Solicitação de Documentos – Inspeção nº /2019 Fortaleza, 25 de Outubro de 2019 Exmo. Senhor Bruno Pereira Figueiredo, Prefeito Municipal de Pacajus, Em conformidade com o disposto no artigo 94 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, e tendo em vista a realização da Inspeção nº 89/2019, respaldada no Ofício nº 6671/2019-GAB.PRES., solicitamos as seguintes documentações que deveram ser disponibilizadas em formato eletrônico (Cópia Digital) : 1. Cópia da Estrutura Administrativa Atualizada do Município; 2. Declaração contendo a relação de todos os Secretários Municipais, Gestores, Ordenadores de despesas, Tesoureiro, Comissão de Licitação, responsáveis pela homologação e adjudicação de licitações, responsáveis pelas liquidações das despesas, responsáveis pelo Controle Interno, Comissão Inventariante, Almoxarifes, Contadores, Assessores Jurídicos, Assessores de Informática, responsáveis autorizados a movimentar as contas bancárias do município, assinar cheques, inclusive os detentores de senhas e acessos “on line” das referidas contas bancárias, contendo CPF, endereço completo, email, registro do conselho de classe, telefone fixo e celular, acompanhada das respectivas portarias de nomeação, referente ao exercício de 2019; 3. Cópia das Portarias de nomeação da comissão de licitação e equipe do pregão referente ao exercício de 2019; 4. Cópia do Relatório do Controle Interno (sobre a gestão na Educação/Saúde e Assistência Social; 5. Relação das escolas municipais, contendo a localização, distância da Sede, Nome do Diretor e o número de alunos, de 2019; 6. Relação das Unidades de Saúde (UBS) e hospital, contendo a localização, endereço, distância da Sede, horário de funcionamento, acompanhado da relação dos profissionais por unidade de saúde, discriminando o cargo e respectivo vínculo; 7. Relação dos almoxarifados existentes na estrutura do município, contendo endereço e identificação do responsável; 8. Relação dos bens patrimoniais adquiridos em 2019; 9. Relação de veículos (próprios e/ou locados), inclusive com a indicação da placa e da unidade gestora a que pertence com respectivas documentações, demonstrando as condições de uso (anexos Tabela de Veículos Próprios, Tabela de Veículos Contratados e Tribunal de Contas do Estado do Ceará www.tce.ce.gov.br
Tabela de Motoristas Contratados) e quais veículos locados são abastecidos pelo Município; 10. Cópia dos documentos dos veículos, próprios e locados, e dos motoristas (anexos Tabela de Veículos Próprios, Tabela de Veículos Contratados e Tabela de Motoristas Contratados) 11. Cópia do Processo Licitatório, Contratos e possíveis Aditivos relativo aos veículos locados pelas Secretarias Municipais; 12. Mapa de licitações de 2019, incluindo a relação de dispensas e inexigibilidades, contendo, inclusive, contratos celebrados em anos anteriores que foram aditivados e estejam vigentes em 2019; 13. Cópia do processo licitatório referente à aquisição de medicamentos, respectivos contratos e aditivos, e o relatório de movimentação de empenho, liquidação e pagamentos dos respectivos credores no exercício de 2019; 14. Cópia dos processos licitatórios, contratos e aditivos referentes à contratação das assessorias vigentes, e o relatório de movimentação de empenho, liquidação e pagamentos dos respectivos credores no exercício de 2019; 15. Documentos pertinentes a aquisição e controle de combustíveis: 15.1 Cópia do registro de controle de combustível (Saúde e Educação) – exercício de 2019; 15.2 Cópia do processo licitatório, contrato e respectivos aditivos, caso exista, conjuntamente com os processos de empenho, liquidação e pagamento; 16. Demonstrativos da Dívida Flutuante relativo a 2019; 17. Relatório contendo entradas e saídas de medicamentos/insumos da Centra de Abastecimento Farmacêutico durante o exercício financeiro de 2019; 18. Relatório contendo entradas e saídas de medicamentos/insumos do hospital municipal durante o exercício financeiro de 2019; 19. Documentos pertinentes à contratação de serviços de transporte escolar (cópia digital): 19.1 Peças dos Processos licitatórios: Edital, termo de referência, contratos originais e termos aditivos “Transporte Escolar Infantil, Fundamental e Universitário”; 19.2 Contratos de todos os veículos sublocados contendo inclusive o valor individual de cada subcontratação; 19.3 Portaria de nomeação do Fiscal dos contratos; Tribunal de Contas do Estado do Ceará www.tce.ce.gov.br
19.4 Processos de pagamento referentes aos empenhos realizados no exercício de 2019; 19.5 Boletins de medição; 19.6 Documentos de atesto para comprovação da execução do serviço; 19.7 Relatórios de frequência das rotas; 19.8 Livro de registro de ocorrências, falhas e deficiências na execução do contrato; 19.9 Relação de veículos disponível ao transporte escolar (locado e sublocados) com as seguintes informações: identificação do veículo (placa e tipo de veículo), rota que o veículo realiza, o motorista, categoria de habilitação do motorista, indicar se o mesmo possui comprovante de participação do curso de formação necessário, e informação pertinente a propriedade do veículo (próprio da empresa contratada ou sublocado) e ano de fabricação; 19.10 Relação de veículos disponível ao transporte escolar frota própria com as seguintes informações: identificação do veículo (placa e tipo de veículo), rota que o veículo realiza, o motorista, categoria de habilitação do motorista, indicar se o mesmo possui comprovante de participação do curso de formação necessário; 19.11 Documentos dos veículos (CRLV) e dos condutores (CNH e Comprovante de participação do curso de formação necessário); 20. Documentos pertinentes à aquisição de merenda escolar (cópia digital): 20.1 Processo licitatório realizado no exercício de 2019 e/ou contratos e aditivos vigentes; 20.2. Portaria de nomeação do Fiscal dos contratos; 20.3 Processos de pagamentos referentes aos empenhos realizados no exercício de 2019; 20.4. Controle de estoque e armazenamento da merenda escolar referentes ao exercício de 2019; 20.5 Portaria de nomeação do servidor responsável pelo almoxarifado da merenda escolar; 20.6 Cardápios da merenda escolar em vigor. A presente solicitação de documentos não exclui eventuais solicitações adicionais de processos, informações, cópias e outros documentos pertinentes à execução do trabalho de fiscalização, nos termos do artigo 47 da Lei n°12.509/95.
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Cumpre-nos lembrar a Vossa Excelência que a execução do trabalho está condicionada a prazos, o que nos impõe estabelecer a data de 31/10/2019, às 10:00h, para o atendimento da solicitação. Salienta-se ainda, no intuito de agilizar o serviço da fiscalização, solicita-se a disponibilização, em papel, no dia 29/10/19 dos seguintes documentos: - Lista dos Veículos do Transporte Escolar Próprios e Locados do Ensino Infantil e Fundamental com respectivas placas, rotas, turno da execução das rotas, nome do Motorista, distância percorrida diariamente e ano de fabricação dos veículos; - Lista dos Veículos do Transporte Escolar Próprios e Locados do Ensino Superior com respectivas placas, rotas, turno da execução das rotas, nome do Motorista, distância percorrida diariamente e ano de fabricação dos veículos; - Lista das Escolas Municipais com endereço, Diretor, número de Alunos e distância da sede, caso seja em Distrito; - Lista dos Veículos da Educação e Saúde Locados e Próprios destacando, dentre os locados, quais são abastecidos pelo Município; - Relação dos Secretários Municipais, dos responsáveis pelo Controle Interno e dos Fiscais de Contrato relativos ao Transporte Escolar, Veículos Locados às Secretarias e Abastecimento de Combustível; - Lista das UBS com endereço, Responsável pela Unidade, distância da sede e evidenciação dos membros do PSF indicando o dia e horário dos serviços a serem prestados; - Mapa de licitações de 2019, incluindo a relação de dispensas e inexigibilidades, contendo, inclusive, contratos celebrados em anos anteriores que foram aditivados e estejam vigentes em 2019; - Relação de todos os Chamamentos Públicos relativo à Saúde, indicando de forma individualizada por Chamamento os Profissionais contratados, evidenciando o empenho, liquidação e pagamento das despesas realizadas de Janeiro a Setembro do corrente ano.
Atenciosamente, Cláudio Henrique Azevedo Lessa Presidente da Comissão de Inspeção Tribunal de Contas do Estado do Ceará www.tce.ce.gov.br