Revista Portuária - 28 Fevereiro 2020

Economia&Negócios • Edição 239 • 1

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• Edição 239 • Economia&Negócios

EDITORIAL

ISSN - 1981 - 6170

ANO 21  EDIÇÃO Nº 239

Que venha a Reforma Tributária

Editora Bittencourt Rua Anita Garibaldi, 425 | Centro | Itajaí Santa Catarina | CEP 88303-020 Fone: 47 3344.8600 Direção: Carlos Bittencourt carlos@bteditora.com.br | 47 9 8405.8777 Presidente do Conselho Editorial: Antonio Ayres dos Santos Júnior Edição/Reportagem: João Henrique Baggio jocabaggio@bteditora.com.br Diagramação: Solange Maria Pereira Alves (0005254/SC) solange@bteditora.com.br Capa: Leandro Francisca Colaboraram nesta edição: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva, Bruno Balbi, Mario Cezar de Aguiar, Christian Neumann e Robert Grantham Contato Comercial: Sônia Anversa - 47 9 8405.9681 carlos@bteditora.com.br Para assinar: Valor anual: R$ 600,00 A Revista Portuária não se responsabiliza por conceitos emitidos nos artigos assinados, que são de inteira responsabilidade de seus autores. www.revistaportuaria.com.br twitter: @rportuaria

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nquanto os portos brasileiros comemoram um avanço de 3,5% na movimentação de contêineres no ano passado, conforme o Anuário Estatístico Antaq 2019, divulgado em fevereiro pela Agência Nacional dos Transpores Aquaviários, os setores produtivos veem com ressalvas duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que tramitam no Senado e Congresso. Se aprovadas, essas PECs podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país.

Essas PECs preveem a revogação da Lei Kandir [que desonera as exportações de grãos, produtos in natura e semielaborados e, dessa forma, aumentar a competitividade do produto brasileiro no mercado global]. A legislação está em vigor há quase 30 anos. Para os setores produtivos e segmentos ligados à indústria, a revogação da Lei será um retrocesso e vai acabar com todas as conquistas do comércio internacional brasileiro no mercados internacionais. Ou seja, mexer na Lei Kandir é mexer no único setor e segmento que está dando certo no país.

Na outra ponta estão os defensores da revogação da Lei Kandir, alegando que a retomada da cobrança será benéfica porque os estados agroexportadores são os mais prejudicados pela desoneração do ICMS, principalmente num momento em que diversos governos locais atravessam crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar fornecedores e servidores.

No entanto, todos são unânimes em afirmar que a aprovação da Reforma Tributária será a solução e todos os problemas, contanto que seja feita de forma coerente, com um modelo de tributação simplificado, ou de um ICMS único em todo território nacional, facilitando os atos comerciais e possivelmente gerando crescimento à todos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, por sua vez, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso Nacional nos próximos dias a proposta para a reforma tributária, “acoplável” ao texto que está em tramitação. Guedes disse ainda que o governo vai enviar uma proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com unificação de tributos sobre consumo.

O negócio é esperar para ver o que nos aguarda.

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Sumário

Renato Soares/Mtur/Divulgação

22. CAPA. Portos brasileiros movimentam

3,5% mais contêineres em 2019 6. Entrevista: Leonardo Freitas Brasil cai em ranking global de competitividade de talentos

16. Comex ICMS sobre exportações pode extinguir até 728 mil empregos, prevê CNI

10. Opinião: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva Um alívio aos importadores: exclusão do frete e do seguro do valor aduaneiro

26. Portos e Terminais Portonave habilitada para o mercado islâmico

11. Opinião: Bruno Balbi Normas da Marinha para implantação de sistemas de calado dinâmico podem mudar realidade dos portos brasileiros 12. Opinião: Mario Cezar de Aguiar Inclusão ampliada 13. Opinião: Christian Neumann Portos catarinenses: A movimentação de containers em 2019 14. Crônicas da beira do cais: Robert Grantham - Cargo Tracer 15. Balança comercial Balança comercial de SC se mantem deficitária 4

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28. Portos e Terminais Porto de Itajaí busca a certificação ISO 14.001 30. Gestão Carlos Moisés destaca prioridades para 2020 32. Tributação STF estende imunidade tributária para exportações indiretas, feitas com auxílio de intermediário 33. Tributação Guedes diz que enviará proposta da reforma tributária até início de março Sinditrade preocupado com nova regulamentação do ICMS em Santa Catarina

34. Tributação Arrecadação tributária catarinense cresceu 11,2% em 2019 35. Indústria Industrial catarinense inicia o ano mais confiante 36. Energia Celesc anuncia R$ 1,2 bilhão em recursos para 2020 38. Energia SCGÁS entrega maior pacote de obras da sua história 39. Desenvolvimento Abertura de novas empresas cresce mais de 70% em Itajaí 40. Pesca Itajaí ganha o primeiro escritório avançado da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca 42. Itajaí Diretoria da ACII é empossada

44. Coluna Mercado CSAV prepara-se para abandonar segmento ro-ro e focar apenas nos contêineres 45. Coluna Mercado Iniciam as obras da pera ferroviária no Porto de Imbituba 46. Coluna Mercado Assinatura de contrato dos navios Tamandaré tem data marcada 47. Coluna Mercado Detroit entrega rebocador Starnav Electra 48. Coluna Mercado Rocha Terminais Portuários e Logística comemora 156 anos 48. Coluna Mercado Prefeitura tem que devolver R$ 10 mi ao Porto Itapoá

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Entrevista: Leonardo Freitas

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Brasil cai em ranking global de competitividade de talentos

Brasil caiu da 72ª para a 80ª posição entre 2019 e 2020 no ranking global de competitividade de talentos [GTCI, na sigla em inglês], elaborado pela instituição Institut Européen d'Administration des Affaires (Insead). O país ficou com índice GTCI [adotado para comparar os países] 38.14, abaixo da média dos países de renda média-alta onde foi situado, definida em 41.25.

As nações com melhor desempenho foram Suíça, Estados Unidos, Cingapura, Suécia e Dinamarca. Na ponta de baixo da lista figuram Iêmen, Angola, Congo, Burundi e Moçambique. O ranking analisa 132 países em diversos aspectos relacionados ao ambiente econômico e político, educação, promoção de talentos e habilidades.

Neste ano, o país apareceu mais bem colocado no desenvolvimento [55ª posição] e retenção de talentos [70ª posição]. Já o pior desempenho ocorreu nas categorias conhecimentos técnicos [101ª posição] e atração de talentos [96ª posição]. Em 2019, o país teve índices melhores nas categorias de conhecimentos técnicos [88ª posição] e atração de talentos [80ª posição]. Os piores desempenhos foram no desenvolvimento [54ª posição] e retenção de talentos [63ª posição].

No contexto geral do país para permitir o surgimento de talentos, o Brasil teve as maiores notas na população urbana [84.5], disponibilidade de trabalhadores graduados [77.4], intensidade da competição (68.2), infraestrutura de tecnologias da informação e comunicação [58.1] e mercado [56.2]. Já os destaques negativos apareceram em cooperação entre trabalhadores e empregadores [19.3], políticas trabalhistas ativas [26.5], gasto com pesquisa e desenvolvimento [27.4], corrupção [28.3] e pagamento por produtividade [33.3].

Nos esforços de atração de talentos o Brasil se saiu bem em redução da desigualdade de gênero na educação [86.1], número de mulheres graduadas [82.2], tolerância com imigrantes [69.8], investimento externo e transferência de tecnologia [61.1] e abertura interna [56.1]. Já os desempenhos mais fracos ocorreram na presença de estudantes internacionais [0.7], número de imigrantes [7], liderança de mulheres [16.8] e abertura externa [28.9].

Quem comenta esse desempenho do país no ranking global de competitividade de talentos é o especialista Leonardo Freitas.

Ele é CEO e sócio-fundador da HAYMAN-WOODWARD Global Mobility Services, uma empresa internacional com sede em Miami e escritórios em oito países [América do Norte, América do Sul, Europa, Ásia

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e Oriente Médio], com atuação em diversos segmentos relacionados ao mercado de Mobilidade Global, que inclui serviços de vistos de imigração, planejamento tributário, consultoria empresarial, gerenciamento de patrimônio, entre outros.

Freitas possui dupla nacionalidade [brasileiro e americano] e é um empreendedor com mais de 25 anos de experiência em relações governamentais, comércio internacional e desenvolvimento de negócios, tanto nos EUA como em mercados emergentes, com foco na América Latina e na Ásia. Leonardo Freitas também é especialista em Ciências Comportamentais formado pela Universidade de Melbourne e é músico graduado pelo Berklee College of Music.

Ele ainda trabalhou por 15 anos para o Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, atuando como agente federal e, posteriormente, como oficial de inteligência para outras agências do governo americano. Como agente federal, atuou na fronteira dos EUA, onde adquiriu vasta experiência sobre as questões relacionadas a proteção e segurança do país. Ainda para o governo americano, Leonardo Freitas atuou na Guarda Costeira americana.

Revista Portuária – Economia & Negócios: Como o senhor avalia a 80ª colocação entre as 132 nações analisadas na edição deste ano no Fórum Econômico Mundial em Davos?

Leonardo Freitas: É apenas a constatação de um cenário que já vem sendo anunciado há anos. A cada dia que passa, os melhores profissionais brasileiros em todas áreas, mas sobretudo em áreas vitais como tecnologia, engenharia e medicina, não encontram no Brasil tantas oportunidades de progredir em suas carreiras. Enquanto isso, os países mais avançados investem cada vez mais na busca por mão-de-obra qualificada estrangeira.

A chamada “fuga de cérebros” [Brain Drain] não é nenhuma novidade e, infelizmente, independentemente de uma possível melhoria na conjuntura política ou econômica brasileira, esse êxodo intelectual continuará intensificando-se. Isto porque o Brasil não tem condições de oferecer melhores salários, benefícios e, principalmente, a qualidade de vida e segurança que os países de primeiro mundo oferecem.

RPEN: Com relação às últimas avaliações, a posição do país vem melhorando ou piorando?

LF: Houve uma piora considerável. O Insead [que pesquisou e forneceu os dados divulgados recentemente no Fórum Econômico Mundial em Davos] definiu seis indicadores que medem a competitividade de talentos de um país e o Brasil conseguiu neste ano baixar sua nota em cinco desses seis indicadores, em comparação com a avaliação anterior. Despencamos da 72ª para 80ª posição. Isso em um universo de 132 países que são avaliados durante o Fórum. É algo bastante preocupante para o futuro do Brasil RPEN: O que faz com que o país esteja tão mal colocado nesse ranking?

LF: É um conjunto de situações, que vão desde a falta de incentivo apropriado do governo na formação e manutenção do profissional brasileiro, aliado a fatores econômicos, políticos e de segurança pública, que são constantemente instáveis no Brasil. Além disso, o excesso de impostos, leis trabalhistas defasadas e falta de uma melhor infraestrutura para que os profissionais possam desenvolver

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Não há como ignorar que a globalização e todos os avanços tecnológicos promovidos por ela criaram um mundo praticamente sem fronteiras, onde é possível buscar oportunidades profissionais nos mais diversos países, independentemente de sua nacionalidade.

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suas carreiras vão aos poucos desencorajando pessoas talentosas a permanecerem no Brasil, e são quase um convite para que estes profissionais busquem outros países como alternativa profissional.

RPEN: Por que isso acontece?

LF: Além das razões já citadas anteriormente, não há como ignorar que a globalização e todos os avanços tecnológicos promovidos por ela criaram um mundo praticamente sem fronteiras, onde é possível buscar oportunidades profissionais nos mais diversos países, independentemente de sua nacionalidade.

Principalmente para os profissionais mais jovens, existe uma sensação de pertencimento global e não mais a uma só nação, como acontecia no passado. Assim, um jovem brasileiro que está estudando TI pode sonhar um dia em trabalhar em uma grande empresa de tecnologia no Vale do Silício. Já um talentoso biólogo brasileiro pode ter como grande objetivo uma carreira próspera na Alemanha, que é um dos países que mais investe na área de pesquisas de biologia.

Há também excelentes pilotos de avião nascidos no Brasil que estão rumando para Doha e Dubai, onde se paga o melhor salário para pilotos em todo o mundo, além de incentivos fiscais que são oferecidos naquela região. Estamos falando de um mundo que ficou “menor”, em que as distâncias já não importam tanto, mas com mais oportunidades, sobretudo para quem está bem preparado.

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Entrevista: Leonardo Freitas

RPEN: Por que questões sobre talentos se tornaram uma preocupação generalizada para empresas, nações e cidades?

LF: Se entre os séculos XVIII e XIX a Revolução Industrial foi um divisor de águas na história da humanidade, influenciando praticamente tudo que foi pensado e produzido no século XX, temos agora no século XXI uma revolução intelectual. Já há algum tempo, não se trata mais da produção em massa ou de quem tem mais funcionários trabalhando na fábrica. O que hoje determina os rumos do mundo é a quantidade de talentos que consegue ser arregimentada por uma empresa ou nação, sejam talentos nativos ou estrangeiros.

Um profissional talentoso e devidamente qualificado gera inovações, se adapta mais rápido às mudanças e detém o poder da informação.

Tudo isso, em última análise, beneficia o sucesso de uma empresa e estimula a economia de um país. Não à toa, existe hoje uma competição mundial para atrair estes “cérebros privilegiados”.

Os EUA, por exemplo, concedem Green Cards para profissionais estrangeiros que sejam diferenciados em suas áreas de atuação e que possuem histórico acadêmico avançado. Já no Canadá existem diversos programas de incentivo imigratório, para que estudantes estrangeiros permaneçam no país após se formarem. Outros países desenvolvidos, como a Alemanha, Reino Unido, Austrália, Nova Zelândia, Suíça, Japão, entre outros, também buscam no profissional estrangeiro qualidades que nem sempre conseguem encontrar entre seus próprios cidadãos locais.

RPEN: Quais os talentos que são avaliados no estudo?

LF: Praticamente todas as profissões que exigem conhecimento acadêmico e intelectual diferenciado são consideradas na pesquisa. Claro que existe uma grande ênfase nos talentos ligados ao mercado de tecnologia, em suas mais variadas subdivisões, já que vivemos e iremos nos aprofundar cada vez mais em uma era digital.

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RPEN: Quais as características das nações que lideram o ranking em competitividade por talentos?

LF: Se você pegar os 10 primeiros colocados do ranking verá que oito países estão na Europa [Suíça, Noruega, Dinamarca, Finlândia, Suécia, Holanda, Reino Unido e Luxemburgo]. Os outros dois são os Estados Unidos e Cingapura. Todos eles são países economicamente estáveis e extremamente competitivos internacionalmente.

Estes países foram capazes de, ao longo dos anos, adotarem medidas que vão desde o investimento em um sistema educacional de primeira qualidade [apostando na formação de novos talentos], leis trabalhistas desburocratizadas, incentivo ao empreendedorismo e a oferta de remunerações justas, o que evita que seus profissionais qualificados busquem outros países e também visa atrair talentos estrangeiros que chegam para contribuir ainda mais com o desenvolvimento destas nações.

RPEN: O que um país, a exemplo do Brasil, precisa fazer para impedir essa erosão de sua base de talentos?

LF: Em primeiro lugar, observe que esta erosão de talentos não é exclusiva do Brasil. Se você pegar toda a América do Sul, por exemplo, talvez só Chile consiga oferecer oportunidades profissionais competitivas com outros países, e mesmo assim somente em segmentos muito específicos.

Naturalmente, o Brasil e todas as nações que sofrem com essa fuga de talentos, deveriam se espelhar nas medidas tomadas pelos países que estão no topo da pirâmide. Entretanto, sabemos que as decisões que levaram estes países a alcançarem altos índices globais de competitividade não ocorreram da noite para o dia.

A médio prazo, o fator fundamental que poderia, pelo menos diminuir essa fuga de talentos, seria uma melhora drástica na economia, o que por tabela resultaria em criação de mais e melhores empregos e iria atrair de volta investimento exterior para o Brasil.

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Um profissional talentoso e devidamente qualificado gera inovações, se adapta mais rápido às mudanças e detém o poder da informação.

 que ir para o exterior. E mesmo que as cidades grandes do Brasil possuíssem a infraestrutura necessária para se tornarem “Cidades Inteligentes”, restaria ainda a questão da falta de segurança pública, que pesa demais quando alguém decide sair do Brasil.

RPEN: Qual o papel das cidades nesse processo?

LF: É fundamental. Nas grandes metrópoles do mundo há uma enorme procura pelos mais variados tipos de serviços. No caso dos países mais desenvolvidos, a única forma de atender estas necessidades urbanas é através da presença de mão de obra estrangeira, qualificada, seja para atuar no campo do planejamento de habitação social, produção e distribuição de energia, engenharia urbana, planejamento de transportes públicos e mobilidade em geral ou até mesmo na área do empreendedorismo para gerar empregos e estimular o comércio.

RPEN: “Cidades inteligentes” seriam uma alternativa para fixar esses talentos? De que forma isso se daria?

LF: O conceito de “Smart City”, que visa melhorar a infraestrutura de uma cidade e qualidade de vida de seus cidadãos, utilizando-se de tecnologia e energia sustentável, é interessante, mas funciona principalmente em cidades que já são naturalmente desenvolvidas, como Oslo, Barcelona, Munique, Copenhague, entre outras. Talentos provenientes de cidades prósperas economicamente podem sim preferir continuar em suas cidades trabalhando com tecnologia para melhorar o bem-estar de sua comunidade do que rumar para outros países.

No caso do Brasil, além do conceito de “Smart City” ainda ser relativamente novo, não vejo como um profissional capacitado iria preferir permanecer em cidades como São Paulo ou Rio de Janeiro, por exemplo, do

RPEN: Com relação ao Brasil, quais as perspectivas de mudança dessa realidade?

LF: Embora possam existir melhorias pontuais, é difícil que haja alguma grande mudança em longo ou até médio prazo. Hoje estamos em 800, anteriormente estávamos em 720, talvez ano que vem estejamos em 650 ou quem sabe 850, mas o fato é que nunca estivemos bem colocados no ranking mundial divulgado em Davos.

RPEN: De que forma isso poderia ocorrer?

LF: Como mencionado acima, é preciso um conjunto de medidas que envolvem educação, economia, atração de investimento exterior, revisão das leis trabalhistas, incentivo ao empreendedorismo, etc.

RPEN: Que outras considerações o senhor faz a esse respeito?

LF: Faço uma analogia da fuga de “cérebros” para o exterior com o que aconteceu com o futebol internacional. Há pelo menos 20 anos, os melhores jogadores de futebol, sejam eles sul americanos, africanos ou asiáticos, estão na Europa, pois é no Velho Continente que eles encontram melhores remunerações, ganham mais visibilidade, disputam as maiores competições de clube do mundo. Ou seja, são talentos estrangeiros que saíram de seus países de origem para progredirem em suas carreiras no mercado mais competitivo que existe dentro de sua modalidade esportiva.

E assim como hoje parece tão óbvio que um jogador de futebol busque na Europa o oasis de sua carreira, o mesmo se aplica aos profissionais oriundos de países ainda em desenvolvimento, e que são talentosos e qualificados em seus segmentos profissionais, e que também desejam encontrar o sucesso em outros países que oferecem melhores oportunidades. Nada mais justo.  Economia&Negócios • Edição 239 • 9

Opinião

Um alívio aos importadores: exclusão do frete e do seguro do valor aduaneiro

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Por: João Henrique Ballstaedt Gasparino da Silva O autor é mestrando em Direito Tributário pela FGV/SP, pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos tributário–IBET e graduado em Direito pelo Complexo de Ensino Superior de Santa Catarina- CESUSC. Advogado Sócio no Gasparino, Sachet, Roman, Barros & Marchiori Sociedade de Advogados.

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base de cálculo dos tributos incidentes das operações de importação estão definidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira (AVA), também denominado Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (“General Agreement on Tariffs and Trade” – GATT), incorporado ao direito brasileiro por meio de Decreto Legislativo nº 30/1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355/1994.

O AVA estabelece que a base de cálculo desses tributos deve ser o “valor aduaneiro da mercadoria”, correspondente ao valor transacionado, ou seja, ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, acrescidos dos ajustes positivos e negativos previstos nos §§ 1º e 2º do art. 8 do AVA e em suas Notas Interpretativas.

Os acréscimos previstos no §1º decorrem diretamente da incorporação do acordo ao direito interno, e trata dos itens que deverão ser adicionados. Já os ajustes previstos no §2º (frete, seguro, carga e descarga) são aqueles que poderão ser adicionados e, para serem incluídos na base de cálculo dos tributos, dependem de previsão legal específica na legislação de cada país.

Ocorre que, até o presente momento, não foi editada lei formal prevendo a inclusão dos ajustes previsto no § 2º do art. 8º do AVA na base de cálculo desses tributos (frete, seguro, carga e descarga). Atualmente, a cobrança vem sendo realizada apenas com fundamento no Decreto n. 6.759/2009 e na Instrução Normativa SRF n. 327/2003, o que não atende aos ditames constitucionais.

Tal inclusão configura violação do princípio da legalidade tributária (art. 150, I, da Constituição e art. 97 do CTN) e, por consequência, em violação às regras de competência que conferem força legal aos acordos (art. 84, IV, da Constituição Federal e art. 98 do CTN).

Ademais, ainda que tivesse sido editada uma lei formal prevendo a inclusão dos custos do § 2º do art. 8º do AVA na base de cálculo do II e do IPI, esta não seria compatível com o art. 153, incisos I e IV, da Constituição, que conferem à União a competência para instituição dos referidos tributos. É flagrante, portanto, que a Instrução Normativa nº 327/2003, ao prever a inclusão dos gastos relativos à descarga no território nacional, viola as disposições contidas no Acordo de Valoração Aduaneira – AVA e na Constituição, assim como extrapola a natureza meramente regulamentar desta modalidade de ato normativo.

Como qualquer ato expedido por autoridade administrativa, as instruções normativas são que normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos. Elas têm por finalidade regulamentar mandamentos já existentes em nosso ordenamento, estando impossibilitadas de inovar ou alterar a ordem jurídica vigente, criando ou extinguindo tributos, e tampouco promover o alargamento da sua base de cálculo (art. 100 do Código Tributário Nacional).

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado de que “a Instrução Normativa 327/03 da SRF, ao permitir, em seu artigo 4º, § 3º, que se computem os gastos com descarga da mercadoria no território nacional, no valor aduaneiro, desrespeita os limites impostos pelo Acordo de Valoração Aduaneira e pelo Decreto 6.759/09, tendo em vista que a realização de tais procedimentos de movimentação de mercadorias ocorre apenas após a chegada da embarcação, ou seja, após a sua chegada ao porto alfandegado”. (cf. REsp 1804656/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/06/2019).

Diante disto, é evidente a inconstitucionalidade da inclusão do frete internacional, do seguro e das despesas de carga e descarga (capatazia ou THC) na base de cálculo dos tributos aduaneiros. Os contribuintes que se sentirem prejudicados pela cobrança podem buscar o judiciário para que sejam protegidos os seus direitos. 

Opinião

Normas da Marinha para implantação de sistemas de calado dinâmico podem mudar realidade dos portos brasileiros

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Por: Bruno Balbi O autor é graduado em Oceanografia pela Universidade Federal da Bahia (UFBA) e CEO na i4sea.

m virtude da tendência global de aumento das dimensões e, consequentemente, do calado dos navios, grande parte dos portos do mundo percebe o aumento contínuo das restrições em suas operações. A determinação precisa da Folga Abaixo da Quilha (FAQ) torna-se, então, um fator crítico para a segurança e eficiência da navegação em regiões portuárias.

O conhecimento da distância entre o ponto mais profundo do casco do navio e o fundo do mar, denominada Folga Abaixo da Quilha, é essencial para garantir o trânsito seguro de embarcações até os terminais portuários e evitar o seu encalhe ou colisão com o relevo submarino. A FAQ é um parâmetro dinâmico, variando devido ao nível da água no momento da manobra; ao tipo e dimensão do navio; às alterações na batimetria do porto; e, o mais importante, devido a fatores ambientais, como ondas, ventos e correntes, que impactam o calado dos navios durante as manobras.

Tendo em vista este panorama, a Marinha do Brasil publicou recentemente, em dezembro de 2019, a NORMAM 33, que regulamenta a implantação e operação de sistemas dinâmicos de cálculo do calado dos navios e das suas FAQs nos portos brasileiros, os quais levam em consideração as condições ambientais vigentes durante as manobras. A regulamentação é essencial para uma maior segurança e desenvolvimento dos portos brasileiros, visto que todos eles atualmente empregam regras estáticas para a navegação em seus canais. O uso de uma FAQ estática pode ter como consequências perdas econômicas, atreladas à diminuição do carregamento e retardos desnecessários para entrada ou saída de navios nos terminais, ou até riscos à navegação.

As incertezas na determinação da FAQ podem ser mitigadas com a aplicação de sistemas dinâmicos, que são capazes de obter as condições de mar e tempo e os movimentos verticais do navio com acurácia durante cada manobra específica. É neste ponto que a nova norma da Marinha irá alterar a realidade da navegação portuária brasileira.

Em sistemas dinâmicos de cálculo do calado e da FAQ dos navios, são utilizados dados ambientais provenientes de equipamentos de medição, em tempo real e também com antecedência, por meio de previsões numéricas das condições de mar e tempo desenvolvidas especificamente para a região do porto. Outra vantagem do uso das previsões por modelos numéricos é a obtenção de janelas de maré mais acuradas, considerando diversos outros fatores, como os efeitos meteorológicos, capazes de gerar elevação e rebaixamento do nível médio do mar não contemplados pelas tábuas de maré.

De acordo com o documento publicado pela Marinha, a adoção de sistemas de calado dinâmico em alguns portos internacionais tem aumentado “os benefícios e viabilidade econômica de operação, na medida em que os navios maximizam a sua capacidade de carga para determinadas condições ambientais, sem o comprometimento de sua segurança”. Estudos realizados em um terminal portuário na Bahia mostram o potencial de aumento de até 1 metro de calado máximo dos navios, sem a necessidade de dragagens adicionais, um aumento em 5x nas janelas de atracação do navio de maior calado atualmente (14,5m), além de uma redução de 60% no tempo de aguardo por maré para a entrada/saída dos navios no terminal – o que mostra que, além dos ganhos operacionais e econômicos, também existem ganhos ambientais significativos.

Determinações da Marinha As normas publicadas pela Marinha têm o propósito de estabelecer procedimentos e requisitos técnicos necessários para a implantação de sistemas de calado dinâmico nos portos brasileiros. Segundo o documento, será de responsabilidade da Autoridade Portuária ou Administração Portuária solicitar a implementação da nova regra e responsabilizar-se pela operacionalização do conceito localmente.

Estão determinados também dados mínimos que o sistema contratado deve fornecer, não havendo nenhuma limitação neste sentido. São eles: margem de resposta aos efeitos das ondas (altura significativa, período e direção das ondas); velocidade e direção das correntes; intensidade e direção do vento; altura da maré; inclinação dinâmica e afundamento devido ao vento e guinadas; janelas de maré e horários de entrada e saída dos navios; e previsão da FAQ e calado do navio para proa, meio-navio e popa, em cada ponto de controle nos canais de acesso/interno/ aproximação, nas bacias de evolução e do berço, para cada navio-tipo.

Para operação dos sistemas, será necessário um parecer da Autoridade Marítima, que depende do envio de relatórios de calibração e validação das informações geradas pelo sistema, com posterior visita técnica ao parque de sensores e ao local de operação do sistema.

Os critérios são bem elaborados, bastante específicos e extremamente necessários por regularem operações que dependem de grande acurácia e que são responsáveis por parte significativa do comércio interior e exterior. O pioneirismo da Marinha do Brasil é um marco para a navegação no país, por garantir maior segurança da navegação, possibilitar o aumento da eficiência de carregamento dos navios e tornar as operações dos portos brasileiros mais sustentáveis. Economia&Negócios • Edição 239 • 11

Opinião

Inclusão ampliada

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Por: Mario Cezar de Aguiar O autor é presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina

12 • Edição 239 • Economia&Negócios

ma indústria forte depende de fatores como inovação, boas estratégias de marketing e processos de produção eficientes. Nesse sentido, todo empresário sabe que o seu time de profissionais é fator determinante do sucesso. Investir na formação e na saúde do trabalhador, portanto, é uma decisão que, por beneficiar as pessoas, envolve um fator humano, mas, ao mesmo tempo, também é crítico para a competitividade.

A inclusão tem direta correlação com isso. Integrar nas equipes pessoas com deficiência, ou de idades, gêneros, raças e habilidades diversas, além de assegurar igualdade de oportunidades, traz diferentes perspectivas na busca por novas soluções para as questões com as quais as empresas se deparam no dia a dia.

Em seu planejamento estratégico, as entidades da Fiesc (Ciesc, SESI, Senai, IEL) estão propondo uma perspectiva ampliada para o uso do termo inclusão, conectando-o ao atual ambiente em rápida e constante transformação. A abordagem definida é a inclusão de pessoas e empresas para fazer frente aos desafios impostos aos modelos de negócio na nova economia. Sem isso, pessoas e pequenas organizações podem ficar para trás.

A proposta significa, de um lado, promover a saúde e segurança nos ambientes de produção e apoiar a indústria para que ela promova a educação de seus profissionais, qualificando e requalificando a força de trabalho. De outro lado, significa dar oportunidade para que também as pequenas companhias possam acessar serviços para se tornarem mais inovadoras e, inclusive, se internacionalizarem.

Contempla também a necessidade de incluir as empresas e pessoas no mercado formal. Todos precisam estar preparados para um mundo novo que não sabemos exatamente como será; mas que temos certeza, será bem diferente do atual.

Este novo entendimento de inclusão, além de ampliar a competitividade, vai oportunizar a todas as pessoas e empresas que se habilitem a buscar melhores perspectivas no mundo novo que nos espera. 

Opinião

Portos catarinenses: A movimentação de containers em 2019

Por: Christian Neumann O autor é graduado em Comércio Exterior e especializado em Negócios Internacionais. Atua na área de armazenagem, importação, exportação, logística e operações portuárias. É coordenador do Núcleo de Comércio Exterior da Associação Empresarial de Itajaí, professor de graduação e pós-graduação nos cursos de Logística Internacional, Comércio Exterior e Gestão Portuária.

Que o portos catarinenses são destaques no cenário nacional já sabemos. Agora vamos ver em números qual a real importância e os detalhes dessa movimentação.

Em 2019 no Brasil, movimentamos em mercadorias e produtos 401,3 bilhões de dólares e em Santa Catarina 25,7 bilhões de dólares. Se, apesar da variação do dólar ao longo do ano, trouxermos estes números em valores do dólar de hoje, somente para efeito de comparação, teríamos movimentado no Brasil R$ 1,70 trilhões e Santa Catarina R$ 109,22 bilhões, representando 6,4% de toda movimentação financeira nacional.

O ano passado foi positivo tanto para setor portuário brasileiro quanto para o estado de Santa Catarina. Em âmbito nacional o crescimento em 2019 foi de 3,52%, com 10,45 milhões de TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit – unidade internacional equivalente a um container de 20 pés), contra 10,09 milhões de TEUs em 2018. Um excelente resultado se considerarmos que vínhamos crescendo em média 3,5% ao ano até 2014.

A série da retomada do crescimento recomeça somente em 2017 quando volta ao período pré-crise, que resulta em um crescimento acumulado entre 2016 a 2019 de 15,62%. Já em Santa Catarina, em 2019, operamos 2 milhões de TEUs com crescimento expressivo de 8,94% em relação a 2018, que teve 1,86 milhões de TEUs. Aqui no estado o impacto do período da crise foi menor. Entre 2016 a 2019 o crescimento foi de 16,82%.

Os principais terminais de containers do país são, em primeiro lugar, o Terminal Santos Brasil com 3,23 milhões de TEUs e participação de 31%. Segundo lugar o Terminal TCP em Paranaguá com 865 mil de TEUs e participação de 8,3%, em terceiro lugar Itapoá com 735 mil de TEUs e participação de 7%, em quarto lugar o Terminal Portonave com 709 mil de TEUs e participação de 6,8%. Já a APM aparece em oitavo lugar com 523 mil de TEUs e participação de 5%. Somada a operação de todos terminais do estado, participamos com 20% de toda movimentação brasileira, o que nos coloca em segundo maior estado em movimentação de containers no Brasil.

Destes 2 milhões de TEUs, o Terminal de Itapoá lidera, com 735 mil TEUs, o que representa 36,3% da movimentação total, com um crescimento de 15,92% em relação a 2018. Em segundo lugar temos o Terminal Portonave com 709 mil TEUs, representando 35% de participação e um decréscimo de 3,63% comparado com 2018. Em terceiro lugar o Terminal APM com 524 mil TEUs, representando 25,8% de participação e expressivo crescimento em relação a 2018 com 29,14% a mais de movimentação. No Porto de Imbituba o Terminal Santos Brasil aparece com 58 mil TEUs movimentados, 2,9% de participação e um decréscimo de 30,63%.

Em termos de tipo de navegação, se no Brasil temos 68% de operação provenientes de viagens de longo curso e 30% de cabotagem, em Santa Catarina o longo curso tem maior participação sendo 80% viagens de longo curso com 1,63 milhões de TEUs e 20% na cabotagem, com 396 mil TEUs. Em termos de tipos de instalação portuária o perfil, tanto de movimentação de containers no Brasil como em Santa Catarina, é o mesmo: 70% em terminais privados e 30% que operam em arrendamentos de portos públicos, como é o caso do Terminal da APM em Itajaí por exemplo.

Em termos de operações em números de containers, não em movimentação financeira, entre exportados e importados o Brasil e Santa Catarina também se equilibram, com 50% em cada sentido. Quanto ao tamanho dos equipamentos, temos a distribuição entre container de 20 pés [equivalente a um TEU] com 242 mil TEUs e 12% de participação, entre containers de 40 pés tivemos 1.78 milhões movimentados com a participação majoritária de 88% em Santa Catarina, contra 80% no cenário nacional.

E o que estes container carregam? No Brasil os produtos mais movimentados na exportação foram carnes [13,3%], madeira [10,1%] e plásticos [6,8%]. Já em Santa Catarina os produtos com maior volume de exportação foram madeira [29%], carnes [25%] e cereais [7,0%]. No sentido da importação no Brasil tivemos como principais produtos: plásticos (13,7%), químicos (6,3%) e máquinas e aparelhos elétricos [4,5%]. Em Santa Catarina são eles: plásticos [19,5%], químicos [6,0%] e fios sintéticos [4,5%].

Se os cenários nacional e internacional contribuírem positivamente, certamente continuaremos a experimentar anos sequentes de crescimento portuário e, consequentemente, o crescimento do país.

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Crônicas da beira do cais

Cargo Tracer Por: Robert Grantham Ilustração: Leandro Francisca

L

ogo que iniciei minha carreira profissional, como “office boy” numa agência marítima em Porto Alegre, uma de minhas missões era preparar e postar no correio uma correspondência, chamada “cargo tracer”, a todos os demais agentes ao longo dos portos de escala do navio.

Estávamos nos anos 60 do século XX, numa época em que os navios transportavam carga geral solta nos porões. Ainda não se havia difundido o uso do contêiner e, portanto, as cargas vinham cuidadosamente estivadas nos porões, geralmente separa-

das por marcadores por portos de destino.

Como as vezes se tratavam de embalagens pequenas, não era incomum que, por engano, alguma carga fosse descarregada no porto errado.

O agente, então, identificando a falta da mercadoria, ou identificando uma carga descarregada em excesso, emitia esse documento, listando as diferenças encontradas, solicitando aos demais portos que se manifestassem avisando se a carga lhes pertencia ou se eles haviam recebido uma carga que não lhes pertencesse. 

www.multiplaaa.com.br 14 • Edição 239 • Economia&Negócios

EXPORTAÇÃO • IMPORTAÇÃO

BALANÇA COMERCIAL

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delicada situação da economia no mercado internacional, aliada ao pessimismo gerado pelo surgimento do coronavírus [até porque a China é hoje o maior parceiro comercial do estado], gerou déficit de US$ 914,36 milhões na balança comercial catarinense em janeiro. No mesmo mês a balança comercial brasileira também registrou déficit, de US$ 1,71 bilhões.

As exportações de Santa Catarina fecharam janeiro com receita de US$ 579,16 milhões, uma queda de 3,5% frente ao mesmo mês do ano passado. Em relação a dezembro, as exportações apresentaram queda de 0,2%. As importações totalizaram U$ 1,49 bilhão, com avanço de 0,7% em janeiro frente ao mesmo mês do ano passado. Com relação a dezembro, o crescimento foi de 0,07%.

O que puxou as exportações para baixo foi a retração de 21,3% nas receitas com carnes de aves, o principal produto de exportação do estado, que respondeu por 20,7% do total no mês. Também tiveram retração dois outros produtos importantes: a soja, que teve recuou de 34,9%, e partes de motores, com queda de 22,3%. Os dados foram divulgados pelo Observatório da Indústria de SC, da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc).

No entanto, o faturamento das exportações de carnes suínas cresceu 78,9% frente a janeiro de 2019, o que não foi suficiente para compensar as demais perdas. Segundo a Fiesc, apesar do resultado negativo no faturamento com as vendas externas, Santa Catarina ficou bem melhor do que o Brasil. No país o recuo foi de 20,2%. A retração nas vendas do petróleo brasileiro pesou significativamente para esse resultado.

Quanto a destino das exportações, a China continua sendo o principal mercado, com um percentual de 18,41% [o maior percentual dos últimos anos].

Em segundo lugar ficaram os Estados Unidos com 13,60%, seguidos pelo Japão, 5,32%; Argentina, 5,09% e uma queda de 26,68% no período; mais o México, com 4,84%.

No que diz respeito à importação, Santa Catarina aumentou em 0,7%, mantendo a terceira colocação no ranking de estados que mais importam mercadorias no país. A China além de maior parceira na exportação, se destaca no setor de importações, tendo 40,7% de participação na pauta importadora, apresentando inclusive crescimento de 2,3% em relação ao mês anterior. O cobre refinado segue sendo o produto mais importado, sendo responsável por 4,6% das importações do estado. Portanto, as importações de SC seguem na contramão do resultado nacional, que teve retração de 1,4%.

Brasil

A queda na cotação de diversos produtos internacionais e a redução do embarque de alguns itens fizeram a balança comercial brasileira fechar janeiro com o primeiro déficit em cinco anos. No mês passado, o país importou US$ 1,745 bilhão a mais do que exportou. Este é o resultado mais baixo para o mês desde 2015 [-US$ 3,875 bilhões]. No mês as exportações caíram 20,2% pela média diária, atingindo US$ 14,43 bilhões. As importações encerraram janeiro em US$ 16,175 bilhões, com recuo de 1,3% pela média diária.

Segundo a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia, o principal fator responsável pela retração das vendas externas foi a não exportação de uma plataforma de petróleo no valor de US$ 1,3 bilhão ocorrida em janeiro do ano passado, que não se repetiu neste ano. Em seguida, o saldo foi

Pxhere/Divulgação

Balança comercial de SC se mantem deficitária

influenciado pela queda nas cotações internacionais e no volume das exportações de petróleo bruto, cujas vendas caíram US$ 592 milhões em janeiro na comparação com o mesmo mês do ano passado.

As vendas de celulose caíram US$ 445 milhões na mesma comparação, influenciada pela desaceleração da economia chinesa. Também contribuiu para a queda nas exportações a redução de US$ 270 milhões nas vendas de milho e a diminuição de US$ 255 milhões nos embarques de soja, também provocado pela baixa demanda chinesa, que se refletiu nos preços internacionais.

O crescimento nas exportações de minério de ferro e seus concentrados [US$ 314 milhões], algodão [US$ 282 milhões] e derivados de petróleo [US$ 207 milhões] não compensou a queda nos embarques de outros produtos. As exportações do principal produto responsável pelo repique da inflação no fim do ano passado, a carne bovina congelada, cresceram US$ 182 milhões na comparação entre janeiro deste ano e janeiro de 2019.

No entanto, as vendas de bens manufaturados caíram 27,7% em janeiro em relação ao mesmo mês do ano passado, ainda influenciadas pela crise na Argentina e pela não exportação da plataforma de petróleo. As vendas de produtos semimanufaturados caíram 25,2%. Para os produtos básicos, a queda nas exportações atingiu 11,9%.

Nas importações, as compras de bens de capital [máquinas e equipamentos usados na produção] subiram 6,6%. As aquisições de bens intermediários caíram 3,4%. Entretanto, por causa da recuperação da economia, as compras de bens de consumo subiram 6,9%. Já as importações de combustíveis e lubrificantes tiveram forte queda, com recuo de 15,3%.

Depois de o saldo da balança comercial ter encerrado 2019 em US$ 46,657 bilhões, o segundo maior resultado positivo da história, o mercado estima menor superávit em 2020, motivado principalmente pela recuperação da economia brasileira, que reativa o consumo e as importações, pelas tensões comerciais entre países desenvolvidos, que reduz o comércio global, e pelo surto de coronavírus na China, o principal destino das exportações brasileiras.  Economia&Negócios • Edição 239 238 • 15

TRIBUTAÇÃO

ICMS sobre exportações pode extinguir até 728 mil empregos, prevê CNI Tânia Rego/Agência Brasil

Duas PECs no Congresso propõem volta de imposto estadual

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uas propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentadas ao Congresso segundo semestre do ano passado podem reduzir as exportações brasileiras em 5% e resultar na extinção de até 728 mil empregos em todo o país. A estimativa é da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que também aponta outros riscos das propostas, que querem revogar a Lei Kandir e reintroduzir a cobrança de 13% Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as vendas de

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produtos básicos e semielaborados.

Segundo os cálculos da CNI, a eventual aprovação de uma das propostas poderá ainda fazer o Produto Interno Bruto (PIB) encolher R$ 58,7 bilhões. A massa salarial também ficaria R$ 1,5 bilhão menor, fazendo os brasileiros consumirem R$ 22,4 bilhões a menos nos 12 meses seguintes a um eventual retorno do ICMS sobre produtos não industrializados.

TRIBUTAÇÃO

Filipe Scotti

Maria Teresa Bustamante, presidente da Câmara de Comércio Exterior da Fiesc, diz que proposta de emenda à Constituição vai na contramão das ações da Federação junto a indústria catarinense, que busca incentivar a abertura de novos mercados internacionais e, consequentemente, ampliar as exportações.

Mauro Zafalon/Folhapress

Embora a medida não atinja produtos industrializados, cujas vendas externas já são isentas de ICMS, a CNI argumenta que a tributação sobre exportações reduz a competitividade dos bens brasileiros no exterior. Para a confederação, a incidência de ICMS sobre as exportações criará um efeito dominó que causará prejuízos à economia e afastará investidores estrangeiros do país.

“A Fiesc vê com preocupação a possibilidade de alterações na legislação federal para restabelecer a incidência do ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados. Reonerar as exportações de um país que tem um dos piores e mais complexos sistemas tributários do mundo seria um grave retrocesso”, diz o presidente da Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc). Mário Cezar de Aguiar. Segundo

o dirigente, a não incidência de ICMS sobre os produtos exportados evidencia-se um mecanismo efetivo de estimulo às exportações e a geração de divisas, de forma que a eventual retomada da cobrança do ICMS nessas operações compromete a competitividade do produto nacional que já enfrenta outros problemas que encarecem a produção, como a burocracia, a infraestrutura precária, além da própria carga tributária.

A presidente da Câmara de Comércio Exterior da Fiesc, Maria Tereza Bustamante, diz que a PEC sobre a Lei Kandir é extremamente preocupante para o setor produtivo. “Num momento em que há inúmeros esforços de várias fontes, entre essas a Fiesc, que vem investindo num Programa de Internacionalização junto à indústria catarinense, demonstrando [por meio de diagnóstico individual, workshop e diálogos empresariais] que é necessário investir em aumentar a competitividade da indústria para enfrentar o concorrente externo no mercado interno e na sequencia investir em abrir mercados, essa PEC não somente não colabora em nada, como também aumenta o grau de insegurança jurídica”, diz Maria Tereza.

A especialista destaca que enquanto a Federação atua visando e identificar nichos de atuação por meio da exportação, com a construção de parcerias e alianças estratégicas, cresce a insegurança jurídica, “que é um dos componentes mais perversos que temos hoje frente a flexibilidade e velocidade com que se mudam as regras”, acrescenta. Maria Tereza diz ainda acreditar que o próprio governo, que defende a abertura de mercados, identifique a necessidade de evitar que haja um progresso nessa iniciativa.

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TRIBUTAÇÃO

O presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), José Zeferino Pedrozo, diz que segundo estudo sobre os impactos que uma possível revogação da Lei Kandir traria para a economia brasileira, elaborado pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional despencaria e, em alguns casos, as exportações seriam inviabilizadas. “Muitos produtos, nossos concorrentes, teriam preços menores. Diante disso, a possibilidade de perda de mercados estaria estimada em US$ 6,2 bilhões, o equivalente a aproximadamente 6% das nossas exportações em 2018”, diz Pedrozo.

Outro impacto apontado pelo estudo da CNA seria a redução dos preços das commodities pagos aos produtores rurais. Com a revogação da Lei o preço da saca de soja poderia cair até 23% no prazo de 12 meses.

Essa redução dos preços pagos aos produtores teria outro impacto na sequência, que seria a redução do faturamento do setor.

“Todos seriam prejudicados com a revogação da Lei Kandir, mas os produtores de commodities seriam os mais afetados. O valor bruto da produção (VBP) poderá cair 8,1%, o que significa que aproximadamente R$ 47,9 bilhões deixariam de entrar na renda dos produtores e nos caixas do governo”, diz o dirigente. Pedrozo destaca ainda que o comércio local das principais cidades agrícolas seria afetado negativamente em todo o Brasil. Em Santa Catarina, onde a agropecuária possui papel relevante na economia estadual, seria um grande retrocesso se a medida prosperasse”, complementa.

Segundo Pedrozo, “o tema assume proporções mais sinistras nessa fase em que estabelecemos novos acordos comerciais vitais para a economia brasileira, como o recente acordo Mercosul/União Europeia, no qual haverá transação de mercadorias sem incidência tributos entre os países.”

Portanto, em sua opinião, tributar as exportações será uma demonstração cabal de irresponsabilidade.

Alavanca da economia nas últimas três décadas Para o ex-deputado e relator da Lei Kandir, economias e consultor Luiz Carlos Hauly, diz que a Lei entrou em vigor para desonerar as exportações de grãos, produtos in natura e semielaborados e, dessa forma, aumentar a competitividade do produto brasileiro no mercado global [incluindo todo o setor agropecuário, mineral, vegetal, entre outros]. “Até

Reuters

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O presidente da Faesc, José Zeferino Pedrozo, diz que o Brasil perderá competitividade até mesmo no mercado doméstico, pois para os produtos agropecuários exportados pela União Europeia, além de não tributar as exportações, a Comunidade Europeia ainda fornece subsídios agrícolas para os seus produtores.

1988 eram isentas de ICMS apenas as exportações de produtos industrializados e a partir de então foi incluída total isenção nas exportações, seguindo um comportamento mundial. Porque nenhum país exporta ou importa impostos. O tributo é de quem consome”, diz Hauly.

Diante disso, o consultor diz que os efeitos

TRIBUTAÇÃO

“A Lei Kandir é muito benéfica para a economia brasileira e eu tenho muito orgulho de ter sido relator dela e também do Simples, que gerou seis milhões de microempresas, oito milhões de MEIs [microempreendedores individuais], 12 milhões de empregos nos últimos 13 anos e é responsável por 54% dos empregos formais do Brasil”, diz Luiz Carlos Hauly, que agora está atuando junto ao Senado na Reforma Tributária, na PEC 110/2019 [que altera o sistema tributário nacional].

da Lei Kandir foram extraordinários e com isso o Brasil se tornou um dos maiores exportadores de commodities do mundo. “No agro o país é o terceiro, caminhando rapidamente para ser o primeiro exportador de commodities agro do mundo. Em minerais está entre os maiores e qualquer alteração na Lei Kandir vai implicar em destruir o setor que segurou a economia brasileira nestes últimos 30 anos”, assegura o especialista.

Hauly completa dizendo que os setores agropecuário e mineral são superavitários na balança comercial e ajudou o Brasil a ter uma reserva internacional de US$ 370 bilhões. “Portanto, mexer na Lei Kandir é mexer no único setor e segmento que está dando certo no país. O Brasil agora está assumindo também um compromisso internacional nos próximos 10 a 12 anos, aumentar em 40% a produção e exportação para o mundo e qualquer tentativa de mexer na Lei Kandir será antipatriótica. Bate de frente com o sucesso que foi essa belíssima expansão e crescimento do agronegócio”, completa.

Aprovada em 1996, a Lei Kandir estabelece a isenção de ICMS, tributo de responsabilidade dos estados, sobre exportações de produtos básicos [como bens agropecuários e minérios] e de itens semielaborados [como açúcar e celulose]. Na época, a lei tinha como objetivo alinhar as exportações brasileiras à prática internacional, que veda exportação de tributos.

Inclusive, na época, a lei não surgiu ao acaso.

Integrou um arcabouço legal que permitiu a estabilidade econômica brasileira a partir de 1994, quando o Plano Real foi instituído. Para que se consolidasse era necessário criar superávits da balança comercial.

Por isso, a Lei Kandir foi promulgada, desonerando os tributos sobre as exportações de produtos básicos ou semielaborados.

Estimuladas, as vendas externas cresceram, porque, acompanhando o que já faziam todos os países inseridos no comércio global, o Brasil desonerou as exportações e deixou de exportar tributos. No entanto, nas últimas décadas, a Lei Kandir tem sido objeto de reclamação dos estados, principalmente os com economia baseada no agronegócio e na mineração, que sofrem com a queda na arrecadação.

A legislação prevê o pagamento de uma compensação anual pela União das perdas de receita da Lei Kandir mais o Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX) no fim de cada ano. No entanto, o valor é negociado anualmente e nem sempre agrada aos governadores, o que vem gerando uma onda de ações judiciais dos estados.

No ano passado, o Ministério da Economia tentou negociar com os estados um aumento na fatia de repartição da cessão onerosa do pré-sal em troca da desistência das ações judiciais. Sem sucesso na negociação, a Câmara e o Senado apresentaram as PECs para extinguir a Lei Kandir e retomar a cobrança do imposto.

Para o advogado João Thiago Fillus, a ideia da Reforma Tributária simplificaria a tributação do ICMS em todo território nacional, facilitando os atos comerciais e possivelmente gerando crescimento à todos

A Reforma Tributária seria a grande saída

A opinião de especialistas consultados pela Revista Portuária – Economia & Negócios é dividida. Muitos defendem o fim da Lei Kandir, e outros sua permanência. A unanimidade é que a implementação da Reforma Tributária, como forma de acabar com a guerra fiscal entre os estados e unificar os tributos, é a grande alternativa.

O economista Jairo Romeu Ferracioli, mestre em Relações Econômicas e Sociais Internacionais e professor titular da Universidade do Vale do Itajaí (Univali), diz que, certamente, essa medida afeta exportação, emprego e renda, mas precisar os valores é prematuro. “Geralmente no Brasil e principalmente a CNI fazem previsões bem acima do estrago real. Outro aspecto importante é que até hoje o Governo Federal não consegue compensar os estados”, diz Ferracioli.

O advogado tributarista, mestre em Gestão de Políticas Públicas e professor da Univali, João Thiago Fillus, também defende a Reforma Tributária como alternativa ideal para a solução desse impasse. Saiba mais sobre a posição do especialista: Revista Portuária: Economia & Negócios: Como o senhor vê na possibilidade de revogação da Lei Kandir?

João Thiago Fillus: Primeiramente, é importante destacar que a Lei Kandir é uma Lei Complementar (nº 87/1996), aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo então Presidente da República Fernando Henrique Cardoso, e que disciplina, em razão de determinação da própria Constituição Federal de 1988, o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em âmbito da Federação, ou seja, uma norma norteadora do ICMS para os 26 Estados da Federação,

Arquivo pessoal

Gustavo Lima/Divulgação

Contestação

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TRIBUTAÇÃO mais o Distrito Federal. Desta feita, é uma Lei de grande importância para a regulação do ICMS no Brasil, já que dispõe sobre o regramento de citado imposto para todas as unidades federativas.

Nesta visão, a Revogação da Lei Kandir somente poderá se dar por Lei de igual categoria, ou, ainda, em face de uma reforma tributária constitucional que altere, de forma direta, os preceitos aplicados ao ICMS existentes na Carta Política de 1988.

Nas atuais conjunturas econômicas e políticas de nossos Estados, com déficits fiscais na maioria destes, a revogação de citada Lei certamente gerará um grande abismo normativo, podendo acarretar em uma imensurável insegurança jurídica na execução de atos comerciais, tanto intraestaduais quanto interestaduais, com perda de arrecadação, inclusive.

A Reforma Tributária, cuja pauta já se encontra no Congresso Nacional por meio das PECs [Proposta de Emenda à Constituição nºs 45 (Câmara dos Deputados Federais) e 110 (Senado Federal)], ao tratar sobre o a unificação de determinados tributos, inclusive do ICMS, este, como dito, de competência dos estados, certamente verificará o impacto da possível revogação da Lei Kandir.

RPEN: O fim da lei e a reintrodução da cobrança da alíquota de 13% de ICMS sobre produtos básicos e semielaborados não tira a competitividade do produto brasileiro no mercado global?

JTF: A Revogação da Lei Complementar nº 86/1996 não gerará, automaticamente, a reintrodução de qualquer alíquota, já que a incidência do ICMS está presente no texto constitucional, e não exclusivamente na Lei Kandir ou nas Leis Estaduais que versam sobre o ICMS. Tudo dependerá da apreciação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional, que detém a competência constitucional para tal verificação, aprovação e modificação.

Em caso de criação de novas possibilidades de incidências e/ou alíquotas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Congresso Nacional, ou em razão da unificação de determinados tributos, tantos federais, estaduais ou municipais, poderemos ter impactos tanto no mercado local quanto nas operações de comércio internacional [importação ou exportação de mercadorias], porém

tudo dependerá do texto da Reforma Tributária a ser aprovado pelo Congresso Nacional e posteriormente sancionado pelo Presidente da República.

RPEN: Então a implementação da reforma tributária seria uma alternativa à manter leis que criam incentivos diferenciados para determinados produtos?

JTF: A Guerra Fiscal, bem verdade, vem ocorrendo no Brasil há tempos. Desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a implantação definitiva do modelo tributário de ICMS que possuímos atualmente, os estados competem entre si utilizando incentivos e benefícios fiscais.

A Reforma Tributária, em si, não tem o condão de manter Leis que implantem regimes diferenciados de tributação, em especial do ICMS. A intenção do Governo Federal, bem verdade, é unificar, ainda mais, o regramento jurídico da tributação no Brasil, inclusive do ICMS, desburocratizando as operações de compra e venda de mercadorias tanto intraestaduais quanto interestaduais.

RPEN: O senhor acha a guerra fiscal benéfica ao mercado e para o custo Brasil ou a unificação dos incentivos seria a alternativa ideal?

JTF: É um questionamento difícil de responder a curto prazo.

Toda competição, desde que com ética e responsabilidade, é válida.

A meu ver, o problema real não está na dita Guerra Fiscal mas sim no poderio de grandes estados versus estados com menor representatividade econômica na Federação. Isto certamente retira a chance de estados economicamente menores de aumentar suas operações e consequentemente gerar desenvolvimento econômico e social.

A alteração do ICMS, não mais como conhecemos, ou seja, de competência dos estados, com inúmeras leis, decretos, convênios, etc..., e sim com um modelo de tributação simplificado, ou de um ICMS único, por assim dizer, encerraria, em tese, toda e qualquer competição.

Ademais, a ideia da Reforma Tributária simplificaria a tributação do ICMS em todo território nacional, facilitando os atos comerciais e possivelmente gerando crescimento à todos. 

Pedro França/Agência Senado

Tramitação

No Senado, a proposta foi assinada por 28 parlamentares e tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. O relator, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), apresentou um substitutivo no fim de outubro. Segundo o parlamentar, a apresentação de uma PEC para extinguir a Lei Kandir garante a autonomia dos estados, já que o presidente Jair Bolsonaro não poderá vetar a proposta, caso seja aprovada.

Na Câmara, a PEC foi apresentada pelo deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), integrante da Frente Parlamentar da Agropecuária. O setor defende a retomada da cobrança por entender que os estados agroexportadores são os mais prejudicados pela desoneração do ICMS, principalmente num momento em que diversos governos locais atravessam crise fiscal e, muitas vezes, não têm recursos para pagar fornecedores e servidores.

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PORTOS E TERMINAIS

Portos brasileiros movimentam 3,5% mais contêineres em 2019 Enquanto a movimentação global somou 1,104 bilhões de toneladas, com recuo de 1,6%, as operações com contêineres cresceram 3,5%

A

movimentação de cargas no setor portuário brasileiro registrou queda de 1,6% no último ano, apontam dados divulgados em fevereiro pela Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) no fechamento do exercício passado. O número final de 2019 foi de 1,104 bilhões de toneladas.

Segundo a Antaq, em 2019 a movimentação de contêineres somou 117 milhões de toneladas, com crescimento de 3,5%. No período de nove anos, a movimentação total de carga portuária no Brasil cresceu 31,5%. Os dados constam no anuário estatístico 2019.

Os técnicos da agência reguladora atribuem a performance negativa ao minério de ferro, que perdeu quase 40 milhões de toneladas no ano passado em relação a 2018, com uma redução de 10% na carga movimentada. No Brasil, o minério tem 33% de participação na movimentação portuária total.

“Se houvesse a mesma movimentação de minério em 2018, teríamos 1,9% de crescimento na movimentação de carga no Brasil”, diz o gerente de avaliação de desempenho e estatísticas da Antaq, Fernando Serra.

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Os principais destaques positivos foram a movimentação de petróleo e derivados e de milho, com respectivos avanços de 11% e 58%. Foram 224,7 milhões de toneladas de petróleo e derivados e 55,7 milhões de toneladas de milho, que acabou compensando a retração de 10% nos embarques de soja.

A movimentação total de granéis sólidos somou 680,2 milhões de toneladas em 2019, queda de 5,1% em comparação com 2018. A carga representa 62% de participação na logística portuária brasileira. Já as operações com granéis líquidos no ano passado atingiram 251,5 milhões de toneladas, com crescimento de 6,9% sobre 2018. Destaque para 13,2% de crescimento em óleos brutos.

Ainda segundo a Antaq, 61,2% dos granéis líquidos correspondem a movimentos de produtos trazidos de plataformas de petróleo para os portos e 60,5% dos movimentos com granéis líquidos se deram por cabotagem.

A carga geral solta caiu 3,1%, totalizando 55,7 milhões de toneladas. O principal fator de queda foi madeira in natura [-19,8%]. O destaque positivo foi o crescimento de 12,6% de movimento de carga geral em Rio Grande, puxado pela celulose.

PORTOS E TERMINAIS Shutterstok/Divulgação

Movimentação de contêineres cresce 3,5%

Longo curso

O transporte de contêineres por longo curso no Brasil totalizou 7,1 milhões de TEUs no ano passado, ante o número total de 10,5 milhões de TEUs transportados no período. As operações em

portos organizados somaram 74% e os demais 26% ocorreram em terminais privados. Os principais destinos das exportações brasileiras são China, EUA, Malásia Malásia, Holanda e Japão, sendo Malásia e Holanda pontos de transbordo para distribuição para outros países na Ásia e Europa, respectivamente.

O transporte de contêineres por meio da navegação costeira [cabotagem], segundo a Antaq, avançou 14,3% no ano passado, em comparação a 2018. O resultado vem de uma trajetória positiva ao longo dos últimos nove anos, onde se registra um crescimento acumulado de 200%, en-

Maersk Line/Divulgação

A movimentação de contêineres nos portos brasileiros totalizou 10,5 milhões de TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit – unidade internacional equivalente a um contêiner de 20 pés) no ano passado, com incremento de 3,5% sobre 2018.

Desse total, 37% foram movimentadas no complexo portuário de Santos.

Segundo o anuário da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), o volume transportado no período foi de 117 milhões de toneladas, o que representa 3,3% de crescimento.

Em tonelagem, os terminais de contêineres privados movimentaram 10,8% a mais, reflexo do aumento do número de autorizações para terminais de uso privado (TUP) nos últimos anos. As principais mercadorias transportadas em contêiner por via marítima foram: plástico [9,2 milhões de toneladas], carnes [7,7 milhões de toneladas], madeira [5,4 milhões de toneladas], ferro e aço [5,2 milhões de toneladas] e arroz [3,8 milhões de toneladas].

O Complexo Portuário do Itajaí [que engloba o Porto Público, APM Terminals, Portonave S/A – Terminal Portuário Navegantes e demais terminais instalados a montante] continuam na segunda posição no ranking nacional de movimentação de cargas conteinerizadas, com 1,15 milhão de TEUs.

tre 2010 e 2019. Esse tipo de navegação é uma das apostas do governo federal para reconfigurar a matriz de transportes no país.

Para o diretor-geral da Antaq, Mário Povia, a capacidade ociosa dos terminais de contêineres [resultado da crise e também de problemas na produtividade] permite que os terminais abram espaço para atenderem mais cargas na navegação entre os portos brasileiros.

Assim como o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, Povia vê espaço para um crescimento ainda maior dentro dessa nova modelagem.

O plano do governo é lançar em breve o programa BRdoMar, para incentivar o uso da cabotagem no Brasil a partir de regras mais flexíveis e desburocratização. Na visão do diretor-geral da Antaq, um dos grandes potenciais desse projeto do Executivo é o incremento da frota de navios.

Povia diz que o governo quer aliviar as regras para afretamento de embarcações estrangeiras a serem usadas na cabotagem. A ideia é ter uma frota forte e perene para atrair empresas para esse tipo de operação. “Produção e consumo são muito próximos da costa brasileira. A questão é tirar gargalos que impediam que essas cargas fossem transportadas pela água”, completa Povia.

Economia&Negócios • Edição 239 • 23

PORTOS E TERMINAIS

avanço de 16,6% sobre 2018. O destaque ficou para as cargas de importação e transbordo, com 25% e 46% de incremento, respectivamente, em relação a 2018. Outro destaque em 2019 foi o incremento das cargas de cabotagem. A operação que crescia anualmente desde o início das operações do terminal, bateu o recorde de movimentação ultrapassando as 30 mil unidades no último ano, aumentando em 24% seu volume.

O Porto de Imbituba, no Sul do estado, movimentou 58,89 mil TEUs no ano passado, ante a movimentação de 84.854 TEUs em 2018. Agora, se analisadas apenas as cargas de cabotagem, o houve

Portos catarinenses seguem na dianteira

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Porto Itapoá é o terceiro maior movimentador de contêineres do Brasil O Anuário Estatístico 2019 da Antaq coloca o TUP Porto Itapoá na primeira posição entre os portos movimentadores de contêineres em Santa Catarina.

No Brasil, o terminal ocupa a terceira posição. Segundo os números da Antaq, o incremento em Itapoá foi o maior entre os seis maiores portos brasileiros, de 15,92%, com 735 mil TEUS movimentados em 2019 [dados preliminares divulgados pelo porto em janeiro apontavam crescimento de 14%].

Desde o segundo semestre do ano passado, o terminal apresentava uma retomada no crescimento do volume, especialmente com cargas de importações e transbordo. Em outubro já figurava na terceira posição e nos meses subsequentes manteve o resultado.

Segundo a administração do terminal, em oito anos de operações o Porto Itapoá desenvolveu uma estratégia de diferenciação frente aos demais portos brasileiros, explorando as condições favoráveis da Baía da Babitonga na operação de grandes navios, somadas a um engajamento de suas equipes na busca incessante pela excelência operacional.

Ainda segundo o terminal, outro fator preponderante foi o cuidado constante com o atendimento personalizado ao cliente, visando sua satisfação através da agilidade e resolutividade das demandas trazidas por eles. Inclusive, este fator levou o Porto Itapoá a ser reconhecido pelo terceiro ano consecutivo como Destaque Setorial em Atendimento ao Cliente, em

Portonave SA/Divulgação

Enquanto a movimentação nos portos brasileiros caiu 1,6%, a movimentação nos portos catarinenses cresceu 4,58% no ano passado, com a movimentação de 46,94 milhões de toneladas. Desse montante, segundo o Anuário Estatístico da Antaq, as exportações somaram 21,27 milhões de toneladas [com avanço de 2,46%] e as importações totalizaram 25,66 milhões de toneladas [crescimento e 6,4%] A movimentação de contêineres em Santa Catarina, segundo a agência reguladora, cresceu 8,94%, com 2,03 milhões de TEUs operados. A média nacional ficou em 3,5%. É importante destacar que as estatísticas da Antaq computa separadamente os contêineres de longo curso e de cabotagem. Portanto, o somatório de todos os contêineres operados no estado é de mais de 2 milhões de TEUs, representando cerca de US$ 25,7 bilhões.

Somada a operação de todos terminais do estado, Santa Catarina participa com 20% de toda movimentação brasileira, o que coloca o estado na segunda posição como maior movimentação de containers no Brasil.

Ao todo o Complexo Portuário do Itajaí encerrou 2019 com avanço de 7% sobre o ano anterior. Ampliou sua movimentação de 1,15 milhão de TEUs em 2018, para 1,23 milhão no ano passado. A margem direita [APM Terminals Itajaí e Porto Público] ampliou sua movimentação de contêineres de 397,8 mil TEUS para 498,7 mil TEUs entre 2018 e 2019, com avanço de 23%.

“Estávamos com uma expectativa muito grande com relação a tudo o que vem se fazendo no Porto de Itajaí.

Estamos semeando desde 2017 os números comprovam a recuperação do terminal após a crise de 2015”, diz o superintendente do Porto de Itajaí, engenheiro Marcelo Werner Salles.

O terminal de uso privado (TUP) Portonave importou e exportou 752 mil TEUs, o que representa mais de 60% das cargas do Complexo. “Em 2019 ultrapassamos 7,7 milhões de TEUs operados. Considerando exportações e importações de contêineres cheios, a Portonave respondeu pela fatia de 45% do market share no estado de Santa Catarina”, diz o superintendente administrativo da Portonave, Osmari de Castilho Ribas.

O TUP Porto Itapoá, no Complexo Portuário de São Francisco do Sul, movimentou 594 mil TEUs, com

aumento. Passou de 45,2 mil TEUs para 56,43 mil TEUs. O porto tem sua gestão estadualizada, a cargo da SCPar Porto de Imbituba, empresa pública do governo de Santa Catarina.

A movimentação de contêineres do Porto de Santos, que representou 43,3% das operações de longo curso no Brasil, ficou estável em 3,078 milhões de TEUs. Paranaguá e Antonina operaram 742 mil TEUs, com avanço de 10,3%), enquanto o Porto e Rio Grande operou 488 mil TEUs, recuo de 13,9%, associado à diminuição de trocas comerciais com o Mercosul, principalmente devido à crise econômica na Argentina.

pesquisa realizada pelo Instituto Ibero-Brasileiro de Relacionamento com o Cliente (IBRC).

O presidente do Porto Itapoá, Cássio Schreiner, enfatiza que os números de 2019 precisam ser comemorados como o resultado do trabalho intenso e profissional desenvolvido em Itapoá. “O Porto Itapoá nasceu do zero. Em um município que nos abraçou desde o princípio de nossas atividades mas, que nunca havia experimentado a vocação portuária. Foi necessário investir em infraestrutura, formar pessoas, estabelecer cultura logística e empreendedora.

Com todos esses desafios, é extremamente gratificante ver esse resultado e saber que todo o esforço empenhado levou o Porto Itapoá a ser o maior porto de Santa Catarina na movimentação de contêineres, e terceiro maior do Brasil, em apenas oito anos.”

Outro dado interessante revelado pela publicação da Antaq foi o volume movimentado pelos portos em tonelagem, incluindo aqui todas as cargas que passam pelos terminais portuários, como grãos, combustíveis, minério, ferro, fertilizantes, veículos, contêineres e carga geral. Em Santa Catarina, o Complexo Portuário da Baía da Babitonga, que incluei os terminais portuários de Itapoá e São Francisco do Sul, representaram 59,3% de toda a carga movimentada pelos portos no estado. Ao todo Santa Catarina movimentou quase 47 milhões de toneladas. Desse montante os portos da Babitonga movimentaram quase 28 milhões de toneladas.

NOVA LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA DIMINUI AS POSSIBILIDADES DE REVISÃO JUDICIAL DE CONTRATOS Ana Paula Cardoso OAB/SC 52.476 Advogada do núcleo de direito imobiliário e contratos complexos do escritório de advocacia Silva & Silva Advogados Associados, graduada pela Univali Universidade do Vale do Itajaí e pós-graduada em Direito Processual Civil pela Faculdade CESUSC - Florianópolis.

Entrou em vigor recentemente a Lei nº 13.874/19, mais conhecida como “Lei da Liberdade Econômica”, que possui como principal objetivo dar maior autonomia para empresas e empresários na criação de cláusulas contratuais, colocando limites à intervenção da Justiça sobre os contratos entre particulares.

A expectativa é de que, com a garantia de que haverá menor intervenção do Poder Judiciário sobre as cláusulas contratuais, haja redução no número de demandas revisionais de contratos perante a Justiça, e, consequentemente, haja maior número de novos negócios, com impacto macroeconômico positivo.

A expectativa do governo, segundo a Agência do Brasil, é gerar um crescimento de cerca de 3,7 milhões de empregos, bem como estimular o crescimento da economia no patamar de mais de 7% em 10 anos. Com isso, a lei favorece diversos ramos do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do trabalho.

No âmbito dos Negócios Jurídicos, a nova lei prevê diretrizes mais abertas para a interpretação dos contratos entre particulares. Nesse sentido, por exemplo, é garantida às partes estipularem cláusulas e firmar as regras contratuais de livre interpretação entre os contratantes, utilizando as regras do direito empresarial de maneira apenas subsidiária, ou seja, prevalecendo o que diz o contrato sobre o que diz a lei.

Outro ponto importante é a presunção de igualdade nos contratos civis e empresariais, tornando aplicável o princípio da intervenção mínima do Estado; ou seja, as cláusulas contratuais prevalecem sempre, como regra; e a revisão contratual passa a ser permitida apenas em hipóteses absolutamente excepcionais.

Antes da Lei da Liberdade Econômica não havia previsão legal expressa definindo que o que foi estipulado em contrato tivesse prevalência sobre a lei. Na prática, para resolver divergências, as partes teriam que acionar o Judiciário para buscar solução externa ao problema. Além de onerosa e demorada, a interferência judicial abre margem para o risco de decisão insatisfatória e ineficaz, acarretando em insegurança jurídica e contribuindo negativamente para o ambiente de negócios; com o risco de que cada contrato seja discutido na Justiça, muitos negócios deixam de acontecer. É importante mencionar que a referida Lei não fecha a porta para as discussões de contratos bancários, quando haja cobrança de juros abusivos, tarifas indevidas ou acumulação de "contratos guarda-chuva" para mascarar a cobrança de juros em escala.

Portanto, a referida lei traz abertura nas negociações, amparado em novos valores também constitucionais. Ainda não é possível mensurar o real impacto causado pelas novas regras advindas da nova lei, entretanto, tais alterações correspondem a um importante incentivo à segurança jurídica e à garantia de liberdade contratual.

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PORTOS E TERMINAIS

Portonave habilitada para o mercado islâmico Portonave/Divulgação

Portonave reduz tempo de permanência do transportador no Terminal A Portonave vem investindo em tecnologia e melhoria de processos para otimizar e reduzir o tempo de permanência do transportador dentro do Terminal. Este tempo considera desde a chegada no gate, o carregamento ou descarregamento na pilha de contêineres e a saída do porto. Em 2015, o tempo médio era de 33 minutos. Em 2020 reduziu para 21 – 36% a menos em cinco anos.

Além disso, o terminal acabou de criar mais um benefício ao cliente, o ciclo duplo. Por meio desta ferramenta, o cliente pode agendar dois contêineres (entrada e saída) no mesmo horário de agendamento, ou seja, na mesma janela o motorista deposita um contêiner e retira outro sem sair do Terminal. O benefício traz agilidade operacional, menor tempo para entregar e retirar dois contêineres do Terminal e, claro, redução de custo para o cliente [ele poderá fazer dois carregamentos com o mesmo caminhão e motorista].

O TUP tem 400 mil metros quadrados de área, capacidade estática para 30 mil TEUs e 900 metros de cais. Conta com equipamentos modernos como seis portêineres Post Panamax, 18 transtêineres (RTG) eletrificados, além de cinco empilhadeiras para contêineres cheios e quatro para vazios, 40 Terminal Tractors e dois scanners HCVM-T. 

A

Mercado

O mundo árabe é um dos principais destinos das exportações de frigoríficos brasileiros. Mas o mercado Halal não se limita a ele, já que a maior parte da população islâmica do mundo não está em países árabes, ao contrário do que comumente se pensa. O maior país islâmico é a Indonésia, com cerca de 250 milhões de habitantes, 90% deles muçulmanos.

Depois da Indonésia, os maiores países islâmicos são Bangladesh, Paquistão, Turquia, Irã e Egito. O único que é um país árabe é o Egito. A população islâmica total tem 1,6 bilhão de habitantes, cerca de 20% da mundial.

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Portonave/Divulgação

Câmara Frigorífica Iceport, do terminal de uso privado (TUP) Portonave S/A – Terminal Portuário Navegantes, obteve após auditoria realizada entre os meses de dezembro e janeiro, a certificação Halal, que atesta produtos e serviços em conformidade com a lei islâmica, podendo ser utilizados ou consumidos por muçulmanos. O termo Halal significa lícito, permitido. Assim, a Iceport está habilitada a manipular e transportar cargas destinadas a países, com essa exigência e a países que não exigem a certificação, mas têm grupos muçulmanos em seu território, como ocorre em alguns locais do Mercosul e da Europa, por exemplo.

A habilitação conquistada pela Portonave engloba a exportação de carne bovina e de aves. “Os produtos Halal representam cerca de 80% do volume total armazenado na câmara atualmente. É um mercado com melhor comportamento de giro. Concorrentes não habilitados perdem esse nicho, aumentando as possibilidades de negócio para a Portonave. Isso nos mantém competitivos”, comenta Bruno Vargas, supervisor de Operações e Depot da Câmara.

Os produtos Halal devem respeitar os preceitos religiosos islâmicos em todas as suas etapas de produção, fabricação, industrialização, manipulação, armazenamento e transporte. Não podem conter qualquer insumo ou matéria prima que seja um elemento Haram [proibido pela lei islâmica] e nem ser contaminados por eles durante sua produção, armazenamento e transporte.

Para obter a certificação, é necessário ainda que a empresa candidata seja transparente no fornecimento de informações e reverta parte dos seus lucros para ações socioambientais em benefício da sociedade. As auditorias são feitas por organizações islâmicas credenciadas.

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PORTOS E TERMINAIS

Alfabile Santana/Divulgação

Porto de Itajaí busca a certificação ISO 14.001

A

implantação de um sistema de gestão integrado [que busca a melhoria contínua dos processos] é um dos objetivos traçados no planejamento estratégico da Superintendência do Porto de Itajaí para 2020. Essa ação também pode ser considerada o início dos trabalhos de implantação da ISO 14.001. A certificação internacional atesta a eficiência da gestão ambiental das organizações e será a primeira das certificações buscadas pela Autoridade Portuária. A expectativa é que até abril a auditoria oficial seja realizada.

O plano de ação para a implantação e certificação da norma já foi apresentado aos coordenadores e ao superintendente do porto. Para Karoline dos Santos, consultora e diretora administrativa técnica da companhia Estratégia [empresa responsável pela consultoria na implantação da ISO], mesmo com o período de tempo reduzido, é possível atingir esse objetivo.

“Será um grande desafio, mas será muito prazeroso. Quando gerencio as questões ambientais de uma empresa eu trago segurança e confiabilidade para o mercado e agrego valor para marca. Mas, acima disso, ela traz gratificações maiores que um certificado na parede. Traz um conceito ou um valor que se deixa para as futuras gerações ou para os futuros negócios”, diz a consultora.

Os colaboradores do porto, por sua vez, serão envolvidos na identificação dos aspectos e impactos da atividade portuária, nas conscientizações, na participação dos controles operacionais e na criação de um comitê de sustentabilidade.

Médelin Pitrez dos Santos, coordenadora de Meio Ambiente, Segurança do Trabalho e Sustentabilidade do Porto de Itajaí, explica que o comitê será composto por servidores do porto. A participação será voluntária e a ideia é que ele tenha representante de todos os setores.

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“Os membros receberão uma formação de 16 horas, ministrada pela Companhia Estratégia, e serão responsáveis por disseminar as informações desse sistema de gerenciamento. Essa equipe será permanente e nos ajudará a controlar a padronização de nossos processos, não apenas da ISO 14.001, mas também das futuras certificações que vamos buscar”.

Após a implantação do Sistema de Gerenciamento Ambiental, conscientização de toda a organização sobre as exigências legais para a implantação da norma e análise de todos os aspectos previstos no sistema, será realizada uma auditoria interna, a fim de garantir a conformidade de todos os itens previstos na norma. A partir dessa análise a empresa pode iniciar a auditoria de certificação.

Marcelo Werner, superintendente do Porto de Itajaí, reforça que a qualidade no relacionamento com todos os envolvidos na atividade portuária é uma preocupação constante. “Faz parte de nosso planejamento buscar o nosso crescimento com qualidade. É muito importante para nós buscarmos a excelência no atendimento a todas as pessoas que interagem com o porto, para que possamos ter uma atividade cada vez mais monitorada e ordenada a nível de procedimentos”, destaca.

A ISO (International Organization for Standardization) é uma Entidade internacional de normatização e padronização. As normas definidas pela organização são usadas na otimização de processos, buscando a qualidade permanente das empresas. No Brasil, a organização é representada pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

A ISO 14.001 é a mais bem-sucedida norma e uma das mais certificadas no mundo. Karoline acredita isso se deve ao valor que ela agrega as empresas, mas também a eficiência na utilização dos recursos e consequente redução de custos.

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GESTÃO

Carlos Moisés destaca prioridades para 2020

D

epois de um ano para arrumar a casa, 2020 será para avançar ainda mais em ações do Governo de Santa Catarina por todas as regiões, consolidar políticas e concretizar parcerias público-privadas. Essa foi a mensagem transmitida pelo governador Carlos Moisés a aproximadamente 60 empresários catarinenses ligados a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc).

Carlos Moisés destacou como projeções para 2020 o fortalecimento do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec), o uso de inteligência preditiva para a segurança pública e o avanço nas desestatizações e investimento privado. “Estamos trabalhando para reduzir o tamanho do Estado em várias frentes”, afirmou.

As reformas essenciais para Santa Catarina e o Brasil também foram destacadas pelo governador. Já tramita na Assembleia Legislativa (Alesc) a Reforma da Previdência, que tem por objetivo reduzir o déficit que passa de R$ 4 bilhões por ano, diminuindo investimentos em áreas essenciais. Para o país, Carlos Moisés destacou a importância da reforma tributária. “O Brasil tem muitos tributos e isso precisa ser simplificado, de modo que uma empresa não precise gastar tanto e perder tanto tempo para calcular. A reforma tributária precisa avançar no Congresso”, disse.

Outra pauta nacional apontada por Carlos Moisés foi o pacto federativo. Ele lembrou que Santa Catarina é o sétimo estado com a maior arrecadação de impostos para a União, mas apenas o 24º em retorno. “Precisamos cumprir a promessa de mais Brasil e menos Brasília. Hoje Santa Catarina arrecada R$ 44 bilhões em tributos federais e só recebe R$ 1,56 bilhão de volta, algo em torno de 2%. Alguns estados chegam a receber 200% do que arrecadam. Se para nós retornasse 10%, já poderíamos investir em tudo o que é preciso para a nossa população", expôs.

O presidente da Facisc, Jonny Zulauf, destacou a proximidade do governo com a entidade e enalteceu a facilidade de acesso que a Federação encontrou com a administração estadual. “O posicionamento da nossa diretoria sempre foi o de apoiar os bons posicionamentos do governo, sem esquecer da nossa independência. É muito importante que colaboremos ativamente, até com críticas, mas pensando no que é melhor para Santa Catarina. O espírito é colaborativo e construtivo.” A Facisc reúne mais de 34 mil empresas filiadas a 148 associações empresariais catarinenses.

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Geração de emprego

Santa Catarina terminou o ano de 2019 com o desemprego em queda. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (PNAD) Contínua, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), apontam que o estado teve uma taxa de desocupação de 5,3% no quarto trimestre, a menor do Brasil. O número representa uma queda em relação ao terceiro trimestre, quando o índice estava em 5,8%. O indicador é fruto da boa geração de empregos no ano passado, quando o estado teve um saldo positivo de 71,4 mil vagas formais, melhor resultado em nove anos.

Outro dado positivo para Santa Catarina foi a taxa de informalidade na economia, que também é a menor do Brasil, com 27,3%. No Pará, por exemplo, esse número ficou em 62,4%, enquanto a média nacional foi de 41,3%. 

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TRIBUTAÇÃO

Shutterstock

STF estende imunidade tributária para exportações indiretas, feitas com auxílio de intermediário

O

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade que exportações feitas de forma indireta, por meio das chamadas tranding companies, não devem pagar contribuições sociais. Esse tipo de importação ocorre quando o produtor, por não ter a estrutura logística necessária, comercializa produtos com outros países via tradings, que são empresas intermediárias. Já as diretas são feitas pelo próprio produtor diretamente ao exterior.

O julgamento tratou da constitucionalidade da cobrança de impostos sociais sobre transações de empresas intermediadoras, que ligam um exportador brasileiro ao comprador estrangeiro. Na prática, as exportações intermediadas por essas empresas deixam de pagar as contribuições sociais sobre essas transações.

Pela Constituição, as exportações brasileiras estão isentas do pagamento de contribuições sociais, mas instruções da Receita Federal instituíram diferenciação entre exportações diretas e indiretas. Depois de uma emenda de 2001, a Constituição passou a prever que as receitas de exportação não precisam pagar alguns impostos, como as contribuições sociais.

No entanto, algumas decisões judiciais e uma instrução normati-

STF/Divulgação

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va da Receita Federal retiraram as exportações indiretas deste âmbito, passando a prever a tributação dessas transações. O presidente do STF, Dias Toffoli, decidiu julgar em conjunto as duas ações que tratavam do mesmo tema. A autora da ação no STF é a Associação do Comércio Exterior do Brasil (AEB), que entrou com a ação em 2009 e que alega que as restrições violam a isonomia tributária, livre concorrência e capacidade contributiva.

Os ministros entenderam que a imunidade tributária garante igualdade entre os exportadores grandes e pequenos. Com a decisão, a arrecadação do governo deve diminuir, mas não há previsão do impacto.

“São pequenos produtores que se organizam ou não tem condição de exportar diretamente, isso tudo é um caminho para exportar. A finalidade dessa imunidade tributária foi tornar competitivo o produto nacional”, afirmou em seu voto o ministro Alexandre de Moraes, relator do recurso.

O ministro ressaltou ainda que a tributação afetaria a livre concorrência por diferenciar grandes e pequenos produtores. No voto, o ministro disse que empresas grandes podem controlar todo a cadeia produtiva, evitando o imposto nas exportações indiretas, já empresas pequenas não teriam essa possibilidade, dependendo das tradings. O voto foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e pelo presidente do STF, Dias Toffoli.

Os negócios realizados pelas tradings constituem hoje uma fatia considerável da balança comercial brasileira. Para se ter uma ideia, em 2015, segundo dados apresentados pelo ministro, o valor das vendas internacionais realizadas por essas tradings foi de U$ 89,5 bilhões, representando quase 10% das exportações brasileiras.

Para o presidente da AEB, José Augusto de Castro, que a tributação afeta principalmente pequenas e médias e empresas e que a decisão do STF pode estimular a exportação nesses casos. “Deve estimular a participação de pequenas e médias empresas, que hoje estariam fora do processo, isso significa mais empresas exportando, maior volume de exportação, aumento na atividade econômica e mais empregos.”

TRIBUTAÇÃO

Guedes diz que enviará proposta da reforma tributária até início de março Segundo o ministro, PL será acoplável ao texto que está em tramitação

A

pós reunião extraordinária com secretários estaduais de fazenda, integrantes Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo deve enviar ao Congresso Nacional proposta para a reforma tributária, “acoplável” ao texto que está em tramitação. Guedes disse ainda que o governo vai enviar uma proposta de criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com unificação de tributos sobre consumo.

“Está indo muito bem. Estamos mandando um IVA dual. Eles [os estados], por sua vez, tem as propostas de como fazer a deles. Vamos mandar a nossa, mas acoplável. Começa em duas semanas [até início de março], está chegando um pedaço, que é o IVA dual, vamos entrar com PIS, Cofins, e vai andar tudo direitinho”, disse.

O secretário de Fazenda do Pernambuco e coordenador do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), Décio Padilha, disse que o ministrou quer construir uma proposta conjunta com os estados.

“Ele disse que não quer mandar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) isolada. A proposta dele será construída em conjunto com os estados”, explicou, acrescentando que foi formado um grupo de trabalho para debater sobre a reforma.

Padilha disse ainda que o ministro sugeriu a retirada dos municípios da proposta, mas os secretários consideram importante fazer a reforma com todos os entes da federação. Outra proposta do governo federal, segundo no secretário, seria a criação de um fundo para compensação de perdas de arrecadação.

“Pela proposta do governo de um IVA dual, a União ficaria com uma alíquota e os estados com outra. Diferente da dos estados, que um IVA único dividido para estados e municípios e União.”

Sinditrade preocupado com nova regulamentação do ICMS em Santa Catarina Davi Spuldaro/Divulgação

Os empresários que operam com tranding companies estão preocupados com os prejuízos que Santa Catarina possa ter caso a determinação sobre a entrada de mercadorias vindas do Mercosul e importadas por empresas que contam com o Tratamento Tributário Diferenciado, a partir de outubro, quando entrarem em vigor as leis nºs 17.877/19 e 17.878/19, que estabelece novas regras para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no estado, a partir de agosto.

Eles temem que os benefícios sejam restritos às apenas às cargas importadas por Dionisio Cerqueira, exceto as vindas do Uruguai. Hoje, existem cinco entradas: Uruguaiana, São Borja, Chuí, Dionisio Cerqueira e Foz do Iguaçu. Só que uma alteração na legislação introduzida pela Assembleia Legislativa (Alesc) no final do ano passado exige que a partir de 8 de agosto deste ano todas estas É evidente que mercadorias passem a ser importadas exclusivamente logisticamente não há através de Dionísio Cerqueira, pois caso contrário paso menor sentido em sarão a pagar mais ICMS do hoje pagam. levar para Dionísio “Como boa parte destas mercadorias é impor- Cerqueira as cargas que tada por empresas de Santa Catarina, mas tem como hoje entram por outras destino final outros estados [e neste ato uma parte do fronteiras secas, e que ICMS é recolhido para Santa Catarina], vão perder tan- também nem a Aduana to as empresas quanto a arrecadação do estado, pois, nem a cidade de Dionísio frente ao aumento de custo, as mercadorias passarão Cerqueira tem capacidade a ser importadas diretamente pelas empresas dos es- de absorver o movimento tados de destino. Será um verdadeiro tiro no pé”, diz de cargas que teria de o presidente do Sindicato das Empresas de Comércio vir das outras quatro Exterior de Santa Catarina (Sinditrade), Rogerio Marin. cidades.

Essa preocupação fez com que o sindicato criasse em fevereiro um grupo de trabalho para debater a nova legislação, que alteram o ICMS do estado. O Rogério Marin, presidente grupo vai em busca de informações para, juntamente do Sinditrade do governo, buscar alterar essa disposição.

Para o setor, a cidade de Dionísio Cerqueira e a aduana, não dispõem de infraestrutura para atender toda a demanda que lá seria concentrada e devido a isso a maior parte das importações que hoje trafegam por outras Aduanas, passarão a ter custo extra de levar a carga à Dionísio Cerqueira, o que não vai compensar. “Simplesmente, as mercadorias deixarão de ser importadas por Santa Catarina, prejudicando, além das empresas, a arrecadação do Estado.” 

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TRIBUTAÇÃO

ANTT/Divulgação

Cristiano Estrela/Secom

Arrecadação tributária catarinense cresceu 11,2% em 2019

Julio Cavalheiro/Secom

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intenso trabalho de gestão financeira e controle de despesas realizado em Santa Catarina resultou em um dos melhores desempenhos fiscais dos últimos anos. O Estado encerrou 2019 com R$ 29,02 bilhões de arrecadação tributária própria bruta, alta de 11,2% em relação ao ano anterior. O número considera os impostos estaduais, como ICMS, IPVA, ITCMD e demais receitas.

A arrecadação do IPVA foi de R$ 1,93 bilhão, alta de 10,4%, e do ITCMD ficou em R$ 348 milhões, 19,1% a mais que no ano anterior. Somente com o ICMS, a arrecadação bruta foi de R$ 23,7 bilhões, incremento de 11,2%. “O bom resultado se deve, principalmente, à retirada de diversos produtos da Substituição Tributária e a revisão de benefícios fiscais, bem como a intensificação de medidas no combate à sonegação”, explica o secretário de Estado da Fazenda (SEF), Paulo Eli. Em 2019, o Governo do Estado deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, revogando a cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) de diversos produtos. Foram contemplados materiais de cons-

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trução e elétricos, lâmpadas, reatores, tintas, vernizes e similares, artigos de papelaria e eletroeletrônicos, além dos vinhos e espumantes.

Foram realizadas 568 operações de fiscalização no ano passado, 47% a mais que em 2018.

“Desenvolvemos um intenso trabalho de cruzamento de dados, presença fiscal e de cobranças administrativas”, afirma a coordenadora dos Grupos Especialistas Setoriais, Maria Aparecida Oliveira.

Resultados positivos

Nenhum setor da economia catarinense registrou queda na arrecadação de ICMS em 2019. Os segmentos que apresentaram maior crescimento, em relação a 2018, foram os Supermercados, com 31,8%; Transportes, cuja acréscimo foi 17%; Embalagens e Descartáveis, que registraram alta de 16,5%; e Automação Comercial, com 14,8%. “Nossa economia está respondendo aos resultados positivos. A prova é que tivemos um crescimento de 3,56% na geração de empregos e abertura de 150 mil empresas”, finalizou Eli. 

INDÚSTRIA

Industrial catarinense inicia o ano mais confiante

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CNI/Divulgação

Índice de Confiança do Empresário Industrial Catarinense (ICEI) em janeiro registrou 68,2 pontos. O resultado está levemente abaixo do registrado no mesmo mês de 2019, de 68,5 pontos, segundo pesquisa do Observatório da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), divulgada em fevereiro.

O resultado positivo do primeiro mês do ano foi influenciado pela melhora da percepção das condições atuais da economia e das expectativas futuras. O desempenho catarinense está em linha com o resultado nacional, que no período foi de 65,3 pontos, o maior valor desde junho de 2010. Valores acima de 50 pontos indicam perspectiva otimista. Abaixo de 50 pontos, pessimista.

Dos componentes do ICEI de Santa Catarina, o indicador de condições atuais cresceu 2,1 pontos, totalizando 63,2 pontos. O indicador de expectativas também apresentou melhoras com o aumento de 2,6 pontos, passando de 68,1 pontos para 70,7 pontos no mês de janeiro. Isso indica uma retomada nas perspectivas em relação a economia catarinense e brasileira.

Resultados de 2019

As vendas da indústria catarinense fecharam 2019 com crescimento de 3,5%, segundo pesquisa do Observatório Fiesc. Foi registrado avanço em 12 das 14 atividades analisadas, com destaque para os setores: informática e eletrônicos, produtos de metal e máquinas, aparelhos e materiais elétricos. Os menores desempenhos ocorreram nos itens Produtos de madeira, Vestuário e acessórios e em Produtos têxteis. A utilização da capacidade instalada no ano também acumulou um decréscimo de 1,2%. No entanto, o desempenho da Massa Salarial foi positivo, com taxa de 4,4%, sendo identificado crescimento em 11 setores. Os destaques ficaram com Borracha e material plástico, Vestuário e acessórios e Veículos, reboques e carroceria. Já as menores taxas foram verificadas nos setores de Produtos têxteis, Produtos de madeira e Móveis.

Brasil

A produção nacional da indústria recuou 1,1% no ano de 2019, após dois anos seguidos de crescimento [de 2,5% em 2017 e 1% em 2018]. Houve, no entanto, uma redução na intensidade das perdas do primeiro [-1,4%] para o segundo semestre do ano de -0,9%, em relação a iguais períodos do ano anterior. Mesmo assim, o mês de dezembro foi de queda na produção, tanto em relação a novembro [-0,7%] quanto em relação a dezembro de 2018 [-1,2%], bem como o último trimestre do ano [-0,6%].

As informações são da Pesquisa Industrial Mensal (PIM-PF), divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “Tiveram grande peso nesses resultados negativos os efeitos na indústria extrativa”, explica o gerente da pesquisa, André Macedo. Ele ressalta que, se o setor extrativo (-9,7%) fosse retirado do cálculo, a variação da produção industrial seria de 0,2% no ano.

No entanto, ele comenta que outros fatores contribuíram para o cenário. “Das 24 atividades pesquisadas, 16 tiveram queda no ano. A produção industrial pode estar sendo impactada pelas incertezas no ambiente externo e também pela situação do mercado de trabalho no país que, embora tenha tido melhora, ainda afeta a demanda doméstica”, diz.

Do lado positivo da balança do ano, está a produção de bens de consumo, tanto duráveis quanto não duráveis. “O avanço no mercado de trabalho e a liberação de saques do FGTS injetaram dinheiro na economia, impulsionando essa atividade”, diz Macedo. Economia&Negócios • Edição 239 • 35

ENERGIA

Celesc anuncia R$ 1,2 bilhão em recursos para 2020

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Celesc apresentou no início de fevereiro o orçamento previsto para investimentos e custeio da companhia em 2020. O valor chega a R$ 1,2 bilhão e será aplicado nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia, além do custeio das atividades operacionais e de apoio, de projetos em Pesquisa & Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética.

Uma das principais causas do crescimento da demanda é o aquecimento da economia. Segundo a empresa, a retomada da economia em Santa Catarina está fazendo com que as indústrias, que até ano passado estavam ociosas em até 30%, começassem a ligar as máquinas. Segundo a companhia, o setor industrial é responsável por 40% do consumo no estado. A Celesc registrou um aumento de consumo de energia elétrica de 4,3% em 2019.

“A aplicação dos recursos foi planejada de forma estratégica para atender o crescimento do mercado na área de concessão da Celesc, manter e melhorar os serviços e indicadores da empresa”, informa o presidente da companhia Cleicio Poleto Martins. Para isso, segundo o executivo, cerca de R$ 354 milhões serão destinados à compra de materiais e à contratação de serviços, enquanto R$ 833 milhões do capital serão destinados à construção, ampliação e modernização de subestações [no Sistema de Alta Tensão] e melhorias nas redes dos sistemas de Média e Baixa Tensão.

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Celesc/Divulgação

Com quase 65 anos de história, a Celesc é uma das maiores companhias do setor elétrico brasileiro. Estruturada como Holding em 2006, a companhia possui duas subsidiárias integrais: a Celesc Geração e a Celesc Distribuição. Atualmente, é a sétima maior empresa em volume de energia fornecida e leva energia para mais de 3 milhões de Unidades Consumidoras em sua área de concessão, que atende 264 municípios em Santa Catarina e um no Paraná.

O valor representa um aumento de 42% em relação a 2019, quando o investimento foi de R$ 595 milhões. “Também daremos continuidade ao Programa Celesc Rural [que substitui redes monofásicas por redes trifásicas e instala cabos protegidos, com benefício direto aos produtores catarinenses, responsáveis por cerca de 30% do PIB estadual]”, acrescenta Martins.

Ainda segundo o presidente da companhia, esse é o maior investimento da história da Celesc. “Falando especificamente sobre distribuição, que é o carro-chefe da Celesc, nós temos prioridade para o sistema de alta tensão, que carece de investimentos. Foram anos em que os investimentos não foram suficientes para atender o aumento da demanda da sociedade catarinense”, acrescenta.

Ainda dentro do montante destinado a investimentos no sistema em todo o estado, R$ 529 milhões são referentes a recursos próprios e de mercado, e R$ 304,2 milhões provém de empréstimo firmado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), aplicados na ampliação, operação, modernização e manutenção do sistema elétrico.

Os investimentos no sistema de distribuição incluem, entre outras ações, a ampliação do parque gerador da empresa, em iniciativas como o aumento da potência instalada na usina Celso Ramos, no município de Faxinal dos Guedes, que passará de 5,6 MW para 13,9 MW. A obra, em andamento, está prevista para ser concluída no pri-

 Redução

A expansão acontece apesar da redução da tarifa pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Em agosto passado, o órgão estipulou uma redução média de 7,8% no preço da tarifa. A queda é reflexo da diminuição de encargos relacionados a subsídios. A expectativa é de quem em 2020 ocorra uma nova queda.

Portanto, a Celesc vai cumprir o mínimo estabelecido pela Aneel para programas de eficiência energética. Os programas são famosos pela venda subsidiada de eletrodomésticos, como geladeiras, freezers e condicionadores de ar. Segundo Martins, a empresa cumprirá apenas o piso exigido pela Agência, de R$ 42 milhões.

No ano passado, o valor foi quase o triplo, R$ 111 milhões.

Para 2020, a empresa escolheu dar prioridade para outros programas, e alocou os recursos disponíveis no montante destinado a investimentos.



Maurício Vieira/Secom

meiro semestre de 2021. Também estão sendo desenvolvidos, em fase inicial, os projetos de ampliação da usina Salto Weissbach, em Blumenau, da usina Maruim, em São José, e da Usina Salto Caveiras, em Lages.

Parte dos recursos será destinada à conclusão de quatro novas subestações, ampliação de 17 subestações e instalação de cerca de 1,5 mil quilômetros de rede do Programa Celesc Rural.

Do orçamento previsto para o ano, R$ 42 milhões também serão investidos em projetos inovadores como os desenvolvidos pelas áreas de Pesquisa & Desenvolvimento e Eficiência Energética, que buscam promover fontes alternativas de energia elétrica.

Cleicio Poleto Martins, presidente da Celesc.

Investimento em distribuição (por região): Dos R$ 833 milhões, R$ 581 milhões serão destinados à distribuição:  Grande Florianópolis: R$ 80 milhões  Vale e Alto Vale do Itajaí: R$ 100 milhões  Norte: R$ 119 milhões  Planalto Serrano: R$ 57 milhões  Meio-Oeste: R$ 53 milhões  Sul: R$ 37 milhões  Itajaí e região: R$ 59 milhões  Oeste e Extremo-Oeste: R$ 74 milhões

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ENERGIA

SCGÁS entrega maior pacote de obras da sua história

SCGÁS/Divulgação

Plano de negócios contempla R$ 410 milhões de investimentos para atender 16 novas cidades no Alto Vale, Serra e Planalto Norte

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evar o gás natural para o Alto Vale do Itajaí, Serra Catarinense e parte do Planalto Norte é o principal objetivo da SCGÁS em seu plano de investimento até o ano de 2024. O planejamento estratégico da empresa para os próximos cinco anos prevê R$ 410 milhões em investimentos. Entre os principais projetos estão o atendimento de novos municípios no Projeto Serra Catarinense.

Está previsto que a rede da empresa chegue até Trombudo Central, Pouso Redondo, Ponte Alta, Otacílio Costa, Correia Pinto e Lages, com o início do abastecimento da rede local na maior cidade da Serra.

Também serão construídas redes isoladas no Planalto Norte para atender as cidades de Canoinhas e Três Barras. Além disso, as cidades de Passo de Torres, Mafra, Siderópolis e Capivari de Baixo serão atendidas por meio do modal GNC, com transporte inicialmente rodoviário.

Ao todo, 16 municípios passarão a contar com o gás natural nos próximos anos, com a expectativa de um aumento de até 25% no consumo. Segundo o presidente da SCGÁS, Willian Anderson Lehmkuhl, o gás natural é um insumo essencial para a indústria e a interiorização

trará mais competitividade para o setor produtivo. “O maior pacote de obras da história da SCGÁS, que será executado ao longo dos próximos anos, é reflexo da segurança regulatória do setor de gás natural em Santa Catarina”, diz.

Para Lehmkuhl, atender o aumento da demanda de GNV no estado é outra prioridade da companhia. Santa Catarina tem a terceira maior frota do país com mais de 105 mil veículos convertidos para uso do combustível. A proposta da SCGÁS prevê a interligação de 26 novos postos nos próximos cinco anos, crescimento de 20% em relação ao número atual. Pelo menos dez deles devem iniciar a venda de GNV já em 2020, nas regiões da Grande Florianópolis, Norte e Sul Catarinense.

Além dos novos postos de combustíveis, cerca de 20 mil novos clientes dos segmentos industrial [127], comercial [275] e residencial [19,59 mil nas cidades de São José, Itapema, Balneário Camboriú, Joinville e Blumenau] devem ser ligados à rede de gás natural. Para isso, o pacote de obras implantará mais 432 quilômetros de rede, o que representa crescimento de 30% em relação à atual extensão. 

ARMAZÉM: Rua Blumenau, Nº 2020 - sala 01 – Barra do Rio - Itajaí/SC 38 • Edição 239 • Economia&Negócios

DESENVOLVIMENTO

Abertura de novas empresas cresce mais de 70% em Itajaí Com mercado aquecido, números são referentes ao acumulado nos três últimos anos

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volvimento Econômico de Itajaí, Thiago Morastoni.

A maioria das empresas abertas ao todo em Itajaí tem configuração de micro, pequenas, médias ou grandes empresas. Essas modalidades caracterizam 59% do total, enquanto MEIs representam 41%. No entanto, o número de MEIs vem crescendo a cada ano.

No período de 2017 a 2019 o aumento foi de 63%.

“A abertura de novas empresas é algo que já vínhamos percebendo e o levantamento veio confirmar. A classe empresarial retomou a confiança para investir na cidade. Isso se deve a fatores como obras para melhorar a mobilidade, ampliação e melhorias nos serviços de segurança, saúde e educação, por exemplo. Uma cidade que funciona atrai investidores”, reflete o secretário.

Serviços

O setor de serviços foi o grande impulsionador desse crescimento, responsável por 57,89% das novas empresas. Seguido pelo comércio, com 25,56%, indústria 8,29% e construção civil 7,81%.

“Acreditamos que o setor de serviços, que contempla por exemplo a rede hoteleira, está sendo alavancado pelo investimento em turismo”, diz Thiago Morastoni. A maior concentração de empresas ainda está no Centro da cidade. No entanto, os bairros estão com índices elevados de novos empreendimentos, ultrapassando a região central em comparativos percentuais com anos anteriores. 

Marcos Porto

evantamento realizado pelo município de Itajaí detalhou que a cidade cresceu na criação de novas empresas nos últimos três anos. Entre 2017 e 2019, Itajaí acumulou 72,48% de novos empreendimentos nos mais variados setores. Atualmente a cidade tem 35.396 empresas ativas. Foram 4.147 aberturas em 2017, 5.467 em 2018 e 7.153 em 2019.

O detalhamento mostra que o número de empresas cresceu quase 32% entre 2017 e 2018 e mais 31% entre 2018 e 2019. Mas os números positivos não param por aí. Observou-se também o fortalecimento das empresas da cidade, com a manutenção delas por mais de um ano.

O primeiro ano de vida é crucial para que as novas empresas consigam seguir adiante. Nesse sentido, o estudo traz que nesses três anos houve queda progressiva na mortalidade das empresas com até um ano. Essa consolidação demonstra recuperação expressiva do mercado no período.

Em 2017, 20% das empresas abertas fecharam no primeiro ano; em 2018 o percentual foi menor com 16% de fechamentos e no ano passado apenas 6% de fechamentos das empresas no primeiro ano de vida. “É importante para nós que o município continue sempre gerando abertura de novas empresas e com isso emprego e renda, mas é ainda mais relevante que esses novos empreendimentos consigam se manter ativos”, explica o secretário de Desen-

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PESCA

Itajaí ganha o primeiro escritório avançado da Secretaria Nacional de Aquicultura e Pesca O setor pesqueiro de Itajaí e de toda a região ganhou um importante mecanismo para dar suporte à atividade na cidade, maior Polo Pesqueiro do Brasil

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Município de Itajaí e a Secretaria Nacional de Pesca inauguraram a sala da Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP) Regional na cidade, que possibilitará que os pescadores industriais e artesanais que antes precisavam se deslocar até São José, na Grande Florianópolis, para dar encaminhamento a seus documentos, o façam na cidade. A unidade poderá atender demandas como protocolo do mapa de bordo das embarcações, despachos aduaneiros e emissão das carteiras de pescador. O novo local é uma demanda antiga de toda a cadeia produtiva de pescado da região.

“Esse não é um pleito apenas do Sindipi, mas também do Sindicato dos Trabalhadores nas empresas de pesca de Santa Catarina (Sitrapesca). Trata-se de uma antiga reivindicação do setor pesqueiro [para que voltássemos a ter uma unidade regional da SAP, uma vez que Itajaí é considerado o maior polo pesqueiro do Brasil”, diz o presidente do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), José Jorge Neves Filho. O dirigente destaca ainda o empenho da administração municipal na instalação da Regional da SAP na cidade, qe deu amplo apoio ao pleito do setor pesqueiro.

Jose Henrique Pereira, presidente do Sitrapesca, diz que o setor espera há mais de dez anos pela instalação desta unidade na cidade, que tinha uma grande demanda reprimida e que vai evitar que os trabalhadores da pesca se desloquem mais de 100 quilômetros para serem atendidos. Pereira destaca ainda as mudanças positivas que vem ocorrendo na Secretaria da Aquicultura e Pesca (SAP) com a atual gestão [com um titular oriundo do setor pesqueiro] e se diz otimista com a implantação da unidade regional da SAP em Itajaí.

“A abertura da SAP Regional em Itajaí marca um esforço grande do nosso governo, em parceria com o Governo Federal, para a realização deste sonho antigo. Era imprescindível para nós facilitar a vida dos pescadores artesanais e industriais da nossa região, que é o principal polo pesqueiro do Brasil”, comenta o secretário de Desenvolvimento Econômico de Itajaí, Thiago Morastoni.

O secretário Nacional de Aquicultura e Pesca, Jorge Seif Júnior, diz que a SAP Regional de Itajaí é vista como modelo pela Secretaria e poderá, inclusive, contribuir para a instalação de unidades semelhantes em outros polos pesqueiros. “Temos um grande orgulho de Itajaí receber o primeiro escritório do SAP, um modelo. Uma iniciativa cem por cento da Prefeitura de Itajaí. Não posso deixar de dar o mérito ao prefeito que vinha pedindo essa secretaria desde o início do governo”, relata.

O prefeito Volnei Morastoni destaca a vocação de Itajaí como uma cidade voltada para o rio e para o mar. “Esta secretaria é uma vitória do Município de Itajaí e um apoio para o desenvolvimento desse setor econômico, que é vital para nossa cidade e para nossos cidadãos”, afirma Morastoni.

Marcos Porto

Marcos Porto

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A abertura da SAP Regional em Itajaí marca um esforço grande do nosso governo, em parceria com o Governo Federal, para a realização deste sonho antigo.

Thiago Morastoni

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ITAJAÍ

Diretoria da ACII é empossada

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Associação Empresarial de Itajaí (ACII) tomou posse em cerimônia realizada em 14 de fevereiro, na sede do Sindicato dos Armadores e das Indústrias da Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), e contou com a participação de associados, empresários, autoridades, amigos, familiares e imprensa.

O presidente, Mário Cesar dos Santos, foi reconduzido ao cargo, ao lado de uma diretoria 70% renovada, que assume a responsabilidade de fortalecer o associativismo e garantir o desenvolvimento sólido das atividades e a criação de bons níveis de negócios, emprego e renda no município.

Dentre as autoridades presentes esteve o presidente da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (FACISC), Jonny Zulauf; os deputados estaduais, Ana Carolina Campagnolo e Onir Mocellin; o delegado da Receita Federal, Klebs Garcia Peixoto Jr; o presidente do Sindipi, José Jorge Neves Filho; o vereador, Fabrício Marinho; e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Emprego e Renda, Thiago Morastoni, representando o prefeito, Volnei Morastoni.

Na oportunidade, o presidente da ACII agradeceu a todos pela presença e reforçou que a entidade atua ativamente em dezenas de comissões, conselhos, fóruns e reuniões a fim de trazer para o debate as necessidades básicas de cada segmento ligado ao setor, bem como ajudar a orientar o planejamento e realizar reivindicações pertinentes que pautem a atuação de todos os envolvidos com esta realidade. 

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 ColunaMercado 

Empresa Fischer auxiliará no projeto arquitetônico de casas populares a baixo custo

CSAV prepara-se para abandonar segmento ro-ro e focar apenas nos contêineres

A Universidade do Vale do Itajaí (Univali) firmou um acordo de cooperação técnica com a Irmãos Fischer S/A Indústria e Comércio, de Brusque, e a parceria com a empresa visa o desenvolvimento do projeto arquitetônico de casas populares a baixo custo, em Itajaí e municípios da região.

A Universidade será a responsável pelo projeto arquitetônico, levando em consideração itens como qualidade espacial, conforto térmico, acústico e lumínico, estética e funcionalidade. Esses conceitos serão aplicados à tecnologia de sistema construtivo modular da Fischer, que utiliza painéis pré-moldados em aço, eliminando o uso de materiais como cimento, tijolos, argamassa e água nas paredes e cobertura. Com isso, a ideia é que o processo de montagem da casa modular seja mais rápido, econômico e sustentável.

O trabalho será conduzido pelo Escritório Técnico de Arquitetura, Urbanismo e Design de Interiores da Univali (ETAU), no Campus Balneário Camboriú, em conjunto com a área de desenvolvimento de produtos da Fischer. As atividades iniciam ainda neste semestre e a primeira fase do projeto contempla 72 casas. 

A Companhia Sul Americana de Vapores (CSAV), com sede no Chile, anunciou que se prepara para abandonar o negócio do transporte ro-ro. A CSAV deixará de fornecer serviços de transporte de veículos já nos próximos meses, que é um segmento que representa menos de 1% do total de ativos da transportadora marítima. O armador chileno integra, desde 2015, a Hapag-Lloyd.

A decisão anunciada, segundo a empresa, visa concentrar todos os esforços no negócio de conteinrres, que evoluiu de acordo com as expectativas da companhia e constitui hoje o principal ativo por meio da companhia de navegação alemã Hapag-Lloyd AG, considerada uma das empresas mais eficientes do setor.

A empresa armadora CSAV anunciou também que aumentou [mais uma vez] sua participação na companhia alemã de transporte Hapag-Lloyd, de 27,8% para 30% das ações da empresa, uma das cinco maiores do mundo em termos de transporte marítimo de cargas conteinerizadas. Esse passo, esclareceu a CSAV por meio de comunicado, representou um investimento de cerca de US$ 330 milhões.

Segundo a CSAV, esse aumento no capital da Hapag-Lloyd fará com que a empresa chilena passe a deter 52,7 milhões de ações da transportadora alemã. O processo de aquisição foi financiado pelo Quiñenco, o grupo que atualmente controla 56,2% da armadora chilena. 

Cresce número de agricultores com acesso ao seguro rural

CSAV/Divulgação

A TCP [empresa que administra o Terminal de Contêineres de Paranaguá] fechou o ano de 2019 com a maior movimentação da sua história: 915.242 TEUs (Twenty-foot Equivalent Unit – unidade internacional equivalente a um contêiner de 20 pés) movimentados O número significa um aumento de 12,5% em relação ao ano de 2018, quando foram contabilizados 800 mil TEUs de janeiro a dezembro. O grande volume movimentado pelo Terminal se justifica pelo trabalho comercial para a atração de novos de clientes na região de influência, em estados como São Paulo e Santa Catarina.  44 • Edição 239 • Economia&Negócios

Embrapa/Divulgação

TCP fecha 2019 com movimentação histórica

Dados divulgados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento mostram que houve aumento de 19% na execução do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) no ano passado.

Com o incremento, todo o orçamento do programa [R$ 440 milhões] foi gasto, o que permitiu o aumento do número de produtores com a lavoura segurada e crescimento do total de terra abrangidos pelo programa.

No total, a área segurada somou 6,9 milhões de hectares e 58 mil produtores foram beneficiados, 24% deles pela primeira vez. A importância segurada total foi de R$ 20 bilhões, o maior valor nominal desde o início do programa em 2005, segundo dados do Ministério da Agricultura.

O seguro rural garante que os produtores conseguirão passar empréstimos tomados para o plantio e colheita, mesmo que haja revés em caso de quebra por causa de evento climático adverso [seca ou excesso de chuvas, por exemplo], ou de variação de preços. 

Arte de Jaison Henicka/Reprodução SCPar Porto de Imbituba/Divulgação

A Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) lançou a campanha de celebração dos 70 anos de sua fundação, em 25 de maio de 1950. O mote da campanha é “Indústria, Estado da Arte”, fundamentada no conceito de que “produzir é uma arte. A indústria gera empregos, arrecadação de impostos e desenvolvimento econômico e social. Mas também é uma atividade inspiradora. É talento, transpiração, perseverança, excelência, inclusão, inovação”. Neste sentido, para a Fiesc a indústria é a oitava forma de arte, associando-se à arquitetura, à escultura, à pintura, à música, à poesia, à dança e ao cinema.

Para a entidade, a celebração reforça a importância da Fiesc para o desenvolvimento econômico e industrial, uma vez que a Federação tem uma história muito bonita em prol do desenvolvimento da indústria e de Santa Catarina. Já a expressão estado da arte representa o mais próximo que se pode chegar da perfeição em determinado momento, porque a indústria é a busca da perfeição, da excelência, o que o artista também sempre persegue.

A campanha prevê uma série de eventos e ações em todas as regiões do estado. Uma grande programação está prevista para a Semana da Indústria a ser realizada de 25 a 29 de maio, incluindo temas de interesse do industrial [economia, produtividade, tecnologia e inovação, ambiente de negócios, infraestrutura, internacionalização, educação, saúde e segurança], além de atividades artístico-culturais.

A 3ª edição do Startup Summit, maior evento de tecnologia promovido pelo Sebrae, em parceria com a Associação Catarinense de Tecnologia (Acate), está com as inscrições abertas. O evento, que reunirá ecossistemas de inovação de todo o país, acontece nos dias 20 e 21 de agosto, em Florianópolis. Desta vez, são esperados mais de 5 mil participantes, entre CEOs, investidores [anjos, venture capital e aceleradoras] e empresários para conexão, oportunidade de negócios e debates sobre inovação e tecnologia.

Serão dois dias intensos em ambientes simultâneos de conexão e troca de ideias, com realização de painéis, workshops, mentorias, feira de negócios para startups, além doze trilhas de conteúdo e um palco principal onde mais de 120 palestrantes se revezarão para falar sobre empreendedorismo e inovação em nível nacional e internacional. Também vão subir ao palco principal outros grandes nomes de empresas como Google, Resultados Digital, Endeavour, Mlabs, entre outras.

Iniciam as obras da pera ferroviária no Porto de Imbituba O Projeto Pera Ferroviária, apresentado em reunião do Conselho de Autoridade Portuária (CAP) em setembro de 2019, começou a sair do papel na última quarta-feira de janeiro no Porto de Imbituba. Após a conclusão das obras, os trens que chegarem ao porto poderão realizar o retorno sem a necessidade de manobras adicionais, diminuindo o tempo de interrupção no trânsito da cidade, e promovendo maior segurança e agilidade no transbordo de cargas.

A Ferrovia Tereza Cristina (FTC), concessionária da malha que liga o sul catarinense ao Porto Público, é responsável pelo investimento de cerca de 700 mil reais, nesta primeira fase do projeto. Com a aplicação destes recursos, será construída uma extensão de trilhos, um trecho de retorno, a duplicação de um trecho para acomodação de vagões, a realização de passagens de nível, instalação de equipamentos para mudança de direção, sinalização horizontal, vertical e semafórica.

O projeto foi concebido pelos setores de engenharia da Ferrovia e do porto. O cronograma prévio prevê a divisão da obra em três fases. Esta primeira fase está prevista para ser entregue e entrar em operação ainda no primeiro semestre de 2020.

Com 164 km de linha férrea, a Ferrovia Tereza Cristina liga 14 municípios do sul de Santa Catarina ao Porto de Imbituba, conectando os mercados produtores e consumidores locais à linha semanal de cabotagem de contêineres. Diariamente, cerca de 60 contêineres chegam ao porto pela ferrovia, trazendo principalmente, arroz e cerâmicas produzidos na região. 

Fiesc lança campanha de celebração de 70 anos de fundação

Startup Summit 2020 está com inscrições abertas

 ColunaMercado 

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 ColunaMercado  Reprodução

Aurora Alimentos apresenta resultados de 2019 O ano passado oportunizou dois eventos emblemáticos para a Cooperativa Central Aurora Alimentos: assinalou o seu 50º aniversário de fundação e constituiu-se no ano de melhor resultado econômico das suas cinco décadas de trajetória. A Aurora encerrou 2019 com uma receita operacional bruta de 10,9 bilhões de reais [com elevação de 20% em relação a 2018] e sobras da ordem de 5,48 %. Os resultados são surpreendentes, especialmente se comparados aos do ano anterior, quando foram contabilizados 153 milhões de perdas.

Apesar dos desafios e ameaças habituais ao complexo universo da indústria mundial de alimentação, o ano de 2019 foi esplêndido no sentido de que o Sistema Aurora [Cooperativa Central e suas 11 cooperativas filiadas] atuou como uma orquestra extremamente afinada e harmonizada e conquistou resultados inusitados.

O mercado interno continuou absorvendo a maior parte da produção, porém, o mercado externo exerceu um papel exponencial nos resultados da Aurora e respondeu por 30% das receitas obtidas em 2019 e 26% dos volumes produzidos. As vendas no mercado doméstico cresceram 12% e atingiram 7,9 bilhões de reais com destaque para carnes suínas, carnes de aves, derivados lácteos, derivados vegetais, massas, peixes, depois reprodutores, pintos, ovos, matrizes.

De outra parte, as exportações totalizam 3,27 bilhões de reais em receita líquida, o que representa um crescimento de 46,8% em relação a 2018. O negócio aves respondeu por 62,4% das vendas externas, com 2,04 bilhões de reais; o negócio suíno participou com 37,6%, com faturamento de 1,23 bilhão de reais. Os embarques, em volumes, totalizaram 387.131 toneladas, embutindo avanço de 15,8%. Carnes de aves representaram 67,8% do volume e carnes suínas 32,2%.

Sua estrutura operacional conta com 32 unidades produtoras, 28 unidades comerciais, dois centros logísticos, uma sede corporativa comercial em Guarulhos e a sede administrativa em Chapecó. 

Assinatura de contrato dos navios Tamandaré tem data marcada

Aurora Alimentos/Divulgação

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A assinatura do contrato para construção dos quatro navios classe Tamandaré, que serão construídos em Itajaí, pelo estaleiro Oceana, está prevista para o dia 4 de março. No entanto, não deve ocorrer em Itajaí, como queria o prefeito Volnei Morastoni e os dirigentes do estaleiro, ou na sede do Comitê da Indústria de Defesa de Santa Catarina (Comdefesa), na Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc), em Florianópolis. O departamento de imprensa da Marinha informou que a cerimônia será em local a ser definido em Brasília.

Assim que o documento for assinado, começa a fase de projetos, que será feita a partir de Itajaí. A Empresa Gerencial de Projetos navais (Emgepron), que é a empresa de projetos da Marinha do Brasil, já abriu um escritório em Itajaí para acompanhar o processo de construção dos navios, e para auxiliar na aproximação de empresas fornecedoras com o projeto. Há expectativa de que a produção mobilize indústrias de diversos setores.

Na última sexta-feira de janeiro, 31, a Emgepron e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) assinaram acordo de cooperação para o acompanhamento e aferição do conteúdo local ao longo da execução do contrato das novas embarcações da esquadra. A exigência de conteúdo local no programa dos NCT é de 30% para o primeiro navio e 40% para as demais unidades.

Segundo a Marinha, a elaboração do projeto executivo para os navios deve ter duração de aproximadamente um ano e meio.

O estaleiro itajaiense Oceana faz parte do consórcio Águas Azuis, liderado pela thyssenkrupp Marine Systems, com a Embraer Defesa & Segurança e a Atech, foi selecionado como fornecedor preferencial para a construção dos navios para a força naval. A partir da divulgação do resultado, em março do ano passado, o contrato final passou a ser negociado entre o consórcio e a Emgepron.

O projeto é avaliado em US$ 1,6 bilhão [mais de 6 bilhões de reais] e prevê oito anos de atividades, com geração de até 2 mil empregos diretos no auge da produção.

SUPRG/Divulgação

 ColunaMercado 

As vendas de veículos caíram 1,61% em janeiro em comparação ao mesmo mês de 2019. Segundo o balanço divulgado pela Federação Nacional da Distribuição de Veículos Automotores (Fenabrave), foram emplacadas no primeiro mês deste ano 298,4 mil unidades, contra 303,3 mil no ano passado. Em relação a dezembro, quando foram vendidos 370,7 mil veículos, a retração ficou em 19,5%.

Os automóveis tiveram a maior queda, com redução de 5,62% nos emplacamentos de janeiro em relação ao primeiro mês do ano passado. De acordo com a Fenabrave, foram vendidos 154,5 mil carros em janeiro. Na comparação com dezembro, o número representa uma retração de 28,1% nas vendas. No último mês de 2019 chegaram a ser comercializados 215,2 mil carros.

As motos tiveram um resultado positivo, com crescimento de 1,08% nas vendas em janeiro de 2020 contra o mesmo mês de 2019.

Foram emplacadas 91,7 mil unidades no primeiro mês do ano.

Os caminhões também registraram alta nas vendas, 3,66%, com a comercialização de 7,1 mil veículos do tipo em janeiro. Já os ônibus apresentaram uma diminuição de 2,27% nos emplacamentos, com a venda de 2,1 mil veículos de transporte coletivo no mesmo período.

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Aprovado Plano Mestre dos portos públicos gaúchos O Ministério de Infraestrutura publicou em 31 de janeiro a versão final dos Planos Mestres dos complexos portuários de Pelotas, Porto Alegre e Rio Grande. O documento é referente ao 3° Ciclo de Planejamento Portuário (2015-2019). Estes planos estão inseridos no contexto de um esforço do Ministério da Infraestrutura (MInfra) em cumprimento ao estabelecido pela Lei nº 12.815/2013 quanto ao planejamento do setor portuário nacional.

O primeiro ciclo foi deflagrado em 2010 e finalizado em 2012 com o desenvolvimento do Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) e de Planos Mestres para 15 portos brasileiros. Entre 2012 e 2015, período do segundo ciclo de planejamento, foram realizadas as atualizações do PNLP e dos 15 Planos Mestres desenvolvidos no primeiro ciclo, bem como o desenvolvimento de Planos Mestres para os 22 portos que não estavam compreendidos no escopo do primeiro ciclo.

O terceiro ciclo se desenvolve dentro de um arcabouço de planejamento estruturado e articulado, de forma que seja garantida a integração entre os instrumentos de planejamento, assim como perpetuada ao longo de todo o processo, a visão de desenvolvimento do setor portuário preconizada pelo atual Marco Regulatório, estabelecida por meio do PNLP. No que tange aos Planos Mestres, sua importância está atrelada à orientação de decisões de investimento, público e privado, na infraestrutura dos complexos portuários e também em relação a ações estratégicas a serem definidas para os diferentes temas que envolvem a dinâmica portuária, com destaque para gestão portuária, meio ambiente, melhorias operacionais e interação porto–cidade. 

Vendas de veículos caem 1,61% em janeiro

Detroit entrega rebocador Starnav Electra O estaleiro Detroit Brasil, em Itajaí, entregou em fevereiro o rebocador Starnav Electra, construído para operar no Porto de Paranaguá. O equipamento tem 32 metros de comprimento, 11,6 metros de largura [boca] e calado de 6,03. A tração estática da embarcação é de 81,5 toneladas e a embarcação é capaz de alcançar os 12,5 nós de velocidade em navegação. Conta ainda com dois canhões de combate a incêndio.

Para os portos do Paraná trata-se de um reforço nas operações de apoio marítimo, pois o rebocador é maior e mais potente, que se junta aos outros 11 que já atuam nos terminais

paranaenses. Esse é o quinto rebocador da série encomendado pelo o armador Starnav, que agora conta agora com 27 rebocadores com azimutais. É a frota mais moderna e potente em território brasileiro. Além do Starnav Electra, o estaleiro itajaiense está construindo o sexto e o sétimo rebocadores da série Starnav. A embarcação Starnav Tiaki já no cais de acabamento e o rebocador Starnav Crux foi recém lançado. Além destes, o estaleiro Detroit recebeu a confirmação de um novo aporte financeiro do Fundo da Marinha Mercante (FMM) para a construção de mais quatro rebocadores para a Starnav. 

Agência Estadual de Notícias/PR

Economia&Negócios • Edição 239 • 47

 ColunaMercado  Rocha Terminais Portuários e Logística/Divulgação

Energia limpa Itajaí começa o ano com uma novidade que vai gerar até 20% de economia na conta de luz para quem aderir e a alternativa também contribui para mais sustentabilidade. A Cogecom é a primeira cooperativa de usinas de geração de energia do Brasil e tem um modelo que possibilita a economia compartilhada. Por meio da cooperativa, empresas que produzem sua própria energia em pequenas centrais de geração se unem.

Para fazer parte a cooperativa, não são necessários investimentos iniciais. A cooperativa faz a gestão da produção e o rateio do excedente produzido. Também conduz interfaces com os órgãos competentes, assegurando o processo e o cooperado. Toda energia gerada é injetada na rede da concessionária e rateada entre os cooperados. Essa energia se torna créditos que são abatidos no valor da fatura das empresas integrantes da cooperativa.

A operação toma como base a normativa a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

Desde 2012, a Resolução 482 regulamenta a micro e mini geração de energia e, em 2015, a norma 687 passou a regulamentar a compensação de energia no modelo cooperativa, consórcio ou condomínio. 48 • Edição 239 • Economia&Negócios

Divulgação

Rocha Terminais Portuários e Logística comemora 156 anos A Rocha Terminais Portuários e Logística comemorou 156 anos de atividades em janeiro e ao longo de sua trajetória, a empresa se expandiu, se reinventou e acompanhou as tendências de mercado e as inovações tecnológicas. Em mais de um século e meio de existência, a Rocha Terminais Portuários e Logística está entre as 500 maiores empresas do Sul do Brasil, ocupando lugar de destaque entre as organizações do setor. Nos estados onde atua, possui instalações, estrutura e colaboradores treinados e habilitados, fazendo da Rocha um dos maiores operadores portuários independentes do Brasil.

A empresa conta com capacidade estática para armazenagem de 1,2 milhão de toneladas entre graneis líquidos e sólidos e movimenta cerca de 18 milhões de toneladas de produtos/ano. O destaque fica por conta do desembarque de fertilizantes, onde a empresa responde por 25% do total importado no país.

Em Paranaguá, onde foi fundada, opera há seis anos com correias transportadoras com capacidade de movimentar, em média, 13 mil toneladas de fertilizantes/dia diretamente do navio para seus armazéns alfandegados, que possuem capacidade estática de 253 mil toneladas.

Conta ainda com bases em São Francisco do Sul, Itaqui e em Rio Grande e gera cerca de 2 mil empregos entre diretos e indiretos. 

Economia&Negócios • Edição 239 • 49

 ColunaMercado  Duna Filmes/Divulgação

Salão Marina Itajaí

Agroindústrias da Serra terão mais facilidade para vender no mercado nacional A partir de agora, as 25 agroindústrias, sediadas na região serrana de SC que quiserem comercializar seus produtos em outros estados poderão solicitar a adesão ao Sisbi-POA via Consórcio. As auditorias para adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (Sisbi-POA) passarão a ser feitas pelo Consórcio Intermunicipal da Serra Catarinense (Cisama). A mudança traz mais agilidade para o processo sem perder o foco na qualidade dos alimentos. Antes elas eram feitas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa).

MB Counicação/Divulgação

50 • Edição 239 • Economia&Negócios

Decisão da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado (TJSC) determinou que o município de Itapoá devolvesse ao terminal portuário Porto Itapoá mais de R$ 10 milhões que vinha depositando em juízo para pagamento de Imposto Sobre Serviços (ISS). Parecer do Ministério Público Estadual acolheu a apelação do Porto de Itapoá sobre o cumprimento do princípio da isonomia tributária, desrespeitado pela Câmara Municipal e pela Prefeitura.

Apenas o porto foi atingido pelo reajuste tarifário.

Isso porque o porto vinha contestando a cobrança de alíquota diferente pela prefeitura para prestação de serviços em área seca pelo porto, porque a prefeitura elevou a alíquota de 3% para 5%. Com a decisão judicial, a alíquota retorna aos 3% originais. A nova cobrança começou em 2017 e representou um incremento de 66% no imposto municipal.

Essa mudança tinha sido implantada por decisão de lei municipal, a Lei 58/2017.

O Porto Itapoá contribui anualmente com cerca de R$ 10 milhões aos cofres municipais, somente a título de ISS. Com o incremento, o valor da arrecadação aumentou próximo aos R$ 16 milhões. Agora, com a decisão, a Prefeitura deverá devolver o valor depositado em juízo pelo Porto Itapoá, referente aos valores discutidos pela ação. Da decisão, ainda cabe recurso ao Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. 

Porto Itapoá/Divulgação

Depois do sucesso das edições anteriores, a diretoria da Marina Itajaí confirmou a realização do 5º Salão Náutico, reconhecido como o maior evento do setor no Sul do país. A feira acontecerá de 9 a 12 de julho nas instalações do complexo náutico, com exposição de embarcações de renomados estaleiros nacionais e internacionais, produtos e serviços náuticos, além de marcas de luxo. A expectativa é gerar cerca de R$ 60 milhões em negócios e reunir 17 mil visitantes, superando os números da edição anterior.

Por meio das secretarias de Turismo e Eventos e de Desenvolvimento Econômico de Itajaí, o Salão Náutico terá apoio do município para fomento do setor.

Entre as empresas já confirmadas estão: Azimut Yachts, Fibrafort, Intermarine e Sedna que já confirmaram suas participações.

Prefeitura tem que devolver R$ 10 mi ao Porto Itapoá

A equivalência dos serviços de inspeção do Consórcio amplia as oportunidades das agroindústrias de pequeno porte, aumenta mercados e possibilita a comercialização da produção. O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal faz parte do Sistema Unificado de Atenção a Sanidade Agropecuária, padroniza e harmoniza os procedimentos de inspeção de produtos de origem animal para garantir a inocuidade e segurança alimentar.

O reconhecimento da equivalência dos serviços de inspeção Cisama foi oficializado através de Portaria do Mapa, publicada em janeiro. Serão beneficiadas 25 agroindústrias sediadas em Anita Garibaldi, Bocaina do Sul, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Capão Alto, Cerro Negro, Correia Pinto, Lages, Otacílio Costa, Painel, Palmeira, Ponte Alta, Rio Rufino, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici e Urupema.

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