Previdência revista setembro by Anasps CPD

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DIRETORIAS ESTADUAIS ACRE - Rusemberg de Lima Costa Avenida Getúlio Vargas, 1273, 6º andar Bosque Rio Branco - AC - 69908-650 - Tel: (68) 2106-5192 Fax: (68) 3224-6479 / anasps.ac@gmail.com

Anasps Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social Presidente Alexandre Barreto Lisboa Vice-Presidente Executivo Paulo César Régis de Souza Vice-Presidente de Política de Classe Francisco das Chagas Câmara Rayol Vice-Presidente de Aposentados e Pensionistas Elzuila da Silva Ferreira (Suplente) Vice-Presidente de Administração Financeira Elienai Ramos Coelho Vice-Presidente de Patrimônio Verônica Maria Monteiro da Rocha Vice-Presidente de Relações Parlamentares Joaquim José de Carvalho Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos Luiz Augusto do Espírito Santo Vice-Presidente de Serviços Assistenciais José Luiz Francisco Vice-Presidente de Cultura e Lazer José Júlio Martins de Queiroz Diretor Executivo Alexandre Barreto Lisboa Jornalista Responsável Paulo César Régis de Souza COMUNICAÇÃO ANASPS Jaqueline Mendonça Pereira Assessora de Comunicação Estagiários Thayline Lima de Azara Vitória Morgan Pajolla Márlon Mendes Caixeta Filipe Oliveira Machado Projeto Gráfico Studio 9 Comunicação Diagramação Wagner Alves Revisão Ademir da Rosa Tiragem 5.000 exemplares Distribuição Gratuita

ALAGOAS - Mércia Maria Malta Oliveira Santos Rua Zacarias de Azevedo 399 Ed. Trade Center 2° andar salas 212/214 / Maceió - AL 57020-470 Tel: (82) 3326-9036 Fax: (82) 3326-0076 anasps-al@anasps.org.br AMAPÁ - Renilda Cantuária de Siqueira Pinto Rua Tiradentes, 1335, 1º andar Trem Macapá – AP 68900-120 Telefax: (96) 3222-5988 anasps-ap@anasps.org.br AMAZONAS - José Gonçalves Campos Rua 24 de maio, 220 9º andar sala 901, Ed. Rio Negro Center -Centro Manaus - AM 69010-080 Tel: (92) 3233-7731 / Fax: (92) 3234-0361 anasps.amazonas@gmail.com BAHIA - José Júlio Martins de Queiroz Av Estados Unidos, 258 Ed. Cidade de Aracaju Sala 1001/1004 Comércio Salvador - BA 40.010020 Telefax: (71) 3326-7648 anasps-ba@anasps.org.br CEARÁ - Joaquim José de Carvalho Rua Pedro Borges 75 Ed. Seguradora Brasileira 9º andar Salas 901/903 Centro Fortaleza CE 60055110 Tel: (85) 3226-0892 Fax: (85) 3221-1238 anasps-ce@anasps.org.br ESPÍRITO SANTO - José Carlos Welff Rua José Alexandre Buaiz, 190 Ed. Master Tower Sala 1604 Enseada do Suá Vitória - ES 29050-918 Tel: (27) 3345-6525 Fax: (27) 3345-6668 / Tel.: (27) 3345-6525 anasps-es@anasps.org.br GOIÁS - Marlene Nogueira Viscal Rocha Avenida Anhanguera, 3712 Ed. Palácio do Comércio - 13º andar - Sala 1303 Centro Goiânia - GO 74643-010 Telefax: (62) 3223- 4527 anasps-go@anasps.org.br MARANHÃO - Maria do Socorro L. Barreto Rua Juno Lote 05 Qd 22 Loteamento Boa Vi Ed. Manhattan Center - Renascença, São Luis - MA 65075-740 Tel: (98) 3232-1291 Fax: (98) 32325410 / anasps-ma@anasps.org.br MINAS GERAIS - Maria Alice Rocha Silva Rua Espírito Santo, 466 Ed. Hércules - Salas 1606/ 1608 Centro Belo Horizonte - MG 30160-030 Tel: (31) 3213-8120 Fax: (31) 3213-8119 anasps-mg@anasps.org.br MATO GROSSO DO SUL - Justina Conche Farina Rua 26 de agosto, 384 14º andar - Sl. 142/148 Centro Campo Grande - MS 79002-913 Tel: (67) 3383-5296 Fax: (67) 3324-7375 anasps-ms@anasps.org.br MATO GROSSO - Cleia Lúcia de Amorim Silva Av. Getúlio Vargas 553, 11° andar, Centro Cuiabá MT 78005-190 Tel/Fax: (65) 3623-8986 / Fax: (65) 3614-4215 anasps-mt@anasps.org.br PARÁ - Maria Sodrelina das Neves Monteiro Avenida Nazaré 272, Ed. Clube de Engenharia 8º andar - Salas 806 Belém - PA 66.035-170 Tel: (91) 3223-7328 Fax: (91) 3223-7698 anasps-pa@anasps.org.br PARAÍBA - Djair da Silva Pinto Filho Avenida Guedes Pereira, 55 Ed. Oriente Center 4º andar Salas 404/406 Centro - João Pessoa - PB

58010-810 Telefax: (83) 3321-7123 anasps-pb@anasps.org.br PARANÁ - Marília Luzia Martins Dias Rua Marechal Deodoro, 252 9º andar - Conj. 901 Centro Curitiba - PR 80010-010 Telefax: (41) 3039-1062 anasps-pr@anasps.org.br PERNAMBUCO - Noé de Paula Ramos Júnior Rua Radialista Amarilio Niceas, 103 Santo Amaro Recife - PE 50040-040 Tel: (81) 3221-8219 / Fax: (81) 3221-4894 anasps-pe@anasps.org.br PIAUÍ - Elzuila da Silva Ferreira Av. Raul Lopes 880 S/N, Ed. Empresarial Poty Premier salas 201/202, Joquei Clube, Teresina-PI 64048-065 Telefax: (86) 3221-4058 anasps-pi@anasps.org.br RIO DE JANEIRO - Manoel Ricardo Palmeira Lessa Avenida Presidente Vargas 509, 8º andar Centro Rio de Janeiro - RJ 20.071-003 Tel: (21) 2508-7446 Fax: (21) 2252-6159 anasps-rj@anasps.org.br RIO GRANDE DO NORTE - Maria Leide Câmara de Oliveira Rua Almirante Ary Parreiras, 1402 Alecrim Natal - RN 59040-220 Tel: (84) 3213-3786 Fax: (84) 3213-3929 anasps-rn@anasps.org.br RIO GRANDE DO SUL - Circe Noeli Severo Rua dos Andradas, 1234 Sala 1106 Bloco A Centro Porto Alegre - RS 90.020-008 Tel: (51) 3225-9611 / anasps-rs@anasps.org.br RONDÔNIA - Maria das Graças L. V. Galvão Avenida 07 de setembro, 1071/1083, Sala 27 da Galeria Central - 1º andar Centro Porto Velho - RO 76801-028 Telefax: (69) 3223-7990 anasps-ro@anasps.org.br RORAIMA - Lindaura Ferreira Mota Avenida Glaycon de Paiva, 86 Sl. 1611 Centro Boa Vista - RR 69301-250 Telefax: (95) 40091600 ramal 1611 anasps.rr@gmail.com SANTA CATARINA - Paulo Cezar Rios Avenida Prefeito Osmar Cunha, 183 Bl. “B” Ed. Ceisa Center - Sala 1110 Florianópolis - SC 88015-100 Telefax: (48) 3223-6813 anasps-sc@anasps.org.br SERGIPE - Antonio Roberto de Melo Rua São Cristóvão, 270 Ed. Santana - 1º andar Centro Aracaju - SE 49010-380 Tel: (79) 32140110 Fax: (79) 3211-4042 anaspsse@anasps.org.br SÃO PAULO - Maria Alice Cristina A, Catunda Rua 24 de maio, 35 12º andar - Salas 1201/ 1202 São Paulo - SP 01041-001 Tel: (11) 3222-4736 Fax: (11) 3221-1680 anaspssp@anasps.org.br TOCANTINS - Wilian de Oliveira Luz 202 Norte, Alameda 07 Lote 04 Plano Diretor Norte Palmas - TO 77006-314 Telefax: (63) 3215-5720 anasps-to@anasps.org.br DISTRITO FEDERAL - Elienai Ramos Coelho SCS Quadra 03 Bloco A, Lotes 74/78, Ed. ANASPS Brasília - DF - 70303-000 - Tel: (61) 3321-5651/Fax: (61) 3322-4807 anasps@anasps.org.br

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SUMÁRIO EDITORIAL

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

Reabilitação profissional: o paradigma do CIAPAT

ARTIGO

Paulo César Régis de Souza Vice Presidente Executivo da Anasps

A criação da bolsa INSS através do Auxílio Doença

Evolução da Previdência Lindolfo Sales

Presidente do INSS

Secretário de Políticas de Previdência Social

ENTREVISTA

II CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Alessandro Stefanutto Procurador Chefe do INSS

Anasps e OISS, parceria em favor do servidor

ENTREVISTA

Benedito Adalberto Brunca

Da gerência do INSS à Assembléia Legislativa, o deputado Ronaldo Medeiros faz a diferença

Fortalecimento da Previdência é vital para reduzir desigualdades no país

PEC 555 Luta pelo fim da contribuição dos inativos

ENTREVISTA Amauri Teixeira

Deputado Federal (PT-BA)

GRANDES NÚMEROS

Previdência Social maio/2014

EDITORIAL

Diretoria Executiva da ANASPS, representada por mim e pelo Vice Presidente Executivo, Paulo César Régis de Souza, realizou nos meses de maio e junho duas visitas técnicas ao Centro Iberoamericano de Autonomia Pessoal e Ajudas Técnicas –CIAPAT, da Organização Iberoamericana de Seguridade Social- OISS, localizado em Buenos Aires. A OISS é um organismo multilateral que acompanha de perto e apoia os processos produtivos dos setores público e privado, nas áreas de saúde, previdência, assistência social e riscos do trabalho. Chamou-nos a atenção o trabalho desenvolvido pelo CIAPAT, com base em um novo paradigma de favorecer a autonomia pessoal, a acessibilidade, uso das ajudas técnicas de apoio para idosos, pessoas com deficiência ou em situação de dependência permanente ou transitória. É a tão sonhada reinserção e inclusão social. Concluímos que o Brasil necessita ter um CIAPAT. A ANASPS, filiada à OISS, assumiu o compromisso de implantar no país um centro nos mesmos moldes, integrando o espectro da rede CIAPAT, iniciada em Madrid com o CEAPAT, há 25 anos, e com o CIAPAT, de Buenos Aires, há quatro. O Brasil, desde os antigos institutos e com o INPS, desenvolveu ao longo de 70 anos um eficiente sistema de atenção aos segurados da Previdência, compreendendo o seguro de acidente, o auxílio doença e a reabilitação profissional. Lamentavelmente, na década de 90, após a Constituição de 1988; que levou para o Sistema Único de Saúde-SUS as ações de assistência médica e de reabilitação física, que anteriormente eram desenvolvidas pelos Centros e Núcleos de Reabilitação Profissional, CRPs e NRPs, do INPS, hoje INSS. O SUS não assumiu com eficiência o que lhe cabia e os trabalhadores ficaram órfãos. O Brasil dispôs de belo e modelar programa de atenção à saúde do trabalhador, nas décadas de 60/80, dispondo o INPS de equipes multiprofissionais, nos CPRs e NRPs, cerca de 60 unidades, onde o trabalhador que se acidentasse ou tivesse qualquer problema de acessibilidade ou dificuldade para trabalhar passava por um

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Foto: Hermínio Oliveira

Reabilitação profissional: o paradigma do CIAPAT

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da ANASPS

processo de avaliação, reabilitação profissional e recolocação ou readaptação em atividade compatível. Em 1980, um presidente do INSS visitou a mais importante Fundação Mútua de Acidentes do Trabalho e Doenças Profissionais-FREMAP, em Madrid, e seu diretor lhe confessou que tudo que sabia aprendera do CRP de São Paulo, em 1975, quando lá estagiou durante um ano. Lamentavelmente, houve um descompasso entre a reabilitação física, a profissional e a social, com pesados ônus para o INSS, que paga benefícios, com as empresas e os trabalhadores. Nossas visitas ao CIAPAT, em Buenos Aires, articuladas pelo diretor da OISS para o Cone Sul, Dr. Carlos Garavelli, com o apoio do representante da OISS no Brasil, Dr. Baldur Schubert, levou-nos a identificar a importância de vir a ANASPS a assumir o compromisso de implantar um CIAPAT no Brasil, em Brasília, mesmo porque nosso país, com sua dimensão continental, sua população de 210 milhões de habitantes e uma População Economicamente Ativa de mais de 110

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O Brasil, desde os antigos institutos e com o INPS, desenvolveu ao longo de 70 anos um eficiente sistema de atenção aos segurados da Previdência, compreendendo o seguro de acidente, o auxílio doença e a reabilitação profissional. milhões, com uma estimativa de que 15% padeçam de algum grau de deficiência, necessita de ser vanguarda no processo de apoio e de ajudas técnicas e tecnologias da reabilitação com vistas a contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Um projeto simples, mas de uma importância social incalculável. O CIAPAT Brasil, na trilha da OISS, oferecerá, entre outros, os seguintes serviços: um catálogo “online” de produtos de apoio disponíveis no mercado, de origem nacional ou importados; um “showroom” de produtos de apoio; informação em ajudas técnicas para a vida diária, a mobilidade e a acessibilidade pessoal, a comunicação, a moradia, o trabalho e o lazer; biblioteca presencial e virtual, especializada em legislação e normas técnicas; difusão de conhecimentos sobre arquitetura, urbanismo, transportes, tráfego voltadas para as pessoas com necessidades; realização de eventos, oficinas, fóruns e simpósios para socialização da informação. Todos esses serviços serão disponibilizados sem

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ônus para as empresas e os trabalhadores. O papel da ANASPS será de reunir numa unidade física tudo acima relacionado. O CIAPAT/Brasil fará um chamamento aos governos federal, estaduais e municipais para que as intervenções relativas ao apoio e a ajuda às pessoas sejam efetivas e que haja mais vontade política de agir. Chega de discursos. Por sermos uma instituição previdenciária, a ANASPS contribuirá para que seja implementado o novo modelo de reabilitação profissional que assegurará ao INSS um papel proativo, beneficiando os 60 milhões de segurados da previdência social. Convocaremos empresários e trabalhadores, fundações, institutos, entidades de pesquisas e tecnologia, universidades, as instituições do Sistema S, enfim o que no Brasil que dá certo, para se engajar neste projeto que é de acolhimento e de promoção da dignidade humana. Vamos juntar as mãos e ajudar. Amanhã seremos nós a usufruir desses benefícios e serviços

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

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ARTIGO

Perícia Médica do INSS está no olho do furacão! Os peritos do INSS estão presentes em 70% das 1.500 Agências da Previdência Social. Eles atuam em condições de trabalho inaceitáveis, ganham mal e não têm proteção (há casos de agressões e até de mortes). O perito não está o INSS para prejudicar o segurado. Muito pelo contrário. Seu trabalho é o de avaliar a capacidade laborativa, de acordo com as Leis e as regras do INSS, que acompanham o que se passa em outros países. Eleger o perito como inimigo do segurado é covardia. O governo negou aos peritos do INSS o enquadramento como carreira de estado; recusou a concessão do horário de 30 horas semanais; promoveu a terceirização e pretendeu a autorização para que assistentes sociais e fisioterapeutas realizem a perícia por incapacidade. A demanda de benefícios por incapacidade corresponde hoje a 60% do volume de requerimentos ao INSS e a 22% do total das despesas com benefícios. É crescente. Isto representou no ano passado a cifra de mais de 50 bilhões de reais! (cerca de 25 bilhões de dólares)! Surpreende-nos a manifestação do interesse de alguns setores do INSS, por pressão sindical e política, que deseja abrir as comportas para a concessão de benefícios por incapacidade sem a respectiva atenção à legislação, à situação do segurado e à ética 6

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do médico perito. Uma coisa é doença e outra é incapacidade. A Lei, tão somente, paga benefício por incapacidade. Cerca de 30% dos brasileiros com mais de 50 anos são hipertensos (pressão alta) e isso não quer dizer que são incapazes para o trabalho. A hiperPaulo César Régis de Souza tensão é uma Vice-Presidente Executivo da ANASPS doença, mas não necessariamente gera incapa- sempre razão. Cabia ao INSS cidade. despachar forças tarefas para O INSS conta com 4.604 resolver o represamento, como peritos. Nos últimos quatros sempre fez, já que as situações anos 2.141 insatisfeitos deixa- eram pontuais, pois há ram o INSS, que não tem tido a monitoramento permanente. atenção do Governo para a reO Auxilio Doença é o calposição da força de trabalho. canhar de Aquiles do INSS. De janeiro a maio deste Por isso nada deve ser ano 1,8 milhões de pedidos de feito de forma açodada, pois benefícios por incapacidade comprometerá não só a qualideram entrada no INSS. Cerca dade do atendimento como o de 1,2 milhão foram concedi- caixa do INSS. dos. Foram indeferidos 777,9 A pressão para a abertumil. Ainda no final de maio, ra das comportas da Perícia existiam 416,2 mil benefícios Médica do INSS tem movimencom mais de 45 dias, sendo tos externos e internos. 323, 6 mil com pendência do No plano externo estão INSS e 92,7 mil com pendência os sindicatos e os políticos que, do segurado. as vésperas de eleições, queA Perícia Médica - com rem criar a Bolsa INSS através qualidade e zelo, profissio- da concessão desenfreada de nalismo e ética - travou, por- Auxilio Doença. Objetivam tanto, mais de 35% das solici- transformar o Auxílio Doença tações indevidas, o que moti- no que fizeram com o Seguro va as pressões e preocupações. Desemprego, explodindo a Em princípio, o segurado tem despesa. A mídia que vê no

Foto: Hermínio Oliveira

A criação da bolsa INSS através do Auxílio Doença

ARTIGO represamento de concessão (média superior a 29 dias) algo que prejudica o segurado, o que é verdade, lembrando que os 15 dias iniciais de incapacidade são pagos pelo patrão. No plano interno existe um tratamento injusto e eticamente discutível contra os peritos. Querem que a Perícia libere os auxílios doenças com rapidez e sem acuidade e que assistentes sociais e fisioterapeutas reconheçam a incapacidade para essa concessão. A Lei 11.907/2009 estabeleceu que no âmbito do INSS a avaliação da incapacidade é ato privativo dos médicos peritos do quadro. O INSS, passando por cima da Lei, autorizou o credenciamento de médicos para a realização da perícia médica através da Resolução nº 430/2014, para os casos em que o Tempo Médio de Espera de Atendimento é acima de 45 dias. Ocorre que se há dinheiro para a contratação de médicos credenciados é de se supor que também haja dinheiro para a realização de concurso, suprindo assim as necessidades do quadro. O governo tem 17.600 vagas na estrutura de pessoal. do Ministério da Previdência Social, todas no INSS. O Ministério do Planejamento sabe disso há muito tempo, mas não adota uma medida para corrigir esta distorção e suprir esta carência. O INSS conhece a experiência do credenciamento. Foi traumática. O viés mais preocupante é que médico credenciado recebe mais do que o perito do quadro, os procedimentos se multiplicam e mui-

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O Ministério Público Federal, que existe para defender o cidadão, não pode operar acima da Lei e do Estado de Direito. As organizações seguem regras que devem ser observadas para a sua defesa e seu equilíbrio. Neste caso, o MPF não se alia ao cidadão, mas sim aos setores que supostamente operam em defesa da saúde do cidadão.

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to, geralmente é indicado por um político e, claro, vai liberar os protegidos deste mesmo político. Por conta disso, na época em que se houve credenciamento a ANASPS foi ao TCU e assim conseguiu sustar a sistemática e foi aprovada a Lei 11.907/2009 que tornou privativa dos médicos do quadro a avaliação da incapacidade. O Ministério Público Federal, que existe para defender o cidadão, não pode operar acima da Lei e do Estado de Direito. As organizações seguem regras que devem ser observadas para a sua defesa e seu equilíbrio. Neste caso, o MPF não se alia ao cidadão, mas sim aos setores que supostamente operam em defesa da saúde do cidadão. Entendo que o cidadão segurado não pode ser prejudicado. O INSS não tem por regra negar pagamento de benefício. Hoje 31 milhões recebem mensalmente (e pontualmente) o seu benefício. A demanda por benefícios é crescente, passando de 4,0 em 2003 para 8,0 milhões, em 2013, 100% no período, sem aumento de servidores nas áreas de benefícios e da Perícia Médica. Além disso, o INSS adotou modernos sistemas de gestão para que as concessões fossem mais rápidas e seguras. O excesso de prazo de 45 dias decorre da falta de Peritos Médicos nas suas unidades e o responsável por isso é o Ministério do Planejamento, pois não abre concurso para novos servidores mesmo com tantas aposentadorias e demissões. Este é o ponto!

Paulo César Régis de Souza é Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social www.anasps.org.br -

Foto: Nicolas Gomes

Lindolfo Sales Neto Presidente do INSS

Evolução da Previdência

O INSS vem modernizando e evoluindo os serviços prestados ao cidadão segurado

Há alguns anos a imagem do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) era aquela de longas filas, de demora no atendimento, hoje, segundo o Presidente do Instituto, não existe. Atualmente é possível se aposentar em 30 minutos, se o cadastro de pessoa física estiver em dia. Ou seja, começou uma revolução do governo Lula para cá, uma modernização nos serviços e uma reprogramação do atendimento das agências com a colocação de atendimentos remotos que possibilitou que acabasse as filas caóticas: “Mas ain8

da há muito o que fazer para que o nosso serviço seja realmente de excelência”, define Lindolfo. O Brasil ainda enfrenta desafios na previdência, um dos principais é a necessidade de obter um sistema onde se possa acessar uma agência virtual do INSS: “Nós já temos um início de agencia virtual, mas nessa agência, você ainda não faz todos os serviços. Estamos desenvolvendo um projeto para, se der tudo certo em 2015, começar a ter uma agência virtual de fato”, conta o Presidente. Hoje nas agências da Pre-

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vidência Social, é possível conseguir todos os benefícios, como: aposentadoria por tempo de serviço, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio maternidade, etc. São cerca de 1550 agências no Brasil, onde todos os servidores são concursados, é um número crescente após o surgimento do Plano de Expansão (PEX), que foi feito após uma falta de interiorização. O PEX procura atender os municípios com mais de 20 mil habitantes, e, com esse objetivo já foram investidos mais de

Lindolfo Sales Neto

600 milhões de reais no projeto. Segundo Lindolfo Sales, o Plano desenhado em 2009, previu uma construção de 720 agências, dessas 720 já foram construídas e entregues mais de 300. Para o município ter uma agência, precisa ser um pólo que possa atender outros vizinhos e que a prefeitura se disponha a fazer a doação do terreno. Então, o município coloca o terreno, o parlamentar se quiser faz uma emenda de 500 mil dentro de um programa do governo (introduzido pelo Ministro da Previdência Garibaldi Alves em 2011) e o INSS complementa o restante. Perícia médica Todos os benefícios acidentários requerem uma perícia médica, e esses são feitos presencialmente nas agências. “Nós temos um quadro de peritos-médicos hoje com cerca de 4844 médicos (número que varia todos os dias pois tem gente que se aposenta, gente que se transfere para outro serviço, gente que estava cedido e voltou). A nossa diretoria da saúde do trabalhador está estudando novas possibilidades de realização da perícia-médica, são estudos que estão em desenvolvimento onde você simplificaria essa questão, porque hoje todo segurado que procura um benefício, tem que passar por uma perícia e há situações que isto poderia ser dispensado desde que ele já viesse com atestado médico de um Serviço Público Federal por exemplo, ou Estadual que trata também da saúde pública do trabalhador, dentre outras possibilidades. É preciso identificar essas outras alternativas para alocar nossa força de trabalho médica em tarefas mais

nobres (supervisão, fiscalização, auditoria da qualidade das perícias feitas)”, explica Sales.

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A sala de monitoramento é considerada o meio mais moderno do INSS, atualmente. Ela possibilita saber quantas pessoas estão agendadas para cada benefício, quantas estão presentes nas agências de todo o Brasil, quantos médicos estão cumprindo o horário e o atendimento; através de indicadores e mapeamento.

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Modernização O INSS em conjunto com a Dataprev (empresa de tecnologia de informação vinculada ao Ministério da Previdência) vem desenvolvendo um esforço para migração dos Sistemas de Informática Corporativos ligados (antigos, devem ser substituídos) por novos Sistemas e essa é uma tarefa complexa, pois eles tem que ser capazes de fazer isso acontecer no mundo eletrônico. A informatização é uma modernização que está acontecendo na gestão do Instituto. “ Mudanças no sistema de informática, nos sistemas corporativos, nós estamos em um processo junto com a DATAPREV de migração para sistemas mais ágeis, mais simples, mais rápidos e mais seguros”, explica o Presidente do INSS. A sala de monitoramento é considerada o meio mais moderno do INSS, atualmente. Ela possibilita saber quantas pessoas estão agendadas para cada benefício, quantas estão presentes nas agências de todo o Brasil, quantos médicos estão cumprindo o horário e o atendimento; através de indicadores e mapeamento. A sala fica situada em Brasília, no prédio do Instituto, e é acompanhada também pelo Ministro da Previdência e pela Presidente da República, Dilma Rousseff. “Ela já foi inaugurada há alguns anos, não é de agora, mas nós acabamos de implementar uma nova versão dela: mais ágil, mais informação em tempo real, está sempre em aprimoramento”, finaliza Lindolfo

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Benedito Adalberto Brunca Secretário de Políticas de Previdência Social

Benedito Adalberto Brunca assume nova gestão

Benedito Adalberto Brunca nasceu em Palestina-São Paulo. Com seus 51 anos é graduado em História e Direito pela Universidade Federal de Mato Grosso, MBA em Gestão Estratégica da Informação pela Associação de Ensino Superior do Distrito Federal (AEUDF) e Máster em Direção e Gestão dos Sistemas de Seguridade Social pela Universidade de Alcalá na Espanha em parceria com a Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS). É servidor de carreira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Brunca participou das negociações do governo brasileiro em acordos internacionais de Previdência Social como o Iberoamericano com os seguintes países, Alemanha, Argentina, Bélgica, Canadá, Chile, Coréia, Espanha, Estados Unidos, França, Israel, Japão, Luxemburgo, Moçambique, Paraguai, Portugal, Québec e Uruguai. De agosto de 2005 a março de 2014, exerceu o cargo de diretor de benefícios do INSS. Atualmente é o Secretário de Políticas de Previdência Social. 10

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Benedito Adalberto Brunca

No dia 03 de abril, Benedito Brunca tomou posse para sua nova gestão como Secretário de Políticas de Previdência Social, saindo da Diretoria de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social. Assumiu em seu lugar a então Diretora de Atendimento do INSS, Cinara Fredo. Brunca teve uma boa gestão no INSS e executou vários projetos na diretoria de benefícios. “Administrava o funcionamento de pagamento dos benefícios do regime geral, todas as interfaces em relação ao conhecimento de direito, revisões, compensação previdenciária, etc. Na parte de cadastros, tínhamos a responsabilidade de administrar o cadastro nacional de informações sociais (CNIS) e dele todos os subsistemas agregados que gera-

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Mas claro, agora a perspectiva muda, antes nós estávamos muito focados na melhoria da gestão para operacionalização dos direitos e dos aspectos que envolvem todas as operações dos segurados que se dirigem as unidades do INSS e agora o viés é da formação de políticas.

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vam as informações cadastrais que visavam o reconhecimento automático de direito, além da responsabilidade da questão dos sistemas corporativos do INSS que são operados nas agências da Previdência Social que visam possibilitar o atendimento do cidadão de uma maneira mais ágil, mais simples. A parte de acordos internacionais está também sob a responsabilidade da diretoria de benefícios.’’ relatou Benedito Adalberto Brunca. Brunca na cerimônia de posse agradeceu a todos os servidores do instituto pela cooperação e pelo apoio durante os anos de convivência. “Foi um pouco mais de dez anos, um período bastante intenso de atividades e de evoluções na gestão, no aprimoramento dos processos, simplificação de procedimentos que visava acima de tudo, maior agilidade no reconhecimento de direito, no pagamento, maior segurança na gestão do regime geral de previdência social. ’’ Disse Benedito Adalberto Brunca. Completando um mês após a posse, Brunca diz que suas expectativas no seu novo cargo atuante no Ministério da Previdência Social são positivas. “Minhas expectativas são positivas. Mas claro, agora a perspectiva muda, antes nós estávamos muito focados na melhoria da gestão para operacionalização dos direitos e dos aspectos que envolvem todas as operações dos segurados que se dirigem as unidades do INSS e agora o viés é da formação de políticas, aprimoramento da legislação.” afirmou Benedito Adalberto Brunca

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Alessandro Stefanutto Procurador Chefe do INSS

INSS e Instituto Maria da Penha completam um ano de parceria

Parceria a fim de combater a violência contra a mulher Alessandro Stefanutto - Procurador Geral de carreira, concursado desde 1999. Sua primeira atuação foi na Procuradoria de São Paulo, onde é de origem. Em 2004 veio para Brasília a convite da Procuradoria Geral para exercer outro cargo, onde desde então vem atuando hoje como Procurador Chefe do INSS.

O instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Instituto Maria da Penha completam um ano de parceria com o propósito de desenvolver ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações sócio-educativas até o 12

ajuizamento de ações regressivas. O objetivo principal desta parceria é de diminuir e até mesmo cessar com esse tipo de violência. As Ações Regressivas tem a característica preventiva pretendendo evitar agressões futuras no ambiente doméstico e fa-

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miliar. O Procurador-Chefe do INSS, Alessandro Stefanutto, defende que devemos orientar os pequenos quanto a não violência, principalmente contra a mulher. Que o INSS e o Instituto Maria da Penha estão buscando formas para que a mu-

Alessandro Stefanutto

lher vítima de violência doméstica possa ter condições de denunciar o agressor. “O Instituto Maria da Penha recebeu uma emenda importante para que pudesse capacitar os servidores do INSS para identificar casos que recebemos em nossas agências, porque a violência doméstica é algo que é colocado muito embaixo do tapete. A mulher sofre a violência, mas tem dificuldade em denunciar. Pretendemos mudar com o treinamento de servidores do administrativo, os médicos, para que possam identificar os casos e tentar ajudar a mulher que está num estado muito fragilizado, de se ter as condições de fazer a denúncia e buscar os elementos protetivos da lei. O Instituto Maria da Penha esta se organizando para realizar este curso.” Diz Alessandro Stefanutto – Procurador Chefe do INSS. O INSS lançou também a cartilha ”Quanto custa o machismo” a fim de orientar a mulher no enfrentamento à violência doméstica e familiar. Elaborada pelo INSS junto com o Instituto Maria da Penha e a Secretaria de Políticas para as Mulheres a cartilha contém informações sobre a Lei nº 11.340/06, enumera benefícios e serviços do INSS que podem ser requeridos em caso de violência doméstica e esclarece informações sobre o tema.

“A Anasps tem sido um elemento muito importante em nos ajudar nesta jornada que nunca acaba”. Conclui Alessandro Stefanutto – Procurador Chefe do INSS.

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A Anasps tem sido um elemento muito importante em nos ajudar nesta jornada que nunca acaba.

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LEI MARIA DA PENHA Maria da Penha nascida e residente no Ceará foi vitima de violência doméstica, durante 23 anos de casamento, foi a inspiração para a elaboração da Lei nº 11.340/2006 (famosa ‘Lei Maria da Penha’) que intensificou o rigor das punições das agressões cometidas contra mulheres. Com essa lei, os agressores de mulheres podem ser presos em flagrante ou por meio de ação preventiva e foram extintas as penas alternativas para crimes dessa espécie. O objetivo do Instituto Maria da Penha – presidido pela ativista que inspirou seu nome e sediado na capital cearense é criar mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade. Valores: Solidariedade e respeito pela dignidade humana; Respeito pela igualdade de direitos e oportunidades entre os cidadãos e as cidadãs; Primazia do diálogo e da tolerância, instrumentos privilegiados para a conquista e preservação da paz e harmonia social entre homens e mulheres; Relacionamento com outras instituições, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, na base dos valores da responsabilidade social e prin-

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Alessandro Stefanutto

foi importante por levar de forma prática e fácil as informações e dúvidas sancionadas para os nossos servidores. Esta cartilha já foi enviada a todas as agências da Previdência Social.” Diz Alessandro Stefanutto – Procurador Chefe do INSS.

cípios de parceria sã e de transparência. Fonte: www.mariadapenha.org.br CARTILHA DE DEFESA DOS SERVIDORES Alessandro Stefanutto junto à procuradoria do INSS desenvolveu a cartilha de defesa dos servidores com o objetivo trazer o conhecimento, sobre a defesa em diversas situações, para a categoria. A Procuradoria Federal junto ao INSS, consciente das necessidades de seus servidores desenvolveu uma cartilha com o objetivo de proteger e dignificar a importante atividade da função previdenciária. Esta cartilha poderá auxiliar o Médico Perito do INSS, como agente público, podendo buscar sua defesa judicial junto à Procuradoria Geral Federal. Nela há informações necessárias sobre a defesa dos servidores, quando acionado a justiça, sabendo que este é um suporte para que o servidor possa sentir-se mais seguro ao exercer suas atividades cotidianas. O Procurador Chefe do INSS – Alessandro Stefanutto reconhece a necessidade deste material, e ressaltou a importância que todos os procuradores defendam os médicos peritos previdenciários e os servidores da casa, enquanto estão no exercício de suas atribuições. “Enxergamos que o direito do servidor não estava se concretizando, embora a AGU tenha feito todo um normativo, os servidores tinham a dificuldade de identificar seus direitos. A elaboração desta cartilha

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Enxergamos que o direito do servidor não estava se concretizando, embora a AGU tenha feito todo um normativo, os servidores tinham a dificuldade de identificar seus direitos. A elaboração desta cartilha foi importante por levar de forma prática e fácil as informações e dúvidas sancionadas para os nossos servidores. Esta cartilha já foi enviada a todas as agências da Previdência Social.

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A Publicação desta cartilha foi motivada por várias causas, como exemplo: uma ação movida contra um profissional da perícia, que foi processado pelo segurado por sua ação pericial e o procurador da Gerência Executiva não se dispôs a proceder à defesa. Deste modo a Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP), foi obrigada a demandar a Procuradoria Geral em Brasília, para buscar uma forma de garantir os direitos da perícia médica. É fundamental ressaltar o mérito devido à Procuradoria que, de fato, responde com afeto pelo apoio e defesa dos servidores, garantindo o fiel e correto desenrolar dos procedimentos no INSS. Portanto este guia busca de forma mais simples e objetiva, suprir as carências de orientações sobre os direitos dos servidores e sobre os procedimentos necessários para que possam desfrutar do direito de defesa, contando com este suporte que a Procuradoria Geral Federal esta concedendo. A cartilha de defesa dos servidores está disponível no site do INSS, AGU e Anasps. Segue os endereços

www.previdencia.gov.br www.agu.gov.br www.anasps.org.br

II CONGRESSO NACIONAL DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO O direito previdenciário na sua interdisciplinaridade

Nos dias 10 e 11 de Abril aconteceu o II Congresso de Direito Previdenciário em Natal/RN, com a presença de Carlos Garavelli- Diretor do Centro de Ação Regional do CONESUL da Organização Ibero-americana de Seguridade Social, Alexandre Barreto Lisboa- Presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Wagner Balera- Advogado e professor da PUCSP, Frederico AmadoProcurador Federal, Manuel Dantas-Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social, Ivan Kertzmen- Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, Antonino Pio- Advogado, Roberto Eiras Messina- Advogado e especialista em Direito Tributário e em Previdência Complementar, saúde suplementar e Direito Autoral, Theodoro Agostinho- Coordenador do Instituto Brasileiro de Estudos Previdenciários (IBEP), Jaime Mariz- Secretário de Política de Previdência Complementar, Alessandro Stefanutto- Procurador Chefe Nacional da PFE/INSS, Solange Ferreira de Moura- Di-

retora do Centro de Ciências Jurídicas da Diretoria de Ensino da Estácio, Marcelo NavarroDesembargador Federal, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha- Ministra do Superior Tribunal Militar. O direito Previdenciário é reconhecido como uma matéria importante no meio da Ciência Jurídica, tendo uma grande proximidade com outras disciplinas como: Direito Trabalhista; Tributário; Constitucional; Administrativo; Civil; Processual, dentre outros. O Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social- Manuel Dantas afirma que esta matéria deveria estar implantada também nas Universidades Públicas e Privadas, já que diz respeito ao direito fundamental do cidadão. “O Direito Previdenciário vem ganhando a cada dia, a importância que lhe é devida. A realização deste Congresso é de extrema importância, já que aborda assuntos de relevância para o cidadão, ainda mais porque o Direito Previdenwww.anasps.org.br -

ciário, diz respeito ao seu direito fundamental. Estes assuntos debatidos no Congresso foram necessários para a consolidação da Previdência Social como um instrumento efetivo de garantia de dignidade da pessoa humana. O Direito Previdenciário esta nas nossas vidas, antes mesmo de nascermos e vai até além das nossas vidas, quando falecemos e deixamos pensão para os nossos dependentes, daí concluímos o estudo do Direito Previdenciário. Hoje infelizmente as faculdades não elegem esta disciplina como uma disciplina obrigatória, mas tenho certeza que encontros como este vão sensibilizar estas faculdades, universidades públicas e privadas, porque é muito importante que as pessoas conheçam seus direitos em relação a Previdência.” Diz Manuel Dantas. A Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) foi homenageada no Congresso, pelo apoio e parceria em sua realização. “O Segundo Congresso de Direito Previdenciário com o tema, Direito Previdenciário na sua Interdisciplinaridade, é o momento em que advogados, estudantes, servidores, profissionais ligados ao direito previdenciário possam debater e aprofundar as principais mudanças que estão ocorrendo na legislação previdenciária. É um Congresso que tem o apoio de várias entidades, entre elas a Anasps, e sem dúvida nenhuma a participação da Associação, foi fundamental para a realização do evento e esperamos uma próxima oportunidade, na terceira edição deste Congresso, trazer novamente palestrantes de alto nível como desta vez e continuar contando com o apoio da Anasps. Temos o intuito de estar também estendendo este Congresso para outros estados da Federação.” Diz Marco Lacerda então Assessor do Ministro da Previdência Social. A segunda edição do Congresso Nacional de Direito Previdenciário abordou o Direito Previdenciário e suas principais vertentes (Regime Geral, Regime Próprio e Previdência Complementar) na sua interdisciplinaridade, com o objetivo de aprofundar o conhecimento e fomentar o debate dos temas mais relevantes deste ramo do direito através da interação com outras disciplinas. Os temas abordados no segundo Congresso foram: A Previdência no Direito Internacional, Direito Previdenciário Comparado na Comunidade Ibero-Americana, Contribuições previden16

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ciárias e sua Natureza Fiscal, Direito Previdenciário-Processual, Processo Judicial Previdenciário, Processo Administrativo Previdenciário, Direito Previdenciário- Trabalhista, A responsabilidade civil da empresa perante a Justiça do Trabalho, Acidente de trabalho e responsabilidade do empregador, Direito Previdenciário- Civil, Previdência Complementar- Aspectos controversos do contrato previdenciário, Dano Moral Previdenciário, Direito Previdenciário- Administrativo, A Previdência Complementar do servidor público, Regime Próprio de Previdência Social, Direito Previdenciário- Tributário e Crimes Previdenciários, Sonegação e apropriação indébita de contribuição previdenciária, Educação Previdenciária- A formação de uma cultura de futuro no Brasil, Direito Previdenciário – Constitucional, A Previdência Social dos Deficientes Físicos como fator de inclusão social e a Previdência na Constituição Cidadã. A Organização Ibero-americana de Seguridade Social (OISS) e a Anaps tem uma grande parceria em prol de conquistas em assuntos de previdência. O representante da OISS no Brasil Baldur Schubert enfatizou que esta vinculação vai dar a oportunidade de capacitar os servidores públicos brasileiros. “Acredito que esta contribuição é extremamente importante, auxiliando as instituições e ministérios. A OISS tem uma tradição de apoiar as instituições, principalmente no que diz respeito à direção e gestão. Há uma preocupação com o serviço público e isto certamente a faculdade Anasps e a OISS poderão dar uma grande contribuição, não somente pra Previdência Social, mas também para todo o governo brasileiro.” afirmou Baldur Schubert

Anasps e OISS, parceria em favor do servidor

A Organização Iberoamericana de Seguridade Social (OISS) foi fundada em Lima, no Peru, por alguns países europeus e latino americanos que estão ligados ao idioma espanhol e português há cerca de 60 anos. A OISS visa promover o bemestar econômico e social, com objetivo na modernização da gestão e o desenvolvimento da proteção social. Atualmente a organização já tem em seu âmbito 22 países ibero-americanos e mais de 150 instituições nacionais, públicas e privadas. No Brasil são 12. Entre outros objetivos a OISS busca ações que pretende a universalização da Seguridade Social. O desenvolvimento e a

modernização da proteção social são dois desafios para os sistemas de seguridade social, por isso a OISS têm trabalhado nesta área para atingir seus objetivos na formação de recursos humanos, cooperação, assistência e apoio técnico para modernização da gestão dos sistemas de seguridade social, programas destinados a promover o desenvolvimento da previdência social na América Latina, atividades de estudo, discussão e pesquisa, etc. OISS E ANASPS A Associação Nacional dos servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps) foi a primeira instituição previdenciária a se filiar à OISS e desde então a Anasps vem trabalhando junto a

organização e servindo como base para as inúmeras iniciativas que consideram a Previdência e a seguridade Social na conformidade ibero-americana. “A OISS no Brasil é instalada na Sede da Anasps. Estamos muito felizes de podermos estar compartilhando nosso trabalho aqui.” Diz o representante da OISS no Brasil Baldur Schulbert. Nos dias 05 e 06 de junho de 2014 foi realizada a V Reunião do Comitê Técnico Administrativo- Convênio Multilateral Ibero-americano de Seguridade Social em São Paulo. “É uma reunião feita periodicamente entre os países que fazem parte do Convênio Multilateral Ibero-americano de Seguridade Social. Temos acor-

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do entre 9 países atualmente e pretendemos no decorrer deste ano chegar a 12 países. Este convênio possibilita uma situação muito interessante: quando um indivíduo quiser se aposentar depois de 35 anos e ter trabalhado em 2 ou mais países, é reconhecido, isto antes desse convênio não era possível. Portanto este convênio é um marco na Seguridade Social Ibero-americana. Este encontro periódico foi liderado pelo Brasil já que o país faz parte do acordo desde o princípio” Explica o Representante da OISS no Brasil – Baldur Schulbert. CONVÊNIOS: ANASPS/ OISS/CIAPAT/UNIVERSIDAD ISALUD O Presidente da Anasps, Alexandre Barreto Lisboa e o Vice-Presidente Executivo Paulo César Regis de Souza estiveram em Buenos Aires com a OISS, onde firmaram um convênio (UNIVERSIDAD ISALUD). A Universidade Isalud é uma universidade argentina prestigiada e que trabalha fundamentalmente a gestão da seguridade social. “Com o firmamento do convênio entre a Anasps e Universidad Isalud irá trazer o desenvolvimento de programas educacionais. É uma boa iniciativa, especialmente para uma nova faculdade como a faculdade Anasps” Diz Baldur Schulbert.

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A OISS juntamente com a Anasps vem desenvolvendo ações para que o CIAPAT brasileiro seja implantado em Brasília, na Sede da Anasps. Esta é uma grande iniciativa. Certamente o Brasil irá ficar muito satisfeito e isto nos abre uma perspectiva muito importante.

CIAPAT O CIAPAT é um centro tecnológico criado pela OISS com a finalidade de favorecer a Autonomia Pessoal e Acessibilidade para os idosos e/ou pessoas

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com deficiências ou em situação de dependência permanente ou transitória. A melhoria para a qualidade de vida de todos os cidadãos através da acessibilidade, das tecnologias de apoio é a missão do CIAPAT. “Em Buenos Aires a Anasps firmou acordo também com o CIAPAT. Este Centro busca proporcionar condições a pessoas com limitações para que elas possam ter uma qualidade de vida adequada.” Diz Baldur Schulbert Na ocasião o Vice-Presidente da Anasps Paulo César Régis de Souza, buscou não somente o entendimento com o Diretor Geral do CIAPAT, Dr. Carlos Garavelli, mas também dar a possibilidade de trazer o CIAPAT para o Brasil. “A OISS juntamente com a Anasps vem desenvolvendo ações para que o CIAPAT brasileiro seja implantado em Brasília, na Sede da Anasps. Esta é uma grande iniciativa. Certamente o Brasil irá ficar muito satisfeito e isto nos abre uma perspectiva muito importante.” Conclui Baldur Schulbert

Baldur Schubert

Representante da OISS no Brasil

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Foto: Nicolas Gomes

Ronaldo Medeiros Deputado Estadual (PT-AL)

Da gerência do INSS à Assembléia Legislativa, o deputado Ronaldo Medeiros faz a diferença O deputado Ronaldo Medeiros tem se destacado no parlamento como um dos deputados mais atuantes da Assembléia Legislativa de Alagoas e tem mostrado que com trabalho e dedicação é possível levar ações para pessoas e comunidades menos favorecidas. Servidor concursado do INSS há 30 anos, durante oito foi gerente-executivo do Instituto e inúmeros são os benefícios que já proporcio-

nou à sociedade alagoana, seja na sua gestão no INSS e agora como deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores. Na sua gestão à frente do INSS, com a colaboração de todos os servidores, foram construídas e reformadas mais de 40 agências da Previdência Social e o tempo de espera para a concessão de aposentadorias passou a ser em menos de 30 minutos. Além dessas benfeitorias, quando gerente-exe-

cutivo da instituição, implantou o agendamento eletrônico, por meio da central telefônica 135; idealizou o projeto Atendimento com Excelência, possibilitando que os segurados pudessem esperar atendimento aprendendo algo, como informática e artesanato. Ronaldo Medeiros é professor universitário e concluiu seu mestrado na Espanha, na Universidade de Alcalá; ele foi www.anasps.org.br -

Ronaldo Medeiros

premiado duas vezes pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap). ATUAÇÃO PARLAMENTAR Em pouco mais de três anos de mandato o deputado Ronaldo Medeiros apresentou 158 Projetos na Assembléia Legislativa Estadual (ALE) dos quais 44 já se tornaram leis no Estado. Preocupado em fazer um mandato voltado para as causas sociais, o parlamentar não para e tem se dedicado à causa do idoso, da agricultura familiar, além de defender a educação, a saúde e a segurança de qualidade. Na Casa de Tavares Bastos, o deputado Ronaldo Medeiros participa de diversas Comissões: é membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidente da Comissão de Transportes e Obras Públicas, da Comissão Permanente de Legislação Participativa, presidiu ainda a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Eletrobras Distribuição AL e a Comissão Especial que fiscaliza o Plano Brasil Mais Seguro implantado em Alagoas. Pensando na inclusão dos idosos alagoanos e na qualidade vida de quem já está na terceira idade, Ronaldo Medeiros também apresentou projeto de lei na Assembléia que estabelece princípios e parâmetros técnicos que deverão ser assegurados para a adequação da estrutura física de áreas destinadas ao atendimento de idosos em hospitais, clínicas e demais estabelecimentos hospitalares nas redes de saúde pública e privada, no âmbito do Estado. A ideia do projeto é garantir a adaptação especial específica nesses locais, como oferecer ao menos um sanitário feminino e um masculino adaptados com 20

barras de apoio ou segurança; dotar o piso antiderrapante e demais condições especiais e de acessibilidade; maçanetas tipo alavanca e oferta de atendimento por pessoal treinado para o trato com a pessoa idosa, entre outros itens. A proposta do deputado Ronaldo Medeiros tem por objetivo adequar os hospitais às necessidades básicas do idoso, realizando as finalidades sociais de integração, proteção e promoção deles, nas áreas destinadas a atendimento para os idosos e idosas em hospitais e estabelecimentos de saúde em geral. O parlamentar também apresentou o projeto que institui o selo Empresa Amiga da Terceira Idade, para pessoas jurídicas e o título de Amigo da Terceira Idade, para pessoas físicas no Estado de Alagoas. Projeto de lei altera logotipo que representa a pessoa idosa É de autoria do deputado Ronaldo Medeiros o projeto de lei que altera o logotipo que representa a pessoa idosa no Estado de Alagoas. Segundo a proposta do deputado, os órgãos públicos, autarquias e demais entidades públicas e privadas, bem como as empresas sediadas no Estado de Alagoas, terão seis meses, a partir da promulgação da lei, para se adaptarem à nova marca. De acordo com o texto do projeto, “o logotipo que atualmente representa o idoso, uma pessoa curvada apoiada em uma bengala, faz uma associação do ser humano que alcançou a condição de idoso com um estado doentio, haja vista que a imagem traduz sofrimento, dor, abandono; o que, evidentemente, gera na pessoa idosa um sentimento de inferioridade”, argumenta o petista. Com as garantias do Esta-

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tuto do idoso, segundo Ronaldo Medeiros, onde consta que o direito ao respeito consiste “na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, entre outros”, a logomarca está defasada precisando ser atualizada. Medeiros observa ainda que, com o Estatuto do Idoso, a manutenção do atual logotipo que associa a condição de idoso a um estado de debilidade e doença, “é induzir milhões de brasileiros a uma condição de inferioridade que somente gera tristeza e perdas”, segundo ele, o que contraria frontalmente as garantias da lei. O texto do projeto apresentado pelo deputado observa que com os avanços da medicina e com as políticas de inclusão social, os brasileiros têm hoje uma expectativa de vida diferente da que tinham na década de 1960. “Houve um aumento da expectativa de vida dos brasileiros para 73 anos, são 25 anos a mais do que naquela época, segundo os dados do IBGE”, explica Ronaldo Medeiros. Com essa melhoria na qualidade de vida, segundo a argumentação do projeto do deputado, altera significativamente o perfil do idoso, “não podendo associar a imagem da terceira idade a doenças e debilidade”, disse o deputado. Caso seja aprovado o projeto, “o logotipo da terceira idade será uma demonstração de respeito ao Estatuto do Idoso e dá um passo importante rumo a um novo modelo de respeito à pessoa que usufrui da condição de idosa”, explicou o petista. Ronaldo Medeiros também é autor da Lei Estadual 7.503, que possibilita pessoas a partir de 60

Ronaldo Medeiros

anos, com renda de até dois salários mínimos, a terem direito à gratuidade nos transportes intermunicipais. Na educação, apresentou um PL que sugere escola em tempo integral em todas as escolas do Estado; na saúde, é autor do projeto que torna obrigatório o oferecimento pelo Estado da vacina de prevenção ao combate do câncer de colo de útero – HPV, entre outras propostas. Projeto de Ronaldo Medeiros propõe escolas em tempo integral na rede pública de ensino O deputado Ronaldo Medeiros é autor de um Projeto de Lei, que prevê que em dez anos todas as escolas da rede pública passem a funcionar em tempo integral. Mas, o PL foi vetado pelo Governo do Estado. “O plano traçado no meu projeto era uma possibilidade de mudança real para a população de Alagoas, isso em médio prazo, mas o Governo não deu atenção devida”. Segundo o parlamentar, a insegurança que abrange todo Estado é uma questão de falta de planejamento e pensamento no futuro; o que diz respeito, diretamente, a educação. Medeiros foi além e disse que o Governo tem praticado apenas a política reativa, ou seja, construção de presídios, compra de armas e contratação de novos policiais. “Não sou contra a essas ações, mas enquanto não tivermos uma educação de qualidade, de fato continuaremos a construir presídios. Gostaria muito que a educação de hoje fosse como antigamente, estudei em escola pública e o ensino era muito diferente, aprendi técnicas agrícolas, educação para o lar, entre outras matérias que me ajudaram durante toda a vida”,

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Além disso, a obesidade traz graves prejuízos para a vida social do indivíduo, que enfrenta, além do preconceito, o obeso é impossibilitado de frequentar locais como cinemas e teatros, porque tais locais não possuem cadeiras adaptadas às suas dimensões.

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enfatizou Medeiros. Locais de lazer, bancos e estádios deverão ter assentos especiais para idosos ou obesos Cinemas, teatros, restaurantes, instituições bancárias, auditórios, estádios e demais estabelecimentos devem se adequar e disponibilizar assentos especiais para pessoas obesas, de acordo com a lei aprovada no parlamento alagoano, de autoria do deputado Ronaldo Medeiros. Segundo o deputado, a proposta foi apresentada seguindo uma política de inclusão social, posto que a obesidade excessiva traz sérias consequências para a saúde do indivíduo, pois eleva o risco de a pessoa ser acometida por problemas como diabetes, hipertensão arterial, entre outras doenças graves. ”Além disso, a obesidade traz graves prejuízos para a vida social do indivíduo, que enfrenta, além do preconceito, o obeso a impossibilidade de frequentar locais como cinemas e teatros, porque tais locais não possuem cadeiras adaptadas às suas dimensões”, explica. Ronaldo Medeiros observa ainda que, baseado em dados do Ministério da Saúde, quase metade da população adulta está acima do peso e 15% são obesos, sendo que há cinco anos, a proporção era bem menor. Segundo o deputado Ronaldo Medeiros, o projeto foi aprovado porque a proposta objetiva assegurar o pleno exercício dos direitos básicos dessa coletividade “em especial no que se refere ao acesso, à cultura e ao lazer, bem como proporcionar seu bem-estar físico e mental”, observa. Lei de autoria de Me Medeiros obriga bares, restau-

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rantes e afins terem cardápio em Braile Uma lei de autoria do deputado Ronaldo Medeiros, aprovada na Assembleia Legislativa e sancionada pelo Governo do Estado de Alagoas veio para facilitar a vida de pessoas portadoras de deficiência visual que já podem ter à disposição nos restaurantes, bares, lanchonetes e locais afins, um cardápio na linguagem Braile. Segundo o deputado Ronaldo Medeiros, a inserção social dessas pessoas não se baseia apenas na colocação profissional do cidadão com deficiência; é também facilitar sua independência e autonomia, tão necessárias no dia a dia de qualquer cidadão. ”Todo grande empresário sabe que investir em acessibilidade torna seu estabelecimento mais rentável, já que segundo o IBGE, existem hoje no País aproximadamente 14 milhões de bra-

sileiros com deficiência, sendo 3.500.000 com deficiência visual”, justifica. Ainda de acordo com o parlamentar, além disso, a maioria dos funcionários destes estabelecimentos não está preparada para atender a este público e é importante que haja capacitação e fiscalização, no sentido de saber se a lei vai ser cumprida”, ressaltou Medeiros. O deputado explicou que para dar acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência visual é importante que todas as informações visuais sejam disponibilizadas também de forma auditiva ou tátil. “A forma básica é transformar as informações escritas em material em Braile. Sua utilização é importante, principalmente em cardápios de restaurantes e lanchonetes, textos fornecidos em palestras e conferências”, disse ele. Executivo, Legislativo e Judiciário devem utilizar pa-

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pel reciclado A Lei Estadual nº 7.525 – de autoria do deputado Ronaldo Medeiros – obriga os órgãos públicos do Estado ao uso do papel reciclado em envelopes, cartões, formulários, blocos, rascunhos, notas, recibos, papeis timbrados, publicações, processos, boletins e embalagens. As instituições e secretarias dos Poderes já estão usando material de expediente produzido com material reciclado ou com certificação florestal Florest Stewardship Council (FSC), de conformidade com a lei de autoria de Ronaldo Medeiros. O deputado observa que a utilização do material reciclado deverá ser feita de forma prioritária, desde que haja disponibilidade no mercado para tal. A certificação FSC é promovida pelo Conselho Brasileiro de Manejo Florestal e serve para identificar produtos com origem de florestas manejadas de forma respon-

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sável.

Na margem de todo o material de expediente timbrados e confeccionados com papel reciclado deve conter a seguinte expressão: “Papel reciclado, menor custo ambiental”. Vale salientar, segundo Medeiros, a importância dessa lei para o meio ambiente, pois com essa prática, menos árvores serão cortadas. Projeto de lei cria políticas para prevenir a violência contra educadores Um projeto de lei do deputado Ronaldo Medeiros (PT) obriga o Estado a adotar políticas preventivas contra a violência ou risco de violência contra educadores da rede de ensino público do Estado de Alagoas. O deputado afirma que a proposta é promover debates junto aos estudantes, professores, técnicos, agentes de limpeza, enfim, com todos os funcionários das escolas, com a presença das comunidades, tendo como objetivo debater índices de violência e as razões motivadoras, bem como as causas dela. “A violência no Estado já atingiu os funcionários das escolas e professores alagoanos, que vivem constantemente ameaçados em seus locais de trabalho. O projeto de lei que estou apresentando na Casa de Tavares Bastos tem a proposta de determinar que o Estado implante medidas preventivas contra esse absurdo”, argumenta o deputado. A proposta também é motivar o Estado a adotar medidas preventivas para situações em que os professores, no exercício de suas funções, estejam sob risco de violência contra sua integridade física e moral. Pelo texto do projeto, o Estado tem que criar mecanismos que estimulem o respeito e a pacificação do am-

biente escolar, com ênfase na valorização da pessoa do educador pelo educando. Inclusão Social Ainda pensando na inclusão social, Ronaldo Medeiros apresentou um projeto de lei que obriga a colocação de brinquedos para portadores de necessidades especiais em parques, praças e outros locais públicos que são destinados à prática de esportes e lazer. E para facilitar a vida das pessoas com deficiência auditiva, protocolou também um projeto que assegura a inclusão digital aos deficientes auditivos do Estado. Segundo o deputado, a aplicação da proposta será por meio do Programa de Inclusão Digital a ser criado pela Secretaria de Estado da Ciência, da Tecnologia e da Inovação. “O projeto comprova a possibilidade da inserção no mundo digital das pessoas surdas. Será possível demonstrar à sociedade que o exercício da cidadania não é um sonho distante e que, cada vez mais, as pessoas devem e serão tratadas como iguais”, observa Medeiros. Segundo o parlamentar, o projeto objetiva atender aos deficientes auditivos do Estado de Alagoas, utilizando as tecnologias, a educação e a informação como instrumento de livre exercício da cidadania. “O poder público assegurará capacitação pedagógica específica a todos os profissionais qualificados para atendimento ao deficiente auditivo, por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais (Libras), para o trabalho educativo com o uso das tecnologias”, explica. Medeiros observa que caberá ao poder público destinar às instituições representativas dos deficientes auditivos do Estado os equipamentos de informática ne-

cessários, adequadamente mobiliados, além de boas condições de ergonomia ao uso da informática no processo educativo. “O poder público poderá firmar acordos e convênios com instituições e entidades representativas dos deficientes auditivos do Estado, com vistas à implantação e funcionamento do Programa de Inclusão Digital” Segundo o texto do projeto, os alunos contarão com a orientação de professores especialmente capacitados, por meio de tradutor em Língua Brasileira de Sinais – Libras, para ensinálos a utilizar as soluções educativas mediadas por computador. Diabéticos e Celíacos De autoria do deputado Ronaldo Medeiros, a Lei 7.626 de 27\5\2015 obriga o Estado a oferecer merenda escolar diferenciada para alunos diagnosticados como diabéticos, obesos e celíacos (doença causada pela intolerância ao glúten, uma proteína encontrada no trigo, aveia, cevada, centeio e seus derivados). Outra lei de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (Lei 7.442), de 27 de dezembro de 2012, dispõe sobre a reserva de espaço para divulgação de pessoas desaparecidas em transportes coletivos, avisos de cobrança e boletos de empresas concessionárias no Estado. Medeiros observou que ter um ente da família desaparecido é motivo de angústia para muitas pessoas. “Esse projeto de lei, que foi aprovado e sancionado pelo Governo do Estado, transformado em lei, objetiva amenizar a dor das famílias que após os registros das ocorrências, nesse sentido, permanecem à margem de qualquer resposta”.

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Pelo texto da lei, torna obrigatório um espaço para divulgação em transportes coletivos, boletos e avisos de cobrança, com informações que podem ajudar a encontrar ou reconhecer pessoas nessa situação. “Quando uma pessoa desaparece, a família deve registrar, imediatamente, um Boletim de Ocorrência (BO) em qualquer distrito policial, na delegacia eletrônica ou diretamente na de desaparecidos”, alertou o deputado. Regiões Metropolitanas A Lei 39, de 8 de agosto de 2013, que criou a Região Metropolitana do Médio Sertão (RMMS) e o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana do Médio Sertão (CRMMS), é de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT). O objetivo da Lei é fortalecer e facilitar a criação e execução de políticas econômicas, territoriais e de desenvolvimento da região. A RMMS é composta pelos municípios de Santana do Ipanema, Dois Riachos, Olivença, Olho D’Água das Flores, Carneiros, Senador Rui Palmeira, Poço das Trincheiras, Maravilha e Ouro Branco. “A criação da RMMS foi de fundamental importância para todos os municípios que compõem a região e a principal vantagem é que problemas comuns aos locais podem e devem ser resolvidos com soluções conjuntas de infraestrutura, mas é preciso que haja fiscalização na aplicação da lei”, observou o petista. Segundo o texto da lei aprovada, haverá uma série de benefícios para a região, entre eles está o fato de que o governo federal considera as regiões metropolitanas prioritárias para investimentos. “São as primeiras a entrarem na lista do planejamen24

to e destinação de recursos”, pontua. Outro aspecto da Lei 39 é que os municípios considerados pequenos podem fazer parte dos programas de habitação, como o Minha Casa, Minha Vida porque a região foi transformada em uma metrópole com 143 mil habitantes, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). “O território da Região Metropolitana do Médio Sertão – RMMS contemplará com políticas públicas de distribuição de água potável, macrodrenagem de águas superficiais, destinação correta de resíduos sólidos, políticas habitacionais, educação e capacitação, saúde e segurança pública, além de infraestrutura, sejam aprovadas e postas em prática mais rapidamente”, diz o tex-

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to do documento. Já o Conselho de Desenvolvimento e Integração da Região Metropolitana é o responsável por adequar administrativamente os interesses das metrópoles e dar apoio aos responsáveis por executar estas políticas públicas. “A criação e aprovação de um Plano Diretor de Desenvolvimento Metropolitano (PDDM) também está entre as atribuições do conselho, além da definição de empreendimentos e serviços de interesse comum da Região e a criação de Câmaras Técnicas Setoriais”, observou o deputado. O parlamentar também é autor da Lei Nº 32 que estabelece a Criação da Região Metropolitana e Conselho de Desenvol-

Ronaldo Medeiros

vimento e Integração de Palmeira dos Índios; São Francisco - Lei Nº 33 e Sertão – Lei Nº 36. Lei de autoria do deputado Ronaldo Medeiros prevê punição para maus tratos aos animais É de autoria do deputado Ronaldo Medeiros (PT) a Lei 7.427\ 2012, que trata da defesa, proteção e do controle de natalidade dos animais e tem como principal objetivo coibir os maus tratos e a mortalidade desses animais sem nenhum motivo aparente que o justifique. Segundo o documento, o projeto objetiva a proteção e defesa dos animais e o controle de reprodução e regulamentação da vida de cães e gatos encontrados na rua no âmbito do Estado de Alagoas “De acordo com os arts. 3º e 4º da lei, é vedada a eliminação da vida de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, pelos canis situados no Estado de Alagoas e a eutanásia só será permitida em caso de males, doenças graves, enfermidades infectocontagiosas incuráveis que coloquem em risco a saúde dos seres humanos ou de outros animais”, observa. Medeiros observa que um dos pontos mais importantes do documento, diz respeito à ‘eliminação e a eutanásia’ realizada pelo Centro de Controle de Zoonoses. Segundo o documento aprovado, esses procedimentos deverão ser justificados com laudos técnicos feitos pelos profissionais do órgão. Outro ponto colocado pelo parlamentar é a conscientização das pessoas que muitas vezes adotam um animal e depois simplesmente se desfazem dele e acabam abandonando nas ruas ou deixando na porta de insti-

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Sou filiado a ANASPS desde a fundação e venho acompanhando o crescimento e as conquistas da Associação, que beneficiam toda a categoria e com a Faculdade Anasps, a Associação dá um grande passo na valorização dos associados e servidores. A instituição vai contribuir com a qualificação profissional do servidor. Tive muitas dificuldades para fazer um curso superior, ou seja, essa faculdade facilitará ainda mais esse acesso para os associados.

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tuições como o Núcleo de Educação Ambiental São Francisco (Neafa), do qual o deputado é parceiro. Deputado Ronaldo Me Medeiros reconhece a importância da Faculdade ANASPS Além de manifestar seu reconhecimento pelos serviços prestados pela Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social – ANASPS, o deputado Ronaldo Medeiros (AL), que também é filiado à Associação desde a sua fundação diz estar ainda mais satisfeito por saber que agora os servidores também poderão contar com a Faculdade Anasps. “Sou filiado a ANASPS desde a fundação e venho acompanhando o crescimento e as conquistas da Associação, que beneficiam toda a categoria e com a Faculdade Anasps, a Associação dá um grande passo na valorização dos associados e servidores. A instituição vai contribuir com a qualificação profissional do servidor. Tive muitas dificuldades para fazer um curso superior, ou seja, essa faculdade facilitará ainda mais esse acesso para os associados”, observou o deputado Ronaldo Medeiros. A Faculdade de Gestão Pública tem como objetivo promover o ensino, a pesquisa e a extensão, com foco, na Previdência, Gestão Pública e Direito. O parlamentar também afirmou que esteve recentemente representando a ANASPS junto ao Governo Federal nas negociações para a volta da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI dos servidores da Previdência e Seguridade Social. “A seguridade social deve muito à Anasps pelos avanços nos últimos 20 anos”, afirmou Medeiros

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Paulão

Deputado Federal (PT-AL)

Fortalecimento da Previdência é vital para reduzir desigualdades no país

Com mais de 90 anos de existência, a Previdência Social do Brasil já passou por uma série de mudanças ao logo dos tempos e vem aprimorando seu funcionamento, necessitando, ainda, de medidas que tornem o atual modelo mais eficaz. A avaliação é do deputado federal Paulão (PT/ AL). Segundo ele, a Previdência administrada pelo ministério de mesmo nome, cujas políticas são executadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), exerce um importante papel na eco26

nomia e contribui para a redução da pobreza e das desigualdades regionais no país. “Estudos comprovam que a expansão da Previdência Social foi um dos principais fatores da redução da pobreza nos últimos anos no Brasil. Esse é o maior programa de redistribuição de renda e também barra o êxodo rural. Somente em 2011, a Previdência impediu que quase 24 milhões de pessoas ficassem abaixo da linha de pobreza” , disse o parlamentar, lembrando que conforme o IBGE, na-

Previdência Revista - Ano VI- Nº 9

quele ano 51,26 milhões de brasileiros viviam com menos de meio salário mínimo e que esse número seria de 74,97 milhões se não fosse a Previdência.’’ Paulão cita, ainda, um estudo da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal no Brasil (Anfip) denominado “A Previdência Social e a economia dos municípios”, baseado em números de 2010, demonstrando que em 3.875 dos 5.566 municípios do país avaliados o pagamento de benefícios

Paulão

previdenciários efetuados pelo INSS foi superior ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Os números são incontestáveis. Se hoje a Previdência Social exerce um papel preponderante é graças à organização da sociedade, aos movimentos sindicais e aos esforços governamentais que não aceitaram a idéia de privatização no setor. Por isso, é dever de todos nós fortalecer e defender a Previdência, a fim de construírmos, cada vez mais, uma sociedade justa e solidária”, observou. Na opinião de Paulão, a Previdência Social exerce forte influência principalmente nas regiões mais carentes do Brasil, como o Norte e o Nordeste, onde devido à fragilidade das economias locais existe uma dependência quase que exclusiva de repasses de recursos federais. Referindo-se a informações do Boletim Estatístico da Previdência Social para o Nordeste, de agosto de 2008, o deputado relata que o Nordeste é a região que mais recebe percentual de recursos da Previdência e que somente no mês de julho daquele ano foram liberados R$3.184 bilhões em benefícios transferidos à região. Tais benefícios representam 21,3% do valor total pago em todo o país. Outro aspecto apontado pelo parlamentar petista é que a aposentadoria possui um reflexo ainda maior na zona rural, onde as oportunidades de emprego formal ou geração de renda são raras. “Os idosos aposentados do campo sustentam ou ajudam a sustentar 2 milhões de famílias. A renda nos lares deles é 44% acima da renda nas casas sem os inativos. O levantamento é do Instituto de Pes-

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Os números são incontestáveis. Se hoje a Previdência Social exerce um papel preponderante é graças à organização da sociedade, aos movimentos sindicais e aos esforços governamentais que não aceitaram a ideia de privatização no setor. Por isso, é dever de todos nós fortalecer e defender a Previdência, a fim e construírmos, cada vez mais, uma sociedade justa e solidária.”

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quisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2005”, destacou. Paulão registrou que em seu Estado, Alagoas, a Previdência Social tem uma presença marcante e conta com aliados como o deputado estadual Ronaldo Medeiros, do PT, servidor concursado do INSS que foi gerente-executivo do INSS durante 8 anos. Segundo Paulão, no Estado também são atuantes as entidades de servidores da Seguridade Social, que estão empenhadas na defesa da Previdência e na garantia dos direitos dos aposentados e pensionistas originários do campo e das diversas carreiras de quem vive nas cidades. Desafios Com o aumento da expectativa de vida da população, fruto e diversas políticas sociais do governo federal há mais de uma década, novos desafios apareceram e outros foram aumentando, exigindo planejamento para os próximos anos, a fim de evitar um colapso na Seguridade Social. De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), a expectativa de vida no Brasil aumentou 17,9% entre 1980 e 2013, passando de 62,7 para 73,9 anos. “É necessário adaptar a Previdência à expectativa da vida da população. Devemos definir regras que observem o aumento dessa expectativa, equacionando essa questão e, ao mesmo tempo, assegurando os direitos de todos os que ainda vão obter benefícios previdenciários no futuro”, afirmou. Propostas Para dar mais abrangência à Previdência Social e promover justiça social, diversas matérias sobre o assunto tramitam no Congresso Nacional. Algumas delas estão próximas de serem

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Paulão

votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, como por exemplo a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/2006 , que acaba com a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos. ”Essa medida conta com meu total apoio. Como não tivemos a oportunidade de fazer, de uma única vez, uma ampla reforma previdenciária no Congresso Nacional, se conseguirmos aprovar propostas como a PEC 555 estaremos dando passos a frente, no sentido de garantir os direitos dos servidores que tanto contribuíram para nosso país com seu trabalho e mesmo após terem entrado na inatividade continuaram tendo que arcar com o ônus da Seguridade Social”, analisou. Ele disse ainda que outras mudanças no atual modelo de aposentadoria vêm sendo debatidas no Congresso Nacional por meio de proposições como o projeto de lei 3299/2008, do senador Paulo Paim (PT/RS), que acaba com o fator previdenciário criado em 1999 pelo governo Fernando Henrique Cardoso. O fator reduz as aposentadorias de quem se aposenta por tempo de serviço. “É um pleito dos inativos liderados pelo senador Paulo Paim. O fator previdenciário reduz em até 50% o valor das aposentadorias em relação aos salários que o segurados recebiam antes”, ponderou Paulão, acrescentando que para cobrir as despesas com o fim do fator previdenciário o governo precisa reorganizar os recursos destinados à Seguridade Social que inclui Previdência, Saúde e Assistência Social. O deputado afirmou que conforme a Anfip todos os anos 28

milhões de reais saem oficialmente dos cofres da Seguridade Social para outros fins e que segundo a entidade não haveria déficit da Previdência, pois no ano passado foi contabilizado um superávit de R$80 bilhões. Por esses dados, o déficit aparece quando se leva em conta apenas a arrecadação do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e as despesas com benefícios, esquecendo-se de que a Seguridade comporta também Saúde e Assistência Social. Organização Em sua atuação parlamentar nas comissões da Câmara Federal e em outros compromissos em Brasília, o deputado Paulão defende o fortalecimento da Previdência e de seus servidores responsáveis pela tramitação das concessões de benefícios, bem como pelo pagamento destes. Ressalta a importância da categoria estar reunida em entidades como a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (ANASPS), que ele considera um exemplo para o Brasil porque a instituição trabalha com afinco e

Previdência Revista - Ano VI- Nº 9

elevada taxa de sucesso. Desde 2003 a Previdência Social vem passando por um processo de modernização com o uso de internet e do telefone 135 para fins de agendamento e pedido de benefícios. Aliado a isso, está o bom relacionamento entre Administração Pública e ANASPS. Dessa forma, declara Paulão, as famosas filas do INSS desapareceram e hoje o trabalhador ou o segurado agendam por telefone seu comparecimento à agência mais próxima. Eles são atendidos no horário marcado e se forem solicitar aposentadoria e estiverem com os cadastros em ordem o benefício é despachado em 30 minutos. “A ANASPS luta pela valorização da Previdência Social e de seus servidores. A responsabilidade deles é enorme, com o pagamento de 30 milhões de beneficiários em todo o Brasil. A liberação dos recursos é rigorosamente em dia; a despesa atinge aproximadamente R$320 bilhões ao ano”, concluiu o deputado

PEC 555

Luta pelo fim da contribuição dos inativos

A proposta está parada desde 2006 e solenidades pedem sua aprovação

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555 de 2006, revoga o artigo 4° da Emenda Constitucional 41/2003, extinguindo a contribuição previdenciária dos proventos de aposentados e pensionistas dos Servidores Públicos inativos. Ela zera a contribuição de 11% dos vencimentos, a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos. No governo do Presidente Lula, houve a reforma da previdência e nesta reforma, foram taxados os aposentados e pensionistas voltando a contribuir para a Previdência mesmo depois de ter contribuído para a própria aposentadoria. A intenção da criação PEC foi corrigir um erro, segundo o

ex-Deputado Carlos Motta, autor da proposta: “Ocorreu um equívoco cometido pelo Congresso Nacional de ter criado uma contribuição totalmente esdrúxula, ilegal, absurda, onerando uma parte da sociedade brasileira, justo uma parte historicamente mais fraca economicamente por muitos anos, e eu como deputado, achei que deveria apresentar essa PEC, que lamentavelmente já há seis anos está aqui aguardando uma apreciação por parte do Congresso”, explica o ex-deputado. Tramitação Há praticamente oito anos atrás, em Junho de 2006, o então Deputado Carlos Motta (PSB/ MG) apresentou a proposta na Câmara dos Deputados. Em seu

relatório ele se justificou criticando o governo Lula. Foi aprovado o relatório do Deputado Federal, Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) quatro anos depois, em Julho de 2010, na Comissão Especial que é destinada a proferir parecer a PEC. É o substitutivo que se for aprovado, irá extinguir a contribuição ao longo de cinco anos em percentuais crescentes. Desde então, a proposta está parada, pronta para discussão e votação no Plenário da Câmara, mas ainda espera inclusão na Ordem do Dia para ser apreciada. Audiências públicas nos Estados O Movimento dos Servidores Aposentados e Pensioniswww.anasps.org.br -

PEC 555 tas – MOSAP é um movimento de atuação solidária de servidores aposentados e pensionistas e surgiu em defesa aos direitos inseridos na Constituição Federal. Fundado em 21 de março de 1992 por uma necessidade de resgatar direitos adquiridos e ameaçados por sucessivos governos. Os objetivos do Instituto MOSAP, é de congregar entidades de classe de servidores públicos, aposentados e pensionistas de todo o Brasil, defender os interesses gerais e consensuais de suas entidades associadas, programar atividades que visem o alcance dessas finalidades e maior integração entre seus associados, além de proporcionar integração das entidades associadas em seus interesses comuns. O MOSAP tem feito um trabalho nos Estados para fazer com que os Deputados Estaduais e Vereadores façam a devida pressão sobre seus Deputados Federais para que a PEC 555 seja votada, segundo o Presidente do MOSAP, Edison Guilherme Haubert. “Nas várias capitais em que já estivemos, os objetivos no nosso entender foram alcançados, mas eles só serão plenamente alcançados uma vez votada a PEC aqui em Brasília. A esperança é a última que morre. Nós temos esperanças que seja votada ainda nesse ano, mas sabemos também das dificuldades conjunturais que a gente está enfrentando: Copa do Mundo, Eleições gerais e também a própria agenda legislativa está bastante conturbada... Sabemos que isso é um dificultador para a gente”. Em Brasília já aconteceram duas audiências realizadas no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados com a presen30

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Nas várias capitais em que já estivemos, os objetivos no nosso entender foram alcançados, mas eles só serão plenamente alcançados uma vez votada a PEC aqui em Brasília. A esperança é a última que morre. Nós temos esperanças que seja votada ainda nesse ano, mas sabemos também das dificuldades conjunturais que a gente está enfrentando: Copa do Mundo, Eleições gerais e também a própria agenda legislativa está bastante conturbada... Sabemos que isso é um dificultador para a gente

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ça de Servidores Públicos de todo o Brasil, os mesmo que foram vítimas da primeira reforma neoliberal do governo do PT. A primeira foi realizada no dia 10 de Setembro de 2013 e a segunda, 29 de Maio de 2014. Estiveram presentes no evento diversos parlamentares: Deputado Chico Alencar, Deputado Arnaldo Faria de Sá, Deputado Amauri Teixeira, entre outros. O Deputado Arnaldo falou da importância da pressão popular: “Precisa de pressão para garantir o direito de que a PEC 555 possa ser votada, e deixe-se de cobrar contribuição dos inativos pois, pagar para que? Para nada? É uma coisa absurda!”, explanou. Governo contra Vários parlamentares já entraram com requerimento para a PEC entrar em pauta para votação no plenário, dentre eles, o Senador Ruben Figueiró (PSDB/ MS) luta a favor da 555: “Eu tenho recebido há muito tempo, antes de eu assumir a cadeira de Senador, reclamações de aposentados que sofreram essa sangria nos seus proventos de 11% em razão da Emenda Constitucional 41. Quando cheguei aqui no Senado procurei saber das possibilidades que teria de apresentar uma proposição no sentido de revogar o texto desta Emenda e tive, após pesquisas a ciência de que na Câmara existia uma PEC já com tramitação regular por todas as comissões e que se encontravam nas gavetas da Secretaria Geral da mesa da Câmara dos Deputados a essa emenda que me referi. E eu resolvi então reavivar os problemas, porque eu tenho percebido que essa tributação sobre os proventos dos aposentados é uma medida absolutamente radical e que não tem sentido, por-

PEC 555 que afinal de contas, ao longo dos anos os servidores prestaram essa contribuição à Previdência Social na confiança de que no período de sua aposentadoria eles teriam condições de levar uma vida digna que pudesse inclusive justificar os serviços que eles prestaram ao poder público e em todos os setores da sociedade. É uma questão de solidariedade a quem realmente tem o direito de não ser penalizado.” Diz o Senador Ruben Figueiró. Para a aprovação da PEC, são mais de 400 parlamentares apoiando a aprovação. Já existem as assinaturas de todos os líderes de partidos, com exceção do PT, Deputado Vicentinho (PT/SP), que retirou a sua assinatura após “um puxão de orelha do Planalto” segundo o Jornal O Globo. Contudo, a decisão pela inclusão de qualquer matéria no Plenário da Casa é prerrogativa exclusiva do presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB/ AL). Desta forma, mesmo sem a assinatura do líder do PT, se o presidente quiser ele pode incluir a matéria na pauta. Pressão com a presidência da casa Aconteceu no dia 14 de maio uma reunião realizada na residência oficial do Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, para debater e pressionar a votação da proposta. As autoridades presentes eram: O Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o Secretário-Executivo e o Secretário de Políticas Públicas, Carlos Eduardo Gabas e Benedito Adalberto Brunca. Estiveram presentes entidades que representam o servidor aposentado (Anasps - Associação Nacional

dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, Mosap – Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas, Anfip – Associação Nacional dos AuditoresFiscais da Receita Federal do Brasil, entre outras) e também Deputados que apoiam a proposta. O Presidente Henrique Alves decidiu que fará um próximo encontro com representantes dos Ministérios da Previdência Social, Planejamento e Fazenda para dar andamento mais rápido à questão. Inclusão na pauta Por fim, ao estabelecer essa cobrança no governo Lula, introduziram uma anomalia no processo de aposentadoria dos servido-

res públicos brasileiros, violando direitos já adquiridos pelo trabalhador que já contribuiu durante a vida e continua sendo cobrado mesmo depois de aposentado. Assim, a aprovação dessa proposta devolve tratamento igualitário a todos aqueles que já adquiriram o direito à aposentaria. Na última Solenidade realizada nesta semana na Câmara, foi pautada para a próxima semana no Plenário a Proposta de Emenda à Constituição 555/2006 (item 23). Em vista dos acontecimentos, essa inclusão na pauta terá um esforço concentrado, podendo ter votação qualquer dia da semana

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Amauri Teixeira Deputado Federal (PT-BA)

O Deputado Amauri Teixeira (PT-BA) é o novo presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Teixeira é auditor-fiscal, formado em economia e especialista em Direito do Estado e Tributário. Está em seu primeiro mandato como parlamentar. Foi líder sindical e participou da fundação do Partido dos Trabalhadores. Na Câmara, foi titular da Comissão de Seguridade; de Legislação Participativa; e de Finanças e Tributação. Também atuou como vice-líder do partido. Quais as prioridades da Comissão para 2014? Esta comissão abrange saúde, previdência e assistência. Vamos tratar na área da saúde com prioridade em relação ao financiamento da gestão, das carreiras de seguridade social como um todo, valorização. Pretendemos buscar na le32

gislação aqueles pontos que são principais, iremos ter um tratamento de pauta na Comissão aberta, dialogar com as entidades como a Anasps, Sindprev, com os conselhos estaduais de saúde para que possamos estar ajustando com os segmentos minoritários como os negros, índios, lgbt’s, para que possamos

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ter algo que reflita não somente os anseios dos profissionais destas áreas, que é importante, mas também que reflita os anseios centrais da população. Quais as chances da Câmara acabar com o fator previdenciário? Temos feito um diálogo permanente com o Ministério

Amauri Teixeira

da Previdência Social. O governo acena esta possibilidade. Já existe um projeto (85/95) que substituiria o fator previdenciário sem redução. Acho que apesar de ser um ano eleitoral, um ano curto, mas se soubermos trabalhar é possível que venhamos acabar com este mecanismo perverso de redução de proventos que é o fator previdenciário. Porque tanto se fala em reforma da Previdência, somente quanto a benefícios e nada se fala sobre arrecadação? Temos que mudar. Há imunidade prevista na Constituição para o setor do agronegócio e quando foi dado já não fazia muito sentido. O agronegócio é um dos setores mais rentáveis que tem, não paga quase nada de TR, tributamos muito pouco o grande latifúndio, isentamos a contribuição social sobre a exportação. Temos que criar uma contribuição especifica, insisto, sem nenhum medo, para financiamento da saúde. Tenho um projeto que recria a CSS (contribuição social para a saúde) que isenta dez salários mínimos, ou seja, não tributa aqueles que não podem pagar , cria alíquotas gradativas. Precisamos refazer inteiramente a reforma tributária, inclusive previdenciária já que o Brasil está fazendo uma grande revolução social, temos que estar dando escopo financeiro ao custeio á reforma tributária. Os benefícios do país são necessários, inclusive para garantir o mercado interno. Os benefícios não podem ser somente vistos como uma questão social, mas também como um fator de propulsão da economia.

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Já existe um projeto (85/95) que substituiria o fator previdenciário sem redução. Acho que apesar de ser um ano eleitoral, um ano curto, mas se soubermos trabalhar é possível que venhamos acabar com este mecanismo perverso de redução de proventos que é o fator previdenciário.

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Vários municípios do nordeste tem no volume de benefícios uma renda colocada no município superior ao fundo de participação. São esses benefícios que movimentam a economia destas regiões, então é importante mantê-los e fazer uma reforma tributária inclusive das contribuições previdenciárias. O que o sr. acha da renúncia contributiva e da desoneração fiscal sempre crescente? Tem que haver cuidado. As contribuições são tributos diferentes, elas têm vinculação e dão suporte ao financiamento da saúde, benefícios previdenciários e assistenciais. Temos que ter cuidado para não minimizar as contribuições e ficar somente com verbas orçamentarias soltas, as contribuições garantem o financiamento da construção. Temos que ter cuidado na desoneração, as renúncias devem ser revistas, elas tem provocado injustiças fiscais porque a renúncia muitas vezes é de um segmento que tem alto poder contributivo e abrimos mão de arrecadar e acabamos tributando indiretamente aqueles que não tem capacidade contributiva alguma. No Brasil temos que rever o sistema de renúncias, porque este compromete o pagamento e a ampliação de benefícios da seguridade social. O déficit da previdência preocupa? Não. Esta falácia esta superada, o próprio Ministério vem admitindo que a Previdência tem Superávit. Na gestão do FHC (Fernando Henrique Cardoso) criou-se este fantasma do déficit da Previdência, porque tínhamos um índice de

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emprego altíssimo, então por consequência havia uma massa salarial baixa. Portanto as principais contribuições de natureza da seguridade social é a folha de pagamento, então caia o nível de emprego, caia a massa salarial e também as contribuições. Hoje temos uma empregabilidade alta no Brasil e as políticas devem ser mantidas com este intuito. A Previdência urbana no Brasil vem dando sucessivos superávit. Quando será implantada a idade mínima? A idade mínima seria implantada exatamente com o fator 85/95, que combina tempo de contribuição com idade, somando se a mulher atingir 85 pontos, ela pode se aposentar o homem somando idade com contribuição, ou seja, com 60 anos de idade e 35 anos de contribuição ele aposentaria. A idade mínima seria introduzida exatamente com o fim do fator previdenciário. Na sua visão, o governo está atento à previdência? Sim, o governo está atento, ampliando a rede previdenciária, o governo esta mostrando transparentemente a arrecadação previdenciária. A Previdência hoje é mais sólida, ela é superavitária, as contas estão controladas. Temos sim alguns problemas como o reajuste do benefício em relação ao salário mínimo, tem que se fazer algumas correções, mas o governo está administrando corretamente a Previdência. Quando passarão para a LOAS os benefícios dos rurais, hoje no RGPS, mas que não contribuíram e não contribuem? 34

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O patrão e o trabalhador não recolhem e você reconhece e é bom que reconheça o direito dele de gozar dos benefícios de natureza previdenciária. Não acho correto transferirmos os trabalhadores rurais para a legislação de assistência, tem que ser mantidos no RGPS e fazermos uma transição bem pensada para não puní-los, para assegurar que os patrões recolham, assinem a carteira, dar um tratamento trabalhista para eles.

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Os benefícios rurais passariam a ser tratados como benefícios assistenciais, passariam da legislação de assistência social e sairiam do RGPS. Acho que não devem sair, os trabalhadores rurais apesar de terem esta renúncia eles tem que ter caráter previdenciário e o caráter assistencial é somente para aqueles que vivem no estágio de miséria, por exemplo, o benefício de contribuição de pagamento continuado, ele tem uma renda mínima que é de setenta reais per capita, por família e isto leva a um parâmetro de assistência, o trabalhador rural não, ele é trabalhador. Não esta se recolhendo por ele por uma série de deficiências, inclusive estrutural nossa. O patrão e o trabalhador não recolhem e você reconhece e é bom que reconheça o direito dele de gozar dos benefícios de natureza previdenciária. Não acho correto transferirmos os trabalhadores rurais para a legislação de assistência, tem que ser mantidos no RGPS e fazermos uma transição bem pensada para não puní-los, para assegurar que os patrões recolham, assinem a carteira, dar um tratamento trabalhista para eles. O que o sr. acha dos novos Funrurais, benefícios sem contribuição atuarial adequada, como os relativos aos microempreendedores, trabalhadores domésticos e donas de casa rurais? Não podemos entender isto como novos Funrurais, temos que entender isto como um tratamento diferenciado. A Constituição previu que as donas de casa, seria um tratamento diferenciado, a dona de casa

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não tem capacidade contributiva muitas vezes, não se pode tratar uma dona de casa, um microempresário, como uma empresa qualquer, como uma vendedora de acarajé na Bahia, como exemplo. Ela emprega cinco, seis pessoas e tem um quiosque, ela não pode ser tratada como uma grande empresa, como um supermercado ou uma loja de móveis, ela tem que ser tratada diferente e a Constituição prevê isso, tratamento diferenciado na área trabalhista, previdenciária, administrativa, nas exigências de obrigações secundárias, nós não podemos tratar o desigual igualmente. Os microempresários não são Funrurais, eles contribuem para a Previdência e contribuem diferencialmente com a carga tributária menor, é um princípio constitucional que devemos estar observando sempre, o princípio da capacidade contributiva, tributar mais quem pode pagar mais, tributar menos quem pode pagar menos e não tributar aquele que não tem capacidade contributiva e isso é o que está previsto na Constituição corretamente. Por que a Câmara não mexe nas pensões especialmente as chamadas “novas viúvas”, especialmente as sem contribuições, que fazem com que o benefício da pensão possa chegar a 100 anos? Sobre a pensão também devemos pensar, não existe mais sentido, por exemplo, a pensão de filha de militar ser vitalícia, mas as regras de previdência são exatamente quando se tem um desfalque na renda, você contribui para isso, ou quando você não puder ter

renda por algum motivo, por algum evento, se adoece, não pode trabalhar, não pode ter renda própria há um auxílio para isso, a Previdência sempre entra para complementar ou refazer o poder aquisitivo da família que contribui para ela. As pensionistas tem o direito, o que não tem direito são concessões gratuitas como é o caso das filhas de militares. A legislação mundial previdenciária entende que chega um momento que você tem que ter vida própria, chega os 21 anos

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já se tem a capacidade de trabalhar e de se prover, perde a pensão. Os conjuges não, supõe-se que o vínculo entre eles é definitivo e quando este vínculo é rompido a pensão é concedida de forma vitalícia. Acho bom mudar este caráter de forma genérica, devemos acabar com aqueles benefícios que são concedidos de forma privilegiada e de forma gratuita, sem observar a questão atuarial. Por que o TCU não fiscaliza a arrecadação previdenciária? Teria acabado a sonegação, os benefícios aos caloteiros, com refis sobre refis e não a recuperação de crédito? Todo sistema que há recursos públicos da união o TCU fiscaliza, ele pode não estar fiscalizando adequadamente, mas não pode dizer que ele não fiscaliza. Pode se notar que esta fiscalização não está sendo adequada, mas o TCU fiscaliza todas as contas públicas, inclusive as de natureza previdenciária. Porque a Câmara não obriga o governo a abrir concursos para a Perícia Médica, para evitar a terceirização especialmente no Maranhão, Rondônia e Santa Catarina? A independência dos poderes não permite que faça-

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Os conjuges não, supõe-se que o vínculo entre eles é definitivo e quando este vínculo é rompido a pensão é concedida de forma vitalícia. Acho bom mudar este caráter de forma genérica, devemos acabar com aqueles benefícios que são concedidos de forma privilegiada e de forma gratuita, sem observar a questão atuarial.

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mos essa gestão. Esta circunstância de se contratar pessoas, cabe ao pode executivo. A Câmara não tem o papel de fazer cogestão com o poder executivo, nós vivemos num sistema presidencialista. O que nós podemos fazer é fiscalizar, questionar, chamar ministros na Câmara dos Deputados e questioná-los sobre as ausências, comprometimentos, mas obrigar nós não podemos, se não estaríamos invadindo a chamada independência de poderes. Por que falta dinheiro (investimento) no INSS para concluir o projeto das novas ag ê ncias nas cidades com mais de 20 mil habitantes. Das 700, nem a metade foi con cluí da? São 700 novas agências, nunca se ampliou tanto o número de agências da Previdência, tenho acompanhado isso. Nós tínhamos uma carência absoluta, a Previdência vivia sucateada, terceirizada. O atual governo está construindo e não é de uma hora para outra que se constrói e coloca para funcionar 700 novas agências. O Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho, os anteriores, Carlos Eduardo Gabas, eles vem expandindo muito a Previdência, mas não dá para resolver tudo de uma hora para outra

Grandes Números da Previdência Social Elaborado pelo Prof. JB Serra e Gurgel para o DatANASPS, Maio/14

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