21/01/2020
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APEOESP INGRESSA COM AÇÃO CONTRA HORÁRIO ABUSIVO NO PLANEJAMENTO ESCOLAR
P
or determinação da Presidenta da APEOESP, o Departamento Jurídico já protocolou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Governo do Estado por convocar professores para sessões de planejamento escolar que ultrapassam suas jornadas de trabalho. Em que pese o planejamento escolar estar previsto no calendário escolar, no nosso entendimento o Governo comete ilegalidade ao programar as atividades de planejamento para o horário das 9 às 17 horas. A presidenta da APEOESP, Professora Bebel, recebeu informação de que em determinadas unidades escolares estenderam esse horário até a noite. Reafirmamos informação publicada no boletim 05, de 20/01, que: a) O(a) professor(a) que não comparecer à atividade de planejamento fora de seu horário de trabalho não poderá ter falta consignada. Se ocorrer, cabe recurso e até mesmo ação judicial. b Se o(a) professor(a) comparecer ao planejamento fora de seu horário de trabalho, poderá requerer o pagamento de horas extras. Se não for deferido o pedido, cabe ação judicial. Secretaria de Comunicação