, por má fé, arrogância e atrevimento, decisões do TCU e do Supremo, como fizeram a Caixa, o Banco do Brasil, o BNDES e a Petrobras, useiros e vezeiros no desrespeito ao TCU – sendo que muitos gênios do governo já questionaram - a existência do próprio TCU – tem um preço. Basta ver o que se passa nas ruas chuvosas ou soleadas. Nós da ANASPS lamentamos que mais de 50% das vidas da família previdenciária, com mais de 75.778 servidores ativos, aposentados e instituidores de pensão do INSS estejam fora da GEAP, migraram para outros planos para que suas famílias tivessem vida, saúde e paz. Muitos desistiram da GEAP porque não tiveram condições de pagar a conta e estão em desgraça ou no “circo dos horrores do SUS”, a arca da mais sórdida corrupção contra vidas e pessoas pobres e humildes, cooptadas pelo assistencialismo e pelo paternalismo. A GEAP não esta presen-

te em 10% dos municípios brasileiros. Sua rede mal cobre as capitais dos estados. Enquanto a Previdência está presente em 1.500 municípios e chegará aos municípios com mais de 20 mil habitantes. Impõe-se uma limpeza ética e um choque de gestão profissionalizada na GEAP para que possa ter sobrevida, mantidos os limites impostos pelo TCU. Não será fácil. O risco e o temerário andam abraçados na GEAP. Estão acabando com as estruturas da instituição, levando insegurança a 600 mil vidas. A União terá que assumir seu papel no financiamento da saúde do servidor. De uma forma ou de outra. Vamos reconstruir o que sobrar da GEAP, com regras claras, definidas pelo estado de Direito, nos limites da responsabilidade e do compromisso do Estado com seus servidores. Se não puder manter a GEAP, que se aumente o per capita do servidor e lhe dê liberdade de escolher um plano de saúde, de acordo com suas possibilidades. Ajustes deverão ser feitos por quem está voltado para o futuro das estruturas republicanas. Renovamos afirmação feita em artigos anteriores: a GEAP está ferida de morte. Temos antes de tudo o dever de querermos o melhor para nós e para nossas famílias

A ANASPS sempre condenou a prática da participação e clama que o governo aumente o seu per capita para financiar a saúde do servidor. Pois é missão do Estado oferecer saúde de qualidade aos seus servidores. Paulo César Régis de Souza é Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

”

www.anasps.org.br -

Cleber Verde Cordeiro Mendes Deputado Federal (PRB-MA)

Secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados esclarece os entraves relacionados Cleber Verde Cordeiro Mendes é Deputado Federal do PRB-MA, formado em direito, servidor público e escritor. Atualmente Cleber Verde, exerce o cargo de Secretário de Comunicação Social da Câmara dos Deputados, designado pelo Presidente Eduardo Cunha, com a função de supervisionar os veículos da SECOM e implementar ações que facilitem os veículos de comunicação da Câmara dos Deputados em Território Nacional O Deputado, descreve como funciona a Comissão Geral de Previdência Social, proposta por ele, relatando o fim do fator previdenciário, a PEC 85/95, recomposição do prejuízo aos aposentados, REFIS, expectativa de vida da 8

população, e outros. Confira a entrevista abaixo. Como funcionará a comissão geral de Previdência Social, a qual o senhor está propondo? Cleber Verde: A Comissão Geral de Previdência Social surgiu sob uma nova prática, que

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

o presidente Eduardo Cunha adotou ao assumir a presidência. Ou seja: nos dias de quarta e quinta-feira foram instituídas comissões para temas relevantes, que precisam melhor ser debatidos não só com os parlamentares, mas com a so-

Cleber Verde Cordeiro Mendes

ciedade em geral. Assim, o objetivo da comissão geral é unir o Ministro da Previdência, do Planejamento, da Fazenda, e todos os ministérios que de alguma forma estão ligados a Previdência Social, mostrando não somente a situação atual da previdência, como ainda a situação futura. Tendo em vista a necessidade de trazer para essa comissão além de membros do governo, parlamentares e entidades comprometidos com o tema, como exemplo: a ANASPS, Sindireceita, COBAP e todas as forças sindicais e instituições de uma forma geral – que trabalham temas relacionados a defesa do aposentado. Qual sua posição sobre o fim do fator previdenciário, que penaliza o trabalhador na concessão de aposentadoria, que o faz perder algo em torno de 40% a 50% do valor que ele teria direito ao se aposentar? Cleber Verde: O fator previdenciário é o redutor da aposentadoria, sabemos que ele vem sendo um mal necessário que afeta o trabalhador, que se encontra no momento da aposentadoria, e que ao se dirigir à previdência com seu tempo de trabalho, ou melhor o seu tempo efetivo de contribuição, com idade para se aposentar, é penalizado em 30, 40 e às vezes, até 50%. E o que é pior, com a expectativa de vida do brasileiro, que aumentou, para aproximadamente 75 anos de idade, é natural que se reduza ainda mais. O Senhor é favorável a Fórmula 85/95, que irá beneficiar quem inicia suas atividades mais cedo?

“

O fator previdenciário é o redutor da aposentadoria, sabemos que ele vem sendo um mal necessário que afeta o trabalhador, que se encontra no ato da aposentadoria, e que ao levar à previdência o seu tempo de trabalho, o tempo efetivo de contribuição e a sua idade para se aposentar, é penalizado em 30, 40 e às vezes, até 50%.

”

Cleber Verde: Essa proposta leva em consideração o tempo de contribuição e beneficia quem começa suas atividades profissionais mais cedo, para se garantir uma aposentadoria melhor. Nesse sentido, concordo que venha a ser uma sugestão, tal qual foi apresentada na época pelo deputado Pepe Vargas, e que a casa infelizmente não apreciou, então vejo que essa é uma alternativa, além de outras que podemos encontrar. Acredito que venha a ser uma solução para o fim do fator previdenciário, além de trazer garantias para quem começa a trabalhar cedo. Assim, aqueles que iniciam seu trabalho mais cedo, podem se aposentar mais cedo, com uma aposentadoria melhor pois leva em consideração o tempo efetivo de trabalho. Como votar a recomposição dos benefícios dos aposentados? As perdas são maiores para quem recebe acima do mínimo? Cleber Verde: Estamos trabalhando por uma política de reajuste do salário mínimo. O Brasil sabe que esse salário vem crescendo ao longo dos anos, nos mesmos índices de correção da inflação, e com isso, hoje possuímos um mínimo que é razoável. O que não é razoável é perceber que os trabalhadores que contribuíram sobre um valor acima do mínimo não recebem o mesmo reajuste. Não é justo com as pessoas que estão trabalhando se aposentar com uma correção diferente. Ou seja, o aposentado que recebia mais, acaba sendo prejudicado, pois os

www.anasps.org.br -

Cleber Verde Cordeiro Mendes

índices de correção são diferenciados. Atualmente temos mais de cinco milhões de aposentados que ganhavam entre dois, três e quatro salários mínimos, e hoje recebem somente um. Esperamos que seja feita uma reparação desses índices de correção, e ao mesmo tempo nós queremos aprovar o projeto 4434 que trata da recomposição dos prejuízos que esse aposentado teve ao longo dos anos, ou seja, todos os aposentados que tiveram prejuízo ao longo desse tempo, com a aprovação do projeto, possam ser beneficiados com a correção diferenciada. Qual a posição do senhor com relação ao refinanciamento das dívidas dos clubes, negociados desde 1974, portanto há 40 anos sem que os clubes paguem, nem que os dirigentes fossem penalizados. Os clubes já passaram por 10 refis, pagaram uma parcela para pegar o certificado de regularização fiscal e não pagaram as demais parcelas, o que fazer? Cleber Verde: Essa é uma opção, acredito que o Ministro do Esporte, George Hilton, junto com o governo, tem procurado soluções para a adequação das dívidas desses clubes, do qual eu também já fui presidente do Clube de Futebol no meu Estado do Maranhão, Moto Club, e sei o quanto os clubes são devedores, em muitas vezes, por falta de apoio e recursos. O governo está dando uma boa contrapartida com a lei de incentivo ao esporte, com isso, mais torcidas irão frequentar os campos de futebol, portanto esse financiamento levará recursos a previdência, isso deverá equilibrar as contas da mesma.

“

O governo está dando uma boa contrapartida com a lei de incentivo ao esporte, com isso, mais torcidas irão frequentar os campos de futebol, portanto esse financiamento levará recursos a previdência, isso deverá equilibrar as contas da mesma.

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

A comissão vai estudar o financiamento da Previdência que tem alta sonegação e não há fiscalização, não se sabe o valor da dívida administrativa sendo inexpressiva a recuperação de credito? Cleber Verde: O que constatamos ao longo dos anos, é que há muita controvérsia em relação ao déficit colocado pelo governo. Várias instituições apresentam definições contrárias de que não há déficit, e sim superávit. Porém, sabemos que a Previdência se encontra como está porque há muitas renúncias, devido à falta de cobrança das grandes empresas devedoras e clubes devedores. Então, se torna necessário fazer uma reparação das dívidas das empresas e dos devedores da Previdência, buscando uma forma mais ativa, onde aconteça a fiscalização, e os recursos possam chegar aos cofres da Previdência, para somar a esse bolo de receita, garantindo acima de tudo o pagamento dos nossos aposentados. O senhor acha correto uma Previdência que acena aos 70% dos seus milhões

Cleber Verde Cordeiro Mendes

de segurados que receberam apenas 1 salário mínimo de aposentadoria, o mesmo que recebem os beneficiários de assistência social que não contribuiram para o INSS? Cleber Verde: Possuímos vários programas, inclusive parabenizo o governo, não somente este, mas ainda o anterior, que de alguma forma encontrou meios de fortalecer a política social. Dispomos da aposentadoria rural – que na minha visão é o maior programa de renda mínima deste País, pois garante ao lavrador e ao pescador o direito a aposentadoria. Ao mesmo tempo os benefícios sociais, o programa da Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, que garante um salário mínimo as pessoas com a condição a ser enquadrada no referido programa. Não acho justo que o trabalhador que contribui participe do bolo único previdenciário. Partindo do pressuposto de que eles podem pagar, garantindo o direito daqueles que não podem. Atualmente há aposentados que retornam as suas atividades porque o fator previdenciário o penaliza em 30,40 e 50%. E tem ainda o baixo índice de reajuste, que diminui o poder de compra do aposentado, com isso ele é obrigado a voltar para o mercado de trabalho. Antigamente existia o pecúlio, que era a restituição das contribuições que o aposentado fazia após se aposentar. Hoje, ele volta para o mercado de trabalho e não tem esse direito. Queremos disponibilizar a eles, o direito da desaposentação, ou seja, quem trabalha após ter se

“

Atualmente há aposentados que retornam as suas atividades porque o fator previdenciário o penaliza em 30,40 e 50%. E tem ainda o baixo índice de reajuste, que diminui o poder de compra do aposentado, com isso ele é obrigado a voltar para o mercado de trabalho.

”

aposentado poderá suspender sua aposentadoria e acrescentar o tempo trabalhado ao seu benefício. O que fazer para enfrentar o aumento da expectativa de vida e a questão demográfica que está aumentando o tempo em que o aposentado recebe o benefício sem que tenha contribuído o suficiente para isso? Cleber Verde: Devemos nos manter felizes, ao perceber que a expectativa de vida do povo brasileiro aumentou, antigamente a expectativa de vida era de 60 anos de idade, hoje o a população está vivendo mais, estão chegando aos 75 anos. Isso é fruto de uma política social acertada. No Nordeste, por exemplo, a desigualdade de renda do nosso país diminuiu, se tornando natural que a qualidade de vida das pessoas melhore, já que as mesmas se alimentam melhor, vivem melhor, portanto, vivem mais. Porém isso acaba se tornando um problema, o Brasil será um País de idosos, com isso estamos trazendo especialistas para discutir a Previdência na comissão geral, pois cada um de nós pode apresentar uma solução. Acredito que se discutirmos a respeito de uma solução que seja condizente com a situação atual do Brasil, por exemplo: os ajustes fiscais que o governo está fazendo, com a vantagem que nós temos de beneficiar o trabalhador e o cidadão, acredito que teremos uma fórmula, a ser apresentada, para melhorar e trazer a luz o que nós queremos para a previdência do presente e a do futuro

www.anasps.org.br -

ACORDO INTERNACIONAL

Reconhecimento de contribuições previdenciárias feitas por ambos países fará parte do acordo entre Brasil e EUA

O ano de 2015 iniciouse com mudanças impactantes e com oportunidades de avançar em busca de melhores benfeitorias para a população brasileira. As novas modificações no âmbito trabalhista, da saúde ou educacional, começam a ser sentidas pela população. Para prosseguir nessa trajetória, é necessário aprofundar as reformas que ainda são necessárias para o desenvolvimento que todos almejam. Os avanços na área de benefícios previdenciários vêm sendo explorado de forma crescente, e têm gerado grandes expectativas, princi-

palmente nos últimos meses. Mudanças essas como, seguro defeso, auxílio-doença, pensão por morte e o fator previdenciário para as novas regras de concessão de aposentadorias, a qual deverá minimizar o impacto negativo nas contas públicas. Dessa vez a presidente Dilma Rousseff trabalha em busca de estreitar acordos com os Estados Unidos, no intuito de gerar reconhecimento das contribuições previdenciárias feitas pelos brasileiros e viceversa. Essa medida ganhou importância no Brasil devido ao recente aumento de investimentos nacionais nos Estados Unidos, que, no entanto, já

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

era requisitado há anos pelo setor privado. O objetivo principal do Acordo Bilateral de Previdência Social entre o Brasil e os Estados Unidos é a economia de cerca de US$ 900 milhões que a ação irá gerar para empresas. Entre 2007 e 2012 o volume de ativos detidos por empresas brasileiras nos EUA cresceu cerca de 220%. O Brasil tinha o quarto maior estoque de investimentos naquele ano, ficando atrás somente do México, China e Índia. O setor privado defende a negociação de acordos de livre comércio e de bitributação entre os dois países, mas nenhum

ACORDO INTERNACIONAL deles fará parte da agenda dos encontros de Dilma com Obama. Os brasileiros que cumprirem os requisitos podem requerer os benefícios previdenciários, firmados no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiverem residindo, isso também vale para os americanos que vivem no Brasil. A assinatura do acordo é aguardada com expectativa, assim que entrar em vigor o percentual de cobertura previdenciária aos brasileiros que vivem no exterior, poderá chegar a 88,60%. Segundo o Ministério das Relações Exteriores, atualmente, aproximadamente 3,123 milhões de brasileiros vivem fora do País, e cerca de 44,45% da comunidade brasileira no exterior vivem nos EUA. O ajuste permite aos trabalhadores que a soma dos períodos de contribuição realizados nos dois países para a implantação e manutenção do direito aos benefícios previdenciários, além de evitar a bitributação em caso de deslocamento temporário. No acordo, a permissão do deslocamento temporário estabelece que, um empregado sujeito à legislação de um dos países, do qual for enviado para trabalhar no território do outro país, desde que mantido o mesmo empregador, permaneça sujeito apenas à legislação previdenciária do país de origem nos primeiros sessenta meses de deslocamento. Evita, portanto, a bitributação: por cinco anos, o trabalhador contribuirá com a Previdência de um dos dois países, mantendo os

direitos previstos no acordo. Nas regras anteriores ao Acordo Bilateral, o trabalhador era obrigado a contribuir com a Previdência de ambos os países.

“

Os brasileiros que cumprirem os requisitos podem requerer os benefícios previdenciários, firmados no contrato entre os dois Estados nacionais, no país onde estiverem residindo, isso também vale para os americanos que vivem no Brasil.

”

Entendam quais serão os benefícios Com o novo acordo o trabalhador terá direito ao Programa Federal de Seguro Social por idade, sobrevivência (morte) e invalidez. Aqui no Brasil, o direito à aposentadoria por idade também será garantido, bem como, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, que constam no Regime Geral de Previdência Social, do Regime Próprio de Previdência Social de Servidores Públicos e do Regime dos Militares. O valor do auxílio será calculado baseado nas regras nacionais de acordo com o tempo trabalhado em cada país. Vale lembrar que o acordo não traz nenhum encargo financeiro, já que o mesmo será proporcional ao período em que o segurado contribuiu em cada Estado contratante

www.anasps.org.br -

Saúde e Segurança no trabalho Prevência - VIII Congresso de Riscos Laborais Ibero-americanos apresenta culturas de prevenção para diminuir os riscos existentes no dia a dia profissional

Refletir, discutir e praticar, sobre como a saúde e a segurança no trabalho tem sido trabalhadas dentro das empresas, por ser fundamental. Planejar e criar culturas para a redução dos acidentes de trabalho, tornou-se necessário, pois envolve os direitos humanos, focando na valorização da vida e não apenas na obrigação legal. Realizado nos dias 6,7 e 8 de maio em Buenos Aires –Argentina, o Prevência - VIII Congresso Ibero-Americano de prevenção de riscos no trabalho, da OISS para a Ibero América. O evento reuniu mais de 22 delegações de instituições ligadas à prevenção e à cobertura dos riscos do trabalho e da segurança social em geral, entres eles os países da América Latina, Caribe, Portugal e Espanha, com o desígnio de fundar estratégias de aprimo-

ramento, para a promoção de saúde, prevenção e proteção aos empregados, reduzindo os riscos de acidente e das doenças nos ambientes de trabalho, harmonizando-os. Embora possua avanços que melhore esses acidentes, existe a necessidade de se promover e abrir espaços para a prevenção e proteção nos locais de trabalho. O Prevência visa recorrer especialmente aos governos, e todas as partes interessadas a fim de construir, mobilizar e sensibilizar na criação de programas de prevenção e proteção. O evento teve a participação do Presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa, da Diretora da ANASPS/RN Leide Câmara, da Secretária Geral da OISS Gina Magnolia Riaño Barón, do Diretor Regional da OISS, Carlos Garavelli, do representante da OISS no Brasil,

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

Baldur Schubert, do Diretor de Políticas de Saúde Ocupacional do Ministério da Previdência Social – Marco Perez, do Presidente da Associação Nacional dos Médicos do Trabalho- Dr. Zuher Handar, entre outras autoridades; reunindo além dos organismos internacionais, profissionais e especialistas nas áreas de segurança, prevenção de riscos de acidentes, reabilitação e profissionais na área de previdência social no sentido amplo, apresentando palestras, exposições, normas técnicas e stands, sendo importantes ao auxiliar patrões, empregados e governos a buscar uma solução para diminuir os acidentes nos ambientes de trabalho, estabelecendo culturas de prevenção. A OISS- Organização Ibero-americana de Seguridade Social, desde 2005 implantou o Prevência, com

Presidente da Anasps Alexandre Barreto Lisboa, Secretário Geral da OISS Gina Magnolia, Representante da OISS no Brasil Baldur Schubert.

o objetivo de estabelecer uma cultura de prevenção nos ambientes de trabalho. De acordo com Dr. Schubert, o VIII Congresso, foi o maior encontro já realizado nos últimos 10 anos. “Foi uma oportunidade para os países de língua portuguesa e espanhola participaram desse encontro, para debater e realizar proposições que melhorem os riscos de acidente nos locais de trabalho, foi um momento importante para a Seguridade Social e, principalmente no que diz respeito aos riscos de trabalho na Ibero-américa”. Ao final do evento uma declaração com nove pontos fundamentais, foi apresentada, com o interesse de se criar, uma cultura de prevenção, nos ambientes de trabalho, apoiando os países na elaboração de planos de ação e estratégias na área de apoio e promoção da Seguridade Social. “As políticas a serem implantadas, levam em consideração a inclusão, em uma política que pretende atender a todas as populações, destacando a igualdade de gênero,

“

As políticas a serem implantadas, levam em consideração a inclusão, em uma política que pretende atender a todas as populações, destacando a igualdade de gênero, onde em parte dos países as mulheres estão desprotegidas

”

onde em parte dos países as mulheres estão desprotegidas”, afirma Schubert. As condições de trabalho são preocupantes, em alguns países o Produto Interno Bruto em relação as despesas com acidentes de trabalho chegam a 10% de todo esforço nacional de produção. Ao se tratar de óbitos, a situação no Brasil ainda é preocupante, e certamente impressiona a todos os brasileiros, ainda falecem cerca de 2.700 trabalhadores por ano, devido a acidente de trabalho. Para reduzir esses índices, e garantir um ambiente saudável e salubre, é essencial que patrões e empregados trabalhem juntos. Medidas apresentadas pela OISS Primeiro: Estabelecimento de planos e estratégias nacional de segurança e saúde Segundo: Desenvolvimento de políticas públicas inclusive domínio da proteção social e emprego informal Terceiro: Necessidade de promover igualdade de género Quarta: melhorar o conhecimento das condições dos acidentes de trabalho Quinto: Avançar a participação de parceiros sociais Sexto: Desenvolvimento de uma cultura preventiva consolidada Sétimo: Estabelecimento de padrões e normas técnicas de qualidade Oitavo: Reforço dos organismos reguladores, inspeção, controle e vigilância Nono: Continuidade do trabalho realizado

www.anasps.org.br -

“

Todos tinham o papel de falar sobre prevenção, o que faziam em relação a seguridade e segurança no trabalho, nos concedendo a oportunidade de seguir trilhas e linhas de pensamento, além de conhecer o trabalho que é realizado fora do país

Participação da ANASPS no VIII Congresso de Prevencion de Riesgos Laborales en Iberoamérica – Prevencia 2015, em Buenos Aires – Argentina. Segundo a Diretora Estadual da ANASPS, Maria Leide Câmara, a participação da ANASPS no congresso foi importante, ressaltando a oportunidade de participar da conferência com as exposições de autoridades de

outros países que se encontravam presentes no evento. O Congresso nos deu a oportunidade de tomar conhecimento de Projetos Desenvolvidos em Prevenção a Saúde Ocupacional e Politicas Desenvolvidas sobre Seguridade Social do Trabalhador no Brasil, pelo Ministério da Previdência e em dezessete (17) países que fizeram parte do PREVENCIA 2015, que aconteceu entre 5 e 9 de maio

Carlos Garavelli, Alexandre Barreto Lisboa e Leide Camara

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

do corrente ano. Buenos Aires na Argentina. O que fazer e como fazer em Defesa do Trabalhador Brasileiro e Especial Um olhar sobre a Prevenção e atenção especial a políticas de Igualdade e Gêneros. Participamos ainda da 12º Semana Argentina de La Salud + Seguridad En El Trabajo fortalecendo a parceria em futuros Projetos da Anasps, Faculdade Anasps e a OISS

Baldur Schubert, Marco Peres, Carlos Garavelli, Leide Camara e Fábio Luiz Passos

Mudanças no fator previdenciário podem ser um avanço na economia do País até 2026

Presidente Dilma Rousseff propôs regra de progressividade que garante a sustentabilidade da Previdência Social As mudanças no fator previdenciário têm causado incomodo e dúvidas em muitos trabalhadores brasileiros. As novas modificações afetam principalmente os critérios usados para concessão de aposentadorias pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Após ter sido aprovado pelo Congresso, a Presidente Dilma Rousseff vetou o texto da Medida Provisória 664, que instituía a chamada fórmula 85/95 para cálculo das aposentadorias, e propôs a regra da progressividade MP 676. Publicada no Diário Ofi-

cial no mês de junho, a Medida Provisória n° 676, modifica as regras para aposentadoria, entretanto, não extingue a fórmula do fator previdenciário. O modelo progressivo para o cálculo da aposentadoria, estabelecido em Medida Provisória (MP), foi uma surpresa até para as pessoas que estavam acompanhando as discussões sobre uma alternativa ao fator previdenciário. Apesar de adotar as bases da fórmula 85/95, aprovada pelo Congresso, a mudança adiciona a regra progressiva que leva em conta a expectativa de vida do cidadão brasileiro, e tende garantir a sustentabilida-

de da Previdência. O governo ao vetar a proposta, levou em consideração o aumento acumulativo de um ano à fórmula, a partir de 2017 até 2022. A fórmula funciona da seguinte maneira: permite que o segurado tenha o direito a aposentadoria com salário integral, quando a soma da idade junto com o tempo de contribuição seja 85 anos para as mulheres e 95 anos para os homens. O cálculo leva em consideração o acúmulo de pontos alcançados somando a idade e o tempo de contribuição, assim é possível receber o benefício integral 100%, sem aplicar o fator previdenciário. www.anasps.org.br -

O brasileiro está vivendo mais Conforme a expectativa de vida dos brasileiros, que vem aumentando cada vez mais, a progressividade e a transição demográfica, entram como uma ferramenta de auxílio para o ajuste dos pontos necessários. Dessa forma serão acrescidos pontos em diferentes datas, atrasando o tempo para quem almeja se aposentar. Como fica a nova regra A fórmula acentuada é uma opção para o fator, e continua valendo para os trabalhadores que desejam se aposentar mais cedo, porém garantindo um benefício menor. Até dezembro de 2016, para se aposentar por tempo de contribuição, sem incidência do fator, o segurado terá de somar 85 pontos (mulher), e 95 pontos

“

Não existe proposta formulada, sobre qualquer aspecto de previdência, não estamos propondo idade mínima, não estamos propondo nada diferente do que foi apresentado na Medida Provisória

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

(homem). Já no caso da nova fórmula, quem atingir a pontuação mínima, irá obter a aposentadoria integral, pelo teto da Previdência equivalente a R$ 4.663,75. A partir de 2017, para afastar o uso do fator previdenciário, a soma da idade e do tempo de contribuição, terá que ser adicionado pontos conforme o ano da aposentadoria, que ficará 86/96, 87/97, 88/98, e assim sucessivamente até chegar em 90/100 em 2022. Veja a seguir: Ministro da Previdência Social fala sobre as novas mudanças Segundo o Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas existe a necessidade de fazer o ajuste na legislação. Gabas afirma que é preciso preparar a Previdência Social para esta nova realidade, e relata que o governo pesquisou uma proposta que fosse transparente e de fácil compreensão para os segurados. “Não existe proposta formulada, sobre qualquer aspecto de previdência, não estamos propondo idade mínima, não estamos propondo nada diferente do que foi apresentado na Medida Provisória”. Ainda de acordo com o Ministro a taxa de fecundidade está amortecendo, representando para a sociedade o envelhecimento e a diminuição da população em idade ativa. A população idosa, possui um quadro inferior de servidores, onde poucas pessoas produzem, contribuem e trabalham, pressionando as contas da Previdência Social.

“Em 2015, temos 23,9 milhões de idosos. Em 2030, teremos mais de 40 milhões, isso quase dobra e faz parte do nosso desafio”. Carlos Eduardo Gabas Conforme o Ministro essa solução proposta pela Presidente é momentânea. “Esta é uma solução momentânea. A solução definitiva deve ser debatida no Fórum Nacional de Previdência Social”, disse. A regra proposta possui uma previsibilidade para o trabalhador na expectativa de atingir o número de pontos e afastar o efeito do fator. Tempo mínimo para garantir a aposentadoria Ao questionar o tempo mínimo de contribuição, essa é uma das principais dúvidas da população. Para garantir o benefício em modo integral, os preceitos são: mulheres terão que contribuir ao INSS por pelo menos 30 anos, já os homens, 35. Aposentados recentemente terão direito a pedido de revisão? Gabas ao falar da Revisão, afirma já ter uma decisão do Supremo. As regras de aposentadoria valem no momento em que o trabalhador pede esse benefício; “Não podemos rever todas as aposentadorias que foram concedidas baseadas em uma alteração. Se não, nunca poderíamos alterar uma lei, uma revisão”, destacou o Ministro.

“

O trabalhador rural, o segurado especial, só se aposenta por idade, não tem aposentadoria por tempo de contribuição. Para o trabalhador comum tem o efeito da medida. A grande maioria é segurado especial e só se aposenta por idade

”

que já estão aposentados e exercem alguma atividade com remuneração e recolhimento, isso não tem efeito. Para o trabalhador rural, tão pouco. “O trabalhador rural, o segurado especial, só se aposenta por idade, não tem aposentadoria por tempo de contribuição. Para o trabalhador comum tem o efeito da medida. A grande maioria é segurado especial e só se aposenta por idade”. Finaliza Gabas. Economia no país O governo tem até 120 dias para apreciar a mudança. Porém como foi editada uma Medida Provisória as mudanças já se encontram em vigor, desde a sua publicação. De acordo com as regras votadas pelo governo federal, o novo formato para o fator previdenciário, irá representar uma economia no país de R$ 50 bilhões até o ano de 2026, relacionados a recursos que deixarão de ser gastos, garantindo a sustentabilidade da Previdência Social

Aposentados na ativa e trabalhador rural, estão inseridos na nova regra? De acordo com o Ministro, para os trabalhadores

www.anasps.org.br -

Unidades flutuantes facilitam acesso a benefícios previdenciários

O PrevBarco como assim é conhecido, implantado em 12 de setembro de 1997, nomeado como Posto Flutuante, tornou-se a primeira unidade da Agência da Previdência Social móvel flutuante do Brasil, após realizar atendimento na região Oeste do Pará. A proposta transforma grandes embarcações em agências da Previdência e possibilita o acesso aos benefícios previdenciários, como auxílio doença e aposentadoria para as populações mais afastadas do País, além de levar a cidadania as comunidades isoladas da população ribeirinha, indígenas, remanescentes de quilombos e a seringueiros da Amazônia onde não existe agência da Previdência. O barco é uma alternativa que respeita as características do transporte na região amazônica, onde os 20

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

rios são as principais vias de acesso. Na região Norte do país, a iniciativa favoreceu mais de 600 mil pessoas, em 17 anos, apenas. Em Santarém (PA), no ano de 2015, mais de 12,2 mil atendimentos foram feitos, pela unidade móvel flutuante (PREVBarco), ligada à Gerência-Executiva do Instituto Nacional do Paulo César Fernandes Seguro Social (INSS). Foram atendidas comunidades ribeirinhas

Foto: Vitória Morgan

PrevBarco- Agências fixas da Previdência Social garantem atendimento às comunidades isoladas

PrevBarco

nas calhas dos rios Amazonas, Tapajós, Xingu, Arapiuns, Nhamundá, Ururá e Trombetas. Foram nove viagens feitas pelo PREVBarco, nas localidades de Vila Curuai, Vila Socorro, São Miguel, São Pedro, Monte Alegre, Óbidos, Juruti, Faro, Terra Santa, Cachoeira Porteira, Oriximiná, Boa Vista do Cuçari, Santa Maria do Uruará, Senador José Porfírio, Almeirim, Prainha, Aveiro, Brasília Legal, Parauá e Boim. Segundo o assessor de benefícios da Superintendência Regional Norte/Centro Oeste, Paulo César Fernandes, alguns barcos viajam de 30 a 40 horas até chegar as comunidades.

Em muitos casos, é realizada a locação de um barco para dividir as despesas com óleo diesel e com o aluguel da unidade. Afirma Paulo César. Ainda de acordo com Paulo César, o número de serviços disponibilizados após a implantação do PrevBarco era menor, pois não existia o sistema online. Os serviços disponibilizados eram: Palestra de esclarecimento à população sobre os direitos e obrigações previdenciárias; Habilitação à concessão de benefícios;

Consultas; Realização de perícia médica; Atualização de procurações; Inscrição de segurados, dependentes e contribuintes; Cadastro de empresas inserção e atualização; Cálculo de GRCI - Guia de Recolhimento de Contribuinte Individual; Recebimento de solicitação de CND - Certidão Negativa de Débito; Matrícula de obras de construção. Após se tornar um serviço equipado com alta tecnologia, o PrevBarco permite os dados via satélite, e possibilita o acesso online aos dados do segurado, garantindo direito ao benefício em um tempo de 30 minutos. Hoje, possui um aparato tecnológico que admite as embarcações, realizarem os mesmos serviços que uma agência fixa, permite o controle em tempo real dos tipos de serviços que estão sendo oferecidos, assim como a identificação do beneficiário e do servidor, a duração da espera e do tempo de atendimento, entre outros aspectos. A modernização do sistema aconteceu de forma gradual. Desde 2008, o atendimento programado online facilita o trabalho das equipes de servidores, pois a internet chega aos barcos via satélite. De acordo com o Ministério da Previdência Social, durante a primeira viagem realizada em 1998, o posto flutuante visitou 36 municípios, facilitando o acesso aos benefícios. Todos os anos, entre fevereiro e dezembro, embarcações levam os serviços da Previdência Social aos segurados que habitam às margens dos rios, em localidades onde não há acesso a uma agência fixa da Previdência Social. Os serviços oferecidos nos Prevbarcos são os mesmos que estão disponíveis nas agências fixas do INSS. O controle do que se oferece é feito pelo sistema informatizado do INSS, que possibilita em tempo real a visualização do

“

As embarcações previdenciárias, têm condições de informar, habilitar, conceder, realizar a perícia médica além de serviço social. A população pode desfrutar de serviços informatizados, que se encontram presentes nas unidades

”

www.anasps.org.br -

PrevBarco

atendimento que está sendo realizado, assim como qual serviço está sendo entregue para a população em todo o Brasil. As embarcações previdenciárias, têm condições de informar, habilitar, conceder, realizar a perícia médica além de serviço social. A população pode desfrutar de serviços informatizados, que se encontram presentes nas unidades. Alcançado êxito, o posto flutuante foi premiado nacionalmente, no Terceiro Concurso de Experiências Inovadoras de Gestão na Administração Pública Federal, da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), com o prêmio Hélio Beltrão. Em 2015, o PrevBarco completa 18 anos, facilitando a vida dos segurados.

Estrutura e número das agências flutuantes O PrevBarco conta com 5 embarcações móveis flutuantes. Entre elas duas no Pará, duas no Amazonas e uma em Rondônia, além de possuir convênio com a Marinha Brasileira e o estado do Amazonas que realizam a missão de levar o quantitativo de servidores do INSS para o atendimento. Destaca Paulo. Segundo dados da Superintendência Regional Norte/Centro Oeste do INSS, em 2013 cerca de 63 mil pessoas foram atendidas pelas unidades flutuantes. Em 2014, o número de pessoas chegou a 51 mil. Em 2015 o número de atendimentos foi reduzido, pois se encontram em circulação apenas três embarcações, Paulo César afirma que por dia são realizados cerca de 300 atendimentos. Veja o infográfico abaixo:

Parceria entre INSS e Marinha Brasileira Servidores do INSS irão utilizar até 2019, os navios da Marinha Brasileira, para levar os benefícios as populações mais isoladas. Essa parceria visa garantir o embarque de pessoal do INSS nos navios de assistência hospitalar, possibilitando a ampliação do raio de ação da Previdência Social, já que os rios da região muitas vezes não oferecem condições de navegação.

Dificuldades no atendimento Inúmeras são as diferenças e dificuldades encontradas pelos servidores que trabalham nas unidades flutuantes. O atendimento pelo número fixo da previdência social 135, é inviabilizado pelo fato de que as comunidades são muito isoladas. Muitas vezes quando as embarcações chegam ao local, os beneficiários passam horas nas filas, onde as mesmas são maiores do que a capacidade de atendimento.

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

Ricardo Pena Pinheiro

Diretor Presidente da Funpresp-Executivo

Diretor Presidente da Funpresp-Executivo esclarece os percalços sobre a Previdência Complementar do servidor público Ricardo Pena é Diretor Presidente da Funpresp-Executivo desde dezembro de 2012, é economista, pós-graduado em finanças. Assumiu o cargo de Secretário de Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social entre 2008 e 2009, foi o primeiro presidente da PREVIC- Superintendência Nacional de Previdência Complementar em 2010, antes de assumir atual cargo O Diretor Ricardo Pena, em entrevista a ANASPS, relatou que a previdência complementar se torna a melhor

opção para a aposentadoria do servidor público, bem como para a manutenção do padrão de vida, destacando que a fundação já

cumpre o seu papel apesar de recém-criada, e a tendência é crescer de uma forma contínua e saudável. Confira a entrevista:

www.anasps.org.br -

Ricardo Pena Pinheiro

O modelo de fundo de pensão para os servidores públicos da União e dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo foi o mais correto? Haveria alternativa para algo melhor? Para dar continuidade à Reforma da Previdência, aprovada em 2003 pela Emenda Constitucional nº 41 e em 2005 pela Emenda Constitucional nº 47, a União instituiu a previdência complementar, que é um benefício opcional, de caráter facultativo, que proporciona ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional, conforme sua necessidade e vontade. Afirma Ricardo Pena. Segundo ele com a instituição do teto do Regime Geral da Previdência Social como parâmetro para a aposentadoria do servidor público, a previdência complementar se torna a melhor opção para a manutenção do padrão de vida na aposentadoria. Os planos de benefícios administrados pela Funpresp contam com a grande vantagem da paridade do patrocinador no caso do participante ativo normal, ou seja, aquele que está submetido ao teto por ter tomado posse após 4 de fevereiro de 2013. Ricardo Pena, destaca que também há vantagens comuns que alcançam todos os servidores. “ Independente de sua adesão como participante ativo normal ou participante alternativo (aqueles que ganham abaixo do teto ou que já eram servidores antes de 4 de fevereiro de 2013). Entre elas se destacam os benefícios tributários – dedução mensal das contribuições no IRPF,

a possibilidade de aportar recursos de outros fundos de previdência fechada ou aberta (PGBL) e o repasse de 100% da rentabilidade para a conta individual do participante uma vez que a Funpresp-Executivo não tem fins lucrativos”.

“

Para dar continuidade à Reforma da Previdência, aprovada em 2003 pela Emenda Constitucional nº 41 e em 2005 pela Emenda Constitucional nº 47, a União instituiu a previdência complementar, que é um benefício opcional, de caráter facultativo, que proporciona ao trabalhador uma proteção previdenciária adicional, conforme sua necessidade e vontade. Afirma Ricardo Pena.

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

Quantos servidores aderiram aos FUNPRESP-Executivo após a sua existência? Em 4 de julho de 2015, a Funpresp-Executivo completou 2 anos e cinco meses da aprovação do Plano ExecPrev, este destinado aos servidores de cargo efetivo do Poder Executivo. Segundo o diretor, até o final de maio de 2015 foram registrados 13.200 participantes, com taxa de adesão de 33% do público alvo. Considerando a pouca familiaridade que o servidor público possui com o tema previdência complementar. “ O desconhecimento têm sido um entrave, que será superado diariamente com ações de disseminação dos planos, de educação financeira e previdenciária por meio de palestras, seminários e treinamentos, e no último caso, nas áreas de Recursos Humanos dos patrocinadores que também precisam de informações sobre a previdência complementar do servidor federal” afirma Ricardo Pena. Quem está melhor a FUNPRESP, Executivo e Legislativo ou Funpresp do Judiciário? O diretor ressalta que a Funpresp-Executivo administra dois planos: ExecPrev e o LegisPrev, o primeiro voltado para os servidores do Poder

Ricardo Pena Pinheiro

Executivo e o segundo para aqueles vinculados ao Poder Legislativo. Já a Funpresp-Jud é voltada para o Judiciário e Ministério Público e não tem vínculo administrativo com a Funpresp-Executivo. No entanto, pode-se afirmar que o desafio de ambas é o mesmo: edificar as fundações em bases sólidas e seguras para um futuro promissor dos fundos de pensão do servidor público da União. Qual a perspectiva de evolução? O desafio de constituir um fundo de pensão é gigantesco, sobretudo pela grande expectativa com que se vislumbra sobre a Funpresp-Executivo, afirma Ricardo. “A Fundação, apesar de recém-criada, já cumpre seu papel e a tendência é crescer de forma contínua e sustentável”. Com as eleições realizadas no final do ano passado, o ano 2015 se iniciou com a gestão compartilhada nos conselhos Deliberativo e Fiscal com a representação dos participantes atuando diretamente para a melhoria e aperfeiçoamento da gestão. Isso é alvissareiro para o futuro da Funpresp-Executivo. Quais as principais resistências dos servidores para maior adesão ao FUNPRESP-Executivo? Não seria o temor de uso político dos recursos do fundo para aplicações de alto risco e de baixo retorno? Houve uma mudança total de paradigma na aposentadoria do servidor e isso demanda tempo para ser

“

Com as eleições realizadas no final do ano passado, o ano 2015 se iniciou com a gestão compartilhada nos conselhos Deliberativo e Fiscal com a representação dos participantes, atuando diretamente para a melhoria e aperfeiçoamento da gestão. Isso é alvissareiro para o futuro da FunprespExecutivo.

”

absorvido e compreendido. Conforme Ricardo, o maior desafio feito por eles, é disseminar informações para o público. Não sendo uma tarefa fácil, destaca ele, uma vez que a Funpresp-Executivo tem 205 patrocinadores (órgãos federais localizados em todas as regiões do país) que unem 1.200 unidades de gestão e 125 carreiras com atividades e culturas organizacionais distintas. Muitos têm dúvidas sobre a gestão, a governança e receio sobre a efetividade dos rendimentos (11,41% em 2014 e 7,10% no primeiro semestre de 2015), o que é natural quando se trata de uma entidade nova que ainda está em processo de construção de sua credibilidade. Porém o desconhecimento do setor aparece como o maior entrave para a tomada de decisão do servidor em aderir à previdência complementar. Poucos sabem que no sistema de entidade fechada de previdência complementar, a gestão dos recursos é extremamente fiscalizada e os investimentos têm limites prudenciais estabelecidos pela Previc, Conselho Monetário Nacional, Comissão de Valores Mobiliários e Conselho Nacional de Previdência Complementar, do Ministério da Previdência Social. A discricionariedade nas aplicações vai até o limite da política de investimentos aprovada no Conselho Deliberativo da Entidade que, como já dito, é composto paritariamente pela representação dos participantes e dos patrocinadores. No caso da Funpresp-Executivo, que é uma Fundação Privada, mas

www.anasps.org.br -

Ricardo Pena Pinheiro

de natureza pública, ainda há uma particularidade, que é o cumprimento da lei de licitações e de realização de concursos públicos. Sobre o uso político da Fundação, cabe à governança compartilhada exercer seu papel para construir uma Fundação baseada nas melhores práticas de gestão. Quais os resultados já obtidos pelo FUNPRESP? Os dados mostram uma curva crescente em termos de adesão e, consequentemente, em termos de patrimônio (R$160 milhões). É patente que cada vez mais, a Funpresp -Executivo tem conquistado a confiança dos servidores que vem se conscientizando da importância da previdência complementar no seu futuro para maior tranquilidade. Os bons resultados com relação à rentabilidade acumulada na carteira de investimentos dos planos que foi de 7,10%, no período de 01/01/2015 a 30/06/2015 - superando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), referente ao mesmo período - apontam para uma política de investimentos acertada, uma vez que superou também outros tipos de aplicação como CDI, PGBL multimercados e poupança. Além disso, as perspectivas para os investimentos futuros são as melhores possíveis com a conclusão, em fevereiro/2015, do processo de licitação de

“

“Esse é o nosso compromisso com os participantes e com os servidores que ainda não aderiram, mas que podem e devem tomar essa decisão a qualquer momento”. Finaliza Ricardo.

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

instituições financeiras para a administração da carteira de valores mobiliários dos planos de benefícios. Com isso, a Fundação ganha em escala e diversificação, uma vez que as instituições vencedoras apresentaram taxas de administração mais favoráveis com relação às praticadas no mercado. Nesse pouco tempo de criação, ou seja, com apenas 2 anos e cinco meses, conseguimos estruturar a Governança com a realização do primeiro processo eleitoral dos Conselhos da Entidade e Comitês de Assessoramento Técnico dos Planos, efetivando, assim, a governança paritária entre os participantes/assistidos e patrocinadores, conforme preconiza a lei 12.618/2012. Também promovemos todas as licitações essenciais para o funcionamento da entidade, realizamos concurso temporário para contratação de pessoal, pactuamos procedimentos e normas com os patrocinadores para efeito de adesão e arrecadação e estamos em franco processo de crescimento. Tudo isso vem sendo realizado com um único foco que é proporcionar ao servidor público federal uma previdência complementar segura e rentável. “Esse é o nosso compromisso com os participantes e com os servidores que ainda não aderiram, mas que podem e devem tomar essa decisão a qualquer momento”. Finaliza Ricardo

Medida Provisória 672/2015 Dilma Rousseff aprova MP que estende correção do salário mínimo e veta o reajuste aos aposentados

Os trabalhadores vêm sofrendo com a crise econômica do País, e mesmo com algumas mudanças sendo feitas para diminuir os impactos causados nos últimos anos, o descontentamento dos brasileiros transformou-se em um sentimento predominante. 2015, ano onde a falta de oportunidade profissional, e o desemprego se tornaram marca após cerca de uma década com o mercado de trabalho aquecido, com isso muitos trabalhadores expressam sua afeição pela antiga gestão de Fernando Henrique Cardoso (1994-2002). Essa paralisia na economia do Brasil após anos de prosperidade, infelizmente reflete na frustração de muitos, principalmente dos assalariados.

Nos tempos de Getúlio Vargas, a política do salário mínimo foi estabelecida no intuito de consolidar um piso para funcionamento do mercado de trabalho, e proteger as camadas de baixa renda. Estabelecendo assim, um patamar mínimo para garantir a sobrevivência das famílias dos empregados brasileiros. Com o passar dos anos, houve muitas transformações, e foi a partir do governo FHC que se estabeleceu a valorização do salário mínimo. A ideia principal seria que esse salário fosse ajustado anualmente acima da inflação. Dessa forma, os trabalhadores teriam oportunidades de aquisição de produtos que tornariam suas vidas mais confortáveis.

Para isso, a fórmula encontrada foi o reajuste pelo Produto Interno Bruto (PIB) nominal: a inflação somada com o desempenho da economia a partir do ano anterior, com uma defasagem de dois anos, ou seja, o PIB de 2014 vai orientar o aumento de 2016. No mês de julho de 2015, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 672/2015 a qual iria estender política de reajuste do salário mínimo por mais quatro anos. Entenda a Medida Provisória O texto enviado pela Câmara prorroga o reajuste do salário mínimo no período de 2016 a 2019. A novidade no texto aprovado no Senado em www.anasps.org.br -

relação ao texto original feita pelo Executivo é a extensão dos reajustes aos benefícios de valores superiores a um salário mínimo. A preocupação de muitos consiste justamente no fato de que o crescimento do PIB tem sido próximo de zero nos últimos tempos, e não existe nenhuma perspectiva de que o cenário econômico volte a crescer nos próximos anos. Dessa forma, não haveria aumento real. A MP 672/2015 gerou grandes debates e controversas no plenário do Senado. A Presidente Dilma Rousseff sancionou a lei 13.152/2015, que estabelece a regra de reajuste do salário mínimo para o período de 2016 e 2019, porém rejeitou o dispositivo que estenderia o cálculo para todos os aposentados e pensionistas do INSS, que recebem acima de um salário mínimo. O governo não aprovou o texto com a emenda da Câmara, alegando que causará impacto sobre as contas da Previdência. Para justificar o veto, a Presidente Dilma Rousseff defende que a vinculação entre os reajustes de política de valorização do salário mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social- RPPS violariam a Constituição. Com a decisão publicada no Diário Oficial da União, quem recebe acima de um salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação. De acordo com o texto sancionado o mecanismo de atualização do salário mínimo continuará a ser calculado com a correção da inflação, medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor. 28

A regra de reajuste do salário mínimo será igual à inflação do ano anterior, com a variação do crescimento do PIB – Produto Interno Bruto de dois anos antes. A partir de janeiro de 2016, o salário mínimo deve passar de R$ 788 para R$ 855, segundo o governo. Posições sobre a MP

Senador Paulo Paim (PT- RS)

Por ser considerado um dos maiores defensores da mudança feita na câmara, O Senador Paulo Paim (PT- RS), se questionou se era justo deixar de ter uma política para reajustar os benefícios de quem ganha acima de um salário mínimo. Para ele, muitos aposentados de hoje contribuíram sobre um valor bem maior, e a cada ano tem visto seus benefícios diminuírem. O Senador defende que se não houver uma política salarial que garanta que o benefício do aposentado cresça, no mínimo, o correspondente ao salário mínimo, com certeza absoluta, ligeirinho, ligeirinho, todos os aposentados do Regime Geral ganharão somente um salário mínimo, não importando se pagaram sobre dez, sobre cinco, sobre oito ou sobre três – relata o Senador. Assim, no período de 2016 a 2019 será adicionado ao INPC do ano anterior as taxas de crescimento real do PIB. Os índices de aumento serão publicados por decreto anualmente.

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

Deputado Federal Marcus Pestana (PSDB/MG)

Segundo o Deputado Federal Marcus Pestana do PSDB – MG, em entrevista à TV ANASPS: essa política precisa ser renovada de tempos em tempos. O reajuste, do salário mínimo ficará muito prejudicado. Tivemos neste ano um aumento de 0,1%, precisamos observar que a cesta de consumo popular cresce mais do que a inflação. Entretanto, é o índice geral da inflação que corrige somada ao PIB. Como a economia ficou patinando, o aumento herdado para esse ano é muito pequeno, o qual irá incidir em 2016. Em 2015, a projeção é de crescimento negativo, as estimativas oscilam de 1% a 1,3% de crescimento da economia, portanto, não haverá aumento em 2016. E a perspectiva para 2017 também é ruim, já que o crescimento será baixo, ressaltou o Deputado. O Deputado descreve que desde que essa medida foi concebida, houve uma desvinculação do reajuste do salário mínimo dos aposentados pagos pelo INSS. Ele salienta que o salário mínimo rege principalmente os salários pagos à prefeituras de municípios e iniciativas privadas, tem pouco a ver com gastos públicos. O reajuste se torna fundamental por consequência da crise fiscal e dos apertos orçamentários. Finaliza Marcus Pestana

ANASPS realiza homenagem a Dom JoĂŁo VI instituidor de Aposentadoria dos Servidores PĂşblicos do Brasil www.anasps.org.br -

urante a gestão de Paulo César Regis de Souza, como Presidente da ANASPS, criou-se por meio da portaria nº 1 em 30 de novembro de 2011 a Medalha do Mérito Dom João VI, em homenagem a Dom João Rei do Brasil, Portugal e Algarve, subescritor do decreto real, que instituiu no país a aposentadoria para os servidores públicos, em 1 de outubro de 1821. Com o intuito de homenagear o instituidor das aposentadorias, a ANASPS, em cerimônia realizada em 13 de maio de 2015, entregou a Medalha Dom João VI, ao Museu Imperial de Petrópolis - RJ, para compor parte do seu acervo. Presentes o Presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa, o Vice-Presidente da ANASPS, Paulo César Regis de Souza, os Diretores Estaduais da ANASPS, e o Professor Maurício Vicente Ferreira Junior, Diretor

“

A nossa comenda ser recebida pelo museu, nós enche de orgulho! Só mostra que a dedicação e o trabalho realizado para a importância dessa homenagem foi reconhecida

”

do Museu Imperial, que recebeu a comenda pelo Museu. No uso da palavra o Presidente da ANASPS, Alexandre Barreto Lisboa destacou o marco da Previdência Social no Brasil, que teve início a partir da previdência dos servidores públicos, através do Decreto assinado por Dom João. Nada mais justo, que a comenda da entidade que mais representa a sociedade brasileira, seja a ordem do mérito de Dom João VI. Ainda de acordo com o Presidente, no momento em que se elegeu Dom João para ser o símbolo de uma comenda, e assim prestar homenagem as pessoas que se dedicam a causa da Previdência Social, sendo ele o marco inicial dessa proteção, e primeiro dirigente brasileiro a implementar a aposentadoria dos servidores públicos, se faz muito importante essa medalha compor parte do acervo do Mu-

Diretora da Anasps-RN Maria Leide Camara, Vice-presidente da Anasps Paulo César Régis de Souza, Professor e Diretor do Museu Imperial Vicente Ferreira Júnior e o Presidente da Anasps Alexandre Barreto Lisboa

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

Presidente da Anasps Alexandre Barreto Lisboa, Professor e Diretor do Museu Imperial Vicente Ferreira Júnior e o Vice-presidente da Anasps Paulo César Régis de Souza

seu Imperial. Afirma Alexandre. “A nossa comenda recebida pelo museu, nos enche de orgulho! Só mostra que a dedicação e o trabalho realizado para a importância dessa homenagem foi reconhecida”. O Professor Mauricio, Diretor do Museu Imperial, relatou a importância de se receber a medalha do mérito no dia do aniversário de Dom João VI. Receber a medalha no aniversário de Dom João, dia 13 de maio, é muito importante. Ele foi o responsável pela criação do estado nacional brasileiro. Ao se transferir para o Brasil, foi obrigado a recriar a estrutura do estado nacional português em terras brasileiras. Essa estruturação fez com que o Brasil fortalecesse as suas instituições, o seu aparato político institucional. Quando Dom João retornou a Portugal,

controlado pelas cortes, pelo poder liberal em Portugal, que tentou obrigar o Brasil a voltar à condição de colônia. Isso não foi aceito pelas lideranças políticas que romperam com Portugal, criando um novo país. Afirma Maurício. O diretor também enfatizou que Dom João contribuiu de forma efetiva para a criação do estado nacional brasileiro. Estamos recebendo esse conjunto de representantes da ANASPS em um momento muito importante para o nosso país, o momento em que também comemoramos a abolição da escravidão. “Estamos falando de uma passagem para a civilização, da consolidação do Brasil enquanto estado livre, um estado soberano, um estado democrático, ou seja, hoje estamos aqui comemorando,

celebrando, e assegurando os nossos esforços para a construção de um país melhor”, finaliza Maurício. A cerimônia de Concessão da Comenda é realizada anualmente a gestores, especialistas, professores, servidores e associados entre outras personalidades que tenham se dedicado e prestado relevantes serviços a Previdência Social. O modelo da medalha é assinado pelo artista plástico potiguar Valdério Costa, inspirado nos retratos e ilustrações de Dom João VI, contendo na frente o rosto de Dom João VI e a inscrição “Medalha do Mérito Dom João VI de Previdência e Seguridade Social”, e no verso a logo da ANASPS, com a inscrição Associação Nacional dos Servidores da Previdência e Seguridade Social

www.anasps.org.br -

Conselho de Recursos da Previdência Social- CRPS- recebe 45 mil processos em todo o país

Presidente do CRPS, André Rodrigues Veras, fala sobre a atual situação do órgão O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), órgão que faz parte da estrutura do Ministério da Previdência Social, possui a função de mediar os litígios entre os segurados e o INSS, segundo a legislação da Previdência Social. Composto por 4 Câmaras de Julgamento, sediadas em Brasília- DF e 29 Juntas de Recursos nos estados que julgam matéria em primeira instância, como São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraná, com exceção do Acre, Amapá, Roraima e Tocantins. O presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, André Rodrigues Veras, em entrevista à TV ANASPS, explica as maiores demandas dos segurados, quanto a súmulas que o CRPS emite, número de conselheiros, processos que deram entrada e foram julgados, entre outros entraves. Confira a entrevista abaixo: 1- Como o Sr. encontrou o CRPS?

Encontrei o Conselho de Recursos da Previdência Social, assim que assumi a presidência, em uma situação favorável, já que estamos experientes na implantação do sistema eletrônico de processos, no E-recursos, e também no aspecto do quantitativo. Diante da implantação do sistema, tivemos alguns benefícios e dessa forma a quantidade de processos, que era um grande problema que o órgão tinha no passado, possibilitou a celeridade, facilitando

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

todo o processo na redução de processos em estoque. Então, é uma situação ótima à Previdência Social. 2- Quais as maiores demandas de ações dos segurados no CRPS? Atualmente, as maiores demandas existentes no âmbito do CRPS são benefícios por incapacidade e nesse ponto, estamos falando aproximadamente 50,60%, em média, da demanda existente no Con-

André Rodrigues Veras

selho de Recursos, tanto em primeira quanto em segunda instância. 3- O CRPS emite súmulas? Quantas foram emitidas? O CRPS emite enunciados, que é a mesma coisa de súmulas, só a nomenclatura é diferente. Atualmente, temos 21 enunciados em vigor, cuja observância é obrigatória para os conselheiros do CRPS. 4- O segurado precisa contratar advogados para defender seus pleitos no CRPS? Não é necessário que os segurados contratem advogados para recorrer às juntas e as Câmaras de Julgamento, entretanto, se quiser fazer, não há problemas. Os serviços são gratuitos, assim o segurado pode ir diretamente a uma agência da Previdência Social ou em uma Junta de Recursos ou Câmara de Julgamento procurar os serviços oferecidos pelo CRPS.

“

Precisamos avançar continuar e aperfeiçoar, não só o sistema operacional do E-recursos, mas também o sistema da política de Previdência no âmbito recursal

”

5- O que deve ser feito para melhorar a atuação do CRPS? Precisamos avançar continuar e aperfeiçoar, não só o sistema operacional do E-recursos, mas também o sistema da política de Previdência no âmbito recursal. Precisamos otimizar o fluxo de recursos, medida essa que vem sendo adotada em um diálogo com o INSS e também fazer algumas questões de avanço do próprio sistema, além de melhorias que possibilitam o acesso direto à internet na casa do segurado, para que ele não tenha que ir em uma agência da Previdência Social, em uma junta ou em uma Câmara de Julgamento buscar o serviço. Então, nós temos grandes desafios como eu coloquei aqui, e acho que essas são as grandes propostas que a gente tem para aperfeiçoar o serviço prestado.

www.anasps.org.br -

André Rodrigues Veras

6- Quais os números do CRPS em 2014? Quantos processos deram entrada, quantos foram julgados, quantos aguardam julgamento? No ano de 2014, foram julgados cerca de 402 mil processos em todo o Conselho de Recursos, em primeira e segunda instância. E anuncio aqui, com muita felicidade, que em âmbito de primeira instância nas juntas de recursos, não temos estoques de processos, estamos zerados. Então, é muito satisfatória a atual situação. Hoje, em primeira instância, nas juntas de recursos, nós só temos processos recebidos das APS. Logo, o INSS recebe na APS o recurso que é encaminhado, recebido e distribuído para um dos conselheiros nas juntas de recursos. Na segunda instância, há um acervo administrável de um tempo de dois, três meses, no máximo. A expectativa é que até o final do ano ou no máximo, no primeiro trimestre do ano que vem, esse acervo chegue à zero. Em média, recebemos aproximadamente 40, 45 mil processos em todo o Brasil, em todas as juntas e em todas as Câmaras de Julgamento.

cia. E também tem essa expectativa de eliminar o estoque em âmbito de segunda instância, no máximo até o primeiro trimestre de 2016. 8- O número de Juntas é o ideal? Há necessidade de se criar mais juntas? Onde? Atualmente, o Conselho de Recursos tem 29 juntas, em

“

Hoje, em primeira instância, nas juntas de recursos, nós só temos processos recebidos das APS. Logo, o INSS recebe na APS o recurso que é encaminhado, recebido e distribuído para um dos conselheiros nas juntas de recursos.

7- O número de conselheiros é o ideal? Para a demanda é ideal sim, é satisfatório. E se considerarmos o resultado obtido, fruto do trabalho deles ao longo desses anos, sobretudo nesse último ano, é satisfatório, prova disso é que conseguimos eliminar o estoque em primeira instân34

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

todo o território nacional, com exceção do Acre, Amapá, Roraima e Tocantins. Já que a demanda do INSS local não tem grande volume, não há a necessidade de criação de juntas de recursos. A demanda deles é atendida mais próxima da localidade. Então, é satisfatória, pois consegue atingir toda a população brasileira e as Câmaras de Julgamento também. São 4 Câmaras em Brasília e mais composições de juntas em São Paulo, Rio, Minas Gerais e Paraná. 9- A questão dos servidores: não estaria na hora do CRPS dispor de estrutura própria, através de concurso público? Atualmente, o Conselho de Recursos tem servidores do INSS e do próprio Ministério da Previdência Social. Enquanto órgão da administração direta, vinculado ao Ministério, ele tem servidores dessa carreira. Eu acredito que, no âmbito, sobretudo dos julgamentos, a participação dos servidores é benéfica, até mesmo para o funcionamento do Conselho, no aspecto geral. Uma das grandes vantagens de se buscar o Conselho de Recursos é que o servidor, que conhece a matéria e o benefício administrado pelo INSS, vem para o CRPS e faz a análise dos processos e dos julgamentos, porque é o conhecimento técnico competente, que conhece a matéria de forma profunda, sobretudo no seu aspecto prático. É bom termos esses servidores no Conselho de Recursos da Previdência Social

Reabilitação Profissional Previdenciária: Reinserção de empregados incapacitados ao mercado de trabalho, estrutura, desafios e ações do programa

André Félix Fidelis

Superintendente Regional do INSS Norte/Centro Oeste Ligado aos sistemas previdenciários, o programa de reabilitação profissional no Brasil teve início no final dos anos 1960. Sua função era reduzir o tempo de duração na concessão dos benefícios por incapacidade, a fim de restabelecer em um curto prazo a condição de contribuinte. O programa é a assistência educativa ou reeducativa e de adaptação ou readaptação profissional na Previdência Social, denominado genericamente de habilitação e reabilitação com o propósito de reduzir

e recuperar as limitações funcionais, emocionais e sociais, possibilitando aos profissionais reabilitados, meios necessários para o retorno a um trabalho compatível e saudável. A Reabilitação Profissional visa a estabilização física e psicossocial dos trabalhadores, possibilitando a reintegração nas relações sociais, cotidianas e de trabalho. É um desafio contemporâneo, que as empresas, a sociedade e a Previdência Social vivenciam. O serviço é complexo, abrange uma série de tensões devido à multiplicidade dos problemas de saúde

e repercussões sociais envolvidas. Assim o programa de reabilitação profissional se faz necessário, para a recuperação e reinserção do profissional ao mercado de trabalho. Os segurados que têm direito ao programa, são os beneficiários incapacitados parcial ou totalmente para o trabalho e as pessoas com deficiência, onde passam por um processo, onde será considerado apto ou não a reabilitação profissional. O serviço é de caráter obrigatório, e proporciona

www.anasps.org.br -

André Félix Fidelis

meios de reeducação ou readaptação profissional aos segurados incapacitados por doença ou acidente. Por ser vinculado aos sistemas previdenciários esse programa possui o desafio de lidar com a alta complexidade da incapacidade humana, reabilitando o profissional para futuras ocupações. Após ser encaminhado ao programa de reabilitação e passar por avaliação médico pericial, o segurado está obrigado, a submeter-se ao programa que é financiado pela Previdência Social, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício. Segundo, André Félix Fidelis, Superintendente Regional do INSS Norte/Centro Oeste, o serviço é prestado nas Agências de Atendimento da Previdência Social, e a meta é que descentralize esse atendimento que antes era centralizado. O novo formato da Reabilitação profissional é justamente ter alguns polos, onde a equipe profissional possa atuar. O atendimento é realizado por diversas equipes de profissionais admitidos por Concurso Público, classificadas em: Analistas do Seguro Social, com formação em psicologia, serviço social, médico perito, assistentes sociais, fisioterapeutas entre outros profissionais, que são instruídos para esse trabalho. Assim os serviços de reabilitação profissional podem ser destinados ainda aos dependentes de acordo com as disponibilidades de atendimento, fornecendo recursos materiais que são necessários a reabilitação, 36

entre esses estão inclusos, próteses, órteses, auxíliotransporte entre outros. O trabalhador que se encontra em auxílio-doença garante prioridade de atendimento, não sendo exigido prazo de contribuição para garantir o benefício.

“

O serviço e prestado nas Agências de Atendimento da Previdência Social, e a meta é que descentralize esse atendimento, que antes era centralizado. O novo formato da Reabilitação é justamente ter alguns polos, onde a equipe profissional possa atuar

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

”

Estrutura do serviço no âmbito da Superintendência Norte-Centro Oeste De acordo com André, o serviço é prestado nas 17 Gerências-Executivas da SR-V, toda a região Norte/Centro-Oeste por meio de equipes fixas (APS) ou equipes volantes atendendo mais de uma APS. Após realizar a avaliação existem eventos que podem levar a não inclusão do programa, segundo André ela se classifica em: Sequela não estabilizada, indiciação de tratamento cirúrgico, baixa potencialidade para a reinserção no mercado de trabalho por fatores sociais (baixa escolaridade, falta de qualificação profissional, idade elevada, etc). Afirmando que diante da não inclusão no programa de reabilitação profissional existe procedimentos frequentes: “Quando percebemos que o segurado não é elegível para o processo de reabilitação existem duas hipóteses: manutenção do benefício por inelegibilidade temporária e aposentadoria por invalidez por inelegibilidade permanente”. Ao se tratar da demora pelo atendimento, André cita que a equipe consegue resolver a espera, fazendo com que o grupo de profissionais esteja em quantidade

André Félix Fidelis

melhorada. “Hoje, temos um concurso público em vigor, onde serão chamados alguns profissionais; foram autorizadas 150 vagas para analistas, e destas 150 existe uma quantidade específica para o processo de reabilitação. Então entendemos que com a vinda desses profissionais irá melhorar a situação. Hoje, o INSS conhece os números dos segurados que aguardam o serviço, assim como o número quem vem sendo realizado. Entretanto, vem buscando meios para fortalecer a prestação do serviço, com a criação de ambientes propícios e solicitação de contratação de mais profissionais para a composição das equipes multiprofissionais”. Desafios da Superintendência Segundo André Felix, os desafios são grandes. Considerando as características da Região Norte e Centro-Oeste (algumas Gerências Executivas) há uma grande concentração de trabalhadores rurais, dificuldades de deslocamento face as condições geográficas, baixa rede de atendimento, baixa cobertura de outras políticas públicas em determinados municípios e grande obras, como por exemplo a Construção da Hidrelétrica de Belo Monte, que vem aumentando consideravelmente a demanda. “Isso requer ações diferenciadas e específicas, definições estratégicas a partir das particularidades regionais e

o estabelecimento de ações intersetoriais com os atores locais. Temos também, a usina de Porto Velho, onde observamos um crescimento populacional grande, além dos inúmeros riscos na questão da construção de um ambiente profissional”.

“

Hoje, temos um concurso público em vigor, onde serão chamados alguns profissionais; foram autorizadas 150 vagas para analistas, e destas 150 existe uma quantidade específica para o processo de reabilitação.

”

Reconhecimento pela sociedade A GEX Anápolis recebeu em 2015 menção honrosa no 5º Prêmio de Reabilitação Profissional com o trabalho “Impacto da melhoria da escolaridade no programa de Reabilitação Profissional do INSS”. Temos também uma Gerência Executiva de grande relevância na nossa região, que é a Gerência de Manaus, a qual vem realizando um trabalho extraordinário nesse processo de reabilitação, assim percebemos o entusiasmo da nossa equipe para a realização de ótimos trabalhos. Ações da Superintendência No âmbito do INSS, no segundo semestre a GEX Anápolis foi selecionada como Piloto para a implantação do serviço de Reabilitação Profissional no Sistema de Agendamento – SISAGE. Com isso, todas as atividades e etapas do processo serão mapeados. Já no âmbito do governo federal, foram selecionadas as Gerências Executivas em Campo Grande e Manaus que serão pilotos na implantação do Plano nacional dos direitos da pessoa com deficiência – Viver sem Limites, em 2016

www.anasps.org.br -

Grandes Números da Previdência Social Elaborado pelo Prof. JB Serra e Gurgel para o DatANASPS, Jul/15

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

www.anasps.org.br -

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

www.anasps.org.br -

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11

www.anasps.org.br -

Fontes: (1) NE - Alteramos e uniformizamos a partir de jan de 2015, fixando a data base de 2010 para toda a série histórica; . (2). Informamos que as series históricas anteriores estão nos arquivos do DatANASPS; (3) Inclusive a população rural de Rondônia, Acre, Amazonas, Roraima, Para e Amapá. A condição de atividade, a condição de ocupação e a posição na ocupação foram pesquisadas entre pessoas com 10 anos ou mais idade; (4) Fontes adicionais: DATAPREV, SUB, SINTESE e SUBE bem como o conceitos emitidos são os que constam do Boletim Estatístico de Previdência Social-BEPS, referências de (1),(2) (3) (4), (5) e (6); (5) Dados provisórios no BEPS de jan de 2015; (6) Dados de Renuncias contributivas estimados pela SOD, na LDO; (7) Dados da divida ativa estimados pela PGFN; (8) FENAPREVI , Dados estatísticos Out 2014; (9) Estatística Trimestral Set 2014, PREViC; (10) Anuário Estatístico da PS 2013.(11) reestimado em julho 2015; (12) Dados não expressos no fluxo de caixa.

Previdência Revista - Ano VII- Nº 11