Anexo 1 Para: Fundação AVSI Via Donatello 5/b 20131 Milano, Itália Att. Luca Giacomini DECLARAÇÃO DE ELEGIBILIDADE
Procedimento N. AVSI/ITA/BPRM/BRA_1948/03-2021 O abaixo-assinado representante legal (nome da organização e detalhes completos - carimbo ou simplesmente nome, sobrenome e detalhes de contato no caso de pessoa física) ______________________________________________________________________________________ _____________________________________________________________________________: Certifica que a organização acima mencionada (indivíduo) e seu (s) representante (s) • Não está falida ou em liquidação, tendo seus negócios administrados pelos tribunais, celebrado um acordo com credores, não suspendeu as actividades comerciais, não está sujeito a processos relativos a esses assuntos, ou não está em qualquer situação análoga decorrente de procedimento semelhante ao previsto na legislação ou regulamentação nacional; • Não foi condenada por ofensa em relação à sua conduta profissional por sentença transitada em julgado; • Não cometeu falta grave em matéria profissional comprovada por qualquer meio que a entidade adjudicante possa justificar; • Não deixou de cumprir as obrigações relativas ao pagamento de contribuições para a segurança social ou de impostos de acordo com as disposições legais do país em que está estabelecida ou com as do país da entidade adjudicante ou do país onde o contrato deve ser executado; • Não foi condenada por sentença transitada em julgado por fraude, corrupção, envolvimento em organização criminosa ou qualquer outra actividade ilegal que prejudique os interesses financeiros de outros países; • Não foi declarada em violação grave de contrato por não cumprimento de suas obrigações contratuais em relação a quaisquer contratos celebrados no curso normal dos seus negócios; • Nenhum funcionário da AVSI tem interesse na empresa direta ou indiretamente, e foi divulgada qualquer relação que possa existir entre a empresa e algum funcionário da AVSI; • Fornecerá na íntegra e sem omissões todas as informações solicitadas pela Fundação AVSI como condição para participar do presente processo de selecção. • Cumprirá os padrões estabelecidos pela UNICEF em relação à protecção dos direitos das crianças, adesão aos princípios de não exploração do trabalho infantil e, ao respeito pelos direitos sociais básicos e pelas condições de trabalho em total respeito pela legislação nacional e local; • Respeita os padrões de trabalho exigidos pela legislação nacional e local com relação aos direitos dos trabalhadores e condições de trabalho seguras e higiênicas; • Cumpre os padrões ambientais e todos os requisitos estatutários e outros requisitos legais relacionados aos impactos ambientais de seus negócios; • Garantirá, em caso de contratação eventualmente adjudicada, ao auditor externo e independente, indicado por escrito pela AVSI, o adequado direito de acesso aos seus documentos financeiros e contabilísticos para efeitos de verificações e auditorias, conforme o caso; • Não estar, em caso algum, num dos motivos de exclusão mencionados no parágrafo 2.6.10, da página 48 e seguintes, do documento denominado “Aquisições e subvenções para acções externas da União Europeia - Guia prático. Aplicável a partir de 15 de julho de 2019, versão 2019.0 ”e versões subsequentes. Feito em ______________________ em ____________________ Nome, Cargo e Assinatura: ____________________________________________ (Carimbo)