Justiça Eleitoral PJe - Processo Judicial Eletrônico
28/04/2021
Número: 0600970-37.2020.6.06.0013 Classe: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Órgão julgador: 013ª ZONA ELEITORAL DE IGUATU CE Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: R$ 0,00 Assuntos: Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político, Abuso - De Poder Econômico, Abuso - De Poder Político/Autoridade Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Partes
Procurador/Terceiro vinculado
IGUATU FELIZ DE NOVO 15-MDB / 77-SOLIDARIEDADE /
MOELBA COSTA PIRES (ADVOGADO)
40-PSB (REQUERENTE) IGUATU É DO BEM 45-PSDB / 19-PODE / 55-PSD / 10-
RAFAEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO)
REPUBLICANOS (INVESTIGADO) EDNALDO DE LAVOR COURAS (REPRESENTADO)
RAFAEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO)
FRANKLIN BEZERRA DA COSTA (REPRESENTADO)
RAFAEL FERNANDES DA COSTA (ADVOGADO)
FRANCISCO VALDEMIR DE LAVOR COURAS
ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO (ADVOGADO)
(REPRESENTADO) PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ (FISCAL DA LEI) Documentos Id.
Data da Assinatura
Documento
85563 26/04/2021 16:51 Decisão 443
Tipo Decisão
JUSTIÇA ELEITORAL 013ª ZONA ELEITORAL DE IGUATU CE
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) Nº 0600970-37.2020.6.06.0013 / 013ª ZONA ELEITORAL DE IGUATU CE REQUERENTE: IGUATU FELIZ DE NOVO 15-MDB / 77-SOLIDARIEDADE / 40-PSB Advogado do(a) REQUERENTE: MOELBA COSTA PIRES - CE30522-A INVESTIGADO: IGUATU É DO BEM 45-PSDB / 19-PODE / 55-PSD / 10-REPUBLICANOS REPRESENTADO: EDNALDO DE LAVOR COURAS, FRANKLIN BEZERRA DA COSTA, FRANCISCO VALDEMIR DE LAVOR COURAS Advogado do(a) INVESTIGADO: RAFAEL FERNANDES DA COSTA - PB24250 Advogado do(a) REPRESENTADO: RAFAEL FERNANDES DA COSTA - PB24250 Advogado do(a) REPRESENTADO: RAFAEL FERNANDES DA COSTA - PB24250 Advogado do(a) REPRESENTADO: ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO - CE21181
DECISÃO
Na decisão anterior (id. 83772566) este Juízo consignou:
“Não obstante devidamente intimado, inclusive por diversos contatos telefônicos (certidão - doc. 83277108), o então Secretário de obras e infraestrutura do município de Iguatu/CE, Sr. JOCÉLIO VIANA, deixou de depositar em Juízo as informações requisitadas. Sequer justificou porque não o fez. Além de demonstrar profundo desprezo ao Poder Judiciária, criou um obstáculo à atividade jurisdicional que deve ser célere, máxime em demandas eleitorais”.
Mesmo com a imposição de multa de 50 mil reais e requisição de instauração de inquérito policial para apuração do crime de desobediência (id. 83858800), o Secretário, novamente intimado, tornou a descumprir a determinação judicial, sem apresentar qualquer justificativa.
Assim, DETERMINO ao Cartório Eleitoral:
inado eletronicamente por: EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA - 26/04/2021 16:51:57 s://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21042616515722300000082370669 mero do documento: 21042616515722300000082370669
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(i) adotem-se as providências para inscrição e cobrança da multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
(ii) expeça-se o mandado de prisão do Secretário de obras e infraestrutura do município de Iguatu/CE, Sr. JOCÉLIO VIANA;
(iii) expeça-se o mandado de apreensão, a ser cumprido pela Polícia Federal na sede da prefeitura municipal de Iguatu/CE, ou em qualquer órgão da edilidade que tenha a posse das informações relativas ao controle, às ordens de serviços ou às autorizações de uso das seguintes máquinas e caminhões vinculados ao município, seja por propriedade, seja por locação de serviço, a contar do dia 01/11/2020 até o dia 30/11/2020: a) Caminhão Caçamba PLACA BTA0438; b) Trator CATERPILLAR vinculado ao PAC (vídeo anexo); c) Caminhão Caçamba PLACA MMS7H90; d) Caminhão VW Worker 24-220 (sem placa); e) Caminhão Pipa FORD CARGO PLACA OCN6189; f) Caminhão Caçamba p/ Entulho PLACA BYB5690 (São Paulo); g) Caminhão Caçamba VW 6x2 24-250 PLACA HYI2806 (Iguatu); h) Tratores Agrícolas da Secretaria de Agricultura, marca MASSEY FERGUSON, Ano Fabricação 2013.
EDUARDO ANDRÉ DANTAS SILVA Juiz da 13ª ZONA ELEITORAL DE IGUATU CE
inado eletronicamente por: EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA - 26/04/2021 16:51:57 s://pje1g.tse.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=21042616515722300000082370669 mero do documento: 21042616515722300000082370669
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