Disponibilização: 4 de junho de 2018 Período abrangido: 21 de maio a 1 de junho de 2018
DESTAQUES DE LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
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Índice Temático 1. Administração Interna Proteção Civil 2. Administração e Políticas Públicas 3. Agricultura 4. Ambiente Ambiente e Conservação da Natureza Ordenamento do Território 5. Animais 6. Direitos, Liberdades e Garantias Igualdade e Inclusão 7. Finanças Contribuições e Impostos Sistema Financeiro 8. Justiça Decisões e Pareceres Política de Justiça 9. Mar 10. Negócios Estrangeiros Negócios Estrangeiros e Cooperação 11. Regiões Autónomas Madeira 12. Segurança Social
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1. ADMINISTRAÇÃO INTERNA
PROTEÇÃO CIVIL
Portaria n.º 148-A/2018, de 22 de maio (Administração Interna) Altera (terceira alteração) a Portaria n.º 1358/2007, de 15 de Outubro, que define a composição e funcionamento das equipas de intervenção permanente.
2. ADMINISTRAÇÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS Despacho n.º 5327/2018, de 29 de maio (Finanças - Gabinete do Ministro) Estabelece o modo de aplicação do processo de descongelamento de carreiras, progressões e promoções.
3. AGRICULTURA Portaria n.º 144/2018, de 21 de maio (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Procede à alteração de várias portarias do Programa do Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020).
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4.
ANIMAIS
Portaria n.º 146/2018, de 22 de maio (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Estabelece a obrigatoriedade de registo dos cães que integrem matilhas de caça maior, bem como dos respetivos proprietários e matilheiros, prevendo as respetivas regras. Portaria n.º 147/2018, de 22 de maio (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Estabelece as condições de autorização de instalação de campos de treino de caça. Portaria n.º 148/2018, de 22 de maio (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural) Aprova o Regulamento para o Funcionamento das Zonas de Caça Municipais. Despacho n.º 5081/2018, de 22 de maio (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) Determina a execução da campanha de vacinação antirrábica 2018.
5.
CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Portaria n.º 149/2018, de 24 de maio (Finanças, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior E Educação) Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Integração de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção aplicável à Inspeção-Geral da Educação e Ciência. Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp
6.
DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
IGUALDADE E INCLUSÃO
Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2018, de 21 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) Aprova a Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030.
7. FINANÇAS
CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Portaria n.º 156/2018, de 29 de maio (Finanças) Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 98-A/2015, de 31 de março, e aprova o modelo de recibo de quitação, designado de recibo de renda eletrónico, e respetivas instruções de preenchimento, a que se refere a alínea a) do n.º 5 do artigo 115.º do Código do IRS. Portaria n.º 159/2018, de 1 de junho (Finanças) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 130/2016, de 10 de maio, que define os critérios de seleção dos contribuintes cuja situação tributária deva ser acompanhada pela Unidade dos Grandes Contribuintes.
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SISTEMA FINANCEIRO
Portaria n.º 142/2018, de 21 de maio (Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia) Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2018.
8. JUSTIÇA
DECISÕES E PARECERES
Parecer n.º 7/2018, de 24 de maio (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República) Pronuncia-se sobre o ingresso na carreira docente. Acórdão (extrato) n.º 175/2018, de 29 de maio (Tribunal Constitucional) Julga inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 236.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, em conjugação com o n.º 16 do artigo 8.º do regime jurídico aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), na versão decorrente das alterações levadas a cabo pela aludida Lei, de acordo com a qual as isenções em sede de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de Imposto do Selo previstas nos n.ºs 7, alínea a), e 8, daquele artigo 8.º caducam se o imóvel adquirido for alienado no prazo de três anos, contados de 1 de janeiro de 2014.
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POLÍTICA DE JUSTIÇA
Despacho n.º 5348/2018, de 29 de maio (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado da Justiça) Autoriza a alteração de designação da denominação do Centro de Mediação, Conciliação e Arbitragem da AICCOPN, que passa a designar-se Centro Nacional de Arbitragem da Construção, e a alteração de competências desse Centro.
9. MAR Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2018, de 23 de maio (Presidência do Conselho de Ministros) Autoriza a criação do Centro para a Defesa do Atlântico (CeDA). Portaria n.º 152/2018, de 28 de maio (Finanças e Mar) Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2018, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca que corresponde a uma redução no preço final da gasolina consumida na pequena pesca artesanal e costeira, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.
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10. NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E COOPERAÇÃO
Aviso n.º 59/2018, de 21 de maio (Negócios Estrangeiros) Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado da UNESCO, adotado na Haia, em 26 de março de 1999. Decreto do Presidente da República n.º 38/2018, de 25 de maio (Presidência da República) Ratifica o Protocolo que altera a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento (assinada em Lisboa, em 11 de setembro de 1998), assinado em Lisboa, a 24 de junho de 2017.
11. REGIÕES AUTÓNOMAS
MADEIRA
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M, de 30 de maio (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa) Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional n.º 3/2017/M, de 17 de janeiro, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 169/2009, de 31 de julho, que define o regime contraordenacional aplicável ao incumprimento das regras relativas à instalação e uso do tacógrafo estabelecidas no Regulamento (CEE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de dezembro, alterado pelo Regulamento (CE) n.º 2135/98, do Conselho, de 24 de setembro, e pelo Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março. Centro de Competências Jurídicas do Estado JurisApp
12. SEGURANÇA SOCIAL Portaria n.º 154/2018, de 28 de maio (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde) Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 287/2016, de 10 de novembro, que estabelece o regime de comparticipação dos medicamentos aplicável aos pensionistas e aos futuros pensionistas que tenham descontado, especificamente até 1984, para o Fundo Especial de Segurança Social do Pessoal da Indústria de Lanifícios. Despacho n.º 5307/2018, de 28 de maio (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social) Determina que a medida de isenção do pagamento de contribuições prevista na secção ii do capítulo iv da Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro, que define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos destinados às populações e empresas afetadas pelos incêndios ocorridos no dia 15 de outubro de 2017, é prorrogada pelo período de 6 meses, abrangendo as remunerações relativas aos meses de maio a outubro de 2018.
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Muito obrigado pela sua sugestão
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