RELAÇÃO DOS 11 (ONZE) DEPUTADOS ESTADUAIS COM PROCESSOS DE PRESTAÇÕES DE CONTAS TRAMITANDO NO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ - TCM
1 - AGENOR GOMES DE ARAÚJO NETO (PMDB) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Iguatu) Município
Tipo de Processo
Unidade Gestora
Processo nº
Status
Relator
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
7020/13
Secretaria (prazo justificativa)
Cons. Manoel Veras
Irregularidades Apontadas pela Inspetoria Técnica de Fiscalização Descumprimento art. 48 da LRF; Falhas os créditos adicionais; Aumento de despesas com pessoal 180 dias do final mandato;
Iguatu
Ineficiente arrecadação da dívida ativa; Divergências no repasse das consignações previdenciárias; Repasse de duodécimo acima da LOA; Irregularidades/falhas nas demonstrações contábeis.
Atos de Admissão de Pessoal
Prefeitura Municipal
24559/15
14ª Inspetoria
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
26074/12
Secretaria (prazo justificativa)
Cons. Fernando Não recebeu análise inicial Uchôa
Cons. Fernando Irregularidades em licitações e contratos; Uchôa Irregularidades relacionadas a repasses previdenciários; Contratações irregulares; Irregularidades na concessão de diárias; Irregularidades na execução de despesas; Débitos previdenciários; Irregularidades em obras e serviços de engenharia; Irregularidades na área de pessoal.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
12198/14
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Fernando Não envio da documentação de Concurso Uchôa público e respectivas admissões dentro do prazo previsto.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
12280/14
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Hélio Parente
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
26074/12
Secretaria (prazo justificativa)
Cons. Fernando Uchôa
Irregularidades na construção do Aterro Sanitário e Licitação.
2 - AGOSTINHO FREDERICO CARMO GOMES (PHS) (Deputado Estadual e Ex-Presidenta da Câmara Municipal de Fortaleza)
Fortaleza
Fortaleza
Contas de Gestão Câmara Municipal
2311/09
Procuradoria (Dr. Sem distribuição Ausência de licitação. Júlio César)
Tomada de Câmara Municipal Contas Especial
988/06
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Cons. Manoel Veras
21205/12
Secretaria (Prazo para justificativa)
Cons. Marcelo Ausência de licitação para contratação; dispensa Feitosa indevida de licitação; irregularidade em licitação/omissão de documentos.
3240/13
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Tomada de FMS – Regional Contas de Gestão VI Tomada de Contas Especial
Secretaria de Administração
Cons. Marcelo Acumulação indevida de cargos. Feitosa
3 - ANTÔNIO ROQUE DE ARAÚJO (PDT) (Suplente de Deputado Estadual no exercício do mandato, Ex-Prefeito do Município de Antonina do Norte)
Antonina do Norte
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
22361/04
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
8857/07
Secretaria (certificar
Cons. Francisco Contratação de pessoal sem concurso público. Aguiar
Cons. Pedro Ângelo
Contratação de pessoal sem concurso público.
prescrição) Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
28132/03
2ª Inspetoria
Cons. Marcelo Contratação de pessoal sem concurso público. Feitosa
4 - AUGUSTA BRITO DE PAULA (PC do B) (Deputada Estadual e Ex-Prefeita do Município de Graça)
Contas de Governo Graça
Prefeitura Municipal
6814/11
Gab. Relator (Voto)
Cons. Hélio Parente
Prestação de Contas de Governo apresentada incompleta; Irregularidades nos créditos adicionais; Descumprimento art. 48 da LRF; Divergências e omissões nos relatórios da LRF; Ineficiente arrecadação da dívida ativa; Inscrição de Restos a Pagar sem lastro financeiro; Repasse de duodécimo acima do limite constitucional; Inconsistências/contradições nas
demonstrações contábeis. Contas de Governo
Prefeitura Municipal
6907/13
Pauta
Cons. Francisco Descumprimento art. 48 da LRF; Aguiar Utilização indevida dos recursos da reserva de contingência; Irregularidades nos créditos adicionais; Incorreções e omissões nos relatórios da LRF; Extrapolação do limite de despesas com pessoal fixado na LRF; Emissão de RGF em descumprimento à LRF; Não repasse de consignações previdenciárias; Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Contas de Governo
Prefeitura Municipal
8203/10
Gab. Relator (Voto)
Cons. Ernesto Sabóia
Abertura de créditos adicionais acima do limite legal (LOA); Extrapolação do limite de despesas com pessoal fixado na LRF; Irregularidade no repasse duodecimal/Inconsistência de informações; Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura Municipal
1322/13
Secretaria Cons. Francisco Divergências em valores de liquidação e (Aguardar decisão Aguiar pagamentos de despesas públicas;
STF)
Omissão de registro de conta corrente no Balanço do município; Atraso no pagamento de contas de energia e telefonia; Pagamento de despesa antes da liquidação; Omissão do dever de polícia do Município (obras sem alvarás, não fiscalizadas); Pagamento de despesa que não estava sendo prestada pelo credor contratado, mas por terceiros; Omissão do dever de prestar contas (SIM); Irregularidades em licitações (festividades, aquisição de combustíveis, locação de veículos / subcontratação, assessoria e consultoria, ; Irregularidades na área de Assistência Social; Irregularidades no controle interno municipal; Repasse financeiro a Associação em que atua um dos Secretários municipais; Irregularidades em várias obras e serviços de engenharia; Contratação irregular de pessoal;
Cessão irregular de servidores; Irregularidades no cumprimento da carga horária por servidores. Contas de Gestão
FUNDEB
104111/14
Secretaria (Diligência)
Cons. Marcelo Falha na instrução processual. Feitosa
São Benedito Contas de Gestão
Fundo de Educação
104113/14
Gab. Relator (Qualificar instrução)
Cons. Marcelo Falha na instrução processual; Feitosa Não envio de processo licitatório necessário para respaldar despesas//impossibilidade de atestar a regularidade.; Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade.
Contas de Gestão
FUNDEB
102258/14
Secretaria (Anexar peças)
Cons. David Matos
Falhas na instrução processual; Omissão de informações sobre contratos públicos na prestação de contas.
Contas de Gestão
Fundo de Educação
102031/14
Secretaria (Preparação extrato de pauta)
Cons. David Matos
Irregularidades na concessão de diárias; Falhas na instrução processual; Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade; Irregularidades em licitações; Omissão de dados de licitação na prestação de contas;
Omissão de informações sobre contratos públicos na prestação de contas.
5 - CARLOS FELIPE SARAIVA BESERRA (PC do B) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Crateús)
Contas de Governo
Prefeitura
100053/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Pedro Ângelo
Irregularidades nos instrumentos de planejamento; Descumprimento ao art. 167 da Constituição Federal – LOA; Ineficiente arrecadação da dívida ativa; Falhas no repasse duodecimal para a Câmara;
Crateús
Endividamento relacionado aos restos a pagar; Falhas na demonstração patrimonial. Contas de Governo
Prefeitura
8194/10
Gab. Relator (Retirado de Pauta)
Cons. Hélio Parente
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
23525/12
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Acumulação indevida de cargos públicos; Feitosa Uso irregular dos recursos do FUNDEB.
Provocação
Prefeitura
4092/12
Secretaria (Aguardar decisão
Cons. Marcelo Feitosa
Abertura de créditos orçamentários sem autorização legislativa.
STF) Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8233/12
Secretaria (Aguardar decisão STF)
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
30490/13
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Marcelo Omissão de informações solicitadas sobre Feitosa dispensa de licitação e cópia de cheques usados em pagamento de despesa. Cons. David Matos
Falhas na legislação tributária e na arrecadação de receitas públicas; Irregularidades na locação de veículos para transporte escolar; Falhas na manutenção do patrimônio municipal; Falhas no controle interno; Falta de apoio para funcionamento dos conselhos de políticas públicas.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
850/10
Gab. Relator (Voto)
Cons. Marcelo Inexistência de controle interno; Feitosa Falhas na manutenção do patrimônio municipal; Irregularidades em licitações; Não comprovação do estoque de medicamentos; Ilegalidades no cumprimento da carga horária de médicos; Irregularidades em procedimentos licitatórios; Falhas no controle patrimonial.
6 - ELMANO DE FREITAS DA COSTA (PT) (Deputada Estadual e Ex-Secretário da Prefeitura Municipal de Fortaleza
Contas de Gestão
Fortaleza
Fundo de Educação
9416/12
Gab. Relator (Voto)
Cons. Fernando Não comprovação de saldo Uchôa financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade. Não repasse de valores consignados, inclusive previdenciários; Irregularidades em licitações Irregularidades em contratos; Contratações indevidas de despesas públicas; Omissão de documentos comprobatórios de despesa públicas; Irregularidades em convênios firmados pelo município; Aquisição sem o devido processo licitatório; Impossibilidade de atestar a aplicação dos recursos do FUNDEB em acordo com a legislação;
Irregularidades em obras e serviços de engenharia. Contas de Gestão
Fundo de Educação
26468/12
Gab. Relator (Despacho)
Cons. David Matos
Não comprovação de saldo financeiro/impossibilidade de atestar a regularidade. Irregularidades em licitações e contratos; Irregularidades em convênios firmados pelo município; Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Contas de Gestão
Secretaria de Finanças
6784/11
Gab. Relator (Voto)
Cons. Fernando Irregularidades em licitações e contratos; Uchôa Irregularidade em repasses de recursos.
7 - JOSÉ JEOVA SOUTO MOTA (PDT) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Tamboril)
Tamboril
Contas de Governo
Prefeitura
7779/09
Pauta
Cons. Marcelo Descumprimento à LRF/Omissão de relatórios; Feitosa Aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato/Desc. à LRF; Ineficiente arrecadação da dívida ativa;
Cancelamento de restos a pagar/Omissão de informações; Inconsistências/contradições nas demonstrações contábeis. Tomada de Contas Especial
Prefeitura
15.946/09
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Pedro Ângelo
Irregularidades em licitações; Irregularidade em contrato com empresa para realização de concurso público.
8 - MANOEL DUCA DA SILVEIRA NETO (PDT) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Acaraú)
Acaraú
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
7442/09
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Fernando Ilegalidades na execução e processamento das receitas e despesas públicas; Uchôa Irregularidade em Dispensa de Licitação; Irregularidades em licitações; Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
9 - MANOEL RAIMUNDO DE SANTANA NETO (PT) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Juazeiro do Norte)
Jardim
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
22575/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
13825/16
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Contas de Governo
Prefeitura
7941/10
Gab. Relator (despacho)
Cons. Marcelo Contratação irregular Feitosa Cons. David Matos
Irregularidades em obras e serviços de engenharia;
Cons. Marcelo Irregularidades na abertura de créditos adicionais ferindo a Constituição Federal; Feitosa Não aplicação do percentual mínimo (25%) em Educação (art. 212 CF);
Juazeiro do Norte
Não repasse integral das consignações previdenciárias. Contas de Governo
Prefeitura
7604/13
Secretaria (Atender despacho)
Cons. Pedro Ângelo
Descumprimento ao art. 48 da LRF; Irregularidades nos relatórios da LRF; Descumprimento ao limite de despesas com pessoal LRF; Ineficiente arrecadação da dívida ativa; Cancelamento de Restos a pagar processados; Inconsistências/contradições das informações contábeis.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8205/12
Secretaria (Aguardando decisão judicial)
Cons. Hélio Parente
Não repasse dos valores de contribuição sindical e de contribuição associativa consignadas.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
6566/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Ernesto Sabóia
Irregularidades em licitações e contratos.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
21364/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Irregularidades em obras e serviços de engenharia. Feitosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
3570/13
8ª Inspetoria
Cons. Manassés Inexistência de processos licitatórios; Pedrosa Irregularidades em licitações e contratos; Irregularidades no processamento de despesas públicas com indicativo de dano ao erário; Irregularidades no controle interno;
Juazeiro do Norte
Irregularidades nos almoxarifados e no controle patrimonial; Irregularidades relacionadas à área de pessoal; contratação temporária irregular; Dívida previdenciária (INSS e RPPS); Irregularidades em obras e servidos de engenharia. Tomada de Contas Especial
Prefeitura
10644/16
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Hélio Parente
Irregularidade na gestão patrimonial.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
12353/16
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Manassés Irregularidade na gestão patrimonial. Pedrosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8093/14
Gab. Relator (Voto)
Cons. Marcelo Não realização de processo licitatório devido. Feitosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
5908/14
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Manoel Veras
Aplicação indevida de recursos públicos.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
9388/15
Secretaria (Diligência)
Cons. David Matos
Irregularidades na aquisição de motocicletas para o patrimônio municipal.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
16078/14
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. David Matos
Irregularidades relacionadas ao pagamento de precatórios pelo município.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8740/15
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Cons. Marcelo Não realização de processo licitatório devido Feitosa
Representação
Prefeitura
18508/14
Protocolo
Cons. Marcelo Não analisada pela Dirfi – parecer do MP cita supostas irregularidades no controle interno Feitosa nos anos e 2009 a 2012.
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
3149/15
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
11402/16
Gab. Relator (despacho)
Cons. David Matos
Irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços;
Cons. Fernando Irregularidades em obras e serviços de engenharia. Uchôa
Tomada de Contas Especial
Sec. Assistência Social
22572/14
Procuradoria (Dr. Cons. Manassés Irregularidades em processo licitatório. Júlio César) Pedrosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
13825/16
Secretaria (Aguardar decisão judicial)
Cons. David Matos
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
3570/13
8ª Inspetoria
Cons. Manassés Pedrosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
6566/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Ernesto Sabóia
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
8093/14
Gab. Relator (Voto)
Cons. Marcelo Feitosa
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
10779/16
Secretaria (Aguardando prazo)
Ainda não distribuído (Aguardando o recurso)
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
21364/13
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Marcelo Feitosa
10 - MARCOS ROBÉRIO RIBEIRO MONTEIRO (PDT) (Deputado Estadual e Ex-Prefeito do Município de Itarema)
Itarema
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
26987/11
Tomada de Contas Especial
Prefeitura
30344/12
Procuradoria (Dra. Cláudia Patrícia)
Sem distribuição Irregularidades em obras e serviços de engenharia.
Secretaria Cons. Fernando Não repasse de consignações previdenciárias (Aguardar decisão Uchôa judicial)
11 - WALTER LIMA FROTA CAVALCANTE (PP) (Deputado Estadual e Ex-Presidente da Câmara Municipal de Fortaleza)
Fortaleza
Tomada de Câmara Municipal Contas Especial Provocação
Câmara Municipal
9390/15
Procuradoria (Dr. Júlio César)
Cons. Manoel Veras
Irregularidade em licitação.
100403/17
Secretaria (Revisar transformação)
Cons. David Matos
Irregularidades na área de pessoal (pagamentos acima do teto remuneratório).