Este documento é cópia do original assinado digitalmente por LUCAS FELIPE AZEVEDO DE BRITO, FLAVIO CORTE PINHEIRO DE SOUSA, ELIZABETH MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA, ENEAS ROMERO DE VASCONCELOS e HUGO FROTA MAGALHAES PORTO NETO. Para conferir o original, acesse o site http://www.mpce.mp.br, informe o processo 09.2022.00001403-2 e o código 82271A.
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