Leis e Justiça

Mediação

A mediação pode ser usada para garantir relações harmoniosas em um bairro ou prédio de propriedade compartilhada. O recurso está disponível para indivíduos em disputa com outros indivíduos ou com instituições em sua comunidade, com exceção das situações de direito da família (separação, divórcio ou guarda dos filhos). Exemplos de casos que podem ser mediados: - disputas entre vizinhos: limites, remoção de neve, animais, barulho etc.; - disputas interpessoais com amigos, colegas de trabalho ou familiares (exceto disputas que devem ser tratadas por meio de mediação familiar, como aquelas envolvendo separação ou divórcio ou custódia dos filhos); - disputas entre um ou mais cidadãos e autoridades públicas ou privadas ou organizações da comunidade. A mediação cidadã é gratuita. As organizações de justiça alternativa em Quebec podem encaminhá-lo a mediadores cidadãos voluntários. A Equijustice (*) oferece o que eles chamam de mediação cidadã para situações de conflito como as que estão citadas logo acima. A intervenção de um terceiro imparcial pode permitir que todos se expressem, sejam ouvidos e encontrem ferramentas para lidar melhor com a situação. Se você precisar de mediação, a Association regroupant des organismes de justice alternative (ASSOJAQ) é uma excelente referência (**).

União estável e casamento

Um relacionamento comum é quando duas pessoas vivem juntas sem serem casadas no civil (***). A lei do Quebec chama oficialmente esses casais de “casais de fato”, ou “união de fato”. Para ser considerado um casal em união estável aos olhos da lei, nem sempre é necessário morar junto. Um casal pode ser considerado em uma união estável sem viver sob o mesmo teto, não há um prazo mínimo determinado para o casal ser considerado como “casal de fato”. Isso ocorre porque os casais em união estável têm as mesmas vantagens que os casais oficialmente casados e, em muitos casos, isto quer dizer ter acesso a certos benefícios do governo. “Uniões civis” são diferentes de “casais de fato”. Um casal pode viver junto sem ser casado. Mesmo que estejam juntos há anos e que tenham vários filhos juntos, eles nunca serão considerados de fato casados. Isso significa que, se eles se separarem, os casais em união estável não terão algumas das proteções que teriam se tivessem se casado no civil. (*) https://equijustice.ca/fr/services/mediation-citoyenne (**) https://www.assojaq.org/ (***) https://educaloi.qc.ca/en/capsules/common-law-couples-making-a-life-together-without-being-married/

“Casais de fato” não têm proteção da residência familiar se a casa ou o apartamento estiver em nome de apenas uma pessoa, ou a uma divisão de a propriedade em caso de separação. Um parceiro não tem direito a um “subsídio compensatório” pelo trabalho doméstico que permitiu ao outro trabalhar. Também não pode solicitar pagamentos de auxílio governamental ao outro parceiro e tampouco receberá herança em caso de falecimento caso não haja um testamento ou se não foi nomeado herdeiro no testamento.

Falecimento

O testamento é um documento extremamente importante para deixar a propriedade para um parceiro em união estável após a morte. Você pode usar um testamento para escolher quem herdará de você e que parcela de sua propriedade eles herdarão. Todos devem ter um testamento, mas isso é especialmente importante para casais em união estável. Se não houver testamento, um parceiro em união estável não herda nada sob a lei. Muitas pessoas têm a impressão errônea de que se casam automaticamente ao permanecerem em uma relação estável por um tempo determinado em lei.

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