Câmara de maringá 60 anos by Angelo Rigon

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

ANDERSON FURLAN

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Juiz Federal. Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito de Lisboa. Professor de Direito Ambiental e de Direito Tributário da Escola da Magistratura Federal/PR. Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais.

CELENE TONELLA Professora do Departamento de Ciências Sociais da Universidade Estadual de Maringá. Mestre em Ciências Políticas pela Unicamp. Doutora em História pela Universidade Estadual Paulista - Unesp. Pós-doutora pelo Programa de Ciências Sociais da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

FABÍOLA CORDOVIL Professora do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Maringá. Mestre em Geografia pela Universidade Federal de Santa Catarina. Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade de São Paulo.

JULIANA DAIBERT Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Graduada em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo pelo Centro Universitário de Maringá (Cesumar). Especialista em Fotografia pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Reginaldo Benedito Dias Organizador

Este livro é um subsídio aos estudos acerca dos 60 anos de atividades da Câmara Municipal de Maringá, instalada no dia 14 de dezembro

Câmara Municipal de

60 anos

Maringá 1952-2012

de 1952. Entretanto, em razão da natureza das atividades dos vereadores, de sua relação com os outros poderes constituídos e, acima de tudo, com os eleitores, seu escopo tornou-se necessariamente mais amplo. O resultado é produto de um esforço coletivo que envolveu profissionais com formação em História, em Ciência Política, em Direito, em Educação, em Urbanismo e em Jornalismo. Acredita-se que o livro ofereça não apenas uma contribuição aos estudos a respeito da história da Câmara, seu objeto específico, mas também ao entendimento da representação eleitoral, do poder local e das políticas municipais. Nos limites de uma publicação institucional e respeitando o aspecto comemorativo, tem a pretensão de alimentar o debate entre os especialistas e a reflexão cidadã.

ISBN 978-85-917811-4-0

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ

9 788591 781140

C. A. Venancio Editor

Carlos Alexandre Venancio Editor

Avenida Papa João XXIII, 239 Maringá - Paraná CEP 87010-260 Fone 44 3027-4114 http://www.cmm.pr.gov.br

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Este livro é um subsídio aos estudos acerca dos 60 anos de atividades da Câmara Municipal de Maringá, instalada no dia 14 de detureza das atividades dos vereadores, de sua relação com os outros poderes constituídos e, acima de tudo, com os eleitores, seu escopo tornou-se necessariamente mais amplo. O resultado é produto de um esforço coletivo que envolveu profissionais com formação em História, em Ciência Política, em Direito, em Educação, em Urbanismo e em Jornalismo. Acredita-se que o livro ofereça não apenas uma contribuição aos estudos a respeito da história da Câmara, seu objeto específico, mas também ao entendimento da representação eleitoral, do poder local e das políticas municipais. Nos limites de uma publicação institucional e respeitando o aspecto comemorativo, tem a pretensão de alimentar o debate entre os especialistas e a reflexão cidadã.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

zembro de 1952. Entretanto, em razão da na-

Reginaldo Benedito Dias Organizador

Câmara Municipal de

60 anos

Maringá 1952-2012

ISBN 978-85-917811-4-0

9 788591 781140

C. A. Venancio Editor

Carlos Alexandre Venancio Editor

CĂ˘mara Municipal de

60 anos

MaringĂĄ 1952-2012

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ / PARANÁ / BRASIL MESA EXECUTIVA 2013/2014

Presidente

Ulisses Maia

1º Vice-Presidente

Luciano Brito

2º Vice-Presidente

Francisco G. dos Santos

1º Secretário

Edson Luiz Pereira

2º Secretária

Márcia Socreppa

3º Secretário

Luiz Pereira

MESA EXECUTIVA 2015/2016

Presidente

1º Vice-Presidente

Francisco G. dos Santos Luciano Brito

2º Vice-Presidente

Jones Dark

1º Secretário

2º Secretário

Luiz Pereira

3º Secretário

João Batista da Silva

Edson Luiz Pereira

VEREADORES 2012/2016 Adilson de Jesus Cintra Belino Bravin Filho Carlos Eduardo Sabóia Gomes Carlos Emar Mariucci Carmen Abilene Soriano Inocente Edson Luiz Pereira Flávio Marcelo Gonçalves Vicente Francisco G. dos Santos Humberto José Henrique Ideval de Oliveira João Batista da Silva Jones Darc de Jesus Luciano Marcelo Simoes de Brito Luis Steinle de Araujo Luiz Carlos Pereira Manoel Alvares Sobrinho Márcia do Rocio Bittencourt Socreppa Mário Sérgio Verri Marly Martin Silva Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

Reginaldo Benedito Dias Organizador

Câmara Municipal de

60 anos

Maringá 1952-2012

Maringá Câmara Municipal de Maringá / Carlos Alexandre Venancio 2014

Copyright © 2014 para o organizador Reginaldo Benedito Dias Todos os direitos reservados. Proibida a reprodução, mesmo parcial, por qualquer processo mecânico, eletrônico, reprográfico etc., sem a autorização, por escrito, dos autores. Todos os direitos reservados desta edição 2014 para o organizador. Esta obra é resultado do Edital de Concurso n0 001/14-CMM, Processo n0 041/14-CMM. Obs.: Os textos que não estão assinados são de autoria do organizador. Editor: Carlos Alexandre Venancio Imagens Acervo do Câmara Municipal de Maringá Museu da Bacia do Paraná Tabajara Marques Site Maringá Histórica Revistas Norte do Paraná Revista Estampa Revista Maringá Ilustrada Colaboração Adriano da Silva Prado Marquioto Angelo Rigon Antonio Mendes Joaquim F. dos Santos Neto Marcos Antonio de Oliveira Tiago Valenciano Revisão Reginaldo Benedito Dias Juliana Daibert Tiragem 500 exemplares Sinergia Editorial 44 3024 2907 / 9950 8101 - cavenancio@gmail.com Carlos Alexandre Venancio / Pit Ramos / Carolina Benites Ficha Catalográfica Simone Rafael - CRB 9/1356 Impressão Gráfica Magna - Maringá/PR

Dados Internacionais de Catalogação-na-Publicação (CIP)

Dias, Reginaldo Benedito D541

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos: 1952-2012 / Reginaldo Benedito

Dias (organizador). -- 1. ed. -- Maringá : Ed. Câmara Municipal de Maringá; Ed. Carlos Alexandre Venâncio, 2014.

250 p. : il.

ISBN 978-85-917811-4-0

1. Maringá – Câmara Municipal - História. I. Título. CDD 21. ed. 918.162

CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ Avenida Papa João XXIII, 239 Maringá - Paraná - CEP 87010-260 Fone 44 3027-4114 http://www.cmm.pr.gov.br

Arte da capa

Quadro “Fugacidade” (2014 / 1,5 x 1m) Desenhos e Pintura com tinta acrílica de Tadeu dos Santos artetadeu@ig.com.br facebook.com/tadeudossantos.santos Foto de Tabajara Marques

A Constituição Federal estabeleceu um grande condomínio legislativo para os entes públicos. O Município tem lugar de destaque nesse condomínio. Além de dividir com a União o protagonismo das políticas públicas, relegando o Estado a um segundo plano, foi contemplado com a competência em razão do “interesse local”, que, por tão imprecisa, pode abarcar as mais variadas linhas de atuação municipal. Por ser o lugar por excelência onde a vida social se desenvolve, a análise das leis municipais é a principal via de acesso para entender a sociedade em cada geração. A forma como a sociedade local se preocupa com suas competências, das leis irrelevantes às leis realmente importantes, revela mais que o quadro normativo; revela a seriedade e o comprometimento dos cidadãos com o lugar onde vivem. Anderson Furlan

Sumário PREFÁCIO ........................................................................................................................... XI INTRODUÇÃO ..................................................................................................................XIII PARTE 1

Antes da implantação do município............................................................................................. 17

- Ata de instalação da Câmara Municipal de Maringá ....................................................... 24

- Galeria de Imagens ......................................................................................................... 28

Maringá: 60 anos de política municipal........................................................................................ 31 Poder local e participação política................................................................................................ 47 Da repartição das competências: o município............................................................................. 61

PARTE 2

LEGISLATURAS....................................................................................................................75 LEGISLADORES - PERFIS....................................................................................................99

- Presidentes .....................................................................................................................101

- Campeões de voto ..........................................................................................................104

- Vereadores eleitos para mais de um mandato ............................................................107

- Vereadores titulares em um mandato ..........................................................................108

- Sobre a reeleição ...........................................................................................................110

- Da suplência ..................................................................................................................116

- Faixa etária ...................................................................................................................119

- As mulheres ....................................................................................................................121

- Presença nipônica .........................................................................................................124

- A Câmara como primeiro passo ...................................................................................126

- Local de nascimento .....................................................................................................130

- Variável partidária .......................................................................................................132

- Ocupação profissional ..................................................................................................138

- A era do rádio ...............................................................................................................140

- Interface religiosa .........................................................................................................142

- Interface sindical ..........................................................................................................144

- Cuidar das pessoas ........................................................................................................145

- Quando o vereador é o prefeito ....................................................................................146

Galeria de imagens .........................................................................................................148

LEGISLAÇÃO ....................................................................................................................157

- Resenha legislativa ........................................................................................................161

- Aspectos da legislação urbanística em Maringá .........................................................187

- A atividade da Câmara de Vereadores de

Maringá no campo da Educação ..................................................................................197

Referências ................................................................................................................................. 207 Glossário de siglas partidárias .................................................................................................... 212 Galeria de imagens ..................................................................................................................... 213 Sedes da Câmara ........................................................................................................................ 230 Vereadores homenageados ........................................................................................................ 232 Anexos ........................................................................................................................................ 239 Os autores .................................................................................................................................. 249

Prefรกcio

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

É com júbilo que entregamos à sociedade maringaense este precioso material de conteúdo histórico do Legislativo municipal. Seis décadas retratadas sob o olhar atento do historiador Reginaldo Benedito Dias e da equipe de alto nível que colaborou com o projeto. Como presidente da Câmara de Maringá (2013-2014), tivemos a iniciativa de abrir os nossos arquivos para que a história fosse contada de maneira contextualizada e acessível, com um texto denso e de fácil compreensão. Em 60 anos, o mundo mudou, o Brasil se transformou e Maringá se desenvolveu de tal forma que hoje é uma cidade modelo, exemplo para o país. O que nos orgulha, e muito. Para chegar até aqui, passamos por várias conjunturas, incluindo uma ditadura. Vivemos um período crucial para que a nossa democracia se consolide. No cenário local, a história tem provado que somos uma sociedade com fortes instituições. Maringá se destaca pela alta qualidade da participação de suas entidades nos debates de interesse coletivo. E dentro da proposta de resgatar a credibilidade do Legislativo maringaense, com ações de boas práticas de gestão, aumento da produtividade e transparência, colocamos em pauta o desafio de reunir a nossa história neste presente livro. Estamos felizes por concretizar esse projeto e também por mostrar ao Brasil que é possível fazer grandes coisas com iniciativas simples. Na política, mais do que palavras, o que fica para a história são os fatos concretos. Podemos avançar muito mais. Maringá tem todas as condições para protagonizar grandes momentos com ações positivas que beneficiem todos os filhos desta terra. Que Deus nos abençoe nesta trajetória! Ulisses Maia Presidente da Câmara Municipal de Maringá / 2014

Introdução

xiii

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Elaborado por estímulo de uma demanda da direção da própria instituição legislativa, formalizada em edital público, este livro é um subsídio aos estudos acerca dos 60 anos de atividades da Câmara Municipal de Maringá, instalada no dia 14 de dezembro de 1952. Entretanto, em razão da natureza das atividades dos vereadores, de sua relação com os outros poderes constituídos e, acima de tudo, com os eleitores, seu escopo tornou-se necessariamente mais amplo. A estrutura do livro está dividida em duas partes. A primeira é composta por quatro textos. Inicia-se com uma narrativa sucinta da fase histórica que antecedeu a instalação do município. Em seguida, insere-se uma abordagem de acontecimentos, temas e tendências da história política municipal, focalizando tanto fatos da arena institucional quanto da luta social mais abrangente. Incorpora-se, na sequência, um estudo acadêmico sobre a história do poder local na tradição política e jurídica brasileira. Por fim, há uma análise das competências dos poderes municipais sob o prisma do ordenamento jurídico legado pela Constituição de 1988. O objetivo foi oferecer um conjunto de referências para a interpretação da segunda parte, que evidencia diretamente a experiência da Câmara Municipal. A segunda parte está dividida em três grandes seções, intituladas “Legislaturas”, “Legisladores” e “Legislação”. A primeira discrimina informações relacionadas à composição de cada legislatura, incluindo as mesas executivas e os presidentes. Esses dados dão suporte à seção seguinte, dedicada a interpretar os dados relativos aos perfis dos legisladores. Tenta-se explorar as variáveis disponíveis para fornecer um retrato aprofundado dos perfis dos homens e das mulheres que protagonizaram a história da Câmara. Ao detalhar as características da representação, a análise oferece subsídios para interpretar as preferências dos representados.

xiv

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

A última seção oferece um mapa da atividade legislativa. Os leitores têm acesso a uma resenha de cada legislatura e, logo depois, à análise vertical de dois campos de forte incidência na vida dos munícipes: as legislações sobre a questão urbana e a política educacional. A inclusão dessa análise específica foi oportunizada pela existência de estudos acadêmicos especializados a respeito. Já há expressiva bibliografia sobre a Câmara Municipal de Maringá. Sua origem foi narrada, por exemplo, no primeiro livro escrito em Maringá, da lavra do ex-vereador Jorge Ferreira Duque Estrada, intitulado Terra Crua (DUQUE ESTRADA, 2014). Depois disso, a primeira iniciativa específica para abordar a trajetória da Câmara Municipal, ao que tudo indica, foi do ex-secretário municipal Antônio Tortato, um apaixonado pelos estudos históricos. Conquanto inconclusos, seus apontamentos subsidiaram pesquisas posteriores (TORTATO, s/d). Há também importantes referências e informações em livros de escritores como José Hilário (1997), Antenor Sanches (2012) e Ademar Schiavone (2007). Desde a década de 1980, temas e fatos da trajetória do Poder Legislativo têm sido objeto de intervenções acadêmicas sistematizadas em teses, artigos ou livros, que analisam tanto o universo político mais amplo (DIAS, 2008; TONELLA, 1991; OMURA, 1981; ANDRADE, 1979) quanto políticas aplicadas que exigem legislação municipal (CORDOVIL, 2010). Vem sendo sedimentado, ainda, um campo de estudos específico sobre o Legislativo (TONELLA & DIAS, 1992; VALENCIANO, 2013). Este livro resulta de uma iniciativa institucional, provocada pela efeméride dos 60 anos de instalação da Câmara Municipal. Teve como precedente uma publicação elaborada em 1997, quando havia a comemoração do cinquentenário da representação legislativa de Maringá, exercida inicialmente na Câmara de Mandaguari (DIAS & TONELLA, 1999). A presente publicação atualiza e amplia a anterior, incorporando não apenas informações, mas também campos de abordagem. O resultado é produto de um esforço coletivo que envolveu profissionais com formação em História, em Ciência Política, em Direito, em Educação, em Urbanismo e em Jornalismo.

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Acredita-se que o livro ofereça não apenas uma contribuição aos estudos a respeito da história da Câmara, seu objeto específico, mas também ao entendimento da representação eleitoral, do poder local e das políticas municipais. Nos limites de uma publicação institucional e respeitando o aspecto comemorativo, tem a pretensão de alimentar o debate entre os especialistas e a reflexão cidadã. Organizador Primavera de 2014

CĂ˘mara Municipal de MaringĂĄ: 60 anos

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO MUNICÍPIO

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

O município de Maringá foi criado pela Lei 790/51 e instalado em 14 de dezembro de 1952, com a posse dos vereadores e do prefeito. A história de Maringá, contudo, começou antes. A origem de Maringá está inserida em um processo de colonização da região Norte do Paraná, iniciado na década de 1920. Nos primórdios, havia o comando do capital inglês, por intermédio da Paraná Plantations e de sua subsidiária nacional, a Companhia de Terras do Norte do Paraná (CTNP). Na conjuntura da Segunda Guerra Mundial, quando os capitais ingleses foram repatriados, a empresa teve o controle acionário assumido por um grupo brasileiro. Em 1951, passou a se denominar Companhia Melhoramentos do Norte do Paraná (CMNP). A primeira fase de ocupação do território do que viria a ser o município foi impulsionada em 1938, quando a CTNP começou a vender os lotes rurais. Datada de novembro de 1942, a segunda fase caracteriza-se pelo início da ocupação da área urbana pioneira, conhecida como “Maringá Velho”, que era considerada provisória. A terceira fase é marcada pela fundação oficial de Maringá, em 10 de maio de 1947, estabelecida pelos critérios comerciais da CMNP. Decidida qual seria a posição da linha férrea e consolidado o planejamento da área definitiva da cidade, foi liberada a venda dos lotes desse território, chamado de “Maringá Novo”. A criação do município seria um quarto período. De acordo com o historiador João Laércio Lopes Leal, a fundação do embrionário núcleo urbano, em 1942, contou com a autorização e com a presença do prefeito de Londrina, base municipal a que Maringá pertencia. Em 1945, a circunscrição municipal já havia sido transferida para Apucarana, visto que foi o poder público daquela sede que emitiu alvará de licença para a execução do plano urbanístico de Maringá (LEAL, 2011).

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Em outubro de 1947, cinco meses após sua fundação oficial, Maringá se tornou distrito do recém-criado município de Mandaguari.1 A Lei da emancipação veio em 1951 e, um ano depois, foram eleitos os primeiros vereadores e o primeiro prefeito de Maringá. Área de recente colonização, Maringá está associada ao fenômeno da migração até no nome, inspirado em uma canção que tinha os retirantes como tema. Aos migrantes somaram-se os imigrantes, originários de diferentes países. Quando houve o processo de colonização do Norte do Paraná, a empresa responsável patrocinou ampla publicidade, associando as oportunidades oferecidas pela região ao imaginário, herdado da memória religiosa, da “terra prometida”, “da nova Canaã” (ARIAS NETO, 1988). Por causa da economia cafeeira, também foi mesclada a imagem do Eldorado, lenda da colonização espanhola. A propaganda dizia que não havia, no Norte do Paraná, minas de ouro, mas “se faz ouro de tudo”. O café era o ouro verde. Se aqueles foram anos de extraordinária mobilidade demográfica em todo o país, ressalte-se, também, que o Brasil, na segunda metade da década de 1940, entrava em período de grande mobilização política. Passado o período de ditadura que ficou conhecido como “Estado Novo”, o Brasil entrava na fase mais democrática de sua história, que abriria grande esperança de incorporação do povo à cena política. Foi precisamente nessa conjuntura que Maringá foi fundada. No compasso da efervescência social e da mobilidade demográfica, sedimentavam-se as demandas políticas e emergia a formação dos grupos e dos partidos. Da mesma forma, vicejava o próprio desejo de os agentes se tornarem os primeiros chefes políticos. A expansão de fronteiras econômicas também era vista como o desbravamento de territórios políticos.

1 “Em 1947, foi criado o município de Mandaguari, pela Lei nº 2, de 10 de outubro, que dispunha sobre a divisão administrativa do Estado. O município contava com quatro distritos: Mandaguari, Marialva, Maringá e Paranavaí” (LUZ, 1997, p. 138).

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O distrito de Maringá participou das eleições ocorridas em 16 de novembro de 1947, elegendo dois vereadores para a Câmara de Mandaguari, sede do município: Arlindo Planas (UDN) e Napoleão Moreira da Silva (PSD). Conforme livro sobre a história de Mandaguari, A extensão territorial do Município afetou o primeiro legislativo de forma especial. Como vários vereadores foram eleitos pelos distritos, os problemas vieram à tona. A falta de energia elétrica, as chuvas frequentes, as estradas de terra roxa aliavam-se muitas vezes para tornar impossíveis reuniões pré-determinadas (SILVA, 1982, p. 70).

Em julho de 1951, quando ocorreram novas eleições, verificava-se explosão demográfica na sede do município e nos distritos, o que aumentou o contingente eleitoral e permitiu a elevação do número de vereadores. Esse pleito registrou a eleição de quatro representantes do distrito de Maringá: Henrique Pinto Pereira (UDN), Waldomiro Planas (PR), José Jardim Siqueira (PTB) e José Inocêncio Neto (PTB).2 Henrique Pinto Pereira não assumiu sua cadeira; tomou posse o seu suplente, David Rabelo de Oliveira, também com domicílio em Maringá (TORTATO, s/d). Essa conjuntura já era aclimatada pela mobilização em favor da emancipação dos distritos. (...) Tal legislatura caracterizou-se pela profunda crise institucional provocada pelo advento da Lei 790, de 14 de novembro de 1951, que, elevando os distritos à condição de Municípios, desestimularia e destituiria de sentido os mandatos dos edis, eleitos pelos distritos, antes que estes fossem neles investidos (SILVA, 1982, p. 70).

2 Por algum tempo, os registros divulgados apontavam apenas os vereadores da UDN e do PR, mas investigações do historiador João Laércio Lopes Leal revelaram a eleição dos vereadores do PTB. Esclareça-se que, em 1951, a Câmara Municipal de Mandaguari contava com 20 vereadores (SILVA, 1982).

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Maringá havia sido planejada para ser polo regional (CORDOVIL, 2010). Impulsionada pela dinâmica de seu crescimento, sua emancipação era questão de tempo. A legislação estadual estabelecia que, para ser convertido em município, o distrito deveria possuir os seguintes requisitos: a) população nunca inferior a 5.000 (cinco mil) habitantes; b) renda municipal anual calculada pela que até então pagavam os moradores da parte desmembrada, nunca inferior a CR$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros); c) existência de área suficiente para logradouro comum dos munícipes; d) existência, pelo menos, de 100 (cem) moradias no local destinado à sede; e) número de eleitores não inferior a 500 (quinhentos).3

No início da década de 1950, os indicadores do distrito de Maringá ultrapassavam, com folga, tais requisitos. De acordo com o censo de 1950, sua população era de 38.588 habitantes, 18,8% na zona urbana e 81,2% na zona rural. Planejada, a cidade não tinha a menor dificuldade para a instalação de logradouros públicos. Entre comerciais e residenciais, havia, em 1950, 1.200 construções; cerca de 2.000 no ano seguinte. Havia, para completar, cerca de 6.000 eleitores, cifra muito superior ao patamar exigido (LUZ, 1997). Diante dessa dinâmica, a aspiração de se tornar sede municipal era um objetivo palpável para o povo de Maringá e para seus líderes políticos. Embora Maringá não possuísse nenhum representante direto na Assembleia Legislativa, a legítima demanda foi assumida pelos deputados Francisco Silvério da Rocha4 e Rivadávia Vargas, sensíveis às gestões das lideranças locais. Em discurso proferido na Assembleia Legislativa, Vargas justificou o projeto de emancipação:

3 Lei no 666, de 11 de julho de 1951. Citada por France Luz (1997, p. 109). 4 O deputado Francisco Silvério da Rocha era radicado em Marialva, um dos distritos de Mandaguari.

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Seria óbvio encarecer (...) o que, social, econômica e intelectualmente, o novo município de Maringá representa para o nosso Estado. Sua sede, traçada com todos os requisitos da moderna engenharia urbanística, apresentando largas e extensas avenidas, ruas bem traçadas e esplêndidos logradouros públicos, com seus numerosos estabelecimentos comerciais e industriais, casas residenciais de apurado gosto etc., está fadada a muito em breve apresentar-se como uma das mais belas cidades do Paraná. (...) Pensamos não ser necessário alongar-nos: Maringá é um autêntico milagre no cenário paranaense, fazendo jus aos fôros de Município, capaz de dirigir os seus próprios destinos em busca do seu grandioso porvir.5

Foi no bojo desse processo que, dispondo sobre a nova Divisão Administrativa do Estado, a Lei 790/51 criou o município de Maringá,6 marco a partir do qual foram constituídos seus poderes Executivo e Legislativo.

5 Discurso proferido em 10 de abril de 1951. Citado por France Luz (1997, p. 112-113). 6 Publicado no Diário Oficial no dia 16 de novembro de 1951. Cf. Artur Andrade (1979, p. 141).

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Ata de instalação da

Câmara Municipal de Maringá 14 de dezembro de 1952

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Ata de instalação da Câmara Municipal de Maringá Aos quatorze dias do mês de dezembro de mil novecentos e cinquenta e dois, nesta cidade de Maringá, sede do Município de igual nome, Comarca de Mandaguari, Estado do Paraná, às 16,30 horas, no prédio da Agência Chevrolet gentilmente cedido para esse fim, presente o cidadão Malachias de Abreu, Vereador com maior número de votos, na ausência do Dr. Juiz de Direito da Comarca, de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios, assumiu a presidência desta reunião, convidando-me para secretário «ad-hoc». Instalada a mesa com a presença de todos os senhores vereadores, o sr. Presidente, sempre de acordo com a Lei Orgânica dos Municípios, e usando das atribuições legais, deferiu aos Srs.: Napoleão Moreira da Silva, Jorge Ferreira Duque Estrada, Arlindo de Sousa, Cezar Haddad, Basilio Sautchuk, Mário Luiz Pires Urbinati, José Mário Hauari, Joaquim Pereira de Castro, no compromisso de bem e fielmente, sem dolo, malícia ou afeição, desempenhar o cargo para o qual foram eleitos nas eleições municipais de nove de novembro último. Uma vez empossados os vereadores, o Sr. Presidente anunciou que se processaria a eleição da mesa, que irá reger os trabalhos do

Legislativo Municipal, no exercido de 1953. Procedida a votação secreta, verificou-se o seguinte resultado, tendo servido como apuradores os vereadores Dr. Jorge Ferreira Duque Estrada e Napoleão Moreira da Silva: — para Presidente: o Vereador Arlindo de Sousa, com 7 (sete) votos; para Presidente: Dr. José Hauari, com 2 votos; para Secretário: Mário Luiz Pires Urbinati, com 7 (sete) votos; para Secretário: Joaquim Pereira de Castro, com 1 voto, e um voto em branco para Secretário. Feita a proclamação dos eleitos, o Sr. Presidente da mesa, convidou o Presidente eleito, Vereador Arlindo de Sousa, a tomar posse da Presidência e o Vereador Mário Luiz Pires Urbinati, para assumir a Secretaria. A seguir, pelo Sr. Presidente foi declarado empossado no cargo de Vereador o Sr. Malachias de Abreu. Todos os Senhores Vereadores prestaram o seguinte compromisso: “Prometo cumprir fielmente as determinações estabelecidas na Constituição Federal e Constituição Estadual, a exercer o mandato, procurando colocar os interesses do Município acima de tudo, defendendo e colaborando para o bom nome deste Município e sua prosperidade”. Lembrou o Sr. Presidente eleito que como

não se encontrasse no recinto o Prefeito eleito, deveria ser constituída uma comissão de vereadores, representando todas as correntes políticas do Município, com representação no Legislativo Municipal, e, assim, designava para tomar parte nessa comissão, que deverá introduzir no recinto o Prefeito Municipal, Sr. Innocente Villanova Júnior, afim de lhe dar posse, os seguintes vereadores: Basílio Sautchuk, Malachias de Abreu e Dr. Jorge Ferreira Duque Estrada. Poucos momentos depois ingressou no recinto o Sr. Prefeito Municipal, Innocente Villanova Júnior, que foi recebido com uma salva de palmas, tendo o Legislativo Municipal, pelo seu Presidente, empossado o primeiro Prefeito Municipal de Maringá, sr. Innocente Villanova Júnior, no cargo para o qual foi eleito. A seguir, o Sr. Innocente Villanova Júnior, já empossado no cargo de Prefeito Municipal de Maringá, prestou o seguinte compromisso: — “Prometo cumprir fielmente as determinações estabelecidas pela Constituição Federal e Constituição Estadual, exercer o mandato procurando colocar os interesses do Município acima de tudo, defendendo e colaborando para o bom nome deste Município e sua prosperidade”.

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Usou da palavra o Vereador Cezar Haddad, em nome da União Democrática Nacional, dizendo de sua satisfação pelo ato de hoje. A seguir usou da palavra o Vereador Dr. Jorge Ferreira Duque Estrada, que falou em seu nome e no do Sr. Presidente da Câmara, que agradeceu o comparecimento das autoridades federais e estaduais. A menina Leila Nascimento Morais, aluna do Grupo Escolar de Maringá novo, que em seu nome e no de seus colegas saudou o Sr. Innocente Villanova Júnior e todas as autoridades presentes, lembrou a necessidade de instalação de água, esgoto e luz, bem como a melhoria do ensino. O Sr. Napoleão Moreira da Silva, em nome da União Democrática Nacional, pediu providências para que se devolvesse ao nosso Município a renda municipal que foi levada para Mandaguari, bem como os móveis e utensílios levados para aquele Município. Dada a palavra ao Sr. Ângelo Planas, falou de sua satisfação pela posse dos Srs. Vereadores e Prefeito Municipal e pediu união entre todos para o engrandecimento de Maringá. A seguir, foi dada a palavra ao Sr. Dr. Edgar Sponholz, que disse da alegria que sentia pela instalação da 1a Câmara Municipal desta cidade e pediu ao povo

que desse seu apoio ao Prefeito eleito, para o progresso sempre crescente desta terra. Convidado, o Dr. Hermann Moraes Barros, Presidente da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná, fez um resumo das atividades dessa Companhia desde antes de sua existência até a presente data. Terminou suas palavras salientando ao Sr. Prefeito e aos Srs. Vereadores que esquecessem as querelas políticas e trabalhassem muito por este Município. Continuando a obra iniciada pelos fundadores da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná. A seguir, falou o Dr. Pedro Aliberti, Prefeito de Rolândia, em seu nome e no do povo daquela cidade e disse do seu entusiasmo pela instalação do Município de Maringá, dando parabéns ao povo. Usou da palavra o Dr. José Nogueira, em nome do Sr. Prefeito Municipal de Mandaguari, e disse em seu nome e no do Sr. Prefeito da satisfação que sentem pelo que tiveram oportunidade de apreciar tanto no banquete como no ato da Instalação da primeira Câmara Municipal de Maringá. O Dr. Mário Clapier Urbinati, falando em nome do Rotary Club, disse da grandeza do significado da emancipação administrativa de Maringá, tecendo palavras de entusiasmo

pelo progresso sempre crescente deste Município, concitando a todos que se unam como uma só família, afim de que o Município cresça sempre em grandeza, tornando-se uma potência dentro do Estado. Finalizando, tomou a palavra o Sr. Innocente Villanova Júnior, Prefeito eleito e empossado desta cidade, e disse ser sua intenção governar o Município à altura de seu desenvolvimento e tudo fazer para seu engrandecimento, defendendo o direito de todos seus munícipes. Nada mais havendo, determinou o Sr. Presidente fosse a presente ata encerrada, que vai assinada por todos os Srs. Vereadores, Prefeito, e demais pessoas presentes. Eu, Walter Almeida Rodrigues, Secretário “ad-hoc”, que escrevi e no final assino. (ass.) Malachias de Abreu, Cezar Haddad, Napoleão Moreira da Silva, Jorge Ferreira Duque Estrada, Basílio Sautchuk, Joaquim Pereira de Castro, Dr. José M. Hauari, Mário Luiz Pires Urbinati, Arlindo de Sousa, Innocente Villanova Júnior, Walter Almeida Rodrigues.

N.E.: Esta versão foi transcrita do livro Terra Crua, de J. F. Duque Estrada.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Galeria de Imagens

Diplomação do prefeito Inocente Villanova Junior e dos vereadores da primeira legislatura (1952).

Primeira reunião dos vereadores eleitos em 1952. A partir da esquerda: Napoleão Moreira da Silva, Basílio Sautchuck, Cezar Haddad, Arlindo de Souza, Mário Luiz Pires Urbinati, José Mário Hauare, Joaquim Pereira de Castro e Jorge Ferreira Duque Estrada.

Galeria de Imagens

Agência Chevrolet em 1950. Nesse espaço ocorreu a posse dos primeiros vereadores e do prefeito de Maringá, em 14/12/1952.

Edifício João Tenório Cavalcanti em 1956, Av. Duque de Caxias esquina com a Av. XV de Novembro. Nessa estrutura, em 1953, foi instalada a Câmara.

Posse do primeiro prefeito.

Jorge Ferreira Duque Estrada.

Mário Luiz Pires Urbinati, Arlindo Souza e Ivens Lagoano Pacheco (jornalista).

Posse da primeira Legislatura em 1952. Alguns dos vereadores eleitos: Joaquim Pereira de Castro, Malachias de Abreu, José Hauare, Jorge Ferreira Duque Estrada, Arlindo de Souza e Napoleão Moreira da Silva.

Posse dos primeiros vereadores e do prefeito. Dois dos vereadores eleitos: José Hauare e Arlindo de Souza. Ao fundo, Ângelo Planas.

Primeiros Vereadores: Dr. José Mário Hauare, Basílio Sautchuk e Mário Luiz Pires Urbinati.

MARINGÁ: 60 ANOS DE POLÍTICA MUNICIPAL

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A “Terra Crua” e A Fundação da Política

Antes de se emancipar de Mandaguari, Maringá já registrava vida político-partidária e elegia parlamentares que a representavam na sede do município (DUQUE ESTRADA, 2014). A Lei da emancipação veio em 1951 e, um ano depois, foram eleitos os primeiros vereadores e o primeiro prefeito de Maringá, Inocente Villanova Jr. (Partido Trabalhista Brasileiro - PTB). O segundo prefeito, eleito em 1956, foi Américo Dias Ferraz (Partido Social Progressista - PSP). Em 1960, João Paulino Vieira Filho (Partido Social Democrático - PSD) tornou-se o terceiro prefeito do município. A União Democrática Nacional (UDN), identificada com a Companhia Melhoramentos do Norte do Paraná (CMNP), ficou em segundo lugar nesses pleitos (OMURA, 1981). O mandato de Inocente Villanova Jr. foi marcado por um confronto com a CMNP, que se indispôs com a política tributária do prefeito e articulou a cassação de seu mandato, votada pela Câmara, mas revertida posteriormente. Naqueles anos, a instauração do poder público convivia com procedimentos pouco convencionais. O primeiro prefeito, enquanto não revertia judicialmente sua cassação, recorreu aos jagunços de Aníbal Goulart para proteger seu gabinete. Quando o segundo prefeito ameaçou rever a concessão de exploração do matadouro municipal, esse mesmo Aníbal Goulart ordenou que seus “homens” aplicassem, em barbearia localizada na zona central, uma surra no alcaide. As autoridades se mobilizaram diante do fato, mas o povo foi mais rápido: ateou fogo na casa de Goulart (DUQUE ESTRADA, 2014).

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Segundo a expressão consagrada no clássico livro de Jorge Ferreira Duque Estrada, esses eram os tempos da “Terra crua”, o período heroico em que a aventura pioneira forjava os marcos de uma nova civilização. Com o rápido desenvolvimento da cidade, logo convertida em uma das principais do estado, o poder público foi consolidado. Em 1957, ao redigir o livro “Terra Crua”, Duque Estrada considerava que essa fase inicial estava se exaurindo e dava lugar à civilização. Apontava como referências dessa passagem a instauração da Comarca (1954) e da Diocese (1956), que se somavam ao jovem poder público municipal, representado pelo Executivo e pelo Legislativo, instituídos em 1952, quando foram eleitos os primeiros vereadores e o primeiro prefeito de Maringá. De forma mais abrangente, a década de 1950, além da estruturação dos três poderes públicos, foi o período de sedimentação das principais instituições da sociedade civil, conforme observou pesquisa da historiadora France Luz sobre as origens de Maringá (LUZ, 1997): Associação Médica, 1951; Associação Odontológica, 1953; Associação dos Engenheiros, 1958; Rotary Club, 1952; Lions Club, 1955; Associação Comercial e Industrial, 1953 (GOMES; AGUIAR, 2006); Ordem dos Advogados do Brasil, 1958 (DIAS, 2009). A Diocese foi criada em 1º de fevereiro de 1956 e instalada em 24 de março de 1957 (ROBLES, 2007). Soma-se, ainda, a inauguração da Estação Ferroviária em 1954. Essa conjuntura histórica, a mais democrática que o Brasil já havia vivido, foi marcada por grande esperança de incorporação do povo na cena política. A principal forma de ação direta dos trabalhadores era a luta sindical, utilizada para reivindicar salários, direitos e reformas sociais. Em Maringá, na segunda metade da década de 1950, constituiu-se a União Geral dos Trabalhadores, espécie de célula-mãe que serviu para a organização de vários sindicatos, sob inspiração da liderança do Partido Comunista Brasileiro (PCB). Atuando na clandestinidade, o PCB também mantinha interface com a política eleitoral. Em 1956 e em 1960, apresentando candidatos por legendas legalizadas, conquistou uma cadeira na Câmara de Vereadores, cujo titular era Bonifácio Martins. No início da década de 1960, foi influente

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na organização de sindicatos rurais. José Rodrigues dos Santos, sindicalista local, teve importante papel na fundação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), da qual se tornou dirigente. Na organização dos trabalhadores rurais, os comunistas rivalizavam com a Frente Agrária Paranaense (FAP), criada pelos bispos para proteger os católicos do “perigo vermelho” (SILVA, 2006; PRIORI, 1999; TONELLA, VILLALOBOS, DIAS, 1999). Em 1961, acirrando-se essa disputa, houve uma espécie de conflito campal na cidade, quando, simultaneamente, foram realizados o II Congresso dos Lavradores e Trabalhadores Rurais do Paraná e a missa de lançamento da FAP. Estimulada pelo clero, realizou-se uma passeata contra a realização do II Congresso, que contava com a participação de dirigentes locais e expoentes nacionais das lutas no campo, como Francisco Julião, líder das Ligas Camponesas (PRIORI, 1999; TONELLA, VILLALOBOS & DIAS, 1999). Fundada em 1958, a União Maringaense dos Estudantes Secundaristas (Umes) teve significativa atuação nas duas décadas seguintes, seja na defesa do interesses dos seus representados, seja pelo envolvimento de seus dirigentes na política municipal ou em campanhas de amplitude estadual ou nacional. Em 1960, um de seus líderes foi eleito para a Câmara Municipal, obtendo a maior votação individual entre os novos vereadores.

Ditadura militar, bipartidarismo, resistência democrática e revolução

O golpe civil-militar de abril de 1964 abriu novo período na história do Brasil. Uma das primeiras medidas adotadas pelo governo militar foi a “operação limpeza”, responsável pela cassação de mandatos eletivos e pela perseguição a líderes sindicais e estudantis, a jornalistas e a intelectuais de oposição (ALVES, 2005). Houve crescente restrição dos direitos civis e políticos. Conforme consta do projeto “Brasil: Nunca Mais”, cinco maringaenses foram processados pelo novo regime, entre os quais se incluíam o vereador Bonifácio Martins e os sindicalistas José Rodrigues dos Santos e José Lopes dos Santos (ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO, 1990).

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Em Maringá, com a rápida desarticulação dos núcleos de resistência ao golpe militar, somente no final de 1965 e no início de 1966 frutificaram esforços para arregimentar forças de esquerda. Por meio de diferentes iniciativas, houve formação de núcleos de militância estudantil, secundarista e universitária, identificados com as posições das novas organizações de esquerda que proliferavam naquela época, adeptas da perspectiva da luta armada revolucionária. Um núcleo de estudantes se encontrava organizado em um Centro Cultural, sediado na Biblioteca Municipal. Outro era oriundo do Colégio Gastão Vidigal, iniciado na política pelo trabalho de promoção social realizado por uma freira, a Irmã Jeanne. No ambiente de radicalização política do final da década, o Partido Comunista Brasileiro Revolucionário (PCBR), constituído em Maringá no início de 1969, foi o desaguadouro dessas duas vertentes de militância estudantil (DIAS, 2003b). Outra organização de esquerda que atuou em Maringá foi a Ação Popular, que se implantou na cidade em 1968. Não há registro de que o PCBR tenha articulado ações políticas que fossem além da arregimentação de quadros. A Ação Popular, entretanto, participou da articulação da greve da Companhia Norpa Industrial, deflagrada em outubro de 1968. No planejamento, deveria ocorrer uma greve geral na cidade, aliando reivindicações de várias categorias com o enfrentamento à ditadura. A greve não foi geral, mas marcou a conjuntura. Um fato a ser lembrado é o envolvimento de D. Jaime, o bispo da diocese de Maringá. Chamado a mediar o conflito, incorporou-se ao acampamento dos grevistas, quando a empresa dificultou as negociações (DIAS, 2003b). No final de março de 1968, Maringá foi palco do último ato público da Frente Ampla que o ex-governador Carlos Lacerda compôs com os ex-presidentes João Goulart e Juscelino Kubistchek. Apoiador da ruptura institucional que depôs o presidente Goulart em 1964, Lacerda se indispôs com os governos militares e foi para a oposição, articulando a Frente Ampla com dois antigos adversários, ambos exilados. Logo depois do comício em Maringá, no clima de tensão da conjuntura nacional, a Frente Ampla foi declarada ilegal pelo Ministério da Justiça.

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Em dezembro de 1968, houve recrudescimento da repressão por meio da edição do Ato Institucional no 5, abrindo nova fase da ditadura. Entre outras medidas, promoveu-se novo leque de cassações de direitos políticos. Um dos atingidos foi o maringaense Renato Celidônio, que exercia seu terceiro mandato como deputado federal, cassado em fevereiro de 1969 (OLIVEIRA, 2000). Por seu turno, a vida político-partidária adaptava-se ao novo ambiente institucional. Mesmo ocorrendo após o golpe militar, as eleições de 1964 foram realizadas com os partidos organizados antes da ruptura. Foi o Ato Institucional no 2, de outubro de 1965, que impôs a extinção dos antigos partidos e estabeleceu o bipartidarismo, baseado na Aliança Renovadora Nacional (Arena), de apoio ao governo, e no Movimento Democrático Brasileiro (MDB), a oposição permitida. Em 1964, Luiz de Carvalho (Coligação PDC, PSD, PTB, PR, PRP e PSP) venceu a eleição, em duelo com Adriano Valente (UDN). As eleições seguintes, porém, seriam organizadas sob a égide das novas legendas. O MDB conseguiu ser hegemônico no período em que vigorou a ditadura militar. Venceu as eleições em 1968 (com Adriano Valente) e em 1972 (com Sílvio Barros). Transformado em PMDB, voltou a ganhar em 1982 (com Said Ferreira). A Arena só venceu em 1976, quando João Paulino voltou à prefeitura. Como João Paulino foi lançado candidato a vice-governador em 1982, ascendeu ao cargo de prefeito seu vice, Sincler Sambatti, que concluiu o mandato. Os alinhamentos e os realinhamentos, entretanto, precisam ser decifrados. As sublegendas permitiam a acomodação de grupos divergentes e a herança do período anterior era transversal nas duas novas legendas. Conforme pesquisa do professor José Carlos Alcântara (1999), ex-udenistas alojados na Arena apoiaram o ex-udenista Adriano Valente, candidato pelo MDB em 1968. Na eleição de Sílvio Barros, houve apoio do ex-pessedista João Paulino, um dos líderes da Arena local. Como o ex-prefeito Luiz de Carvalho também apoiou Barros, identifica-se, em 1972, a reedição informal de parte da coligação vitoriosa em 1964. A força do MDB ainda pode ser avaliada pelas eleições ao Senado, igualmente regidas pela lógica do

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voto majoritário. Em Maringá, tendo perdido em 1966 e em 1970, o MDB inverteu a tendência e obteve maior votação em 1974 e em 1978. Em 1982, o PMDB fez maioria dos votos para governador e para o Senado. Em 1970, um agente político de Maringá, o deputado federal Haroldo Leon Perez, tornou-se governador do Estado do Paraná, por meio dos mecanismos existentes na época, baseados em processos indiretos. Poucos meses após a posse, foi envolvido em um escândalo de corrupção. Instado pelo governo federal, renunciou. Alegou que não resistiu porque fora indicado e perdera a confiança do presidente da República. Se fosse eleito pelo voto, teria resistido. No campo oposicionista, um fato importante na história política do período ocorreu durante o governo Sílvio Barros. Em 1973, tendo o prefeito como anfitrião, a cidade sediou um evento de caráter nacional do MDB, um dos primeiros a apoiar a proposta de que Ulysses Guimarães, presente no encontro, fosse lançado como candidato à presidência da República. Como a eleição era indireta e como a Arena detinha controle do colégio eleitoral, tratava-se de uma candidatura de denúncia. De acordo com Sílvio Sebastiani (1992), memorialista do MDB paranaense, esse teria sido o embrião da campanha de Ulysses Guimarães como anticandidato à Presidência, a qual influenciou as lutas pela redemocratização do país. Desde o governo Geisel, os detentores do poder iniciaram uma política de distensão política, objetivando promover uma abertura que fosse lenta, gradual e, de acordo com os seus próprios parâmetros, segura. No entanto, a conjuntura da segunda metade da década de 1970 foi caracterizada, em âmbito nacional, pela ascensão eleitoral do MDB (ALVES, 2005), pela rearticulação da sociedade civil e pela emergência dos assim chamados novos movimentos sociais (SADER, 1988), protagonistas de mobilizações em favor da redemocratização do país. Tudo isso contribuiu para que, no fim daquela década, fosse impulsionado, para além dos limites oficiais, o processo da abertura política. Em 1979, a estratégia da abertura lenta, gradual e segura foi incorporada pela ascensão do general Figueiredo à presidência da República. Foi só então que teve início “oficialmente uma política de abertura” (ALVES, 2005,

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273). Sob o governo Figueiredo, vieram a anistia e a reforma partidária. Sem detalhar como o formato e os limites dessas medidas frustraram os anseios democráticos de boa parte da sociedade, assinale-se que o desenho da nova configuração partidária ficou distribuído pelos sucedâneos do MDB e da Arena, o Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o Partido Democrático Social (PDS), e pela formação de novas legendas: Partido Trabalhista Brasileiro (PTB),1 Partido Democrático Trabalhista (PDT) e Partido dos Trabalhadores (PT).

Pluripartidarismo, democracia e cidadania

As eleições de 1982 foram, ao mesmo tempo, as primeiras da abertura política e as últimas realizadas sob o governo militar. Foram pluripartidárias, mas a lógica ainda era herdeira do bipartidarismo. Por efeito do voto vinculado, que dificultava o crescimento das novas legendas, a polarização ficou entre o PDS e o PMDB, que ganhou a eleição para prefeito com o candidato Said Ferreira. Em 1988, na primeira eleição propriamente pluripartidária, o PFL conquistou a prefeitura, sob a emergente liderança de Ricardo Barros, que soube aproveitar o desgaste provocado pelo conflito entre os supostos favoritos e que utilizou com eficiência os modernos recursos do marketing político (TONELLA, 1999). O mandato do novo prefeito foi caracterizado por uma política de mudança no conceito de gestão, mediante a adoção de ampla privatização. Iniciada na coleta de lixo, essa política abarcou, por intermédio da terceirização da gestão, as escolas municipais (CORREA, 1994) e tinha o objetivo de se estender aos postos de saúde. No campo popular, essa mudança enfrentou a resistência de entidades organizadas no Fórum Maringaense em Defesa do Patrimônio Público. Em 1992, Said Ferreira (PMDB) voltou a comandar a prefeitura e interrompeu a política de terceirização (DIAS, 1995).

1 Entende-se o PTB como nova legenda e não como reorganização do antigo partido trabalhista.

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No pleito de 1996, encampando um discurso de alternativa à polarização dos dois últimos eleitos, Jairo Gianoto (PSDB) tornou-se prefeito. Um mal-estar se instalou quando o vice-prefeito Marcos Alves, cuja popularidade ajudou a impulsionar a campanha de Gianoto, não assumiu o cargo, preferindo exercer o mandato que mantinha na Assembleia Legislativa (DIAS, 2003a). Em 2000, as eleições continham dois fatos novos. Primeiro, o prefeito poderia concorrer à reeleição. Segundo, o pleito seria realizado em dois turnos. O prefeito ficou fora do segundo turno. Logo em seguida, foi denunciado pelo Ministério Público e afastado do cargo. Veio à tona o esquema de corrupção montado pelo secretário da Fazenda, existente havia dez anos aproximadamente. Como a cidade não tinha vice, assumiu o cargo de prefeito o presidente da Câmara de Vereadores, John Alves. No segundo turno, o PT de José Cláudio logrou êxito contra o PTB do Dr. Batista. Em 2003, José Cláudio faleceu e João Ivo Caleffi, seu vice, sucedeu-o. Em 2004, o grupo político liderado por Ricardo Barros voltou à prefeitura, mediante a eleição de Sílvio Barros II (Partido Progressista – PP). Os dois pleitos seguintes confirmaram a hegemonia desse grupo político. Em 2008, Sílvio Barros II foi reeleito já no primeiro turno. Em 2012, Carlos Roberto Pupin, vice de Sílvio Barros II em seus dois mandatos, foi eleito prefeito para sucedê-lo. A irradiação da influência desse grupo político demonstrou-se em 2014, quando a deputada federal Cida Barros (PP) foi eleita vice-governadora, na chapa encabeçada por Beto Richa. Desde o princípio da abertura política que pôs fim à ditadura militar, constata-se a articulação dos movimentos sindicais, estudantis e populares em Maringá. Na Universidade Estadual de Maringá (UEM), um aguerrido movimento estudantil empunhou a bandeira da gratuidade do ensino e, uma vez conquistada a reivindicação, engajou-se em sua defesa (DIAS, 2008). O movimento sindical também ocupou a cena política na cidade, como demonstram, para citar alguns exemplos, frequentes mobilizações de vigilantes, bancários, professores e servidores da UEM, professores da rede pública de 1º e 2º graus e servidores municipais. Nos bairros, proliferaram Associações de Moradores, que depois foram organizadas em federações.

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No início da década de 1980, os partidos de oposição participaram intensamente da campanha “Diretas Já” para presidente. Na sequência, mobilizaram-se em torno da Constituinte. Um comitê reivindicou, no contexto dos debates da Constituinte, que as eleições presidenciais ocorressem em 1988. Com a promulgação da nova Constituição, a noção de gestão pública foi ampliada, por intermédio da introdução dos conceitos de democracia participativa e de cidadania ativa. O poder deve ser exercido com o povo. Com sucesso que merece análise caso a caso, sobretudo no que se refere ao exercício da autonomia dos cidadãos diante do poder público, a participação popular na administração municipal de Maringá pode ser subdividida em cinco momentos. O primeiro foi o da criação dos Conselhos Comunitários, na primeira gestão de Said Ferreira. No segundo, em decorrência das diretrizes emanadas pela nova Constituição Federal, houve a introdução dos Conselhos Gestores, com os quais sucessivos prefeitos passaram a conviver. No terceiro momento, ampliou-se o debate sobre o Orçamento Municipal. No final de seu mandato, Gianoto implantou o programa “Orçamento Popular”. O governo do PT implantou, desde o início, o programa “Orçamento Participativo” (BRANDÃO, 2005). O quarto momento foi o do programa “Espaço da Cidadania”, que o prefeito Sílvio Barros II adotou ao revogar o “Orçamento Participativo”. Uma análise detalhada, além do sucesso ou do fracasso das políticas de participação cidadã, revelaria a identidade de cada governo. Desencadeada em 2014, a quinta fase tem o protagonismo da Câmara Municipal de Maringá, que estabeleceu um calendário de audiências públicas para debater o orçamento do município com a população. Um fenômeno bem característico das duas últimas décadas foi a institucionalização da participação da comunidade empresarial organizada na vida pública. Além da influência que as entidades exerciam por si mesmas, houve o estabelecimento de vasos comunicantes com o poder público municipal, como exemplificam a criação e a atuação do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá (Codem). O movimento “Repensando Maringá”, desencadeado em meados da década de 1990, foi o indutor desse processo (GINI, 2008).

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Derivadas desse protagonismo originado do meio empresarial, merecem alusão duas iniciativas relativamente recentes. A primeira foi a criação, em 2004, da Sociedade Eticamente Responsável - SER. Ocorrida em 2006, a segunda foi a instituição, na estrutura da SER, do Observatório Social de Maringá-OSM, uma organização não governamental vocacionada a exercer fiscalização sobre o poder público e sobre a quantidade e a qualidade de seus gastos e investimentos. Na interface entre outras organizações sociais e o poder público, talvez a mobilização mais representativa dos últimos anos tenha sido aquela provocada pelo debate acerca do projeto de incineração do lixo, apresentado pela prefeitura. Envolvendo agentes sociais e representantes públicos, tal debate teve ressonância na pauta da Câmara de Vereadores e do poder Executivo do município. Não se pode deixar de fazer referência à emergência de lutas organizadas das chamadas minorias. Desde o início da década de 1980, com a organização da União da Mulher Maringaense, a luta por igualdade de gêneros entrou na pauta. Esse campo de luta ganhou novas traduções com o advento de coletivos de mulheres em partidos como o PT e o PMDB, do Movimento “Vez e Voz da Mulher”, das ONGs “Maria do Ingá” e “Boca Bendita” e da atuação da União Brasileira de Mulheres. Não por acaso, a administração pública criou estruturas de gestão para políticas de gênero. Outra vertente foi a luta contra a discriminação racial, representada pela Associação União e Consciência Negra e pelo Instituto Jamaica. No entrelaçamento dessas duas frentes de atuação, destacou-se o Instituto Enedina Alves Marques, representante da luta das mulheres negras. Em 2009, dando expressão organizada a outra importante vertente da luta por direitos cidadãos, foi fundada a Associação Maringaense de Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais – AMLGBT. À guisa de sistematização

A análise dos quinze pleitos realizados para prefeito revela tendências do eleitorado. Em algumas campanhas, foi uma boa tática transformar a ofensa recebida em dividendo político. Em 1952, Inocente Villanova Jr. foi qualificado

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por seus adversários como o candidato dos “flagelados” (DUQUE ESTRADA, 2014). Resultado: ganhou o voto do povão. Em 1956, Américo Dias Ferraz (PSP), orador de poucos recursos, cantava “modas de viola” em seus comícios. Desdenhando, Haroldo Leon Perez (UDN) disse que o povo não poderia levar a sério um “candidato violeiro”. Ferraz respondeu que “tinha orgulho de ser violeiro, pois a viola representava o povo humilde” (ANDRADE, 1977). Em 1968, alguém teria dito que, nos comícios de Adriano Valente, só havia “pé de chinelo”. Assumindo esse símbolo, dotado de forte apelo popular, o candidato do MDB obteve empolgante vitória (VARGAS, 2003). Outra característica da história política é o fato de o prefeito, por um longo período, ter feito o sucessor apenas uma vez. Isso ocorreu em 1964, quando Luiz de Carvalho, apoiado por João Paulino, ganhou a eleição. Presumiu-se ou intuiu-se que, em algumas ocasiões, o prefeito nem se empenhava para fazer herdeiros, preocupado em manter seu próprio território. Não obstante, tudo indica que o eleitorado tomou gosto pela renovação dos grupos no poder. Mesmo nas duas primeiras vezes em que o prefeito foi candidato à reeleição, a oposição venceu. Em 2000, Gianoto nem foi ao segundo turno. Em 2004, João Ivo Caleffi liderou o primeiro turno, mas foi ultrapassado no segundo. Nos dois últimos pleitos, porém, o resultado das urnas apontou uma tendência diferente. Em 2008, o prefeito Sílvio Barros II foi reeleito já no primeiro turno e, em 2012, influenciou a eleição de seu sucessor, Carlos Roberto Pupin. Vive-se o inédito fato de um mesmo grupo político comandar o governo municipal por três mandatos. O tempo dirá se essa tendência de estabilidade nos grupos políticos no poder se tornará a regra ou se foi um hiato em uma tradição até pouco tempo marcada pela frequente alternância. Abstraindo a lógica dos realinhamentos e a transversalidade das afinidades políticas, observa-se que a volta ao poder Executivo, na longa fase de acentuada alternância, não foi simples. João Paulino, talvez o maior líder político da história do município, demorou 12 anos para reconquistar a cadeira de prefeito. O mesmo aconteceu com o grupo liderado por Ricardo Barros. Said Ferreira foi exceção, pois saiu em 1988 e voltou na eleição subsequente, em 1992.

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Deve-se observar, porém, que os líderes costumam ter sobrevida com a combinação de mandatos. João Paulino exerceu mandatos de 1960 a 1982. Foi prefeito duas vezes (1960-64, 1976-82) e uma vez deputado federal (1966-1970). Em 1988, cogitaram seu nome para um terceiro mandato de prefeito, mas ele declinou. Adriano Valente foi candidato de 1964 a 1988. Além de prefeito (1968-1972), foi duas vezes deputado federal (1974-78, 1978-82). Said Ferreira exerceu mandatos de 1982 a 1996, duas vezes como prefeito (1982-88, 1992-96) e uma vez como deputado federal (1990-92). Sílvio Barros foi suplente de vereador (1960-1964), vereador (19641966), deputado estadual (1966-1970), deputado federal (1970-72) e prefeito (1972-76). Ricardo Barros foi prefeito (1988-1992) e emendou, de 1994 até 2010, quatro mandatos consecutivos de deputado federal. Depois de um intervalo de quatro anos em que ficou sem mandato, em razão de uma tentativa sem êxito de disputar uma cadeira no Senado Federal (2010), voltou a ser candidato à Câmara Federal em 2014, conquistando seu quinto mandato. Houve época em que o cálculo político levava a que os pretendentes a prefeito usassem outros mandatos como trampolim para ocupar ou para reocupar o cargo. João Paulino e Said Ferreira voltaram à cadeira de prefeito depois de um mandato legislativo. Para obter o primeiro mandato, só duas vezes se constata essa escala. Luiz de Carvalho foi o único a sair da Câmara de Vereadores diretamente para a chefia do Executivo. Sílvio Barros, antes de ser prefeito, exerceu vários mandatos legislativos. O período de 1982 a 2004 forneceu, entretanto, tendência bem diferente. Nas seis eleições então ocorridas, foram exitosos cinco candidatos que nunca haviam exercido mandato público: Said Ferreira (1982), Ricardo Barros (1988), Jairo Gianoto (1996), José Cláudio (2000), Sílvio Barros II (2004). A regra não se aplica apenas ao pleito de 1992, quando Said Ferreira foi reconduzido ao cargo de prefeito. Como apontado, a última década modificou o padrão, em razão da reeleição do prefeito Sílvio Barros II em 2008 e do fato de, em 2012, Carlos Roberto Pupin, então vice-prefeito, ter sido eleito para o cargo principal. Em alguns pleitos, foi vitorioso o discurso da terceira via. Isso foi muito

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claro em 1988 e em 1996. Em eleições com dois turnos, a complexidade se amplia. Com dois finalistas, tal tendência deve ser verificada no afunilamento do primeiro turno. Em 2000, a opinião pública considerava que Gianoto e Dr. Batista seriam os finalistas. José Cláudio foi ao segundo turno e venceu. Em 2004, não se repetiu a polarização entre Dr. Batista e o PT. O candidato do PP ultrapassou Dr. Batista no primeiro turno e elegeu-se no segundo. Mas o eleitor não agiu aleatoriamente. Para entender melhor esses resultados das urnas, é preciso investigar a relação da vitória com o capital eleitoral do candidato e de seu partido ou de seu grupo político, sem falar em outras variáveis, advindas de certa tradição ou de fatos conjunturais, que costumam exercer influência na definição do voto. É verdade que cinco dos seis prefeitos eleitos entre 1982 e 2004 nunca tinham exercido mandato eletivo, mas constata-se que três deles tinham disputado o cargo em ocasião anterior. Eleito em 1982, Said Ferreira somou o lastro da campanha de 1976 com a mística do (P)MDB, legenda que detinha tradição em Maringá e cujo potencial foi ampliado naquela conjuntura de fim da ditadura militar. Em 2000, José Cláudio, além da boa imagem construída no pleito de 1996, contava com um partido estruturado havia duas décadas no município e que representava, naquela conjuntura, uma alternativa à crise ética e política vivida em Maringá e no país. Em 2004, Sílvio Barros II, que já atingira o segundo lugar em 1996, teve o suporte da tradição e da capacidade de organização de um estável grupo político. Mesmo em 1988, quando surgiu “a brecha” para o crescimento de sua inédita candidatura, Ricardo Barros soube identificar-se como a renovação que singrava no leito de uma tradição política. Em 1996, Jairo Gianoto estreava como candidato, mas tinha prestígio como líder comunitário. Ao colocar-se como alternativa à polarização existente entre os grupos de Said Ferreira e Ricardo Barros, da qual o eleitorado estava exausto, articulou uma teia de apoios nada desprezível. Seria ingênuo considerar que pode existir renovação sem a incorporação de alguma tradição. Afinal, mesmo as alternativas costumam ter o suporte de algum lastro político. As tendências relacionadas às eleições para a Câmara de Vereadores serão discriminadas na segunda parte deste livro, na seção “Legisladores”.

PODER LOCAL E PARTICIPAÇÃO POLÍTICA Celene Tonella

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No Brasil, a expansão do universo eleitoral, com a o ampliação do direito de voto a várias categorias sociais – maiores de 16 anos e analfabetos –, requisitou o aperfeiçoamento tanto das instituições políticas como dos sistemas eleitorais, principalmente no que se refere ao processo de concessão, por parte dos eleitores, da defesa de suas demandas pelos representantes escolhidos por meio do sufrágio. A representação política passa a ser um recurso para o uso do poder do Estado em relação ao cidadão e sob o seu consentimento. Entretanto esse tipo de relação de poder, dado pelo povo para, pelo menos teoricamente, ser usado em seu nome e em seu benefício, exigia um grupo de cidadãos preparados e legitimados pelo processo eletivo para se tornarem aptos na elaboração de leis. Nas democracias representativas, os parlamentares eleitos têm basicamente duas atribuições inerentes à sua função: legislar e fiscalizar o Poder Executivo. O que se espera de um parlamentar é que ele cumpra seu papel de representar, da melhor maneira, os interesses de todos os cidadãos, sob a forma de elaboração de políticas públicas que atendam às suas demandas. Também lhes cabe a prerrogativa de monitorar e de fiscalizar as ações e as propostas do Executivo de forma a garantir que as políticas públicas se traduzam em resultados que garantam a consecução de tais interesses. Além disso, os representantes eleitos serão pressionados a fazer valer, junto às instâncias decisórias do Estado, demandas e interesses dos segmentos sociais específicos que os elegeram. Assim, “percebe-se que as distintas formas de atuação dos representantes políticos trazem em si o exercício do poder político derivado do consentimento” (MAGDALENO, 2010, p. 49).

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A discussão sobre poder legislativo remete a duas questões fundamentais. A primeira diz respeito à relação entre representantes e representados e à capacidade desses últimos controlarem seus representantes; a segunda, à relação entre os poderes constituídos. As relações, tanto entre governantes e governados como entre os poderes, são regulamentadas por leis e acordos. Platão, em seu livro Leis, faz a distinção entre o bom e o mau governo: "onde a lei é súdita dos governantes e privada de autoridade, vejo pronta a ruína da cidade e onde, ao contrário, a lei é senhora dos governantes e os governantes seus escravos, vejo a salvação da cidade e a acumulação nela de todos os bens que os deuses costumam dar às cidades” (apud BOBBIO, 1995). Lei (Lex, em latim) é substantivo primitivo do qual derivaram os termos legal, legalidade e legitimidade. O pensador inglês Hobbes, teórico da soberania, já afirmava a necessidade de o soberano ser legítimo diante de seus súditos. Um governo só é legítimo quando reconhecido como tal por seus governados. O governo da força e do desrespeito à lei só sobrevive por curtos períodos de tempo. O pensador americano Barrington Moore Jr. observa que existe um contrato social estabelecido entre governantes e governados e que seus termos são constantemente renegociados. "Os governantes sabem que há certos limites a seu poder, a partir dos quais eles não podem esperar concordância" (MOORE JR, p. 39-40). O processo legislativo, em qualquer nível, visa à produção de leis. Indivíduos selecionados pela comunidade, por meio de eleição, têm a incumbência de produzir leis e de inspecionar os atos do Executivo. No entanto, cabe a indagação sobre quais são os limites de poder dos representantes e qual deve ser o seu relacionamento com a comunidade, em geral, e com aqueles que os elegeram, em particular. A proposição de leis não é ato isolado de um indivíduo ou de um grupo restrito, conforme interesses particulares. A situação ideal, para que se busque o atendimento a interesses coletivos, passa pela ampla discussão das proposições por toda a sociedade e por grupos nela organizados. Essa reflexão remete a uma dimensão formal, presente na relação entre indivíduo e Estado. Até o século XVIII, a conformação política, o Estado,

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sobrepunha-se ao indivíduo. Com o advento do Estado representativo, essa relação se inverteu e o indivíduo passou a vir antes do Estado. Após as primeiras declarações de direitos, houve a afirmação dos direitos naturais do indivíduo, direitos que cada um tem por natureza e por lei. Dentre esses direitos, encontra-se o da conquista por participação política. Evidentemente, a conquista por direitos civis, políticos e sociais não ocorreu de forma tranquila e muitas foram as lutas dos trabalhadores para garantir seu direito de participação. Em um primeiro momento, a participação política, tanto como participante de parlamento quanto como de eleitor, só era permitida àqueles que tinham renda e que fossem do sexo masculino. Era o voto censitário. Posteriormente, após muitas lutas, houve o alargamento dos direitos e a população conquistou o sufrágio universal, primeiro masculino e, somente no século XX, o sufrágio feminino. No Brasil, no início do período Republicano, ocorreram eleições com sufrágio universal (masculino). No entanto, o voto não era secreto, o eleitor preenchia duas cédulas e assinava. Esse mecanismo permitia inúmeras fraudes e o controle do eleitorado por parte dos políticos, ou seja, praticava-se o que se convencionou chamar de “voto de cabresto”. O universo do eleitorado era minúsculo no período. Por exemplo, para a eleição de Prudente de Morais (1894-1898), apenas 2% da população brasileira, em torno de 340 mil pessoas, puderam votar. Votavam os homens maiores de 21 anos. Em 1932, o direito ao voto foi estendido a maiores de 18 anos, mulheres e religiosos, mas a participação em períodos eleitorais continuou diminuta, apenas 4% da população. Em 1955, foi introduzida a cédula única e a participação da população nas eleições já passava de 20%. Hoje há ampla participação política da população na escolha de seus governantes, pois se garantiu, por meio da Emenda Constitucional número 25, de 15 de maio de 1985, regulamentada pela Lei 7.332, de 1º de junho de 1985, o voto dos analfabetos e dos adolescentes na faixa de 16 a 18 anos. O resultado se expressa em números. Na eleição presidencial de 2014, estavam aptas a votar mais de 142 milhões de pessoas. Quando o assunto é o relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo, não há amplo consenso na literatura. Há autores que apontam

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a supremacia do Executivo, que usa mecanismos como medidas provisórias, portaria e decretos para legislar. Outros autores, como Ames (2003) e Nicolau (2004), sustentam que o formato político institucional e eleitoral brasileiro, de lista aberta e proporcional, não permite governos com sustentação parlamentar (DAMASCENA; TONELLA, 2012). Torna-se necessária a formação de alianças amplas, resultando em coalizões que fragilizariam o Executivo, que precisaria, então, para governar, lançar mão de incentivos a um Legislativo inclinado a comportamentos individualistas que minariam a coesão e a disciplina partidárias. Ademais, a proporcionalidade na divisão das cadeiras fragmenta os partidos e reduz a conexão dos eleitores com seus representantes. Independentemente da perspectiva analítica, o tema remete à necessária reforma política, constantemente adiada. É de ampla compreensão que o equilíbrio entre os poderes e o exercício pleno das atribuições do Legislativo são necessários para o fortalecimento da democracia. A história demonstra que, quando há a eliminação do nível legislativo de poder, instala-se a ditadura. Na situação oposta, a normalidade no funcionamento das casas legislativas, acompanhada das eleições periódicas, significa a normalidade democrática. O Legislativo, em qualquer nível, potencializa o caráter público do poder. Se o Executivo é comandado por uma força política ou por coligação de forças próximas, o Legislativo é a grande caixa de ressonância das mais diferentes correntes de opinião da sociedade. Dito de outra forma, é o espaço em que pluralismo político se exerce com maior amplitude. A proximidade espacial garante, em âmbito municipal, que o eleitor tenha maior contato com seus representantes. Potencializa-se a possibilidade de o representado exercer maior fiscalização sobre seus representantes. Além disso, o mandato de vereador costuma ser canal acessível para o cidadão ingressar no mundo da política eleitoral, tornando-se, ele próprio, representante. Esse caminho tanto pode consolidar promissoras carreiras de vereador quanto servir de escala para novos passos políticos, ou seja, a conquista de mandatos como de deputado, prefeito etc.

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O PODER MUNICIPAL NO BRASIL BREVE HISTÓRICO

O Brasil adotou o modelo de representação portuguesa, mais especificamente, adotou-se a legislação Afonsina, de 1508. É com ela que aparece a figura do vereador. Tomaram-se como modelo as formas de administração das cidades de Santarém, Ávila e Salamanca, generalizando os procedimentos para a totalidade dos municípios portugueses. O primeiro município do Brasil, São Vicente, surgido em 1532, adotou como organização política o conselho de Vereadores. Em São Paulo, a Câmara Municipal se instalou em 1560 e adquiriu grande importância no cotidiano da cidade, uma vez que o representante da Coroa Portuguesa, o donatário da capitania, era figura ausente. Torna-se fundamental destacar que, nesse momento da história, só votavam na escolha dos vereadores os "homens bons", ou seja, do sexo masculino e proprietário de terras e de escravos. No que diz respeito à sua composição, segundo Victor Nunes Leal (1975), a Câmara das vilas eram compostas por dois juízes ordinários, servindo um de cada vez, ou do juiz de fora (onde houvesse) e por três vereadores. Pertenciam à Câmara Colonial oficiais da câmara, com funções especificadas, o procurador, o tesoureiro e o escrivão, escolhidos na forma de eleição, como os vereadores. "A própria câmara é que nomeava os juízes de vintena, almotacés, depositários, quadrilheiros e outros funcionários” (LEAL, 1975, p. 60-1). Um bom exemplo se encontra na composição da primeira câmara municipal curitibana, instalada no longínquo ano de 1693: dois juízes, três vereadores, um procurador e um escrivão (CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, 1993, p. 3). Após a vinda da família real portuguesa (1808) para o Brasil, a transformação da colônia em Reino Unido de Portugal e a proclamação da independência (1822), o governo central, mais bem estruturado, prosseguiu na centralização política e administrativa. Iniciou-se, nesse período, o caminho sem volta de consolidação do poder de Estado.

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O texto constitucional de 1824 era genérico no que dizia respeito ao município, mas modificações significativas vieram com a lei da organização municipal de 1828. Em seu artigo 78, a lei prescrevia: É proibido porém todo o ajuntamento para tratar, ou decidir negócios não compreendidos neste Regimento como proposições, deliberações e decisões feitas em nome do povo, e por isso nulos, incompetentes, e contrários à Constituição, art. 167, e muito menos para depor autoridades, ficando entendido, que são subordinadas aos Presidentes das Províncias, primeiros administradores delas (CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, 1993, p. 74).

Instalou-se, então, rígido controle sobre as câmaras, que ficaram sob a tutela dos presidentes de província e do Governo Geral. As transformações históricas por que passou o Brasil, notadamente a Proclamação da República, em 1889, fizeram que as instituições municipais também sofressem modificações, mas não a ponto de o município ter garantida a autonomia administrativa. A Constituição Republicana de 1891 trouxe mudanças para a vida das instituições municipais. O ambiente doutrinário da Assembleia Constituinte fora favorável ao município, já que vigorava o princípio teórico do federalismo liberal. Ao adotar essa fórmula, a questão da autonomia administrativa estava estabelecida (Artigo 68). No entanto, havia obstáculos na prática. A escassez de recursos era um dos principais empecilhos, somada ao fato de que muitas das Constituições Estaduais estabeleciam um sistema de fiscalização da administração e das finanças por parte do Estado. Outro tipo de controle estava na persistência da nomeação de prefeitos pelo presidente de Estado. Os acontecimentos de 1930, erroneamente chamados de "Revolução de 30", significaram a ruptura com a estrutura política e administrativa da República Velha. Os novos líderes políticos do Governo Provisório, chefiado por Vargas, em nome do desmonte de uma máquina administrativa corrompida e com o argumento de dar eficiência à administração pública, aboliram poderes legislativos em todos os níveis. O Presidente da República passou a nomear os Governadores de Estado, os interventores. Estes, por sua vez, passaram a indicar os prefeitos dos municípios. Vê-se claramente o desmonte da pouca autonomia municipal.

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Entretanto situações políticas e culturais sedimentadas não se alteram da noite para o dia, à base de uma penada legal. Como demonstra magistralmente Victor Nunes Leal, o interesse maior dos políticos em relação aos municípios, seja em âmbito estadual ou federal, não era de caráter administrativo, mas eleitoral. "A política dos coronéis consistia precisamente nessa reciprocidade: carta-branca, no município, ao chefe local, em troca do seu apoio eleitoral aos candidatos bafejados pelo governo do Estado" (CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, 1993, p. 88). A instabilidade política é marca registrada da história política nacional. Em 1934, Getúlio Vargas comandou a elaboração de nova Constituição (Constituinte de 1933-34). De inspiração liberal, essa Carta colocou em pauta, novamente, a autonomia dos municípios. Nessa fase liberal, passaram a ser eleitos os prefeitos e os vereadores. No que diz respeito à autonomia financeira, estipulou-se que os municípios ficariam com parte dos recursos arrecadados. Novas convulsões políticas advieram com o golpe de 1937, que instituiu o período do Estado Novo, ainda sob a batuta de Getúlio Vargas. De fato, o que vigorou, no período, foi o regime declarado provisório, baseado no decreto-lei nº 1.202, de 08 de abril de 1939. O decreto-lei era de inspiração nitidamente antimunicipalista. O município ficou privado de qualquer órgão local representativo. Interventores, designados pelo poder central, respondiam por estados e por municípios. Criou-se, além do mais, em cada Estado, um Departamento Administrativo, destinado a prestar assistência aos governos estaduais e municipais, o que significava, em outros termos, exercer o controle em favor do governo ditatorial de Vargas. No artigo 17, alínea “a”, lê-se: "sua principal tarefa consistia em dar aprovação prévia a decretos-lei do interventor e dos prefeitos" (CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, 1993, p.92-93). O fim do Estado Novo, em 1945, e a instalação de uma normalidade democrática, baseada em partidos estruturados nacionalmente e com eleições em todos os níveis, foram consolidados por uma nova Constituição, elaborada democraticamente pela Assembleia Constituinte de 1945. A Carta de 1946 ficou conhecida como "Constituição Municipalista" e, enquanto ela vigorou, os municípios gozaram de algumas liberdades políticas e

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econômicas. A Carta enfatizou a democracia local e "visou fortalecer as finanças municipais por meio de uma discriminação de rendas que lhe era bastante favorável" (BRASILEIRO, 1972, p. 37). A cada um dos três níveis de poder foram atribuídas competências tributárias. Ao município couberam cinco tipos de impostos: a) Predial e Territorial Urbano (IPTU); b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS); c) indústrias e profissões; d) diversões públicas; e) atos de sua economia ou assuntos de sua competência. Além dos impostos arrecadados localmente, os municípios passaram a ter participação em impostos cobrados pelos Estados e pela União. A possibilidade de arrecadação e a liberdade na definição de prioridades para a aplicação de recursos não bastaram para eliminar, na prática, as dificuldades dos municípios. Frente aos problemas da economia nacional, a União e os Estados se tornaram maus pagadores e nem sempre repassavam a parte dos impostos que cabia aos municípios (TONELLA, 1990, p. 50). Nos limites dos dezoito anos que durou esse regime constitucional, exercitou-se a prática democrática. Os legislativos municipais deram sua parcela de contribuição não só propondo leis, mas também vigiando o poder executivo para que este não exorbitasse de suas funções. No entanto, as idas e as vindas do sistema político brasileiro em nada contribuíram para a consolidação do sistema democrático e para a normalidade administrativa. A estrutura político-institucional foi quebrada com o golpe militar de 1964. Em termos de mudança na legislação que afetasse a vida municipal, veio a Carta de 1967. Ocorreu o aumento da dependência dos Estados e dos Municípios em relação à União. Em nome da doutrina de Segurança Nacional e da concepção que a ditadura tinha do progresso, inúmeras medidas desarticuladoras da sociedade foram tomadas. Tornou-se obrigatória a nomeação dos prefeitos das capitais dos estados, dos municípios caracterizados como estâncias hidrominerais e daqueles considerados como "áreas de segurança nacional". No que se refere à questão orçamentária, a reforma tributária presente na Constituição provocou a perda pelos municípios de três impostos, permanecendo o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Para

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compensar a diminuição de impostos de competência local, houve o aumento da participação dos municípios em impostos arrecadados pelos Estados e pela União. 20% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) deveriam voltar para os municípios e os recursos federais passariam a chegar por meio do Fundo de Participação dos Municípios. Detectou-se que a arrecadação do ICM beneficiou os municípios mais prósperos, que podiam contar com um maior número de operações tributáveis no seu espaço administrativo. Os municípios menos desenvolvidos, mas bastante populosos, passaram a ter no fundo de Participação dos Municípios a maior fonte de recursos. O critério para o repasse do Fundo era "assinação proporcional ao número de habitantes" (TONELLA, 1990, p. 51). A análise detalhada do cotidiano das administrações no período demonstrou que as dificuldades persistiram. O Tribunal de Contas da União baixou regulamentações detalhadas e os municípios somente recebiam as cotas do fundo a eles destinadas após o cumprimento das exigências. O despreparo dos municípios para cumprir o solicitado era a regra. Segundo pesquisadora da área, em 1970, aproximadamente 300 municípios estavam com as cotas suspensas (BRASILEIRO, 1972, p. 43). Apenas alguns municípios de maior porte estavam capacitados a gerar recursos próprios e a lidar com a crescente complexidade da máquina burocrática. Tal situação fez que o município permanecesse o "primo pobre" dos Estados e da União. Em um outro contexto, o fortalecimento do espaço municipal poderia significar o envolvimento de toda a população no sentido de maior participação nas decisões políticas e maior controle das contas públicas. Os contornos legais do período estimularam, mais uma vez, as práticas clientelistas entre os mandatários locais e os políticos atuantes nos níveis estaduais e federal. A liberação de verbas, em muitos casos, passava pela influência política e pelo poder de barganha dos políticos locais e não por um possível planejamento técnico e administrativo. Na mesma toada, a emenda Constitucional no 1, de 17 de outubro de 1969, sob a égide do regime militar, limitou ainda mais a autonomia dos

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municípios. Tornou tema constitucional a disciplina da fiscalização orçamentária dos municípios, proibindo-se a instituição de Tribunais Regionais de Contas (SOUZA, 1986, p. 59). No campo político, a turbulência institucional pós-golpe de 1964 praticamente calou as vozes dissonantes presentes em todos os níveis de poder legislativo. Naquele período, muitos parlamentares foram punidos com a cassação de mandatos: 189 deputados federais e senadores, 290 deputados estaduais e 49 vereadores (ALVES, 2005). O papel secundário a que ficou relegado o legislativo no período, em particular o legislativo municipal, pode ser medido pelo baixo índice de projetos apresentados por iniciativa dos vereadores. Mudanças ocorreram a partir do início da abertura política, na década de 1980. Um marco no sentido da consolidação democrática foi a Assembleia Constituinte de 1986, que elaborou a Constituição de 1988. Durante os trabalhos, a autonomia municipal foi amplamente debatida. Os debates transcorridos em torno da "dependência histórica" dos municípios brasileiros frente a outros níveis de poder surtiram efeito no sentido de introduzir, na atual Constituição, a possibilidade de uma maior democratização nas tomadas de decisões internas aos municípios e, também, uma maior participação na distribuição de rendas. No que diz respeito à arrecadação de impostos, a receita do município dependerá de: a) Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, e de direitos reais sobre imóveis; c) vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos. A União repassará ao município: a) o produto de arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; b) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural; c) cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território; d) vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações

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relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação. Na Constituição Federal e na literatura sobre gestão municipal ou onde quer que haja referências sobre as competências dos governos municipais, fica claro que às prefeituras cabem prioritariamente a prestação de serviços e a gestão dos equipamentos municipais. No que diz respeito às atividades econômicas, pouco podem fazer, a não ser ficar na dependência das instâncias superiores da administração pública. A dependência estrutural dos municípios aos outros níveis de poder tem sido a regra, como se viu, desde sempre. Por outro lado, torna-se cada vez mais claro aos analistas que o processo de ampliação da participação política dos cidadãos ocorre prioritariamente quando em contato com o poder municipal e na busca de soluções para os problemas do cotidiano: o problema de seu bairro, da escola de seu filho, do sistema de saúde etc. A própria Constituição de 1988 municiou as gestões municipais para a solução de problemas estruturais. O capítulo da Política Urbana, artigo 182, parágrafo 1º, estabeleceu: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana". O mesmo artigo 182, em seu parágrafo 4º, define que é facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento sob pena, sucessivamente, de: I – Parcelamento ou edificação compulsórios; II – Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – Desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazos de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real de indenização e os juros legais.

Os artigos referentes à questão urbana foram regulamentados pelo Estatuto da Cidade mais de 12 nos depois, por meio da Lei no 10.257, de

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julho de 2001. A nova lei representou um passo importante na formatação de uma política urbana participativa e com controle social. No capítulo da Gestão Democrática, está previsto, no artigo 20, inciso II, que a política urbana deve ser exercida como “gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano”. O capítulo IV, no art. 43, prevê que, para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos: I – órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal; II – debates, audiências e consultas públicas; III – conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal; IV – iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano. A concepção norteadora do Estatuto da Cidade é a garantia a todos do “direito de acesso à cidade”, a partir das exigências da vida moderna, como acesso à água, ao esgoto, à eletricidade, ao transporte, à educação, ao lazer etc. Significa estreitamento de laços com a comunidade e a possibilidade de criação de novos mecanismos de participação popular. A implementação do Estatuto depende dos municípios, por meio da incorporação dos instrumentos nos Planos Diretores elaborados pelas prefeituras e aprovados pelos legislativos. A realidade tem demonstrado extrema resistência na aceitação dos instrumentos, notadamente o IPTU progressivo no tempo. Mesmo com a previsão nos Planos Diretores, os executivos não demonstram vontade política em aplicar a lei (TONELLA, 2013).

Da repartição das competências: o município Anderson Furlan

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Introdução

Este texto busca fazer uma breve análise do condomínio legislativo criado pela Constituição Federal para consecução dos interesses e serviços públicos prestados pelos entes públicos. Embora o foco seja a competência ambiental, de longe (e juntamente com as competências para atuação nas áreas de Saúde e Educação) a que apresenta a maior zona cinzenta da margem de atuação conjunta dos Municípios, dos Estados e da União, o texto deixa ao leitor uma oportunidade para compreender o cipoal normativo no qual estão emaranhados os principais entes responsáveis pelas políticas públicas do país. Normas que superpõem competências administrativas e legislativas, geralmente vazadas em conceitos amplos ou indeterminados, exigem do intérprete um esforço maior que o necessário para a sua correta aplicação. E a jurisprudência e os doutrinadores não conseguiram ainda estremar as faixas de atuação dos entes políticos. Para iniciar a análise, convém minudenciar as premissas fáticas e jurídicas. O Estado Brasileiro é composto,1 de forma indissolúvel, pela União, 26 Estados Federados e 5.549 Municípios (ALVES, 2001, p. 6), caracterizando-se por ser uma República Federativa. O Texto Constitucional, em seu art. 18, expressa que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende: • • • •

União Estado Distrito Federal Município

1 Constituição Federal: Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

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Consoante Carlos Velloso (2004, p. 7), são princípios de uma federação: a) repartição constitucional de competências; b) autonomia estadual, compreendendo a auto-organização, o auto-governo e a auto-administração; c) participação do Estado-membro na organização e na formação da vontade da Federação; d) discriminação constitucional das rendas tributárias, com repartição da competência tributária e a distribuição da receita tributária.

A análise da Constituição revela que foram estabelecidos campos próprios de atuação normativa (competências) para cada um dos entes participantes da Federação. A repartição de competência em matéria ambiental, no Brasil, segue os mesmos princípios que a Constituição adotou para a distribuição da competência em geral entre as entidades federativas. União, Estados, Distrito Federal e Municípios têm competência para a proteção ambiental. Encontramos a competência material exclusiva, a competência material comum, competência legislativa exclusiva e competência legislativa concorrente (SILVA, 2004, p. 75).

REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E A REGRA DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE

Competência “é a faculdade jurídica atribuída a uma entidade ou a um órgão ou agente do Poder Público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de que se servem os órgãos ou entidades estatais para realizarem suas funções”(SILVA, 1998, p. 479). Para que haja um entendimento satisfatório da repartição de competências na esfera do direito ambiental, cumpre ter em foco a predominância do interesse relativamente a cada unidade federativa. Assim, tem-se que a repartição das competências é regida pelo princípio da predominância do interesse. Cada ente federativo atua com predominância de certos interesses: o interesse precípuo da União é o geral; o dos Estados é o regional; o dos Municípios é o local; e, por fim, o Distrito Federal, que engloba os interesses regionais e locais.

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As normas gerais fornecem a estrutura básica, o plano e os delineamentos fundamentais sobre certo assunto, não devendo ter conotação regional (Estados) ou local (Municípios).

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA

Genericamente, é possível encontrar no Texto Constitucional duas espécies de competências: legislativa (formal) e administrativa (material). A competência legislativa (formal) tem como foco a elaboração de leis, isto é, o campo de atuação legislativa de cada ente federativo. Desdobra-se em: • • • • • • • •

competência privativa da União (art. 22); competência estadual delegada (art.22, parágrafo único); competência concorrente (art. 24); competência legislativa suplementar dos Estados (art.24, §2º); competência legislativa estadual remanescente (art. 25, §1º); competência municipal legislativa exclusiva (art. 30, I); competência municipal legislativa suplementar (art. 30, II); competência distrital reservada (CF, art. 32, §.1º).

A competência administrativa (material) tem por objetivo implementar concretamente (ou administrativamente) a competência legislativa. Diz respeito ao terreno da “execução da lei”. Divide-se em: • • • • •

competência exclusiva da União (art. 21); competência comum; competência municipal administrativa exclusiva (art.30, III a IX ); competência administrativa residual dos Estados (art.25, §1º); competência administrativa distrital reservada (art. 32, §1º).

COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DOS MUNICÍPIOS

Por força do art. 30, I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. O art. 6º, §2º, da Lei nº 6.938/81

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(que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente) também faz referência a esta competência municipal nos seguintes termos: Art. 6º: (...) § 1º Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA. § 2º Os Municípios, observadas as normas e os padrões federais e estaduais, também poderão elaborar as normas mencionadas no parágrafo anterior.

A função legislativa ambiental do Município realiza-se pela Câmara de Vereadores, juntamente com a colaboração do Prefeito (decretos etc.). É importante frisar que os cidadãos do Município dispõem de iniciativa popular de projetos de lei de interesses específicos do Município, nos termos do art. 29, XIII, da Constituição Federal: Art.29.(...) XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado (...)

O interesse local diz respeito aos interesses imediatos do Município, mesmo que esses interesses acabem refletindo no interesse regional (dos Estados) ou geral (da União) (MORAES, 2003, p. 290). A Constituição Federal Brasileira não conferiu de forma expressa poderes aos Municípios para legislarem sobre questões ambientais. Todavia, é ponto pacífico que os Municípios podem elaborar normas ambientais baseados em seu interesse local. O interesse local “não precisa incidir ou compreender, necessariamente, todo o território do Município, mas uma localidade, ou várias. Portanto, pode ser objeto de legislação municipal aquilo que seja da conveniência de um quarteirão, de um banco, de um subdistrito ou de um distrito”(MACHADO, 2004, p. 364). Dentre os campos em que os Municípios podem legislar sobre meio ambiente, baseados no interesse local, é possível destacar:

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

•

espaços verdes;

•

praças;

•

autorização para licenças e construções;

•

vias públicas;

•

lixo;

•

zoneamento urbano;

•

poluição sonora;

•

plano diretor;

•

transporte coletivo;

•

parcelamento e ocupação do solo urbano;

•

estabelecimento do plano diretor;

•

tombamento.

A lei 7.761/1988, em seu art.5º, §1º possibilita aos Municípios a instituição, através de lei, dos respectivos Planos de Gerenciamento Costeiro. O Ministério do Meio Ambiente editou um roteiro básico no qual enumera todas as áreas em que o Município pode legislar sobre matérias ambientais (BRASIL, 1993, p. 19): • • • • • • •

licenciamento ambiental; plano diretor do município; lei de uso e ocupação do solo; Código de Obras; Código de Posturas Municipais; legislação tributária municipal; lei de orçamento do município (FREITAS, 2005, p. 69).

Os Municípios possuem competência para instituir, por exemplo, “(...) o Código de Posturas Municipais, o Código de Edificações. Leis esparsas também podem tratar eminentemente de questões locais, as quais devem ser licenciadas pelos Municípios. São exemplos poluição sonora (a qual pode constar no Código de Posturas), impacto visual, loteamentos (desde que observadas as normas gerais constantes na Lei Federal 6.766/79), movimentação de terras, matadouros, serrarias, proteção ao patrimônio histórico (identificando e tombando bens de interesse histórico local), padrões

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de emissão de gases, entre outras” (PRESTES, 2003, p. 111). É importante sublinhar que a denominação competência exclusiva municipal não é uma unanimidade. Alexandre de Moraes (2003, p. 300), dentre outros, adota essa denominação. É um termo correto, pois apenas os Municípios podem legislar baseados no interesse local. Ora, se a União, Estados e Distrito Federal (em sua competência estadual) não podem legislar sobre interesse local, apenas os Municípios podem legislar com exclusividade em tais matérias. Hely Lopes Meirelles (1985, p. 76) não compartilhava desse entendimento: “Peculiar interesse não é o interesse privativo da localidade, não é o interesse único dos municípios. Se se exigisse essa exclusividade, bem reduzido ficaria o âmbito da administração local, aniquilando-se a autonomia de que faz praça a Constituição. Mesmo porque não há interesse municipal que não o seja reflexamente da União e do Estado-Membro, como também não há interesse regional ou nacional, que não ressoe nos Municípios, como partes integrantes da Federação brasileira, através dos Estados a que pertencem. O que define e caracteriza o ‘peculiar interesse’, inscrito como dogma constitucional é a predominância do interesse do Município sobre o Estado ou a União”. O Ministro Carlos Velloso, do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de interessante caso em que se discute a competência do Município para legislar sobre poluição, “considerou que as expressões ‘interesse local’, do art. 30, I, da CF/88, e ‘peculiar interesse’, das Constituições anteriores, se equivalem e não significam interesse exclusivo do município, mas preponderante do mesmo. Salientou, assim, que a matéria é de competência concorrente (CF, art. 24, VI), sobre a qual a União expede normas gerais, os Estados e o DF, editam normas suplementares e, na ausência de lei federal sobre normas gerais, normas para atender as suas peculiaridades (CF, art. 24, VI, §§ 1º, 2º e 3º), e os municípios, com base no art. 30, I e II, legislam naquilo que for de interesse local, ou de seu peculiar interesse, suplementando a legislação federal e a estadual no que couber (‘Art. 30. Compete aos Municípios: (...) I legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação

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federal e a estadual no que couber;’).”2 COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS MUNICÍPIOS

Os Municípios podem suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Trata-se de uma função eminentemente integrativa, isto é, depende da ocorrência de lacunas nas legislações federal e estadual. Todavia, essa função supletiva deve ter por pressuposto o interesse local. A competência suplementar dos municípios é prevista pela Constituição Federal no art. 30, II. Nos termos da melhor doutrina, “Quer isso dizer que não se recusa aos Municípios competência para ordenar a proteção do meio ambiente, natural e cultural. Logo, é plausível reconhecer, igualmente, que na norma do art. 30, II, entra também a competência para suplementar a legislação federal e a estadual na matéria” (SILVA, 2002, p. 80). Aos Municípios também cabe a suplementação da legislação federal e estadual, no que couber, porem não, como é obvio, o estabelecimento de normas gerais. É dizer, o Município Legisla no que não exceda os limites dos procedimentos locais (legislação sobre assuntos de interesse local, art. 30, I, conjugado com o inc. II) (FIGUEIREDO, 2004, p. 47-48).

Um exemplo de Vladimir Passos de Freitas ilustra bem a possibilidade de os Municípios exercerem a competência suplementar: “Passado das discussões teóricas acerca do que é interesse local para situações reais, tende-se aplicar a norma constitucional a um caso concreto. O município de Barra do Quarai, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, às margens do Rio Uruguai e, portanto, na fronteira com aquele país, promulgou a Lei Municipal 35, de 08.05.1997, que estabelece normas para a captura, transporte, comercialização e fiscalização do pescado na área do município. O referido diploma define as espécies de pescador, dispõe sobre

2 RE 194704/MG, rel. Min. Carlos Velloso, 12.5.2004. (RE-194704), veiculada no informativo nº 347 (10 a 14 de maio de 2004).

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as proibições da pesca, estabelece que espécies poderão ser capturadas e impõe sanções administrativas. A pergunta que se faz é se compete ao município legislar a respeito, com base no interesse local. (...) Pois bem: a resposta no caso é sim: É verdade que existem leis da União e do Estado-Membro. Todavia, são normas de natureza mais genérica, que não atendem à situação especifica do município fronteiriço. São as pessoas da localidade que conhecem e enfrentam os problemas da pesca desenfreada. São elas que sofrem os efeitos da diminuição de indivíduos, com direto efeito na alimentação da comunidade. Isso sem falar no fato de que a diminuição do pescado poderá resultar em diminuição das rendas com ausência de turistas na região. (...) Disso tudo conclui-se que a lei municipal de Barra do Quarai é constitucional e baseia-se no art. 30, inciso I, da Lei Maior, especificamente no item ‘interesse local’. Trata-se de lei suplementar. Não se daria o mesmo se a lei municipal fosse mais concessiva que o diploma federal e estadual. Aí certamente incorreria em inconstitucionalidade, pois estaria o município invadindo a competência alheia e autorizando aquilo que já estava proibido por aqueles que detém competência constitucional para legislar” (FREITAS, 2005, p. 67-68). Alinhavados os ensinamentos acima, pode-se concluir que: • os Municípios, dentro dessa competência suplementar, não podem legislar sobre normas gerais, pois a Constituição Federal não lhes dá autorização para tanto; • os Municípios podem legislar sobre interesse local, editando normas suplementares à legislação federal e estadual; • os Municípios, na ausência de normas federais e estaduais, possuem competência para legislar quando o assunto for de seu interesse local.

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA COMUM

A competência administrativa comum também é chamada de cumulativa ou paralela. É uma competência administrativa, de caráter executório ou de implementação, por isso é identificada através de verbos: zelar,

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cuidar, proteger, impedir, proporcionar, preservar, fomentar, promover, combater, registrar, acompanhar, fiscalizar, estabelecer e implantar. Tem competência administrativa comum: •

A União

•

Os Estados

•

O Distrito Federal

•

Os Municípios

A competência administrativa comum de todos os entes da federação brasileira está delineada no art. 23 da Constituição Federal: Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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Uma afirmação preliminar pode ser feita: não existiria proteção do meio ambiente sem essa competência comum. Trata-se de um dever-poder da União, Estados, Distrito Federal e Municípios de proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. Também os cidadãos podem propor ações visando à concretização dos mandamentos constitucionais (via ação civil publica e ação popular, p. ex.)” (BENJAMIN, 2003, p. 26). Veja-se a pretexto de ilustração, as competências comuns de proteção ao meio ambiente e preservação de florestas (inciso VI e VII do art.23 da CF). Figure-se a hipótese de que, no exercício dessas competências comuns, leis, federal, estadual e municipal disponham sobre uma faixa de proteção florestal de Mata Atlântica. Nesse exemplo, a lei federal estabeleceria a proteção da vegetação nativa a partir de 100m do nível do mar, a lei estadual a partir de 140 e a municipal a partir de 70. Qual delas seria aplicada? Sem dúvida nenhuma, as três. Assim, a vegetação estaria protegida a partir de 70m do nível do mar, pois a observância da legislação mais rigorosa implicaria automaticamente e dos demais comandos normativos (ARAUJO & JUNIOR, 2002, p. 218).

COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA MUNICIPAL

O Município possui, ao lado de sua competência legislativa, uma competência material, administrativa ou de execução. Deve proteger o meio ambiente administrativamente, baseado em seu interesse local. Encontra-se essa competência administrativa na própria Constituição Federal (art. 30 e incisos). No que diz respeito ao meio ambiente, podem ser elencados os seguintes incisos ligados à competência administrativa municipal: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; (...) V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental; VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

O inciso III se liga ao meio ambiente principalmente quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, que pode ser progressivo a fim de forçar o cumprimento da função social pela propriedade (para que exista a função social é mister o respeito ao meio ambiente). O inciso V é importante ao meio ambiente, pois inúmeros serviços públicos possuem vinculação com meio ambiente. Por exemplo, o serviço de esgoto está ligado à qualidade de vida do ser humano; o serviço de lixo está relacionado à poluição; o transporte coletivo, diretamente vinculado à poluição sonora, atmosférica etc. O inciso VI é relevante ao meio ambiente porque o Poder Público municipal deve fomentar a educação ambiental no ensino pré-escolar e na educação fundamental. Esse dispositivo deve ser interpretado à luz do art. 225, § 1º, VI, no qual “incumbe ao Poder Público promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente”. O Poder Público Municipal, como deve atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação ambiental, tem o dever indeclinável de promover a educação ambiental nestas esferas de ensino (art. 211, § 2º). O inciso VII está relacionado aos serviços de saúde. Nunca é demais lembrar que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é essencial à sadia qualidade de vida das pessoas. O art. 200 da Constituição Federal mostra que o sistema único de saúde tem visíveis desdobramentos ambientais (vigilância sanitária, saneamento básico, alimentos, águas, transporte de produtos tóxicos, proteção do meio ambiente etc.).

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O inciso VIII diz respeito ao ordenamento territorial do município, o qual deve respeitar o ordenamento jurídico ambiental. O planejamento das cidades (meio ambiente artificial) deve ser meticulosamente adequado às diretrizes ambientais. O Município, por exemplo, não pode fazer um loteamento em uma área de preservação permanente. O inciso IX impõe aos Municípios a proteção da cultura. O principal instrumento que pode utilizar é o tombamento. Os Municípios tanto podem legislar sobre tombamento como impor medidas administrativas sobre o mesmo (inclusive sanções administrativas). Para a proteção administrativa do patrimônio histórico-cultural, os Municípios se valem, dentre outras medidas, de multas administrativas e do poder de polícia. “É possível, todavia, exemplificar: um bem tombado de interesse histórico exclusivo do município – por exemplo, a casa em que viveu uma personagem importante para a comunidade mas desconhecida para as demais comunas – deverá ser objeto de zelo e fiscalização privativa Municipal” (FREITAS, 2001, p. 74). A preservação do meio ambiente é um dever de todos, da sociedade e do Poder Público. Cuida-se de um dever, logo, o município não pode ficar inerte, apesar da ausência de normas legais ‘superiores’. Legisla acerca do assunto de seu interesse (art.30, I) e atua, preventivamente ou repressivamente, no campo de exercício do poder de polícia ( VITTA, 1998, p. 99).

A análise deste quadro normativo indica a existência de um imenso condomínio legislativo, com reflexos na atuação administrativa, despontando o município como a pedra angular das competências mais sensíveis ao cotidiano dos cidadãos

LEGISLATURAS

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

A história da Câmara de Vereadores de Maringá é constituída por 15 legislaturas, nas quais foram preenchidas, considerando a composição de cada período, 263 cadeiras. Como o instituto da reeleição garantiu que muitos vereadores fossem reconduzidos para novo mandato, afere-se que 179 pessoas conquistaram a condição de titularidade nas urnas. Tidos inicialmente como suplentes, 47 outros vereadores exerceram parcialmente o mandato. Esta seção sistematiza os dados dos titulares de cada legislatura e dos suplentes que exerceram o mandato. O objetivo é compor um perfil do corpo coletivo de cada formação legislativa, sistematizando dados que permitam interpretar tanto as características dos eleitos quanto o comportamento dos eleitores e seus critérios de escolha. Representativos dentro de cada legislatura, esses dados se tornam mais importantes ainda quando analisados na linha de tempo, permitindo a identificação de frequências e tendências na formação do corpo de vereadores. A interpretação desses dados deve levar em consideração que houve, ao longo das seis décadas de existência da Câmara Municipal, diferentes conjunturas nacionais, às quais corresponderam mudanças no sistema político e na configuração partidária. De 1945 a 1965, o país viveu sob a égide de um sistema pluripartidário. De 1965 a 1980, prevaleceu o bipartidarismo imposto pela ditadura civil-militar. No início da abertura política que pôs fim à ditadura, houve instituição de novo sistema pluripartidário. Inicialmente composto por um pequeno número de legendas, o sistema partidário hoje abriga uma diversidade de siglas.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

A composição dos quadros foi realizada com as informações disponíveis nos arquivos da Câmara Municipal. Quando se fez necessário, houve ampliação dos registros por acesso aos dados do Tribunal Superior Eleitoral. Em algumas circunstâncias, foram constatadas lacunas nos arquivos da Câmara que se mostraram incontornáveis, sobretudo na composição dos dados relativos aos vereadores das primeiras legislaturas. Daí a existência de alguns espaços em branco nos quadros formados. Cabe esclarecer que foram considerados os vereadores eleitos como titulares nas urnas e os suplentes que efetivamente chegaram a exercer mandato. Os dados aqui sistematizados serão interpretados na seção seguinte, destinada a analisar os perfis dos legisladores.

1ª LEGISLATURA (14/12/1952 – 14/12/1956) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Arlindo de Souza

PTB

04/11/04

São Paulo – SP

Agropecuarista e hoteleiro

274

Basílio Sautchuk

10/08/16

Mallet – PR

Comerciário

241

Cezar Haddad

UDN

15/11/16

Entre Rios – MT

Comerciante / cartorário

266

Joaquim Pereira de Castro

PTB

–

202

Jorge Ferreira Duque Estrada

PTB

14/03/16

São Gonçalo – RJ

Advogado

273

José Mário Hauare

07/06/17

Curitiba – PR

Médico

234

Malachias de Abreu

UDN

17/07/07

Pitangui – MG

Agropecuarista

300

31/10/27

São José do Rio Preto – SP

–

222

UDN

20/02/07

Timbó – BA

Agricultor

304

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Américo Dias Ferraz

PTB

13/10/21

Guiricema – MG

Cerealista

148

Baltazar Lopes Fernandes

PTB

19/07/07

Igarapava – SP

Servidor público

188

Benedito Dias

UDN

06/02/21

Montes Claros – MG

Agricultor, empresário

207

01/01/07

Urussanga – SC

Comerciante

204

UDN

01/10/17

Sertãozinho – SP

Agricultor e comerciante

163

Mário Luiz Pires Urbinati Napoleão Moreira da Silva

SUPLENTES NOME

Primo Francisco Mazzuco Primo Monteschio

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

2ª LEGISLATURA (14/12/1956 – 14/12/1960) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Alceu Hauare

UDN

01/05/35

Curitiba – PR

Securitário

231

Aristino Flauzino Teixeira de Almeida

PSP

03/03/07

Ipanema – MG

Advogado

296

Bonifácio Martins

28/10/22

Taquaritinga – SP

Contador

167

Francisco Rodrigues de Melo

PSP

09/03/05

Cerqueira Cesar – SP

Pastor

246

Heitor Dutra da Silva

PSD

15/11/14

Curitiba – PR

Engenheiro civil

497

João Luiz Fabre

PSD

05/09/18

Orleans – SC

Agricultor

409

Jorge Sato

UDN

12/09/26

Lins – SP

Médico

305

Luiz Moreira de Carvalho

08/02/23

Divisa Nova – MG

Médico

190

Maurício Donaldo Girardello

PSD

10/06/25

Curitiba – PR

Engenheiro civil

273

Miravan Barlavento Salles

PSP

22/11/30

Recife – PE

Professor e contador

216

Pedro Françozo

PSD

12/11/24

Nova Aliança – SP

Comerciante

285

Primo Monteschio

UDN

01/10/17

Sertãozinho – SP

Agricultor e comerciante

233

Salvador Lopes Gomes

PSP

28/07/17

Monte Azul – SP

Construtor

502

Torao Taguchi

PSD

03/07/14

Okayama – Japão

Agricultor

265

Ulisses Bruder

UDN

13/01/26

Cerqueira Cesar – SP

Comerciário

450

SUPLENTES NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Álvaro Fernandes

UDN

26/09/17

Laranjal Paulista – SP

Proprietário agrícola

166

Antenor Sanches

PSP

11/02/27

Campos Novos – SC

Func. público municipal

126

Ary de Lima

10/10/14

São Sebastião do Paraíso – MG

Professor

Durval Francisco dos Santos

26/12/17

São Carlos –SP

Comerciante

112

Eurico Vieira Guido

PSP

Barbacena – MG

Comerciante

128

Jayme Bernardelli

PSD

24/07/26

São João de Ariranha – SP

Comerciante

182

João Ramos

PSP

08/05/15

Jaú – SP

Despachante

208

Leolino Ruggere

PSD

02/09/18

Tapera – RS

Comerciante

195

Manoel de Souza

–

150

UDN

30/04/32

Curvelo – MG

Agropecuarista

183

Paulo Henrique Abreu

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

3ª LEGISLATURA (14/12/1960 – 14/12/1964)1 NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Alceu Hauare

PDC

01/05/35

Curitiba – PR

Securitário

267

Arion Ribeiro de Campos

PSD

15/10/34

São José dos Pinhais – PR

Advogado

428

Bonifácio Martins

PST

28/10/22

Taquaritinga – SP

Contador

209

Carlos Alberto Borges

FPD

16/05/38

Cambé – PR

Contador

546

Carlos Eduardo Bueno Netto

UDN

24/08/30

Ilha de Santa Helena

Comerciário

241

Ermelindo Bolfer

PDC

03/11/26

Pindorama – SC

–

274

Joaquim Ferreira Dias

PTB

01/08/17

Valença – BA

Funcionário público

281

Jorge Sato

UDN

12/09/26

Lins – SP

Médico

321

José Bendo

PSD

07/01/09

Urussanga – SC

Lavrador

258

Luiz Moreira de Carvalho

FPD

08/02/23

Divisa Nova – MG

Médico

339

Mário Clapier Urbinati

PSD

10/9/00

Belém – PA

Advogado

353

Olídio Augusto Barboza

PSD

10/04/04

Jacarezinho – PR

–

255

Ricardo Plepis

PDC

09/02/25

Monte Mor – SP

Médico

294

Kazumi Taguchi

PSD

05/08/28

Okayama – Japão

Comerciante

523

Ulisses Bruder

UDN

13/01/26

Cerqueira Cesar – SP

Comerciário

408

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Antenor Sanches

PSD

11/02/27

Campos Novos – SC

Servidor municipal

249

Antônio Romeu Simone

FPD

–

225

Dirceu Galli

PST

13/12/17

Pelotas – RS

Médico

110

Dirley Pompeo Bernardi

PTN

17/05/39

Laranjeiras do Sul – PR

Comerciante

219

Elydio Conte

PDC

07/05/31

Serra Negras – SP

Agricultor

180

Helenton Borba Cortes

PSD

24/05/20

Curitiba – PR

Médico

249

Jalbas Rodrigues Alves

FPD

–

203

Joaquim Dutra de Lima

PDC

–

217

José Rodrigues dos Santos

PST

05/01/23

Frutal – MG

Trabalhador rural (líder sindical)

184

Sebastião Mariano dos Santos

PSD

21/05/25

Ibitueira de Caldas – MG

Motorista

255

Sílvio Barros

UDN

03/09/27

Aiuruoca – MG

Comerciante

237

SUPLENTES NOME

1 A ata do TRE e os arquivos da Câmara Municipal registram a conquista de duas cadeiras pela Frente Popular Democrática - FPD (PR, PRP e PSP). Pesquisa da historiadora Ivani Omura (1981, p. 171) detalha que os eleitos eram do Partido Republicano.

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

4ª LEGISLATURA (14/12/1964 – 31/01/1969)2 NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Antenor Sanches

PDC

11/02/27

Campos Novos – SC

Funcionário Público Municipal

350

Antônio Mário Manicardi

PSD

28/05/25

Itápolis – SP

Funcionário público municipal

346

Ary de Lima

UDN

10/10/14

São Sebastião do Paraíso – MG

Professor

488

Arlindo Planas

PSD

24/11/21

Avaí – SP

Comerciante

405

Belino Bravin

PDC

09/11/11

Alfredo – ES

Comerciante

412

Décio Bragagnolo

UDN

06/02/30

Cândido Motta – SP

Industrial

282

Elydio Conte

MTR

07/05/31

Serra Negra – SP

Agricultor

265

Evaristo Pelegrino

PDC

31/12/26

Regente Feijó – SP

Funcionário público estadual

487

José Carlos Rosas

FPM

06/11/29

Brazópolis – MG

Cirurgião dentista

248

Kazumi Taguchi

PSD

05/08/28

Okayama – Japão

Comerciante

435

Midufo Wada

PDC

18/09/33

Birigui – SP

Professor

400

Paulo Vieira de Camargo

PSD

28/10/24

Itapetininga – SP

Funcionário público estadual

368

Primo Monteschio

UDN

01/10/17

Sertãozinho – SP

Agricultor e comerciante

325

Renato Bernardi

PDC

12/04/37

Ibirá – SP

Professor

359

Sílvio Barros

FPM

03/09/27

Aiuruoca – MG

Empresário

260

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Akira Oda

UDN

–

272

Anésio Carreira

MTR

01/09/37

Quatá – SP

Industriário e pecuarista

228

Carlos Alberto Borges

FPM

16/05/38

Cambé – PR

Industrial

230

SUPLENTES NOME

2 A ata do TRE e os arquivos da Câmara Municipal registram a conquista de duas cadeiras pela Frente Popular por Maringá (FPM). Pesquisa da historiadora Ivani Omura (1981, p. 171) detalha que os eleitos eram do PTB.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

5ª LEGISLATURA (31/01/1969 – 31/01/1973)3 NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Alaydio Gaspar

MDB

23/02/35

São José do Rio Preto – SP

Comerciante

871

Anésio Carreira

ARENA

01/09/37

Quatá – SP

Industriário e pecuarista

1164

Antônio Mário Manicardi

ARENA

28/05/25

Itápolis – SP

Func. público municipal

823

Antônio Facci

MDB

15/02/41

Cedral – SP

Serventuário da Justiça

714

Antônio Pedro Assunção

MDB

12/12/32

Pará de Minas – MG

Comerciante

908

Antenor Sanches

ARENA

11/02/27

Campos Novos – SC

Funcionário público municipal

995

Ary de Lima

ARENA

10/10/14

São Sebastião do Paraíso – MG

Professor

1316

Egídio Assmann

MDB

30/05/36

Erechim – RS

Comerciante

888

Kazumi Taguchi

ARENA

05/08/28

Okayama – Japão

Comerciante

948

MDB

10/02/35

Rio de Janeiro – RJ

Médico

1228

Midufo Wada

ARENA

18/09/33

Birigui – SP

Professor

758

Osvaldo Vieira

ARENA

06/10/29

São Jerônimo da Serra – PR

Advogado

958

Paulo Vieira de Camargo

ARENA

28/10/24

Itapetininga – SP

Servidor estadual

823

Sebastiana Costa Tobias

MDB

24/01/35

Santa Cruz do Rio Pardo – SP

Fisioterapeuta

1090

ARENA

22/10/41

Valparaíso – SP

Comerciante

869

Walber Souza Guimarães

MDB

07/01/33

Colinas – MA

Industriário

998

Wilson do Amaral Brandão

MDB

04/06/34

Mallet – PR

Advogado

2286

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Antônio Bortolotto

ARENA

15/10/32

Tambaú – SP

Advogado

610

Arlindo Planas

ARENA

24/11/21

Avaí – SP

Comerciante

711

Ayres Aniceto de Andrade

MDB

12/07/44

Porto Amazonas – PR

Advogado e professor

547

Basílio Sautchuck

MDB

10/08/16

Mallet – PR

Comerciário

615

João Carlos do Nascimento

MDB

24/06/32

Maraú – BA

Contador

555

José Pupim

MDB

03/03/36

Itajobi – SP

Comerciante

547

ARENA

17/08/28

São Pedro da União – MG

Oficial de farmácia

635

Leonardo Grabois

Tetuo Nishiyama

SUPLENTES NOME

Nelson Abrão

3 “Por resolução do vereador Paulo Vieira de Camargo, baseado (...) num Projeto de Lei do deputado Sílvio Barros e aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná e em conformidade com o Art. 1 da Resolução 127/68, a Câmara Municipal de Maringá passa a ser composta por 17 vereadores. Com isso, os vereadores Midufo Wada e Antônio Facci foram incluídos no rol dos legisladores de Maringá.” (ANDRADE, 1979, p. 304).

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

6ª LEGISLATURA (31/01/1973 – 31/01/1977)4 NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Anésio Carreira

ARENA

01/09/37

Quatá – SP

Industriário e pecuarista

1231

Antenor Sanches

ARENA

11/02/27

Campos Novos – SC

Func. público municipal

1142

Antônio Bortolotto

ARENA

15/10/32

Tambaú – SP

Advogado

1246

Antônio Facci

MDB

15/02/41

Cedral – SP

Serventuário da Justiça

1817

Carlos Alberto de Paula

MDB

04/11/41

Andrequissé – MG

Comerciante

1322

Clabel Marquesi Martins

MDB

03/11/51

Tupã – SP

–

1012

Edi Eri Froeming

MDB

08/01/38

Assis – SP

Func. público municipal

2981

Eli Pereira Diniz

MDB

28/10/44

Ribeirão Claro – PR

Advogado

3995

Francisco Timbó de Souza

MDB

04/03/43

Ipu – CE

Vendedor

629

João Waldecir Scramim

ARENA

15/09/40

Igarapava – SP

Economista

1082

José Carlos Rosas

ARENA

06/11/29

Brazópolis – MG

Dentista

1373

MDB

08/12/40

Botucatu – SP

Economista

833

Kazumi Taguchi

ARENA

05/08/28

Okayama – Japão

Comerciante

2104

Leônidas Querubim Avelino

ARENA

04/02/28

Franca – SP

Professor

2022

Midufo Wada

ARENA

18/09/33

Birigui – SP

Professor

1347

Osório Valter Pietrângelo

MDB

17/02/46

Cambé – PR

Jornalista

2000

Paulo de Barros Campelo

ARENA

29/06/33

Garanhuns – PE

Despachante DETRAN

713

Paulo Vieira de Camargo Junior

ARENA

14/05/51

Londrina – PR

Comerciário

708

Philemon de Assis Vieira

MDB

15/04/37

Santo Antônio da Platina – PR

Advogado

730

Tércio Hilário de Oliveira

MDB

15/01/47

Ibiporã – PR

Professor

1145

Tercílio Men

MDB

30/11/34

Itápolis – SP

Bancário

742

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Antônio de Sá Ravagnani

ARENA

09/04/42

Bilac – SP

Professor

611

Antônio Mário Manicardi

ARENA

28/05/25

Itápolis – SP

Funcionário municipal

619

Arlindo Planas

ARENA

24/11/21

Avaí – SP

Comerciante

580

Delmori Vieira Trassi

MDB

14/01/39

Rolândia – PR

Funcionário público municipal

345

João Vrena

MDB

01/11/43

Rancharia – SP

Radialista

478

José Captuleio da Silva

MDB

27/10/34

Vitória da Conquista – BA

Arrumador

616

Laudelino Pedro da Silva

MDB

30/01/17

Campos Novos – SP

Industrial

385

José Rodrigues do Nascimento

SUPLENTES NOME

4 Com base em dados populacionais, o TRE determinou que a Câmara Municipal de Maringá passasse a ter 21 vereadores. Por conta dessa medida, tornaram-se titulares: Paulo de Barros Campelo, Paulo Vieira de Camargo Jr., Philemon de Assis Vieira e Francisco Timbó de Souza.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

7ª LEGISLATURA (01/02/1977 – 31/01/1983) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Arleir Tilfrid Ferrari Júnior

ARENA

21/07/42

Marília – SP

Radialista

4956

Arlindo Teixeira

ARENA

08/05/52

Maringá – PR

Engenheiro civil

846

Antenor Sanches

ARENA

11/02/27

Campos Novos – SC

Servidor municipal

818

Antônio Paulo Pucca

ARENA

27/07/42

Jaú – SP

Radialista

2753

MDB

04/11/41

Andrequissé – MG

Comerciante

789

ARENA

23/11/47

Rolândia – PR

Professor

954

Eli Pereira Diniz

MDB

28/10/44

Ribeirão Claro – PR

Advogado e Professor

1601

Gilberto Erich Froeming

MDB

23/04/28

Artur Nogueira – SP

Marceneiro

885

Jesus Hernandes

MDB

23/12/34

Irapuã – SP

Professor e jornalista

924

José de Jesus Previdelli

ARENA

04/03/52

Tupã – SP

Contador

897

José Maria Bernardelli

MDB

15/03/43

Bandeirantes – PR

Funcionário público

1078

José Tadeu Bento França

MDB

21/04/46

Santa Fé – PR

Professor

1093

Kazumi Taguchi

ARENA

05/08/28

Okayama – Japão

Comerciante

1536

Lizete Ferreira da Costa

ARENA

25/10/46

Londrina – PR

Advogada e professora

853

Maurílio Correia Pinho

ARENA

08/04/40

Acopiara – CE

Funcionário municipal

1242

Midufo Wada

ARENA

18/09/33

Birigui – SP

Professor

1021

Nelson Abrão

ARENA

17/08/28

São Pedro da União – MG

Oficial de farmácia

1195

Noboru Yamamoto

ARENA

24/03/47

Araçatuba – SP

Contador

1257

Pachoal Zaponi

ARENA

10/09/34

Botucatu – SP

Professor

858

Ricardo Antôno Balestra

MDB

19/09/47

Itambaracá – PR

Advogado

800

Tércio Hilário de Oliveira

MDB

15/01/47

Ibiporã – PR

Professor

844

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Anésio Carreira

ARENA

01/09/37

Quatá – SP

Industriário e pecuarista

792

Euclides Zago Alexandre da Silva

ARENA

15/05/30

Águas Belas – PE

Pecuarista

768

Paulo Vieira de Camargo Junior

ARENA

14/05/51

Londrina – PR

Despachante do Detran

802

Carlos Alberto de Paula Edalvo Garcia

SUPLENTES NOME

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

8ª LEGISLATURA (01/02/1983 – 31/12/1988) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Anésio Carreira

PDS

01/09/37

Quatá – SP

Industrial e pecuarista

1188

Arlindo Teixeira

PDS

08/05/52

Maringá – PR

Engenheiro civil

1146

Ary Bueno de Godoy

PMDB

12/12/43

Joaquim Távora – PR

Radialista

1222

Claudinei José Vecchi

PDS

11/12/50

Marialva – PR

Arquiteto

1216

PMDB

08/01/38

Assis – SP

Servidor municipal

1714

PDS

15/05/30

Águas Belas – PE

Pecuarista

1079

João Batista Sanches

PMDB

25/02/22

Cruzeiro (Joaçaba) – SC

Advogado

1243

Jorge Vieira do Prado

PDS

04/04/40

Quatiguá – PR

Bancário

1130

José Alves dos Santos

PDS

22/08/41

Pomgai – SP

Radialista

2046

José Maria Bernardelli

PMDB

15/03/43

Bandeirantes – PR

Funcionário público

1471

José Miguel Grillo

PMDB

15/11/57

Primeiro de Maio – PR

Comerciante

1848

PDS

05/08/28

Okayama – Japão

Corretor de imóveis

863

PMDB

05/05/49

Adamantina – SP

Engenheiro civil

1462

Lindolfo Luiz Silva Júnior

PDS

01/04/60

Maringá – PR

Radialista, apresentador de TV e Serventuário da Justiça

1362

Massao Tsukada

PDS

26/08/51

Quintana – SP

Comerciante

1415

Nereu Vidal Cezar

PMDB

15/08/46

Ribeira – SP

Advogado

1714

Orides Angeli

PMDB

26/08/43

Concórdia – SC

Comerciante

1551

Paulo Mantovani

PMDB

14/08/48

Colorado – PR

Industrial

2101

Ricardo Antônio Balestra

PMDB

19/09/47

Itambaracá – PR

Advogado

1637

Tércio Hilário de Oliveira

PMDB

15/01/47

Ibiporã – PR

Advogado

1301

Valério Odorizzi

PMDB

29/05/40

Benedito Novo – SC

Artista

1612

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

PDS

11/02/27

Campos Novos – SC

Func. municipal

862

PMDB

23/04/47

Londrina – PR

Comerciante

1182

Mário Toshio Yatsugafu

PDS

23/06/47

Presidente Prudente – SP

Professor

847

Milton Justino da Rocha

PMDB

07/08/49

Felixlândia – MG

Professor

1018

Edi Eri Froeming Euclides Zago Alexandre da Silva

Kazumi Taguchi Laurindo Hideu Otsuki Tomoike

SUPLENTES NOME Antenor Sanches Mário Massao Hossokawa

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

9ª Legislatura (01/01/1989 – 31/12/1992) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

PDT

27/10/52

Campo Mourão – PR

Bancário

1172

Antônio Carlos Pupulin

PMDB

30/08/52

Maringá – PR

Médico

1550

Antônio dos Santos Soares

PMDB

27/04/46

Cambará – PR

Funcionário público

1091

Antônio Paulo Pucca

27/07/42

Jaú – SP

Radialista

1093

Aristides Conteçotto

PMDB

16/08/44

Birigui – SP

Funcionário Público

1023

Aristides Mossambani

PMDB

10/02/53

Bandeirantes –SP

Comerciante

1029

PFL

17/07/62

São Tomé –PR

Advogado

2129

PMDB

27/03/53

Marialva – PR

Professora

1237

Eduardo Acciette

PDT

11/12/39

Ipauçu – SP

Funcionário público

603

Euclides Zago Alexandre da Silva

PDS

15/05/30

Águas Belas – PE

Pecuarista e comerciante

1330

Jacira Martins

13/03/45

Itápolis – SP

Advogada

812

Jamil Josepetti

20/07/30

São Manoel – SP

Advogado

1348

PTB

13/07/52

Maringá – PR

Advogado

1021

17/11/51

Sertanópolis – PR

Médico

1261

PMDB

23/04/47

Londrina – PR

Comerciante

2042

Nereu Vidal Cezar

PTB

15/08/46

Ribeira – SP

Advogado

1090

Nilson de Oliveira

PMDB

06/12/56

Arapongas – PR

Comerciante

2588

Paulo Mantovani

PTB

14/03/48

Colorado – PR

Industrial

1034

Ricardo Aparecido Maia Kotsifas

PDT

24/09/64

Passos – MG

Comerciante

1519

Kazumi Taguchi

PFL

05/08/28

Okayama – Japão

Corretor de imóveis

1070

PMDB

26/01/38

Bela Vista – MT

Vendedor

1119

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Damião Adorno Reis

PDC

22/02/48

Rui Barbosa –BA

Comerciante

808

Gerson Soares da Costa Kuriango

APM

16/06/52

Músico

790

José Crisogno de Carvalho

PFL

23/11/44

Mafra – SC

Militar

562

Paulo Roberto Porpiglio

PFL

02/10/58

Cambé – PR

Serventuário

541

Aldi Cesar Mertz

Dirceu Sato Edith Dias de Carvalho

Laércio Nora Ribeiro Marco Antônio Araújo da Rocha Loures Mário Massao Hossokawa

Víctor Manoel Hoffmeister

SUPLENTES NOME

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

10ª LEGISLATURA (01/01/1993 – 31/12/1996) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

PDT

29/06/61

Capinzal – SC

Advogado

575

PMDB

30/08/52

Maringá – PR

Médico

1469

Antônio Preto Orelhinha Leal da Silva

PDT

10/11/38

Urandi – BA

Comerciante

690

Belino Bravin Filho

PFL

29/05/47

Londrina – PR

Agricultor

1386

Cesar Antônio Gualberto

PFL

22/07/59

Jacarezinho – PR

Professor

858

Edith Dias de Carvalho

PSDB

27/03/53

Marialva – PR

Professora

684

Emerson José Nerone

10/02/67

Guarapuava – PR

Bancário

1220

Fernando de Campos Barros Junior

PDT

11/08/55

Ibitinga – PR

Médico

563

Francisco Chico Coutinho Neto

PDS

01/03/57

Maringá – PR

Publicitário

719

PMDB

15/01/62

Paranapoema – PR

Radialista

933

PDS

27/05/56

Maringá – PR

Engenheiro Civil

1118

PMDB

20/08/42

Araçatuba – SP

Médico

1501

Manoel Batista da Silva Junior

29/01/53

Pompéia – SP

Médico

991

Nereu Vidal Cezar

15/08/46

Ribeira – SP

Advogado

814

Nilton Tuller

PFL

30/05/39

Martinópolis – SP

Pastor

1729

PMDB

12/10/48

Maringá – PR

Funcionário do Detran

1540

Ricardo Aparecido Maia Kotsifas

PDT

24/09/64

Passos – MG

Empresário

722

Serafina Martins Carrilho

PDS

06/06/39

Pompéia – SP

Comerciante

743

PMDB

02/11/51

Simplício Mendes – PI

Funcionário público

1560

Valdir Pignata

PST

06/05/58

Sabáudia – PR

Empresário

866

Victor Manoel Hoffmeister

PSC

26/01/38

Bela Vista – MT

Vendedor

1127

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Claudinei José Vecchi

PMDB

11/12/50

Marialva – PR

Arquiteto

911

Divanir Moreno Tozati

PFL

28/11/50

Iacri – SP

Comerciante

832

Jacira Martins

13/03/45

Itápolis – SP

Advogada

779

José Maria dos Santos

13/10/49

Caetité – BA

Militar

647

Júlio Meneguetti Neto

PMDB

04/08/48

Maringá – PR

Médico

902

Maildo Alves Medeiros

PDT

11/12/45

Trajano Moraes – RJ

Professor

523

Almeri Pedro de Carvalho Antônio Carlos Pupulin

João (John) Alves Correa José Carlos Valêncio Kunihiro Nitta

Oscar Batista de Oliveira

Umberto Crispim de Araújo

SUPLENTES NOME

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

11ª LEGISLATURA (01/01/1997 – 31/12/2000) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Aldi César Mertz

PSB

27/10/52

Campo Mourão – PR

Bancário

1182

Aparecida Fabiana Correa

10/06/76

Maringá – PR

Vendedora

948

PSDB

20/05/35

Bernardino de Campos – SP

Professor

1431

Belino Bravin Filho

PFL

29/05/47

Londrina – PR

Agricultor

1721

Décio Sperandio

PDT

26/01/51

Mirandópolis – SP

Professor

1412

Divanir Braz Palma

PPB

28/09/43

Londrina – PR

Empresário

1769

Edith Dias De Carvalho

PTB

27/03/53

Marialva – PR

Professora

1140

João Alves Correa

PMDB

15/01/62

Paranapoema – PR

Radialista

1561

João Borri Primo

PFL

27/06/49

Bebedouro – SP

Motorista

1908

José Maria dos Santos

13/10/49

Caetité – BA

Militar

1480

Manoel Batista da Silva Junior

PTB

29/01/53

Pompéia – SP

Médico

3534

PMDB

16/07/37

São Sebastião do Paraíso – MG

Assistente Social

1247

Miguel Vieira Dos Santos Oliveira

PDT

28/09/49

Catuni – MG

Investigador Policial

1484

Nilton Tuller

PSDB

30/05/39

Martinópolis – SP

Pastor

1236

Paulo Mantovani

PPB

14/03/48

Colorado – PR

Publicitário

1700

Roosevelt Carneiro de Freitas

PTB

12/03/43

São Gonçalo do Sapucaí – MG

Servidor municipal

1531

Serafina Martins Carrilho

PSDB

06/06/39

Pompéia – SP

Comerciante

2315

Shinji Gohara

PSDB

15/12/51

Japão

Empresário

1452

24/05/51

Promissão – SP

Dentista

2021

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

PTB

02/09/69

Maringá – PR

Advogado

2100

Valdir Pignata

PPB

06/05/58

Sabáudia – PR

Empresário

1001

Basílio Baccarin

Maria Arlene de Lima

Shudo Yasunaga

SUPLENTES NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Francisco Chico Coutinho

PDT

01/03/57

Maringá – PR

Publicitário

1387

Paulo Sunao Kato

PPB

16/03/54

Tupã – SP

Comerciante

990

Victor Manoel Hoffmeister

PSDB

26/01/38

Bela Vista –MT

Vendedor

1078

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

12ª LEGISLATURA (01/01/2001 – 31/12/2004) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Altamir Antônio dos Santos

PST

17/04/70

Nova Esperança – PR

Comerciante

1751

Antônio Carlos Marcolin

PTB

28/05/47

Cambará – PR

Médico

1271

Aparecido Domingos Regini (Zebrão)

PPB

18/09/60

Porecatu – PR

Vendedor

1814

Belino Bravin Filho

PPB

29/05/47

Londrina – PR

Agricultor

3579

Divanir Moreno Tozati

PST

28/11/50

São Paulo – SP

Comerciante

1520

PSDB

17/01/54

Alvinlândia – SP

Servidor municipal

1902

Edith Dias De Carvalho

PFL

27/03/53

Marialva – PR

Professora

1891

Edmar Souza Arruda

PFL

26/09/59

Tuneiras do Oeste – PR

Empresário

2756

Edson Roberto Brescancin

25/04/65

Maringá – PR

Empresário

1140

Geremias Vicente da Silva

PTB

04/06/54

Jaguapitã – PR

Pastor

1467

João Batista Beltrame (Joba)

PMDB

04/07/52

Bariri – SP

Professor

1715

João Alves Correa

PMDB

16/01/62

Paranapoema – PR

Radialista

3833

José Maria dos Santos

PSD

13/10/49

Caetité – BA

Polícia Militar

1805

Manoel Alvares Sobrinho

PDT

09/12/46

Serra Negra do Norte – RN

Médico

1724

Márcia do Rocio B. Socreppa

PSDB

21/08/54

Irati – PR

Servidora municipal

2216

Mário Massao Hossokawa

PSDB

23/04/47

Londrina – PR

Empresário

2458

Marly Martin Silva

PPB

02/10/59

Maringá – PR

Bancária

1560

Paulo Mantovani

PSDB

14/03/48

Colorado –PR

Publicitário

1452

Silvana Maria Ribeiro Borges

21/11/57

Arapongas – PR

Assistente Social

1581

Valter Viana

PHS

09/02/67

Iguaraçu – PR

Comerciante

1112

Walter Luiz Guerlles

PSDB

05/12/57

Mandaguari – PR

Desportista

4002

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Dr. Iran Negrão Ferreira

PTB

09/12/47

Cornélio Procópio – PR

Advogado

1231

Marco A. Almendra Meger

PFL

17/04/70

Santa Isabel do Ivaí – PR

Empresário

1504

Umberto Crispim de Araujo

PMDB

02/11/51

Simplício Mendes –PI

Servidor Estadual

1168

Dorival Ferreira Dias

SUPLENTES NOME

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

13ª LEGISLATURA (01/01/2005 a 31/12/2008) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Altamir Antônio dos Santos

17/04/70

Nova Esperança – PR

Comerciante

3467

Aparecido Domingos Regini (Zebrão)

18/09/60

Porecatu – PR

Empresário

4898

Belino Bravin Filho

29/05/47

Londrina – PR

Agricultor

6422

PSDB

17/01/54

Alvinlândia – SP

Servidor municipal

2079

Edith Dias De Carvalho

27/03/53

Marialva – PR

Professora

3009

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

PTB

14/05/64

Ubiratã – PR

Empresário

2584

Humberto José Henrique

23/05/64

São Jorge do Ivaí – PR

Contador

2112

João Alves Correa

PMDB

16/01/62

Paranapoema – PR

Radialista

5098

Márcia do Rocio B. Socreppa

PSDB

21/08/54

Irati – PR

Servidora municipal

2531

Mário Massao Hossokawa

PMDB

23/04/47

Londrina – PR

Empresário

3413

Mário Sérgio Verri

09/05/66

Maringá – PR

Comerciante

2523

Marly Martin Silva

PFL

02/10/59

Maringá – PR

Bancária

3336

Odair Oliveira Lima (Fogueteiro)

PTB

02/12/69

Terra Boa – PR

Comerciante

2342

Valter Viana

PHS

09/02/67

Iguaraçu – PR

Comerciante

2934

05/12/57

Mandaguari – PR

Desportista

4809

Dorival Ferreira Dias

Walter Luiz Guerlles

SUPLENTES NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Norma Defune Leandro

09/10/42

São Paulo – SP

Professora

1924

Umberto Becker

PPS

02/11/65

Ivaiporã – PR

Advogado

3049

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

14ª LEGISLATURA (01/01/2009 – 31/12/2012) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Aparecido Domingos Regini (Zebrão)

18/09/60

Porecatu – PR

Empresário

2921

Belino Bravin Filho

29/05/47

Londrina – PR

Agricultor

4265

Carlos Eduardo Saboia Gomes

PMN

28/02/47

Rio Negro – PR

Médico

2083

Evandro B.de F. Oliveira Junior

PSDB

16/03/88

Curitiba – PR

Estudante

3220

Flávio M. Gonçalves Vicente

PSDB

17/04/71

Paranavaí – PR

Professor

4250

Heine Santa Rosa Macieira

22/05/51

Rio de Janeiro – RJ

Médico

3243

Humberto José Henrique

23/05/64

São Jorge do Ivaí – PR

Contador

3681

PMDB

16/01/62

Paranapoema – PR

Radialista

2133

PRP

03/08/59

Maringá – PR

Servidor Público

1820

Manoel Alvares Sobrinho

PC do B

09/12/46

Serra Negra do Norte – RN

Médico

2791

Mário Massao Hossokawa

PMDB

23/04/47

Londrina – PR

Empresário

3002

Mário Sérgio Verri

09/05/66

Maringá – PR

Comerciante

3077

Marly Martin Silva

DEM

02/10/59

Maringá – PR

Bancária

2180

Paulo Soni

PSB

05/01/54

Maringá – PR

Médico

1551

Wellington Andrade Freitas

PRP

18/01/81

São Paulo – SP

Comerciante

4862

João Alves Correa Luiz Carlos Clovis (Luiz do Postinho)

SUPLENTES NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Marcia do Rocio B. Socreppa

PSDB

21/08/54

Irati – PR

Servidora municipal

2867

Ailton Carlos (Ton) Schiavone

PRP

13/10/54

Maringá – PR

Pastor

1485

PMDB

02/11/51

Simplício Mendes – PI

Servidor Estadual

1.193

Umberto Crispim de Araujo

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

15ª LEGISLATURA (01/01/2013 a 31/12/2016) NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Belino Bravin Filho

29/05/47

Londrina – PR

Agricultor

3214

João Batista da Silva (Da Silva)

PDT

23/03/60

Bom Sucesso – PR

Militar

1715

Edson Luiz Pereira (Tenente Edson)

PMN

19/02/63

N. Sra. das Graças – PR

Militar

2.406

Flávio Marcelo Gonçalves Vicente

PSDB

17/04/71

Paranavaí – PR

Professor

3.418

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

PTB

14/05/64

Ubiratã – PR

Empresário

1673

Humberto José Henrique

23/05/64

São Jorge do Ivaí – PR

Contador

5184

PMN

10/08/59

Maringá – PR

Militar

1900

Jones Darc de Jesus (Negrão Sorriso)

07/12/74

Goioerê – PR

Locutor, Apresentador de TV

3.958

Luciano Marcelo Simões de Brito

PSB

18/09/73

Maringá – PR

Servidor Estadual

2.014

Luiz Carlos Pereira

PTC

11/10/59

Florestópolis – PR

Bancário

1832

Luis Steinle de Araújo (Luizinho Gari)

PDT

17/07/78

Campo Mourão – PR

Servidor municipal

3428

PC do B

09/12/46

Serra Negra do Norte – RN

Médico

1983

PSDB

21/08/54

Irati – PR

Servidora municipal

2617

Mário Sérgio Verri

09/05/66

Maringá – PR

Comerciante

3667

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

02/09/69

Maringá – PR

Advogado

6476

Ideval de Oliveira (Capitão Ideval)

Manoel Alvares Sobrinho Marcia do Rocio B. Socreppa

SUPLENTES NOME

LEGENDA

NASCIMENTO

NATURAL

PROFISSÃO

VOTOS

Adilson de Jesus Cintra

PSB

25/12/72

Umuarama – PR

Empresário

1522

Carlos Eduardo Sabóia Gomes

PMN

28/02/47

Rio Negro – PR

Médico

1.956

Carlos Emar Mariucci

02/07/63

Maringá – PR

Artista Plástico

1956

Carmen Abilene Soriano Inocente

08/08/63

Londrina – PR

Assistente Social

2.367

Marly Martin Silva

PPL

02/10/59

Maringá – PR

Bancária

1552

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

MESAS EXECUTIVAS 1ª LEGISLATURA (14/12/52 a 14/12/56) 14/12/52 a 01/02/54

01/02/54 a 05/05/54

07/05/54 a 01/02/55

01/02/55 a 01/02/56

01/02/56 a 14/12/56

Presidente

Arlindo de Souza

Joaquim P. Castro

Napoleão M. da Silva

Napoleão Moreira Silva

1º Secretário

Mário Luis Urbinati

Arlindo Souza

Basílio Sautchuk

José Mário Hauare

2º Secretário

Cezar Haddad

José Mário Hauare

Benedito Dias

Malachias Abreu

2ª LEGISLATURA (14/12/1956 a 14/12/60) 14/12/56 a 01/02/58

01/02/58 a 01/02/59

01/02/59 a 01/02/60

01/02/60 a 14/12/60

Presidente

Ulisses Bruder

Heitor D. Silva

Alceu Hauare

Luiz M. de Carvalho

1º Secretário

Salvador L. Gomes

Maurício D. Girardello

Luiz M. de Carvalho

Heitor Dutra da Silva

2º Secretário

Luiz M. Carvalho

Francisco R. Melo

Maurício D. Girardello

Salvador Lopes Gomes

3ª LEGISLATURA (14/12/60 a 14/12/64) 14/12/60 a 01/02/62

01/02/62 a 01/02/63

01/02/63 a 01/02/64

01/02/64 a 14/12/64

Presidente

Ricardo Plepis

Mário Clapier Urbinati

Jorge Sato

Vice-presidente

Dirley P. Bernardi

1º Secretário

Mário Clapier Urbinati

Carlos A. Borges

Dirley Bernardi

Arion Ribeiro Campos

2º Secretário

Jorge Sato

Joaquim Ferreira Dias

Bonifácio Martins

4ª LEGISLATURA (14/12/64 a 31/01/69) 14/12/64 a 01/02/66

01/02/66 a 01/02/67

01/02/67 a 01/02/68

01/02/68 a 31/01/69

Presidente

Paulo Vieira de Camargo

Kazumi Taguchi

Arlindo Planas

Vice-presidente

Evaristo Pelegrino

Ary de Lima

Décio Bragagnolo

1º Secretário

Antenor Sanches

2º Secretário

José Carlos Rosas

Décio Bragagnolo

Antônio M. Manicardi

5ª LEGISLATURA (31/01/69 a 31/01/73)5 31/01/69 a 01/02/70

01/02/70 a 01/02/71

01/02/71 a 31/01/73

Presidente

Ary de Lima

Paulo Vieira de Camargo

Paulo Vieira de Camargo5

Vice-presidente

Osvaldo Vieira

Anésio Carreira

Midufo Wada

1º Secretário

Antenor Sanches

Walber Guimarães

Antônio Facci

2º Secretário

Tetuo Nishiyama

Kazumi Taguchi

Alaydio Gaspar (até 03/72) Anésio Carreira

5 Em 01/02/72, não houve eleição para a Mesa Executiva. Dada a mudança da legislação maior, o mandato da mesa foi prorrogado por mais um período.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

6ª LEGISLATURA (31/01/73 a 31/01/77) 31/01/73 a 01/03/75

01/03/75 a 31/01/77

Presidente

Osório Valter Pietrângelo

Antônio Mário Manicardi

1º Vice-presidente

Antônio Bortolotto (até 04/73) Anésio Carreira (a partir de 05/73)

Edi Eri Froeming

2ª Vice-presidente

Edi Eri Froeming

1º Secretário

Eli Pereira Diniz (até 05/73) Paulo Barros Campello (a partir de 05/73)

Philemon Assis Vieira

2º Secretário

Antenor Sanches

Paulo Vieira Camargo Jr.

3º Secretário

Francisco T. Souza

7ª LEGISLATURA (01/02/77 a 31/01/83) 01/02/77 a 01/02/79

01/02/79 a 01/02/81

01/02/81 a 31/01/83

Presidente

Antônio P. Pucca

Noboru Yamamoto

Maurilio Correia Pinho

Vice-presidente

Eli P. Diniz

Ricardo A. Balestra

Carlos A. Paula

1º Secretário

Jesus Hernandez

Carlos A. Paula

Antenor Sanches

2º Secretário

Tércio H. Oliveira

Edalvo Garcia

Gilberto E. Froeming

8ª LEGISLATURA (01/02/83 a 31/12/88) 01/02/83 a 01/03/85

01/03/85 a 01/03/87

01/03/87 a 31/12/88

Presidente

José Maria Bernardelli

Nereu V. Cesar

Tercio Hilário Oliveira

Vice-presidente

Ricardo A. Balestra

Paulo Mantovani

Orides Angeli

1º Secretário

Paulo Mantovani

Orides Angeli

Kazumi Taguchi

2º Secretário

Nereu V. Cesar

João Batista Sanches

Jorge V. Prado

9ª LEGISLATURA (01/01/89 a 31/12/92) 01/01/89 a 31/12/90

01/01/91 a 31/12/92

Presidente

Jamil Josepetti

Marco Antônio Rocha Loures

Vice-presidente

Mário Massao Hossokawa

Paulo Mantovani

1º Secretário

Aldi Cesar Mertz

Jacira Martins

2º Secretário

Laercio Nora Ribeiro

Nilson de Oliveira

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

10ª LEGISLATURA (01/01/93 a 31/12/96) 01/01/93 a 31/12/94

01/01/95 a 31/12/96

Presidente

Nereu Vidal Cezar

Antônio Carlos Pupulin

Vice-presidente

Nilton Tuller

José Carlos Valêncio

2º vice-presidente

Almeri P. de Carvalho

1º Secretário

Antônio Carlos Pupulin

Edith Dias de Carvalho

2º Secretário

Fernando de Campos Barros Jr.

Kunihiro Nitta

3º Secretário

Nereu Vidal Cezar

11ª LEGISLATURA (01/01/97 a 31/12/2000)6 01/01/97 a 31/12/98

01/01/99 a 31/12/00

Presidente

Ulisses Maia Kotsifas

John Alves Correa

Vice-presidente

Basílio Baccarin

Valdir Pignata

2º vice-presidente

Miguel de Oliveira

José Maria dos Santos

1º Secretário

Valdir Pignata

Edith Dias de Carvalho

2º Secretário

Maria Arlene Lima

Miguel de Oliveira

3º Secretário

José Maria dos Santos

Shudo Yasunaga

12ª LEGISLATURA (01/01/2001 – 31/12/2004) 01/01/01 a 31/12/02

01/01/03 a 31/12/04

Presidente

Walter Guerlles

John Alves Correa

Vice-presidente

Antônio Carlos Marcolin

Walter Guerlles

2º vice-presidente

Dorival Dias

Geremias Silva

1º Secretário

Paulo Mantovani

Edith Dias de Carvalho

2º Secretário

Divanir Moreno

Márcia Socreppa

3º Secretário

Aparecido Regini (Zebrão)

6 Sobre o final do mandato da Mesa Executiva eleita para o biênio 1999-2000, ver esclarecimento sistematizado nas páginas 146-147.

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

13ª LEGISLATURA (01/01/2005 – 31/12/2008) 01/01/05 a 31/12/06

01/01/07 a 31/12/08

Presidente

John Alves Correa

Vice-presidente

Mário Hossokawa

2º vice-presidente

Aparecido Regini (Zebrão)

1º Secretário

Edith Dias de Carvalho

2º Secretário

Márcia Socreppa

3º Secretário

Mário Verri

Francisco G. Santos (Chico Caiana)

14ª LEGISLATURA (01/01/2009 – 31/12/2012) 01/01/09 a 31/12/10

01/01/11 a 31/12/12

Presidente

Mário Hossokawa

Vice-presidente

Aparecido Regini (Zebrão)

2º Vice-presidente

Dr. Carlos E. Sabóia

1º Secretário

Heine Macieira

2º Secretário

Evandro Jr.

Flávio Vicente

3º Secretário

Paulo Soni

15ª LEGISLATURA (01/01/2013 – 31/12/2016) 01/01/13 a 31/12/14

01/01/15 a 31/12/16

Presidente

Ulisses Maia Kotsifas

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

Vice-presidente

Luciano Brito

2º vice-presidente

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

Jones Dark

1º Secretário

(Tenente) Edson Luis

2º Secretário

Márcia Socreppa

Luiz Pereira

3º Secretário

Luiz Pereira

João Batista da Silva

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

OS PRESIDENTES DA CÂMARA NOME

PERÍODO

Arlindo de Souza

14/12/52 a 01/02/54

Joaquim Pereira de Castro

01/02/54 a 05/05/54

Napoleão Moreira da Silva

07/05/54 a 01/02/55

Napoleão Moreira da Silva

01/02/55 a 01/02/56

Napoleão Moreira da Silva

01/02/56 a 14/12/56

Ulisses Bruder

14/12/56 a 01/02/58

Heitor Dutra

01/02/58 a 01/02/59

Alceu Hauare

01/02/59 a 01/02/60

Luiz Moreira de Carvalho

01/02/60 a 14/12/60

Ricardo Plepis

14/12/60 a 01/02/62

Mário Clapier Urbinati

01/02/62 a 01/02/63

Mário Clapier Urbinati

01/02/63 a 01/02/64

Jorge Sato

01/02/64 a 14/12/64

Paulo Vieira de Camargo

14/12/64 a 01/02/66

Paulo Vieira de Camargo

01/02/66 a 01/02/67

Kazumi Taguchi

01/02/67 a 01/02/68

Arlindo Planas

01/02/68 a 31/01/69

Ary de Lima

31/01/69 a 01/02/70

Paulo Vieira de Camargo

01/02/70 a 01/02/71

Paulo Vieira de Camargo

01/02/71 a 01/02/72

Paulo Vieira de Camargo

01/02/72 a 31/01/73

Osório Valter Pietrângelo

31/01/73 a 01/03/75

Antônio Mário Manicardi

01/03/75 a 31/01/77

Antônio Paulo Pucca

01/02/77 a 01/02/79

Noboru Yamamoto

01/02/79 a 01/02/81

Maurílio Correa Pinho

01/02/81 a 31/01/83

José Maria Bernardelli

01/02/83 a 01/03/85

Nereu Vidal Cezar

01/03/85 a 01/03/87

Tercio Hilário de Oliveira

01/03/87 a 31/12/88

Jamil Josepetti

01/01/89 a 31/12/90

Marco Antônio Rocha Loures

01/01/91 a 31/12/92

Nereu Vidal Cezar

01/01/93 a 31/12/94

Antônio Carlos Pupulin

01/01/95 a 31/12/96

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

01/01/97 a 31/12/98

John Alves Correa

01/01/99 a 29/12/00

Valdir Pignata

29/12/00 a 31/12/00

Walter Guerlles

01/01/01 a 31/12/02

John Alves Correa

01/01/03 a 31/12/04

John Alves Correa

01/01/05 a 31/12/06

John Alves Correa

01/01/07 a 31/12/08

Mário Massao Hossokawa

01/01/09 a 31/12/10

Mário Massao Hossokawa

01/01/11 a 31/12/12

Ulisses de Jesus Maia Kotsifas

01/01/13 a 31/12/14

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

01/01/15 a 31/12/16

LEGISLADORES: PERFIS

101

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

PRESIDENTES

Ao longo das seis décadas de existência da Câmara Municipal, o processo de constituição da presidência e a duração de seu mandato sujeitaram-se a critérios diferentes. Houve um período em que a gestão da presidência era de apenas um ano, com direito à reeleição. A partir de 1972, ampliou-se a duração da gestão para dois anos, mas foi vedada a possibilidade de reeleição. Em 1998, no cenário em que a reeleição passou a ser um princípio aceito para os cargos executivos em todos os níveis, a Câmara Municipal apreciou proposta de conceder essa franquia aos presidentes e aos membros da mesa executiva, porém a rejeitou (Resolução 425/98). Em 2004, por meio da Resolução 510, a Câmara Municipal atualizou seu regimento e eliminou essa barreira. Na primeira fase da história, três vereadores ocuparam por mais de uma gestão a presidência do legislativo maringaense: Napoleão Moreira da Silva, Mário Clapier Urbinati e Paulo Vieira de Camargo. Enquanto os dois primeiros desempenharam a função em gestões consecutivas no interior do mesmo mandato, Paulo Vieira de Camargo foi presidente em duas legislaturas: na primeira vez, por dois anos e, na segunda, por três anos consecutivos. Presidiu o Legislativo durante cinco dos oito anos de seus dois mandatos. Na segunda fase, com mandato de dois anos sem reeleição, houve dois vereadores que ocuparam a presidência da Câmara mais de uma vez. Nereu Vidal Cezar foi presidente de 1985 a 1986 e de 1993 a 1994. Por seu turno, John Alves Correa foi presidente de 1999 a 2000 e de 2003 a 2004. A regra exigia que a recondução ocorresse em legislaturas diferentes.

102

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Na fase mais recente, após a introdução da reeleição, registra-se que o vereador John Alves Correa foi presidente da Câmara outros quatro anos, de 2005 a 2008. Considerando o biênio imediatamente anterior, comandou a Câmara por seis anos consecutivos, de 2003 a 2008, ou seja, no biênio final da 12ª legislatura e ao longo da décima terceira. Somando o período de 1999 a 2000, quando também havia exercido o cargo, foi o vereador que presidiu por mais tempo o poder Legislativo maringaense, atingindo um total de oito anos. Também a 14ª legislatura foi presidida, do início ao fim, pelo mesmo vereador: Mário Hossokawa. A presidência é cargo cujo exercício supõe liderança, experiência e capacidade de negociação com as forças representadas na Câmara Municipal. Poder-se-ia pensar que essas características levassem, naturalmente, os vereadores reeleitos à presidência da casa na abertura da legislatura. Não foi isso, todavia, o que ocorreu. Em nove das doze primeiras legislaturas, os trabalhos foram presididos, inicialmente, por vereadores que estreavam. A cifra inclui até a eleição do primeiro presidente, pois havia, naquele momento, um vereador que já exercera mandato na Câmara de Mandaguari, Napoleão Moreira da Silva, que viria exercer o comando apenas no interior da legislatura. Apenas em três ocasiões desse longo período um vereador reeleito foi presidente no início da gestão: Ary de Lima (1969), José Maria Bernardelli (1983) e Nereu Vidal Cezar (1993). O fenômeno talvez não seja tão difícil de entender. Com as altas taxas de renovação da Câmara, os vereadores estreantes, que formavam a ampla maioria, não raro se uniam para escolher um deles para a presidência. De qualquer forma, nas últimas legislaturas, quando houve redução das cadeiras e elevou-se a taxa de reeleição, constata-se que a tendência mudou. Como se observou, a 13ª e a 14ª legislaturas foram presididas, do começo ao fim, por um vereador reeleito. Na abertura da 15ª constata-se que foi escolhido um presidente que não fizera parte da formação imediatamente anterior, mas havia sido vereador e já exercera, inclusive, o mesmo cargo em mandato passado: Ulisses Maia.

103

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Há uma ideia, recorrente no senso comum, de que o campeão de votos deve se tornar, naturalmente, o presidente da Câmara. Além de não existir norma nesse sentido, essa coincidência foi muito pouco frequente no Legislativo maringaense. Nas quinze legislaturas, isso ocorreu apenas três vezes. Na primeira legislatura, o vereador mais votado, Napoleão Moreira da Silva, exerceu a presidência, mas o fato pertence à metade daquele exercício. Recentemente, dois campeões de voto presidiram a Câmara no primeiro biênio, Walter Guerlles (2001) e Ulisses Maia (2013). A faixa etária dos presidentes da Câmara está situada, majoritariamente, entre os 30 e os 50 anos, propensão que se verifica na composição geral do corpo de legisladores. Entretanto, em três ocasiões, o presidente contava, no início de sua gestão, menos de 30 anos: Alceu Haurare (23), Osório Valter Pietrângelo (26) e Ulisses Maia (27). Há também quatro casos de presidentes que assumiram com idade superior a 50 anos: Mário Clapier Urbinati (61), Ary de Lima (54), Jamil Josepetti (58) e Mário Hossokawa (61). Em termos de atividade profissional, nota-se que a presidência da Câmara foi exercida por vereadores oriundos de diferentes setores, mas houve forte incidência de advogados e de médicos. Essa tendência foi particularmente intensa de meados da década de 1980 até o final da década seguinte. De 1985 a 1998, a presidência da Câmara foi ocupada, exclusivamente, por vereadores com atividade profissional na advocacia ou na medicina. De la para cá, porém, o padrão se alterou. Somente em 2012, um advogado foi eleito para presidir a casa, justamente o mesmo que exercera o cargo pela última vez: Ulisses Maia. A eleição do presidente é resultado de fatores complexos: bancada partidária, capacidade de angariar aliados, eventuais apoios do Executivo etc. A interpretação dos dados arrolados fornece subsídios, mas seria necessário investigar, com metodologia adequada, o próprio processo de articulação política, dimensão que vai além dos limites deste texto.

104

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

CAMPEÕES DE VOTO Vereadores mais bem votados em cada eleição Ano

Nome

Votos

1952

Napoleão Moreira da Silva

304

5.95

1956

Salvador Lopes Gomes

502

4.37

1960

Carlos Alberto Borges

546

3.97

1964

Ary de Lima

488

3.82

1968

Wilson Amaral Brandão

2286

6.98

1972

Eli Pereira Diniz

3995

10.36

1976

Arleir Ferrari Junior

4956

8.16

1982

Paulo Mantovani

2101

2.80

1988

Nilson de Oliveira

2588

2.70

1992

Nilton Tuller

1729

1.57

1996

Manoel Batista

3534

2.85

2000

Walter Guerlles

4002

2.51

2004

Belino Bravin Filho

6422

3.71

2008

Wellington Andrade

4862

2.70

2012

Ulisses Maia

6476

3.53

A indicação do vereador mais votado da história de Maringá pode ser feita a partir de dois critérios: números absolutos e números relativos. Por número absoluto entenda-se a quantidade de votos conseguida pelo candidato; por sua vez, os números relativos representam a proporção obtida em relação ao universo dos votos válidos.1

1 A proporção é calculada sobre os votos válidos, entendidos como aqueles destinados aos candidatos e às legendas. Não são considerados, portanto, os votos em branco, como se fazia em outra época. Esclareça-se que há um pequeno desencontro a respeito dos dados da eleição de 1952. Questionada por um recurso jurídico, uma urna só foi apurada depois de avaliação judicial. Nos documentos disponíveis, há a atualização de votos dos eleitos, mas não ocorreu o mesmo com os votos dos suplentes. Não se trata, felizmente, de um universo que implique mudança de interpretação.

105

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Em números absolutos, o líder é Ulisses Maia, eleito em 2012 com 6.476 votos. Todavia esse número representa 3.53% do universo de votos válidos. Em números relativos, o mais bem votado foi Eli Diniz. Os 3.955 votos obtidos por Diniz, em 1972, representavam 10.36% do total de sufrágios válidos. Esse patamar nunca foi ultrapassado. A comparação entre os números relativos e os números absolutos traz outros dados interessantes à apreciação. Houve eleição em que o segundo colocado amealhou proporção de votos mais elevada do que os primeiros de outras eleições. É o caso, por exemplo, de Malachias de Abreu, o segundo colocado de 1952, que obteve 300 votos, mais de 5% dos válidos. A simples descrição dos números não traz à tona a complexidade dos fatores que interagem nesse processo. Por um lado, há aspectos que podem ser chamados de estruturais, derivados do sistema partidário e do universo de eleitores. As quatro primeiras eleições foram regidas pelo pluripartidarismo, enquanto as três seguintes obedeceram às normas do bipartidarismo imposto pela ditadura militar. Da década de 1980 em diante, voltou a vigorar o pluripartidarismo. A quantidade de partidos e de chapas interfere na distribuição de votos por vereadores. Na época do bipartidarismo, um partido poderia lançar até três chapas, mas havia, na comparação com outros períodos, menos candidatos. Em 1972, por exemplo, houve três chapas, uma pelo MDB e duas pela Arena. Por outro lado, há aspectos que podem ser chamados de políticos: a dinâmica da conjuntura, a representatividade individual e partidária do candidato, as flutuações que motivam o surgimento de surpresas eleitorais2 ou a apatia dos eleitores, a força da legenda, os acordos políticos, a força dos adversários, o poder econômico etc.

2 A extraordinária votação de Eli Pereira Diniz foi alavancada pelo fato de ele ter sido o advogado de defesa do pai de Clodimar Pedrosa, o menino que faleceu em decorrência da violência policial, em rumoroso julgamento que causou profunda comoção pública. Sua propaganda de campanha exibia, justificadamente, esse vínculo (SILVA, 2010). Em 1976, a votação expressiva obtida por Ferrari Junior sofreu, pelo menos em parte, influência de um acontecimento fortuito. Embora ele já tivesse prestígio como profissional de comunicação, seu potencial eleitoral foi impulsionado por um acidente que sofreu no elevador de um edifício, fato que causou comoção pública (SCHIAVONE, 2007).

106

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

A alquimia desses ingredientes todos assume, em cada contexto eleitoral, feições muito complexas. Aprofundar cada um desses aspectos em cada conjuntura é tarefa que vai além dos objetivos deste texto. Algumas observações, entretanto, impõem-se, a partir da simples sistematização dos dados quantitativos. O eleitor maringaense, no que se refere ao vereador mais votado, inclinou-se pelo novo. Não existe caso de reincidência de vereador mais votado. Em cada eleição surge um nome novo no topo da lista. Outros dados reforçam essa conclusão. O campeão de votos, em regra, não era vereador concorrendo à reeleição. Duas exceções confirmam isso: a) em 1996, o vereador Dr. Batista, titular da legislatura anterior, obteve a maior votação individual; b) em 2004, ao conquistar seu quarto mandato consecutivo, Belino Bravin Filho foi o vereador mais bem votado. Sem contrariar a tendência geral, podem ser lembrados os casos de Napoleão Moreira da Silva e de Ulisses Maia, respectivamente, os campeões de voto da primeira e da mais recente legislatura. O último voltou à Câmara após um hiato de 12 anos, enquanto o primeiro havia sido vereador em Mandaguari, representando o distrito de Maringá. Por motivos variados, a condição inicial de campeão de voto não foi garantia de uma promissora carreira política. Houve casos de o vereador mais bem votado resumir sua atuação àquele mandato. Em contrapartida, há exemplos de impulso, somado a outros fatores, para um novo mandato de vereador (Ary de Lima, Eli Pereira Diniz, Paulo Mantovani, Nilton Tuller, Walter Guerlles), para a conquista de uma vaga na Assembleia Legislativa ( Wilson Amaral Brandão e Ferrari Junior) e até mesmo para a Câmara Federal (Ary de Lima). Com seu potencial eleitoral em ascensão, Dr. Batista candidatou-se, alternadamente, a prefeito (2000, 2004, 2008 e 2012) e a deputado estadual. Em 2006, conquistou uma cadeira na Assembleia Legislativa e foi reeleito duas vezes, em 2010 e em 2014.

107

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

VEREADORES ELEITOS PARA MAIS DE UM MANDATO DISTRIBUIÇÃO DE VEREADORES POR MANDATO NOME

TITULAR LEGISLATURAS Kazumi Taguchi Belino Bravin Filho

Edith Dias de Carvalho

TOTAL

PARTICIPAÇÃO SUPLENTE

TOTAL

3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª e 9ª

10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª

9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª

John Alves Correa

10ª, 11ª, 12ª, 13ª e 14ª

Antenor Sanches

4ª, 5ª, 6ª e 7ª

2ª, 3ª e 8ª

9ª, 12ª, 13ª e 14ª

8ª

4ª, 5ª, 6ª e 7ª

8ª, 9ª, 11ª e 12ª

Anésio Carreira

5ª, 6ª e 8ª

4ª e 7ª

Mário Massao Hossokawa Midufo Wada Paulo Mantovani Márcia Socreppa

12ª, 13ª e 15ª

14ª

Marly Martin Silva

12ª, 13ª e 14ª

15ª

Nereu Vidal Cezar

8ª, 9ª e 10ª

Tércio Hilário de Oliveira

6ª, 7ª e 8ª

Aparecido Regini (Zebrão)

12ª, 13ª e 14ª

Humberto Henrique

13ª, 14ª e 15ª

Mário Sérgio Verri

13ª, 14ª e 15ª

Manoel Álvarez Sobrinho

12ª, 14ª e 15ª

Alceu Hauare

2ª e 3ª

Bonifácio Martins

2ª e 3ª

Ulisses Bruder

2ª e 3ª

Jorge Sato

2ª e 3ª

Luiz Moreira de Carvalho

2ª e 3ª

Primo Monteschio

2ª e 4ª

1ª

1 1

Ary de Lima

4ª e 5ª

2ª

Paulo Vieira de Camargo

4ª e 5ª

Antônio Mário Manicardi

4ª e 5ª

6ª

José Carlos Rosa

4ª e 6ª

Antônio Facci

5ª e 6ª

Eli Diniz

6ª e 7ª

Carlos Alberto de Paula

6ª e 7ª

Edi Froeming

6ª e 8ª

José Maria Bernardelli

7ª e 8ª

Ricardo Antônio Balestra

7ª e 8ª

Arlindo Teixeira

7ª e 8ª

Antônio Paulo Pucca

7ª e 9ª

Euclides Zago

8ª e 9ª

7ª

Ricardo Maia

9ª e 10ª

Antônio Carlos Pupulin

9ª e 10ª

Aldi Cesar Mertz

9ª e 11ª

Victor Manoel Hoffmeister

9ª e 10ª

11ª

Serafina Carrilho

10ª e 11ª

Valdir Pignata

10ª e 11ª

Nilton Tuller

10ª e 11ª

Manoel Batista (Dr. Batista)

10ª e 11ª

Altamir Antônio dos Santos

12ª e 13ª

Valter Viana

12ª e 13ª

Dorival Dias

12ª e 13ª

José Maria dos Santos (Cabo Zé Maria)

11ª e 12ª

10ª

Ulisses Maia

11ª e 15ª

Walter Guerlles

12ª e 13ª

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

13ª e 15ª

Flávio Vicente

14ª e 15ª

108

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES TITULARES EM UM MANDATO NOME

TITULAR

SUPLENTE

Arlindo de Souza

1ª

Basílio Sautchuk

1ª

5ª -

Cezar Haddad

1ª

Joaquim Pereira de Castro

1ª

Jorge Ferreira Duque Estrada

1ª

José Mário Hauare

1ª

Malachias de Abreu

1ª

Mário Luiz Pires Urbinati

1ª

Napoleão Moreira da Silva

1ª

Aristino Flauzino Teixeira de Almeida

2ª

Francisco Rodrigues de Melo

2ª

Heitor Dutra da Silva

2ª

João Luiz Fabre

2ª

Maurício Donaldo Girardello

2ª

Miravan Barlavento Salles

2ª

Pedro Françozo

2ª

Salvador Lopes Gomes

2ª

Torao Taguchi

2ª

Arion Ribeiro de Campos

3ª

Carlos Alberto Borges

3ª

4ª

Carlos E. Bueno Netto

3ª

Ermelindo Bolfer

3ª

Joaquim Ferreira Dias

3ª

José Bendo

3ª

Mário Clapier Urbinati

3ª

Olídio Augusto Barboza

3ª

Ricardo Plepis

3ª

Arlindo Planas

4ª

5ª e 6ª -

Belino Bravin

4ª

Décio Bragagnolo

4ª

Elydio Conte

4ª

3ª

Evaristo Pelegrino

4ª

Renato Bernardi

4ª

Sílvio Barros

4ª

3ª

Alaydio Gaspar

5ª

Antônio Pedro Assunção

5ª

Egídio Assmann

5ª

Leonardo Grabois

5ª

Osvaldo Vieira

5ª

Sebastiana Costa Tobias

5ª

Tetuo Nishiyama

5ª

Walber Souza Guimarães

5ª

Wilson do Amaral Brandão

5ª

Antônio Bortolotto

6ª

5ª

Clabel Marquesi Martins

6ª

Francisco Timbó de Souza

6ª

João Waldecir Scramim

6ª

José Rodrigues do Nascimento

6ª

Leônidas Querubim Avelino

6ª

Osório Valter Pietrângelo

6ª

Paulo de Barros Campelo

6ª

Paulo V. de Camargo Junior

6ª

7ª

Philemon de Assis Vieira

6ª

Tercílio Men

6ª

Arleir Tilfrid Ferrari Júnior

7ª

Edalvo Garcia

7ª

Gilberto Erich Froeming

7ª

Jesus Hernandes

7ª

José de Jesus Previdelli

7ª

José Tadeu Bento França

7ª

Lizete Ferreira da Costa

7ª

Maurílio Correia Pinho

7ª

Nelson Abrão

7ª

5ª

109

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Noboru Yamamoto

7ª

Pachoal Zaponi

7ª

Ary Bueno de Godoy

8ª

Claudinei José Vecchi

8ª

10ª

João Batista Sanches

8ª

Jorge Vieira do Prado

8ª

José Alves dos Santos

8ª

José Miguel Grillo

8ª

Laurindo H. Otsuki Tomoike

8ª

Lindolfo Luiz Silva Júnior

8ª

Massao Tsukada

8ª

Orides Angeli

8ª

Valério Odorizzi

8ª

Antônio dos Santos Soares

9ª

Aristides Conteçotto

9ª

Aristides Mossambani

9ª

Dirceu Sato

9ª

Eduardo Acciette

9ª

Jacira Martins

9ª

10ª

Jamil Josepetti

9ª

Laércio Nora Ribeiro

9ª

Marco A. A. Rocha Loures

9ª

Nilson de Oliveira

9ª

Almeri Pedro de Carvalho

10ª

Antônio Preto Leal da Silva

10ª

Cesar Antônio Gualberto

10ª

Emerson José Nerone

10ª

Fernando de Campos Barros Jr.

10ª

Francisco Chico Coutinho Neto

10ª

11ª

José Carlos Valêncio

10ª

Kunihiro Nitta

10ª

Oscar Batista de Oliveira

10ª

Umberto Crispim de Araújo

10ª

12ª e 14ª

Aparecida Fabiana Correa

11ª

Basílio Baccarin

11ª

Décio Sperandio

11ª

Divanir Braz Palma

11ª

João Borri Primo

11ª

Maria Arlene de Lima

11ª

Miguel V. Santos Oliveira

11ª

Roosevelt Carneiro de Freitas

11ª

Shinji Gohara

11ª

Shudo Yasunaga

11ª

Antônio Carlos Marcolin

12ª

Divanir Moreno Tozati

12ª

10ª

Edmar Souza Arruda

12ª

Edson Roberto Brescancin

12ª

Geremias Vicente da Silva

12ª

João Batista Beltrame (Joba)

12ª

Silvana Maria Ribeiro Borges

12ª

Odair Oliveira Lima (Fogueteiro)

13ª

Carlos Eduardo Saboia Gomes

14ª

15ª

Evandro B. de Freitas Oliveira Jr.

14ª

Heine Santa Rosa Macieira

14ª

Luiz C. Clovis (Luiz do Postinho)

14ª

Paulo Soni

14ª

Wellington Andrade Freitas

14ª

João Batista da Silva (Da Silva)

15ª

Edson Luiz Pereira (Tenente)

15ª

Ideval de Oliveira (Capitão)

15ª

Jones Darc (Negrão Sorriso)

15ª

Luciano M. Simões de Brito

15ª

Luiz Carlos Pereira

15ª

Luis S. Araújo (Luizinho Gari)

15ª

110

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

SOBRE A REELEIÇÃO

Nas quinze eleições para a Câmara Municipal de Maringá, foram disputadas 263 cadeiras. Entretanto essas cadeiras não foram preenchidas por 263 parlamentares diferentes. Graças ao instituto da reeleição, diversos vereadores foram reconduzidos ao legislativo municipal, em alguns casos por mais de uma vez. A reeleição a cargos executivos é fato recente em nossa história política, mas essa prerrogativa é antiga aos titulares de mandatos legislativos. Muitos podem ser os critérios de avaliação de um mandato, mas o voto – direito individual e intransferível do eleitor – é um dos mais eloquentes. As variáveis que interferem em uma eleição são, como se observou, complexas, mas o sufrágio consumado é sinal de que, dadas as condições reinantes, o eleitor usou seu poder de votar para renovar ou para reconduzir determinados representantes a um novo mandato. Assinale-se, primeiramente, que nem sempre os vereadores foram candidatos à reeleição. Os motivos são difíceis de aferir. Não se descarta que alguns tenham deixado de concorrer por inviabilidade eleitoral. Mas, em muitas circunstâncias, prevaleceram outras opções de vida, pessoal ou profissional. Registram-se, inclusive, exemplos de vereadores que, por motivações diversas, renunciaram ao cargo no decorrer do próprio mandato. Situação limite viveu o vereador Bonifácio Martins,3 titular de uma cadeira na Câmara de Maringá por duas legislaturas consecutivas, de 1956 a 1964. Identificado com posições de esquerda, engajado nas organizações e lutas sindicais em Maringá e na região, Bonifácio Martins tornou-se, desde

3 No livro Perfil dos Atingidos, que divulgou os resultados da pesquisa realizada pelo projeto Brasil: Nunca Mais, é citado o caso de Bonifácio Martins. No processo BNM 69, “são acusados cinco cidadãos de Maringá, entre os quais o vereador Bonifácio Martins (...) As acusações formulados contra os réus envolvem atividades sindicais (...), discursos na Câmara Municipal”. O sindicalista José Rodrigues dos Santos, suplente da cadeira de Bonifácio Martins, também foi indiciado no mesmo processo (ARQUIDIOCESE DE SÃO PAULO, 1988, p. 251). Em 2014, no contexto da agenda da Comissão Estadual da Verdade, instituída pelo governador para investigar as violações aos direitos humanos ocorridas no período do regime militar, a Câmara Municipal de Maringá promoveu um ato de restituição simbólica do mandato ao vereador. Como ele havia falecido, foi representado por suas duas filhas.

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

o primeiro momento, alvo do esquema repressivo montado pelo regime militar instaurado em 1964. Por segurança pessoal, teve de abandonar o mandato de vereador e a vida política na cidade. Foi arbitrariamente processado e julgado à revelia pela ditadura militar. Em alguns casos, o vereador não concorreu à reeleição por ter conquistado mandato em outra esfera, caso daqueles que se tornaram deputados na metade do exercício da edilidade: Sílvio Barros, Ary de Lima, Antônio Facci, Wilson Amaral Brandão, Osório Valter Pietrângelo, José Alves, Lindolfo Junior, Emerson Nerone, Serafina Carrilho, Divanir Braz Palma e Evandro Jr. Em 1982, por conta dos ajustes do calendário eleitoral, as eleições para deputado, excepcionalmente, foram simultâneas às municipais. Isso exigiu que vereadores interessados em disputar vagas no legislativo estadual deixassem de ser candidatos à reeleição. Ferrari Junior e Tadeu França fizeram essa escolha e foram eleitos para a Assembleia Legislativa. Circunstância semelhante viveram os vereadores que disputaram cargos majoritários nos pleitos municipais. Em 1964, Luiz Moreira de Carvalho, após dois mandatos consecutivos como vereador, elegeu-se prefeito. Renato Bernardi, Walber Guimarães, Noboru Yamamoto e Mário Hossokawa, na conclusão de mandatos legislativos, foram candidatos eleitos ao cargo de vice-prefeito. Egídio Assmann, Marco Antônio Rocha Loures, Antônio Carlos Pupulin, Dr. Batista, João Batista Beltrame ( Joba), Ulisses Maia e Edmar Arruda foram candidatos a prefeito (não eleitos) na conclusão de seus mandatos. Jorge Sato, Tetuo Nishiyama, Paulo Vieira de Camargo, Edi Froeming, José Rodrigues Nascimento, Antônio Mário Manicardi, Massao Tsukada, Valdir Pignata e Décio Sperandio concorrem, nas mesmas condições, ao cargo de vice. Embora não tenham sido eleitos, a inclusão de seus nomes em chapa majoritária indica potencial eleitoral. Em 1992, a conclusão da 9a legislatura coincidiu com o encerramento da mais perene atuação de vereador da Câmara Municipal de Maringá. Kazumi Taguchi, titular de uma cadeira de vereador por sete vezes consecutivas, de 1960 a 1992, desistiu de concorrer, concedendo-se a si uma espécie de aposentadoria. Foram cinco mandatos de quatro anos e dois

112

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

de seis anos, permeados por uma experiência no Executivo, no início da década de 1970, quando assumiu uma secretaria do município. Em 1986, quando os vereadores José Alves e Lindolfo Jr. foram eleitos para a Assembleia Legislativa, a atenção se voltou para os suplentes que assumiriam. Eis que voltou à Câmara Municipal Antenor Sanches, um dos mais experientes políticos da cidade. Candidato a vereador desde a primeira eleição municipal, Antenor Sanches foi titular em quatro legislaturas e participou, como suplente, de outras três. Nessa condição, concluiu a oitava legislatura, a última de sua notável trajetória. Em 1992, sua eleição parecia apenas ser a manifestação de que o distrito de Floriano havia constituído um representante na Câmara Municipal. A concentração de votos nas urnas daquele território alimentava essa interpretação. Entretanto, sem que fosse percebido na época, um fenômeno político estava nascendo. Olhando o fato retrospectivamente, sabe-se que aquele foi o primeiro de uma série de seis mandatos conquistados por Belino Bravin Filho. Com seu estilo autêntico e popular, Belino Bravin Filho experimentou, em seus quatro primeiros mandatos, significativo crescimento de eleitores, tornando-se o vereador mais bem votado em 2004. Em 2008, foi o segundo colocado nesse critério, mantendo posição destacada em 2012. Com as seis vitórias eleitorais consecutivas, tornou-se o segundo vereador no exercício da titularidade de mandatos na história da Câmara. Como está em atividade, as cifras podem ser ultrapassadas. Dois vereadores, que fizeram trajetória quase simultânea, contabilizam cinco mandatos: Edith Dias de Carvalho e John Alves Correa. Este último tem oito de seus vinte anos na Câmara no exercício da presidência, além de ter sido prefeito na conclusão do mandato iniciado por Jairo Gianoto. A performance eleitoral de Edith Dias de Carvalho indica o crescimento e a estabilidade da participação feminina na composição da Câmara de Vereadores. A esse respeito, deve-se destacar, também, a presença de duas vereadoras que conquistaram três mandatos e que participaram de outro como suplente, ambas em atividade: Márcia Socreppa e Marly Martin.

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Midufo Wada e Mário Hossokawa, cada qual com quatro mandatos como titulares, são outros exemplos de atividade perene de legislador. A exitosa trajetória dos dois, somada à marcante história de Kazumi Taguchi, é reveladora da estabilidade da presença nipônica na Câmara, tema que será tratado especificamente adiante. Entre os vereadores que foram titulares em quatro mandatos, inclui-se, também, Paulo Mantovani, que foi o mais bem votado na primeira vez em que foi eleito. Na escala de três mandatos, há nove vereadores: Márcia Socreppa, Marly Martin, Mário Verri, Humberto Henrique, Manoel Alvares Sobrinho, Aparecido Reginis (Zebrão), Anésio Carreira, Tercio Hilário de Oliveira e Nereu Vidal Cezar. Os dois últimos exerceram a presidência da casa. Saliente-se que os cinco primeiros estão em atividade e que o sexto exerceu seus mandatos recentemente, o que demonstra a influência da elevação da taxa de reeleição na Câmara, fato verificado nos últimos anos. Por sua vez, a lista de titulares em dois mandatos é mais ampla, atingindo 35 vereadores, três dos quais integram a atual legislatura. O insucesso em uma campanha de reeleição não significa, necessariamente, o fim da trajetória. A volta não costuma ser simples, mas há exemplos que demonstram que é possível retomar a condição de representante do povo, com o intervalo de uma ou de mais legislaturas: Primo Monteschio, Paulo Mantovani, Anésio Carreira, Aldi Mertz, Edi Froeming, José Carlos Rosa, Ulisses Maia, Chico Caiana, Márcia Socreppa e Manoel Sobrinho. Alguns deles atuaram como suplentes no intervalo. Após o intervalo de uma legislatura em que esteve ausente, Chico Caiana não apenas reconquistou a titularidade do mandato, como também se tornou, na segunda metade do exercício, presidente da casa.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

ÍNDICE DE REELEITOS Eleição

Reeleitos

Cadeiras

1952

1956

1960

33.33

1964

6.67

1968

40.00

1972

29.41

1976

28.57

1982

23.80

1988

19.05

1992

23.81

1996

33.33

2000

23.80

2004

52.38

2008

46.67

2012

33.33

Para efeito do cálculo do índice de reeleição, estão sendo considerados os casos dos vereadores que eram titulares no início de uma legislatura e que foram reconduzidos para exercer novo mandato na subsequente. O índice de reeleição refere-se ao período concluído, critério fácil de compreender. Na transição da quinta para a sexta legislatura, cinco dos 17 titulares foram reeleitos. Portanto, na eleição de 1972, foi constatado o índice de 29,41%. Os primeiros casos de vereadores reeleitos datam da terceira disputa municipal, em 1960, quando cinco dos quinze titulares da formação anterior foram reconduzidos. Merece atenção a transição entre a primeira e a segunda legislaturas, em razão da renovação completa da Câmara. O aprofundamento da investigação revela, entretanto, que apenas três dos nove titulares tentaram a sorte nas urnas. Todos ficaram como suplentes. Em compensação, um dos suplentes da primeira legislatura conquistou a titularidade na abertura da nova composição. Esmiuçando o patamar de recondução ocorrido em 1960, constata-se que, além dos cinco que obtiveram sucesso nas urnas, houve apenas mais

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

um vereador que se lançou candidato a outro mandato. Em 1964, quando houve apenas uma recondução, havia outros quatro titulares concorrendo, além de dois suplentes que participaram da legislatura. Mesmo considerando que dois vereadores foram incorporados às chapas majoritárias (prefeito e vice) em 1964, constata-se que, na primeira fase da história da Câmara, a maioria dos vereadores não concorria à reeleição. Entender os motivos é tarefa para nova investigação. Até a 12ª legislatura, o patamar máximo de reeleição havia sido o índice de 40%, verificado no pleito de 1968, quando seis dos 15 vereadores (diplomados em 1964) foram reconduzidos. Considere-se, porém, que houve, após a eleição, a elevação de 15 para 17 cadeiras, fato que incluiu Midufo Wada no rol dos titulares e, consequentemente, ampliou o número de reeleitos. Sem essa interferência, o índice mais elevado, ocorrido em 1960 e em 1996, foi de 33,33%. A leitura inversa revela o índice de renovação da Câmara Municipal. Ainda analisando o período que vai da primeira à 12ª legislatura, houve renovação igual ou superior a 60%. Na 13ª legislatura, entretanto, houve uma situação anômala nessa sequência histórica. Por provável influência da repentina redução das cadeiras em disputa e da consecutiva elevação do quociente necessário para a conquista de um mandato, a taxa de permanência experimentou elevação acentuada. Afere-se que 11 dos 21 vereadores que haviam sido eleitos em 2000 tiveram seu mandato renovado em 2004, 52,38% do total. Como esses reeleitos ocuparam 11 das 15 cadeiras em disputa, representaram 73,33% da nova formação. Na composição da 14ª legislatura, a taxa de permanência, calculada em 46,67%, ainda esteve mais alta do que a média histórica. Na eleição de 2012, quando houve 33,33% de reeleitos, os números recuaram a parâmetros próximos aos verificados nas doze primeiras legislaturas. Embora não constem do quadro estatístico anterior, merecem alusão os casos de suplentes que, tendo assumido definitivamente o mandato, tiveram êxito na eleição subsequente, indicada entre parênteses: Anésio Carreira (1982), Cabo José Maria (1996) e Márcia Socreppa (2012).

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

DA SUPLÊNCIA Relação de suplentes que exerceram o cargo de vereador NOME

SUPLENTE

TITULAR

NOME

SUPLENTE

TITULAR

Adilson de Jesus Cintra

15ª

Jalbas Rodrigues Alves

3ª

Ailton Carlos (Ton) Schiavone

14ª

Jayme Bernardelli

2ª

Akira Oda

4ª

João Carlos Nascimento

5ª

Alvaro Fernandes

2ª

João Ramos

2ª

Americo Dias Ferraz

1ª

João Vrena

6ª

Anésio Carreira

4ª e 7ª

5ª, 6ª e 8ª

Joaquim Dutra de Lima

3ª

Antenor Sanches

2ª, 3ª e 8ª

4ª, 5ª, 6ª e 7ª

José Captuleio da Silva

6ª

Antônio Bortolotto

5ª

6ª

José Crisógno Carvalho

9ª

Antônio de Sá Ravagnani

6ª

José Maria dos Santos

10ª

11ª e 12ª

Antônio Mário Manicardi

6ª

4ª e 5ª

José Pupim

5ª

Antônio Romeo Simone

3ª

José Rodrigues dos Santos

3ª

Arlindo Planas

5ª e 6ª

4ª

Júlio Meneguetti Neto

10ª

Ary de Lima

2ª

4ª e 5ª

Laudelino Pedro da Silva

6ª

Ayres Aniceto de Andrade

5ª

Leolino Ruggere

2ª

Baltazar Lopes Fernandes

1ª

Maildo Alves Medeiros

10ª

Basílio Sautchuk

5ª

1ª

Manoel de Souza

2ª

Benedito Dias

1ª

Marcia Rocio B. Socreppa

14ª

Carlos Alberto Borges

4ª

3ª

Marco Antônio A. Meger

12ª

Carlos Eduardo Sabóia Gomes

15ª

14ª

Mário Massao Hossokawa

8ª

9ª, 12ª, 13ª e 14ª

Carlos Emar Mariucci

15ª

Mário Toshio Yatsugafu

8ª

Carmen A. Soriano Inocente

15ª

Marly Martin Silva

15ª

12ª, 13ª e 14ª

Claudinei José Vecchi

10ª

8ª

Milton Justino da Rocha

8ª

Damião Adorno Reis

9ª

Nelson Abrão

5ª

7ª

Delmori Vieira Trassi

6ª

Norma Defune Leandro

13ª

Dirceu Galli

3ª

Paulo Henrique de Abreu

2ª

Dirley Pompeo Bernardi

3ª

Paulo Roberto Porpiglio

9ª

Divanir Moreno Tozati

10ª

12ª

Paulo Sunao Kato

11ª

Durval Francisco dos Santos

2ª

Paulo Vieira Camargo Jr

7ª

6ª

Elydio Conte

3ª

4ª

Primo Francisco Mazzuco

1ª

Euclides Zago A. da Silva

7ª

8ª e 9ª

Primo Monteschio

1ª

2ª e 4ª

Eurico Vieira Guido

2ª

Sebastião Mariano Santos

3ª

Francisco Chico Coutinho

11ª

10ª

Sílvio Barros

3ª

4ª

Gerson S. Costa – Kuriango

9ª

Umberto Becker

13ª

Helenton Borba Cortes

3ª

Umberto Crispim Araujo

12ª e 14ª

10ª

Iran Negrão Ferreira

12ª

Victor M. Hoffmeister

11ª

9ª e 10ª

Jacira Martins

10ª

9ª

12ª, 13ª e 15ª

117

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

A eleição para uma cadeira exige que a legenda partidária obtenha determinado quociente eleitoral e que o candidato atinja o patamar necessário dentro das vagas obtidas por seu partido ou por sua coligação. É evidente que, com o número restrito de cadeiras e com a intensa disputa democrática, diversos candidatos com condições de exercer o mandato ficam na suplência. Há casos, ainda, de candidatos bem votados que ficam sem a vaga porque seu partido não atingiu o quociente eleitoral. Ser suplente não significa descompromisso com a vida do Legislativo. Ao contrário, os suplentes devem estar prontos para assumir, interina ou definitivamente, o mandato. Essa convocação decorre de motivos vários: na fatalidade de ocorrer algum óbito; por renúncia do titular; nos períodos em que o titular se licencia por motivos de saúde, por contingências profissionais ou para desempenhar alguma função de 1º escalão do Executivo Municipal; quando o titular é eleito para mandato em outra esfera. Por um período determinado ou pelo resto do mandato, o suplente pode demonstrar sua competência e colocar em prática seus projetos políticos. Há vários casos de cidadãs e de cidadãos que prestaram serviço à municipalidade como suplentes de vereadores, mesmo sem atingir a titularidade de mandato. Em outras situações, a suplência tanto pode ser a preparação para conquistar a titularidade em breve quanto ser um intervalo entre mandatos plenos. Com efeito, a história política de Maringá demonstra que ser suplente pode ser um passo para outros voos políticos. Três prefeitos de Maringá começaram suas carreiras como suplentes do legislativo: Américo Dias Ferraz, Sílvio Barros e Said Ferreira. Ferraz foi eleito prefeito logo após o período de suplência. Sílvio Barros elegeu-se vereador, deputado estadual, deputado federal e prefeito. Said Ferreira, suplente de 1964 a 1968, foi candidato a prefeito em 1976, cargo para o qual se elegeu no pleito seguinte, em 1982. Depois disso, foi eleito deputado federal (1990) e prefeito (1992). Outro suplente que desempenhou a função de prefeito foi Antônio Mário Manicardi. Após dois mandatos sucessivos como titular do legislativo maringaense, Manicardi ficou na suplência nas eleições de 1972. Na metade

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

do ano seguinte, assumiu definitivamente a cadeira e, em 1975, foi eleito presidente da Câmara. Como o vice-prefeito Walber Guimarães havia sido eleito deputado federal em 1974, Manicardi tornou-se automaticamente o primeiro na linha de sucessão do prefeito, substituindo-o, interinamente, pelo período de 30 dias. Na vida interna do legislativo, caso de suplência que preparou carreira perene foi o de Antenor Sanches. Suplente nas primeiras legislaturas, Sanches, perseverante, foi eleito, a partir de 1964, por quatro mandatos consecutivos. Na oitava legislatura (1982/88), voltou a ser suplente, mas concluiu o mandato após a eleição de vereadores para a Assembleia Legislativa. Pelos critérios de composição deste livro, os vereadores Adilson Cintra e Carlos Emar Mariucci estão localizados na lista dos suplentes. Esclareça-se, no entanto, que a situação dos dois sujeitou-se a uma disputa judicial pendente desde a campanha eleitoral de 2012.4 Enquanto a demanda estava inconclusa, atuaram como titulares e tiveram, cada qual com seu estilo, participação destacada.

4 Nas eleições municipais de 2012, o Partido Verde de Maringá dividiu-se em duas partes, uma coligada com a candidatura majoritária de Enio Verri (PT) e outra dando suporte à candidatura própria de Alberto Abrão Wagner da Rocha (PV ). A cada uma dessas candidaturas majoritárias correspondia uma chapa de vereadores do PV. Na base da candidatura de Enio Verri, o PV estava coligado na chapa proporcional com o PDT. O litígio político virou demanda judicial. Na primeira fase, prevaleceu a legitimidade da chapa ligada à candidatura própria do PV. Com isso, a chapa de candidatos proporcionais PV + PDT, articulada em favor da candidatura de Verri, ficou sem alcançar o quociente eleitoral, visto que os votos destinados ao PV foram anulados. Na distribuição de cadeiras realizada a partir dessa baliza, seriam titulares Adilson Cintra (PSB) e Carlos Mariucci (PT). Concluída a demanda, a autoridade judicial determinou a legitimidade da coligação do PV com Enio Verri. Com isso, a chapa proporcional PV + PDT obteve o quociente eleitoral, visto que foram validados os votos do PV destinados aos candidatos dessa coligação. Feita nova distribuição das cadeiras, a titularidade foi atribuída a Luizinho Gari e João Batista da Silva, ambos do PDT. Paradoxalmente, ao ganhar a disputa judicial relacionada à coligação majoritária, o PT perdeu um vereador.

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

FAIXA ETÁRIA Sistematização da faixa etária dos vereadores LEGISLATURA

20/30

31/40

41/50

51/60

61-70

TOTAL

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

11ª

12ª

13ª

14ª

15ª

TOTAL

263

Vereador mais jovem e mais idoso por legislatura5 LEGISLATURA

+ JOVEM

IDADE

+ IDOSO

IDADE

1ª

Mário L. Urbinati

Joaquim P. Castro

Indefinido5

2ª

Alceu Hauare

Francisco R. Melo

3ª

Carlos A. Borges

Mário C. Urbinati

4ª

Renato Bernardi

Belino Bravin

5ª

Tetuo Nishiyama

Ary de Lima

6ª

Clabel Martins

Antenor Sanches

7ª

Arlindo Teixeira

Antenor Sanches

8ª

Lindolfo Silva Jr.

João B. Sanches

9ª

Ricardo Maia

Kazumi Taguchi

10ª

Emerson Nerone

Victor M. Hoffmeister

11ª

Bia Correa

Basílio Baccarin

12ª

Altamir Antônio dos Santos

Manoel Sobrinho

13ª

Altamir Antônio dos Santos

Mário Hossokawa

14ª

Evandro Jr

Manoel Sobrinho

15ª

Luizinho Gari

Manoel Sobrinho

5 Nos arquivos da Câmara, não consta a data de nascimento de Joaquim Pereira de Castro, mas o livro Terra Crua (DUQUE ESTRADA, 2014) informa que ele era o mais idoso da primeira legislatura.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

A faixa etária situada entre 31 e 40 anos demonstrou ser a que recebeu, com mais frequência, a preferência do eleitorado maringaense. No cômputo geral, constata-se que os eleitos pertencentes a essa faixa representam cerca de 37%. Em nove das dez primeiras legislaturas, ela atingiu a primeira colocação, ficando na segunda posição na sétima. Entretanto, nas cinco últimas formações, deixou de ser a faixa etária hegemônica, ficando em primeiro lugar apenas na 13ª legislatura. Em segundo lugar, aparece a faixa etária situada entre 41 e 50 anos. Em relação ao total, o número de candidatos eleitos com idade nesse intervalo representa cerca de 30%. Excetuando a terceira legislatura, esteve sempre entre as três primeiras faixas. Nas últimas cinco legislaturas, foi a faixa etária preferida dos eleitores. Por duas ocasiões, na 11ª e na 12ª legislaturas, ofereceu mais de 50% dos membros da Câmara. Nas primeiras formações, constata-se baixa presença de vereadores com idade superior a 51 anos. Houve ocasiões em que nenhum edil com essa idade foi eleito. Nos últimos pleitos, entretanto, tem crescido o eleitorado de representantes com esse perfil. Outro fenômeno recente é a identificação de vereadores com idade superior a 60 anos, conforme se pode aferir nas duas últimas legislaturas. Uma variável que tem exercido interferência na elevação da faixa etária dos vereadores é o processo de reeleição, particularmente alto na 13ª e na 14ª legislaturas. Olhando o contexto das quinze legislaturas, não é difícil identificar que, ressalvadas as oscilações verificadas em períodos determinados, os vereadores, majoritariamente, estavam situados nas faixas compreendidas entre 31 e 40 e entre 41 e 50 anos, que compõem um total aproximado de 67%. Nota-se, contudo, que a tendência verificada nas cinco últimas formações é a composição de um colegiado com a maioria de vereadores que têm idade superior a 40 anos, incluídos, na totalização, os que se encontram em faixas etárias mais elevadas, ou seja, com mais de 50 anos. A faixa etária mais jovem foi a terceira em preferência. Totalizando cerca de 15%, ficou distante das duas primeiras faixas e próxima daquela em que se situavam os que tinham 50 anos ou mais. No final da década de 1960 e no início da década de 1970, por provável influência dos movimentos de

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

juventude, essa faixa cresceu em prestígio, chegando a atingir, na sétima legislatura, a condição de preferência. Verifica-se que em duas ocasiões recentes, na 13ª e na 15ª legislaturas, houve ausência de vereadores com essa característica. Em três das últimas quatro formações, o vereador mais jovem tinha 30 anos ou um pouco mais. No que se refere às marcas pessoais, assinale-se que a vereadora Bia Correa foi a mais jovem a conquistar a titularidade do mandato, com 20 anos. Evandro Jr. também foi eleito aos 20 anos, mas contava três meses a mais de vida. O vereador Altamir Santos foi o mais jovem em duas formações, embora tivesse 30 anos na primeira vez e 34 na segunda. No outro extremo, podem ser efetuados dois registros. O vereador a ser eleito com idade mais avançada é Manoel Alvares Sobrinho, marca alcançada no início da 14ª legislatura, quando tinha 61 anos e 10 meses, e ampliada no pleito seguinte, quando tinha 65 anos. Entretanto, como Manoel Sobrinho já havia exercido mandato entre 2001 e 2004, constata-se que o vereador que conquistou o primeiro mandato com idade mais elevada foi o médico Carlos Eduardo Sabóia, titular da 14ª legislatura. Nas três composições de que participou, Manoel Sobrinho era o que tinha nascido mais cedo.

AS MULHERES

Somente em 1968, para o exercício da quinta legislatura da Câmara Municipal de Maringá, uma mulher conquistou um mandato parlamentar: Sebastiana Costa Tobias. Registre-se que, em 1960, Maria José de Almeida Lucena ficou com a quarta suplência da bancada do PSD, atingindo 233 votos, 22 a menos do que Olídio Barbosa, que amealhou a quinta e última vaga de seu partido. Como os três primeiros suplentes chegaram a exercer, excepcionalmente, o mandato, por pouco a Câmara de Vereadores de Maringá, em sua terceira legislatura, não contou com uma mulher em sua formação.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Participação das mulheres por legislatura ANO

TITULARES

SUPLENTES

1968

Sebastiana Costa Tobias

1976

Lizete Ferreira da Costa

1988

Edith Dias de Carvalho Jacira Martins

1992

Edith Dias de Carvalho Serafina Carrilho

Jacira Martins

1996

Aparecida Fabiana (BIA) Correa Arlene Lima Edith Dias de Carvalho Serafina Carrilho

2000

Edith Dias de Carvalho Márcia Socreppa Marly Martin Silva Silvana Borges

2004

Edith Dias de Carvalho Márcia Socreppa Marly Martin Silva

Norma Defune Leandro

2008

Marly Martin Silva

Márcia Socreppa

2012

Márcia Socreppa

Carmen Inocente Marly Martin Silva

Houve descontinuidade após a eleição de Sebastiana Costa Tobias. No período de 1973 a 1976, não se verifica a presença do gênero feminino na Câmara. Após o hiato dessa gestão, o legislativo maringaense voltou a contar com a presença de uma vereadora: Lizete Ferreira da Costa. Seguiu-se novo intervalo, mas a eleição de 1988 foi concluída com a presença de duas mulheres no corpo de legisladores: Edith Dias de Carvalho e Jacira Martins. De lá para cá, a presença das mulheres não têm sofrido descontinuidade. Proporcionalmente, o ponto alto ocorreu na 13ª legislatura, quando a bancada feminina equivalia a 1/5 das cadeiras, havendo, ainda, a participação de uma suplente. Nas duas legislaturas anteriores, houve quatro vereadoras entre os 21 titulares. Por meio do instituto da reeleição, a participação feminina na Câmara Municipal adquiriu estabilidade e foi ampliada. A professora Edith Dias de Carvalho, que conquistou cinco mandatos consecutivos, inclui-se entre os vereadores que, por mais vezes, lograram êxito nas urnas. Sua marca só foi igualada ou superada por outros três parlamentares. As vereadoras

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Marly Martin e Márcia Socreppa, cada qual com a titularidade de três mandatos e com uma atuação como suplente, também podem ser incluídas entre os parlamentares que mais participaram da história da Câmara. É digno de nota o fato de a vereadora Serafina Carrilho, após ter conquistado a titularidade de dois mandatos na Câmara Municipal, ter sido eleita, em 1998, para a Assembleia Legislativa. Certamente contribuiu a evolução da legislação eleitoral, que estabelece, desde 1996, que os partidos destinem uma cota de suas chapas para que mulheres sejam candidatas. Embora tal medida costume suscitar algumas polêmicas, sua aplicação é resultado de reivindicação dos movimentos organizados por mulheres. Esses movimentos apontaram as dificuldades adicionais que as mulheres têm em relação ao homem para enfrentar a maratona de uma candidatura. Defenderam, na época, que as mulheres continuam a arcar com a dupla jornada de trabalho e com os cuidados com os filhos. A aplicação dos avanços legislativos repercute nos parlamentos em todos os níveis. Na composição da bancada feminina, constata-se que o perfil das eleitas tem forte incidência de formação ou de atuação em áreas identificadas com o cuidado das pessoas. Sebastiana Costa, a primeira vereadora eleita, era fisioterapeuta dedicada ao atendimento de crianças. Graduada em São Paulo, dedicava-se à Associação de Assistência à Criança Deficiente (AACD), quando foi convidada a mudar-se para Maringá e a integrar-se ao processo de estruturação da Associação Norte Paranaense de Reabilitação (ANPR). Durante o seu mandato, além de atuar na ANPR, contribuiu para a consolidação de entidades como o Lar dos Velhinhos e Albergue. Márcia Socreppa havia sido Secretária da Assistência Social por duas gestões antes de ser eleita vereadora. Em seu primeiro mandato, teve a companhia de Silvana Borges, assistente social do quadro da Universidade Estadual de Maringá. Serafina Carrilha era líder da Rede Feminina de Combate ao Câncer. Arlene Lima, fundadora do Lar Betânia, lastreara seu caminho na área da assistência social. Edith Dias de Carvalho, Lizete Ferreira Costa e Norma Leandro tinham história no magistério. Carmen Inocente atua profissionalmente como assistente social.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

PRESENÇA NIPÔNICA Vereadores japoneses ou descentes de japoneses ANO

TITULARES

SUPLENTES

1956

Jorge Sato Torao Taguchi

1960

Jorge Sato Kazumi Taguchi

1964

Kazumi Taguchi Midufo Wada

Akira Oda

1968

Kazumi Taguchi Tetuo Nishiyama Midufo Wada

1972

Kazumi Taguchi Midufo Wada

1976

Kazumi Taguchi Midufo Wada Noboru Yamamoto

1982

Kazumi Taguchi Laurindo H.Otsuki Tomoike Massao Tsukada

Mário Hossowawa Mário Yatsugafu

1988

Dirceu Sato Kazumi Taguchi Mário Hossokawa

1992

Kunihiro Nita

1996

Shinji Gohara Shudo Yasunaga

Paulo Kato

2000

Mário Hossokawa

2004

Mário Hossokawa

2008

Mário Hossokawa

Além das correntes migratórias, oriundas das mais diferentes regiões do país, Maringá também acolheu imigrantes de diversas nacionalidades. Em alguns casos, esses imigrantes procuram constituir, como forma de preservar sua identidade cultural, comunidades religiosas, clubes sociais etc. No mundo da política, destacou-se a comunidade nipônica. Não se pode falar propriamente em uma bancada nipônica na Câmara Municipal de Maringá, já que a política não é organizada por registros étnicos, mas a presença de japoneses e de seus descendentes na vida pública maringaense, incluída a conquista de mandatos representativos, é fato identificável a olho nu.

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Na primeira legislatura, não se verificou a presença de japoneses ou de seus descendentes na Câmara Municipal, mas, daí em diante, essa presença foi constante. Na oitava legislatura, houve momentos em que, por conta da atuação de suplentes, atingiu-se o patamar de 5 cadeiras. O vereador recordista na conquista da titularidade de mandatos, Kazumi Taguchi, era imigrante japonês. Com quatro mandatos, condição atingida ou ultrapassada por apenas oito vereadores, incluem-se Midufo Wada e Mário Hossokawa. Além disso, houve desdobramentos para outros cargos eletivos. Foram vereadores o deputado estadual Jorge Sato e os vice-prefeitos Noboru Yamamoto e Mário Hossokawa. Willy Taguchi, vice-prefeito de 1988 a 1992, não foi vereador, mas valeu-se do prestígio político acumulado pela atuação parlamentar de seu pai, Kazumi Taguchi, eleito para sete mandatos. Quatro vereadores desse corpo de representantes presidiram a Câmara Municipal: Jorge Sato (1964-65), Kazumi Taguchi (1967-68), Noboru Yamamoto (1979-81) e Mário Hossokawa (2009-12). Nos últimos anos, porém, percebe-se que tem diminuído a incidência. Na atual legislatura, não há nenhum vereador que possa ser incluído nessa caracterização, embora deva ser lembrado o fato de que Mário Hossokawa obteve 3.804 votos, a quarta melhor performance individual. Só não conquistou uma cadeira porque sua coligação não atingiu o quociente eleitoral.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

A CÂMARA COMO PRIMEIRO PASSO Relação de vereadores que foram eleitos para outros cargos67 Vereador

Legislatura

Dep. Estadual

Dep. Federal

Vice-prefeito

Prefeito

Mário Clapier Urbinati

1960

1964-65

Luiz Moreira de Carvalho

1956 1960

1964-68

Jorge Sato

1956 1960

1966 1970 1974

Renato Bernardi

1964

1974 (76)6 1978

1982 1986

1968

Ary de Lima

1964 1968

1970

Sílvio Barros

1964

1966

1970 1972-74

1972-76

Walber Guimarães

1968

1974 1978 1982

Wilson Amaral Brandão

1968

1970

Osorio Valter Pietrângelo

1972

1974 19787

Antônio Facci

1968 1972

1974 1978

Noboru Yamamoto

1976

Mário Hossokawa

1988 2000 2004 2008

1982-88 -

1992-96

Tadeu Bento França

1976

1982

1986

Ferrari Junior

1976

1982 1986

Lindolfo Junior

1982

1986

José Alves

1982

1986 1990

Ricardo Maia

1988 1992

1998

Emerson Nerone

1992

1994

Serafina Carrilho

1992 1996

1998

Divanir Braz Palma

1996

1998

Evandro Jr

2008

2010 2014

Dr. Manoel Batista

1992 1996

2006 2010 2014

Edmar Arruda

2000

2010 2014

6 Iniciou a legislatura como suplente e depois assumiu em definitivo. 7 Exerceu o mandato como suplente nessa legislatura.

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O Legislativo Municipal tende a ser a esfera mais acessível para o cidadão que aspira a ser um representante popular. O exercício do mandato de vereador tanto propicia o amadurecimento quanto consolida e amplia a representatividade política. A partir dessa experiência, muitos desejam realizar novos voos políticos. Não são poucos os exemplos de expressivos líderes, nos âmbitos municipal, estadual e nacional, que iniciaram suas biografias políticas como vereadores. Além de consolidar carreiras em seu próprio seio, como comprovam os casos de parlamentares que desempenharam sucessivos mandatos, a Câmara Municipal de Maringá preparou seus vereadores para outros postos políticos, executivos e legislativos. Uma experiência que merece registro antecipado decorre da condição do presidente da Câmara Municipal, que assume, interinamente, o cargo de prefeito municipal. Isso ocorreu diversas vezes na história do município: Alceu Hauare, Luiz Moreira de Carvalho, Mário Clapier Urbinati, Antônio Mário Manicardi, Ulisses Maia, John Alves Correa e Valdir Pignata. Como a cidade não tinha vice-prefeito até 1964, a hipótese de um vereador ser prefeito interino era mais provável. Depois disso, o fato ocorreu exatamente em períodos em que a cidade ficou, por motivos diversos, sem vice-prefeito. No governo Sílvio Barros (1972-1976), o vice-prefeito Walber Guimarães foi eleito deputado federal (1974). No governo Jairo Gianoto (1997-2000), o vice-prefeito eleito, o deputado estadual Marcos Alves, preferiu concluir seu mandato na Assembleia Legislativa, abrindo mão de assumir o novo posto. O primeiro registro de um vereador eleito para uma nova função política aconteceu exatamente quando foi criado o cargo de vice-prefeito, em fevereiro de 1964, por força da Emenda Constitucional no 6. Em escrutínio realizado pelo Legislativo, Mário Clapier Urbinati foi eleito, por seus pares, para ser o vice-prefeito municipal, no final da gestão de João Paulino Vieira Filho. Ainda em 1964, o vereador Luís Moreira de Carvalho foi eleito prefeito de Maringá. Embora houvesse tentativas de conquistar uma vaga na Assembleia Legislativa desde a década anterior, foi para postos executivos que os vereadores alçaram seus primeiros voos.

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Maringá realizou, ao longo de sua história de emancipação política, 15 eleições para a chefia de seu Executivo. Considerando que João Paulino Vieira Filho, Said Ferreira e Sílvio Barros II ocuparam o cargo de prefeito duas vezes, houve a eleição de 12 candidatos diferentes nesse período. Desses prefeitos, dois haviam sido eleitos para o legislativo local: Luiz Moreira de Carvalho e Sílvio Barros. Este último fez duas escalas antes de ser chefe do Executivo, visto que conquistou, sucessivamente, uma cadeira na Assembleia Legislativa (1966) e outra na Câmara Federal (1970), para ser eleito prefeito em 1972. Luiz Moreira de Carvalho, ao concluir seu segundo mandato como vereador, candidatou-se a prefeito e foi eleito. Américo Dias Ferraz atuou como suplente de vereador na primeira legislatura e Said Ferreira candidatou-se à Câmara Municipal em 1964. Embora não tenham conquistado a vitória eleitoral imediata, tinham desempenhado o mandato de vereador os seguintes candidatos a prefeito: Jorge Ferreira Duque Estrada (1960), Egídio Assmann (1972 e 1982), Antônio Pedro Assunção (1976), Walber Guimarães (1976), Antônio Facci (1982), Miguel Grillo (1988), Marco Antônio Rocha Loures (1992), Antônio Carlos Pupulin (1996), Ulisses Maia (2000), Dr. Manoel Batista (2000, 2004, 2008 e 2012), João Batista ( Joba) Beltrame (2004) e Edmar Arruda (2004). Cinco vice-prefeitos passaram pela Câmara Municipal: Mário Clapier Urbinati, Renato Bernardi, Walber Guimarães, Noburu Yamamoto e Mário Hossokawa. Também tinham experiência no legislativo municipal os seguintes candidatos a vice-prefeito não eleitos: Jorge Sato (1964), Egídio Assmann (1976), Helenton Borba Cortes (1968), Tetuo Nishyama (1972), Paulo Vieira de Camargo (1972), José Rodrigues do Nascimento (1976), Edi Eri Froeming (1976), Antônio Mário Manicardi (1976), Massao Tsukada (1988), Lindolfo Junior (1988), Valdir Pignata (2000), Décio Sperandio (2000) e Antônio Carlos Pupulin (2000). Entre os deputados estaduais eleitos por Maringá, é mais elevada ainda a proporção daqueles que tiveram passagem pela Câmara de Vereadores: Jorge Sato, Wilson do Amaral Brandão, Sílvio Barros, Renato Bernardi, Osório Valter Pietrângelo, Antônio Facci, Ferrari Junior, Tadeu B. França,

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José Alves dos Santos, Lindolfo Jr., Emerson Nerone, Ricardo Maia, Serafina Carrilho, Divanir Braz Palma, Dr. Batista e Evandro Jr. Também exerceram mandato na Câmara de Maringá os deputados federais Sílvio Barros, Ary de Lima, Walber Guimarães, Renato Bernardi, Tadeu Bento França e Edmar Arruda. As possibilidades de trajetórias constituídas a partir da Câmara Municipal foram muito diversificadas. As combinações entre cargos executivos e legislativos, tendo como ponto de partida a Câmara Municipal, foram frequentes, como demonstram os citados exemplos de vereadores que se tornaram prefeito ou vice. Por vezes, o vereador conquistou, a partir de seu mandato na edilidade maringaense, o cargo de vice-prefeito e, logo em seguida, consolidou-se como parlamentar em outros escalões. Foram os casos de Renato Bernardi e Walber Guimarães. Renato Bernardi, vereador de 1964 a 1968 e vice-prefeito de 1968 a 1972, elegeu-se deputado estadual em 1974 e em 1978, conquistando, em seguida, uma cadeira na Câmara Federal em 1982 e em 1986. Walber Guimarães, vereador de 1968 a 1972, elegeu-se vice-prefeito em 1972, conquistando, em 1974, em 1978 e em 1982, cadeira na Câmara Federal. Em 1976, candidatou-se a prefeito de Maringá, sem êxito. O investimento preferencial na vida legislativa verificou-se em diversos casos. Valter Pietrângelo, Ferrari Junior, José Alves, Emerson Nerone, Serafina Carrilho, Ricardo Maia, Divanir Braz Palma e Evandro Jr. fizeram o caminho da Câmara Municipal para a Assembleia Legislativa, sem pleitear cargos Executivos. Eleito duas vezes vereador e tendo conquistado mandato de deputado federal em 1970, Ary de Lima é outro exemplo de um vereador que, do legislativo municipal, alçou voo para outro nível legislativo, sem concorrer a cargos executivos. Dr. Batista e Edmar Arruda conquistaram seus primeiros mandatos parlamentares em outras esferas após candidaturas a prefeito de Maringá. Em 2000, Dr. Batista chegou a cacifar-se para disputar o segundo turno da disputa ao Executivo. De lá para cá, intercalou campanhas para prefeito com disputas a uma cadeira na Assembleia Legislativa, atingindo o objetivo em 2006, em 2010 e em 2014. Edmar Arruda, após a campanha para prefeito

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de 2004, passou um período sem disputar cargos, mas elegeu-se deputado federal em 2010, repetindo o feito em 2014. Trajetória singular percorreu o ex-vereador Tadeu Bento França, que sempre disputou, em escala progressiva, cargos legislativos. Eleito vereador em 1976, conquistou, em 1982, uma cadeira na Assembleia Legislativa. Em 1986, foi eleito deputado federal constituinte. Em 1990, concorreu, sem êxito, ao Senado da República. Iniciada na década de 1960, a presença de ex-vereadores eleitos para novos postos foi particularmente alta nas duas décadas seguintes, com ressonância na posterior. Constata-se, porém, que essa tendência declinou em período recente. Dos atuais deputados, apenas Evandro Jr. foi eleito deputado quando exercia mandato na Câmara Municipal. Dr. Batista e Edmar Arruda conquistaram mandatos, respectivamente, na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal após candidatura a prefeito. Isso faz refletir se a função de vereador, cuja importância está fora de debate, não vem se tornando um fim em si mesma. De qualquer forma, a história está em movimento e pode ser modificada.

LOCAL DE NASCIMENTO

Maringá, oriunda de um processo de colonização relativamente recente, é uma cidade cuja população possui origem bem diversificada, por causa das correntes migratórias que para esta região se dirigiram. O movimento migratório, embora em grau menos acentuado do que aquele verificado nos primórdios da cidade, ainda é traço que caracteriza a vida da região como um todo. Essa característica, evidentemente, reproduz-se na política e na constituição da representação eleitoral. De fato, quando se analisa o local de nascimento dos vereadores de Maringá, verifica-se que muitos têm origem em outros estados da federação e que parcela significativa vem de outros municípios paranaenses. Observa-se, também, a presença de imigrantes. Na identificação dos fluxos migratórios, constata-se representativo contingente de paulistas e mineiros.

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Discriminação do local de nascimento dos vereadores LEGISLATURA

Maringá

Outros estados

Imigrantes

TOTAL

1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

11ª

12ª

13ª

14ª

15ª

TOTAL

263

Foi somente na 7ª legislatura que um vereador nascido no município de Maringá integrou a Câmara Municipal: Arlindo Teixeira. Em compensação, a partir desse momento, o fato se tornou frequente. Nas duas últimas legislaturas, os nascidos no município compõem quase um terço da composição da Câmara, quatro em quinze cadeiras. Na presidência, contabilizam-se as gestões de Antônio Carlos Pupulin e Ulisses Maia, este último em duas ocasiões. Nas quatro últimas formações, constata-se que os nascidos no estado do Paraná passaram a compor a maioria da casa: 2000, 14 de 21; 2004, 14 de 15; 2008, 12 de 15; 2012, 14 de 15. De qualquer forma, não há contradição entre o exercício do mandato e o local de origem, já que, nascidos no município ou tendo-o adotado como lar, os vereadores, a partir de suas convicções e de seus projetos políticos, empenham-se no fortalecimento de Maringá.

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VARIÁVEL PARTIDÁRIA

O significado dos partidos políticos nas disputas municipais costuma suscitar acalorados debates. Para fazer a avaliação, é preciso considerar que houve descontinuidade de sistemas partidários nacionais nas seis décadas de existência do poder público municipal em tela. O primeiro sistema era suprapartidário e vigorou de 1945 até 1965, quando foi extinto por força do Ato Institucional no 2, no início da ditadura militar. As principais legendas eram: PTB, UDN, PSD, PSP, PR e PDC. O segundo sistema, vigente de 1965 até o final da década de 1970, foi bipartidário, ou seja, caracterizava-se pela existência de dois partidos, Arena e MDB, o primeiro de apoio ao governo federal e o segundo de oposição. Nascido no final da ditadura, o terceiro sistema reinstituiu o pluripartidarismo que vigora, com adaptações, até hoje. Principais legendas: PMDB, PDS, PFL, DEM, PP, PSDB, PT, PDT, PL, PR, PSB e PTB. A descontinuidade prejudicou a consolidação de identidades partidárias mais consistentes, mas não é possível descartar essa variável na análise do resultado das urnas. Na primeira fase, as legendas de maior repercussão nacional – Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), União Democrática Nacional (UDN) e Partido Social-Democrático (PSD) – estiveram organizadas em Maringá, disputando a prefeitura e formando bancadas na Câmara Municipal. Também houve participação, em conjunturas determinadas, do Partido Social Progressista (PSP), do Partido Republicano (PR) e do Partido Democrata-Cristão (PDC). Liderado por Ademar de Barros, o PSP era particularmente representativo em São Paulo e no Norte do Paraná. O PR e o PDC foram influentes no Paraná graças, sobretudo, à liderança dos governadores Bento Munhoz da Rocha e Ney Braga, cada qual em seu tempo. Mesmo clandestino, o Partido Comunista Brasileiro (PCB) tinha atuação política reconhecida e exerceu influência na eleição de um vereador por outras legendas, em 1956 e em 1960. Nesse último pleito, articulou uma chapa completa para prefeito e para vereadores, usando a legenda legal do Partido Social Trabalhista (PST).

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Como as eleições para o legislativo municipal são conjugadas com a escolha do prefeito, é instrutivo perceber a relação da formação das bancadas parlamentares com a definição do titular do poder Executivo. Há, não raro, uma estratégia conjunta, de maneira a fazer um pleito alavancar o outro, visando à conquista do poder local.

BANCADAS POR PARTIDOS (1952-1964) 1952

1956

1960

1964

TOTAL

PTB

UDN

PSP

PSD

PDC

PST

MTR

TOTAL

No primeiro período, constata-se que o melhor desempenho do PTB e do PSP ocorreu nos pleitos em que a legenda conquistou a prefeitura. Ausente da disputa em 1952, o PSD experimentou crescimento consistente, ganhando a eleição para a prefeitura em 1960 e liderando a aliança vitoriosa em 1964. Luiz de Carvalho, o prefeito eleito em 1964, era do PR, mas teve o apoio decisivo do prefeito João Paulino (PSD), que articulou uma ampla frente partidária (PR, PSD, PDC, PTB, PSP, PRP) para sustentar seu candidato. A UDN nunca ganhou a eleição para a prefeitura, mas mostrava vitalidade e chegava sempre em segundo lugar. Sua representatividade social está comprovada pela persistente e robusta bancada que manteve no Legislativo. Em Maringá, quando houve a extinção do sistema pluripartidário, existia uma polarização intensa entre o PSD e a UDN, as duas forças políticas mais estruturadas na disputa do poder local, como demonstram as eleições de 1960 e de 1964.

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BANCADA POR PARTIDOS (1968-1976) 1968

1972

1976

TOTAL

ARENA

MDB

TOTAL

As eleições de 1968, de 1972 e de 1976 foram regidas pelo bipartidarismo, mas houve a implantação do instituto da sublegenda, permitindo que cada sigla lançasse até três chapas, forma de acomodar as diferenças internas. Para o Executivo, o MDB foi a legenda mais vitoriosa, dois êxitos em três disputas, ou seja, ganhou em 1968 e em 1972. A Arena foi vitoriosa em 1976. A formação da bancada parlamentar não era o espelho fiel da eleição majoritária. A bancada que a Arena formou em 1968 e em 1972 é mais ampla do que os resultados obtidos no pleito para o Executivo, mas houve, como não poderia deixar de ocorrer em um sistema bipartidário, a polarização na composição das cadeiras. As eleições municipais de 1982, embora haja o registro de quatro partidos, tiveram uma dinâmica essencialmente bipartidária. Na prática, foi polarizada pela disputa entre PMDB e o PDS, sucessores, respectivamente, do MDB e da Arena. Nessa fase de pluripartidarismo incipiente, sobreviveram as sublegendas. Por isso, o PMDB lançou duas chapas e o PDS, três. O PT e o PTB fizeram votação insuficiente. O mesmo se repetiu, por exemplo, na formação das bancadas da Assembleia Legislativa e da Câmara Federal, onde os eleitos pelos paranaenses pertenciam exclusivamente ao PMDB e ao PDS. No âmbito municipal, a primeira eleição propriamente pluripartidária ocorreu em 1988. Visto como favorito na largada da campanha, o PMDB não logrou êxito na corrida para a prefeitura, mas compôs a maior bancada partidária na Câmara Municipal. A principal frente de oposição, articulando várias legendas (PL, PTB, PDS, PDC), formou, no somatório, bancada equivalente. O PDT veio em seguida. A vitória do candidato do PFL, ocorrida de forma surpreendente, não teve correspondência na conquista de cadeiras na Câmara. Houve, portanto, dissociação entre os resultados das disputas ao Executivo e ao Legislativo.

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BANCADA POR PARTIDOS (1982-2012) 1982

1988

1992

1996

2000

2004

2008

2012

Total

PMDB

PDS

PDT

PFL

PTB

PSDB

PPB

PST

PSC

PSB

PHS

PRP

PMN

DEM

PC do B

PTC

PSD

TOTAL

150

Em 1992, a coligação vitoriosa na disputa para a prefeitura (PMDB, PDS, PTR) também obteve a maior bancada na composição do Legislativo, oito vereadores. Entretanto, enquanto a chapa majoritária alcançou mais de 50% nas urnas, não houve a conquista da maioria das cadeiras na Câmara. O PDT e o PFL vieram na sequência das maiores bancadas, mas seus candidatos a prefeito ficaram, respectivamente, na terceira e na quarta colocações. Em 1996, a formação de uma sólida chapa de candidatos à Câmara Municipal influenciou, entre outros fatores, a conquista da prefeitura pelo PSDB. A coligação que sustentou essa estratégia (PSDB, PTB, PSC, PPS) elegeu oito vereadores. A bancada formada pela coligação PDT, PPB e PSB obteve seis cadeiras na Câmara, a segunda maior, mas o candidato a

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prefeito ficou em terceiro lugar. Apesar de a chapa do PFL ter conquistado apenas duas cadeiras, o candidato a prefeito ficou na segunda colocação. Em 2000, no primeiro pleito municipal realizado em dois turnos, o PT conquistou a prefeitura, mas elegeu apenas dois vereadores, o mesmo número de 1996. O PSDB, partido do prefeito não-reeleito, conquistou cinco cadeiras. Na frente partidária (PSDB, PFL, PL, PSD, PSDC, PT do B, PST) que sustentava a campanha de reeleição do prefeito, chega-se a um total de 10 vereadores, quase a metade da Câmara. Em 2004, na campanha de reeleição do prefeito do PT, verifica-se que a coligação que sustentava essa candidatura majoritária conquistou três cadeiras (PT, 2; PHS, 1). A candidatura que viria a ser vitoriosa no pleito, realizado em dois turnos, teve suporte de uma coligação (PP e PSDB) que obteve cinco mandatos. Quanto à outra coligação (PTB, PFL, PMN) que disputou vaga no segundo turno, constata-se que conquistou três cadeiras. Por sua vez, a aliança PPS, PMDB e PL obteve quatro mandatos. Em 2008, a disputa atualizou a polarização entre os campos políticos liderados pelo PP e pelo PT, com vantagem para o primeiro partido nos pleitos ao Executivo e ao Legislativo. A ampla coligação (PP, PR, PRTB, PHS, PRP, PSDB) que deu suporte à reeleição do prefeito, ocorrida já no primeiro turno, obteve sete das quinze cadeiras da Câmara. Já a coligação de oposição que se mostrou mais competitiva para a disputa ao Executivo (PT, PC do B, PSDC, PSC, PCB, PV ) conquistou três cadeiras. Em 2012, houve novo capítulo da disputa entre os campos políticos liderados pelo PP e pelo PT, com nova vitória do primeiro, dessa vez no segundo turno. Com o suporte de um conjunto de coligações proporcionais, a aliança liderada pelo PP conquistou sete cadeiras (PP, 3; PSDB, 2; PTB, 1; PTC, 1), enquanto o bloco organizado na sustentação da candidatura majoritária do PT obteve cinco cadeiras (PT, 2; PC do B, 1; PDT, 2). O PSB ficou com uma e o PMN com as outras duas vagas. A identificação partidária pode ser colocada em debate, mas se percebe que se formaram campos políticos nas eleições majoritárias, aos quais correspondem ideias e estilos de gestão e liderança. Em uma primeira fase, a polarização opunha os grupos dos prefeitos Said Ferreira e Ricardo

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Barros. Nas três últimas disputas, opôs o grupo do deputado federal Ricardo Barros, do ex-prefeito Sílvio Barros II e do prefeito Carlos Roberto Pupin ao PT e seus aliados. Embora não haja completo espelhamento de resultados entre as disputas ao Executivo e ao Legislativo, as chapas proporcionais devem ser entendidas como parte decisiva da estratégia pela conquista do poder local. Elas são importantes para capilarizar a disputa eleitoral e para sedimentar a governabilidade após a posse. O quadro que sistematiza a distribuição de cadeiras nas últimas oito legislaturas, abarcando um período de três décadas, é demonstrativo da dinâmica da formação de siglas partidárias e do seu sucesso nos pleitos municipais. Nas três primeiras eleições, quando era o partido hegemônico no poder local, havia alta performance do PMDB. Essa influência declinou com o tempo, à medida que a legenda perdeu força na disputa majoritária, estabilizando-se, por quatro legislaturas, no exercício de duas cadeiras. Na atual formação, porém, a mais tradicional legenda da política municipal não conta com representante. Houve legendas que foram extintas, como o PDS, que se transformou no PPB. Com o tempo, essa última legenda se transformou no atual PP. Mas o comando do PP, o partido hegemônico na política maringaense, é oriundo, principalmente, do PFL, legenda pela qual o deputado federal Ricardo Barros exerceu seus primeiros mandatos. Migrou do PFL para o PPB mesmo antes da extinção do primeiro, que se transformou no atual DEM (Democratas).Seu grupo político disputou eleições pelo PFL de 1988 a 1996, pelo PPB de 1998 a 2002 e pelo PP de 2004 em diante. Essas referências não criam uma linha de filiação direta na formação da bancada das citadas legendas, mas oferecem balizas para interpretação. O PDT foi força competitiva ao comando do poder local de 1988 a 1996, quando teve seu melhor desempenho. Perdeu impulso depois disso, mas recuperou representação na atual legislatura. O PL esteve no centro da disputa majoritária em 1988, mas manteve bancada em outras legislaturas. Em 2006, mediante fusão com outra sigla, deu lugar ao Partido da República (PR). Liderado pelo Dr. Batista, o PTB foi polo da disputa majoritária em 2000 e em 2004 e manteve desempenho representativo ao longo do período,

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incluindo pleitos em que foi força aliada. Impulsionados, respectivamente, pelas candidaturas majoritárias de Wilson Quinteiro e do Dr. Batista, o PSB e o PMN reivindicaram o comando do Executivo nas últimas disputas. Conquistaram, em 2008 e em 2012, cadeiras na Câmara. Embora seja uma das principais forças políticas nacionais e tenha ficado, no mínimo, entre os dois primeiros lugares nas disputas ao Executivo ocorridas de 2000 a 2012, o PT mantém uma bancada de dois vereadores há cinco eleições. Nas três últimas, o peso relativo ampliou-se, visto que houve redução do número de cadeiras, mas há uma assimetria entre a performance ao Executivo e ao Legislativo. Um dos principais polos da política nacional, o PSDB mantém bancadas desde 1992, tendo atingido seu melhor resultado quando conquistou a prefeitura (1996) ou quando disputou a reeleição ao cargo Executivo (2000). Depois disso, tem atuado como aliado privilegiado do grupo político hegemônico do município. PERFIL DA OCUPAÇÃO PROFISSIONAL DOS VEREADORES

Foram consideradas as ocupações profissionais constantes dos arquivos da Câmara Municipal. No caso dos reeleitos, os arquivos costumam preservar o registro da mesma ocupação, mas os mandatos subsequentes podem ser considerados como desdobramento da identidade construída na vida pública. Para efeito de totalização, deve-se observar que alguns vereadores indicaram mais de uma atividade. A classificação realizada permite apontar alguns fatores determinantes do voto popular e, também, compreender a especificidade da cidade no tocante ao perfil profissional de seus dirigentes e da sua vocação econômica. Não é possível identificar todas as motivações que levam à definição do voto, mas a atividade profissional é um fator que não pode ser desprezado, especialmente quando são verificadas, como no caso da Câmara Municipal de Maringá, tendências e frequências bastante visíveis.

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Vereadores por ocupação profissional 1ª

2ª

3ª

4ª

5ª

6ª

7ª

8ª

9ª

10ª

11ª

12ª

13ª

14ª

15ª

Agricultor/proprietário rural/lavrador

Empresário

Médicos e odontólogos

Advogado

Servidores públicos

Bancário

Comerciários/vendedores

Professores

Economista/contador

Mídias (rádio, TV, jornalismo)

Engenheiro civil/arquiteto

Policiais/militares

Pastor

Diversos

Pode-se observar, nas primeiras legislaturas, alta incidência de proprietários rurais. Essa tendência cai com o tempo, mas é assinalada nas últimas legislaturas por causa de longevidade da atuação do vereador Belino Bravin Filho. No contexto geral, entretanto, verificou-se que a ampla maioria dos vereadores que tiveram assento no legislativo maringaense tinha origem no setor terciário: comércio, prestação de serviços e serviço público. Houve, mais especificamente, significativa participação de professores, funcionários públicos e profissionais liberais, entre os quais sobrassem os advogados e os que atuam na área da saúde: médicos e odontólogos. A frequência de profissionais ligados a serviços elementares, como educação e saúde, pode ser entendida como identificação do eleitor com a experiência desses profissionais em áreas básicas e com a necessidade de superar eventuais carências nesses setores. A constante presença de advogados, por seu turno, pode ser explicada pela própria natureza do trabalho do vereador, a criação e a aprovação de Leis, matéria-prima da atividade profissional dos causídicos.

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Particularmente intensa entre a quinta e a décima legislaturas, a frequência de advogados caiu nas últimas formações. Houve três eleições consecutivas sem que um profissional dessa área estivesse incluído entre os titulares, lacuna interrompida na atual composição. Seja como for, o escolhido em 2012 havia sido o último vereador a ser eleito com essa formação, em 1996: Ulisses Maia. Por sua vez, a eleição de profissionais da saúde, principalmente dos médicos, tem sido persistente nas últimas formações, excetuando a 13ª legislatura. Em um determinado período da vida política brasileira, décadas de 1970 e de 1980, o segmento vinculado aos meios de comunicação (rádio e TV ) ganhou notoriedade política. Essa tendência também se verificou em Maringá, particularmente na sexta, na sétima e na oitava legislaturas da Câmara local, mas perdeu força com os anos (ver o subcapítulo A era do rádio). No quadro que sistematiza os dados, é perceptível que a ocupação que mais aglutinou os vereadores foi a de empresário. Esclareça-se, no entanto, que a ampla maioria poderia ser caracterizada na categoria dos pequenos empresários. De qualquer modo, a representatividade desse segmento é bastante coerente com o fato de a cidade ter no empreendedorismo privado um forte elemento de formação de sua identidade. A participação de trabalhadores manuais e de operários é escassa, como se verifica no item “profissões diversas”. Entre os trabalhadores manuais, destacam-se os casos de José Rodrigues dos Santos e de José Captuleio da Silva, suplentes que exerceram o cargo de vereador. O primeiro era trabalhador rural; o segundo, arrumador. Ressalte-se, contudo, que ambos haviam construído sua representatividade social como sindicalistas. A ERA DO RÁDIO

Em 1976, os dois principais locutores esportivos de Maringá, Ferrari Jr. e Antônio Paulo Pucca, foram eleitos para a Câmara Municipal. O fato tornou evidente o potencial eleitoral dos comunicadores de rádio, que eram vistos como celebridades por parte da população. Rivais na disputa pela audiência esportiva, Ferrari Jr. e Pucca filiaram-se à mesma legenda política, a Arena,

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e foram, cada qual com suas particularidades, personalidades de destaque naquela legislatura. Ferrari Jr., campeão de votos daquela eleição, seria deputado estadual por dois mandatos, enquanto Pucca foi o presidente da casa no biênio de abertura dos trabalhos e, depois do intervalo de uma legislatura, voltou a ser vereador em 1988. O fato tinha precedentes. O primeiro caso célebre foi o de Antônio Mário Manicardi, que fez fama como locutor, usando a alcunha de “Nhô Juca”. Aliando sua credibilidade de funcionário público ao carisma de comunicador, elegeu-se em 1964 e foi reeleito em 1968. Ainda em 1964, integraram a Câmara Municipal dois vereadores que mantiveram relações estreitas com as mídias. Candidato a vereador desde a primeira eleição municipal e tendo exercido o cargo interinamente em ocasiões anteriores, Antenor Sanches caracterizou-se pelo investimento em intervenções, nas ondas do rádio e nas páginas da mídia impressa, de pautas de interesse público. Homem de muitos instrumentos, Ary de Lima era poeta, professor e jornalista, celebrizado como autor do hino da cidade. Desde a década anterior, investira na produção de revistas jornalísticas e de programas de rádios, alguns dos quais foram entronizados na memória da cidade: “Coisas de outro mundo”, dedicado a comentar os problemas da população, e a “Marcha dos pioneiros”, importante para a formação da identidade de Maringá. Nessa sequência, outro caso foi o do popular locutor João Vrena, que se candidatou em 1972. Não alcançou, de imediato, a titularidade do cargo, mas assumiu como suplente. Depois disso, mudando-se para a vizinha cidade de Mandaguari, fez fama como comunicador e exerceu mandatos como vereador. Na década seguinte, ainda houve casos notáveis. Em 1982, houve três incidências bastante significativas. A primeira foi representada pela eleição de Ary Bueno de Godoy, popular nos meios esportivos. A segunda foi a eleição do jovem comunicador Lindolfo Jr. Oriundo de uma família tradicional, fora iniciado, muito cedo, nos microfones da emissora de radiofonia em que seu pai era sócio. Talento precoce, foi um fenômeno instantâneo. Pouco tempo depois, seu estilo servia de paradigma

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aos que se iniciavam. Em 1982, também era apresentador do telejornal da unidade local da Rede Globo. Em 1986, Lindolfo Jr. foi eleito deputado estadual. Em 1988, era tido como favorito na corrida para a sucessão da prefeitura municipal, mas negociações políticas o levaram a aceitar a condição de vice na chapa do PMDB (DIAS, 2008). A terceira foi a eleição do comunicador José Alves dos Santos. Campeão de audiência à frente de um programa sertanejo, teve seu carisma reconhecido nas urnas, elegendo-se, sucessivamente, vereador (1982) e deputado estadual por duas vezes consecutivas (1986 e 1990). Faleceu no exercício do cargo. Seu legado foi transferido para seu filho Marquinhos Alves, eleito deputado estadual (1994) e vice-prefeito (1996). Paulo Mantovani, no curso de sua trajetória parlamentar, fez incursões em programas de rádio e de televisão. Talvez o último representante emblemático dessa geração tenha sido John Alves Correa. Em 1992, foi eleito com uma votação modesta, mas foi reeleito outras quatro vezes, totalizando cinco mandatos, uma cifra igualada ou ultrapassada apenas por três vereadores. Além disso, foi presidente da casa durante oito anos, um recorde absoluto. Nos casos de reeleição assinalados, deve ser considerado o trabalho de articulação política realizado no exercício do mandato, observado o estilo de cada vereador. Por motivos que merecem aprofundado estudo exclusivo, o fenômeno de eleição de comunicadores perdeu a força de meados da década de 1990 em diante. Assinale-se que o último pleito registrou a eleição do popular comunicador de TV Jones Dark, o “Negrão Sorriso”, mas o fato deve ser analisado especificamente e não contraria, salvo melhor juízo, o afirmado logo acima. INTERFACE RELIGIOSA

Na seção de ocupações profissionais, há um rol de quatro vereadores que declararam exercer o ministério religioso em igrejas evangélicas, ou seja, eram pastores: Francisco Rodrigues Melo (2ª), Nilton Tuller (10ª e 11ª), Geremias Silva (12ª) e Ailton Schiavone (14ª). Para entender a interface religiosa na produção da representação na Câmara Municipal, é necessário

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procurar investigar, para além dos vínculos declarados de autoridade eclesial, atividades em comunidades religiosas ou círculos de relacionamento cultivados a partir dessa identidade social.8 São conhecidos publicamente os densos vínculos que o vereador Ulisses Bruder, influente na segunda e na terceira legislaturas, manteve com a Igreja Presbiteriana Independente (CAETANO, 2013). O vereador Jamil Josepetti, além de sua respeitável carreira de advogado, também era conhecido como líder nacional de sua comunidade religiosa, a Igreja Presbiteriana Renovada do Brasil. Cite-se, na bancada feminina, o caso da vereadora Marly Martin, titular em três legislaturas (12ª, 13ª e 14ª), publicamente vinculada à Igreja Adventista do Sétimo Dia. Na atual legislatura, podem ser citados os casos do vereadores Luciano Brito (Assembleia de Deus) e Chico Caiana (Adventista do Sétimo Dia). Na área católica, constata-se a eleição, em 1982, de Valério Odorizzi. Naquele momento, ele já não era mais padre da Igreja Católica, mas era suficientemente recente o exercício do ministério religioso para ele ainda ser lembrado como o “padre Valério”. No mesmo pleito, verifica-se que o vereador Miguel Grillo, oriundo das fileiras do movimento estudantil da UEM, teve sua candidatura impulsionada pelo apoio dos líderes do grupo religioso Associação dos Jovens Unidos do Divino Espírito Santo (Ajudes). Na formação da bancada do PT, a militância na Igreja Católica tem sido mais recorrente do que a origem sindical. A maioria dos vereadores que esse partido elegeu tem ou tinha vínculos com a Igreja Católica. Em 1992, Emerson Nerone foi eleito com apoio maciço da Renovação Carismática Católica (RCC). Em 1996, a vinculação com a Pastoral da Juventude foi decisiva para a eleição de Bia Correa. Nesse mesmo pleito, verifica-se que o êxito da candidatura do Cabo Zé Maria combinava o apelo corporativo com seu engajamento na comunidade do bairro e da igreja. No período seguinte, podem ser apontados os casos de Beto Brescancin, Humberto Henrique e do ex-presidente do Conselho de Leigos, Carlos Emar Mariucci.

8 Os numerais entre parênteses indicam as legislaturas.

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A RCC, em particular, produziu um ativismo político que merece destaque. Principal base da eleição do vereador Emerson Nerone em 1992, também foi a referência, em escala ampliada, para que ele conquistasse mandato de deputado estadual em 1994. Em 1996, deu suporte à eleição de Shinji Gohara e, em 2000 e em 2004, para a conquista de mandato por Valter Viana (SILVA, 2008).

INTERFACE SINDICAL

A atuação sindical é uma das mais recorrentes maneiras de adquirir representatividade social por meio da defesa de direitos corporativos ou cidadãos. Quando se analisa o perfil dos vereadores de Maringá, entretanto, constata-se que poucos deles foram formados pelas lides sindicais. Na primeira década do município, há o expressivo caso de Bonifácio Martins, que era pequeno empresário e contabilista, mas que se envolveu diretamente com o processo de organização das primeiras entidades sindicais de Maringá. Foi fundador e vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), uma entidade associativa de perfil genérico, que abrigava trabalhadores de várias corporações e até mesmo pequenos empresários. A UGT foi uma espécie de nave mãe para a formação dos sindicatos por categoria (DIAS, 1993b). Em 1960, quando foi reeleito, Bonifácio Martins liderava uma chapa de vereadores com muito apelo sindical. Seus dois suplentes eram líderes sindicais de trânsito nacional e estadual, José Rodrigues dos Santos e José Lopes dos Santos, respectivamente (DIAS, 2008). Em 1960, alargando o conceito de representação sindical, pode-se incluir o caso do jovem Carlos Alberto Borges, o vereador campeão de votos, eleito com o apelo de líder da União Maringaense dos Estudantes Secundaristas, uma entidade de grande prestígio no período. Eleito em 1972, Francisco Timbó de Souza também forjara sua imagem pública como militante do movimento estudantil, com forte inserção na Umes. O sindicalismo viveu tempos sombrios durante a ditadura. Ainda assim,

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no início da década de 1970, registra-se a participação de um vereador oriundo de suas fileiras, José Captuleio da Silva, líder do Sindicato dos Arrumadores de Maringá. Tendo ficado na suplência na fase da diplomação, Captuleio atuou praticamente por toda a legislatura. Primeiro, interinamente, quando Antônio Facci assumiu a presidência do Serviço Autárquico de Obras e Pavimentação (SAOP). Depois, definitivamente, quando Facci foi eleito deputado estadual. Nas décadas de 1980 e de 1990, o exemplo mais emblemático foi o de Aldi Cesar Mertz, que construiu densa biografia à frente do Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários, titular de duas legislaturas. Com participação dirigente na mesma entidade sindical, deve-se citar, ainda, o caso do vereador Luiz Pereira, que compõe a atual formação da Câmara Municipal. O vereador Dorival Dias, titular em duas legislaturas, não foi membro do sindicato de sua categoria, mas presidiu, por muitos anos, a Associação dos Funcionários do Município. Um fato que chama a atenção diz respeito à falta de incidência desse perfil de atuação social nos vereadores eleitos pelo PT, um partido tradicionalmente associado às atividades sindicais. Os vereadores que compuseram sua bancada construíram representatividade em outras frentes.

CUIDAR DAS PESSOAS

Para a composição da Câmara Municipal, foi bastante visível que os eleitores, em vários momentos, elegeram vereadores que tinham ação profissional ou social identificada com formas de cuidar das pessoas. De maneira geral, essa variável ajuda a entender, por exemplo, a representativa presença de profissionais da área da saúde, mas o fenômeno é mais amplo e convida a perceber a especificidade das várias manifestações. Em 1988, por provável influência do trabalho que realizava na Associação de Pessoas Deficientes - Apedem, o candidato Nilson de Souza foi o campeão de votos. Em 1992, Cesar Gualberto, líder da Associação de Deficientes

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Visuais de Maringá - Adevimar, também foi eleito. O vereador mais bem votado de 1992, o pastor Nilton Tuller, detinha bastante respeito público pelo trabalho que realizava no Movimento de Libertação de Vidas - Molivi. Ainda nessa legislatura, foi eleita a vereadora Serafina Carrilho, conhecida por sua atuação na Rede Feminina de Combate ao Câncer. Reeleitos em 1996, Nilton Tuller e Serafina Carrilho tiveram a companhia de Arlene Silva, cuja biografia pública era inseparável da história do Lar Betânia. Aliás, conforme foi comentado em espaço próprio, esse campo de atuação social foi particularmente representativo do corpo de mulheres que compuseram a Câmara de Vereadores. Márcia Socreppa foi presidente da Fundação de Desenvolvimento Social, antecessora da Secretaria da Assistência Social. Silvana Borges e Carmen Inocente são profissionais da área da assistência social. A fisioterapeuta Sebastiana Costa, a primeira vereadora da história de Maringá, fizera parte da equipe que consolidou a ANPR. Os casos citados estão entre os mais fáceis de identificar, mas é perfeitamente possível que outros vereadores tenham merecido o voto porque, em sua comunidade social ou religiosa, dediquem sua atenção a atividades que tenham, aos olhos do eleitor, esse perfil.

QUANDO O VEREADOR É O PREFEITO

Nos últimos meses de 2000, a prefeitura de Maringá foi comandada pelo presidente da Câmara de Vereadores, John Alves Correa, em razão da licença do prefeito Jairo Gianoto. O motivo da licença foi a denúncia do esquema de corrupção existente na administração do município. Quando ocorreu o afastamento, Maringá vivia o auge da disputa pela sucessão municipal, a primeira realizada em dois turnos. Apesar de ser divulgado como favorito ao longo da campanha eleitoral, o prefeito Jairo Gianoto não se classificou entre os dois finalistas que disputariam o turno decisivo. Havia a incógnita de qual era a percepção popular sobre o esquema de corrupção que grassava na prefeitura. A consciência do eleitor,

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revelada pelas urnas, era mais crítica do que supunham os estrategistas do grupo dirigente. Na primeira de semana de outubro, o Ministério Público denunciou o ex-secretário da Fazenda Luiz Antônio Paolicchi, acusado de desvio de dinheiro público. O prefeito Jairo Gianoto manteve a imagem de que colaboraria com as investigações. O ex-secretário teve sua prisão decretada. No final de outubro, as denúncias do Ministério Público atingiram nominal e diretamente o prefeito, cujo afastamento foi solicitado judicialmente. Antecipando-se, Gianoto não esperou decisão judicial e pediu licença do cargo. Como a cidade não tinha vice-prefeito, assumiu o presidente da Câmara Municipal. Esclareça-se que, em 1996, a chapa encabeçada por Gianoto tivera a companhia do deputado estadual Marcos Alves na condição de vice. Todavia, em decisão controversa, o deputado preferiu concluir seu mandato na Assembleia Legislativa, em vez de tomar posse como vice-prefeito. A linha sucessória passou, portanto, para o presidente do Legislativo. No primeiro biênio, o presidente Ulisses Maia já substituíra o prefeito, interinamente, em licenças de rotina. Nos últimos meses de 2000, no entanto, os motivos eram graves e a licença não cessaria até o final do mandato (DIAS, 2008). Maringá viveu, até o fim da gestão, com prefeitos interinos. Para ser exato, o vereador John Alves Correa renunciou à presidência da Câmara Municipal em 29 de dezembro de 2000 e deixou, automaticamente, de ser o prefeito interino. Por meio do documento que formalizou a renúncia, explicou que havia sido eleito para novo mandato de vereador. Alegou que, como prefeito em exercício, não poderia ser empossado como vereador e, ao mesmo tempo, efetuar a transmissão de cargo ao novo prefeito. Foi sucedido por Valdir Pignata, que vinha chefiando o Legislativo temporariamente. Oficializado na titularidade da presidência da Câmara, Pignata licenciou-se desse cargo para assumir interinamente o comando do Executivo e foi o responsável pela transmissão de cargo ao prefeito eleito, José Cláudio Pereira Neto, no dia 1o de janeiro de 2001. Na conclusão daquela legislatura, o vereador José Maria dos Santos foi o presidente da Câmara em exercício.

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Galeria dos Presidentes1

Arlindo de Souza

Joaquim Pereira de Castro

Napoleão Moreira da Silva

Ulisses Bruder

Heitor Dutra da Silva

Alceu Hauare

Luiz Moreira de Carvalho

Ricardo Plepis

1 Alguns vereadores exerceram a presidência mais de uma vez. O registro fotográfico segue a ordem cronológica das gestões, mas incorpora a foto do presidente na primeira vez em que exerceu o cargo. Mais informações podem ser conferidas na página 97.

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Galeria de Imagens

Mário Clapier Urbinati

Jorge Sato

Paulo Vieira de Camargo

Kazumi Taguchi

Arlindo Planas

Ary de Lima

Osório Valter Pietrângelo

Antônio Mário Manicardi

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Galeria dos Presidentes

Antônio Paulo Pucca

Noboru Yamamoto

Maurílio Correa Pinho

José Maria Bernardelli

Nereu Vidal César

Tércio Hilário de Oliveira

Jamil Josepetti

Marco Antônio Rocha Loures

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Galeria de Imagens

Antônio Carlos Pupulin

Ulisses Maia

Walter Guerlles

João (John) Alves Correa

Mário Hossokawa

Valdir Pignata

Francisco G. dos Santos

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Participação feminina (mais informações podem ser conferidas nas páginas 121-123)

Sebastiana Costa

Lizete Ferreira da Costa

Edith Dias de Carvalho

Jacira Martins

Serafina Carrilho

Maria Arlene Lima

Fabiana (Bia) Correa

Marly Martin Silva

Silvana Borges

Márcia Socreppa

Norma Defune Leandro

Carmen Inocente

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Galeria de Imagens

Campeões de Voto (mais informações podem ser conferidas na página 104)

Napoleão Moreira da Silva (1952)

Salvador Lopes Gomes (1956)

Carlos Alberto Borges (1960)

Ary de Lima (1964)

Wilson do Amaral Brandão (1968)

Eli Diniz (1972)

Ferrari Junior (1976)

Paulo Mantovani (1982)

Nilson de Oliveira (1988)

Nilton Tuller (1992)

Dr. Batista (1996)

Walter Guerlles (2000)

Belino Bravin Filho (2004)

Wellington Andrade (2008)

Ulisses Maia (2012)

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recordistas de mandatos (mais informações podem ser conferidas na página 107)

Kazumi Taguchi

Belino Bravin Filho

John Alves Correa

Edith Dias de Carvalho

Antenor Sanches

Midufo Wada

Mário Hossokawa

Paulo Mantovani

Anésio Carreira

Márcia Socreppa

Marly Martin

Nereu Vidal Cezar

Dr. Manoel Sobrinho

Aparecido Regini Zebrão

Mário Verri

Humberto Henrique

Tércio Hilário de Oliveira

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Galeria de Imagens

Vereadores Eleitos para outros Cargos (mais informações podem ser conferidas na página 126)

Mário C. Urbinati

Luiz Moreira de Carvalho

Jorge Sato

Sílvio Barros

Renato Bernardi

Ary de Lima

Wilson do Amaral Brandão

Walber Guimarães

Valter Pietrângelo

Antônio Facci

Noboru Yamamoto

Ferrari Junior

Tadeu França

Lindolfo Junior

José Alves

Mário Hossokawa

Emerson Nerone

Ricardo Maia

Serafina Carrilho

Divanir Braz Palma

Evandro Jr.

Dr. Manoel Batista

Edmar Arruda

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CĂ˘mara Municipal de MaringĂĄ: 60 anos

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

LEGISLAÇÃO

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

O objetivo desta seção é sistematizar comentários a respeito da atividade legislativa da Câmara Municipal, no período de 1953 a 2012. O material que dá suporte aos comentários está disponível no sítio eletrônico da instituição, organizado pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. Por meio desse mecanismo, que amplia a transparência das ações dos representantes públicos, é possível ter acesso ao texto das matérias aprovadas desde o início da história do Legislativo municipal. Em 60 anos de atividade, a Câmara produziu 9.897 leis ordinárias e 1.001 leis complementares, segundo dados disponibilizados na página do SAPL. A esse total podem ser adicionados Decretos Legislativos, Resoluções e a Lei Orgânica. Não se trata de tarefa fácil mapear esse conjunto, evidentemente. De acordo com os critérios de relevância estabelecidos, o objetivo foi apontar representativas matérias que tiveram significado em seu tempo e/ou que pudessem contribuir estruturalmente para a constituição dos fundamentos legais do município ao longo dos anos. Foram apreciados tanto projetos de iniciativa dos vereadores quanto de autoria do poder Executivo. Seja por influxos da legislação, seja pela tradição política nacional, o Executivo é um grande indutor de projetos estruturantes. O papel da Câmara, nesse caso, é o de debater e, quando julgar pertinente, modificar o projeto, para ulterior aprovação. Foram citados, também, alguns projetos autorizativos, mesmo sem a preocupação com sua efetividade, visto que eles representam uma pauta priorizada pelos vereadores, com base em seus critérios de importância. A análise desse conjunto de iniciativas permite uma visão holística da produção legislativa da Câmara.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Para compreender mais amplamente a atuação dos legisladores municipais, deve-se levar em consideração que houve, ao longo das seis décadas de existência da Câmara de Maringá, mudanças no ordenamento jurídico nacional, como se apontou em outra parte deste livro. Em decorrência, houve redefinição do papel dos entes federativos (União, Estado e Município) e das prerrogativas dos poderes Executivo e Legislativo. No período da ditadura, por exemplo, houve enfraquecimento do poder Legislativo e centralização política na União. Em contrapartida, a Constituição de 1988 ampliou as prerrogativas do Legislativo e estimulou a municipalização das políticas. Da Constituição de 1988 emana, ainda, a ampliação dos direitos cidadãos e das formas de participação popular na vida política. Tudo isso se traduz na legislação municipal. Outra variável a ser observada diz respeito à natureza das demandas abordadas pelos vereadores. Uma coisa é estabelecer legislação para um município em formação, quando tudo está para ser definido. Outra, bem diferente, é legislar quando esse município está consolidado e a pauta deve contemplar a ampliação e a redefinição de suas políticas. Os comentários estão divididos em duas fases. A primeira disponibiliza uma resenha de cada legislatura, abarcando os temas variados que foram privilegiados. Logo depois, incorpora-se a análise temática das leis aprovadas sobre a questão urbana e sobre a política educacional.

RESENHA LEGISLATIVA Reginaldo Benedito Dias e Juliana Daibert

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1ª LEGISLATURA (14/12/52 a 14/12/56)

Passada a fase de posse e de eleição da mesa executiva, a atividade legislativa da Câmara teve efetivo início em 1953. A primeira legislatura, como não poderia deixar de ser, teve a incumbência de vertebrar os fundamentos legais do nascente município. A Lei 2/1953, de 24 de fevereiro, foi uma das mais importantes desse começo de atividades, instituindo o Código de Posturas. Já de início, estabeleceu que o município era composto pelos distritos de Maringá e Floriano. São citados, ainda, os patrimônios de Floresta, Ivatuba, Marilá e Paiçandu. Em Maringá, sede do município, foi incorporada a divisão em zonas de acordo com o planejamento anteriormente feito pela CMNP, cujo mapa ficou adotado. Nesse mesmo ano, a Lei 44 criou o distrito de Paiçandu, enquanto a Lei 45 criou o distrito de Ivatuba. Com esse mesmo espírito, a Lei 69 criou os distritos de Marilá, Floresta e Vila Operária. Outra dimensão estrutural da legislação foi a definição do Código Tributário e de medidas derivadas. Houve, a esse respeito, controvérsias e disputas, representadas em várias iniciativas legislativas (DUQUE ESTRADA, 2014). A primeira legislatura foi pródiga na aprovação de leis que determinavam ou autorizavam a construção de escolas. Ao todo, foram apresentados 29 projetos de lei contemplando a criação de escolas nas zonas urbana e rural do município. Saliente-se que a Lei 93/1953 criou o Ginásio de Maringá, forma de atender à demanda pelo ensino secundário. Adicionalmente, autorizou-se ajuda mensal de CR$ 2 mil aos professores do ginásio que trabalhassem 12 ou mais horas por semana.

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Para a publicação dos atos públicos, definiu-se que o periódico O Jornal seria o órgão oficial do município (Lei 5/54). Registra-se a aprovação de legislação com vistas à organização do serviço público municipal. A Lei 10/53 aprovou a escala de salários do pessoal extranumerário-mensalista da prefeitura. As Leis 37 e 102, por exemplo, autorizaram o poder público a construir o paço municipal. A Lei 71/1953 aprovou a escala de vencimentos do pessoal do quadro permanente da prefeitura. A Lei 30/53 criou a guarda noturna municipal. A Lei 16/53 autorizou o prefeito a abrir concorrência para a construção do matadouro. A Lei 14/53 autorizou o município a promover estudos para a construção do hospital municipal. A Lei 52/1953 autorizou o município a construir o Estádio Municipal. A Lei 19/53 autorizou o município a criar a Banda Municipal. Os vereadores estabeleceram horário de funcionamento dos salões de barbeiros e cabeleireiros, regulamentaram taxa fixa para os cinemas. Da mesma forma, criaram a primeira feira livre (Lei 3/53). Inaugurando a prerrogativa de promover homenagens, a Resolução 4/53 conferiu título de cidadão honorário ao Sr. Alfredo Nyffler. A Lei 8/55 estabeleceu que o dia 15 de agosto seria feriado municipal, em razão de ser o dia da padroeira.

2ª LEGISLATURA (14/12/1956 a 14/12/60)

Na segunda legislatura, a mais importante medida de planejamento urbano foi a Lei 34/59, que estabeleceu o Código de Posturas e Obras. Criou-se, ainda, a Comissão de Melhoramento e Planejamento Administrativo e da Economia do Município (Lei 31/59). Outra medida estrutural foi a definição do novo Código Tributário (Lei 118/58). A respeito da organização dos servidores públicos, a Lei 59/57 reestruturou o quadro de funcionários, enquanto a Lei 58/57 alterou a escala de vencimentos. A Lei 127/60 atualizou os parâmetros. Houve leis autorizando a instalação de cemitérios em Água Boa, em Iguatemi, em Paiçandu e em Dr. Camargo, assim como a construção do

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Reginaldo Benedito Dias (Org.)

necrotério em Maringá (Lei 10/57). Também foi proibida a condução de cadáveres em caminhões e caminhonetes dentro do perímetro urbano (Lei 49/57). Houve várias iniciativas autorizando ou concedendo subvenção a instituições sociais, caso da recém-instalada diocese (Leis 47/57 e 73/57), e a entidades sindicais (Leis 111/58 e 139/60) e estudantis (Leis 108/58 e 136/60). Na sintonia sindical, a Lei 89/58 proibiu o trabalho no dia 1º de maio. Os vereadores desse período aprovaram lei (53/57) criando a biblioteca pública, mas revogaram lei anterior que criou a banda municipal. Farmácias tiveram plantão definido e foi proibida a abertura do comércio aos domingos e feriados no distrito de Ivatuba. A política de criação de escolas continuou no período, traduzida em várias leis. O poder executivo foi autorizado a nomear professores para preencher as vagas existentes (Lei 20/57). Também foi aprovada uma campanha para abolição do analfabetismo (Lei 2/59). Joubert de Carvalho, autor da música “Maringá”, passou a nominar a antiga Rua Bandeirantes (Lei 110/58). Outra homenagem representativa foi conferida ao ex-vereador Napoleão Moreira da Silva, que se tornou nome da praça da rodoviária (Lei 32/57). Os vereadores autorizaram a construção da estação meteorológica (Lei 56/57) e a contratação da construção de um prédio para funcionamento do mercado municipal (Lei 84/58). Também autorizaram a expansão do serviço de telefonia interurbana (Lei 114/58), a construção de três porteiras ou cancelas sobre as passagens de nível nos cruzamentos da estrada de ferro com as avenidas São Paulo e Paraná, além da Rua 19 de Dezembro (Lei 26/59). Para expansão dos serviços essenciais, a Câmara autorizou destinação de crédito para contratação de projeto definitivo de abastecimento de água (Lei 18/59), bem como a celebração de convênio com o Governo do Estado para executar obras de abastecimento de água potável (Lei 19/59). Pouco depois, a Lei 129/60 autorizou o governo do estado a iniciar, por conta própria, o serviço de abastecimento de água nesta cidade. Medidas legislativas criaram o serviço rodoviário municipal (Lei 37/57), o corpo de bombeiros (Lei 64/57) e a casa da criança (Lei 51/57). A Lei

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119/60 aprovou a instituição da Semana Inglesa. O distrito de Iguatemi foi criado pela Lei 68/57.

3ª LEGISLATURA (14/12/60 a 14/12/64)

Um dos marcos desse período foi a aprovação de Lei 236/62, criando a Companhia de Desenvolvimento de Maringá – Codemar, autarquia destinada ao fornecimento de água tratada aos munícipes. Algumas leis (195/61, 176/61, 270/63) autorizaram o município a estabelecer entendimentos com a Copel para extensão dos serviços. Houve particular investimento em leis que consagravam símbolos do município. A Lei 158/61 abriu concurso para escolha dos símbolos, enquanto a Lei 332/ 64 os oficializou. A Lei 271/63 considerou o hino municipal e deu providências. Foram aprovadas leis dispondo sobre a criação de um Museu Municipal (Leis 299/64 e 321/64). Houve investimento na reestruturação administrativa. A Lei 197/61 alterou composição da administração municipal, enquanto a Lei 198/61 criou o quadro de pessoal da prefeitura. A Lei 175/61 estabeleceu normas de proteção ao salário dos aposentados. A Lei 239/62 dispôs sobre a organização da Caixa de Pensões e Seguros dos Servidores Municipais de Maringá. Já a Lei 260/63 instituiu o 13º Salário. No planejamento urbano, a Lei 290/64 alterou dispositivos do Código de Posturas e Obras. A Lei 258/63 vedou loteamento de datas no perímetro urbano. O Conselho Municipal de Trânsito foi criado pela Lei 263/63. Os vereadores criaram os impostos territorial rural e de transmissão inter vivos (Lei 201/1961) e isentaram de impostos municipais as indústrias que viessem a ser instaladas em Maringá (Lei 312/64). Também instituíram pagamento de prêmios aos contribuintes dos impostos e taxas (Lei 155/61). A Câmara promoveu revogação de adicional ao imposto de bilhetes de cinema, proibiu qualquer espécie de propaganda interna ou externa nos ônibus das empresas concessionárias de serviço público municipal (Lei

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223/62). O horário para abertura de vitrine de empresas funerárias foi regulamentado pela Lei 281/63. Os vereadores do período abriram crédito especial para manutenção e reorganização da Banda Musical Joubert de Carvalho (Lei 186/61), autorizaram subvenção para a construção do Palácio Sindical (Lei 229/62). Além de medidas visando à expansão da rede municipal de educação, houve a criação da merenda escolar (Lei 185/61). O ambulatório médico municipal foi instituído pela Lei 313/64. O prefeito foi autorizado a utilizar, para fins de assistência social, quadras da Vila Morangueira para construção de 50 casas populares (Lei 305/64), assim como para confecção de 50 caixas de engraxates (Lei 235/62). A Resolução 56/64 formalizou a eleição do Sr. Mário Clapier Urbinati ao cargo de vice-prefeito de Maringá.

4ª LEGISLATURA (14/12/64 a 31/01/69)

A principal característica dessa legislatura foi o investimento do Município na atualização da legislação urbana. Ao longo do período, houve várias medidas. Algumas incidiram sobre o Código de Posturas e Obras (Leis 426/65, 380/65 e 442/66). A Lei 398/65 instituiu normas e disciplina para os loteamentos nas zonas urbana e suburbana de Maringá. Já a Lei 569/67 autorizou convênio com a Codepar para a elaboração do plano diretor. Pouco tempo depois, a Lei 621/68 instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento de Maringá e fixou suas diretrizes básicas. Uma de suas providências foi traduzida na Lei 622/68, que criou o Escritório Técnico de Planejamento de Maringá – Eteplam. A Lei 623/68 criou o Grupo Executivo para a industrialização de Maringá – Geimar. Em seguida, a Lei 624/68 dispôs sobre o zoneamento de Maringá, a Lei 625/68 dispôs sobre loteamentos e concessões de uso, enquanto a Lei 626/68 institui o Código de Edificações do município. O Código Tributário havia sido objeto das leis 502/66 e 560/67. Nos quatro anos de duração dessa legislatura, os vereadores aprovaram a isenção (Lei 437/65) de imposto de diversão pública para todos os cinemas

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construídos ou que viriam a sê-lo, dispuseram sobre a cassação de alvará de licença à firma que sonegar produtos ou gêneros de primeira necessidade (Lei 423/65), proibiram uso de fumo nos veículos de transportes coletivos e elevadores de passageiros (Lei 421/65), autorizam abertura de concorrência pública para aproveitamento do lixo coletado na cidade (420/65). A Câmara aprovou abertura de crédito para importação de equipamentos destinados à estação de tratamento de água e a incorporação do capital social da Codemar aos bens imóveis de propriedade do município (Leis 400/65 e 351/65). Também houve a aprovação da criação de vários conselhos: Cultura (Lei 492/66), Comunitário (Lei 480/66), Urbanização (Lei 439/66), de Turismo (Lei 568/67) e de Educação (Lei 593/68). A Lei 376/65 deu nova composição aos órgãos administrativos da prefeitura, enquanto a Lei 462/66 instituiu o regime de dedicação exclusiva dos servidores. O Estatuto dos Funcionários do município foi objeto da Lei 537/67. A Capsema foi regulamentada pela Lei 549/67. Vereadores também aprovaram a instituição de um pronto-socorro municipal (Lei 571/67). A Lei 539/67 proibiu a construção de casas populares sem rede de água e luz elétrica, enquanto a Lei 519/67 vedou a existência de cafeeiros nas datas de terras vagas e abertas no perímetro urbano. O imóvel denominado Mercado Municipal foi declarado (Lei 540/67) de utilidade pública a fim de ser desapropriado pelo Executivo, que foi autorizado a doar terrenos na Vila Morangueira para construção de casas populares pela Cohapar (Lei 516/67). A Lei 467/66 criou a Companhia de Habitação Popular de Maringá. A Lei 627/68 instituiu a Fundação de Obras Assistenciais de Maringá. A Lei 345/65 regulamentou os feriados municipais. A Resolução 101/67 criou a galeria dos ex-presidentes da Câmara. Alguns destaques dos anos finais da legislatura são a demarcação do distrito de Iguatemi (Lei 646/68), a autorização de concorrência pública para dotar o Bosque Dois de Jardim Zoobotânico (Lei 636/68) e a consignação de verba no orçamento para construir o ginásio de esportes. A Lei 615/68 autorizou que o Executivo firmasse convênio com hospitais para atender indigentes.

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5ª LEGISLATURA (31/01/69 a 31/01/73)

Talvez porque a gestão anterior houvesse investido no planejamento urbano por meio da aprovação do plano diretor, talvez porque coincidisse com uma conjuntura nacional de esvaziamento das prerrogativas do legislativo em todos os níveis, esse exercício não se caracterizou por medidas estruturantes. Nesse período, houve um número grande de leis modificando, em toda a sua extensão ou em partes, a natureza de vias públicas, transformando-as em zona mista (Leis 707/69, 704/69, 782/70, 780/70, 750/70, 818/71, 816/71, 969/72). A Lei 965/72 autorizou a construção de estacionamento para veículos no canteiro central da avenida Brasil. Por seu turno, a Lei 967/72 permitiu a subdivisão de datas (lotes urbanos). A Lei 773/70 criou cemitério municipal de Maringá e a Lei 889/71 autorizou a construção do cemitério no distrito de Iguatemi. Em 1972, último ano do exercício, houve um volume grande de leis de suplementações de crédito (918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 927, 928, 929, 930,937, 938, 939, 961, 962, 963). Também houve um número expressivo de leis aprovando a concessão de títulos de cidadania benemérita e honorária. Um dos agraciados foi o presidente da República, Emílio Garrastazu Médici (Res. 163). O governador Haroldo Leon Peres (Res. 143/70) também recebeu o título de cidadão honorário. Outro homenageado foi o compositor Joubert de Carvalho (Res. 144/70). A Lei 710/69 instituiu normas para o recolhimento do imposto sobre serviços de qualquer natureza dos cinemas de Maringá. A lei 812/70 reformou a legislação tributária, enquanto a Lei 894/71 instituiu o novo código tributário. Para concretizar um empréstimo a ser contraído pela Codemar, a Lei 758/70 autorizou o município a oferecer em garantia a receita municipal. O município foi autorizado a promover convênio com a Rede Ferroviária Federal para construção de cancelas automáticas nas passagens de níveis (Lei 868/71). A Lei 738/70 autorizou convênio para instalação dos serviços de rádio patrulha. A Lei 696/69 autorizou o município a requerer a instalação do Tiro de Guerra. Por meio da Lei 670/69, havia ocorrido a

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abertura de crédito para sua instalação. A Lei 681/69 autorizou convênio com o Senai para instalação de um centro de formação industrial. Essa legislatura nominou o Parque do Ingá como Bosque Etelvino Bueno de Oliveira (Lei 880/71), enquanto o Parque dos Pioneiros recebeu o nome de Haroldo Leon Peres. O Parque de Exposições recebeu o nome do Presidente Emilio Garrastazu Médici (Lei 904/72). A Lei 877/71 autorizou o poder Executivo a abrir concorrência para promover a concessão ou a permissão de uso das instalações do Centro de Abastecimento de Maringá e Região. A Lei 973/72 autorizou o poder Executivo a doar à Companhia Brasileira de Alimentos o Centro de Abastecimento de Maringá e Região (Mercado Municipal). Maringá foi declarada cidade-irmã de Kakogawa (Lei 946/72), na província de Hiogo, Japão. A Lei 820/71 declarou a Universidade Estadual de Maringá (UEM) como instituição de utilidade pública. Logo depois, aprovou-se abertura de crédito para a instituição instalar o curso de Educação Física (Lei 951/72). Por meio da Lei 149/71, foi instituída a coluna informativa “Legislativo em Marcha”, para publicação na imprensa local.

6ª LEGISLATURA (31/01/73 a 31/01/77)

Uma das medidas que viriam a ter maior impacto na vida urbana de Maringá foi regida pela Lei 1114/76, que autorizou o poder Executivo municipal a dar em concessão de direito real de uso uma área de terra até o limite de cem mil metros quadrados à Itaipu Binacional. Essa decisão permitiria, anos depois, a transferência do pátio de manobras da estação ferroviária e o desenvolvimento do projeto que ficou conhecido como “Novo Centro”. As propostas de instalação de cancelas decorriam dos problemas vivenciados pela passagem da linha férrea em perímetro central da cidade. A Câmara de Vereadores aprovou várias leis autorizando o município a assumir obrigações junto ao Banco Nacional da Habitação e ao Banco do Estado do Paraná (Leis 1064, 1077, 1078, 1080, 1092, 1093, 1094, 1109 e 1111).

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No início do exercício, a Lei 1049 criou uma sociedade de economia mista sob a denominação Dinâmica – urbanização, habitação e estímulo à indústria. A Lei 1046/73 estabeleceu a obrigatoriedade de instalação de garagem nos edifícios com mais de quatro andares. As vilas Esperança (Lei 1019) e Santo Antônio (Lei 1014) foram demarcadas. As Leis 981/73 e 1001 incidiram sobre o Código de Posturas e Obras. Algumas leis modificaram o perfil de algumas vias públicas, transformando-as em zona mista (Exemplos: Leis 1058, 1100 e 1097). Conforme documenta a Lei 1015/73, os vereadores chegaram a discutir a construção de um autódromo. Por meio da Lei 1016/73, com vistas a sediar os XVII Jogos Abertos do Paraná, a prefeitura foi autorizada a celebrar convênios para suprir as deficiências de instalações esportivas. A Lei 1015/73 autorizou a destinação de áreas para a construção de dois centros esportivos. Os vereadores debateram a concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e remoção dos esgotos (Lei 1009/73). O Executivo foi autorizado a proceder concorrência para concessão de serviços de coleta, transporte, destinação e aterro sanitário do lixo (Lei 1042/73). Também foi autorizado a firmar convênio com departamento de trânsito para construção da sede do Detran (Lei 998/73). A legislatura concedeu abono de emergência aos servidores públicos municipais e publicou novo regimento interno da Câmara. A Lei 1115/76 aprovou o regimento jurídico dos funcionários municipais dos poderes Executivo e Legislativo. A Lei 1041/73 autorizou o poder Executivo a promover concorrência para concessão de serviços funerários. A Lei 1117/76 facultou que os sepultamentos pudessem ser realizados até as 22 horas. Lei 1063/74 delimitou o perímetro urbano de Maringá. Por força da Lei 1052/74, o estádio municipal Willie Davids foi renomeado como Estádio Regional Willie Davids. A mesma lei autorizou contratação de obras para execução do projeto Lerner. Os vereadores estabeleceram multa para o corte ou inutilização de árvores ornamentais (Lei 995/73) e a obrigatoriedade de implantar arborização

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nos loteamentos da zona urbana (Lei 1081/75). Foi instituído o uso de sacos plásticos para a coleta de lixo na cidade (Lei 1085/75). Com vistas a consolidar a irmandade com a cidade de Kakogawa ( Japão), o prefeito teve licença de 30 dias para ausentar-se do país (DL 3/75). A legislatura institui a tribuna livre na Câmara (Res. 181/73).

7ª LEGISLATURA (01/02/77 a 31/01/83)

Olhando retrospectivamente, talvez as duas decisões que geraram mais repercussão de longo prazo na memória política da cidade foram as traduzidas nas leis 1379 e 1380. A primeira autorizou o executivo a conceder, com exclusividade, à Companhia de Saneamento do Paraná, Sanepar, a exploração e a operação dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. A segunda autorizou o município a outorgar concessão de uso do parque de exposições à Sociedade Rural. Embora a Lei 1379 tenha sido revogada pela Lei 1460/81, a concessão consolidou-se e perdura até os dias atuais. Registre-se que, em 1979, a Lei 1229 havia aprovado a criação do serviço autárquico de água e esgoto. Novas leis propuseram a colocação de cancelas em passagens de nível ou construção de passagem de nível elevada (1375, 1496 e 1512). Também houve autorização para implantação de ciclovias nas avenidas Pedro Taques (Lei 1290) e Mandacaru (Lei 1309). A Lei 1303 obrigou as loteadoras a constarem o número do alvará de licenciamento nos contratos de vendas. Lei 1360 proibiu edificações de núcleos habitacionais em áreas que não representavam continuidade imediata das confrontações territoriais. A Lei 1343/79 autorizou o Executivo a lançar a fundo perdido as obras de infraestrutura no Conjunto Habitacional Inocente Villanova Jr. Já a Lei 1338 autorizou a construção de edifícios de até quatro pavimentos nas fronteiras dos bosques 1 e 2, enquanto as leis 1173, 1315 e 1331 emendaram o Código de Posturas e Obras. A Lei 1259 estabeleceu nova delimitação do perímetro urbano.

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A Lei 1194/77 aprovou o Plano Municipal da Educação. A Lei 1298 instituiu o serviço odontológico municipal. A Lei 1211 criou a administração do cemitério e serviços funerários. A Lei 1348/79 dispôs sobre a nova estrutura administrativa da prefeitura, enquanto a Lei 1313 dispôs sobre a Capsema. Logo depois, a Lei 1535 dispôs sobre a criação de cargos e funções da estrutura administrativa da Câmara e da prefeitura. Por força da Lei 1302, no quadro de funcionários, a nomenclatura “lixeiro” foi substituída por “gari”. A Lei 1178 autorizou o Executivo a vincular parte do ICM municipal junto ao INPS, para fins de pagamento de débitos e contribuições vincendas. Novas leis autorizaram o município a assumir obrigações junto ao BNH (1148, 1192 e 1223). Novas leis aprovaram a criação de conselhos: de Proteção ao Consumidor (Lei 1202), de Combate à Poluição e Defesa do Meio Ambiente (Lei 1213) e de Segurança Pública (Lei 1485). Em relação ao transporte público, a legislatura autorizou o prefeito a incluir no contrato de concessão cláusula que concede abatimento de 50% na aquisição de passes escolares (Lei 1195), a instalação de placas indicativas com os números das linhas servidas nos pontos de ônibus circular e a incluir passe livre para cegos (Lei 1457) e paraplégicos (Lei 1414). A Lei 1599 estabeleceu a irmandade cultural e institucional com a cidade de Leiria, Portugal. Por sua vez, a Lei 1551 instituiu a Festa dos Estados e das Nações.

8ª LEGISLATURA (01/02/83 a 31/12/88)

Nos seis anos da oitava legislatura, talvez a lei que tenha produzido mais consequências de média e longa duração foi a que criou a empresa de economia mista denominada Urbamar, destinada a remover o pátio de manobras da rede ferroviária do centro de Maringá (Lei 1934/85). Foi o divisor de águas no desenvolvimento do projeto que ficou conhecido como “novo centro”. A lei 1978/85 ratificou os estatutos da empresa.

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Outras duas decisões que merecem destaque dizem respeito à expansão do ensino superior. A Lei 2102/86 autorizou doação de terreno para a instalação do Centro Universitário de Maringá (Cesumar).1 A Lei 2085/86 autorizou o município a firmar convênio com a UEM para construção de centro de saúde, pronto-socorro e hospital escola. Em adição, a Lei 2319/86 autorizou repassar recursos à universidade para manutenção dos cursos de medicina e odontologia. Três ex-prefeitos, recentemente falecidos, foram homenageados em logradouros públicos. Segundo a Lei 1730/83, o paço municipal passou a denominar-se “Sílvio Magalhães Barros”, enquanto a Lei 1738/84 determinou que a Estação Rodoviária fosse nomeada como “Prefeito Américo Dias Ferraz”. Por sua vez, a Lei 2035/86 nominou o Anel viário conhecido por Contorno Sul de “Prefeito Sincler Sambatti”. Várias leis versaram sobre o Código Tributário ou matéria relacionada (1686, 2328, 2507, 2508, 2509 e 2510). Em particular, a Lei 1817 dispôs sobre o regime tributário da microempresa. Outro feixe de leis traduziu intervenções na legislação relacionada ao Código de Posturas ou lei de zoneamento (1734, 1735, 1736, 1980, 2257 e 2465). Identificam-se algumas leis que traduziam a incorporação da pauta ambiental. A Lei 1800 regulamentou o uso e a ocupação de fundos de vale. A lei 2391 disciplinou o reflorestamento de fundo de vale. A Lei 1759 autorizou instalação de usina de reaproveitamento de lixo, enquanto as leis 1715 e 1847 disciplinaram a coleta de lixo infectocontagioso. Por sua vez, a Lei 1977/85 vedou o plantio de algodão em áreas periféricas. No universo simbólico, a Lei 1649 denominou a reserva conhecida como Bosque 2 de Parque Florestal dos Pioneiros. Na área cultural, verifica-se que a Lei 2360 autorizou o tombamento histórico da capela Santa Cruz, enquanto a Lei 2230 desafetou praça para construção do teatro e do museu municipais. Por sua vez, a Lei 2297/88 instituiu o serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Cultural.

1 Atualmente, UniCesumar.

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A Lei 1825/84 autorizou o município a regulamentar concessão de transporte coletivo urbano. Vereadores autorizaram concessão de passe livre às pessoas com deficiência (Lei 1716), aos sexagenários (Lei 1627) e a estudantes (Lei 1748). Novas leis autorizaram o município a contrair obrigações com o BNH (1637, 1638, 1639, 1640 e 1641). A Lei 1676 institui normas para doação de terras às indústrias que fossem se instalar. As leis 1744, 1751, 1755 e 1756 emendaram a legislação relacionada ao regime jurídico dos funcionários. A Lei 2402 introduziu reajustes trimestrais aos servidores. Preconizando o que se chama atualmente de política de cotas, a Lei 1929 estabeleceu percentual de pessoas com deficiência para efeito de ingresso na administração pública. A Lei 2005 instituiu a zona verde de estacionamentos de veículos. A Lei 2187 instituiu o Órgão Oficial do Município.

9ª LEGISLATURA (01/01/89 a 31/12/92)

Com a promulgação da Constituição Federal em outubro de 1988, a tarefa mais importante da Câmara de Vereadores, na legislatura que se abria, foi a elaboração e a aprovação da Lei Orgânica do Município. A Resolução 299/89 estabeleceu normas regimentais de organização e funcionamento do poder constituinte municipal. Houve um conjunto de leis que deu tradução aos principais temas de campanha do prefeito eleito. A Lei 2530/89 institui passagem integrada para o serviço de transporte coletivo urbano. A Lei 2564/89 autorizou a desafetação de áreas necessárias à implantação de terminal central de transporte urbano. A Lei 2706 instituiu o Projeto João-de-Barro, destinado à viabilização de moradias populares. A Lei 3048 criou o Conselho de Ex-prefeitos. Por sua vez, a Lei 2921 institui o “Ingazinho” como personagem gráfico oficial do município. A acessibilidade esteve na pauta dos vereadores. A Lei 2828 obrigou a construção de rampas de acesso e de sanitários para os deficientes físicos,

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enquanto a Lei 3231 dispôs sobre a instalação de rampas hidráulicas nos coletivos. A Lei 2777/90 promoveu ampla reforma na estrutura administrativa, fundindo secretarias. Outras leis tiveram incidência parcial sobre o tema (2853, 2861, 2895, 2955, 3040 e 3068). Em período de inflação alta e de ativismo do nascente sindicalismo dos servidores, a política salarial também esteve em pauta. Com efetividade variada, houve várias leis que traduziram essa pauta, autorizando reajustes ou reajustando os salários e concedendo abono (3033, 2976, 2944, 2819, 2827, 3053, 3271, 3252 e 3121). A Lei 2818 revogou a Lei 2402/88, que concedia reajustes trimestrais. Várias leis incidiram sobre o Código Tributário (2613, 2791, 2798, 2811, 2812, 2813, 2833, 2960, 3036 e 3071). Esse exercício, entretanto, foi particularmente pautado pelos debates a respeito dos valores do IPTU. A Lei 2843 aprovou a concessão de 70% de desconto sobre valores do IPTU e do ISSQN. As leis 2874 e 3054 autorizaram a constituição de uma comissão especial para revisão dos valores lançados. No planejamento urbano, houve decisões de maior impacto. A Lei Ordinária 3051 aprovou o plano diretor do denominado projeto “Ágora de Maringá”. A Lei Complementar (LC) 1/91 institui o plano diretor integrado de desenvolvimento. A LC 2/91 instituiu o perímetro das zonas urbanas, enquanto a LC 3/91 dispôs sobre normas e usos da ocupação do solo. As seguintes leis ordinárias também incidiram sobre o Código de Posturas, zoneamento e usos do solo urbano: 2901, 2632, 2723 e 2790. A Lei 2657 isentou de taxas a atualização de projetos para residência de até 60 metros quadrados. A Lei 2593/89 criou o Fundo de Habitação Municipal. As leis 2743, 2975 e 2803 versaram sobre a criação do Fundo Municipal da Saúde e do Conselho Municipal da Saúde. A Lei 3309 criou o Conselho Municipal da Educação. A Lei 2556 atualizou as normas para o quadro do magistério. A Lei 2537 institui o Programa de Apoio ao Esporte. A Lei 2799 dispôs sobre o Código Sanitário. As leis 2897 e 3045 autorizaram concessão de uso de usinas de reciclagem e compostagem de lixo,

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enquanto a Lei 2967 autorizou a implantação de aterro sanitário. A Lei 2948 institui o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente A Lei 2805 autorizou o aditamento do contrato de concessão de uso do Parque de Exposições. A Lei 3279/92 atribuiu o nome do ex-secretário municipal Antônio Tortato ao novo prédio da Câmara, em fase de construção.

10ª LEGISLATURA (01/01/93 a 31/12/96)

Logo no início da nova legislatura, houve a adaptação da estrutura administrativa ao estilo do novo prefeito. No período, estas foram as principais leis que versaram sobre a estrutura administrativa e organizacional do município: LC 13, LC 58, Lei 3331, Lei 3377 e Lei 3399. As seguintes leis incidiram sobre a legislação relacionada ao regime único jurídico dos servidores: LC 6, LC 7, LC 42, LC 55, LC 56 e LC 111. A Lei 3461 dispôs sobre correção mensal do salário dos servidores. A Lei 3351 também dispôs sobre a política salarial. Por meio de várias leis complementares, houve atualização da legislação que regulamentava o planejamento da área conhecida como “novo centro”. A LC 23 aprovou o plano diretor do “novo centro”, mas outras decisões atualizaram as normas (LC 30, LC 43 e LC 104). Várias decisões incidiram sobre a legislação relacionada ao planejamento urbano, zoneamento, obras e edificações: LC 8, LC 22, LC 44, LC 45, LC 46, LC 47, LC 57, LC 59, LC 60, LC 62, LC 88, LC 90, LC 95, LC 96 e LC 97. Houve várias decisões favoráveis à expansão dos conselhos e de estruturas relacionadas. A Lei 3963 criou a Conferência Municipal da Assistência Social, o Conselho Municipal da Assistência Social e o Fundo Municipal do setor. A Lei 3714 criou o Fundo Municipal da Educação. A Lei 3720 criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar. A Lei 3459 institui o Conselho Municipal da Saúde, mas seu texto foi logo atualizado pela Lei 3460. A Lei 3523 criou o Fundo Municipal dos Transportes. O Patrimônio Histórico e Cultural foi pautado nesse exercício. A Lei 3477 autorizou o tombamento do Maringá Bandeirantes Hotel, acompanhada da Lei 3478, que autorizou o tombamento do mural “Colheita de

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café”. A Lei 3670 autorizou o tombamento da capela São Bonifácio. Adicione-se que a Lei 4021 instituiu política de incentivo fiscal para projetos culturais. A Lei 4060/96 alterou para Francisco Feio Ribeiro a denominação do Parque de Exposições, que até então tinha o nome do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici. Há um leque de medidas relacionadas à questão tributária. Ecoando um tema forte da campanha eleitoral, a Lei 3330 autorizou o município a receber sem multa e correção os valores do IPTU dos exercícios 1990, 1991 e 1992, desde que o pagamento ocorresse até 15 de fevereiro e mediante algumas condições. Os que haviam feito o pagamento relativo a 1992 teriam uma compensação futura. A Lei 3482 alterou a redação da legislação referente ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. O Código Tributário recebeu emendas da Lei Ordinária 3673 e das leis complementares 34, 38, 40, 51, 66 e 123. A LC 11 dispôs sobre o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, enquanto a Lei 3466 estabeleceu normas para benefício da isenção do pagamento do IPTU. A Lei 3504 autorizou prorrogar até 2013 a concessão de direito real de uso do parque de exposições à Sociedade Rural de Maringá. A Lei 3335 institui o Conselho de Desenvolvimento Econômico de Maringá – Codem. Por meio do Decreto Legislativo 12/95, a Câmara representou a Assembleia Legislativa contra modificação territorial do município. O fato se relacionava com a fixação de plebiscito para criação do município de Iguatemi. A Resolução 387 denominou o plenário do novo edifício da Câmara, em fase de construção, homenageando o ex-vereador Ulisses Bruder. A Lei 3494 dispôs sobre o ingresso de pessoas com deficiência no serviço público. A Lei 3436 instituiu pagamento diferenciado para acesso de estudantes em eventos e espetáculos culturais. A Lei 3371 estabeleceu recursos ao Consórcio Intermunicipal Para Proteção do Rio Pirapó. A Lei 3364 criou a patrulha mecanizada rural. A Lei 3732 proibiu o ato de fumar nas repartições públicas.

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11ª LEGISLATURA (01/01/97 a 31/12/2000)

Nesse exercício, a Câmara aprovou a Lei 4424, que criou o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá. Por meio de seu Decreto Legislativo no 5, referendou o convênio entre o município, o Conselho de Desenvolvimento Econômico, o Instituto de Desenvolvimento Regional e a Associação Comercial e Industrial de Maringá. A Lei 4987 criou a sociedade de economia mista sob a denominação de Terminais Aéreos de Maringá – SBMG, que tinha a finalidade de servir como órgão gestor do aeroporto regional. A Lei 4939 dispôs sobre o sistema de transportes coletivos e renovou as condições de operação da empresa concessionária. As leis complementares 194 e 328 emendaram a legislação relacionada ao plano diretor do novo centro. A Lei Complementar 180 dispôs sobre a organização da estrutura administrativa e criou o Instituto de Planejamento de Maringá (Ipplam). A Lei 4349 aprovou orçamento do instituto. A Lei Complementar 314 e a Lei Ordinária 4834 incidiram sobre a regulamentação da Urbamar. Alguns conselhos municipais foram criados no período e outros tiveram sua legislação atualizada: Lei 4503, Conselho Municipal do Idoso; Lei 4417, Conselho Municipal da Juventude; Lei 4387, Conselho Municipal do Turismo; Lei 5244, Conselho Municipal Antidrogas; Lei 4634, Conselho Municipal da Educação. A Lei 4556 proibiu os serviços dos cuidadores de veículos ou “flanelinhas”. A Lei 4537 instituiu o Programa Municipal de Educação para Jovens e Adultos. A Lei 4361 instituiu Programa de Amparo à Mulher Vítima de Violência. A Lei 5307 instituiu o Dia Nacional de Consciência Negra no calendário de eventos culturais. O Código Tributário recebeu atualização por meio das leis complementares 220, 224, 225, 246, 273, 326, 337 e 372. A Lei 2507 atualizou as normas relativas ao imposto sobre transmissão de bens. A Lei Complementar 325 incidiu sobre o mesmo imposto.

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A legislação relativa ao plano de carreira dos servidores recebeu atualização por meio das Leis Complementares 239, 240, 271, 294, 296, 313 e 339. A Lei Complementar 238 concedeu direitos ao pessoal do magistério. As Leis Complementares 266, 230 e 278 incidiram sobre o texto do estatuto e regimento jurídico único dos servidores. O fundo municipal da previdência foi criado pela Lei Complementar 359. As Leis Complementares 270, 274, 329, 341 e 346 dispuseram sobre a reorganização administrativa. Um leque razoavelmente amplo de decisões alterou a legislação urbana, relacionada ao código de posturas e obras, usos e ocupação de solo etc. São as seguintes Leis Complementares: 186, 189, 191, 196, 202, 203, 209, 214, 215, 216, 217, 226, 231, 236, 248, 252, 253, 264, 269, 299, 302, 321, 322, 327, 331, 334, 335, 354 e 358. Por sua vez, a LC 213 emendou legislação sobre controle e recuperação do meio ambiente. A Lei 4734 oficializou a denominação do Teatro Regional Calil Haddad. A Lei 4707 autorizou o tombamento da Capela Nossa Senhora Aparecida.

12ª LEGISLATURA (01/01/2001 a 31/12/2004)

Foram criados ou reestruturados vários conselhos municipais. Conforme o texto das leis, foram criados o Conselho Municipal de Transportes Públicos Urbanos (LC 400), o Conselho Municipal da Cultura (Lei 5930), o Conselho de Defesa dos Direitos Humanos (Lei 5858), o Conselho dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Lei 5688) e o Conselho Municipal da Agricultura (Lei 5572). Foi estabelecida nova regulamentação ao Conselho da Juventude (Lei 6450), ao Conselho da Mulher (Lei 5590), ao Conselho dos Direitos do Idoso (Lei 5478) e ao Conselho da Saúde (Lei 5510). As leis complementares 379 e 398 atualizaram a legislação do plano diretor do novo centro. Relacionadas à legislação de ocupação do solo, zoneamento e edificações, houve intervenção por parte das seguintes leis complementares: 529, 522, 520, 510, 500, 497, 416, 446, 432, 423, 422, 461, 468, 469, 470,534, 394, 383, 487 e 515. A LC 409 criou zonas habitacionais de interesse social. A Lei 5610 estabeleceu regras para regularização

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de imóveis, tema que também foi objeto da Lei Complementar 489 e da Lei Ordinária 6338. A LC 447 alterou a delimitação de zona de proteção ambiental. A LC 393 atualizou normas de proteção, controle e recuperação do meio ambiente. A Lei 5629 dispôs sobre o isolamento de áreas de proteção ambiental. A Lei 5475 institui o programa de apoio aos catadores de materiais recicláveis. A questão tributária recebeu, no período em tela, a incidência de várias leis complementares: 410, 414, 385, 380, 373, 374,375, 442, 441, 437, 481, 494, 504, 505, 506, 507, 544, 547, 549, 552 e 553. Instituiu-se a contribuição de custeio para o serviço de iluminação pública (LC 450). Temas relacionados à carreira dos servidores e ao estatuto jurídico do funcionalismo foram objeto de leis complementares (402, 408, 396, 401, 460, 462, 492, 472, 537, 538 e 542) e de leis ordinárias (5490 e 5491). A Lei Complementar 386 criou o fundo de saúde do servidor público, medida atualizada pela Lei Complementar 514. Por sua vez, as leis complementares 407 e 513 incidiram sobre o fundo de previdência do servidor. A estrutura organizacional e a estrutura administrativa foram alvejadas pelas leis complementares 377, 482, 376, 424, 420, 419, 509, 503 e 471. A Lei 5680 autorizou a criação da guarda municipal. A Lei 5372 atualizou a legislação sobre o Programa de Desenvolvimento de Maringá. A Lei 5446 autorizou convênio com a instituição de crédito solidário Banco do Povo. A Lei 5474 proibiu a exploração por terceiros dos serviços de água e esgoto, terminado o contrato com a Sanepar. A Lei 6411 dispôs sobre incentivo cultural. A Lei 5533 oficializou a catedral metropolitana como símbolo histórico, cultural e turístico do município. A Lei 5471 autorizou o tombamento do prédio da Companhia Melhoramentos do Norte do Paraná, mas essa medida foi revogada pela Lei 6252. A Lei 5945 oficializou o cognome “Cidade Canção”. Por usa vez, a Lei 5719 oficializou o feriado de 10 de maio e tomou algumas providências. A Lei 5359 instituiu os Jogos Abertos de Maringá. Por sua vez, a Lei 5339 instituiu o incentivo ao esporte, medida atualizada pela Lei 6485. A Lei 5428 instituiu o programa de renda mínima Bolsa Escola. A Lei 5463 atualizou a legislação de proteção à mulher vítima de violência. A Lei 6213

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instituiu o prêmio Dorcelina Folador a mulheres ou entidades que se destaquem em ação de combate à discriminação social, sexual ou racial. A Lei 6802 instituiu o programa “Saúde do Homem”. A Lei 5846 fixou prazo para realização de consultas e exames especializados. A Lei 6742 criou o Fundo Municipal do Idoso. A Lei 6632 estabeleceu concessão de uso de barracões para cooperativa de recicláveis. A Lei 5429 criou o Centro Cultural Indígena. A Lei 6490 formalizou concessão de uso de terreno para instalação de escola de agroecologia e desenvolvimento sustentável. Em decorrência do estado de saúde do prefeito, que se mostrou grave e culminou em óbito, houve vários decretos legislativos concedendo licença para tratamento: DL 2, DL 3, DL 4, DL 6, DL 10 e DL 11.

13ª LEGISLATURA (01/01/2005 a 31/12/2008)

No período, nota-se alta incidência de produção de legislação sobre urbanismo. A Lei complementar 632 instituiu o Plano Diretor. Houve emendas posteriores das leis complementares 730 e 740. Algumas leis complementares criaram ou alteraram zonas especiais de interesse social: 565, 624, 717, 750 e 751. Relacionadas à legislação de ocupação do solo, zoneamento e edificações, houve intervenção por parte das seguintes leis: LC 582, LC 566, LC 558, LC 622, LC 619, LC 615, LC 614, LC 612, LC 597, LC 701, LC 691, LC 651, LC 726, LC 635, LC 609, LC 666, LC 755 e LO 7401. Por seu turno, a LC 574 dispôs sobre o incentivo às edificações no novo centro. Na interface ambiental, a LC 620 atualizou normas para controle e conservação do meio ambiente, a LO 6992 disciplinou a erradicação e substituição de árvores do passeio público. A LC 748 institui taxa de tratamento de resíduos sólidos. Sobre a questão tributária e temas derivados, notam-se intervenções, entre outras, das seguintes leis complementares: 638, 631, 630, 628, 626, 679, 663, 656, 655, 645, 734, 729, 722, 720, 708, 700 e 695. A Lei 7486 autorizou o município

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a celebrar cooperação técnica com o objetivo de implantar instrumentos de tratamento de resíduos sólidos pelo sistema biopuster. A LC 561 aprovou a criação da Secretaria de Controle Interno. A LC 555 dispôs sobre a criação da Secretaria da Mulher. O Fundo Municipal da Previdência foi objeto das leis complementares 559, 570, 589, 738 e 749, enquanto a LC 588 versou sobre o fundo de saúde do servidor. A Lei Complementar 687 criou o sistema de atenção à saúde dos servidores, emendada pela LC 706. Várias leis complementares incidiram sobre a estrutura administrativa e organizacional, criação de cargos comissionados, temas relacionados ao plano de cargos e salários e regime jurídico dos servidores: 581, 554, 754, 591, 637, 699, 658, 556, 653, 746, 588, 562, 611, 603, 698, 643, 642 e 719. A esse leque adicione-se a Lei Ordinária 7093. No estímulo ao empreendedorismo, há um leque de decisões. As Leis 7043 e 7402 atualizaram a legislação acerca do Programa de Desenvolvimento Econômico. A Lei 6936 instituiu o Programa de Desenvolvimento Econômico de Maringá – Prodem/Empresa, emendada posteriormente pela Lei 8203. Por sua vez, a Lei Complementar 625 instituiu regime jurídico tributário diferenciado, favorecido e simplificado às microempresas e empresas de pequeno porte, medida atualizada pela LC 646. A LC 665 adaptou esse programa ao regime análogo da legislação mais abrangente acerca da União, dos Estados e dos Municípios. A Lei 7306 instituiu o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico de Base Tecnológica. A Lei 7305 institui o Programa Municipal de Capacitação e Treinamento Profissional. A Lei 6822 institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana. A Lei 7218 autorizou termo de cooperação objetivando plano de investimentos no Parque Tecnológico. Na mesma sintonia, a Lei 7098 autorizou termo de cooperação com vistas à realização de estudo de viabilidade econômica do Tecnoparque. As Leis 7476 e 7894 autorizaram convênio para viabilizar a governança do projeto Tecnópole Maringá. A Lei 7865 autorizou convênio com Instituto de Desenvolvimento Regional para viabilizar projeto de suporte técnico para o Codem. As Leis 6869 e 6870 criaram, respectivamente, o Museu Histórico e o Museu de Arte. Por sua vez, a Lei 7097 criou o Museu do Esporte no estádio

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Willie Davids. A Lei 8111 dispôs sobre o tombamento, como patrimônio histórico cultural, da festa junina do “Seu” Zico Borghi. A Lei 7044 institui o programa de liquidação antecipada de contratos habitacionais com o município, recebendo atualização por meio das Leis 7259 e 7884. A Lei 7356 criou o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social. As Leis 6908 e 7200 incidiram sobre a regulamentação do Fundo Municipal da Habitação. A Lei 7144 instituiu a legislação de responsabilidade social no município. A LC 567 instituiu o Código de Saúde. A Lei 7034 instituiu o Programa de Educação Alimentar e Atividades Motoras para Crianças Obesas. A Lei 7406 dispôs sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. As Leis 7045, 7127 e 8269 incidiram sobre a legislação do incentivo aos esportes. As Leis 7020 e 7591 atualizaram as normas para a Conferência, o Fundo e o Conselho da Assistência Social. A Lei 7380 atualizou o Conselho Municipal da Saúde. A Lei 7943 atualizou o Fundo Municipal da Saúde. A Lei 7521 instituiu o troféu “Consciência Negra”.

14ª LEGISLATURA (01/01/2009 a 31/12/2012)

O Decreto Legislativo 11 declarou sem efeito a prorrogação de prazo, por igual período a partir de seu término, do contrato de concessão com a companhia Sanepar. A LC 853 criou o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município, enquanto a LC 852 criou a Agência Maringaense de Regulação (saneamento). A Lei 8845 autorizou delegar em regime de concessão a exploração do serviço público de transporte coletivo de passageiros e fixou prazo. As Leis 9102 e 9052 institucionalizaram, respectivamente, os projetos Convite à Música e Convite às Artes Visuais. A Lei 9438 criou o programa de formação de plateia do município. A Lei 8399 estabeleceu diretrizes para politica municipal da Cultura e reestruturou o conselho e o fundo do setor. Por sua vez, a Lei 9160 autorizou a realização do Concurso de Incentivo à Cultura Aniceto Matti. A Lei 8276 tornou obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-Brasileira.

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A Lei 9019 deu nova redação ao Fundo Municipal da Saúde. A Lei 8968 criou o Fundo Municipal de Promoção das Pessoas com Deficiência. Por sua vez, a Lei 9358 criou o Programa Municipal de Apoio ao Portador de Deficiência Física e de Mobilidade Reduzida. A Lei 8806 criou o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. A Lei 8805 incidiu sobre o Programa de Liquidação Antecipada dos Contratos Habitacionais. A Lei 8728 dispôs sobre programa escola sem homofobia, recebendo atualização por meio da Lei 8804. A LC 919 criou o parque industrial na gleba Pinguim. A Lei 9208 versou sobre o mesmo tema. A LC 793 dispôs sobre o alvará do microempreendedor. A LC 787 deu tratamento especial ao microempreendedor individual. A Lei 8802 institui a política de fomento à economia solidária. A Lei 9054 ampliou as atribuições da Urbamar. Várias outras leis complementares incidiram sobre a estrutura administrativa e organizacional, criação de cargos comissionados, temas relacionados ao plano de cargos e salários e regime jurídico dos servidores: 794, 776, 757, 790, 859, 802, 855, 873, 918, 931, 937, 887, 885, 780, 900, 761, 906, 821, 818, 813, 800, 884, 892, 891, 930, 811 e 805. Some-se a esse leque a Lei Ordinária 8875, que dispôs sobre a estrutura organizativa. As Leis Complementares 856 e 926 dispuseram sobre o regime de previdência do município. A Lei 8514 estabeleceu data-base para revisão anual dos salários dos servidores. As leis complementares 810, 809, 901 e 902 dispuseram sobre gratificação de produtividade aos médicos e odontólogos. A lei complementar 744 estabeleceu que o cargo de diretor de escola será de livre nomeação do chefe do Executivo. A LC 743 estabeleceu o mesmo critério para os centros municipais de educação infantil. A Lei Complementar 827 regulamentou o IPTU progressivo. As leis complementares 782, 779, 847, 903 e 925 versaram sobre temas relacionados à política tributária. O plano diretor mereceu intervenções da Lei Ordinária 8508 e das Leis Complementares 835, 799 e 934. A LC 889 substituiu a LC 334/99, dispondo sobre o parcelamento de solo. Ainda relacionadas à legislação de ocupação do solo, zoneamento e edificações, houve intervenção por parte das seguintes leis complementares:

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789, 865, 862, 861, 854, 839, 832, 829, 828, 819, 797, 878, 877, 874, 871, 935, 933, 920, 917, 916, 806, 929 e 910. A Lei Complementar 909 regulamentou os mecanismos de transferência de potencial construtivo. Por sua vez, a Lei Complementar 908 regulamentou a aplicação do instrumento de outorga onerosa do direito de construir, recebendo atualização da LC 932. A LC 764 concedeu isenção dos impostos sobre os imóveis localizados nas ZEIS. Dispuseram sobre a transformação de lotes em zona especial de interesse social as Leis Complementares 788, 849, 826, 825, 812, 890 e 915. As Leis Complementares 838, 863 e 886 incidiram sobre o sistema viário. A LC 824 criou incentivo para a construção de garagens na Avenida Brasil. A Lei 8707 disciplinou o serviço de moto táxi. A Lei 8557 dispôs sobre a alteração das divisas com o município de Sarandi. A LC 671 criou a guarda municipal, recebendo atualização por meio da LC 868. A LC 766 instituiu o órgão oficial eletrônico.

ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA EM MARINGÁ Fabíola Cordovil

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Raras são as cidades que já surgem com um plano estabelecido que lhes direcionem a ocupação e a implantação de equipamentos públicos e privados, bem como as áreas livres de lazer. A determinação dos usos, ou seja, a indicação de quais atividades devem ser desenvolvidas em cada setor desse plano é fundamental para o bom funcionamento da cidade e para o conforto dos cidadãos que afluem para a nova aglomeração urbana. Assim, quando o plano tem a capacidade de congregar todos os aspectos mencionados, primando pelo equilíbrio entre áreas livres e espaços a serem construídos, criando vias largas que incluem o verde como um elemento irrefutável na paisagem, dizemos que temos uma das mais interessantes experiências urbanas da atual civilização. Maringá nasceu de um golpe só, no meio da mata virgem, a partir de um projeto primoroso do reconhecido engenheiro paulistano Jorge de Macedo Vieira. Muitos acadêmicos já buscaram elucidar as fontes nas quais Vieira inspirou-se para projetar Maringá, inclusive visitando o seu acervo cuidadosamente conservado pela Prefeitura de São Paulo, no qual encontramos livros, revistas, plantas de cidades, cadernetas, anotações, cartas etc. E, de maneira geral, somos unânimes ao afirmar que as fontes vieram da Europa, a partir do ideário cidades-jardins, e dos Estados Unidos, tendo como referência os parques urbanos e os subúrbios-jardins criados na década de 1920. Todavia a cidade expandiu-se rapidamente para fora do plano. Os motivos são diversos, mas podemos resumir que o empreendimento da Companhia Melhoramentos Norte do Paraná obteve um grande sucesso. A cidade tornou-se polo de atração e de escoamento de safras. Cidades dinâmicas desenvolvem sua economia e crescem rapidamente, expandindo-se e transformando-se. Cabe à municipalidade controlar e direcionar o crescimento urbano. O seu objetivo deve ser planejar, para que o equilíbrio entre as atividades, entre espaços livres e espaços construídos, seja sistematicamente promovido, controlando a densidade de acordo com a capacidade das redes de infraestrutura. Para isso, as legislações urbanísticas desempenham um papel fundamental.

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Desde o início da criação do município de Maringá, logo na primeira gestão, a do prefeito Inocente Villanova Júnior, observamos a preocupação em regulamentar aspectos do espaço urbano. Embora a municipalidade fosse incipiente, deveria regulamentar comportamentos e promover a urbanidade. Em Maringá, o Código de Posturas foi a primeira lei na qual se verificavam as preocupações em relação à consolidação e ao crescimento urbanos. A Câmara Municipal, recém-constituída, aprovou o primeiro Código de Posturas do município pela Lei nº 2, de 24 de fevereiro de 1953. Os Códigos de Posturas municipais são documentos que têm o objetivo de regular as várias medidas relacionadas à higiene, à segurança, à ordem e aos costumes públicos, entre outras determinações. Em alguns casos, organizam o aspecto e a paisagem, considerando os alinhamentos dos arruamentos, por exemplo, e definindo a forma e o porte de edificações dentro dos limites da cidade. As indicações do primeiro Código de Posturas de Maringá, Lei nº 2/53, para regulamentar a configuração do espaço urbano são as seguintes: a questão do perímetro urbano e municipal;1 o zoneamento que seria de acordo com “a divisão anteriormente feita pela CMNP, cujo mapa fica adotado” (Maringá, 1953, Art. 3º, parágrafo único); a determinação para a largura de novas ruas abertas, que não poderia ser menor do que 20m; a obrigatoriedade de construir muros de tijolos, rebocados e pintados nos terrenos urbanos na Zona 1 (considerados os terrenos com frente para a avenida Brasil), com 1,60m de altura mínima, e, nas demais zonas, cerca de madeira com 1,50m; além de outras indicações para o fechamento dos terrenos urbanos. Um novo Código de Posturas e Obras foi aprovado em 1959, na administração de Américo Dias Ferraz. A inclusão do termo “obras” ao código

1 Segundo a lei, o município de Maringá compreendia o distrito de Maringá, como sede, e o distrito de Floriano. Para efeitos administrativos, dividiu-se o município em áreas urbana e rural. A área urbana incluía a sede do município e o distrito de Floriano, cujos perímetros seriam determinados por leis ordinárias, e ainda as sedes dos seguintes patrimônios: Floresta, Ivatuba, Marilá e Paiçandu.

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já revela que a nova normatização era certamente mais abrangente. A Lei nº 34, de 31 de outubro de 1959, constituiu-se em importante indicação para a expansão urbana que se verificou a partir da década de 1960. A lei estimulou mudanças tanto nos usos quanto nos índices urbanísticos, o que refletiu diretamente na conformação da paisagem urbana, incluindo a orientação para consolidação de eixos lineares de comércio. Sendo assim, o Código de Posturas e Obras, Lei nº 34/59, pode ser considerado a primeira legislação que enfatiza a configuração espacial em Maringá no âmbito legislativo municipal. Ao considerar aspectos mais amplos do espaço urbano, sem deixar de abranger, obviamente, as demais regulamentações de um Código de Posturas, a lei endossa e consolida tendências e estimula diversos aspectos da configuração espacial que determinará o crescimento urbano. A partir da década de 1960, tanto a expansão quanto a verticalização são notáveis na paisagem urbana de Maringá. A expansão a nordeste é considerada uma das mais expressivas até os dias atuais. A verticalização evidencia-se na área central, com os primeiros prédios de apartamentos, cuja altura era permitida pelo Código de Posturas e Obras de 1959. Foi a partir da administração de Luiz de Carvalho (1964-1968) que as leis de mudanças de uso do solo tornaram-se habituais, transformando zonas, ruas e avenidas residenciais em áreas mistas ou comerciais. Os setores secundário e terciário da economia dobraram em número de trabalhadores ocupados entre a década de 1960 e a de 1970. Isso significava a necessidade de mudança de função da cidade, adaptando-se o que se previu no plano inicial e, principalmente, no Código de Posturas e Obras de 1959. A ampliação das áreas comerciais, ao longo das vias, alterava a hierarquia viária, conformava o comércio linearmente nos eixos e valorizava diversas áreas urbanas. A lei mais significativa da gestão de Luiz de Carvalho em relação à legislação urbana foi a nº 621, de 9 de outubro de 1968, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento de Maringá. A lei do plano contou com um extenso estudo, que se dividiu em duas partes principais: o diagnóstico da realidade e as propostas.

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O plano diretor aprovado em 1968 propunha o desenvolvimento de Maringá e região baseando-se em quatro pontos fundamentais: a) a instabilidade gerada por um único produto agrícola predominante; b) a exploração da polarização econômica e social de Maringá com a diversificação estrutural e com a dinamização industrial; c) a falta de organização das comunidades em decorrência do ritmo acelerado de ocupação social, cuja falta de integração era tida como um limite ao desenvolvimento; d) a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura e dos equipamentos urbanos e da sua implantação racional. A lei foi composta não só pelas diretrizes que apresentava, mas também por documentos e leis complementares, como a de zoneamento, loteamentos e código de edificações. Além dos dois volumes de diagnóstico e de propostas, as leis complementares foram aprovadas na sequência da lei do plano. O crescimento acelerado da cidade justificava a reformulação de suas funções, as que tinham sido propostas no plano inicial e as que foram regulamentadas no Código de Posturas de 1959. Tais necessidades evidenciavam-se nas mudanças de uso das zonas aprovadas na Câmara Municipal. O Plano Diretor de Desenvolvimento foi um marco nos estudos urbanos da cidade, mas poucas propostas foram colocadas em prática. Entre as que se efetivaram, a preservação das áreas “non-aedificandi”, ao longo dos córregos, pode ter sido o fato que deu corpo à ideia das diretrizes traçadas para o sistema viário em 1979, pelo arquiteto Nildo Ribeiro da Rocha. Efetivou-se, também, o centro ruralista indicado no local do futuro parque de exposições. Outras propostas, porém, não vingaram, como a utilização de áreas da cabeceira do Bosque 1 para atividades culturais. Outras sofreram deslocamento. Previsto na região Sul, o centro universitário foi implantado ao Norte, na gestão de Adriano Valente. Uma evidência de que a Lei de Zoneamento2 não teve grande representatividade é o fato de que, na gestão de Adriano Valente, houve 10 leis

2 Lei nº 624, de 9 de outubro de 1968, aprovada na gestão anterior e que fazia parte das leis complementares do Plano Diretor de 1968.

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que mudaram os usos das vias da cidade. No entanto, nenhuma das leis menciona a Lei de Zoneamento de 1968. Ao contrário, em duas delas, a referência que se fez foi em relação a modificações da Lei nº 380, de 25 de agosto de 1965, que alterava o Código de Posturas de 1959. Também na gestão de Sílvio Barros não se percebe a influência da Lei de Zoneamento, aprovada em 1968, na alteração das mudanças de usos das vias da cidade. Das sete leis aprovadas sobre este assunto, apenas uma refere-se ao Código de Posturas; as demais não mencionam leis já estabelecidas. Além disso, as alterações de uso residencial para uso misto deixaram de se dar majoritariamente nas ruas do plano inicial, abrangendo as vias localizadas ao norte principalmente. Nas gestões de João Paulino Vieira Filho e de seu vice, Sincler Sambatti, o Código de Posturas e Obras de 1959 continua a ser a referência para alterações e para complementação, especialmente no que se refere aos usos das vias. No período da administração de João Paulino, houve 15 leis que modificavam os usos existentes. No de Sincler Sambatti, houve apenas uma, que repetia determinada lei aprovada na gestão de seu antecessor. Das 16 leis que prescreveram as alterações, 11 referiram-se ao Código de Posturas e Obras e não à Lei de Zoneamento (624/68). A grande maioria transformava em uso misto as vias residenciais. Verificamos que o fato de o Código de Posturas e Obras ter ampla incidência fazia que fosse referido em diversas leis de modificações e inclusões de artigos. Em determinados casos, as leis aprovadas posteriormente ao Código eram consideradas, mas nem sempre. As mudanças do uso nas vias era crescente, principalmente na transformação de uso residencial para uso misto, ou seja, permitindo a instalação de comércio e de serviços também. A gestão de Said Ferreira chegou a aprovar 76 leis que formularam tais mudanças pontuais na cidade. Paralelamente, aprova-se uma nova Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, a Lei no 1736/83. Essa lei passou a ser a referência para alterações pontuais no que se refere ao uso e aos índices de ocupação. A lei divide o município em cinco principais zonas, assim denominadas: I. Zona de Comércio; II. Zona Residencial; III. Zona Industrial; IV. Zona de

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Setores Especiais; V. Zona Agrícola. Tais zonas possuem subdivisões. Na Zona Residencial, enumeraram-se as “ZRs” de acordo com a densidade, distinguidas da ZR-1 à ZR-5. A partir disso, as alterações da lei de zoneamento tornaram-se constantes, não eliminando, todavia, as mudanças de uso das vias por meio de leis muitas vezes encaminhadas pelos vereadores. Apesar da sistemática alteração que permitia determinados tipos de comércio e de serviços nas ruas e nas avenidas, a lei de Zoneamento, também chamada de lei de Uso e Ocupação do Solo, mantinha-se como a que regulamentava os parâmetros de ocupação nos lotes comerciais, residenciais e industriais. Nas cidades brasileiras, a lei de Zoneamento ou lei de Uso e Ocupação do Solo passou a ser a principal normatização para o desenvolvimento e para a expansão urbana. Estudos já advertiram que tal lei tende a estar fortemente vinculada aos interesses do mercado imobiliário, que tem interesse no direcionamento da expansão e nas possibilidades de verticalização. O chamado “zoneamento” pode, portanto, distanciar-se da condição de ser um instrumento de ação efetiva para o planejamento urbano, que visa determinar o crescimento urbano de forma equilibrada, e aproximar-se da condição de instrumento submetido à “especulação imobiliária”. Em Maringá, a Lei no 1736/83, lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo, foi modificada 11 vezes, entre 1986 e 1989, até ser totalmente revogada pela lei no 46/94, de 09 de junho de 1994. Da mesma forma que sua antecessora, essa lei de Uso e Ocupação do Solo sofreu diversas modificações, no total de 15 alterações entre os anos de 1994 a 1999. Neste último ano, aprovou-se a Lei no 331/99, de Uso e Ocupação do Solo, em 23 de dezembro de 1999, que, assim como as demais, revogou a lei anterior. No período em que se homologam e revogam as leis mencionadas, aprovou-se o Plano Diretor Integrado de Desenvolvimento, sob a Lei no 1/91, de 27 de dezembro de 1991. O Plano Diretor era composto pelas seguintes leis: I. Lei Complementar no 02/91 – Perímetros Urbanos; II. Lei Complementar no 03/91 – Uso e Ocupação do Solo Urbano; III. Lei no 1735/84 – Parcelamento do Solo Urbano e suas alterações; IV. Lei no

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1734/84 – Código de Obras e suas alterações. Todavia a Lei no 03/91 foi revogada integralmente pelas leis no 46/1994 e no 331/99. Destacamos que o Plano Diretor Integrado de 1991 inseriu-se no contexto da obrigatoriedade imposta pela Constituição Federal, que determina, em seu capítulo sobre a Política Urbana, que municípios com mais de vinte mil habitantes devem elaborar o seu plano diretor compulsoriamente. Nesse mesmo período, transformou-se o antigo pátio de manobras da ferrovia em “Novo Centro”, a partir da lei no 23/93, de 29 de outubro de 1993. A área estava contida como Zona Especial 1 – Projeto Ágora (ZE 1), na Lei no 03/91. Como já observamos, a lei de Uso e Ocupação do Solo foi a lei que incidiu com mais força na transformação do espaço urbano maringaense. A partir da Lei no 331/99, de Uso e Ocupação do Solo, houve diversas modificações. É possível observar que essa lei vigorou até 2011, com mais de 30 alterações. Todavia a legislação de Uso e Ocupação do Solo ficou desconectada do Plano Diretor, aprovado em 2006, por cerca de cinco anos. O Plano Diretor do Município de Maringá, Lei no 632/2006, de 06 de outubro de 2006, foi elaborado sob as diretrizes de um novo marco jurídico federal aprovado em 2001, que estabeleceu novos rumos para elaboração, desenvolvimento e gestão do plano diretor municipal. O Estatuto da Cidade, Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentou os dois artigos da Política Urbana constante na Constituição Federal e inseriu a premissa da função social da cidade e da propriedade. Os instrumentos do Estatuto da Cidade foram inseridos no Plano Diretor do Município de Maringá. Além disso, foram estabelecidos prazos para a elaboração de leis complementares. Uma das ações foi a criação do Conselho Municipal de Planejamento e Gestão Territorial (CMPGT), que se formou para cumprir a gestão democrática, com sete representantes da Prefeitura do Município, um do Poder Legislativo Municipal e oito representantes da sociedade civil. Outros mecanismos e instrumentos deveriam ser regulamentados por meio de leis específicas. Por exemplo, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo foi aprovado sob a Lei no 827/2009. O

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instrumento obriga o cumprimento da função social da propriedade, ou seja, a utilização em imóveis não utilizados ou subutilizados segundo os critérios da lei do Plano Diretor do Município de Maringá. Após notificação e prazo para que a propriedade seja adequada à normativa, caso não ocorra a ocupação do imóvel, este tem o IPTU majorado progressivamente durante cinco anos. Após esse período, o imóvel poderá ser desapropriado mediamente pagamento com títulos da dívida pública. Instrumento de suma importância para os objetivos da lei federal Estatuto da Cidade, a Outorga Onerosa do Direito de Construir vigora em Maringá pela lei no 941/2013, após sucessivas alterações. Previsto no Plano Diretor no Município, o instrumento tem como origem o “solo criado”, determinando que, a partir de um certo limite de ocupação, o proprietário poderá construir a mais em determinadas áreas, até um índice máximo estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo, desde que estabeleça uma contrapartida que, geralmente, é paga em dinheiro. Também se aprovou a Lei no 909/2011, que trata da Transferência do Direito de Construir. Mais complexa e de difícil controle de aplicação, essa lei possibilita ao proprietário transferir o que poderia construir em seu lote para áreas com maior potencial construtivo. No que se refere às leis complementares aprovadas após o Plano Diretor do Município de Maringá, destacamos, ainda, as seguintes: I. Código de Obras (Lei no 995/2014); II. Parcelamento do Solo (Lei no 889/2011); III. Sistema Viário (Lei no 886/2011); IV. Uso e Ocupação do Solo (Lei no 888/2011, alterada pela Lei no 1.000/2014). Aproximadamente cinco anos após a aprovação do Plano Diretor, as leis complementares foram adequadas às diretrizes estipuladas. O Plano Diretor do Município de Maringá é um dos mais importantes marcos jurídicos para que se cumpram as diretrizes nacionais que estabelecem o direito à cidade. Não basta, entretanto, a lei para enfrentar os processos históricos de retenção especulativa da terra. É necessário o compromisso dos agentes públicos para fazer cumprir as diretrizes nacionais, pautadas na construção de cidades mais justas e sustentáveis.

A atividade da Câmara de vereadores de Maringá no campo da educação Ivana Veraldo

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Pesquisando no sítio eletrônico da Câmara de Vereadores de Maringá, com o auxílio do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), é possível ter acesso à atividade dessa Casa de Leis desde 1953. O sistema oferece um conjunto variado de informações aos interessados em pesquisar sobre o tema “educação”. Na Câmara Municipal, existem, hoje, as Comissões permanentes de Constituição e Justiça (CCJ), de Direitos Humanos e Cidadania (CDHC), de Finanças e Orçamento (CFO) e de Políticas Gerais (CPG). A educação vem sendo debatida na Comissão de Políticas Gerais (CPG). Examinando a atividade legislativa da Câmara sobre educação, percebe-se que, com poucas exceções, os temas abordados seguem os ditames da política que os governos federal e estadual formulam para essa pasta. Pesquisei e reuni, neste texto, alguns Projetos de Leis a respeito desse tema, aprovados ou não pela Câmara. Não investiguei, entretanto, o andamento (cumprimento) das normativas. O objetivo é somente avaliar a capacidade de elaboração de legislação que tenha incidência em políticas educacionais. Nota-se que a municipalização da educação foi um divisor significativo no que se refere à quantidade e ao teor das matérias tratadas na Câmara. A municipalização foi aprovada pela Constituição de 1988 e confirmada com a Lei no 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB). Em seguida, houve garantia do repasse de verbas da federação para os municípios por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef, 1996), substituído, posteriormente, pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb, 2007). A Constituição de 1988 indicou que os sistemas de ensino seriam organizados em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Mas a Carta Magna atribuiu maior autonomia aos municípios no campo da educação. Depois de 1988, cada municipalidade teve que elaborar suas leis orgânicas e legislar sobre assuntos de interesse local, além de suplementar a legislação federal e a estadual. No SAPL, as primeiras leis do campo educacional são de 1953. Verifica-se a preocupação em estabelecer que os terrenos nos quais fossem

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construídas as escolas municipais pertenceriam de fato ao município (Lei no 7/1953); há leis criando escolas rurais (Lei no 22/1953) e autorizando escolas urbanas de ensino primário (Lei no 32/1953). A criação de escolas foi uma marca forte da primeira administração municipal e da primeira legislatura, política traduzida em dezenas de leis. Também há uma lei que cria o Ginásio Municipal de Maringá (Lei no 28/1953, alterada pela Lei no 93/1953), que ofertava o ensino secundário. O município estava se estruturando e o desafio era criar e aparelhar essas escolas. Observa-se, depois, uma sequência de normativas sobre a criação de serviços de apoio ao funcionamento dessas unidades de ensino: nomeação de professores (Lei no 20/1957), criação da Biblioteca Pública (Lei no 53/57), campanha para abolição do analfabetismo (Lei no 2/59), instituição da modalidade “escolas primárias” (Lei no 172/61) e da merenda escolar (Lei no 185/61), criação do Conselho Municipal da Educação (Leis no 628/68 e no 593/68), aprovação do Plano Municipal da Educação (Lei no 1.194/77). Em adição, a Lei no 820/71 declarou a Universidade Estadual de Maringá (UEM) como instituição de utilidade pública.1 Excetuando as leis de criação das escolas e sobre a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, era exíguo o número de leis do campo educacional antes de 1988. Depois, gradativamente, a atividade legislativa da Câmara no campo educacional sofreu modificações. Tímidas de 1989 a 1990, mas com mudanças significativas em 1991. Embora o Conselho Municipal de Educação já tivesse sido criado em 1968, é possível que, antes da Nova LDB de 1996,2 ele não tivesse as prerrogativas que essa lei lhe conferiu. A Câmara também criou o Conselho de Acompanhamento e Controle Social da Educação do Fundef (Lei no 4.548/97), atualizado quando da instituição do Fundeb (Lei no 7.453/2007), o Conselho Municipal de Alimentação Escolar (Comae, Lei no 3.720/94) e

1 Considerando a exígua infraestrutura escolar da época, em 1965 foi aprovada uma singular Lei estabelecendo o primeiro concurso de fanfarras e desfile escolar (Lei no 349). 2 Tanto que a Lei no 4.634/98 aprovou a estrutura, as atribuições e a composição do Conselho Municipal da Educação, revogando as anteriores.

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um Fundo Municipal de Educação (Lei no 3.714/1994),3 seguindo determinações provenientes do governo federal. No que se refere à gestão educacional, merecem destaque os seguintes fatos: a) a Câmara adquiriu, depois de 1988/1996, o poder de aprovar a criação e reformas de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil e legislar sobre as vagas nessas unidades de ensino, exercendo, muitas vezes, o papel de monitoramento da lista de espera por vaga.4 Somado ao conjunto de leis sobre financiamento da rede escolar, fica explícito o papel de influenciar na criação de condições para ampliar o acesso à educação; b) a Câmara adquiriu o poder de aprovar um conjunto de leis que interferem na qualidade da educação ofertada nas escolas da rede. Vale registrar um requerimento (no 1.049/2014), recentemente dirigido ao prefeito, solicitando esclarecimento sobre as razões que o motivaram a alterar a quantidade de alunos – de 30 para 45 - por sala de aula nas escolas da rede. A Câmara mostrou-se preocupada com o processo de ensino-aprendizagem; c) a Câmara legitimou as decisões dos prefeitos sobre o modo de escolher os diretores das Escolas Municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil de Maringá. A Lei no 272/1998 aprovou a eleição direta; a Lei no 585/2005 instituiu a lista tríplice (via eleição) e o poder do prefeito indicar um dos nomes eleitos; as Lei no 790/2009, no 744/2009 e no 743/2009 autorizaram o prefeito a nomeá-los nas escolas de ensino fundamental e nos Centros Municipais de Educação Infantil. Já foram apresentados três Projetos de Lei reivindicando o retorno da eleição direta para esse cargo, contudo todos foram rejeitados nas votações (PLO no 1.020/2007, PLO no 1.146/2009 e PLO no 1.421/2014).

3 Para propiciar as condições financeiras e de gerência para as ações municipais ligadas ao ensino. 4 Há vários requerimentos com esse teor. Como exemplo, cito o de no 1.345/2014.

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Do mesmo modo que legislou para criar o sistema público municipal de educação, a Câmara aprovou leis que apoiaram a rede privada de ensino. Alguns exemplos. Autorizou a doação de recursos para a construção do Ginásio Santa Cruz (Lei no 83/1958), aprovou a doação de terras para o Centro de Ensino Superior de Maringá - Cesumar (Lei no 2.102/1986),5 autorizou a doação de terras para a construção de uma pré-escola privada (Lei no 2.486/1988) e instituiu o Programa Municipal de Bolsas de Estudos - Promube (Lei nº 7.359/2006), ofertando bolsas de estudos para os alunos frequentarem instituições de ensino superior privadas. Uma das práticas mais reveladoras da autonomia da Câmara, conquistadas a partir da municipalização da educação, é a de autorizar a inclusão de conteúdos no currículo das escolas da rede. Percebe-se que alguns conteúdos foram contemplados apenas para atender às ordens emanadas da esfera federal, outros foram sugeridos pela vereança local. Certos conteúdos foram recomendados como disciplina, outros apenas como “conteúdos” a serem adicionados no currículo escolar, sem garantia de sua aplicação em qualquer disciplina. Há leis que autorizam a inclusão no currículo da rede escolar de conteúdos como: educação para o trânsito (Lei no 985/1973, Lei no 3.028/1991, Lei no 5.098/2000 e Lei 6.835/2005), xadrez (Lei no 3.532/1994), computação (Lei no 3.908/1995), espanhol (Lei no 3.767/1995), educação ambiental (Lei no 4.536/1997), doação de órgãos humanos (Lei no 4.818/1999), uso do álcool, drogas e fumo (Lei no 4.756/1999), formação familiar (Lei no 5.762/2002), noções de profissões (Lei no 6.520/2004), inglês (Lei no 7.107/2006), história e cultura afro-brasileira (Lei no 8.276/2009), artes (2010), dança (Lei no 8.832/2010), teatro (Lei no 3.913/1995), direito do consumidor (Lei no 8.586/2010).6

5 No mesmo ano em que apoiou o Cesumar, a casa autorizou o município a firmar convênio com a UEM para a construção de Centro de Saúde, Pronto-Socorro e Hospital Escola (Lei no 2.085/86). As duas matérias eram de iniciativa do poder Executivo. 6 Projetos de Leis de inclusão de conteúdos não aprovados: animais domésticos e silvestres (PLO no 12.970/2013), primeiros socorros (PLO no 12.938/2013), noções sobre o Holocausto (PLO no 11.636/2010), defesa civil e percepção de riscos (PLO no 12.814/2013), finanças públicas e orçamento (PLO no 10.023/2006).

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Desde a aprovação da Constituição de 1998 e da Nova LDB em 1996, o Ministério da Educação (MEC), seguindo diretrizes internacionais, passou a elaborar programas que orientam os estados e os municípios a adotarem em seus currículos a Educação em Direitos Humanos. A Câmara de Vereadores aprovou leis autorizando a introdução desse conteúdo nas escolas da rede (exemplo: Lei no 7.061/2006), a elaboração de cartilhas (Lei no 8.004/2008). Também instituiu uma semana municipal dos Direitos Humanos (Lei no 9.875/2014). Ou seja, a Casa vem realizando investimento nessa temática, tendo inclusive uma comissão permanente que trata do assunto (CDHC). Ainda que, ao longo das últimas décadas, a Câmara tenha produzido esse conjunto de leis autorizando a inclusão de conteúdos, isso não significa, necessariamente, que a rede municipal os incorporou. A Câmara legislou sobre a contratação de professores e aprovou normas para o quadro do magistério municipal (Lei no 2.119/1986), alterado várias vezes.7 A Casa aprovou a criação, para esses profissionais, de programas relacionados à sua saúde, tais como: saúde vocal (Lei no 6.584/2004); atividades artísticas, esportivas, recreativas e culturais (Lei no 7.774/2007), saúde mental (Lei no 8.877/2011), doenças ocupacionais (Lei no 9.691/2014). Há leis sobre cursos de capacitação dos profissionais do magistério, incluindo, mais recentemente, a aprovação da construção de um Centro de Capacitação em Maringá (Lei no 9.453/2013). Foi apresentado, em 2011, um Projeto de Lei (PLO no 12.048/2011) com a proposta de pagamento de um “Bônus Educador Presente”, que pretendia “premiar” os profissionais da educação com um salário mínimo por ano se eles não apresentassem faltas sem justificativas. O objetivo era “incentivá-los a contribuir para a melhoria da qualidade do ensino e servir como exemplo para a assiduidade do aluno”. O projeto foi debatido e arquivado. Não pesquisamos o teor do debate e quais foram os argumentos para que ele não fosse aprovado, mas sabemos que alguns estados e municípios já

7 Destaque para a Lei no 238/98, que concedeu direitos aos professores municipais relativos à gratificação pelo exercício de horas suplementares.

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adotaram essa prática no Brasil. O debate sobre a remuneração por mérito é complexo aqui e fora do país. Várias decisões beneficiaram os alunos da rede municipal, exemplificando: subvenção para a União Maringaense de Estudantes (Leis no 108/58 e no 136/60), programas de saúde para os alunos,8 instituição de um Programa Municipal de Educação para Jovens e Adultos (Lei no 4.537/1997), criação do Programa de Renda Mínima “Bolsa Escola” (Lei no 5.428/2001), serviço de assistência psicológica e pedagógica (Lei no 8.994/2011), contratação de intérprete de libras (Lei no 7.655/2007), normas sobre o peso máximo do material escolar (Lei no 8.867/2011), o Programa Municipal de material escolar (Lei no 5.437/2001), passe livre para os estudantes (Leis no 1.748/1984, no 6.810/2005 e no 12.606/2013).9 Algumas medidas modernizadoras foram autorizadas para implementação: o Boletim Escolar Eletrônico (Lei no 9.224/2012), o Programa Uniforme Inteligente (PLO no 12.491/2012),10 a instalação de câmeras de vídeo nas unidades de ensino (Lei no 8.059/2.008 e Lei no 8.938/2011). O Projeto de Lei sobre a instalação de catracas nas escolas para controlar a frequência dos alunos foi vetado pelo prefeito (PLO no 11.757/2010 e Veto no 847/2011). Procurando no SAPL leis que abordassem o tema da violência escolar, tema ao qual dedico minhas últimas pesquisas, encontrei: campanha de desarmamento infantil nos estabelecimentos municipais de ensino (Lei no 3.844/1995), Programa Interdisciplinar de Participação Comunitária para Prevenção e Combate à Violência nas Escolas (Lei no 5.176/2000), Programa Escola Aberta (Lei no 6.878/2005), Disque-Bullying (Lei no

8 Tais como sobre: diabetes (Lei no 8.415/2009), saúde bucal (Lei no 7.000/2005), respire bem (Lei no 8.667/2010), avaliação da saúde dos alunos (Leis no 5.751 e no 5.072/2002), alimentação escolar (Lei no 8.788/2010) . 9 Já havia uma Lei anterior que autorizava concessão de abatimento de 50% na aquisição de passes escolares (Lei no 1195/1978). 10 Na lei consta que seria colocado no uniforme um chip para que, toda vez que o estudante passasse pelo portão de entrada, um sensor registrasse a presença no computador da escola e avisasse os responsáveis por meio de mensagem de celular. O sistema, que detecta a presença por ondas de rádio frequência, também registraria o horário de saída da escola.

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9.294/2012), Política de Prevenção e Controle da Violência Escolar (Lei no 8.784/2010), Programa Escola sem Homofobia (Lei no 8.728/2010), Cartilhas sobre bullying (Lei no 8.585/2010), Programa Aluno Consciente (Lei no 9.336/2009), e a criação do Programa “Mediação Escolar” (Lei no 9.554/2013). Há, ainda em 2014, a aprovação de uma lei que institui, na proposta pedagógica das escolas da rede, o Programa “Qualidade de Vida com Amor Exigente” (Lei no 9.744/2014). Um dos seus objetivos é prevenir a violência entre os alunos. O trabalho seria realizado com o apoio do grupo “Amor Exigente”, que reúne voluntários de fora da escola e utiliza a metodologia cognitivo-comportamental com o objetivo de alterar condutas transgressoras. Existe, ainda, um conjunto variado de leis oficializando a atuação de policiais no interior ou nas proximidades das escolas. É preciso investigar a relação da Secretaria Municipal de Educação (Seduc) com o Estado do Paraná, oficializada por meio do Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - Proerd (Lei no 8.726/2010) e do Programa Patrulha Escolar. Igualmente, demanda reflexão a capacidade da Guarda Municipal, que atua nas rondas no entorno das unidades de ensino e em programas de prevenção de drogas nessas instituições (Lei no 8.236/2008), de interferir na dinâmica escolar. Recentemente, foi apresentado um Projeto de Lei (PLO no 13.210/2014) sobre a concessão de preferência aos membros da guarda municipal e aos agentes da vigilância da prefeitura para atuarem como caseiros nas escolas da rede municipal de ensino. O PLO foi arquivado porque já existe uma lei que dá essa preferência aos guardas municipais e aos policiais militares (Lei no 3.939/1995). O patrulhamento no entorno é algo a ser considerado como medida emergencial, mas é controversa a proposição de que os policiais devam estar permanentemente dentro de escolas. Os educadores, em geral, entendem que a presença policial só deve ocorrer em casos extremos. A tão almejada autonomia dos municípios em estabelecer políticas é uma difícil construção. Na esfera educacional, predominam, ainda, a centralização do poder decisório na Federação e a descentralização da execução das ações.

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Enfim, a atividade legislativa da Câmara de Vereadores de Maringá no campo educacional cresceu bastante depois de 1988/1996, demonstra estar conectada com as políticas públicas desse setor no cenário nacional e internacional. Tendo em vista suas competências e prerrogativas, a Casa tem potencial para contribuir continuamente para a construção de uma educação municipal de qualidade e emancipatória.

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Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

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211

212

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

GLOSSÁRIO DE SIGLAS PARTIDÁRIAS

AP Ação Popular APM (1988) Aliança por Maringá Arena Aliança Renovadora Nacional DEM Democratas FAP (1988) Frente Alternativa Popular FPD Frente Popular Democrática FPM Frente Popular por Maringá MDB Movimento Democrático Brasileiro MTR Movimento Trabalhista Renovador PAN Partido dos Aposentados da Nação PCB Partido Comunista Brasileiro PCdoB Partido Comunista do Brasil PDC Partido Democrata-Cristão PDS Partido Democrático Social PDT Partido Democrático Trabalhista PFL Partido da Frente Libera PHS Partido Humanista da Solidariedade PL Partido Liberal PMDB Partido do Movimento Democrático Brasileiro PMN Partido da Mobilização Nacional PP Partido Progressista PPB Partido Progressista Brasileiro PPS Partido Popular Socialista PR Partido Republicano PR Partido da República (fundado em 2006) PRP Partido da Representação Popular PRP Partido Republicano Progressista PRTB Partido Renovador Trabalhista Brasileiro PSB Partido Socialista Brasileiro PSC Partido Social Cristão PSD Partido Social-Democrático PSDB Partido da Social Democracia Brasileira PSDC Partido Social democrata Cristão Psol Partido Socialismo e Liberdade PSP Partido Social Progressista PST Partido Social Trabalhista PSTU Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado PT Partido dos Trabalhadores PT do B Partido Trabalhista do Brasil PTB Partido Trabalhista Brasileiro PTC Partido Trabalhista Cristão PTR Partido Trabalhista Renovador PV Partido Verde UDN União Democrática Nacional

GALERIA DE IMAGENS

214

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

EXPOSIÇÃO DE FOTOS HISTÓRICAS DA CÂMARA / 2014

1949 - Restaurante Lord Lovat. Futuras instalações da Câmara.

Antiga sede da Câmara Municipal.

Esta foto, provavelmente, é do dia da posse dos vereadores eleitos para a legislatura 1977-1983.

Governador Haroldo Leon Peres com vereadores da 5ª legislatura.

Autoridades na Câmara Municipal de Maringá.

5ª Legislatura (1969-73).

8ª Legislatura (1983-88).

Prédio da Câmara na década 1990.

10ª Legislatura (1993-96).

Sessão itinerante realizada no Conjunto Record, em 02/10/1997.

1ª Semana de Defesa do Meio Ambiente, 1995.

215

Galeria de Imagens

Aprovação da Lei Orgânica Municipal (prédio da Praça Rocha Pombo), 05/04/1990.

Aprovação da Lei Orgânica Municipal (Prédio da Praça Rocha Pombo), 05/04/1990.

Inauguração do prédio da Câmara em dezembro/1994

Inauguração do prédio da Câmara em dezembro/1994.

9ª Legislatura (1989-92).

Inauguração do prédio da Câmara em dezembro/1994.

Inauguração da 2ª ala do prédio da Câmara em 20/12/2002.

Antenor Sanches na presidência dos trabalhos.

216

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 2A LEGISLATURA

Diplomação do prefeito Américo Dias Ferraz e dos vereadores da segunda legislatura em 18 de novembro de 1956.

Ulisses Bruder

Heitor Dutra da Silva

Alceu Hauare

Luiz de Carvalho

Jorge Sato

Aristino Flauzino Teixeira de Almeida

Maurício Donaldo Girardelo

Salvador Lopes Gomes

Bonifácio Martins

Primo Monteschio

Torao Taguchi

Durval Francisco dos Santos

217

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 3A LEGISLATURA

Mário Clapier Urbinati

Ricardo Plepis

Jorge Sato

Arion Ribeiro de Campos

Alceu Hauare

Carlos Borges

Kazumi Taguchi

Bonifácio Martins

Ulisses Bruder

Carlos Eduardo Bueno Neto

Luiz Moreira de Carvalho

Ermelindo Bolfer

Helenton Borba Cortes

José Rodrigues dos Santos

Dirley Pompeo Bernardi

218

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 4A LEGISLATURA

Prefeito e vereadores da 4ª Legislatura (1964-69), acompanhados por Dom Jaime Luiz Coelho (ao centro).

Vereadores da 4a legislatura.

Arlindo Planas

Posse dos eleitos da 4ª legislatura. Vereador Antenor Sanches presta juramento.

Kazumi Taguchi

Paulo Vieira de Camargo

José Carlos Rosa

Sílvio Barros

Belino Bravin

Antenor Sanches

Ary de Lima

Midufo Wada

Elydio Conte

Décio Bragagnolo

Renato Bernardi

Primo Monteschio

Evaristo Pelegrini

Antônio Mário Manicardi

219

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 5A LEGISLATURA

Diplomação do prefeito Adriano Valente e dos vereadores da 5ª Legislatura (1969-73).

Ary de Lima

Paulo Vieira de Camargo

Alaydio Gaspar

Anésio Carreira

Antônio Mário Manicardi

Antônio Facci

Antenor Sanches

Antônio Pedro Assunção

Egídio Assmann

Kazumi Taguchi

Leonardo Grabois

Midufo Wada

Osvaldo Vieira

Sebastiana Costa

Tetuo Nishiyama

Walber Guimarães

Wilson do Amaral Brandão

220

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 6A LEGISLATURA

6ª Legislatura - Posse dos vereadores e do prefeito.

Antônio Mário Manicardi

Posse do prefeito Sílvio Barros

Valter Pietrângelo

Leônidas Querubim Avelino

José R. Nascimento

Paulo B. Campelo

Philemon de Assis Vieira

Carlos Alberto de Paula

João Waldecir Scramin

Anésio Carreira

Midufo Wada

Tércio Hilário de Oliveira

Antenor Sanchez

Eli Diniz

Clabel Martins

Edi Froeming

Antônio Facci

Kazumi Taguchi

Antônio Bortolotto

José Captuleio

José Carlos Rosas

Paulo Vieira de Camargo Jr.

Francisco Timbó

Tercílio Men

221

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 7A LEGISLATURA

Eleição da mesa executiva

Apuração de votos

Sessão de trabalhos

Antônio Paulo Pucca

Noboru Yamamoto

Maurílio Correa Pinho

Antenor Sanches

Midufo Wada

Kazumi Taguchi

José Maria Bernardelli

Arlindo Teixeira

Tércio Hilário de Oliveira

José de Jesus Previdelli

Jesus Hernandes

Carlos Alberto de Paula

Eli Diniz

Ferrari Junior

Tadeu França

Lizete Ferreira da Costa

Gilberto Froeming

Paschoal Zaponi

Edalvo Garcia

Nelson Abrão

Ricardo Balestra

222

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 8A LEGISLATURA

Eleição da mesa executiva

José Maria Bernardelli

Nereu Vidal César

Tércio Hilário de Oliveira

Anésio Carreira

Ary Bueno de Godoy

Claudinei Vecchi

Edi Froeming

Arlindo Teixeira

João Batista Sanches

Lindolfo Jr.

Jorge Prado

José Alves

Miguel Grillo

Kazumi Taguchi

Euclides Zago

Massao Tsukada

Laurindo Otsuki

Orides Angeli

Paulo Mantovani

Ricardo Balestra

Valério Odorizzi

223

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 9A LEGISLATURA

Posse do prefeito Ricardo Barros e dos vereadores.

Jamil Josepetti

Marco Antônio Rocha Loures

Kazumi Taguchi

Aldi César Mertz

Antônio Carlos Pupulin

Antônio dos Santos Soares

Antônio Paulo Pucca

Aristides Conteçotto

Aristides Mossambani

Dirceu Sato

Edith Dias de Carvalho

Eduardo Aciette

Euclides Zago

Jacira Martins

Laércio Nora

Mário Hossokawa

Nereu César

Nilson de Oliveira

Paulo Mantovani

Ricardo Maia

Victor Hoffmeister

224

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 10A LEGISLATURA

Posse do prefeito Said Ferreira

Nereu Vidal César

Antônio Carlos Pupulin

Posse dos vereadores

Belino Bravin Filho

Almeri Pedro de Carvalho

Antônio Preto

César Gualberto

Valdir Pignata

Serafina Carrilho

Kunihiro Nitta

Dr. Batista

Victor Hoffmeister

Umberto Crispim

Fernando Campos

Nilton Tuller

José Carlos Valêncio

Edith Dias de Carvalho

Emerson Nerone

Francisco Coutinho

John Alves Correa

Ricardo Maia

Oscar Batista de Oliveira

225

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 11A LEGISLATURA

Posse do prefeito Jairo Gianoto

Ulisses Maia

John Alves Correa

Valdir Pignata

Basílio Baccarin

João Borri Primo

Décio Sperandio

Maria Arlene Lima

Roosevelt Carneiro

Aldi César Mertz

Fabiana Correa

Edith Dias de Carvalho

Miguel de Oliveira

Serafina Carrilho

Shinji Gohara

Divanir Braz Palma

José Maria dos Santos

Shudo Yasunaga

Nilton Tuller

Paulo Mantovani

Dr. Batista

Belino Bravin Filho

226

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 12A LEGISLATURA

Diplomação do prefeito José Claudio Pereira Neto

Walter Guerlles

Vereadores da Legislatura

John Alves Correa

Edith Dias de Carvalho

Altamir Antônio dos Santos

Antônio Carlos Marcolin

Aparecido Regini Zebrão

Belino Bravin Filho

Divanir Moreno

Dorival Dias

Edmar Arruda

Edson Roberto Brescancin

Geremias Vicente da Silva

Joba Beltrame

José Maria dos Santos

Manoel Sobrinho

Márcia Socreppa

Mário Hossokawa

Marly Martin

Paulo Mantovani

Silvana Borges

Valter Viana

227

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 13A LEGISLATURA

Posse do Prefeito Sílvio Barros II

John Alves Correa

Vereadores da Legislatura

Altamir Antônio

Dorival Dias

Aparecido Zebrão

Belino Bravin Filho

Chico Caiana

Edith Dias

Humberto Henrique

Mário Verri

Odair Fogueteiro

Márcia Socreppa

Mário Hossokawa

Marly Martin

Valter Viana

Walter Guerlles

228

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES DA 14A LEGISLATURA

Vereadores da Legislatura

Posse do Prefeito Sílvio Barros II

Marly Martin

Mário Hossokawa

Humberto Henrique

Aparecido Zebrão

Belino Bravin Filho

Carlos Eduardo Sabóia

Evandro Jr.

Flávio Vicente

Mário Verri

Heine Macieira

John Alves Correa

Luiz Carlos Clóvis

Manoel Sobrinho

Paulo Soni

Wellington Andrade

229

Galeria de Imagens

VEREADORES DA 15A LEGISLATURA

Vereadores da Legislatura

Ulisses Maia

Posse do Prefeito Carlos Roberto Pupin

Francisco G. dos Santos (Chico Caiana)

Manoel Sobrinho

Mรกrio Verri

Belino Bravin Filho

Humberto Henrique

Mรกrcia Socreppa

Luiz de Araujo Gari

Joรฃo Batista da Silva

Jones Dark

Edson Luiz Pereira

Flรกvio Vicente

Ideval de Oliveira

Luciano Brito

Luiz Carlos Pereira

Adilson Cintra

Carlos Mariucci

Sedes da Câmara

Agência Chevrolet, local em que foi empossada a Câmara Municipal em 1952.

Edifício Tenório Cavalcanti, onde se localizou uma das primeiras sedes da Câmara.

Prédio da Avenida Tiradentes onde a Câmara se instalou.

Foi em 1994 que a Câmara Municipal passou a legislar em casa própria1. Previa-se, desde o princípio, que sua sede estivesse no sítio destinado aos prédios dos poderes públicos, mas o Legislativo teve uma história itinerante. Sua primeira reunião aconteceu na sede da concessionária Chevrolet (Avenida Paraná esquina com Avenida Brasil). Funcionou, por pouco tempo, na casa de seu primeiro presidente, Arlindo Souza, na Rua Angustura2. Depois de usar as dependências do Aeroclube (defronte da reserva florestal que veio a ser conhecida como Parque do Ingá), instalou-se em imóveis alugados no edifício Tenório Cavalcanti (esquina da Avenida XV de Novembro com a Avenida Duque de Caxias), na Avenida Tiradentes e na Praça Rocha Pombo. Em projeto que o poder público encomendou ao arquiteto José Belucci, a sede da Câmara foi planejada para integrar o complexo do Paço Municipal, mas isso não se efetivou. Em meados da década de 1970, iniciou-se um edifício, localizado na Avenida João XXIII, em área que faz interseção com a Rua Tomé de Souza, para sua instalação. Na segunda metade daquela década, a edificação foi abandonada e aterrada. Sua sede atual está fora da área originalmente prevista, embora faça fronteira com ela.

Sede da Câmara na Praça Rocha Pombo.

Inauguração da atual sede da Câmara.

1 O autor da expressão é o escritor Osvaldo Reis. 2 Essa via foi rebatizada como Rua Arthur Tomas.

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Detalhe do primeiro anteprojeto de Jorge de Macedo Vieira. Originalmente, a rodoviária deveria estar situada onde hoje se localiza o Fórum. Do outro lado da praça, onde se encontra o prédio do Maringá Bandeirantes Hotel, estava prevista a Igreja Matriz.

231

232

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

VEREADORES HOMENAGEADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS • Américo Dias Ferraz, Terminal Rodoviário • Antônio Bortolotto, Avenida • Antônio Facci, Centro Municipal de Educação Infantil • Arion Ribeiro de Campos, Rua Doutor (Zona 2) • Aristides Conteçotto, Rua (Jardim Atami) • Arlindo de Souza, Rua Vereador (Jardim Monte Carlo) • Arlindo Planas, Rua Vereador • Ary de Lima, Praça Professor (Jardim Alvorada) • Ayres Aniceto de Andrade, Rua (Sanenge III) • Basílio Sautchuk, Rua (Centro) • Belino Bravin, Posto de Saúde Vereador (Floriano) • Bonifácio Martins, Rua (em tramitação) • Carlos Alberto de Paula, Rua Vereador (Conjunto Requião) • David Rabello de Oliveira, Rua Vereador (Jardim Seminário)3 • Edith Dias de Carvalho, Centro Esportivo do Conj. Borba Gato • Ermelindo Bolfer, Recinto de Leilões da Sociedade Rural e Sala do Conselho Superior da ACIM • Eurico Vieira Guido, Praça Vereador (Vila Marumby) • Francisco Rodrigues de Melo, Rua Pastor (Jardim Império do Sol) • Gerson Soares da Costa Kuriango, Rua • Heitor Dutra da Silva, Travessa (Jardim Internorte) • Helenton Borba Cortes, Museu Municipal • Helenton Borba Cortes, Escola Municipal Dr. • Jalbas Rodrigues Alves, Rua • Jamil Josepetti, Terminal Rodoviário Vereador Doutor • João Batista Sanches, Escola Municipal Vereador • João Batista Sanches, Avenida (Distrito Industrial 2) • João Fabre, Rua

3 Vereador da época em que Maringá era distrito de Mandaguari.

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

• Joaquim Pereira de Castro, Rua Vereador (Vila Santo Antônio) • Jorge Ferreira Duque Estrada, Rua Vereador • José Alves dos Santos, Avenida Deputado • José Carlos Rosa, Viaduto • José Mário Hauare, Rua (Parque das Grevileas 2) • José Rodrigues dos Santos, Centro Municipal de Educação Infantil • Laudelino Pedro da Silva, Rua • Luiz Moreira de Carvalho, Praça (Jardim Ouro Cola) • Luiz Moreira de Carvalho, Centro Esportivo (Vila Operária) • Malachias de Abreu, Praça Vereador (defronte da Câmara Municipal) • Mário Clapier Urbinati, Avenida (Jardim Universitário) • Maurício Donaldo Girardello, Rua • Maurilio Correa Pinho, Rua • Maurilio Correa Pinho, Conjunto Habitacional • Midufo Wada, Escola Municipal • Miguel de Oliveira, Praça Vereador (Conjunto Requião) • Napoleão Moreira da Silva, Praça • Nelson Abrão, Rua Vereador (Zona 5) • Osvaldo Vieira, Praça (Zona 7) • Paulo de Barros Campelo, Rua Vereador • Pedro Françozo, Viela Pioneiro • Philemon de Assis Vieira, Rua • Primo Monteschio, Rua Vereador (Zona 2) • Renato Bernardi, Escola Municipal Professor • Ricardo Plepis, Núcleo Integrado de Saúde – NIS II • Sílvio Barros, Escola Estadual • Sílvio Barros, Paço Municipal Prefeito • Sílvio Barros, Rodovia Deputado • Tetuo Nishiyama, Rua (Jardim Industrial) • Ulisses Bruder, Plenário da Câmara Municipal

233

234

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Praça Napoleão Moreira da Silva

O primeiro vereador a receber homenagem em logradouro público foi Napoleão Moreira da Silva, falecido precocemente em 1957. Por força da Lei 32/57, a praça da rodoviária foi batizada com seu nome. As imagens registram a entrega do ajardinamento da praça, patrocinado pela Companhia Melhoramentos, representada por Hermann Moraes de Barros (ao microfone). Lúcia Silva Lopes, filha do vereador, descerra a placa (Fonte: Revista Norte do Paraná/1962).

O Plenário da Câmara

A Resolução 387/94 denominou o plenário do novo edifício da Câmara, homenageando o ex-vereador e ex-presidente Ulisses Bruder.

235

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

VEREADORES HOMENAGEADOS COM TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA OU BENEMÉRITA HOMENAGEADO

NORMA

ANO

Ary de Lima

L.O. 125

1960

Arlindo de Souza

RES. 99

1967

Mário Clapier Urbinati

RES. 120

1967

Jorge Sato

RES. 169

1972

Paulo Vieira de Camargo

RES. 170

1973

Nilton Tuller

L.O. 1252

1979

Maurílio Correia Pinho

L.O. 3055

1992

Jamil Josepetti

L.O. 4230

1996

Renato Bernardi

L.O. 4286

1996

Antônio Facci

L.O. 4445

1997

Antenor Sanches

L.O. 4654

1998

Kazumi Taguchi

L.O. 4607

1998

Walber Sousa Guimarães

L.O. 6220

2003

Edmar de Souza Arruda

L.O. 8397

2009

Kunihiro Nitta

L.O. 9330

2012

Sebastiana Costa

L.O. 9873

2014

236

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

A Câmara Municipal homenageou 14 de seus ex-membros com títulos de cidadania honorária ou benemérita O primeiro caso data de 1967, quando foi agraciado o primeiro vereador a exercer a presidência da Câmara, Arlindo de Souza. A mais recente homenagem, promovida em 2014, contemplou a primeira mulher a exercer mandato no Legislativo maringaense, a ex-vereadora Sebastiana Costa. Dois vereadores haviam recebido a honraria antes da conquista do mandato: Ary de Lima e Nilton Tuller. Infelizmente, não há registros fotográficos disponíveis da ampla maioria dessas solenidades. Seja como for, considerado esse limite, são compartilhadas, como amostragem representativa das homenagens realizadas, as imagens abaixo.

Mário Clapier Urbinati, Cidadão Benemérito

Urbinati com vereadores da 5a legislatura (1969), acompanhados do Pe. Benedito Telles (centro), que também recebeu título de Cidadão Benemérito.

Antônio Facci, Cidadão Benemérito

Antônio Facci, acompanhado pelo promotor Otávio Tonin (à esquerda), pelo prefeito Jairo Gianoto e pelo pioneiro Felizardo Meneguetti, também homenageado com o título (1997).

237

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Sebastiana Costa recebe título de cidadã honorária

Sebastiana Costa com vereadores da 15a legislatura (06/11/2014).

Restituição simbólica do mandato de Bonifácio Martins

Bonifácio Martins em 2010.

Familiares, vereadores, vice-prefeito Claúdio Ferdinandi e membros da Comissão Estadual da Verdade.

Ilvana Martins e Ildelene Martins representaram o pai.

A Câmara Municipal de Maringá promoveu, no dia 5 de agosto 2014, sessão solene de restituição simbólica do mandato ao ex-vereador Bonifácio Martins, que foi perseguido pelo regime discricionário instituído no país em 1964. Por meio de acusações e ritos jurídicos típicos do ambiente institucional antidemocrático vivido pelo país, foi processado e condenado à revelia. Vale dizer que a Câmara Municipal de Maringá não cassou o mandato. Naquelas condições de insegurança da cena política nacional, o exercício do mandato foi inviabilizado, em prejuízo aos direitos do representante e dos representados, os eleitores. A sessão fez parte do calendário da Comissão Estadual da Verdade. Falecido em 2011, o vereador foi representado por suas filhas.

ANEXOS

241

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

RELAÇÃO DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DE MARINGÁ PREFEITO

PERÍODO DE GESTÃO

VICE-PREFEITO

Inocente Villanova Jr

14/12/1952 a 14/12/1956

Cargo não existia

Américo Dias Ferraz

14/12/1956 a 14/12/1960

Cargo não existia

João Paulino Vieira Filho

14/12/1960 a 14/12/1964

Mário Clapier Urbinati

Luiz Moreira de Carvalho

14/12/1964 a 31/01/1969

Victor Ivo Assmann

Adriano José Valente

31/01/1969 a 31/01/1973

Renato Bernardi

Sílvio Magalhães Barros

31/01/1973 a 31/01/1977

Walber Guimarães

João Paulino Vieira Filho

01/02/1977 a 14/05/1982

Sincler Sambatti

14/05/1982 a 31/01/1983

Said Felício Ferreira

01/02/1983 a 31/12/1988

Noboru Yamamoto

Ricardo José Magalhães Barros

01/01/1988 a 31/12/1992

Willy Taguchi

Said Felício Ferreira

01/01/1993 a 31/12/1996

Mário Hossokawa

Jairo de Moraes Gianoto

01/01/1997 a 31/12/2000

Marcos Alves

José Cláudio Pereira Neto

01/01/2000 a 16/09/2003

João Ivo Caleffi

16/09/2003 a 31/12/2004

Sílvio Magalhães Barros II

01/01/2005 a 31/12/2008

Carlos Roberto Pupin

Sílvio Magalhães Barros II

01/01/2009 a 31/12/2012

Carlos Roberto Pupin

01/01/2013 a 31/12/2016

Cláudio Ferdinandi

O cargo de vice-prefeito só foi instituído em fevereiro de 1964, por intermédio da Emenda Constitucional no 6. Como era vivido o final do mandato do prefeito João Paulino Vieira Filho, em abril do mesmo ano, a Câmara Municipal elegeu um de seus membros, Mário Clapier Urbinati, para ocupar o cargo de vice-prefeito. A primeira eleição direta ocorreria em outubro daquele ano. Em 1974, o vice-prefeito Walber Guimarães candidatou-se ao cargo de deputado federal. Eleito, cumpriu seu mandato na Câmara Federal. Em maio de 1982, João Paulino Vieira Filho desincompatibilizou-se do cargo de prefeito para integrar, na condição de vice, a chapa majoritária do seu partido na eleição ao governo do Paraná. Assim, Sincler Sambatti concluiu o mandato. Em 1996, o deputado estadual Marcos Alves, eleito ao cargo de vice-prefeito, preferiu concluir seu mandato na Assembleia Legislativa. Em outubro de 2000, quando Jairo Gianoto foi denunciado pelo Ministério Público e afastou-se, o presidente da Câmara Municipal assumiu a prefeitura de Maringá. Do ponto de vista formal, o cargo foi exercido interinamente. Em setembro de 2003, com o falecimento do prefeito José Cláudio Pereira Neto, o vice-prefeito João Ivo Caleffi tornouse titular da chefia do Executivo maringaense.

242

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1952 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Inocente Villanova Junior

PTB

1.871

32.19

Valdemar Gomes da Cunha

UDN

1.725

29.67

Ângelo Planas

1.707

29.37

Raul M. Moletta

PSP

303

5.21

Brancos

1.65

Nulos

111

1.91

Total

5.813

100

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1956 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Américo Dias Ferraz

PSP

4.200

34.75

Haroldo Leon Perez

UDN

2.844

23.53

Gerardo Braga

PSD / PDC

2.640

21.84

Ângelo Planas

PR / PTB

1.648

13.63

Otávio Periotto

PRP

305

2.52

Brancos

213

1.76

Nulos

238

1.97

Total

12.088

100

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1960 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

João Paulino Vieira Filho

PSD

5.824

39.60

Vanor Henriques

UDN / PTB

5.485

37.30

Jorge Ferreira Duque Estrada

PST

2.080

14.14

Brancos

806

5.48

Nulos

512

3.48

Total

14.707

100

243

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1964 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Luiz Moreira de Carvalho

PDC-PSD-PTB-PR-PSP-PRP

7.689

57.89

Adriano José Valente

UDN

5.005

37.69

Brancos

345

2.60

Nulos

242

1.82

Total

13.281

100

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1968 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Adriano José Valente

MDB

19.471

54.3

João Paulino Vieira Filho

ARENA I

14.415

40.2

Ardinal Ribas

ARENA II

1.044

2.9

Total Legenda

MDB

19.471

54.3

Total Legenda

ARENA

15.459

43.1

Brancos

327

0.9

Nulos

594

1.7

TOTAL

35.851

100%

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1972 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Sílvio Magalhães Barros

MDB

29.218

62.5

Egídio Assmann

ARENA 1

8.273

17.7

Marco Antônio Lourenço Correia

ARENA 2

7.198

15.4

Total Legenda

MDB

29.218

62.5

Total Legenda

ARENA

15.471

33.1

Brancos

791

1.7

Nulos

1.257

2.7

Total

46.737

100

244

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1976 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

João Paulino Vieira Filho

Arena 1

18.535

27.4

Horácio Raccanello

MDB 1

12.025

17.8

Said Ferreira

ARENA II

11.391

16.9

Luiz Gabriel Sampaio

ARENA III

11.265

16.7

Walber Guimarães

MDB III

8.002

11.8

Antônio Assunção

MDB II

3.554

5.3

Total Legenda

ARENA

41.191

61.0

Total Legenda

MDB

23.581

34.9

Brancos

985

1.5

Nulos

1.766

2.6

Total

67.523

100

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1982 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Said Ferreira

PMDB I

26.516

31.7

Horácio Raccanello

PMDB II

18.923

22.6

Aníbal Bianchini

PDS III

13.047

15.6

Ademar Schiavone

PDS II

9.197

11.0

Antônio Facci

PDS I

8.635

10.3

Egídio Assmann

PTB

444

0.6

Nelson Aiex

350

0.4

Total Legenda

PMDB

45.439

54.3

Total Legenda

PDS

30.879

36.9

Brancos

4.173

5.0

Nulos

2.347

2.8

Total

83.632

100

245

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1988 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Ricardo Barros

PFL

38.902

34.45

João Preiss

PMDB

29.417

26.05

Ademar Schiavone

APM

15.929

14.11

Adriano Valente

PDT

9.871

8.74

Norberto Miranda

1.211

1.07

Miguel Grillo

FAP

641

0.57

Brancos

11.640

10.31

Nulos

5.305

4.70

Total

112.916

100

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1992 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Said Ferreira

PMDB

64.713

50.20

Odílio Balbinotti

PTB

22.762

17.66

Joel Coimbra

PDT

12.142

9.42

Miro Falckemback

PFL

8.647

6.71

Aníbal Moura

3.517

2.72

Marco Rocha Loures

1.989

1.54

Walber Guimarães Jr.

PSDB

959

0.74

Assendino Santana

PRP

580

0.45

Brancos

6.537

5.07

Nulos

7.077

5.49

Total

128.923

100

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ / 1996 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Jairo Gianoto

PSDB

48.888

34.55

Sílvio Barros II

PFL

31.081

21.97

Joel Coimbra

PDT

27.934

19.74

Antônio Carlos Pupulin

PMDB

11.405

8.06

José Cláudio Pereira Neto

10.597

7.49

Assendino Santana

PRP

1.917

1.36

Ary Jacomossi

709

0.50

Nilton Servo

PAN

529

0.37

Antônio Picoli Sobrinho

385

0.27

Brancos

1518

1.07

Nulos

6541

4.62

Total

141.504

100

246

Câmara Municipal de Maringá: 60 anos

Primeiro turno das eleições municipais / 2000 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

José Claudio

40.663

24.27

Dr. Batista

PTB

39.281

23.45

Jairo Gianoto

PSDB

35.158

20.98

Cida Borghetti

PPB

22.931

13.69

Sílvio Name Jr

PMDB

13.157

7.85

Ulisses Maia

PPS

6.371

3.80

João Cioffi

PAN

872

0.52

Assendino Santana

PRP

649

0.39

Ines Leal

PSTU

123

0.07

Brancos

3.189

1.90

Nulos

5.156

3.08

Total

167.550

100

Segundo turno / 2000 LEGENDA

CANDIDATO

VOTOS

José Claudio

107.320

69.70

PTB

Dr. Batista

46.659

30.30

Primeiro turno das eleições municipais de Maringá / 2004 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

João Ivo Caleffi

49.706

27.07

Sílvio Barros II

43.133

23.49

Dr. Batista

PTB

37.557

20.46

Edmar Arruda

PPS

25.915

14.11

Wilson Quinteiro

PSB

10.033

5.46

Joba Beltrame

7.799

4.25

Nilson Souza

PSC

640

0.35

Rogério Mello

PTC

156

0.08

Brancos

3.153

1.72

Nulos

5520

3.01

Total

183.612

100

segundo turno / 2004 LEGENDA

CANDIDATO

VOTOS

Sílvio Barros II

92.052

53.51

João I. Caleffi

79.983

46.49

247

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

ELEIÇÃO PARA PREFEITO DE MARINGÁ EM 2008 (decididas no primeiro turno)1 CANDIDATO

LEGENDA

VOTOS

Sílvio Barros II

104.820

53.87

Enio Verri

40.226

20.67

Wilson Quinteiro

PSB

14.457

7.43

João Ivo Caleffi

PMDB

12.610

6.48

Dr. Batista

PMN

10.198

5.24

Ana Pagamunici

PSTU

1.195

0.62

Claudemir Romancini

PSOL

253

0.13

Rogério Mello

PT do B

Votos Nominais

183.759

Nulos

6.574

3.38

Brancos

4.248

2.18

194.581

100

TOTAL

Primeiro turno das eleições municipais / 20122 CANDIDATO

LEGENDA

Carlos Roberto Pupin

82.995

39.11

Enio Verri

68.624

32.34

Wilson Quinteiro

PSB

20.661

9.74

Dr. Batista

PMN

11.411

5.38

DEM

10.259

4.83

1.435

0.67

Hercules Ananias

PSDC

1.030

0.49

Debora Paiva

PSOL

953

0.45

Maria Iraclezia Alberto Wagner Rocha

VOTOS

Brancos

5.314

2.50

Nulos

9.523

4.49

212.205

100

TOTAL

segundo turno / 2012 LEGENDA

CANDIDATO

VOTOS

Carlos Roberto Pupin

104.482

Enio Verri

92.646

1 Nas eleições de 2008, os votos de Rogério Mello não foram consignados porque sua candidatura perdeu registro. 2 Nas eleições de 2012, os votos do candidato Alberto Wagner da Rocha foram invalidados com a conclusão do litígio judicial entre o PV e o PT (ver explicação detalhada na nota 4, página 118).

249

Reginaldo Benedito Dias (Org.)

Os Autores

REGINALDO BENEDITO DIAS (Org.) Professor do Departamento de História da Universidade Estadual de Maringá. Doutor em História pela Universidade Estadual Paulista - Unesp. Pós-Doutor em História pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. ANDERSON FURLAN Juiz Federal. Especialista, Mestre e Doutorando em Ciências Jurídico-Econômicas pela Faculdade de Direito de Lisboa. Professor de Direito Ambiental e de Direito Tributário da Escola da Magistratura Federal/PR. Presidente da Associação Paranaense dos Juízes Federais.

IVANA VERALDO Professora do Departamento de Educação da Universidade Estadual de Maringá. Mestre em Educação pela Universidade Estadual de Maringá. Doutora em História pela Universidade Estadual Paulista. JULIANA DAIBERT Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Graduada em Comunicação Social - Habilitação em Jornalismo pelo Centro Universitário de Maringá (Cesumar). Especialista em Fotografia pela Universidade Estadual de Londrina (UEL).

Coautores: Anderson Furlan Celene Tonella Fabíola Cordovil Ivana Veraldo Juliana Daibert Editor: Carlos Alexandre Venancio

Este livro foi composto nas tipologias: Apple Garamond (1983) Calibri (2005) Trajan Pro (1989) Adios Script (2009) Leitura (2007)

Capa Dura 470 x 320mm em papel couchê fosco 150 g/m², 4 x 1 cor, laminado boop alto brilho total frente. Sobrecapa 625 x 285 mm em couche fosco 300 g/m², 4 x 0 cor. 250 páginas de Miolo 215 x 280mm em papel couchê fosco 115 g/m², 1 x 1 cor, com Verniz IR Fosco total frente e verso. Impresso na Gráfica Magna - Maringá/PR