Justiça Eleitoral PJe - Processo Judicial Eletrônico
15/06/2021
Número: 0600511-63.2020.6.06.0036 Classe: REPRESENTAÇÃO Órgão julgador: 036ª ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE Última distribuição : 15/11/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Cargo - Prefeito Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes
Procurador/Terceiro vinculado
#-SÃO GONÇALO PODE MAIS (PP-PROS-REPUBLICANOS) DAMIAO SOARES TENORIO (ADVOGADO) SGA-CE (REPRESENTANTE) ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO (REPRESENTADO) MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA (REPRESENTADO) PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL DA LEI) Documentos Id.
Data da Assinatura
Documento
83814 29/03/2021 15:44 2020.0118321-Autos Principais-até fls. 31-2021.03.29 648
Tipo Outros documentos
Fl.
1
SR/PF/CE 2020.0118321
POLÍCIA FEDERAL DELEGACIA DE DEFESA INSTITUCIONAL - DELINST/DRCOR/SR/PF/CE
PORTARIA IPL n°. 2020.0118321
CARLOS HENRIQUE PIMENTEL NOGUEIRA, Delegado de Polícia Federal,designado para atuar no presente caso, no uso de suas atribuições previstas no art. 144 §1º , incisos I e IV, da Constituição Federal, no art. 4º e seguintes do Código de Processo Penal e na Lei nº 12.830/2013;
CONSIDERANDO os termos do 63.2020.6.06.0036, protocolado 08270.011063/2020-75;
Processo no SEI
n.º 0600511sob o n°
RESOLVE Instaurar Inquérito Policial para apurar possível ocorrência prevista no Art. 39, § 5°, II - Lei 9.504/1997 - Lei das Eleições.
RESUMO DO(s) FATO(s) INVESTIGADO(s): Filmagem de pessoas nas filas de votação das seções eleitorais 244, 258, 278, 307. Valor a apurar: R$ 0,00 (Zero Real)
Diante disso, determino que sejam adotadas as seguintes providências: 1. Promova-se autuação; após, conclusos.
CUMPRA- SE. Fortaleza/CE, 18 de janeiro de 2021. Documento eletrônico assinado em 18/01/2021, às 17h10, por CARLOS HENRIQUE PIMENTEL NOGUEIRA, Delegado de Policia Federal, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://servicos.dpf.gov.br/assinatura/app/assinatura, informando o seguinte código verificador: d1fa406dd0020486c0f385d53883c0104ae1f8f6
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
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SR/PF/CE 2020.0118321
Para inclusão e encaminhamento à COR/SR/PF/CE.
De: PAULO HENRIQUE Oliveira Rocha Enviado: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 16:09 Para: Alexandre Rios Gurgel Nogueira Assunto: ENC: Requisição de instauração de IP - Ministério Público Eleitoral - São Gonçalo do Amarante/CE Ao EPF Alexandre, Para providenciar: 1) a inclusão da requisição abaixo no SEI; 2) a realização das pesquisas necessárias com o fim de verificar se há mul<plicidade de no=cias-crime com relação ao fato relatado; 3) o envio ao GNC para análise; 4) a inclusão dessa no=cia-crime no procedimento adequado no ePol para fins de distribuição. A@, DPF Paulo Henrique Corregedor Regional
De: 2ª Promotoria de Jus<ça São Gonçalo Amarante <2prom.saogoncalodoamarante@mpce.mp.br> Enviada em: domingo, 15 de novembro de 2020 11:37 Para: PAULO HENRIQUE Oliveira Rocha <paulo.phor@pf.gov.br> Cc: Francisco Leite Bezerra <bezerra.flb@pf.gov.br>; ALAN Robson Alexandrino Ramos <alan.arar@pf.gov.br> Assunto: Requisição de instauração de IP - Ministério Público Eleitoral - São Gonçalo do Amarante/CE
Excelen=ssimo(s) Senhor(es), De ordem do Excelen=ssimo Senhor Dr. Venusto da Silva Cardoso, Promotor de Jus<ça da 2ª Promotoria de Jus<ça de São Gonçalo do Amarante/CE, com funções eleitorais perante a 36ª Zona Eleitoral em São Gonçalo do Amarante/CE, solicita-se instauração de Inquérito Policial para apurar eventual prá<ca do crime de Boca de Urna, descrito no procedimento anexo, previsto no ar<go 39, §5º, II da Lei 9.504/97 Código Eleitoral, IN VERBIS: "Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. [...]
§ 5º Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR: [...]
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II - a arregimentação de eleitor ou a propaganda de boca de urna; "
Antenciosamente, Antonio Eurivam Penas Junior Matrícula nº 216.197-1-0
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Fl. 7 fls. 4 SR/PF/CE 2020.0118321
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Fl. 8 fls. 5 SR/PF/CE 2020.0118321
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SR/PF/CE 2020.0118321
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL GRUPO DE ANÁLISE DE NOTÍCIAS-CRIME - GNC/COR/SR/PF/CE Assunto: Requisição Ministerial. Instauração de Inquérito Policial. DELINST. Processo: 08270.011063/2020-75 Interessado: Ministério Público Eleitoral/São Gonçalo do Amarante/CE Com base na Portaria nº 969-SR/PF/CE de 30 de novembro de 2017, publicada no AS nº 48/2017 da SR/PF/CE, que ins tui o Grupo de Análise de No cias-Crime – GNC no âmbito da Corregedoria Regional de Polícia no Ceará - COR/SR/PF/CE, com a atribuição de concentrar, padronizar e o mizar a análise de no cias crime visando ao incremento de maior eficiência na verificação da competência da Polícia Federal, da verossimilhança dos fatos alegados e da tipicidade da conduta, despacho: 1. Cuida-se de requisição ministerial, encaminhada pela 2ª Promotoria de Jus ça de São Gonçalo do Amarante/CE, com funções eleitorais perante a 36ª Zona Eleitoral em São Gonçalo do Amarante/CE, demandando instauração de inquérito policial a nente a apurar possível prá ca do crime de "boca de urna". 2. Na oportunidade, no cia-se que fiscais eleitorais se encontravam uniformizados com camisas amarelas, fazendo suposta referência de apoio a uma das coligações concorrentes à eleição na municipalidade ora mencionada. O fato teria ocorrido na Escola Poe sa Abigail Carvalho e em demais repar ções eleitorais do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, conforme imagens acostadas nos autos desta Notícia-Crime. 3. Além disso, mesmo com denúncias da irregularidade, o Presidente da mesa receptora não determinou a re rada dos fiscais com manifestação par dária, em claro desacordo com a legislação vigente. 4. Por úl mo, há denúncias de abordagem de eleitores ocorrendo também por pessoas ves ndo blusas amarelas, cujas fotografias encontram-se encartadas. 3. Diante da narra va apresentada pelo no ciante, tem-se a hipótese criminal de delito pificado no art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97: Tempo: 15/11/2020; Localidade: São Gonçalo do Amarante/CE; Autoria e coautoria: a apurar; Participação: a apurar; Elemento objetivo do tipo: Art. 39, § 5º, II, da Lei nº 9.504/97: Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alterna va de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a quinze mil UFI R:II
- a arregimentação de eleitor ou a
propaganda de boca de urna; Circunstâncias: no dia das eleições, fiscais eleitorais ves am camisas amarelas, simbolizando apoio a uma das coligações concorrentes no pleito e em desacordo com os normativos vigentes. Ante o exposto, e considerando que tais fatos amoldam-se ao po penal ínsito no art. 39, § 5º, II, da Despacho GNC/COR/SR/PF/CE 16868238
SEI 08270.011063/2020-75 / pg. 9
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Lei nº 9.504/97, determino à SEC/COR: a) A inserção no EPOL e remessa do expediente ao Senhor DRCOR, com sugestão de à DELINST para instauração de inquérito policial;
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SR/PF/CE 2020.0118321 encaminhamento
b) Baixa no SEI. Documento assinado eletronicamente por PALOMA BRIGIDO MACHADO ALVES, Delegado(a) de Polícia Federal, em 26/11/2020, às 12:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 16868238 e o código CRC 0FDC61BA.
Referência: Processo nº 08270.011063/2020-75
Despacho GNC/COR/SR/PF/CE 16868238
SEI nº 16868238
SEI 08270.011063/2020-75 / pg. 10
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
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Fl. 12 SR/PF/CE 2020.0118321
JUSTIÇA ELEITORAL 036^ ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE Rua José Ourives, n° 180 - Centro - São Gonçalo do Amarante - CE
Telefone (85) 3453-3536 - e-mail: ze036@tre-ce.jus.br
OFICIO N° 132/2020 - 36® - ZE
São Gonçalo do Amarante, 11 de dezembro de 2020. À
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA FEDERAL Avenida Borges de Melo, 820 - Bairro de Fátima Fortaleza - CE CEP: 60.415-510
Assunto: encaminhamento de cópia do autos PJE Rp:06ü0511-63.2020.6.06.0036. Senhor Delegado, De ordem da Excelentíssima Juíza desta 36® Zona Eleitoral, Dra. Ana Cláudia
Gomes de Melo, encaminho, em anexo, cópia do processo PJE Rp:0600511-63.2020.6.06.0036 para providências cabíveis, conforme determinação judicial no bojo do referido processo. Respeitosamente, Mareie! Medeiros da Silva Chefe de Cartório da 36® Zona Eleitoral
1 8 DEZ. 20Z0
/\í>l Sduiíh^t José Agllmárlo de Meneses^
Assinado eletronicamente por; MARCIEL MEDEIROS DA SILVA -11/12/2020 11:10:27 https://pjelg.tse.jus.br;443/pje/Prccesso/ConsijIlaDocumento/listView.seam?)c=20121111102758300000053351145
Num. 55649555 - Pág. 1
Número do documento: 20121111102758300000053351145
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 1
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 12
Fl. 13 SR/PF/CE 2020.0118321
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
CARTÓRIO DA 036^ ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N° 0600511-63.2020.6.06.0036
REPRESENTANTE: #-SÂO GONÇALO PODE MAIS (PP-PROS-REPUBLICANOS) SGA-CE
Advogado do(a) REPRESENTANTE: DAMIAO SOARES TENORIO - CE26614-B REPRESENTADO: ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO, MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA
CERTIDÃO
Certifico que, nesta data, encaminhei, por e-maii, cópia dos presentes autos ao Ministério Púbiico Eieitorai, em cumprimento à determinação judiciai de iP n° 40533343.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE,25 de novembro de 2020 MARCiEL MEDEIROS DA SILVA
Cartório da 036^ ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE
Assinado eletronicamente por MARCIEL MEDEIROS DA SILVA-25/11/2020 16:54:05
Num 43650594 - Pág 1
https://pJe1g.tse.jus.br;443/pje/Proc8sso/Consij1laDocumento/listView.seam7x=20112516540566400000041471450 Número do documento:20112516540566400000041471450
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 2
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 13
Fl.
14
SR/PF/CE 2020.0118321
JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
JUÍZO DA 036^ ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE REPRESENTAÇÃO (11541) - 0600511-63.2020.6.06.0036 CERTIDÃO DE TRANSITO EfVI JULGADO CERTIFICO que, em 20/11/2020, o processo n° 0600511-63.2020.6.06.0036 transitou em julgado. São Gonçalo do Amarante, 25 de novembro de 2020. MARCIEL MEDEIROS DA SILVA
Servidor - 036® ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE
Assinado eletronicamente por: MARCIEL MEDEIROS DA SILVA-25/11/2020 16:47:12
Num 43650571 - Pág 1
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listVi6W.seam?x=20112516471194100000041471427 Número do documento: 20112516471194100000041471427
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 3
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 14
Fl.
15
SR/PF/CE 2020.0118321
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
CARTÓRIO DA 036^ ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N° 0600511-63.2020.6.06.0036
REPRESENTANTE: #-SÃO GONÇALO PODE MAIS (PP-PROS-REPUBLICANOS) SGA-CE
Advogado do(a) REPRESENTANTE: DAMIAO SOARES TENORIO - CE26614-B REPRESENTADO: ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO, MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA
CERTIDÃO
Certifico que, em 20/11/2020, decorreu o prazo de 1 (um) para recurso pelas partes da Sentença (ID 40533343), sendo que nada foi apresentado ou requerido. SÃO GONÇALO DO AMARANTE,25 de novembro de 2020 MARCIEL MEDEIROS DA SILVA
Cartório da 036® ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE
Assinado eletronicamente por: MARCIEL MEDEIROS DA SILVA-25/11/2020 16:45:56
NUITI 43650569 - Pág 1
https://pje1g.tse.jus.br443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20112S1645S65S600000041471425 Número do documento: 20112516456659600000041471425
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 4
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 15
Fl. 16 SR/PF/CE 2020.0118321
MINISTÉRIO PUBLICO ELEITORAL
Promotoria da 36" Zona Eleitoral - São Gonçalo do Amarante
N" MP: 08.2020.00327374-0 Processo RCand N": 0600511-63.2020.6.06.0036
Ação: Representação
MANIFESTAÇÃO
MM".Juíza:
O Ministério Público Eleitoral da 36" Zona Eleitoral em São Gonçalo do
Amarante/CE, pelo Promotor Eleitoral in
assinado, com fulcro no art. 129, II e IX, da
CF/1988; no art. 78, da Lei Complementar Federal n° 75/93 e na Resolução TSE N" 23.609/2019, instado que foi a se manifestar, vem dar-se por ciente da sentença de ID N° 78399842 e continuidade do feito.
São Gonçalo do Amarante/CE, 18 de novembro de 2020.
Venusto da Silva Cardoso Promotor Eleitoral
Promotoria da 36° Zona Eleitoral - SUO Gonçalo do Amarante Rua Ivete Alcântara, it° 91, Centro, Sáo Gonçalo do Amarante-CE- CEP 62670-000
Assinado eletronicamente pon PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA -18/11/2020 15:27:24
Num. 40565481 - Pág. 1
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111815272881800000038428042 Número do documento: 20111815272881800000038428042
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 5
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 16
Fl. 17 SR/PF/CE 2020.0118321
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
CARTÓRIO DA 036^ ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE REPRESENTAÇÃO (11541) PROCESSO N° 0600511-63.2020.6.06.0036
REPRESENTANTE: #-SÃO GONÇALO PODE MAIS (PP-PROS-REPUBLICANOS) SGA-CE
Advogado do(a) REPRESENTANTE: DAMIAO SOARES TENORIO - CE26614-B REPRESENTADO: ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO, MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA
CERTIDÃO
Certidão que, nesta data, publiquei a SENTENÇA (ID 40533343) no Mural Eletrônico sob n° 165842/2020.
Certifico ainda que, nesta data, intimei, via sistema, o Representante do Ministério Público Eieitoral sobre a Sentença retro.
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 18 de novembro de 2020 MARCIEL MEDEIROS DA SILVA
Cartório da 036® ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE
Assinado eletronicamente por; MARCIEL MEDEIROS DA SILVA-18/11/2020 14:57:04
Num 40558434 - Pág 1
https://p]e1g.tse.jus-br;443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111814570454400000038421820 Número do documento: 20111814570464400000036421820
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 6
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 17
Fl. 18 SR/PF/CE 2020.0118321
JUSTIÇA ELEITORAL 036® ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE
REPRESENTAÇÃO (11541) N® 0600511-63.2020.6.06.0036 / 036® ZONA ELEITORAL DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE CE
REPRESENTANTE:#-SÃO GONÇALO PODE MAIS(PP-PROS-REPUBLICANOS)SGA-CE Advogado do(a) REPRESENTANTE: DAMIAO SOARES TENORIO - CE26614-B REPRESENTADO: ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO, MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA
SENTENÇA
Vistos etc.,
Trata-se de representação que visa coibir uso de vestimentas padrões por fiscais de coligação eleitoral. Ocorre que, no próprio dia do pleito eleitoral, este juízo emitiu o ofício circular n®14/2020. Eis o que importa relatar. Decido.
O ofício supra indicado foi cumprido integralmente por todos os delegados de prédios e pessoal de apoio da justiça eleitoral, ainda no próprio domingo das eleições.
Há, in casu, uma perda superveniente do interesse de agir da parte autora, o que redunda na extinção do processo sem apreciação do mérito.
Diante do exposto, extingo sem apreciação do mérito o presente processo, com base no artigo 485, VI, do CPC.
Entretanto, determino que se enviem CÓPIAS dos autos, após as providências cabíveis, ao MPE e à Autoridade Policial para verificar a possibilidade de crime eleitoral, de boca de urna. P.R.I.
Com o trânsito em julgado arquive-se
SÃO GONÇALO DO AMARANTE, 18 DE NOVEMBRO DE 2020. ANA CLÁUDIA GOMES DE MELO JUÍZA ELEITORAL
Assinado eletronicamente por ANA CLAUDIA GOMES DE MELO - 18/11/2020 11:38:49
Num 40533343 - Pág 1
https://pje1g.tse.jus,br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111811384989700000038400604 Número do documento: 20111811384989700000038400604
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 7
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 18
Fl. 19 SR/PF/CE 2020.0118321
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ
REPRESENTAÇÃO (11541) N" 0600511-63.2020.6.06.0036 SÃO GONÇALO DO AMARANTE CEARÁ JUIZ: ANA CLAUDIA GOMES DE MELO
REPRESENTANTE:#-SÃO GONÇALO PODE MAIS(PP-PROS-REPUBLICANOS)SGA-CE Advogado do{a) REPRESENTANTE: DAMIAO SOARES TENORIO - CE26614-B REPRESENTADO: ELDER GURGEL SOUZA MOREIRA FILHO, MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA
CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE DADOS DA AUTUAÇÃO CERTIFICO que, em 17 de novembro de 2020, efetuei atualização da autuação para incluir objeto do processo. CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ARAÚJO Técnico Judiciário - Matrícula TRE/CE 75.924
Assinado eletronicamente por CARLOS EDUARDO AZEVEDO DE ARAÚJO -17/11/2020 17:22:53
Num 40482686 - Pág 1
https://pje1g.tse.jus.br;443/pje/Processo/ConsultaDocumento/IistView.seam?x=20111717225348900000038351386 Número do documento: 20111717225348900000038351386
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 8
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 19
Fl.
20
SR/PF/CE 2020.0118321
petição acostada.
Assinado eletronicamente por: DAMIAO SOARES TENORIO -15/11/2020 12:11:21
Num. 39977240 - Pág. 1
https://pje1g.tse.jus.br443/pje/Processo/ConsultaDocumento/iistView.seam?x=20111512112148900000037856769 Número do documento: 20111512112148900000037856769
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 9
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 20
Fl.
21
SR/PF/CE 2020.0118321
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 36â ZONA ELEITORAL-SÃO GONÇALO DO AMARA NTE/CE
REPRESENTAÇÃO POR CONDUTA IRREGULAR
COLIGAÇÃO "SÃO GONÇALO PODE MAIS", formada pelos Partidos PROS/PP/ REPUBLICANOS, que tem como candidatos a Prefeito e Vice-Prefelto do Município de São Gonçalo do Amarante, respectivamente, o Sr. Marcelo Ferreira Teles e a Sra. Maria Bethrose Fontenele Araújo, representada neste ato por FRANCISCO ALVARO SILVA DE
QUADROS, brasileiro, com RG: 2007010171450, CPF: 009.706.720-20, com endereço à Rua Capitão Procópio, n"65, Centro,São Gonçalo do Amarante-CE, CEP:62670-000,com endereço eletrônico; aIvaro_mabq@hotmail.com e telefone (88) 996186417, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados
subscritos, ajuizar REPRESENTAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DA RESOLUÇÃO DO TSE DE 23.611/19 E DA LEI ns 9.504,em face do Candidato a Prefeito ELDER GUR6EL SOUZA MOREIRA FILHO, inscrito no CPF sob ns 619.916.353-20 e
candidata a Vice-prefeita MARINEIDE CLEMENTINO BRAGA, inscrita no CPF sob ns 112.625.673-00, bem como da coligação "PRA SEGUIR AVANÇANDO", composta pelos partidos DEM, PRTB, PSB, PDT, PSL, PTB e PC do B, CNPJ de nS 38.792.612/0001-37, conforme os fatos e direito que se expõe a seguir.
Assinado eletronicamente por: DAMIAO SOARES TENORIO-15/11/2020 12:11:21
39977241 - Páq 1
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20l11512112165500000037856770 Número do documento: 20111512112165500000037856770
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 10
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 21
Fl. 22 SR/PF/CE 2020.0118321
DOS FATOS E DO DIREITO
1.
No dia de hoje, 15 de novembro de 2020, detectou-se que os fiscais eleitorais
das seções abaixo indicadas se encontram uniformizados com camisas amarelas, que evidentemente remetem apoio à Coligação ora Representada. Confira-se: 2.
Endereço; Escola Poetisa Abigail Carvalho, seções 153. 258 e outras mais ainda
a identificar;
Assinado eletronicamente por: DAMIAO SOARES TENORIO -15/11/2020 12:11:21 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/CcnsultaDocumerto/lislVíew.seam?x=20111512112165500000037856770
Num. 39977241 - Pág. 2
Número do documento: 20111512112165500000037856770
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 11
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 22
Fl. 23 SR/PF/CE 2020.0118321
3.
Segue, em anexo, vídeo gravado nos locais indicados, confirmando o alegado.
4.
Perceba-se que suas vestes se encontram em completa dissonância com o
estabelecido nas normas vigentes no presente pleito, que determinam o seguinte:
Resolução 23.611/2019
Art. 134. No dia da votação, durante os trabalhos, é obrigatório o uso
de crachá de identificação pelos fiscais dos partidos políticos e das coligações, vedada a padronização do vestuário (Lei 9.504/1997, art. 39-A, §3S). § 19 O crachá deverá ter medidas que não ultrapassem 12cm (doze centímetros) de comprimento por lOcm (dez centímetros) de largura e conter apenas o nome do fiscal e o nome e a sigla do partido político ou da coligação que representa,sem referência que possa ser interpretada como propaganda eleitoral. § 29 Caso o crachá ou o vestuário estejam em desacordo com as normas previstas neste artigo, o presidente da mesa receptora orientará os ajustes necessários para que o fiscal possa exercer sua função na seção.
Assinado eletronícamenta por: DAMIAO SOARES TENORIO - 15/11/2020 12:11:21
Num. 39977241 - Pág. 3
https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111512112165500000037856770 Número do documento: 20111512112165500000037856770
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 12
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 23
Fl. 24 SR/PF/CE 2020.0118321
Lei ng 9.504/97
Art. 39-A. É permitida, no dia das eleições, a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.
§33 Aos fiscais partidários, nos trabalhos de votação, só é permitido
que, em seus crachás, constem o nome e a sigla do partido político ou coligação a que sirvam, vedada a padronização do vestuário.
5.
Ocorre que, mesmo com denúncias da irregularidade, o Presidente da Mesa
Receptora não determinou a retirada dosfiscais com manifestação partidária,em claro desacordo com a legislação.
6.
Além disso, há denúncias de abordageni de ele1tores,,çom ciaro incito
propagando eíeftorai, ocorrendo também por pessoas vestidas de amarelo na Rua Capitão Procópio. praça principal da lerela de São Goncalo. bem como na Rua Jzabel
Monteiro. CAPs 2. bairro Alto do Vitem. conforme indicam as imagens a seguir:
7.
Tal prática também fora constatada na E. E. F. Euclides Pereira Gomes/Betei, Rua
Marcionílla Sampaio - Centro, CEP 62670-000. Demonstra-se:
Assinado eletronicamente por: DAMIAO SOARES TENORIO -15/11/2020 12:11:21 https;//pjelg.tsB.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=20111512112165500000037856770
Num. 39977241 - Pág. 4
Número do documento: 20111512112165500000037856770
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 13
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 24
Fl. 25 SR/PF/CE 2020.0118321
o\.
Assinado eletronicamente por: DAMIAO SOARES TENORIO-15/11/2020 12:11:21 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsuItaDocumento/IistView.seam?x=20111512112165500000037856770
Num. 39977241 -Pág.5
Número do documento: 20111512112165600000037856770
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 14
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Num. 83814648 - Pág. 25
Fl. 26 SR/PF/CE 2020.0118321
8.
Estas condutas ferem gravemente o que determina a lei ns 9.504/97: Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia.
[...] §59_Constituem crimes, no dia da eleição, puníveis com detenção, de seis meses a um ano, com a alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período, e multa no valor de cinco mil a
quinze mil UFIR: [—1II - a arreglmentação de eleitor ou a propaganda de boca de uma;
9.
Portanto, uma vez que as vias regulares para a resolução das ilicitudes acima
dispostas mostraram-se inertes, faz-se necessária e justa a intervenção desta Justiça Eleitoral para que se garanta a plena probidade do pleito. DOS PEDIDOS
10.
Ante o que lhe fora exposto, requer-se de V. Exa.: a) Que determine a retirada imediata dos fiscais cuias vestimentas encontram-se irregulares, conforme as disposições da Lei n^ 9.504.
b) Considerando os Indícios evidenciados, que determine o envio de forcas policiais aos locais acima designados, de forma que se Impeça a prática de boca de urna, removendo os Indivíduos que neste crime incorrerem.
Respeitosamente,
Pede e espera deferimento.
De Fortaleza - CE para São Gonçalo do Amarante - CE, 15 de novembro de 2020.
DAMIAO SOARES TENORIO
OAB/CE NS 26.614
Assinado eletronicamente por; DAMIAO SOARES TENORIO-15/11/2020 12:11:21
Num 39977241 - Pág 6
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Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 15
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Num. 83814648 - Pág. 26
Fl. 27 SR/PF/CE 2020.0118321
PROCURAÇÃO AP JUDICIA
ntiTORGANTE: COLIGAÇÃO SÃO GONÇALO PODE MAIS,formada pelos Partidos PROS, PP e REPUBLICANO, que tem como candidatos a Prefeito e Vice-Prefeito do Município de
São Gonçalo do Aníarante, respectivamente, o Sr. Marcelo Ferreira Teles e a Sra. Maria Bethrose Fontenele Araújo, representada neste ato por FRANCISCO ALVARO SILVA DE quadros, brasileiro, com HG; 2007010171450, CPF: 009.706.720-20, com endereço à Rua Capitão Procópio, n" 65, Centro, São Gonçalo do Amarante-CE, CEP;62670-000, com endereço eletrônico: alvaro mábofiOhotmati.com. e telefone (88) 996186417, adiante denominado como outorgante;
püTORGADQS: DAMIÃO SOARES TENÓRIO, inscrito na OAB/CE sob o n" 26.614, VICENTE MARTINS PRATA BRAGA, inscrito na OAB/CE sob o
19.309, LUÍS EDUARDO
DE SALLES TEMOTEO, inscrito na OAB/CE sob o n^ 32.312, MÁRCIO JÓRIO FERNANDES ANDRÉ, inscrito na OAB/CE n" 41.424, e JOSÉ EDUARDO GOYANA BENTO, inscrito na OAB/CE n' 42.451,,todos com endereço profissional para fins de Intimação nesta capital, na Rua Frederico Borges, ns 871, 2° andar, Aldeota, CEP n- 60.175-084, Fortaleza/CE, endereços eletrônicos: contato@bragalincoln,adv.br e telefone (85)99633-4533. PODERES: pelo presente instrumento particular de procuração, o outorgante acima qualificado nomeia e constitui seus bastantes procuradores os outorgados supraqualiflcados, a quem concede poderes amplos e Ilimitados, para o foro em geral, em qualquer instância ou tribunal, para defender os direitos da outorgante em qualquer feito, ação, representação criminal, recurso ou justificação em que seja este autor, réu, assistente, oponente, lltisconsorte ou de qualquer forma interessado,
podendo ainda confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação, receber alvará
judicia! e firmar compromisso, enfim, de todos os recursos em direito permitidos e dos poderes da cláusula "extra e ad Judicia" para defesa dos direitos da outorgante, pois dá tudo por bom,firme e valioso.
Fortaleza (CE),30 de setembro de 2020
FRANCISC^LVARO SILVA DE QUADROS, CPF 009.706.720-20
Assinado eletronicamente por: DAMIAO SOARES TENORIO -16/11/2020 12:11:22 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/IistView.seam?x=20111512112202200000037856771
Num. 39977242 - Pág. 1
Número do documento: 20111512112202200000037856771
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 16
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 27
Fl. 28 SR/PF/CE 2020.0118321
15/11/202012:09
Vídeo - Provas de irregularidade dos fiscais
Tipo de documento: Outros documentos
Descrição do documento: Vídeo - Provas de irregularidade dos fiscais Id: 39977243 Data da assinatura: 15/11/2020
Atenção
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Num. 39977243-Pág. 1
Ofício 132/2020 36ª ZE/SÃO GONÇALO DO AMARANTE (17148670)
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 17
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 28
Fl.
29
SR/PF/CE 2020.0118321
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL CORREGEDORIA REGIONAL DE POLÍCIA FEDERAL - COR/SR/PF/CE Informação nº 17155182/2020-COR/SR/PF/CE
1. Localizado, no e-POL, NC 2020.0118321 - DRCOR/SR/PF/CE, DPF - CARLOS HENRIQUE PIMENTEL, com origem no processo SEI Nº nº 08270.011063/2020-75. Documento assinado eletronicamente por ANA MARIA FREITAS LAURIANO FREIRE, Escrivão(ã) de Polícia Federal, em 18/12/2020, às 16:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 17155182 e o código CRC 59930942.
Referência: Processo nº 08270.012372/2020-62
Informação COR/SR/PF/CE 17155182
SEI nº 17155182
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 18
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Num. 83814648 - Pág. 29
Fl.
30
SR/PF/CE 2020.0118321
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MJSP - POLÍCIA FEDERAL GRUPO DE ANÁLISE DE NOTÍCIAS-CRIME - GNC/COR/SR/PF/CE Assunto: Eleitoral. IPL existente. Juntada à NC 2020.0118321. DPF NOGUEIRA. Destino: sec/cor/pf/ce Processo: 08270.012372/2020-62 Interessado: MACIEL MEDEIROS DA SILVA Com base na Portaria nº 969-SR/PF/CE de 30 de novembro de 2017, publicada no AS nº 48/2017 da SR/PF/CE, que ins tui o Grupo de Análise de No cias-Crime – GNC no âmbito da Corregedoria Regional de Polícia no Ceará - COR/SR/PF/CE, com a atribuição de concentrar, padronizar e o mizar a análise de no cias crime visando ao incremento de maior eficiência na verificação da competência da Polícia Federal, da verossimilhança dos fatos alegados e da tipicidade da conduta, despacho: 1. Cuida-se de O cio nº 132/2020, encaminhado pelo 2ª Cartório da 36ª Zona Eleitoral, para que esta Polícia Federal adote “as providências cabíveis” (fl. 1). 2. Compulsando os documentos em anexo, extrai-se que fiscais eleitorais se encontravam uniformizados com camisas amarelas, fazendo suposta referência de apoio a uma das coligações concorrentes à eleição na municipalidade ora mencionada. O fato teria ocorrido na Escola Poe sa Abigail Carvalho e em demais repar ções eleitorais do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, conforme imagens acostadas nos autos desta No cia-Crime. Além disso, mesmo com denúncias da irregularidade, o Presidente da mesa receptora não determinou a re rada dos fiscais com manifestação par dária, em claro desacordo com a legislação vigente. Por úl mo, há denúncias de abordagem de eleitores ocorrendo também por pessoas ves ndo blusas amarelas, cujas fotografias encontram-se encartadas. 3. Ocorre que a mesma no a criminis aportou a esta SR no úl mo mês, oportunidade em que fora determinada a instauração de inquérito policial na DELINST e-POL, ( NC 2020.0118321).Portanto, encaminho o presente expediente ao DPF CARLOS HENRIQUE PIMENTEL, para fins de juntada dos documentos aqui anexados ao IPL já existente. Documento assinado eletronicamente por PALOMA BRIGIDO MACHADO ALVES, Delegado(a) de Polícia Federal, em 24/12/2020, às 16:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.dpf.gov.br/sei/controlador_externo.php? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 17207813 e o código CRC DB7D1951.
Referência: Processo nº 08270.012372/2020-62
Despacho GNC/COR/SR/PF/CE 17207813
SEI nº 17207813
SEI 08270.012372/2020-62 / pg. 19
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 30
Fl. 31 SR/PF/CE SR/PF/CE 2020.0118321 FI:
Rub:
SERVigO PUBLICO FEDERAL
MJ - polIcia federal SUPERINTENDENCE REGIONAL NO CEARA
CONCLUSAO Ao<s)23 dias do m§s de mar^o de 2p21, fago estes autos conclusos ao Senhor Delegado. Eu, Ethel de Miranda Bezerra Guimaraes, Escriva de Policia F&ie^at, que o lavrei.
a
DESPACHO 1. Considerando o termino do prazo de permanencia do feito em sede policial e estando no aguardo de outras diligencias, remeta-se os autos ao Ministerio Publico Eleitoral, para que, nos termos do artigo 10, paragrafo 3.°, do Codigo de Processo Penal e da Resolugao TRE/CE n° 535/2013, se manifeste acerca da concessao de novo prazo de 90 dias para continuidade das investigagoes. 2. Cumpra-se. Fortaleza/CE, 23 de margo de 2021.
91
CARLOS ^ENRIQUE PIMENTEL NOGUEIRA Delegado de Policia Federal 1a Classe - Matricula n° 11.267 DATA Ao(s)23 dias do mSs de mar^o de 202J-A recebi estes autos com o Despacho Ethel de Miranda Bezerra da Autoridade. Eu, Guimaraes, EscrivU de Policia Federaft^ue o lavrei.
REMESSA Ao{S) 23 dias do mes de margo de 2021, fago remessa destes autos ao Ministerio Publico Eleitoral. Eu, _______ {O Ethel de Miranda Bezerra Guimaraes, Escriv§ de Policia^deral, que o lavrei.
Av. Borges de Melo, 820, Bairro de Fatima, CEP 60.415-510 Fortaleza-CE - Fone (85)3392-4800
Assinado eletronicamente por: ETHEL DE MIRANDA BEZERRA GUIMARAES - 29/03/2021 15:44:04 https://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21032915440428200000080806506 Número do documento: 21032915440428200000080806506
Num. 83814648 - Pág. 31