GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SINGREH

2.11 INSTRUMENTOS LEGAIS DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS

Um dos principais instrumentos são a Política Nacional do Meio Ambiente oriunda na Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981 que disciplina e institui o Sistema Nacional de Meio Ambiente integrado por órgãos dos municípios, dos estados e da federação. O órgão superior do sistema o Conselho Nacional do Meio Ambiente que editou a Resolução nº. 20 em 18 de junho de 1986 e a revogou pela nº. 357 em 17 de março de 2005, a qual, trata da classificação das águas em doces, salobras e salinas no território nacional de acordo com suas utilizações e respectivos padrões de qualidade. (CONAMA, 2005). Com a Constituição Federal de 1988 que repartiu a gestão de recursos hídricos dividindo os domínios das águas entre a União, os Estados e o Distrito Federal, deixando a competência para legislar sob o domínio apenas da União todas as águas tornaram-se públicas enquanto recursos naturais sendo bens públicos de uso comum do povo, inclusive as subterrâneas, não mais existindo águas comuns ou particulares. Previu ainda em seu artigo 21, inciso XIX a criação do Sistema Nacional de Gerenciamento dos Recursos Hídricos –SINGREH. (FIGURA 7).

FIGURA 7 - MATRIZ INSTITUCIONAL DO SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SINGREH

FONTE: Adapatado de ANA (2013)