Maringá, 04 de Março de 2014
À Secretaria de Controle Interno Prefeitura de Maringá- PR A/C Secretário Rene Pereira da Costa
Senhor Secretário,
PEDIDO DE APURAÇÃO E CORREÇÃO DE IRREGULARIDADES: Considerando que dentro as atribuições do cargo de V. Excia consta: ‘comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, de recursos humanos e operacionais nos órgãos e nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos próprios por entidades de direito privado’, solicito que apure possíveis irregularidades na gestão de recursos humanos da prefeitura de Maringá. 2. Salvo engano, há secretárias cujo quadro de servidores é composto de mais comissionados que concursados, como é caso da Serei, Seac, Sesan, Secom, Gapre, que já apuramos e outras , que pediria o senhor procedesse a um levantamento. 3. Há 168 comissionados ocupando cargos denominados Assessor I; Assessor II; Assessor III, e Assessor IV, cujas atribuições, vagas, são as mesmas, conforme Art. 49 da Lei Complementar 931/2012, com remunerações diferentes. Tivemos denuncias de que muitos estão em desvio de função, executando serviços de servidores de carreira e outros nem cumprem a jornada de trabalho, e alguns apenas comparecem ao local de trabalho, mas não prestam assessoria. 4. Sobre os 168 cargos comissionados denominados de Assessor I, II, III, IV, ao TCE, assim se posicionou, veja neste link http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2011/5/pdf/00017148.pdf, no acórdão 3418/2010, do qual destaco este trecho: ‘ Saliente-se que não basta a nomenclatura ou o elemento formal para que os cargos venham a se subsumir a regra do artigo 37, V, da CF, ou seja, não é suficiente se afirmar que determinado cargo de provimento em comissão se presta para a direção, chefia ou assessoramento. É necessário que as atribuições previstas e exercidas estejam efetivamente voltadas a tais atividades. Esses cargos, apenas têm o nome de Assessor, mas na verdade não prestaram assessoramento, o que é burla ao Ar. 37, v, da CF. 5. Isto posto, ao tempo em que comunicamos que enviamos cópia desta correspondência ao MP, aguardamos a manifestação de V. Excia. Atenciosamente,