Moção - Por Um Pacto de Confiança by Sérgio Marques

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Índice Capítulo 1

INTRODUÇÃO

O Momento

A Mudança

As Reformas

Capítulo 2

O PSD E OS 40 ANOS DE DEMOCRACIA

Auge, declínio e esperança

Uma Nova Liderança

Revisão Estatutária: refundar o PSD

Capítulo 3

UMA CANDIDATURA DE PROJETO,

AUTÓNOMA, BASISTA E LIVRE

A natureza do nosso Pacto de Confiança

As 5 garantias da Candidatura

O desafio e a responsabilidade da escolha

Capítulo 4

AUTONOMIA

Capítulo 5

CINCO PILARES DO PACTO DE CONFIANÇA

Primeiro Pilar

Uma forma diferente de estar na política

Princípio da verdade

Princípio do exemplo

Princípio da responsabilidade

Princípio da concorrência

Princípio da separação entre Poder Político e Poder Económico

Princípio do mérito

Princípio do serviço público

Princípio da separação Partido/Região

Princípio da ética

Princípio de abertura para o compromisso

Segundo Pilar

Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Reforma do Sistema Político Regional

Primeira Reforma

Reforma da ALM

Redução do Número de Deputados

Redução substancial do jackpot

Alteração do Regimento

Segunda Reforma

Voto Preferencial

Terceira Reforma

Limitação de Mandatos

Quarta Reforma

Referendos Regionais e Iniciativa Legislativa Popular

Quinta Reforma

Referendos revogatórios

Sexta Reforma

Fim das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração

Sétima Reforma

Alteração do regime de incompatibilidades

Oitava Reforma

Refundação da relação entre Poder Político e Poder Económico

Terceiro Pilar

Parceria Estratégica com a República e com a UE

Criar um novo relacionamento

Tratamento justo do Estado relativamente às suas

Regiões Autónomas

Aprofundar a nossa integração na União Europeia

Quarto Pilar

Rede reforçada de combate à pobreza e aos mais carenciados

Quinto Pilar

Uma região inteligente, atrativa e sustentável

A. Um desenvolvimento de rosto humano

B. Um modelo de desenvolvimento sustentável

C. Sustentabilidade Social

Combate à pobreza e à exclusão

Envelhecimento e qualidade de vida na 3ª idade

47 Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Habitação social

Deficiência e Saúde Mental

Política para a família

Economia social

Aumento da esperança média de vida

Alcoolismo e toxicodependências

Igualdade de género

Violência doméstica

Voluntariado

D. Sustentabilidade Económica: Competitividade

E. Sustentabilidade Ambiental

Política Florestal

Água, Resíduos e Saneamento

Capítulo 6

DESAFIOS SECTORIAIS

Investigação, Inovação e Desenvolvimento

Emprego

Estratégia e Promoção Turística

Saúde

Educação e Juventude

Desporto

Cultura e Indústrias Criativas

Transportes

Um Espectro de Isolamento

Ligação marítima ao território continental

Ligação aérea entre Madeira e Continente

Ligação aérea entre o Porto Santo e o Continente

100

Medidas imediatas para o transporte no Porto Santo

101

Transportes Terrestres de Passageiros

102

Política Portuária

104

Economia Azul

106

Agricultura e Pescas

110

Energia

115

Construção Civil e Regeneração Urbana

116

Capítulo 7

123 Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

COMPETITIVIDADE FISCAL/CINM

123

Capítulo 8

125

PAEF E PÓS/PAEF

125

Capítulo 9

129

REFORMA ADMINISTRATIVA

129

Capítulo 10

132

UM PROJETO EMPRESARIAL E EDITORIAL DE QUALIDADE PARA O JORNAL DA MADEIRA 132 Capítulo 11

134

UMA VISÃO PARA O PORTO SANTO, NO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÓMICA

134

Capítulo 12

137

REFORÇAR A SEGURANÇA FACE AOS RISCOS NATURAIS

137

Segurança pela Prevenção

138

Segurança pela Mitigação

140

Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques Capítulo 1 INTRODUÇÃO O Momento Uma candidatura à presidência do PSD/Madeira deve ser encarada sob dois pontos de vista. Quem se candidata deve estar preparado não apenas para liderar um partido político mas também para comandar os destinos desta Região. E tanto a Região Autónoma da Madeira como o PSD vivem tempo similares. A ausência de uma estratégia, os problemas de afirmação e a sustentabilidade em causa são marcas visíveis. Falta estratégia porque se trabalha para o quotidiano, sem projetar o futuro. Há problemas de afirmação porque temos valorizado o acessório sem investir com determinação naquilo que é importante. E vemos a nossa sustentabilidade em causa porque não nos soubemos preparar para os tempos de dificuldade. Isto revela-se em tudo: na ação do Governo Regional, no comportamento interno do Partido, na visão das empresas, nas opções das famílias e no rumo escolhido pelo próprio cidadão. Apesar da responsabilidade daqueles que devem dar o exemplo, a verdade é que não há inocentes. É também por isso que todos somos responsáveis por mudar comportamentos e por criar uma estratégia sustentável que nos melhores o presente e devolva o futuro.

Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

A Mudança Pretendemos começar a mudar comportamentos reformando em primeiro lugar o PSD/Madeira. Ao longo dos últimos anos, deixámos que o Partido fosse vítima de si próprio: da sua dimensão, da sua força eleitoral, do prolongamento no poder e dos métodos para a sua manutenção. Passámos do companheirismo à intimidação, da dinâmica ao afrouxamento, da solidez à solidão. É preciso inverter tudo isto! Voltarmos a ser companheiros, a respeitar a liberdade individual de cada um e a sabermos escutar o Partido. Voltarmos a ser o Partido das ideias e da atuação enérgica, da reflexão e da ação! Voltarmos a ser o Partido das pessoas, para as pessoas! Isto não se faz com grupos, com clientelas ou aparelhos. Faz-se com a ajuda de todos, sabendo integrar os melhores, independentemente das suas opções internas. Porque somos todos da mesma família: a mesma família socialdemocrata, a mesma família madeirense! As Reformas O segundo passo é promover na Região as reformas estruturais para a mudança efetiva dos nossos comportamentos enquanto Povo. Pelo atrás dissemos, é notório que não pretendemos vender ilusões. Não é esse o rumo da Candidatura “Por um Pacto de Confiança”. A política não pode ser uma feira de vaidades em que a demagogia e a irresponsabilidade dominem, onde a verdade seja trocada pelas promessas fáceis, logo desmentidas após as eleições. Começamos por afirmar que não há passes de mágica, ou milagres, que resolvam os nossos problemas! Temos a certeza de que a Madeira tem futuro mas é fundamental a consciência de que o caminho a percorrer será longo e difícil. Dependerá

Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

do nosso engenho, da nossa inteligência e criatividade, do nosso trabalho, esforço e suor. É imperioso saber que não há árvores de patacas que ao menor abanão nos tragam a riqueza, o emprego e a prosperidade que desejamos para a nossa terra. O exemplo dos nossos ancestrais é um poderoso incentivo. Sonharam que, apesar das tremendas dificuldades, poderiam ao longo do tempo fazer de um pequeno bloco de basalto perdido no Atlântico, um espaço onde é possível viver com uma qualidade de vida próxima da média europeia. Vivemos o ciclo do açúcar, do vinho, do turismo, da emigração e, recentemente, o das infraestruturas. Estamos agora numa encruzilhada neste Mundo novo. Urge encontrar um novo ciclo, um novo paradigma para a Madeira. Aquilo de que fomos capazes de fazer ao longo da História é um forte estímulo à vontade e à capacidade das atuais e futuras gerações de Madeirenses.

Pág.

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 2 O PSD E OS 40 ANOS DE DEMOCRACIA Auge, declínio e esperança

Fundado em Maio de 1974, o então PPD foi legalizado cerca de um ano depois, passando a designar-se PSD a partir de 1976. O nosso partido tem sido desde então o responsável pelo desenvolvimento que hoje assistimos na Região e no nosso País e isso justifica uma necessária e profunda reflexão que tem de ser feita sobre o futuro da Madeira e da nossa organização partidária. Em 1974, a Madeira não era uma região desenvolvida. Serviços como a eletricidade ou a água potável eram luxos de que poucos se podiam orgulhar de beneficiar. A Educação não estava disponível a todos, da mesma forma que a Saúde era um bem ao alcance de poucos. Rasgaram-se montanhas, ergueram-se escolas, abriram-se Centros de Saúde, lançaram-se redes de água, saneamento e eletricidade. Sempre pela mão de operários desconhecidos, mas fruto de decisões tomadas pelo PSD que sempre conhecemos. Um partido com pessoas e com valores. Um partido popular, do Povo, feito por pessoas que cantavam os seus ideais e que unidos defendiam “Paz, pão, povo e liberdade, todos sempre unidos no caminho da verdade…” Desenvolveu-se a terra, aproximou-se o rural do urbano, aproximaram-se povos e vontades, realizaram-se sonhos e venceram-se barreiras que existiam.

A Madeira e os Madeirenses olharam para o PSD como um partido em que podiam confiar, um partido com pessoas do povo, próximas e amigas que defendiam os interesses da comunidade e a quem podiam confiar o seu voto incondicional. Há que reconhecer o papel que muitos dirigentes social-democratas tiveram ao longo dos anos, muito em especial o papel do Dr. Alberto João Jardim que ao longo destes 40 anos, com as suas decisões, ações e empenho, mudou e desenvolveu a Madeira.

Pág.

1 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

O PSD era um partido verdadeiramente popular, alicerçado na lealdade, na abertura, no diálogo e no espírito crítico. Era o partido do Povo, vivo, atuante, atento ao pulsar da sociedade, mobilizado e mobilizador, motivado e motivador. Mas o PSD da Madeira deixou-se repousar sobre toda a obra edificada…

O tempo fez com que o partido se aburguesasse, com que os seus dirigentes se transformassem em elites e se distanciassem por isso das pessoas. No partido começou a haver lugar a interesses instalados e a acomodados. Prova disto é a incapacidade de mudar e de se renovar. O PSD começou a ser visto como propriedade de algumas pessoas e como forma de outras conseguirem os seus triunfos pessoais. Afastámo-nos da nossa origem, esquecemo-nos de onde viemos e muitos dos nossos valores. Defraudámos as espectativas daqueles que sempre confiaram em nós. Perdemos a alma e a mística. Gente fantástica, que apoiava o partido, deixou de acreditar nele. Aos olhos de muitos cidadãos, o PSD parece hoje um corpo estranho, às vezes até hostil. Os rumores sobre a corrupção dos seus agentes, amplificados pela comunicação social e pela aparente incapacidade da investigação, minam o respeito pelas instituições.

Temos de recuperar a credibilidade. Por melhor que tenha sido a obra edificada durante os mandatos do PSD da Madeira, a prioridade deverá ser sempre olhar para o futuro, com a vontade de executar novas mudanças, defendendo sempre os interesses da Madeira e os direitos do seu povo. Nunca esquecendo o passado, há erros que se podem corrigir. Queremos um novo modelo de PSD. Um modelo que volte a colocar o Partido ao serviço dos cidadãos e não ver neles um instrumento do PSD e

Pág.

1 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

dos seus dirigentes. Isso deve ser feito sem populismos, sem demagogias e sem recurso à promessa fácil…

O PSD terá de voltar a ser um partido transparente, sujeito a escrutínio efetivo, suscitando por isso mais confiança. O PSD deverá ajudar a estabelecer regras claras e iguais para todos, de modo a que todos possam desenvolver iniciativas e realizações em igualdade de condições. O PSD deve lutar para que a Madeira tenha um sistema eficaz de combate à corrupção e a posições dominantes, com uma regulação mais coerente e independente. O PSD terá de ajudar a criar os dispositivos de defesa das pessoas e da Madeira, de modo a reforçar o sentimento de segurança. O PSD terá de trabalhar para que a Madeira tenha um sistema de justiça mais célere, mais capaz de garantir direitos e de reparar a sua violação.

Sabemos bem o que queremos e o que precisamos de fazer para o atingir. Queremos continuar a lutar pela Madeira, mobilizando cada vez mais os Madeirenses para um caminho de reconstrução da nossa estrutura económica e de reforço do nosso tecido social. Queremos um PSD que aposte numa maior proximidade dos eleitos aos eleitores e na clarificação das responsabilidades e das áreas de atuação dos vários órgãos de soberania e de administração. O PSD/Madeira terá de ser capaz de atrair a juventude, os quadros, os pequenos e médios empresários, a classe média e trabalhadora. Estes sectores são factor de dinamismo, cuja importância importa reconhecer. Esta relação com a sociedade civil é fundamental para que o PSD possa estar sempre ligado às pessoas, sendo capaz de antecipar problemas e ajustar as politicas às novas realidades sociais. Só assim teremos respostas adequadas aos novos desafios e dificuldades.

Pág.

1 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Uma Nova Liderança Ambicionamos todos uma Madeira melhor e com mais qualidade de vida, um PSD renovado e adaptado aos tempos que vivemos. Precisamos, para tal, de um PSD Madeira com uma Nova Liderança e com capacidade de mudança. Uma Nova Liderança capaz de selar um Pacto de Confiança com todos os Madeirenses. Uma Nova Liderança que reponha o clima de sã convivência democrática, devendo o PSD afastar-se da habitual agressividade, mantendo-se combativo e firme, mas também aberto e gerador de consensos. Uma Nova Liderança! Pelo futuro, pela Madeira!

Revisão Estatutária: refundar o PSD No próximo dia 19 de Dezembro vamos escolher uma Nova Liderança. Estamos perante uma oportunidade única de reinventar o PSD/M, de o fazer renascer. A desejada mudança não pode ser de mera cosmética de modo a que tudo fique mais ou menos na mesma. Para que a mudança de comportamentos não seja uma mera boa-vontade momentânea, advogamos a abertura de um processo de revisão estatutária que consagre em “letra de lei” um novo tempo para o PSD/M O grande princípio-base da reforma interna que defendemos é a substituição da lógica da exclusão por uma lógica de grande abertura. De partido oligárquico na mão de meia dúzia, a partido aberto, propriedade de todos os seus militantes e património dos madeirenses. Esta alteração estatutária dará expressão às desejadas abertura e democraticidade interna, consagrando instrumentos como: - o referendo interno

Pág.

1 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

as “primárias” para escolha do candidato a Presidente da RAM a pluralidade no Conselho Regional e no Conselho de Jurisdição a escolha dos candidatos autárquicos pelas estruturas locais descentralização, com a reativação das estruturas concelhias uma maior participação das mulheres o voto electrónico, para participação dos estudantes e da diáspora um Gabinete de Estudos e de Relações Externas uma organização mais leve e menos dispendiosa autonomia face ao Governo da RAM, para o poder escrutinar e fiscalizar

Devolver o Partido aos militantes, pondo-o ao serviço da sociedade, é a nossa revolução tranquila. Voltaríamos a ser fiéis ao nosso código genético: um partido popular, reformista, autonomista e da mudança, guiado pelo ideário social-democrata. Esta é a identidade onde deve assentar a refundação do PSD/M de modo a sermos de novo um Partido com alma, com mística, atrativo e irradiador de esperança. Um Partido profundamente humanista, comprometido com a dignidade da pessoa humana e ligado aos valores da liberdade, igualdade e solidariedade.

Pág.

1 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 3 UMA CANDIDATURA DE PROJETO, AUTÓNOMA, BASISTA E LIVRE A natureza do nosso Pacto de Confiança Esta é uma candidatura movida pela vontade de fazer política de maneira diferente, de restaurar os laços de confiança entre eleitores e eleitos, de renovar e reinventar a forma como o PSD/M atua e de mudar o paradigma da governação da nossa Região Autónoma. Uma candidatura que não renega o passado, mas não está presa a ele na tarefa de preparar o amanhã. “Por um Pacto de Confiança” é uma candidatura de projeto, autónoma, basista e livre! De projeto, porque temos marcado a nossa campanha pela apresentação de ideias novas, quer em quantidade quer em qualidade. Ideias que outras candidaturas – e bem – passaram a apoiar, mas é sempre preferível apostar no original que na cópia. Propomos uma forma diferente de exercer a política e uma reforma profunda do sistema político regional. Esta moção é a prova de que não queremos mais do mesmo, mudando apenas os protagonistas. Autónoma, porque somos totalmente independentes de interesses. Não obedecemos a lógicas pessoais; não nos sujeitamos a estratégias escondidas de poder; não temos – nem procurámos ter – o apoio financeiro de grupos económicos. É uma candidatura de poucos recursos, porque os tempos não são de festa. Basista, porque está assente exclusivamente nas bases do Partido e no trabalho voluntário de cada elemento. Está rigorosamente separada do Governo e não utiliza qualquer meio público para ganhar vantagem sobre as outras candidaturas.

Pág.

1 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

E Livre, porque vive da mais ampla liberdade de todos os seus elementos. Uma candidatura que não intimida, não constrange e não condiciona nenhum companheiro. Sequer subliminarmente. Uma candidatura que não promete lugares, postos ou cargos de natureza partidária ou pública. Quem está com ela fá-lo apenas por convicção. O ato de adesão à candidatura é absolutamente livre. Nesta candidatura respira-se a mesma liberdade, pluralidade e abertura de ideias que queremos para todo o PSD/Madeira e para a nossa Região. As 5 garantias da Candidatura A união do Partido. Porque não tem anticorpos nem inimizades. A verdadeira renovação do PSD. Porque vai trazer sangue novo ao Partido. As Reformas necessárias. Porque as nossas propostas são concretizáveis. A independência das decisões políticas. Porque os únicos interesses que contam são os interesses do Povo Madeirense. A continuidade nossa força eleitoral. Porque é preciso ganhar as próximas Eleições Regionais.

Pág.

1 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

O desafio e a responsabilidade da escolha É esta candidatura, esta identidade e estas diferenças que deixamos nas mãos dos militantes do PSD. O nosso partido é de todos os companheiros: a eles, e apenas a eles, compete decidir e escolher. Sem pressões, sem condicionamentos! É um grande desafio e uma enorme responsabilidade. Os únicos critérios devem ser as propostas e a credibilidade das candidaturas. Porque acreditamos na maturidade dos militantes, estamos confiantes na sua decisão.

Pág.

1 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 4 AUTONOMIA Melhor Autonomia Que fique bem claro que a Candidatura “Por um Pacto de Confiança” pugna e irá lutar com toda a sua energia pelo aprofundamento da nossa autonomia política. Mas quando pedimos aos outros que paguem as nossas contas, não estamos a aprofundar a nossa autonomia: estamos a acentuar a nossa dependência! É por isso que não basta mais autonomia. É imperioso melhor autonomia, acompanhada de mais sentido de responsabilidade. Alguns daqueles que lutaram por mais autonomia e continuam preconizando sempre mais autonomia, são os mesmos que hipotecaram essa autonomia. Tivemos inegável sucesso na luta por mais autonomia. A cada revisão constitucional conquistávamos mais poderes. Para a maioria das Regiões Europeias, o nosso Estatuto é invejável. Mas essa dinâmica de consolidação foi, acima de tudo, quantitativa. A vertente qualitativa ficou sempre em segundo plano. Não bastava lutar por mais autonomia: era fundamental lutar por uma melhor autonomia. Mais autonomia dependia das concessões que conseguíamos arrebatar ao Terreiro do Paço. Mas melhor autonomia dependia sobretudo de nós autonomistas, da nossa capacidade de aperfeiçoar o nosso sistema político, económico e social regional. Tivemos sucesso naquilo que dependia dos outros. Falhámos no que dependia de nós. Vejamos o exemplo da atual crise de confiança nos representantes políticos. No início, credibilizámos a nossa autonomia porque a associámos a um ciclo de progresso sem precedentes, vindos de um atraso muito acentuado. Mas não tardou a que começássemos a dar machadadas na credibilidade e na confiança com que os cidadãos olhavam para a autonomia. O sistema partidário regional virou oligárquico. A atividade política, a começar na Assembleia Legislativa, foi

Pág.

1 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

acumulando disfuncionalidades próximas a um circo, ou de uma “casa de loucos”. Outro exemplo, este ainda pior, é o estado de exceção de regalias dos políticos. Somos o ÚNICO território no País onde o regime de incompatibilidades é o menos apertado, onde ainda é possível acumular reformas com salários, onde ainda se mantêm em formação direitos a subvenções vitalícias e onde ainda existe um “Jackpot”, que é verdadeiramente escandaloso. E todo este conjunto de privilégios persiste, apesar da situação de emergência social em que vivemos. Não era suposto o Estatuto de Autonomia servir para proteger as populações em lugar de proteger a classe política? É por isso que, para uma expressiva parte do povo madeirense, a autonomia gera desconfiança, significando rédea solta para regalias e favorecimentos. A confiança só se poderá recuperar com MELHOR autonomia. Uma autonomia que promova a reforma profunda do sistema político regional.

Pág.

1 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 5 CINCO PILARES DO PACTO DE CONFIANÇA Por tudo o que atrás temos dito, fica claro e notório que esta não é mais uma candidatura que busca o protagonismo fácil que uma candidatura ao PSD/Madeira pode conferir. O Pacto de Confiança que queremos estabelecer com o militantes do PSD e, numa segunda fase, com todo o Povo da Madeira baseia-se em propostas concretas e numa filosofia diferente daquela que vem sendo seguida até aqui. É uma candidatura assente em 5 pilares de intervenção, que revela os nossos valores e o foco do trabalho que queremos desenvolver. São estes os nossos cinco pilares: Primeiro - Uma forma diferente de estar na política Segundo - Reforma do sistema político regional Terceiro - Parceria Estratégica com a República e com a UE Quarto - Rede reforçada de combate à pobreza e aos mais carenciados Quinto - Uma região inteligente, atrativa e sustentável

Primeiro Pilar Uma forma diferente de estar na política Estamos convictos de que é possível estar na política com outro espírito. Sabemos que os madeirenses e os porto-santenses anseiam por uma política mais aberta, mais séria, totalmente focada nos problemas reais das pessoas e da Região. Apresentamos os princípios para uma forma diferente de estar na política. Princípio da verdade Na relação entre eleitos e eleitores é preciso mais verdade, mais transparência e mais humildade democrática. Daí que seja necessário menos demagogia, menos opacidade e menos arrogância. E, claro, menos promessas vagas e descomprometidas. Promete-se por exemplo baixar os impostos mas o que nos é dado é um aumento dos impostos. A cidadania está saturada desta prática irresponsável.

Pág.

2 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Princípio do exemplo Os políticos, representantes democráticos do Povo, têm o particular dever de dar o exemplo. A liderança pelo exemplo é crucial, sobretudo nestes tempos de austeridade tão severa. É necessária uma ética de austeridade que poupe os mais desfavorecidos, que proceda a uma distribuição igualitária dos sacrifícios e que faça com que toda a despesa pública esteja em coerência com as dificuldades que são sentidas pela sociedade. Princípio da responsabilidade Precisamos de uma verdadeira cultura de rigor e responsabilidade orçamental. Temos de perceber que o dinheiro dos contribuintes é dinheiro sagrado. Todo o cêntimo tem de ser bem gasto, toda a despesa pública tem ser bem avaliada. Na breve história da democracia portuguesa, esta foi a terceira vez que estivemos à beira da bancarrota: é um absurdo que ainda não tenhamos aprendido com os erros do passado. Princípio da concorrência As empresas e os grupos económicos são fundamentais para a prossecução do bem comum, já que são os instrumentos privilegiados de criação de riqueza e emprego. A relação do sector público com a iniciativa privada tem de ser de parceria e cooperação, assegurando em primeiro lugar uma sã concorrência e tratando todos os agentes económicos em condições de estrita igualdade, sem protecionismos de quem quer que seja. Princípio da separação entre Poder Político e Poder Económico Na sequência do princípio anterior, defendemos a mais rigorosa separação entre estes dois poderes. É fundamental que o âmbito político e o âmbito económico convivam de forma independente, sem prejuízo das apostas estratégicas para que a Região que ambos entendam construir, num quadro de absoluta transparência e de interesse público. Princípio do mérito Uma das mudanças fundamentais do Pacto de Confiança assenta no valor do mérito: este tem de assumir uma relevância bem maior. Queremos uma comunidade construída com base na igualdade de oportunidades. Entre nós, a cultura da “cunha” e do amiguismo está fortemente enraizada. Por mais difícil que seja, há que contrariá-la. Ela é um dos

Pág.

2 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

principais constrangimentos ao nosso desenvolvimento visto que - na maioria dos casos - secundariza os mais criativos e inovadores, os mais dinâmicos, os mais bem preparados. Propomos um processo semelhante ao das instituições da UE (Conselho, Comissão e Parlamento têm uma bolsa comum às três instituições). Um recrutamento centralizado e único para toda a Administração Pública Regional sob a responsabilidade de uma entidade autónoma, composta por elementos de reconhecida idoneidade e que agiria com absoluta transparência. Seria igualmente esta entidade que, sob proposta dos quadros dirigentes, analisaria todos os processos de ascensão na carreira dos funcionários públicos. Princípio do serviço público Por fim, não nos devemos nunca esquecer que a política é a atividade mais nobre e que tem de ser sempre exercida com espírito de missão e de serviço ao bem comum, tendo por valor supremo o respeito e a defesa da dignidade da pessoa humana. Uma postura humanista e de grande proximidade às pessoas torna-se em tempos difíceis uma exigência ainda mais premente. Princípio da separação Partido/Região E, naturalmente, defendemos que o Partido não se confunda com a Região, nem a Região com o Partido. Infelizmente, a linha que separa estas duas entidades tem sido cada mais ténue. Seguindo os princípios atrás referidos, dando especial importância à cultura do mérito e à do serviço público, será possível distinguir onde acaba o Partido e começa a Região, distância que alguns dos nossos dirigentes não sabem preservar. Princípio da ética Frutos de abundantes maus exemplos, os cidadãos ficaram com a percepção de que em política vale tudo. Temos de dizer basta! Na política não pode predominar a “lei da selva”! É imperioso agir em consonância com um quadro de valores: verdade, honradez, sensatez, integridade, decência, autenticidade, saber ganhar e saber perder. E lembremo-nos sempre que os fins não justificam todos os meios.

Pág.

2 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Princípio de abertura para o compromisso Lembremo-nos também que quem ganha não está sempre certo, da mesma forma que quem perde não está sempre errado. É a Região que beneficia quando o Poder e a Oposição sabem dialogar e pensar em conjunto. Isso não tem acontecido. De parte a parte há um espírito de afastamento e de excessivo azedume. Com culpas para o PSD, que não tem sabido fazer da política um espaço plural. Essa crispação tem de acabar. É a Madeira e o Povo Madeira quem o exige! Estes são princípios éticos de que nunca abdicaremos!

Segundo Pilar Reforma do Sistema Político Regional Não há Pacto de Confiança sem confiança e não pode haver confiança sem um sistema político credível, transparente, próximo e reconciliado com o Povo da Madeira. Há 9 reformas que queremos fazer ao nosso sistema político que – estamos certos – reaproximarão as pessoas das instituições democráticas: -

Reforma da ALM Voto preferencial Limitação de mandatos Referendos regionais e Iniciativa legislativa popular Referendo revogatório Fim das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração Alteração do regime de incompatibilidades Refundação da relação entre Poder Político e Poder Económico

Um sistema político regional credível e confiável e verdadeiramente representativo fomentaria a participação dos cidadãos e seria um fator decisivo para ajudar a colmatar a crise económica e social que vivemos.

Pág.

2 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Primeira Reforma Reforma da ALM A Assembleia Legislativa da Madeira (ALM) é o órgão primeiro e essencial da nossa autonomia política regional. Sem poder legislativo a nossa autonomia seria meramente administrativa e ficaríamos impossibilitados de definir uma orientação política própria em consonância com a nossa realidade muito específica. A ALM é a expressão mais relevante de autogoverno. Por outro lado, a ALM é o órgão representativo de todos os Madeirenses e Porto Santenses. Não faltaremos à verdade se dissermos que são poucos aqueles que se sentem representados na ALM. É notória a indiferença, a enorme desconfiança e mesmo um sentimento de revolta, comum a muitos cidadãos, face às inúmeras situações negativas com que frequentemente somos confrontados no Parlamento Regional. Mas também em resultado do custo muito elevado da ALM. A economia regional não tem dimensão que justifique uma despesa de 14 milhões de euros com o nosso parlamento. Não nos esqueçamos que a receita em impostos que geramos cobre apenas 62% da despesa pública regional. A ALM pode perfeitamente funcionar com toda a dignidade com um custo substancialmente menor. O Parlamento Regional não pode continuar divorciado dos Madeirenses e Porto-santenses. Esta situação deve inquietar todos os autonomistas. É a própria ideia de autonomia política que fica em causa. Entendo por isso, que é urgente uma reforma da ALM com o objetivo de a dignificar, valorizar e prestigiar. Porque queremos um Parlamento Regional que custe menos, funcione melhor e com apenas 25 a 29 deputados, propomos três medidas de fundo. - Redução do Número de Deputados - Redução substancial do “Jackpot” - Alteração do Regimento da ALM

Pág.

2 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Redução do Número de Deputados Defendemos a diminuição para cerca de metade do número de deputados. Para uma população de cerca de 260.000 pessoas é mais do que adequado uma representação parlamentar de 25 a 29 deputados. Um assembleia com essa composição não perde nem dignidade nem capacidade de trabalho. Redução substancial do jackpot Chamamos habitualmente “jackpot” ao montante de 5 milhões de euros por ano distribuído pelos grupos parlamentares para financiamento da sua atividade. Quando 30 mil dos nossos conterrâneos dependem de programas públicos de assistência (incluindo ajuda alimentar), é inqualificável este “custo da democracia”. Propomos uma forte diminuição desta verba; uma redução que vá para além da simples poupança resultante da diminuição no número de deputados. Em vez dos atuais “15 salários mínimos regionais, 14 vezes ao ano por cada deputado”, teríamos uma subvenção com a seguinte base: - 11 salários mínimos para o primeiro a terceiro deputados de cada grupo parlamentar; - 8 salários mínimos para o intervalo entre o quarto e décimo quinto mandato; - 5 salários mínimos para a remota possibilidade de existência mandatos acima de quinze deputados num grupo parlamentar. Esta proposta, perfeitamente razoável, pouparia 82% do atual Jackpot. E ainda assim teríamos um plenário com uma boa folga orçamental. Aos 4 milhões poupados acrescentaríamos mais 1 milhão de poupança de salários, decorrentes da redução de 47 para 25 deputados. Alteração do Regimento A sede da nossa democracia regional não tem estado a ser a sede dos bons exemplos de procedimento democrático. É necessário alterar o funcionamento da ALM para que esta consiga acolher as melhores práticas visando o aprofundamento do debate parlamentar, o reforço das funções de fiscalização política e a melhoria da produção legislativa.

Pág.

2 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

a) Processo legislativo Defendemos a criação de uma estrutura de apoio dotada de técnicos especializados para apoiar as iniciativas legislativas, sejam dos Deputados, dos Grupos Parlamentares, do Governo ou mesmo dos Cidadãos eleitores. Este auxílio na elaboração das propostas e projetos legislativos irá permitir uma legislação com mais qualidade. b) Processo orçamental e contas públicas Defendemos a criação de uma estrutura técnica de apoio orçamental, em que seriam elaborados estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. Faria um trabalho permanente na avaliação e análise técnica sobre o impacte orçamental das iniciativas legislativas, propostas de orçamento, contas públicas, programas financeiros ou parcerias público-privadas. Esta estrutura constituiria um instrumento essencial, ao nível orçamental e financeiro na discussão e aprovação de legislação. c) Fiscalização política É fundamental o escrutínio político do Governo e da Administração Pública por parte da Assembleia. Para tal, os instrumentos políticos de fiscalização devem ser reforçados, criando-se e aprovando em cada legislatura, um Guia de boas práticas sobre perguntas e requerimentos dos Deputados. d) Debate mensal É necessário também, promover e agendar um debate mensal sobre a Governação, com a presença de um ou mais membros do Governo. e) Comissões de Inquérito Ainda na sua função fiscalizadora, devemos dotar as Comissões de Inquérito com poderes de requisição de qualquer documento ou informação sobre o processo em causa, chamando ao Parlamento todo e qualquer cidadão para o apuramento da verdade. Devendo ser disponibilizada a informação das diligências e conclusões das Comissões ao cidadão comum, com total abertura e transparência pública do processo.

Pág.

2 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

f) Outras medidas para a dignificação da ALM - Aumentar os tempos do uso da palavra dos deputados, permitindo uma intervenção mais participativa de todos os Grupos Parlamentares; - Publicar no site da ALM o “Registo de Interesses” dos deputados, disponibilizando informação atualizada, das atividades dos deputados suscetíveis de gerarem incompatibilidades, impedimentos ou conflitos de interesses; - Reduzir o período de férias da Assembleia para um mês, a decorrer em Agosto; - Promover a desmaterialização do processo legislativo; - Aproximar o Parlamento do cidadão, potenciando uma maior abertura à comunidade, mediante iniciativas culturais e de promoção da importância do trabalho parlamentar. Segunda Reforma Voto Preferencial Defendemos a adoção na nossa lei eleitoral do chamado voto preferencial ou por outras palavras: o voto em listas abertas. Manter-se-ia o círculo eleitoral único mas os eleitores para além de escolherem um Partido, substituir-se-iam aos diretórios partidários na ordenação da lista de deputados, na medida em que teriam também a possibilidade de votar no candidato a deputado que achassem mais capaz para os representar. Na proporção dos votos em cada Partido, seriam eleitos os candidatos de cada lista que tivessem sido os mais votados, e não - como agora acontece - os que estão nos lugares mais cimeiros de cada lista (o sistema de “listas fechadas”). Apesar de não ser um sistema perfeito, o voto preferencial representaria um avanço muito significativo na qualidade da nossa democracia. Seria o contributo externo que obrigaria os partidos a mudarem. Pois sabemos quão difícil é mudarem por vontade própria. Aumentaria a liberdade de escolha do eleitor, que não só escolheria o Partido como também o deputado. Travaria o processo de fechamento e de estagnação dos partidos, obrigando-os a abrirem-se à sociedade já que teriam de apresentar os candidatos mais capazes que reunissem as melhores condições para serem escolhidos pelos eleitores. Reforçaria nos eleitores um sentimento de maior representação e ligação com os

Pág.

2 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

deputados, logo com a instituição parlamentar. Aproximaria eleitos e leitores como é próprio dos sistemas eleitorais baseados em círculos uninominais. Por outro lado, aumentaria a legitimidade dos eleitos, cujo mandato adviria da confiança popular e não da mera sigla partidária. Terceira Reforma Limitação de Mandatos No âmbito de uma necessária reforma do sistema político regional, entendemos fundamental estender aos cargos de Deputado e Presidente do Governo Regional a limitação de três mandatos consecutivos já em vigor para os autarcas. Seria um significativo aperfeiçoamento da nossa democracia. Até porque o próprio conceito de democracia contém uma ideia de limitação de poder, para evitar tentações de concentração e eternização. Por outro lado, a limitação de mandatos pode contribuir também para um melhor equilíbrio entre o valor da liberdade e o valor da igualdade de oportunidades. Na verdade, não importa apenas dar a todos as mesmas condições de eleger: é preciso que todos tenham as mesmas oportunidades de serem eleitos. A limitação de mandatos teria ainda a vantagem adicional de permitir uma maior renovação do pessoal político, injetando sangue novo e novas dinâmicas, evitando-se a inércia e a acomodação.

Pág.

2 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Quarta Reforma Referendos Regionais e Iniciativa Legislativa Popular A participação dos cidadãos na vida política não pode cingir-se ao voto em eleições. Tem de ir bem mais além. Devemos criar mecanismos que aproveitem a enorme vontade de participação que está latente na população. Se reformarmos o sistema, dermos mais instrumentos de participação, criarmos uma cultura de debate livre e reflexão, os cidadãos seguramente se envolverão. Propomos, por isso, dois instrumentos de democracia participativa. Refiro-me ao referendo regional e à iniciativa legislativa de grupos de cidadão eleitores, esta também designada por iniciativa legislativa popular. O referendo regional, que pode ser requerido pela ALM ao Presidente da República, há anos que se encontra previsto na Constituição, mas estranhamente falta uma lei que o regulamente, e que preveja a possibilidade de também grupos de cidadãos eleitores o poderem solicitar perante a ALM. O mesmo se passa, com a iniciativa legislativa popular. Encontra-se prevista na Constituição, mas esta apenas a admite perante o Parlamento Nacional. Entendo que no âmbito de uma necessária alteração ao Estatuto Político Administrativo, este deve prever a possibilidade de para além dos deputados regionais e dos grupos parlamentares, também grupos de cidadãos eleitores possam, nos termos da lei, serem autores de iniciativas legislativas perante o Parlamento Regional.

Pág.

2 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Quinta Reforma Referendos revogatórios Tantas vezes sentimos que aquilo que nos prometem em programas eleitorais rapidamente é esquecido pelos vencedores após as eleições. O comum cidadão sente-se defraudado pois aquilo em que votou é o contrário do que vê acontecer. E quantas vezes não encolhe os ombros esperando pacientemente por uma nova oportunidade de exercer o seu dever cívico? Propomos a possibilidade de solicitar um Referendo Revogatório, a que os norte-americanos chamam Recall. Trata-se de uma prestação de contas por parte dos executivos governamentais sempre que um grupo muito alargado de cidadãos subscreva um pedido dessa natureza, alegando más práticas ou incumprimento do programa. Nesse referendo, o Executivo deve justificar o porquê dessa alteração programática. E a mesma poderia ser plenamente justificável. Mas a simples existência desta ferramenta, não só promoveria uma governação mais atenta, como preveniria campanhas e programas menos levianos. Estas alterações estão dependentes, obviamente, de uma Revisão Constitucional - pois a sua aplicabilidade é também pertinente no contexto nacional, e de ulterior adaptação ao Estatuto Politico Administrativo da Região. É pois uma democracia sem constrangimentos, sem medos e mais participativa a que nos espera, para tal saibamos promovê-la.

Pág.

3 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Sexta Reforma Fim das subvenções vitalícias e subsídios de reintegração A Região Autónoma da Madeira é o único território do País onde ainda vigora o regime legal de subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração, atribuíveis em determinadas condições aos membros do Governo Regional e da Assembleia Legislativa, quando cessam funções. Regime idêntico vigorou na República até 2005. O mesmo se passou na Região Autónoma dos Açores. O Povo da Madeira nunca entendeu nem aceitou as razões invocadas para justificar a manutenção deste regime APENAS na nossa Região. A RAM deve ser exceção pelos bons motivos e não pela manutenção de privilégios que em tempo de verdadeira emergência social são chocantes. O Estatuto Político-Administrativo da RAM não pode servir para defender privilégios da classe política que não fazem hoje qualquer sentido. O nosso estatuto tem de servir apenas para defender os cidadãos e a autonomia política. A erosão eleitoral do PSD/M tem também muito que ver com esta situação e só será sustida se formos rapidamente capazes de liderar a profunda reforma do sistema político regional que nesta moção apresentamos. E das primeiras mudanças deve ser a revogação das subvenções vitalícias e dos subsídios de reintegração.

Sétima Reforma Alteração do regime de incompatibilidades O nosso regime de incompatibilidades dos titulares de cargos políticos terá de acompanhar aquele que está em vigor na República e na Região Autónoma dos Açores. Também aqui nada justifica que APENAS na RAM, exista um regime de incompatibilidades menos apertado. Aliás dever-se-á mesmo ir mais longe, prevendo, por exemplo, que os membros do Governo Regional que cessam funções e tenham tido sob a sua tutela empresas com participação de capital público, não possam ocupar cargos de Pág.

3 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

administração ou gestão naquelas empresas durante um determinado período subsequente. O PSD/M fazendo jus à sua vocação reformista, à sua sensibilidade social, não pode deixar de levantar estas bandeiras, em sintonia com os tempos difíceis que atravessamos Se os valores não começarem por nós, perderemos o estatuto de Partido maioritário na nossa Região.

Oitava Reforma Refundação da relação entre Poder Político e Poder Económico O caso do BES sobre o qual esta candidatura já se pronunciou, veio mais uma vez revelar uma inaceitável e vergonhosa promiscuidade entre poder político e poder económico/financeiro. Esta promiscuidade que é de todos conhecida, é uma das principais causas do atraso e subdesenvolvimento do país. E pelas interdependências criadas, nunca nenhum Partido do arco da governação se atreveu a propor uma refundação do relacionamento entre poder político e económico. Esta refundação é urgente e inadiável sob pena de a separação e desconfiança entre os cidadãos e os políticos poder degenerar em perigosas ruturas que podem pôr mesmo em causa, não apenas o sistema mas o próprio regime democrático. Na declaração de candidatura à liderança do PSD/M, defendemos uma nova forma de fazer política, nomeadamente no que concerne à relação entre o poder político e o poder económico. Consideramos que as empresas e os grupos económicos constituem os instrumentos principais para a criação de riqueza e emprego. A relação entre poder político e económico tem assim de ser baseada num espírito de parceria e cooperação, mas também nos valores da transparência e imparcialidade, sem qualquer sinal de clientelismo ou compadrio. Em suma sem qualquer sombra DE PROMISCUIDADE. É imperioso que o poder político trate todos os agentes económicos em condições de estrita igualdade. Não pode haver favoritos, amigos ou protegidos. Não pode haver filhos e enteados. Quando isto acontece, não existe igualdade de oportunidades para todos.

Pág.

3 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Aqueles que têm maior proximidade e melhor relacionamento com o poder ganham vantagem, em detrimento daqueles que até podem ser os mais dinâmicos e inovadores e como consequência a economia fica longe de libertar todo o seu potencial de crescimento. Cria-se bem menos riqueza e emprego! Como dizia acima, o País estagna e atrasa-se. Esta problemática, que fique claro, também é sentida de uma forma muito particular na nossa Região. Refira-se como exemplo entre os vários que poderiam ser citados a recente anulação do concurso público para a ampliação do nosso hospital. A refundação do relacionamento entre poder económico e político tem de acontecer também na nossa Região. Para além de exigir uma outra forma de fazer política, pressupõe também mecanismos que assegurem uma efetiva concorrência e uma regulação forte e independente. Mas também mecanismos eficientes de supervisão preventiva. Sem esquecer naturalmente mecanismos de investigação eficazes que levem à punição dos agentes políticos e económicos responsáveis por práticas negligentes ou dolosas. Terceiro Pilar Parceria Estratégica com a República e com a UE Criar um novo relacionamento A Autonomia política, reconhecida na Constituição da República aos Arquipélagos da Madeira e dos Açores, corresponde ao instrumento mais adequado para a nossa integração e relacionamento com a Comunidade Nacional. Nestas primeiras décadas de Autonomia, imprimimos ao nosso relacionamento com a República um cunho vincadamente reivindicativo no quadro duma dialética de natureza conflitual, confrontacional que deu mesmo origem à expressão “contencioso das autonomias”. Foi uma estratégia com inegável sucesso: - Ampliámos os poderes autonómicos com as sucessivas revisões constitucionais; - Conseguimos que a República fosse mais solidária no plano financeiro. É disso expressão, por exemplo, a criação de um Fundo de Coesão Nacional pela Lei de Finanças Regionais;

Pág.

3 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

- Afirmámos o PSD/M como o Partido da Autonomia, fazendo da República uma espécie de adversário, o que nos trouxe inegáveis vantagens no plano político. Éramos Governo no plano interno e simultaneamente fazíamos oposição à República. Mas hoje, passados cerca de 40 anos, este modelo de relacionamento predominantemente assente numa lógica conflitual, contenciosa e confrontacional - é imperioso reconhecê-lo - virou mero ruído e gritaria, aos quais a República faz orelhas moucas. Há também aqui que inovar e mudar o paradigma. REFORÇAR e APROFUNDAR a Autonomia tem de continuar a ser o grande objetivo, mas agora no quadro dum relacionamento com a República absolutamente diferente. Proponho uma PARCERIA ESTRATÉGICA com a República. Nestes tempos de verdadeira emergência económica, financeira e social, a República não pode ser vista como adversária, mas antes como parceira na solução dos nossos graves problemas. Urge substituir a lógica conflitual por uma lógica de cooperação, de parceria, de diálogo franco, sempre baseado na defesa dos interesses da Madeira e do Porto Santo. Em suma, uma lógica de INFLUÊNCIA que permita o encontrar de soluções em assuntos da mais crucial importância para o futuro da RAM: - a competitividade fiscal – que deve ser debatida também no quadro da UE – e o futuro do Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM); - a renegociação do Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF); - a Lei de Finanças Regionais; - o apoio às reformas estruturais (Saúde, Educação, Administração Pública…) - a relação com a União Europeia. O aprofundamento da autonomia é um processo sempre em aberto, sem destino previamente fixado, sem temas que sejam tabu. Tudo deve ser objeto de debate e discussão tendo em vista encontrarmos os melhores caminhos para o futuro. Devemos olhar para a consolidação e aprofundamento da autonomia como a forma adequada para nos sentirmos cada vez mais confortáveis

Pág.

3 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

no seio da Comunidade Nacional, no âmbito duma lógica de integração e não de separação. Esta nova visão constitui o terceiro pilar do “Pacto de Confiança” que propomos a todos os Madeirenses e Porto-santenses. Tratamento justo do Estado relativamente às suas Regiões Autónomas Mas esta parceria tem imperiosamente de assentar também no princípio da igualdade de tratamento entre os Açores e a Madeira. O princípio da igualdade, modernamente entendido, não aceita que se trate de maneira igual o que é diferente. Sabemos, naturalmente, que a realidade de Açores e Madeira não é a mesma. Na verdade, a maior d i s t â n c i a f a c e a o C o n t i n e n t e ( 1 4 0 0 k m p a ra 9 0 0 k m ) , u m significativamente maior número de ilhas (9 para 2) e um inferior nível de desenvolvimento (72% para 95%, números referentes a 2012 e à UE alargada aos 28 países) justificam um tratamento mais favorável. Porém, não podemos aceitar que esta “discriminação positiva” seja manifestamente desproporcionada e, nalguns casos, até arbitrária. E existem expressões desta desproporcionalidade e mesmo arbitrariedade. Vejamos, por exemplo, o investimento público do Estado nos Açores que no último ano foi absurdamente quinze vezes superior ao realizado na Madeira. Vejamos os recursos transferidos anualmente do Orçamento de Estado para ambas as regiões: há um desproporcional favorecimento dos Açores face à Madeira como consequência da aprovação de uma injusta Lei de Finanças Regionais. Que fique bem claro que esta candidatura nada tem contra os Açores. Bem pelo contrário! Consideramos os Açores uma região irmã, à qual nos unem laços forte de amizade e solidariedade derivados de uma identidade comum caracterizada pelo isolamento, insularidade, pequena dimensão e natureza arquipelágica no Atlântico.

Pág.

3 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Mas isto não nos impede de pedir um tratamento justo de ambas as Regiões por parte do Estado. Aprofundar a nossa integração na União Europeia Se a autonomia política é o nosso lugar no âmbito da nossa pertença à Comunidade Nacional, o mesmo se poderá dizer do princípio da ultraperiferia no que concerne à nossa integração na União Europeia. Na verdade, a autonomia política está para a nossa relação com a República, como a ultraperiferia para a nossa relação com a Comunidade Europeia. Em ambos os casos falamos dos espaços que estamos a construir de forma a assegurar uma boa e confortável integração em ambas as comunidades. A ultraperiferia é também, por outro lado, o reconhecimento do nosso direito à diferença enquanto território com uma identidade bem própria, marcada pela distância face ao continente europeu, pela insularidade e natureza arquipelágica, pela exiguidade e orografia montanhosa do nosso território. Direito à diferença que tem por isso de traduzir-se numa resposta e tratamento específico por parte das políticas comuns europeias à nossa problemática muito própria. Refiro-me em concreto a um tratamento diferenciado por parte da União Europeia em políticas como a Aduaneira, a agricultura, as pescas, a fiscalidade, a energia, o ambiente, os transportes e telecomunicações, coesão territorial e fundos estruturais etc. Este o caminho certo ainda que por vezes demasiado lento que tem sido seguido desde a nossa adesão à União Europeia. Um caminho que em alguns assuntos, como seja o da fiscalidade, não tem sido fácil de trilhar, pela dificuldade de compreensão por parte das autoridades europeias das nossas necessidades e dificuldades. Ainda assim impõe-se concluir que o balanço da nossa integração na UE é tremendamente positivo. Não teria havido uma profunda transformação da Madeira sem a crucial ajuda europeia. Apesar de hoje vivermos tempos e uma realidade bem diferentes, a aposta certa passa pelo aprofundamento da nossa integração na UE enquanto Região inserida no espaço ultraperiférico, o qual urge preservar, valorizar e reforçar. Neste contexto, a UE tem de prosseguir com uma intensidade redobrada os seus objectivos estratégicos para as regiões ultraperiféricas: fomentar a competitividade destas regiões e melhorar a sua acessibilidade. Os fundos estruturais no montante ainda significativo de cerca de 500 milhões de euros para o período 2014-2020, bem como as políticas

Pág.

3 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

comuns europeias adaptadas à ultraperiferia têm de ter por grande desiderato a concretização dos objectivos estratégias referidos. Por outro lado o reforço da nossa presença e influência junto das instituições europeias é decisivo para melhor fazermos valer os nossos interesses. Reforçar o lobby da ultraperiferia, mas também o nosso próprio “lobby” é crucial. É crucial que igualmente sublinhar a importância que a relação com o exterior tem para uma Região da nossa dimensão. Sabemos dos constrangimentos que são enfrentados pelo vulgar cidadão que, muitas vezes, se vê confrontado com constrangimentos legislativos pouco ou nada conforme com a nossa realidade. Sabe-se que cerca de 70% da Legislação actual emana dos regulamentos e directivas comunitárias. Nesse sentido é fundamental que o processo de adaptação legislativa tenha uma importância reforçada. É imperioso que o organismo regional que se encarrega das questões Europeias tenha um valor político maximizado, para que em sede de CRAE – Comissão Regional dos Assuntos Europeus, os diversos organismo governamentais se sintam impelidos a expor as entropias que a legislação impõe.

Quarto Pilar Rede reforçada de combate à pobreza e aos mais carenciados

O PSD/M que defendemos, profundamente humanista, alicerçado no valor supremo da dignidade da pessoa humana, apostado num verdadeiro processo de desenvolvimento humano, em que o objetivo é, não apenas mais desenvolvimento económico, mas também mais coesão social e menos pobreza, tem imperiosamente de pensar nas melhores respostas à situação de emergência social em que vivemos. Desemprego elevado, perda acentuada de rendimento, carência alimentar (mais de 50 000 pessoas dependem de programas públicos de ajuda alimentar) são situações às quais não podemos fechar os olhos e fazer de conta que não existem. Expressamos a nossa solidariedade a todos aqueles que em resultado da grave crise que atravessamos vivem numa situação de grande dificuldade e precariedade e experimentam um sentimento de desencanto, de frustração e mesmo de desespero. Não esquecemos em especial os nossos conterrâneos que ficaram sem

Pág.

3 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

trabalho ou que tiveram que emigrar, bem como as inúmeras empresas que sucumbiram e as muitas confrontadas com situações aflitivas. O PSD/M orgulha-se de ter como valores primaciais do seu ideário o valor da solidariedade. O Estado Social que urge reformar para melhor o preservar é bem a expressão deste valor. Mas nesta moção queremos alertar para a necessidade de aproveitarmos melhor o enorme potencial de solidariedade existente na sociedade civil. Importa por isso reforçar e organizar melhor a rede social de combate à pobreza e de apoio aos mais carenciados. Uma verdadeira rede de solidariedade social resulta da parceria estabelecida entre o sector público (RAM e autarquias) e as inúmeras Instituições Particulares de Solidariedade Social que desenvolvem no terreno um trabalho notabilíssimo em prol dos mais desfavorecidos da nossa sociedade. Uma palavra de agradecimento sincero a todos os cidadãos que em regime de puro voluntariado dedicam parte significativa do seu tempo àqueles que necessitam de ajuda. A crise social só não se tem feito sentir ainda com maior intensidade devido ao efeito amortecedor do trabalho desenvolvido por todos estes voluntários ao serviço das IPSS. De enaltecer também o trabalho dedicado de muitas Juntas de Freguesia que reorientaram as suas prioridades no sentido de privilegiar a ajuda social. Vamos necessitar cada vez mais do sector solidário ou como também é conhecido do terceiro sector. A economia social representa já em Portugal 5% do PIB e emprega entre 250 000 e 400 000 pessoas. A perspetiva é no sentido do seu crescimento. Na União Europeia o peso deste sector atinge quase 10% do PIB. OS problemas com que tem de lidar em Portugal tendem a agravar-se, em função do envelhecimento da população, do aumento da pobreza e das desigualdades sociais, da ausência de crescimento económico e da retração do Estado Social. A Madeira, onde a pobreza cresce, sente na pele toda esta problemática. Razões que aconselham a que reflitamos sobre a forma de dar mais eficácia à parceria virtuosa entre o sector público e o sector solidário. Com os mesmos recursos, temos todos de fazer mais, melhorando a coordenação e a articulação entre todos os agentes que fazem parte da rede, de forma a libertarmos sinergias que se traduzam numa melhor resposta social. Uma melhor resposta social imbuída da ideia de que é

Pág.

3 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

crucial, ajudar as pessoas a ajudarem-se a si próprias, tendo em vista mobilizar a vontade e a capacidade empreendedora de cada um no sentido de romperem com a situação de pobreza e carência em que se encontram. Em suma, e adaptando o velho provérbio chinês: sempre que possível não dês o peixe, dá antes a cana de pesca, e não menos importante, ensina a pescar.

Quinto Pilar Uma região inteligente, atrativa e sustentável A. Um desenvolvimento de rosto humano O desenvolvimento não é riqueza mas sim a felicidade visível no rosto das pessoas. Uma felicidade sustentada na realização pessoal, na dignidade do Homem e na coesão social. É a isto que chamamos desenvolvimento de rosto humano. Hoje todos estamos conscientes da enorme gravidade da atual crise e de como vai ser longa, ainda que uma luz ao fundo do túnel pareça começar a acender-se. Duma forma muito dura está a pôr à prova a nossa capacidade de resistência. Apesar de todos os sacrifícios, muitas vezes distribuídos de forma muito injusta sem uma ética que esteja subjacente à austeridade, nenhum se equipara ao maior de todos: ficar desempregado. O trabalho é libertador, realiza-nos, ajuda a dar um sentido à nossa vivência, contribui para a nossa felicidade, torna o tecido social mais forte e coeso. O combate ao desemprego é, por isso, a melhor política social em que se pode apostar, para além de ser um verdadeiro imperativo ético! Uma sociedade melhor é aquela em que a ideia de Progresso não está associada apenas a mais desenvolvimento económico, a mais criação de riqueza, a mais eficiência, produtividade e competitividade. Estes valores são fundamentais, tal como são a inovação e a cultura do mérito e do iniciativa. Mas progresso não é só isso!

Pág.

3 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

A ideia do progresso tem de estar também associada à redução da pobreza, ao reforço da coesão e inclusão social, à valorização do trabalho e à busca da felicidade. Uma sociedade que por isso, não pode sacrificar uma das fontes mais importantes da felicidade que consiste na qualidade dos relacionamentos humanos, em família, no trabalho e na comunidade. Uma sociedade melhor é aquela que conta com mais sentido de responsabilidade e solidariedade social, e é menos individualista e mais focalizada no bem comum. Com um melhor equilíbrio entre os valores éticos e os valores materiais. A valorização e a dignificação do trabalho permitiram percepcionar a empresa, não como um local de exploração dos seus trabalhadores, mas antes como uma plataforma de realização pessoal e de criação de riqueza, a qual deve ser justamente distribuída, não só através dos impostos que origina, mas também pelo nível dos salários que são praticados. Uma empresa concebida desta forma é uma empresa que não é pertença apenas dos detentores do seu capital, mas que é propriedade também dos seus trabalhadores, que a sentem também como sua e têm assim condições para lhe darem o melhor da sua iniciativa e criatividade. Quanto mais empresas tivermos imbuídas desta cultura mais se libertará o potencial de criação de riqueza de uma Comunidade. Mas a dignificação do trabalho criou também condições para um diálogo de iguais entre capital e trabalho. Sabemos que há interesses divergentes entre um e outro, mas é importante perceber que existem mais interesses a uni-los que a separá-los. E aquilo que os separa deve ser gerido com recurso a uma cultura de parceria, diálogo e concertação, que dará lugar, inevitavelmente, a um tecido social mais forte e coeso. Portugal revelou uma notável capacidade de compromisso e concertação social, de que todos os parceiros sociais, sem exceção, deram mostras. Arriscamos afirmar que, não fora esta capacidade, Portugal teria sido engolido por uma deriva de instabilidade e violência de consequências imprevisíveis. É fundamental aprofundar esta procura conjunta de paz social e de boas relações de produção.

Pág.

4 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

B. Um modelo de desenvolvimento sustentável Advogar a implementação de um modelo político que promova o desenvolvimento sustentável não é novidade, é a norma. A quase total concordância em torno deste desígnio assenta, para além da justiça inerente, na abrangência e carácter pouco específico com que o conceito é normalmente apresentado. Muitos dirão que fica sempre bem e pouco compromete, e é quase um lugar-comum. Para nós, não será apenas um conceito bonito, facilmente encaixável num discurso político. Será um objetivo estratégico e orientador de todas as políticas sectoriais. A justiça, a igualdade, a meritocracia, a solidariedade e a inclusão são ingredientes indispensáveis ao desenvolvimento harmonioso de uma sociedade. Será a procura destas características que orientará a política social de um Partido ou Governo que lidere. Procuraremos garantir uma administração que seja justa no tratamento para com os seus cidadãos, que garanta a justiça e igualdade no acesso aos serviços públicos, à contratação pública e no uso dos espaços públicos. Fomentaremos a igualdade de género no acesso aos cargos de gestão pública e de representação parlamentar. Carregaremos a meritocracia na ponta do nosso discurso e do nosso pensamento e combateremos o favorecimento, o facilitismo como se de cancros sociais se tratassem. Lutaremos pela inclusão dos que a vida desfavoreceu, dos jovens, dos idosos e dos cidadãos com deficiência. Procuraremos criar uma RAM onde a natalidade seja acarinhada e protegida, onde todos os madeirenses partilhem do sentimento de pertença e de utilidade. Uma RAM solidária que cuide dos seus e lhes garanta o mínimo de conforto exigível nos padrões europeus atuais. Uma economia estável, dinâmica e com um crescimento saudável. Estas três características são absolutamente necessárias e interdependentes para um crescimento económico sustentável. O crescimento assente no investimento em infraestruturas demonstrou que a economia do betão tem pés de barros. Precisamos diversificar a nossa base económica, torná-la mais robusta e com mais elasticidade. Precisamos criar valor acrescentado aos nossos produtos e serviços. Os mercados onde temos capacidade de ser competitivos são os mercados de excelência, por isso devemos potenciar a investigação e o ensino de qualidade, e criar uma cultura de inovação que potencie o desenvolvimento da excelência nas nossas indústrias e serviços. Temos que utilizar sabiamente os

Pág.

4 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

instrumentos que já temos, como o CINM, e lutar convictamente por aqueles que achamos que nos são devidos, como é exemplo a autonomia fiscal. Precisamos definir vetores estratégicos de intervenção balizados numa perspetiva não só imediata, mas também de médio e longo prazo, e preparar o futuro que se avizinha. O aproveitamento do nosso mar, a economia azul, é disto exemplo, tal como o é a economia verde. Defendemos a coexistência pacífica, com fronteiras bem definidas e respeitadas, do desenvolvimento económico e da preservação ambiental. No caso específico da RAM, o desenvolvimento económico está, em muito, dependente da preservação e melhoria da qualidade ambiental. O património natural endémico do nosso arquipélago tem sido o fator que mais tem impulsionado o turismo, que é o principal sector económico da RAM. Potenciar a qualidade ambiental do nosso arquipélago é, não só aumentar a qualidade de vida dos madeirenses, per si suficiente para que nela apostemos, mas é também potenciar o turismo de excelência, criando valor acrescentado ao destino. Precisamos ser rigorosos na administração do território, prevenidos quanto a riscos ambientais, como os incêndios, aluviões e epidemias, e dialogantes e assertivos na procura das soluções que garantam uma gestão eficaz do nosso imenso património natural, sem espaço para extremismos, pois as boas políticas ambientais devem atender de forma sustentável às necessidades da população e da economia no presente e no futuro. C. Sustentabilidade Social A coesão social, como a entendemos, resulta da definição de políticas que sejam passíveis de criar condições para que as pessoas e os grupos (famílias, etnias, minorias, etc.) usufruam dos seus direitos, tenham acesso aos recursos necessários à sua felicidade, vivam em liberdade os seus valores, participem socialmente e sejam protagonistas das suas próprias vidas e da sociedade onde se inserem, sem que a fruição destes direitos e valores conflituem com outros direitos e valores. Para haver coesão social não basta suprir as necessidades básicas, mas olhar para a sociedade como um conjunto de pessoas com necessidades comuns e necessidades específicas. Temos de olhar para as idiossincrasias decorrentes de aspetos socioeconómicos, culturais, étnicos e até sociológicos e demográficos.

Pág.

4 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

8 princípios fundamentais da política para a Coesão Social Princípio Personalista O planeamento e o desenvolvimento das políticas têm como referencial inegociável o facto de cada número representar uma pessoa. A ação política terá como ambição a transformação da realidade, a formação de todas as pessoas, a aproximação entre elas e, por último, o enriquecimento do nosso universo de valores. Princípio do Glocal (Global+Local) Fusão entre a Globalização e a Localização que resulta no princípio de que os grandes valores globais apenas se concretizam localmente e, paralelamente, a cultura global é um produto da multiplicidade de culturas locais. Síntese do “pensar globalmente, agir localmente”, este princípio determina que o potencial de cada região reside na sua capacidade de produção de valor para o mundo global, para isso contribuindo decisivamente os ecossistemas locais sociais, culturais, políticos e económicos. Princípio da Subsidiariedade As melhores decisões para a prosperidade que almejamos e temos direito serão sempre tomadas na Região. A administração regional deve criar as condições favoráveis ao livre exercício da atividade económica, geradora de riqueza e de postos de trabalho, mas deve, simultaneamente, prover condições de vida humanamente aceitáveis àqueles que não o conseguem garantir, numa relação equilibrada entre desenvolvimento e Solidariedade. É na Região que os problemas terão de ser resolvidos, de uma forma concertada, articulada e preventiva, sendo que é ao nível local que se conhecem as necessidades e as expectativas das pessoas, bem como os recursos e as respostas existentes na comunidade. Princípio da Integração A intervenção será integrada, observando a multidimensionalidade que caracteriza a pessoa humana e a sociedade. Tal como nenhuma pessoa é uma “ilha” isolada, também os seus problemas e as soluções para (estes) eles não são estanques. Estão em comunicação com inúmeros fenómenos, constituindo-se como poliedros e apenas uma resposta integrada será coroada de sucesso. Princípio da Articulação

Pág.

4 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

A ação será concertada entre os diversos agentes que existem no território regional, recorrendo-se a parcerias, partilha, cooperação e corresponsabilização. Princípio da Participação A coesão social será garantida se o processo de procura de soluções for participado, envolvendo a administração regional, as empresas, as IPSS bem como todas as pessoas que integram a sociedade madeirense e principais sujeitos das políticas. Porque as pessoas sabem o que é o melhor para elas. E porque a coesão social aprofundar-se-á quanto mais participativa for a democracia. Princípio da Inovação Num mundo em permanente transformação, as soluções devem ser inovadoras e dialéticas, sustentadas em paradigmas atuais. As necessidades das pessoas em urgência social têm de ser encontradas imediatamente e a inovação será sempre uma ferramenta ao seu serviço (da resposta urgente). Princípio da Intervenção A intervenção social tem de assentar em princípios de racionalização de recursos de modo a garantir a sua sustentabilidade imediata e, mais importante, futura. Neste sentido, a economia social assume especial relevância não apenas disponibiliza bens e serviços sociais mas porque favorece a criação de trabalho, bem como diferentes formas do empreendedorismo e de emprego que podem dar resposta à inserção laboral de pessoas com dificuldades especiais de acesso ao mercado de trabalho.

Pág.

4 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Eixos de Atuação da Política Social 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.

Combate à Pobreza e à Exclusão Envelhecimento e qualidade de vida da 3ª Idade Habitação Social Deficiência e Saúde Mental Política para a Família Economia social Aumento da Esperança Média de Vida Alcoolismo e Toxicodependências Igualdade de Género Violência Doméstica Voluntariado

Combate à pobreza e à exclusão A desigualdade tem consequências não apenas morais e éticas mas também ao nível económico, representando um custo acrescido para a sociedade e para o Estado Social, com repercussões ao nível dos apoios sociais, da saúde e do acesso aos serviços públicos. Mina os princípios da justiça e dignidade da pessoa humana, corroendo as bases sociais e fazendo perigar a própria legitimidade democrática. Para esta desigualdade concorrem especialmente a pobreza e a exclusão social, condições que limitam o acesso à totalidade de direitos da Pessoa Humana (cívicos, políticos, culturais, económicos e sociais), devendo estar no centro da preocupação política, com vista à sua erradicação. A isto acresce o facto de a pobreza e a precarização terem vindo a aumentar, fruto de uma redistribuição de riqueza desigual, com uma excessiva financeirização da economia, por um lado e, por outro, a degradação das condições laborais. A situação é tão mais grave na Madeira que padece de uma dupla austeridade que tem prolongado a recessão e provocado a degradação das condições de vida da anterior “classe média”, agora em absoluta e vertiginosa dissolução. O desemprego, talvez o maior problema que afeta a Região, tem fortes implicações individuais e sociais, levando à pobreza, quebra da autoestima, inatividade e isolamento social das pessoas, com eventuais reflexos da saúde, especialmente mental e ao nível das toxicodependências. Tem, igualmente, efeitos sobre as condições de

Pág.

4 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

habitação e educação dos descendentes. Recorde-se que o acesso ao trabalho é um direito de toda a Pessoa, devendo cada desempregado ser uma prioridade permanente dos decisores políticos, nomeadamente através da promoção ativa de políticas que facilitem a criação de emprego pelos agentes económicos, devendo a Região, paralelamente, ter um forte papel regulador, precavendo a precarização do emprego (em franco crescimento, conforme se constata pelas agências de trabalho temporário que proliferam na Madeira), atentatória à dignidade humana. Concorrem para o desemprego fatores como os baixos níveis de formação, formação profissional deficitária e/ou desadequada da realidade económica local, a vida familiar problemática, a situação social deficitária e cíclica (ciclos de pobreza nas famílias) e a degradação generalizada das condições de vida das famílias e podem levar a situações de vulnerabilidade que, caso persistam no tempo e no espaço, renovam e reinventam novos ciclos geracionais de pobreza. O arquipélago da Madeira tem uma história de pobreza quase epidémica. A Autonomia trouxe uma forte mobilidade social, permitindo o aparecimento da uma classe média até então inexistente, alterando o paradigma socioeconómico madeirense. Contudo, a dupla austeridade que vivemos tem feito aumentar a pobreza na Região, importando intervir a montante com políticas que quebrem o ciclo secular de pobreza endémica. Tal deve acontecer paralelamente ao combate ao estigma e ao preconceito relativamente à pobreza, tantas vezes associada à punição e à humilhação das pessoas que padecem desta condição (daí haver tanta pobreza envergonhada), assumindo-a como um flagelo mas não como uma fatalidade. O governo regional assumirá como sua obrigação legal o combate à pobreza, conforme consta da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Sempre que se fala em desenvolvimento e sustentabilidade, as políticas económicas têm prioridade sobre as políticas sociais. Deve-se inverter esta hierarquia de valores uma vez que a economia deve estar ao serviço das pessoas e não ao contrário. Para além de que o investimento nas pessoas terá sempre um impacte positivo sobre os resultados económicos. Os estudos sociais demonstram haver uma forte relação de interdependência entre a pobreza e a discriminação, pelo que o combate deve ser, igualmente, em paralelo e de forma articulada e coordenada.

Pág.

4 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Para dar resposta aos problemas existentes, propomos criar um Fundo de Emergência Social, com contribuição pública e privada, destinado a reforçar o trabalho da rede de apoio social. Envelhecimento e qualidade de vida na 3ª idade O envelhecimento da população merece uma reflexão particular atendendo à necessidade de garantir dignidade e qualidade de vida ao percurso dos idosos. Trata-se de um desafio pessoal, da família, do sector público e da sociedade civil, num caminho de sensibilização e corresponsabilidade que importa percorrer com cada vez mais humanidade, equidade, iniciativa, inovação e criatividade. Atendendo às capacidades e limitações individuais, é importante manter uma vida física e mentalmente ativa, não descurando os afectos, numa jornada em que o estado e a sociedade civil têm um papel determinante, na certeza de que percursos individuais conscientes minimizam encargos futuros. É necessário diversificar as opções em função do enquadramento p e s s o a l e d o g ra u d e d e p e n d ê n c i a , r e d u z i n d o e a d i a n d o a institucionalização, opção socialmente onerosa e, muitas vezes, emocionalmente penosa. Reforçar as atividades ocupacionais tem um papel fulcral no combate à solidão e promoção da vida ativa, sendo de sublinhar, entre outras iniciativas, o papel dos centros de dia. Numa fase de maior dependência, o desafio será incentivar a permanência em casa através do acesso equitativo às valências disponíveis e da inovação da estratégia de suporte ao idoso e às famílias. É essencial reforçar a formação na área da geriatria e a sensibilização para o desafio de enfrentar as fragilidades físicas e emocionais do processo de envelhecer, bem como para a importância de prestar, no âmbito das possibilidades, o cuidado aos ascendentes, sendo de refletir sobre o papel dos empregadores face aos cuidadores, a exemplo do já praticado no apoio a descendentes. A corresponsabilização social é determinante para fortalecer a estratégia de apoio integrado, estimulando os vínculos familiares, de vizinhança e de voluntariado, numa intervenção de acompanhamento personalizado e continuado ao domicílio, o qual não pode ser prestado, em exclusivo, pelas entidades públicas. Este suporte passa pelo apoio técnico e logístico, mas também pelo apoio psicológico, sendo importante dar

Pág.

4 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

atenção ao cuidador, uma vez que a tarefa exige pausas de restabelecimento que ainda não é possível providenciar com agilidade. É imprescindível impulsionar o voluntariado, um ato gratificante e de valia pessoal futura, nomeadamente através de uma plataforma de apoio ao idoso e ao cuidador, disponibilizando formação e estabelecendo pontes. Para viabilizar a permanência do idoso em casa, na impossibilidade de suporte familiar, seria de equacionar a criação da figura de Assistente Pessoal para estabelecer a ponte com entidades públicas e de solidariedade social, e garantir apoio continuado na gestão de medicamentos, consultas e alimentação, entre outras necessidades diárias e de gestão do lar, papel a desempenhar pelo estado com participação de voluntários, nomeadamente de vizinhança, sendo de valorizar a disponibilidade e experiência dos que saem da vida profissional com vontade de colaborar. A permanência em casa depende muitas vezes de obras de adaptação e manutenção, pelo que é necessário consolidar iniciativas existentes e incentivar a responsabilidade social das empresas, sendo de disponibilizar informação para os casos em que, existindo capacidade financeira, se verifica dificuldade em aceder a contactos de confiança para aconselhamento técnico, construção civil e manutenção. Para não penalizar as famílias que mantêm os idosos em casa, é de ponderar a alteração da política de deduções em sede de IRS para enquadrar a subcontratação de serviços de apoio. Sendo destinado ao cuidador, o complemento por dependência não deve pôr em causa os apoios ao idoso nos casos em que somado à pensão ultrapassa o salário mínimo, implicando perda de descontos suplementares à medicação e às consultas, e em alguns casos pagamento de IRS. O recurso a um lar será ou acabará por ser a solução, sendo de reforçar a disponibilidade e a equidade de acesso e condições. A dignidade na aproximação ao fim de vida, incluindo o apoio aos familiares, passa por ajustar as disponibilidades de cuidados continuados e paliativos às necessidades, sendo necessário reforçar as equipas que prestem estes cuidados ao domicílio. A promoção da independência e da qualidade de vida do idoso fomenta soluções, serviços e produtos inovadores, colocando desafios ao mercado e aos polos de investigação, nomeadamente na área do lazer, da saúde, da segurança, da alimentação e da comunicação, com potencial para a

Pág.

4 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

criação de emprego e dinamização da economia regional, podendo consolidar uma oferta diferenciadora na área do turismo de saúde e bemestar sénior. Habitação social Com a democracia veio a consciência de que a habitação seria, talvez, o maior problema social do arquipélago da Madeira dos anos 70. Assim, especialmente durante os anos 90, foi feito um forte investimento regional em habitação social, encerrando-se um episódio negro da história da Madeira, em que a norma era as pessoas viverem miseravelmente e em condições sub-humanas, em barracas e furnas, e, nalguns casos, com forte promiscuidade. Atualmente a Região conta com milhares de fogos habitacionais, património das administrações regional e municipal mas, ainda assim, persiste a necessidade de habitação para muitas famílias. Sejamos claros: a ambição desta candidatura é prosseguir o esforço de erradicação dos problemas habitacionais, satisfazendo o fundamental direito da pessoa humana de dispor, para si e para a sua família, de uma casa segura e confortável. Nas atuais circunstâncias, a intervenção política passará menos pelo investimento na construção de novos polos habitacionais e mais pela requalificação e manutenção dos bairros existentes e por uma alteração de paradigma e metodologia de atribuição de apoios públicos. Assim, propomos: - Continuar a apostar em respostas diferenciadas (habitação social; habitações a preços sociais; programas especiais de incentivo ao mercado de arrendamento; concessão de direito à superfície; construção cooperativa e medidas de incentivo à aquisição de habitação própria); - Definir uma nova estratégia de atribuição de fogos, atendendo ao carácter de apoio social, logo impondo-se uma atribuição a título temporário e de resposta social, bem como a adequação em termos de tipologia face à composição e dimensão do agregado familiar; - Inventariar o património habitacional disponível no mercado a fim de garantir o planeamento da política de habitação, envolvendo as possíveis sinergias entre sector público e privado e assim utilizar fogos devolutos;

Pág.

4 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

- Definir a mobilidade dos agregados familiares entre fogos, adequando a tipologia à dimensão do agregado, envolvendo também as entidades prestadoras dos serviços públicos essenciais (luz, água e gás) no sentido de não onerar as famílias com as respetivas alterações de contratos; - Instituir uma nova modalidade contratual para os agregados familiares que optam pela emigração, assegurando-lhes uma suspensão do direito ao acesso a uma habitação social, com reintegração imediata caso mantenham a situação de carência no regresso à Região; - Promover a organização do tipo condomínio nos “bairros sociais”, responsabilizando os moradores na proteção do património público e na promoção do próprio bem-estar, potenciando a iniciativa dos moradores beneficiários de rendimento social de inserção, na partilha de responsabilidades; - Gerar novas respostas para grupos sociais mais vulneráveis, seja através de residências comunitárias, seja através de alojamento individual, criando “bolsas de casas” destinadas a um alojamento social específico, envolvendo as cooperativas de habitação, entidades sem fins lucrativos, instituições religiosas e entidades empresariais, na disponibilização de habitações; - Incentivar “programas de recuperação local” através da definição de “zonas de regeneração urbana” como estratégia privilegiada de intervenção para o mundo rural e para as zonas altas; - Implementar programas de apoio à reabilitação urbana de fogos devolutos para arrendamento a famílias indicadas pelo pela administração pública, com a redução da carga fiscal associada à intervenção urbanística, em sede de IVA e IMI, e em sede de tributação do rendimento. Ao agregado familiar seria assegurado o apoio público no pagamento da renda em função dos seus rendimentos e do nível de carência económica; - Promover uma efetiva política de reabilitação urbana, com agravamento de IMI nos prédios devolutos e criação de programas de apoios, recorrendo aos programas nacionais existentes; - Promoção de pequenos orçamentos participativos de bairro, em que o investimento seria determinado pelos seus habitantes, criando assim uma relação afetiva e responsabilizando os moradores pelo investimento público; - Dinamização de programas de voluntariado de moradores e instituições para limpeza e manutenção.

Pág.

5 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Deficiência e Saúde Mental Trabalharemos para a promoção da acessibilidade no sentido da eliminação de barreiras urbanísticas e arquitectónicas, assegurando o seu cumprimento e fiscalização. Introduziremos critérios de plena transparência para a obtenção de ajudas técnicas por cidadãos com deficiência. Discriminaremos positivamente os alunos com necessidades educativas especiais e o ensino especial, reforçando os meios financeiros e humanos de apoio. Política para a família Os problemas sociais são interdependentes. Problemas como a pobreza, abandono e insucesso escolar, envelhecimento demográfico, a criminalidade e delinquência juvenil, gravidez adolescente, isolamento e abandono dos idosos, as doenças sexualmente transmissíveis estão, na grande maioria dos casos, relacionados, sendo que apenas será eficaz o seu combate se as políticas públicas valorizarem o papel das famílias na sociedade. Com efeito, como grupo social primário, a família constitui-se como a unidade central de apoio às crianças, idosos e pessoas com deficiência substituindo-se por um lado esta solidariedade familiar mais não é do que um legado antropológico da humanidade, a verdade é que contribui para atenuar muitos problemas sociais, pelo que deve ser acarinhado e encorajado através de políticas que as apoiem no suporte aos seus. A monoparentalidade tem vindo a crescer em todo o mundo, não sendo a RAM uma exceção. Implica olhar para este problema de frente, tentando encontrar soluções que menorizem os impactes negativos que pode ter sobre a educação das crianças, nomeadamente relacionados com a degradação de condições socioeconómicas e culturais. Dentro desta tipologia de família, é, igualmente, fundamental ter uma atenção especial à cultura discriminatória do direito do pai em caso de separação, equacionando medidas de estímulo à guarda partilhada e residência alternada, uma vez que outras competências, de carácter legal, escapam à capacidade legislativa regional. E é também fundamental a promoção de redes de apoio domiciliário às famílias com idosos e/ou pessoas portadoras de deficiência a seu cargo.

Pág.

5 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Economia social - Estimular a economia social, nas suas vertentes organizativas: cooperativa, mutualista e solidária, descentralizando, sempre que possível e desde que haja resposta por parte das entidades privadas regionais, competências para os agentes sociais; - Regular este sector e desenvolver, em articulação com as organizações representativas das entidades da economia social, os mecanismos de supervisão que permitam assegurar uma relação transparente entre essas entidades e os seus membros, procurando otimizar os recursos, nomeadamente através da utilização das estruturas de supervisão; - Cooperar com as entidades da economia social, bem como os seus níveis de competência técnica e de inserção no tecido económico e social da Região; - Fomentar a criação de mecanismos que permitam reforçar a autossustentabilidade económico-financeira dos agentes; - Facilitar a criação de novas entidades da economia social e apoiar a diversidade de iniciativas próprias, potenciando-se como instrumento de respostas inovadoras aos desafios que se colocam às comunidades locais; - Incentivar a constituição de organizações da economia social, divulgando a sua importância no desenvolvimento das áreas de atividade e comunidades onde se inserem; - Promover e difundir os princípios e valores prosseguidos pelas várias organizações da economia social; - Fomentar o reconhecimento e capacitação institucional das organizações da economia social. Aumento da esperança média de vida A Região Autónoma da Madeira acompanhou a tendência desenhada no espaço nacional nas últimas décadas, de aumento da esperança média de vida, embora tenha apresentado ganhos proporcionalmente menores que a média do país. A média nacional é de 79,5 anos. Na Região, a longevidade é, em média, de 75,4 anos: 78,8 para as mulheres e 71,3 para os homens. O que significa que, de acordo com o estudo do INE de 2011, a média de vida na Região é 4 anos mais curta do que os portugueses residentes no Continente. Este indicador é tão mais relevante se tivermos em atenção que no início da década de 90, a esperança média de vida na Região era inferior à média nacional em “apenas” 2 anos. - Promover um macro-estudo regional que se debruce sobre a esperança média de vida e eventuais causas para ser mais reduzida do que a média

Pág.

5 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

nacional. O contribui para que esperança média de vida na Madeira tenha diminuído em comparação com o Continente, desde os anos 90? Porque razão em média, morre-se mais cedo na Região do que no Continente? O que pode ser feito para inverter esta situação e aproximar a esperança média de vida dos madeirenses dos restantes portugueses? Alcoolismo e toxicodependências O consumo de substâncias psicoativas é um grave problema de saúde pública, sendo o seu combate complexo, em grande medida por ser um fenómeno em permanente evolução. O consumo de droga tem consequências muito graves para a saúde e é a causa de inúmeras comorbilidades. Alguns estudos identificaram uma elevada prevalência de problemas psiquiátricos entre os utentes do tratamento de toxicodependência, bem como uma prevalência elevada de problemas de droga entre os doentes dos serviços psiquiátricos. Doenças mentais como a depressão, a ansiedade, a esquizofrenia, perturbações da personalidade, défice de atenção e hiperatividade são comuns entre os consumidores de drogas. Por outro lado, os consumidores de drogas injetadas correm elevados riscos de sofrer de doenças e infeções transmitidas por via sanguínea. Na União Europeia, o consumo de álcool é responsável por 7,4% de todas as incapacidades e mortes prematuras. O alcoolismo é uma doença que afeta não só o próprio indivíduo mas aqueles com quem vive e a sociedade no seu todo. A família é a primeira vítima, sofrendo as consequências diretas na dinâmica relacional, tornando-se o lar simultaneamente patológico e patogénico, sobretudo, para os filhos. Frequentemente, filhos de pais alcoólicos apresentam atrasos no desenvolvimento físico e intelectual, dificuldades de aprendizagem, insucesso escolar, perturbações comportamentais e por consequência, rejeição dos pares, conforme nos demonstram alguns estudos. Na Região, o problema do alcoolismo assume especial gravidade, atendendo ao facto da economia regional assentar, desde muito cedo, na produção de bebidas alcoólicas, levando a uma grande prevalência desta dependência. - Criação de Plano Regional de Prevenção às Dependências a 4 anos, com base num diagnóstico rigoroso à realidade regional, com metas claras, rigorosas e ambiciosas, envolvendo a saúde, assistência social, habitação social e educação;

Pág.

5 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

- Promoção de ações preventivas destinadas à comunidade em geral e a grupos alvo específicos nomeadamente, crianças, jovens, pais e educadores; - Adequação da capacidade dos serviços de tratamento à dimensão do problema; - Coordenação de uma rede de serviços e instituições de modo a que a resposta ao problema das toxicodependências seja dada sustentada, eficaz e eficiente; - No combate ao alcoolismo, mostram-nos diversos estudos que é importante retardar o início do consumo de álcool. Importa, pois, desenvolver projetos educativos e de sensibilização para os efeitos negativos desta droga, na vida do próprio e daqueles que o rodeiam; - Promover e apoiar ações que diminuam a exposição de crianças e jovens a bebidas alcoólicas. Igualdade de género O género pode ser identificado como o conjunto de atitudes, sentimentos, valores, comportamentos e atividades que a sociedade atribui aos dois sexos. Os papéis de género são funções específicas e responsabilidades e competências consideradas apropriadas para mulheres e homens numa determinada sociedade. Quando se fala em igualdade de género referimo-nos à ausência de discriminação com base no género de uma pessoa, ao nível de autoridade, oportunidades, acesso a recursos, bens ou serviços, etc. Para assegurar esta igualdade é fundamental que se tomem medidas para compensar a desvantagem histórica e social que impede que as mulheres e os homens vivam em plena igualdade. A perpetuação de um paradigma de desigualdades tem contribuído para constrangimentos ao nível do crescimento económico, prosperidade e competitividade, tendo a União Europeia reconhecido a igualdade entre homens e mulheres como valor fundamental. Assim, Estratégia «Europa 2020» tem como grande objetivo procurar elevar para 75% a taxa de emprego das mulheres e dos homens com idades compreendidas entre os 20 e os 64 anos, o que significa que é necessário dar prioridade ao combate aos obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho; reforçando a importância da implementação, avaliação e seguimento de políticas de emprego que promovam a igualdade entre homens e mulheres e o equilíbrio trabalho/

Pág.

5 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

vida pessoal, conforme é, aliás, determinado pelo Pacto Europeu para a Igualdade entre Homens e Mulheres 2011-2020. Acredita-se que apenas alcançaremos altos níveis de competitividade, produtividade, crescimento, coesão social e convergência económica se as assimetrias por questões de género forem esbatidas. É objetivo desta candidatura verter e adotar para o panorama regional as seguintes 5 prioridades europeias, assumindo-as como eixos centrais para o desenvolvimento de políticas que visam a promoção da igualdade: igualdade na independência económica; igualdade na remuneração por trabalho igual ou por trabalho de valor igual; igualdade na tomada de decisões; dignidade, integridade e fim da violência de género; e igualdade entre homens e mulheres na ação externa. Violência doméstica A violência doméstica consiste na prática de atos violentos violência praticados no seio familiar, entre indivíduos unidos por parentesco civil ou. Inclui diversas práticas, como a violência e o abuso sexual, maustratos contra idosos, e violência contra a mulher e contra o homem. Pode ser violência física — quando envolve agressão ou destruição de bens -, violência psicológica — quando envolve agressão verbal, ameaças, gestos e posturas agressivas, e/ou danos morais ou e violência socioeconómica, quando envolve o controle da vida social da vítima ou de seus recursos económicos. É, igualmente, violência doméstica o abandono e a negligência de crianças, parceiros ou idosos. a) Criação de um Plano Regional para a Erradicação da Violência Doméstica, com eixos estratégicos: - Prevenir, Sensibilizar e Educar; - Proteger as Vítimas e Promover a sua Integração; - Intervir junto de Agressores(as); - Formar e Qualificar Profissionais; - Investigar e Monitorizar; b) Criação de um Observatório Regional para a Violência Doméstica, composto por diversas entidades que desenvolvem intervenção, na Região, neste domínio; c) Promoção de redes de cooperação.

Pág.

5 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Voluntariado O Voluntariado é um dos veículos prioritários na expressão de cidadania de um povo. Países como o Reino Unido há muito interiorizaram esta nobre faceta da humanidade, canalizando esta força viva da cidadania com resultados brilhantes. Quer ao nível do reforço da rede de apoio social, quer ao nível da contenção de custos associados a diversas funções do estado. Os madeirenses já souberam dar ao Mundo exemplos práticos da sua capacidade para abraçar as suas ilhas como causas. Ainda hoje muitos se recordarão do espanto e admiração que a limpeza da cidade do Funchal causou nos dias que seguiram ao aluvião de 2010. Sempre que as condições circunstanciais se propuseram, o volume de voluntários excedeu em muito a necessidade e capacidade que se imponham. O poder público tem de dar expressão a esta nossa mais-valia social e criar as condições estruturais para que a mesma se revele com mais intensidade ao longo da atividade social normal e não só quando as circunstâncias a propiciam. Devemos beber da experiência anglo-saxónica e estruturar-nos de modo a que esta expressão nos traga maior capacidade e qualidade de resposta perante as emergências sociais. O reforço e estruturação do voluntariado permitirão também, a jusante, focalizar energias nas estruturas profissionais, potenciado a sua qualidade, eficácia e eficiência. Defendemos a potenciação e o reforço do estatuto do voluntário como um dos principais veículos para a sua promoção. O reforço da diferenciação fiscal para os cidadãos que sejam voluntários será um dos eixos deste veículo, mas carecemos também de medidas mais inovadoras. Por exemplo, o voluntariado dentro do âmbito laboral, isto é, permitir que um colaborador possa substituir algumas horas do seu horário laboral por atividades de voluntariado, é mutuamente benéfico. Porque não permitir que as 5 horas semanais, que tanta polémica tem gerado no seio da Função Pública, possam ser dedicadas à atividade voluntária? Por que não estender essa possibilidade ao sector privado permitindo a mesma possibilidade sempre que entidade patronal e colaborador assim o acordem? Carecemos de uma maior regulação e eficiência na interface do poder público com as Instituições Portuguesas de Solidariedade Social (IPSS). Necessitamos reforçar a penetração do voluntariado nas estruturas da Proteção Civil seguindo a premissa que as funções que podem ser exercidas com qualidade pelas estruturas voluntárias não sejam ocupadas por estruturas profissionais. Necessitamos de mais e melhor formação

Pág.

5 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

para as estruturas voluntárias e de capacitá-la com os meios necessários à sua atividade. Devemos potenciar a economia social e a sua articulação com o voluntariado. A Autonomia revela o seu maior potencial quando compreendemos e apoiamos as mais-valias genéticas das sociedades em que incide. A predisposição natural dos madeirenses e dos porto-santenses para abraçar causas nobres colocam o voluntariado como uma expressão indivisível da sua autonomia. Mais voluntariado é mais autonomia. D. Sustentabilidade Económica: Competitividade • Economia Inserido no modelo de desenvolvimento de rosto humano, a dimensão económica é essencial para dar sustentação a este novo paradigma, pois só com crescimento económico, assente na inovação, no aumento da competitividade, na valorização dos nossos recursos naturais e na sua preservação, com políticas públicas adequadas, é possível gerar mais valor acrescentado regional, mais emprego e mais receita fiscal, de forma a dar resposta às necessidades sociais e a melhorar a qualidade de vida dos nossos cidadãos. A economia regional, devido às opções políticas adotadas, foi, até há bem pouco tempo, para além do Turismo, muito centrada na Construção Civil e Obras Públicas. Esta política provou não ser sustentável porque garante somente crescimento à custa de um forte endividamento, baseado num enorme esforço de investimento público, que não valoriza nem desenvolve bens e serviços transacionáveis. Este modelo não assegura o efetivo desenvolvimento da Região, nos seus mais variados planos, pois estas opções de investimento não geram recursos para satisfazer o endividamento criado e não responde satisfatoriamente às carências mais prementes da população. Sendo assim, urge mudar o paradigma de desenvolvimento da nossa Região, numa lógica que responda às necessidades das pessoas, mas sem comprometer o seu futuro com um endividamento excessivo e sem delapidar os recursos naturais e o ambiente. Cada opção de política económica, de incentivo e de investimento deve ser fundamentada por uma análise macroeconómica criteriosa, que considere a economia regional como um sistema global e atenda às pessoas e às empresas. É fundamental atenuar a dependência do exterior, reduzindo importações e

Pág.

5 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

aumentando exportações de bens e serviços, bem como estimular a criação de valor acrescentado regional e o emprego. O PSD-M tem nas mãos, depois de uma primeira revolução onde o enfoque foi na infraestruturação do território e na construção de todos os equipamentos sociais necessários, de realizar uma segunda revolução, a do desenvolvimento sustentável focado nas pessoas e da abertura da nossa economia ao mundo. As âncoras deste novo paradigma deverão assentar em áreas como o Turismo, Lazer e Hospitality; Saúde e Bem-Estar; Atividades Tradicionais; Investigação, Desenvolvimento e Inovação; Prestação de Serviços Internacionais (CINM); Economia Azul A diversificação da base da nossa economia deverá estar orientada por estes referenciais estratégicos, onde podemos otimizar os recursos disponíveis, que são escassos. É fundamental investirmos numa especialização inteligente, onde podemos ganhar massa crítica e apostar na Excelência. Urge um grande consenso nesta matéria, num horizonte de curto e médio prazo, entre todos os atores da sociedade regional. A implementação de planos de ação concretos para cada uma das âncoras referidas requer, primeiramente, que seja participado e esteja interiorizado e aceite por todos que são estas as áreas de especialização da nossa economia e onde se fundamentará o novo paradigma de desenvolvimento económico da Região. Não obstante cada uma das áreas de especialização económica do novo modelo agora preconizado ter as suas especificidades, terá de haver, obrigatoriamente, uma cooperação intersectorial intensa para que esta estratégia cumpra a sua missão de promover um desenvolvimento económico com impacte direto no aumento do emprego, no aumento da receita fiscal e na preservação do ambiente. O Turismo deverá ser, até por razões históricas e de capacidade instalada, o grande motor de desenvolvimento económico da RAM, na criação de riqueza e geração de emprego,. A articulação do Turismo com todas as atividades a montante, como a agricultura, pescas, agro-indústria e outras atividades tradicionais é fundamental para promover a valorização

Pág.

5 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

da produção regional, com os efeitos positivos para a promoção e desenvolvimento do tecido económico local e para aumentar o valor acrescentado local na oferta de produtos. Para isto se tornar uma realidade, é essencial que haja, pelo poder político, uma diplomacia económica junto de todos os sectores, para que esta relação win-win, entre as fileiras do turismo, agricultura, pescas agro-indústria e outras atividades tradicionais, ocorra com todos os benefícios inerentes para a economia. No mesmo plano de cooperação e articulação, é também essencial estimular a investigação, desenvolvimento e inovação no Turismo, não só para a promoção de novas ofertas turísticas ligadas, fundamentalmente, ao novo cluster do mar, à saúde e ao ambiente, mas também para a criação de um verdadeiro polo de formação de excelência na hospitality, com vocação claramente internacional. Este deverá ser um desígnio regional para uma região com mais de 200 anos ligados ao Turismo. Em toda a estratégia de desenvolvimento económico, o Turismo também terá um papel relevante e primordial no arrastamento de outras atividades e sectores, como a agricultura, pescas e agro-indústria, já referido, para além de dever ser o motor para o desenvolvimento de atividades ligadas à construção sustentável e de baixo teor de carbono, para a promoção da eficiência energética e energias renováveis nas infraestruturas turísticas e no alojamento hoteleiro. No fundo, o Turismo contribuirá para o aumento da coesão territorial de uma forma transversal. A assunção do Turismo como a grande âncora e motor de desenvolvimento económico regional possibilitará, por outro lado, que todos os investimentos públicos sejam, também, analisados em função da sua contribuição positiva para esta atividade, também, a nível paisagístico, ambiental e cultural. A Saúde e o Bem-estar é também um dos sectores mais importantes a nível económico na Região e um pouco por todo o mundo, com grande potencial de desenvolvimento, quer na componente pública, quer na componente empresarial, seguindo a mesma lógica de prestação de serviços de valor acrescentado e com capacidade de internacionalização. Para além de ser uma área de capital importância para os cidadãos, para assegurar os cuidados de saúde e o bem-estar, é também um sector económico com grandes mais-valias para a economia, para a inovação e

Pág.

5 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

para o emprego qualificado e altamente qualificado, sendo o retorno pela via fiscal relativamente elevado. Se tivermos em consideração que os primórdios do turismo na Madeira tinham uma forte relação com a saúde, em particular pelo clima ameno e hospitalidade, e hoje ainda se mantém uma forte atratividade para o turismo sénior, onde a qualidade dos cuidados de saúde regionais podem ser um fator de diferenciação relevante, faz todo o sentido apostar neste sector, como uma âncora de desenvolvimento económico, aumentando a competitividade de determinados segmentos de turismo altamente rentáveis e, ao mesmo tempo, contribuindo para melhorar o sistema de saúde regional. Se tivermos boas infraestruturas de saúde, bons serviços e, em sentido lato, um bom sistema de saúde para os nossos cidadãos, incluindo cuidados especiais para terceira idade e outras áreas de bem-estar de interesse social e com potencial de valorização turística, primeiro ganham os cidadãos que necessitam de cuidados e que garantem emprego qualificado, mas também ganha a nossa economia. Podemos afirmar que o sector da saúde e bem-estar, com políticas adequadas transversais a sectores como o turismo e a investigação, pode ser um importante motor do desenvolvimento com rosto humano na Região, gerador de receita fiscal e criador de emprego, pelo seu carácter iminentemente de prestação de serviços, em oposição à ideia atual de que a saúde é o principal encargo do Orçamento Regional. O papel da Investigação e Desenvolvimento (I&D), integrado num ciclo de inovação, é crítico para o sucesso deste modelo, pois a passagem para uma economia baseada no conhecimento e na inteligência, potenciando toda a capacidade instalada e promovendo novos e melhores centros de investigação, dentro das áreas estratégicas preconizadas, bem como a forma de tornar este sistema dinâmico e aberto à economia local e ao mundo constituem o grande desafio para o futuro. A Região tem, pois, muitas e boas condições para, em redes de cooperação nacionais e internacionais, desenvolver conhecimento e tornar este em serviços e produtos de valor acrescentado e transacionáveis. A vontade e a ação política é a chave para que a I&D sirva de ignitor à economia regional, sendo certo que a aposta criteriosa na inovação pode

Pág.

6 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

ter um retorno na economia e a nível social muito superior aos incentivos aplicados. O grande desígnio regional no curto e médio prazo será, sem margem de dúvida, a assunção destes seis referenciais estratégicos para alterar o paradigma de desenvolvimento económico, e para que isto se efetive, torna-se fundamental elaborar planos estratégicos nestas áreas com os consequentes planos de ação. As ações a desenvolver devem ter objetivos e metas claras ao nível da contribuição para o PIB regional de cada uma das áreas, para o emprego criado e para o impacte na balança comercial regional, uma vez que é fundamental e decisivo incrementar a produção regional numa lógica de maior valor acrescentado, por forma a que sejamos capazes de diminuir as importações e estabelecer, assim, um ciclo virtuoso ao nível da sustentabilidade económica. A reabertura da economia da RAM ao mundo, agora preconizada de uma forma mais assertiva, não é mais do que recolocar a nossa Região num caminho que já trilhou no passado, devido à sua posição geoestratégica, sobretudo na grande empreitada que foi os descobrimentos portugueses. A capacidade de interligação de todos os sectores referenciados como estratégicos numa lógica de intercomunicabilidade permanente é crítica para o sucesso e para a boa gestão dos recursos a alocar. Existe, agora, a oportunidade de colocar a Região na rota do comércio mundial que deriva do aumento da Canal do Panamá e do novo acordo de comércio assinado entre a UE e os EUA. O Atlântico constituirá a grande autoestrada para o comércio internacional e a Madeira, pela sua posição geoestratégica poderá e deverá assumir uma posição, com grande interesse económico, neste novo reordenamento do comércio mundial. Deveremos encarar esta realidade como mais uma grande oportunidade de tornar a nossa Região mais competitiva por via da sermos a porta de entrada para o continente Europeu. Nesta matéria é particularmente pertinente o CINM, como todas as ferramentas de competitividade legislativas e fiscais, mormente para as empresas de Trading operarem para a Europa Comunitária e/ou para o resto do mundo, mas também especializando os nossos portos com infraestruturas e serviços adequados a operações de transbordo de mercadorias de navios de classes superiores para navios de classes

Pág.

6 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

inferiores como os especializados em short and medium haul, sobretudo para redistribuição logística para o Mediterrâneo e o norte de África. • Competitividade Definidas as grandes linhas estratégicas para o modelo de desenvolvimento económico ancoradas nos seis referenciais estratégicos, é fundamental identificar os constrangimentos e agir sobre as barreiras internas e externas que existam ao aumento da nossa competitividade, sempre na perspetiva última de responder às necessidades sociais e ao bem-estar da população. É prioritário reduzir todos os custos de contexto e atenuar a nossa condição periférica ao nível das acessibilidades, nomeadamente, com o aumento da competitividade dos portos regionais, concebendo um modelo de gestão portuária que garanta uma diminuição efetiva dos preços que fomente, por esta via, as exportações e diminua os custos das importações, garantindo as acessibilidades marítimas de cargas e de passageiros no contexto de continuidade territorial, com um bom nível de serviço e preço competitivo e com efetiva concorrência. Este novo modelo de gestão portuária deverá estar em linha com a especialização que os nossas portos deverão ter para se posicionarem para a emergência de uma deslocalização do comércio mundial para o Atlântico onde a Madeira poderá ter um papel logístico com grande potencial de exploração. Ainda no âmbito das acessibilidades, é fundamental promover uma maior competitividade ao nível da banda larga e internet, essenciais para o reforço e a promoção da economia digital e da ligação da Região ao mundo. Uma área também fundamental para o desenvolvimento regional sustentável é a energia. Por um lado, interessa reduzir a dependência das energias fósseis e as importações. Por outro lado, é importante valorizar os recursos energéticos locais e melhorar a eficiência, contribuindo também para gerar novos mercados e emprego numa economia de baixo teor de carbono. Porque a competitividade ocorre sempre em contexto de concorrência e mercado livre, é fundamental um novo papel do governo regional como regulador efetivo, deixando de ser o ator principal, das dinâmicas económicas e empresariais que ocorrem em todos os sectores da nossa

Pág.

6 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

vida económica. Faz parte deste novo modelo, uma efetiva concorrência em todos os sectores da economia e onde exista, de uma forma inultrapassável, monopólios naturais, caberá ao governo e a todas as entidades relacionadas com a regulação e concorrência regular sempre em benefício da economia, das empresas e dos cidadãos. Para garantir, por uma reformulação da administração pública regional, um ecossistema propício aos negócios, que seja business friendly, urge definir o papel da própria administração pública, quais as competências e dimensão e legislar para a existência de um quadro único de pessoal, que possa garantir uma eficaz mobilidade e operacionalidade no âmbito das suas competências. A administração pública não deverá ser estática e, para tal, terá de ter um modelo orgânico dinâmico que se adeqúe, em cada momento, com inovação, à realidade do seu tempo. Neste contexto, é fundamental desenhar um programa de formação profissional específico e transversal a toda a administração pública que garanta uma eficaz resposta aos desígnios que esta terá de enfrentar. Na mesma medida, é fundamental o advento da meritocracia, não só na admissão para também na progressão e na ascensão das carreiras e a cargos de chefia, porque esta é a única forma de o sistema ser justo e garantir o seu fim último, que é prestar o melhor e mais rápido serviço aos cidadãos e às empresas. Para um aumento da nossa competitividade, é fundamental um reforço do papel da iniciativa privada na economia, por contradição com o modelo até agora vigente. Neste quadro, é essencial a existência de uma diplomacia económica ativa de âmbito local, nacional e internacional, nomeadamente, junto da nossa diáspora, com o objetivo de promover o investimento na Região e a sua internacionalização. A abertura da nossa economia ao mundo é uma prioridade, não só pela via do Turismo e do CINM, mas também pela atração de profissionais altamente especializados ao nível da investigação e desenvolvimento para trabalharem nos centros de I&D regionais e empresas que acrescentem valor em áreas estratégicas específicas. Toda esta diplomacia económica a ser desenvolvida pela ação política terá como missão atrair de uma forma efetiva investimento estrangeiro direto e indireto para a Região e criar emprego qualificado ou altamente qualificado. Na área da educação e formação profissional, uma das mais importantes áreas para alicerçar este novo modelo, é fundamental combater, de uma

Pág.

6 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

forma clara, o abandono e o insucesso escolar, inclusive com o aumento da oferta formativa em educação vocacional. É crucial uma verdadeira parceria estratégica com a Universidade da Madeira e com todos os centros de formação regionais públicos e privados, por forma a que sejam atingidas as metas emanadas dos planos de ação para cada um dos referenciais estratégicos definidos. Para além destas parcerias, todo o ecossistema regional de I&D deverá operar em redes nacionais e transnacionais de centros de I&D, como também núcleos de I&D de empresas, pois são estas, em última instância, que, através da inovação, criam valor a todo o conhecimento proveniente dos processos de I&D com novos produtos e serviços. É fundamental, neste novo quadro, a promoção de uma verdadeira cultura de empreendedorismo. É esta cultura que vai permitir, no médio prazo, o incremento de empresas inovadoras nas mais diversas áreas. Para se efetivar e promover esta cultura, torna-se essencial disseminar estes princípios em toda a sociedade, principalmente, junto dos jovens, e criar mais ferramentas de apoio ao empreendedorismo, como os ninhos de empresas, os aceleradores de negócios e projetos, não só no Funchal, mas em mais concelhos, combatendo, desta forma, a desertificação dos concelhos mais periféricos. Também nesta matéria, é crucial o envolvimento do sector público e dos privados na concepção de sociedades de capital de risco, bem como a inclusão da RAM em redes regionais, nacionais e internacionais de business angels, que apoiem e promovam projetos inovadores e com efetivo potencial. O aumento da competitividade da nossa economia à luz deste novo paradigma de desenvolvimento económico, requer o envolvimento de todos os atores da sociedade e, fundamentalmente, das empresas e dos cidadãos. Temos de ter a capacidade de tornar a Madeira num local atrativo, nas áreas estratégicas identificadas, designadamente através de uma competitividade e estabilidade fiscal, para sedear empresas internacionais dessas mesmas áreas, pois, só assim, com um sector privado dinâmico, proactivo, orientado para a prestação de serviços de elevado valor acrescentado em sectores de bens transacionáveis, poderemos garantir um eficaz aumento de receitas pela via fiscal, mas também o aumento do

Pág.

6 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

emprego, com todas as consequências positivas para a nossa economia e para a qualidade de vida dos cidadãos.

E. Sustentabilidade Ambiental Defendo a coexistência pacífica, com fronteiras bem definidas e respeitadas, do desenvolvimento económico e da preservação ambiental. No caso específico da RAM, em muito o desenvolvimento económico está dependente da preservação e melhoria da qualidade ambiental. A qualidade ambiental, endémica do nosso arquipélago, tem sido o fator que mais tem impulsionado o maior sector económico da RAM, o turismo. Potenciar a qualidade ambiental do nosso arquipélago é não só aumentar a qualidade de vida dos madeirenses, per si suficiente para que nela apostemos, mas é também potenciar o turismo de excelência criando valor acrescentado ao destino. Precisamos de ser rigorosos na administração do território, prevenidos quanto a riscos ambientais como os incêndios, aluviões e epidemias e dialogantes e assertivos na procura das soluções que garantam uma gestão eficaz do nosso imenso património natural. Não há espaço para extremismos, uma boa política ambiental deve ter no seu núcleo o pessoa humana e a ela servir um ambiente preservado e nutritivo. Política Florestal As florestas madeirenses são um património inquestionavelmente relevante para RAM. Às mais-valias como património biogenético e como polo de atração turística, juntam-se características estruturais de importância vital, de cariz ambiental mas também de cariz social e económico. Uma boa política ambiental deve comportar os desvios introduzidos pelo comportamento humano, pelo que uma boa política florestal também não pode ignorar os incêndios antropogénico. Os fogos florestais não fazem parte dos ecossistemas naturais da Madeira e do Porto Santo, mas, com a presença humana e com os riscos que daí advêm, é necessário preparar os espaços florestais para esta realidade. Esta lição foi bem expressa nos incêndios de 2010 e outros que se seguiram, que afetaram espaços naturais até então intocados por incêndios e destruíram habitações e outros bens, onde os terrenos agrícolas abandonados criaram pontes de propagação do fogo a zonas residenciais.

Pág.

6 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

De facto a gestão florestal não pode se resumir à retirada de gado das florestas e a esperar que as sucessões ecológicas façam o seu trabalho até ao restabelecimento da floresta natural. De facto, a penetração de espécies não nativas influi diretamente nas sucessões ecológicas, prevalecendo sobre as espécies naturais. De facto, algumas dessas espécies invasoras são características dos ecossistemas do fogo e, como tal, o promovem, com graves prejuízos para o coberto natural e para as populações. De facto, o restabelecimento do coberto natural não pode ser deixado ao acaso, mas necessita da intervenção humana, para corrigir as disfunções introduzidas pelo homem. A modelação do espaço florestal conta com muitos instrumentos e técnicas próprias. Um exemplo será a utilização do pastoreio como meio de limpeza das florestas. É óbvio que a utilização deste meio deve estar enquadrada num conjunto de medidas sob pena de ser contraproducente. A desregulação do pastoreio nunca será o melhor caminho, situação que se verificou no nosso arquipélago durante muitos anos e que contribuiu fortemente para o desaparecimento do coberto vegetal natural em grande parte do nosso território. Como todos os instrumentos, a sua boa aplicação está dependente de um bom planeamento, que potencie os seus aspetos positivos em detrimento dos aspetos negativos. A rejeição do meio não é seguramente a melhor resposta, tanto que este meio tem vantagens reconhecidas pelas melhores práticas de gestão florestal para além da forte componente cultural que, no nosso território, a acompanha. As dificuldades encontradas no combate aos incêndios dos últimos anos, com grandes extensões de floresta a serem consumidas simultaneamente, apelam para a necessidade de se proceder ao parcelamento mais eficaz dos espaços florestais, para a criação de zonas tampão que dificultem o alastramento dos fogos. Neste aspeto, a utilização do pastoreio na manutenção dessas zonas tampão seria não só viável, como aconselhável do ponto de vista económico. A atual configuração do espaço florestal na costa sul da ilha da Madeira está diretamente relacionado com o uso da floresta na era que precedeu os combustíveis fósseis (líquidos e gasosos). Nessa altura, a biomassa florestal era muito procurada sob a forma de lenha para afazeres domésticos e para a indústria. Era normal haver uma massa florestal, desenhada para essa função, nas imediações dos aglomerados populacionais. Estas massas florestais antropogénicas, muitas delas

Pág.

6 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

recorrendo a espécies pirófilas, perderam a sua principal função económica, o que levou a que a biomassa morta deixasse de ser recolhida e aproveitada. Em muitos territórios essas matas deram origem a espaços verdes urbanos e suburbanos, mas, no nosso caso, tal não será tão facilmente aplicável devido às características orográficas da ilha. Urge repensar estas florestas e redesenhá-las em função de novos usos que lhes sejam atribuídos. Em todo o caso, o controlo de espécies infestantes e invasoras com caraterísticas pirófilas deve ser efetuada por óbvias questões de segurança, mas também tendo em conta a valorização dos resíduos, designadamente para energia e para a agricultura, bem como o contributo para o emprego. A opção pela reposição de um coberto vegetal natural, endémico, nas vertentes sul da ilha da Madeira será, por princípio, a opção ambientalmente mais correta, sobretudo em zonas sujeitas a erosão ou que apresentem riscos de deslizamentos e de provocar aluviões, mas sem prejuízo dos interesses legítimos das populações. A fixação de solos é uma função particularmente cara para os madeirenses porque influi fortemente no agravamento das consequências dos aluviões. No nosso caso, esta função deve assumir especial relevância na normal ponderação de fatores que precedem o modelo florestal. Na generalidade, as florestas indígenas da Madeira são naturalmente muito eficientes nas funções de fixação dos solos, na retenção de humidade atmosférica e no amortecimento de fenómenos de pluviosidade extrema pelo que são candidatas naturais. No que se refere aos espaços florestais de produção, incluindo frutos silvestres, madeira e biomassa para fins energéticos, é também fundamental assegurar o ordenamento, promovendo a sua produtividade e a salvaguarda dos valores ambientais, quer através da seleção dos terrenos com melhores caraterísticas, incluindo alguns terrenos agrícolas abandonados, e do acompanhamento técnico, quer através de normas de gestão adequadas. Uma floresta de produção que tenha valor e dê rendimento para os seus proprietários será certamente uma floresta cuidada e geradora de emprego, valor acrescentado regional e inovação. Da mesma forma, nos espaços florestais naturais, a valorização de atividades ligadas à conservação da natureza e ao turismo de natureza são potenciadores de inovação, valor acrescentado e promovem emprego. Neste caso, é necessário desenvolver modelos de gestão e valorização

Pág.

6 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

dos recursos que assegurem a sustentabilidade económica da sua utilização e preservação. Neste domínio, as políticas públicas devem assegurar a regulação, de modo a que o modelo se torne sustentável e garanta a sua continuidade a longo prazo. Qualquer modelo de gestão florestal a implementar deve ser baseado em estudos idóneos e no debate, que abranjam diversas disciplinas e obtenham um consenso das diversas partes interessadas. No entanto, seja qual for o modelo florestal a adotar, é fundamental uma componente de gestão permanente com manutenção adequada e ter em conta todo o espectro de funções que desempenha, a nível ambiental, científico, tecnológico, económico e social. Água, Resíduos e Saneamento A disponibilidade hídrica é historicamente uma preocupação natural dos residentes no arquipélago da Madeira. As assimetrias ocupacionais da ilha ditaram que a vertente sul, com uma rede hídrica mais deficitária, fosse muito mais populosa do que a vertente norte. Soubemos “engenheirar” uma rede de canais, que designamos de levadas, que são hoje muito mais do que meras construções hidráulicas. Os sinais dos tempos trouxeram de novo a rede hídrica para o topo das preocupações dos madeirenses. De facto, a gestão desta rede hídrica revela-se fundamental não na sua função primária, abastecer as populações com água potável e água de rega, como em duas funções secundária que remetem para a segurança e para gestão energética. O aluvião de 2010 ensinou-nos que as roturas nas levadas, derivadas do excesso de carga, podem ter resultados especialmente perniciosos e potencialmente perigosos para as populações. Cumulativamente, os incêndios que nos assolaram nos últimos anos levantam a necessidade de haver mais disponibilidade de pontos de acumulação de água de forma a auxiliar as equipas que combatem os incêndios florestais. Por fim, o advento da utilização de fontes de energia renovável intermitente levanta a necessidade de ter uma rede de aproveitamento da energia hídrica mais robusta, que esteja preparada para a inversão dos ciclos de turbinagem, para absorver os excessos de produção em horários de fraco consumo. Os desafios sobre a rede hídrica, de um ponto de vista meramente estrutural, recaem em três vetores fundamentais:

Pág.

6 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

a) É necessário modernizar os canais e incorporar sistema de instrumentalização que permitam a sua gestão por telemetria nomeadamente ao nível da capacitação para se proceder ao corte e reencaminhamento dos fluxos de água em caso de rotura a jusante. Este sistema poderá também ser utilizado para a disponibilização de água de rega, com monitorização em tempo real, que permitirá uma melhor gestão desta função importantíssima para a agricultura Regional. b) É necessário criar uma rede de represas, que permita a cumulação de pequenos volumes de água, que facilite o acesso a este recurso no combate aos incêndios. Estas represas devem ser dimensionadas em colaboração com os serviços de Proteção Civil e dentro do que deverá ser a estratégia de modelação florestal, na componente da segurança. c) É necessário reforçar as hídricas e mini-hídricas para que possam funcionar como auxiliares energéticos para a acomodação dos excessos de produção. No âmbito deste reforço a maior necessidade recai sobre a necessidade de estruturas de acumulação de água, a montante e a jusante dos ciclos de turbinagem, de forma a poder utilizar os ciclos de bombagem mais eficazmente. A tributação verde tem andado na ordem do dia. Hoje poucos portugueses devem desconhecer o princípio do poluidor-pagador ou o princípio do utilizador-pagador. Não serve este texto para nos debruçarmos diretamente sobre a utilização da fiscalidade como instrumento de regulação ambiental. Servirá para nos debruçarmos sobre o preço que pagamos pela água e sobre qual deverá ser a estratégia tarifária para a mesma. Na base da estratégia tarifária deverá sempre prevalecer os direitos humanos inscritos como direitos constitucionais dos cidadãos portugueses. Isto deve se consubstanciar na garantia de acesso a este recurso por parte da população com maiores dificuldades económicas. Uma vez garantido este direito, os princípios ambientais devem prevalecer excetuando quando o uso deste recurso seja fundamental para atividades que remetam novamente para a garantia de direitos constitucionais. Uma dessas atividades é a agricultura, nomeadamente a agricultura de subsistência que ainda é maioritária na RAM. Assim, o preço da água de rega, para frações agrícolas familiares, deverá se reger primariamente pela premissa que garanta um acesso economicamente

Pág.

6 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

viável a este recurso. Criadas as exceções, todo o sistema tarifário deve ser regido segundo os princípios ambientais já enunciados, premiando a poupança no uso do recurso e a sustentabilidade financeira do serviço de disponibilização de água. O conceito de justiça social empurra-nos para a garantia de que um cidadão não pague mais ou menos pela água em função da sua localização geográfica. Só será possível atingir este fim através da integração total da gestão da rede de disponibilização de água. A constituição das Águas e Resíduos da Madeira (ARM) foi um passo certo nesse sentido. Ao analisarmos os modelos de gestão de águas e resíduos em Portugal e na Europa cedo nos apercebemos que a ARM peca apenas por ser tardia. A integração da gestão das águas e resíduos, balizada na constituição da ARM, numa só entidade gestora tem sido tudo menos pacífica. Assistimos a distorções na sua aplicabilidade que remetem frequentemente para trincas político-partidárias se não para egoísmo puro. O cenário atual, criado por estas distorções, seria ridículo se não perniciosamente perigoso para a saúde pública. A não adesão ao modelo comum de gestão revela a incapacidade política dos atuais gestores políticos, de ambos os lados, para convergirem para a promoção do bem comum. A gestão de recursos tão valiosos como a água não pode estar refém de visões toldadas por economicismos de vistas curtas ou por agendas eleitoralistas. Seguindo o mesmo caminho da gestão da água, a gestão das águas residuais também se inclui neste emaranhado político disfuncional. O resultado tem sido péssimo e à custa da qualidade ambiental das nossas águas marinhas. São muitas as disfunções neste sector, demasiadas para a sua enumeração no âmbito deste texto. Saliente-se só esta questão, será admissível que as ETAR construídas, com um esforço orçamental notável, estejam em muitos casos desativadas e a debitar os efluentes não tratados diretamente para o mar? Não será também admissível que tenhamos uma taxa de ligação à rede de águas residuais (67%) francamente inferior à média nacional (97%). Muito investimento foi feito nos tratamentos de fim de linha, vulgo ETAR, mas a base do saneamento, onde influí mais na qualidade ambiental das populações residentes, está a um nível que envergonha qualquer gestor ambiental europeu. O estado do sector é calamitoso e necessita de uma

Pág.

7 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

ação política forte e agregadora que não se compadece com as atuais dinâmicas e com muitos dos atuais atores políticos. A gestão de resíduos não carece de unidades locais como no caso da gestão de águas residuais. De facto a gestão está centralizada há muitos anos e assim faz sentido que continue. Novamente na gestão em baixa, na recolha de âmbito municipal, encontramos as disfunções que acompanham o projeto da ARM. Da mesma forma que nas águas e águas residuais, urge encontrar as pontes políticas para resolvermos esta questão e dar seguimento à restruturação e modernização do sector. Os maiores desafios na gestão de resíduos encontram-se no cumprimento dos pressupostos que acompanham o mercado de resíduos europeu. A exiguidade e isolamento do nosso mercado de resíduos não permite que em muitos casos haja interesse comercial no licenciamento de operadores. Muitas disfunções têm sido originadas por este fator e em prejuízo do espírito da lei emanada da União Europeia. A aplicabilidade integral da lei na RAM é impossível e urge encontrar as correções, ao nível da construção da própria lei e em consonância com as instâncias europeias, de modo a que a lei possa ser executável em regiões com as nossas particularidades. O melhor Fórum para ganhar escala nesta pretensão será sem dúvida as Regiões Ultra Periféricas que partilham os nossos constrangimentos.

Pág.

7 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 6 DESAFIOS SECTORIAIS Investigação, Inovação e Desenvolvimento Investigação, Ciência e Inovação formam, de modo integrado, um pilar imprescindível para o crescimento económico e desenvolvimento de qualquer Região. Revela-se uma alavanca poderosa para o aumento da competitividade económica e, com isso, maior empregabilidade, maior sustentabilidade e maior estabilidade social, bem como para viabilizar respostas aos problemas sociais, económicos e inclusive, ambientais, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida em geral e dos Madeirenses e Porto-Santenses em particular. Estamos a assistir a uma evolução tecnológica impar suportada em 2 motores impulsionadores: por um lado ampliação da capacidade dos sistemas de comunicação e processamento de informação e por outro o desenvolvimento ao nível da biologia molecular, pelo que hoje mais do que nunca a Ciência e a Tecnologia fazem parte do quotidiano das pessoas. DNA, genoma, clonagem, engenharia genética, biossegurança, telemóvel, internet, iPhone, são expressões que se incorporaram no dia-a-dia com velocidade alucinante e passaram a integrar o vocabulário popular. Assim, faz todo o sentido, considerarmos a ciência e a tecnologia como motores de progresso que proporcionam não só o desenvolvimento do saber humano, mas também a evolução da Humanidade. A UMa, o M-ITI e a ARDITI, são exemplos vivos desse progresso cujas conquistas representam um manancial de oportunidades no avanço do conhecimento e da tecnologia revelando-se uma porta aberta na procura da qualidade, da relevância e da excelência, e constituindo-se como excelente suporte no aproveitamento das oportunidades internacionais. A universidade é um elemento fundamental em qualquer sistema de inovação, sobretudo na RAM, por incluir os principais centros de pesquisa e de formação de pessoal. Embora a investigação ocupe um lugar destacado na agenda política de Portugal e da EU, o financiamento para a ciência e a investigação tem crescido muito pouco. Segundo o Eurostat, nos últimos anos a despesa em desenvolvimento e investigação ficou pelos 1,9% do PIB na Europa,

Pág.

7 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

contra 2,7% nos Estados Unidos e 3,2% no Japão. A China atingiu os 1,3%. Na UE são grandes as variações entre os Estados Membros, com Suécia e Finlândia a investirem 3,5% do PIB enquanto que Chipre e Roménia apenas 0,4%. Dados da OCDE indicam que mais de três quartos da despesa em Investigação e Desenvolvimento em Portugal foram, ao longo dos anos, dirigidos para investigação aplicada e desenvolvimento experimental. Este esforço, predominantemente público até à data, resultou, de acordo com vários indicadores quantitativos e qualitativos, numa capacidade instalada rica e diversificada, com forte potencial inovador. Os enormes desafios que se nos colocam nos próximos anos devem ser encarados como suporte de grandes oportunidades e possibilidades para a RAM. A exemplo de muitos Estados-membros da EU, precisamos de aproximar a academia e a indústria, promovendo a transferência do conhecimento científico para o sector produtivo como forma de potenciar o desenvolvimento tecnológico e a inovação. Essa transferência só se consegue com uma participação mais empenhada do sector produtivo e empresarial, criando instrumentos que possam contribuir para uma muito maior aproximação da ciência ao tecido produtivo. Reside aqui um dos principais desafios para a eficácia das políticas de C&T: a necessidade incontornável de articulação com as empresas. Cabe aos empresários a contratação de recursos altamente qualificados como via de um crescimento sustentado e duradouro. A ciência não pode nem deve “viver” aleada e separada do resto do mundo e este depende muito da ciência em inúmeras tarefas desde os procedimentos agrícolas mais simples até à produção e lançamento de equipamentos tecnológicos de vanguarda. O Primeiro-Ministro afirmou recentemente que “o futuro de Portugal está profundamente ligado à ciência”. Não devemos no entanto cair num cientismo desmedido de modo a não banalizar desenvolvimento científicotecnológico. Conhecimento e inovação têm, hoje, papel estratégico e insubstituível no processo de desenvolvimento económico e no crescimento sustentável. Os factores de produção devem juntar-se o conhecimento –e a

Pág.

7 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

capacidade de utilizá-lo de forma criativa e produtiva. Além disso é necessário dispor de capacidade inovadora, ou seja, aplicar o conhecimento na resolução de problemas concretos colocados pela sociedade, produzindo novos produtos e novos processos/procedimentos, criando e aproveitando oportunidades. Os padrões de crescimento das sociedades contemporâneas, caracterizadas pela concentração da população em grandes centros urbanos, padrões nutricionais desequilibrados, uso intensivo de agrotóxicos nos alimentos, a forte exclusão social, a contaminação do meio ambiente etc.– têm formado um conjunto de efeitos negativos sobre a qualidade de vida das populações, mesmo nos países desenvolvidos. Torna-se pois crucial aproximar a Ciência, a Tecnologia e a Inovação dos problemas do desenvolvimento social, de modo a contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas e propiciar soluções tecnológicas mais adequadas e de menor custo. Precisamos de uma imagem de ciência e de tecnologia que nos possa consciencializar para a dimensão social do desenvolvimento científicotecnológico, desenvolver os mecanismos adequados para implementação de redes entre os programas nacionais e conjuntos de investigação, de modo a potenciar todas as vantagens dos recursos organizados e dedicados nos Estados Membros à I&D. Ciência, Tecnologia e Inovação são encaradas segundo um novo paradigma, o da sustentabilidade, ou seja, de utilizar o conhecimento produzido de forma eticamente responsável, garantindo a preservação dos recursos disponíveis no planeta para as futuras gerações. Não nos falta criatividade e sentido empreendedor: faltam-nos alguns conhecimentos, providos por uma educação, em todos os níveis, universal, sólida e moderna, que capacitem a população a aproveitar Ciência, Tecnologia e Inovação na busca de uma vida melhor. Conhecimento para todos é, acima de tudo, poder para construir uma RAM melhor – suportada na convicção de que uma sociedade do conhecimento será uma sociedade mais igualitária, mais solidária, mais justa e mais inteligente, contribuindo para a fixação do potencial humano de Excelência na Região.

Pág.

7 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Emprego O emprego é um dos instrumentos mais importantes para promover a inclusão social e o equilíbrio das contas públicas. O emprego cria rendimento às famílias, melhora o poder de compra e isso dinamiza a economia e gera mais emprego. Por outro lado, o emprego é o principal gerador de receita fiscal e, ao contribuir para dinamizar a economia, tem ainda um efeito multiplicador mais acentuado. O emprego integrado em políticas sociais e económicas sustentáveis é um dos investimentos com maior retorno económico e fiscal. Deste modo, um investimento público para dinamizar de forma sustentável o emprego gera muito mais em receita fiscal do que o valor aplicado. É esta dinâmica que precisamos catalisar para promover o desenvolvimento regional e o bemestar das populações. Numa situação de crise económica, o emprego não surge apenas com os mecanismos de mercado ou com políticas de gestão do desemprego. É necessário uma intervenção pública coerente para catalisar o processo, orientando o mercado para suprir as suas imperfeições e adaptar-se da melhor forma às condições existentes. Precisamos de desenvolver políticas que favoreçam o emprego e que tenham efeitos multiplicadores em todos os sectores de atividade, incluindo a agricultura, a pecuária, a construção, a indústria transformadora, os serviços e a investigação e desenvolvimento, potenciando sinergias e ciclos virtuosos entre estes sectores. Como os recursos são escassos, é necessário definirmos critérios e escolhermos as opções que, com menor investimento público, gerem mais emprego. Cada opção de investimento público e cada instrumento de incentivo às empresas tem de ser avaliada e ponderada com uma orientação pragmática de promover o emprego, exigindo resultados. As grandes obras, apesar de também gerarem emprego, são intensivas em capital, que é escasso, e têm um caráter temporário, que normalmente se esgota em si. O mesmo investimento poderia gerar dez vezes mais emprego em opções mais intensivas em mão-de-obra, como a reabilitação de edifícios e espaços públicos degradados, a atividade agrícola, os serviços de apoio social e muitos outros.

Pág.

7 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Importa, assim, promovermos políticas e criar incentivos ao emprego, apostando nos sectores que requerem menos investimento por posto de trabalho criado ou mantido, tenham caráter duradouro e catalisem outros benefícios para o desenvolvimento regional, como a redução da dependência do exterior em termos de importações e respondam a necessidades regionais em bens e serviços, designadamente associados ao turismo e às necessidades das populações, em particular de grupos mais desfavorecidos e com necessidades especiais. Embora seja prioritário atuar a nível preventivo, não podemos descurar das políticas ativas de combate ao desemprego, para assistir a quem não tem trabalho e estimular a sua reinserção na vida ativa, através da formação profissional orientada para suprir carências efetivas em áreas com maior empregabilidade e através de estímulos ao emprego de grupos mais desfavorecidos, para colmatar as deficiências de ajustamento entre a procura e oferta de emprego. Neste sentido, precisamos de reforçar as políticas já adotadas e aproveitar da forma mais eficiente os fundos comunitários disponíveis para esta área, exigindo resultados que sejam sentidos na vida das pessoas e nas empresas ou entidades que criam emprego. Entre as ações a implementar, destacamos o reforço do serviço público regional de emprego, a criação de uma rede regional de qualificação profissional, a promoção da entrada dos profissionais qualificados no mercado de trabalho e o lançamento de um programa de orientação e qualificação profissional de desempregados com mais de 45 anos. O desenvolvimento com rosto humano é inclusivo e orientado para oferecer oportunidades às pessoas, para que trabalhem e construam o seu futuro e, ao mesmo tempo, contribuam para o desenvolvimento regional e para o bem-estar social.

Pág.

7 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Estratégia e Promoção Turística O Turismo é visto como o mais importante sector económico da Região. Não só pelo seu contributo em sede de receita fiscal, mas também pelo peso que tem no emprego. Isto quer incluamos, ou não, os serviços associados. Tem existido, contudo, uma abordagem a jusante por parte da tutela, quando existe muito a fazer a montante. A preocupação essencial tem residido na promoção do destino, tendo aí se centrado esforços e recursos. Contudo deve existir a priori uma definição sobre o produto. Sem conhecermos e preservarmos o Produto não faz sentido passarmos à fase seguinte, que é promove-lo. Temos de perceber o que somos, o que temos, e o que pretendemos potenciar, para depois promover. Ainda que nos custe, e existe um historial propagandístico neste aspecto por razões claramente políticas, é preciso que admitamos que vivemos durante anos com uma noção claramente hiperbolizada daquela que é a nossa exposição exterior. Um estudo da Associação de Promoção da Madeira com cerca de 10 anos indicava que menos de 20% dos Espanhóis Peninsulares sabiam da existência do nosso Arquipélago. A “existência” de Cristiano Ronaldo, e a força do futebol, terão feito algo para contrariar esse indicador, ainda que não tenhamos assistido a qualquer “invasão espanhola”, mas são dados que nos devem fazer pensar. E é preciso ter a frieza para assumir a fragilidade do bom momento da Hotelaria, mais como resultado de circunstâncias negativas de outros destinos, como o Egito, do que por razões estruturais. Mantendo a tónica de política de verdade, como meio mais eficaz para que os visitantes não se surpreendam pela negativa, regressem, e procedam à eficaz divulgação boca-a-boca, exige-se que não se repitam exemplos nefastos como a venda da Região como se de um “Spa” se tratasse, ou o embuste da ideia do “Verão todo o ano”. Não, a nossa bela Região tem a felicidade de gozar de uma “Primavera eterna” e disso deve orgulhar-se e, pragmaticamente, tirar partido. É pois imperioso afastar de vez a ideia de que todo o mundo anseia por vir à Madeira e de que nada é necessário fazer para que tenhamos visitantes. Tal não corresponde à verdade e é crucial potenciar o que a Madeira tem de único. O Território, o património e as tradições.

Pág.

7 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

A Madeira tem bom tempo, mas não tão bom como outros concorrentes; fica próximo dos mercados-origem de turistas, mas não tanto como outros destinos; e tem uma oferta de qualidade, mas não tanto como os premium. É portanto vital sublinhar o que há de positivo e potenciar a nossa autenticidade, a tradição, o exotismo. No fundo, a tipicidade, que é a essência daquilo que é procurado por quem nos visita. A Madeira tem uma oferta de “Verde e Azul” (natureza e mar) logo não faz sentido direcionar-se para a vertente “Sol e Praia”, onde não consegue competir com os destinos naturalmente com essas características. Por isso mesmo parece pouco compreensível o investimento público direcionado no sentido de nos aproximar dos piores exemplos do turismo de massas e não em realidades mas próximas da nossa, como a Riviera Italiana. No âmbito do aproveitamento das nossas tradições, da nossa tipicidade, é fundamental que potenciemos turisticamente as nossas celebrações e festividades, que natural e genuinamente vão ganhando corpo. Ainda que a Festa da Flor e, em muito menor escala, o Carnaval sejam exemplos de festividades “fabricadas” que se revelam um sucesso turístico, a tendência deve ser a promoção e venda daquilo que é intrinsecamente genuíno. Não deixa de ser surpreendente que aquela que, nos dias de hoje, é já a maior festa da Madeira não seja objecto de promoção e venda aos parceiros nacionais e externos. Falo naturalmente da “Noite do M e r c a d o ”, d e 2 3 d e D e ze m b r o, q u e g a n h o u u m a d i m e n s ã o verdadeiramente notável, atraindo pessoas de toda a Ilha e surpreendendo visitantes, e que se alarga a praticamente toda a baixa e zona histórica da cidade. Ainda mais porque se realiza numa época que já foi “alta” mas que, por apostas erradas, se perdeu. Não é sem razão que a maioria dos agentes do sector aponta como imperioso o regresso da Madeira à condição de destino de Inverno. Retiraríamos daí todas as vantagens, até porque na época estival já existe um natural movimento de turistas. É por isso fundamental que sinalizemos a “Festa”, como designamos a época Natalícia, com toda as suas componentes e tipicidades, como um factor decisivo para a alavancagem da época de Inverno Contudo, a seleção dos eventos que verdadeiramente têm um potencial de atingir um público-alvo, tem de ser criteriosamente triado. Porque não

Pág.

7 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

é mais possível advogar-se a política, e a ideia, de que “tudo é cartaz turístico, tudo é turismo”. Esta foi uma prática que infelizmente ganhou adeptos e viciação. Numa altura de escassez financeira e, num mercado pequeno como o nosso, é fundamental saber concentrar recursos em eventos estratégicos. Deve ser colocada de parte a lógica da dispersão e subsidiação a iniciativas de segundo plano. Seguindo esta mesma lógica torna-se incompreensível a duplicidade de funções, meios e recursos, dispersados pela Associação de Promoção da Madeira e a Direção Regional de Turismo. Que lógica faz a divisão entre mercados-origem consolidados e por consolidar, quando muitos destes partilham fronteiras apenas históricas (outros nem isso) tendo passados, culturas e perfis socioeconómicos comuns? Que benesses tira a Região de ações de promoção de 20 mil euros quando, muitas das vezes, tal verba apenas garante a presença em determinada feira ou evento? É que aliada à dispersão, existe efetivamente uma orçamentação muito diminuta quando comparada com as verbas alocadas a outros sectores, à multiplicação que fomenta na economia, e à importância que historicamente sustenta. Como referem agentes do sector “há mercados onde com menos de 500 mil euros não se faz nada”. Reveste-se portanto como imperiosa a elaboração de um Plano Estratégico de Turismo que seja definidor das políticas do sector para a Região. Pela sua natureza estruturante e transversal, faz parte daquilo que é o perímetro da ação pública no sector. Por isso mesmo deveria ser caber à tutela a iniciativa de o implementar, naturalmente após a auscultação aos agentes e parceiros. Faz pouco sentido que seja a ACIF a desenvolver a iniciativa, por omissão governativa. Para os especialistas esta última teve de se chegar à frente por inação do Governo. Já muito vão fazendo os agentes privados, no sentido de potenciar os seus índices de ocupação. Parece-nos mesmo pertinente a existência de um Plano Estratégico para a Madeira, no sentido de aferir das reais prioridades da Região, que teria o turismo como figura central. Temos de, de uma vez por todas, sinalizar as nossas prioridades, o que queremos, e como pretendemos atingir os objectivos.

Pág.

7 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Desta forma revela-se igualmente despropositada a maneira apressada e quase secreta como o Governo decidiu fazer a revisão do Plano de Ordenamento Turístico (POT) à margem das forças vivas do sector, sendo que este deveria ser efectuado após o balizamento encontrado no já referido Plano Estratégico. Tratando-se de um instrumento de gestão territorial de valor reforçado, que sinalizará os parâmetros para o sector nos próximos anos, nunca deveria ser aprovado, como está previsto Dezembro, tão pouco antes de uma inevitável eleição Regional antecipada. Deixa-nos igualmente muitas dúvidas e igual dose de preocupação os relatos de constrangimentos no Aeroporto em termos de aeronaves e passageiros, ainda que se trate de um equipamento recente, ao mesmo tempo que se investiu 13 milhões numa Gare de Cruzeiros de chegada e partida de passageiros, voltado de costas para a população, e sem que se garanta um aproveitamento ao nível da restauração como se procede em todas os equipamentos de referência do género. Ainda mais quando dispõe da mais bela perspectiva sobre o anfiteatro Funchalense, a marítima. Não é sem razão que o único estabelecimento de cafetaria incluído, absurdamente com vista para o paredão, tenha tido uma curta existência. A qualidade e a sofisticação documental do Congresso dos 500 anos da Diocese do Funchal diz-nos que mais uma vez perdeu-se uma fantástica oportunidade de aproveitar um acontecimento singular, daquela que já foi a maior diocese do mundo, que naturalmente atrairia, se bem potenciada, a atenção de milhares de fiéis. Esta já foi a sede da igreja que unia o Brasil a Goa, e obviamente não faltariam interessados em participar nesta exaltação. Seria necessário é que soubessem da efeméride, e pormenores históricos associados. Isto quando se sabe que o turismo religioso movimenta anualmente 7 milhões de pessoas só no nosso país, o equivalente a 700 milhões de euros, e a nível mundial entre 300 e 330 milhões de peregrinos, para um movimento de 15 a 18 mil milhões de euros. Não voltaremos a ter uma oportunidade como a que acabámos de desperdiçar. Também são evidentes as falhas ao abandono dos poios, que abordamos no capítulo sectorial da Agricultura, que constituíam um desenho

Pág.

8 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

paisagístico único, e as causas económicas e sociais que promoveram esse abandono. Em França, por exemplo, existem incentivos à manutenção de estruturas agrícolas de subsistência similares, só pela importância turística que constituem. Considero que existem modelos conciliatórios, como referido nesse item sectorial, que não nos obrigariam a ir tão longe. O que não pode deixar de acontecer é a recuperação de estradas emblemáticas. A construção da maioria dos túneis assumiu-se como providencial no esbatimento da distância rodoviárias, nomeadamente para os autóctones. Mas são realmente os cilindros abetonados que atraem os turistas? Pelo menos num dos sentidos do percurso da visita? Não seria mais sensato recuperarmos as estradas tradicionais que, por uma razão ou outra estão degradadas, ao invés de se abrir túneis como o da Vila de São Vicente e a Fajã da Areia, que tem menos tráfego que a estrada marginal à costa, tendo custado quase 24 milhões de euros? A Madeira já foi uma referência na formação no contexto de Hotelaria. Existindo um instrumento como Escola Hoteleira, complementada por formação superior noutras instituições de ensino, bem como prevista a implementação de estudos pós-graduados na Uma associados ao turismo, faz com que existam condições e, espero, vontade, para que a formação e os profissionais voltem a ser de excelência. A Escola Hoteleira poderá ter aí um papel fundamental, até para que a oferta gastronómica não seja repetida pela generalidade dos profissionais do sector da restauração. De resto existe todo um levantamento de tradição gastronómica local, e até familiar, que uma vez realizada poderá enriquecer a oferta neste particular. Outra das nossas principais atrações reside nas veredas e levadas. Há quem defenda a possibilidade de implementação do princípio de utilizador-pagador por forma a garantir a sua manutenção. Sou contudo céptico quanto à exequibilidade e justeza deste modelo. Antes de pensarmos em equacioná-lo, existem soluções simples que parecem eficazes. Há ligações na serra que, com pouco ou nenhum investimento e apenas recorrendo a recursos humanos da Direção de Florestas, podem ser recuperadas. Talvez o melhor exemplo, a recente reabertura do antigo caminho da Ribeira do Inferno, que liga o mesmo aos Estanquinhos . Com o alargamento da oferta destas ligações, permite-se o aliviamento de

Pág.

8 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

muitos percursos hoje já saturados com o “tráfego” de caminheiros, o que retira muita da aprazibilidade que lhe está associada. Para um destino que não se quer de massas não podemos ignorar a vertente Premium. Consideramos que uma abordagem a este nicho só pode ser implementada concertando diversas valências: Por um lado um incentivo fiscal, como o já bem-sucedido Golden Visa, eventualmente com alargamento dos benefícios (que não dos prérequisitos) ou um reforço da promoção do regime do Residente Fiscal não Habitual, particularmente talhado para a nossa realidade por permitir a isenção de dupla tributação, no caso das pensões e do trabalho dependente e independente auferido no estrangeiro, ou da taxa fixa de IRS para rendimentos auferidos em Portugal (potencialmente baixando-a para níveis semelhantes ao dos países bálticos ou da Bulgária), o que possibilitaria uma revitalização do mercado imobiliário, preferencialmente com base na reabilitação urbana das nossas Quintinhas. Também aliado a uma reforçada competitividade do CINM, Obviamente. Por outro lado seria interessante uma maior heterogeneidade das cadeias hoteleiras do parque oferta Regional. Se um cenário de cadeias unicamente estrangeiras tem as suas fragilidades, a predominância esmagadoramente Regional, que se materializou há anos a esta parte, parece constranger algumas das potencialidades deste segmento. E tal não implicaria, naturalmente, a transferência de propriedade. Bastava que houvesse investimento em novas estruturas verdadeiramente premium, ou exclusive, preferencialmente nos limites oriental e ocidental da cidade do Funchal. Estas cadeias tem a virtude de trazer consigo todo um know–how alicerçado em rede Agencia – companhia aviação – Unidade hoteleira, que garante a frequência turística. Do mesmo modo potenciar-se –ia o aliciante mercado de atracagem dos Iates de Luxo, que na Região tem sido alvo de investimento sem retorno em estruturas erradamente de iniciativa pública, isoladas de um competente interface hoteleiro, como aconselham todas as práticas do sector. Do mesmo modo a criação de um registo internacional de aeronaves fomentaria um sector em franca expansão. É conhecido como, cada vez mais, os turistas do segmento premium optam por viajar em avião particular.

Pág.

8 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Devemos igualmente rentabilizar o sector dos nichos, aproveitando a diversidade natural e microclimática das nossas Ilhas. Nesse sentido é pertinente reforçar a aposta em áreas como o Surf / Btt/ Canyoning/ Mergulho / Bird Watching / Turismo Cientifico ligado sobretudo as aspectos do ambiente, fauna, flora e mar/ Bridge / Ultra Trails / Turismo desportivo – Madeira como polo de estágios durante época de inverno no Norte da Europa por forma a rentabilizarmos as nossas infra-estruturas desportivas / Vindimas – e Turismo vínico / Pesca Grossa – Big Game Fishing/ . Todas estas actividades com grande potencial turístico, de nicho certo, podem alavancar emprego e empresas. Saúde Sistema de saúde Na definição da arquitetura do sistema de saúde devem ser envolvidas as entidades do sector, por forma a serem definidas as funções/atribuições das diferentes entidades, e identificadas e inventariadas as capacidades existentes nos vários intervenientes com o objetivo de complementar sinergias e evitar duplicação de capacidade instalada. E também uma liderança forte que não permita atropelos de competências… O sistema deve ser organizado de forma a ter uma Saúde Pública robusta, com uma organização devidamente institucionalizada, uma área de prestação de cuidados de saúde de proximidade que cubra todo o território da RAM, nomeadamente em médicos de medicina geral e familiar, a cargo dos centros de saúde, que devem ter órgãos de gestão próprios (preferencialmente com autonomia de gestão) e cuidados de saúde diferenciados (Hospital) com uma articulação efetiva a rede de cuidados continuados e rede de cuidados de paliativos. Um dos males atuais do sistema de saúde relaciona-se com falta de visão estratégica, liderança e organização dos serviços, onde se verifica uma clara hipertrofia da dimensão hospitalar em detrimento dos cuidados de saúde primários, sendo que a Saúde Pública não conta neste modelo “hospitalocêntrico” que leva tudo atrás.

Pág.

8 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Não pode, em circunstância alguma, ser o SESARAM a definir os objetivos estratégicos do Sistema de Saúde (entenda-se sector público e privado) e a determinar quais as prioridades de investimento em Saúde (instalar Ressonância, TACS, medicina nuclear…) Deve existir uma definição clara da estratégia para a saúde por parte da tutela e também uma definição clara do papel de cada entidade (que deverá ter tradução ao nível da sua orgânica/estatutos), deixando de existir este jogo do empurra sobre a quem é que compete fazer o quê, pagar o quê, etc… O SESARAM deve ter como principal objetivo a prestação dos cuidados de saúde, que devem ser de Excelência e ser-lhe retiradas competências que estão claramente fora do seu “core business” (ex: transporte de doentes, decidir o que se paga ou não no privado…). Parece evidente que a estrutura tem de dar resposta ao nível de dois eixos estruturantes: 1-Promoção da saúde, prevenção da doença, prestação de cuidados (diagnóstico, tratamento, cuidados continuados e cuidados paliativos) e investigação clínica. 2- Regulamentação, fiscalização, financiamento e contratualização. Para uma resposta mais eficaz a promoção da saúde, a prevenção da doença e a prestação de cuidados de saúde de proximidade, sugere-se que a saúde pública e centros de saúde fiquem debaixo do mesmo chapéu. Um modelo sobre o qual devemos refletir. Na prestação de cuidados diferenciados sugere-se uma estrutura que contemple com as devidas especificidades os cuidados de saúde especializados, continuados e paliativos. Sustentabilidade financeira do SRS No que concerne à Sustentabilidade económica e financeira do sistema de saúde, há que erigir como grande sector estratégico a promoção da saúde e de prevenção da doença mediante iniciativas de base intersectorial, designadamente com a Educação, Segurança Social, Ambiente e Autarquias, com maior proximidade à população. A promoção da saúde e a prevenção da doença a par da educação para a saúde são os pilares da Saúde pública… portanto, estando reconhecido

Pág.

8 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

este ponto, torna-se importante organizar os serviços por forma a dar resposta a esta estratégia. Quando se fala de base intersectorial estamos a dizer que a saúde deve estar presente em todas as políticas… A saúde financeira do sistema de saúde da RAM, impõe de imediato perceber de forma objectiva e inequívoca qual a produção do sector público (planear e definir o que o sector público tem de capacidade instalada para dar resposta), a que custos, e o que é mais económico contratar ao sector privado. Por essa razão há que definir mecanismos de contratualização no âmbito da prestação de Cuidados de saúde (diagnóstico, tratamento, convalescença…) e rescindir com os contratos existentes. O modelo de financiamento hospitalar está desadequado. Ao nível do sector privado os contratos são ineficientes e pouco efetivos. Será que faz sentido a Região ter um modelo diferente do todo nacional? A Convenção com a Ordem dos Médicos é uma particularidade da RAM que não se insere no conceito de convenção à luz da Lei de Bases da Saúde (Base XLI) nem no conceito do DL 139/2013, de 9/10, que estabelece o regime jurídico das convenções. Faz sentido manter a particularidade regional do utente poder ir ao privado, serem-lhe prestados os cuidados de saúde que for entendido e a Região continuar a pagar sem haver qualquer limite? Sem haver qualquer tecto? Sem qualquer respeito pelas normas de orientação clínica? Sem o utente ser encaminhado pelo serviço público, logo, sem qualquer possibilidade de controlo efetivo da despesa pública que, quando chega ao IASaúde é só para pagar? Devem estar bem definidas as atribuições e as complementaridades de prestação de serviços/ cuidados entre o sector público, privado e social (ex: saúde mental), sendo os circuitos e os procedimentos claramente definidos e monitorizados. É preciso assegurar a avaliação de desempenho dos diversos prestadores e a transparência na divulgação dos resultados (incluindo o SESARAM). Os cidadãos precisam conhecer os custos associados à prestação de cuidados de saúde em cada ato prestado e têm de ser educados a escolher as opções mais racionais.

Pág.

8 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

A prestação de cuidados de saúde a beneficiários de subsistemas tem de ser reavaliada (ex: ADSE). Fará todo o sentido avaliar da possibilidade de ser o todo nacional a custear as despesas de saúde dos beneficiários da ADSE da administração pública regional. Melhorar o desempenho e aumentar o rigor da gestão nas Unidades Públicas de Saúde Urge prosseguir a avaliação e a concretização de oportunidades de fusão, concentração ou extinção de instituições, ou de serviços, que revelem uma clara sobreposição de capacidades, ou que levem a cabo missões menos prioritárias na arquitetura do sistema de saúde. É preciso acelerar a implementação dos serviços partilhados, nas áreas financeira, de recursos humanos e das compras, capturando todas as oportunidades de poupança. Nesta área, uma das palavras chave é “monitorizar”. Como se poderá melhorar se nem sabemos bem qual o nosso ponto de partida e aonde queremos chegar? Se não conhecemos os resultados e os custos para chegarmos a esses resultados? Se não temos uma política estruturante, definidora das metas que queremos alcançar? Uma maior integração entre o SRS e o SNS Regulamentação, fiscalização, financiamento e contratualização: revela-se muito complexo ter uma única estrutura para acomodar todas estas valências. O IASaúde não reúne os meios e os conhecimentos (não tem “Know how” ) para o desempenho destas competências o que se traduz na prática por serem áreas importantes que ficam secundarizadas. O Governo de Canárias tem, por exemplo, estas competências atribuídas a várias estruturas, secretaria geral, programas assistenciais, recursos económicos, saúde pública. É de avaliar a possibilidade de estruturas nacionais participarem nesta gestão. Ao longo destes 30 anos, criou-se o sentimento que tendo estruturas regionais era melhor, mas em termos operacionais o que se constata é que em determinadas matérias beneficiaríamos estar integrados no todo nacional (ex: Inspeção Regional de Assuntos Sociais, ADSE, Entidade Reguladora da Saúde).

Pág.

8 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

E avaliar também a possibilidade de extinguir alguns organismos, que têm custos e pouco desempenho (ex: IRAS, quando existem estruturas nacionais IGS). Defendemos a criação da Entidade Reguladora de Saúde (licenciamento/ certificação de serviços prestadores de cuidados de saúde). Nestas matérias não parece fazer sentido haver legislação diferente a nível regional. Ou seja, um prestador a estar apto para prestar os serviços, deveria estar apto aqui ou no Continente, as exigências deveriam ser as mesmas. Por outro lado, faria sentido haver uma colaboração entre as estruturas regionais e as estruturas nacionais, por exemplo, no âmbito de auditorias e fiscalizações. E porque não uma única entidade licenciadora (ou seja, que emitisse a licença) com estruturas operacionais regionais? Provavelmente teríamos de ter normas, modelos, regras e o know-how das estruturas nacionais, embora a operacionalização no terreno pudesse eventualmente ser com estruturas regionais. Parece-nos importante um maior intercâmbio com as estruturas nacionais. Acabar de vez com esta separação absurda. Temos que aprender, trocar experiências, homogeneizar procedimentos. Não faz sentido por exemplo implementarem por hipótese a nível nacional uma diretiva comunitária de cuidados transfronteiriços e nós não participarmos e não nos articularmos com eles. Há reuniões, há formação, há diretrizes para tantas coisas e a Madeira é sempre uma realidade à parte. Também na área da Saúde deveríamos estabelecer uma verdadeira parceria entre o Continente e a RAM em que para o utente existisse verdadeira igualdade de tratamento, sendo indiferente se está no continente ou na RAM (o encontro de contas seria feito posteriormente entre a estrutura regional e a estrutura nacional). Novo Hospital Parece ser consensual na sociedade madeirense a constatação de que necessitamos de um novo Hospital. Não aquele que consta de um projeto, em tempos publicamente revelado, e que era claramente sobredimensionado. Um Hospital com cerca de 350 camas poderá, ainda assim, exigir um investimento vultuoso, na ordem dos 250 milhões de euros. Parece ser um valor realista, tendo em conta que o Hospital de Vila

Pág.

8 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Franca de Xira, com 150 camas, implicou um investimento de cerca de 73 milhões de euros há seis anos atrás. No âmbito da necessária relação de parceria estratégica que urge estabelecer com a República é imperioso encontrar uma solução de financiamento para esta infraestrutura fulcral para a qualidade de vida dos madeirenses e porto-santenses que extravasa o mero interesse regional, já que é notória a relevância nacional da sua importância. Educação e Juventude a) Educação Não está em questão a importância da Educação como promotor de um futuro melhor. Mas os acontecimentos recentes sublinham o quão crucial é que a gestão do sistema educativo seja estável, previsível, e menos centralizada. Mas não esqueçamos que a nobre responsabilidade dos nossos Professores é condição sine qua non para que o dito sistema funcione na sua plenitude, cumprindo o seu desígnio maior: a formação dos educandos. Todos sabemos que a Educação na Região Autónoma da Madeira já foi um dos pilares mais estáveis e motivo de orgulho. Durante anos centenas de docentes de cá e de lá, ansiavam leccionar na Região tanto pela qualidade do parque escolar, como pela flexibilidade e celeridade do sistema de colocações, bem como pelo nosso contexto socioeducativo. Custa aceitar o estado das “coisas”, tendo em conta que fomos pioneiros na implementação de diversas estratégias, tais como: a leccionação de línguas estrangeiras nos primeiros anos escolares; a expressão física e motora desde o pré-escolar ao primeiro ciclo e o regime de escola a tempo inteiro. Dito isto, temos um histórico de qualidade e provas dadas. Hoje o cenário está longe de ser o ideal, assistindo-se a um retrocesso que não honra o passado recente. Para não dar a ideia de que tudo isto parece fruto de imaginação foquemo-nos no recente caos em que a Educação e os Professores da nossa Região estiveram mergulhados durante quase três meses. Foi notório o desespero de cerca de 1300 professores e das famílias que confiaram os seus impostos na expectativa de um sistema educativo condigno. Esta situação, somada a outras, continua a ser branqueada pelo(s) responsável(is) da pasta da Educação.

Pág.

8 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Não basta tentar que se acredite na normalidade das coisas, ela tem mesmo de existir! Segundo as estatísticas nacionais, cerca de 13 mil docentes foram contratados em 2011/12; em 2012/13 tivemos 7600 docentes e em 2013/14 o número desceu para 5454. Na nossa Região, por razões que se desconhece, não é possível consultar as estatísticas dos docentes em situação de contrato. Refira-se que nem no Anuário da Secretaria da Educação esses dados estão segmentados, e falamos de um documento que se quer ilustrativo do “estado das coisas”. Vejamos as ocorrências… Em meados de Junho de 2014 a Secretaria Regional da Educação e Recursos Humanos conhecia a existência de 1300 docentes contratados, “oriundos” de 2013/14. Entretanto é desencadeada a abertura de um concurso extraordinário que permitiu fixar 715 professores no Quadro de Vinculação da Região, situação que colocou uma boa fatia de docentes entre a corda bamba e a corrida desenfreada para um lugar de vinculação. Tentando amenizar as incongruências que surgiram nas vinculações, posteriormente detectadas por diversos operadores do fenómeno educativo (incluindo os próprios docentes), é avançada uma garantia de que 511 docentes seriam novamente contratados. Sabe-se até à data que, desses, foram novamente recrutados 438 docentes. Este número foi alcançado muito por força de mecanismos de mobilidade e destacamento que ainda decorrem apesar do ano letivo já ter começado. Estatísticas e números à parte, o facto é que houve escolas que tiveram falta de docentes! Destaque-se casos de localidades com caraterísticas geográficas muito peculiares como o Curral das Freiras e São Jorge. Posto isto, conclui-se que algo foi mal planeado e consequentemente mal implementado. O problema não está apenas na centralização do sistema de colocação dos docentes, mas igualmente nos exageros que criaram um sistema ineficaz, incoerente e pouco transparente. Não basta perspectivar e debitar cenários no papel, é necessário acompanhar a realidade e adaptar-se. De uma coisa temos de nos mentalizar, com a descida da natalidade, a redução da quantidade de estabelecimentos escolares e a elevada taxa de

Pág.

8 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

abandono escolar da nossa Região, que está nos 20% (a mais alta do país), é necessário tornar o recrutamento dos professores menos centralizado, mais rigoroso e meritocrático. As alterações demográficas indicam também uma redução considerável no número de alunos a frequentar as nossas escolas nos próximos anos, pelo que teremos de reajustar algumas estratégias no modelo vigente. Sem desestruturar a escola pública, será importante elevar a eficácia na prossecução da sua principal função social. Assim pretende-se uma escola: - aberta e dialogante com a comunidade; - com apurado conhecimento sobre os interesses e necessidades do tecido empresarial e do mercado de trabalho; - capaz de organizar a sua função centrada nos processos pedagógicos; - capaz de fomentar uma cultura de mérito e exigência; - com o seu foco de ação no aluno. Novas atribuições devem ser praticadas pelas escolas, numa resposta não só à diminuição demográfica, mas também tendo em vista a valorização e reconhecimento das próprias instituições, sendo elas: - a formação contínua de profissionais; - a qualificação profissional ao longo da vida; - prestação de serviços do conhecimento a instituições públicas ou privadas. Porque a relação entre a teoria e a prática são fundamentais para construção do modelo ideal, devem ser abertos canais de comunicação entre a Administração da Educação e os Profissionais da Área. A remodelação da educação tem de ser construída sob o mote da especificidade do processo pedagógico das escolas. Assim faz todo o sentido rumarmos à especialização das escolas em relação à sua oferta formativa. Com a rede escolar existente e numa região com a nossa dimensão não faz sentido a grande maioria das escolas apresentar ofertas formativas muito semelhantes, pelo que a especialização terá de ser o caminho com vista à melhoria e valorização de cada instituição escolar. A escola, por princípio, oferece as mesmas oportunidades a todos os alunos, no entanto teremos de evidenciar o principio da igualdade

Pág.

9 ! 0

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

diferenciada. Cada aluno persegue objectivos distintos com diferentes níveis de desempenho, pelo que a escola pública tem o dever de saber interpretar e ajudar cada aluno a potenciar ao máximo as suas capacidades. A via profissionalizante terá especial atenção, como via de formação especializada e orientada para o mercado de trabalho. Nesta área será relevante a articulação entre as escolas e o tecido empresarial, dando enfoque à formação técnica de qualidade. O ensino profissional visa especialmente o ingresso qualificado no mercado de trabalho, mas será também uma porta de acesso aos cursos superiores técnicos de curta duração. Assim, o ensino profissional deverá aproximar entidades politicas, escolas profissionais e Universidade da Madeira, no sentido de a médio prazo qualificar os recursos humanos regionais, nesta área. Temos de avançar no reforço da autonomia das escolas para definição dos seus projetos educativos. Esta será uma oportunidade para desencadear uma escola mais focada no aluno, no processo de ensino/aprendizagem, capaz de gerir o seu rumo com maior independência e responsabilidade, com incentivo à prestação de serviços e produção de receita, com um financiamento ajustado ao seu desempenho pedagógico e financeiro. Porque a educação tem de ser compreendida como um processo contínuo, estruturado de forma coerente, promoveremos a articulação entre todos os níveis de ensino, fortalecendo as ligações necessárias para um percurso educativo que se pretende evolutivo e harmonioso. Não temos quaisquer dúvidas que só assim teremos um sistema que fomente a confiança dos pais, a motivação dos nossos docentes, mas sobretudo jovens mais preparados para os desafios do futuro. b) Juventude A Juventude requer diferentes abordagens e novas perspetivas que projetem os jovens enquanto participantes com um papel central na esfera política, sociocultural e económica. Dado o consenso em torno do enorme potencial que a juventude assume enquanto força positiva na sociedade e no seu contributo para o desenvolvimento sustentável, urge definir medidas estratégicas

Pág.

9 ! 1

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

conducentes a uma maior projeção, emancipação e integração dos jovens em diversos níveis de atuação. A participação dos jovens na sociedade tem que ser efetivamente reconhecida e valorizada. É essencial criar mecanismos eficazes de fazer ouvir a sua voz e unir esforços, para que de forma conjunta com os decisores políticos, a juventude não seja apenas algo em que se acredita, mas uma causa pela qual, verdadeiramente, queremos atuar. Este objetivo será plenamente alcançado com um modelo assente na dinâmica de múltiplos agentes intergovernamentais, com o envolvimento de entidade público-privadas e a sociedade civil, capaz de responder às particulares dificuldades sentidas atualmente pelos jovens. Para tal, é imperioso um empenhamento da classe política na provisão de níveis adequados de recursos que garantam uma aposta clara na juventude Madeirense e Porto-Santense, através de um investimento forte e claro na sua formação, participação e integração social. Desporto A importância da cultura desportiva é um eixo fundamental das sociedades contemporâneas. Também assim foi com o advento da Autonomia, com um investimento maciço quer no desporto escolar, no amador e no profissional. Quer nos recursos quer nas infra-estruturas. O movimento associativo instalou-se e dispersou-se por toda a Região. Entre a aposta no deporto de formação, escolar e profissional, foi mudada a face deste sector na nossa Região. O Governo Regional esforçou-se no apoio às múltiplas entidades associativas que foram surgindo. Neste momento temos um envelope orçamental de 12 milhões de euros para o sector, que sobem para 18 milhões se juntarmos os recursos associado. Houve um tempo para isso. Num momento de aferição das prioridades orçamentais é preciso ter em conta duas questões i) A capacidade de continuarmos a suportar obrigações tão pesadas nesta área, nomeadamente no que diz respeito ao desporto profissional ii) O efeito multiplicador que o mesmo tem quando comparado com outras áreas, em tempos em que o “cobertor é curto, e quando se tapa de um lado destapa-se no outro”

Pág.

9 ! 2

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Sabemos que existiu uma lógica durante muitos anos em que se considerava importante politicamente, a participação dos clubes regionais, das mais variadas modalidades, nos principais campeonatos. Como afirmação da Região no contexto nacional podemos tentar quantificar os resultados de tal estratégia, mesmo sabendo que é difícil fazer essa aferição. Enquanto veículo de promoção turística é importante começarmos a desconstruir a teoria de que tudo contribui para promover a Madeira. Como sabemos tal comportamento contribui para a eternização da lógica subsidiária. Não seria mais lógico que, aquando do maciço investimento em capacidade infra-estrutural, se tivéssemos construído centros de estágio de qualidade internacional que pudessem acolher as grandes equipas internacionais durante a paragem de Inverno dos principais campeonatos? Não se promoveria mais a Madeira, a sua hotelaria, restauração e paisagem, com o acolhimento por uma ou duas semanas de cada uma dessas equipas que viajam, invariavelmente, com um grupo de jornalistas? Não é isso mesmo que faz o Algarve, o Sul de Espanha ou mesmo Malta e Chipre? Não seria por aí que deveríamos dirigir as nossas prioridades? Por outro lado é essencial que, de uma forma pedagógica, se transmita a ideia que é impossível que muitas das agremiações que foram surgindo um pouco por toda a Região se mantenham com apoio público, ainda mais as que não apresentam um plano de actividades consolidado. O desporto escolar deve ser uma vertente fundamental numa futura estratégia para o sector, aprofundando o conceito de clube-escola. Cultura e Indústrias Criativas A cultura, enquanto conjunto de traços distintivos, materiais e espirituais, intelectuais e afetivos, que integra as artes e letras, modos vida, tradições, sistema de valores e crenças da nossa sociedade tem um potencial enorme de desenvolvimento. S e a i n ova ç ã o e a c r i a t i v i d a d e s ã o f u n d a m e n t a i s p a ra u m desenvolvimento sustentado, não é menos verdade que a identidade e a autenticidade são igualmente fatores de diferenciação eficazes, num mundo cada vez mais condenado à homogeneidade cultural. Percebe-se assim que a candidatura “Pacto de Confiança” reconhece na cultura e nas indústrias culturais uma dimensão com bastante valor

Pág.

9 ! 3

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

acrescentado potencial, que devem ser acarinhadas e estimuladas, porquanto essenciais ao novo paradigma de desenvolvimento que a Região necessita. Assim, pretendemos: a) Criar uma política concertada de apoio às indústrias criativas, que inclui as indústrias culturais mas não se limita a estas, abarcando todas as que assentam nas competências e talento individual, com potencial para a criação de riqueza através da geração e exploração da propriedade intelectual; b) Criar um Distrito Criativo na “Zona Velha”. A restruturação da Zona Velha conferiu-lhe uma outra identidade, mais própria e distinta, próxima de uma verdade local. Estas são condições ideais para a criação de um distrito criativo. Atrair para a zona, artistas de diferentes valências, a juntar com a crescente exploração hoteleira e de restauração. Falta à zona dar-lhe valor e qualidade. É necessário estabelecer um objectivo comum para todos os parceiros. Criar uma imagem de conjunto e gerar vontade de todos trabalharem para um fim comum. Propomos a integração de vários serviços, a começar pela ação conjunta entre os espaços públicos e privados ligados à cultura (Museu de Arte Contemporânea, Madeira Story Centre, Museu da Eletricidade e Museu do Brinquedo). Mais do que a boa vontade dos seus diretores ou iniciativas ocasionais, tem de haver uma estratégia de colaboração, de criação e uma agenda cultural própria, de abertura a novos e estabelecidos criadores. É fulcral trabalhar para a construção do “bairro”, para depois exportar valor para a cidade, ilha e País. Seria ideal explorar a oferta comercial e de retalho na zona. Atrair antiquários, lojas de novos criadores, novos souvenirs ou outros projetos que exporem os produtos regionais com mais valor de forma, de materiais e de qualidade. c) Investir na cultura e nas indústrias criativas como elemento de combate à alienação individual e à homogeneização cultural e social; d) Defesa e valorização do património material e imaterial (artístico, arquitectónico, científico, linguístico, gastronómico, histórico, natural...) com vista à sua identificação, conservação/restauração;

Pág.

9 ! 4

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

e) Concertar sinergias com os diversos níveis da administração pública, museus, bibliotecas, escolas, ONG, empresas e cidadãos individualmente considerados, com vista à inventariação e valorização do património regional; f) Contornar os custos associados à salvaguarda do património, perspetivando a sua reutilização ao nível de instituições museológicas, centros culturais e de lazer, bibliotecas ou arquivos, galerias de exposições, etc. Além das vantagens sociais, culturais e eventualmente económicas que daí poderão advir, trata-se também de uma forma de evitar que, no local, se instalem outras construções ou equipamentos com escala desproporcionada em relação ao tecido urbano em causa. Transportes Um Espectro de Isolamento Não deixa de ser paradoxal. Vivemos num mundo cada vez mais global. Numa Europa cada vez mais integrada. Num País em que vamos de norte a sul em menos de metade do tempo despendido há menos de 15 anos. Não obstante, na nossa Região o espectro do isolamento derivado da nossa situação ultraperiférica não deixa de pairar e mesmo de intensificar-se. O Porto Santo sabe bem do que falamos. A sua acessibilidade quer à Madeira, quer ao Continente ficou diminuída. Referimo-nos a um serviço de transporte aéreo entre as duas ilhas de bem menor qualidade, mas também à perda da única ligação por via aérea durante o inverno com o continente e ainda a uma bem mais exigente, inoportuna e mesmo descabida prova da condição de residente para beneficiar duma tarifa mais favorável no transporte marítimo. E no que concerne à Madeira? Tem a nossa acessibilidade melhorado? Infelizmente a resposta é negativa. Perdemos por razões que me custa muito a aceitar a ligação por “ferryboat” com Portimão e com as Canárias a que já nos tínhamos habituado e de que resultavam inegáveis benefícios para a nossa mobilidade e também para a economia regional. Sentem também intensamente a nossa condição insular as famílias dos inúmeros estudantes madeirenses quando têm que desembolsar

Pág.

9 ! 5

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

verdadeiras fortunas para adquirir serviços de transporte aéreo em determinadas épocas do ano. O mesmo se passa com os doentes quando necessitam de inesperadamente deslocarem-se ao continente em busca de cuidados de saúde. E como se já não bastasse, fomos muito recentemente confrontados com a fragilidade da solução existente para assegurar o serviço de transporte de carga por via aérea. Bastou uma avaria mais complexa do avião para ficarmos sem o serviço, sem sabermos até quando. E em cima de tudo isto, caiu-nos a problemática do cabo submarino, propriedade da PT, vital e estratégico para assegurar o transporte de dados e imagens. Falamos da crucial temática das telecomunicações num tempo em que a economia é cada vez mais digital. A “NOS” uma das empresas distribuidoras de televisão e comunicações ameaçou abandonar a operação na Madeira queixando-se dos preços excessivos cobrados pela PT pela utilização do cabo submarino. PT que para além de detentora do cabo submarino também é sua concorrente através da MEO. Falamos mesmo de um custo 50 vezes inferior pelo uso do cabo submarino por comparação até com distâncias superiores, nomeadamente entre o continente português e o Reino Unido. Caso para perguntar porque não atua o Regulador? Não poderá deixar de o fazer até porque a PT, agora em mãos brasileiras e amanhã provavelmente em mãos francesas ou angolanas, terá cada vez menos em conta os interesses da Madeira. A todas estas disfuncionalidades juntam-se outras que vêm de há muito. Referimo-nos aos preços excessivos do transporte marítimo de carga e das operações portuárias. Realce ainda para os encargos significativos decorrentes dum excessivo endividamento da Autoridade Portuária (APRAM) que se traduzem em taxas elevadas pela utilização das infraestruturas portuárias. E já não falamos das elevadas taxas aeroportuárias, estas curiosamente com uma perspetiva de descida na sequência dos acordos que levaram à privatização da empresa que assegura a gestão dos aeroportos. Por tudo o que aqui constatamos, conclui-se com facilidade pela imperiosa necessidade de um plano que melhore a acessibilidade à Madeira e ao Porto Santo e que preveja respostas e soluções em todas as frentes que deixámos enunciadas.

Pág.

9 ! 6

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Um plano a elaborar forçosamente em parceria com a República, garante em primeiro lugar do princípio da continuidade territorial. Mas também em parceria com a União Europeia, até porque um dos grandes objetivos da sua política para as regiões ultraperiféricas é precisamente ajudá-las a vencer o seu principal handicap: o isolamento e a distância a que se encontram do continente europeu. Ligação marítima ao território continental O sector dos transportes marítimos é um dos sectores estratégicos a que devemos dar especial relevância dadas as circunstâncias específicas que advêm da insularidade. Assim, - considerando que a Região Autónoma da Madeira é um território ultraperiférico, cujo isolamento e afastamento do Continente constitui um constrangimento ao desenvolvimento e ao bem-estar das populações; - considerando a elevada dependência do exterior e os sobrecustos decorrentes do afastamento aos mercados continentais, que oneram os produtos importados, bem como a exportação dos produtos regionais; - considerando a elevada dependência do transporte aéreo, que é o único modo de transporte de passageiros para as ligações ao exterior, e o interesse estratégico de criar alternativas e promover a concorrência; - considerando que o transporte marítimo pode oferecer um modo complementar e uma alternativa viável para o transporte de passageiros, contribuindo para reduzir a excessiva dependência do transporte aéreo, designadamente em períodos de grande procura, e para promover preços mais competitivos e mais justos; - considerando que existem muitos cidadãos que não podem viajar de avião por razões de saúde, de natureza física ou psicológica, ficando assim impedidos de se deslocarem entre o Arquipélago da Madeira e o Continente; - considerando que a Lei n.º 21/2011, de 20 de maio, estende ao transporte marítimo a atribuição do subsídio social de mobilidade aos cidadãos residentes da Região Autónoma da Madeira, nas ligações ao Continente; - considerando que existiu, de 2008 a 2012, uma ligação marítima por “ferryboat” entre o Funchal e Portimão assegurada por um operador privado, a qual, apesar do elevado interesse para as populações e agentes

Pág.

9 ! 7

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

económicos, foi suspensa por razões que não foram completamente esclarecidas; - considerando a experiência positiva das ilhas Canárias, que dispõem de uma ligação marítima regular por “ferryboat” ao território continental com o apoio do Estado Espanhol, a qual contribui decisivamente para reduzir os constrangimentos da insularidade; - considerando que os potenciais efeitos negativos na produção agrícola e industrial a nível regional podem ser eficazmente compensados através de medidas adequadas de apoio à competitividade e inovação, e que estes efeitos são largamente ultrapassados pelos benefícios globais na economia regional, designadamente no custo de vida das famílias, no turismo e nas exportações; - considerando os princípios da solidariedade e da continuidade territorial consagrados nos artigos 124º a 127º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, no que respeita aos custos das desigualdades derivadas da insularidade a suportar pelo Estado e às medidas tendentes a baixar o custo efetivo do transporte marítimo e aéreo de passageiros e mercadorias entre as ilhas do Arquipélago e o Continente. - considerando o direito de petição previsto no artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa e regulamentado no artigo 232.º do Regimento da Assembleia da República e na Lei nº 43/90, de 10 de agosto, alterada pela Lei nº 6/93, de 1 de março, pela Lei nº 15/2003, de 4 de junho e pela Lei n.º 45/07, de 24 de agosto. - Finalmente, considerando a urgência de fazer respeitar o princípio da continuidade territorial na sua plenitude, isto é, abrangendo não só o transporte aéreo como o marítimo, diligenciamos conjuntamente com uma plataforma cívica uma petição que pudesse, com a maior celeridade, concretizar fisicamente a linha de transporte marítimo entre a Região e Portugal Continental.

Pág.

9 ! 8

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Ligação aérea entre Madeira e Continente É imperioso pôr os olhos no recente acordo estabelecido entre a República e os Açores sobre as ligações aéreas entre o Continente e aquela Região. Trata-se de um novo modelo, bem mais equilibrado e justo do que o vigente entre a Madeira e o Continente! O acordo firmado entre os Açores e a República constitui uma oportunidade excecional para a Madeira reivindicar um modelo semelhante. É inaceitável e de todo incompreensível qualquer discriminação negativa dos Madeirenses e Porto-santenses face aos Açorianos em matéria tão sensível e ligada ao amago da insularidade. Na verdade, ao contrário de nós, os Açorianos passarão a dispor de uma tarifa máxima no valor de 134 euros para as suas viagens para o continente, tendo ainda os estudantes direito a uma tarifa inferior (99 euros). Por outro lado mantém-se a obrigatoriedade de um número mínimo de voos semanais nas ligações com as ilhas do Pico, Faial e Santa Maria, onde não ocorreu a liberalização do transporte aéreo, liberalização que ficou circunscrita apenas às ligações com as ilhas com maior volume de tráfego (São Miguel e Terceira). O modelo agora aprovado tem o melhor dos dois regimes: - Um preço do transporte para os residentes inferior em pelo menos cerca de 50%, protegendo assim todos os residentes e em particular, estudantes, doentes e desportistas; - Regularidade do transporte mesmo para as ilhas de menor dimensão, na medida em que se mantem a obrigatoriedade de um número mínimo de voos semanais. Na última conferência do ciclo “Pensar Madeira” dedicada à temática do Transporte Aéreo concluímos que a liberalização na Madeira tinha sido globalmente positiva na medida em que tinha baixado o custo médio do transporte em cerca de 30%. Mas concluímos também que existiam aspetos bastante negativos que teriam de ser alterados. Refiro-me ao custo do transporte para os residentes que por motivos de doença não podem reservar com a devida antecedência. Ou à situação dos residentes que têm de viajar em alturas de pico da procura (Natal, Páscoa, Verão, …) como sejam os nossos estudantes. Ou ainda à desproteção total dos Porto-santenses.

Pág.

9 ! 9

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

O instrumento legal que estabeleceu a liberalização do transporte aéreo para a RAM prevê que o regime seja avaliado e sujeito às alterações necessárias numa base anual. Nunca nenhuma destas avaliações ocorreu até hoje. Mais uma prova de como a relação da RAM com a República não funciona. E isto apesar da liberalização do transporte aéreo ter implicado uma poupança para o Estado de cerca de 13 milhões de euros. Na verdade o Estado gastava com o regime anterior à liberalização cerca de 21 milhões de euros. Com o regime da liberalização não gasta mais de 8 milhões (verba gasta com o pagamento do subsidio de mobilidade no montante de 30 euros por cada segmento de viagem). Sintomaticamente com os Açores o Estado parece ter abdicado de fazer qualquer poupança! O novo modelo para aos Açores representa uma oportunidade imperdível para ajustar e melhorar o nosso. Não percamos esta oportunidade. Ligação aérea entre o Porto Santo e o Continente O Porto Santo ficou claramente a perder com a liberalização do transporte aéreo ocorrida nas ligações entre a RAM e o Continente. É certo que esta liberalização foi globalmente positiva para a RAM. Mas comporta aspetos negativos (desproteção dos doentes, estudantes e desportistas) que têm de ser urgentemente revistos. Entre estes aspetos negativos temos também a situação do Porto Santo. Em resultado da liberalização, o Porto Santo perdeu a única ligação semanal que tinha durante o Verão e os preços das tarifas aéreas entre o Porto Santo e o Continente escaldam. Os Porto-Santenses têm razão quando dizem que nos esquecemos deles quando se decidiu passar de um modelo de transporte aéreo fundado em obrigações de serviço público (OSP) para um modelo de liberalização pura e simples. Na verdade, no modelo anterior havia a obrigação de um voo semanal entre o Porto Santos e o Continente, mesmo no Inverno, tal como existia a obrigação de praticar uma tarifa para residente que andava longe dos preços escaldantes que são agora praticados no Verão. O recente acordo estabelecido entre a República e os Açores no tocante às ligações aéreas entre o Continente e esta Região aponta no sentido certo. A liberalização ocorre apenas relativamente às ligações com as ilhas (São Miguel e Terceira) onde se regista maior volume de tráfego. No

Pág.

1 ! 00

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

que diz respeito às ilhas de menor dimensão (Pico, Faial e Santa Maria) com um volume de tráfego bem menos significativo, mantem-se a OSP de um número mínimo de voos semanais. Para todas as cinco ilhas referidas passa a existir uma tarifa idêntica para os residentes, substancialmente inferior à praticada atualmente (134 euros e 99 euros para os estudantes). O Porto Santo Justifica um tratamento idêntico ao que no quadro do novo modelo de transporte aéreo com Açores irá ser dado às ilhas do Pico, Faial e Santa Maria. Com este propósito insto o Governo Regional a tomar a iniciativa de abrir com a maior brevidade possível um processo negocial com o Governo da República. Medidas imediatas para o transporte no Porto Santo A Ilha Dourada sofre uma situação de emergência como não enfrentava desde o advento da Autonomia. Nesse sentido temos um plano estrutural a médio/longo prazo que está plasmado num capítulo da moção dedicado ao Porto. Não obstante, existem medidas de curto prazo que são de urgente aplicação. A primeira das quais a implementação de modelo inspirado no transporte aéreo dual existente nos Açores, que protege a ligação das pequenas Ilhas deste Arquipélago a Portugal Continental. Nesse sentido é preciso garantir pelo menos uma ligação semanal entre o Porto Santo e o Continente. A segunda tem que ver com a urgente melhoria do transporte aéreo interilhas Não é mais possível termos uma ligação "semiclandestina", que não consta dos DGS internacionais, e que por essa razão é desconhecida de boa parte dos agentes turísticos e dos turistas em geral. Existem também entropias no que diz respeito ao transporte de carga e à própria qualidade do aparelho. Também é necessário aumentar o desconto de residente para os Portosantenses , quer estejamos a falar na ligação por barco, quer por avião. É também incompreensível que não haja uma tarifa de residente para transporte de viaturas que favoreça os Porto-santenses que se deslocam à Madeira.

Pág.

1 ! 01

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

É também fundamental assegurar que, quando estiver restabelecida a ligação por ferry entre a Madeira e o Continente, decorrente da iniciativa de Sérgio Marques na Assembleia da República. Os Porto-santenses paguem exatamente o mesmo que os restante Madeirenses para se deslocar até Lisboa. Uma espécie de bilhete "corrido" entre Porto Santo e continente Por fim, e porque o Porto Santo vive uma sazonalidade profunda, é importante implementar na época baixa, entre Novembro e Abril, subsídio de mobilidade para os que visitarem a Ilha Dourada, condicionado a uma estadia mínima de duas noites, como forma de fomentar a economia local. Transportes Terrestres de Passageiros O Transporte Público, historicamente considerado um “sorvedouro de dinheiro”, e, consequentemente, tido como um “parente mal-amado”, raras vezes lhe foi reconhecida a importância estratégica que realmente tem. Para nos darmos conta da dimensão da sua importância, bastará imaginarmos uma cidade/região sem transportes públicos, num dia de greve. As perturbações que surgem, as chegadas tardias aos empregos, as faltas dos alunos às escolas, os prejuízos na economia, enfim, o caos que se gera! Após o advento das vias rápidas e expresso, cujo propósito foi o de propiciar mobilidade, dando a possibilidade de as populações se fixarem nos seus locais de origem, o que é que os transportes públicos mudaram em termos estratégicos e de modernização? Para além de algumas carreiras/viagens que usufruem dessas vias de comunicação, algo mais poderá ser feito pela mobilidade das populações. A promoção da transversalidade entre os Transportes Públicos Urbano e Interurbano é um especto essencial para a mobilidade dos utilizadores. Torna-se, por isso, necessário potenciar os meios de cobrança eletrónicos, estendendo-os a toda a rede, aproveitando as suas possibilidades Multioperador. A faceta Multisserviços desses meios, alarga a sua esfera de influência a serviços para além do estrito mundo do Transporte Público, tais como o controlo de acessos a eventos, espetáculos, museus,

Pág.

1 ! 02

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

complexos balneares, estacionamentos, escolas, etc., tudo com o mesmo cartão. O serviço de Transporte Público deverá ser regulado e fiscalizado por uma Entidade Reguladora. Essa Entidade deverá criar os meios necessários para a efetivação da fiscalização de um modo automatizado, tendo acesso autónomo ao cumprimento dos serviços contratados, bem como ao número de passageiros que cada autocarro transporta, essencial para poder garantir, com propriedade, a qualidade do serviço prestado e para opinar sobre a pertinência desta ou daquela carreira ou viagem. Para que o Transporte Público deixe de ser apontado como um “sorvedouro de dinheiro”, há que reestruturá-lo tendo em vista a relação custo-benefício. Não podendo nunca ser um “serviço de táxi”, há todavia, de o organizar de acordo com as necessidades reais das populações. Há que dar-lhe escala de modo a usufruir das sinergias induzidas. Empresas maiores conseguem comprar melhor. O financiamento do Transporte Público não se faz unicamente com base nas tarifas e nas indemnizações compensatórias. Se, por um lado, as tarifas se querem sociais e atrativas, por outro, há que possibilitar que as empresas de transporte possam recorrer a outros meios para gerar receitas, diminuindo a necessidade de indemnizações. A cobrança de uma taxa nas transações Multisserviços, os serviços de aluguer, o transporte de pequenas mercadorias e a publicidade, são exemplos de modos de geração de receitas suplementares. Mas, não nos iludamos, os serviços de aluguer só gerarão resultados se os vários intervenientes na atividade, embora em livre concorrência, tiverem deveres iguais, estancando-se as hipóteses de concorrência desleal, e minimizando as injustiças decorrentes da existência de custos fixos obrigatórios muito díspares. O paradigma de gestão das empresas também deverá atualizar-se de modo a aumentar a sua eficiência. Torna-se necessário diminuir paulatinamente as suas estruturas, externalizando os serviços que não comprometam a operacionalidade e tornando parceiros de negócio os fornecedores de serviços críticos e com tecnologias complexas, por forma a concentrar os esforços no que realmente gera proveitos, os transportes. Por outro lado, embora seja importante que as empresas acompanhem a evolução tecnológica em termos ambientais e da utilização de combustíveis alternativos, é fundamental que estes desideratos não se transformem em objetivos cegos sem retorno económico. Se

Pág.

1 ! 03

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

pretendemos eficiência e diminuição de custos, serão de rejeitar todos os experimentalismos duvidosos. Sendo conhecida a dificuldade de cumprimento da legislação europeia sobre a acessibilidade nos autocarros, que embora facilitando o embarque/desembarque aos utilizadores, torna-se muitas vezes incompatível com a muito particular orografia, a ALR terá certamente um papel importante na transposição dessa legislação, adaptando-a da melhor forma à realidade regional. Muito há a fazer em prol do Transporte Público, devolver-lhe a utilidade e a dignidade que merece, de modo a deixar de ser um transporte menosprezado e votado a servir os menos bafejados pela fortuna. Política Portuária Que fique desde já clara a nossa posição sobre o assunto. Consideramos que o atual regime de exploração das operações de carga e descarga de navios de mercadorias na Madeira é insustentável. Por uma razão simples. Porque a concorrência não existe desde que o modelo foi implementado há já quase 20 anos. E isto apesar de ser um modelo em que a existência de concorrência é um pressuposto fundamental. Como não se cansa de referir o Governo Regional e a empresa operadora portuária, o mercado está aberto a qualquer operador. Mas então por que razão não apareceu qualquer concorrente em 19 anos? Respondemos: - porque as barreiras à entrada de novos operadores são enormes; - porque o Governo Regional, em vez de ter impedido a formação de novas barreiras, pelo contrário, facilitou a sua formação (as gruas de movimentação vertical de contentores nunca deveriam ter passado da propriedade pública para a propriedade do operador). O Governo Regional investiu milhões em tanta coisa, mas não houve dinheiro para comprar novas gruas. Um erro estratégico que se está a pagar muito caro. Se já era difícil a entrada de um novo operador, a partir daqui ficou praticamente impossível; - porque não existe mercado que viabilizasse a sua entrada, uma vez que as operações de estiva (as que são pagas pelos armadores) estão contratadas com todos os transportadores marítimos (armadores) numa base de médio prazo (contratos a três anos).

Pág.

1 ! 04

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

- Mas ainda, porque é bem provável que mesmo não existindo todos estes entraves, mesmo assim, não fizesse sentido ter no mesmo terminal portuário mais do que um operador portuário, dada não só a reduzida dimensão (somos uma pequena ilha) do conjunto das operações portuárias realizadas. Mas também, porque, dizem-nos as boas práticas de exploração portuária, a concorrência deve ser exercida não dentro do mesmo terminal portuário, mas ENTRE terminais portuários cuja exploração coubesse a operadores diferentes. Ora, num território com a dimensão do nosso, parece não fazer sentido duplicar investimentos construindo um novo terminal portuário. Tal como parece não ter feito sentido, fazer do terminal norte do Porto do Funchal - hoje quase todo ele, sintomaticamente convertido num parque de estacionamento - um terminal concorrente ao do Caniçal. Face ao que acabamos de referir como proceder então? Não parecendo fazer sentido, como já vimos, a construção de um novo terminal concorrente ao do Caniçal, resta-nos a solução, de no Caniçal, entregar a prestação das operações portuárias, em regime de concessão de serviço público, a um operador escolhido através de concurso público. Um concurso que permitirá que a concorrência se efetive e que deverá estabelecer um prazo curto para a duração da concessão. Um prazo que seja o estritamente necessário para a amortização pelo concessionário dos necessários investimentos em equipamentos. Salvaguardada a idoneidade e a capacidade técnica para o exercício das operações, a concessão deverá ser atribuída ao concorrente que tiver apresentado o melhor tarifário em conjugação com a melhor oferta para a renda mensal a pagar pela atribuição da concessão. Na verdade, o atual modelo de suposto mercado aberto não faz qualquer sentido e levou mesmo à constituição de um verdadeiro monopólio a cuja formação não resistiram, nem o Governo Regional que exercia a tutela, nem a Autoridade da Concorrência, nem as respetivas autoridades de regulação. Como consequência, temos na Madeira o porto mais caro do País, ainda que, em abono da verdade, a responsabilidade desta situação não recaia por inteiro no operador portuário, mas também nas elevadas taxas que são cobradas pelo Governo Regional através da APRAM. Na verdade, a APRAM, regista elevados custos de funcionamento, em que avultam os significativos encargos decorrentes de um monstruoso endividamento. E a sua principal fonte de receita são as taxas portuárias que cobra e onde

Pág.

1 ! 05

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

obviamente são repercutidos estes encargos que encarecem as operações portuárias. Não há almoços grátis. Se queremos um porto com preços em linha com os outros portos portugueses impõe-se atuar nas duas frentes. Economia Azul A necessidade de Portugal aproveitar o potencial da economia azul é um dos dogmas de desenvolvimento mais consensuais nos tempos atuais. Este consenso deu origem à concepção de um modelo expresso no conceito de Hypercluster do Mar Português. Na RAM, alguns passos têm sido dados no sentido de libertar o potencial da economia azul. O Cluster do Mar da ACIF e o Observatório Oceânico da Madeira da ARDITI são passos no caminho certo e reforçam a premência deste desígnio. A nossa estrutura económica revela uma forte dependência de sectores fortemente concorrenciais e voláteis como é o Turismo e o sector financeiro o que promove a urgência da diversificação da nossa base económica. A economia azul é vista como a atividade com maior potencial para promover esta diversificação dadas as nossas condições endógenas e a imensa área marítima sob nossa responsabilidade. Acreditamos estar sob circunstâncias especiais que abrem uma janela para uma estratégia política mais ambiciosa nesta área. O Horizonte 2020 da União Europeia, a recentralização do atlântico como o grande motor comercial do mundo, o aumento das probabilidades de termos recursos valiosos nas nossas águas e o aumento da plataforma continental portuguesa abrem-nos condições de contexto especialmente favoráveis para a alavancagem desta área. As circunstâncias apelam à nossa astúcia, à nossa ambição coletiva e a uma predisposição política especialmente atenta e proactiva. Propomos a conceptualização da estrutura que designarei como MOTOR AZUL como uma janela para a forma como pretendo potencializar a economia azul na RAM. Esta estrutura não é mais do que o resultado de todo um conjunto de linhas estratégicas que estão expressas nesta moção.

Pág.

1 ! 06

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Motor Azul O Motor azul estará assente em dois pilares intercomunicacionais que funcionarão como unidades catalisadoras da atividade económica. Ao primeiro designaremos de Programa de Potencialização da Economia Azul (PPEA), o segundo de Centro de I&D para o Mar Português. A articulação entre estes dois instrumentos pretende tornar a Madeira num centro de excelência nacional e europeu na economia azul e numa ponta de lança na exploração do imenso mar lusófono. O CINM e mais particularmente a Zona Franca e Industrial da Madeira serão estruturas de suporte importantes na atração de investimento e na capacitação infraestrutural deste desígnio. Arriscamos dizer que são mais as condições que já dispomos do que aquelas com que nos teremos de nos capacitar. Será assim um desígnio coadunável com os tempos austeros em que vivemos e muito prementes dadas as restrições que os mesmos nos impõem. Programa de Potencialização da Economia Azul Este programa pretende responder àquela que é identificada como a maior entropia para o investimento em projetos na economia azul. Os instrumentos de regulação que recaem sob a gestão do domínio marítimo e a multiplicidade de tutelas que as expressam tornam o processo de concretização dos investimentos lento e burocrático. Este programa pretende incidir diretamente sob esta entropia, invertendo o ónus de licenciamento nos sectores onde forem identificadas fortes potencialidades económicas e substituindo-o por uma lógica de concessão de exploração. Com este programa, o Governo Regional assume sobre si a responsabilidade e as rédeas de uma grande fatia da inovação que potenciará o investimento. Interligado com o centro de I&D o PPEA procederá ao estudo, avaliação e conceptualização da exploração comercial dos recursos identificados e preparará todo o processo de licenciamento junto das diversas tutelas. Com este programa, o investidor não será confrontado com um potencial mas com um framework prático, célere e balizado nas cargas de exploração e tecnologias pré-determinadas. O envolvimento do PPEA não termina no processo de adjudicação de exploração. A contínua monotorização, novamente em parceria com o Centro de I&D, proporcionará ao investidor um acompanhamento técnico

Pág.

1 ! 07

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

permanente e ao Governo Regional um enquadramento geral das explorações e dos seus impactes. A avaliação da exploração dos recursos da economia azul e da interligação entre os diversos sectores de exploração potenciará a harmonia do tecido económico azul e consequentemente a segurança para o investimento. Centro de I&D para o Mar Português Um novo posicionamento político em relação ao Estado Português abrirá pontes de diálogo que potenciarão estratégias inclusivas entre as quais incluímos esta. Acentuamos novamente as condições circunstanciais que anunciei no princípio deste texto como fatores potenciadores desta estratégia. A eles juntamos algumas forças argumentativas que emanam da nova forma de estar na política que advogo e que encaixam perfeitamente neste desígnio. Acreditamos que o espaço que a reivindicação de instrumentos para o nosso desenvolvimento será amplamente maior que o espaço para reivindicação de fundos. Acreditamos também que a inclusão das autonomias como espaços vivos da expressão nacional será infinitamente mais produtiva do que o seu isolamento. O estado português terá todo o interesse em consubstanciar uma grande aposta nacional na I&D azul na Madeira, seja pela integralidade territorial que promove pelo alargamento da aposta na I&D de excelência para além do território continental, seja pelas condições particularmente vantajosas que dispomos para a concretização deste desígnio. De facto, para além de uma vontade política firme com que pretendo veicular este desígnio, contamos com condições geoestratégicas, estruturais e circunstanciais que potenciarão o desenvolvimento do polo empresarial tecnológico que será o maior fruto desta aposta. O nosso território é, geoestrategicamente, o mais central tendo em conta o imenso mar português, está equidistante dos dois grandes centros de interesse geológico do nosso mar, os vulcões de lama a Sul do Algarve e as áreas termais ao largo do arquipélago Açoriano. A estes fatores juntam-se as potenciais riquezas do mar madeirense que tanto parece interessar os nossos vizinhos espanhóis. A Zona Franca e Industrial da Madeira providencia todas as condições logísticas e infraestruturais de base para acomodar um centro destes. Temos uma estrutura de ensino superior, a UMA, que fornece o suporte científico necessário para o seu enquadramento. Temos um acesso fácil ao mar profundo, um clima ameno, que potenciam uma utilização contínua ao longo do ano, e uma

Pág.

1 ! 08

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

indústria hoteleira adequada para absorver o trânsito de investigadores e técnicos. Os grandes centros de excelência de I&D europeu trabalham cada vez mais numa lógica de complementaridade e de parceria. Foi com agrado que verificámos que a Secretária de Estado do Comércio Indústria e Pescas da Noruega, Sr.ª Dylek Ayhan, partilha da minha visão para uma parceria estratégica entre a Noruega e Portugal para a economia azul. Porque não consubstanciar esta aliança, que se prevê feliz, na constituição deste centro dando-lhe a desejada dimensão europeia? Portugal beneficiaria imenso com a entrada da forte indústria bioquímica e de automação subaquática norueguesa. O Objeto deste centro seria o mapeamento dos recursos marinhos portugueses e o desenvolvimento de tecnologia para a sua exploração. Será um elemento fundamental no Motor Azul funcionando em três níveis. No primeiro nível, a montante do Governo Regional, identificará os recursos naturais comercialmente exploráveis do nosso mar. Num segundo nível, funcionará em parceria com o Governo Regional no dimensionamento técnico da exploração no âmbito do PPEA. Num terceiro nível colaborará na monitorização e avaliação das explorações criando assim um ciclo de melhoria contínua para os processos de dimensionamento do PPEA. O âmbito do centro em muito extravasaria os interesses regionais e só assim fará sentido. Não obstante, há condições para que alguma da sua atenção seja situada na zona de conforto dos interesses regionais e se consubstancie em diversas parcerias com organismos regionais entre as quais a que está balizada no Motor Azul. Estaria assim criado um ciclo virtuoso que conduziria ao desenvolvimento de um polo industrial de excelência na RAM. Promoveria a diversificação da nossa base económica, promoveria a nossa autonomia económica em relação ao estado Português, criava emprego qualificado e externalidades positivas estendíveis a todo o mar português. Seria também um importante passo no caminho da integração e na distanciação de lógicas independentistas. Seria um passo na direção da emancipação financeira da RAM com benefícios diretos para o Estado Português.

Pág.

1 ! 09

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Agricultura e Pescas Agricultura A atividade agrícola assume especial relevância no contexto da RAM e carece de uma política integrada que inclua as externalidades significativas que a acompanham. Será assim fulcral que o sector seja gerido tendo em conta fatores endógenos à atividade, como a atividade económica, o amortecimento social que provém da agricultura para consumo próprio, a promoção da cultura local e a fixação de população jovem em zonas rurais, mas também externalidades potencialmente e mutuamente benéficas como a preservação da paisagem, a prevenção de riscos à segurança coletiva e a mais-valia para a atividade turística. Não obstante a influência que o sector tem na vivência geral da sociedade madeirense, é um sector que enfrenta grandes desafios. A globalização, a forte regulação ambiental emanada da União Europeia e a pressão urbanística, contextualizadas nos nossos fatores endógenos ambientais e culturais, colocam sérios entraves à viabilidade económica da atividade. Mas, se atendermos a que o custo económico e social da não preservação da paisagem e da cultura local e da não mitigação das catástrofes naturais poderá ser consideravelmente superior, cedo nos apercebemos que a promoção da atividade é da maior relevância. Os métodos agrícolas tradicionais fazem parte de uma herança cultural que em muitos aspetos deve ser potenciada. Alguns destes métodos incluem-se nos manuais das modernas boas práticas da agricultura biológica e podem-se constituir como ferramentas importantes na criação de mais-valias que promovam a viabilidade económica da atividade. Estas tradicionalidades enquadram-se assim naquela que deve ser a potenciação das mais-valias turísticas endógenas da RAM, quer pela vertente ambiental e de segurança, quer pela cultural. A Responsabilidade Social Corporativa é cada vez mais uma ferramenta de diferenciação positiva no mercado turístico. Disto será exemplo a adesão de importantes grupos económicos nacionais e internacionais a instrumentos de divulgação voluntária como os Relatórios de Sustentabilidade e de Responsabilidade Social Corporativa. O principal instrumento normativo internacional nesta área, a ISO 26000, indica a promoção da economia local e o consumo de produtos locais como vetores indispensáveis para uma correta integração das organizações nos

Pág.

1 ! 10

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

tecidos sociais onde infere. Será assim alinhável a potenciação da maisvalia turística com a promoção do consumo de produtos agrícolas locais por parte do sector hoteleiro. Caberá ao poder público a promoção e regulação deste casamento feliz ao longo da sua cadeia de valor. Caberá ao poder público a promoção e regulação deste casamento feliz ao longo da sua cadeia de valor. Nesse sentido é fundamental que a estratégia neste sector se direcione para os produtos de maior tipicidade e tradição, adaptados às características dos solos, água e temperatura da Região. Na sua vertente empresarial, a preocupação não pode residir na competição direta com frescos importados, e ainda menos na exportação do produto não transformado, com a exceção da Banana. Desta forma faria sentido que se aprofundasse o acompanhamento e aconselhamento especializado por técnicos da tutela sectorial governativa, com o objectivo de um melhor aproveitamento da combinação produto/factores de produção/qualidade. Uma mais eficaz e cuidada adaptação à Região da legislação comunitária evitaria entropias que decorrem do facto de os profissionais e empresários do sector se depararem com diretivas e regulamentação pensadas para territórios cujas características orográficas, geológicas e de dimensão geográfica residem nos antípodas das nossas. Tal fenómeno é transversal à generalidade do sector primário. É fundamental, igualmente, que se corrija o défice existente na industria transformadora, que tem a valência de: i) ii) iii)

Acrescentar valor Aumentar o prazo e a qualidade dos produtos Potenciar as características e o perfil Regionais (Marca Madeira)

Neste último ponto é pertinente destacar que o resgate de indústrias com tradição na Madeira, como a conserveira e a manteigueira, calibradas com ferramentas industriais adaptadas aos novos tempos, e socorrendo-se de um modelo cooperativo, em muito contribuiria para um novo fôlego para este nicho, com consequências óbvias no alargamento da base de oferta de emprego sectorial, e associados. É igualmente imperioso que exista uma maior rentabilização do diálogo entre o poder executivo regional e as entidades políticas e associativas de

Pág.

1 ! 11

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

proximidade, nomeadamente Juntas de Freguesia e Casas do Povo, agora que a transformação geográfico-espacial lhes retirou alguma relevância. Estes organismos devem ter um papel mais interventivo na concretização e dinamização dos mercadinhos do agricultor, figura que alia, se bem desenhada, o escoamento dos excedentes da agricultura familiar/ subsistência, com a atratividade turística e a animação local. Seriam também os principais promotores de iniciativas de caráter excepcional, como recolha de Flores para a Festa cartaz turístico regional, que gozaria de regime especial em sede de isenção tributária, no sentido assegurar um evento com 100% de Flor Regional sem onerar, desincentivando, os micro produtores. Teriam igualmente um papel mediador numa política de bolsa de terrenos: Como se sabe um dos principais problemas da ruralidade regional advém do abandono da atividade agrícola e, consequentemente, da utilização regular dos terrenos. Este fenómeno não tem repercussões apenas na menor produção própria, mas fundamentalmente na descaracterização da paisagem - com evidente prejuízo do sector turístico, e consequências na segurança do território e das populações. Tal deveu-se à transferência de mão-de-obra deste sector para a construção civil, mas também para emigração, bem como ao crescente envelhecimento da população rural e desertificação das localidades fora da malha urbana. Com a morte de proprietários cresceram as divisões de áreas de cultivo já de si diminutas ou, pior, infindáveis demandas de herdeiros que paralisam durante anos a utilização das propriedades. Ao mesmo tempo cresce uma geração que procura uma saída profissional, ou empresarial, neste sector, tendo por ele uma abordagem contemporânea. A utilização de novas técnicas e de culturas mais apropriadas, permitem um investimento mais diminuto, um maior e mais rápido retorno, e mais eficaz escoamento. A maioria destes empreendedores debate-se porém com a escassez de terrenos, numa conjuntura em que, como sublinhado, nunca existiram tantos parcelas sem cultivo. A isto alia-se a estrutural distribuição retalhada dos mesmos, factor fortemente condicionante para uma abordagem empresarial.

Pág.

1 ! 12

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Desta forma e uma vez que existe um universo significativo de proprietários que não têm idade, vocação ou tempo para cultivo e rentabilização das suas propriedades – mas que estão interessados em delas receber algum usufruto, e existe procura por estas por parte de potenciais empresários, as Casas do Povo e Junta de Freguesia assumiriam o papel de mediador entre estes agentes. Têm em si todas as condições para promover e gerir uma “bolsa de terras” com o objectivo de, através do aluguer, garantir a sua regular utilização e mesmo emparcelamento. Com a virtude de não interferir com a sempre sensível questão da titularidade da propriedade. No fundo um alargamento do bem-sucedido conceito de “hortas urbanas” para o mundo rural, por irónico que tal seja, adicionando igualmente à já testada vertente socialrecreativa, a uma visão mais económico-empresarial. Pescas A tradição piscatória na Madeira é tão antiga quanto a ocupação humana do arquipélago da Madeira. Como em muitas outras atividades, a entrada na União Europeia implicou mudanças acentuadas que instaram à modernização. A atividade de captura de espécies selvagens é hoje uma atividade regulada, inserida em macropolíticas que permitem uma gestão mais sustentável dos stocks de pesca, principalmente no que diz respeito às espécies mais comerciais, entre as quais se destaca o atum, outrora a grande fonte de receita de muitos pescadores. As frotas de pesca comercial são hoje unidades industriais muito distantes das outrora artes piscatórias tradicionais. Essas artes comerciais são agora um legado cultural com assento no passado, que impera preservar na nossa memória coletiva e no nosso ADN cultural. Fora da perspetiva industrial, na tradicional pesca com canoa, ainda encontramos bolsas de atividade que nos ligam a esta tradicionalidade. É um tipo de pesca que é maioritariamente praticado como atividade comercial complementar e engloba um conjunto importantíssimo de tradicionalidades que é imperativo promover. Já restam poucos locais na cidade do Funchal onde podemos ver as tradicionais canoas. A modernidade não tem de ser feita invariavelmente à custa da tradição, mas neste caso assiste-se ao definhar lento da tradição, tristemente potenciada por um desenvolvimento urbano que a limitou g e o g ra f i c a m e n t e a p e q u e n a s b o l s a s e s c o n d i d a s , d í s p a r e s e desconectadas. Defendemos um caminho inverso, que potencialize estas

Pág.

1 ! 13

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

artes tradicionais navais e que as traga para as montras das nossas cidades. No âmbito da pesca comercial e industrial, custa-nos verificar que a construção de um porto de pesca fora do concorrentíssimo porto do Funchal não tenha sido possível concretizar. De facto, depois do novo Hospital, é a grande infraestrutura que identificamos como necessária. A situação atual não é benéfica para a atividade que carece de uma infraestrutura mais moderna e capaz, nem é benéfica para as outras atividades comerciais que se desenrolam no porto. É uma situação clara de incompatibilidades estruturais, que estão à vista de todos há muitos anos. Interligando com a necessidade já expressa no parágrafo anterior, este novo porto deverá ser integrador e acolher a tradicionalidade a par com a necessária infraestrutura industrial. A pesca baseada na captura de espécies selvagens está paulatinamente a ser substituída pela piscicultura. Urge apostar nesta nova área económica, onde já foram identificadas grandes potencialidades endémicas, e onde inclusive já podemos ver alguns resultados práticos muito interessantes. O desígnio da criação do Motor Azul, anunciado nesta moção, pretende exponenciar o número de explorações e a quantidade de pescado produzido nestas circunstâncias. Urge criar as condições a jusante que permitam absorver as necessidades infraestruturais nomeadamente ao nível das condições que propiciem a exportação. Dentro daquilo que se designa como pesca artesanal ou tradicional, verificou-se nos últimos anos um incremento de pesca aparentemente desportiva, beneficiando das proteções marítimas promovidas pelo Governo regional para acondicionamento de barcos e botes familiares. Na verdade, em muitas destas situações, esta atividade piscatória serve de complemento à subsistência familiar. Na verdade trata-se de uma regresso à atividade pesqueira fora do eixo primordial “Caniçal/Câmara de Lobos” , nomeadamente em zona onde já existiu tradição no sector. Só que desta vez, e aliada à utilização particular do pescado, existe igualmente uma rede que incluiu restauração e alguma, pequena, hotelaria, obviamente à margem das obrigações fiscais e do depósito em lota. Seria benéfico um modelo de associativismo neste sector, que regulasse e até fomentasse a prática, conciliado com a possibilidade de transformação de duas das espécies mais tradicionais, mas onde se verifica maior desperdício: a Gaiado e o Chicharro.

Pág.

1 ! 14

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

São espécie que são capturadas em cardume e por serem pouco valorizadas fora da sua confecção tradicional (seco o primeiro, frito o segundo), são objecto de parco consumo sendo, à nossa dimensão, significativo o desperdício. Mesmo por parte dos pescadores “supostamente” desportivos. O regresso da industria conserveira, que incluísse estas espécies , naturalmente para um público alvo turístico ou gourmet, seria uma saída que resolveria algumas variáveis da equação. É importante destacar que o nosso Gaiado não é um aparentado do Atum, como popularmente se diz. É na realidade uma das 8 espécies de Atum, mais propriamente o “Katsuwonus pelamis”, sendo que o seu sabor cozido e enlatado em nada difere da espécie mais comummente utilizada. Não está em perigo de extinção, como a espécie mais utilizada comercialmente pelo que reúne todas as condições para ter uma mais eficiente aproveitamento. Energia A energia é um elemento estratégico fundamental para o futuro e para a sustentabilidade regional, que apresenta vulnerabilidades decorrentes da elevada dependência do exterior e das flutuações dos preços do petróleo e do gás natural, que constituem uma parcela significativa das importações regionais. Através da racionalidade e da eficiência energética, a fatura que a região despende para importar combustíveis pode ser reduzida e contribuir para um ambiente mais limpo, para a criação de emprego local, para melhorar o poder de compra dos cidadãos e, também, catalisar a mudança de comportamentos, como os que se verificam em sociedades democráticas europeias avançadas e desenvolvidas. A utilização inteligente da energia nas pequenas, médias e grandes empresas, nas infraestruturas, nos serviços públicos, nas habitações e nos meios de transporte é um fator-chave para reduzir a despesa mensal com combustíveis e eletricidade e, ao mesmo tempo, para reduzir as importações e a saída de recursos financeiros da economia regional. Ao substituir combustíveis fósseis por soluções e tecnologias mais sustentáveis e inteligentes, está-se a contribuir para o crescimento de pequenas empresas de serviços verdes que criam emprego na Madeira e

Pág.

1 ! 15

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

no Porto Santo e ajudam a preservar o ambiente, que é tão importante para o turismo e para os cidadãos. A substituição de importações tem o mesmo efeito que o aumento de exportações no seu contributo para o equilíbrio da balança de transações correntes, ajuda à qualificação da economia regional e induz a inovação e a transferência dos seus resultados para o tecido produtivo. A sintonia da Região com as prioridades estratégicas da União Europeia enunciadas na “Estratégia Europa 2020”, nomeadamente o crescimento inteligente (baseado no conhecimento e na inovação), o crescimento sustentável (com uma economia mais eficiente, mais ecológica e competitiva) e o crescimento inclusivo (economia com níveis elevados de emprego e coesão social) possibilitará, com maiores probabilidades, a inserção da Região em dinâmicas e redes europeias que podem ajudar a alterar paradigmas e modelos regionais de crescimento e de desenvolvimento, que estão claramente ultrapassados. O domínio energético é claramente uma das áreas mais destacada na Estratégia Europa 2020, até pelo efeito de arrastamento que induz na sociedade em geral. É importante sublinhar que os princípios que devem nortear a ação política na arbitragem de decisões da política energética devem ser a racionalidade do lado do utilizador, seja no sector residencial, nas empresas ou serviços públicos, em detrimento das grandes obras no lado da produção, que, apesar da sua visibilidade mediática, têm uma repercussão mais limitada em si mesma. Nos investimentos e na aplicação de fundos comunitários e outros recursos públicos, devem imperar os princípios da racionalidade energética, com uma aferição rigorosa da sua mais-valia económica, social e ambiental. Construção Civil e Regeneração Urbana Preocupa-nos a pouca atenção que na nossa Região temos dado à imperiosa necessidade de conservarmos e mantermos as inúmeras infraestruturas económicas e sociais que através de um maciço esforço de investimento público, fomos realizando ao longo das últimas décadas. As próximas gerações vão beneficiar destas infraestruturas, mas serão também chamadas a contribuir para o pagamento da dívida pública contraída para as financiar, ainda que por razões óbvias não tenham tido a possibilidade de dizerem se as queriam.

Pág.

1 ! 16

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Naturalmente, serão também chamados a assegurar os meio financeiros para a manutenção destes, bem como a construção de outros que se adeqúem às exigências das próximas décadas. Seria um acto de soberba julgarmos que os equipamentos ajustados à realidade actual conseguirão satisfazer as necessidades da sociedade madeirense ou nacional daqui por 30 ou 50 anos. O natural será que as realidades social, geográfica ou principalmente ambiental exijam outro tipo de ferramentas. Como tal é necessário que os herdeiros do nosso tempo estejam o mais desobrigados possível dos encargos da nossas acções. Recordamos, a título de exemplo, que quando foi executada a ligação rodoviária que esventrou o interior da Ilha, prevenindo que a maioria dos nossos conterrâneos, ou visitantes, viajassem entre as costas norte e sul por barco ou a pé, também se julgou estar realizada a obra definitiva. Temos por isso a obrigação de transmitir às próximas gerações este imenso património em ótimo estado de conservação. Receio muito que não o venhamos a fazer. Estivemos tão obcecados em realizar obra nova que descurámos a conservação e manutenção do que fomos erigindo! E agora a enorme escassez de dinheiro público torna ainda mais improvável que a prioridade seja essa. Dados relativos a Portugal no que concerne por exemplo às infraestruturas de transporte, apontam para uma relação entre investimento e manutenção de 7 para 1, quando a média europeia é de 2 para 1. E a tendência em Portugal é para o acentuar desta desproporção. Na verdade, no período 92/99 as despesas de manutenção como proporção das despesas de investimento foi de 23%, tendo passado para 12% no período 2000-2008. Presumo que uma situação idêntica se registe na RAM. É por estes fundamentos que somos da opinião que deveria haver uma suspensão por prazo não inferior a quatro anos do investimento em obra pública nova (salvo situações de imperiosa necessidade como é por exemplo a reconstrução pós 20 de Fevereiro que aliás dispõe de financiamento assegurado). O investimento público seria assim direccionado na sua grande maioria para colmatar o enorme défice que temos no que concerne à conservação e manutenção do parque infraestrutural existente. Com uma vantagem

Pág.

1 ! 17

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

adicional de crucial importância: criação de mais emprego. Na verdade face a igual investimento em obra pública nova ou em conservação/ manutenção criam-se bem mais postos de trabalho com esta última. Um novo paradigma de investimento público na nossa Região não poderá deixar de ter em conta esta situação. A Paisagem Urbana, um Património Edificado. A herança de património edificado, que tem vindo a ser desenvolvida pelos nossos antepassados, é algo que detém a sua própria identidade e nos concede a nós um reconhecimento com o território que ocupamos e habitamos. A nossa massa edificada, que construímos e co-habitamos, é um reflexo da nossa cultura e da nossa vontade de desenvolvimento. O nosso tecido urbano é algo criado por todos nós, sobre uma tela branca que é a paisagem natural. Pode considerar-se que é um ecossistema que nos inclui como parte integrante do mesmo, tendo em conta que nós também somos as infraestruturas que edificamos ao longo de gerações, desde as primeiras ocupações na Região. Essa ocupação deve ser feita num pressuposto de que em termos físicos e materiais, somos a paisagem que nos acolhe. Portanto, as construções que aqui realizamos, devem ser transformações da matéria natural que aqui existe. Os edifícios que aqui erigimos, devem ser um contínuo físicomorfológico da paisagem pré-existente. As tonalidades que encontramos na paisagem natural da Região, devem ser as mesmas das estruturas construídas. A variedade geológica que temos, deve ser a preferida para as nossas cantarias e fachadas. A madeira das nossas árvores deve ser a utilizada para compor as nossas portas e janelas. O colmo dos nossos campos agrícolas deve servir para revestir as nossas coberturas. As nossas encostas devem servir para nos indicar a direção e sentido das nossas edificações e infraestruturas. As vegetação endémica da nossa Região deve ser a plantada nos nossos parques e jardins. O violar destas regras leva-nos a graves confrontos com o meio ambiente que nos sustenta, bem como a um rompimento com a nossa origem e com a nossa história. Estas mesmas violações servem perfeitamente de

Pág.

1 ! 18

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

justificação à poluição e aos desastres naturais que temos vindo a assistir, sendo como um alarme para uma mudança de atitude. É óbvio que este radicalismo é utópico, para que o desenvolvimento e inovação se deem, não nos podemos limitar completamente ao existente na Região. De qualquer maneira, devemos sempre nos lembrar de que esta filosofia também vem contribuir para a diminuição das importações e para o aumento da atividade laboral local, podendo assim ser um contributo para a melhoria da saúde económica da Região. Esta atitude que deve ser desenvolvida e incluída em todos os documentos Regionais/Municipais que regulem as catividades ligadas à transformação do território e da paisagem. A par da regulamentação, devem também ser criadas políticas de educação, sensibilização e incentivo a este tipo de atitude. Este paradigma, que parece estar a entrar no esquecimento da sociedade Madeirense, é algo de valioso a preservar. A Construção Sustentável como forma de Regeneração Urbana no âmbito do novo Quadro Comunitário O Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira (PO RAM) é um elemento absolutamente determinante para a prossecução da estratégia da região. Assim sendo, a intervenção do Programa Operacional, baseiase na seguinte estrutura de eixos prioritários: • • • • • • • • •

Reforço da investigação, do desenvolvimento tecnológico e inovação Melhorar o acesso às tecnologias de informação e da comunicação, bem como a sua utilização e qualidade Reforço da competitividade das pequenas e médias empresas Apoiar a transição para uma economia de baixo teor de carbono em todos os sectores Proteger o ambiente e promover a eficiência de recursos Promover o emprego e apoiar a mobilidade laboral Promover a inclusão social e combater a pobreza Investimento em competências, educação e aprendizagem ao longo da vida Reforçar a capacidade institucional e a eficiência da administração pública

Pág.

1 ! 19

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Nesse sentido, a “Regeneração Urbana”, não se encontra directamente mencionada nesses eixos estratégicos. Contudo, implicitamente, e ao se consignar a necessidade de transição de uma economia de baixo teor de carbono em todos os sectores, ou na protecção do ambiente e promoção da eficiência de recursos, especialmente energéticos, estamos a preconizar medidas operacionais concretas que conduzem à regeneração urbana. Nomeadamente no que diz respeito à necessidade de se criarem novas politicas direccionadas para a intervenção programática nas matérias relativas à diminuição do consumo energético dos edifícios, nomeadamente com possíveis aplicações obrigatórias de novas medidas construtivas para as características exteriores dos edifícios, características da construção (isolamentos, coberturas, pavimentos, vidros e janelas etc.), sistemas de aquecimento e arrefecimento, introdução de mais mecanismos de energias renováveis nas habitações, técnicas inovadoras para projectos de edifícios energeticamente eficientes, maior regulação das emissões de CO2 dos materiais de construção, novos métodos de avaliação do ciclo de vida dos materiais de construção, avaliação da sustentabilidade da construção, entre tantos outras medidas, que, e por essa via, materializem o aprofundamento destas matérias, muito para além dos atuais diplomas como o Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios (RSECE) ou do Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios (RCCTE), entre outros. Ou seja, a aplicabilidade dos dois eixos estratégicos supramencionados, conduz necessariamente, e a meu ver, a um novo ciclo de investimento regional, podendo ter como uma das bases programáticas, o já conhecido globalmente, conceito de “Construção Sustentável”, que no fundo, é uma importante medida estrutural integrante, do conceito global de “Regeneração Urbana”, e que, surgiu sempre da necessidade de adaptar o sector da construção ao processo de desenvolvimento sustentável. Portanto, o PO RAM, e de forma diferente de outros momentos de quadros comunitários, conduz, e implicitamente, a politicas que podem, e devem, operacionalizar no parque edificado regional, medidas inovadoras de “construção sustentável”, não esquecendo que a sua definição consiste na “criação e gestão responsável de um ambiente construído saudável, tendo em consideração os princípios ecológicos e a utilização eficiente de recursos” ( Charles Kibert, Primeira Conferência Internacional sobre a Construção Sustentável, em Tampa, na Florida, 1994), em que foram

Pág.

1 ! 20

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

então estabelecidos os seguintes seis princípios orientadores e pilares para a construção sustentável (KIBERT, C.,1994): • • • • •

Reduzir o consumo de recursos naturais; Maximizar a reutilização de recursos; Reciclar materiais em fim de vida do edifício e usar recursos recicláveis; Eliminar os materiais nocivos em todas as fases do ciclo de vida; Gerir de forma equilibrada os recursos com vista à protecção do ambiente e dos ecossistemas.

Então, este é o tempo certo da nossa realidade, no que diz respeito ao nosso desenvolvimento regional e urbano, e após todo um ciclo de obras e dotação de equipamentos em toda a região, para se assumir, e se investir, de forma operacional e normativa, neste paradigma da construção sustentável como forma basilar de regeneração urbana, e no cumprimento directo dos eixos estratégicos comunitários, considerando que este conceito, e desde os anos 90, já somou, às temáticas iniciais ambientais relacionadas com o consumo de recursos, as emissões de poluentes, a saúde e a própria biodiversidade. Pelo que, este é o momento para se criar politicas e mecanismos operacionais, de âmbito regional, para este conceito de construção sustentável, assumindo-se, e face a um novo paradigma de pensamento necessário nestas matérias, o conceito holístico e multidisciplinar inerente ao mesmo, conceito esse já muito debatido nos meios técnicos e académicos, em que a vertente holística se justifica pelo estudo das interacções positivas e negativas que existem entre o meio natural e o meio construído, aferindo-se indicações e orientações para os decisores e respectiva industria da construção sobre acções a desenvolver, bem como, a vertente multidisciplinar que se justifica , pela necessidade de diferentes valências de profissionais, agindo ao longo de todo o ciclo de vida de um edifício, desde a fase de projecto, passando pela construção e operação da infra-estrutura, até à sua desactivação. Assim sendo, e para que a “construção sustentável”, seja um dos veículos para se preconizar os eixos estratégicos definidos no PO RAM, isto no caminho programático da “regeneração urbana”, torna-se necessária a criação de um conjunto de procedimentos e regras construtivas com base nos critérios e princípios associados ao desenvolvimento sustentável,

Pág.

1 ! 21

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

demovendo-se, em simultâneo, alguns mitos relacionados com estas matérias, no que diz respeito ao sector da construção regional, em que a dimensão ambiental da construção, a este nível, não pode continuar quase omissa, ou muito menos interpretada, como um problema , isto ao invés, de uma solução ou um factor chave de desenvolvimento. Portanto, e desta forma, um dos grande desafios do novo quadro comunitário, traduz-se no repensar ou no aprofundar as formas e métodos de construção, isto pelo aumento da eficiência ambiental e ecológica, sendo que todo o conjunto de critérios de sustentabilidade aplicados à construção, deverá, e por este meio, introduzir condições que permitam minimizar, e desde já, todos os efeitos negativos resultantes da fraca qualidade do parque edificado existente na RAM , intervindo-se então ao nível da regeneração ou reabilitação urbana, bem como, aumentando-se a qualidade da construção de novos edifícios.

Pág.

1 ! 22

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 7 COMPETITIVIDADE FISCAL/CINM A recente manifestação de disponibilidade do Governo para alargar a diferenciação fiscal entre os Açores e o restante espaço Nacional permitenos tirar duas grandes ilações. A primeira é que, não obstante o Governo dos Açores e da República serem de diferentes sensibilidades partidárias, demonstraram conseguir manter um diálogo institucional muito simples, aberto e moderno. É esse mesmo diálogo institucional contemporâneo que preconizamos no capítulo do “novo relacionamento com a República”. A segunda ilação refere-se à possibilidade de termos um regime fiscal muito competitivo, mesmo sem a consagração de uma autonomia fiscal plena em sede de revisão constitucional. Não que não nos devamos bater por ela. Pelo contrário! Mas é preciso termos ciente que esse avanço autonómico depende de acordos entre instituições partidárias, de um outro clima político no país, bem como do condicionamento da janela legislativa para o efeito, factores que não controlamos e que inevitavelmente atrasarão, como já aconteceu, uma resolução a contento desta matéria. Também convém não escamotear que, uma vez detendo essa competência, a Região também é obrigada a possuir Autonomia Financeira. Ou seja, teríamos de demonstrar a Bruxelas não depender financeiramente da República o que, como sabemos, está ainda longe de ser uma realidade. E aí não devemos acreditar, de todo, em facilidades e passes de mágica que nos vendam. O regresso à diferenciação fiscal de 30% a menos, aliado à nova lei do IRC que o Governo da República gradualmente quer impor, e que reduzirá a taxa deste imposto até aos 17 ou 19 pontos percentuais no ano de 2016, permitirá uma competitividade fiscal sem precedentes à nossa Região. Isto porque desfrutaremos, na melhor das hipóteses (17% de taxa de IRC Nacional e 30% de diferenciação para as Ilhas) de uma taxa de IRC de 11,9%. Melhor que a Irlanda, um dos bastiões da competitividade fiscal na União Europeia.

Pág.

1 ! 23

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

O próprio CINM também seria francamente beneficiado, pois aliaríamos o 5% de taxa ao abrigo dos plafonds em vigor, a que se aplicariam os tais 11,9% para as verbas que excedessem os referidos plafonds. Tal conferirnos-ia uma competitividade apreciável relativamente aos nossos concorrentes e dar-nos-ia tempo suficiente para negociar de forma séria e eficaz a desejada Autonomia Fiscal plena.

Pág.

1 ! 24

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 8 PAEF E PÓS/PAEF O Plano de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) foi infelizmente um mal necessário. Fez-nos cair na realidade. Fez-nos acordar para um tempo em que as vacas gordas já tinham emagrecido. Trouxe-nos uma inversão de rumo brutal e uma fatura muito pesada pelos erros pelo endividamento excessivo que contraímos. Fizemos a cama em que nos deitamos. Tivemos que nos sujeitar às imposições dos nossos credores, representados por uma República falida e ela própria nas mãos dos credores de que a Troika era a face. Tal como a República virou uma espécie de protetorado da União Europeia, a Madeira transformou-se em algo de semelhante face à República. Tal como a soberania da República, a nossa autonomia política ficou em suspenso, drasticamente limitada. Quando não nos sabemos governar vêm terceiros para o fazer. Com a saída da Troika, e após um duríssimo caminho das pedras, a República recuperou alguma da soberania perdida e tenta agora andar por si só apesar dos riscos e das ameaças que persistem. A Madeira ainda trilha o caminho de uma brutal austeridade com o propósito de, não só virarmos a página do PAEF e destes tempos de dificuldade que dele resultarem, mas também porque urge recuperar a autonomia perdida. A austeridade na Madeira assumiu ainda uma proporção mais intensa. Para além dos efeitos do Memorando de Entendimento celebrado com a Troika, temos aguentado com os efeitos do PAEF. Na verdade, estima-se que o ajustamento orçamental na Madeira (aumento de receitas através do aumento da carga fiscal e cortes na despesa pública) esteja a ser bem superior ao verificado na República (4% do PIB na República para quase 8% do PIB na Madeira). Desemprego em níveis nunca antes vistos, recessão económica, enorme aumento dos impostos foram as facetas mais visíveis da austeridade a que nos tivemos que submeter. E sem que tivéssemos tido a sensibilidade social para enquanto Partido e enquanto Governo termos feito

Pág.

1 ! 25

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

acompanhar a austeridade com um sentido ético: uma austeridade que salvaguardasse os mais desfavorecidos, que procedesse a uma distribuição igualitária dos sacrifícios e que fizesse com que toda a despesa pública estivesse em coerência com as dificuldades que sãos sentidas pela sociedade. Agora esperamos que ao menos tenhamos aprendido a lição e que tudo façamos para que uma situação assim, não se venha a repetir no futuro. Custa-nos muito a entender que apenas no espaço de uma geração tenhamos estado enquanto País por três vezes à beira da bancarrota. Muita razão tinha Bernard Shaw quando perguntava o que é que aprendemos com a História e logo de seguida dava a resposta: que nada aprendemos com a História. Não obstante, queremos acreditar que agora possa ser diferente. E é com este espírito que temos de perspectivar os caminhos de esperança, a percorrer logo que nos libertemos do PAEF. Uma vez libertados, o paraíso não estará ao dobrar da esquina. Não haverá árvore das patacas que ao menor abanão nos traga de volta a prosperidade e o progresso que tanto desejamos. Mas com o esforço, a iniciativa, o trabalho e a criatividade de todos é possível construir a esperança. Esta não se decreta nem se proclama: constrói-se contra a adversidade com o contributo, o sentido cívico e a responsabilidade que emanar da nossa comunidade. Seria totalmente irresponsável não admitir que os anos que se seguirão ao PAEF serão muito exigentes. Estaremos não só muito limitados em fazer mais dívida, como haverá que assumir e fazer face aos pesados encargos com a dívida pública que contraímos. Apesar dos constrangimentos decorrentes duma dívida pública pesada é imperioso retomar o caminho do crescimento económico e da criação de riqueza e emprego. É crucial tudo fazermos para executarmos na nossa Região uma estratégia de desenvolvimento em consonância com a Estratégia Europeia 2020 de crescimento inteligente, inclusivo e sustentável e que se encontra já bem plasmada no Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES) recentemente aprovado no Parlamento Regional. Com este propósito há que utilizar com muito rigor os cerca de 500 milhões de euros que a União Europeia colocou à nossa disposição. O crescimento económico é a grande arma para responder ao

Pág.

1 ! 26

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

problema da dívida pública. Se na primeira década do presente século, Portugal em vez de ter estado estagnado tivesse registado um crescimento económico de acordo com a média europeia, a dívida pública não seria de 133% do PIB mas apenas de 66%. Por outro lado, importa prosseguir o caminho também ao nível regional das reformas estruturais da Administração Pública, da Saúde e da Educação de forma a libertarmos todo o potencial de crescimento da economia regional. Mas como o crescimento económico não se materializa de um dia para o outro, haverá que ir gerindo e renegociando as condições de amortização da dívida para que esta não constitua um fardo incomportável para os bolsos dos madeirenses e porto santenses. Haverá por isso que demonstrar um enorme sentido de responsabilidade, exigência e rigor na gestão das finanças públicas da Região, de modo a reganharmos junto do Estado e da Comissão Europeia a credibilidade e confiança perdidas. Só assim teremos condições para renegociar o pagamento da dívida numa perspetiva de muito longo prazo e com uma taxa de juro vantajosa. Urge encontrar uma folga orçamental que permita iniciar uma descida da pesada carga fiscal a que estamos presentemente submetidos. Logo que tivermos margem de manobra, preconizamos um caminho que comece por descer gradualmente o IRC, intensificando idêntico movimento em curso na República. Isto será possível com recurso à prerrogativa prevista na Lei de Finanças Regionais de descermos até um limite de 30% os impostos. O objetivo é constituir a Madeira e o CINM como dos espaços fiscalmente mais competitivos da União Europeia, ao nível por exemplo duma Irlanda. Imaginemos o efeito alavancador para o CINM duma taxa de IRC à volta dos 12% conjugada com a taxa de IRC de 5% nele vigente. E tudo isto poderia acontecer num prazo relativamente curto sem necessidade duma revisão constitucional que viesse a consagrar uma plena autonomia fiscal, que ainda assim não seria condição suficiente, já que haveria de provar posteriormente a Bruxelas que dispúnhamos também de plena autonomia financeira, situação que está longe de ser uma realidade.

Pág.

1 ! 27

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Milhares de empresas e muito investimento estrangeiro poderiam desta forma ser atraídos pela Madeira. Com um impacto significativo em termos de crescimento económico e consequente criação de emprego e aumento da receita fiscal que nos dê margem de manobra para ir descendo gradualmente os outros impostos nomeadamente o IVA e o IRS. Este é o caminho para que a prosperidade e o progresso possam voltar a sorrir. O caminho para construir a esperança.

Pág.

1 ! 28

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 9 REFORMA ADMINISTRATIVA As autarquias locais são um dos principais pilares dos regimes democráticos, porquanto são o órgão de decisão mais próximo dos cidadãos. Consubstanciam e dão corpo ao princípio personalista da subsidiariedade, tão acarinhado pela União Europeia garantindo, igualmente, as melhorias de vida da população em todo o território regional. O desenvolvimento ímpar da Região Autónoma da Madeira, nos últimos 40 anos, também passou pelo importante trabalho realizado pelos municípios e juntas de freguesia que identificaram as necessidades das populações e constituíram-se como primeiro nível de intervenção na resolução dos problemas da comunidade. Hoje, no entanto, impõe-se que se reflita sobre os níveis de administração pública que existem na Região, as suas atribuições e competências, a sua sustentabilidade e retorno social do investimento feito, bem como a sua necessidade. Naturalmente, a reforma terá de ser iniciada ao nível de governo regional, uma vez que existe um número excessivo de entidades públicas empresariais e direções regionais, algumas delas redundantes, o que é absolutamente injustificável numa Região com 250 mil habitantes e insustentável de um ponto de vista financeiro e até social, atendendo aos recursos que consome. A reforma administrativa deve ser antecedida de um guião e deve ser ter associada uma metodologia participativa e dialógica, envolvendo toda a comunidade madeirense. Será, igualmente, necessário avaliar se o atual sistema autárquico continua a responder aos anseios da população e às necessidades dos cidadãos, de forma a poder equacionar uma reforma do território que implique novos paradigmas de administração e de poder local, simultaneamente mais eficientes e mais eficazes. Não obstante, esta não é uma prioridade, devendo ser ponderada em discussão pública. PRINCÍPIOS ORIENTADORES

Pág.

1 ! 29

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Subsidiariedade O Princípio da Subsidiariedade é aquele segundo o qual as decisões em concreto deverão ser tomadas pelo nível de Poder mais indicado para garantir a máxima eficácia em concreto dessa mesma decisão. Assegura maior transparência às decisões públicas, já que produz uma aproximação maior entre o decisor e o respetivo destinatário. Racionalização dos recursos Garantir uma melhor utilização dos recursos públicos, com vista ao aumento da eficiência e da eficácia na intervenção da administração. Universalidade e equidade A reforma deve abranger a totalidade da administração regional e tratar todas as todas as estruturas de forma equitativa. Desigualdades locais e sociais podem levar à ausência dessa isonomia sendo que a reforma, equilibrada deve tratar desigualmente o que é por natureza desigual. Participação Social Envolver a comunidade no processo, com vista ao desenvolvimento local sustentado, recentrando a comunidade como sujeito das políticas locais e não apenas como seu objeto. Será um processo participativo e dialógico, responsabilizando toda a comunidade pela reforma que vier a ser aprovada. MODELOS POSSÍVEIS Deixamos aqui alguns modelos possíveis que devem ser discutidos abertamente de forma descomplexada. o Criação da Direção Regional da Administração para o Porto Santo, conferindo importância política à dupla insularidade que afeta a população porto-santense; o Avaliação e redistribuição das competências pelas secretarias regionais, de acordo com as suas atribuições, diluindo não apenas as competências mas também os recursos humanos; o Transferir ou reforçar, para as juntas de freguesia; as seguintes competências: - Equipamento rural e urbano; - Abastecimento público; - Cultura, tempos livres e desporto; - Ação social;

Pág.

1 ! 30

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Proteção civil; Ambiente e salubridade; Desenvolvimento; Ordenamento Urbano e Rural; Proteção da Comunidade.

REFORMA DO SECTOR EMPRESARIAL LOCAL E REGIONAL a) O sector empresarial local da regional é deficitário e, por vezes, redundante. Numa Região como a nossa, não nos parece fazer muito sentido haver empresas municipais de habitação, por exemplo, quando já temos o Instituto Regional de Habitação. Assim, propomos transferir para a administração regional todas as áreas que não possam ser administradas pelos serviços municipais (habitação, complexos balneares, etc.) e inviabilizar a possibilidade de serem criadas empresas municipais na Região; b) Elaborar um diagnóstico sobre o número de entidades que compõem o atual Sector Empresarial Regional (SER), promovendo a redução do número de entidades e adequando o Sector à sua verdadeira missão estratégica, de acordo com a realidade local e as suas necessidades específicas; c) Delimitar o sector estratégico de atuação do SER; d) Adequar o objeto e as atividades do SEL às atribuições e competências regionais; e) Delimitar o peso contributivo da Região nas receitas próprias do SER; f) Garantir a sua participação das autarquias nas empresas criadas e/ ou controladas pelo Governo da Regional, com vista à salvaguarda dos interesses das populações.

Pág.

1 ! 31

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 10 UM PROJETO EMPRESARIAL E EDITORIAL DE QUALIDADE PARA O JORNAL DA MADEIRA Acreditamos que não só é desejável, como também é fundamental, que a Região continue a ter dois matutinos. De resto, décadas de convivência entre as duas publicações existentes, em que estas conseguiram assegurar a sua viabilidade, em contextos de menor capacidade financeira e acesso à escolaridade da população, dão-nos a perspectiva de que podem sobreviver em ambiente de mercado. A verdade é que o problema do JM reside no atual modelo, em que a dependência financeira relativamente ao acionista Região Autónoma da Madeira retira-lhe credibilidade, e a ausência desta retira-lhe viabilidade. A falta de credibilidade origina a continuação ou o incremento dos suprimentos do acionista Região, o que lhe agudiza a inviabilidade, criando um círculo vicioso a que os profissionais do JM são alheios. Os referidos suprimentos são interpretados pela opinião pública como se de "subsídios" se tratassem, e a verdade é que não se afigura possível a devolução por parte da Empresa dos capitais emprestados pelo seu principal acionista. Se a isto adicionarmos um preço de capa fictício, artigos não assinados, uma linha editorial de agenda (sem investigação) e de comunicados, ataques de natureza pessoal, bem como a transcrição integral de discursos, temos como consequência uma estratégia politicamente ineficaz (ou até contraproducente), e um resultado comercial desastroso. Além do mais, é com enorme incompreensão que num tempo de verdadeira emergência social a população olha para um "investimento" de mais de 3 milhões de euros anuais numa empresa de comunicação, quando recorrentemente é confrontada com carências diversas. Tanto no sector público como na atividade económica privada. Defendemos que é imprescindível substituir o dito círculo vicioso, por uma lógica virtuosa, que passaria pela retirada da Região e pela devolução do Jornal à Diocese que potenciaria a vertente editorial cristã e daria lugar a um JM radicalmente diferente, baseado num novo projeto empresarial e editorial independente, em ambiente de mercado, em sã concorrência

Pág.

1 ! 32

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

com as outras publicações, suscetível de o tornar um produto atrativo, capaz de suscitar, mesmo em contexto económico adverso, o interesse de investidores privados que poderiam constituir uma parceria com a Diocese. Em suma, queremos um JM que se afirme pela qualidade do seu projeto empresarial e editorial e não como atualmente acontece pela dependência cada vez maior e quase total do dinheiro dos contribuintes.

Pág.

1 ! 33

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 11 UMA VISÃO PARA O PORTO SANTO, NO CAMINHO PARA A SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL, SOCIAL E ECONÓMICA O Porto Santo tem potencialidades que precisam ser trabalhadas de forma consistente e contextualizada com uma visão de futuro, de médio e longo prazo, que traga maior qualidade de vida para a população e oportunidades para as empresas. Precisamos trilhar um caminho que afirme a identidade do Porto Santo e favoreça a sua imagem e atratividade externa, designadamente em nichos de mercado turístico de grande valor acrescentado, mas sempre no intuito de aproveitar as potencialidades da ilha, minimizar as debilidades e ameaças, e assegurar melhor futuro às gerações vindouras. Este é um ciclo virtuoso em que a melhoria da qualidade ambiental, social e económica traz mais oportunidades, as quais devem ser orientadas, por sua vez, para proporcionarem melhor qualidade ambiental, social e económica para o Porto Santo. Num horizonte a 20 anos, temos a visão de tornar a ilha do Porto Santo numa comunidade sustentável e com boa qualidade de vida, num destino turístico reconhecido de elevada qualidade e num território sem combustíveis fósseis e com baixas emissões de dióxido de carbono. Queremos implementar políticas concertadas e coerentes em torno de grandes objetivos que sejam consensuais e reconhecidos por todos, como a promoção do emprego da população residente, o aumento das receitas da atividade económica e a redução da dependência do exterior. É um processo necessariamente longo e progressivo que requer a participação de todos e uma estratégia integrada, que queremos implementar, assente em três diretrizes: 1.

Reduzir a sazonalidade da atividade económica e das atividades sociais e culturais, de modo a assegurar a sustentabilidade das empresas e o emprego da população residente. Apostar em sectores tradicionais baseados na identidade e no património cultural do Porto Santo, que reduzam a dependência do

Pág.

1 ! 34

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

exterior, promovam o comércio justo e favoreçam a imagem turística. Apostar em áreas onde a dimensão e as características naturais e singulares do Porto Santo possam constituir uma vantagem comparativa.

A nível sectorial, propomos intervir em áreas-chave, como o turismo, a agricultura, a energia, mobilidade e ambiente, e a investigação, desenvolvimento e inovação, para conduzir o Porto Santo num caminho para a sustentabilidade ambiental, social e económica. Relativamente ao turismo, queremos promover a imagem do Porto Santo enquanto destino turístico que está a desenvolver e implementar uma política de sustentabilidade com coerência e ambição. Queremos valorizar novos conceitos mobilizadores, como o de ilha com comércio justo (“Fair Trade Island”) e o de ilha sem combustíveis fósseis (“Fossil Fuel Free Island”) ou ilha com baixo teor de carbono (“Zero Carbon Island”). Queremos estimular produtos e nichos de mercado com maior valor acrescentado para a ilha e contribuir para uma diversificação inteligente dos produtos, que vise o combate à sazonalidade de forma sustentável, sem recorrer a investimentos intensivos, valorizando o património natural e cultural, bem como os ativos existentes (ambiente, praia, sossego, segurança, saúde e bem-estar, clima, hospitalidade da população, porto, marina, aeroporto, comunicações, imagem, etc.), e que favoreça o emprego da população residente. Advogamos também a recuperação de alguns produtos agrícolas característicos do Porto Santo, que fazem parte de um património que se tem vindo a perder na ilha, através de uma agricultura biológica sustentável, baseada na qualidade, nos princípios do comércio justo (“Fair Trade”), em métodos tradicionais e na ausência de pesticidas e produtos químicos, que contribua para reduzir a dependência alimentar do exterior e criar rendimento complementar às famílias nos meses de baixa procura turística. A recuperação da agricultura permitirá valorizar produtos tradicionais de grande interesse para o mercado regional e para o turismo (uva do Porto Santo, melancia do Porto Santo, tomate, figos, etc.), enriquecer a imagem do Porto Santo associada a uma identidade própria e aproveitar os recursos hídricos do tratamento de águas residuais.

Pág.

1 ! 35

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Na energia, mobilidade e ambiente, propomos desenvolver um conceito de ilha sem combustíveis fósseis (“Fossil Fuel Free Island”) ou ilha com baixo teor de carbono (“Zero Carbon Island”) para o Porto Santo, que atenue a dependência do exterior, mitigue os impactes ambientais e favoreça a imagem da ilha nos mercados de turismo. Para implementar este conceito, temos de reforçar o aproveitamento de energias renováveis e criar meios de armazenamento de energia elétrica com acumuladores de grande capacidade, para garantir a estabilidade da rede elétrica e a adaptação entre as disponibilidades e as necessidades, associados a sistemas de gestão inteligentes. Temos também de promover uma mobilidade sustentável sem emissões de carbono, com introdução progressiva de veículos elétricos e reforço dos modos suaves e coletivos. Num prazo de 20 anos, com políticas adequadas e criteriosas, sem riscos tecnológicos significativos, a ilha do Porto Santo pode assegurar a sua suficiência energética com fontes renováveis, mantendo a central convencional de produção de energia elétrica fundamentalmente para garantia do abastecimento em situações de pico ou de falha. Reconhecemos ainda que a dimensão e as caraterísticas do Porto Santo oferecem condições favoráveis para esta ilha ser um laboratório natural para a investigação, desenvolvimento e aplicação de novas tecnologias, em áreas de interesse para o desenvolvimento local e para criar valor acrescentado, emprego e conhecimento, tais como, a saúde e bem-estar (talassoterapia, relaxamento, fisioterapia, terceira idade, etc.), a integração de energias renováveis com sistemas de armazenamento e gestão inteligentes, a mobilidade sustentável, o estudo de tendências e desenvolvimento de novos produtos de turismo sustentável, a dessalinização e reutilização de água com processos eficientes e energias renováveis, as tecnologias de informação e comunicação, a monitorização e mitigação das alterações climáticas e as ciências naturais. De forma pragmática, não queremos que este modelo se esgote em si e em inaugurações com discursos políticos sem consequência. Os investimentos a realizar têm de ser ponderados numa lógica de sustentabilidade ambiental, social e económica, pelo que têm de gerar resultados que permitam recuperar os investimentos e ajudar a financiar as fases futuras. As opções têm de ser sempre ponderadas com uma análise custo-benefício, em que o benefício tem de reverter para a população do Porto Santo e para o seu bem-estar.

Pág.

1 ! 36

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Capítulo 12 REFORÇAR A SEGURANÇA FACE AOS RISCOS NATURAIS “Em memória das vidas humanas perdidas a 20 de Fevereiro de 2010…” Dados publicados recentemente apontam para que 96% dos madeirenses temam os desastres naturais. As estatísticas indicam-nos a pluviosidade (82%) e os deslizamentos de terras e derrocadas (67,4%) como os principais ceifadores de vidas humanas, mas o número de afetados será muito superior e expressa-se na estatística que aponta para a hegemonia de um medo surdo que nos acompanha coletivamente desde 2010. O medo instalou-se na consciência coletiva madeirense e aí perdurará até que consigamos atenuar o sentimento de insegurança que o alimenta. A segurança, quando se coloca ao nível de provocar a perda de vidas humanas, para além do património e sustento de muitas famílias, é um fator decisivo para o bem-estar das populações e desenvolvimento sustentável da Região. Porém, não podemos ignorar também o efeito negativo que pode ter na imagem turística da Madeira, que queremos que seja um destino de bem-estar e de segurança, com as consequências na atividade económica e no emprego associado a este sector. Para combatermos esta insegurança, é fundamental desenvolver uma cultura firme de segurança atuando preventivamente, com planeamento, investigação e medidas de minimização de riscos e da magnitude dos desastres naturais. Esta cultura de segurança deve ser mobilizadora e alterar a percepção de que andamos atrás dos acontecimentos, evidenciando que estamos preparados para lidar com os problemas, que conhecemos os riscos e os monitorizamos e que estamos a trabalhar para os prevenir. Para que consigamos devolver um sentimento de maior segurança, é fundamental transparência na informação sobre a avaliação dos riscos, sem alarmismos e sem tentar minimizá-los, promovendo estudos e debates sobre o tema, para que se possa controlar os riscos e antecipar os acontecimentos com a devida preparação. Temos que envolver a sociedade civil neste desígnio, tomando a iniciativa e colocando-nos na posição de advogados da causa, não de réus incautos. Não nos iludamos, pois os aluviões, incêndios e surtos infeciosos não foram estanques e não se tratam de fenómenos isolados. A ciência indicanos que estamos a passar rapidamente de um cenário de relativa proteção climática para um cenário de maior exposição a fenómenos que

Pág.

1 ! 37

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

potenciam calamidades. A verdadeira questão que se coloca é se estamos dispostos a pagar a fatura da não preparação que nos será inevitavelmente endereçada, fatura essa que, estou convicto, nos remeterá para papéis políticos secundários. Por todos os que vivem nestas ilhas maravilhosas, por todos os que nos nutrem com as suas visitas e pelo futuro do PSD, temos que liderar um Pacto pela Segurança. Temos que ser o veículo que potencie a segurança de vidas e bens na RAM, temos que liderar o debate, o conhecimento e a ação. Temos que honrar as vítimas com a nossa preparação e assim fazer ver, que os seus infortúnios não foram em vão. Temos que honrar a visão de homens como o Brigadeiro Oudinot ou o Marquês de Pombal que souberam olhar mais à frente e preparar um futuro melhor e mais seguro. Temos que ser mais PSD, mais inovação, mais proteção, mais intervenção, mais mobilização e um porto seguro para todos os madeirenses. Segurança pela Prevenção A prevenção de riscos de catástrofes naturais e induzidas pelo homem atua essencialmente em duas vertentes: evitar a ocorrência e minimizar as consequências. Em primeiro lugar é preciso aprofundar o conhecimento e, para isso, não chega a noção sobre os problemas que todos temos, que é muito presente logo após a ocorrência e com o tempo vai-se desvanecendo. É preciso estudar com métodos adequados e monitorizar de forma sistemática, aprendendo com o que correu mal, investigando as causas e procurando soluções que não originem outros problemas. É preciso mobilizar a sociedade, em particular a comunidade científica, a responder às necessidades de conhecimento nesta matéria e a estudar soluções. Efetivamente, a prevenção e gestão dos riscos naturais e induzidos pelo homem oferecem um vasto repertório de temas de grande interesse societal para a investigação, desenvolvimento, demonstração e inovação. Com o conhecimento sobre os fatores que podem causar as catástrofes naturais ou induzidas pelo homem, podemos definir prioridades e estratégias, pois os recursos são escassos e temos de ser criteriosos na forma de atuar. Estas estratégias têm de ser incorporadas nos instrumentos de ordenamento do território e em planos sectoriais de áreas com ligação aos fatores de risco.

Pág.

1 ! 38

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

No caso dos fenómenos meteorológicos extremos e outros fenómenos naturais, não podemos atuar na sua origem, mas existe um largo espectro de ações humanas que agravam ou diminuem a vulnerabilidade e exposição às catástrofes causadas por estes fenómenos e podemos agir de forma a evitar a ocorrência e a minimizar os prejuízos sobre as pessoas e bens. No caso dos riscos provocados pela ação humana, podemos ir mais longe e atuar também diretamente nos fatores que estão na sua origem. Algumas das principais medidas de prevenção, designadamente as que se referem ao combate à erosão e à valorização ou limpeza florestal, são geradoras de atividade económica no sector primário e em serviços de suporte, que permitem assegurar emprego local permanente, pois estas atividades desenvolvem-se de forma continuada e sistemática e não apenas em resposta aos problemas. Como é possível conjugar algumas das ações de prevenção com atividades económicas produtivas, desoneramos o erário público e ao mesmo tempo geramos receita por via fiscal e, consequentemente, recursos para atuar noutras frentes. No caso dos riscos induzidos pelo homem, a prevenção está diretamente relacionada com a gestão do grau de alerta que é criado. A gestão do grau de alerta deve ser feita na medida em que seja útil para promover a sensibilização e induzir práticas responsáveis, mas, se for excessivo, pode gerar pânico e torna-se contraproducente. A sociedade civil deve ser envolvida, informada e estimulada através de campanhas de sensibilização, de simulacros e da gestão da comunicação em cenários de emergência. Estes três instrumentos devem ser usados robustamente e eficazmente na procura do equilíbrio do grau alerta que garanta os melhores resultados. As estratégias que se baseiem na ocultação de informação, que promovem um grau de alerta nulo ou o desconhecimento perante os riscos são altamente contraproducentes no modelamento das atitudes que permitem evitar a transformação do risco em ocorrência. As diversas catástrofes que nos têm assolado tornaram bem visível que os cenários extremos não foram devidamente estudados e incorporados na gestão da prevenção. Urge desenvolver os mecanismos de identificação e avaliação dos riscos a que estamos sujeitos e aplicar os seus resultados na prevenção, mas também na estrutura de planeamento da segurança pública.

Pág.

1 ! 39

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

O planeamento da segurança pública tem por função prevenir as consequências associadas aos riscos identificados, sendo a parte mais visível a mitigação estrutural, expressa na gestão do território, nas obras públicas e na gestão das infraestruturas sensíveis. A gestão do território e dos seus elementos sensíveis é crucial para a implementação de uma cultura de segurança. Não podemos continuar a assistir à desarticulação entre as diversas tutelas na concepção de um modelo de segurança comum. É urgente substituir as lógicas individualistas por lógicas cooperativas e inclusivas. As lógicas cooperativas não se devem esgotar nos instrumentos burocráticos que as ajudam a concretizar, mas devem fazer parte de um acordo mais abrangente que eleve a causa da segurança pública sob os normais trâmites políticos e de gestão. A gestão das nossas montanhas, do nosso mar, dos nossos ecossistemas, dos nossos solos e das nossas ribeiras deve fazer parte de um consenso alargado e balizado na informação técnica resultante da avaliação e quantificação dos riscos. Por exemplo, a política florestal não pode estar separada da gestão dos recursos hídricos, da estratégia energética e do planeamento do território; a gestão das infraestruturas aeroportuárias e portuárias não pode estar desconectada do planeamento dos serviços de saúde e da gestão dos ecossistemas endémicos que influi diretamente na gestão dos recursos naturais, entre os quais temos novamente a política florestal. A promoção da segurança deve ser encarada como um macro instrumento de planeamento que baliza as diversas políticas sectoriais a jusante. Segurança pela Mitigação Tão importante como o planeamento da segurança, será o planeamento da emergência, a capacitação dos serviços com recursos técnicos e humanos capazes de responder eficazmente e o treino e a solidificação de rotinas por parte de todos os envolvidos nos cenários de emergência. Embora a prevenção seja essencial e minimize as catástrofes, sabemos que não é possível evitar determinadas ocorrências, pelo que é fundamental o planeamento das respostas. A emergência é a última linha de defesa perante estes fenómenos e, como tal, a pressão social sobre a mesma é notória. Perante uma desgraça, cada cidadão quererá um profissional de emergência ao seu lado e tal é simplesmente impraticável.

Pág.

1 ! 40

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

Esta contingência urge-nos a garantir a máxima eficiência e eficácia dos agentes no terreno para que, com os recursos que dispõem, consigam fazer muito. As dificuldades económicas que enfrentamos não nos permitem atacar este problema de uma forma confortável. Defendo, no entanto, que podemos fazer melhor com os mesmos recursos, basta que nos saibamos organizar melhor, aprendendo com as melhores práticas que possam ser adaptadas ao contexto regional. Defendemos que há três vetores fundamentais para melhorarmos a nossa resposta à emergência. O primeiro será o aproveitamento de sinergias e a centralização de competências dispersas por diversas funções. Nesse sentido, advogo a criação de corpos profissionais especializados que congreguem sobre si as responsabilidades dispersas em estruturas profissionais e semiprofissionais. Um exemplo, para o caso dos fogos florestais, será a criação do corpo de sapadores florestais que congregue a função exercida pelos guardas florestais e bombeiros, o qual se quer altamente especializado, profissional e francamente conhecedor do terreno, para dar uma resposta mais célere e eficaz a emergências em cenário de montanha. O mesmo princípio será aplicável a emergências de outra natureza, designadamente as que resultam das intempéries e de fenómenos geológicos. Como segundo vetor e a apoiar as estruturas profissionais criadas, deverá ser potenciada a criação de estruturas voluntárias, devidamente capacitadas e inseridas dentro de um estatuto próprio, que torne o voluntariado especializado uma realidade apetecível. Estas unidades voluntárias funcionarão como unidades de apoio técnico e logístico, atuando numa lógica de complementaridade às unidades profissionais. Serão primordialmente a segunda resposta à emergência, reforçando o papel e a eficácia das equipas de primeira resposta. Sempre que tecnicamente possível e sem prejuízo da necessária eficácia de resposta a uma emergência, os meios profissionais devem ser complementados ou substituídos por meios voluntários. A lógica deverá ser reservar às estruturas profissionais as funções que desta dependam a eficácia da resposta. Sempre que seja possível assegurar uma função por serviços voluntários, com a mesma qualidade e eficácia de um serviço profissional, a mesma deve ser atribuída ao serviço voluntário. Assim o é nos países ricos e assim deve prementemente ser nos países com menos recursos

Pág.

1 ! 41

MOÇÃO “POR UM PACTO DE CONFIANÇA” 1º Subscritor: Sérgio Marques

financeiros. Não podemos continuar a assistir a uma duplicação de funções e meios com custos para todos nós contribuintes. Há que reforçar a atuação dos agentes e dos equiparados a agentes da proteção civil e retirar da sua esfera de influência os meios profissionais que ocupam esse espaço. Resta o terceiro vetor que se propõe a combater questões de escala inerentes ao nosso território. O contexto da macaronésia, onde se reúne um conjunto de especificidades próprias comuns, deve proporcionar a criação de uma rede de emergência comum. Esta rede de emergência permitirá o abatimento de investimentos que se revelam demasiado onerosos para um só território. A troca de experiências e o treino conjunto perante riscos semelhantes potenciará a qualidade da intervenção e agilizará a complementaridade e coordenação das diversas equipas perante situações em que se justifique a cooperação de meios de diferentes origens e nacionalidades. Passos importantes foram, até certa altura, dados no âmbito de protocolos de cooperação entre as ilhas e balizadas no âmbito dos serviços de Proteção Civil. Urge dar continuidade a estes primeiros passos e envidar esforços no sentido da criação desta rede comum com carácter orgânico e efetivo. Estamos convictos que a aposta nestes três vetores poderá proporcionar um aumento significativo na qualidade dos serviços de emergência sem haver necessidade de haver aumento na despesa corrente. Isto faz todo o sentido no novo paradigma económico que nos assiste, fazer mais e melhor com recursos escassos, com inovação, inclusão, motivação e transparência.

Pág.

1 ! 42