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ATOS E FATOS

São Luís-MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

Inflação oficial é de 0,35% na prévia do mês de agosto PÁGINA 2

R$ 2,00 MARANHÃO / R$ 2,50 OUTROS ESTADOS - ANO XXIII - Nº 4.547

Lula

Sentença com condenação de Lula na Lava Jato está no TRF4 para julgamento PÁGINA 3

12,88%

Procon/MA notifica ANEEL a prestar esclarecimentos sobre aumento

PÁGINA 8

Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/ MA) notificou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a prestar esclarecimentos a respeito do aumento de 12,88% nas contas de energia no Estado, após reajuste concedido pela reguladora a Companhia Energética do Maranhão (Cemar). PÁGINA 2

Dupla é presa suspeita de praticar roubos no Parque Bom Menino

Flávio Dino beneficia 1013 famílias com títulos de terra e fomenta cadeia produtiva do mel

Dois brasileiros e boliviano são presos com 240 kg de cocaína PÁGINA 8

Mulher é presa suspeita de praticar aborto em adolescente de 14 anos PÁGINA 8

BREJO

Ao todo, 1.013 famílias de comunidades de cinco municípios foram contempladas com a regularização fundiária

de no Palácio dos Leões. Ao todo, 1.013 famílias de comunidades de cinco municípios foram contempladas com a regularização fundiária. Na ocasião, o Governo do Estado assinou termo de fomento para a cadeira produtiva do mel em Junco do Maranhão. PÁGINA 2

Mantido bloqueio de bens de exprefeito e outros acusados de improbidade PÁGINA 3

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REAJUSTE

Procon/MA notifica ANEEL a prestar esclarecimentos sobre aumento de 12,88% nas contas de energia

O Instituto de Promoção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon/MA) notificou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) a prestar esclarecimentos a respeito do aumento de 12,88% nas contas de energia no Estado, após reajuste concedido pela reguladora a Companhia Energética do Maranhão (Cemar). A notificada deve apresentar justificativas, de modo claro e objetivo, para o aumento proposto; além da realização de novas audiências públicas em diferentes regiões do Estado, de forma a garantir ampla participação popular. Também deve propor uma nova sugestão de Revisão Tarifária, juntamente com suas respectivas justificativas. Durante investigação, realizada pelo Procon, para

apurar possível abusividade no reajuste das contas de energia, que antes seria de 19,05%, a ANEEL afirmou que haveria dois fatores preponderantes para o aumento: os custos de transmissão e os custos com a remuneração do capital. De acordo com a Agência, houve custos quando as concessionárias de transmissão disponibilizaram instalações para a Rede Básica, nos anos de 2013 a 2017, e não receberam pagamento pela prestação do serviço. O Procon rebateu a ANEEL afirmando que consumidores que passarão a consumir agora os serviços da CEMAR não podem pagar eventuais custos de consumo que outros consumidores tiveram no passado, onerando-os in-

devidamente por algo que não consumiram, ferindo de forma clara e patente o artigo 39, incisos V e X da lei federal n° 8.078/1990. Portanto, trata-se de ônus que deve ser arcado pela companhia de distribuição, que o aceitou no momento que assumiu a concessão pública. Já o segundo fator, quanto aos custos com a remuneração do capital, tanto a ANEEL quanto a CEMAR, não esclareceram como a remuneração está impactando no cálculo preliminar, deixando os consumidores condicionados a um aumento que não se demonstra de forma clara no processo. Outro ponto de desvantagem ao consumidor é a utilização da possibilidade da Revisão Tarifária, prevista no contrato de concessão,

para aumentar os lucros, em detrimento da prestação de um serviço com qualidade. O presidente do Procon/ MA, Duarte Júnior, destaca que esse acréscimo nas contas seria maior, mas que, após movimentação do órgão, em parceria com a Defensoria Pública do Estado e outras instituições, foi reduzido para 12,88% . “Continuaremos acompanhando de perto esse caso, trazendo todas as justificativas jurídicas para que esse aumento seja reduzido ainda mais. Neste momento de recessão econômica, o ato vai gerar uma onerosidade excessiva ao consumidor, que, por via reflexa, pode causar o superendividamento em razão da impossibilidade de pagamento dessas contas. Isso pode implicar na arre-

cadação da CEMAR e assim prejudicar a manutenção do fornecimento de energia, que é um serviço essencial. Além disso, esta mudança pode aumentar os preços de outros produtos e serviços. Não iremos permitir que nenhuma medida onere os consumidores, impedindo qualquer decisão que cause impacto negativo ao desenvolvimento sócio-econômico do Maranhão”, esclareceu. A agência reguladora deve apresentar informações e soluções pertinentes ao caso, em até 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. O descumprimento pode se caracterizar como crime de desobediência nos termos do artigo 330, do Código Penal, ficando sujeito, ainda, às sanções administrativas e civis cabíveis.

Flávio Dino beneficia 1013 famílias com títulos de terra e fomenta cadeia produtiva do mel

A taxa é superior à prévia de julho, que havia acusado queda

Inflação oficial é de 0,35% na prévia de agosto O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 15 (IPCA-15), que calcula a prévia da inflação oficial, registrou 0,35% em agosto. A taxa é superior à prévia de julho, que havia acusado deflação (queda de preços) de 0,18%, mas inferior ao percentual de agosto de 2016 (0,45%). Segundo dados divulgados ontem (23), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o IPCA-15 acumula taxas de 1,79% no ano e de 2,68% em 12 meses. Essa é a menor taxa acumulada em 12 meses desde março de 1999 (2,64%). A inflação de 0,35% da prévia de agosto foi influenciada, principalmente, pelos aumentos dos custos dos transportes (1,35%). A alta de 5,96% dos combustíveis representou o maior impacto individual na inflação do mês. Apenas a gasolina subiu 6,43%. Já o etanol ficou 5,36% mais caro.

IMPACTOS O grupo de despesas com habitação também teve um impacto importante na inflação, com uma alta de preços de 1,01%, provocada principalmente pelo aumento de 4,27% na energia elétrica. O impacto na conta de luz pode ser explicado pela entrada em vigor da bandeira tarifária vermelha a partir de 1º de agosto e pelos reajustes em concessionárias de São Paulo e Belém. Os alimentos continuam com preços em queda. Pelo terceiro mês consecutivo, o grupo de despesas alimentação e bebidas registrou deflação (-0,65%). Os alimentos para consumo em casa ficaram 1,17% mais baratos, com destaque para o feijão carioca (-13,89%), a batata inglesa (-13,06%), o leite longa vida (-3,86%), as frutas (-2,43%) e as carnes (-1,37%). Já a alimentação fora de casa ficou 0,32% mais cara.

“Esse documento abre as portas para o desenvolvimento da nossa comunidade”. Com essa declaração, Raimundo Alves de Sousa, presidente da Associação de Produtores Rurais Quilombolas do Povoado Assuviante, em Matões, definiu a importância dos títulos de terra entregues pelo governador Flávio Dino nesta quarta-feira (23), em solenidade no Palácio dos Leões. Ao todo, 1.013 famílias de comunidades de cinco municípios foram contempladas com a regularização fundiária. Na ocasião, o Governo do Estado assinou termo de fomento para a cadeira produtiva do mel em Junco do Maranhão. Desde o início de 2015, o Governo do Estado prioriza as ações de regularização fundiária e o atendimento a demandas represadas há décadas pelos produtores maranhenses. É o caso do agricultor Raimundo Alves, que sonhava com a posse das suas terras há 21 anos, e agora vai melhorar sua produção e, consequentemente, sua qualidade de vida. “Sem o documento é uma vida de insegurança. A gente trabalha sempre naquela dúvida. Com o documento a gente tem total segurança e pode recorrer aos benefícios que o Governo oferece para a gente”, enfatizou. Essa etapa de entrega de títulos de terra coletivos beneficiou produtores rurais de Santo Amaro, Cândido Mendes, Matões, Primeira

Ao todo, 1.013 famílias de comunidades de cinco municípios foram contempladas com a regularização fundiária

Cruz e Bela Vista do Maranhão. Foram mais de 5.500 hectares de terra e 1.013 famílias contempladas com a regularização promovida pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão (Iterma), que reconhece a propriedade plena da terra, pelos agricultores que a ocupam, buscando promover a dignidade e o fortalecimento da agricultura. Em seu discurso, Flávio Dino ressaltou que o Governo do Estado faz questão de realizar o evento de entrega de títulos de terra no Palácio dos Leões para sublinhar a importância atribuída a essas políticas. “Para que todo o Maranhão saiba que na sede do Governo nós valorizamos a entrega de um título de terra. Para dar

Dirª. GERAL: Nonata Marques

visibilidade, ou seja, para tornar visível aquilo que não é notado quando se governa apenas para uma minoria de privilegiados. Mostrar para o Maranhão que essa política é imprescindível para desenvolver o estado”, destacou. Para ele, o desafio de desenvolver o Maranhão perpassa por dois vetores fundamentais: educação e produção. “Estamos fazendo um grande programa educacional, o Escola Digna, e articulando políticas de apoio ligadas à produção”, explicou, destacando que a regularização fundiária integra o conceito do programa Mais Produção, de desenvolvimento para todos e o cumprimento do ciclo que abrange assistência técnica, apoio a quem produz e apoio à comercialização. Se-

EDITOR: Djalma Rodrigues

gundo o governador, é importante diversificar a economia com o investimento também em agricultura familiar, e não só em grandes agronegócios que privilegiam poucos e concentram riqueza, como era feito de modo errado no passado. APOIO À APICULTURA Ainda inserido na política de apoio aos produtores maranhenses, o governador Flávio Dino assinou termo de fomento da chamada pública da cadeia produtiva do mel que vai beneficiar o município de Junco do Maranhão. Ao todos serão investidos R$ 102 mil para o melhoramento das condições de produção do produto na Associação dos Apicultores de Junco do Maranhão (APMEL).

Dirº. COMERCIAL: Jorge Luís Raiol

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FUNDADOR: Udes Lemos da Cruz

O jornal Atos e Fatos é uma publicação da COPIDESK GRAFICA EDITORA E PROPAGANDA Redação e parque gráfico-Avenida Guaxenduba - nº 285 - Centro - Fones: (98) 3254-0597 / 3302-7022 / 3302-7020 CEP: 65015-560 - CNPJ. 23.671.134/0001-30

As matérias das COLUNAS e ARTIGOS são de inteira responsabilidade do AUTOR.

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Política 3

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SEGUNDA INSTÂNCIA

Sentença com condenação de Lula na Lava Jato está no TRF4 para julgamento

A sentença do juiz Sérgio Moro que condenou o ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva a 9 anos e 6 meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro no caso do triplex, dentro das investigações da Operação Lava Jato, foi distribuída no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, ontem (23), no fim da manhã. A decisão de Moro em Curitiba é de primeira instância, e precisa ser confirmada pelo colegiado de desembargadores da 8ª Turma do TRF4, que é a segunda instância. Os três desembargadores julgarão a apelação da defesa do ex-presidente Lula e podem rejeitar, aceitar ou modificar a condenação. Um julgamento no TRF4 demora, em média, de 10 meses a um ano. O Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou que, a partir do resultado do julgamento da segunda instância, o condenado passa a cumprir a pena de prisão e se torna ficha-suja, ou seja, não poderá disputar eleições. A sentença de Moro foi publicada no dia 12 de julho e permitiu que o petista recorresse em liberdade. A acusação é pela ocultação da propriedade de uma cobertura triplex em Guarujá, no litoral paulista, recebida como propina da empreiteira OAS, em troca de favores na Petrobras. No TRF4, a ação contra o ex-presidente vai direto para a mesa do desembargador João Pedro Gebran

possível em um julgamento imparcial e independente, pois o ex-presidente não praticou qualquer crime e por isso o MPF não conseguiu apresentar prova de suas acusações”, alega, em nota. Outros dois réus no mesmo processo também foram condenados, e quatro, absolvidos.

Ex-presidente Luis Inácio Lula da Silva Neto, relator dos processos final é por maioria de votos. da Lava Jato. É ele quem Em entrevista após a vai analisar os argumentos sentença publicada por dos advogados e do Minis- Moro, o pesidente do TRF4 tério Público. disse que o julgamento de Depois de analisar as processo contra Lula deve provas, ouvir os advogados ser julgado antes das eleie o Ministério Público, o ções de 2018. desembargador relator pre“Imagino que até agospara um voto com as suas to do ano que vem esse conclusões. Ele pode modi- processo vai estar julgaficar a decisão do juiz Sérgio do. Ou o tribunal confirma Moro e, inclusive, absolver o essa decisão e ele [Lula] ex-presidente Lula. fica inelegível ou reforma a O processo, então, vai decisão e ele está liberado para uma sessão de julga- para concorrer”, observou mento na 8ª Turma, formada Carlos Eduardo Thompson por Gebran Neto e outros Flores Lenz. dois desembargadores: LeA defesa de Lula já haandro Paulsen e Victor Laus. via se manifestado sobre a Eles podem seguir ou não condenação. “A absolvição o voto do relator. A decisão de Lula é o único resultado

RÉUS NO PROCESSO Luiz Inácio Lula da Silva, ex-presidente: condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro a 9 anos e 6 meses de prisão no caso do triplex. Absolvido dos mesmos crimes no caso do armazenamento de bens. Léo Pinheiro, ex-presidente da OAS: condenado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro a 10 anos de 8 meses de prisão no caso do triplex. Absolvido dos mesmo crimes no caso do armazenamento de bens. Agenor Franklin Magalhães Medeiros, ex-executivo da OAS: condenado por corrupção ativa a 6 anos de prisão. Paulo Gordilho, arquiteto e ex-executivo da OAS: absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Paulo Okamotto, presidente do Instituto Lula: absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Fábio Hori Yonamine, ex-presidente da OAS Investimentos: absolvido da acusação de lavagem de dinheiro. Roberto Moreira Ferreira, ligado à OAS: absolvido da acusação de lavagem de dinheiro.

JOÃO LISBOA

Justiça condena ex-prefeito por atos de improbidade

O juiz Glender Malheiros, titular da 1ª Vara de João Lisboa, proferiu sentença de improbidade administrativa praticada por Adão Nascimento de Carvalho, ex-prefeito de João Lisboa. A ação movida contra o ex-gestor relata que ele teria praticado durante o exercício financeiro de 2006 atos de improbidade administrativa, consistentes em: Realização de despesas de pessoal em patamar superior àquele fixado na Constituição Federal; Notas fiscais emitidas em diferentes datas, divergindo das datas declaradas à SEFAZ; Ausência de comprovantes de despesas; Contabilização de despesas com Notas Fiscais não declaradas ao Fisco Estadual, entre outras irregularidades. O Ministério Público re-

quereu, ainda, medida cautelar de indisponibilidade dos bens do réu e sequestro de valores até o montante de R$ 48.629,25 atualizados monetariamente, que corresponderia ao menor valor que o requerido teria que devolver aos cofres públicos, correspondente ao somatório dos valores por si incorporados com dispêndio de dinheiro público sem licitação e com fragmentação de despesas. Pediu ainda, procedência da ação para condená-lo a devolver ao Município de João Lisboa, os valores apontados na inicial, atualizados monetariamente, bem como a condenação do requerido nos termos do art. 12, II (2x), da Lei nº 8429/92. Adão Carvalho foi devidamente notificado, oportunida-

de em que sustentou que não há a configuração do elemento subjetivo indispensável para a caracterização da improbidade administrativa. Alegou também que inexiste o dolo na sua conduta para a configuração de atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração e que, no máximo, agiu com culpa e, ao final de outras alegações, pediu pela rejeição da denúncia. O ex-prefeito é acusado, ainda, de: Aquisição de produtos de empresas inidôneas, pois suspensas pela SEFAZ; Aquisição de produtos e serviços sem a realização de processo licitatório, e realização de despesas com processos licitatórios ilegais, descumprindo as exigências da Lei nº 8.666/93; E, também, de des-

cumprimento do limite constitucional para remuneração de vereadores e do presidente da Câmara Municipal. “Analisando os autos e as provas, observo que de fato o requerido não cumpriu com a sua obrigação constitucional. Segundo o RIT nº 158/2008 – UTCGE/NUPEC 2, fls. 35, a despesa total do Poder Legislativo foi de 8,12% da Receita Tributária e Transferências do exercício de 2005, uma vez que o total de receitas e transferências foi de R$ 7.118.708,83 e a despesa Total foi de R$ 578.559,66, quando o limite de gastos constitucional seria de R$ 569.496,70”, relatou o juiz na fundamentação, ao analisar a acusação de despesa de pessoal em patamar superior ao estabelecido pela CF.

BREJO

Mantido bloqueio de bens de ex-prefeito e outros acusados de improbidade

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve medida cautelar do 1º Grau de indisponibilidade de bens do ex-prefeito do Município de Brejo, Omar de Caldas Furtado Filho e outras pessoas, como medida de garantia de ressarcimento ao erário, até o limite de R$ 210 mil. A quantia é referente ao valor do convênio que originou procedimento licitatório, ou seja, considerado indispensável ao pagamento de suposto prejuízo causado ao erário. Os agravantes recorreram ao TJMA contra a decisão, alegando que o juiz de base desrespeitou o princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a indisponibilidade recaiu sobre todos os seus bens, inclusive sobre propriedades e contas bancárias, causando-lhes prejuízos irreparáveis. Eles requereram a concessão de efeito suspensivo e que fossem atendidos no pedido de agravo. O desembargador Marcelino Everton (relator) não

verificou razões para reformar a decisão da primeira instância. Destacou que os argumentos dos agravantes não são aptos para ensejar dano ou prejuízo reclamado, pois a decisão do juiz de direito da Comarca de Brejo foi expressa ao excetuar do bloqueio as verbas de natureza alimentar. O relator citou trecho da decisão, em que o juiz afirma que a inicial indica, em detalhes, várias violações no procedimento licitatório, descrevendo, item a item, não só a fraude a ser apurada, como a conduta e responsabilidade de cada um dos acionados. O magistrado de 1º Grau deferiu a indisponibilidade que inclui bens imóveis, móveis, quaisquer créditos e saldo em contas bancárias, ressalvados os de natureza alimentar. Segundo Marcelino Everton, o magistrado de 1º Grau entendeu que ficou demonstrada a violação no procedimento licitatório e limitou o bloqueio ao valor constante no convênio que originou a licitação.

ESPERANTINÓPOLIS

Ex-prefeito é condenado a ressarcir dano aos cofres públicos

O ex-prefeito de Esperantinópolis, Mário Jorge Silva Carneiro, foi condenado a ressarcir o dano causado aos cofres públicos, decorrente de condenação do Município em reclamação trabalhista feita por servidor contratado e mantido irregularmente, por mais de três anos, por sua gestão. A decisão da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), entretanto, excluiu as sanções de pagamento de multa civil, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público, fixadas em primeira instância. O órgão colegiado entendeu que houve excesso na sentença de 1º Grau, considerando que houve a efetiva prestação de serviço por parte do servidor e que a conduta ímproba não resultou em enriquecimento ilícito do gestor responsável. Ao apelar ao TJMA contra a sentença da Vara Úni-

ca da Comarca de Esperantinópolis, o ex-prefeito alegou, preliminarmente, ilegitimidade do Ministério Público do Maranhão (MPMA) para ajuizar a ação. No mérito, defendeu a inexistência de conduta de improbidade, por ser necessária a demonstração de dolo genérico e que não houve dano ao erário ou seu enriquecimento ilícito. Sustentou que havia Lei Municipal que autorizava a contratação. O desembargador Ricardo Duailibe (relator) não acolheu a preliminar apresentada e reconheceu a legitimidade do MPMA. No mérito, disse que o então prefeito iniciou sua gestão em 1º de janeiro de 2005, tendo sido reeleito e iniciado seu segundo mandato em 1º de janeiro de 2009. Do mesmo modo, a contratação considerada ilegal ocorreu de 1º de março de 2007 a 31 de dezembro de 2010.

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www.atosefatos.jor.br EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1495/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que JOSÉ RAIMUNDO GOMES JUNIOR, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Tec. em informática, filho de José Raimundo Gomes e de Divanise Holanda Araujo Gomes, residente e domiciliado nesta capital, e FRANCILOURDES FERREIRA COSTA, de nacionalidade Brasileira, estado civil Divorciada, profissão Secretária executiva, filha de José Gonçalves Costa e de Maria do Socorro Silva Ferreira, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1503/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que JARLECIS LIMA DOS SANTOS, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Tec. em informática, filho de Paulo de Jesus dos Santos e de Miriam Lima dos Santos, residente e domiciliado nesta capital, e TALLIANA LINDOSO LUZ, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Jornalista, filha de Afonso Carlos Saraiva Luz e de Aldenora Lindoso Luz, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1502/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que RAMILSON DE JESUS FRANÇA BATISTA, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Vigilante, filho de Raimundo José Costa Batista e de Maria de Jesus França, residente e domiciliado nesta capital, e DARLEANE CORREA SANTOS, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Professora, filha de Leandro Moraes dos Santos e de Maria das Merces Correa Santos, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1501/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que ÉRIC ADRIANO SILVA SANTOS, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Estudante, filho de Carlos José de Oliveira Santos e de Conceição de Maria Duarte Silva, residente e domiciliado nesta capital, e LUANA SILVA CALDAS, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Atendente, filha de Walter Costa Caldas e de Maria Joana Passos Silva, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1500/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que RAFAEL NEPOMUCENO DA SILVA, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Desenvolvedor de sistemas, filho de Sebastião da Silva e de Maria Anita Oliveira Nepomuceno, residente e domiciliado nesta capital, e LENISE SANTOS RODRIGUES, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Farmacêutica, filha de Alcimar Neres Rodrigues e de Maria Lindalva Santos Rodrigues, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1497/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que RAMON MORALLES FERREIRA LOPES, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Agente de serviços diversos, filho de José de Ribamar de Moraes Lopes e de Ivanilde Algarves Ferreira Lopes, residente e domiciliado nesta capital, e MAYARA NAYANE ALMEIDA LIMA, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Cabeleireira, filha de Raimundo da Silva Filho e de Ana Cleide da Cruz Almeida Lima, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1498/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que PABLO CHISTIANO REIS CORDEIRO, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Aux. de operações, filho de José Maria Cordeiro Sobrinho e de Marilda Reis Cordeiro, residente e domiciliado nesta capital, e TASSIANE LEITÃO CAMPOS, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Analista de RH, filha de Marcos Manoel Campos e de Tatiana Maria Leitão Campos, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1499/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que LUIZ CESAR MACIEL MAYER, de nacionalidade Brasileira, estado civil Divorciado, profissão Segurança, filho de João Delfino Mayer e de Doracilia Maciel Mayer, residente e domiciliado nesta capital, e LADY SARAH SILVA SOBRAL SOUZA, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Estudante, filha de José da Conceição Marques Souza e de Vicenir Silva Sobral Souza, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. EDITAL DE PROCLAMAS Nº 1496/2017 Prazo: 15 dias. Oficial de Registro de Casamento da 4ª Zona – Cohab Anil, nesta Capital, FAZ SABER, a quem interessar, que DIEGO ARTHUR DOS SANTOS, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteiro, profissão Empresário, filho de Claudina dos Santos, residente e domiciliado nesta capital, e RUTH SILVA LIMA, de nacionalidade Brasileira, estado civil Solteira, profissão Fotografa, filha de Antonia da Cruz Silva Lima, residente e domiciliada nesta cidade, requerem a habilitação para casamento. Quem tiver conhecimento de algum impedimento e/ ou causa suspensiva (Arts. 1 521 e 1 523, do Código Civil) poderá apresentá-lo, por escrito, perante este Cartório. São Luís (MA), 22 de Agosto 2017 ( ENOCH RIBEIRO DE VASCONCELOS )

São Luís-MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

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EM FASE DE CONCLUSÃO

MA-318 atende demanda histórica de Bom Jardim e São João do Carú

O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra), iniciou a etapa final da construção da MA-318, que interliga os municípios de Bom Jardim e São João do Carú. Essa intervenção é uma demanda histórica da comunidade e beneficia diretamente 30 mil pessoas. O secretário da Sinfra, Clayton Noleto, equipe técnica da pasta e da Cobrape Engenharia vistoriaram na última semana as obras de execução da MA-318. Noleto comentou as ações do governador Flavio Dino em benefício da região. “Estamos realizando uma das maiores obras de mobilidade ur-

bana na região. Até o fim deste ano entregaremos a via completamente asfaltada e sinalizada para que a população possa utilizá-la da melhor forma. Um trabalho sério, firme e determinado do governador Flávio Dino para ajudar essas comunidades. Dessa maneira, promovemos desenvolvimento econômico e social e enfrentamos a crise nacional com investimentos que geram emprego e renda e ajudam a melhorar a vida da nossa população”, detalha Noleto. Este é um modelo de implantação completa, feito de acordo com as normas do DNIT. Ao todo, são 86 km de via e 50 km já es-

PREFEITURA MUNICIPAL DE JATOBÁ-MA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 027/2017/PMJ. A Prefeitura Municipal de Jatobá-MA, torna público que realizará às 09:00 horas do dia 05 de setembro de 2017, no Prédio da Prefeitura Municipal, situado na Praça de Eventos Maria Rita, nº 351A - Centro, município de Jatobá. Licitação na Modalidade Pregão Presencial do tipo Menor Preço por Item, para aquisição de material permanente: equipamentos e utensílios hospitalar para suprir a necessidade do Centro de Saúde Bento Antônio da Silva e Unidade Básica de Saúde do Povoado Lagoa da Serra. Objeto da Proposta de Aquisição de Equipamentos/ Material Permanente nº 12086.790000/1150-04 do Ministério da Saúde, regida pela Lei Federal nº 10.520/02 e subsidiariamente nos termos da Lei nº 8.666/93 com alterações posteriores. Este Edital e seus anexos estão à disposição das 08:00 às 12:00 horas, no endereço acima citado, onde poderão ser consultados gratuitamente ou obtido mediante o recolhimento da importância de R$ 30,00 (Trinta reais), feito, exclusivamente, através de depósito na conta da Prefeitura no Banco do Brasil. Esclarecimentos adicionais, no mesmo endereço. Jatobá-MA, 21 de agosto de 2017. Adriano Pereira dos Santos de Castro, Pregoeiro.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DAS SELVAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL nº 032/2017 - Registro de Preços. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Presencial, para Registro de Preços. OBJETO: Eventual contratação de empresa para o fornecimento de equipamento médico hospitalar, laboratorial e odontológico para suprir a demanda do Fundo Municipal de Saúde, conforme definido no Edital, seus Anexos e no Termo de Referência. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 10.520/02, subsidiada pela Lei 8.666/93 em sua atual redação, e L. C. nº 123/2006 e suas alterações e Decreto Municipal nº 018/2017. MODALIDADE: Pregão Presencial. TIPO: Menor Preço. DATA DE ABERTURA: 06 de setembro de 2017 às 08:00 horas. LOCAL: Sala de reunião da CPL, localizada na Rua Caxias, nº 425, Centro. AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão consulta-lo gratuitamente ou adquiri-lo pagando taxa de R$ 50,00 em horário de expediente junto ao Setor de Tributos. Para maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail: cplbjs@gmail.com. Bom Jesus das Selvas/MA, 22 de agosto de 2017. Osiel de Oliveira Freitas - Pregoeiro. TOMADA DE PREÇOS nº 007/2017. A Prefeitura Municipal de Bom Jesus das Selvas/MA, torna público que realizará licitação na seguinte forma. OBJETO: Contratação de empresa para a execução dos serviços de recapeamento asfáltico, recuperação de pavimento asfáltico danificado e recuperação de sarjeta e meio fio em ruas e avenidas do município de Bom Jesus das Selvas/MA, conforme definido no Edital, seus Anexos e em seu Projeto Básico. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei 8.666/93 em sua atual redação, e LC 123/2006 e suas alterações. MODALIDADE: Tomada de Preços. TIPO: Menor Preço. DATA DE ABERTURA: 12 de setembro de 2017 às 08:00 horas. LOCAL: Sala de reunião da CPL, localizada na Rua Caxias, nº 425, Centro. AQUISIÇÃO DO EDITAL: Os interessados poderão consulta-lo gratuitamente ou adquiri-lo pagando taxa de R$ 50,00 em horário de expediente junto ao Setor de Tributos. Para maiores informações e esclarecimentos pelo e-mail: cplbjs@gmail.com. Bom Jesus das Selvas/MA, 22 de agosto de 2017. Osiel de Oliveira Freitas - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.

tão asfaltados. Além da estrada, quatro pontes estão sendo feitas e duas já ficaram prontas. 250 colaboradores trabalham na obra. “Essa estrada, além de ser um investimento grandioso do Governo do Maranhão, é uma ação sócio-econômica que está salvando vidas. Hoje, as pessoas têm acesso à saúde, educação e também melhora a economia, já que existem muitas fazendas no entorno”, detalha o

engenheiro chefe da obra, Rafael Duailibe. Entre os municípios de Bom Jardim e São João do Carú, 16 povoados serão beneficiados. Antes da estrada, o trajeto demorava em torno de 12 horas para ser feito durante o inverno, tendo como rota o Rio Carú. O lavrador Bernardo Costa e Silva mora há 45 anos na Vila Bandeirantes. Ele relata que pessoas já morreram por causa da falta de acesso.

ESTADO DO MARANHÃO GOVERNADORIA COMISSÃO CENTRAL PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CCL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 087/2017-POE/MA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 169.356/2017 – CCL O PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO realizará às 9h00 min do dia 06 de setembro de 2017, no Auditório Benedito Dutra Mendonça na Comissão Central Permanente de Licitação, localizado na Rua 44 (Mexiana) Quadra 18, nº 35, Bairro Calhau, nesta Capital, licitação na modalidade Pregão Presencial, do tipo menor preço por item, objetivando o Registro de Preços para a aquisição de medicamentos para atender demandas judiciais, de interesse da Secretaria de Estado da Saúde - SES, na forma da Lei Federal nº 10.520/2002, Decreto Federal nº 3.555/2000, Decreto Estadual nº 31.553, de 16 de março de 2016, Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar n° 147, de 07 de agosto de 2014, Lei Estadual nº 9.529 de 23 de dezembro de 2011, Lei Estadual nº 10.403, de 29 de dezembro de 2015, aplicando, subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho 1993 e demais normas pertinentes à espécie. O Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na página www.ccl.ma.gov.br ou na sede da CCL ao custo de 01 (uma) resma de papel A4. Informações adicionais no mesmo endereço. São Luís, 21 de agosto de 2017. Odair José Neves Santos Pregoeiro Oficial do Estado

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São Luís-MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

Social 7

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BOM DIA SOCIEDADE!!! Pré-Estreia em São Paulo

O Escritor Dias Campos teve o privilégio de assistir à pré-estreia do filme ‘João, o Maestro’, que aconteceu no prédio da Gazeta, na Av. Paulista. E ainda pôde realizar a sua homenagem, entregando nas mãos do próprio João Carlos Martins o seu conto ‘A renúncia.’ Foi simplesmente inesquecível!”. Na foto Dias campo ao meu lado de Eliane Machado, proprietária do A9 Editora e o Escritor João Carlos Martins.

Cândido Pinheiro Júnior, vice-presidente comercial e de relacionamento do Hapvida.

Joseph Fontes, João Lima, Coronel Augusto e Janayna Ricoly

Determinação... Não há palavra que melhor descreva

Elas por Elas... No badaladíssimo evento “Elas por

o sentimento de quem precisa manter o foco para garantir bons resultados. O Hapvida, por exemplo, mantém-se no cenário nacional como a maior operadora de saúde no Norte e Nordeste, graças a uma política de investimento em rede própria e em tecnologia, além do fator humano.

Elas” que sacudiu a Sociedade na última quinta-feira nos Salões da Mercedes Benz Av. dos Holandeses. Na foto Coronel Augusto Andrade emoldurada por Janayna Ricoly, João Lima e este Colunista. Confira o belissimo registro!!!

A 9º Edição do Lençóis Jazz e Blues Festival despediu-se com muita saudade

O evento foi encerrado no ultimo domingo em grande estilo e ao som de “Tô voltando”, na bela interpretação da maranhense Sandra Duailibe, que desceu do palco e cantou o bis. O evento levou para Barreirinhas grandes nomes da música em nove shows e experiências enriquecedoras e inesquecíveis para um público.

Parceria... O Sesc participou no último sábado

(12) da 16ª “Tradicional Festa do Trabalhador Hoteleiro”, reforçando sua parceria com o Sindehotéis-MA. Na ocasião, a instituição forneceu orientações sobre saúde bucal, cuidados com a pele e DST’s, fortalecendo as recomendações com a distribuição de protetores solares, kit de higiene bucal e preservativos, aferiu a pressão arterial e glicemia.

Encontro entre Rubens Junior e Vereadores do Maranhão... O encontro aconteceu na

Fundação Antonio Dino recebe homenagem pelos seus 40 anos de serviços

Na última segunda-feira, 14 de agosto, por iniciativa do deputado federal Hildo Rocha, em sessão solene, na Câmara Federal, a Fundação Antonio Dino foi homenageada pelos 40 anos de combate ao câncer no Maranhão. Durante a sessão foi possível mostrar os avanços da Fundação Antonio Dino, por meio do Hospital do Câncer Aldenora Bello, até os dias atuais, além de uma homenagem especial à senhora Enide Jorge Dino, presidente da Fundação Antonio Dino.

Assembléia Legislativa do Maranhão, por meio de um convite da Associação de Vereadores do Estado para debater sobre a reforma política. “Esta foi uma oportunidade de detalhar o andamento das mudanças dentro da Câmara dos Deputados e também ouvir a opinião de todos”, explicou o deputado federal.

Férias em Cancún... A consultora de imagem Fernanda Delgobo curtiu férias agitadas em Cancún, no México. Na foto, Fernanda em um momento descontraído ao lado do filho Enzo Santos.

Lançamento da Nova Edição da Deluxe

A empresária Guga Fernandes lançou na ultima quinta-feira na loja La Vertu do São Luís Shopping, a edição de número 40 da Revista Deluxe, com coquetel para convidados. A publicação traz duas capas, sendo uma destacando os irmãos empresários Laysa, Laércio e Lázaro Feitosa, que comandam a La Vertu, empreendimento piauiense que também já está no Maranhão, e outra enfocando os 15 anos de Ana Luisa Viana.

Em foco... Nos dias 19 e 20 de agosto será rea-

lizado na Praça de Eventos do Shopping da Ilha o evento “Te Orienta, Estudante!” que tem o objetivo de promover o estímulo do aprendizado e o desenvolvimento dos estudantes. Alunos do ensino médio, vestibulandos, universitários e profissionais recém-formados encontrarão informações sobre universidades, graduação, pós-graduação, intercâmbios culturais, cursos de idiomas, concursos públicos, além de orientações sobre carreiras e mercado de trabalho.

8 Polícia

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São Luís-MA, Quinta-feira, 24 de Agosto de 2017

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AEROPORTO DE MT

Dois brasileiros e boliviano são presos com 240 kg de cocaína

Morte de criança leva populares a protestarem na BR 222

Na manhã de terça-feira (22), em Santa Inês, uma criança foi atropelada no km 377 da BR 222 e morreu no local. O condutor do veículo responsável pelo atropelamento fugiu do local e ainda não foi identificado. Devido ao atropelamento, pessoas bloquearam a rodovia, protestando contra o acidente fatal. A via ficou bloqueada até as 16h e foram apreendidos picaretas e outras ferramentas utilizadas pelos populares. A pista foi cortada em dois pontos.

Mulher é presa suspeita de praticar aborto em adolescente de 14 anos

Polícia Federal interceptou aeronave que aterrissou depois de receber denúncia anônima. Um dos suspeitos diz que droga saiu da Bolívia e iria para o Maranhão Dois brasileiros e um em sacos. Uma equipe de vulgada. Eles foram levados brasileiros já foi preso por boliviano foram presos na federais permaneceu fa- para a delegacia da Polícia tráfico de drogas em 2009, terça-feira (22) com 240 kg zendo vigilância e abordou Federal em Sinop, a 503 km em Sinop, e é o dono do de cocaína ao aterrissarem o avião e seus passageiros de Cuiabá. avião [da atual ocorrência]”, um avião no aeroporto mu- por volta de 8h30 [horário de A PF tenta descobrir de explicou Costa. nicipal de Juara, a 690 km Mato Grosso]. onde o avião saiu e qual Após serem ouvidos e de Cuiabá. Policiais federais No interior da aeronave seria o destino final. autuados pelo crime de faziam a vigilância no local os policiais encontraram O GPS do avião será tráfico de drogas e porte depois de receberem uma de- o carregamento da dro- periciado para que a Polícia de arma, os presos foram núncia anônima de que uma ga, um revólver calibre 38, Federal confirme o local de encaminhados ao Presídio aeronave carregada de droga aproximadamente R$ 4 mil onde a aeronave decolou e Osvaldo Florentino Leite Ferpousaria ali. A apreensão foi e U$ 2,8 mil. Foram presos para onde ela iria. “O boli- reira (Ferrugem), em Sinop. divulgada ontem (23). o piloto, o proprietário da viano seria o representante As autoridades bolivianas Segundo a Polícia Fede- aeronave e um boliviano. A do dono da droga, que re- serão comunicadas sobre a ral, a droga estava dividida identidade deles não foi di- ceberia o dinheiro. Um dos prisão do estrangeiro.

Envolvido com fuga de penitenciária é localizado e preso Foi preso, na tarde da última terça-feira (22), Thalyson Henrique Rodrigues Cardoso (22 anos), vulgo “Nescau”. Ele estava foragido desde que teria escapado do Complexo Penitenciário de Pedrinhas durante fuga em massa na qual cerca de 30 detentos explodiram o muro da prisão, em maio deste ano. Thalyson foi localizado por uma equipe do Grupo de Serviço Avançado (GSA) do 9°BPM, em sua própria residência, no bairro de Fátima. Ele tentou fugir do local, pulando alguns telhados de residências vizinhas, mas logo foi contido no telhado de uma das casas, preso e apresentado às autoridades competentes, para serem tomadas medidas cabíveis. LICENÇA AMBIENTAL Marlúcia Cavalcante Salgado, Cpf nº 330 974 453-15, torna público que requereu à Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMAM a Licença Prévia para atividades de Posto de abastecimento/revenda de combustíveis líquidos e derivados, localizada à Av. 01, nº 79 – Cidade Operária, CEP Nº 65058757 São Luis – Ma, conforme Processo Nº 19278/17-SEMMAM.

Duciete Souza Serra foi presa na terça-feira (22), durante uma operação da Delegacia de Penalva, realizada no povoado Jacaré. Segundo o Delegado Leonardo de Carvalho Moreira, a prisão foi realizada através do cumprimento de mandado judicial pelo crime de provocar aborto sem o consentimento da vítima. De acordo com as investigações da polícia, ela teria tentado por três vezes, fabricado e ministrado substância abortiva dada a uma menor, vítima de estupro de vulnerável, tendo como autor do estupro seu padrasto. Duciete permanece presa na Delegacia de Penalva, e ficará à disposição da justiça.

Dupla é presa suspeita de praticar roubos no Parque Bom Menino

Dois jovens foram presos suspeitos da prática de roubo na região do Parque do Bom Menino, em São Luís. Thiago Fernandes de Araújo, de 18 anos, e Lucas Patrício da Silva Frasão, de 20, também, vão responder pelo crime de corrupção de menores. Na ocasião, um adolescente, também, foi apreendido suspeito de participação nos roubos. A última ação dos suspeitos foi registrada, na tarde de terça-feira (22), segundo informações policiais. Uma vítima foi cercada pelos três que, após ameaças, tomaram pertences. Thiago Fernandes já possui cinco registros criminais (roubos, porte ilegal de arma de fogo, desacato e outros). Lucas Frasão, também, possui em seu desfavor cinco registros criminais (porte de drogas e vários roubos). O adolescente já possui registros por atos infracionais análogos ao tráfico de drogas e ao roubo qualificado. O trio estava sendo monitorado em razão da prática de diversos crimes cometidos na região do Parque Bom Menino e adjacências. Dois foram encaminhamos ao Complexo Penitenciário de Pedrinhas, e o adolescente ao Centro de Juventude Canaã.

Homem é preso por rompimento de tornozeleira

Na tarde de terça-feira (22), um homem identificado como Alisson Soares Cabral, de 20 anos, foi preso pela polícia no bairro do Sá Viana, em São Luís. O homem foi capturado após uma denúncia de que seria um foragido do sistema penitenciário e estaria com a tornozeleira eletrônica sem funcionar, desde o mês de maio. Conforme dito pela polícia, Alisson estava em uma residência no momento da abordagem e além de confessar as acusações, o homem ainda revelou o local onde escondia a tornozeleira. Com o foragido, foram encontrados uma tornozeleira rompida, um carregador e um aparelho celular. Alisson foi conduzido até o 16º DP para efetuar os procedimentos legais.

Preso acusado de participar de assalto a transportadora

A Polícia Civil do Maranhão, por meio da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF), prendeu nesta quarta-feira (23), no bairro Divineia, Ítalo Fernando Santos Nascimento dos Anjos, 18 anos. Segundo a polícia, o jovem é acusado de integrar organização criminosa e de ter participado do assalto a uma transportadora. De acordo com informações policiais, no dia 23 de julho, homens armados invadiram a transportadora GOLLOG, nas proximidades do aeroporto de São Luís, e roubaram cerca de R$ 300 mil em mercadorias. A equipe da DRF, após recuperação da carga roubada e identificação dos autores, representou pela prisão preventiva de Ítalo Fernando, medida deferida pelo juízo da Central de Inquéritos.