Revista Previdência N. 07 by Anasps CPD

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Anasps Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social Presidente Alexandre Barreto Lisboa Vice-Presidente Executivo Paulo César Régis de Souza Vice-Presidente de Política de Classe Francisco das Chagas Câmara Rayol Vice-Presidente de Aposentados e Pensionistas José Mario Teperino Vice-Presidente de Administração Financeira Elienai Ramos Coelho Vice-Presidente de Patrimônio Verônica Maria Monteiro da Rocha Vice-Presidente de Relações Parlamentares Joaquim José de Carvalho Vice-Presidente de Assuntos Jurídicos Luiz Augusto do Espírito Santo Vice-Presidente de Serviços Assistenciais José Luiz Francisco Vice-Presidente de Cultura e Lazer José Júlio Martins de Queiroz Diretor Executivo Alexandre Barreto Lisboa Jornalista Responsável Paulo César Régis de Souza COMUNICAÇÃO ANASPS Jaqueline Mendonça Pereira Assessora de Comunicação Estagiários Bárbara Bernardes Ribeiro Thayline Lima de Azara Vitória Morgan Pajolla Márlon Mendes Caixeta Tayná Lemes Corrêa Operador de Micro Bruno Pessanha Machado Projeto Gráfico Studio 9 Comunicação Diagramação Wagner Alves Tiragem 5.000 exemplares Distribuição Gratuita

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SUMÁRIO EDITORIAL

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

ARTIGO

Paulo César Régis de Souza

Vice Presidente Executivo da Anasps

“Novos e antigos “Uma comissão da verdade recursos para a previdência” para a previdência”

Brasileiros ganham proteção no exterior Garibaldi Alves Filho Ministro da Previdência Social

ENTREVISTA

Carlos Eduardo Gabas Secretário Executivo do MPS

ENTREVISTA

Lindolfo Neto de Oliveira Sales Presidente do INSS

ENTREVISTA

Paulo Paim Senador da República

ENTREVISTA

Augusto Carvalho Deputado Federal

OISS

OISS e Anasps selam parceria

OUGPS

Ouvidoria da Previdência Social completa 15 anos

CONGRESSO Congresso Nacional de Direito Previdenciário

Audiência com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, sobre a nomeação de excedentes do Concurso do INSS de 2012

MOSAP

MOSAP realiza evento em apoio a PEC 555

ANPAF

Polêmica da criação de 4 novos TRFs

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III Seminário de Seguridade Social da Região do Cariri, Juazeiro do Norte/CE

GRANDES NÚMEROS Previdência Social jul/2013

EDITORIAL

Novos e antigos recursos para a previdência

Foto: Hermínio Oliveira

á poucos dias li um artigo intitulado “Uma comissão da verdade para a previdência”, onde seu autor, o jornalista Paulo César Régis de Souza, pedia a criação desta para a Previdência Social Pública, e o que mais me chamou atenção não foi seu caráter de caça às bruxas como a maioria das comissões da verdade têm, em que a busca dos culpados é tão importante quanto a veracidade dos fatos. Na citada comissão, embora toda a verdade deva ser apurada, o que se busca é encontrar o dinheiro da previdência, seja ele destinado para obras públicas, seja para custear dívida interna ou internacional, ou qualquer utilização que não tenha como objetivo final o financiamento da Previdência Social brasileira. Nossa previdência é calçada em um pacto entre gerações, cujo financiamento é um compromisso de toda a sociedade; vale dizer que os atuais idosos são de responsabilidade dos mais novos. Ocorre, entretanto, que tal responsabilidade é uma via de mão dupla, uma vez que os atuais idosos já foram os jovens que administraram o sistema, não podendo se eximir de suas responsabilidades tidas no passado. Vimos uma constante discussão dos rumos de nossa Previdência Pública, alguns demonstrando ser a mesma viável, contra as “cassandras do caos” que a declara deficitária e fadada ao fracasso, e querendo apenas discutir o número atual de uma maneira simplificada, com a finalidade de induzir os menos atentos ao erro. Esquecem eles de contabilizar as renúncias fiscais, a Desvinculação das Receitas da União (DRU), o simples e outros tributos de natureza social, bem como a cobrança dos grandes devedores, dentre outros. No tocante às renúncias fiscais, sua existência é admitida e contabilizada nas contas do governo, conforme podemos observar no site da Previdência Social, ou seja, existe um deficit. Mas para o bem do país é necessário fazermos renúncias, o que também concordo, contanto que tal renúncia fique na conta do governo e não seja utilizada para tentar se provar uma previdência deficitária. Esquecem também que os Servidores Públi-

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da ANASPS

cos Federais sempre contribuíram sobre a totalidade de suas remunerações, e com a devida contrapartida do seu empregador - o Governo seria mais que suficiente para custear as aposentadorias dos atuais servidores, desde que as contribuições ao longo do tempo fossem capitalizadas e destinadas apenas para esse fim. Sobre esse aspecto, é curioso que a criação do FUNPRESP ( Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal ) tem como objetivo garantir a aposentadoria dos servidores que ingressarem no citado fundo, mediante a contribuição do governo, do próprio servidor, diante de um regime de Previdência Complementar onde técnicos do governo declaram e demonstram que com o devido controle não haverá déficit, bem como se o servidor contribuir por um tempo maior poderá receber valores superiores aos da sua remuneração na atividade. Ora, se tal proeza é possível com um simples controle eficaz, vale dizer que o dinheiro sempre existiu e a ineficácia dos governantes anteriores seria responsável pelo déficit, e não o povo brasileiro tão sacrificado e chamado para pagar por esses desmandos. Assim como também não pode pagar por novos benefícios criados pela constituição de 1988, contabilizados na conta da previdência, sem o devido financiamento e, sim, dividindo o que já havia. É necessário que o governo apure a veracidade sobre as verbas previdenciárias, quando foram suas destinações, o montante e aporte desses recursos e que nós, brasileiros, exijamos do governo a verdade dos fatos

Previdência Revista - Ano V- Nº 7

Alexandre Barreto Lisboa Presidente da Anasps

ARTIGO

estes tempos de comissão da verdade (para se descobrir malfeitos do passado e passar a limpo os erros cometidos), o governo, o Congresso, o Tribunal de Contas da União (TCU), a Consultoria Geral da União (CGU) ou mesmo alguma entidade privada, com credibilidade, poderia instituir uma Comissão da Verdade para a Previdência Social pública do país sem ao menos precisar descer aos montepios e caixas. Começando a partir dos institutos, fusão destes com criação do INPS e depois do INSS. Teríamos, assim, um marco de referência. A Comissão teria que investigar duas grandes linhas: o regime de repartição simples, em que os trabalhadores de hoje financiam os trabalhadores de ontem, a matriz de financiamento do cálculo atuarial dos benefícios, os usos indevidos e os desvios praticados, parcelamentos e reparcelamentos, renúncias, criação do Funrural, instituição de benefícios subsidiados e mais recentemente a desoneração. No tempo dos institutos, a previdência tinha mais entradas (contribuintes) do que saídas (aposentadorias e pensões). Muito embora o regime não fosse de capitalização, dever-se-ia preservar o que foi arrecadado. Provisionar para o futuro, mas não se aplicou nada. O excesso de arrecadação, a liquidez, foi “espalhado” em conjuntos habitacionais, hospitais, postos de assistência médica, ambulâncias do SAMDU, alimentação do

trabalhador e assistência social. Supõe-se que houve muita corrupção etc. Muitos bilhões foram desviados para a implantação da Companhia Siderúrgica Nacional, construção de Brasília, Belém- Brasília, Transamazônica, Ponte Rio Niterói e Itaipu. Acredito que, não caberia à CVP punir pessoas, muitas delas já mortas. Mas quantificar os recursos desviados e fixar um prazo de 20/50 anos para que o Estado devolva aos trabalhadores o que lhes foi retirado. Reconhecer, saldar ou zerar a “dívida histórica”, seria uma satisfação que se daria a várias gerações de segurados, contribuintes e beneficiários, que foram logrados, tungados, roubados! Mais de 20 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIS) levantaram a malversação destes gastos. Mas nada se fez. Nenhuma das centenas de recomendações foi acatada. Mais de 100 relatórios de contas do TCU foram expedidos, clamando por regularização desses malfeitos. Poucos ou nenhum foram considerados. A CVP buscaria e identificaria valores que serão atualizados monetariamente. Não há dados precisos, mas a contabilidade pública tem os números.

Foto: Hermínio Oliveira

Uma comissão da verdade para a previdência

Paulo César Régis de Souza

Vice-Presidente Executivo da ANASPS

Teríamos, na linguagem do TCU, achados de bilhões. Entendo que ação perdulária do passado, mau uso das contribuições previdenciárias, guarda conexão, por exemplo, com a do presente em que renúncias, desonerações e benefícios subsidiados comprometem o equilíbrio do Regime Geral de Previdência Social-RGPS, muito mais do que o fim do fator previdenciário e a implantação da desaposentadoria. Em 1971, quando foi criado o FUNRURAL, ninguém ousou arguir ou interpelar, porque os trabalhadores urbanos iriam pagar a conta dos benefícios rurais. Violou-se desavergonhadamente um princípio pétreo de Previdência, que não deve existir benefício sem contribuição. Na marra implantaram o FUNRURAL. Falou-se

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ARTIGO em solidariedade humana, universalização, correção de iniquidades, justiça social etc. Mas os recursos eram da Previdência urbana. Este achado tem alguns bilhões e os dados são visíveis aos olhos. Desde então, não há recursos para melhorar os benefícios de quem contribui – os trabalhadores urbanos. O teto dos 10 salários desabou. Hoje, não chega a dois. Criou-se o mito de que a Previdência é instrumento de assistencialismo, socialismo, igualitarismo, paternalismo. Criou-se o saque organizado em cima do caixa da Previdência e em nome de uma tal filantropia, batizada de “pilantropia”, através de renúncias da contribuição patronal. Seus empregados passaram a ser financiados nas aposentadorias, por suas contribuições e as dos outros cidadãos. Outro achado que já custou uns R$ 500 bilhões, se corrigidos. Criou-se a Assistência aos Idosos, e nela a Renda Mensal Vitalícia, a Assistência aos Deficientes e aos Excepcionais, que foi paga até 1994 com recursos da Previdência Social urbana. Outro achado de bilhões. Criou-se um grande ar-

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Criou-se o mito de que a Previdência é instrumento de assistencialismo, socialismo, igualitarismo, paternalismo.

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senal de favores espetados no lombo dos contribuintes urbanos em benefício dos contribuintes individuais, empregados domésticos, autônomos, segurados especiais, donas de casa rurais em nome da formalização e de pagamentos de benefícios previdenciários, sem contribuição adequada para cobrir a despesa. Mais recentemente também em nome da formalização e da inclusão previdenciária, criou-se o Simples, depois Supersimples, como também o MEI, (microempreendedor individual), com renúncias da contribuição patronal. Por último, criou a desoneração da contribuição previdenciária, rompendo um pacto de 93 anos, pacto universal, mexendo com a estrutura do RGPS, uma violência de alto risco e de prejuízos para a base do seguro social. Outro achado de bilhões. Muita criatividade que merece dimensionamento e correção para salvar o RGPS. Já que os benefícios dos que não contribuem são pagos pelos que contribuem, cujos sonhos foram transformados em pesadelos e as esperanças em desventuras

Paulo César Régis de Souza é Vice-Presidente Executivo da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social

Previdência Revista - Ano V- Nº 7

Foto: Nicolas Gomes

Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves Filho

Brasileiros ganham proteção no exterior Ministério tem intensificado acordos para assegurar proteção social a mais de 3,5 milhões de brasileiros que vivem e trabalham fora do País

A Previdência está ampliando a sua rede de proteção social aos brasileiros que moram e trabalham no exterior. Nos últimos anos, o Ministério da Previdência Social tem intensificado o trabalho junto a outros países com o objetivo de ampliar os acordos internacionais e garantir os benefícios

previdenciários a mais de 3,5 milhões de cidadãos brasileiros que vivem no exterior. No ano passado foram promulgados acordos com o Japão, que deve beneficiar 210 mil brasileiros, e com a Coreia do Sul, com quase 1.500 brasileiros. Também foram renovados acordos com a Espanha, com mais de

128 mil brasileiros beneficiados, com 3.600 brasileiros. Ainda estão em fase de negociação acordos com os Estados Unidos, que deverão beneficiar mais de 1 milhão de brasileiros, com Israel (10 mil) e Moçambique (2.250). Desde 1° de maio deste ano mais de 90 mil brasileiros

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Garibaldi Alves Filho

que vivem na Alemanha – e a comunidade alemã residente no Brasil – poderão solicitar a totalização do seu tempo de contribuição tanto na Alemanha quanto no Brasil para requerer benefícios como: aposentadoria, pensão por morte e auxílio-acidente. Na mesma data, entrou em vigor o acordo previdenciário adicional com Portugal, onde vivem pelo menos 140 mil brasileiros. A vigência do Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e a República Federal da Alemanha teve início após a troca dos instrumentos de ratificação realizada no dia 6 de março de 2013 pelo Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e pelo embaixador da Alemanha no Brasil, Wilfried Grolig, em cerimônia ocorrida em Brasília. “Do ponto de vista das amplas relações comerciais existentes entre os dois países, a entrada em vigor do Acordo Brasil-Alemanha trará melhoria significativa ao evitar a contribuição previdenciária em dobro às empresas (brasileiras e alemãs) que desloquem seus funcionários por um período de tempo determinado”. Declarou o ministro Garibaldi Alves Filho. Por sua vez, o embaixador Wilfried Grolig destacou que tanto para a Alemanha quanto para o Brasil a Previdência Social é prioridade. “Por esse acordo se criam estímulos para um intercâmbio maior de técnicos e peritos entre nossos países”, afirmou, acrescentando que agora os empregados correrão menor risco quando decidirem trabalhar no país estrangeiro. O acordo prevê regime especial para o deslocamento temporário, isentando trabalha8

Previdência Revista - Ano V- Nº 7

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Do ponto de vista das amplas relações comerciais existentes entre os dois países, a entrada em vigor do Acordo BrasilAlemanha trará melhoria significativa ao evitar a contribuição previdenciária em dobro às empresas (brasileiras e alemãs) que desloquem seus funcionários por um período de tempo determinado

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dores não nacionais das contribuições previdenciárias nos primeiros 24 meses de residência no país estrangeiro. Desde 2008, os termos do documento e seus ajustes administrativos (protocolos indispensáveis à operacionalização do tratado) vêm sendo negociados nas diversas rodadas de negociações realizadas nos dois países. Os acordos com a Alemanha e com Portugal estão inseridos no objetivo da Previdência Social de promover uma ampliação da cobertura previdenciária que inclua, além dos nacionais residentes, as comunidades brasileiras espalhadas por todo o mundo e os estrangeiros que vivem no Brasil. No segundo semestre de 2011, o Brasil celebrou instrumentos de proteção social semelhantes com a França, o Canadá e a província canadense de Quebec, que possui autonomia constitucional. O acordo com a França abrange a província ultramarina da Guiana, com a qual o Brasil divide 730 km de fronteira e onde vivem pelo menos 20 mil brasileiros. Acordos previdenciários com Cabo Verde, Chile, Grécia e Itália também estão em vigor, além das convenções multilaterais de proteção social do Mercosul e o Iberoamericana, que passou a ter início efetivo para o Brasil em maio de 2011, após a assinatura do acordo de aplicação da Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social. O acordo firmado com a Bélgica está em fase de ratificação e beneficia 43 mil brasileiros que residem e trabalham naquele país. “O acordo cria estímulos para um intercâmbio maior de técnicos entre nossos países.”

Facilidade para benefícios

A partir de agora, segurados beneficiados por acordos previdenciários internacionais, brasileiros ou estrangeiros, poderão comparecer a qualquer agência da Previdência Social (APS) para requerer benefícios. Antes, os segurados tinham que se deslocar para uma APS específica. A facilidade inclui o requerimento para a concessão de benefício, para a contagem do tempo de contribuição exclusivo no Brasil ou no exterior, como também para os chamados benefícios por totalização, que são aqueles que incluem o tempo de contribuição no país de origem e no exterior. No caso de benefício com tempo de contribuição exclusivo no Brasil, a própria APS escolhida pelo segurado

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Garibaldi Alves Filho

O acordo cria estímulos para um intercâmbio maior de técnicos entre nossos países.

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fará a recepção, análise e conclusão do pedido. Nos demais casos, a agência só recepciona o pedido e encaminha para a APS Atendimento Acordos Internacionais (APSAI), que continua com as competências de análise e conclusão do pedido. Para os segurados que residem no exterior e são beneficiados por acordos previdenciários entre o Brasil e país estrangeiro, independentemente de onde se deu a contribuição, o organismo de ligação estrangeiro é o responsável pelo envio do pedido à APSAI. Quando expressamente previsto em acordo, o requerimento de certificado de deslocamento temporário deverá ser realizado pelo empregador, no caso de empregado, ou pelo trabalhador por conta própria (contribuinte individual). Nesses casos, o requerimento também será recebido por qualquer APS.

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Garibaldi Alves Filho

Mais segurança no exterior

L.S.O. foi a primeira brasileira a se beneficiar do Acordo de Previdência Social entre Brasil e Japão, promulgado em março de 2012. A segurada, que reside no país asiático, teve a aposentadoria por idade concedida no dia 13 de abril do ano passado. O acordo beneficia os atuais 210 mil brasileiros que residem no Japão e os 80 mil cidadãos japoneses que vivem no Brasil. A segurada contribuiu por mais de nove anos no Brasil e por um tempo superior a cinco anos no Japão. Caso o acordo ainda não tivesse sido implementado, ela não teria direito ao benefício. Desde que o acordo entrou em vigor, no mês de março de 2012, a gerência do INSS São Paulo Sul já registrou vários requerimentos de benefícios formalizados no Instituto de Pensão Japonês e no INSS. Também foram oficializados requerimentos de deslocamento temporário por empresa no Brasil. A totalização do tempo de

contribuição é o objeto principal do acordo, isto é, cidadãos que trabalham no Brasil e no Japão poderão somar os períodos de cobertura nos dois países para usufruírem dos benefícios previdenciários. Aposentadoria por idade, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, são os principais benefícios abrangidos pelo acordo. O cálculo do valor da aposentadoria por idade e dos tempos mínimos para ter direito ao benefício, é feito levando-se em consideração, proporcionalmente, o tempo de contribuição previdenciária em cada um dos países. Para se aposentar no Brasil, no caso da aposentadoria por invalidez, são necessárias 12 contribuições anteriores, qualidade de segurado e comprovação da invalidez. Quanto à pensão por morte, apenas a condição de segurado.

Atendimento

Para requerer os benefícios no Brasil, basta comparecer a uma das Agências da Previdência Social, munido da documentação necessária, e preencher o formu-

Acordos em vigor

lário específico. Em território nipônico, o interessado pode comparecer a qualquer das mais de 300 agências do Serviço de Pensão do Japão. Os pagamentos serão realizados pelo Brasil e pelo Japão, na proporção que cabe a cada país, sempre na moeda nacional correspondente, considerando-se a residência atual do segurado. Serão considerados períodos de cobertura, completados antes da entrada em vigor do acordo. A aplicação do acordo não resulta em qualquer redução do valor de benefício assegurado antes de sua vigência. O acordo prevê, ainda, o deslocamento temporário, que permitirá isenção de contribuição previdenciária no país de destino. O período máximo do certificado é de cinco anos, prorrogáveis por mais três. O deslocamento beneficia empregados de empresas e trabalhadores que exercem atividades por conta própria

* Matéria cedida pelo MPS, agosto de 2013.

Em fase de ratificação:

Acordos em tramitação

Preparativos para entrada em vigor Alemanha – 03/12/2009 – 95.160 (Troca de Notas) Portugal (Acordo Adicional) – 09/08/2006 – 140.426 (Troca de Notas) 10

Previdência Revista - Ano V- Nº 7

Carlos Eduardo Gabas Secretário Executivo do MPS

Cidadania em tempo real

Quais experiências o senhor enumera como positivas na Previdência nos últimos anos? É uma oportunidade muito boa para a Previdência Social apresentar suas experiências, mas também é uma oportunidade de aprendizado. A experiência da Previdência é uma situação que imagino que não esteja acontecendo muito no país. Porque conseguimos transformar a Previdência, de uma das entidades mais apontadas como ineficientes, para

um símbolo de boas práticas, boa gestão, com medidas simples, sem contratação de grandes consultorias. A gente costuma dizer que fizemos arroz, feijão e amor – esses componentes juntos fizeram que desse certo. Claro que com forte ajuda do governo federal, tanto do governo do exPresidente Lula quanto da Presidenta Dilma. Nós temos oportunidade de fazer investimentos na Previdência e estabelecer um mecanismo de gestão eficiente que seja capaz de monitorar melhorias e apresen-

tar falhas do nosso sistema de atendimento. Isso nós costumamos dizer que é cidadania em tempo real. Quando colocamos um painel de atendimento para as pessoas acompanharem, sejam os gestores ou pessoas de fora, nós estamos dando a elas cidadania, controle social e participação. A Ministra do Planejamento acredita que a troca de informações será importante para melhorar o trabalho dos governos: “A jornada foi preparada para discutir as experiwww.anasps.org.br -

Carlos Eduardo Gabas

ências e refletir sobre os novos desafios para a administração pública no Brasil e no mundo. Cada um dos órgãos envolvidos têm sua própria agenda de gestão. E a agenda do governo federal certamente será influenciada pelo debate que vai ser feito aqui”, declarou Miriam Belchior. A secretária de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Ana Lúcia Amorim de Brito, ressaltou a experiência de programas voltados para a cidadania que são referências em gestão pública. “O Brasil sem Miséria, por exemplo, é um case [assunto] que o mundo todo vem conhecer: como nós fazemos o pagamento do benefício direto ao cidadão, por meio de cartão eletrônico, em qualquer lugar do Brasil. Outro case brasileiro é a urna eletrônica. O mundo vem para conhecer o nosso processo eleitoral: sobre como nós sabemos o resultado da eleição de forma rápida e segura”, disse a secretaria. Ana Lúcia também entende que o Brasil pode aprender muito sobre a gestão pública com a experiência de outros países. “Um exemplo é a gestão de resultados, muito forte na Inglaterra. O estabelecimento de metas e de indicadores de desempenho é um desafio no âmbito da gestão pública. Na Inglaterra, até o transporte público tem metas de cumprimento de horário. Nós temos estudado os modelos deles, sobre como estabelecer metas estratégicas, desdobrá-las até o servidor e conseguir que seja uma coisa executável e que traga resultados para a melhoria do serviço público”, destacou a secretária. “O estabelecimento de metas e de indicadores de de12

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O Brasil sem Miséria, por exemplo, é um case [assunto] que o mundo todo vem conhecer: como nós fazemos o pagamento do benefício direto ao cidadão, por meio de cartão eletrônico, em qualquer lugar do Brasil. Outro case brasileiro é a urna eletrônica.

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sempenho é um desafio no âmbito da gestão pública e na busca de melhoria dos serviços” Como tem sido esse processo de transformação? Nós queremos uma gestão participativa, queremos a sociedade nos cobrando e apontando nossas fragilidades para que possamos, junto com os servidores – essa é uma parceria dos servidores, nós não faríamos nenhuma transformação se não houvesse a participação e o engajamento efetivo dos servi-

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dores. Essa parceria fez com que ao longo dos últimos 12 anos fizéssemos mudanças importantes. Sabemos dos desafios, que são enormes, mas temos convicção de que com essa parceria mantida e fortalecida conseguiremos superar essas dificuldades, na melhoria contínua dos nossos serviços à sociedade. Qual é a próxima meta da Previdência? Primeiro precisamos consolidar todo esse conjunto de mecanismos que colocamos a serviço da gestão. A sala de monitoramento é um mecanismo de gestão, mas os indicadores não se resolvem por si só, precisam ser calibrados, melhor apresentados, melhor monitorados, precisamos dar condições para que os servidores possam atingir as suas metas. Então é um processo de ajuste, de melhoria contínua, que não pode ser interrompido, precisa ir adiante. Isso consolidado, teremos novos desafios, que são cada vez mais pela eliminação de papel, eliminação da presença física das pessoas nas agências e ampliação de serviços automáticos, na melhoria do tempo de atendimento dos segurados. Nós demos um grande salto de qualidade, quando passamos a enviar para as pessoas uma carta de aviso de aposentadoria, daqueles que se aposentam por idade. Queremos dar outros grandes saltos como este para melhorar cada vez mais nossos serviços para a sociedade. Esse é o grande desafio da Previdência hoje

* Matéria cedida pelo MPS, agosto de 2013.

Lindolfo Neto de Oliveira Sales Presidente do INSS

Presidente, como segue o Plano de Ação de 2013? Quais os maiores entraves? O nosso plano de ação de 2013 está seguindo bem. Nós já fizemos duas avaliações esse ano e estamos conseguindo cumprir as metas. O ajuste nós estamos fazendo em função do próprio contingenciamento orçamentário que o governo federal anunciou para várias áreas do governo. O INSS começou a elaborar o Plano de Ação para 2014? Quais serão as principais intervenções?

O plano está em discussão, já fizemos algumas reuniões com nossa Coordenação de Planejamento e com as 5 superintendências. Isso ainda será passado em reunião de diretoria para avaliação e referendo do que foi discutido na ponta, mas o plano será semelhante ao que já estamos executando em 2013 com alguns ajustes, como contenções de despesa em função da determinação do governo de contingenciamento de orçamento para 2014. Para 2014, haverá verba orçamentária para o PEX (Plano de expansão) expansão)??

Não, dotação orçamentária haverá, mas não no volume que nós gostaríamos de ter e, portanto, nós estamos reprogramando o cronograma de execução das nossas obras do PEX. Nós já temos 282 agências inauguradas e estamos com 105 em andamento para serem concluídas e inauguradas. Obviamente que nesse período de contenção orçamentária, que todo o governo está passando, anunciado pelo próprio governo, nós vamos dar ênfase principalmente àquelas reformas de adequabilidade necessárias para as nossas agências mais an-

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Lindolfo Neto de Oliveira Sales

tigas, e que geralmente são aquelas que estão em centros urbanos, para que elas possam ser adaptadas à acessibilidade como demandam o CGU, TCU, Ministério Público e a própria sociedade. Então esse é um direcionamento que possivelmente vai nos levar a reprogramar esse restante de agências do PEX, dilatando o prazo para um período mais longo. Como estão as negociações com o Ministério Público para a manutenção do horário estendido? Foram concluídas? Não, os entendimentos com o Ministério Público Federal são permanentes. O Ministério Público tem um grupo de trabalho previdenciário, e eles acompanham a atividade da Previdência mensalmente. Nós temos reuniões periódicas com eles para apresentar os nossos resultados. Eles nunca questionaram o turno estendido; o que eles questionaram é o fato de que nós pudéssemos estar atingindo as metas que nós programamos com o turno estendido. Então, aquelas agências que não atingem as metas traçadas, no início do ano, essas são revertidas para o turno de oito horas. Mas está tranquilo; nós fomos lá, apresentamos todo o processo como se dá, fizemos algumas adequações. Apresentamos também para as entidades de servidores que também acompanham essa questão do turno estendido e é tudo feito com total transparência.

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Eles nunca questionaram o turno estendido; o que eles questionaram é o fato de que nós pudéssemos estar atingindo as metas que nós programamos com o turno estendido. Então, aquelas agências que não atingem as metas traçadas no início do ano, essas são revertidas para o turno corrido de oito horas.

Qual a situação imobiliária do INSS? Quando serão vendidos? Segundo o nosso cadastro de imóveis nós temos 5.779 imóveis dos quais 2254 são di-

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tos operacionais (imóveis que o próprio instituto está usando) e nós temos 3525 imóveis na nossa carteira imobiliária que não são operacionais. Então, pela lei, esses imóveis que não estão sendo usados pelo Instituto, fazem parte do fundo do Regime Próprio da Previdência Social, que é o fundo que paga os benefícios do INSS. Portanto, a alienação desses imóveis se dá a partir das 104 Gerências Executivas que nós temos espalhadas pelo Brasil. Elas administram esses imóveis e dizem quais os imóveis que elas não pretendem utilizar em um futuro próximo ou médio para fins do próprio Instituto. Esses que são inservíveis para a nossa finalidade institucional são alocados no Plano Nacional de Desmobilização. Então é feito um leilão público com esses imóveis, classificados pela Gerência que não são do interesse do Instituto, (somados hoje em 893). Quem der mais leva o imóvel, sendo pago em dinheiro. Nós temos uma consulta no TCU ainda não respondida, que foi encaminhada há cerca de um ano e meio. Já tivemos várias reuniões com os técnicos do Tribunal na busca da possibilidade de alienar esses imóveis em troca de construção de novas agências dentro do padrão, o que seria muito importante para o INSS, mas isso tem conotações e aspectos jurídicos que ainda não foram superados.. Mas essa é uma possibilidade muito grande nas cidades dentro do padrão PEX, cidades com mais de mil habitantes, onde o município doaria o terreno e com a venda desses imóveis seriam construídas agências padrões nesses municípios. Porém, esse projeto ainda está em estudo no TCU.

Lindolfo Neto de Oliveira Sales

Há planos para a criação de novas Superintendências e de Gerências-Executivas? Não temos estudo nesse sentido. Nossa estrutura administrativa hoje tem a Diretoria que é o órgão central aqui do colegiado, tem as cinco Superintendências espalhadas pelo Brasil e nós temos 104 Gerências Executivas subordinadas a essas Superintendências. Temos também cerca de 1510 agências operando e atendendo o público em todo o território nacional. Quais as dificuldades da Pericia Médica? Falta de peritos? Nós temos um quadro de peritos-médicos hoje com cerca de 4844 médicos (número que varia todos os dias pois tem gente que se aposenta, gente que se transfere para outro serviço, outros que estavam cedidos e voltaram). O estudo é permanente, porém, não é viável você ter um perito em cada agência do INSS, porque há pequenas localidades que você não teria serviço para um médico trabalhar 40 horas por semana. Então nós temos para o PEX, aquelas unidades situadas em municípios com mais de 20 mil habitantes (cidades pequenas), o rodízio de médicos. Isso é administrado pelas Gerências-Executivas. Por outro lado, a nossa diretoria da saúde do trabalhador está estudando novas possibilidades de realização dessa perícia-médica. São estudos que estão em desenvolvimento onde você simplificaria essa questão, porque hoje todo segurado que procura um benefício tem que passar por uma perícia e há situações que isto poderia ser dispensado, desde que ele já viesse com atestado médi-

co de um Serviço Público Federal, por exemplo, ou Estadual, que trata também da saúde pública do trabalhador, dentre outras possibilidades. Muitas vezes o nosso perito refaz um trabalho por um colega médico de um outro serviço público. É preciso identificar essas outras alternativas para alocar nossa força de trabalho médica em tarefas mais nobres (supervisão, fiscalização, auditoria da qualidade das perícias feitas).

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Muitas vezes o nosso perito refaz um trabalho por um colega médico de um outro Serviço Público. É preciso identificar essas outras alternativas para alocar nossa força de trabalho médica em tarefas mais nobres (supervisão, fiscalização, auditoria da qualidade das perícias feitas).

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Com o concurso de 300 analistas encerra-se a pr o posição de recursos hupro manos manos,, ou será que o INSS já pediu ao Ministério do Planejamento novos concursos para 2014? Não se encerra porque a nossa força de trabalho é muito grande, são quase 40 mil servidores. Durante muitos anos o INSS não fez concursos no volume que precisava para repor força de trabalho que estava prestes a se aposentar. Hoje nós temos um percentual de servidores aptos a se aposentar e precisaremos estar repondo essa força de trabalho. No entanto, o governo tem feito um esforço importante. Nos últimos 2 anos nós contratamos cerca de 4500 servidores concursados e isso representa cerca de 14% da nossa força de mão-de-obra dentro do Instituto. É um esforço importante; nem todos os órgãos do Governo Federal foram assim beneficiados, mas lógico que precisaremos continuar contratando. Por outro lado, nós estamos procurando também implantar tecnologia no Instituto que transforme a produtividade do servidor em algo mais eficiente, dotando o Instituto de sistemas corporativos mais eficientes,

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melhor treinamento para os nossos servidores, simplificação de rotinas e processos e assim por diante. Nós somos um órgão ainda muito burocratizado, e precisamos conseguir uma melhor produtividade dos servidores que temos. Dos concursos anteriores, qual o quantitativo dos que foram chamados e dos que desistiram? As desistências se dão por que os salários são baixos e a carga de trabalho é intensa? Em um passado recente era assim, o salário do Instituto não era atrativo. As pessoas faziam o concurso e se exoneravam (até 40% delas), mas a carreira de 2009 foi reestruturada e de lá para cá, essa evasão dos concursados tem sido bem menor (variando de 3 à 10% dependendo da categoria). Há também outros fatores que influenciam como pessoas que já tem o diploma de nível superior e fazem o concurso para técnico de nível médio, e ficam tentando outros concursos, e tendo sucesso vão embora. Portanto, em termos de carreira nós estamos relativamente bem posicionados dentro dos órgãos federais.

vários sistemas que estão sendo desenvolvidos, nós esperamos estar implantando em 2014 o SIB (Sistema de Benefícios) que vai substituir o SAB que é o antigo Sistema de Benefícios. Também implantaremos o SIRC (Sistema de Registro Civil) substituindo o SISOB (Sistema de Óbitos), CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), e implantação também do novo Sistema de Agendamento (SISAGE) que substituirá o SAE. Esses sistemas serão desenvolvidos por módulos e devem ser testados na homologação, onde temos um grupo que vem de todo o Brasil para testar cada módulo e se não está operando de maneira correta eles devolvem para a Dataprev. É um processo de construção demorado e complexo, mas que a gente espera poder estar completando grande parte dele em 2014. Como o Sr. vê a pretensão dos servidores do INSS em

Para 2014, há previsão de implantação de nova plataforma tecnológica? O INSS em conjunto com a Dataprev (empresa de tecnologia de informação vinculada ao Ministério da Previdência) vem desenvolvendo um esforço para migração dos Sistemas de Informática Corporativos legados (antigos, devem ser substituídos) por novos Sistemas. E essa é uma tarefa complexa, pois eles tem que ser capazes de fazer isso acontecer no mundo eletrônico. Mas, dentro dos 16

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serem integrantes da carreira de Estado? Há legitimidade? Falando no sentido de que o servidor seja entendido como um profissional, um Servidor Público que concede benefícios, como são os servidores da Justiça e que portanto eles tem fé de ofício para essa concessão, de que se eles errarem por algum motivo naquela concessão e que depois verifiquem que não houve dolo naquela concessão, possam não ser processados e até faça o ressarcimento daquele benefício que ele concedeu, e agora visto como indevido mas sem qualquer dolo (foi interpretação errada dele). Nesse sentido acho que sim, porque a pressão em cima dos nossos servidores é muito grande. Ele concede o benefício, lida com o público, está dentro de uma legislação, mas se erra pressupõese que houve dolo e que ele terá que ressarcir aquilo

Presidente do Inss em entrevista à TV Anasps

Foto: Internet

Paulo Paim

Senador da República Paulo Paim e sua luta pela Previdência Social Senador fala do seu papel na vida dos aposentados e servidores públicos Lutar pelos direitos dos servidores públicos e dos aposentados é o principal âmbito de trabalho em que o Senador Paulo Paim (PT/RS) atua. Com mais de mil projetos tramitando no Congresso Nacional, o Senador justifica seu interesse pela Previdência Social: “A Previdência brasileira é superavitária e não deficitária, portanto não há motivo nenhum de não garantir uma aposentadoria decente a todos aqueles que pagaram ao longo da sua vida”. Batalha travada Paim é autor da Proposta de Lei do Senado (PLS) 296/ 2003. Este projeto prevê o fim do fator previdenciário, que modifica a forma de cálculo dos benefícios da Previdência Social (antes era considerada a média

dos últimos 36 salários). O fator foi criado pela Lei nº 9.876, de 1999, como um recurso de desestímulo à aposentadoria antes do chamado tempo ideal, estabelecendo uma tabela gradativa de descontos, no caso da mulher em quase 50%, e no ho-

mem, reduz 40%, destaca Paim. Esta tem sido uma luta há mais de uma década. Segundo o Senador, o fator é perverso: “Não é justo! Por isso nós estamos travando essa batalha a nível nacional; ganhamos a opinião pública (que sabe que esse

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Já foi aprovado na

CCJ (Comissão de

Constituição e Justiça e de Cidadania) e está pronto para ser votado

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em plenário. É só uma questão de pressão popular, que é fundamental

Foto: Internet

projeto é criminoso, um assalto ao bolso do trabalhador). Eu tenho dito que deve ser uma questão de honra de todo homem e mulher de bem lutar para acabar com o fator previdenciário; não há um país do mundo que tenha um projeto tão cruel e perverso em relação aos que se vão aposentar, como este! Mas eu tenho muita esperança que derrubaremos nesse ano”, explica. O fator foi criado em tempos da reforma da previdência, em 1999, no governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (FHC), que retirou direitos de trabalhadores. Estes vêm defendendo um regimento justo, através de grandes mobilizações em todo o país. Nessa luta, o Senador garante que faz sua parte: “No Senado eu apresentei o projeto derrubando o fator previdenciário. Aprovei por unanimidade, mas já fazem seis anos que ele está na Câmara dos Deputados, e agora há um parecer positivo. Tenho muita esperança que ainda esse ano a gente consiga derrubar ou criar uma alternativa ao fator”. Além da PLS, o Senador Paulo Paim também é autor e tem lutado pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 36/2008 que estende o direito a paridade às pensões que se derivarem dos proventos dos servidores já aposentados ou com direito à aposentadoria. “Já foi aprovado na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) e está pronto para ser votado em plenário. É só uma questão de pressão popular, que é fundamental”, explica o Senador sobre a importância da participação das pesso-

Paulo Paim

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as lutarem pelos seus interesses. Os projetos do Senador seguem na linha do direito social, e nesta mesma linha, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), assim como o Movimento dos aposentados e Pensionistas (MOSAP), a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (COBAP) e a Associação Nacional dos Aposentados (Aposen) entendem o quanto é significante o trabalho de um parlamentar como o Senador Paulo Paim, como grande porta-voz em defesa dos interesses dos servidores públicos

Augusto Carvalho Deputado Federal

Proposta busca igualdade de verbas indenizatórias Deputado Augusto Carvalho (SDD-DF) é autor de PEC que unifica benefícios dos servidores dos 3 poderes As verbas indenizatórias tais como auxílio-alimentação, auxílio-creche e diárias de viagens à serviço, pagas aos servidores públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário, há tempos vem sofrendo disparidade entre os valores destinados ao mesmo fim. O auxílio-alimentação, pago pela Câmara dos Deputados, é de 740 reais por mês; do Ministério Publico, 710 reais por

mês; e 373 é o valor pago pelo Poder Executivo. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 271/2013, de autoria do Deputado Federal Augusto Carvalho (SDD-DF), prevê a unificação no valor das verbas indenizatórias e demais benefícios pagos a todos os servidores da união, corrigindo a disparidade histórica existente. Segundo o Deputado, a diferença dos valores das verbas

indenizatórias de outros estados e municípios, ainda é maior porque há fragilidade nas ações sindicais: “Imagine o que acontece a nível dos estados e a nível dos municípios, onde a ação sindical ainda é frágil. O que pretendemos com isso é colocar em debate a necessidade dos 3 poderes no plano Federal, no plano do estado e no plano do munícipio, tratarem bem seus servidores com www.anasps.org.br -

igualdade, pelo menos no que tange a essas verbas indenizatórias. Agora vamos tentar através da aprovação desta Emenda Constitucional dar um paradigma para que essas injustiças sejam corrigidas sem mais tardança”. Tramitação A Emenda foi apresentada pelo Deputado no dia 4 de junho de 2013, passou pela Coordenação das Comissões Permanentes (CCP), pela Mesa Diretora, voltou a CCP e agora, está na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ). Após a aprovação, a PEC seguirá para a Comissão Especial e depois de analisada irá para a votação no Plenário da Câmara dos Deputados e para o Senado Federal. A aprovação da lei trará justiça e uma importante con-

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Augusto Carvalho

A PEC é um projeto de lei especial, e que exige um número de apoio de mais de 171 deputados. Já conseguimos esse apoio e está na mão do Deputado Fabio Tradi, relator na Comissão de Constituição e Justiça.

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quista, principalmente para servidores do Executivo que atualmente recebem os benefícios com valor menor entre os três poderes. “A PEC é um projeto de lei especial, e que exige um número de apoio de mais de 171 deputados. Já conseguimos esse apoio e está na mão do Deputado Fabio Tradi, relator na Comissão de Constituição e Justiça. Estive pessoalmente com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves para solicitar que esta proposta possa ter da Casa o tratamento prioritário nas pautas positivas que estão sendo colocadas em votação, dando uma satisfação à sociedade sobre a importância do projeto e, com isso, estar se aproximando da opinião pública”, explica o Deputado Augusto Carvalho

Em entrevista á TV Anasps, o parlamentar destacou a importância da PEC

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OISS

OISS e Anasps selam parceria

No dia 1° de Outubro, o Secretário Geral da OISS (Organização Ibero-americana de Seguridade Social), Dom Adolfo Jimenez Fernandez, o Vice-Secretário Geral Francisco Jacob Sanchéz e o Representante da Organização no Brasil, Baldur Schubert, estiveram na Anasps juntamente com o Presidente da entidade, Alexandre Lisboa, e o Vice-Presidente Paulo César Régis de Souza, para debaterem a respeito de um novo projeto. Nessa reunião, o principal assunto foi o Servidor Público, englobando sua qualificação, educação previdenciária, capacitação, renovação e conhecimento. O Presidente da Anasps falou que a entidade se sente lisonjeada com a presença do Secretário da Organização: “Quem conhece a trajetória de Dom Adolfo Jimenez à frente da

OISS, a sua colocação no quadro mundial como uma das grandes autoridades em Previdência Internacional, se sente envaidecido com sua presença, com o reconhecimento da nossa entidade, com o dispor de um tempo para vir conhecer nossa sede, o que nós estamos produzindo de previdência, nos inserir no seus projetos, discutir previdência a longo prazo, estudar parcerias e colaborações, ou seja, nesse momento nós nos tornamos representantes deles”, explica. A Anasps tem uma preocupação constante com a Previdência Social pública, com a formação, com a instrumentalização do Servidor Público (principalmente o previdenciário), na qual sempre entende ser necessário uma melhor capacitação, melhor formação, discussão de políticas www.anasps.org.br -

OISS previdenciárias, inserção do servidor nesse meio, e sua participação como agente transformador da Previdência. “Nós já pretendíamos fazer a capacitação do servidor, e junto à OISS essa capacitação será a nível internacional. O nosso servidor que já é muito bem preparado, se tornará apto para uma discussão previdenciária em altos níveis e esferas”, explica o Presidente da Anasps. A Organização IberoAmericana de Seguridade Social (OISS) é um organismo internacional, de caráter técnico e especializado, que visa promover o desenvolvimento econômico e social dos países Ibero-Americanos e de todos aqueles que estão ligados pelo espanhol e português, através da coordenação e troca de experiências em Previdência Social e, em geral, no domínio da proteção social. A organização congrega vinte e dois países e suas instituições. Segundo Baldur Schubert, representante da Organização no Brasil, e que tem o papel de apoiar todas as instituições filiadas à ela: “A Anasps é uma das nossas filiadas e nós temos total interesse em apoiar as belíssimas atitudes e ações que a Associação desenvolve no país. E, assim, a todos os filiados, nós damos a total atenção para que possam atender com qualidade ao servidor público”. O Presidente da Organização que veio ao Brasil para participar do 3º Encontro Ibero-Americano do Adulto Maior, realizado nos dias 30 de setembro, 1° e 2 de outubro, também falou da importância do projeto que será realizado com a Anasps: “Esse Encontro do Adulto Maior, realizado pela OISS, é destinado às pessoas com 60 anos ou mais. É uma 22

política pública importante para que os países deem atenção à terceira e à quarta idade.” “No nosso país, cada vez mais as pessoas estão chegando à idade avançada e isto é muito bom! A expectativa de vida no Brasil está aumentando e nós temos que cuidar de forma cada vez mais precoce para que as pessoas tenham uma qualidade de vida mais adequada”, enfatiza o representante da OISS, Baldur Schubert. A OISS realiza também o Congresso Ibero-Americano de Prevenção de Riscos no Trabalho, que tem como objetivo promover uma cultura de prevenção nesses ambientes. Este ano, a sua 6ª edição, aconteceu em setembro, em Santiago, Chile. Baldur Schubert destaca: “Este congresso está valorizando todo aquele trabalho que os países e

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Carlos Alberto Garavelli, Presidente da OISS

instituições fazem no campo da promoção da saúde, da prevenção, do diagnóstico precoce, do tratamento adequado e da reabilitação. Esse evento é de muita importância e certamente é um marco em nossos países”. Dom Adolfo Jimenez, pontua a importância da Organização, da qual ele é Secretário Geral, para o Brasil e para a Previdência Social: “O Brasil vive um momento importante e cada vez mais há uma formalização no trabalho, mais contribuintes, uma população trabalhadora muito grande e que provê recursos para o futuro. É muito gratificante isso para a sociedade brasileira. Eu vejo a Previdência Social como um grande instrumento de promoção e de proteção às pessoas

OUGPS

Ouvidoria da Previdência Social completa 15 anos

OUGPS atinge 2,5 milhões de manifestações registradas Criada em 1998, a Ouvidoria Geral da Previdência Social (OUGPS) completa 15 anos de atividade, com quase 2,5 milhões de manifestações registradas. A Ouvidoria Geral além de ser um instrumento de participação e controle social, é também uma importante ferramenta de gestão para a Previdência Social. Por meio dos cadastros e das manifestações dos cidadãos é possível diagnosticar os problemas e as falhas nos procedimentos e serviços ofereciGorete Pereira dos, subsidiando os gestores Deputada Federal de informações que os possam ajudar na análise, avaliação e aperfeiçoamento desses procedimentos realizados e dos serviços prestados pela Previdência Social. Durante a abertura da

cerimônia de comemoração dos 15 anos, em Brasília, o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, afirmou que “A Ouvidoria é um instrumento essencial, imprescindível para o funcionamento das instituições republicanas. O trabalho é ‘espinhoso’, mas Ouvidoria é algo muito sério. É um dos principais canais que temos para ouvir a voz do cidadão que, no nosso caso, é principalmente o segurado. As manifestações com o povo nas ruas serviram para reforçar ainda mais a importância desse canal e, no âmbito da Previdência, esse trabalho está sendo realizado”. Das 2,5 milhões de manifestações, 98% foram solucionadas. O índice de resolutividade, que corresponde ao percentual de demandas que são resolvidas

pela própria Ouvidoria, sem a necessidade de recorrer a outros órgãos das quatro casas previdenciárias, é de 54%. Para 2013, estão previstas 195 mil novas manifestações. Para o ministro, o trabalho da Ouvidoria assume especial importância para a Previdência Social, pois os segurados, grupo composto basicamente por cidadãos idosos, é uma população muito sensível e que merece o tratamento adequado. Além de demandar o comprometimento de todos os órgãos das quatro casas previdenciárias com o trabalho da Ouvidoria, o ministro colocou-se à disposição para fazer o que for preciso para que as tarefas cotidianas possam ser realizadas de forma ainda mais eficiente. Segundo Garibaldi

Compondo a mesa: à direita, o presidente do INSS Lindolfo Sales e a Senadora Lúcia Vânia; ao centro o Ministro da Previdência Social Garibaldi Alves e, à esquerda, Ouvidor da Previdência Social Francisco Mano Barreto e Elizete Subsecretaria Executiva do MPS

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OUGPS Alves, o canal é uma das formas de demonstrar “O respeito que a Previdência tem com o segurado”. Pode-se exemplificar esse papel importante da nossa Ouvidoria citando as denúncias que foram registradas e serviram de subsídio para instaurações de forças tarefas previdenciárias, a fim de investigar as supostas condutas ilegais e criminosas, auxiliando na recuperação do dinheiro público utilizado ilegalmente e punição dos agentes públicos. As manifestações mais recorrentes, cadastradas na OUGPS, são as reclamações a respeito de empréstimos consignados. As atividades da Ouvidoria têm sido “Muito bem conduzida,” afirmou o Presidente do INSS, Lindolfo Sales. “A Ouvidoria é a porta de entrada dos questionamentos e dúvidas que o cidadão tem sobre as atividades do INSS”, completou Sales. Também as sugestões, como por exemplo aquelas re-

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A Ouvidoria é a porta de entrada dos

questionamentos e dúvidas que o

cidadão tem sobre as atividades do INSS”

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ferentes à Legislação Previdenciária, à arrecadação de tributos previdenciários, à página eletrônica da Previdência Social, servem de base para implantação de mudanças, já que a Ouvidoria mensalmente encaminha relatórios gerenciais contendo as sugestões dos cidadãos para as unidades da Previdência Social, para que estas avaliem a viabilidade de suas implementações. Segundo o Ouvidor-Geral da Previdência Social, Francisco Assis Santos Mano Barreto, a Ouvidoria é o melhor canal para entender o que o cidadão demanda e espera do serviço público. A busca pela melhoria no atendimento ao cidadão deve ser constante. “A interlocução entre o cidadão e o serviço prestado é a essência do nosso trabalho”, esclareceu o ouvidor, acrescentando que a ouvidoria serve como ‘termômetro’ do índice de satisfação do segurado. Para Mano Barreto, o grande mérito da ouvidoria é ter, nos últimos

OUGPS quinze anos, concedido resposta ao cidadão. “Responder aos cidadãos em prazo ainda mais curto é o principal desafio atual”, afirmou. As competências da Ouvidoria estão regulamentadas pela Portaria MPS n° 751 de 29/12/2011, as quais estabelecem compromissos que norteiam o exercício das suas atividades: I. Estabelecer e manter um canal de comunicação permanente, imparcial e transparente, sob a forma de pósatendimento, com os cidadãos que buscam os serviços do Ministério da Previdência Social, de seus órgãos colegiados e entidades vinculadas; II. Atuar como ouvidoria interna da Previdência Social e das entidades a ela vinculadas; III. Apresentar diagnósticos, relatórios gerenciais técnicos e/ou informações para subsidiar ações de melhoria dos serviços prestados pela Previdência Social; IV. Encaminhar e responder reclamações, denúncias, sugestões e elogios, recebidos por correspondência (PREV Cartas) ou diretamente registrados no Sistema de Ouvidoria, relativos aos serviços oferecidos pela Previdência Social, após adotar os procedimentos necessários em cada caso; e V. Elaborar estudos e realizar pesquisas para aferição da satisfação dos usuários dos serviços prestados pelo Ministério e suas entidades vinculadas. Nesses 15 anos, a Ouvidoria se tornou uma das maiores ouvidorias públicas da América Latina e a mais antiga da administração direta. O cidadão pode entrar em

contato com a Ouvidoria através de telefone, pelo número 135, que é a central da Previdência, pela internet no http:///www. previdencia.gov.br, na aba Ouvidoria Geral ou enviar carta para a sede do Ministério

Fonte: http://blog.previdencia.gov.br Ouvidor da Previdência Social Francisco Assis Santos Mano Barreto

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MOSAP

MOSAP realiza evento em apoio a PEC 555 A proposta está parada desde 2006 e evento pede sua aprovação

Edison Guilherme Haubert, Presidente do Movimento dos Aposentados e Pensionistas (MOSAP).

Aconteceu no dia 10 de Setembro, no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados, um evento realizado pelo MOSAP (Movimento dos Aposentados e Pensionistas) em apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555 de 2006, que acaba com a contribuição previdenciária dos Servidores Públicos inativos. Ela zera a contribuição de 11% dos vencimentos, a partir dos 65 anos de idade do aposentado. A extinção seria gradual, a partir dos 60 anos. O ex-Deputado Carlos Mota é o autor da proposta que está parada desde 2006: “Olha, a intenção de zerar foi para corrigir um equívoco co-

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Atualmente, existem cerca de 400

parlamentares apoiando a

aprovação da PEC e este é um momento propício

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metido pelo Congresso Nacional de ter criado uma contribuição totalmente esdrúxula, ilegal, absurda, onerando uma parte da sociedade brasileira, justo uma parte historicamente mais fraca economicamente por muitos anos, e eu como deputado, achei que deveria apresentar essa PEC, que lamentavelmente, já há seis anos, está aqui aguardando uma apreciação por parte do Congresso”, explica o ex-deputado. Atualmente, existem cerca de 400 parlamentares apoiando a aprovação da PEC e este é um momento propício porque a pauta da Câmara está bloqueada e só se pode votar

MOSAP PEC ou medida provisória, de modo que tem uma janela de oportunidade muito interessante. Segundo Toninho do DIAP, estiveram presentes no evento diversos parlamentares: Deputado Chico Alencar, Deputado Arnaldo Faria de Sá, Deputado João Dado, Deputado João Ananias, entre outros. O Deputado Arnaldo falou da importância da pressão popular: “Precisa de pressão para garantir o direito de que a PEC 555 possa ser votada e deixe-se de cobrar contribuição dos inativos pois, pagar para que? Para nada? É uma coisa absurda!”, explanou. Protesto Durante o evento, houve manifestações de aposentados que reivindicavam a aprovação da proposta. Maria Bernadete Aragão, aposentada do Ministério Público de Pernambuco, explicou que quando entrou no Serviço Público a regra era diferente e que esse ato foi um desrespeito às cláusulas pétreas da Constituição Federal. Falou, também, que essa PEC representa uma questão de justiça. No governo do Presi-

Deputado Carlos Mota

Deputado Arnaldo Faria de Sá

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Para a aprovação da PEC, já existem as

assinaturas de todos os líderes de partidos, com exceção do PT.

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dente Lula, houve a reforma da previdência e nesta reforma, foi determinado que os aposentados e pensionistas voltassem a contribuir para Previdência, mesmo depois de ter contribuído para a própria aposentadoria. Para a aprovação da PEC, já existem as assinaturas de todos os líderes de partidos, com exceção do PT. Segundo o Presidente do MOSAP, Edison Guilherme Haubert, todos querem apenas que o líder do PT (José Guimarães) dê a chance para que o Presidente da Câmara dos Deputados (Henrique Eduardo Alves) coloque a PEC em pauta de votação. Entretanto, o Deputado Henrique Alves poderá incluir a matéria em pauta independentemente dessa assinatura. “Eu tenho convicção de que nós estamos chegando ao nosso objetivo e se for para plenário, não tenho dúvida nenhuma que vai ser aprovada tranquilamente nos dois turnos na Câmara! Depois, lógico que vamos ter que brigar no Senado para votarem a nosso favor”, enfatiza o Presidente do MOSAP www.anasps.org.br -

Congresso Nacional de Direito Previdenciário “90 anos da Previdência no Brasil. Reflexões e Perspectivas.”

Nos dias 29 e 30 de Agosto, em Natal-Rio Grande do Norte, foi realizado o Congresso Nacional de Direito Previdenciário, com o objetivo de discutir e refletir sobre os noventa anos de história da Previdência Social no Brasil. Nos dias do Congresso foram discutidos outros pontos também importantes como: Sistema de Previdência Complementar Brasileiro; Educação Previdenciária; Desaposentação e outros desafios dos Regimes Próprios de Previdência. O Presidente da Associação Nacional dos Servidores 28

da Previdência e da Seguridade Social, Alexandre Barreto Lisboa, marcou presença no evento, reunindo-se com diversas autoridades como o Secretário de Políticas da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, Jaime Mariz, o Procurador Geral do INSS, Alessandro Stefanutto, o Secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim, entre outros. O Congresso Nacional de Direito Previdenciário foi promovido e idealizado pela Escola Superior de Advocacia (ESA/RN), da OAB do Rio Grande do Norte,

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contando com o apoio do Ministério da Previdência e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Educação previdenciária foi tema do Painel, ministrado por Alexandre Barreto Lisboa, Presidente da Anasps, esclarecendo aos presentes no Congresso de que a sociedade precisa obter uma cultura previdenciária, para melhor compreender os seus direitos e deveres em relação à Previdência Social. “Quando falamos em educação, temos que falar em cultura. Hoje não temos uma

cultura de Previdência, consequência de um passado em que a população também não era informada sobre Previdência, por não haver uma relação direta e imediata entre ambos. Temos muito o que evoluir para uma legislação que traga a educação previdenciária, que coloque como obrigatoriedade nas escolas, formando e introduzindo essa cultura nas gerações. Ainda há muito o que fazer, o que ser construído para que se conscientize da impor-

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A Previdência Social é

de extrema importância para a população e influencia de forma

direta ou indireta na vida de grande parte da população brasileira

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tância do papel da Previdência para a sociedade.” explicou. A Previdência Social é de extrema importância para a população e influencia de forma direta ou indireta a vida de grande parte da população brasileira, apesar de ainda ser pouco conhecida, menos ainda os seus impactos positivos para a sociedade. A Previdência Social faz parte da Seguridade Social, adotado esse termo pela Constituição de 1988 para se referir a um conjunto de ações e serviços de responsabilidade dos poderes públicos, visando garantir à população bem-estar e justiça social. Por esses conceitos o Congresso Nacional de Direito Previdenciário, debateu variados temas envolvendo a Previdência, buscando transmitir esses conhecimentos de forma aberta para a sociedade. “Seguramente este é o primeiro fórum público-privado, de que eu participo onde é discutida abertamente Previdência”. Afirma Alexandre Barreto Lisboa, Presidente da Anasps

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ANPAF

Polêmica da criação dos 4 novos TRFs

Presidente da ANPAF, Rogério Filomeno, justifica proposta de suspensão, por inconstitucionalidade Foram criados e aprovados pelo Congresso Nacional, quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs), de acordo com a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 544/2002 (transformada em Emenda Constitucional 73/2013). Tais novos tribunais seriam em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus. A aprovação da emenda aconteceu em Junho, dentro de uma grande polêmica a respeito dos gastos para os cofres públicos. A PEC 544/2002 altera o artigo 27 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) da Constituição Federal de 1988: O Superior Tribunal de Justiça será instalado sob a Presidência do Supremo Tribunal Federal. obs.dji.grau.4: Superior Tribunal de Justiça § 1º - Até que se instale o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal exercerá as atribuições e competências definidas na ordem constitucional precedente. obs.dji.grau.4: Competência; Supremo Tribunal Federal § 2º - A composição inicial do Superior Tribunal de Justiça far-se-á: I - pelo aproveitamento dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos; II - pela nomeação dos Ministros que sejam necessários para completar o número estabelecido na Constituição. Suspensão No dia 17 de Julho a proposta foi impedida por decisão do Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Joaquim Barbosa. O Ministro se justificou evidenciando que a

decisão poderá ser mudada ao ser atribuída ao referendo do Plenário da Corte. A suspensão foi dada em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), por uma proposta da Associação Nacional de Procuradores Federais (ANPAF). A ANPAF alegou a ilegalidade dessa ação. Segundo o presidente da Associação, Rogério Filomeno, na emenda apresentada pelo Congresso Nacional, existia vício de iniciativa: “O artigo 96, inciso 2º, linhas C e D da Constituição Federal, diz que compete aos Tribunais Superiores do Supremo, os Tribunais Superiores Federais e dos estados a iniciativa de encaminhar para o Legislativo, ou seja, encaminhar para o Congresso uma proposta de modificação de estrutura, de criação de estrutura. Nesse caso específico, houve a inversão dessa ação (o Congresso tomou essa iniciativa), portanto, ela tem esse vício de origem que é inconstitucional. A partir do momento que você muda o foco da iniciativa, como aconteceu, quem cria pode extinguir. Que você a partir desse momento está interferindo na independência dos poderes que é cláusula pétrea na nossa Constituição Federal.”

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Entrevista à TV Anasps, Presidente da Anpaf Rogério Filomeno.

Segundo Filomeno, existem estudos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) que demonstram que a criação dos quatro novos TRFs vão melhorar apenas em 5,3% em 160 mil processos por ano na demanda, e isto não justifica o investimento de 1 bilhão de reais: “Nós temos que avaliar outros instrumentos que possam dar celeridade à justiça, principalmente nos Juizados Especiais Federais, onde nós temos represados dois milhões e quinhentos mil processos; e na estrutura do Juizado Especial o recurso é decidido na própria turma. Portanto, não há necessidade de ir para um Tribunal Superior; temos que agilizar na ponta, para que aquela demanda seja resolvida imediatamente e que aquele que busca a justiça tenha a prestação judicial muito rápida, que não fique 9, 10, 19 anos sofrendo em uma expectativa que até passa a ser torturante para esse cidadão brasileiro”, explica Fonte: http://www.dji.com.br/ constituicao_federal/ cfdistra.htm

Audiência com o Ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho trata sobre a nomeação de excedentes do Concurso do INSS de 2012 O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) promoveu em 2012 o concurso para Técnico do Seguro Social, publicado em Edital com 1500 vagas imediatas. Porém, alguns aprovados não ficaram dentro do número disponibilizado de vagas, sendo reconhecidos como excedentes. O concurso é válido até abril de 2014, e por isso os aprovados excedentes lutam, com o apoio da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), para que haja a imediata nomeação dos mesmos. A Comissão formada pe-

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O concurso é válido até abril de 2014, e

por isso os aprovados

excedentes lutam com

o apoio da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps)

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los excedentes do concurso, tem dados reunidos que comprovam a necessidade de contratação de funcionários. Em reunião com Garibaldi Alves Filho (Ministro da Previdência Social), Lindolfo Neto de Oliveira Sales (Presidente do INSS), Alexandre Barreto Lisboa (Presidente da Anasps), José Nunes Filho (Diretor de Recursos Humanos do INSS), Manuel Dantas (Presidente do CRPS – Conselho de Recursos da Previdência Social), Caroline Souza e as integrantes da Comissão de Excedentes (Naiara Larroque e Aurean Peres), foi questiona-

Presidente da Anasps - Alexandre Lisboa, em reunião com representantes da comissão dos excedentes do concurso.

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Naiara Larroque, integrante da comissão dos excedentes do concurso do Inss

do o porquê de não terem sido convocados ainda, pois, com o Plano de Expansão da Rede de Atendimento do INSS e com o aumento de agências em todo o Brasil, trouxeram ainda uma maior necessidade de novos funcionários nas agências. O diretor de Gestão de Pessoas, José Nunes filho, esclareceu na reunião que eles dependem do Ministério do Planejamento para que seja liberado um orçamento e, só assim, será possível chamar os candidatos aprovados. Portanto, foi decidido que será oficializado, pela Anasps, uma Exposição de Motivos feita junto com as representantes da Comissão de Excedentes do Concurso de 2012, mostrando à Casa Civil e ao Ministério do Planejamento, a necessidade dessa contratação. “As expectativas são grandes, porque houve boa vontade por parte da administração da Previdência em relação ao ingresso de novos servidores. Como sabemos, a pre32

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As expectativas são

grandes, porque houve boa vontade por parte da administração da

Previdência em relação

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a ingresso de novos servidores.

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vidência é um órgão que necessita de servidores, porque o seu trabalho não é algo que se possa fazer com tecnologia. O elemento humano é fundamental no processo de concessão de benefícios, no atendimento a população, e é o que muito precisa esse nosso grande órgão. Estamos encaminhando uma nota técnica para demonstrar que a previdência funcionará cada vez melhor se houver uma reposição de mão de obra. Haja vista o envelhecimento da população atual dos servidores, servidores que passam em outros concursos . Então, para não perder a qualidade dos serviços que hoje a previdência atingiu , a reposição de novos servidores tem que ser permanente e constante, havendo boa vontade do governo e dos relatores técnicos que indicam isso . Acho que podemos avançar sim junto à Casa Civil e junto à Presidência da República , no ingresso destes novos concursados”, diz Alexandre Barreto

III Seminário de Seguridade Social da Região do Cariri, Juazeiro do Norte/CE Público do Seminário em reverência ao hino Nacional.

No dia 27 de junho deste ano foi realizado o III Seminário de Seguridade Social da Região do Cariri, pela Gerência Executiva do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. A solenidade do seminário foi aberta por Alexandre Barreto Lisboa, Presidente da Anasps (Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social): “A importância de haver este seminário é que tiramos a seguridade social somente dos meios acadêmicos e trazemos para a po-

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A importância de

haver este seminário é que tiramos a

seguridade social

somente dos meios acadêmicos e trazemos para a população (...)

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pulação de vários setores que necessitam, respiram e vivem previdência todo dia. No momento que se populariza essa discussão, temos mais a possibilidade de atingir a finalidade da seguridade que é o bem-estar do cidadão. Tendo o retorno do que a população acha, sabe, e quer saber sobre a matéria previdenciária. É uma troca de experiências na qual as pessoas têm a oportunidade de conhecer mais e fazer as suas indagações. E aquele que estiver palestrando

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rente Executiva do INSS em Juazeiro do Norte/CE. “Sem dúvida a trajetória Nacional da Previdência é sobretudo a minha persistente militança política: que me faz acreditar que nós temos que construir de diferentes formas e mostrar que a seguridade social é viável e possível. É dito que a seguridade social é um sonho que deve ser esquecido; pelo contrário, é um sonho que deve ser levado à frente , mostrando as determinações que a seguridade social tem, como toda política social”, Explica Maria Lucia Lopes da Silva. Maria Lucrécia Callou, disse no evento sobre a sua honraria em estar promovendo este seminário todos os anos, por ser um sonho, um ideal do serviço social da gerência. Presidente da Anasps Alexandre Barreto Lisboa, realizando abertura do Seminário em Juazeiro

tem a condição de saber o nível de conhecimento e anseios da população. E isto é muito importante”, afirma. O seminário é voltado para servidores da Previdência Social, profissionais que atuam na área e estudantes, onde se discute as três políticas da seguridade social: Saúde, Previdência e Assistência. Dentre os temas, foi abordado o “Neodesenvolvimentismo, Trabalho e Seguridade Social no Brasil”, Previdência, Saúde e Assistência Social, com a palestrante, a Assistente Social, Maria Lucia Lopes da Silva, doutora em Política Social, Umbelina Novaes, Assistente Social do INSS e organizadora do III Seminário; e Maria Lucrecia Callou- Ge34

Seguridade Social É uma expressão intro-

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É dito que a seguridade social é um sonho que deve ser esquecido,

pelo contrário, é um sonho que deve ser levado à frente , mostrando as

determinações que a

seguridade social têm,

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como toda política social

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Umbelina Novaes, Assistente Social do INSS e organizadora do III Seminário

Vice-presidente de relações Parlamentares e diretor estadual da Anasps Joaquim José de Carvalho.

duzida no Brasil pela Constituição Federal (CF) de 1988, definida como um sistema de proteção social que articula os três direitos: Saúde, Previdência e Assistência Social, tendo como principal objetivo garantir o exercício da cidadania por meio do acesso aos direitos sociais. Assistindo o cidadão em situações como a velhice, a doença e o desemprego com o objetivo de trazer o bem-estar social. A Seguridade Social aborda 3 principais temas: Previdência Social, Assistência Social e Saúde Publica.

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enças e acesso a serviços básicos de saúde e saneamento. Os objetivos do seminário foram avaliar o processo de construção e reconstrução da Seguridade Social no Brasil e promover a discussão intersetorial entre as três políticas que compõem o tripé da Seguridade Social e apontar ações conjuntas que possam fortalecer a Seguridade Social na região do Cariri. No terceiro ano consecutivo, o evento já se tornou de nível nacional e é um dos maiores eventos de Seguridade Social do Brasil

Os objetivos do seminário foram: avaliar o processo de construção e reconstrução da Seguridade Social no Brasil e promover a

discussão intersetorial entre as três políticas que compõem o tripé da Seguridade Social

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Previdência Social: mecanismo público de proteção social e subsistência proporcionados mediante contribuição; Assistência Social: política social de proteção gratuita aos necessitados; Saúde pública: espécie da seguridade social (por efeito da Constituição) destinada a promover redução de risco de do-

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Grandes Números da Previdência Social Elaborado pelo Prof. JB Serra e Gurgel para o DatANASPS, Jul/13

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