o impacto do REPowerEU no futuro do setor solar

Devido aos acontecimentos recentes na Europa, a urgência na descarbonização foi agravada pela necessidade de reduzir da dependência energética e garantir a segurança do abastecimento de energia por consequência da redução na importação de gás natural.

A iniciativa REPowerEU é a resposta da Comissão Europeia (CE), estabelecendo novas ações e medidas para intensificar a produção de energia verde, reduzir a dependência energética e diversificar o abastecimento, centrando-se em soluções que reduzam o recurso ao gás natural. A CE propôs aumentar a meta, até 2030, para o consumo final de energia proveniente de fontes renováveis prevista na Diretiva Energias Renováveis, para 45%. Esta era, originalmente, de 32%, e tinha sido já aumentada para 40% através do pacote legislativo Fit for 55, lançado em 2021.

Para tal, a CE aponta para um total de 1236 GW de capacidade de geração de energia renovável instalada até 2030, da qual mais de metade será de energia solar fotovoltaica. A conjunção das políticas da União Europeia (UE) no domínio das energias renováveis e da redução do preço do CAPEX dos sistemas fotovoltaicos, ajudaram a reduzir os custos da energia solar fotovoltaica em 82% ao longo da última década, tornando-a uma das tecnologias mais competitivas e de implementação mais veloz. Posto isto, a CE fixou neste plano a meta de instalar mais 320 GW até 2025, mais do dobro do nível atual, e quase 600 GW até 2030, juntamente com a apresentação da estratégia solar europeia.

Esta estratégia apresenta quatro iniciativas destinadas a enfrentar os desafios a curto prazo. Em primeiro lugar, promovendo uma implantação rápida e em larga escala da energia solar fotovoltaica através da iniciativa europeia para a produção de energia solar nos telhados dos edifícios. Em segundo lugar, a possibilidade de um licenciamento mais rápido, através da simplificação dos procedimentos de atribuição de licenças para todos os tipos de projetos de centros electroprodutores renováveis. Em terceiro lugar, o estabelecimento de uma parceria europeia de competências em grande escala, assegurando a disponibilidade de mão de obra qualificada abundante para fazer face ao desafio da produção e implantação de energia solar na UE. Por último, será reunida uma aliança europeia, a European Solar PV Indus‑ try Alliance, que visa facilitar a expansão de uma cadeia de valor industrial resiliente no domínio da energia solar na UE.

A iniciativa Solar Rooftop introduz a obrigatoriedade solar para todos os edifícios públicos e comerciais novos e renovados a partir de 2027 e residenciais a partir de 2029 e impõe um limite de 3 meses para a duração dos processos de licenciamento de sistemas solares fotovoltaicos a instalar em telhados de edifícios. A CE refere ainda que a instalação de solar fotovoltaico nas coberturas de edifícios poderia fornecer quase 25% do consumo de eletricidade da UE, representando mais do que a quota atual de gás natural. Caso seja inteiramente executada, esta iniciativa irá proteger os consumidores dos elevados preços de eletricidade, contribuindo, em paralelo, para o aumento da aceitação pública face às energias renováveis. Adicionalmente, a aceleração da instalação de solar fotovoltaico nos telhados dos edifícios acrescentará cerca de 19 TWh à produção de eletricidade após o primeiro ano da sua introdução, representando mais 36% do que o previsto no pacote Fit for 55 A European Solar PV Industry Alliance surge a par desta ambição de aumentar a produção de eletricidade a partir de energia solar, com o objetivo de incluir a restante cadeia de valor, para garantir que a Europa não perde a sua vertente industrial para mercados externos. Esta iniciativa visa facilitar a expansão de uma cadeia de valor solar industrial resiliente e inovadora na Europa, em particular no setor de fabrico de painéis solares fotovoltaicos.

Para além dos investimentos necessários para o que foi proposto no Fit for 55, a CE indica que o investimento adicional em sistemas solares fotovoltaicos, indicado no REPowerEU, ascenderia a 26 mil milhões de euros até 2027. No entanto, a CE defende que os Estados-Membros devem implementar prioritariamente as medidas previstas nestas iniciativas, utilizando o financiamento europeu disponível, nomeadamente os novos capítulos REPowerEU incorporados nos seus Planos de Recuperação e Resiliência, e acompanhar anualmente os progressos na implementação destas iniciativas.

Estão alinhadas as condições para que o setor solar tenha um futuro próspero a nível europeu, ficando dependente do contributo dos Estados-Membros, que desempenham um papel fulcral na forma como incorporam as medidas a nível nacional. Destaca-se a importância para Portugal de implementar devidamente as medidas europeias, dadas as atuais dificuldades em desenvolver o setor solar.

Face à falta de recursos humanos nas entidades oficiais, concretamente na Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), a implementação das medidas já previstas no Decreto-Lei n.º 15/2022 tem sido um processo moroso, ainda com poucos frutos no âmbito do licenciamento de projetos, sobretudo de autoconsumo. É de extrema importância que estas dificuldades sejam rapidamente ultrapassadas, dada a urgência em avançar com as medidas necessárias para descarbonizar o setor elétrico.

Salienta-se que o autoconsumo solar tem um papel fundamental na transição energética, pois permite a democratização do acesso à energia limpa, garantido a participação ativa do cidadão no processo. Este cenário apenas é possível através de um registo simples e rápido, facilmente adotável por todos, e que os excedentes possam ser remunerados no setor residencial de forma acessível, como verificado em Espanha, onde, através de um contrato simplificado, é possível fazer um balanço entre a eletricidade consumida e a eletricidade injetada na rede, não sendo necessário um registo enquanto agente de mercado.

Posto isto, sublinha-se a necessidade de adaptar o processo de licenciamento às diretrizes atuais e encontrar mecanismos simplificados para garantir o desenvolvimento do setor. Espera-se que, principalmente com o novo limite temporal de três meses para o licenciamento de autoconsumo, Portugal ultrapasse as dificuldades sentidas atualmente, e possa tornar-se um exemplo europeu.