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Assim como as demais disciplinas, as leis são muito importante para seu desempenho em concursos e no exercício profissional. Com a linguagem específica do meio jurídico, esse assunto traz muitas complexidades, afinal, quem nunca encontrou dificuldade para compreender ou até mesmo só para ler o texto de uma lei? Considerando a essas complexidades, elaboramos esta apostila, que trata a lei de maneira descomplicada através de esquemas e de ferramentas de simples compreensão que lhe auxiliarão nessa árdua jornada de estudos! Uma mão na roda na sua preparação! Essa técnica para trabalhar legislações, transfere as leis para um novo formato, que entendemos ser o mais eficiente para o estudo de quaisquer matérias jurídicas, a forma esquematizada, que lhe permite a compreensão do conteúdo, o balizamento da informação, as complementações e as comparações que são indispensáveis para o estudo efetivo visando o empoderamento objetivo!
SUMÁRIO 03 - Lei 8.742/1993 : Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e alterações posteriores 66 - Lei 8.069/1990: Estatuto da criança e do Adolescente – ECA e alterações posteriores 245 - Lei 10.741/2003: Estatuto do Idoso e alterações posteriore 308 - Decreto 6.214/2007: Regulamentação do Benefício de Prestação Continuada – BPC 347 - Decreto 5.296/2004: Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência 400 - Decreto 6.949/2009: Convenção Internacional [...] direitos das Pessoas com Deficiência 465 - Lei 11.520/2007: Pensão Especial [...] aos Portadores de Hanseníase
Resolva os testes ao final de cada legislação e confira as respostas no gabarito!
Bons estudos e muito sucesso!
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QUESTÕES
1) AOCP – 2014 - EBSERH – UFSM - Preencha a lacuna a seguir, conforme descreve o artigo
1° da Lei Orgânica da Assistência Social, e assinale a alternativa correta. “A assistência social, _____________ do cidadão e _____________ do Estado, é Política de Seguridade Social ___________________, que provê os mínimos sociais, realizada através de um da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.” (A) direito / dever / não contributiva (B) dever / direito / não contributiva (C) garantia / dever / contributiva (D) direito / obrigação / contributiva (E) dever / garantia / contributiva
2) DOM CINTRA – 2014 - IF/SE De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social
(LOAS), as ações ofertadas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) têm por objetivo a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice. Para tanto, sua base de organização deve estar relacionada a: A) integração dos serviços B) controle social C) CadÚnico D) território 3) FUNTEF – 2014- Pref. Leópolis/PR - A Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993
– Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS esclarece o que é a política de assistência social, em seu artigo primeiro, dizendo que a assistência social: I. é direito do cidadão e dever do Estado. II. é política de seguridade social contributiva. III. só pode ser realizada através de um conjunto de ações exclusivas do setor público. IV. deve prover os mínimos sociais garantindo o atendimento às necessidades básicas. Assinale a alternativa correta. A) Apenas I e II estão corretas. B) Apenas I e III estão corretas. C) Apenas II e III estão corretas.
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D) Apenas I e IV estão corretas. E) Apenas III e IV estão corretas 4) UNIUV- 2014- Pref. Irineópolis/SC -Conforme preconiza a Lei nº 8.742/1993, Lei
Orgânica da Assistência Social, devem considerar como entidades e organizações de assistência social: A ( ) Que prestam, sem fins lucrativos, atendimento, assessoramento e acolhimento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos; B ( ) Que prestam, mesmo com fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos; C ( ) As que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento a todos que daí necessitarem; D ( ) Que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários moradores de áreas de risco; E ( ) Que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos
5) IOBV – 2014 - Pref. Araquari/SC De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social, a
organização da assistência social tem como base diretrizes. Assinale a alternativa correta: A) Cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos, participação da população. B) Descentralização político-administrativa para os Estados, participação da população, primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. C) Descentralização político-administrativa para os Estados e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo. D) Gestão do trabalho e a educação permanente na assistência socia l
6) FAUEL – 2014 - Pref. Munhoz de Mello/PR A “divulgação ampla dos benefícios, serviços,
programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão”, é de acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/93 e alterações posteriores): a) Uma das diretrizes da assistência social. b) Um dos objetivos da assistência social. c) Um dos princípios da assistência social. d) Um das funções precípuas da assistência social.
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7) AOCP – 2014= EBSERH – HUFS - Sobre as diretrizes da Assistência Social no Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas: I. Descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo. II. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice. III. Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. IV. Primazia da responsabilidade social do Estado na condução da política de assistência social na esfera estadual do governo. (A) Apenas I, II e III. (B) Apenas I, III e IV. (C) Apenas I e II. (D) Apenas I e III. (E) Apenas I e IV.
8) UNIUV – 2014- CISVALI/PR A Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, tem por objetivos: I. A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos. II. A vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças e vitimizações e danos. III. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos, no conjunto das provisões socioassistenciais. Aponte a alternativa correta: A ( ) I, II, III; B ( ) I e II, apenas; C ( ) I; D ( ) I e III, apenas; E ( ) II
9) FUNTEF – 2014- Pref. Leópolis/PR - A Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS tem por objetivos: A) a proteção social, básica e especial, e a vigilância socioassistencial. B) a vigilância formativa e a defesa de direitos. C) a garantia de acesso aos mínimos sociais e a proteção social, básica e especial. D) a garantia de acesso aos mínimos sociais e a defesa de direitos. E) a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos
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10) FUNTEF – 2014- Pref. Leópolis/PR - A Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de
1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS rege-se, entre outros, pelos seguintes princípios: I. supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica. II. universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas. III. exclusividade no atendimento aos usuários por profissionais de serviço social devidamente capacitados para tal. IV. igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais. Assinale a alternativa correta. A) Apenas I e II estão corretas. B) Apenas II e III estão corretas. C) Apenas I, II e IV estão corretas. D) Apenas II, III e IV estão corretas. E) Apenas IV está correta
11) UNIUV – 2014 - CISVALI/PR - Ainda sobre a LOAS, é correto afirmar: A ( ) oferece serviços de atendimento exclusivamente às populações urbanas; B ( ) concede benefícios a quem dela necessitar; C ( ) promove a igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza; D ( ) informa exclusivamente a qualquer cidadão deficiente físico sobre os atendimentos do Serviço Social, até mesmo aqueles ditos sigilosos; E ( ) é também conhecida pelos princípios da seletividade de atendimento 12) AOCP – 2014 - EBSERH – UFSM - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas (A) precipuamente nas entidades sem fins lucrativos de assistência social, no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente. (B) precipuamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), respectivamente. (C) precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social. (D) precipuamente nas entidades sem fins lucrativos de assistência social, no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e no Centro de Referência de Assistência Social (Cras), respectivamente.
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(E) apenas no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente
13) FAEPESUL – 2014 - Pref. Nova Veneza/SCO Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS) promove o acesso à assistência social às famílias em situação de vulnerabilidade, como prevê o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Estando articulada nas três esferas de governo, a estratégia de atuação está hierarquizada em dois eixos, Proteção Social Básica e Especial. Assim sendo, é CORRETO afirmar: I - A Proteção Social Básica tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). II - A Proteção Social Especial (PSE) destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual, abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas III - A Proteção Social Básica tem como objetivo a reabilitação de pessoas que foram expostas a situações de risco. Destina-se à população que possivelmente tenham exposição a situações de fragilidades decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras). IV - A Proteção Social Especial (PSE) é direcionada a pessoas em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão tenha risco de exposição a situações de violações de direitos. Estão CORRETOS os itens apontados na alternativa: A) Apenas a I. B) I e IV. C) II e III. D) I e II. E) Apenas a II 14) Vunesp – Pref. Cubatão/SP – 2012 - Previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), os benefícios eventuais se inscrevem no rol de provisões procedente da gestão
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municipal e estadual da política de assistência social, cuja responsabilidade de sua regulação ficou a cargo dos respectivos conselhos. Sobre os benefícios eventuais, é correto afirmar que (A) definidos como estratégia central e qualificada da citada lei, estão à disposição de todos os interessados. (B) devem ser ofertados pela via da composição público x privado, de modo a assegurar maior alcance e abrangência da ação. (C) se constituem um direito social legalmente assegurado aos cidadãos brasileiros no âmbito da proteção social básica (D) possuem natureza emergencial e, apesar de sanada a dificuldade, independentemente de sua natureza, serão mantidos. (E) se destinam a todos, considerado o caráter focalista proposto como principal objetivo da assistência social
15) FAUEL -- Pref. Corbélia/PR- 2014 - A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei
nº. 8.742/1993 e alterações posteriores) define por benefícios eventuais: a) Aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. b) As atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na LOAS. c) As ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. d) As provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública 16) COMPROV – 2014 - Pref. Nova Floresta/PB Segundo a Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), entende-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e que são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de: a) Infância, morte, pobreza total e risco social. b) Envelhecimento, situações de vulnerabilidade constante, situação de risco e de doença. c) Adolescência, inundações, aposentadoria por invalidez e catástrofes naturais. d) Envelhecimento aposentadoria por invalidez. e) Nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
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17) IFRN – 2012- De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a assistência social é organizada por meio da proteção social básica e da proteção social especial, e estas serão ofertadas, respectivamente A) no Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social, em cada esfera de governo. B) No Conselho Municipal de Assistência Social e Secretaria de Assistência Social, em cada esfera de governo. C) no Centro de Referência de Assistência Social e Conselho Municipal de Assistência Social. D) no Centro de Referência de Assistência Social e Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
18) INSS - 2009 - FUNRIO - - A LOAS, em seu Art. 12, afirma ser competência da União, dentre outras funções,
A) destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral. B) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil. C) atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, as ações assistenciais em caráter emergencial. D) estimular e apoiar, técnica e financeiramente, as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de assistência social. E) assumir a direção de entidades filantrópicas ou beneficentes que estejam em dificuldades financeiras.
19) INSS -
2009 - FUNRIO O Art. 30 da LOAS (Capítulo V – Do Financiamento da
Assistência Social) estipula que, para que haja o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social da União para os Municípios, Estados e Distrito Federal, é necessária a efetiva instituição e funcionamento, dentre outros,
A) do Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre Governo e sociedade civil. B) do Fundo de Assistência Social, sob controle e orientação de representantes do Governo Federal. C) de um Plano de Assistência elaborado pela União e executado por Estados, Municípios e pelo Distrito Federal.
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D) do Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle de entidades filantrópicas, responsáveis por sua gestão. E) do Conselho de Assistência, composto por representação tripartite (Governo, empresários e trabalhadores) 20) VUNESP – 2013 – Fundação Casa- O processo de implantação do SUAS tem exigido
inovações que rebatem na lógica da gestão dos serviços socioassistenciais, enquanto responsabilidade, organização e conteúdo próprios que garantem a provisão da seguridade social no que se refere à política e assistência social. Conforme expressa o art. 23 da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) – Lei n.º 8.742/93, entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para (A) as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nessa Lei. (B) o equilíbrio entre classes sociais, considerem o atendimento de mínimos sociais. (C) as demandas próprias de um dado contexto social excludente, priorizem a cobertura eventual de necessidades econômicas. (D) toda a população, garantam cobertura igualitária, independentemente do nível de necessidade identificado. (E) a parcela economicamente ativa, garantam a inclusão produtiva por meio do trabalho, como contrapartida à inserção social
21) IBAP – 2014 - Pref. Guapimirim/RJ- De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), as instâncias deliberativas do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), de caráter permanente e composição prioritária entre governo e sociedade civil são: a) Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; os Conselhos Municipais de Assistência Social; b) o Conselho Nacional de Assistência Social; os Conselhos Estaduais de Assistência Social; c) o Conselho Nacional de Assistência Social; os Conselhos Municipais de Assistência Social; o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal; d) os Conselhos Estaduais de Assistência Social; os Conselhos Municipais de Assistência Social
22) IBAP – 2014 - Pref. Guapimirim/RJ- Conforme dispositivos da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa:
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a) a família cuja renda mensal per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo; b) a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 50% do salário mínimo; c) a família que resida em domicílio que não possua mais de dois cômodos; d) a família que, além de renda mensal per capita inferior ao salário mínimo, resida em domicílio desprovido de esgotamento sanitário.
23) UNIUV – 2014- CISVALI/PR É um benefício da política da Assistência Social –
transferido pelo governo federal e assegurado por lei, a LOAS, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna: A ( ) Benefício de Prestação Continuada – BPC; B ( ) Auxílio Doença; C ( ) Bolsa Família; D ( ) Fundo Rotativo da Habitação – FROHAB; E ( ) Benefício Brasileiro Complementar – BPC.
24) IMA – 2014- Pref. Passagem Franca/MA Relativamente ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) a Lei orgânica da Assistência Social dispõe: A) O BPC é a garantia de um salário mínimo mensal somente à pessoa com deficiência e ao idoso com 60 (sessenta), se mulher, e 65 (sessenta e cinco), se homem, anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (artigo 20) B) Para fins de concessão do BPC considera-se como pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo (superior a três anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas. (artigo 20, § 2º, I e II) C) O BPC não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os de assistência médica e de pensão especial de natureza indenizatória. (artigo 20, § 4º) D) O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, implicará na suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. (artigo 21, § 3º) E) A concessão do benefício tanto ao idoso quanto à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação médica e à avaliação social realizadas, respectivamente, por médicos e assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (artigo 20, § 6º)
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25) IDECAN – 2014 - Pref. Duque de Caxias/RJ Segundo a Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS – Lei Federal nº 8.742/93), o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um direito de cidadania das pessoas idosas ou com deficiência. Sobre os critérios que devem ser atendidos para a concessão do BPC, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A situação de internado causa prejuízo ao direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao BPC. ( ) Deve ser comprovada a renda per capita familiar inferior a 50% do salário mínimo; a informação documental sobre a composição e renda familiar deve ser analisada mediante avaliação socioeconômica do assistente social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); critério exigível para o idoso, desempregado e para pessoa com deficiência. ( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação necessária apenas no caso do solicitante ser pessoa com deficiência, considerada a dispensa da avaliação da capacidade laboral dos adolescentes menores de 16 anos. ( ) Deve haver a comprovação da deficiência e do nível da incapacidade para a vida independente e para o trabalho, temporária ou permanente, atestada por meio de perícia médica e social do INSS, avaliação indispensável a qualquer concessão do BPC, considerada apenas dispensa da avaliação da capacidade laboral dos menores de 18 anos. A sequência está correta em: A) F, F, F, V. B) F, F, V, F. C) F, V, V, F. D) V, V, V, F. E) V, V, F, V.
26) IDECAN – 2015- Pref. Rio Pomba/MG A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993) estabeleceu o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Em relação ao conceito, características, objetivo e operacionalidade do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. (
) O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes
federados, com a participação da sociedade civil.
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(
) Tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade
inferior a 16 anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 anos. (
) Tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade
inferior a 18 anos em situação de população de rua. (
) As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os
seus dados inseridos no Cadastro Único do SUS (Sistema Único de Saúde), com a devida identificação das situações de trabalho infantil. A sequência está correta em A) F, F, V, V. B) V, F, V, F. C) V, F, F, V. D) V, V, F, F.
27) IBAP – 2014 - Pref. Guapimirim/RJ O Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), órgão superior de deliberação colegiada, vinculado à estrutura do órgão da Administração Federal responsável pela coordenação do Política Nacional de Assistência Social (PNAS), cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, é composto por: a) I – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 2 (dois) representantes dos Estados e 2 (dois) representantes dos Municípios; II - 5 (cinco) representantes da sociedade civil, dentre representantes de entidades e organizações de assistência social e trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público Federal; b) I – 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios; II – 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organização dos usuários, das entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio, sob fiscalização do Ministério Público Federal; c) I – 9 (nove) representantes governamentais; II - 9 (nove) representantes da sociedade civil;
d) I – 10 (dez) representantes governamentais; II – 8 (oito) representantes da sociedade civil.
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28) FAUEL – 2014 - Pref. Munhoz de Mello/PR De acordo com a Lei Orgânica da
Assistência
Social
(Lei
nº.
8.742/93
e
alterações
posteriores)
cabe
a
vigilância
socioassistencial: a) analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos. b) garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais. c) garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. d) execução de programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
29)
FAEPESUL
–
2014
-
Pref.
Nova
Veneza/SC
-
Instituído
pela
LOAS,
_____________________________________ é o órgão superior que está à frente do controle social. Ele tem caráter permanente e composição paritária. Suas principais competências são aprovar a política pública de assistência social, normatizar e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada, zelar pela efetivação do SUAS, entre outras. A) Conselho Municipal de Assistência Social. B) Conselho Estadual de Assistência Social C) Conselho Nacional de Assistência Social D) Conferências de Assistência Social. E) Nenhuma das alternativas está correta 30) MSCONCURSOS - 2014 - Pref. Crisólita/MG Conforme a Lei Orgânica de Assistência
Social LOAS, em seu art. 16, as instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são, elencadas abaixo, exceto: a) O Conselho Nacional de Assistência Social. b) Os Conselhos de Assistência Social Regionais. c) O Conselho de Assistência Social do Distrito Federal. d) Os Conselhos Estaduais de Assistência Social
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1-A 6-C 11-C 16-E 21-A 26-D
2-D 7-B 12-C 17-D 22-A 27-B
GABARITO 3-D 8-A 13-D 18-C 23-A 28-A
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4-E 9-E 14-C 19-A 24-C 29-C
5-B 10-C 15-D 20-A 25-B 30-B
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o
§ 1 O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial o
§2
A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao
processo de escolha. o
§ 3 No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.
CAPÍTULO V DOS IMPEDIMENTOS Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
TÍTULO VI DO ACESSO À JUSTIÇA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos. § 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado. § 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
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§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados,
a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
§ 3º Não sendo localizado o adolescente,
a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão,
determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
§ 4º Estando o adolescente internado,
será requisitada a sua apresentação,
sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.
Art. 185. A INTERNAÇÃO, decretada ou mantida pela autoridade judiciária,
não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123,
o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência,
o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial,
desde que em seção isolada dos adultos e
com instalações apropriadas,
não podendo ultrapassar o prazo máximo de 5 dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável,
a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos,
podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão,
ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.
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Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade. Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão,
espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a
autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere
classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo: Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá
determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo,
em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade
judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias. Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei: Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação. Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei
sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão,
ou sobre sua participação no espetáculo: Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade
judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
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4) (SEDUC – PI) Conforme o artigo 2º, da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), aplica-se, excepcionalmente, o ECA às pessoas entre a) 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos de idade. b) 21 (vinte e um) e 30 (trinta) anos de idade. c) 15 (quinze) e 25 (vinte e cinco) anos de idade. d) 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. e) 17 (dezessete) e 20 (vinte) anos de idade. 5) Fundação Casa – Agente Administrativo – 2010 – VUNESP. Relativamente às Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. a) Considera-se criança a pessoa com até doze anos completos, e adolescente aquela entre treze e dezoito anos de idade incompletos. b) Nos casos em que a lei determinar, deverá ser constantemente aplicado o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre dezenove e vinte anos de idade. c) A garantia de prioridade para o adolescente compreende a primazia na formulação das políticas sociais públicas para o lazer. d) Na aplicação dessa Lei, deverão ser levados em conta os fins políticos a que ela se destina e) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
6) (PMB, 2007) A Lei no. 8.069, de 13/06/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece no art. 53 que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, exceto: A) direito de organização e participação em entidades estudantis; B) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; C) direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; D) ciência do progresso pedagógico, bem como participação na definição das propostas educacionais. 7) 2014-VUNESP - Prefeitura de Suzano – SP - Entre os direitos ligados à educação, assegurados à criança e ao adolescente, pelo ECA, destaca-se, entre outros, o de A) escola próxima ao seu local de trabalho. B) transferência para qualquer escola pública de sua cidade
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C) até 30% de infrequência aos dias letivos, desde que tenha desempenho escolar. D) progressão continuada nos estudos E) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola
8) 2014-FUNDESP - Prefeitura de Bela Vista de Minas – MG - “A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. A) Acesso a escola pública e gratuita próxima da sua residência. B) Abandonar a escola para trabalhar e ajudar no sustento da família. C) Igualdade de condições para acesso a escola e permanência nela. D) Ser respeitado por seus educadores e contestar critérios avaliativos.
9) 2013 – FUNCAB – SESACRE - Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no seu artigo 12, estabelece que:
A) os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
B) a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
C) é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
D) os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou de um responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
E) o Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção de enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos. 10) 2013 – FGV – AL-MTO direito à convivência familiar, prevista no ECA, para todas as crianças e a dolescentes, baseia-se nos pressupostos a seguir, à exceção de um. Assinaleo.
A) A intervenção do Estado será prioritariamente voltada para a orientação e o apoio d e promoção social da família natural.
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B) A reintegração da criança e do adolescente à sua família terá preferência em relaç ão a qualquer outra providência de atendimento.
C) Na impossibilidade de permanência na família de origem, a criança e o adole scente serão colocados sob adoção, tutela ou guarda.
D) A inclusão de criança ou adolescente em programas de acolhimento institucio nal terá preferência no caso da ausência da família natural.
E) A adoção internacional de criança ou adolescente domiciliado no Brasil somente t erá lugar quando se esgotarem todas as possibilidades no Brasil. 11) 2012 – VUNESP - TJ-SP - A Lei Federal n.º 8 069/90 institui direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera dois princípios básicos consagrados na Constituição Federal. O primeiro diz respeito ao direito de todos os brasileiros à saúde, e o segundo aborda a forma como tal direito, uma vez assegurado, deve ser exercido. De acordo com o referido artigo: “É assegurado atendimento______________ ___ da criança e do adolescente, por intermédio_________________, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e______________.” Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto. A) integral à saúde … do Sistema Único de Saúde … recuperação da saúde B) especializado … de Clínicas Particulares conveniadas … vigilância sanitária C) psicológico e psiquiátrico … de Ambulatórios de Saúde Mental … prevenção médica D) nutricional … das Unidades Essenciais de Saúde … cuidados especiais E) pediátrico e hebiátrico … de Hospitais Infanto-Juvenis … internação hospitalar 12) 2015- FUNRIO – UFRB - De acordo com o Estatuto do Criança e Adolescente (ECA), no que diz respeito a convivência familiar e comunitária, é correto afirmar o seguinte:
A) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 5 (cinco) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária
B) o poder familiar será exercido, pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado ao pai, o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
C) a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder família
D) toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório laborado por
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equipe multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar o colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 20 desta Lei.
E) toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. 13) 2012– VUNESP – TJ-SP - Toda criança ou adolescente tem direito à Convivência Fami liar e Comunitária, a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Conforme artigo 24 do ECA, a perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de A) situação caracterizada como de vivência nas ruas e ausência absoluta de meios para fixação de residência B) falta de afeto e negligência caracterizada como abandono de incapaz, derivada da dependência de substâncias entorpecentes. C) extrema violência praticada contra os filhos, resultando fatalidade e negação da violação dos direitos referentes à sua integridade física. D) falta ou carência de recursos materiais, ainda que se mantenham os filhos em escolas de ensino fundamental. E) descumprimento injustificado dos deveres de sustento, guarda e educação dos filhos menores e da obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
14) (SEDUC – PI) No ECA, no seu artigo 25, parágrafo único, família natural é a comunidade formada: a) Pelos parentes próximos com os quais a criança e o adolescente convivem. b) Pelos parentes mais distantes que convivem com a criança e o adolescente. c) Pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes. d) Pelos vizinhos que tenham afinidades com a criança e o adolescente. e) Pelos bisavós que queiram ficar com a criança e o adolescente. 15) 2013– TJ-PR - Sobre família e filiação, nos termos do ECA, assinale a alternativa INCORRETA. A) Família extensa ou ampliada é aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
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B) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação. C) O reconhecimento não pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes, ainda que exista proteção jurídica posterior. D) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo
16) (SEDUC – PI) Segundo o ECA, Lei nº 8.069/1990, no seu artigo 16, o direito à liberdade, no que diz respeito à criança e ao adolescente, compreende os seguintes aspectos, exceto: a) Participar da vida familiar e comunitária, com discriminação. b) Buscar refúgio, auxílio e orientação. c) Brincar, praticar esportes e divertir-se. d) Participar da vida política, na forma da lei. e) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
17) 2014 – FGV – SEDUC-AM - O ECA inclui uma série de disposições sobre procedimentos relativos à manutenção da criança na família ou colocação em família substituta. A esse respeito, assinale a opção correta. A) A escassez de recursos financeiros para cuidar da criança determina a perda do poder familiar. B) A condenação criminal implica na perda do poder familiar. C) A colocação em família substituta supõe a preparação gradual anterior à colocação e o acompanhamento posterior. D) A colocação em família substituta é feita por meio dos procedimentos de guarda ou adoção. E) O adotando, nos casos de adoção, deve ter, no máximo, 20 anos. 18) 2012– VUNESP – SPTRANS - De acordo com o artigo 19 da Lei Federal n.º 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes. Em consonância com os parágrafos 1.º e 2.º do referido artigo, o ECA determina que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de convivência familiar ou institucional
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terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada___________________, e sua permanência nesse tipo de programa não se prolongará por mais de____________. Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto. A) 3 (três) meses … 1 (um) ano B) 6 (seis) meses … 2 (dois) anos C) 6 (seis) meses … 3 (três) anos D) 1 (um) ano … 4 (quatro) anos E) 1 (um) ano … 5 (cinco) anos
19) 2009 – FUNRIO – INSS- O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em sua Seção III, trata da colocação da criança e do adolescente em família substituta. Em relação à colocação em família estrangeira nessa categoria, o Estatuto impõe que ela seja considerada. A) natural, sob a forma de tutela ou adoção. B) excepcional, somente admissível sob a forma de adoção. C) especial, sob guarda, com acompanhamento judicial nos primeiros cinco anos. D) legal, sob guarda ou tutela, desde que com expressa aceitação dos pais excepcional, sob tutela, com a concordância dos pais e autorização judicial.
20) 2012-VUNESP – TJ-SP -A adoção de criança e adolescente é de competência do Juízo da Infância e Juventude. Conforme estabelece o artigo 39 do ECA, deve -se recorrer à adoção apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes, e por família extensa ou ampliada, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. Sobre a adoção, no artigo 42, o ECA prescreve que A) esta atribui a condição de filho adotivo ao adotado e os seus direitos e deveres, inclusive sucessórios, são diferenciados. B) podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando, e cessa o direito sucessório entre o adotado e seus descendentes. C) permanece como informal o vínculo com pais e parentes, e ao cônjuge ou concubino que adota o filho do outro mantêm-se os vínculos de enteado e padrasto. D) é permitida a adoção por procuração, e o adotando deve contar com, no máximo, quinze anos à data do pedido. E) podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, e o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
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21) 2012 – FUNIVERSA - DETRAN-DF - Em relação à guarda e à tutela, assinale a alternativa em acordo com o ECA.
A) A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
B) A tutela poderá ser deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos de idade incompletos
C) A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
D) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou da suspensão do poder familiar e não implica, necessariamente, o dever de guarda.
E) A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar não terá precedência sobre seu acolhimento institucional.
22) 2013- IBFC - MPE-SP - Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa INCORRETA
A) guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos próprios pais.
B) Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, separadamente, apenas, após o nascimento
C) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente
D) O reconhecimento do filho havido fora do casamento pode suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
E) O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. 23) 2012 – CESPE - TJ-RO - De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda
A) dispensa o dever de prestar alimentos por parte dos pais biológicos independentemente de determinação judicial.
B) confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente para os direitos previdenciários.
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C) regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, nos casos de adoção por estrangeiros.
D) anula o direito de visitas pelos pais, nos casos em que a medida é aplicada em preparação para adoção, mesmo se existir determinação em contrário da autoridade judiciária.
E) caracteriza-se como medida irrevogável.
24) 2012 – VUNESPP – SPTRANS - A adoção de criança e adolescente só poderá ser feita nos termos da lei, de que se conclui que será ela sempre judicial, cuja competência é do Juízo da Infância e da Juventude. De acordo com o artigo 39 do ECA, a adoção é medida___________ e____________,a qual se deve recorrer apenas quando______________os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa. Assinale a alternativa que completa, correta e respectiva- mente, as lacunas do texto. A) natural … definida … exauridos B) essencial … revogável … preservados C) excepcional … irrevogável … esgotados D) adequada … indefinida … qualificados E) eficaz … primária … conservados
25) 2012 – VUNESP - TJ-SP - A Lei Federal n.º 8 069/90 institui direitos fundamentais às crianças e aos adolescentes de todo o Brasil. O artigo 11 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reitera dois princípios básicos consagrados na Constituição Federal. O primeiro diz respeito ao direito de todos os brasileiros à saúde, e o segundo aborda a forma como tal direito, uma vez assegurado, deve ser exercido. De acordo com o referido artigo: “É assegurado atendimento_________________ da criança e do adolescente, por intermédio_________________, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e______________.” Indique a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto. A) integral à saúde … do Sistema Único de Saúde … recuperação da saúde B) especializado … de Clínicas Particulares conveniadas … vigilância sanitária C) psicológico e psiquiátrico … de Ambulatórios de Saúde Mental … prevenção médica D) nutricional … das Unidades Essenciais de Saúde … cuidados especiais E) pediátrico e hebiátrico … de Hospitais Infanto-Juvenis … internação hospitalar
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infantil e transformadora em relação à exploração do trabalho juvenil. Ao estabelecer o direito à profissionalização e à proteção no trabalho, o ECA A) proíbe qualquer trabalho a menores de 12 anos de idade, salvo na condição de aprendiz. B) garante bolsa de aprendizagem ao adolescente até 16 anos de idade. C) define que a remuneração do trabalho do adolescente deve ser equivalente à sua complexidade e compatível com a faixa etária. D) Assegura ao adolescente aprendiz maior de 14 anos os direitos trabalhistas e previdenciários. E) obriga o trabalho protegido a criança e adolescente portador de deficiência, vetando atividades em esquinas e logradouros.
30) (SEDUC – PI) Complete com o que consta no artigo 60, do ECA/1990. É proibido qualquer trabalho a menores de ____(_______) anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Assinale a alternativa que completa, corretamente, o citado artigo: a) 12 (doze) b) 15 (quinze) c) 16 (dezesseis) d) 18 (dezoito) e) 14 (quatorze)
31) 2010 – CESPE - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - O trabalho educativo descrito no ECA é A) atividade laboral em que as exigências pedagógicas referentes ao desenvolvimento pessoal e social das crianças e adolescentes prevalecem sobre o aspecto produtivo. B) atividade laboral desenvolvida em parceria com as instituições de ensino superior que propiciam acesso ao ensino superior aos adolescentes entre dezesseis e dezoito anos de idade com renda familiar inferior a três salários mínimos. C) trabalho de monitoria de crianças carentes realizado por adolescentes já formados nos cursos de capacitação das escolas técnicas federais D) trabalho executado pelos licenciados em pedagogia ou ciência da educação na capacitação de professores da rede pública de ensino. E) o trabalho prestado por bolsistas do PROUNI nas comunidades carentes destinado a capacitar crianças e adolescentes em atividades extracurriculares e profissionalizantes. 32) 2013 - INSTITUTO AOCP - Colégio Pedro II - De acordo com o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente é proibida a venda de, EXCETO:
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A) armas, munições e explosivos. B) bebidas alcoólicas. C) produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida. D) fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. E) revistas e publicações ligados à educação infantil 33) 2010 – FUNDEP - Nos termos do ECA (Lei n. 8.069/90), NÃO é proibida a venda
à criança ou ao adolescente de A) bilhetes lotéricos. B) revistas de material impróprio ou inadequado. C) explosivos.
D) fogos de artifício de reduzido potencial, incapazes de causar danos físicos em caso de utilização indevida.
34) 2012 – FUNIVERSA – DETRAN-DF - Em relação à autorização para a criança viajar, assinale a alternativa em acordo com o ECA. A) Será exigida autorização judicial quando se tratar de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana. B) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco. C) Será exigida autorização judicial se a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, pela mãe ou pelo responsável. D) Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial é dispensável, se a criança ou o adolescente viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro por meio de documento com firma reconhecida. E) dispensável a autorização judicial para a criança ou o adolescente nascido em território nacional que estiver de saída do país em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
35) (GERJ, 2007) Dentre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, listadas no art. 88 do ECA, estão a criação e manutenção de programas específicos, e a manutenção de fundos municipais, estaduais e nacional vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. Essas duas diretrizes
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caracterizam, respectivamente, os seguintes princípios defendidos pelo ECA para a política de atendimento: A) centralização e mobilização B) desconcentração e privatização; C) legalidade e punibilidade. D) impugnação e participação; E) focalização e sustentação; 36) 2014 – CETRO – IFPR - Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é(são) linha(s) de ação na política de atendimento: A) serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão B) a municipalização do atendimento. C) a criação dos conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente. D) a manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente. E) a integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social.
37) 2014-CETRO – FUNDAÇÃO CASA - Assinale a alternativa que apresenta uma das linhas de ação da política de atendimento, conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A) Serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos. B) Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa. C) Manutenção dos fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente D) Mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. E) Municipalização do atendimento 38) 2014 – CETRO – FUNDAÇÃO CASA - Em conformidade com o descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que apresenta uma obrigação das entidades que desenvolvem programas de internação.
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A) Manter biblioteca com razoável número de livros, propiciando aos adolescentes condições de pesquisas escolares. B) Oferecer cursos na área de amamentação e pré- natal para adolescentes gestantes. C) Fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes. D) Organizar palestras, envolvendo a comunidade local com vistas a indicar famílias substituta E) Promover eventos socioeducativos, envolvendo profissionais da área de Assistência Social.
39) 2013 – UPENET – FUNASE - Considerando o ECA, assinale a alternativa INCORRETAMENTE relacionada às medidas de proteção.
A) Advertência B) Inclusão em programa de auxílio C) Orientação D) Colocação em família substituta E) Inclusão em programa para tratamento de dependência de droga 40) 2012 – VUNESP – TJ-SP - Os direitos das crianças e dos adolescentes, reconhecidos pelo ECA, podem ser ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável e em razão de sua conduta. Sempre que isso ocorrer, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, medidas específicas de proteção. Na aplicação das medidas, levar -se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. De acordo com o parágrafo único do artigo 100 do ECA, destaca-se, dentre os princípios que regem a aplicação das medidas A) universalização dos direitos: a ação assistencial deve alcançar o conjunto das políticas públicas. B) cumprimento de prazos: respeitar os limites estabelecidos em lei para os procedimentos de garantia dos direitos. C) intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida. D) formalização: comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares. E) supremacia do atendimento: as necessidades sociais devem ter prioridade frente às exigências de rentabilidade econômica.
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41) DETRAN/DF 2012 – FUNIVERSA Quanto à medida protetiva de internação, assinale a alternativa em acordo com o ECA. A) A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. B) A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo, a cada ano. C) O período mínimo de internação será de três anos. D) A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade. E) A desinternação será automática, não precedida de autorização judicial nem de conhecimento do Ministério Público
42) 2014 – FGV – TJ-RJ- Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação: A) deve ser aplicada a crianças e adolescentes que cometem atos infracionais graves; B) é prerrogativa dos Conselhos Tutelares diante de situações de violação de direitos de crianças e adolescentes; C) é a medida mais adequada para adolescentes que apresentem distúrbios psicológicos e tendências violentas; D) só deve ser aplicada a adolescentes diante de infração que caracterize grave ameaça ou violência a pessoa; E) é similar à medida protetiva de acolhimento institucional voltada para crianças e adolescentes.
43) 2014 – IADES – METRÔ-DF - Em relação aos conhecimentos acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que, imediatamente após o recolhimento da criança e (ou) do adolescente, será elaborado um plano individual de atendimento, que deverá A) conter os resultados da avaliação interdisciplinar. B) ser elaborado, exclusivamente, pelo(a) assistente social. C) apresentar os compromissos assumidos pela criança e (ou) adolescente. D) levar em consideração apenas a opinião dos pais ou do responsável. E) Ser encaminhado ao Ministério Público, após solicitação por parte da autoridade judiciária, mesmo se for verificada, de forma antecipada, a possibilidade de reintegração familiar da criança e (ou) do adolescente.
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44) 2012– FCC- TJ-PE- No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA Estatuto da Criança e do Adolescente A) determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar. B) obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante. C) prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima. D) destitui o poder familiar como forma preventiva. E) determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.
45) 2014 – UPNET - Prefeitura de Paulista – PE - Considerando os direitos do adolescente privado de liberdade, como estabelecidos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA. A) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada B) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. C) Receber escolarização e profissionalização. D) Acessar os meios de comunicação, exceto nos casos de determinação da incomunicabilidade. E) Receber assistência religiosa, segundo a sua crença e desde que assim o deseje.
46) 2014 – FGV – SEDUC –AM - De acordo com o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), assinale a opção correta.
A) A medida socioeducativa de advertência consiste em um documento por escrito, lido para o adolescente em audiência e assinado posteriormente.
B) O orientador do adolescente em liberdade assistida deve controlar sua frequência à escola e seus resultados escolares.
C) O prazo mínimo para o regime de liberdade assistida é de 1 ano. D) O prazo máximo para o regime de semiliberdade é de 2 anos E) As medidas socioeducativas não incluem a preocupação com a profissionalização do adolescente.
47) 2010- PaqTcPB – IPSEM - Verificada a prática de ato infracional, o ECA prevê um conjunto de medidas sócio-educativas. O item abaixo que NÂO condiz com o conteúdo das medidas sócio-educativas previstas no ECA é
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A) a liberdade assistida, que será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer momento ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
B) o regime de semi-liberdade, que pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicia
C) a obrigação de reparar o dano. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento desse dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
D) a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à con- dição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não sendo permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas.
E) a advertência, que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. 48) (GERJ, 2007) O ECA estabelece uma clara distinção entre as medidas específicas de proteção e as medidas socioeducativas, definindo suas características e condições de aplicação. Em relação às medidas socioeducativas, pode-se afirmar que: A) Podem ser executados pelo Poder Público Municipal, sendo aplicadas em caso de ato infracional atribuído a crianças e adolescentes; B) São da competência de juízes da Infância e Juventude, destinadas somente a crianças em situação de risco social; C) Podem ser executadas pelos Conselhos Tutelares, destinadas a criança e adolescentes cujos direitos forem ameaçados; D) São de competência exclusiva dos Conselhos de Direitos, podendo ser aplicadas somente em crianças infratoras; E) São aplicadas pela Justiça da infância e da Juventude, destinadas somente a adolescentes que tenham pratica do ato infracional. 49) 2011– CEPERJ – SEDUC-RJ - Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, dentre outras, a medida de internação em estabelecimento educacional. Sobre a aplicação dessa medida, o artigo 121 do ECA estabelece que: A) a liberação será compulsória aos dezoito anos de idade B) não será permitida, em qualquer hipótese, a realização de atividades externas C) somente será possível se o ato infracional resultar em morte da vítima
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D) não será utilizada, caso o adolescente esteja regularmente matriculado em estabelecimento de ensino oficial E) em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos
50) 2008- COVEST-COPSET – UFPE = De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA – assinale o órgão que deve ser acionado em casos de suspeita ou configuração de maus-tratos contra a criança ou adolescente. A) O Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente no Município. B) A Delegacia de Polícia mais próxima da residência da vítima. C) O Conselho Municipal de Assistência Social. D) O Conselho Tutelar da respectiva localidade. E) A Comissão de Direitos Humanos como representante do Ministério Público na comarca. 51) 2014 – CETRO – FUNDAÇÃO CASA - Considerando o disposto no artigo 142, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. Os menores de _______________ anos serão ______________ e os maiores de ______________ e menores de ______________ anos _____________ por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual. A) dezoito/ assistidos/ dezoito/ vinte e um/ representados B) dezesseis/ assistidos/ dezesseis/ vinte e um/ representados C) dezesseis/ representados/ dezesseis/ vinte e um/ assistidos D) dezoito/ representados/ dezoito/ vinte e um/ assistidos E) dezesseis/ representados/ dezesseis/ dezoito/ assistidos
52) 2012 – VUNESP – SPTRANS - Por exigência legal, a comunidade participa da escolha dos Conselheiros Tutelares, designando aqueles membros aos quais deseja confiar o atendimento das crianças e adolescentes sob sua responsabilidade. Mas, como se escolhe o Conselho Tutelar? Conforme estabelece o artigo 139 do ECA, o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade A) da Vara da Infância e Juventude. B) do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. C) do Colegiado Especial da Infância.
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D) do Grupo Permanente de Atenção à Infância. E) do Comitê Representativo da Sociedade Civil. 53) 2015 - FGV – TJ-SC-O juiz da Vara da Infância e da Juventude sentenciou Fábio, 17 anos, autuado em flagrante de ato infracional por assalto seguido de morte, a cumprir medida socioeducativa de internação. Depois de cumprir 2 meses da medida aplicada, Fábio fugiu, e só foi apreendido quando faltavam 3 meses para completar 21 anos de idade. Conforme o que estabelece o ECA, a autoridade competente poderá: A) determinar que Fábio reinicie o cumprimento da medida socioeducativa até o prazo máximo de 3 ano B) determinar que Fábio cumpra o restante da pena em instituição penitenciária, já que atingiu a maioridade penal; C) liberar Fábio de cumprir o restante da medida socioeducativa, em razão de ele ter atingido a maioridade penal; D) reavaliar a situação jurídica de Fábio, privando-o de benefícios externos, e liberá-lo tão logo complete 21 anos de idade; E) remeter o processo à Vara Criminal para novo julgamento, tendo em vista que Fábio já é maior de idade.
54) 2014– CETRO – FUNDAÇÃO CASA -O artigo 145, do ECA, dispõe que os Estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao(à) A) Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões B) Ministério Público estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotálas de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. C) Fundação Casa estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. D) Poder Executivo Federal estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá- las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões. E) Poder Executivo Estadual estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá- las de infraestrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
55) TJ/PE 2013 - FCC - - A colocação em família substituta estrangeira:
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A) constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. B) é absolutamente vedada. C) constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades de guarda e de tutela. D) é admitida em todas as modalidades, desde que autorizadas pelo juiz competente. E) não encontra qualquer restrição, se houver vínculo de parentesco até o quarto grau com o menor, independentemente de vínculos de afinidade e afetividade
56) 2012 – CESPE – TJ-RO - De acordo com o ECA, no processo de colocação de criança ou adolescente indígena em família substituta, deve-se A) respeitar a identidade social da criança ou do adolescente, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição Federal. B) dispensar a autorização judicial para os casos de transferência da criança ou adolescente a entidades que atuam em defesa da causa indígena. C) dispensar a etapa de preparação, por se tratar de situação em que se aplica a excepcionalidade em razão da preservação da cultura e das tradições da criança ou do adolescente. D) priorizar famílias que residem no meio rural. E) excluir a participação de representantes antropólogos nas equipes de acompanhamento do caso.
57) 2012 – FAPERP - TJ-PB - De acordo com o art. 42 do ECA, não podem adotar:
A) os divorciados e os judicialmente separados B) maiores de 60 anos. C) os ascendentes e os irmãos do adotando. D) os que já possuem filho adotivo.
58) 2014 – FGV - TJ-RJ - Quem pode adotar, segundo o ECA:
A) todas as pessoas, desde que sejam casadas ou vivam em união estável; B) todas as pessoas, desde que tenham mais de 21 anos e menos de 70 anos de idade, com mais de dez anos de diferença de idade para com o adotado;
C) Somente os que estão inscritos no cadastro de interessados em adotar; D) aqueles maiores de idade e com pelo menos dezesseis anos de diferença de idade para com o adotado, independentemente do seu estado civil;
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E) somente aqueles que já tenham exercido a guarda legal do adotando, demonstrando, portanto, aptidão para cuidar da criança ou adolescente.
59) CEPERJ- DEGASE- Na relação de idade entre adotante e adotado, o ECA estabelece a seguinte condição: A) o adotante deve ser 16 anos mais velho que o adotado B) o adotante deve ser 15 anos mais velho que o adotado C) o adotante deve ser 20 anos mais velho que o adotado D) o adotante deve ser 10 anos mais velho que o adotado E) o adotante deve ser 05 anos mais velho que o adotado
60) 2014 – CETRO FUNDAÇÃO CASA - É função do Ministério Público, segundo o constante no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
A) aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou ao adolescente.
B) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva.
C) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança e adolescente.
D) determinar o cancelamento, a ratificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
E) conhecer ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
61) 2014 – UPNET - Prefeitura de Paulista – PE - Considerando os direitos do adolescente privado de liberdade, como estabelecidos no ECA, assinale a alternativa INCORRETA. A) Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada B) Realizar atividades culturais, esportivas e de lazer. C) Receber escolarização e profissionalização. D) Acessar os meios de comunicação, exceto nos casos de determinação da incomunicabilidade. E) Receber assistência religiosa, segundo a sua crença e desde que assim o deseje.
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62) 2012 – CESPE - TJ-RO - De acordo com o ECA
A) a criança, a partir de dez anos de idade, deve consentir, em audiência, a sua colocação em família substituta.
B) toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado por sua família e, em casos excepcionais, por família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária.
C) criança é o indivíduo com até onze anos de idade incompletos e adolescente é aquele com idade entre onze e dezoito anos.
D) a parturiente deverá, obrigatoriamente, ser atendida pelo mesmo médico que a acompanhou durante a fase pré-natal. Não há previsão para acompanhamento psicológico, nesses casos.
E) os estabelecimentos de atendimento à saúde devem viabilizar, nos casos de internação de criança ou adolescente, a permanência, em tempo parcial, dos pais ou responsáveis na unidade de internação
63) 2010- CESPE- MPE-SE - O ECA dispõe que A) é garantido o acesso de toda criança ou todo adolescente à defensoria pública, ao MP e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, sendo que as ações judiciais da competência da justiça da infância e da juventude podem ser isentas de custas e emolumentos para dar atendimento às reivindicações dos que se encontrarem em situação de risco iminente. B) os menores de 12 anos serão representados, e os maiores de 16 anos e menores de 21 anos, assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual, podendo, em casos emergenciais nos quais o bem-estar e a segurança do menor estejam sob ameaça, ser nomeado como tutor ad hoc um dos membros do conselho tutelar municipal C) vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua ato infracional. Qualquer notícia a respeito do fato não pode identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e até mesmo iniciais do nome e sobrenome. D) a expedição de cópia ou certidão de atos policiais e administrativos relativos à criança ou ao adolescente ao qual se atribua ato infracional será deferida pela autoridade judiciária competente, sempre que solicitada, como forma de coibir a prática de novos delitos. E) a criança ou o adolescente apreendido por prática de ato infracional só pode receber a visita de seus pais e(ou) familiares depois de arguido(a) pela autoridade policial e submetido(a) a acareação com suas vítimas.
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64) 2010 – CESPE – DPU - De acordo com o ECA, assinale a opção correta A) Apenas a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar. B) Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe. C) A colocação em família substituta estrangeira constitui medida somente admissível na modalidade de guarda. D) De acordo com o direito à liberdade, a vacinação das crianças é facultativa em qualquer caso, independentemente de surtos ou epidemias. E) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não deve ser superior a mais de um ano. 65) 2013- IBFC - MPE-SP - Com relação às disposições do ECA, assinale a alternativa CORRETA:
A) O direito de liberdade não abrange a diversão. B) Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
C) A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, como regra, não se prolongará por mais de dois anos.
D) Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, ressalvadas as designações discriminatórias relativas à filiação.
E) A falta ou a carência de recursos materiais, a depender do caso concreto, poderá constituir motivo suficiente para a suspensão do poder familiar 66) 2008- OBJETIVA - Prefeitura de Chapecó – SC - Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA -, assinalar a alternativa INCORRETA: A) O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade. B) os hospitais e demais estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes não são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
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C) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitária D) É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. 67) 2010 – CESPE – IPAJM - A Lei n.º 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), afirma o direito à convivência familiar e comunitária como um direito fundamental da criança e do adolescente. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. A) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta admitirá sua transferência para terceiros ou entidades sociais sem autorização judicial. B) A carência material e alimentar da família natural já é motivo para a suspensão do pátrio C) O reconhecimento do filho pode preceder o seu nascimento, mas nunca pode suceder o seu falecimento. D) A colocação da criança ou do adolescente em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção. E) A adoção atribui a condição de filho especial ao adotando, e o adotante tem que ser, no mínimo, vinte anos mais velho que o adotando.
68) 2013 – UPENET – FUNASE - Considerando o ECA, assinale a alternativa INCORRETAMENTE relacionada às medidas de proteção.
A) Advertência B) Inclusão em programa de auxílio C) Orientação D) Colocação em família substituta E) Inclusão em programa para tratamento de dependência de droga 69) 2008– PUC-PR – DPE-PR - Para Faleiros (2005), a infância e a adolescência têm sido foco de políticas de ação ou omissão do Estado, assim como objeto de ação da família e da sociedade. Somente no século XX, a Convenção dos Direitos da Criança de 1989 reconhece a criança como sujeito de direitos, sendo consagrado no Brasil com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n. 8.069, de 1990. O ECA, nesse sentido, vem garantir a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre o ECA, é CORRETO afirmar: I. O art. 4º refere que é dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida,
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à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à liberdade entre outros também à convivência familiar e comunitária. II. O art. 5º aponta que nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. III. O art. 19 enfatiza que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado somente no seio da sua família. IV. O art. 35 refere que a guarda da criança ou adolescente poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público. V. O art. 36 evidencia que a tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até 18 (dezoito) anos completos. É correto o que se afirma APENAS em: A)
I, II e IV.
B)
I e V.
C)
II, III e V.
D)
III, IV e V.
E)
I, II e III.
70) 2005 – MPE-SP - O procedimento de apuração de infração administrativa previsto no ECA pode ser iniciado A) exclusivamente por representação do Ministério Público. B) por representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar. C) por representação do Ministério Público ou portaria judicial. D) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou portaria judicial. E) por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou credenciado.
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TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 109. Impedir ou embaraçar ato: do representante do Ministério Público ou
de qualquer outro agente fiscalizador:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa. o
Art. 110. O Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 61. ............................................................................ II - ............................................................................ h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida;
"Art. 121. ............................................................................ o
§ 4 No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é praticado contra pessoa menor de 14 (quatorze) ou maior de 60 (sessenta) anos. ............................................................................." (NR)
"Art. 133. ............................................................................ o
§ 3 ............................................................................ III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)
"Art. 140. ............................................................................ o
§ 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:.................... (NR)
"Art. 141. ............................................................................
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IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria........................" (NR)
"Art. 148. ............................................................................ o
§ 1 ............................................................................ I – se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge do agente ou maior de 60 (sessenta) anos.
"Art. 159............................................................................ o
§ 1 Se o seqüestro dura mais de 24 (vinte e quatro) horas, se o seqüestrado é menor de 18 (dezoito) ou maior de 60 (sessenta) anos, ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha....."
"Art. 183............................................................................ III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos."
"Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo:..........." (NR) o
Art. 111. O O art. 21 do Decreto-Lei n 3.688, de 3 de outubro de 1941, Lei das Contravenções Penais, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único
"Art. 21............................................................................ Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) até a metade se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos." (NR)
o
o
o
Art. 112. O inciso II do § 4 do art. 1 da Lei n 9.455, de 7 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
o
"Art. 1 ............................................................................ o
§ 4 ............................................................................ II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;
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QUESTÕES 1)
2014- FCC- DPE-PB- O Estatuto do Idoso define o idoso como aquele com idade igual ou superior a
a) 60 (sessenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal. b) 65 (sessenta e cinco) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal. c) 70 (setenta) anos, garantindo a ele todos os direitos previstos no respectivo diploma legal. d) 60 (sessenta) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal. e) 65 (sessenta e cinco) anos, mas estabelecendo idades e circunstâncias diferenciadas para o exercício pleno de todos os direitos previstos no respectivo diploma legal. 2) FCC - 2009 - TJ-SE- A Lei no 10.741/03 que dispõe sobre o Estatuto do Idoso demonstra a preocupação da sociedade brasileira com seu novo perfil populacional. Por meio desse instrumento, para que uma pessoa seja considerada idosa ela deve ter completado a) 50 anos ou mais. b) 55 anos ou mais. c) 60 anos ou mais. d) 65 anos ou mais. e) 70 anos ou mais. 3) 2013- FCC- DPE-AM-O Estatuto do Idoso define a violência contra o idoso como sendo A) o atentado contra a pessoa do idoso, nos termos da lei penal. B) a prática dos crimes contra a vida, de lesões corporais, de periclitação da vida e da saúde e contra a liberdade individual do idoso C) o crime que envolver violência doméstica e familiar contra o idoso. D) o atentado contra os direitos fundamentais do idoso. E) a ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
4) 2010 – FCC – DPE-SP - O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que:
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A) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe- se a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil. B) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. C) no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos. D) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados. E) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos. 5) 2012- MPE-MT - O envelhecimento, segundo o Estatuto do Idoso, é um direito A) pessoal. B) coletivo em sentido estrito. C) social. D) personalíssimo. E) difuso. 6) 2010 – INSTITUTO CIDADES – DPE-GO - Sobre as previsões do Estatuto do Idoso: A) Não se admite, em edital de concurso, disposição que estabeleça limite máximo de idade, com ressalva apenas da impossibilidade de maior de 70 anos ingressar no serviço público efetivo, que deriva de disposição constitucional. B) Ao idoso internado ou em observação é assegurado o direito a acompanhante, em tempo integral, sendo vedado ao médico responsável restringir esse direito. C) Não pode entidade filantrópica cobrar participação do idoso residente no seu custeio quando ele perceba apenas benefício de assistência social. D) Incumbe ao parente mais próximo, observada a relação legal, optar pelo tratamento de saúde a ser ministrado ao idoso. E) É garantido às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao
idoso
o
direito
à
assistência
judiciária
gratuita.
7) 2009 – FCC- MPE-AP - Conforme o Estatuto do Idoso é INCORRETO afirmar que
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A) é assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos, em qualquer instância. B) aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS. C) nos procedimentos de apuração judicial de irregularidades em entidades de atendimento ao idoso, salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo. D) o Ministério Público poderá instaurar sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias. E) compete, em qualquer caso, exclusivamente ao Ministério Público, a promoção da execução da sentença condenatória favorável ao idoso, se este não o fizer decorridos quinze dias da publicação da decisão.
8)
MPE-GO - 2009 - MPE-GO Dispõe o estatuto do idoso: Todas as entidades de longa permanência, ou casa-lar são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa abrigada. No caso de entidades filantrópicas ou casa lar, é facultada a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade. Esta cobrança não poderá exceder:
a) a 70% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. b) a 50% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. c) a 60% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. d) a 30% de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. 9) 2006 – CEFET-BA – TJ-BA - Sobre o Estatuto do Idoso, é verdadeira a afirmativa: A) Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. B) No sistema de transporte coletivo interestadual, serão reservadas 05 (cinco) vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. C) Aos idosos são reservadas 10% (dez por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados, na forma da lei local.
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D) No sistema de transporte coletivo interestadual, para as vagas que excederem a reserva legalmente prevista, haverá desconto de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) para os idosos com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. E) Aos maiores de 60 (sessenta) anos de idade ficará assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos. 10) (FCC - 2010 - DPE-SP) O Art. 97 do Estatuto do Idoso prevê que quem deixar de prestar assistência ao idoso ou mesmo recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou ainda não pedir socorro à autoridade sofrerá a) encaminhamento ao Conselho Tutelar. b) advertência da autoridade judiciária. c) multa diária. d) detenção e multa. e) determinação de prestar serviços comunitários a uma instituição para idosos. 11) FCC - 2010 - DPE-SP- O Estatuto do Idoso ao abordar os direitos do idoso preconiza que: a) se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe- se a obrigação alimentar solidária desse provimento, no âmbito da sociedade civil. b) para ter acesso à gratuidade no transporte coletivo público urbano e semi-urbanos, aos maiores de 65 anos, basta que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade. c) no sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á nos termos da legislação específica, a reserva de 10% de vagas gratuitas por veículo para idosos. d) é assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local de 10% das vagas nos estacionamentos públicos ou privados. e) nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, o idoso goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado a reserva de 10% das unidades residenciais para atendimento aos idosos. 12) 2014 – FCC – Prefeitura de Piraquara-PR - Com base no Estatuto do Idoso, assinale a alternativa correta: A) Aos maiores de sessenta anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, prestados paralelamente aos serviços regulares B) É assegurada a reserva, para os idosos, nos termos da lei local, de cinco por cento das vagas nos estacionamentos públicos e privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso
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C) Para ter acesso à gratuidade nos transportes coletivos urbanos e semiurbanos, o idoso deverá cadastrar-se na secretaria municipal de transportes de seu município, ou órgão correspondente D) No sistema de transporte coletivo interestadual observar-se-á, nos termos da legislação específica,
a
reserva
de
dez
vagas
gratuitas
por
veículo
para
idosos,
independentemente de sua renda E) Aos maiores de sessenta e cinco anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, estaduais e interestaduais 13) PGT - 2009 – PGT - Leia e analise os itens abaixo que têm por fundamento o Estatuto do Idoso: I - A pessoa idosa, com idade igual ou superior a sessenta anos, tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. II - Na admissão da pessoa idosa em qualquer trabalho ou emprego, é vedada a discriminação e a fixação de limite máximo de idade, inclusive para concursos da administração pública indireta, como as empresas públicas e sociedades de economia mista. III - A lei atribui ao Poder Público o dever de estimular e criar programas voltados para a profissionalização da pessoa idosa, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; estimular as empresas privadas para a admissão de pessoas idosas no trabalho e preparar os trabalhadores para a aposentadoria, com antecedência mínima de um ano. Marque a alternativa CORRETA: a) apenas os itens II e III são corretos; b) apenas os itens I e II são corretos; c) apenas os itens I e III são corretos; d) todos os itens são corretos; 14) 2012 - FCC- TJ-RJ- Segundo prevê o Estatuto do Idoso, é obrigação da entidade de atendimento ao idoso A) comunicar ao juiz as situações de abandono moral ou material por parte dos familiares. B) celebrar contrato escrito ou verbal de prestação de serviço com o idoso. C) elaborar e remeter ao Ministério Público plano individual de atendimento para cada caso com vistas à reintegração familiar. D) administrar os rendimentos financeiros de seus usuários. E) proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso. 15) FCC - 2008 - TRT - 18ª Região - Segundo o artigo 19 do Estatuto do Idoso, de 2003, os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra idosos serão
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obrigatoriamente comunicados pelos profissionais de saúde a quaisquer dos seguintes órgãos: a) autoridade policial, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso, Conselho Nacional do Idoso e Centro de Referência de Assistência Social. b) autoridade policial, Ministério Público, Conselho Municipal do Idoso, Conselho Estadual do Idoso e Conselho Nacional do Idoso. c) autoridade policial e Ministério Público, mas de forma alguma aos Conselhos Municipal, Estadual e Nacional do Idoso. d) autoridade policial, Ministério Público, CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social e Conselho Municipal do Idoso. e) Ministério Público, Centro de Referência Especializado de Assistência Social, Conselho Municipal de Assistência Social e Centro de Referência de Atendimento ao Idoso. 16) 2014 – ACAFE – PC-SC- Com base no Estatuto do Idoso é correto afirmar, exceto: A) Caso a entidade de atendimento cometa infração que coloque em risco os direitos assegurados aos idosos, o fato deverá ser comunicado à Delegacia de Polícia, para as providências cabíveis. B) Sob pena de interdição, toda instituição que se dedica ao atendimento do idoso é obrigada a manter identificação externa visível. C) O procedimento para a imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção ao idoso terá início com requisição do Ministério Público ou auto de infração elaborado por servidor efetivo e assinado, se possível, por duas testemunhas D) Para defesa dos interesses e direitos protegidos no Estatuto do Idoso, são admissíveis todas as espécies de ação pertinentes. E) Os crimes definidos na Lei 10.741/2003 são de ação pública incondicionada, não se aplicando os artigos 181 e 182 do Código Penal. 17) FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03, a) destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. b) autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. c) faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo. d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante. e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.
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18) 2012- FUNCAB-MPE-RO - o Estatuto do Idoso, Artigo 15, está assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio: A) do Sistema Único de Assistência Social – SUAS. B) dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS. C) dos Centros de Referência Especializados de Assistência Social –CREAS. D) do Sistema Único de Saúde – SUS. E) dos Postos de Saúde. 19) ( FCC - 2008 - MPE-CE) - Compete ao Ministério Público, no processo civil, na defesa do idoso, a) impedir a atuação de terceiros, ainda que legitimados para as ações cíveis previstas no Estatuto do Idoso, sempre que o Estatuto do Idoso conferir legitimidade ao Ministério Público nas mesmas ações. b) atuar como assistente simples do idoso em situação de risco, por abuso da família, curador ou entidade de atendimento. c) promover a revogação de instrumento procuratório do idoso, sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados em razão de sua condição pessoal e o interesse público justificar. d) homologar transações envolvendo interesses e direitos dos idosos previstos no Estatuto do Idoso. e) atuar obrigatoriamente, nos processos em que não for parte, na defesa dos direitos de que cuida o Estatuto do Idoso, hipótese em que terá vista dos autos antes das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências. 20) 2006 – CESPE – SGA-AC - Em relação às garantias proporcionadas aos idosos por meio do Estatuto do Idoso, assinale a opção incorreta. A) Atendimento aos idosos deve ser feito em unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social. B) É assegurado ao idoso internado ou em observação o direito a acompanhante em tempo integral, independentemente da sua situação de saúde e de autorização do profissional que o atende. C) Apenas quando ocorrer iminente risco de vida, e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar, o médico pode optar por determinado tratamento de saúde para o idoso que não esteja no domínio de suas faculdades mentais D) Para atender às necessidades dos idosos, as instituições de saúde devem promover treinamento e capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda. 21) 2014 – CS-UFG – DPE-GO - Quanto aos direitos fundamentais, o Estatuto do Idoso estabelece que:
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A) a reserva no sistema de transporte coletivo interestadual, nos termos da legislação específica, será de quatro vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a quatro salários-mínimos B) a gratuidade nos meios de transportes coletivos urbanos e semiurbanos às pessoas na faixa etária entre 60 e 65 anos ficará a critério do que determina a legislação local, que disporá sobre as condições para o seu exercício. C) as passagens para idosos com renda igual ou inferior a três salários-mínimos, que excederem às vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, terão o desconto de 30%, no mínimo, no seu valor. D) as medidas de proteção ao idoso são restritas aos direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, aplicando-se as normas de direito de família quanto às demais hipóteses de colocação em situação de vulnerabilidade. E) as transações ou os acordos relativos a alimentos deverão ser celebradas obrigatoriamente perante o Defensor Público, e passarão a ter efeito de título executivo judicial. 22) FCC - 2008 - MPE-CE - Relativamente aos direitos do idoso, é correto afirmar que a) aos maiores de sessenta anos é assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. b) as entidades filantrópicas (ou casa-lar) não podem cobrar participação pecuniária do idoso no custeio da entidade. c) o critério etário do Estatuto do Idoso (idade igual ou superior a sessenta anos) não alterou a regra da redução dos prazos de prescrição da pretensão punitiva quando se tratar de pessoa maior de 70 (setenta) anos de idade na data da sentença condenatória. d) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, não pode ser restringido aos idosos cuja respectiva família tenha renda mensal "per capita" inferior a um quarto do salário mínimo. e) o benefício de prestação continuada a que se refere o art. 203, V, da Constituição, já concedido a qualquer membro da família é computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita.
23)
( CESPE - 2010 - MPE-RO ) A respeito da Política Nacional do Idoso, assinale a opção correta.
a) A família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da
cidadania,
garantindo
sua
participação
política,
por
meio
de
organizações
representativas, na formulação, implementação e avaliação da gestão dos programas de auxílio-alimentação instituídos pela Secretaria de Direitos Humanos do Ministério da Justiça.
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b) O processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos. Portanto, o apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento constitui uma das diretrizes da política em apreço. c) É obrigatória a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social, estando sujeito a sanções civis, penais e administrativas o dirigente de entidade de atendimento ao idoso que a obstar. d) A centralização político-administrativa da capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços é condição essencial e indispensável para a viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações. e) A priorização do atendimento a idosos em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família, deverá respeitar as diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre os meios rural e urbano, sendo, portanto, obrigatório o estabelecimento de um processo de triagem que impeça a permanência dos idosos oriundos do meio rural nos núcleos urbanos.
24) 2014 – CESP –TJ-CE - Considerando o disposto no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta. A) Para que tenham eficácia de título executivo extrajudicial, as transações referentes a alimentos celebradas perante o promotor de justiça ou o defensor público devem ser homologadas judicialmente. B) A obrigação da prestação de alimentos ao idoso não é solidária, devendo recair sobre um dos legítimos prestadores. C) Na referida lei, admite-se medida discriminatória contra o idoso, a qual consiste na cobrança de valores diferenciados pelos planos de saúde em razão da elevada idade do cliente. D) Considere que um idoso que não possui meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família tenha requerido o benefício previsto na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Nessa situação, para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS, não será computado o benefício de LOAS já concedido a qualquer outro membro da família. E) Considere que um idoso tenha ajuizado uma ação de indenização em desfavor de um terceiro e que tenha falecido durante o curso do processo, antes do julgamento da demanda. Nesse caso, a prioridade na tramitação processual cessará com a morte do beneficiado.
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25) 2014 – UFMT – MPE-MT- Assinale a alternativa que se encontra em DESACORDO com o Estatuto do Idoso A) O primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, dando-se preferência ao candidato de idade mais avançada. B) Nos transportes coletivos interestaduais, observar-se-á a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos; se o número de idosos exceder essa cota, devem ser concedidos 50% de desconto, no mínimo, do valor da passagem para os idosos com a referida renda. C) É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos de diligências judiciais em que uma das partes ou interessado seja pessoa com idade igual ou superior a 60 anos; no entanto, a prioridade cessará com a morte do beneficiário. D) Todo idoso tem direito a, pelo menos, 50% de desconto nos ingressos para as atividades de cultura, esporte e lazer. E) É obrigatória a reserva para idosos de, pelo menos, 3% das unidades residenciais nos programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos.
26) CESPE - 2010 - De acordo com o Estatuto do Idoso, é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos. A respeito desse assunto, assinale a opção correta. a) O direito à liberdade compreende o direito de ir e vir, a liberdade de culto, a livre expressão, o livre convencimento e a possibilidade de buscar apoio para a prática da ortotanásia assistida. b) Por ser dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor, fica impedida a veiculação da imagem de idosos em campanhas publicitárias sobre preservativos. c) É proibida a oferta de esportes de aventura para os maiores de sessenta anos. d) O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, ideias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais. e) Os maiores de sessenta anos têm direitos políticos plenos, sendo-lhes vedada, unicamente, a candidatura a cargo eletivo nas assembleias legislativas. 27) 2013 – FEPESE – DPE-SC - Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto do Idoso. A) É dever exclusivo dos familiares prevenir as ameaças ou violação aos direitos do idoso. B) A proteção ao idoso deve ser restrita à preservação de sua saúde física e mental.
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C) Somente as pessoas físicas poderão ser responsabilizadas pela inobservância das normas de prevenção e proteção ao idoso. D) O Estatuto do Idoso, por ser norma especial em razão da matéria, impede a aplicação de qualquer outra legislação. E) Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento. 28) 2013 – CESPE – DPE-TO-Com base no Estatuto do Idoso, assinale a opção correta. A) Constitui crime tipificado no Estatuto do Idoso desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar a pessoa idosa, por qualquer motivo, sendo a pena aumentada de metade caso a vítima se encontre sob os cuidados ou responsabilidade do agente. B) O profissional de saúde que deixe de comunicar à autoridade competente os casos de crime contra o idoso de que tem conhecimento incorre em infração penal tipificada no Estatuto do Idoso C) A obrigação de prestar alimentos ao idoso é subsidiária, devendo recair em seus parentes mais próximos em grau. D) Aos serviços de saúde públicos compete comunicar as autoridades sanitárias, mas não a autoridade competente, dos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos E) É dever do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa o direito à liberdade, que compreende, entre outros aspectos, a prática de esportes e de diversões, respeitadas as
peculiaridades
e
condições
em
decorrência
da
idade.
29) 2010 – COVEST-COPSET-UPE - A Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso, estabelece que: A) o idoso goza de todos os direitos fundamentais e inerentes à pessoa humana, contudo, sua proteção é um processo histórico que deve ser construído individualmente durante sua vida. B) é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade C) para todos os idosos portadores de doenças crônicas e acamados, o Estatuto determinará a internação em abrigos filantrópicos. D) o poder público estimulará programas de reabilitação profissional para os idosos aposentados por invalidez, referenciado pelo seu direito ao exercício de atividade produtiva e inclusão no mercado de trabalho. E) a perda de condição de segurado da previdência, a partir dos 65 anos, é substituída pelo Benefício de Prestação Continuada independentemente da condição pessoal do idoso.
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30) 2010 – FMZ-AP-SEAD-AP - No que se refere às previsões do Estatuto do Idoso é CORRETO afirmar que A) as medidas de proteção ao idoso são aplicáveis somente nos casos em que os direitos reconhecidos no Estatuto do Idoso forem ameaçados ou violados por ação da sociedade ou omissão do Estado, por abuso da família ou de entidade de atendimento. B) as medidas de proteção previstas no Estatuto do Idoso são aplicáveis sempre cumulativamente e levarão em conta os fins sociais a que se destinam C) é obrigação da família e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, atuando o Estado somente quando assim determinar a Constituição. D) a garantia de prioridade ao idoso não inclui a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. E) o envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social. 31) 2010 – FUNDEP – TJ-MG- A garantia de prioridade prevista no Estatuto do Idoso contempla, EXCETO A) atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços a população. B) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso. C) preferência na formulação e na execução de políticas públicas sociais específicas. D) preferência do idoso no acesso às vagas em instituições de ensino superior, em universidades públicas. 32) 2009 – FUNRIO – INSS - O Capítulo III do Estatuto do Idoso versa sobre a alimentação do mesmo. Segundo o Estatuto (artigo 12), a obrigação alimentar do idoso é responsabilidade: A) solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. B) própria, mediante seus proventos. C) do empregador (ou ex), em caso de aposentadoria. D) do Estado, por intermédio dos órgãos de auxílio ao idoso, nos três níveis. E) familiar, por ser ela a beneficiária de seus rendimentos.
33) 2014 – VUNESP - Câmara Municipal de Sertãozinho - Acerca dos direitos fundamentais do idoso, afirma-se que A) o envelhecimento é direito transmissível aos sucessores do idoso, e sua proteção tem caráter multidisciplinar. B) o direito à liberdade compreende, entre outros, a faculdade de ir e vir a espaços comunitários não sujeitos a restrições legais.
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C) os alimentos serão prestados nos termos do Estatuto do Idoso. D) a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. E) é vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde, permitida a cobrança de valores diferenciados em razão da idade. 34) 2015 – FGV – DPE-MT - Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), assinale a afirmativa corret A) O Estado deve garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade B) O Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos. C) A obrigação alimentar é preferencial, não havendo opção entre os prestadores. D) A cobrança de valores diferenciados dos idosos pelos planos de saúde é permitida, desde que seja anteriormente comunicado aos interessados; E) Ao idoso, independentemente do domínio de suas faculdades mentais, é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. 35) 2015 – FGV – TJ-SC - Com relação à Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que: A) aos idosos a partir de 70 (setenta) anos que não possuam meios para prover a sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de meio salário mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS); B) a obrigação alimentar segue ordem sucessiva, sendo os descendentes diretos os prestadores preferenciais C) o Estatuto do Idoso destina-se a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos; D) é dever da iniciativa particular e do poder público o apoio à criação de universidade aberta para as pessoas idosas; E) o acolhimento de idosos em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica para efeitos legais. 36) 2014 – VUNESP-PC-SP - Assinale a alternativa que estiver em consonância com o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/03) A) O envelhecimento é um direito coletivo e sua proteção um direito individual, nos termos do Estatuto do Idoso e da legislação vigente. B) Se o idoso e seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da previdência social, caso em que lhe será concedido um benefício de até dois salários-mínimos vigentes.
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C) O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos). D) Relativamente aos benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social, o Estatuto do Idoso fixa o dia 1.º de março como data-base dos aposentados e pensionistas. E) Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil
37) 2012 – VUNESP – SPTRANS - Nos termos da Lei n.º 10.741 (Estatuto do Idoso), é correto afirmar que: A) ao idoso é assegurada a gratuidade nos transportes coletivos, inclusive nos serviços seletivos e especiais, paralelamente prestados B) para ter acesso à gratuidade, deve o idoso apresentar seu RG original, sendo inidôneo outro tipo de documento pessoal. C) os
estabelecimentos
privados
devem
garantir
a
reserva
de
vagas
de
estacionamento para idosos, em percentual a ser estipulado pelo proprietário. D) os crimes definidos no Estatuto do Idoso são de ação penal de iniciativa pública, condicionada à representação do ofendido. E) dificultar o acesso de pessoa idosa aos meios de transporte constitui crime, cuja pena é de reclusão, além da aplicação de multa. 38) 2012-ESAF-CGU - Nos termos do Estatuto do Idoso, as entidades governamentais que o descumprirem ficarão sujeitas a: A) multa. B) suspensão parcial do repasse de verbas públicas. C) interdição de unidade. D) afastamento provisório de seus dirigentes. E) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público 39) 2012-FCC-TRT-PE-O Estatuto do Idoso ao tratar do acesso da pessoa idosa à justiça, preconiza que a prioridade A) na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 65 (sessenta) anos, em qualquer instância. B) cessará com a morte do beneficiado, mesmo quando da existência de companheiro ou companheira, com união estável, maior de 65 (sessenta e cinco) anos.
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C) nos processos judiciais dependerá de o interessado na obtenção comprovar sua idade e requerer o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas. D) nos processos judiciais é automática, não necessitando comprovação da idade da pessoa idosa e nem de expedir requerimento do benefício à autoridade judiciária competente. E) se estende apenas para os processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos. 40) 2009-FCC-TRT-MG-O Estatuto do Idoso, em referência ao disposto na Lei nº 10.741/03, a) destina-se a regular os direitos assegurados às pes- soas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos. b) autoriza a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. c) faculta a cobrança de participação do idoso no custeio de entidades filantrópicas ou casa-lar, sendo estas obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com o mesmo. d) garante prioridade de asilamento ao idoso portador de deficiência ou com limitação incapacitante e) dispõe o acolhimento de idoso em situação de risco social, por adulto ou núcleo familiar, não caracteriza a dependência econômica do mesmo, para os efeitos legais.
1-D 8-A 15-B 22-C 29-B 36-E
2-C 9-D 16-A 23-B 30-E 37-E
3-E 10-D 17-C 24-D 31-D 38-D
GABARITO 4-B 11-B 18-D 25-C 32-A 39-C
5-D 12-B 19-C 26-D 33-D 40-C
6-E 13-C 20-B 27-E 34-A
7-E 14-E 21-B 28-E 35-E
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QUESTÕES
1) 2014 – FCC- TJ-AP - O Benefício de Prestação Continuada − BPC é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que, dentre outros critérios, comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê -la provida por sua família e que tenha impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Quanto a esse Benefício, é correto afirmar que. A) a condição de acolhimento em instituições de longa permanência da pessoa com deficiência não permite o recebimento do benefício de prestação continuada, concedido somente para o idoso B) se a pessoa com deficiência, beneficiária do BPC, exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, o pagamento de seu benefício será suspenso (e não cessado), podendo ser reativado depois de extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora, ou após o prazo de pagamento do seguro desemprego, sem ter que passar por novo processo de requisição e avaliação no INSS. C)
a cessação do Benefício de Prestação Continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, impede nova concessão do benefício, mesmo que atendidos os requisitos definidos em regulamento.
D) o desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da pessoa com deficiência. E) em relação ao beneficiário contratado por empresas na condição de aprendiz, o beneficio, poderá ser acumulado com a remuneração, pelo prazo máximo de três meses. 2) 2014 – FGV- DPE-RJ - Idoso de 67 anos procura o atendimento do serviço social para obter informações sobre o direito ao Benefício da Prestação Continuada (BPC). Informa que a renda de sua família é de um salário mínimo, recebido por sua esposa, que possui vínculo de trabalho formal. Relata que em sua residência moram ele, sua esposa e mais um filho adulto, atualmente desempregado. Diante da situação apresentada e considerando as regras que normatizam o BPC, o (a) assistente social informa que A) o idoso tem direito ao benefício, pelo critério da menor elegibilidade, que constitui um direito previdenciário restrito aos grupos situados abaixo da linha da pobreza.
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B) esse usuário faz jus ao benefício, mas sua manutenção está condicionada ao cumprimento de uma agenda de compromissos, entre eles a frequência regular do beneficiário ao serviço de saúde. C) o benefício não será concedido porque o BPC funciona como um parâmetro de renda mínima voltado aos segmentos considerados pobres ou que se autodeclaram pobres. D) esse usuário tem direito ao benefício, dadas a sua idade e a sua renda familiar, mas será encaminhado a programas de reinserção profissional e projetos de geração de renda disponíveis na localidade onde reside. E) o idoso não tem direito ao benefício porque há critérios monetários para a concessão do BPC, e, nesse caso, a renda per capita familiar ultrapassa o valor máximo para a concessão. –
3) 2013
FGV
–
AL-MT-
Sobre as condições para que os idosos recebam o Benefício de Prestação C ontinuada (BPC), analise as afirmativas a seguir. I. No caso de casal de idosos, ambos poderão receber o benefício social. II. A renda familiar per capita dos idosos deve ser inferior a 1/2 salário mínimo . III.
Os
idosos aptos a
receberem o benefício devem
ter mais de
70 anos.
Assinale: A) se somente a afirmativa I estiver correta. B) se somente a afirmativa II estiver correta. C) se somente a afirmativa III estiver correta D) se somente as afirmativa I e III estiverem corretas. E) se somente as afirmativa II e III estiverem corretas. 4) CESPE-DEPEN-2013 - Com relação a políticas e programas sociais brasileiros dirigidos a segmentos, julgue os itens seguintes como CERTO © ou ERRADO (E)
A concessão do benefício de prestação continuada a pessoas com deficiência depende da prova da deficiência, confirmada unicamente pela perícia médica, que, de acordo com nova regulamentação, é procedimento diagnóstico absoluto de impedimentos físicos
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5) CESPE-DEPEN-2013 Com relação à legislação social e às leis da seguridade social,
julgue
os
itens
a
seguir
como
CERTO
©
ou
ERRADO
(E)
Para efeitos de concessão do benefício de prestação continuada, é considerada família incapaz de sustentar a pessoa portadora de necessidade especial ou idosa aquela que está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com renda mensal de até dois salários mínimos. 6) 2012-CESPE-TJ-AC- Com relação às políticas de assistência social e de previdência social, julgue os itens que se seguem como CERTO ou ERRADO: O benefício de prestação continuada, vinculado à previdência social, é a garantia de um salário mínimo mensal a todas as pessoas com deficiência moderada e grave e a todos os idosos a partir de sessenta anos. 7) 2012 – CESPE – TJ-RO - A respeito do Beneficio de Prestação Continuada (BPC), assinale a opção correta A) O BPC, na escola, é um programa que destina-se a estimular a permanência daqueles que já recebem o benefício, de forma que a frequência escolar constitui critério essencial para a manutenção da condição de beneficiário. B) O BPC integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e, para acessá-lo, não é necessário ter contribuído para a previdência social. C) O BPC adota a perspectiva de direito social e o seu beneficiário tem a garantia de recebimento do 13.º pagamento. D) O BPC é pago a todo brasileiro que vive no meio rural, com mais de 60 anos de idade, exceto ao que recebe benefício de pensão especial de natureza indenizatória. E) O BPC submete-se ao orçamento da previdência social e caracteriza-se como um benefício transferível. 8) 2012-FCC-TRT-PE - O benefício de prestação continuada poderá ser concedido para pessoas que cumpram, dentre outros requisitos,, A) a incapacidade da pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses. B) incapacidade de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa à família cuja renda mensal seja de até 2 (dois) salários-mínimos. C) não acumularem com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
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D) não esteja na condição de acolhimento em instituições de longa permanência, o que prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao respectivo benefício. E) não cessação do benefício concedido à pessoa com deficiência, em razão do seu ingresso no mercado de trabalho, pois isso impede nova concessão do benefício. 9) FCC – 2012-TRT- Entende-se por benefício assistencial de Prestação Continuada ao idoso aquele que é concedido mediante o requisito: A) incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos e renda per capita de 1/2 (meio) salário mínimo. B) idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de até 1/4 do salário mínimo. C) idade de 60 (sessenta) anos ou mais das pessoas que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família e renda per capita de 1/4 do salário mínimo. D) impossibilidade de integração ao mercado de trabalho de qualquer membro integrante do núcleo familiar, cuja renda per capita seja de até 1/2 (meio) salário mínimo. E) morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, cujas famílias possuam renda familiar de até 3 (três) salários mínimos.
GABARITO 1-B
2-E
3-A
4-E
6-E
7-B
8-C
9-B
5-E
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QUESTÕES
1) 2012-CESGRANRIO-BB - Em relação à acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida às edificações de uso público e privado, o Decreto nº 5.296, de 2004, estabelece que os(as) A) edifícios privados devem ter um elevador especial, para uso, exclusivamente, das pessoas com deficiência física. B) Casas de espetáculo, teatros, cinemas, auditórios, ginásios de esporte, entre outros recintos, deverão reservar, pelo menos, 10% da lotação do estabelecimento para pessoas em cadeiras de rodas, em área concentrada e de boa visibilidade. C) coxias e os camarins, áreas de acesso aos artistas, não têm obrigação de ter seu acesso facilitado ou garantido a pessoas que se enquadrem nesse grupo. D) instituições financeiras deverão manter em seu quadro o mínimo de dois funcionários encarregados de prestar atendimento prioritário E) vias públicas deverão ter instalação de semáforos para pedestres, com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoas portadoras de deficiência visual nos locais onde a intensidade de fluxo de veículos e de pessoas ou a periculosidade na via assim exigirem o
2) FCC – 2011 – BB- O Decreto n 5.296/2004 dispõe que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar tratamento diferenciado em LIBRAS às pessoas portadoras de deficiência A) mental B) visual. C) física. D) Auditiva E) múltipla. 3) 2008 – FCC – MPE-RS- De acordo com o Decreto no 5296/04, para os fins de acessibilidade, os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, são considerados A) elemento da urbanização. B) ajuda técnica. C) mobiliário urbano. D) edificações de uso público.
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E) edificações de uso coletivo. 4) IBFC – 2013 – IDECI - Para os fins de acessibilidade no Decreto 5296/2004 considerase barreiras qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação. Estas barreiras são classificadas de diferentes formas. Leia as sentenças abaixo e assinale a alternativa que se refere à definição de barreiras urbanísticas:
A) as existentes no entorno e interior das edificações de uso público e coletivo e no entorno e nas áreas internas de uso comum nas edificações de uso privado multifamiliar
B) qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação
C) as existentes nos serviços de transportes. D) as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público 5) 2012 - UDESC-Município de Porto Belo- Ao considerarmos o processo de inclusão social, a acessibilidade é um aspecto fundamental. O decreto 5296/2004 em seu artigo 8º traz o conceito de acessibilidade. Considerando o exposto nesse decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de acessibilidade. A. ( ) Condição de acesso, com segurança e autonomia, se necessário assistida, aos espaços, mobiliários, equipamentos, meios de comunicação e de transporte por pessoa portadora de deficiência. B. ( ) Condição para utilização com segurança nos espaços, utensílios e equipamentos, possibilitando a independência das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. C. ( ) Condição de acesso aos espaços, equipamentos e transporte pela pessoa com deficiência, possibilitando autonomia e independência. D. ( ) Condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. E. ( ) Condição de acesso livre de quaisquer tipos de barreiras à pessoa com deficiência, oportunizando segurança, autonomia e independência 6) 2012 – ACAFE – FCEE- Tendo por base o disposto no Decreto 5296, de 02 de Dezembro de 2004, que regulamenta a Lei 10.048/2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica e a Lei 10.098/2000 que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com
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deficiência ou com mobilidade reduzida, assinale com V as afirmações verdadeiras e com F as falsas. ( ) Cabe aos Estados e ao Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas competências, criar instrumentos para a efetiva implantação e o controle do atendimento prioritário referido neste Decreto. ( ) Nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida por este Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender. ( ) Pessoa com mobilidade reduzida é aquela que, não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção. ( ) Acessibilidade compreendida como a condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida. ( ) Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de servi- ços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de defi-ciência ou com mobilidade reduzida. A sequência correta, de cima para baixo, é: A⇒F-V-F-F-V B⇒F-V-V-V-V C⇒V-F-F-V-F D⇒F-F-V-F-F E⇒V-F-V-F–V
GABARITO 1-E
2-D
3-B
4-D
5-D
6-B
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Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo da presente Convenção serão igualmente autênticos.
EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos Governos, firmaram a presente Convenção.
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Artigo 17 O texto do presente Protocolo será colocado à disposição em formatos acessíveis.
Artigo 18 Os textos em árabe, chinês, espanhol, francês, inglês e russo e do presente Protocolo serão igualmente autênticos. EM FÉ DO QUE os plenipotenciários abaixo assinados, devidamente autorizados para tanto por seus respectivos governos, firmaram o presente Protocolo. *
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QUESTÕES 1) 2015 – MPT -De acordo com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre as Pessoas com Deficiência, é CORRETO afirmar que: A) A Convenção foi incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com hierarquia de norma supralegal e infraconstitucional. B) Com o fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados-partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário. C) Os Estados-partes reconhecerão o direito das pessoas com deficiência à liberdade de movimentação, à liberdade de escolher sua residência e à nacionalidade, exceto nos casos de asilo territorial. D) Os Estados-partes protegerão a privacidade dos dados pessoais e dados relativos à saúde e à reabilitação de pessoas com deficiência, exceto em casos nos quais a informação seja imprescindível à segurança do Estado-parte. E) Não respondida 2) 2015 – VUNESP – Pref. de Suzano/SP - A Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pela ONU e ratificada pelo Brasil em sua legislação, é taxativa ao determinar que as pessoas com deficiência A) não sejam privadas, em qualquer hipótese, de exercer o seu direito à liberdade de movimentação. B) em casos extremos sejam obrigadas a viver em determinado tipo de moradia. C) quando diagnosticadas com pequeno grau de surdez, devem passar a ser educadas em LIBRAS. D) tenham acesso a uma variedade de serviços de apoio em domicílio ou em instituições residenciais. E) poderão ser impedidas pela família de conviver com seus filhos, sob a alegação de deficiência. 3) 2013 – MPE-SP - Relativamente à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo n.º 186, de 2008, e objeto de promulgação conforme Decreto n.º 6.949, de 2009, é INCORRETO afirmar A) É propósito da aludida Convenção o de promover, proteger e assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por parte de todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua inerente dignidade. B) Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de promover a capacitação de profissionais e de equipes que trabalham com pessoas com deficiência,
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em relação aos direitos reconhecidos na Convenção, para que possam prestar melhor assistência e serviços garantidos por esses direitos. C) Dentre outras medidas a serem adotadas para conscientização de toda a sociedade, inclusive das famílias, sobre as condições das pessoas com deficiência e fomentar o respeito pelos direitos e pela dignidade das pessoas com deficiência, encontra-se expressamente previsto o fomento em todos os níveis do sistema educacional, incluindo neles todas as crianças desde tenra idade, de uma atitude de respeito para com os direitos das pessoas com deficiência. D) Para realizar o direito das pessoas com deficiência à educação, constitui obrigação dos Estados Partes, dentre outras, a de assegurar que as pessoas com deficiência não sejam
excluídas
do
ensino
fundamental
gratuito,
que
deve
ser
prestado
preferencialmente em escolas concebidas e previamente aparelhadas para lidar com os diversos tipos de deficiência, especializadas no atendimento dessa parcela da população. E) Constitui, dentre outros, compromisso dos Estados Partes o de realizar e promover a pesquisa e o desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações com desenho universal que exijam o mínimo possível de adaptação e cujo custo seja o mínimo possível, destinados a atender às necessidades específicas de pessoas com deficiência, a promover sua disponibilidade e seu uso e a promover o desenho universal quando da elaboração de normas e diretrizes. 4) 2010 – CESPE – MPE-RO - Assinale a opção correta acerca das definições dadas pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, assinada em Nova Iorque, em 2007. A) Adaptação razoável corresponde a modificações e ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidade com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. B) Desenho universal diz respeito à concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por pessoas portadoras de deficiência, havendo a necessidade de adaptação e projeto específico. C) Desenho universal exclui ajuda técnica para grupo específico de pessoas com deficiência, quando necessárias adaptações aos portadores de deficiências múltiplas, sendo, portanto, importantes os protocolos de uso combinado como medida auxiliar. D) A palavra língua é utilizada para expressar unicamente as formas de linguagem falada pela pessoa humana. .
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5) 2013 – CESP – MTE- Com relação ao direito das pessoas com deficiência, julgue os seguinte
item
como
CERTO
(C
)
ou
ERRADO
(E)
Nos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, o indivíduo que tenha impedimento de longo prazo de natureza sensorial que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade é considerado pessoa com deficiência.
GABARITO 1-B
2-D
3-D
4-A
5-C
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