Delegacias Integradas - Polícia Civil de Palhoça/SC by Carolina Oliveira da Silva

Universidade Federal de Santa Catarina Centro Tecnológico Departamento de Arquitetura e Urbanismo Introdução ao Projeto de Graduação Carolina Oliveira da Silva Graduanda Rodrigo Gonçalves dos Santos Orientador Agradecimentos a: Beatriz Ribas Dias dos Reis Delegada Regional de Palhoça Daniel Zucon Delegado Regional de Rio do Sul Pedro Francisco (DIC - Palhoça) Jane (DIC - Palhoça) Thêmis (DPCAMI - Palhoça) Muito obrigada pelo acolhimento e crença no meu trabalho.

Agradecimentos Especiais a: Daniel de Almeida Silva Ana Luiza de Oliveira José dos Passos Mendes da Silva Alexandre Oliveira da Silva Sem vocês, nada seria possível.

ÍNDICE Capítulo 1 – Introdução

1.1 Apresentação ......................................................................................................10 1.2 Motivação ...........................................................................................................15 1.3 Objetivos .............................................................................................................15 1.3.1 Objetivo Geral .......................................................................................15 1.3.2 Objetivos Específicos ...........................................................................15

Capítulo 2 – Referencial Teórico

2.1 Histórico ..............................................................................................................18 2.2 Competências da Polícia Civil ............................................................................30 2.3 Hierarquia Organizacional .................................................................................32 2.4 Funcionamento de uma Delegacia Comum .....................................................34 2.5 Arquitetura do Acolhimento .............................................................................35

Capítulo 3 – Referenciais de Projeto

3.1 Delegacia Legal do Rio de Janeiro ....................................................................42 3.2 Complexo da SSP no Município de Rio do Sul .................................................50 3.3 Referências do Exterior ....................................................................................60 3.3.1 Carrum Downs Police Station - Victoria/Austrália ..............................61

3.3.2 Bayside Police Station - Victoria/Austrália .........................................63

Capítulo 4 – Delegacias Integrantes

4.1 Mapa das Delegacias .........................................................................................70 4.2 Situação Atual das Delegacias de Polícia ..........................................................71 4.2.1 30 ª Delegacia Regional de Polícia - Palhoça ......................................72 4.2.2 Delegacia de Polícia da Comarca .......................................................74 4.2.3 Circunscrição Regional de Trânsito ...................................................78 4.2.4 Divisão de Investigação Criminal .......................................................80 4.2.5 Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso ......82

capítulo 1

ÍNDICE INTRODUÇÃO Capítulo 4 – Delegacias Integrantes

4.3 Local de Intervenção ........................................................................................84 4.4 Programa de Necessidades e Fluxogramas ....................................................90

Capítulo 5 – Considerações Finais Capítulo 6 – Anexos 6.1 Planta Topográfica do Lote .............................................................................102 6.2 Zoneamento da Área do Entorno ................................................................104 6.3 Ocupação Máxima do Terreno .....................................................................106 6.4 Escritura Pública ...............................................................................................107

Referências

capítulo 1

Lista de Abreviaturas INTRODUÇÃO APF ................ Auto de Prisão em Flagrante BO ................. Boletim de Ocorrência CNH ............... Carteira Nacional de Habilitação CIRETRAN ..... Circunscrição Regional de Trânsito DP ................. Delegacia de Polícia DPCAMI ........ Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso DRP ............... Delegacia Regional de Polícia DETRAN ........ Departamento Estadual de Trânsito DIC ................ Divisão de Investigação Criminal IBGE .............. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística IGP ................ Instituto Geral de Perícias IML ............... Instituto Médico Legal PC ................. Polícia Civil PM ................ Polícia Militar RJ .................. Rio de Janeiro SC .................. Santa Catarina SSP .............. Secretaria de Segurança Pública SSP/SC .......... Secretaria de Segurança Pública do Estado de Santa Catarina TC .................. Termo Circunstanciado

capítulo 1 INTRODUÇÃO

capítulo 1

INTRODUÇÃO 1.1 Apresentação A baixa qualidade de grande parte dos edifícios públicos no Brasil é uma realidade conhecida por todos e as reclamações a respeito da falta de infraestrutura na área da educação, saúde e segurança pública não são atuais e vêm crescendo gradativamente. A Secretaria da Segurança Pública do Estado de Santa Catarina é o órgão que administra e é hierarquicamente superior às seguintes instituições: DETRAN, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto Geral de Perícias, Polícia Civil e Polícia Militar. Nota-se que é um órgão de grande importância para a manutenção da segurança do Estado, contando com prevenção e investigação de crimes e acidentes, além de expedir documentos de identificação, como carteiras de identidade, habilitações e documentação de veículos. A cidade de Palhoça, situada no Estado de Santa Catarina e pertencente à Grande Florianópolis, possui um crescimento populacional acentuado conforme gráfico ao lado. Em 14 anos a população praticamente dobrou e muitos loteamentos desenvolveram-se,

entre eles a Cidade Universitária Pedra Branca e o Bairro Pagani, ambos no final da década de 90. O centro da cidade se densificou, e atualmente a cidade de Palhoça tem uma população ainda crescente, tanto pelo valor das moradias, mais economicamente acessíveis do que na Capital, quanto pela oferta de empregos. Pertencente à região metropolitana e com áreas para expansão urbana, projeta-se um aumento populacional ainda maior para essa cidade, que atualmente possui 154.244 pessoas segundo estimativa do IBGE no ano de 2014. No entanto, o efetivo da Segurança Pública da cidade não vem acompanhando o crescimento populacional. Segundo notícia publicada pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, no ano de 2013 ocorreram 21 assassinatos, superando o máximo estipulado pela Organização das Nações Unidas – de 15 assassinatos para um grupo de 100 mil habitantes – no mesmo ano, a cidade de Palhoça contava com 4 delegados, 4 escrivães, 22 agentes policiais e 173 policiais militares, sendo notável o déficit de funcionários na segurança pública. Este quadro se agrava na temporada do verão, quando a cidade recebe os turistas que se sentem atraídos pelas belezas naturais.

Figura 1

Fonte: IBGE – Censo Demográfico 2010

capítulo 1

INTRODUÇÃO

Figura 2 Gráfico Populacional Palhoça X Florianópolis com Dados do IBGE Fonte: Autora

Figura 3 Gráficos da Relação de Ocorrências em Florianópolis X Palhoça – Dados da SSP/SC Fonte: Autora

A proporção entre os registros de Palhoça e Florianópolis é de, aproximadamente, ¼, sendo a população proporcionalmente 1/3. O baixo número de ocorrências registradas na cidade de Palhoça pode estar associado com a má distribuição territorial das delegacias do município, sendo que apenas 3 delegacias registram ocorrências – a Delegacia de Comarca, a Delegacia de Proteção ao Adolescente, Criança, Mulher e Idoso e a Delegacia do Distrito da

Pinheira. Outro agravante para o baixo número de registros pode estar associado com a baixa qualidade arquitetônica dos edifícios da Segurança Pública, que inibe a população de frequentá-los. A precariedade dos acessos, salas de espera e, principalmente, a falta de privacidade em ser realizado um depoimento afastam a comunidade da corporação. O mapa da página 14 mostra a região que abrange administrativamente a Delegacia Regional da Palhoça com municípios como Águas Mornas, Angelina, Anitápolis, Distrito da Pinheira, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz e São Bonifácio, além de possuir na mesma edificação a CIRETRAN e dividir o terreno com a Delegacia da Comarca. Atualmente, a DPCo da Palhoça se encontra em um edifício residencial, adaptado para o uso como delegacia, assim como a DPCAMI. Tais fatos incentivam um projeto pensado para atender a todas essas necessidades, buscou-se pesquisar para ao final do Trabalho de Conclusão de Curso propor um edifício que seja adequado ao uso por essas entidades em benefício dos trabalhadores e dos usuários desse serviço.

capítulo 1

INTRODUÇÃO

População Residente em Pessoas de 1.465 até 3.147 de 3.147 até 5.600 de 5.600 até 10.244 de 10.244 até 20.223 de 20.223 até 515.288

Figura 4 População em Santa Catarina - em destaque a região abrangida pela DRP da Palhça Fonte: IBGE com grifo da autora

Figura 5

Fonte: Google Earth com grifo da autora

Em destaque no mapa da Figura 5 a localização da Delegacia Regional de Palhoça/ SC, que se situa no Centro da cidade, próxima de várias infraestruturas, como será mostrado no capítulo 4.

1.2 Motivação

Este trabalho possui uma motivação particular por parte de sua autora. O interesse no tema provém dos anos em que acompanhou sua mãe durante os períodos de expediente desta na Delegacia Especializada Antissequestro e na DEIC (Diretoria de Investigação Criminal), locais que não possuíam ambiente adequado para crianças. A infância da autora está muito ligada ao tempo em que frequentou esses lugares considerados hostis por muitos, mas que para ela era apenas entediante: uma criança em meio a muitos adultos ocupados em suas tarefas diárias, sem um espaço adequado para permanecer, sem contato com outras pessoas de sua idade, restando a ela apenas colorir folhas de rascunho que sobravam da rotina dos funcionários em sua volta, ou utilizar um computador que momentaneamente estivesse disponível na sala. Essa menina cresceu com a vontade de modificar a imagem que as pessoas fazem

das delegacias de polícia, além do anseio em proporcionar aos policiais civis um ambiente adequado ao trabalho que realizam arduamente, e aos demais usuários, um ambiente acolhedor.

1.3 Objetivos

Para a realização deste trabalho, traçaramse os objetivos geral e específicos a seguir apresentados.

1.3.1 Objetivo Geral

1.3.2 Objetivos Específicos

Elencar diretrizes para a realização de um projeto arquitetônico para o complexo de Segurança Pública da Polícia Civil da cidade de Palhoça/SC. •Levantar de dados a respeito da Segurança Pública em Palhoça/SC; •Estudar diferentes referenciais teóricos com a finalidade de embasar as diretrizes propostas para o seguimento do Trabalho de Conclusão de Curso na disciplina de TCC 2. •Avaliar a atual condição em que se encontram as delegacias que irão integrar o edifício proposto.

capítulo 2 REFERENCIAL TEÓRICO

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO Este capítulo foi elaborado para auxiliar o leitor a entender o funcionamento da instituição Polícia Civil e também para tratar a respeito da Arquitetura do Acolhimento, conceito que deverá ser aplicado ao projeto do edifício, que será realizado no próximo semestre.

Tela: Geoff Hunt(1999)

2.1 Histórico A história da Polícia Civil está intimamente ligada à história do Brasil com a criação de leis e posse de poder de diversas personalidades que, com o passar do tempo, foram modificando a forma de atuação da polícia, até chegarmos à sua estrutura atual. A seguir, é mostrada uma linha do tempo Vinda da Família Real de Portugal para o que explica de forma mais dinâmica a história da Brasil. instituição. O Rei Dom João VI criou a IntendênciaGeral de Polícia do Brasil, com sede na cidade do Rio de Janeiro e jurisdição em todo o reino unido - Brasil, Portugal e Algarves. Método de devassa*, querela**. * - Devassa: investigação ordinária, sem preliminar indicação de autoria ou de indícios de autoria delituosa.

Fonte: http://sindepol.com.br/site/artigos/origens-e-evolucao-historica-docardo-de-delegado-de-policia-no-brasil.html Acessado em 18 de Abril de 2015.

** - Querela: investigação sumária (com prévia indicação de autoria ou seus indícios). Ambas as ações ficavam a cargo do próprio juiz que julgaria o fato, ou seja, a função policial e judiciária se concentravam na pessoa do magistrado.

Nomeação do Desembargador Francisco Lourenço de Almeida como Intendente Geral de Polícia na Capitania da Santa Catarina. Com poderes judiciais, policiais e administrativos. Criação da Polícia Civil de Santa Catarina e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. A Intendência-Geral de Polícia em Santa Catarina foi instalada no Prédio da Antiga Câmara de Vereadores de Desterro.

Ilustração: Cyro Illídio Corrêa de Oliveira Lyra (1992)

A Regência, em nome de Dom Pedro II, cria o Código de Processo Criminal do Império Extingue as Intendências-Gerais de Polícia e cria as Chefias de Polícia - com os cargos Juiz de Paz, Escrivão de Paz e Inspetor de Quarteirão. Esse código também dispõe a respeito dos procedimentos da apuração dos delitos, entre outras diretrizes.

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO A lei nº 261, assinada pela Regência em nome de Dom Pedro II, alterou o Código de Processo Criminal e criou o cargo de Delegado de Polícia - como representantes dos Chefes de Polícia (nomeados pelos governos provinciais) em substituição aos Juízes de Paz nos serviços policiais. Os delegados poderiam julgar determinados delitos. Onde houvessem três juízes, o mais novo na carreira era indicado como delegado.

A lei nº 2.033, assinada pela Princesa Regente em nome de Dom Pedro II, regulamentada pelo Decreto nº 4.824 do mesmo ano, cria o inquérito policial, extinguindo o sistema de devassas e querelas, e dispõe sobre o auto de prisão em flagrante. Extinguiu a capacidade dos delegados de julgar delitos, sendo essa função apenas de juízes separando funções policiais e judiciais.

Com a implantação da República em 1889 e a Carta Magna de 1891, substituiu-se a justiça única pelo sistema dual - Justiça Federal e Justiça dos Estados. O Vice-Governador do Estado de Santa Catarina, Gustavo Richard, assinou as Leis nº 104, que tratou da instalação do Tribunal de Justiça em Santa Catarina, e a Lei nº 105, que tratou, pela primeira vez, da organização e estruturação da Polícia Civil em Santa Catarina - trocando a denominação de Chefia de Polícia para Prefeitura de Polícia e Delegados de Polícia para Comissários de Polícia, seguindo uma orientação belga-francesa.

A lei nº 856 do governo de Vidal Ramos criou novas bases de estruturação e organização para a Polícia Civil. Denominação de Prefeitura de Polícia para Chefatura de Polícia. Restaurados os cargos de Delegados de Polícia. Instituiu a Força Pública (atual Polícia Militar), que auxiliaria no serviço dos delegados de polícia. Definiu a Polícia Civil como: Polícia Preventiva ou Administrativa e de Inspeção de Vehiculos. Dispôs que a inspeção e fiscalização dos veículos que trafegam em via pública deveria ser feita pelo Delegado Auxiliar (na Capital do Estado) e pelos Delegados Regionais, Delegados e Sub-Delegados (nas regiões, municípios e distritos).

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO A Lei Estadual nº 1.011, sancionada pelo Governador Felipe Schmidt, tratou da instalação de uma delegacia de polícia na Capital e de tantas O Governador Adolpho Konder inicia a subdelegacias quantas fossem necessárias. construção da Penitenciária da Pedra Grande Determinou que apenas bacharéis em Direito (situada no bairro Trindade na Capital) como poderiam ocupar os cargos de Delegado de Polícia no forma de higienizar e modernizar a capital, além Estado, cujas funções eram inicialmente disputadas de aumentar a capacidade prisional. politicamente por Juízes de Direito, Promotores Públicos e bacharéis em Direito.

Criada a Lei nº 1.174 para que a Polícia fosse interiorizada e fossem criados os cargos de Delegados Regionais.

Penitenciária da Pedra Grande - 1930

Fonte: https://audaciaodocumentario.wordpress.com/category/arquivofotografico/page/3/

A penitenciária ainda teve suas instalações ampliadas, principalmente nas décadas de 40 e 50, quando foram inseridas as oficinas de marcenaria, tipografia, vassouraria, colchoaria, alfaiataria e artesanato. Na década de 80 passou a se aumentar o número de vagas, mas sem aumentar o número de celas com a colocação de beliches. Em 1988 foi adquirida uma área de 74 hectares no município de Palhoça para a implantação de uma nova penitenciária, no entanto, com os protestos da população, essa construção não foi realizada, sendo

Colônia Penal - década de 1970

Fonte: https://audaciaodocumentario.wordpress.com/category/arquivofotografico/page/3/

implementada, então, a Colônia Penal Agrícola, com um número reduzido de apenados. Em 1989 foi construída na Penitenciária da Capital uma área de segurança máxima com capacidade para 44 detentos. Com as rebeliões de 1997 e 1999 foram destruídas as oficinas, biblioteca dentre outras áreas de ressocialização. Ainda hoje a Penitenciária de Florianópolis abriga grande quantidade de detentos, sendo essencial para o sistema prisional do Estado. No entanto, a cidade cresceu e atualmente a sua localização é prejudicial para a sociedade, pois, quando há fugas, toda a população de Florianópolis é acometida pelo medo.

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO Nereu Ramos passa a nomear bacharéis em Direito para o cargo de Delegado Regional de Polícia. Mas ainda alguns oficiais da Polícia Militar possuíam tal cargo.

Estado Novo - Governador (Interventor) Nereu Ramos: criação da Secretaria de Segurança Pública no lugar da Chefatura de Polícia. Criada a primeira repartição policial especializada do Estado de Santa Catarina: Delegacia de Ordem Político Social (DOPS). Era defendida a ideia de uma Polícia Civil de carreira - determinando a realização de concursos públicos para investidura nos cargos. Foi o pioneiro na interiorização da polícia, criando várias delegacias regionais como as de Itajaí, Lages, Rio do Sul e Mafra.

Com o Decreto-Lei nº 3.689, foi aprovado o novo Código de Processo Penal, que dispõe a respeito da polícia judiciária e mantém o auto de prisão em flagrante e outras atribuições dos Delegados.

Na Lei nº 3.427 foi criada a Diretoria de Polícia Civil - atual Delegacia Geral como órgão de comando. Também foi instituída a Escola de Polícia para treinamento dos policiais. Esta lei também dispôs a respeito de toda a subordinação dentro da Polícia Civil - Delegacias Regionais e Especializadas ao comando central. Foi criada carreira para o cargo de Delegado (dividido em três classes). Criação do cargo de Corregedor da PC e intensificada a criação de delegacias especializadas. Reestruturação da carreira de policial civil e realização dos primeiros cursos de atualização.

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO Com a lei nº 4.547, o órgão central de comando passa a se chamar Superintendência da Polícia Civil. Mesmo ano em que a Secretaria de Segurança Pública passou a se chamar Secretaria de Segurança e Informações.

Durante o governo militar, muitos Oficiais da Polícia Militar assumiram Delegacias Especializadas, como foi o caso do Tenente Sidney Pacheco, responsável pela Delegacia de Furtos e Roubos.

A Secretaria de Segurança e Informações passa a se denominar de Secretaria de Segurança Pública. Revogação do primeiro Estatuto da Polícia Civil pelo segundo Estatuto. Extinção das DOPS - Delegacias de Ordem Político Social. Constituição Federal de 1988 reconheceu a Polícia Civil como instituição.

A Lei nº 5.266 reclassificou todas as carreiras policiais civis e a Lei nº 5.267 criou o primeiro Estatuto que tratou dos direitos, deveres e regime disciplinar.

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO A Lei nº 8.240 criou a Delegacia Geral em substituição à Superintendência da Polícia Civil órgão central de direção da instituição. Reorganizou a estrutura e dispôs sobre novos órgãos operacionais. A Secretaria de Segurança Pública passou a ser integrada pelas instituições: Polícia Civil, Militar, Detran e Sistema Penitenciário.

A Constituição Estadual de 1989 dispôs a respeito de sua competência e normas básicas para a sua estruturação. A Lei nº 7.722 dispôs a respeito do primeiro fundo destinado ao aparelhamento da Polícia Civil, que passou a ser constituído de 50% das arrecadações advindas das receitas relativas à cobrança de taxas pelo exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços pela Polícia Civil do Estado e do Detran, Novo edifício da Delegacia Geral cedido pela além de verbas advindas de infrações à legislação Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola administrativo-policial. de Santa Catarina (Cidasc) em 2014.

O Governador do Estado, Vilson Pedro Kleinübing, transferiu um imóvel pertencente ao Centro de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Administrativos para a instalação da ACADEPOL - Academia de Polícia - Antiga Escola de Polícia - que ganha sede própria em Florianópolis, no bairro de Canasvieiras. Com área total de 109.000 m², sendo mais de 8.500 m² de área construída.

Com a Lei Complementar nº55 ocorreu o fim da designação de Policiais Militares para o cargo de Delegados de Polícia. Extinta a carreira de Policial Carcereiro. Exigência de Segundo Grau para o ingresso na Polícia Civil e Nível Superior para as carreiras de Escrivão de Polícia, Comissário de Polícia e Técnico Criminalístico. Vista aérea ACADEPOL http://www.policiacivil.sc.gov.br/index.php?option=com_content& Criação do Conselho Superior da Polícia Civil Fonte: view=article&id=50&Itemid=138 - órgão de deliberação coletiva e assessoramento.

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO 2.2 Competências da Polícia Civil A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 144, dispõe que é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos a preservação da ordem pública através dos seguintes órgãos com suas respectivas funções:

A Lei Complementar nº 453 estabeleceu exigência de Nível Superior para todas as carreiras dentro da Polícia Civil. Extinção das carreiras de Inspetor de Polícia, Comissário de Polícia, Escrevente Policial e Investigador Policial, que foram transformadas na carreira de Agente de Polícia. Resgatada vinculação entre salários dos Oficiais da Polícia Militar e Delegados de Polícia.

Polícia Federal

Polícia Rodoviária Federal

Polícia Ferroviária Federal

Polícias Civis

Polícias Militares e Corpo de Bombeiros Militares

Órgão permanente, organizado e mantido pela União e destina-se à:  Apurar infrações penais contra a ordem política e social, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme.  Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho.  Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.  Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. Órgão permanente, organizado e mantido pela União e destina-se ao:  Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Órgão permanente, organizado e mantido pela União e destina-se ao:  Patrulhamento ostensivo das ferrovias federais. São dirigidas por Delegados Civis de carreira e incumbe-se de (ressalvadas as competências da União):  Funções de polícia judiciária.  Apuração de infrações penais, exceto as militares.  Polícia ostensiva e preservação da ordem pública.  Aos corpos de bombeiros, além destas atribuições incumbem-se da atividade de defesa civil. Quadro elaborado a partir da Constituição Federal Artigo 144

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO A Polícia Civil de Santa Catarina possui como Missão:

“Contribuir para a harmonia das relações sociais e o exercício pleno da cidadania, promovendo e desenvolvendo a investigação criminal e serviços administrativos de fiscalização e controle.” Retirado de policiacivil.sc.gov.br

A Polícia Civil tem por objetivo garantir a segurança dos cidadãos, apurando todos os crimes que não puderam ser prevenidos. Indagando testemunhas, autores, cúmplices, buscando materialidade para os atos criminais e encaminhando documentos para as autoridades responsáveis a fim de embasar um processo jurídico ao qual resultará pena ou absolvição aos réus, fazendo-se cumprir a lei. Além dessa tão importante função, a Polícia Civil também tem o controle das perdas de documentos, acidentes automotivos, dentre outras atribuições que fazem sua função ser de suma importância para a sociedade.

2.3 Hierarquia Organizacional Observando-se a história da Polícia Civil, o órgão possui uma hierarquia bem definida e que se modificou ao longo de sua história. A seguir, mostra-se o organograma da Polícia Civil em Santa Catarina, retirado do próprio site da corporação, com destaque para o setor que será pesquisado neste trabalho.

Figura 6 Organograma da PolĂcia Civil de Santa Catarina Fonte: policiacivil.sc.gov.br Acesso em 23 de abril de 2015

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO A Delegacia Geral da Polícia Civil administra e rege todas as demais delegacias e repartições da instituição. A Secretaria de Segurança Pública, na figura de seu Secretário César Augusto Grubba, é ainda superior à Delegacia Geral da Polícia Civil, e por sua vez, responde ao Governador do Estado de Santa Catarina. Esta organização é vertical, sendo um funcionário subordinado a outro hierarquicamente superior, não favorecendo uma relação de troca de experiências e de opiniões entre funcionários subordinados e chefes. O sistema para ascendência de nível nas carreiras policiais é considerado falho, segundo entrevistas, pois não se premia o funcionário mais atuante, mas sim, aquele que possui o maior número de cursos realizados, tanto online quanto presenciais. Portanto, muitos policiais que atuam diretamente na investigação de crimes, nas ruas, tomando depoimentos, e realizando outros trabalhos que realmente acrescentam à sociedade, não são reconhecidos por esse tipo de hierarquia e não são recompensados. Este fato diminui a motivação dos trabalhadores em realizar suas atividades.

2.4 Funcionamento da Delegacia Comum As delegacias possuem diferenças entre si. As comuns são aquelas que possuem atendimento ao público, registram Boletins de Ocorrência e possuem atendimento 24 horas através do plantão. As especializadas, por vezes, não possuem sistema de plantões, mas os policiais ficam de sobreaviso, caso ocorra algum fato de relevancia para a investigação. As pessoas procuram pela DP por diversos motivos, entretanto, a condição de vítima é a principal. Nem sempre o registro do BO significa existir um crime, mas sempre que o faz, a sensação é a de estar vitimizada. Havendo o registro, que é feito na maioria das vezes pelo Policial Civil de plantão, é de responsabilidade da Autoridade Policial, o Delegado de Polícia, determinar a tipificação e qual providência deve ser tomada. Alguns registros demandam investigação para instauração do procedimento adequado, que pode ser um Inquérito Policial (procedimento de investigação que prepara para uma ação penal), Auto de Prisão em Flagrante (quando a pessoa é presa cometendo o delito, ou quando não há dúvidas do seu envolvimento), Auto de Investigação de Ato Infracional (similar ao

Inquérito Policial, porém, mais resumido – utilizado para menor infrator), Representação ou até mesmo arquivamento. Tomadas as providências e concluídos os ritos, os procedimentos são enviados para o Poder Judiciário que, por sua vez, dará o devido encaminhamento. Pretende-se com este trabalho que a delegacia projetada, além dos aspectos referentes à delegacia comum, contenha a CIRETRAN e Delegacias Específicas como a de Investigação, de Proteção à Mulher, Adolescente, Criança e Idoso e Regional. Cada uma destas repartições será tratada de maneira particular no Capítulo 4.

ampliações e reformas, fazendo apenas o estritamente necessário para o funcionamento do local. No caso das Delegacias, pela falta de normatização, esse fato se agrava, pois como não há exigências mínimas para tamanho de cartórios, salas, gabinetes e almoxarifados, qualquer espaço é adaptado para a função necessária.

2.5 Arquitetura do Acolhimento As edificações utilizadas pela segurança pública em diversos aspectos se assemelham às relacionadas à saúde. Ambas as infraestruturas que deveriam ser fornecidas com qualidade pelo Estado possuem baixo investimento e pouca manutenção tanto dos edifícios quanto dos equipamentos. Proporcionar aos usuários e funcionários um ambiente acolhedor não é a prioridade do Governo, que possui recursos escassos para

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO

Figura 7 Hospital de Reabilitação Sarah Kubitschek Fortaleza – Referência em Humanização Hospitalar Fonte: www.sarah.com.br

Acesso em 30 de junho de 2015

Diversas referências foram buscadas para demonstrar os benefícios da humanização e do acolhimento na arquitetura. Na figura 7, pode-se observar a sensibilidade do trabalho com diversos materiais e formas no projeto do Hospital de Reabilitação Sarah Kubitschek em Fortaleza. Uma instituição pública, onde o Estado teve a preocupação com a humanização dos ambientes. Peter Zumthor diz que a qualidade de um ambiente está atrelada às lembranças de infância, dos materiais, do toque, dos cheiros e que essas características estão implícitas nas pessoas na vida adulta. Ele ainda cita Platão, que diz: “beauty is in the eye of the beholder”, ou seja, a beleza está nos olhos de a quem vê. E que as pessoas se sentem tocadas por um conjunto de elementos presentes no espaço onde se encontram, e não apenas pelas informações visuais que recebem. O olfato, tato e audição são tão importantes quanto a visão quando se trata da avaliação de um espaço. Na maioria dos edifícios públicos, tais qualidades não existem, principalmente quando se trata da audição. A falta de isolamento acústico é um grande problema apontado por diversos entrevistados, principalmente por se tratar da intimidade das pessoas, que confessam ao policial situações por que passaram.

Para que se tenha um edifício que sensibilize seus usuários e funcionários a cada dia, devem ser projetados os sons ou silêncios, os cheiros, escolhidos cuidadosamente os materiais e as formas, para que não se torne monótono e cansativo, fazendo com que a pessoa que esteja esperando pelo atendimento se sinta acolhida e confortável. Estes sentimentos deixam implícita a segurança, tanto na resolução do problema que traz a pessoa até a delegacia, quanto na instituição Polícia Civil.

capítulo 2

REFERENCIAL TEÓRICO Na figura 8, um projeto do arquiteto Steven Holl para a New York University. Um espaço que possibilita a pessoa de se relacionar ou não com outras, deixando a opção de se sentar de forma mais introspectiva ou não ao usuário. A luz do sol, os materiais e as cores fazem deste ambiente, que pode ser uma espera, um passatempo mais agradável. Segundo Ulrich (1995) apud Cavalcanti (2011) os três fatores que contribuem para um local com distrações positivas são relações com a natureza e animais e contatos com rostos amigáveis. Isto faz com que a pessoa se acalme, gerando menos stress na espera pelo atendimento. Como cada vez mais as pessoas estão perdendo o contato com a natureza enquanto estão no trabalho, fazendo com que os funcionários sejam mais insensíveis segundo Pallasmaa (2011). A serenidade e o relaxamento transmitidos por um jardim poderiam potencializar interações pessoais, aproximando pessoas, gerando contato entre humanos e, desta forma, diminuir a rigidez institucional de uma delegacia. Com estes referenciais, buscam-se diretrizes para o trabalho da edificação de forma que se alcancem aspectos arquitetônicos que

resgatem o contato com a natureza, trazendo maior tranquilidade e segurança, diminuindo os casos de stress tanto em usuários quanto em funcionários. Para embasamento do projeto, buscaramse referenciais de projetos arquitetônicos de Delegacias de Polícia no Brasil e no mundo. A seguir serão apresentadas as referências encontradas, bem como uma análise de cada uma.

Figura 8 New York University desenhadopor Steven Holl

Fonte: http://www.stevenholl.com Acesso em 30 de junho de 2015

Figura 9 NestHouse – Hiroshima Japão - exemplo de interação com a natureza Fonte: http://inhabitat.com Acesso em 30 de junho de 2015

capítulo 3 REFERENCIAIS DE PROJETO

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO Neste capítulo serão apresentados os referenciais de projetos de instituições da Segurança Pública no Brasil e na Austrália. Por se tratar de um tipo de edificação que envolve segurança e sigilo, houve grande dificuldade em encontrar referenciais arquitetônicos.

3.1 Delegacia Legal do Rio de Janeiro O Programa Delegacia Legal é um projeto de reestruturação de toda a Polícia Civil no Estado do Rio de Janeiro, que engloba desde treinamento dos policiais até a reforma e construção de novas delegacias. Além das delegacias, também foram reestruturadas as casas de custódia, Depósitos de Evidências Criminais e outras instituições dentro da Segurança Pública. Este projeto é muito importante, pois a Polícia Civil estava em descrédito com a população e os investimentos eram restritos a pequenas reformas e compra de material, como ainda acontece no Estado de Santa Catarina. Ele teve por objetivo reaproximar a população da instituição, fazendo-a mais humana. Por se tratar de implantação em grande

escala de projetos, com recursos escassos, ocorreu a replicação de edifícios, não existindo um estudo aprofundado de cada terreno, que possui particularidades como orientação solar, topografia, dentre tantas outras características. No entanto, uma das contribuições positivas da Delegacia Legal é o fato de o primeiro atendimento ser feito por estagiários de Assistência Social ou Psicologia. Esta preocupação com o bem estar do usuário é de grande importância, principalmente pelo fato de algumas pessoas chegarem à delegacia muito abaladas psicologicamente. Outro aspecto positivo é que diversas pessoas procuram a DP para relatar fatos que não são de competência da Polícia Civil, então, logo na recepção a pessoa já seria informada do órgão que deveria procurar para resolver seu problema. Outra contribuição foi a retirada das celas das delegacias, foram projetadas Salas de Custódia (uma masculina e outra feminina) para apreender a pessoa em Flagrante Delito antes de serem encaminhadas para as Casas de Custódia. Desta forma, tornou mais humano o tratamento dos detentos dentro da delegacia. Além do fato de dividir as circulações, os cidadãos não acessam a delegacia pelo mesmo lugar que os presos.

Para organizar os ambientes das delegacias, foi pensado um Programa Arquitetônico dividido em Grande, Médio e Pequeno. Este estudo é muito importante, pois padroniza os ambientes da instituição, além de dar diretrizes aos projetos arquitetônicos. Para delegacias Médias e Grandes devese ter: Atendimento/Recepção, Sala de No Break, Investigação Preliminar (tomada de depoimento), Investigação de Seguimento, Suporte (investigações), Delegado Titular, Delegado Assistente, Delegado Adjunto, Atendimento Social, Telecomunicação, Síndico, Área de Ocorrências Graves, Setor de Inteligência, Sala de Flagrante, Sala de Reconhecimento, Sala da Defesa, Sala de Custódia, Área de Descanso, Banheiros e Auditório. Para delegacias de Pequeno porte devese ter: Atendimento/Recepção, Sala de No Break, Investigação Preliminar, Investigação de Seguimento, Suporte, Delegado Titular, Síndico, Telecomunicação, Área de Ocorrências Graves, Setor de Inteligência, Sala de Identificação, Área da Defesa, Sala de Custódia, Área de Descanso, Banheiros e Auditório. Um aspecto negativo encontrado nas diretrizes do Programa Arquitetônico é que as divisórias da Investigação Preliminar, local onde

o cidadão descreve a ocorrência ao policial, são feitas por biombos com vidros em uma sala ampla e de grande circulação de pessoas. Tal diretriz não proporciona o isolamento acústico e visual necessários para que a pessoa relate o fato ao policial, pois fica exposta às demais pessoas. A seguir serão apresentados alguns projetos implantados no Estado do Rio de Janeiro, bem como pequenos comentários a respeito de cada um.

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO 25ª DP – Engenho Novo

O acesso principal se dá através do pórtico mostrado na Figura 11, que é uma das características das Delegacias Legais. A identidade visual é um aspecto positivo, pois cria uma unidade nas edificações, a pessoa não precisa ler a placa para saber que se trata de uma delegacia de polícia. Tratando das plantas baixas, como abordado anteriormente, a Investigação Preliminar se encontra em uma área de grande circulação de pessoas, o que inibe o cidadão de relatar o fato que o trouxe até a delegacia.

Figura 10 – Antiga 25ª DP/RJ Fonte: Daychoum (2005)

Figura 11 – Nova 25ª DP/RJ Fonte: Daychoum (2005)

No piso térreo existe acessibilidade, foram projetados sanitários adaptados e, aparentemente, não há dificuldades de deslocamento para realização do boletim de ocorrência. Entretanto, o Auditório se situa no piso superior e não há outra forma de acesso senão por escadas, o que impediria uma pessoa com dificuldades de deslocamento de acessá-lo. Há uma divergência nos usos quando se trata da copa e vestiários de forma tão integrada. Não há privacidade para a pessoa que está guardando seus pertences, tendo que se deslocar até os banheiros para trocar de roupas. Um aspecto muito positivo neste projeto é o acesso para Ocorrências Graves ser separado do acesso social. Desta forma o cidadão que está na delegacia não possui qualquer contato com o preso em Flagrante Delito. Nota-se que apesar de existir um estudo embasando os projetos das Delegacias Legais, elas ainda apresentam alguns aspectos negativos como, por exemplo, a falta de humanização na sala Figura 12 – Plantas Baixas dos de espera, que não possui qualquer tratamento. Pvtos Térreo e Superior da 25ª DP/RJ projetada como Delegacia Legal. Fonte: Daychoum (2005)

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO 30ª DP – Marechal Hermes

Percebe-se que há grandes semelhanças entre as edificações da 25ª DP e da 30ª DP, ambas possuem a mesma planta baixa, sendo apenas espelhadas no eixo x, e foram construídas no mesmo ano. Logo, ambas têm os mesmos aspectos positivos e negativos. Não houve adaptação ao terreno, nem ao entorno, ou qualquer preocupação quanto à paisagem e aspectos característicos do lugar.

Figura 13 – Antiga 30ª DP/RJ Fonte: Daychoum (2005)

Figura 14 – Nova 30ª DP/RJ

Fonte: Daychoum (2005)

Apesar da existência de uma identidade visual da corporação ser positiva, a implementação de um projeto “carimbado” não o é. Para se ter uma boa arquitetura, ela deve dialogar com o espaço e não apenas ser uma réplica de um modelo, mesmo que seja ideal.

Figura 15 – Plantas Baixas dos Pavimentos Térreo e Superior da 30ª DP/RJ projetada como Delegacia Legal. Fonte: Daychoum (2005)

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO 56ª DP – Comendador Soares

Figura 16 – Antiga 56ª DP/RJ Fonte: Daychoum (2005)

A 56ª DP/RJ foi inaugurada no mesmo ano que as demais anteriormente apresentadas, no entanto, possui uma implantação um pouco diferente, provavelmente porque o terreno possua uma testada maior que a profundidade. As diretrizes arquitetônicas do Programa Delegacia Legal são muito restritivas e talvez pelo pouco tempo de trabalho sobre o projeto arquitetônico de cada unidade, todos eles acabaram possuindo praticamente a mesma composição, a mesma disposição dos espaços com apenas poucas alterações entre uns e outros. Figura 17 – Nova 56ª DP/RJ

Fonte: Daychoum (2005)

Apesar dos diversos problemas apresentados quanto à implementação do Programa, ele se constituiu em um grande avanço no pensar a arquitetura da Segurança Pública. Foi o primeiro programa a revolucionar a forma de pensar a delegacia da Polícia Civil, tanto em seus aspectos físicos, como também organizacionais. O Estado de Santa Catarina não possui um programa como este apresentado, nem diretrizes para projeto de arquitetura voltada para Segurança Pública, no entanto, em entrevistas com policias, o complexo da Delegacia Regional de Rio do Sul, que será analisado a seguir, foi citado e visitado pela autora.

Figura 18 – Plantas Baixas do Pavimento Térreo e Superior da 56ª DP/RJ projetada como Delegacia Legal. Fonte: Daychoum (2005)

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO 3.2 Complexo da Secretaria de Segurança Pública no Município de Rio do Sul/SC Uma edificação indicada como modelo por parte de um dos entrevistados foi a Delegacia Regional de Rio do Sul, situada na Região do Alto Vale do Itajaí, no Estado de Santa Catarina, a 180 km de Florianópolis.

Figura 19 Mapa das Delegacias Regionais. Fonte: www.pc.sc.gov.br

Acesso em 27 de junho de 2015

Figura 20

Fonte: Google Maps

Nesta unidade, situada no Bairro Jardim próxima página. América, funcionam a Delegacia Regional de Polícia Civil, a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, CIRETRAN, Delegacia da Comarca, Plantão Policial, Instituto Geral de Perícias e Divisão de Investigação Criminal, em um complexo projetado pela Associação dos Municípios do Alto Vale do Itajaí (AMAVI). Sua implantação pode ser observada na

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO

Figura 22 Implantação dos edifícios no terreno (sem escala) Fonte: Autora

O edifício é estruturado em três pavimentos, com estacionamento e um prédio anexo, em lilás, na Figura 22.

Figura 22 Fachada da Delegacia Regional de Rio do Sul Fonte: Autora

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO Chegando ao edifício pelo acesso principal, encontra-se um balcão de recepção, porém, sem funcionários. A orientação espacial se dá por meio de faixas coladas no piso, de cores diferentes, que indicam o caminho até o setor desejado como ilustra a figura 23.

No térreo funciona o plantão policial, que possui atendimento 24 horas. Neste mesmo pavimento se encontram a sala de provas para obtenção da CNH, sala das psicólogas para atendimento das mulheres encaminhadas pela DPCAMI, Depósitos, Divisão de Investigação Criminal, com duas salas, uma de investigação e outra sendo o gabinete do Delegado e a parte de Investigação do IGP. Ao lado, a planta esquemática do edifício.

Figura 23 Recepção Fonte: Autora

Figura 24 Planta Baixa Pavimento Térreo – Esquemática (sem escala) Fonte: Autora

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO Acessando o primeiro pavimento por escada principal ou rampa, chega-se a um hall onde de um lado há a Delegacia da Comarca, imediatamente à frente a CIRETRAN e a Delegacia Regional e, entre elas, a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, conforme pode ser observado na Figura 26. O terceiro pavimento foi projetado para servir de fuga das cheias, pois o complexo se encontra às margens do Rio Itajaí-Açu.No entanto, serve para abrigar os crimes contra o meio ambiente e o setor de multas da CIRETRAN. Como não foram projetadas paredes neste pavimento, utilizaram-se divisórias para setorizar o ambiente, e o acesso se dá apenas por escadas, o que impede o usuário em cadeira de rodas de recorrer a esses serviços.

Figura 25 Planta Baixa Ático Fonte: Autora

Figura 26 Planta Baixa Pavimento Superior Fonte: Autora

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO Neste complexo não existem celas, os presos são mantidos em uma Sala de Custódia, situada próxima ao Plantão, no pavimento térreo. Os acusados são algemados à parede, sendo filmados por uma câmera de segurança instalada no teto.

de convivência adequada, apesar de os refeitórios serem grandes e existir um para cada setor, não é estimulada a interação entre funcionários de delegacias diferentes. As salas de espera não possuem qualquer preocupação com o usuário, sendo o mobiliário limitado a bancos, situados no próprio corredor em frente às salas, não proporcionando opções de estar para a pessoa que está em uma situação delicada.

Figura 27 Sala de Custódia Fonte: Autora

Apesar de esta delegacia apresentar ambientes espaçosos, ainda não houve uma preocupação com a humanização destes. Todos os revestimentos são brancos, não existem áreas

Figura 28 Exemplo de Sala de Espera Fonte: Autora

Dischinger, Bins Ely e Piardi (2012) definem a acessibilidade espacial em quatro componentes: orientação espacial, comunicação, deslocamento e uso. Para que um edifício seja considerado acessível, ele deve atender a todas estas categorias. Neste projeto foi pensado apenas o deslocamento, pois a rampa acessa da calçada ao pavimento térreo e deste ao superior. No entanto, como houve a necessidade de se ocupar o ático com o setor de multas e crimes ambientais, estes serviços ficaram sem acesso por pessoa em cadeira de rodas. Não houve qualquer preocupação quanto à comunicação e uso. O bebedouro e os balcões possuem apenas uma altura, não há piso podotátil, não há senha por chamada de voz nem foram identificados sanitários acessíveis. Quanto à orientação espacial, o atual Delegado Regional colocou as faixas coloridas nos pisos, conforme mostrado anteriormente, mas esta medida foi tomada após a ocupação do edifício e não é a melhor solução, apesar de auxiliar os usuários. Por se tratar de uma edificação que também abriga a DPCAMI, deveria existir um fraldário, um espaço infantil para as crianças que acompanham as mães, bebedouro em altura diferenciada, demonstrando preocupação para

com o usuário, entretanto, nenhum desses equipamentos foi identificado na visita. O Decreto 5.296 de 2004 estabelece a obrigatoriedade do cumprimento das normas técnicas de acessibilidade estabelecidas pela ABNT em edificações de uso público, fixando um prazo de 30 meses para seu cumprimento. Este prédio foi inaugurado em dezembro de 2012, devendo estar de acordo com as normas vigentes, porém, esse aspecto não foi abordado no projeto nem na execução da obra. Apesar de ser apontado como um exemplo e de fato possuir diversos aspectos positivos quando se trata de edificação para segurança pública, ainda há muito a ser feito no que diz respeito à preocupação com o ser humano.

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO 3.3 Referências do Exterior Em pesquisa realizada na internet, buscaram-se referências arquitetônicas de edifícios de delegacias pelo mundo, para se ter uma ideia de como funcionam. Não foram encontrados muitos exemplares, pois se acredita que, por motivos de segurança, tais edificações não possuem grande divulgação. A seguir serão mostrados os que se destacaram por sua qualidade arquitetônica e detalhes de mobiliários. Figura 29 Acesso pela rampa – chegada ao primeiro pavimento (não existem duas alturas no corrimão, nem piso podotátil para sinalização, bebedouro em apenas uma altura). Fonte: Autora

3.3.1 CarrumDowns Police Station – identidade, relação com o público, dentre diversas outras características que possuem cada setor. Victoria/Austrália Abaixo se observa a planta baixa do edifício de Este edifício, situado em CarrumDowns/ um pavimento. Victoria no subúrbio de Melbourne, Austrália, foi projetado em 2010 por Kerstin Thompson Architects para abrigar a delegacia de polícia do distrito. Abriga 70 policiais de diversas áreas, desde trânsito até a divisão de campo.

Figura 30 CarrumDowns Police Station – Acesso Principal Fonte: archdaily.com Acesso em 30 de abril de 2015

Segundo o arquiteto, o projeto foi dividido em zonas conforme suas relações com o exterior,

Figura 31 Planta Baixa CarrumDowns Police Station Fonte: archdaily.com Acesso em 30 de abril de 2015

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO As zonas indicadas na Figura 31 foram separadas umas das outras por meio de cores nos tijolos dos corredores, um exemplo que pode ser observado na Figura 32. Este artifício retira a monotonia dos longas circulações horizontais que são características de instituições como esta.

não serem disponibilizadas opções para o estar das pessoas, o jogo de luzes e sombras oferecido pelo muxarabi criado na fachada proporciona dinamicidade ao ambiente.

Figura 33 Recepção e Espera

Figura 32 Corredores Dinâmicos e Coloridos

Fonte: archdaily.com Acesso em 30 de abril de 2015

A recepção é bem marcada e possui controle de entradas e saídas do edifício. No mesmo ambiente se situa a sala de espera, conforme mostra a Figura 33, onde, apesar de

Este projeto apresenta uma preocupação quanto à convivência entre funcionários, possui uma cozinha com refeitório com abertura para fora, proporcionando interação com o exterior através de um pátio interno.

Fonte: archdaily.com Acesso em 30 de abril de 2015

3.3.2 Bayside Police Station – Victoria/ Austrália Este edifício, situado em Sandringham/ Victoria no subúrbio de Melbourne, Austrália, foi projetado em 2010 por Richard FrancisJonese e Jeff Morehen, que buscaram escapar dos paradigmas que possuem as edificações de segurança e trazer a comunidade para dentro do edifício através de características que convidem a pessoa a entrar. Segundo os arquitetos, o pórtico que Figura 34 emoldura a fachada principal foi projetado para Relação entre Refeitório e Pátio Interno se relacionar em altura com a edificação vizinha. Fonte: archdaily.com Buscou-se também, com a praça em frente, atrair Acesso em 30 de abril de 2015 as pessoas para dentro do edifício e marcar o Apesar de o Brasil e a Austrália possuírem acesso principal. características distintas, ainda assim este projeto pode contribuir de forma positiva para o estudo, pois o uso dos materiais, a dinâmica adquirida com os volumes e cores nos corredores podem servir de inspiração para a próxima etapa do trabalho. A seguir será apresentada outra referência australiana, projetada no mesmo ano que esta, porém com uma complexidade maior.

capĂtulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO

Figura 35 Fachada Principal Fonte: archdaily.com

Acesso em 30 de abril de 2015

Apesar de a fachada parecer rígida, a vista que se tem quando se observa do interior para o exterior é bastante humana, possuindo relação visual com a rua e a praça em frente. Além disso, há uma gradação entre o dentro e o fora através dos sucessivos vidros, o que também proporciona isolamento acústico.

Figura 36 Recepção e Espera

Fonte: archdaily.com Acesso em 30 de abril de 2015

capítulo 3

REFERENCIAIS DE PROJETO As salas de trabalho são distribuídas ao redor de um átrio (Figura 37), que abriga a circulação vertical e horizontal, proporcionando encontros nos corredores, que também podem ser mirantes para o pavimento inferior. Este átrio possui uma cobertura ondulada, que traz iluminação natural para dentro do edifício. No pavimento térreo pode ser observada uma área de espera central, que proporciona aos usuários opções para sentar, além de sua cor e forma se destacarem e gerarem maior dinâmica ao espaço. Outro aspecto positivo deste projeto foi o jardim projetado ao seu redor, que proporciona uma interface verde entre o edifício e o seu entorno, além de gerar um pano de fundo que transmite tranquilidade para quem transita pelos corredores e trabalha nas salas.

Figura 37 Átrio

Fonte: archdaily.com Acesso em 30 de abril de 2015

Por não serem encontradas as plantas baixas do edifício, provavelmente por motivos de segurança, não foi avaliada a funcionalidade dos ambientes, nem seu dimensionamento. No entanto, observa-se que vários detalhes foram criteriosamente pensados para proporcionar a usuários e funcionários uma boa qualidade ambiental. Tratar-se-á, na sequência, da localização, descrição, função e necessidades das delegacias que comporão o complexo, objeto deste estudo. Figura 38 Jardins vistos do interior Fonte: archdaily.com

Acesso em 30 de abril de 2015

capítulo 4 DELEGACIAS INTEGRANTES

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES 4.1 Mapa das Delegacias Abaixo será apresentado um mapa com a localização das delegacias que serão tratadas pelo projeto arquitetônico subsequente.

Figura 39 Localização das delegacias na Região da Grande Florianópolis Fonte: Google Earth com destaques da autora

No mapa, observa-se que as delegacias se encontram próximas umas das outras e se localizam perto do Centro da cidade. Em vermelho se destaca o limite territorial de Palhoça/SC e em cinza as cidades vizinhas. É necessário salientar que a descentralização das delegacias de polícia é um ponto positivo, pois diminui o tempo de deslocamento da pessoa do local da ocorrência, residência ou trabalho até a instituição, além de proporcionar segurança às proximidades onde se insere. No entanto, a proposta de centralização se embasa no fato de que as delegacias tratadas se complementam, pois não realizam o mesmo serviço ao público. Um aspecto positivo da centralização desses serviços se dá pela diminuição do gasto do Estado com aluguéis, pois o terreno de implantação pertence ao Governo e a Divisão de Investigação Criminal e a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso se encontram em áreas alugadas. O aluguel por parte do Governo de áreas para instalação de Delegacias torna-o dependente de um contrato de aluguel, o que possibilita uma constante mudança de endereços da instituição Polícia Civil, não criando um vínculo com o lugar e perdendo-se como ponto de referência para a

população.

4.2 Situação Atual das Delegacias de Polícia A seguir serão apresentadas as delegacias de polícia que serão inseridas no projeto de Delegacias Integradas. Para tanto, foram realizadas entrevistas com policiais atuantes em cada delegacia tratada, a fim de elaborar fichas para a melhor compreensão da situação atual de cada uma.

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES 4.3 Local de Intervenção O terreno que abriga a Delegacia Regional, CIRETRAN e DPCo pertence ao Estado e foi escolhido para ser o local de intervenção por possuir diversas características que incentivam a implantação de um complexo para a Polícia Civil. Como apresentado anteriormente, este terreno se situa no Centro da cidade de Palhoça, próximo aos municípios que formam a conurbação de Florianópolis. Todas as delegacias se encontram próximas, no entanto, a infraestrutura oferecida pelo bairro Centro da cidade é maior do que as localidades ainda em crescimento. Além do fato de a área possuir fácil acesso tanto pela BR 101 quanto pela BR 282, por avenidas e ruas da cidade.

Figura 40 Mapa de Localização das Delegacias na cidade de Palhoça Fonte: Google Earth com grifos da autora

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES

Figura 41 Mapa Centro de Palhoça – Locais Caminháveis até 500m a pé Fonte: Google Maps com grifo da autora

1) Complexo da Polícia Civil 2) Universidade – 140m (2 minutos) 3) Centro Educacional/Berçário e Educação Infantil – 350m (4 minutos) 4) Centro Educacional – 260m (3 minutos) 5) Centro de Educação Infantil – 110m (1 minuto) 6) Centro Educacional – 280m (4 minutos) 7) Panificadora – 45m (1 minuto) 8) Supermercado – 140m (2 minutos) 9) Supermercado – 75m (1 minutos) 10) Farmácia – 200m (3 minutos) 11) Restaurante – 58m (1 minuto) 12) Restaurante – 120m (2 minutos) 13) Restaurante – 240m (3 minutos) 14) Restaurante – 250m (3 minutos)

Além de existirem diversos comércios e instituições que proporcionam suporte à região, a área também é servida por transporte coletivo, sendo que existe um ponto de ônibus em frente ao lote trabalhado, que recebe 15 linhas da empresa Jotur, desde circulares até vindos do Centro de Florianópolis. A Avenida Prefeito Nelson Martins, via de acesso ao terreno, possui ciclofaixa separada das demais pistas de veículos por tachões com sinalização. Apesar de as calçadas serem largas, elas não possuem pavimentação adequada, apresentandose muitas vezes danificadas.

- Escola Estadual Básica – 550m (7 minutos) - Policlínica – 1,9km (4 minutos de carro) 1,7km (21 minutos a pé) – 15 minutos de ônibus (contando tempo de espera).

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES

Figura 42 Rua Prefeito Nelson Martins Fonte: Google Street View

A Figura 43 mostra a localização dos pontos de ônibus próximos ao local, o sentido das vias de acesso e a área de intervenção. Além do terreno existente, pensou-se em acrescentar a área de um lote que se encontra vazio logo atrás da Delegacia e que possui saída para uma rua secundária. Seria apenas mais uma aquisição pelo Estado de um lote que em comparação ao existente é pequeno, mas que pode auxiliar os fluxos de veículos e pessoas, aumentando a acessibilidade à edificação.

Figura 43 Área de Intervenção Fonte: Google Maps com grifos da autora

A área a ser trabalhada, sem o acréscimo sugerido, possui 5.087 m², e atualmente, há dois prédios de um pavimento cada que abrigam a CIRETRAN, DRP e DPCo. A Figura 44 demonstra a atual distribuição espacial das delegacias.

O lote é grande e mal aproveitado, Figura 44 a maior parte de sua área é utilizado como Distribuição Espacial das Delegacias Existentes estacionamento para veículos apreendidos, que Fonte: Google Maps com grifos da autora poderiam ser remanejados para garagens em locais menos nobres do que o Centro da cidade. Trabalho de Conclusão de Curso uma edificação Além disso, neste terreno existem muitas áreas que abrigue a todas as delegacias mencionadas residuais e estacionamentos mal planejados. anteriormente neste terreno em questão. Como descrito nas fichas que tratam dessas edificações, elas já não comportam mais o uso para o qual servem e necessitam de ampliações. Com o intuito de melhorar a infraestrutura oferecida pela Polícia Civil aos cidadãos, será projetado no

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES 4.4 Programa Fluxogramas

Necessidades

e Fluxograma Complexo da Polícia Civil de Palhoça:

Cada ficha de delegacia mostrada no Capítulo 4.2 já apresentou um breve programa de necessidades que foi gerado a partir do estudo de cada edificação existente, e também levando em consideração as entrevistas com policiais que trabalham em cada um desses edifícios. No entanto, existem ambientes que serão comuns a essas delegacias, como o Estar dos Funcionários, Ambiente para as Crianças e Pátio para Animais de Estimação, além de cafés e lanchonetes que proporcionarão uma área de estar também aos usuários. A partir dos Programa de Necessidades apresentado, foram gerados fluxogramas que auxiliarão na composição dos ambientes e circulações do projeto que ainda será desenvolvido na etapa de TCC2.

Delegacia Regional de PolĂcia:

Delegacia de PolĂcia da Comarca:

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES Circunscrição Regional de Trânsito:

Divisão de Investigação Criminal:

capítulo 4

DELEGACIAS INTEGRANTES Delegacia de Proteção à Adolescente, Mulher e Idoso:

Criança,

capítulo 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

capítulo 5

CONSIDERAÇÕES FINAIS Ultimamente a imprensa tem enfatizado sobre a segurança publica e sua recorrente falta de policiais. Apesar da evolução no sentido de informatizar o sistema através do Boletim de Ocorrência eletrônico e mais recentemente, o sistema de videoconferência para APFs, a infraestrutura física dos edifícios da Polícia não está acompanhando tais modificações. Atualmente não existe uma sala para a implantação do novo sistema, pois a edificação da Delegacia da Comarca de Palhoça não consegue atender às demandas da população. Mesmo que se diminua o número de pessoas requisitando o registro de ocorrências, não há uma estrutura suficiente para investigação e para as demais rotinas. Aliado a isto, o fato de a edificação ser uma residência adaptada para abrigar a delegacia agrava a falta de organização de layout e mobiliários adequados, diminui a privacidade dos usuários e torna mais estressante o trabalho policial. Nota-se a grande importância de se pensar um edifício para a Polícia Civil de Palhoça, que abrigue uma nova forma de se trabalhar e pensar a corporação mais integrada com a sociedade.

capítulo 6 ANEXOS

capítulo 6

ANEXOS 6.1 Planta Topográfica do Lote (Sem Escala)

102

103

capítulo 6

ANEXOS 6.2 Zoneamento da Área d0 Entorno

AMC8 - Área Mista Central 8

Fonte: www.palhoca.sc.gov.br com grifo da autora

104

Tabela do Zoneamento do Plano Diretor de Palhoรงa Fonte: www.palhoca.sc.gov.br com grifo da autora

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capítulo 6

ANEXOS

r Osvaldo de

son Martins

Rua Vereado

Rua Prefeito Nel

Área = 3053,8 m²

Oliveira

6.3 Ocupação Máxima do Terreno

Rua Edling Schutz

Taxa de Ocupação Máxima = 60% Área Total do Lote = 5.089,79 m² Área Total de Projeção da Edificação no Terreno = 3.053,8 m² Índice de Aproveitamento Máximo = 8 Área Total Máxima da Edificação = 40.718,32 m²

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Escala: 1/1000

6.4 Escritura PĂşblica

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REFERÊNCIAS ALGERI, Carla. Bairro Pagani é o novo centro de Palhoça? 2012. Disponível em: <http://www.adjorisc. com.br/jornais/palhocense/on-line/cotidiano/bairro-pagani-e-o-novo-centro-de-palhoca-1.1049437#. VaVKe_lVikp>. Acesso em: 23 maio 2015. Bayside Police Station. 2010. Disponível em: <http://www.archdaily.com/135858/bayside-police-stationfjmt>. Acesso em: 30 abr. 2015. BENNETTS, Peter. Carrum Downs Police Station. Disponível em: <http://www.archdaily.com/291954/ carrum-downs-police-station-kerstin-thompson-architects/509d4a64b3fc4b56c1000121>. Acesso em: 30 abr. 2015. BRASIL. Constituição (1832). Lei nº S/N, de 29 de janeiro de 1832. Promulga o Codigo do Processo Criminal de primeira instancia com disposição provisoria ácerca da administração da Justiça Civil. Codigo do Processo Criminal de Primeira Instancia. Rio de Janeiro, RJ, Disponível em: <http://www. planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LIM/LIM-29-11-1832.htm>. Acesso em: 17 abr. 2015. BRASIL. Regula A Casa da Supplicação e Dá Providencias A Bem da Administração da Justiça. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/revista/Rev_25/alvar1005.htm>. Acesso em: 18 abr. 2015. CAVALCANTI, Patrícia Biasi. HUMANIZAÇÃO DE UNIDADES CLÍNICAS DE HOSPITAL-DIA: Vivência e Apropriação Pelos Usuários. 2011. 420 f. Tese (Doutorado) - Curso de Arquitetura, Ufrj, Rio de Janeiro, 2011. DAYCHOUM, Merhi. GERÊNCIA DE PROJETOS: Programa Delegacia Legal. Rio de Janeiro: Brasport, 2005. 420 p. DIAS, Fábio Coelho. A penitenciária de Florianópolis e sua evolução no tempo. In: mbito Jurídico, Rio Grande, XIII, n. 81, out 2010. Disponível em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_ link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8454>.

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