PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ SECRETARIA MUN. RECURSOS MATERIAIS, ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA – SEMAT Av. XV de Novembro, 701 – Centro – (44) 3221-1284 / 3221-1232 - fax (44) 3221-1340
www.maringa.pr.gov.br - licitamga@maringa.pr.gov.br PROCESSO 19/2014-PMM PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE 024/2014-PMM
ATO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Declaro como inexigível a licitação, com fundamento no “caput”, Artigo 25, da Lei Federal nº. 8.666/93, e Parecer nº. 277/2014-PROGE, constante na página 13, a contratação da AMUSEP - ASSOCIACAO DOS MUNICIPIOS DO SETENTRIAO PARANAENSE, inscrita no CNPJ nº.00.737.038/0001-41, com sede na Avenida XV de Novembro nº. 701, 1 Andar, Zona 01, no Município de Maringá/PR, no valor total estimado de R$330.000,00 (Trezentos e trinta mil reais), referente a contribuições para a AMUSEP, correspondentes aos meses de Janeiro a Dezembro de 2014, de acordo com a CIE nº. 2014002869GAPRE, tudo de conformidade com os documentos que instruem o Processo nº. 19/2014 – PMM.
Face ao disposto no art. 26, da Lei nº. 8.666/93, submeto o ato à autoridade superior para ratificação e devida publicidade. Maringá, 04 Fevereiro de 2014.
MÁRIO MASSAO HOSSOKAWA Chefe de Gabinete
RATIFICAÇÃO DO ATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Ratifico o ato acima, de autoria de MÁRIO MASSAO HOSSOKAWA, Chefe de Gabinete do Prefeito , tudo de conformidade com os documentos que instruem o respectivo processo, uma vez que o mesmo se encontra devidamente instruído. Publique-se.
Maringá, 04 de Fevereiro de 2014.
CARLOS ROBERTO PUPIN PREFEITO MUNICIPAL
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