Bolsa família.
Compromisso do Estado com as famílias sergipanas.
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO ÀS FAMÍLIAS PARTICIPANTES
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índice Apresentação .................................................................................4 O que é o programa Bolsa Família? ..................................................6 Quem pode fazer parte do Progrma Bolsa Família? ...........................8 O que é o cadastro único? .............................................................10 Entenda como é calculado o valor do benefício do Bolsa Família .....12 Como é feito o pagamento do Bolsa Família?..................................14 Onde receber o pagamento do Bolsa Família? ................................15 Como o benefício será pago?.........................................................24 Anotações importantes .................................................................29 Contatos ......................................................................................31
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Bolsa famĂlia. Compromisso do Estado com as famĂlias sergipanas.
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Nesta Cartilha, você encontra as informações de que precisa sobre o Programa Bolsa Família. Aqui, estão os direitos e deveres das famílias atendidas, e também os compromissos que sua família deve assumir para participar do Programa.
O Bolsa Família é um dos programas que fazem parte do Fome Zero. Seu objetivo é garantir o direito a uma alimentação adequada, dando prioridade a quem pouco ou nada tem para comer.
Guarde esta Cartilha com muito carinho, leia sempre que precisar e repasse à sua família as informações aqui reunidas.
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o que é o programa Bolsa família? O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda para as famílias que precisam. Para ter direito ao benefício, as famílias precisam fazer sua parte: devem manter os filhos na escola e o ter o acompanhamento da saúde em dia. O Bolsa Família foi criado em outubro de 2003, formalizado pela Lei nº 10.836 de 9 de Janeiro de 2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), sendo parte do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
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O PBF integra o fome Zero, que visa a garantir o seu direito à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional. O Programa unificou os antigos programas de transferência de renda do Governo Federal (Bolsa Escola, Bolsa Alimentação, Cartão Alimentação e Auxílio-Gás), também chamados Programas Remanescentes. Cada um dos Programas Remanescentes estava sob a responsabilidade de um órgão do Governo, o que dificultava ou impedia a coordenação de ações
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entre os setores governamentais para o combate à pobreza. A unificação dos programas no Bolsa Família permitiu atender a mais famílias, em todo o país. O Programa trabalha em três frentes: • Transferência direta de renda às famílias beneficiadas. • Cumprimento dos compromissos exigidos às famílias nas áreas de saúde e educação. • Programas complementares de geração de trabalho e renda, de alfabetização de adultos, de fornecimento de registro civil e documentos, entre outros.
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Quem pode fazer parte do programa Bolsa família? • Famílias que fazem parte do Cadastro Único. • Famílias com renda de até R$ 60,00 (sessenta reais) por pessoa. • Famílias com renda de R$ 60,01 (sessenta reais e um centavo) a R$ 120,00 (cento e vinte reais) por pessoa, com crianças de 0 a 17 anos. A renda da família é calculada com base na soma do dinheiro que todas as pessoas da casa ganham por mês (como salários e aposentadorias). Esse valor deve ser dividido pelo número de pessoas que vivem na casa. Nessa conta não entram os benefícios de outros programas como PETI. Se sua família atende os critérios do Programa, procure o setor responsável no município, munido de documentos (título de eleitor ou cpf), para se alistar no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (cadúnico). 8
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receBer o Benefício É um direito Seu. não É favor de ninGuÉm. 9
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o que é o cadastro único? O Cadastro Único (CadÚnico), instituído pelo Decreto nº 3.877, de 24 de julho de 2001, é um instrumento de coleta de dados e informações com o objetivo de construir um banco de dados das famílias em situação de vulnerabilidade com renda de até meio salário mínimo. Os cadastros são processados pela Caixa Econômica, que dá a cada família um Número de Identificação Social (NIS). É por meio do NIS que os operadores do Cadastro Único das Secretarias Municipais: • Localizam as pessoas cadastradas. • Atualizam dados do cadastro. • Verificam a situação do benefício, caso exista. • Realizam as ações de gestão de benefícios. O cadastramento de uma família não quer dizer que ela vai receber imediatamente o benefício pelo PBF. Isso depende dos seguintes fatores: 10
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• Situação no Cadastro Único. • Os recursos do Governo Federal estarem disponíveis. • Cronograma de expansão do Programa.
mantenha a ficha do cadaStro da Sua família Sempre atualiZada.
INFORME
Mudança de endereço. Mudança de cidade. Mudança na renda familiar. Aumento ou diminuição do número de pessoas da família.
Mudança do responsável legal. Procure a prefeitura para atualizar os seus dados.
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entenda como é calculado o valor do benefício do Bolsa família.
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como é feito o pagamento do Bolsa família? É feito por meio de cartão magnético, emitido em nome do responsável legal pela família, que é de preferência a mulher. A Caixa Econômica Federal (Caixa) é responsável pela entrega dos cartões, registro da senha e pagamento mensal dos benefícios. atenção: As famílias que entram no PBF recebem uma correspondência informando que já podem pegar o seu cartão. As correspondências são enviadas para o endereço informado no CadÚnico. Por isso, caso sua família mude de endereço depois de ter se cadastrado, você deve avisar ao PBF.
vocÊ É o reSponSÁvel pelo Seu cartão: ele É de uSo peSSoal e não pode Ser empreStado, nem tranSferido para outra peSSoa. 14
Guarde na caBeça a Sua Senha.
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onde receber o pagamento do Bolsa família? As famílias com o cartão do PBF podem receber o benefício nas agências da Caixa, casas lotéricas ou pequenos estabelecimentos comerciais autorizados pela Caixa.
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compromissos da família: Ao entrar no PBF, a família se compromete a cumprir os compromissos do Programa nas áreas de saúde e educação.
Matricular as crianças e adolescentes de 6 a 17 anos na escola.
compromiSSoS de educação 16
Garantir a freqüência mínima de 85% das aulas (no caso das crianças e adoslescentes de 6 a 15 anos) a cada mês. Garantir a freqüencia mínima de 75% das aulas (no caso dos adolescentes de 16 e 17 anos) a cada mês. Informar à escola quando o aluno precisar faltar à aula, e explicar o motivo da falta. Informar sempre que ocorrer mudança de escola dos dependentes de 6 a 17 anos, para que seja possível continuar o acompanhamento da freqüência escolar.
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Se seu filho precisar faltar, avise à escola. Se seu filho mudou de escola, leve a declaração de matrícula da nova escola à prefeitura. É importante • Acompanhar o aprendizado das crianças. • Conversar sempre com a professora. • Comparecer às reuniões na escola. Compromissos de saúde: Para as grávidas e mulheres amamentando: • Fazer os exames antes do nascimento do bebê (pré-natal). • Ir às consultas no posto de saúde mais próximo de sua casa, com o cartão da gestante, de acordo com o calendário do Ministério da Saúde. • Participar de atividades educativas oferecidas pelas equipes de saúde, sobre aleitamento materno e promoção da alimentação saudável. Tenha uma gravidez saudável e tranqüila. Faça o pré-natal desde os primeiros três meses de gravidez. Quando seu neném nascer. Pergunte ao seu médico, enfermeiro ou agente comunitário de saúde sobre as vacinas e o teste do pezinho. São de graça e podem prevenir doenças.
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o leite materno é o melhor alimento para o neném. Quanto mais o neném mama, mais a mãe produz leite. O leite materno é forte para manter a saúde, o crescimento e ganho de peso do neném.
Seu filho É um novo cidadão. Logo após o nascimento, a criança deve ser registrada. É um direito da criança e um dever dos pais. E é de graça. para os responsáveis por crianças menores de 7 anos:
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• Levar as crianças aos locais de campanhas de vacinação. • Manter atualizado o calendário de vacinação, conforme instruções do Ministério de Saúde.
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• Levar as crianças ao posto de saúde com o Cartão de Saúde, para o acompanhamento do seu desenvolvimento físico e outras ações conforme o calendário do Ministério de Saúde.
Guarde com cuidado o Cartão de Saúde da criança e o da gestante. Acompanhamento dos compromissos da família. Cumprir os compromissos do PBF é um dever e um direito das famílias. É pelo acompanhamento desses compromissos que o Programa promove e amplia o acesso das famílias aos serviços de saúde e educação. Para que o município possa acompanhar o cumprimento desses compromissos, os Ministérios da Saúde e da Educação oferecem sistemas, na internet, para o registro dos dados das famílias. O responsável pelo registro dos dados é o técnico de saúde. O gestor municipal do Bolsa Família e os membros das Instâncias de Controle Social (ICS) devem manter contato com esse técnico, para verificar se os dados são registrados corretamente. O registro da freqüência escolar é feito no sistema do Ministério da Educação (MEC). Os dados da freqüência escolar podem ser registrados pela própria escola ou por um técnico indicado
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pelo município. Esse registro também deve ser acompanhado pelo gestor municipal e pelos membros da Instância de Controle Social. descumprimento dos compromissos da família. O descumprimento dos compromissos pode levar à suspensão e até ao cancelamento do benefício. Na primeira vez em que a família deixa de cumprir os compromissos, ela recebe um aviso por escrito no seu endereço, para relembrar as suas obrigações com o Programa.
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A partir da segunda vez que a família descumpre os compromissos, pode receber as seguintes penalidades: • Bloqueio do benefício por 30 dias. • Primeira suspensão do benefício por 60 dias. • Segunda suspensão do benefício por 60 dias. • Cancelamento do benefício.
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O bloqueio significa que o benefício da família não poderá ser sacado por 30 dias. Após esse período, se a família voltar a cumprir os compromissos, poderá receber o benefício novamente. A suspensão do benefício ocorre quando a família não cumpre os compromissos pela terceira e quarta vezes. Na suspensão, a família fica sem receber o beneficio por 60 dias e os valores não podem ser sacados depois. Após duas suspensões do benefício seguidas, a família que não cumprir os compromissos sairá do Programa Bolsa Família. As famílias que recebem sanções por descumprimento dos compromissos, podem entrar com recurso para revisar a decisão. auxílio às famílias que não cumprem os compromissos. Para melhor acompanhamento das famílias do Programa, o Ministério de Desenvolvimento Social (MDS) criou o Programa de Atenção Integral à Família (PAIF), principal Programa da Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social. O PAIF é desenvolvido pelos municípios através do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), tendo como objetivo atender famílias que estão em vulnerabildade social, preconizando o direito a convivência familiar, oferecendo uma pluralidade serviços socioassistenciais.
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Procure saber se perto de sua casa existe um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), também conhecida como Casa da Família. Esse é um bom lugar para você ter informações importantes e para buscar atendimento na área social. CRAS – Centro de Referência de Assistência Social. É uma unidade pública de assistência social que atende famílias em situação de vulnerabilidade social, em decorrência da situação de pobreza, ausência de renda, precário acesso aos serviços públicos e rompimento ou fragilidades nas relações familiares e comunitárias. Controle Social do PBF. O Controle Social do Bolsa Família é exercído pelas Instâncias de Controle Social implementadas nos municípios e estados. São comitês ou conselhos com participação de igual número de membros da sociedade civil e do governo. Além de ajudar na identificação das famílias mais pobres e no acompanhamento das condicionalidades, as instâncias de controle social podem acompanhar e fiscalizar, para que realmente o programa atenda às famílias que mais necessitam. Podem também apoiar a integração entre o Bolsa Família e outras políticas do governo, dando oportunidades de independência para as famílias beneficiárias.
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Fiscalização. Para ajudar na fiscalização do Bolsa Família foi criada a Rede Pública de Fiscalização, que fortalece o controle do Programa.
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A Rede é uma parceria do MDS com os Ministérios Públicos Federal e Estaduais, a Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU). projovem adolescente. O Benefício Variável Jovem (BVJ) é uma nova modalidade do Programa Bolsa Família (PBF), definido pela Medida Provisória 411/07. Vinculado aos jovens de 16 e 17 anos, o objetivo principal do BVJ é contribuir para a permanência na escola dos jovens que, ao completarem 16 anos, eram desligados do PBF. O benefício visa também o fortalecimento dos vínculos familiares, favorecendo a valorização da família pelos jovens de 16 e 17 anos. Para que o BVJ seja concedido, é preciso que as famílias comprovem o vínculo dos jovens de 16 e 17 anos com as escolas. Recebem o benefício os jovens que: • Ou possuem registro de freqüência escolar no Sistema da Freqüência, ou têm código INEP válido e atualizado no Cadastro Único. 23
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atenção: O jovem permanecerá recebendo o BVJ até dezembro do ano em que completar 18 anos. Isto é, ele só deixará de receber o benefício ao final do ano letivo em que atingir a idade máxima de permanência no Programa. A intenção é que o jovem conclua o ano letivo.
como o benefício será pago? O BVJ será pago ao responsável legal no mesmo cartão que a família recebe os outros benefícios do Bolsa Família. condições para receber o Bvj: Para garantir o recebimento mensal do BVJ, o jovem de 16 e 17 anos deverá estar matriculado na escola e ter freqüência mensal igual a (ou maior que) 75%. O registro da freqüência será feito da mesma forma que para as crianças e adolescentes até 15 anos.
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importante • A repercussão e a aplicação da penalidade por descumprimento das condiçoes exigidas do jovem de 16 e 17 anos terá efeito sobre BVJ correspondente ao jovem que a descumpriu. Os benefícios da família, bem como o de outro jovem com BVJ da família, não sofrerão os efeitos da sanção. • Para o BVJ, o tempo decorrido entre o primeiro registro de descumprimento e o cancelamento do benefício é mais curto, ou seja, o benefício é cancelado já no terceiro registro. Por isso, deve haver maior dinamismo e integração entre as áreas (educação, saúde e assistência social) nas ações de acompanhamento familiar.
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ações complementares O Bolsa Família está integrado com diversos programas e ações que têm o objetivo de apoiar as famílias na superação da vulnerabilidade e garantir a oportunidade de geração de trabalho e renda. São as chamadas “ações complementares”, que melhoram a vida das famílias e ajudam a romper o cliclo da pobreza. Essas ações são muito diversificadas e incluem, por exemplo, atividades nas áreas de capacitação profissional, ampliação da escolaridade, garantia de direitos sociais, acesso e melhoria das condições habitacionais e desenvolvimento local das regiões mais pobres. integração entre pBf e peti Todas as crianças em situação de trabalho, que vivem em famílias com renda de até R$ 120,00 por pessoa, receberão o benefício por meio do Bolsa Família. Já aquelas que tiverem renda superior a esse limite, desde que incluídas no Cadastro Único, terão acesso ao auxílio financeiro por meio do Cartão PETI. Os recursos para as atividades socioeducativas, oferecidas no turno em que a criança não está na escola, continuam sendo destinadas às prefeituras. Para acompanhar as ações socioeducativas oferecidas nos municípios, o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) desenvolveu um sistema informatizado (SISPETI) que está sendo 26
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testado em cidades das cinco regiões do país, para os ajustes que se fizerem necessários. Depois, o sistema será oferecido on line em todas as localidades brasileiras.
Objetivos da integração entre PBF E PETI. • Racionalização e aprimoramento dos processos de gestão do PBF e o PETI. • Ampliação da cobertura do atendimento das crianças ou adolescentes em situação de trabalho infantil. • Execução das ações socioeducativas e de convivência para as crianças ou adolescentes do PBF em situação de trabalho infantil. Compromisso das Famílias Nos casos de crianças beneficiárias do Bolsa Família em situação de trabalho infantil, a freqüência aos serviços socioeducativos e de convivência, também chamados de jornada ampliada, que compõem o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), também são considerados condicionalidades para o recebimento do benefício.
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Anotações importantes Responsável pelo Bolsa Família no município: _______________________________________________ ESCOLA: ____________________________________________________ CRAS (CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL): ________________ __________________________________________________________ UNIDADE DE SAÚDE MAIS PRÓXIMA DA SUA CASA: _____________________ __________________________________________________________
ANOTE SEUS DADOS NOME: _____________________________________________________ NIS (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL):____________________________
INFORMAÇÕES DOS OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA: NOME: _____________________________________________________ NIS (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL): ____________________________
NOME: _____________________________________________________ NIS (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL): ____________________________
NOME: _____________________________________________________ NIS (NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO SOCIAL): ____________________________ 29
ANOTAÇÕES: __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ __________________________________________________________ 30
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CONTATOS Tire suas dúvidas sobre o Bolsa Família. Ligue para o telefone:
0800 707 2003
Ou use o endereço eletrônico: bolsa.familia@mds.gov.br
Secretaria de Estado de Inclusão, Assistência e Desenvolvimento Social:
Fone: 3179 8877 E-mail: das@seids.se.gov.br
Tire suas dúvidas sobre os compromissos de Educação. Ligue para o telefone:
0800 61 6161
A ligação é de graça.
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