Direitos do consumidor

Taxa fixa ou variável? Como decidir? Em 2022 o Bank of Canada aumentou a taxa básica de juros de 0,25 para 0,5 porcento e este aumento vai impactar as hipotecas. Para aqueles que compraram imóvel com contrato estipulando uma taxa fixa, o impacto não foi tão grande como foi para os contratos com taxa variável. Até 2020, de acordo com o jornal The Globe and Mail, cerca de 75 porcento dos contratos de hipotecas eram fechados com taxa fixa. Essas são pessoas que preferem ter uma certeza do que correr o risco de ver suas prestações aumentarem ao invés de diminuírem de acordo com a taxa de juros estipulada pelo Bank of Canada. Há anos o mercado imobiliário em Vancouver, Toronto e também Montreal está muito aquecido, e os preços dos imóveis continuam aumentando. Em alguns casos os proprietários interessados em vender imóveis organizam leilões de seus imóveis, devido à alta demanda no mercado. Se você tiver recursos para usar como entrada de uma hipoteca ao invés de pagar aluguel é uma excelente estratégia econômica de longo prazo. Caso você tenha filhos, eles serão beneficiados com a valorização do imóvel.

O Office de la protection du consommateur (OPC) (*) é responsável pela aplicação de quatro leis e seus respectivos regulamentos e decretos, a saber: Lei de Defesa do Consumidor, Lei sobre a cobrança de certas dívidas, Lei dos Agentes de Viagens e Lei de Serviços Funerários e Arranjos de Sepulturas.

Existe uma plataforma de assistência à resolução de disputas online chamada PARLe, uma ferramenta que oferece aos consumidores e comerciantes um serviço rápido e gratuito para resolver disputas entre ambos (*). Trata-se de um ambiente virtual neutro e privado, por isso é seguro para negociar. Existe a possibilidade de recorrer, se necessário, a um mediador credenciado que seja membro do Barreau du Québec ou da Chambre des Notaires du Québec. Esse é um recurso simples, prático e gratuito, em que não importa o valor do bem ou serviço em questão. É possível chegar a uma resolução de um litígio num prazo médio inferior a 30 dias úteis, sem recurso a tribunal. Existe ainda o Tribunal de Pequenas Causas (**), onde o consumidor pode processar uma pessoa ou empresa sem advogados, pagando apenas uma taxa, em casos que envolvem valores de até quinze (15) mil dólares. (*) https://www.opc.gouv.qc.ca/ https://www.opc.gouv.qc.ca/a-propos/parle/ (**) https://www.quebec.ca/justice-et-etat-civil/les-petites-creances https://educaloi.qc.ca/dossier/petites-creances/