Processo Judicial Eletrônico:
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SE NTE NÇ A
3000860-22.2016.8.06.0009
Vistos etc.
Relatório formal dispensado nos termos do §3º do art. 81 da Lei nº. 9.099, de 26 de setembro de 1995.
Trata-se de QUEIXA CRIME pela possível prática do delito tipificado no art. 139 do código penal, no qual figura como Autor do Fato: ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES e como vítima: CIRO FERREIRA GOMES, por fato ocorrido em 07/03/2016.
Em 25/04/2017, a represente do Ministério Público requereu a manifestação do Querelante, no prazo de 30 (trinta) dias, para dar andamento processual sob pena de Perempção, consoante art. 60, I, do código de processo penal, tendo em vista se tratar de ação exclusivamente privativa do ofendido (ID 4214157).
Assim sendo, em 17/05/2017, foi acolhido o parecer Ministerial, intimando o Querelante a requerer o que entendesse necessário sob pena de Perempção (ID 4350165).
Desse modo, conforme se verifica no ID 5940345, o sistema PJE registrou ciência em 29/05/2017, no entanto, não houve andamento por parte do Querelante.
Ademais, imperioso ressaltar que na Queixa Crime foi requerida a intimação em nome dos advogados, dispensando assim a intimação pessoal como determina a lei.
04/06/2018 09:09
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Portanto, a falta de andamento do ofendido caracteriza a Perempção e acarreta a extinção da punibilidade do agente, conforme parecer do Ministério Público (ID 6073823).
Considerando o parecer do Ministério Público, declaro extinta a punibilidade de ANTONIO DONIZETE ARRUDA LINHARES, nos termos previstos no art. 107, inciso IV, do Código Pena.
P. R., e, após as anotações de estilo, arquivem-se estes autos, dando-se baixa no sistema.
Fortaleza, na data de inserção no sistema.
Assinado eletronicamente por: ALUISIO GURGEL DO AMARAL JUNIOR http://pje.tjce.jus.br:80/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento /listView.seam ID do documento: 6580994
18060110363910800000006413584
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