13/05/2015
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APEOESP conquista no TJSP decisão pelo não desconto dos dias parados!
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or uma votação de 17 votos a favor e 6 contra, os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram favoravelmente à APEOESP em Mandado de Segurança impetrado em março pelo Sindicato para que não sejam descontados dos professores estaduais os dias parados na greve que se iniciou em 13 de março. A APEOESP está oficiando ao Governo Estadual para que cumpra imediatamente a decisão judicial, estornando em folha suplementar os descontos já realizados e para que não proceda novos descontos. O Governo do Estado ainda pode recorrer. Entretanto é importante salientar que a decisão não foi monocrática – ou seja, tomada por apenas um(a) juiz(a) isoladamente – e sim por um órgão colegiado do Tribunal, com larga margem de votos. Secretaria de Comunicação