José Maia by Blog do Holanda

Proce'r,r

-179

F: \

frÌâdo dn lmr/ôn2.

TRIBL\{I

CO\T\5

TRIBL\{L PLE\O

PROCESSO TC n. 3791/2008.

-\SSL\TO: Recuso Ordinário

referente ao processo n. 3780/2004.

RECORRENTE: Sr. José Maia Cruz, ex-Secretário da Sepror.

UNIDADE TÉCNICA: Secretaria de Controle Extemo de Admissôes. Aposentadorias, Relòrmas e Pensões SECAÌ.

REPRESENTANTE MINISTERIALT Procuradora de Contas EÌizângela Lima Costa Marinho.

RELÀTOR: ConseÌheiro Rainundo

José Michiles.

RELATOR ORICI\ÁRlO: Corsclherro Érico Xd\i<r Dcsleno ( Sil\J. APENSO: 3780/2004.

RELATóRIO Cuidam os autos de Rccurso Ordinárìo interyosto pelo rccoÍente em epígrafe, contra a Decisão n. 075/2008-TcE-Primeim Câmara (fls. 176/177 do processo 3780/2004).

publìcada no D.O.E. de 2.6.2008, que julgou ilegal os Atos de Admissão cle pessoal promovidos pelo Sr. José Maia CÍuz, Seqetário da Sepror,

à época das contrataçôes

e\amìnâdas no processo 3780/200,1, em razão de vícios insanáveis. com fulcro no

. 54.

da Lei Estadual 2423/1996 clc aÌ1. Ì0 da Res. 04/1996, aplicancloìhe multa no valor de RS lar.l-r00.00. nos

tcÍnos do

afi.

54,

ll e III, cla Lei Estadual 1423/1996

ctc 108. V. a. da Res.

+ 1001.

-{ -:-!,, ll)oi) õtá

Decisão n. 075/2008-TCE-Prineira CâÌnare (fls. 1;6

1r.

do Pri:..s..

assim redacionada:

8.1 - DecÌara. â It,uC^l,tDAÌE dos rerDecÌir.s Ans d. 1.r::ii: Pe-.a.:rr -..rq, p.. rô idopeo\- JO\E\ì \lL.e., jodr\r-Fo.' a. *. LMS

/2t-t08

3-91:lrliS

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I TRIBL \ \L DE 'O\ ÌRìBL \ \L PLE\O

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q::.: :- ::;.::l:i:,:ìr ir.lr:3 ..rì iúl.rf:ì. :n :1 Ìl ia L'i r' + 199É' lcL: i: R::rÌ'*;:r ti : : . :::. : F.t!,iüa: n' li:: i.-,',-.'...,.

3.1 \fLir:. \ILLTL ro .eifnnsá\.1. Sr JOSÉ \IAI \. n'' \aìor de da Lei tsia'luaì n' RS10.000.00 (dez nÌil reâir). r.r ter o! do ârL 5-+ ÌÌ.IlI I lll96 c c cj aú i0S.\. a da Resoluçào n' 01 11)01 TCE: 8.1

- Fìrar o PR.\ZO

-10

(trinrâ) dial paía o rccol|inìcnro aos coi-"s

.Jraduais do \a1oi da peüalìdade inltosta. col11 comÌrrovaçào perìnle 'ste Tnbunal nor trnros rlo an.ll da Ì ci Esbdual n' 112l'ç61 AuÌonzar dcsde já a inscriçào do débito da Di\ida ArÌ\ a e insrauraçào dâ cobrança execuliva. no caso de nào .ecolhiÌncnlo do vdLoÍ da cot enaçào e\ \ i d'' aÍ lrl dôRe!imento Int.mo deste TÌìbunal de ClonÌasl

8.,{

Delenninâr à atual ad ìrìistraçào pxrâ. no praTo de l0 (lrlnta) dias. pÍomover â reguÌtnentação de se! quadro de pesÍrâI. nedÌànle o afastancnto dos senidores conmtados iÌegalmcnÌe com comtl(naçào Perante esÌe

TribuÌÌal dc Contas.

Os arguÌnentos do RecoÌaente contidos no lccuÌso (1Ìs 02i06)

sio, eÌn sintesc'

os segLríÌtes:

(...) nesses Poìs beÌÌ. ao qìre se cnconlra escrito no prcâmbulo de lais conÍatâçòes

ajustô. d SEPROR foì r.prcsenlado !e]o SÌ LUì7 CASTRO '\NDRADE

N|TO

que' a

{oraÌn ])or gl9 época crâ Secrelário de [slado da SEPROR. lanto assüì qrÌe os docuneÌìÌos

,(sirado\

€

oublierilor. (... )

lc\lo constiluciolel tanÌo conlo do ordenamenÌo do que mrguén podera ser conderado lunido "nàr'ti\er Dirciro Po,jitno Brasilelro ''u ..n.orìdo. de qualqucr rÌaneira. da sìÌuaçào fáÌi''ì, subjacenle à dlenaçìo' Ressoa. nâo âp.nas do

r',

''l"

'P'

r-.,r.Í.nì. nà..\eÍ.la a eÌe\ada turçào dr Se'reÌari' d3 SÌTPROR' .:!tnl.r :3ÍÌ. ir:. ào mjninra que 1ìije na! "nlraÌ3_(_ìei h 'Ì'::È

LMS

O\r

Proeesso:l 3791 10í18

Enâdô do

{tÈdri

IRIBI\1T DE CO\T\5 ÌIIBI \ \L PLE\O

Dr dìz;r. :m :.p;.:ê1. r. fl:ii.úÌ::. qL: .]i 3ìL::ar' :::-r: ::

..,n-ú:Ìaiàn iììÍam .riebÉdoi. e\anfleme. !gib_Ei_c_.1q3l!!is-l!!I :,. ::i: rd-oém si conclui. qüe. quandô o re.oFenie assumiu â SIPROR .u i:jr 9q09je marcp de 2005. os refêndos contratos ìá rinìâm sido aslinados e pubücados pelo errão Secretlido dâ épotâ Dep. l-uiz Casro -{ndmde \êro.

A deradcira. tanìbém esclarece o RecorenÌe que exerceu Secrerino da SFPROR até o dia l0 de júho de:006 (anexo 09).

cargo de

Nessâ ordem de considerâçòcs, nào há dúvidâ quaÌ{:ÌucÌ de quc o nome do Reconenle foi incluído de 1ìrrma indeïida no refcrido processo e resp"-cri\â decisào. tratando-se âulêntico equÍ\'oco, que deve rer decorrido dâ coÌnpro\ada e e$gerada quantidade de processos que assobe$âm Vossas EriceÌências e os deÌìÌais eminenres ConselheiÍos, dcs{ E$Egio TCE.

IV- DO PEDIDO. Dcssa maneiÌâ, pclas razòes exposÌa e por rudo mais quanÌo do respecrjvo pÍocessado consla, requer o rccebinìento do prcsente Reculïo Ordnìário. porquc deduzido a tempo e a nodo e seuprovnnenro. com dois pedidos ahematjvos.

ê) A cxtinçào do proccsso, coln o conseqüentc arquiramenro dos autos. diânt. d4 ilcsitimidâdc passivâ do Rccorrent€: ou

&ils' Re'olJ'. dechão

b) Pela ÌnesnÌa razào JuÌidica. â €rclÌsão do nomê do R€rorì.enle do

Requer, por fim. consoante coníorme deterÌn;ra o ,r3 (sic) do anjqo 1,16. da d d,ÌecursÀ1.

o I I \M r' 040l. seir.onccdido ereiro.j,p. .,.od.ec, . ^, o,. finâl dà presente irresienâcão

A Unidade Técnica, em Laudo Conclusivo n.2703i2009 de tls. +6 5(1. âssim

tf :i,oÈ

resumidamente:

D.{ ANALISE DO RECURSO Tendo em vista â documenÌaçào âcojradas a.r auÌòi r:!. ::j:=:::.. .:como o proFr o P o.c..o l.l ao ì-,ì' 'nur. coa llr .. qr. a.\i\Ìe par.;at ao recorrenÌe. \isto que os Tennos de ConÌraÌo n. 0.rl t!r: ii ! i. :_.(ns.Ìl Ì3). n'0.12r1004 (fls.14116). n' 0,+t t00l {Ìr- lçÌ. :.dai .r:t::::ì- :-: :: R,. úa 1(] DnF dp 0- rtt00r.. .r.':. b.m

dd i.o.. o1r",plì. ì10 l1-a. P'^. I, I a :-eL,'r'r.torâmcelebrÂdure.È-: Lúi/ ( âÍro \ndrade \ero. ,d^. o,.,derrnd,,.. . ,. c.. D-I : :l

Desias conLrãtaçòes. a particjpâçào solldana d! r..r--:. eferuou majs uma prorogaçào desses remros de conrâro. aü?!:i i..

:: ,-.-. --.-i:r! ad Lfo.. e1. ^nrrJao. e, f. t.ÌL trD ao t. , t\ | n t-sr: ,- . - , -::

publicaçào no DOE em 10102,1006. às fls 15r.

LMS

P:.,re:.r: -l:91 l00E

Por iua \ez- a doüia RePre-rania È \ÍiilsieiiÈÌ ProcúaJori Ejizângela Linra marìïèstou: C!ìsiâ \larinho. em Parecer n.-1968 1009-\IP-ELC\t de ils :l 5J arsim se (...)

Aduz. anÌda. que à ópoca dâ contraraçào nào erercia a tunçào de Secrcúrio da da SepÍoÍ. nÌuiro menos re\€ qualquer pânicipaçào. ninirna que fosse nês cotrlraÌações do (fl e exoierado 200s 35) InnÍço de espécÈ. tendo sido nonea<lo rào somente ern s de ' cargo no dìa 10 dc jLrlho de 2006 (fls 37) Da aná1ise dos âuÌos e seus anexos' verificou se que asrisLe razãÔ em parte ao recorcnte. tendo en visla que os lemos de CoDtÍâlos de n's 0'lÌ, 042, 041 e 0'+412004 e TernÌos Arlìtivos, que tratam da prestaçào de sen'iços de nâtur€za técmca e

seus l's científica auxiliü de baÌÌeía. teve cono responsálel o Seúor I-UIZ CASTRO ANDRADI-l NETO. SccreláÌio de Lslado da Produção Agropecuarìa Sepror à época' tendo sido signa!ário dos rcferidos ajusles

Por outro Ìado. nào obslanlc o rccorrenÌc não ienha fi.mado os conlratos primitivos e l" Aditivo. vê se que efeluo! a ptorÌogaçào do prazo dc vigência por meio do

lcgundo e I ercciro Temo Adirivo eo CotlLÌ?to- os quâìs 1òram publicêdos Do DOE em 10.2.06 e 15.0ì.0?. ÌespectivanÌenle (l:1s.149-157 e Ì59 do pÌoc n" 3780/1004)

responsálel. oía recorenle, também é pârtè ìegitinâ no processo respondêndo solidaÌiâmede co o Senhor LUIZ CASTRO ANDR'1.Df, Posto isso,

\ETO. Porém. en1 hoÌnenagen 30 prnìciPio da isonomìâ, salienú se que as Cânìam tem se mânifestado no sentido de juÌgar ilegais a conÌralação de pessoal por renpo deÌeminado que não alendetn o requisilo da necessìdade lemporáriâ de exccfcional LnÌe;esse público. scln âpÌìcação d€ multâ, a cxenplo os processos dc n' s 5ì19100-l r:\ ). l3li -1007- 1391 2007. Lodas coDtÍâtações rcaìiza.las pelê Unl\ersidade do E!Ìadn do cmâzonas UEA. n' 131,1"2004- Fundação HovitaÌ Aúiano Jorge e. os de 1151 l99S S.maf (Decisòes proferidas no dia 3tì6 2009 - Ata da 10" sessào ordinána d!: Cim')

desie

TCI

Senrlo assnn. por coúa dos inúmeÍrs ì ulgados d.ssa

Con' d' CrnÌ;i

'r:'rJn

ll ' ÌÌl ;i. iler. ser rcÌirêda a aplicaçào de nulta ao losé \'lala. ni's Í;rm'i do Âl: j- quÊ i€ja i: Lei l+l-r96 c c aÍ i03. V. 'a'. da RerioÌuçào n' 0:01. p.rr:!l sugiro p'or' âpÌicâda muÌtâ, pelo não atcnilimento do ôfí'ìn Íc 1662 1005 ifls 29_-ìÚ do anero). como tleterminâ o art. 308, inciso I. âLínea "â". do RI-TCE :.'-- cotrbNiÍneDÌo:: -=-:: RêcoÌlo Ordinário. poran1. dandL-Ìhe pÌo\imento pârciÀL r" --::::: :: :r:::::::-': i I -D:..-. o -- nn' I'r p f,ìd" oo .L".o c::r' Lut Ìãcur.eia âirlbuida responsabiìidâde dâs contraÌâcões ilegâi! ao itnìor {ndÌâde \eÌo. er-setretário dâ Sepror e. que seìa âplicâda multã ao Jo* llâiÀ p<to l]! Derie modo. sugiro ao EgÉgio Tnbunal PÌrn.

P-i.J;: t,.

- j-91 :rrl

Êí3do do {ú3zontr!

lRIBL \ TL DT ÌRIBL

âtendimenro do oficio n: 1661:0{5 inciso I. aÌíneâ

"ã'.

CO\ÌIi

\L PLE\O

ttu:q-1[

do pro'" ane\or- riomo ddÈrroiE: n

r'- ]rr!-

do RI-TCE.

: a notilìcaçàLì do Sr' Luiz Ceitro -1n'ìÌade \li"'

Por meio do despacho de Í1 55. o E\ceÌentjsiimo ConselheìÍn-R3ia:'r' ópoca, o Sr. Júlio dc Assis PinheiÌo. deteÌminou cx-Secretád o da Sepror.

À fl. s6, os

autos foram encaminhados à 8" Superrisão pala cumpdmcnÍo da

deteÌmúação do Conselheiro-Relator, no cntanto, a defèsa do Sr. Luiz Castro foi juntada ao processo 3780/04. às fls. 191/193, contendo sucintâmente: (...)

Qxânto ao Pârecer N'ÍnÌistcriâI. nào enconÌrci citação a ncúuna ;'rprobri{tade ncm tão pouco foì tèiio qualqlcr questionanrcnto ao Processo TCE n' 3791/2008 (Apenso Proc.Tctr n'3780/2004), referindo se âpenas ao Ìecüso iììLerposto

pelo pelo senhor José Maia. ex SecreÌário de Produçào, face a Decisào n' 07512008 TCE da Colenda Ì'Câmaft que rulgou ìlegal o aÌo de adnÌissão examinado. negando regisiro. por enlender. que a contrâlâçào de p.ssoâl para desenvolver âs aÌribuiça)cs de auxjìiaÌ de baftin não aiendia o plevisto na lci n' 2607/00, aúnì1ìdo felo Presidenic de Coúas sob o Na Fundanenlação do PARECER N'4968i:009-MPiEL[]\'Í, ê 1ìocumdola de ConÌas dìz qüe "restou Ìreo conlìgüado o pressupostô dâ temporaricdâde da turçâo' e,

excepcional ÍÌteresse púbÌico. já que não dcnonsÌrado o reâ1 ÌnoÌivo das conlrâtâções !erÌporáriaJ'. R.peibsèmente (sic), pernilo-rne discordar rla Doule PromotoÍa porque naquele moÌncnto â SecÍetaria não possuia um quadrc de pessoal definido e estrulurado arnda.

pâra âÌendimento dc suas conÌpe!éncìas instiruciorÌais. desÌacando o cuidado co]n a saúd. c e qlc r possibìlidade do \inis.ìa l-ebre afiosa sc aLastrar ãssistôncia pública (CF. peìo nosso estado era bastante prcocupante. pois !ôdeÍÌa causar sérios danoi ec.na'micos e à sairde púbÌica Vale obscnâr. que o caso eÌn tela. se enquad.ala nc' pre\isto no âfl -'-

âí ll,ll)

inciso

da t.el

n':607,

de 18 de juÌrÌro d.2000, nodificado P.la Lei

.celbro ae '000 .rr*'d ,rJr' J

erce!cÌonal intcrcsse púb1ico.

.cr.rr,'r' d" '

''a

(.) Ressalú se qxc â cor!úÌaçà. pâra auriiÌÌa. d. iÍrFoÍãncia. pois o lrabalho a ser desen\ohido nâi ÈonÌeiras ::: süpone lara os denais profisrionais e sem eles tì.ara qua:; .::

(.) obs.naiecomoéinÌpLìÍÌanleeeij.rJ]:]:.:-::. ..,bar.ìriiÉnoseniçodejnSpeçàoÈFre\ençàr|-3::-:::::::: D(...1.( ' 1. !o'.rr. ' r ': baÍreras saniránas. enì ár.ar ermas como ai dÀr (...

)

Jrlij:i r:;::ir:::.

n' I 616 dr ló d.

'. I

- ì-Ol ri'Ie

Eíèdo do \mtonr fRIBT \ \L DE CO\Ì\S

TRIgL\{I PLT\O

\.ise

seriiJo. a

Èniìr i: :ulrtÌ3 iii ::-::.i::! -:: -':::.r'::

\11i:::i ': \:-'::::i:' acor.io com propoiiuÍa Ìrcrice da CODESA\ e d. \Í]P \ Pecuária e.\baslecjmento 3 se re\esÌia d' re2Ì imp'íúrj3 r:t3 I l:È!r r-i:'r:'L;r rmbr'a 3 nào âmazotensc. especialmeme lela aneaça do iuflo de ièbr' a1ì": \!!i de rabalho no ef'Ìi\ai Ias inexigência de qualificâção !écnica fomrel d' 1à{o'ondiçòes iìns ati\idade" as tuldam3niaii foraìr !âÍa caÌnp; e Da áre;rurâÌ. os auliliares de barÌêirâ da CODESA\i

GosÌaria de Íessalrar que o Proccsso Seletì\o relèndo obedecÈu âos ditanes do supeÌior interesse público e que elentulis tàLhas ou laculas pÌo(è\\uais nì! se reÌaci;na'n à lná fé ou ürencìoneÌìdâde. nìas possilelment' à incìpiente e aindâ precfìir cstutura de pe.\soal e dc gesÌào !a iìse ìniciaì dc inìplartação da própriâ SFCRETARIA

DA PRODUÇAO RURr\L SIPROR.

Após análisc da nova doculnentação, a Reprcscntante Ministedai. ProcLÌndora Elizângela Lima Costa Mariúo. cmitiu Parecct n. 73671201o-MP-ELCM de

fls

57/58' assim

se opìnou: (. .)

Apcsar da sugestào dessa Reprcsenlantc Mnrslerial pelô coúecinì.nÌo

Foúnento PjÌÍÌeÍo, rc

pnrcìê1

do Recurso OÌdlÌÌ.irio, o !.xccleDtissimo ConselhciÌo-Relaror.

Júllo

dcspâcho de fl. 55. dúcnnìmu a notificaçào do Sr' Lujz CLsttu Andnde Neto, ex-

Ocone que, a nolificaçào endereçada âo Sr. LLÌü Cariro Andrade Neto, exSecreLirio da Sepror (Not. n' 03812010 Sccap) e â respectiva iusliÍìcâliva (fls. 191-10) fommjunlâdos âo Focesso anexo n' 17801200'1. AÌénì dìsso. o órgào técnjco, equivocadameme. elútiu infonnâção conclusìvâ

n" 194/20Ì0 (ns. 194'5 do proc. 3780i1{10,+), sugerindo noLificaçào do Sr' Luiz Castro AÌdÌade Neto, ex secreiáno da SepÍor. sob pcDâ dâ negativa de resisto dâ legalidade dã aúnissào e apììcabrlidâde da sançào prcvisiâ no an. 308, da R.soÌÌr9ào

04i2í102

orâ, nào há o .Ìue se fàÌâr em notificaçào. sob pcDa de negad\ a de regisÍo. uÌnd

lez que já hou\,e decisào de rnénto pela ilcgaìidâde dê aúnissào d. pessoâj e alli.âçào de nultâ âo Sr. José Níaia Crur (an 52 ÌÌ c IÌL da Lei 2413 96 c c m 103. \' a d: R.' 0l1002-TCE). Ìnotivo pela qual dele ser dctcrnÌinado o descntrânhânì€trto dor

iuio! t$nic! de

docunìenhr de fls. l8l-19: do p!ocesso n'3780/2001. em segujda sêjâ àcostãdo !o! do pror€sso D" 3791/2008 (rccurso) e, s€jâ {tëclàrado 5em eïeito â rÌraDjfeÍâção

Íls. 191-5 ( proc. n'3780/2004).

i: :: ::::'' r:: ;:::3:: :-::: : :-.:: !-.::::-: já prazo noÌificacào ar :\ de hou\e a concesJào ,1-S0100-r. :r': 1' l66i 100j. 1Ìs. 19-30) qu.. en1 rcsposÌa. acosloLr def-a. lo"Ln.-: :. PoÍ oulro ìado. enÌmdo daLr 111\ìììa \ei:t. JL: .:r norificaçào do Sr. Luiz CaÌro Andiade Nelo. Ìendo cnÌ r:!::;::::

LMS

P-,..-...i.. 3191 :00t

E!Èdô do 1mü!nà-r

TRIBT\\L DE CO\ÌA: ÍRIBI \ \L PLE\O

ì:.a::i. . :::)::.' . 1-..ii-:--:::: ìr::: :l:::::i::::' J: :ili::: i. j: I .t I -.-..n.:i re.\erìnrda ou rnodiiì!3ü a \p.Io di\:r. r Sr l,ü!z Cejrr .b,Ìad. \.('derè o direno iubi.Ìro de rêconer. ca\ì .men& que hala p..luzo ê ou su.uÍìbén.iã .c,m a decisào. úo podendo. deise nìodo. eÌn sed3

ree\an

de...uso L

erposÌo pelo

Sr Jojé \Íâia

Cr1j7. pusnaÍ pelo

c ou retònna dojulgado.

PoÍo 1sso. sugiro a \iossa E\ce1ência que det.nnnre o desentranh,ìmento dos documentos dc fls. l8.t-193 {proc. 3780/200.Í), enì seguidâ rcjâ âcostido aos aüios do processo ro 3791/2008 ê, torÌìe sem efeito à manifestâçâo

téc

79'Í12010 (1Ìs 19J-5

do proc. n'3780/2004). Por Ân! opÌno pela raljficaçào do Pdcccr n' 4968i2009-N1P'FLCN4 (1Ìs.

no quâl sxgerc ao Egrégio tribunal Pìelo o conhecimento do presenle RecuNo Ordinário, porém, dândo'1he prolinento pârcinl, no se tido de que modilque a Dccisão Ì1' 015 l00l

TCL, profindâ nos autos do processo anexo n' 3780,200.1. pâm q!e. lârnbân, seja .úìbuidâ responsabiüdadc dâs contrâtâçijes ilegâis âo Senhor Luiz CastÌo Ándrâde \ëto, e\Secretário da Sepror e. que sqa apücada nìultâ ao José llaia, pelo não âtendinento do oficio n' 1662/2005 (fls. 29-30 do proc. âne\o), conÌo deternÍÌa o art.308, inciso I, Àliìea

"a",

RI-TCtr.

Em vidude da ausência de cleterminaclas inÍòrmações para instruir os autos, tèz-sc necessário, através de despacho (fls.61/ó2), o retomo dos autos à SECA? par-a quc informasse

os resultados dos julgamentos das Prestâções de Contâs Anuais dos Responsáveis. Srs. Josó

Vaia Cmz e Luiz Castro de Andrade Neto, referentes aos âÌios de 2004, 2005, 2006 e 2007, arìe{ando cópias das referidas decisões e se houve pronogaçõcs dos contratos 0,11,/04, 042104. 0.13

04 e 044/04, além dos demonstrados no processo n. 37E0/200,1. rncdiarìtc co1ìsulta ao

Sisterna Auditor dc Contas Públicas (ACP).

Secap

juntou aos auios â Informâção Conclusiva n. 00288,12011 (fls.

6,1,'65)

;r.ntendo as dados solicitailos: a-) Eìcrcicio de:00.1 - eÌn ânero. cópia do,\cóÍdào n 061 1008'TCE-Tr1bur31 Pl.r... que juÌgou regÌnar com rcssaìvàs a5 contâs $uâis Lìa Sccrcünìx ,le Esk,jr ü P.i:;:ìl .ì:Ìfpe.uana e Deien\ohimenlo RuaÌ SIPRORd. rêsponsâbiìdàde do Sr LuiT CalrÌo .\ndrade \eÌo:

n ll- lí-,.!-lct .:1.:-: : .-: -: . r::::: i S: Lú P.iiuçào \!Ìopecuiria . Des.n\ oh imenro Rlral-SEPROR d. rr:r.. Crstra -\drâde \eto.0Ídenador de Deip.*s del.gdÌ. e\lL. Sr.\ âÌdenor Ponrs C.Ìd.!r : .Se..cmo L\e.uo\o da SEPROR OÍdenador de Desreia. del+ri. .€sÌnâr com reisrn:i .

L\.r.i.iir di :005 .nì

:..1.d

LMS

âne\o.cópja do Acórd.ào

penodo de 01UI2005 ã 0803 200i

P:,...i\. :: 3-91 líìír8

Enrdo do \n!zúnrr TRIBL\\L Df CO\I \:

ÍRIBI

período de 09 0-r 1005

-ì1

\\I

PLÊ\O

srpRCrr (t;.n"i'-.: D.i.sri i3:'!èii' ' ir : Ei:.ut!1n Jâ SEPROR Ori.üi.r è L\<'È3' d'l'-1aJ' c')!:ìe.cjcio

SrJo+ \Íàie :r S::::-: : td\on dâ Sil\ã 3\ S3'-..t!'!i

1005. de re:potr3hiìid:de do

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n" lzl l0l0 TCI Tnbunal PÌeno que ) Eriercicio dc 2007 - em :nexo cópia do ÀcóÍdào Prcduçào juìsou r€gular com r€ssàlvas. as contas aDuais da SecreÌaia de EsÌado da Sr'Eronildo do Agopecüiria e Dese 'oÌvimenlo Ruâ1-SIPROR. de rêsponsâbiüdâde Bràgr Rez€rrâ,Secrê1ário de Estado e Sr' João FerdiÌìando Bârreto'Secretário d

2-) Con rclaçào as prorrogaçòes

cios conkatos

0'11i04 0'12i01043'04 04410'1' nìediar'ìte

do Funcionár io connata consuÌtâ no SisÌemâ PROD^M. fts lnlònìaçòcs da r ichâ Cadâsúa] pâral2ll2?07l se toilos estão coln o seu término €stabetecido

enl 3/5/200'í (cópiâs Já a consuliâ no ACP mosÌra apc â5 o irício dâs contrâtâçõcs, todas

de Folha de Segundo a pesquisa rcalizada peÌa Secap no Sistema dc Cadastlo parà o dil1 12'122A1I PagâÌnento de Pessoal (CFPP), a proüogação dos contratos tem ténnino (t1s.75i84).

E o relatório.

voTo Ten(-lo em vista

a dclèsa c a

rrc.rÍente. bem coÌno o próprio Processo TCE

::i.jJmente

:i::

378012004, conclui-se quc assr'Ìe

razào ao recoúente. \'isto que os Tennos de Contrato

041 100'l

0-+i 1001-

ài il' n. 0-+l 100-1. suas publicacões atÉvés de Resenha no DOE de 07 05 lllr')'1 (lo Proc TCE ..r!n(ì lodos os -<elÌs prineiros temos aditì\'os' conlorÌne tls l_'10 l1:

- r- liltì1 :1.

docunentaçâo juntada aos autos pelo

-'l-::arr,+.furamcelebradospeÌoDepLuizCestro'{ndrade\elo1àionào;onsiJe:::j' :-::. Je::s:o n. i,l-: :0113

r: : :Ì - _ de contrato etra\ es dos segundos 1eÌmoj aii!:\'rj'

PonônÌo- deu-se a panicjpação soÌidáriâ do recoiÌenle quen'i'

::ì:is iiÌla LMS

prorrogaçàLì dos Íermos

Ei:di

TRIBT\AL

ìrr!iDE CO\TT.S

ÌRìBL\\L PL'\O

a::a\ì--:a:;!ri 1ì :!:.

1i6

or.

P:ra ICE r: :-!,tl,rr')-+. e eièiuaic!. i i:: :jrlir:.:i

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DOEemIrr::Lrir6. : lì li-. homen;sii :.ì da Cárrara tle'.c fCE

Como bem iÌuilra e PrLìcuradora de Conlas Oïìcienie. ein

pnncipio da isonomiâ. e. ainda. em.azào dai inúÌÌÌeras maniièrtaçòes

Ì1o senlido de julgar ilegais as contrataçòes de pessoaì por tempo detenninado que nào

atcndcm

requisito da neccssidacle teÌnporá.ia de e)icepcional interesse púbÌico. sem

âplicação de multa, a exempÌo os proccssos de Ìì.s 5179,2003 (2r).2372 2001.

l39l

1001.

todas contratações reaÌizadas pela Universidade do Estado do Amazonas-LEA.

Sendo assim. por conta dos inúrcros julgarlos dessa Cofic de Conlas. cntcndo, tal como a citada Procuradora, quc deva ser relirâda a aplicação dc rnuÌta ao Maja, nos tcnnos do atr. 54,

ll e III,

da Lei 2,123/96 c/c ad. 308.

Sr'

José

V, "a", tla Resoluçào n 01

0-1.

poréln. que seja aplìcada nulta, pelo não atendìmento do oÍìcio n. 1661/2005 (fls.19-i0 do pioc. anexo), como determiÌìa o afi. 308, inciso i, alínea "a",

clo

RI-TCE.

Por todo exposto, em hannonÌa parciaÌ con'Ì a Unidadc Tócnjca (Laudo Conciusi\o n. 2703,/2009 de iÌs. 46,/50) e coÌn o MinistéÌio PúbÌìco dc Contas.junto ao Tribunal (PareceÌ n.

7367/2010-MP-ELCM dc fls. 57/58), VOTO, sugerìndo ao Egrégio Tribunal Pleno, na competência atibuída pelo âú.

1 I

, inciso

III, alinea

"l',

item 3, da Resolução n. 04"2002:

Preliminarmcntc, tomc conhccimento

Recurso OrdÌnario

interposto pelo SR. JOSÉ MAIA CRUZ. ex-sccretárjo da Sepror, por' prceicheÌ'os requisitos de adnjssjbjlidadc do aÌtjgo 61. cdprt cla Lei n. 242311996 (LOTCE), c/c o aitigo 151 da Resolução 0'1 2002 (RITCE);

No mérito. dêJhe provìmento parciaÌ. nos teÌmos do arÌigo

da Lcj n.

24ll

1996 c c os anjgos

l'. \\Ì.

i". inciso LXI e 151. .' i". rncisf

Ì1.

do Regìmcnto lntenÌo. relbrmando a Decisào n. 0'-5 lilO:-ÌCtCâmara, proÍèrida nos autos do processo anexo o nome do SR, JOSÉ

ìlAt-\

n.3r30 llloJ. er.-i'_

CRtrZ do item 8.1 e anulando

a 8.4 da re1èrida decisão. renumerando o item 8.5 para

LMS

S.l.

r.s

::. . !.:

Prcclss1r..379112008

F. \.

Eúdo

rlÈdÀ

TRIBT\\I Df CO\TA5 ÌFJB{\\L PLL\O

: r Determine

á ,secretaria do

Tnbunal Pleno:

a) O dessÂtranhamento dos documentos de t1s.

i780

l8+ I 95 rproc.

200-1). juntando-os

b) Que dê cumprimcnto ao aÌtigo 162 da Resolução 04/2002 (RÌTCE).

E como voto.

S,A.LA

DE SESSÕES DO TRIBLTNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS, em

Mânaus

dejunho de 2011.

Conselheiro RÂIMUNDO JOSE MICHILES

Rclator

t0 LMS